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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8017758 #
Numero do processo: 11080.901966/2006-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, cabendo ao contribuinte o ônus probatório em relação ao direito que alega perante a Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 3401-006.887
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.901964/2006-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, cabendo ao contribuinte o ônus probatório em relação ao direito que alega perante a Fazenda Nacional. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.901964/2006-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 19 66 /2 00 6- 33 Fl. 473DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.887 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901966/2006-33 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3401-006.885, 25 de setembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Versa o presente processo sobre pedido de compensação de créditos advindos de recolhimentos indevidos/ a maior de PIS com outros tributos, realizado pela empresa. Após análise do pedido, sobreveio despacho decisório que decidiu pela não homologação da compensação sob o fundamento da inexistência de créditos disponíveis para a compensação, uma vez que os mesmos já teriam sido integralmente utilizados em momento anterior. Cientificada do despacho, a empresa apresentou manifestação de inconformidade de folhas alegando, em síntese, que, apesar da não retificação da DIPJ e da DCTF, o direito creditório deriva do efetivo pagamento a maior realizado pela empresa e que o mesmo deve ser creditado, uma vez que sua comprovação pode ser verificada por meio das guias DARF’s. O processo foi então encaminhado à DRJ/POA que decidiu pela manutenção do despacho decisório, indeferindo o pedido da empresa e não homologando a compensação em razão da ausência de provas que demonstrassem de forma inequívoca o direito ao crédito da empresa, conforme se verifica da ementa do acórdão: Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação - Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas, comprovação esta que é ônus do contribuinte, sendo incabível a transferência da responsabilidade ao Fisco. Compensação não Homologada Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário argumentando que o direito creditório não se origina dos valores declarados em DCTF/DIPJ, mas da efetivação do pagamento, de forma que a discussão deve girar em torno do valor informado e efetivamente recolhido no DARF. Repisa ainda que seu direito creditório está fundado no art. 3°, inc. VI, da Lei n° 10.637/ 02, derivando da depreciação de bens que compõem seu ativo imobilizado. Por fim, juntou planilha discriminado os cálculos relativos à depreciação como forma de demonstrar o montante do crédito. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Ressalvo que a decisão consagrada no paradigma foi contrária ao meu entendimento pessoal, pelo que adoto o entendimento que prevaleceu no colegiado, consignado no Acórdão nº 3401-006.885, 25 de setembro de 2019, paradigma desta decisão, que passo a reproduzir. Fl. 474DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.887 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901966/2006-33 O Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que admito seu conhecimento. No que concerne ao mérito, como destacado no relatório, ainda que a Recorrente traga à baila argumentos referentes ao direito creditório resultante de pagamentos indevidos ou a maior e que discorra sobre os prazos para restituição, a decisão recorrida proferida pelo julgador de primeiro piso é clara no sentido de que a razão para a não homologação reside na constatação de que o DARF indicado no PER/DCOMP já havia sido utilizado para quitar débito anterior e que inexistem provas nos autos que demonstrem o contrário, conforme se verifica no voto abaixo transcrito: “Assim, a liquidez do direito há de ser comprovada pela demonstração do quantum recolhido indevidamente, através das guias de pagamento, da comprovação das bases de cálculo sobre as quais ocorreram os fatos geradores e, se. for o caso, do provimento judicial autorizativo da compensação pleiteada. Também é ,assente .na doutrina que direito líquido e certo é aquele cujos aspectos de fato possam comprovar-se documentalmente. No presente, no entanto, a interessada não trouxe qualquer elemento contábil para comprovar a base de cálculo de qualquer dos períodos, sequer indicou processo judicial com trânsito em julgado que embasasse seu pedido.” (grifo nosso) A análise dos autos releva que a decisão de piso mostra-se correta e adequada ao caso vertente. Isto porque, ainda que assista razão à Recorrente quanto a possibilidade de documentos como a DCTF e a DIPJ serem relativizados em virtude do princípio da verdade material, não existem elementos suficientes nos autos para a constatação de que existe crédito líquido e certo a ser compensado. Conforme se verifica pela jurisprudência do CARF, a certeza e liquidez do crédito pleiteado devem ser provadas por meio da apresentação de documentos fiscais e contábeis: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 28/03/2003 DÉBITO. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). PAGAMENTO INDEVIDO E/ OU MAIOR. COMPROVAÇÃO. A comprovação de que o débito declarado na respectiva DCTF foi indevido e/ ou a maior deve ser feita mediante a transmissão de DCTF retificadora acompanhada dos respectivos documentos fiscais e contábeis comprovando o equívoco. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA/LIQUIDEZ. PROVAS. A certeza e liquidez de crédito financeiro decorrente de pagamentos indevidos e/ ou a maior, objeto de pedido de restituição/compensação, devem ser provadas pelo requerente, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis que deram origem ao indébito pleiteado/compensado. (...) Ora, no caso em tela houve a mera juntada das DARFs e de planilha simples com o cálculo da depreciação de bens do ativo imobilizado, o que não é suficiente para demonstrar, de forma líquida e certa, a existência de crédito a ser compensado, motivo pelo qual deve-se concordar com a conclusão da fiscalização de que a recorrente não cumpriu sua obrigação no que se refere ao ônus probatório. Sem documentos contábeis propriamente ditos, os quais não foram Fl. 475DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.887 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901966/2006-33 apresentados, entendo que não existem elementos suficientes para formar convencimento sobre o pleito da requerente. Sobre o ônus probatório nos casos de pedido de compensação, o CARF possui entendimento pacificado de que o mesmo recai integralmente sobre o requerente, a exemplo do acórdão abaixo citado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/11/2006 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. (CARF. Acórdão n. 401005.540 no Processo n. 10675.903580/201171. Relator Cons. Rosaldo Trevisan. Dj 26/11/2018) Desta feita, verificada a insuficiência de provas que respaldem o pedido de compensação formulado pela recorrente, voto pelo conhecimento do recurso voluntário para, no mérito, negar seu provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 476DF CARF MF

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8026209 #
Numero do processo: 13603.002303/2003-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Ano-calendário: 1997 DECADÊNCIA. DRAWBACK SUSPENSÃO. CONTAGEM DO PRAZO. O prazo decadencial no regime de drawback, modalidade suspensão, deve ser contado de acordo com o estabelecido no art. 173, I, do CTN, iniciando-se a contagem a partir do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ser lançado, o que só ocorre após 30 dias do prazo para exportação estabelecido no Ato Concessório. Aplicação da Súmula CARF nº 156. DRAWBACK SUSPENSÃO. VINCULAÇÃO FÍSICA. No regime de drawback-suspensão é condição geral para a regularidade do regime que os insumos importados com benefício fiscal sejam efetivamente empregados na industrialização dos produtos a serem exportados. DRAWBACK SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA A ausência de comprovação, por parte da empresa beneficiária, da utilização dos itens importados ao amparo do drawback suspensão na industrialização dos itens exportados ou fornecidos, ao amparo do drawback, mediante escrituração fiscal competente (livro controle da produção e do estoque - modelo 3) ou controles próprios que permitam a perfeita individualização dos itens vinculados ao regime, não permitem aferir o pleno cumprimento das condições do regime e seu adimplemento. O ônus da prova é da empresa beneficiária.
Numero da decisão: 3402-007.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. As Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz acompanharam o relator pelas conclusões quanto ao tópico da vinculação física. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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DRAWBACK SUSPENSÃO. CONTAGEM DO PRAZO. O prazo decadencial no regime de drawback, modalidade suspensão, deve ser contado de acordo com o estabelecido no art. 173, I, do CTN, iniciando-se a contagem a partir do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ser lançado, o que só ocorre após 30 dias do prazo para exportação estabelecido no Ato Concessório. Aplicação da Súmula CARF nº 156. DRAWBACK SUSPENSÃO. VINCULAÇÃO FÍSICA. No regime de drawback-suspensão é condição geral para a regularidade do regime que os insumos importados com benefício fiscal sejam efetivamente empregados na industrialização dos produtos a serem exportados. DRAWBACK SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA A ausência de comprovação, por parte da empresa beneficiária, da utilização dos itens importados ao amparo do drawback suspensão na industrialização dos itens exportados ou fornecidos, ao amparo do drawback, mediante escrituração fiscal competente (livro controle da produção e do estoque - modelo 3) ou controles próprios que permitam a perfeita individualização dos itens vinculados ao regime, não permitem aferir o pleno cumprimento das condições do regime e seu adimplemento. O ônus da prova é da empresa beneficiária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. As Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz acompanharam o relator pelas conclusões quanto ao tópico da vinculação física. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 23 03 /2 00 3- 71 Fl. 1058DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.081 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002303/2003-71 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório da Resolução 3402-000.674 (fls. 890 a 897), in verbis: “Trata-se de processo de Auto de Infração no valor de R$ 840.501,90 (oitocentos e quarenta mil, quinhentos e um reais e noventa centavos) referente ao Imposto de Importação II, já incluídos encargos legais e R$ 389.452,27 (trezentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e vinte e sete centavos) referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, já incluídos encargos legais, conforme autos de infração de fls. 03/10 e 11/18, respectivamente, lavrados em razão do descumprimento de obrigações necessárias à permanência no regime drawback suspensão previstos para o gozo do incentivo à exportação sob regime de drawback suspensão, na modalidade para fornecimento no mercado interno e relativo ao Ato Concessório n° 0033.97/0000207, emitido em 06/03/1997, relativo ao fornecimento de toneladas métricas de cantoneiras ASTM AS52 grade 50 [...]. Conforme se extrai do Termo de Verificação Fiscal de fls. 21/30, foi instaurado Procedimento Fiscal, em 18/08/2003, com o objetivo de verificar o cumprimento dos compromissos firmados pelo contribuinte, assim como, os requisitos necessários para a fruição dos benefícios decorrentes da aplicação do Regime Aduaneiro Especial de Drawback, tendo sido o contribuinte intimado em 28/08/2003, para apresentar sua manifestação, tendo se quedado inerte. Diante disso, a Fiscalização concluiu pela lavratura do competente Auto de Infração para constituição dos Créditos Tributários cuja exigibilidade fora suspensa nas importações cursadas ao amparo do Ato Concessório de Drawback em questão, tendo lançado também, o Imposto sobre Produtos Industrializados, que é exigência reflexa do auto de infração relativo ao II. DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA Cientificado do lançamento em 03/10/2003, conforme documento postal de fls. 71, o contribuinte apresentou tempestivamente, em 03/11/2003, Impugnação Administrativa (fls. 73/98 e anexos até fls. 780 – numeração eletrônica), aduzindo resumidamente os seguintes pontos: Preliminarmente: No caso dos autos, o termo a quo para contagem do prazo decadencial é o do fim do regime, que se deu em 01/03/1998, de modo que quando o contribuinte tomou ciência da ação fiscal em 28/08/2003, o prazo de decadência já havia se consumado há quase 6 meses; Aduz que a multa aplicada com gravame de 112,50%, deve ser desconstituída, pois a sua aplicação ofende os princípios da legalidade e razoabilidade, uma vez que o prazo concedido pelo Fisco para que o contribuinte atendesse as intimações em 10 dias e 48 Fl. 1059DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.081 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002303/2003-71 horas prorrogadas tendo em vista a vasta documentação necessária para comprovar a exportação de mais de 4 (quatro) mil toneladas de produtos; Alega que, conforme dispunha o Comunicado DECEX nº 21, de 11 de julho de 1997, a autoridade fiscalizadora deveria ter comunicado formalmente quanto ao descumprimento do Regime de Drawback pelo Banco do Brasil; É inadequada a aplicação da Taxa Selic para correção dos tributos federais. Meritoriamente: A condução do Regime de Drawback foi feita na forma estabelecida pelo Comunicado DECEX nº 21, cumprindo todas as obrigações que lhe foram impostas, juntamente com uma agência do Banco do Brasil vinculada à sua jurisdição, motivo pelo qual alega que deveria ter a autoridade fiscal diligenciado junto à citada instituição financeira e, ademais, todos os documentos exigidos pela lei foram apresentados ao longo da vigência do Drawback, tendo, desse modo, cumprido o regime deferido; É impossível a exigência do IPI, por ofensa ao Princípio da não cumulatividade, pois caso não houvesse o benefício fiscal do Drawback, a impugnante adquiriria as matérias- primas com o regular destaque do IPI, que seria tornado como crédito pelo contribuinte que o manteria em sua escrita fiscal, não obstante exportação imune dos produtos industrializados. Por fim, requereu pelo reconhecimento da improcedência do Auto de Infração. DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Em análise aos argumentos sustentados pelo sujeito passivo em sua defesa, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (DRJ/FOR), houve por bem em, por maioria de votos, considerar improcedente a impugnação apresentada, proferido Acórdão nº. 0824.161, ementado nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre a Importação II Ano-calendário: 1997 DRAWBACK. DECADÊNCIA A contagem do prazo de decadência para o regime drawback suspensão começa no primeiro dia do ano seguinte ao término do regime. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACKSUSPENSÃO. COMPETÊNCIA. Embora a SECEX detenha a competência para a concessão do regime aduaneiro especial de drawback, incluindo as adições e a emissão de aditivos, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil a aplicação do regime e a fiscalização dos tributos. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA. No regime de drawback suspensão é pressuposto essencial que os insumos importados com benefício fiscal sejam efetivamente empregados na industrialização dos produtos a serem exportados. ÔNUS DA PROVA. CUMPRIMENTO DO REGIME DE DRAWBACK É ônus do beneficiário do regime de drawback apresentar os elementos necessários à comprovação da vinculação física entre o insumo importado e o produto objeto de exportação, quando regularmente intimado pelo fisco. Fl. 1060DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.081 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002303/2003-71 Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1997 JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ALCANCE A função das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgãos de jurisdição administrativa, consiste em examinar a consentaneidade dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, não lhes sendo facultado pronunciar-se a respeito da conformidade ou não da lei, validamente editada, com os demais preceitos emanados pela Constituição Federal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário AGRAVAMENTO DA MULTA O não atendimento de intimação justifica o agravamento da multa na forma como prevista no art. 44, § 2°, da Lei n° 9.430/96, mormente quando o contribuinte foi intimado e reintimado durante a auditora, e não justificou a impossibilidade material de seu cumprimento. PRAZO PARA ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO. Não configura transgressão ao princípio da razoabilidade a adoção de prazos expressamente previstos na legislação tributária para o contribuinte atender a intimações, quando o interessado sequer apresenta justificativa para o seu não atendimento. JUROS DE MORA. SELIC. Procede a cobrança de juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), por expressa previsão legal. JURISPRUDÊNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL E DOUTRINA. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos proferidos em outros julgados administrativos ou judiciais ou em manifestações da doutrina especializada não vinculam os julgamentos administrativos emanados em primeiro grau pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em apertada síntese a DRJ competente para o julgamento entendeu que é improcedente a alegação de decadência, pois que o termo inicial para contagem do prazo decadencial, neste caso, corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado, assim sendo, como o prazo final para que o contribuinte cumprisse com o compromisso foi fixado para a data de 28/08/98 (aditivo ao Ato Concessório n° 0033.97/000207, fls. 63), o prazo quinquenal se findaria em 01/01/2004. Considerando que o contribuinte foi cientificado em 03/10/2003, não há que se falar em decadência. Entendeu também a referida Delegacia que, no que tange aos argumentos de impossibilidade de atender as intimações nos prazos fixados pela autoridade fiscalizadora, não merecem prosperar, pois o prazo fixado no início do procedimento estava devidamente amparado pela legislação. Fl. 1061DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.081 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002303/2003-71 Manteve a o agravamento da multa para 112,5 %, pois que considera estar em conformidade com o art. 44, §2º, da Lei nº 9.430/96. No mérito, entende a DRJ que a recorrente já era obrigada a demonstrar a vinculação física entre a mercadoria importada e o produtos posteriormente exportados, nos termos do artigo 314, I, do Antigo Regulamento Aduaneiro, considerando, portanto, correto o procedimento fiscal em considerar a vinculação física como requisito básico e de prestação obrigatória para efeitos de adimplemento do regime de Drawback. Quanto ao ônus da prova, não acolheu as alegações do contribuinte vez que regularmente intimado, se omitiu de apresentar os livros e documentos solicitados pela fiscalização, impedindo que fosse apurada a vinculação física entre insumos importados e a mercadoria exportada, motivo pelo qual não houve diligencia. No que tange à alegação de ofensa ao princípio da não-cumulatividade do IPI, a DRJ posto que em se tratando de benefício fiscal com efeito suspensivo, o não adimplemento da condição enseja a cobrança dos tributos devidos que não foram pagos quando da importação. Por fim, manteve a taxa SELIC como índice de atualização dos valores devidos, mantendo as exigências como formalizadas. DO RECURSO Cientificado do Acórdão supracitado em 14/12/2012, conforme Termo de Ciência de fls. 817 – numeração eletrônica, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 819 a 849) em 08/01/2013, aduzindo os fundamentos que a seguir sintetizo: Alegou, preliminarmente, a nulidade do lançamento por ausência de razoabilidade do prazo para atendimento da fiscalização e iliquidez e incerteza dos lançamentos baseados em presunção, bem como a nulidade da decisão da DRJ por cerceamento de defesa e ausência de análise das provas juntadas pelo Recorrente. No mérito, que o dies a quo para contagem do prazo decadencial é a data do registro da Declaração de Importação, portanto, todos os períodos estão fulminados pela decadência. Alega que cumpriu as condições do regime aduaneiro especial, apresentando ao longo da vigência do referido Regime, os Relatórios de Comprovação de Drawback e Relatórios de Comprovação Parcial de Drawback, que, segundo a legislação vigente da época bastavam para demonstrar o adimplemento do regime aduaneiro. Aduz que é impossível a aplicação do princípio da vinculação física, uma vez que esta só veio a ser requisito obrigatório com a edição do Decreto nº 4.543/2002, porém, na época dos fatos vigia o Decreto nº 91.030/1985 que não correspondia àquele requisito. Por fim, repisou os argumentos trazidos quando de sua impugnação para afastar a multa agravada e violação do princípio da não cumulatividade.” A antiga 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção, em 23 de julho de 2014, converteu o julgamento em diligência à unidade de origem para que fosse analisado os documentos acostados nos autos às fls. 161/688 e elaborado um relatório conclusivo sobre a utilização dos insumos importados sob o regime de drawback suspensão nos produtos exportados pelo recorrente. A unidade de origem elaborou o Relatório Conclusivo de Diligência (fls.932 a 944), relatando a impossibilidade de atestar o cumprimento das condições do regime por parte da Recorrente, com a seguinte conclusão: Fl. 1062DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.081 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002303/2003-71 “Concluo declarando a total impossibilidade de atestar: “ ... a utilização dos insumos importados sob o regime de drawback suspensão nos produtos exportados pelo recorrente.” " ... se o recorrente cumpriu a condição de incorporar em seu produto exportado os insumos importados com suspensão tributária." Sem o documento/Livro fiscal LAUDO TÉCNICO e o livro REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE, modelo 3 ou sistema de controle similar com base unicamente nos documentos apresentados pela ABB e que constam às fls. 161/688 – numeração eletrônica, que foram analisados individualmente e minuciosamente por este Auditor-Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil é impossível atestar “... a utilização dos insumos importados sob o regime de drawback suspensão nos produtos exportados pelo recorrente.” ou mesmo “... se o recorrente cumpriu a condição de incorporar em seu produto exportado os insumos importados com suspensão tributária.", volto a frisar.” A Recorrente foi cientificada em 27/05/2019, por meio eletrônico, do Relatório Conclusivo de Diligência (fls. 932 a 944) e do Despacho em Requerimento do Contribuinte (fls. 1.050 a 1.051), e apresentou sua Petição (fls. 952 a 959) em 26/06/19. O processo foi novamente encaminhado a este Conselho para julgamento e posteriormente distribuído a este Relator. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A questão devolvida a este colegiado cinge-se sobre o adimplemento das condições do Regime Aduaneiro Especial de Drawback, modalidade suspensão, submodalidade para fornecimento no mercado interno, relativo ao Ato Concessório n° 0033.97/0000207, emitido em 06/03/1997, relativo à importação de 4.512,19 toneladas métricas de cantoneiras ASTM AS52 grade 50. A autoridade fiscal concluiu pelo inadimplemento das condições para a fruição do benefício pela ausência de provas, dado o silêncio do contribuinte na apresentação dos documentos solicitados. Transcrevo excerto da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” do lançamento (fls. 05 a 06): “01. Inadimplemento do Compromisso de Exportar Drawback Suspensão A presente ação fiscal teve por objetivo a verificação do cumprimento das obrigações fiscais, relativamente à aplicação do REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK, MODALIDADE SUSPENSÃO, concedido ao contribuinte, acima identificado, através do Ato Concessório nº 0033.97/0000207, emitido em 06/03/1997. O Mandado de Procedimento Fiscal, que determinou a execução da presente Auditoria, foi emitido em 18 de agosto de 2003. Fl. 1063DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.081 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002303/2003-71 O Contribuinte foi cientificado do início do procedimento fiscal em 28 de agosto de 2003, através do competente Termo de Intimação, sendo-lhe facultado inicialmente o prazo de 10 (dez) dias para manifestação e apresentação dos documentos solicitados, tendo por fulcro o parágrafo único, do artigo 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. A Fiscalização aguardou pela manifestação do Contribuinte até o dia 19 de setembro de 2003, porém o Contribuinte não fez qualquer contato, mesmo telefônico, assim como não apresentou qualquer justificativa para o não atendimento ao Termo de Intimação retro mencionado. Diante do fato, foi lavrado o Termo de Intimação Complementar nº 01 para reiterar os Termos da Intimação Inicial e exigir a apresentação dos documentos em questão. O Contribuinte tomou ciência do referido Termo de Intimação Complementar nº 01 em 19/09/2003, às 14:20 horas. Para esse Termo de Intimação Complementar, foi facultado ao Contribuinte o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para manifestação, também com fulcro no parágrafo único, do artigo 1º da Lei nº 8.137/90. Não havendo qualquer manifestação formal do Contribuinte, dentro do prazo concedido, a Fiscalização concluiu pela lavratura do competente Auto de Infração, para constituição dos Créditos Tributários cuja exigibilidade fora suspensa nas importações cursadas ao amparo do Ato Concessório de Drawback em questão. Os fatos verificados, a legislação aplicável e as respectivas infrações constatadas se encontram consignados no competente Termo de Verificação Fiscal, fls. 19/28.” A DRJ entendeu, na questão meritória, pela exigência da vinculação física como requisito básico do Drawback, e que o sujeito passivo não teria demonstrado o cumprimento das condições estabelecidas por lei para o gozo do benefício, constatada a omissão na apresentação de livros e documentos solicitados pela fiscalização. Conforme relatado, a Recorrente apresentou as seguintes alegações: (i) preliminarmente, a nulidade do lançamento por ausência de razoabilidade do prazo para atendimento da fiscalização e iliquidez e incerteza dos lançamentos baseados em presunção, bem como a nulidade da decisão da DRJ por cerceamento de defesa e ausência de análise das provas juntadas pelo Recorrente; no mérito, que o dies a quo para contagem do prazo decadencial é a data do registro da Declaração de Importação, portanto, todos os períodos estão fulminados pela decadência; (iii) alega que cumpriu as condições do regime aduaneiro especial, apresentando ao longo da vigência do referido Regime, os Relatórios de Comprovação de Drawback e Relatórios de Comprovação Parcial de Drawback, que, segundo a legislação vigente da época bastavam para demonstrar o adimplemento do regime aduaneiro; (iv) aduz que é impossível a aplicação do princípio da vinculação física, uma vez que esta só veio a ser requisito obrigatório com a edição do Decreto nº 4.543/2002, porém, na época dos fatos vigia o Decreto nº 91.030/1985 que não correspondia àquele requisito; e (v) por fim, repisou os argumentos trazidos quando de sua impugnação para afastar a multa agravada e violação do princípio da não cumulatividade. A antiga 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção entendeu que o processo não se encontrava em condições de ser julgado e resolveu baixa-lo em diligência, para que a unidade de origem verificasse se os documentos que a Recorrente juntou aos autos para atestar o adimplemento do regime de drawback era suficiente para atestar a vinculação física entre a mercadoria importada e os produtos posteriormente exportados. Fl. 1064DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.081 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002303/2003-71 Tal diligência resultou no Relatório Conclusivo de Diligência (fls 932 a 944), cujo teor transcrevo abaixo, elaborado pelo Auditor-Fiscal Sérgio Geraldo dos Reis: “2.1. DA DOCUMENTAÇÃO QUE CONSTA AS FLS 161/688 Identifiquei cada um dos documentos que constam às fls. 161 a 688, numeração eletrônica. São eles: Fls. 161 Título do Documento Aditivo 0033.97/000094-0 de 10/07/97" ao Ato Concessório 003397/000020-7 de 06/03/97; 162 Aditivo 0033.97/000056-8 de 07/05/97" ao Ato Concessório 0033.97/000020-7 de 06/03/97; 163 Aditivo 0033.98/000017-0 de 13/02/98" ao Ato Concessório 33.97/000020-7 de 06/03/97; 164 Relatório de Comprovação de Drawback 033.98/000299-7 de 06/07/98 do Ato Concessório 33.97/000020-7 de 06/03/97; 165 Aditivo 0033.98/000132-0 de 06/07/98" ao Ato Concessório 0033.97/000020-7 de 06/03/97; 166 Papeleta de Atendimento, emitida pelo Banco do Brasil 26/05/98; 167 Correspondência da ABB ao Banco do Brasil S/A de 21/05/98; 168 Papeleta de identificação "DOC. 5"; 169 Anexo ao Relatório de Comprovação de Drawback- Ato concessório 33.97/000020-7, de 06.03.97 - Importação, Número do Anexo 2003; 170 Anexo ao Relatório de Comprovação de Drawback - Ato concessório 33.97/000020-7, de 06.03.97 - Importação, Número do Anexo 2002; 171 Anexo ao Relatório de Comprovação de Drawback - Ato concessório 0033.97/000020-7, de 06.03.97 - Importação, Número do Anexo 2001; 172 Comprovante de Importação - DI 97/0314617-1; 173 a 176 Declaração de Importação - DI 97/0314617-1; 177 Comprovante de Importação - DI 97/0314617-1; 178 a 181 Declaração de Importação - DI 97/0314617-1; 182 Comprovante de Importação - DI 97/0984884-4; 183 a 185 Declaração de Importação - DI 97/0984884-4; 186 Comprovante de Importação - DI 97/0589067-6; 187 a 189 Declaração de Importação - DI 97/0589067-6; Fl. 1065DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.081 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002303/2003-71 190 Comprovante de Importação - DI 97/0589066-8; 191 a 194 Declaração de Importação - DI 97/0589066-8; 195 Papeleta de identificação "DOC. 6"; 196 a 203 Formulário citando a quantidade importada e exportada, relacionando as Declarações de Importação - DI e os Registros de Exportação - RE referenciando ao Ato Concessório de Drawback 0033.97/000020-7, de 06/03/97; aos Aditivos 0033.97/000056-8 de 07/05/97; 003397/000094-0 de 10/07/97 e 0033.98/000017-0 de 13/02/98; 204 Termo de Encerramento do Volume nº 1; 205 Capa do Processo volume 2; 206 Termo de Abertura do Volume 2; 207 Papeleta de identificação "DOC. 7"; 208 a 247 Notas Fiscais; 248 Folha contendo o carimbo "EM BRANCO"; 249 a 492 Notas Fiscais; 493 Termo de Encerramento do Volume nº 2; 494 Capa do Processo volume 3; 495 Termo de Abertura do Volume 3; 496 Papeleta de identificação "DOC 8"; 497 Comprovação Parcial de Drawback 0033.97/000402-4 de 17/11/97- Ato Concessório 33.97/0020-7 de 06/03/97; 498 Anexo ao Relatório de Comprovação de Drawback Ato Concessório 33.97/000020-7, de 06/03/97, Exportação, nº do anexo 3005; 499 a 510 Registros de Exportação; 511 Papeleta emitida pelo Banco do Brasil de 10/11/97; 512 Papeleta emitida pelo Banco do Brasil de 28/10/97; 513 Folha em branco; 514 Declaração da ABB de 10/10/97; 515 Correspondência da ABB de 13/11/97 ao Banco do Brasil; 516 Registro de Exportação; Fl. 1066DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.081 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002303/2003-71 517 Comprovação Parcial de Drawback 0033.97/000235-8 de 17/06/97" - Ato Concessório 33.97/000020-7 de 06/03/97; 518 Anexo ao Relatório de Comprovação de Drawback Ato Concessório 33.97/000020-7, de 06/03/97, Exportação, nº do anexo 3001; 519 a 522 Registros de Exportação; 523 Comprovação Parcial de Drawback - nº ilegível - de 17/06/97"- Ato Concessório 33.97/000020-7 de 06/03/97; 524 Anexo ao Relatório de Comprovação de Drawback - Ato Concessório 33.97/000020-7, de 06/03/97, Exportação, nº do anexo 3001; 525 a 528 Registros de Exportação; 529 Comprovação Parcial de Drawback - nº ilegível - de 17/06/97" - Ato Concessório 33.97/000020-7 de 06/03/97; 530 Anexo ao Relatório de Comprovação de Drawback - Ato Concessório 33.97/000020-7, de 06/03/97, Exportação, nº do anexo 3001; 531 a 534 Registros de Exportação; 535 Comprovação Parcial de Drawback nº 0033.97/000445-8 de 16/12/97 - Ato Concessório 33.97/000020-7 de 06/03/97; 536 Anexo ao Relatório de Comprovação de Drawback - Ato Concessório 33.97/000020-7, de 06/03/97, Exportação, nº do anexo ilegível; 537 a 539 Registros de Exportação; 540 Comprovação Parcial de Drawback nº 0033.97/000445-8 de 16/12/97 - Ato Concessório 33.97/000020-7 de 06/03/97; 541 Anexo ao Relatório de Comprovação de Drawback - Ato Concessório 33.97/000020-7, de 06/03/97, Exportação, nº do anexo 3006; 542 a 544 Registros de Exportação; 545 Comprovação Parcial de Drawback nº 0033.97/000445-8 de 16/12/97 - Ato Concessório 33.97/000020-7 de 06/03/97; 546 Anexo ao Relatório de Comprovação de Drawback - Ato Concessório 33.97/000020-7, de 06/03/97, Exportação, nº do anexo 3006; 547 a 549 Registros de Exportação; 550 Comprovação Parcial de Drawback nº 0033.97/000470-9 de 30/12/97 - Ato Concessório 33.97/000020-7 de 06/03/97; 551 Anexo ao Relatório de Comprovação de Drawback - Ato Concessório Fl. 1067DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.081 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002303/2003-71 33.97/000020-7, de 06/03/97, Exportação, nº do anexo 3007; 552 Registro de Exportação; 553 Comprovação Parcial de Drawback nº 0033.97/000470-9 de 30/12/97 - Ato Concessório 33.97/000020-7 de 06/03/97; 554 Anexo ao Relatório de Comprovação de Drawback - Ato Concessório 33.97/000020-7, de 06/03/97, Exportação, nº do anexo 3007; 555 Registro de Exportação; 556 Comprovação Parcial de Drawback nº 0033.97/000470-9 de 30/12/97- Ato Concessório 33.97/000020-7 de 06/03/97; 557 Anexo ao Relatório de Comprovação de Drawback - Ato Concessório 33.97/000020-7, de 06/03/97, Exportação, nº do anexo 3007; 558 Registro de Exportação; 559 Comprovação Parcial de Drawback nº 0033.97/000318-4 de 09/09/97 - Ato Concessório 33.97/0020-7 de 06/03/97; 560 Anexo ao Relatório de Comprovação de Drawback - Ato Concessório 33.97/000020-7, de 06/03/97, Exportação, nº do anexo ilegível; 561 a 578 Registros de Exportação; 579 Comprovação Parcial de Drawback nº 0033.97/000365-6 de 27/10/97 - Ato Concessório 33.97/000020-7 de 06/03/97; 580 Anexo ao Relatório de Comprovação de Drawback - Ato Concessório 33.97/000020-7, de 06/03/97, Exportação, nº do anexo 3004; 581 a 590 Registros de Exportação; 591 Comprovação Parcial de Drawback nº 0033.98/000119-2 de 09/03/98 - Ato Concessório 33.97/000020-7 de 06/03/97; 592 Anexo ao Relatório de Comprovação de Drawback - Ato Concessório 33.97/000020-7, de 06/03/97, Exportação, nº do anexo ilegível; 593 Registro de Exportação; 594 Comprovação Parcial de Drawback nº 0033.98/000045-5 de 28/01/98 - Ato Concessório 33.97/000020-7 de 06/03/97; 595 Anexo ao Relatório de Comprovação de Drawback - Ato Concessório 33.97/000020-7, de 06/03/97, Exportação, nº do anexo ilegível; 596 e 597 Registros de Exportação; 598 Comprovação Parcial de Drawback nº 0033.97/000317-6 de 09/09/97 - Ato Concessório 33.97/000020-7 de 06/03/97; Fl. 1068DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.081 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002303/2003-71 599 Anexo ao Relatório de Comprovação de Drawback - Ato Concessório 33.97/000020-7, de 06/03/97, Exportação, nº do anexo 3002; 600 a 603 Registros de Exportação; 604 Comprovação Parcial de Drawback nº e data ilegíveis" - Ato Concessório 33.97/000020-7 de 06/03/97; 605 Anexo ao Relatório de Comprovação de Drawback - Ato Concessório 33.97/000020-7, de 06/03/97, Exportação, nº do anexo 3002; 606 Declaração da ABB de 22/07/1997; 607 Correspondência da ABB ao Banco do Brasil de 04/09//1997; 608 Comprovação Parcial de 'Drawback nº 0033.98/000259-8 de 29/05/98 - Ato Concessório 33.97/000020-7 de 06/03/97; 609 Anexo ao Relatório de Comprovação de Drawback - Ato Concessório 33.97/000020-7, de 06/03/97, Exportação, nº do anexo ilegível; 610 a 625 Registros de Exportação; 626 Comprovação Parcial de Drawback nº 0033.98/000257-1 de 29/05/98" - Ato Concessório 33.97/000020-7 de 06/03/97; 627 Anexo ao Relatório de Comprovação de Drawback - Ato Concessório 33.97/000020-7, de 06/03/97, Exportação, nº do anexo 3010; 628 Comprovação Parcial de Drawback nº 0033.98/000257-1 de 29/05/98 - Ato Concessório 33.97/000020-7 de 06/03/97; 629 Anexo ao Relatório de Comprovação de Drawback - Ato Concessório 33.97/000020-7, de 06/03/97, Exportação, nº do anexo 3010; 630 Comprovação Parcial de Drawback nº 0033.98/000257-1 de 29/05/98" - Ato Concessório 33.97/000020-7 de 06/03/97; 631 Anexo ao Relatório de Comprovação de Drawback Ato Concessório 33.97/000020-7, de 06/03/97, Exportação, nº do anexo 3010; 632 a 688 Registros de Exportação. Como se verifica, não consta entre os documentos acima relacionados, fls 161 a 688, numeração eletrônica, apresentados pela Recorrente o "LAUDO TÉCNICO" nem tampouco o livro "REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE, modelo 3" ou sistema de controle similar, requeridos nos itens 4 e 5 do Termo de Intimação de 28/08/03, fls. 33 a 35, numeração eletrônica, deste. Nenhum dos documentos que constam às 161 a 688, numeração eletrônica, ainda que devidamente identificados pela denominação específica de cada um, não são partes do "LAUDO TÉCNICO" nem tampouco do livro "REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE, modelo 3" ou sistema de controle similar, que porventura estivessem sido inseridos/juntados, inadvertidamente, com denominação diferente. Fl. 1069DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.081 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002303/2003-71 3. DOCUMENTO E LIVRO QUE NÃO FORAM APRESENTADOS PELA RECORRENTE E PORTANTO NÃO CONSTAM DESTE PROCESSO Mesmo devidamente intimada - itens 4 e 5 do Termo de Intimação de 28/08/03, fls. 33 a 35, numeração eletrônica, deste – a Recorrente não apresentou o "LAUDO TÉCNICO" nem tampouco o livro "REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE, modelo 3" ou sistema de controle similar, necessários, imprescindíveis e indispensáveis para que se procedesse a auditoria de Drawback do Ato Concessório 33.97/000020-7, de 06/03/97. A Recorrente simplesmente ignorou e deixou de apresentar o "LAUDO TÉCNICO" e o livro "REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE, modelo 3" ou sistema de controle similar, não justificando a sua recusa. A fundamentação legal para que a Recorrente tivesse apresentado o livro "REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE, modelo 3" ou sistema de controle similar e o "LAUDO TÉCNICO" com todos os requisitos necessários, conforme dispostos no item 4 do Termo de Intimação de 28/08/03, fls. 33 a 35, numeração eletrônica, deste, encontra-se nos arts 194 a197 do Código Tributário Nacional – CTN, Decreto 5.172/66. 3.1. LIVRO FISCAL DE REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE, modelo 3 ou sistema de controle similar Quando da concessão do Ato Concessório de Drawback 0033.97/0000207, de 06/03/97, encontrava-se vigente o decreto 87.981 de 23/12/82 (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI) que dispunha em seu art. 265: "Art. 265. Os contribuintes manterão, em cada estabelecimento, conforme a natureza das operações que realizarem, os seguintes livros fiscais: I – Registro de Entradas, modelo 1; II –Registro de Saídas, modelo 2; III – Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3; IV – ... § 1º – O livro Registro de Controle da Produção e do Estoque será utilizado pelos estabelecimentos industriais, e equiparados a industrial, e comerciantes atacadistas, podendo, a critério da Secretaria da Receita Federal, ser exigido de outros estabelecimentos, com as adaptações necessárias." (grifei e negritei) Merece registro o verbo utilizado pelo legislador logo no início do art. 265 "Os contribuintes manterão...", caso a escrituração do livro REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE, modelo 3 ou sistema de controle similar fosse facultativa, ele teria utilizado o verbo “poderão”. No § 1º do art. 265 é definido quais os estabelecimentos devem utilizar o livro REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE, modelo 3 ou sistema de controle similar. O legislador deixa a "a critério da Secretaria da Receita Federal", exigir o referido livro de outros estabelecimentos. Não há dúvida, quanto a obrigatoriedade da escrituração do livro REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE, modelo 3 ou sistema de controle similar por parte da Recorrente. No art. 279, do decreto 87.981 de 23/12/82, antigo RIPI, abaixo transcrito, temos a definição da finalidade do livro REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE, modelo 3 ou sistema de controle similar. Fl. 1070DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-007.081 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002303/2003-71 "Art. 279. O livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, destina-se ao controle quantitativo da produção e do estoque de mercadorias e, também, ao fornecimento de dados para preenchimento do documento de prestação de informações à repartição fiscal." (grifei, hachurei e negritei) No § 1º desse artigo consta a informação de quais documentos serão escriturados no livro REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE, modelo 3 ou sistema de controle similar. § 1º – Serão escriturados no livro os documentos fiscais relativos às entradas e saídas de mercadorias, bem como os documentos de uso interno, referentes à sua movimentação no estabelecimento. Destaco, ainda, alguns incisos do art. 280. Após cada transcrição, comento a sua importância: "Art. 280. Os lançamentos serão feitos da seguinte forma: I...; IV – nas colunas sob o título "documento": espécie, série e subsérie do respectivo documento fiscal ou documento de uso interno do estabelecimento, correspondente a cada operação;" Cada operação de entrada - por exemplo, importação de mercadorias - será escriturada no livro REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE, modelo 3 ou sistema de controle similar. De igual forma, as requisições de mercadorias - "documento de uso interno do estabelecimento" - demandadas ao Almoxarifado pelo setor de Produção da empresa. "V – nas colunas sob o título 'lançamento': número e folha do livro Registro de Entradas ou Registro de Saídas, em que o documento fiscal tenha sido lançado, bem como a respectiva codificação contábil e fiscal, quando for o caso;" É de grande importância as informações contidas no livro REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE, modelo 3. Nele estão consignados os registros que constam nos livros de Registro de Entradas ou Registro de Saídas. Assim, destaca-se a relevância e obrigatoriedade do livro fiscal REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE, modelo 3 ou sistema de controle similar para o controle quantitativo da produção e do estoque de mercadorias. Nele, encontram-se registradas todas as operações relativas às movimentações das mercadorias - entradas e saídas - bem como o seu saldo. Em 25/06/98 o Decreto 2.637, revogou o decreto 87.981 de 23/12/82 (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI). Os arts 345, 359 e 360 - com mesma redação e teor, correspondem aos 265, 279 e 280 transcritos linhas acima. 3.2. LAUDO TÉCNICO Importante destacar que quando o Fisco requer um "LAUDO TÉCNICO", por meio de um Termo de Intimação, mormente, explicita as informações mínimas que o mesmo deverá conter, considerando o que se quer conhecer, conforme disposto no item 4 do Termo de Intimação de 28/08/03, fls. 33 a 35, numeração eletrônica, deste. Fl. 1071DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-007.081 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002303/2003-71 As informações técnicas devem ser prestadas por profissional competente, registrado no Conselho da Categoria Profissional e são corroboradas pelo representante legal/procurador da empresa, que juntamente com o técnico assinam o documento. A inexatidão nas informações prestadas, caracterizam crime contra a ordem tributária, com a devida responsabilização. Portanto o Laudo Técnico é um documento oficial exarado pela empresa e como tal, deve ser expressão da verdade. 4. A AUDITORIA DE UM ATO CONCESSÓRIO DE DRAWBACK Quando se audita um Ato Concessório de Drawback – atestando ou não a sua adimplência - busca-se atestar a conformidade das importações das mercadorias (insumos) e das mercadorias exportadas após a industrialização, com as autorizações das importações e comprometimentos das exportações consignados no Ato Concessório de Drawback, com total observância da legislação de regência e também, dentre outros, da descrição e quantidades das mercadorias, observando-se ainda o seu período de vigência. As importações e exportações das mercadorias devem ser registradas nos livros de Registro de Entradas, modelo 1 e Registro de Saídas, modelo 2 que posteriormente são transpostos para o livro REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE, modelo 3 ou sistema de controle similar, permitindo conhecer as movimentações do estoque - entradas e saídas - das mercadorias e identificação do respectivo saldo. Também, deverão estar devidamente registradas no livro REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE, modelo 3 ou sistema de controle similar as saídas de mercadorias demandas pelo Setor de Produção ao Setor de Estoques (Almoxarifado), geralmente formalizadas por meio de requisições devidamente numeradas, datadas, quantificadas e com a descrição da mercadoria, possibilitando conhecer com detalhes o consumo dos insumos (mercadorias importadas) para cada lote de produção. O livro REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE, modelo 3 ou sistema de controle similar foi requisitado por meio do item 5 do Termo de Intimação, fls 32 a 34 deste e não foi apresentado. De conformidade com o planejamento do Setor de Produção, uma certa quantidade de mercadoria importada - com a suspensão do pagamento dos tributos devidos - é demandada ao Setor de Estoque (Almoxarifado) para a industrialização de uma determinada quantidade de mercadoria destinada à exportação. Na maioria das vezes, a relação de consumo Insumo x Produto não é igualitária. No item 4 do Termo de Intimação, fls 32 a 34 deste, foi requerido o LAUDO TÉCNICO, - que também não foi apresentado - com especificação mínima do seu conteúdo, quais sejam: "Relação detalhada dos insumos (descrição, quantidade, peso e valor) utilizados na elaboração de cada produto exportado; Quantidade utilizada de cada insumo, em especial do insumo importado, na composição dos produtos exportados. "Descrição detalhada do processo produtivo para elaboração dos bens exportados. Tal descrição deverá estar, preferencialmente, acompanhada de esquemas, material e/ou publicação técnica que permita a perfeita compreensão da utilização e do percentual de participação do insumo importado, na elaboração dos bens efetivamente exportados." Fl. 1072DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-007.081 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002303/2003-71 É no LAUDO TÉCNICO que encontra-se, dentre outras, a fundamental, indispensável e imprescindível informação da quantidade necessária do insumo (mercadoria) importado para a industrialização de uma certa quantidade de mercadoria destinada à exportação. E é no livro fiscal de REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE, modelo 3 ou sistema de controle similar que pode-se, dentre outros, constatar cada entrada de mercadoria no estoque, sua saída por demanda do Setor de Produção e o seu saldo final de estoque. Como prescindir do LAUDO TÉCNICO e do livro fiscal de REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE, modelo 3 na Auditoria de um Ato Concessório de Drawback? Os documentos apresentados pela Recorrente como Ato Concessório de Drawback, Aditivos, Notas Fiscais, as Declarações de Importação - DIs, Registros de Exportação - REs, Comprovação Parcial de Drawback e Anexos não apresentam informações relativas ao consumo das mercadorias (insumos) importadas que deveriam constar no LAUDO TÉCNICO e nem tampouco sobre as entradas (importações), Saídas (demanda do Setor Produtivo para o insumo e Saídas das Mercadorias industrializadas) e saldo de estoque que estão consignadas no REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE, modelo 3, ou sistema de controle similar. Não é capricho da autoridade fiscal requisitar o LAUDO TÉCNICO e o livro fiscal de REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE, modelo 3 ou sistema de controle similar. É necessidade! Tanto é que já constou dos itens 4 e 5 do primeiro Termo de Intimação lavrado, fls 32 a 34, deste. Os documentos apresentados pela Recorrente são apenas parte do requerido no termo de Intimação Fiscal. As “Declarações de Importação – DIs” e os “Registros de Exportações – REs”, atestam tão somente, as importações e as exportações efetuadas. As "Comprovações Parciais de Drawback e seus anexos, também apresentados pela Recorrente, são documentos instituídos pela Secretaria de Comércio Exterior – SECEX/BANCO DO BRASIL que prestam informações relativas às importações e exportações efetivadas em um determinado período, nada mais do que isso. Como atestar com base na documentação apresentada pela Recorrente – que nada informa sobre o consumo dos insumos importados na industrialização das mercadorias destinadas a exportação nem tampouco sobre a movimentação de entrada, saída e saldo de estoque de mercadorias - documentos relacionados no subitem 2.1. e que se encontram as fls 161 a 688, numeração eletrônica deste, que toda ou parte da mercadoria (insumo) importada foi efetivamente utilizada na industrialização das mercadorias destinadas à exportação? 5. CONCLUSÃO A relação decorrente do Ato Concessório Drawback tem a natureza jurídica de um contrato, firmado entre as partes (União e a beneficiária), com os direitos e obrigações mútuas. A União concede benefícios, entretanto, exige que a beneficiária atente ao estrito cumprimento dos termos pactuados, com total observância dos requisitos e condições definidos pela legislação que disciplina o Regime Aduaneiro Especial de Drawback. Inquestionavelmente, cabe à empresa beneficiária do Regime o ônus da prova, ou seja, deve demonstrar e comprovar de forma inequívoca à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que cumpriu todas as condições e requisitos preestabelecidos no Ato Concessório. Fl. 1073DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-007.081 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002303/2003-71 Deverá ser comprovado à Fiscalização da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a efetiva e plena aplicação de toda ou parte das mercadorias importadas e desembaraçadas - sem o recolhimento dos tributos devidos na importação - por força da exigibilidade suspensa por estarem vinculadas a um determinado Ato Concessório do Regime Aduaneiro Especial de Drawback - no processo industrial para obtenção de mercadoria destinada à exportação, com total observância da legislação que disciplina o Regime Aduaneiro Especial de Drawback. A Recorrente apresentou o Ato Concessório de Drawback, os Aditivos, as Notas Fiscais, as Declarações de Importação - DIs, Registros de Exportação - REs, Comprovações Parciais de Drawback, seus anexos, Correspondências, e Declarações. A ABB não apresentou o LAUDO TÉCNICO e nem o livro fiscal REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE, modelo 3, ou sistema de controle similar impossibilitando a auditoria do Ato Concessório de Drawback nº 033.97/000020-7, de 06/03/97, para atestar ou não a sua adimplência. Somente por meio das informações constantes do LAUDO TÉCNICO e os registros consignados no livro fiscal REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE, modelo 3 ou sistema de controle similar, seria possível auditar o Ato Concessório de Drawback. São indispensáveis e portanto, imprescindíveis. Assim, mediante as informações constantes no LAUDO TÉCNICO e os registros consignados no livro fiscal REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE, modelo 3 ou sistema de controle similar cotejados com os outros documentos apresentados pela Recorrente, seria posssível à Autoridade Fiscal auditar o Ato Concessório 33.97/000020-7 de 06/03/97 e ao final atestar ou não a sua adimplência. Para tanto deveria a Recorrente ter atendido integralmente o Termo de Intimação, apresentando o LAUDO TÉCNICO e o livro REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE, modelo 3 ou sistema de controle similar. A total responsabilidade é da ABB que não apresentou o LAUDO TÉCNICO e nem o livro fiscal REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE, modelo 3 ou sistema de controle similar apesar de ter tido 2 (duas) oportunidades: uma quando devidamente intimada, outra quando impugnou os Autos de Infração. Voltamos a transcrever o quesito formulado às fls. 896 deste processo, por meio da Resolução nº 3402-000.674, fls. 890 a 897 da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Terceira Seção de Julgamento: "Neste diapasão, voto no sentido de baixar o processo em diligência para que a unidade de origem analise os documentos acostados nos autos às fls. 161/688 – numeração eletrônica – quando da apresentação da impugnação e elabore um relatório conclusivo sobre a utilização dos insumos importados sob o regime de drawback suspensão nos produtos exportados pelo recorrente. Em outras palavras, faça análise se o recorrente cumpriu a condição de incorporar em seu produto exportado os insumos importados com suspensão tributária." (grifei e negritei) Concluo declarando a total impossibilidade de atestar: “ ... a utilização dos insumos importados sob o regime de drawback suspensão nos produtos exportados pelo recorrente.” " ... se o recorrente cumpriu a condição de incorporar em seu produto exportado os insumos importados com suspensão tributária." Fl. 1074DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-007.081 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002303/2003-71 Sem o documento/Livro fiscal LAUDO TÉCNICO e o livro REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE, modelo 3 ou sistema de controle similar com base unicamente nos documentos apresentados pela ABB e que constam às fls. 161/688 – numeração eletrônica, que foram analisados individualmente e minuciosamente por este Auditor-Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil é impossível atestar “... a utilização dos insumos importados sob o regime de drawback suspensão nos produtos exportados pelo recorrente.” ou mesmo “... se o recorrente cumpriu a condição de incorporar em seu produto exportado os insumos importados com suspensão tributária.", volto a frisar. É o Relatório Conclusivo de Diligência.” Passo à análise das alegações da Recorrente. Da preliminar de nulidade do lançamento A Recorrente alega a nulidade do lançamento por ausência de razoabilidade do prazo para atendimento da fiscalização e iliquidez e incerteza dos lançamentos baseados em presunção. A questão já foi enfrentada pelo julgador a quo, cujos fundamentos adoto e reproduzo como minhas razões de decidir: “Da Alegação de Ausência de Razoabilidade e do Prazo para Atendimento à Intimação A impugnante discorda do prazo que lhe foi concedido durante o procedimento fiscal, entendendo estar impossibilitada de atender às intimações que foram emitidas com o exíguo prazo de 10 dias, e 48 horas prorrogadas. Dispõe o art. 19 da Lei nº 3.470, de 1958, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, que o processo de lançamento de ofício será iniciado pela intimação ao sujeito passivo para, no prazo de vinte dias, apresentar as informações e documentos necessários ao procedimento fiscal, ou efetuar o recolhimento do crédito tributário constituído. Ressalva o § 1º do referido artigo que, nas situações em que as informações e documentos solicitados digam respeito a fatos que devam estar registrados na escrituração contábil ou fiscal do sujeito passivo, ou em declarações apresentadas à administração tributária, o prazo será de cinco dias úteis. Com efeito, o prazo fixado pelo auditor fiscal no início do procedimento estava devidamente amparado pela legislação vigente. Além disso, o contribuinte teve a oportunidade de apresentar os documentos relacionados ao litígio quando foi cientificado da exigência e durante a realização de diligência fiscal, o que afasta, definitivamente, qualquer prejuízo a sua defesa, na análise do mérito do litígio. Por tais motivos, não vejo como prosperar os argumentos da defesa nesse aspecto.” Afasto, portanto, a alegação de nulidade do lançamento. Da preliminar de nulidade da decisão recorrida A Recorrente alega a nulidade da decisão da DRJ por cerceamento de defesa e ausência de análise das provas juntadas pelo Recorrente. Fl. 1075DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-007.081 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002303/2003-71 Não assistir razão à recorrente, pois a matéria trazida à discussão na impugnação foi devidamente enfrentada pelo julgador a quo, que entendeu pela ausência de comprovação do adimplemento do regime, conforme afirmado pela Autoridade Fiscal. Apreciou as provas (e falta de provas) dos autos, e concluiu que a parte não comprovou o adimplemento das condições do regime de drawback, e não apresentou o livro fiscal requerido, mesmo em sede de impugnação. Ressalte-se que o livre convencimento do julgador permite que a decisão proferida seja fundamentada com base no argumento e nas provas que entender cabível. A realização de perícia, nos termos do artigo 18 do Decreto no 70.235/1972, será determinada, de ofício ou a requerimento da parte, a juízo da autoridade julgadora, que formará livremente a convicção acerca de sua imprescindibilidade da perícia. No caso, o julgador, dentro de suas atribuições, decidiu pela sua prescindibilidade. Afasto, portanto, a alegação de nulidade da decisão recorrida. Da decadência A Recorrente alega a extinção do crédito tributário em face da decadência, com a aplicação do artigo 150, §4º do CTN. A questão da decadência no regime aduaneiro especial de Drawback já foi objeto de edição de recente Súmula CARF, que pacificou o entendimento considerando os termos do art. 173, inciso I, do CTN, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao encerramento do prazo de trinta dias posteriores à data limite para a realização das exportações compromissadas: Súmula CARF nº 156 No regime de drawback, modalidade suspensão, o termo inicial para contagem do prazo quinquenal de decadência do direito de lançar os tributos suspensos é o primeiro dia do exercício seguinte ao encerramento do prazo de trinta dias posteriores à data limite para a realização das exportações compromissadas, nos termos do art. 173, I, do CTN. Aplicando esse entendimento ao caso em análise, considerando a data limite para exportação em 28/08/1998, o termo inicial para contagem do prazo de decadência era 01/01/1999 (o primeiro dia do exercício seguinte ao dia imediatamente posterior ao trigésimo dia da data limite para exportação), findando em 31/12/2003. Tendo em vista que a ciência do Auto de Infração foi efetuada em 3 de outubro de 2003, torna-se improcedente o argumento trazido pela contribuinte de que o crédito tributário já havia decaído. Do “princípio” da vinculação física A Recorrente alega que seria impossível a aplicação do princípio da vinculação física, uma vez que esta só veio a ser requisito obrigatório com a edição do Decreto nº Fl. 1076DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-007.081 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002303/2003-71 4.543/2002, porém, na época dos fatos vigia o Decreto nº 91.030/1985 que não correspondia àquele requisito. A controvérsia relativa à comprovação do adimplemento das condições legais e das condições pactuadas no Ato Concessório do Regime Aduaneiro Especial de Drawback Suspensão, especialmente a utilização dos itens importados no processo produtivo ou na embalagem, acondicionamento ou apresentação das mercadorias efetivamente exportadas, denominado de “Princípio da Vinculação Física”, foi objeto de inúmeros estudos doutrinários 1 e de acalorados debates no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais . De um lado, as Autoridades Fiscais, que sempre defenderam a necessidade de vinculação do insumo, ainda que indireta, no produto exportado; de outro lado, grande parte dos importadores e beneficiários do regime, com fundamento em algum estudo jurídico acerca do tema, defendendo que tal previsão não encontrava amparo legal e representava elevado ônus aos contribuintes. A matéria tornou-se ainda mais palpitante, pela possibilidade legal trazida pela Medida Provisória 497/2010, posteriormente convertida na Lei 12.350/2010, de substituição dos insumos importados ou adquiridos no mercado interno, por outros insumos e mercadorias equivalentes. Mas, antes de adentrarmos na inovação legal, cumpre-nos analisar se tal exigência fazia (e ainda faz) parte da essência do regime. As legislações de regência do regime já tratavam do tema desde o primeiro ato normativo (Decreto 994/36), e as primeiras regulamentações, veiculadas pelos Decretos 50.485/61 2 e 53.967/64 3 , expressamente consignando que o benefício seria aplicável às matérias- primas e aos produtos semimanufaturados utilizados diretamente na fabricação de mercadorias destinadas à exportação, consideradas como uma condição para fruição do benefício. Tal previsão constou do comando do artigo 78 do Decreto-Lei 37/66, ainda em vigor: Art. 78. Poderá ser concedida, nos termos e condições estabelecidas no regulamento: [...] II - suspensão do pagamento dos tributos sobre a importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada; [...]. (Grifo nosso). 1 Cf. MACHADO (2015); LOPES, Victor Bovarotti. Drawback e a inexigibilidade de vinculação física. São Paulo: Almedina, 2012; BARBIERI (2013), COELHO; MOREIRA; GAIA (2014). 2 Art. 2º O favor de que trata o presente Regulamento poderá ser aplicado: a) às matérias-primas e produtos semimanufaturas utilizados diretamente na fabricação de mercadorias destinadas à exportação; b) às peças, partes, aparelhos e máquinas, complementares de aparelhos, máquinas, veículos ou equipamentos destinados à exportação; c) às mercadorias destinadas a embalagem, acondicionamento ou apresentação de produtos a serem exportados; [...]. 3 “Art. 2º O estímulo de que trata êste Regulamento será aplicado: a) às matérias primas e produtos semimanufaturados utilizados diretamente na fabricação de mercadorias destinadas à exportação; b) às peças, partes, utensílios, dispositivos, aparelhos e máquinas, quando complementares de aparelhos, máquinas, veículos ou equipamentos destinados à exportação; c) às mercadorias ou materiais para utilização em embalagem, acondicionamento ou apresentação de produtos a serem exportados.” Fl. 1077DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-007.081 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002303/2003-71 Pela redação do dispositivo legal acima reproduzido, a mercadoria exportada deve ser industrializada (beneficiada, fabricada, complementada ou acondicionada), a partir de mercadorias anteriormente importadas, com total vínculo entre as operações: importação de insumos → industrialização do produto com os insumos importados → exportação dos produtos industrializados com os insumos importados. Também consta no texto do artigo 12 da Lei nº 11.945/2009, que trata do Drawback Integrado Suspensão, a previsão da utilização da mercadoria na industrialização de produto a ser exportado, não na simples industrialização de outro produto: Art. 12. A aquisição no mercado interno ou a importação, de forma combinada ou não, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado poderá ser realizada com suspensão do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. (Grifo nosso). O Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 6.759/2009, tratou da matéria em seu artigo 389: “As mercadorias admitidas no regime, na modalidade de suspensão, deverão ser integralmente utilizadas no processo produtivo ou na embalagem, acondicionamento ou apresentação das mercadorias a serem exportadas.” Entendemos que o princípio da vinculação física é inerente ao Regime Aduaneiro Especial de Drawback suspensão pelos seguintes fundamentos: (i) princípio da estrita legalidade; (ii) condição para fruição do incentivo; e (iii) adequação ao controle aduaneiro. Claramente a legislação brasileira fez opção pelo “princípio da vinculação física” para o Drawback Suspensão, até a edição da MP 497/2010, devendo ser observado o disposto no artigo 111 do CTN, que impõe a interpretação literal sobre a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, o que é o caso. Não é uma regra interpretativa absoluta, mas não pode ser sumariamente descartada. Associa-se a esse fundamento a plena adequação ao controle aduaneiro, de matriz constitucional (art. 237 da CF/88), e a necessidade de se proteger a ordem econômica (arts.170 e 174 da CF/88), especialmente o controle das desonerações tributárias e o combate à concorrência desleal, direcionados também à proteção da sociedade e o equilíbrio no ambiente de negócio. A possibilidade de se desviar mercadorias importadas, com benefício para o mercado interno, leva a uma redução no custo dessa mercadoria e um ganho concorrencial desproporcional, em desacordo com os objetivos do regime (industrialização e exportação do bem industrializado). Mesmo com a posterior reposição do insumo, o estrago concorrencial já pode ter sido consumado, gerando uma distorção sistemática e completamente alheia aos objetivos legais do regime e constitucionais. Também se destaca que a Lei instituidora do regime estabelece, como condição para fruição do benefício, a utilização das mercadorias admitidas com benefício no processo produtivo ou na embalagem, acondicionamento ou apresentação das mercadorias a serem exportadas. Entretanto, tal exigência é alvo de inúmeras críticas baseadas na alegação de que o princípio da vinculação física deve ser substituído pelo princípio da equivalência ou Fl. 1078DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-007.081 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002303/2003-71 fungibilidade. Apresentam-se argumentos no sentido que a exigência de vinculação dos insumos importados ao produto exportado, oneraria de forma excessiva o custo da operação, podendo até mesmo eliminar o possível ganho com o regime, pois seria necessária a separação física de estoques. Entendemos que tal argumento não pode prevalecer. Em nenhum ato normativo consta a exigência de separação física de estoque. O devido controle pode e deve ser feito de forma escritural. Para tanto, já existe, há muito tempo, a previsão obrigatória de escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque – livro modelo 3. Não se trata de nenhuma nova exigência para o controle do Drawback, mas uma obrigação acessória prevista pela legislação do IPI. Nenhum problema há em se misturar os estoques de insumos adquiridos com o benefício de Drawback e aqueles adquiridos sem o benefício, desde que devidamente registrados no livro modelo 3. A apuração do efetivo consumo dos insumos na produção dos itens a serem exportados, deve ser feita considerando o critério contábil de ordem “primeiro que entra, primeiro que sai (PEPS)" 4 . Com a edição da Portaria Conjunta RFB/Secex nº 1.618/2014, que alterou a redação da Portaria Conjunta RFB/Secex nº 467/2010, passou-se a não mais se exigir controles segregados de estoque, sem prejuízo dos controles contábeis previstos na legislação. Os controles fiscais, como, por exemplo, o livro modelo 3, continuam obrigatórios pela legislação do IPI. Tal alteração em nada prejudica o controle do regime, visto que em um mesmo código de insumo/produto, pelo critério PEPS, pode ser apurado o consumo de cada item vinculado a determinada ordem de produção. Assim, é possível a comprovação de que tal insumo, em determinada data, foi utilizado na produção de determinado item, em determinada data, possibilitando o pleno controle do Regime de Drawback. Destarte, o princípio da vinculação física no Drawback Suspensão estava fixado na legislação, conforme acima demonstrado, até que a questão foi objeto de alteração legislativa, com a edição da Lei nº 12.350/2010 (conversão da MP 497 de 17/07/2010), cujo art. 32 deu nova redação ao art. 17 da Lei nº 11.774/2008, passando a prever de forma expressa a equivalência, ou seja, a possibilidade de substituição dos insumos importados ao amparo do Drawback Suspensão, por outros produtos nacionais ou importados: Art. 32 (deu nova redação ao art.17 da Lei nº 11.774/2008) Art. 17 - Para efeitos de adimplemento do compromisso e exportação nos regimes aduaneiros suspensivos, destinados à industrialização para exportação, os produtos importados ou adquiridos no mercado interno com suspensão do pagamento dos tributos incidentes podem ser substituídos por outros produtos, nacionais ou importados, da mesma espécie, qualidade e quantidade, importados ou adquiridos no mercado interno sem suspensão do pagamento dos tributos incidentes, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo. § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior disciplinarão em ato conjunto o disposto neste artigo (NR). 4 Embora já utilizada há tempos no controle e apuração do drawback, tal previsão constou expressamente na Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 1.618/2014. “Art. 6º-A Para fins de fiscalização do cumprimento do compromisso de exportação, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) levará em consideração as operações cursadas ao amparo do regime segundo o critério contábil de ordem primeiro que entra, primeiro que sai (PEPS)”. Fl. 1079DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-007.081 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002303/2003-71 O dispositivo legal citado acima é claro ao determinar a regulamentação, em ato conjunto da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Secretaria de Comércio Exterior, dos termos, limites e condições para a substituição de produtos importados ou adquiridos no mercado interno com suspensão de pagamento de tributos, por insumos similares, adquiridos sem o benefício. Interpreta-se, portanto, que, até a edição da Medida Provisória nº 497, de 17/07/2010, convertida na Lei nº 12.350/2010, a legislação brasileira fez clara opção pela vinculação física para o Drawback Suspensão, e que a possibilidade de substituição dos itens importados por equivalentes, somente poderia ser aplicada após a edição de ato regulamentar do Poder Executivo. Da comprovação do adimplemento do regime A Recorrente alega o cumprimento das condições do regime aduaneiro especial de drawback para confirmação do incentivo concedido. As condições legais previstas no Regime de Drawback Suspensão são: (i) a utilização dos itens importados ou adquiridos no mercado interno na industrialização e (ii) a exportação do produto resultante dessa industrialização. Esse é o núcleo da norma isentiva, previsto em lei. Não basta a exportação, mas a exportação do item industrializado, que utilizou o insumo importado ou adquirido no mercado interno sem o pagamento dos tributos. O atendimento de tais condições deve ser devidamente comprovado pelo contribuinte que utilizou esse incentivo fiscal, sob pena de não caracterização da isenção por descumprimento da condição resolutória. Como se trata de uma isenção condicionada, o seu descumprimento implica em não aplicação da regra isentiva e, consequentemente, na incidência tributária, sendo necessário o lançamento de ofício por parte da Autoridade Fiscal que apurar tal fato. Nesse caso, o ônus da prova é imputado ao beneficiário do regime, que deve demonstrar de forma inequívoca o atendimento das condições. De acordo com o artigo 179 do CTN 5 , faz-se necessário comprovar o cumprimento dos requisitos previstos em lei (no presente caso, no inciso II do artigo 78 do Decreto-Lei nº 37/1966) ou contrato (Ato Concessório de Drawback, com a descrição dos itens importados e dos itens exportados, com as respectivas quantidades), para efetivar o benefício concedido. Portanto, para a fruição do benefício, é imprescindível que se atenda aos requisitos previstos em lei, ou seja, que as mercadorias importadas sejam utilizadas no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada, conforme previsto no Ato Concessório de Drawback, e a efetiva exportação. Sem a demonstração probatória da utilização do material importado na mercadoria exportada, não há que se falar em tratamento diferenciado. 5 Art. 179 - A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. Fl. 1080DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-007.081 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002303/2003-71 O descumprimento das condições legais (emprego ou consumo de mercadorias importadas ou adquiridas no mercado interno na industrialização de produto, e a exportação do bem industrializado) implica a exigência dos tributos incidentes na importação ou na aquisição no mercado interno, acrescidos de multa de ofício e juros. Destaca-se que o ônus de provar o pleno adimplemento das condições do regime é do beneficiário, conforme determina o artigo 179 do CTN. Ele deve apresentar os controles exigidos por ato infralegal, além de sua escrita contábil e fiscal, juntamente com os documentos fiscais e comerciais que lastrearam as operações, de forma a demonstrar a utilização dos insumos na produção dos itens exportados ou fornecidos no mercado interno, em caso de drawback intermediário. A Autoridade Fiscal constatou a omissão da empresa beneficiária em sua comprovação do adimplemento do regime de drawback. Para tanto, seria necessário apresentar o Livro Controle da Produção e do Estoque – modelo 3, livro obrigatório pela legislação do IPI, ou controle similar, que comprovaria a utilização dos itens importados com benefício na produção de itens exportados/fornecidos, conforme compromissado no Ato Concessório de Drawback. Segundo o entendimento fiscal, a empresa não conseguiu demonstrar que efetuava o controle da vinculação física dos produtos importados com suspensão de impostos ao amparo do regime drawback, face a não apresentação de controles de estoque e do referido livro fiscal, bem como de laudos técnicos. Mesmo após a diligência fiscal determinada por este colegiado, em sua composição anterior, a situação probatória continuou a mesma, com a análise da unidade de origem acerca dos documentos que o Recorrente juntou para atestar que o regime de drawback fora cumprido, não foram capazes de atestar a vinculação física entre a mercadoria importada e os produtos posteriormente exportados. Transcrevo excerto do Relatório Conclusivo de Diligência (fls 932 a 944), com a expressa conclusão do Auditor-Fiscal Sérgio Geraldo dos Reis: “A relação decorrente do Ato Concessório Drawback tem a natureza jurídica de um contrato, firmado entre as partes (União e a beneficiária), com os direitos e obrigações mútuas. A União concede benefícios, entretanto, exige que a beneficiária atente ao estrito cumprimento dos termos pactuados, com total observância dos requisitos e condições definidos pela legislação que disciplina o Regime Aduaneiro Especial de Drawback. Inquestionavelmente, cabe à empresa beneficiária do Regime o ônus da prova, ou seja, deve demonstrar e comprovar de forma inequívoca à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que cumpriu todas as condições e requisitos preestabelecidos no Ato Concessório. Deverá ser comprovado à Fiscalização da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a efetiva e plena aplicação de toda ou parte das mercadorias importadas e desembaraçadas - sem o recolhimento dos tributos devidos na importação - por força da exigibilidade suspensa por estarem vinculadas a um determinado Ato Concessório do Regime Aduaneiro Especial de Drawback - no processo industrial para obtenção de mercadoria destinada à exportação, com total observância da legislação que disciplina o Regime Aduaneiro Especial de Drawback. Fl. 1081DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-007.081 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002303/2003-71 A Recorrente apresentou o Ato Concessório de Drawback, os Aditivos, as Notas Fiscais, as Declarações de Importação - DIs, Registros de Exportação - REs, Comprovações Parciais de Drawback, seus anexos, Correspondências, e Declarações. A ABB não apresentou o LAUDO TÉCNICO e nem o livro fiscal REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE, modelo 3, ou sistema de controle similar impossibilitando a auditoria do Ato Concessório de Drawback nº 033.97/000020-7, de 06/03/97, para atestar ou não a sua adimplência. Somente por meio das informações constantes do LAUDO TÉCNICO e os registros consignados no livro fiscal REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE, modelo 3 ou sistema de controle similar, seria possível auditar o Ato Concessório de Drawback. São indispensáveis e portanto, imprescindíveis. Assim, mediante as informações constantes no LAUDO TÉCNICO e os registros consignados no livro fiscal REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE, modelo 3 ou sistema de controle similar cotejados com os outros documentos apresentados pela Recorrente, seria posssível à Autoridade Fiscal auditar o Ato Concessório 33.97/000020-7 de 06/03/97 e ao final atestar ou não a sua adimplência. Para tanto deveria a Recorrente ter atendido integralmente o Termo de Intimação, apresentando o LAUDO TÉCNICO e o livro REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE, modelo 3 ou sistema de controle similar. A total responsabilidade é da ABB que não apresentou o LAUDO TÉCNICO e nem o livro fiscal REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE, modelo 3 ou sistema de controle similar apesar de ter tido 2 (duas) oportunidades: uma quando devidamente intimada, outra quando impugnou os Autos de Infração. [...] Concluo declarando a total impossibilidade de atestar: “ ... a utilização dos insumos importados sob o regime de drawback suspensão nos produtos exportados pelo recorrente.” " ... se o recorrente cumpriu a condição de incorporar em seu produto exportado os insumos importados com suspensão tributária." Sem o documento/Livro fiscal LAUDO TÉCNICO e o livro REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE, modelo 3 ou sistema de controle similar com base unicamente nos documentos apresentados pela ABB e que constam às fls. 161/688 – numeração eletrônica, que foram analisados individualmente e minuciosamente por este Auditor-Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil é impossível atestar “... a utilização dos insumos importados sob o regime de drawback suspensão nos produtos exportados pelo recorrente.” ou mesmo “... se o recorrente cumpriu a condição de incorporar em seu produto exportado os insumos importados com suspensão tributária.", volto a frisar.” Constata-se, portanto, que a beneficiária não conseguiu comprovar a utilização dos insumos importados com o benefício na industrialização dos produtos exportados ou fornecidos no mercado interno. Apesar das inúmeras oportunidades, a empresa beneficiária não conseguiu demonstrar a efetiva vinculação dos insumos importados com o benefício e as saídas para a produção dos itens, conforme compromissado, de forma analítica, individualizada por data e lançamento, como exige um procedimento de auditoria de produção. Trata-se da forma de se comprovar o atendimento à regra da vinculação física. Não se trata de uma inovação ou mesmo uma exigência absurda e abusiva, mas o pleno atendimento ao Fl. 1082DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-007.081 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002303/2003-71 disposto na legislação de regência, inclusive com a escrituração do livro modelo 3 (livro controle da produção e do estoque) ou controle similar, obrigatório para empresas industriais e necessário ao pleno atendimento ao regime. Portanto, confirma-se o inadimplemento do regime, pela ausência de provas hábeis para sua comprovação. Da multa agravada A Recorrente alega a impossibilidade da aplicação da multa de 112,50%, consoante estabelece o art. 44, § 2º, alínea "a", da Lei nº 9.430/96. A questão já foi enfrentada pelo julgador a quo, cujos fundamentos adoto e reproduzo como minhas razões de decidir: “Da Aplicação da Multa de 112,50 % De acordo com a impugnante, não há como subsistir a aplicação da multa de 112,5%, uma vez evidenciado que, dentro de padrões de razoabilidade, não seria possível, no prazo deferido, reunir toda documentação necessária para comprovar o cumprimento Drawback, bem como considerada a ausência de todas as diligências que poderiam/deveriam ter sido realizadas, impõe-se, sob pena de se persistirem as ilegalidades referenciadas, a revisão da multa aplicada. Estabelecia o dispositivo legal que embasou a fiscalização, vigente à data do lançamento: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I – de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (...) § 2º As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) prestar esclarecimentos; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997) b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas pelo art. 62 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997) c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. (Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997). (...) Atualmente o referido dispositivo legal possui a seguinte redação: Fl. 1083DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-007.081 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002303/2003-71 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I -prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei nº 11.488, de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;(Renumerado da alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007) Note-se que, apesar da alteração na redação do dispositivo em comento, substancialmente continua em vigor o agravamento da multa para 112,5%, sempre que o contribuinte não atender a intimação no prazo marcado para prestar esclarecimentos. Dois aspectos devem ser destacados no caso. Primeiro, conforme já comentado no presente voto, os prazos fixados pela fiscalização durante o procedimento de auditoria estão em consonância com a legislação vigente (art. 19 da Lei nº 3.470, de 1958, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001). Segundo, o contribuinte não apresentou qualquer resposta à fiscalização para justificar a impossibilidade ou mora no atendimento à intimação, apesar de ter sido intimado e reintimado nesse sentido. A conduta estabelecida para aplicação da multa agravada, conforme previsto no art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430/96, é o não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos. A legislação não especifica se o atendimento deve ser satisfatório, apenas faz referência ao “não atendimento”. Portanto, o silêncio injustificável do contribuinte durante o procedimento fiscal, apesar de duas vezes intimado, caracterizou a presente infração, subsumindo-se à hipótese de agravamento da multa, conforme expressamente estabelece a legislação acima referenciada. Mantenho, desta forma, a aplicação da multa no percentual de 112,5%.” Do princípio da não cumulatividade A Recorrente alega a violação ao princípio da não cumulatividade do IPI, na medida em que se não houvesse o benefício discutido, a Recorrente faria jus ao crédito do imposto quando da aquisição das mercadorias. Tal questão foi também enfrentada pelo julgador a quo, cujos fundamentos adoto e reproduzo como minhas razões de decidir: “Impossibilidade de Exigência do IPI – Ofensa ao Princípio da Não-Cumulatividade. Fl. 1084DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-007.081 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002303/2003-71 De acordo com a defendente, por uma questão de cautela, dever-se-ia consignar que eventual exigência de IPI é de todo descabida, posto que é inegável que o lançamento fiscal violaria o princípio constitucional da não-cumulatividade, pois desconsiderou o direito da Impugnante aos créditos de IPI, caso o imposto fosse devido na operação de aquisição das matérias primas. Não consigo vislumbrar o alcance do pleito da autuada. Ora, em se tratando de benefício fiscal com efeito suspensivo, o não adimplemento da condição – comprovação da vinculação física – implica na cobrança dos tributos que deixaram de ser pagos na operação de importação de mercadoria que deveria ter sido exportada após beneficiamento, ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada. Não há, pois, qualquer transgressão ao princípio constitucional da não-cumulatividade a presente cobrança do IPI Vinculado à Importação, como sugere a defesa.” Dispositivo Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado com certificado digital) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 1085DF CARF MF

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7990384 #
Numero do processo: 13819.902290/2014-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009 EMPRESA PÚBLICA. REPASSE DO ORÇAMENTO MUNICIPAL. ISENÇÃO. São isentos da contribuição os recursos recebidos pelas empresas públicas municipais a título de repasse do Orçamento do Município. Recurso Provido
Numero da decisão: 3201-006.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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REPASSE DO ORÇAMENTO MUNICIPAL. ISENÇÃO. São isentos da contribuição os recursos recebidos pelas empresas públicas municipais a título de repasse do Orçamento do Município. Recurso Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 22 90 /2 01 4- 69 Fl. 87DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.019 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902290/2014-69 contribuinte para se contrapor ao despacho decisório que não deferira o Pedido de Restituição relativo a alegado crédito da Cofins não cumulativa. Nos termos do despacho decisório, o pagamento efetuado pelo contribuinte havia sido utilizado na quitação de outro débito de sua titularidade, decorrendo desse fato o indeferimento do pedido. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou que era empresa pública municipal, criada pela Lei nº 3.362/1989, para fins de gerenciamento e exploração dos serviços de transporte coletivo do município de São Bernardo do Campo, e que teve sua atividade alterada pelas Leis nº 4.523/1997 e 5.471/2005, passando apenas a gerenciar e fiscalizar o contrato de concessão firmado entre o Município e a concessionária SBCTrans. Em razão da supressão de sua principal fonte de receita (tarifa), o Município passou a subvencionar a empresa com fulcro na Lei nº 4.668/98. Informou a então Manifestante que ingressara com Solução de Consulta junto à Superintendência Regional da Receita Federal (SRRF) da 8ª RF, a qual foi considerada ineficaz por se referir a disposição literal de lei. Nesse contexto, após estudos realizados sobre o tema, concluiu que, em razão de ter se tornado empresa pública dependente, ela se encontrava isenta do recolhimento das contribuições sobre os valores recebidos do Município a título de subvenção/repasse. O acórdão da DRJ denegatório do direito pleiteado foi ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do Fato Gerador: 24/07/2009 PIS/PASEP. COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. ISENÇÃO. REPASSE DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO. COMPROVAÇÃO. Para o reconhecimento do direito creditório acerca da isenção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas de recursos financeiros oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, recebidos a título de repasse por empresa pública, deve restar comprovado, de forma inequívoca, que esses valores integraram indevidamente a base de cálculo das contribuições. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Consignou-se no voto condutor do acórdão de primeira instância que a legislação era clara ao estabelecer que eram isentas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins as receitas de recursos oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, recebidos a título de repasse por empresa pública, mas que, no presente caso, os valores informados pelo contribuinte relativos aos recursos por ele recebidos não correspondiam com os valores pleiteados no Pedido de Restituição. Constatou o julgador de piso que as receitas auferidas pelo interessado não eram decorrentes exclusivamente de repasses oriundos do Município a título de subvenção com Fl. 88DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.019 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902290/2014-69 destinação orçamentária específica, mas também a título de remuneração de serviços prestados, taxa de administração ou preço público, doações recebidas de pessoas físicas e jurídicas e outras transferências governamentais, conforme estabelecido no Decreto nº 18.790, de 20/02/2014, que alterou o Decreto Municipal nº 18.757, de 22/01/2014, aprovando o seu estatuto. Diante disso, inobstante a informação trazida acerca do repasse de recursos financeiros isentos transferidos diretamente do orçamento municipal, o julgador administrativo a considerou inábil, por si só, para provar o pleito formulado, pois, no seu entender, a comprovação cabal dependia do registro dos valores na escrita contábil-fiscal, bem como do registro das demais receitas auferidas, com a respectiva demonstração da base de cálculo que havia sido indevidamente utilizada para calcular as contribuições, de forma a evidenciar o pagamento tido como a maior ou indevido no período constante do Pedido de Restituição. Cientificado da decisão em 08/10/2018 (e-fl. 79), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 07/11/2018 (e-fl. 81) e reiterou o pleito, reafirmando o direito à isenção das contribuições em relação às subvenções recebidas do Poder Público Municipal, cujos valores envolvidos podiam ser extraídos do Relatório de Repasses de Recursos Financeiros do Orçamento Municipal, emitido pelo Departamento de Contabilidade e Controladoria do Município de São Bernardo do Campo, que fora entregue junto à Manifestação de Inconformidade. Informou, ainda, que a base de cálculo da contribuição no período sob comento era de R$ 310.000,00, correspondente ao repasse do Orçamento Municipal, e que o valor recolhido indevidamente era de R$ 23.560,00, valor esse ajustado para menor em relação ao anteriormente informado, sendo considerado como base de cálculo apenas o repasse feito pelo Orçamento Municipal. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Pedido de Restituição amparado na isenção da contribuição decorrente do recebimento de subvenção/repasse do Poder Público Municipal por parte de empresa pública dependente, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 1 , e no art. 45, inciso I, do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002 2 . 1 Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: I - dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; (...) § 1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. 2 Art. 45. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14, Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 2º, e Lei nº 10.560, de 2002, art. 3º, e Medida Provisória nº 75, de 2002, art. 7º): Fl. 89DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.019 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902290/2014-69 A DRJ já havia reconhecido o direito à isenção, tendo denegado o pleito em razão do fato de que os dados informados no Relatório de Repasses de Recursos Financeiros do Orçamento Municipal, emitido pelo Departamento de Contabilidade e Controladoria do Município de São Bernardo do Campo, não coincidiam com a base de cálculo sobre a qual se calculara a contribuição cujo pagamento fora requerido no Pedido de Restituição. Considerou a DRJ que, na falta de comprovação cabal do valor pleiteado, a partir da escrita contábil-fiscal e de demonstrativo de apuração da base de cálculo, o pedido devia ser indeferido. No Recurso Voluntário, o Recorrente informou que estava procedendo ao ajuste do valor pleiteado no Pedido de Restituição, restringindo-o à contribuição calculada somente sobre o valor do repasse do ente público municipal. O próprio Recorrente reduziu o valor pleiteado a título de restituição, restringindo-se a ele, portanto, a controvérsia dos autos. No referido Relatório de Repasses de Recursos Financeiros do Orçamento Municipal, emitido pelo Departamento de Contabilidade e Controladoria do Município de São Bernardo do Campo (e-fls. 51 a 52), consta que, no mês de junho de 2009, o valor da subvenção fora de R$ 310.000,00. Aplicando-se a alíquota da Cofins de 7,6% sobre essa base, obtém-se o valor de R$ 23.560,00, que vem a ser o novo valor pleiteado pelo Recorrente em sede de Recurso Voluntário. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à restituição do valor da contribuição pago a maior, calculada sobre o repasse recebido pela empresa pública municipal a título de subvenção/repasse do Município de São Bernardo do Campo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis I - dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; Fl. 90DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 10510.002832/2010-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 LANÇAMENTO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. Incabível discussão, em sede de recurso voluntário, de tema que já tenha sido decidido definitivamente em 2ª instância administrativa ou, ainda de matéria sobre a qual não se tenha instaurado o litígio fiscal pela impugnação.
Numero da decisão: 2201-005.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, seja por tratar de matéria já decidida no âmbito da 2ª Instância administrativa, seja por questionar temas para os quais não se instaurou o litígio administrativo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente),.
Nome do relator: Carlos Alberto do Amaral Azeredo
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 LANÇAMENTO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. Incabível discussão, em sede de recurso voluntário, de tema que já tenha sido decidido definitivamente em 2ª instância administrativa ou, ainda de matéria sobre a qual não se tenha instaurado o litígio fiscal pela impugnação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, seja por tratar de matéria já decidida no âmbito da 2ª Instância administrativa, seja por questionar temas para os quais não se instaurou o litígio administrativo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente),.

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RECURSO VOLUNTÁRIO. Incabível discussão, em sede de recurso voluntário, de tema que já tenha sido decidido definitivamente em 2ª instância administrativa ou, ainda de matéria sobre a qual não se tenha instaurado o litígio fiscal pela impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, seja por tratar de matéria já decidida no âmbito da 2ª Instância administrativa, seja por questionar temas para os quais não se instaurou o litígio administrativo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente),. Relatório O presente processo trata de Auto de Infração referente às contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, lavrados em virtude da exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Federal, instituído pela Lei 9.317/96. A exclusão em questão se deu em virtude da emissão do ato Declaratório Executivo nº 41, de 25/09/2007, e que foi objeto do contencioso administrativo instaurado nos autos do processo 10510.004107/2007-13. Conforme Relatório Fiscal de fl. 45/50, o lançamento compreende o período de apuração de 07/2005 a 06/2007 e do procedimento fiscal, resultaram os seguintes DEBCADs: - 37.282.164-2 – relativo à contribuição patronal, inclusive aquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 28 32 /2 01 0- 44 Fl. 330DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.679 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002832/2010-44 laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT), no montante consolidado de R$ 581.488,84, controlado no presente processo; - Debcad nº 37.282.165-0 – relativo às contribuições previdenciárias descontadas dos empregados; no montante de R$ 633,03, controlado no físico processo 10510.002833/2010- 99, arquivado na DRF Aracaju/SE; - Debcad nº 37.282.166-9 – relativo às contribuições previdenciárias dos empregados e contribuintes individuais não descontadas, no montante de R$ 27.292,97, controlado no processo 10510.002834/2010-33, arquivado na DRF Aracaju/SE; - Debcad nº 37.282.167-7 – relativo à contribuição destinada outras entidades ou fundos - Terceiros, no montante de R$ 91.971, controlado no processo 10510.002835/2010-88; - Debcad nº 37.282.162-6 – relativo a Auto de Infração por descumprimento de Obrigação Acessória, no montante de R$ 7.158,95, controlado no processo nº 10510.002836/2010-22; - Debcad nº 37.282.163-4 – relativo a Auto de Infração por descumprimento de Obrigação Acessória, no montante de R$ 1.000,00, controlado no processo nº 10510.002837/2010-77, arquivado na DRF Aracaju/SE. Efetuada a comparação das penalidades de ofício para fins de aplicação da retroatividade benigna de que dispõe a alínea “c”, inciso II, do art. 106 da lei 5.172/66 (CTN), tudo em razão das alterações introduzidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, concluiu a Autoridade lançadora que somente na competência de 06/2006, o conjunto de multas aplicável é o anterior à MP n° 449/2008 e Lei n° 11.941/2009. Nas demais competências a multa aplicável é a trazido por estes diplomas legais. Inconformado com o lançamento, o contribuinte formalizou impugnação administrativa, fl. 235/237, em que se limitou a fazer algumas considerações sobre a improcedência do ato de exclusão do Simples e suscitou a nulidade do presente lançamento, haja vista que sua validade estaria vinculada ao processo em que discute o ADI de exclusão, basicamente por entender que não seria possível uma autuação exclusivamente para prevenir a decadência. Debruçada sobre os termos da Impugnação, a Autoridade Julgadora de 1ª Instância julgou-a improcedente, nos termos do Acórdão de fl. 250/254, cujas conclusões podem ser assim sintetizadas: Vê-se, pois, que a Impugnante não oferece argüições específicas quanto ao Auto de Infração decorrente, centrando os seus argumentos contra a sua exclusão do Simples, cuja manifestação de inconformidade não é objeto do presente processo, mas sim, do processo n° 10510.004107/2007-13, já apreciado pela 4 a Turma de Julgamento desta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador, que proferiu o Acórdão n° 15-21.231, de 7 de outubro de 2009, declarando, por unanimidade dc votos, a manifestação de inconformidade improcedente. (...) A partir da data cm que a exclusão produziu efeitos, embora os questionamentos acerca da exclusão ainda estejam sob julgamento, não há que sc falar em aplicação do tratamento jurídico diferenciado e simplificado em relação à impugnante. Este tratamento retornará automaticamente somente no caso de decisão pela manutenção da empresa no Simples. Neste caso, os processos cuja decisão contrariem a nova situação serão extintos, uma vez que os autos foram lavrados para prevenir a decadência conforme acima explicitado. Não há que se falar, portanto, em nulidade da sanção imposta pelo Auto dc Infração. Fl. 331DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.679 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002832/2010-44 Ciente do Acórdão da DRJ em 14 de abril de 2011, fl. 257, ainda inconformado, o contribuinte formalizou o recurso voluntário de fl. 259/268, em que, dentre outras questões, contesta a exigência em tela antes que se torne definitiva a discussão objeto do processo em que se discute a procedência sua exclusão do Simples, 10510.004107/2007-13 e, ainda, insurge-se contra a exigência da multa de ofício, seja em razão de que agiu de boa-fé sob o manto de legislação do Simples, seja por ser penalidade com nítido viés confiscatório. Submetido ao Colegiado de 2ª Instância, em 01/12/2011, fl. 282, o julgamento foi convertido em diligência objetivando saber a situação do contribuinte perante o Simples, mediante a verificação da situação do processo citado no parágrafo precedente. Em resposta, a unidade preparadora afirmou que não havia decisão definitiva, bem assim que o processo de exclusão tramitava no CARF. Mais uma vez submetido ao Colegiado de 2ª Instância, em 06/06/2017, fl. 308/3011, o julgamento foi convertido em nova diligência, para sobrestamento do julgamento no âmbito da própria Câmara, até que houvesse decisão definitiva em 2ª instância relativa à exclusão do Simples Federal. Na análise da manifestação de inconformidade objeto do processo nº 10510.004107/2007-13, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, da 1ª Seção de Julgamento deste Conselho, exarou o Acórdão nº 1402-003.209, fl. 312/320, concluindo pela procedência do ato de exclusão da empresa do Simples Federal, nos termos da Ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO DO SIMPLES. DESMEMBRAMENTO DE PESSOA JURÍDICA. PROCEDÊNCIA DO ATO DE OFÍCIO. A empresa remanescente ou resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento da pessoa jurídica está impedida de optar pelo Simples Federal, nos termos do art. 99, inciso XVII, da Lei n9 9.317, de 1966, e parágrafo único do Ato Declaratório Interpretativo SRF n9 28, de 22 de dezembro de 2004. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. O recurso voluntário formalizado é tempestivo. Como se viu no relatório supra, as alegações da defesa estão limitadas a reeditar o inconformismo em relação ao ato de sua exclusão do Simples Federal e, de forma inovadora em relação aos temas tratados na impugnação, a contestar a aplicação da penalidade de ofício. Pleiteou, ainda, o sobrestamento do presente até que fosse concluída a análise do processo de exclusão do Simples, no que foi atendida pela conversão do julgamento em diligência devidamente noticiada no relatório supra. A regularidade da exclusão do Simples já teve seu objeto exaurido no curso do processo 10510.004107/2007-13, sendo certo que a exclusão, inclusão e exigência de tributos Fl. 332DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.679 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002832/2010-44 decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das micro e pequenas empresas são matérias de competência da 1ª Seção de Julgamento deste CARF, restando a esta Turma, que compõe a Segunda Seção, dentre outros temas, a competência para processar e julgar Recursos Voluntários que versem sobre a aplicação da legislação previdenciária. Desta forma, em razão da incompetência legal desta Turma para tratar do tema já analisado e decidido em processo próprio, o presente voto não entrará no mérito da exclusão do contribuinte do Simples Nacional, restringindo-se aos temas que possam ter reflexos no lançamento em discussão no presente. DO LANÇAMENTO E DA MULTA DE OFÍCIO. A recorrente, na remota hipótese de se entender que deve ser mantida a exclusão do Simples, requer a redução das multas aplicadas, por ter agido dentro do lastro legal, numa prova inequívoca de boa fé. Sustenta, ainda, a natureza confiscatória das penalidades imputadas e insurge-se genericamente contra todos os argumentos, dados, valores, cálculos e planilhas produzidos pela fiscalização, pelo simples argumentos de se mostrarem exorbitantes. Incialmente, importante destacar o que prevê o Decreto 70.235/72: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Art. 17.Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Portanto, devem ser consideradas não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente contestadas na impugnação, por falta de competência deste Conselho para avaliar questões que estejam fora do litígio administrativo instaurado com a impugnação. De tal conclusão, decorre o não conhecimento do presente recurso e a definitividade do lançamento neste tema. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que conta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram o presente, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, seja por tratar de matéria já decidida no âmbito da 2ª Instância administrativa, seja por questionar temas para os quais não se instaurou o litígio administrativo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 333DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.679 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002832/2010-44 Fl. 334DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.000565/2008-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 PRELIMINAR - NULIDADE - VÍCIO DO AUTO DE INFRAÇÃO O auto de infração lavrado em face do contribuinte respeita todos os requisitos elencados no Decreto nº 70.235/72. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício incide pelo descumprimento da obrigação principal de não pagamento do tributo a tempo e a modo, sendo que sua aplicação independe de conduta dolosa do sujeito passivo, conforme previsão do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. JUROS - TAXA SELIC Incide juros de mora à taxa SELIC sobre o valor do crédito fiscal constituído, conforme o teor do §3º do artigo 61, da Lei nº 9.430/96. Inclusive, os juros incidem sobre a multa de ofício, de acordo com a Súmula Vinculante CARF nº 108. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - INCOMPETÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA Nº 2 Conforme Súmula CARF nº 2, este tribunal é incompetente para aferição de inconstitucionalidade de lei.
Numero da decisão: 2002-001.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício incide pelo descumprimento da obrigação principal de não pagamento do tributo a tempo e a modo, sendo que sua aplicação independe de conduta dolosa do sujeito passivo, conforme previsão do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. JUROS - TAXA SELIC Incide juros de mora à taxa SELIC sobre o valor do crédito fiscal constituído, conforme o teor do §3º do artigo 61, da Lei nº 9.430/96. Inclusive, os juros incidem sobre a multa de ofício, de acordo com a Súmula Vinculante CARF nº 108. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - INCOMPETÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA Nº 2 Conforme Súmula CARF nº 2, este tribunal é incompetente para aferição de inconstitucionalidade de lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 05 65 /2 00 8- 13 Fl. 76DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.588 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.000565/2008-13 Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 21 a 25), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício. Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 10.167,17, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação que conforme decisão da DRJ: Na impugnação oferecida, à fl. 01/09, a autuada alegou, em síntese, que: • Os rendimentos encontrados pela Autoridade Lançadora referem-se as bolsas de estudos, portanto não são tributáveis; • A multa é abusiva e confiscatória; • Os juros e a correção monetária cobradas são ilegais; • Requer nulidade do lançamento. A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/POA que, por unanimidade, em 30/11/2011, no acórdão 10-35.782, às e-fls. 54 a 61, julgou a impugnação parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 59 a 72 no qual alega, em síntese, que: Fl. 77DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.588 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.000565/2008-13  Preliminarmente, nulidade do auto de infração por não indicar os fundamentos de fato, tampouco os fundamentos jurídicos que embasaram a autuação;  No mérito, que a fiscalização presumiu a omissão de rendimentos e que o ônus de provar que tais valores recebidos não enquadram-se como bolsa de estudos é do Fisco;  A presunção de legitimidade do lançamento tributário não pode significar que esse ato administrativo teria o condão de inverter o ônus da prova no processo administrativo fiscal;  Há equívoco no enquadramento legal da multa aplicada, vez que o procedimento adotado pela recorrente não caracteriza infração passível da imposição de penalidades;  Inconstitucionalidade na aplicação de multa de 75%;  ilegalidade dos juros e da correção monetária cobrados. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 21/12/2009, e-fls. 55, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 19/01/2010, e-fls. 59, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 21 a 25), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício. A DRJ manteve a autuação. Preliminar - nulidade do auto de infração O processo administrativo fiscal é garantia constitucional do contribuinte, de forma que não é exigido qualquer valor pecuniário para discutir matéria no âmbito do Poder Público. Como reza a CRFB/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) Fl. 78DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.588 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.000565/2008-13 XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; (...) O lançamento fiscal é atividade plenamente vinculada à autoridade administrativa que, naquela situação, entenda pela ocorrência do fato gerador da obrigação, tem o dever de ofício de constituir o crédito tributário, nos termos do artigo 142 do CTN, sob pena de prevaricação. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Para instrumentalizar o lançamento fiscal, lavra-se auto de infração, cujos requisitos estão presentes no artigo 10, do decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Além dos requisitos supracitados, para que o auto de infração padeça de nulidade, há de verificar a ocorrência de alguma hipótese elencada no artigo 59 do mesmo diploma legal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 79DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.588 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.000565/2008-13 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Em relação ao ônus da prova, cabe ao contribuinte, quando solicitado ou autuado pelo Fisco, apresentar foto impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela fiscalização. Assim, atendidos os requisitos do auto de infração, afasto a preliminar suscitada. Da omissão de rendimentos A nossa Carta Magna de 1988 erigiu competências tributárias aos três entes, rigidamente postas, sobretudo quanto a criação de impostos. Conforme artigo 153 do texto constitucional, compete a União, dentre outros, a instituição do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. (...) Segundo define o parágrafo 2º, do supracitado artigo, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade. O princípio da generalidade permitirá a efetivação dos princípios da universalidade, pessoalidade e capacidade contributiva, na medida em que atua no critério pessoal do conseqüente da regra matriz de incidência tributária, determinando que todas as pessoas físicas – a integralidade desse universo que esteja no território nacional, que auferir Fl. 80DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.588 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.000565/2008-13 renda e proventos de qualquer natureza terá obrigação de efetuar o pagamento do imposto, salvo exceções prevista na própria lei. Já o princípio da universalidade atuará sobre o aspecto material do antecedente da regra matriz de incidência tributária, afinal determina que a incidência do imposto alcançará todas as rendas e proventos, de qualquer espécie, independente da denominação ou fonte. Por fim, o princípio da progressividade também será aplicado sobre o critério quantitativo do conseqüente da rega matriz, nesse caso para a fixação da alíquota do imposto. Tal princípio implicará na incidência gradativa, em percentual maior e, pretensamente de modo progressivo, à medida que se dá o correspondente aumento da base de cálculo do imposto ou acréscimo patrimonial, ou seja, quanto maior o acréscimo patrimonial maior será a alíquota do imposto devido pelo contribuinte. Ainda, o artigo 3º da Lei nº 7.713/88 disciplina que o imposto sobre a renda incide sobre o rendimento bruto, entendido como produto do capital, do trabalho ou a combinação de ambos, independentemente da denominação das verbas percebidas: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda. Fl. 81DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.588 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.000565/2008-13 O CTN segue a mesma linha: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1 o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. § 2 o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. Logo, a regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. É o que se extrai do caput do artigo 176 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. Ainda, conforme o inciso II, do artigo 111 do mesmo diploma legal, interpreta- se literalmente as hipóteses de isenção: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Logo, cabe ao contribuinte demonstrar que os valores recebidos possuem natureza jurídica de bolsa de estudos para valer-se da regra isentiva, o que não ocorreu, vez que Fl. 82DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-001.588 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.000565/2008-13 nem em sede de impugnação, tampouco quando da apresentação do recurso voluntário o contribuinte apresentou quaisquer documentos hábeis a afastar a autuação. Da multa de ofício À luz do Direito Tributário, sem adentrar correntes doutrinárias específicas, o lançamento tributário é didaticamente dividido em três modalidades: lançamento de ofício, lançamento por homologação e lançamento por declaração. Conforme dispositivos do Código Tributário Nacional: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Fl. 83DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-001.588 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.000565/2008-13 § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No lançamento por homologação o contribuinte tem o dever de apurar e pagar o tributo por sua conta, antecipando-se a autoridade administrativa. Atualmente, pelo Princípio da Praticidade, a maioria dos tributos, inclusive o imposto de renda, estão sujeitos ao lançamento por homologação e, caso o contribuinte não cumpra seu dever legal, caberá ao Fisco efetuar o lançamento tributário de oficio, cuja conseqüência é aplicação da multa de ofício de 75%, conforme artigo 44 da Lei nº 9.430/96, que, à época do fato gerador, tinha a seguinte redação: Art. 44 – Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição; I – de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa moratória, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte: II – cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 30/11/1964, independentemente de outras penalidades administrativas e criminais cabíveis Não interessa ao presente processo, contudo, como fora mencionado acima, o lançamento por declaração é aquele em que a autoridade administrativa, frente a uma informação prestada pelo sujeito passivo da obrigação tributária, exige o pagamento do tributo (por exemplo, o IPTU). Desta feita, como o contribuinte não cumpriu com o seu dever de lançar devidamente o tributo devido, coube a fiscalização assim proceder, sendo devida a multa de ofício de 75%. Da incidência de juros moratórios Ainda, em que pese as alegações do contribuinte quanto a impossibilidade da incidência de juros moratórios, calculados à taxa SELIC, a Lei nº 9.430/96, no §3º do artigo 61 prevê: Fl. 84DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-001.588 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.000565/2008-13 Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seupagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Já é pacificado por este Conselho que os juros SELIC incidem também sobre a multa de ofício, conforme o teor da Súmula nº 108: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129, de 01/04 Da inconstitucionalidade de multa Cumpre ressaltar que este tribunal não é competente para se pronunciar quanto a inconstitucionalidade de lei, de acordo com a Súmula nº 2 deste CARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante do exposto, conheço do Recurso para, no mérito negar-lhe provimento (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 85DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2002-001.588 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.000565/2008-13 Fl. 86DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000437/2010-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. As pessoas jurídicas que tenham receitas sujeitas a não-cumulatividade e cumulatividade, somente podem apurar créditos em relação aos custos, despesas e encargos vinculados à incidência não-cumulativa. Inexistindo sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, a qual deve ser demonstrada com os devidos documentos e elementos comprobatórios, deve ser adotado o critério do rateio proporcional.
Numero da decisão: 3201-006.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Declarou-se impedido o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, substituído pelo conselheiro Márcio Robson Costa (suplente convocado). (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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RATEIO PROPORCIONAL. As pessoas jurídicas que tenham receitas sujeitas a não-cumulatividade e cumulatividade, somente podem apurar créditos em relação aos custos, despesas e encargos vinculados à incidência não-cumulativa. Inexistindo sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, a qual deve ser demonstrada com os devidos documentos e elementos comprobatórios, deve ser adotado o critério do rateio proporcional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Declarou-se impedido o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, substituído pelo conselheiro Márcio Robson Costa (suplente convocado). (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. Relatório Trata o presente processo de pedido de compensação de débitos próprios com crédito da Cofins oriundo de pagamento indevido ou a maior no período de apuração de maio de 2005. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 04 37 /2 01 0- 22 Fl. 392DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.145 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000437/2010-22 Por bem retratar os fatos constatados nos autos, passamos a transcrever o Relatório da decisão de primeira instância administrativa: Trata-se da declaração de compensação de nº 18385.11414.150206.1.3.04-5065 apresentada em 15/02/2006 pela empresa qualificada em epígrafe, onde é requerido um crédito original de R$ 415.723,74, o qual atualizado chegaria a R$ 462.949,96. Todo o direito creditório alegado foi utilizado nessa DCOMP na quitação dos respectivos débitos apontados. A origem desse crédito seria um pagamento indevido ou a maior de Cofins (Código de Receita 5856) relativo ao período de apuração de maio de 2005 (fls. 5 a 9) 1. O manifestante atua principalmente na prestação de serviços de fornecimento de refeições coletivas em diversos Estados brasileiros. Para a verificação do direito creditório pretendido pelo contribuinte a DRF jurisdicionante intimou-o a apresentar documentos, e a prestar as seguintes informações e esclarecimentos a seguir discriminados: esclarecer a origem do crédito, especificando as razões pelas quais se entendeu que o recolhimento foi feito indevidamente ou a maior, comprovando os ajustes contábeis realizados para o saneamento dessa diferença; discriminar as receitas da empresa que estejam sujeitas à apuração cumulativa e não-cumulativa da Cofins; apresentar em meio de CD/DVD os arquivos digitais com as informações contábeis, fiscais e auxiliares (lançamentos contábeis, saldos mensais, plano de contas, natureza das operações, fornecedores/clientes, notas fiscais de saída e de entrada, registros de entradas e saídas de mercadorias e serviços, etc.); relação de máquinas e equipamentos; relação de contratos de arrendamento mercantil; esclarecimentos sobre a composição do DACON; apresentação da relação de contratos de fornecimento de produtos de fabricação própria e prestação de serviços com preço determinado celebrados até 31/10/2003; entre outros. Ressalte-se que a empresa discriminou os produtos de suas receitas da seguinte forma: a) Regime cumulativo – fornecimento de produtos de fabricação própria e prestação de serviços com preço determinado até 31/10/2003; b) Regime não- cumulativo – fornecimento de produtos de fabricação própria e prestação de serviços com preço determinado para contratos celebrados após 31/10/2003 (fl. 21). Os produtos em ambos regimes eram os mesmos (desjejum, lanches, café, sucos, lanchonetes, bombonieres e refeições), apenas diferenciando-se pelas datas de celebração dos contratos. Foram também pelo contribuinte apresentadas relações de despesas relativas ao preenchimento do DACON (fls. 23 a 31), assim como recibos de entregas de arquivos digitais. O plano de contas pode ser observado às fls. 65 a 67 e 73 a 74. As rubricas que o contribuinte alega como centro de custos se encontram às fls. 75 a 76. A relação de contratos em que o contribuinte diz estarem sujeitas ao regime da cumulatividade se encontra às fls. 87 a 93 2. Os DACONs foram juntados às fls. 100 a 106. A DRF jurisdicionante através de Despacho Decisório, de 10/02/2011, homologou parcialmente o pedido do contribuinte, reconhecendo um direito creditório no montante de R$ 321.037,20. Em tal decisão administrativa foram registradas as seguintes constatações (fls. 111 a 119): a) A Lei nº 10.833/03 manteve sujeita à incidência cumulativa da Cofins as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31/10/2003, com prazos Fl. 393DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.145 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000437/2010-22 superiores a um ano a preço determinado. A Lei nº 11.196/05 estabeleceu que, para tais contratos, os reajustes de preços em função do custo de produção ou variação do índice que refletisse a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, não seriam considerados para fins de descaracterização do preço predeterminado. Estas seriam regras de transição para assegurar o equilíbrio econômico dos contratos já firmados antes da mudança de sistemática de apuração. b) Os contratos verificados anteriores a 31/10/2003 estariam compatíveis com o ordenamento vigente, submetendo-se ao regime cumulativo da Cofins. c) No entanto, o contribuinte teria também parte de suas receitas sujeitas à incidência não-cumulativa da Cofins, dispondo a Lei nº 10.833/03 quais os créditos que poderiam ser descontados da apuração da contribuição devida. d) O DACON do mês de maio de 2005 continha os seguintes créditos: compra de bens para revenda, bens e serviços utilizados como insumos; despesas de energia elétrica; despesas de aluguéis de prédios; despesas de aluguéis de máquinas e de equipamentos; créditos apurados com base no valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil; encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado; encargos de amortização de edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; e outras operações. e) Os valores apurados nos arquivos digitais correspondentes as rubricas contábeis em comparação com os DACONs apresentou diferenças irrelevantes. f) Como o interessado é uma empresa sujeita ao regime não-cumulativo da Cofins, mas possuía parte de suas receitas pelo regime cumulativo, tendo em vista a alínea “b”, do inciso XI, do art. 10., da lei nº 10.833/03, com base nos valores informados no DACON realizou a DRF o cálculo do rateio para se determinar o valor do crédito a ser apropriado de acordo com o percentual das receitas não-cumulativas, conforme prescrito no inciso II, do § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03. A tabela da fl. 118 aponta esse rateio, sendo que o percentual de acordo com a proporcionalidade das receitas que caberia ao regime não- cumulativo seria de 35,82 % (64,18 % corresponderiam ao regime cumulativo). Esse percentual aplicado apontou um valor de crédito disponível a favor do contribuinte de R$ 321.037,20. A ciência do Despacho Decisório foi dada ao manifestante em 11/02/2011 (fls. 121). O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 15/03/2011 (fls. 35 a 43). Em síntese manifestante apresenta os seguintes argumentos na contestação: - QUE constatou diferença de recolhimento a maior na apuração da Cofins sobre a parte de suas receitas apuradas pela sistemática cumulativa, prevista na Lei nº 9718/98, vez que estas são relativas a contratos firmados anteriormente a 31/10/2003, ou seja, com prazo superior a um ano e que envolvem o fornecimento de bens e serviços a preço predeterminado. - QUE a autoridade administrativa invocou o inciso II, do § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, o qual determina um rateio proporcional dos créditos a serem adotados pelo contribuinte, considerando o percentual de sua receita bruta total Fl. 394DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.145 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000437/2010-22 vinculada à incidência não-cumulativa da tributação. Assim, ter-se-ia verificado que 35,82% da receita bruta total da empresa seria submetida à apuração da Cofins de forma não-cumulativa. - QUE o critério adotado pela autoridade administrativa não condiz com a realidade dos fatos, uma vez que a empresa optou por apurar seus créditos de acordo com o disposto no inciso I, do § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, que prevê a apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração. - QUE para comprovar o seu controle, anexa a sua defesa cópia de balancete em que são referidas cada uma das contas contábeis vinculadas aos contratos que auferem receitas submetidas à incidência da Cofins não-cumulativa. POR FIM, requer a reforma do Despacho Decisório ora atacado, de forma a se reconhecida a integralidade do crédito indicado na DCOMP nº 18385.11414.150206.1.3.04-5065, com a conseqüente homologação da compensação. A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/POA n.º 10- 054.420, de 02/04/2015 (fls. 178 e ss.), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. As pessoas jurídicas que tenham receitas sujeitas a não-cumulatividade e cumulatividade, somente podem apurar créditos em relação aos custos, despesas e encargos vinculados à incidência não-cumulativa. Inexistindo sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, a qual deve ser demonstrada com os devidos documentos e elementos comprobatórios, deve ser adotado o critério do rateio proporcional. CERTEZA E LIQUIDEZ. A mera alegação da existência de crédito, desacompanhada de elementos de prova – certeza e liquidez, não é suficiente para reformar a decisão da glosa de créditos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls. 191 e ss., por meio do qual aduz, em síntese, alega os mesmos argumentos já declinados em sua manifestação de inconformidade. Fl. 395DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.145 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000437/2010-22 É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. A Recorrente apresentou e viu deferido em parte pedido de restituição, cumulado com a compensação de débitos próprios, de crédito da Cofins não cumulativa oriundo de pagamento indevido ou a maior no período de apuração de maio de 2005. Interposta manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente. A decisão, a nosso juízo, está absolutamente correta. Os motivos do nosso convencimento, não afastados no recurso voluntário, foram muito bem enfrentados no acórdão recorrido, motivo pelo qual passamos a reproduzir os seus fundamentos e adotá-los como razão de decidir: A manifestação de inconformidade é tempestiva e dela se toma conhecimento. Observe-se, primeiramente, que o litígio se restringe à discussão da forma em que vão se apurar os créditos no regime não-cumulativo, tendo em vista que o manifestante possui receitas relacionadas tanto ao regime não-cumulativo, como ao cumulativo. Não se discute os valores apurados em si nos DACONs, tendo em vista que o próprio Despacho Decisório menciona que as diferenças encontradas nesses demonstrativos para com os registros contábeis seriam irrelevantes. De igual forma, o contribuinte contesta exclusivamente a forma de apropriação dos custos e despesas incorridas, visto que reproduz em sua defesa que, se adotada a relação proporcional, o percentual das receitas estaria rematadamente correto: “A relação proporcional entre as receitas submetidas à não-cumulatividade e o seu reflexo nos créditos passíveis de apropriação está, se adotado tal critério, rematadamente correta”. (fl. 131, da Manifestação de Inconformidade) O litígio iniciou com o contribuinte transmitindo uma declaração de compensação alegando um crédito de Cofins não-cumulativa (Código de Receita 5856). Tendo o manifestante receitas enquadradas na não-cumulatividade e na cumulatividade, para a apuração do direito creditório a que se faria jus pela não-cumulatividade se deveria utilizar o critério de apropriação direta ou de rateio proporcional. O art. 3º, da Lei nº 10.833/03, assim dispõe: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)§ § 7o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não- cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. Fl. 396DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.145 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000437/2010-22 § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8o, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal..”(gn). A Instrução Normativa SRF nº 404, de 12/03/2004, ao tratar da incidência não- cumulativa da Cofins, instituída pela Lei nº 10.833/03, como já dispunha inclusive o Decreto nº 4.524, de 17/12/2002, assim esclareceu: “Art. 21. Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não- cumulativa da Cofins, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito deve ser apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, a pessoa jurídica deve registrar, a cada mês, destacadamente para a modalidade de incidência referida no caput e para aquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, as parcelas: I - dos custos, das despesas e dos encargos de que trata a alínea ‘b’ do inciso I e os incisos II e III do art. 8º, observado o disposto no art. 9º; e II - do custo de aquisição dos bens e serviços de que trata a alínea ‘b’ do inciso I do art. 8º, adquiridos de pessoas físicas, observado o disposto nos arts. 10 e 11. § 2º Para efeito do disposto no § 1º, o valor a ser registrado deve ser determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive, em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 3º Para apuração do crédito decorrente de encargos comuns, na hipótese do inciso I do § 2º, aplica-se sobre o valor de aquisição de insumos, dos custos e das despesas, referentes ao mês de apuração, a relação percentual existente entre os custos vinculados à receita sujeita à incidência não-cumulativa e os custos totais incorridos no mês. (gn) A Instrução Normativa nº 594, de 2005, por sua vez, em seu § 1º, art. 40, dispõe que na hipótese de “apropriação direta” para apuração do crédito decorrente de encargos comuns, aplica-se o método de custo real de absorção, mediante a Fl. 397DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.145 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000437/2010-22 aplicação de critérios de apropriação por rateios que dêem uma adequada distribuição aos custos comuns: § 1º Para efeito do disposto no caput, os valores a serem registrados devem ser determinados, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, com a utilização do método de custo real de absorção, mediante a aplicação de critérios de apropriação por rateios que dêem uma adequada distribuição aos custos comuns. II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, às despesas e aos encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. (gn) Já pelo rateio proporcional a legislação é clara que para os custos, despesas e encargos comuns seja utilizado o critério de rateio proporcional aplicando-se a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total para cada mês. Ocorre que o contribuinte não possuía distinção entre a tipologia de suas receitas para ambos regimes, como ele bem esclarece à fl. 21 dos autos. Tanto no regime não-cumulativo, como no cumulativo, as receitas auferidas se relacionavam aos mesmos produtos – desjejum, lanches, café, sucos, lanchonetes, bombonieres e refeições. A distinção para a determinação de qual regime incidente sobre determinada receita se basearia apenas nas datas dos contratos com preços predeterminados firmados com os seus clientes. Diga-se que a receita bruta da empresa para o período de apuração de maio de 2005, assim como a respectiva receita não-cumulativa para essa competência, foi apurada pela DRF sem contestação dos valores por parte do contribuinte. A receita não-cumulativa corresponderia a 35,82 % da receita total. Diante de estarmos tratando de aquisições envolvendo os mesmos produtos, não identificamos nesses autos qualquer elemento que indicasse que essa receita não-cumulativa correspondente a 35,82% da receita total, significasse custos e despesas superiores à proporção utilizada pela DRF. Para a utilização do método de apropriação direta seria necessário um sistema de contabilidade de custo integrada e coordenada com a escrituração, o que não é possível se observar pelos elementos juntados aos autos. O contribuinte foi devidamente intimado a apresentar o seu plano contábil e o seu centro de custos. O plano de contas que se verifica às fls. 65/67 a 73/74 não permite se deduzir qualquer tipo de divisão de custos. Da mesma forma o mencionado centro de custos das fls. 75/76. O interessado ao tentar defender que aplicou o critério da apropriação direta em sua manifestação de inconformidade, afirma comprovar tal alegação dizendo ter juntado na sua defesa cópia de balancete em que seriam referidas cada uma das contas contábeis vinculadas aos contratos. Fl. 398DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.145 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000437/2010-22 Em que pese uma cópia de balancete não ser o elemento probatório para sustentar tal alegação, deve-se dizer também que essa cópia que se encontra às fls. 134 a 136 não permite chegar a conclusão defendida pelo manifestante. Por exemplo, na apuração de créditos do DACON, as aquisições de compras das rubricas apresentadas não possuem desdobramentos que permitam identificar a que contratos estariam tais valores relacionados (ver ficha completa do DACON “entregue pelo próprio contribuinte” juntada aos autos – inexistência das alegadas fichas 4 e 5 3). O que parece nítido nos autos é que se o contribuinte possui um centro de custos que permita a aplicação do critério de apropriação direta, não o demonstrou nos autos quando intimado pela DRF, nem em sua manifestação de inconformidade. Para que seja concedido o crédito não basta a apresentação de uma cópia de balancete, pois essa não tem o condão de provar a efetividade das alegadas operações e do respectivo crédito, sendo necessário sim trazer as cópias dos correspondentes documentos comprobatórios da existência de uma contabilidade de custos idônea e confiável. Falta assim apresentação da liquidez e certeza por parte do manifestante para atacar o critério de rateio proporcional utilizado pela DRF. Ora, é da essência da relação processual que as alegações sejam devidamente instruídas com as respectivas provas. Tal princípio encontra-se inscrito no art. 36 da Lei n° 9.784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assim como no art. 16, III, do Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal: Lei n° 9.784/99 “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.” — O destaque é meu. Decreto n° 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: ... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (gn) De mais a mais, o próprio Código de Processo Civil (Lei n° 5.869/73), que se aplica em caráter subsidiário aos processos administrativos — inclusive aos tributários — não é menos incisivo ao atribuir a quem alega um direito a prova de seu fato constitutivo: Lei n° 5.869/73 “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” — (gn). Diante desses fatos, entende-se como correto o critério adotado pela DRF jurisidicionante no cálculo dos créditos a que teria direito o interessado correspondentes ao regime não-cumulativo. Fl. 399DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.145 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000437/2010-22 Enfatizamos, ainda, que, como visto, o ponto nevrálgico do litígio é a existência ou não de um controle dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas auferidas nos regimes cumulativo e não cumulativo. A Recorrente sustenta que os documentos que acostou aos autos permitiriam que tais custos, despesas e encargos fossem apropriados pelo método de apropriação direta. Porém, esse controle não existe. E sequer o Livro Razão o substitui. Obviamente, não há, no caso, qualquer óbice em identificar os contratos de fornecimento de produtos de fabricação própria e prestação de serviços com preço determinado que foram celebrados até 31/10/2003. O problema, contudo, não é esse. O que falta à Recorrente – fato absolutamente inquestionável – é o sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração. Na sua falta, não restou outra alternativa à fiscalização, senão utilizar o método do rateio proporcional, cujo percentual, aliás, a própria defesa reconhece correto. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 400DF CARF MF

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8008372 #
Numero do processo: 16306.000156/2008-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 PER/DCOMP.ERROMATERIAL.PROVA. ComprovadooerromaterialnopreenchimentodaPER/DCOMP,oprocesso deve ser remetido à unidade de origem para verificar a consistência do crédito,superandooóbiceinicialmentereconhecido.
Numero da decisão: 1002-000.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Thiago Dayan da Luz Barros e Marcelo José Luz de Macedo (relator) que deram provimento parcial, para superar o óbice do erro material, reconhecendo que o saldo negativo utilizado para compensar estimativa de novembro de 2001 se refere ao ano-calendário de 1997, determinando, dessa forma, a remessa dos autos à DRF para análise do conteúdo do crédito pleiteado, à luz dessa nova realidade, oportunizando ao contribuinte, ainda, a apresentação de documentos e esclarecimentos. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Zedral. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – Relator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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ComprovadooerromaterialnopreenchimentodaPER/DCOMP,oprocesso deve ser remetido à unidade de origem para verificar a consistência do crédito,superandooóbiceinicialmentereconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Thiago Dayan da Luz Barros e Marcelo José Luz de Macedo (relator) que deram provimento parcial, para superar o óbice do erro material, reconhecendo que o saldo negativo utilizado para compensar estimativa de novembro de 2001 se refere ao ano-calendário de 1997, determinando, dessa forma, a remessa dos autos à DRF para análise do conteúdo do crédito pleiteado, à luz dessa nova realidade, oportunizando ao contribuinte, ainda, a apresentação de documentos e esclarecimentos. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Zedral. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – Relator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 30 6. 00 01 56 /2 00 8- 51 Fl. 254DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.917 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16306.000156/2008-51 Relatório Por bem retratar os fatos, reproduz-se integralmente o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (“DRJ/RPO"), constante às fls. 139/142 do e-processo: Trata o presente processo de Declarações de Compensação, apresentadas eletronicamente através da utilização do Programa PER/DCOMP, por meio das quais a contribuinte pretende o reconhecimento de direito creditório com origem em saldo negativo do IRPJ, ano-calendário de 2001, no valor de R$ 125.123,40, para compensar débitos próprios de períodos de apuração subsequentes. 2. O direito creditório foi parcialmente reconhecido e as compensações homologadas até o limite de tal direito, conforme Despacho Decisório (Manual) proferido em 01 de setembro de 2008, que se transcreve, em parte: “3 - Da apuração do direito creditório DIPJ 1997 – Ano-calendário 1996 SALDO NEGATIVO DE IRPJ 13. Analisando a apuração do suposto saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2001, observa-se que o contribuinte compensou a estimativa de nov/2001 com o saldo negativo de 1996 (fl. 6 e 9), assim, será analisada a DIPJ 1997, AC 1996. 14. Conforme DIPJ 1997, AC 1996 (fls. 12 a 14), observa-se que o contribuinte apurou lucro real no período e imposto de renda a pagar no valor de R$ 56.640,07, ou seja, não apurou saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1996. DIPJ 2002 – Ano-calendário 2001 SALDO NEGATIVO DE IRPJ 15. Avaliando a apuração do suposto saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2001, no montante de R$ 125.123,40, declarado na ficha 12A da DIPJ 2002, à fl. 16, verifica-se que: · o contribuinte apurou IRPJ devido, antes de descontadas as deduções, no valor de R$ 1.526,80 (fl. 16); · foi utilizada na apuração do IRPJ do exercício, imposto retido na fonte no montante de R$ 88.215,72, e de estimativa de IRPJ no valor de R$ 38.434,48, conforme declarado nas fichas 11 e 12 A, da DIPJ 2002 (fl. 16/17). · de acordo com consulta ao sistema Sief/DIRF (fls. 23/24), foi comprovado IRRF declarado pela fonte pagadora no valor de R$ 88.215,70, suficiente para comprovar o montante utilizado pelo contribuinte na apuração do IRPJ do exercício e foi oferecido à tributação receitas compatíveis com o declarado pela fonte pagadora (fl. 18); · o valor da estimativa de nov/2001 foi compensado com saldo negativo do anocalendário de 1996, porém, conforme parágrafo 14 deste despacho, não foi Fl. 255DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.917 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16306.000156/2008-51 apurado saldo negativo nesse ano. Assim, essa compensação não pode ser convalidada. · portanto, efetuando os ajustes necessários para refletirem no cálculo do IRPJ do período os valores efetivamente comprovados, temos: 16. Considerando que o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2001, após ajuste descrito neste despacho, no montante de R$ 86.688,90 (...), foi devidamente comprovado; 17. Considerando que não há saldo negativo de IRPJ para o ano-calendário 1996 e sim IRPJ a pagar no montante de R$ 56.640,07; 18. PROPONHO o RECONHECIMENTO do direito creditório contra a Fazenda Nacional a Unibanco Empreendimentos Ltda (...), na importância de: · R$ 86.688,90 (...), referente a saldo credor de IRPJ apurado em 31/12/2001, sendo que sobre tal valor incide (...). 19. PROPONHO a HOMOLOGAÇÃO das compensações presentes nos PER/DCOMP em análise neste despacho, até o limite do crédito reconhecido, sendo que os PER/DCOMP só devem utilizar crédito do período indicado nos mesmos. (...)” 3. Cientificada do Despacho Decisório por meio do AR em 19 de novembro de 2008, a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade em 19 de dezembro de 2008, fls. 55/61, com as alegações que se seguem. 3.1. Afirma que a autoridade fiscal equivocou-se, tendo em conta que a estimativa de novembro de 2001 foi compensada com saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 1997 e não de 1996, conforme entendeu a fiscalização. Em suas palavras: Fl. 256DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.917 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16306.000156/2008-51 “Isso porque, conforme se verifica no despacho recorrido, e para efeito de verificação da forma de extinção da estimativa de novembro/2001, foi considerada pela Receita Federal a DIPJ referente ao EXERCÍCIO 1997/AC 1996, quando, na verdade, deveria ser analisada a DIPJ referente ao EXERCÍCIO 1998/AC 1997. Posto que, de fato, a DIPJ referente ao exercício de 1997/AC 1996, o Manifestante não apurou saldo negativo de IRPJ, mas sim IRPJ a pagar no valor de R$ 56.640,07, sendo que o saldo utilizado para compensação da estimativa de novembro/2001 refere-se, na realidade, ao crédito declarado na DIPJ relativa ao exercício 1998/AC 1997, no valor originário de R$ 43.386,36, conforme ficha 12- A da DIPJ/1998. Dessa forma, ao contrário do entendimento proferido pela autoridade fiscal, o valor da estimativa de nov/2001 foi corretamente compensado com saldo negativo do ano- calendário 1997 e não 1996. Nesse sentido, infere-se que o equívoco de ordem material é patente e fora nodal para a glosa combatida tomar como supedâneo o valor compensado referente à estimativa de novembro/2001, de modo que, corrigindo-se tal lapso, evidenciado estar-se-á o lídimo pleito creditório aqui perseguido na sua integralidade.” 3.2. Disserta sobre o princípio da verdade material. Transcreve doutrina, fls. 4/5 de sua petição. Em suas palavras: “Portanto, sendo certo que o Despacho Decisório atacado é manifesto fruto de erro de material na análise da digna autoridade fiscal, requer o Manifestante e reforma do despacho ora recorrido, a fim de que seja reconhecido integralmente o crédito referente ao saldo negativo de IRPJ/ano-calendário 2001, considerando-se insubsistente a glosa da estimativa de novembro/2001, posto que, reitere-se, tal foi corretamente compensada com saldo negativo de IRPJ/AC 1997.” Em sessão de 06/08/2014, a DRJ/RPO julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa transcrita abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRPJ. O reconhecimento de direito creditório relativo a saldo negativo do IRPJ condiciona-se à demonstração da existência e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação da suficiência e da disponibilidade dos saldos negativos de períodos anteriores, aproveitados para liquidação das estimativas mensais ou no encerramento do ano-calendário, bem como a certeza e a liquidez das demais compensações efetuadas, visando a extinção das estimativas ou aproveitadas no encerramento do período. A apresentação de simples demonstrativos e afirmações, despidos da necessária comprovação, não se prestam a comprovar a ocorrência de erro ou equívoco, de forma a alterar o período de apuração em que teve origem o saldo negativo aproveitado para a liquidação de estimativas por meio de compensação. DIREITO CREDITÓRIO EM LITÍGIO. COMPENSAÇÃO. Não apresentados meios de prova adequados a infirmar a apreciação efetuada pelo Despacho Decisório contestado, não há direito creditório adicional a ser reconhecido. Em consequência, não se homologam as compensações declaradas. Fl. 257DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.917 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16306.000156/2008-51 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário por meio do qual requer a reforma do julgado a quo. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte acessou o teor do acórdão recorrido na data 05/11/2015, pela abertura dos arquivos digitais correspondentes no link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC), por meio da opção Consulta Comunicados/Intimações ou Consulta Processos, os quais já se encontravam disponibilizados desde 04/11/2015 na Caixa Postal do Domicílio Tributário Eletrônico (“DTE”), como se verifica às fls. 166 do e-processo. Já o Recurso Voluntário ora analisado foi apresentado na data de 04/12/2015 (fls. 168 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O cerne da questão é de índole eminentemente probatória: verificar se há provas da ocorrência de erro material e se há o conteúdo creditório pleiteado. Desde a sua Manifestação de Inconformidade (fls. 58/63 do e-processo) o contribuinte advertiu para o erro no preenchimento da sua PER/DCOMP, na qual constava o ano de 1997, o qual deveria ser compreendido como ano-calendário e não exercício. Fl. 258DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.917 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16306.000156/2008-51 Vejamos que afirma o contribuinte nas fls. 60 do e-processo: Constata-se pela PER/DCOMP transmitida que o contribuinte realmente informou para a compensação da estimativa de novembro de 2001 um saldo negativo referente ao ano de 1997, mas, ressalte-se, que esse mesmo contribuinte já reconheceu o erro, de modo que 1997 se refere ao ano-calendário cujo saldo negativo foi apurado. A bem da verdade, o referido erro é mais comum do que se imagina, tendo em vista que muitos contribuintes ainda causam confusão na hora de assimilar a diferença entre ano- calendário e exercício no momento de preencher as infindáveis obrigações acessórias, as quais encontram-se obrigados. Dessa forma, ao comprovar, por meio da DIPJ exercício 1998, ano-calendário 1997, que o saldo negativo era existente e suficiente para a compensação, o contribuinte tem razão ao afirmar que o equívoco no preenchimento da PER/DCOMP exclusivamente acerca do período de apuração deve ser superado para a correta aferição do credito alegado. Fl. 259DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.917 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16306.000156/2008-51 A DRJ/RPO parece negar reconhecimento ao crédito tributário sob a alegação que este mesmo saldo negativo referente ao ano-calendário de 1997 também teria sido utilizado na compensação de estimativas do ano-calendário de 2002, o que, aliás, se encontra em discussão no processo administrativo nº 16306.000181/2008-35, de modo que seria inviável identificar a sua efetiva disponibilidade. A DRJ/RPO desconsidera até mesmo uma planilha apresentada pelo contribuinte (fls. 133/135 do e-processo) com a finalidade de demonstrar que o saldo negativo de 1997 seria suficiente tanto para quitação da estimativa de novembro de 2001 como para as estimativas de 2002. Uma segunda planilha com a mesma finalidade foi apresentada juntamente com o Recurso Voluntário nas fls. 249 do e-processo, vejamos abaixo: Convém advertir que essa Turma Extraordinária possui entendimento assente no sentido de que o erro de preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca Fl. 260DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-000.917 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16306.000156/2008-51 da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para superar o óbice do erro material, reconhecendo que o saldo negativo utilizado para compensar estimativa de novembro de 2001 se refere ao ano-calendário de 1997, determinando, dessa forma, a remessa dos autos à DRF para análise do conteúdo do crédito pleiteado, à luz dessa nova realidade, oportunizando ao contribuinte, ainda, a apresentação de documentos e esclarecimentos. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando- se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 261DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-000.917 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16306.000156/2008-51 Voto Vencedor Conselheiro Rafael Zedral - Redator designado Não obstante o voto do I. conselheiro, peço vênia para dele discordar em relação ao mérito. A recorrente informa possuir crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2001 no valor de R$ 125.123,40. Despacho da DRF reconheceu o valor de R$ 86.688,90. A diferença (R$ 38.434,48) corresponde unicamente a uma compensação de estimativa que não foi considerada pela autoridade fiscal pois havia sido utilizado crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 1996, ano em que houve IRPJ a pagar. Alega a recorrente erro de fato pois estava utilizando crédito do ano-calendário 1997. A DRJ não reconheceu a alegação de erro de fato, pois a recorrente não teria comprovado a sua ocorrência. Entenderam os julgadores que mesmo que tivesse sido comprovado o erro de fato, mesmo assim não haveria saldo de crédito suficiente para amortizar a referida compensação de estimativa: 37. Enfim, o que se observa é que, em vista do aproveitamento do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1997 para a compensação de outras estimativas de IRPJ (AC 2002), mesmo que a interessada conseguisse comprovar eventual erro de fato, o que, reitere-se, não ocorreu, ainda assim não haveria direito creditório suficiente para compensar a estimativa de novembro do AC de 2001, aqui tratada. Demonstrou o relator do acórdão recorrido que o crédito do saldo negativo AC 1997 foi totalmente utilizado para compensar estimativas do ano-calendário 2002. Para demonstrar tal fato, apresenta planilhas originalmente juntadas no processo 16306.000181/2008- 35 (que analisou o saldo negativo de IRPJ do AC 2002) Vide e-fls. 159 do Acórdão recorrido: 33. Acrescente-se que, conforme cálculos efetuados pela autoridade fiscal no processo em questão (Sistema SAPO, fls. 26/28, processo 16306.000181/2008- 35), o saldo negativo de IRPJ considerado para o ano-calendário de 1997, de R$ 42.980,08, mostrou-se suficiente para a compensação das estimativas de janeiro a março, esgotando-se com a compensação parcial da estimativa de abril (R$ 13.129,97 de um total de R$ 23.678,67): Fl. 262DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-000.917 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16306.000156/2008-51 Portanto, a questão ainda pendente na presente lide está na prova da ocorrência de erro quanto a informação do ano-calendário do saldo negativo de IRPJ (se ano-calendário 1996 ou 1997) utilizado para compensar a estimativa de novembro de 2002 no valor de R$ 38.434,48. E entendo que o Acórdão recorrido não merece reparos. A recorrente tece comentários sobre a liquidez do crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 19970, mas esta questão não está posta nos presentes autos, mas sim a necessidade de provar a sua tese de defesa: que teria cometido um erro de fato ao informar no PER/DCOMP, pois estaria se referendo ao exercício 1998 (ano-calendário 1997) e não “exercício 1997 – ano-calendário 1996” como consta no documento . A cópia de página do balancete foi juntada nas e-fls. 240 mostrar a conta “1.8.8.45.10.0725508-1 IR a compensar”, e apenas demonstra que a recorrente registrou na sua contabilidade o valor do Imposto de renda a recuperar. Há que se considerar que “IR a recuperar” não é sinônimo de “Saldo negativo de IRPJ”, visto que a apuração do IRPJ compreende outras antecipações do devido, como as próprias estimativas. Fl. 263DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-000.917 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16306.000156/2008-51 Assim, o registro da conta “1.8.8.45.10.0725508-1 IR a compensar” não prova que o saldo negativo de AC 1997 foi de fato utilizado na compensação de estimativa de IRPJ do mês de novembro de 2002, mas prova apenas, repita-se, que houve o registro do IR retido na fonte (recuperável na apuração do IRPJ como denota o próprio título da conta). A planilha de e-fls. 249 (doc. 08) apresenta um cálculo feito para justificar o argumento da recorrente. Trata-se de simples planilha que não prova a utilização do saldo negativo do ac 1997 na compensação de estimativa que aqui se discute. Portanto, o acórdão recorrido indeferiu o recurso da recorrente pois não identificou nos presentes autos a demonstração do erro de fato no preenchimento do PER/DCOMP. Entendo que a recorrente não se desincumbiu do dever de provar a sua alegação de erro de fato, o que nos leva a concluir pela manutenção do Acórdão da DRJ. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral – Relator designado. Fl. 264DF CARF MF

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Numero do processo: 10730.911832/2009-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. PRAZO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. O direito de pleitear a restituição, ou unicamente a compensação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos do pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior, nos casos em que o pedido foi transmitido a partir de 9 de junho de 2005.
Numero da decisão: 3002-000.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido relacionado ao débito confessado, e, em relação à parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. PRAZO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. O direito de pleitear a restituição, ou unicamente a compensação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos do pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior, nos casos em que o pedido foi transmitido a partir de 9 de junho de 2005. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido relacionado ao débito confessado, e, em relação à parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Trata o presente processo de declaração de compensação de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de Cofins no valor de R$ 17.538,47, relativo ao período de apuração julho/2002, não homologada porque na data da transmissão do PER/Dcomp já estava extinto o direito de utilização do crédito, uma vez ultrapassados cinco anos da data da arrecadação do DARF (fls. 17 a 24). Em sua Manifestação de Inconformidade (fls. 2 a 5), a recorrente alegou, preliminarmente, que o PER/Dcomp original (nº 15104.09402.140507.1.3.04-7455), foi apresentado em 14.05.2007, dentro do prazo, portanto, e que o PER/Dcomp destes autos, de nº 23569.68993.28308.1.7.04-7233, era apenas um retificador. Em relação ao mérito, informou que seu crédito decorria de receitas de variação cambial positiva decorrente de contrato de exportação. Argumentou que a isenção de PIS/Cofins nas receitas de exportação, instituída pela AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 91 18 32 /2 00 9- 17 Fl. 44DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.922 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.911832/2009-17 MP nº 1.858-6 alcançava a variação cambial de exportação e que, com o advento da EC nº 33, publicada em dezembro/2001, as receitas decorrentes de exportação passaram a gozar de imunidade. Instruiu seu recurso com cópia do Despacho Decisório, cálculo da Cofins paga a maior, documentos de constituição e representação da empresa (fls. 6 a 15). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) proferiu o Acórdão nº 12- 58.774 (fls. 27 a 31), por meio do qual decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo em vista que a decadência. Informou que o PER/Dcomp analisado nestes autos não era aquele da Manifestação de Inconformidade, confirmando o decurso do prazo de cinco anos entre o pagamento do DARF e a transmissão do PER/Dcomp original. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de cinco anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à SRF antes do transcurso do referido prazo, desde que atendidas as demais condições previstas. PAGAMENTO INDEVIDO. PRAZO. RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados, no caso de pagamento espontâneo indevido, da data da extinção do crédito tributário. COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO As eventuais insubordinações de contribuintes contra a exigência (carta-cobrança) de débitos informados em Declaração de Compensação se inserem no âmbito da competência das unidades descentralizadas, não sendo da competência das Delegacias de Julgamento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 13.09.2013, conforme Aviso de Recebimento constante às fls. 33 e 34, e protocolizou seu Recurso Voluntário em 10.10.2013, conforme carimbo na página inicial do Recurso Voluntário - fl. 35. Em seu Recurso Voluntário (fls. 35 a 38), a recorrente repisou as alegações de sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 45DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.922 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.911832/2009-17 Não cabe razão à recorrente, que constrói sua defesa a partir de pedido de PER/Dcomp que não integra este processo. Por se tratar o Recurso Voluntário de mera cópia da Manifestação de Inconformidade, sem qualquer contestação ao erro apontado pela DRJ, transcrevo o voto de primeira instância, que ratifico e adoto como razão de decidir, conforme autoriza o art. 57, § 3º, do Regimento Interno do CARF: O despacho decisório não reconheceu o direito creditório pleiteado, alegando que estava extinto o direito de utilização do crédito por terem se passado mais de cinco anos entre a data de arrecadação do DARF (29/11/2002) e a data de transmissão do PER/DCOMP (31/03/2008). A interessada alega que apresentou a PER/DCOMP original 15104.09402.140507. 1.3.04-7455 em 14.05.2007 e posteriormente retificou a Dcomp e que deveria ser considerada a data de transmissão da dcomp original. Inicialmente cabe esclarecer que a DCOMP tratada neste processo é a de nº 07458. 48793.310308.1.3.04-5130, que não é retificadora. Verifica-se que a interessada informou na fl. 21 na transmissão da Dcomp que não se tratava de Dcomp retificadora. Assim, a data a ser considerada é a de transmissão da Dcomp (31/03/2008). Cabe esclarecer que a dcomp informada na manifestação, nº 15104.09402.140507. 1.3.04-7455, nem sequer se refere ao mesmo crédito (fl. 26). O contribuinte informou que o demonstrativo do crédito estava na Dcomp nº 0530430350.280308.1.7.04-1730, que retifica a Dcomp nº 14121.95794.130707. 1.3.04- 3228. Contudo, o fato do contribuinte ter transmitido outras dcomps relacionadas ao mesmo crédito não interrompe o prazo de decadência para pedir a restituição. Na verdade, tal efeito somente seria obtido se houvesse um pedido de restituição, conforme é possivel inferir da leitura do §10 do art. 26 da IN 600/2005 (em vigor na época da transmissão): Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. (...) § 10. O sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de cinco anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à SRF antes do transcurso do referido prazo e, ainda, que sejam satisfeitas as condições previstas no § 5º. Na transmissão de Dcomps que não estejam vinculadas a um pedido de restituição, o prazo decadência é contado do pagamento indevido até a data da transmissão da DCOMP. No caso em questão, o alegado pagamento indevido foi efetuado em 29/11/2002 e a DCOMP em 31/03/2008, portanto, após o prazo de 5 anos determinado nos artigos 165 e 168 do CTN abaixo transcritos: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; Fl. 46DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-000.922 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.911832/2009-17 III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LC nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Assim, é de se concluir que estava extinto o direito de utilização do crédito por terem se passado mais de cinco anos entre a data de arrecadação do DARF (29/11/2002) e a data de transmissão do PER/DCOMP (31/03/2008). (grifado) Em relação ao pedido final, para que não incida multa moratória na cobrança dos débitos, ocorrida por meio de carta-cobrança, trata-se de questão relacionada ao débito confessado em declaração de compensação, que não é objeto de discussão no contencioso administrativo, como bem explicado no voto da decisão recorrida. Em um processo de restituição/compensação, as instâncias julgadoras são competentes para julgar apenas os créditos alegados pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional, devendo o débito ser tratado nas unidades da Receita Federal. Por esse motivo, não conheço desta matéria. Com essas considerações, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido relacionado ao débito confessado. Em relação à parte conhecida, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 47DF CARF MF

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Numero do processo: 16048.000042/2010-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIRF E INFORME DE RENDIMENTOS. OUTROS MEIOS DE PROVA DA RETENÇÃO. POSSIBILIDADE Ainda que ausentes as DIRFs e os Informes de Rendimentos das fontes pagadoras, a prova da efetiva retenção do IRRF sobre pagamento de pessoa jurídica à cooperativa pelos serviços prestados pelos médicos cooperados pode ser efetuada por outros meios documentais, dentre os quais as notas fiscais e faturas, bem como o extrato bancário que comprova o recebimento líquido das retenções.Para fins de aproveitamento do crédito para fins de compensação, há que se comprovar que o rendimento relativo às retenções foi oferecido à tributação.
Numero da decisão: 1003-001.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso para afastar o óbice formal para análise da documentação apresentada pela Recorrente, reconhecendo os documentos apresentados como início de prova capazes de comprovar das retenções alegadas, e como os documentos não foram analisados pela autoridade administrativa e pela DRJ, deve o processo retornar à DRF para que seja possível analisar os documentos apresentados pela Recorrente para comprovação da retenção com base na documentação apresentada e se os respectivos rendimentos foram oferecidos à tributação. (documento assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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AUSÊNCIA DE DIRF E INFORME DE RENDIMENTOS. OUTROS MEIOS DE PROVA DA RETENÇÃO. POSSIBILIDADE Ainda que ausentes as DIRFs e os Informes de Rendimentos das fontes pagadoras, a prova da efetiva retenção do IRRF sobre pagamento de pessoa jurídica à cooperativa pelos serviços prestados pelos médicos cooperados pode ser efetuada por outros meios documentais, dentre os quais as notas fiscais e faturas, bem como o extrato bancário que comprova o recebimento líquido das retenções.Para fins de aproveitamento do crédito para fins de compensação, há que se comprovar que o rendimento relativo às retenções foi oferecido à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso para afastar o óbice formal para análise da documentação apresentada pela Recorrente, reconhecendo os documentos apresentados como início de prova capazes de comprovar das retenções alegadas, e como os documentos não foram analisados pela autoridade administrativa e pela DRJ, deve o processo retornar à DRF para que seja possível analisar os documentos apresentados pela Recorrente para comprovação da retenção com base na documentação apresentada e se os respectivos rendimentos foram oferecidos à tributação. (documento assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 8. 00 00 42 /2 01 0- 14 Fl. 2302DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.152 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16048.000042/2010-14 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 05-39.739, de 10 de janeiro de 2013, da 4ª Turma da DRJ/CPS, que considerou a manifestação de inconformidade procedente em parte e reconheceu em parte o direito creditório pleiteado. A contribuinte encaminhou os PER/DCOMPs da tabela abaixo com crédito alegado de IRRF de cooperativas (código de arrecadação 3280 – IRRF – Pagamento PJ à cooperativa de trabalho) para compensação de IRRF sobre rendimentos pagos pela cooperativa de trabalho aos seus médicos cooperados (código de arrecadação 0588-01 – Rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício), de acordo com § 1º do art. 652 do Decreto 3.000/99 (RIR- Regulamento do Imposto de Renda). N° do PER/DCOMP Valor crédito (R$) 09080.86962.260905.1.3.05-6387 84.552,39 34725.87312.050406.1.3.05-2352 13.248,44 38853.63203.050406.1.3.05-1229 13.164,12 17781.91642.050406.1.3.05-7502 15.612,79 33331.22828.050406.1.3.05-9419 19.788,05 38782.70843.050406.1.3.05-0761 13.400,22 00825.26665.050406.1.3,05-7885 12.645,74 23781.48260.291105.1.3.05-0501 25.846,42 Em Despacho Decisório decorrente de tratamento manual das DCOMPs, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Taubaté, com base em informações prestadas pelas fontes pagadoras em DIRF, reconheceu parcialmente o crédito tributário pleiteado, conforme resumo mostrado na tabela abaixo: Fl. 2303DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.152 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16048.000042/2010-14 Inconformada com o reconhecimento parcial do direito creditório pleiteado, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, juntando documentos para comprovar o direito ao crédito pleiteado. Dentre os documentos estão cópia de faturas, boletos bancários a ela relacionados, extrato de movimentação bancária apontando as operações de cobrança realizados no dia e uma planilha onde descreve o valor, a retenção sofrida de cada fonte pagadora, o n° da fatura, a data de recebimento e a forma de recebimento. A DRJ/CPS considerou a manifestação de inconformidade procedente em parte, e reconheceu um crédito adicional no valor de R$ 227,91, com base nos comprovantes apresentados pela contribuinte, dos quais R$ 172,22 relativo ao CNPJ 00.969.423/0001-14 e R$ 53,69 relativo ao CNPJ 00.595.727/0001-69. A Turma julgadora a quo entendeu que a apresentação de cópias de notas fiscais, boletos, extratos bancários e planilhas não são suficientes para comprovar a efetividade e/ou valor da retenção do imposto pelas fontes pagadoras, fazendo-se necessária a participação das empresas destinatárias dos documentos, com o fornecimento do informe de rendimentos à prestadora de serviços, bem como o registro em DIRF dos valores retidos. E assim, decidiu a DRJ/CPS não reconhecer as demais parcelas do crédito para os quais a contribuinte não apresentou a DIRF emitida pelas fontes pagadoras. A contribuinte tomou ciência do acórdão em 20/01/2014 (e-fl. 2237). Irresignada a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 20/02/2014 (e-fls. 2238-2299), onde alega: - que a obrigação de efetuar a retenção e o recolhimento do imposto é da pessoa jurídica contratante dos serviços da cooperativa, sendo punível com a aplicação de multa a falta de cumprimento dessa obrigação por parte dos contratantes; - que a Recorrente já recebeu de seus contratantes os valores faturados, líquidos do valor relativo a 1,5% sobre os serviços de seus cooperados, como restou demonstrado pelos documentos acostados aos autos; - que a Recorrente não pode ser penalizada por eventual falta de recolhimento das empresas contratantes, até mesmo porque não possui meios suficientes para fiscalizar cada um deles; - que as faturas apresentadas pela Recorrente são documentos idôneos que não foram impugnados e nem foi colocada em dúvida a autenticidade delas, presumindo-se portanto verdadeiras; Requer ao final que sejam considerados os argumentos e documentos apresentados, no intuito de que seja revista e modificada a decisão proferida no acórdão combatido. É o Relatório. Fl. 2304DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.152 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16048.000042/2010-14 Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A Recorrente encaminhou DCOMPs cujos créditos tem origem na retenção que as pessoas jurídicas tomadoras dos serviços da cooperativa devem fazer ao efetuar o pagamento à cooperativa pelos serviços pessoais prestados pelos médicos cooperados, de acordo com o disposto no art. 652 do Decreto 3.000/99, abaixo transcrito: Art. 652. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição (Lei nº 8.541, de 1992, art. 45, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 64). § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, § 1º). § 2 O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro de Estado da Fazenda (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, § 2º). A Recorrente pretende compensar o imposto retido por ocasião do pagamento a ela realizado pelas pessoas jurídicas com o IRRF que deve realizar quando do pagamento aos médicos cooperados pelos serviços prestados, de acordo com o disposto no § 1º do art. 652 do RIR/99. Ao apreciar a compensação apresentada, a autoridade administrativa verificou que apenas parte das retenções informadas nas DCOMPs foram confirmadas com a informação que constam em DIRF encaminhada pelas fontes pagadoras, e assim homologou apenas parcialmente as compensações, conforme resume a tabela abaixo: Inconformada com homologação parcial da compensação, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando que sofreu as retenções informadas nas DCOMPs e para Fl. 2305DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.152 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16048.000042/2010-14 comprovação juntou cópia de faturas, boletos bancários a ela relacionados, extrato de movimentação bancária apontando as operações de cobrança realizados no dia e uma planilha onde descreve o valor, a retenção sofrida de cada fonte pagadora, o n° da fatura, a data de recebimento e a forma de recebimento. A 4ª Turma da DRJ/CPS reconheceu apenas parte das retenções, com base em cópia de Informe de Rendimentos juntado aos autos pela Recorrente. Foi reconhecido um crédito adicional R$ 172,22 relativo ao CNPJ 00.969.423/0001-14 e R$ 53,69 relativo ao CNPJ 00.595.727/0001-69. As demais retenções informadas em DCOMP e que não foram reconhecidas pela autoridade administrativa, também não o foram pela DRJ ao argumento de que os documentos apresentados não eram suficientes para comprovar a efetividade e/ou valor da retenção do imposto pelas fontes pagadoras, sendo necessário a apresentação do informe de rendimentos das fontes pagadoras, bem como o registro em DIRF dos valores retidos. Em resumo, as retenções não foram reconhecidas pela DRJ por falta de apresentação de informe de rendimentos emitido em nome da Recorrente pelas fontes pagadoras. Em sua defesa a Recorrente alega que sofreu as retenções, comprovado, segundo a mesma, pela documentação apresentada que demonstrariam a prestação do serviço através das faturas com a discriminação do valor retido e o recebimento líquido das retenções informadas nos extratos bancários. Defende a Recorrente que a obrigação de efetuar a retenção e o recolhimento do imposto é da pessoa jurídica contratante dos serviços da cooperativa, e que a mesma não pode ser penalizada por eventual falta de recolhimento das empresas contratantes. Entendo que assiste razão à Recorrente. Não é razoável atribuir ao prestador do serviço o ônus e a responsabilidade de forçar a fonte pagadora a efetuar o recolhimento e o fornecimento do comprovante de rendimentos e a transmissão da DIRF ao Fisco. Nesse sentido o Parecer Normativo COSIT nº 1, de 24 de setembro de 2002, assim determina: Imposto retido e não recolhido 17. Ocorrendo a retenção do imposto sem o recolhimento aos cofres públicos, a fonte pagadora, responsável pelo imposto, enquadra-se no crime de apropriação indébita previsto no art. 11 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, e caracteriza-se como depositária infiel de valor pertencente à Fazenda Pública, conforme a Lei nº 8.866, de 11 de abril de 1994. Ressalte-se que a obrigação do contribuinte de oferecer o rendimento à tributação permanece, podendo, nesse caso, compensar o imposto retido. Reconhecendo a possibilidade de outros meios para comprovação da retenções em fonte além do informe de rendimentos emitido pelas fontes pagadoras, este Colegiado assentou essa possibilidade na Súmula CARF n° 143, assim vazada: Súmula CARF nº 143 Fl. 2306DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.152 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16048.000042/2010-14 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201- 001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. Desde que comprovado o oferecimento à tributação dos rendimentos respectivos, o imposto retido pode ser deduzido no cálculo do IRPJ, conforme entendimento exarado na Súmula CARF n° 80, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1202-00.459, de 25/01/2011 Acórdão nº 1103-00.268, de 03/08/2010 Acórdão nº 1802-00.495, de 05/07/2010 Acórdão nº 1103-00.194, de 18/05/2010 Acórdão nº 105-17.403, de 04/02/2009 Acórdão nº 101-96.819, de 28/06/2008 No presente caso, a Recorrente pretende compensar o imposto retido por ocasião do pagamento a ela realizado pelas pessoas jurídicas contratantes, relativo aos serviços pessoais prestados pelos médicos cooperados, com o IRRF que deve reter ao fazer o pagamento aos seu cooperados. Entendo que na falta do Informe de Rendimentos, a documentação apresentada pode fazer prova das retenções sofridas, desde que corroborado nos seus assentamentos contábeis que os respectivos rendimentos foram oferecidos à tributação. Veja que a escrituração contábil faz prova em favor da Recorrente de acordo com Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, abaixo transcritos: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º § 1º) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 2o). Art. 27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 3o). Os rendimentos pagos pelas pessoas jurídicas pelos serviços prestados pela cooperativa devem transitar pela contabilidade da cooperativa, por se caracterizarem em receita da cooperativa pelos serviços prestados dos cooperados a terceiros usuários, conforme entendimento exarado no Recurso Especial n° 1.463.047 – SP(2014/0142444-9), de lavra do Ministro Mauro Campell Marques, cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO NA FONTE. ART. 30 DA LEI Nº 10.833/03. CONSTITUCIONALIDADE EM FACE DO ART. 150, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO Fl. 2307DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.152 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16048.000042/2010-14 FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO STJ. COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO (UNIMEDS). VALORES REPASSADOS AOS MÉDICOS. RECEITA DAS COOPERATIVOS. ENTENDIMENTO ADOTADO EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. SOLUÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DOS TRIBUTOS NA HIPÓTESE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. Dessa forma, deve ser afastado o óbice formal para análise da documentação apresentada pela Recorrente, reconhecendo os documentos apresentados como início de prova capazes de comprovar as retenções alegadas, e como os documentos não foram analisados pela autoridade administrativa e pela DRJ, deve o processo retornar à DRF para que seja possível analisar os documentos apresentados pela Recorrente para comprovação da retenção com base na documentação apresentada e se os respectivos rendimentos foram oferecidos à tributação. Deve a unidade de origem intimar a Recorrente a apresentar os seus assentamentos contábeis (Livro Diário, Livro Razão, balancetes) e fiscais (LALUR, DIPJ) de modo a comprovar que os rendimentos relativos às retenções aqui pleiteadas foram oferecidas à tributação. Cumpre ainda consignar que enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, à Recorrente deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento (Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Isto posto, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para conhecer dos documentos apresentados em sede recursal capazes de corroborar as alegações da Recorrente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF para confirmar as retenções com base na documentação apresentadas e se os rendimentos foram oferecidos à tributação, levando-se em consideração as provas e informações constantes neste processo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 2308DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.921385/2012-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3301-006.750
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 13 85 /2 01 2- 50 Fl. 61DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.750 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921385/2012-50 Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17/4/18. Dessa forma, adoto os seguintes excertos do relatório constante do Acórdão nº 3301-006.729, proferido no âmbito do processo n° 10980.910736/2012-05, paradigma deste julgamento: Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp, nos termos do despacho decisório emitido pela DRF Curitiba/PR. . No aludido Per/Dcomp, a contribuinte pleiteou a restituição, que corresponde a uma parte do pagamento de COFINS, sob o código 2172. Segundo o despacho decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado ao débito de COFINS(2172) do período de apuração correspondente. Na manifestação apresentada, a contribuinte, após relatar os fatos e discorrer sobre a legislação, diz que não há autorização para incluir na base de cálculo do PIS e da Cofins “o valor pago a título de ICMS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento.” Afirma que o ICMS não é receita da empresa e pede o reconhecimento do direito à restituição. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Comprovado nos autos que o crédito pleiteado foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção de débitos de sua responsabilidade, indefere-se o pedido de restituição. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 62DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.750 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921385/2012-50 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Das razões recursais Tendo que o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, ao presente recurso aplica-se o decidido no Acórdão nº 3301-006.729, paradigma ao qual está vinculado. : Ressalte-se, por pertinente, que a decisão do paradigma foi contrária ou meu entendimento pessoal quanto à matéria em litígio. Porém, ao presente processo deve ser aplicado o entendimento que prevaleceu no colegiado, nos termos do voto vencedor do acórdão paradigma, a seguir transcrito: “No Recurso Extraordinário n° 574.706-PR, discutiu-se o conceito jurídico-constitucional de faturamento ou receita, base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n° 20/1998. O texto constitucional, em sua redação originária, estabelecia a incidência das contribuições sobre “o faturamento”. Após a EC nº 20/98, a incidência se dá sobre “a receita ou o faturamento”. Em apertada síntese, as alegações voltaram-se à existência de direito líquido e certo de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que faturamento seria o somatório da receita obtida com a venda de mercadorias ou a prestação de serviços, não se podendo admitir a abrangência de outras parcelas que escapam a essa estrutura e, o ICMS não representaria patrimônio/riqueza da empresa (princípio da capacidade contributiva), mas sim ônus fiscal ao qual as empresas estão sujeitas. O STF reconheceu a repercussão geral da matéria em 16/05/2008. Concluído o julgamento, foi dado provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia, proferido na Sessão de 9 de março de 2017. O acórdão foi publicado no Diário de Justiça de 02/10/2017. Assim, o STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”. Restou a ementa assim redigida: Fl. 63DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.750 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921385/2012-50 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. O voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia foi acompanhado pelos Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Foram vencidos os Ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, os quais votaram pela constitucionalidade da exação, mantendo o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O voto condutor da Ministra Cármen Lúcia adotou o entendimento do STF, expresso nos RE n° 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, no sentido de que faturamento é “receita bruta de vendas e de serviços.” Como precedente da tese fixada no acordão em comento, cita a Relatora também o Recurso Extraordinário n° 240.785, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, no qual o STF fixou a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS: TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento. (RE 240785, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe 16.12.2014) Ao interpretar o RE n° 240.785, a Ministra apontou que: a- tributos não devem integrar a base de cálculo de outros tributos e b- a base de cálculo Fl. 64DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.750 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921385/2012-50 da Cofins, constitucionalmente prevista, não comporta a inclusão de receita de terceiros, como é o caso do ICMS, de competência dos Estados. Assim, o ICMS não constitui receita do contribuinte, ainda que contabilmente seja escriturado, pois tem como destinatário fiscal a Fazenda Pública Estadual, para a qual será transferido. Ressalte-se que na decisão não houve modulação de efeitos. O requerimento de modulação feito pela PGFN, na tribuna, foi no sentido de que a decisão somente surta efeitos a partir de janeiro de 2018. Entretanto, como consignou a Relatora Ministra Cármen Lúcia, nos autos nada constava sobre a modulação, já que a empresa obteve provimento em primeira instância, perdeu em segunda instância e, no seu recurso extraordinário, logrou-se vencedora. Todavia, entenderam os Ministros que a modulação poderia ser suscitada por embargos de declaração. Posteriormente, foram interpostos os embargos de declaração pela Fazenda Nacional, em 19/10/2017, apontando a existência de contradição, obscuridade, erro material e omissão e, pleiteando efeitos infringentes. A PGFN requereu a modulação dos efeitos da decisão embargada, para que produza efeitos ex nunc, apenas após o julgamento dos embargos. Ademais, reitera o pedido de sobrestamento de todos os processos pendentes sobre a matéria, até o trânsito em julgado. Até a data do julgamento deste processo administrativo, não houve qualquer manifestação do STF quanto à modulação. Segundo o art. 14 do Novo CPC/15, a norma processual se aplica imediatamente aos processos em curso: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Dispõe também o Novo CPC/15 que os recursos não suspendem a eficácia das decisões, tampouco a propositura de Embargos de Declaração: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Fl. 65DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.750 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921385/2012-50 Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1 o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Diante das prescrições do novo CPC, os tribunais judiciais têm aplicado imediatamente o entendimento do STF: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC/1973. RE 574.796/PR. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Instado o incidente de retratação em face do v. acórdão recorrido, em observância ao entendimento consolidado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida RE n° 574.796/PR. 2. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.796/PR, publicado em 02.10.2017, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 3. Efetuado o juízo de retratação, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC/1973, para dar provimento à apelação da impetrante. (TRF 3, Apel. 0020471-95.1993.4.03.6100, DJ 21/12/2017) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 1013, § 3º, DO NCPC. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. (1). 1. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, existindo entre elas identidade de partes, causa de pedir e pedido. Não identificada a tríplice identidade, porque diferentes os pedidos, a litispendência não pode ser invocada como justa causa para extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Anulada a sentença e encontrando-se a relação processual devidamente formada, inexistindo necessidade de produção de outras provas e não vislumbrando qualquer prejuízo ou cerceamento de defesa de qualquer das partes, é possível a apreciação do mérito, nesta instância recursal, nos termos do disposto no art. 1013, § 3º, do CPC/2015. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 574.706 pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". (RE 574706 RG, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/03/2017). 4. Especificamente em relação à Lei 12.973/2014 se encontra consolidado o entendimento no sentido de a ampliação do conceito do faturamento não alterou o conceito de base de cálculo sobre a qual incide o PIS e a COFINS, tanto mais diante da consolidada a jurisprudência da Suprema Corte, a quem cabe o exame definitivo da matéria constitucional, no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes. 5. Apelação provida, para anular a sentença e, prosseguindo no julgamento, nos termos do art. 1013, § 3º, do CPC/2015, julgar procedente o pedido. (TRF 1, Apel. 0011389-06.2017.4.01.3400/DF, DJ 01/12/2017). Fl. 66DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.750 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921385/2012-50 Quanto à aplicação dessa decisão em sede de processo administrativo, dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) A aplicação do RE n° 574.706 – RG nos processos administrativos, enquanto não houver o trânsito em julgado, é questão muito debatida. Isso porque dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Nos termos do art. 62, caput do RICARF, é vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Tal vedação é também prescrita pela Súmula n° 2 do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. O CARF vem negando a aplicação da decisão do RE n° 574.706, socorrendo-se da aplicação do REsp n° 1.144.469/PR, o qual já está transitado em julgado. Todavia, não me parece o melhor fundamento, porquanto o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado em recurso repetitivo. Confira-se: AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.713 – SC, DJ 24/08/2017: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. ICMS. INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 674.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao Fl. 67DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.750 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921385/2012-50 patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. III – Esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS. IV – A Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V – Agravo Interno improvido. Consta no voto da Ministra Regina Helena Costa: Entretanto, possui razão a Agravada, acerca da não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Na esteira de entendimento do Supremo Tribunal Federal, esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. O STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 – SP, DJ 07/11/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. E ainda, o AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, DJ 24/08/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. O ICMS INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MANUTENÇÃO DAS SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. RESP 1.144.469/PR, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REL. P/ ACÓRDÃO O MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 2.12.2016, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR) EM SENTIDO CONTRÁRIO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado Fl. 68DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.750 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921385/2012-50 nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 3. O REsp. 1.144.469/PR tratou, ainda, da incidência do ICMS no PIS/COFINS repassados a terceiro, verifica-se que neste ponto não há divergência quanto à matéria (item 12 da ementa - REsp. 1.144.469/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1a. Seção, DJe 2.12.2016). Assim, não assiste razão à parte agravante quanto a este ponto. 4. Agravo Interno da empresa provido para dar parcial provimento ao Agravo e reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017). Ademais, o art. 927, III c/c art. 928, II do CPC/15 prescrevem que os juízes e os tribunais obrigatoriamente observarão o julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Com isso, a não aplicação da decisão judicial “repetitiva” (com teor de precedente) no processo administrativo viola o monopólio da última palavra pelo STF, em matéria de interpretação constitucional. Por conseguinte, estando o acórdão do RE n° 574.706 RG desprovido de causa suspensiva, tal situação se coaduna com a prescrição do RICARF que exige a condição de “decisão definitiva de mérito” para ser aplicada obrigatoriamente pelos Conselheiros. Inclusive, recentemente, o STJ se manifestou no sentido da obrigatoriedade da aplicação do decisum, independentemente do trânsito em julgado (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 282.685 – CE, DJ 27/02/2018): TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. Fl. 69DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.750 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921385/2012-50 Em suma, entendo que a aplicação do RE n° 574.706 é obrigatória. Ressalte-se que não fora exigido do contribuinte a comprovação na sua escrituração contábil do direito creditório alegado, restringindo- se o Despacho Decisório à matéria de direito. Por conseguinte, cabe ao contribuinte comportar à unidade de origem a liquidez e certeza do direito creditório defendido.” Conclusão Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário.” Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 70DF CARF MF

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