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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6468295 #
Numero do processo: 10880.915957/2008-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2001 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915957/2008­11  Acórdão n.º 9303­003.980  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3801­003.863, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915957/2008­11  Acórdão n.º 9303­003.980  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915957/2008­11  Acórdão n.º 9303­003.980  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915957/2008­11  Acórdão n.º 9303­003.980  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915957/2008­11  Acórdão n.º 9303­003.980  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 254DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915957/2008­11  Acórdão n.º 9303­003.980  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 255DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915957/2008­11  Acórdão n.º 9303­003.980  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 256DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 11516.001192/2007-62
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 REDUÇÃO DE ALIQUOTA. A redução em 50% de alíquota incidente sobre os refrigerantes da posição 2202 da TIPI está condicionada à previa manifestação da SRFB que se dá através de ato declaratório concessivo do beneficio fiscal em questão. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito (Relator), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. A Conselheira Vanessa Marini Cecconello apresentou declaração de voto. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Demes Brito - Relator Rodrigo da Costa Pôssas - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: DEMES BRITO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2044; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.216          1 1.215  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11516.001192/2007­62  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.143  –  3ª Turma   Sessão de  9 de junho de 2016  Matéria  IPI ­ Redução de Alíquota    Recorrente  VONPAR REFRESCOS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  REDUÇÃO DE ALIQUOTA.  A redução em 50% de alíquota incidente sobre os refrigerantes  da posição 2202 da TIPI está condicionada à previa  manifestação da SRFB que se dá através de ato declaratório  concessivo do beneficio fiscal em questão.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes  Brito  (Relator),  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Maria  Teresa  Martínez López, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas. A Conselheira Vanessa Marini Cecconello apresentou declaração de  voto.   Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  Demes Brito ­ Relator   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 11 92 /2 00 7- 62 Fl. 1222DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/09/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO, Assinado digitalmente em 12/10/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por VA NESSA MARINI CECCONELLO     2 Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello,  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto. Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  contra ao acórdão nº 3402­00.375, proferido pela 4º Câmara / 2ºTurma Ordinária, julgado em  16  de  novembro  de  2009,  que  concedeu  parcial  provimento  ao  Recurso  da  Contribuinte,  reconhecendo  o  direito  ao  creditamento  de  IPI  sobre  alguns  insumos  adquiridos  pela  Contribuinte,  mas  mantendo  inalterado  o  restante  do  crédito  tributário  referente  a  obrigatoriedade de existência de Ato Declaratório para fruição de benefício fiscal. Vejamos a  ementa do julgado:   "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  INSUMOS. GASTOS GERAIS DE FABRICAÇÃO.  Os conceitos de produção, matérias­primas, produtos intermediários e material  de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI, não abrangendo  as despesas com gastos gerais de fabricação.  REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTA.  A  redução  de  50%  da  aliquota  incidente  nos  refrigerantes da posição 2202 da TI PI está condicionada à emissão prévia de  ato declaratório da SRF reconhecendo a utilização do beneficio.  Lançamento Procedente  Reproduzo trecho do relatório do acórdão a quo, com a descrição inicial do  litígio:  Trata­se de auto de infração objetivando a exigência do WI relativo aos anos  calendários de 2002 a 2005 em virtude de a contribuinte ter:    1.  Creditado­se  indevidamente  de  valores  relativos  ao  IPI  incidente  na  aquisição  de  bens  que  não  são  considerados  insumos,  materiais  intermediários ou materiais de embalagem;  2. Deixado  de  estornar  valores  relativos  ao  IPI  apropriado  na  entrada  de  insumos que foram aplicados em produtos fabricados pelo estabelecimento  e destruidos (baixados);  3.  Deixado  de  recolher  o  IPI  nas  saídas  de  concentrados  por  erro  na  escrituração no Livro Registro de Saídas e LRAIPI;  4. Reduzido indevidamente 50% na aliquota de que trata a NC (22­1)  da TIPI, já que o estabelecimento não possuía Ato DeclaratórioConcessivo.  A  contribuinte  reconheceu  as  infrações  apontadas  nos  itens  2  e  3  acima  descritos e, em relação aos itens 1 e 4 apresentou impugnação alegando:  Fl. 1223DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/09/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO, Assinado digitalmente em 12/10/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por VA NESSA MARINI CECCONELLO Processo nº 11516.001192/2007­62  Acórdão n.º 9303­004.143  CSRF­T3  Fl. 1.217          3 Os créditos glosados são provenientes de bens necessários para a fabricação  dos  produtos  da  empresa  e  se  consomem  integralmente  no  processo  de  fabricação;  Não há na  legislação  tributaria a  condição  imposta pela  fiscalização para  promover o  lançamento e o Parecer Normativo utilizado como  fundamento  do auto não tenha o condão de instituir ou majorar tributos;  Embora  inexistente  o  ato  declaratório  requerido  pelo  Fisco,  a  empresa  cumpria  todos  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  para  a  expedição  do  referido ato;  A expedição do AD, ainda que em momento posterior àquele abarcado pelo  lançamento,  apenas  reflete a  situação  fática  existente anteriormente,  razão  pela qual possui efeitos ex­tunc".  A DRJ em Ribeirão Preto manifestou­se no sentido de julgar procedente oA  contribuinte apresenta recurso voluntário alegando as mesmas razoes da inicial.   Irresignada  com  tal  decisão,  a  Contribuinte  interpõe  o  presente  recurso,  sustentando que o lançamento efetuado pela fiscalização referente ao creditamento de bens não  considerados como insumos é ilegal, entretanto não houve apresentação de paradigmas quanto  a  esta matéria  (fls.  975  a 1004). Referente  a discussão  sobre  obrigatoriedade ou  não  de Ato  Declaratório  para  fruição  de  benefício  fiscal  foram  apresentados  os  paradigmas,  126.049  e  97.042 ( Recursos Voluntários).  Regularmente intimada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas  contrarrazões.  É o relatório.                Voto Vencido  Demes Brito Conselheiro Relator  Admissibilidade   Fl. 1224DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/09/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO, Assinado digitalmente em 12/10/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por VA NESSA MARINI CECCONELLO     4 Antes de passar à análise das matérias recursais, faz­se necessário revisitar o  exame de admissibilidade.  Inicialmente,  cabe  ressaltar  que  a  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração  de  que  outro  Colegiado  do  CARF  ou  dos  extintos  Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Após  essa  breve  introdução,  passemos,  então,  ao  exame de  admissibilidade  do Recurso Especial apresentado pelo sujeito passivo.  Com  efeito,  para  comprovar  as  divergência,  o  sujeito  passivo  apresentou  como paradigmas respectivamente, os Acórdãos nº s 126.049 e 97.042 ( Recursos Voluntários).  Quanto  à  primeira  divergência  suscitada,  vejamos  a  ementa  do Acórdão  nº  126.049  paradigma,  além  de  fragmentos  dos  votos  em  ambos  os  arestos,  para  identificar  os  fatos submetidos a julgamento e os entendimentos adotados pelos colegiados:   "Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  INSUMOS. GASTOS GERAIS DE FABRICAÇÃO.  Os  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI, não  abrangendo as despesas com gastos gerais de fabricação.  REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTA.  A  redução  de  50%  da  aliquota  incidente  nos  refrigerantes da posição 2202 da TI PI está condicionada à emissão prévia de  ato declaratório da SRF reconhecendo a utilização do beneficio.  Lançamento Procedente"  No  que  se  refere  a  segunda  divergência,  o  sujeito  passivo  apresentou  o  seguinte Acórdão nº 97.042 (processo no 10980.002795/93­01):   "IPI ­ PRODUTOS POSIÇÃO TIPI 2202.90 ­ Redução de alíquota em 50%.  Tendo os  produtos  seus  registros  atualizados  e  estando dentro  do  prazo  de  concessão estabelecido pelo Ministério da Agricultura, é de se reconhecer o  gozo  do  beneficio  de  que  trata  a  norma  contida  no  art.  2  do  Decreto  nº.  97.976/88, suplementada pelas NC 21­1 e 22­1 da TIPI/88. A não expedição  do  Ato  Declaratório  não  fulmina  o  direito  do  contribuinte,  porquanto  os  preceitos  determinantes  de  fruição  foram  atendidos.  MANDADO  DE  SEGURANÇA/MEDIDA  LIMINAR  ­  Se  o  sujeito  passivo  recorre  ao  Poder  Judiciário  para  discutir  a  matéria  fiscal,  por  força  do  disposto  no  art.  1,  parágrafo 2 do Decreto Lei nr. 1.737/79, abdicou do direito de ver o pleito  discutido na arena administrativa. Recurso provido em parte."   Como  se  observa,  o  cotejo  das  decisões  paradigmas  comprovam  as  divergências. Portanto, conheço do Recurso.   Entretanto, a matéria posta a esta Câmara de julgamento cinge­se somente a  questão da obrigatoriedade ou não do Ato Declaratório para usufruir da redução da alíquota do  IPI no patamar de 50%.  Fl. 1225DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/09/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO, Assinado digitalmente em 12/10/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por VA NESSA MARINI CECCONELLO Processo nº 11516.001192/2007­62  Acórdão n.º 9303­004.143  CSRF­T3  Fl. 1.218          5 Objeto/Mérito da Lide   Sobe em grau recursal a esta Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais a  matéria  quanto  a  necessidade  ou  não  de  apresentação  de  Ato  Declaratório  para  usufruir  da  redução do IPI no patamar de 50% sobre refrigerantes que contenham suco de fruta ou extrato  de sementes de guaraná.  Consoante se constata dos autos o presente lançamento deu­se pelo o fato de  a  contribuinte  ter  dado  saída  a  produtos  classificados  no  código  (NCM)  2202.10.00  com  redução de 50% da alíquota do IPI, prevista no art. 65 do Regulamento do IPI aprovado pelo  Decreto  nº  4.544,  de  2002  –  RIPI/2002  –  e  Nota  Complementar  NC  (221)  da  Tabela  de  Incidência  do  IPI  (TIPI)  aprovada  pelo  Decreto  n°  4.542,  de  2002  e  alterado  pelo  decreto  6.006, de 28/12/2006, sem que existisse Ato Declaratório expedido pela RFB e publicado no  Diário Oficial da União (DOU) reconhecendo tal benefício para o período fiscalizado.  Por  seu  turno,  a  Fazenda  Nacional  entende  que  a  contribuinte  deveria  ter  obtido prévia declaração da Receita Federal, o que a autorizaria a aplicar a redução; enquanto o  sujeito passivo alega que tal declaração não é imprescindível para a utilização da redução, uma  vez que, preenchidos os  requisitos materiais necessários para  tanto (registro no Ministério da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  ­MAPA  e  atendimento  dos  padrões  de  identidade  e  qualidade exigidos por esse mesmo órgão), há de ser desconstituído o crédito  tributário, pois  não constitui seu direito, apenas o declara, reconhecendo como existente. Esta distinção efeito  declaratório x efeito constitutivo é o ponto central que utilizo como fundamento para decidir.   Conforme verifico nos autos, consta no relatório fiscal anexado ao Auto de Infração  que a contribuinte possuía 17  (dezessete) produtos devidamente  registrados no Ministério da  Agricultura  ­MAPA e com seus certificados em plena vigência  (  concedidos por dez anos),e  que  estariam  aptos  a  receber  o  benefício  de  redução  de  alíquota  do  IPI  previsto  no  RIPI.  Conforme verifica­se no quadro abaixo:             Fl. 1226DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/09/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO, Assinado digitalmente em 12/10/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por VA NESSA MARINI CECCONELLO     6       Fl. 1227DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/09/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO, Assinado digitalmente em 12/10/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por VA NESSA MARINI CECCONELLO Processo nº 11516.001192/2007­62  Acórdão n.º 9303­004.143  CSRF­T3  Fl. 1.219          7 Além  disso,  não  se  pode  deixar  de  se  referir  que  os  mesmos  produtos  também  tiveram o beneficio de redução de alíquota reconhecido pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil, por meio das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Porto Alegre e Santo Ângelo.  Conforme conta no Ato Declaratório Executivo DRF/POA n.o 111, de 18 de maio de 2007, e o  Ato Declaratório Executivo n.o 10, também de 18 de maio de 2007, foi reconhecido em favor  de duas filiais da contribuinte o direito à aplicar a redução de alíquota de 50% para produtos  idênticos àqueles cujas operações realizadas deram azo ao lançamento em discussão.   Para  tanto,  entendo que para melhor  solução da divergência,  é  importante  lembrar  que a redução de alíquota sob análise tem como requisito a concessão do registro do produto  pelo Ministério  da  Agricultura.  Logo,  o  que  constitui  o  direito  da  contribuinte  ao  benefício  fiscal  é  a  constatação  dos  requisitos  pelo  MAPA,  ressalvando  que  a  expedição  de  Ato  declaratório Executivo a partir da solicitação da contribuinte é formalidade complementar a ser  cumprida, contudo, é de se observar que todos os contribuintes devem obedecer os comandos e  normas para usufruírem da redução pretendida. Nada obstante, penso de modo  isolado, neste  caso, que a contribuinte não pode ser punida.   Nestes termos, o registro do produto somente é conferido após o órgão atestar que o  item  submetido  à  sua  análise  atendia  aos  padrões  de  identidade  e  qualidade  exigidos  pelo  Ministério  para  registro  do  produto  como  tal  (refrigerantes).  Ressalta­se  que  estes  critérios  intrínsecos foram, no caso dos produtos da contribuinte, analisados e atestados pelo Ministério,  tendo sido expedidos os respectivos registros dos produtos, conforme .demonstrado no quadro  acima.   Conforme  verifico  nos  autos,  a  contribuinte  protocolou  o  pedido  junto  a  Receita  Federal  pleiteando  a  redução  do  imposto. Neste  ponto,  penso  que  a  declaração  da  SRF  que  reconhece  o  benefício  fiscal  em  razão  da  constatação  do  preenchimento  dos  requisitos  pelo  Ministério  da  Agricultura  tem  efeito  declaratório,  conforme  dispõe  o  artigo  50  e  336  do  Decreto 84.637/80:   “Art.  50:  0  artigo  336  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  aprovado  pelo Decreto  n.°  83.263,  de  9  de março  de  1979,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 336: As reduções de alíquotas de que tratam as Notas Complementares  NC  (211)  e  NC  (222)  da  Tabela  serão  declaradas,  em  cada  caso,  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,após  audiência  do  órgão  competente  do  Ministério da Agricultura quanto ao cumprimento dos  requisitos previstos para a  concessão do benefício. Parágrafo único. Os Ministros da Fazenda e da Agricultura  poderão expedir normas complementares para execução do disposto neste artigo."   Destaco  ainda,  a  similaridade  dos  dispositivos  legais  que  permanecem  irradiar  efeitos mesmo com alterações posteriores,  sendo que a  redação dos Regulamentos do  IPI de  1998 e de 2002 – aplicáveis ao período guerreado, são no seguinte sentido, verbis:  RIPI/98:  “Art 57. Haverá redução:  I  –  das  alíquotas  de que  tratam as Notas Complementares NC  (211)  e NC  (221),  da  TIPI,  que  serão  declaradas,  em  cada  caso,  pela  Secretaria  da  Fl. 1228DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/09/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO, Assinado digitalmente em 12/10/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por VA NESSA MARINI CECCONELLO     8 Receita  Federal,  após  audiência  do  órgão  competente  do  Ministério  da  Agricultura quanto  ao  cumprimento  dos  requisitos previstos  para  a  concessão  do  benefício.   RIPI/98: NC 221.  Ficam  reduzidas  de  cinqüenta  por  cento  as  alíquotas  do  IPI  relativas  aos  refrigerantes,  refrescos  e  néctares,  contendo  suco  de  fruta  ou  extrato  de  sementes de guaraná, classificados no código 2202.10.00, que atendam aos  padrões  de  identidade  e  qualidade  exigidos  pelo  Ministério  da  Agricultura  e  Abastecimento e esteja registrado no órgão competente desse Ministério.”   RIPI/02:  “Art.  65.  Haverá  redução:  I  das  alíquotas  de  que  tratam  as  Notas  Complementares NC  (211)  e NC  (221)  da TIPI,  que  serão  declaradas,  em  cada caso, pela SRF, após audiência do órgão competente do Ministério da  Agricultura, Pecuária e Abastecimento MAPA, quanto ao cumprimento dos  requisitos previstos para a concessão do benefício; e (...)” (destaquei)  Como bem se observa, torna­se clara a natureza declaratória do Pedido de Redução  de alíquota objeto da lide, apesar da contribuinte não ter obedecido todos os comandos legais,  mesmo  assim,  esta  coerente  com  as  demais  disposições  normativas,  no  sentido  de  que  a  Secretaria da Receita tem como função validar somente o procedimento, pois a questão técnica  de verificar o cumprimento dos requisitos exigidos dos produtos é o MAPA,que irá constatar a  presença dos requisitos e a possibilidade de classificação como “refrigerantes/produtos”, com o  conseqüente enquadramento dos produtos nas Notas Complementares beneficiadas, o que em  via  reflexa  ocasiona  a  redução  do  imposto.  E  nem  poderia  ser  diferente,  considerando  a  capacidade técnica do MAPA para efetivar as análises referentes às características e os padrões  de qualidade e identidade, que são exigíveis para classificação de produtos do gênero.  Portanto,  entendo  que  o  pedido  de  Redução  de  alíquota  condicionado  ao  Ato  Declaratório junto a Receita Federal, trata­se de natureza declaratória e não constitutiva.   Nesta linha, nos autos do processo nº 139.004154/2002­30, o colegiado decidiu por  maioria de votos que não representa perda do direito à redução da alíquota do IPI a inexistência  de Ato Declaratório para SRF. Vejamos:   "IPI.  REFRIGERANTES,  REFRESCOS  E  NÉCTARES  DA  POSIÇÃO  2202.10.00.  REDUÇÃO DE  ALÍQUOTA.  ARTIGO  57 DO  RIPI/98,  C/C  A  NC 22­1 DA TIP1198.  Não  representa  perda  do  direito  à  redução  da  alíquota  a  inexistência  da  declaração  da  SRF  relativa  à  permissão  ao  exercício  do  direito,  se  este  é  patente pelo cumprimento dos requisitos mitos na NC 22­1 da TIPI/98.  Recurso provido."  Conclusões   Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela Contribuinte.   Demes Brito   Fl. 1229DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/09/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO, Assinado digitalmente em 12/10/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por VA NESSA MARINI CECCONELLO Processo nº 11516.001192/2007­62  Acórdão n.º 9303­004.143  CSRF­T3  Fl. 1.220          9 É como voto é como penso.                                           Fl. 1230DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/09/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO, Assinado digitalmente em 12/10/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por VA NESSA MARINI CECCONELLO     10 Voto Vencedor    Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Redator Designado  Discordo,  no  presente  caso  do  ilustre  relator  do  processo,  pois  redução  em  50% de alíquota incidente sobre os refrigerantes da posição 2202 da TIPI está condicionada à  prévia manifestação  da SRFB  que  se  dá  através  de  ato  declaratório  concessivo  do  beneficio  fiscal em questão.  Pensar  diferente  significa  não  considerar,  para  fins  de  benefício  fiscal,  as  normas vigentes que trazem as formalidades necessárias à concessão do benefício.   A  não  manifestação  prévia  da  autoridade  fiscal  não  se  caracterizam  como  mera inobservância de formalidades, mas sim corno descumprimentos de requisitos de ordem  material, capazes de invalidar a fruição do beneficio fiscal e requer a negativa de provimento  ao recurso especial.   O  art.  65,  I,  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (RIPI/2002) Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 estabelece alguns requisitos para a  fruição do beneficio previsto naquela nota complementar:   Art. 65. Haverá redução:   I ) e NC (221) da TIPI, que serão declaradas, em cada caso, pela  SRF,  após  audiência  do  Órgão  competente  do  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  MAPA,  quanto  ao  cumprimento  dos  requisitos  previstos  para  a  concessão  do  beneficia;   Não  há  dúvida  que  a  norma  condiciona  que  o  contribuinte  precisa  do  Ato  Declaratório  para  usufruir  do  benefício,  pois  o  Ato  serve  para  a  Receita  Federal  do  Brasil  declara o contribuinte apto a utilizar o benefício.  O cumprimento das obrigações acessórias é requisito essencial para a fruição  do  benefício,  não  cabendo  opção  ao  seu  postulante  a  liberalidade  de  utilização  do  benefício  sem o seu total cumprimento e, a emissão do Ato declaratório é uma condição necessária, que  perfaz a condição de aptidão do postulante à utilização do referido crédito.  Assim,  não  há  como  dar  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito passivo.  Pelo exposto, NEGO provimento ao recurso.      Fl. 1231DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/09/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO, Assinado digitalmente em 12/10/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por VA NESSA MARINI CECCONELLO Processo nº 11516.001192/2007­62  Acórdão n.º 9303­004.143  CSRF­T3  Fl. 1.221          11 Declaração de Voto  Conselheira Vanessa Marini Cecconello  Pediu­se  vista  destes  autos  para  análise  mais  detalhada  do  aspecto  jurídico  envolvido no litígio e para esclarecimento de fatos pertinentes ao deslinde do feito.   A controvérsia posta no recurso especial interposto pela Contribuinte delimita­se  à averiguar­se a obrigatoriedade da apresentação do ato declaratório previsto no art. 65, inciso I  do  Decreto  nº  4.544/2002  (Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  RIPI/2002), vigente à época dos fatos, para usufruir da redução de 50% (cinquenta por cento)  das alíquotas do IPI relativas aos produtos classificados no código 2202.10.00 que atendam a  requisitos  específicos  previstos  na  NC  22­1  da  TIPI/2002.  O  auto  de  infração  abrange  o  período de janeiro de 2002 a dezembro de 2005.   Os  dispositivos  legais  pertinentes  à  análise  da  matéria,  à  época  dos  fatos  geradores, possuíam a seguinte redação:    Decreto nº 4.544/2002 (RIPI/2002)    Art. 65. Haverá redução:  I  ­  das  alíquotas  de  que  tratam as Notas Complementares NC  (21­1)  e NC  (22­1)  da  TIPI,  que  serão  declaradas,  em  cada  caso,  pela  SRF,  após  audiência  do  órgão  competente  do  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento ­ MAPA, quanto ao cumprimento dos requisitos previstos para  a concessão do benefício; e  [...]    Decreto nº 4.542/2002 (TIPI/2002)  Nota Complementar (NC) da TIPI  NC  (22­1)  Ficam  reduzidas  de  cinqüenta  por  cento  as  alíquotas  do  IPI  relativas aos refrigerantes e refrescos, contendo suco de  fruta ou extrato de  sementes de guaraná, classificados no código 2202.10.00, que atendam aos  padrões de identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento e estejam registrados no órgão competente desse  Ministério.    Infere­se das normas constituírem­se em requisitos para a obtenção da redução  de  alíquotas  que  os  produtos  classificados  no  código  2202.10.00  atendam  aos  padrões  de  Fl. 1232DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/09/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO, Assinado digitalmente em 12/10/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por VA NESSA MARINI CECCONELLO     12 identidade  e  qualidade  exigidos  pelo Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e Abastecimento  ­  MAPA e estejam registrados no referido órgão. A declaração a ser expedida pela Secretaria da  Receita  Federal  não  é  requisito  indispensável  para  a  fruição  do  benefício  da  redução  das  alíquotas,  sendo obrigatório  tão  somente  o  atendimento  aos  requisitos  exigidos  pelo MAPA.  Tanto é assim que, como condição de validade do ato declaratório a ser expedido pela SRF, a  Autoridade  Administrativa  deverá  observar  se  foram  atendidos  pelos  produtos  os  citados  padrões do MAPA.   Na definição da possibilidade de redução das alíquotas no caso em exame não  há espaço para discricionariedade da Secretaria da Receita Federal, pois uma vez atestado pelo  MAPA  estarem  preenchidos  os  padrões  de  qualidade  e  identidade  por  ele  exigidos,  ficará  a  SRF obrigada à expedição do ato declaratório.   Os  produtos  fabricados  pela  Contribuinte,  que  foram  objeto  de  autuação,  encontravam­se  registrados  no MAPA,  com  os  respectivos  certificados  emitidos  pelo  órgão  atestando o atendimento às exigências por ele  impostas para  fruição do benefício da redução  das alíquotas do  IPI  em 50% (cinquenta por cento). Portanto, no período compreendido pela  autuação,  todos os produtos da Contribuinte  e objeto de operações de  saída com  redução da  alíquota do IPI em 50% (cinquenta por cento) preenchiam as condições previstas na NC 22­1  da TIPI/2002 para fazer jus à benesse.   Nessa  linha  relacional,  consigne­se  ter  sido  dispensado  pelo  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produto  Industrializado  em  vigor  (Decreto  nº  7.212/2010)  o  ato  declaratório  expedido pela SRF para  fruição do benefício da  redução de alíquota, bastando a conferência  junto ao site do MAPA para verificação do atendimento das condições previstas na NC 22­1 da  TIPI.   Além disso, ainda que permanecesse o entendimento de ser  imprescindível ato  declaratório  da  SRF,  há  de  ser  considerado  que,  conforme  afirmado  no  recurso  especial,  a  Recorrente  obteve  o  direito  à  fruição  do  benefício  da  redução  de  alíquotas  de  IPI  em  50%  (cinquenta por cento) para os produtos por ela fabricados e que foram objeto da autuação, por  meio  do  Ato  Declaratório  Executivo  nº  70,  de  18  de  novembro  de  2008,  expedido  pela  Delegacia da Receita Federal em Florianópolis:     DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  Nº  70,  DE  18  DE  NOVEMBRO  DE  2008  Declara  redução  de  alíquota  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI incidente nos produtos que menciona  O  DELEGADO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  EM  FLORIANÓPOLIS,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  são  conferidas  pelo  art.  243, inciso II, do Regimento Interno aprovado pela Portaria do Ministério da  Fazenda ­ MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o que consta do  processo nº 11516.001251/2006­11, declara:  Artigo 1º Na  forma do artigo 65,  inciso I, do Regulamento do IPI aprovado  pelo  Decreto  nº  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002,  que  VONPAR  REFRESCOS  S/A,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  nº  91.235.549/0011­92,  estabelecida à Avenida João Frederico Martendal, nº 999 ­ Centro, Antônio  Carlos ­ SC, faz jus, conforme a Nota Complementar ­ NC 22­1 da Tabela de  Fl. 1233DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/09/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO, Assinado digitalmente em 12/10/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por VA NESSA MARINI CECCONELLO Processo nº 11516.001192/2007­62  Acórdão n.º 9303­004.143  CSRF­T3  Fl. 1.222          13 Incidência do IPI ­ TIPI de que trata o Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro  de  2002,  à  redução  de  cinqüenta  por  cento  da  alíquota  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  incidente  nos  produtos  de  sua  fabricação,  com  respectivo  número  de  registro  no  órgão  competente  do  Ministério  da  Agricultura, Pecuária e Abastecimento:  1. Refrigerante de uva, marca "FANTA" SC­08010 0025­1   2.  Refrigerante  de  guaraná  de  baixa  caloria,  marca  "KUAT  LIGHT"  SC­ 08010 0028­5  3. Refrigerante de guaraná dietético marca "DIET TAI" SC08010 0021­8  4. Refrigerante de guaraná, marca "TAI" SC­08010 0008­9   5. Refrigerante de laranja, marca "FANTA" SC­08010 0007­1   6. Refrigerante de limão e lima ácida, marca "SPRITE" SC08010 0005­4  7. Refrigerante  de  limão  e  lima ácida dietética marca  "DIET SPRITE" SC­ 08010 0002­0  8. Refrigerante de uva, marca "FANTA" SC­08010 0006­2   9. Refrigerante de uva de baixa caloria, marca "FANTA LIGHT" SC­08010  0031­5  10. Refrigerante de maçã, marca "FANTA MAÇÃ" SC08010 0030­7  11. Refrigerante de laranja misto maçã, marca "FANTA CITRUS" SC­08010­ 0029­3  12. Refrigerante de morango, marca "FANTA" SC­08010 0032­3  13.  Refrigerante  de  cola  de  baixa  caloria,  marca  "COCA  COLA  LIGHT  LEMON" SC­08010 0033­1  14.  Refrigerante  misto  de  laranja  e  tangerina,  marca  "FANTA"  SC­08010  0035­8  15. Refrigerante de guaraná dietético, marca "DIET CHARRUA" SC­08010  0026­9  16. Refrigerante misto de guaraná e laranja, marca "KUAT LARANJA" SC­ 08010 0034­0  Artigo  2º  Este  Ato  Declaratório  Executivo  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação no Diário Oficial da União ­ DOU.  PAULO RENATO SILVA DA PAZ     A  expedição  do  ato  declaratório  pela  Secretaria  da Receita  Federal  em  18  de  novembro  de  2008  evidencia  a  preexistência  dos  requisitos  estabelecidos  na  NC  22­1  da  Fl. 1234DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/09/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO, Assinado digitalmente em 12/10/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por VA NESSA MARINI CECCONELLO     14 TIPI/2002 para concessão do benefício da redução da alíquota do IPI em 50% (cinquenta por  cento), desde a data em que concedidos os registros dos produtos junto ao MAPA a partir do  ano de 1998, momento anterior à lavratura do auto de infração.   Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no julgamento  do  recurso  especial  nº 1525653, o  ato  administrativo de natureza declaratória  apenas declara  um  direito  preexistente  e  tem  efeitos  "ex  tunc",  com  eficácia  desde  a  data  em  que  se  encontravam  preenchidos  os  requisitos  para  a  fruição  do  benefício  fiscal.  Essa  é  a  lição  extraída da decisão monocrática proferida pelo STJ no recurso especial referido, in verbis:    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  EM  QUE  SE  DISCUTE SOBRE OS EFEITOS DA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IPVA  (SE DEVE SER CONCEDIDA A  ISENÇÃO COM EFEITOS EX NUNC OU  SE COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA EM QUE A PESSOA REUNIU  OS  PRESSUPOSTOS  LEGAIS  PARA  O  RECONHECIMENTO  DO  BENEFÍCIO).  PREMISSAS  FÁTICAS  INCONTROVERSAS  NOS  AUTOS  E DELINEADAS  NO  ACÓRDÃO  DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  INAPLICABILIDADE  DA  SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.  I. Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  denegou  a  segurança,  em  que  se  requer a isenção do IPVA de veículos da impetrante, relativo ao ano de 2011,  porquanto, de acordo com a autoridade impetrada, fora o pedido indeferido,  visto que a  requerente postulara o benefício  fora do prazo  legal. Provido o  Recurso Especial, monocraticamente,  interpõe a Fazenda do Estado de São  Paulo Agravo Regimental.  II. Embora a Súmula 7 do STJ impeça o reexame de matéria fática, a referida  Súmula não impede a intervenção desta Corte, quando há errônea valoração  jurídica  de  fatos  incontroversos  nos  autos  e  delineados  no  acórdão  do  Tribunal de origem.  III.  Na  decisão  agravada,  com  simples  revaloração  jurídica  das  circunstâncias fáticas da causa, o Recurso Especial foi conhecido e provido,  para  reformar  o  acórdão  do  Tribunal  de  origem  ­  que  entendera  pela  impossibilidade  de  retroação  dos  efeitos  da  isenção  à  data  de  inicio  da  vigência do contrato de prestação de serviço público de transporte coletivo ­,  porquanto  o  referido  acórdão  divergiu  da  orientação  jurisprudencial  predominante no STJ, no sentido de que o ato declaratório da concessão de  isenção tem efeito retroativo à data em que a pessoa reuniu os pressupostos  legais para o reconhecimento do benefício. Precedentes do STJ: AgRg no  REsp  1.170.008/SP,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA, DJe  de  30/03/2010;  AgRg  no  AREsp  145.916/SP,  Rel. Ministro  HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/05/2012.  IV. Agravo Regimental improvido.  (AgRg  no  REsp  1525653/SP,  Rel.  Ministra  ASSUSETE  MAGALHÃES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 22/06/2015) (grifou­se)    Fl. 1235DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/09/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO, Assinado digitalmente em 12/10/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por VA NESSA MARINI CECCONELLO Processo nº 11516.001192/2007­62  Acórdão n.º 9303­004.143  CSRF­T3  Fl. 1.223          15 No mesmo sentido, é o  julgado proferido no AgRg no REsp 1.170.008/SP, de  relatoria do Ministro Humberto Martins, in verbis:     TRIBUTÁRIO  –  IPVA  –  ISENÇÃO  CONDICIONADA  –  ATO  ADMINISTRATIVO – NATUREZA DECLARATÓRIA – EFEITOS EX TUNC –  INEXIGIBILIDADE DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  –  RECURSO  ESPECIAL  IMPROVIDO.  DECISÃO  [...]  Não merece prosperar o presente recurso especial.   A  recorrente aduz em seu apelo que a  concessão de  isenção de  IPVA só se  aplica  para  exercícios  futuros,  não  contemplando  o  ano  em  que  referido  benefício  foi  deferido  (2004),  pois  protelou­se  o  contribuinte  em  solicitar  a  referida benesse (26.10.2004), requerendo após a ocorrência do fato gerador,  impossibilitando sua outorga.  É incontroverso na lide que a parte recorrida preenche os requisitos para a  concessão da isenção. A questão cinge­se, no entanto, quanto aos efeitos da  concessão isentiva: a) refletem­se nos exercícios futuros para concedê­la tão­ somente  a  partir  do  deferimento  do  pedido  de  isenção;  ou  b)  retroage  abarcando momento anterior ao requerimento.  Como  bem  mencionou  a  sentença  (fl.  75e)  –  plenamente  confirmada  pelo  acórdão  recorrido  –,  o  despacho  que  concede  a  isenção  tem  caráter  meramente  declaratório,  "...  não  sendo  constitutivo  de  direito,  e  não  gera  direito adquirido, pois, caso venha a ser comprovado que a pessoa isenta não  cumpriu ou deixou de cumpri as condições  legais,  perde  ela a desoneração  legal...".  Nesse sentido, Hugo de Brito Machado assim leciona:  "Na  verdade,  o  direito  à  isenção decorre  do  atendimento  das  condições  ou  requisitos  legalmente  exigidos  para  esse  fim.  O  ato  administrativo  é  simplesmente declaratório desse direito.   O  ato  administrativo  que  defere  o  pedido  de  isenção  tributária  apenas  reconhece  que  a  norma  isentiva  incidiu,  ou  que  as  condições  de  fato,  anunciadas para futura ocorrência, configuram sua hipótese de incidência,  e que, portanto, uma vez concretizadas, ela incidirá. Esse ato administrativo  tem,  assim,  natureza  simplesmente  declaratória,  tal  como  ocorre  com  o  lançamento tributário. Por isto, se uma norma isentiva incidiu, fez nascer o  direito  à  isenção,  de  sorte  que  haverá  de  ser  aplicada  aos  fatos  contemporâneos  à  sua  vigência,  ainda  que  posteriormente modificada  ou  revogada.  (...)  Fl. 1236DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/09/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO, Assinado digitalmente em 12/10/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por VA NESSA MARINI CECCONELLO     16 Anulado,  ou  cancelado,  o  despacho  que  reconhece  o  direito  à  isenção,  a  Fazenda  Pública  providenciará  a  constituição  do  crédito  tributário  respectivo, que será acrescido dos juros de mora (...).  (...)  Sendo meramente declaratório o ato administrativo que defere isenção, ou  reconhece existentes as condições que a lei estabelece para o gozo desta, os  seus  efeitos  retroagem  à  data  dos  fatos  sobre  os  quais  incidiu  a  norma  isentiva" (In Curso de Direito Tributário, Malheiros Editores, 20ª Edição).   Com  efeito,  não  há  o  que  infirmar  no  acórdão  recorrido,  pois  que  o  ato  administrativo  da  concessão  de  isenção  tributária  apenas  proclamou  situação preexistente capaz de conceder ao contribuinte o benefício fiscal.  Mutatis mutandis, verifica­se semelhança com a jurisprudência firmada nesta  Corte  que  concede  isenções  previdenciárias  anteriores  à  expedição  do  certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública,  porquanto  este  certificado  possui  efeitos  ex  tunc,  por  se  tratar  de  um  ato  declaratório.  [...]  Dessa  forma,  tenho que, efetivamente,  são  inexigíveis os  supostos  créditos  discutidos nos autos.   Ante  o  exposto,  com base no  art.  557,  caput,  do CPC,  nego  provimento  ao  recurso especial.  [...] (grifou­se)    Ainda,  os  argumentos  aqui  expendidos  vêm  reforçados  pelo  fato  de  que  produtos idênticos fabricados pela Contribuinte classificados no código 2202.10.00, e sujeitos  às  mesmas  operações  que  foram  objeto  do  presente  auto  de  infração,  obtiveram  o  reconhecimento pela Secretaria da Receita Federal do benefício da redução de alíquotas, por  meio de atos declaratórios expedidos pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Porto  Alegre e Santo Ângelo, conforme consta do Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 111 e do  Ato Declaratório Executivo nº 10, ambos de 18 de maio de 2007.  Portanto, estando preenchidos os requisitos estabelecidos pelo MAPA, há de ser  reconhecido o direito da Recorrente à fruição do benefício da redução de alíquota de 50% do  IPI para os produtos classificados no código 2202.10.00, nos termos da NC 22­1 da TIPI.   Diante do exposto, dá­se provimento ao recurso especial da Contribuinte.   É o Voto.     Vanessa Marini Cecconello     Fl. 1237DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/09/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO, Assinado digitalmente em 12/10/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por VA NESSA MARINI CECCONELLO

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6557554 #
Numero do processo: 13888.724255/2012-17
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 14 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 9101-000.019
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para devolver os autos à câmara a quo para complementação da análise de admissibilidade.
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para devolver os autos à câmara a quo para complementação da análise de admissibilidade. (assinatura digital) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinatura digital) LUÍS FLÁVIO NETO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente), HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAÚJO (Suplente convocado em substituição à conselheira Maria Teresa Martinez Lopez), ANDRE MENDES DE MOURA, ADRIANA GOMES REGO, RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), MARCOS AURELIO PEREIRA VALADÃO, LUIS FLAVIO NETO, RONALDO APELBAUM (suplente convocado em substituição à conselheira Cristiane Silva Costa), NATHALIA CORREIA POMPEU. Fl. 1324DF CARF MF Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 ___________ Trata-se de recursos especiais interpostos por INDÚSTRIAS ROMI S.A. e pela Procuradoria da Fazenda Nacional (doravante “PFN”), em face do acórdão nº 1301-001.561, proferido pela 1 a Turma Ordinária da 3 a Câmara desta 1 a Seção. No processo administrativo em questão, discute-se o lançamento de débitos de IRPJ e CSLL (além de juros de mora, multa de ofício e multa isolada), referentes ao ano- calendário de 2007, lavrados em decorrência da contribuinte ter efetuado a dedução do pagamento de Juros sobre Capital Próprio (doravante, “JCP”) que, no entender da autoridade administrativa, se encontravam em desacordo com a legislação vigente à época. A Turma a quo, por maioria dos votos, deu provimento ao recurso de ofício, para restabelecer a exigência a título de glosa de despesas com JCP, que havia sido parcialmente exonerada pela DRJ. Por maioria de votos, a Turma a quo deu parcial provimento ao recurso voluntário, para exonerar a multa isolada exigida sobre estimativas mensais de IRPJ e de CSLL não recolhidas em função da glosa de despesas, em razão de sua aplicação em concomitância com a multa de ofício sobre o ajuste anual. Após ter ciência da decisão, a PFN tempestivamente interpôs recurso especial (fls. 1.078 e seg. do e-processo). Foi, então, proferido despacho de admissibilidade, pelo qual foi dado seguimento ao recurso especial da PFN (fls. 1.097 e seg. do e-processo). Ato contínuo, o contribuinte apresentou contrarrazões e também interpôs recurso especial, arguindo a divergência em relação a outras decisões proferidas por diferentes Turmas do CARF em diferentes pontos. Em 13/10/2015, foi proferido despacho de admissibilidade (fls. 1.293 e seg. do e-processo), no qual foi dado seguimento ao recurso especial do contribuinte, em face das seguintes matérias: - natureza jurídica do JCP. Verificou-se que o contribuinte colacionou o acórdão nº 107-09.570, da 7ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes que, diversamente do acórdão a quo, consignaria expressamente que “os juros sobre o capital próprio, a rigor, não são despesas, mas distribuição de resultados, conforme a própria Deliberação CVM 207/96, e que, portanto, seriam objeto de exclusão do lucro líquido, apesar do emprego do termo dedução”; - possibilidade de distribuição de JCP cumulativamente. Verificou-se que o contribuinte colacionou os acórdãos de 1202-000.766, da 2ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF, e nº 107-08.941, da 7ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes. Tais acórdãos teriam adotado, respectivamente, o entendimento de que “inexiste qualquer norma que determine a apuração e distribuição dos JCPs exclusivamente com base nos lucros apurados imediatamente anterior a esse evento, nem limitando a dedução ao primeiro ano em que poderiam ser pagos/creditados” e de que “o art. 9º da Lei nº 9249/95 exige única e exclusivamente que a dedução fiscal se dê no ano em que ocorrer o pagamento ou crédito, observados os limites quantitativos (e não temporais) ali previstos”. Fl. 1325DF CARF MF Processo nº 13888.724255/2012-17 Resolução nº 9101-000.019 CSRF-T1 Fl. 3 3 - renúncia tácita do contribuinte ao pagamento de JCP em anos anteriores. Verificou-se que o contribuinte colacionou os acórdãos nº 1401-000.902 e nº 1401-000.901, ambos da 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF. Tais acórdãos teriam adotado o entendimento no sentido de que “não há previsão legal sobre a configuração de renúncia de direito no caso de ausência da deliberação do pagamento dos JCP”. Nesse seguir, a PFN apresentou contrarrazões (fls. 1.302 e seg. do e-processo) e os autos, distribuídos a este relator, foram pautado para julgamento. Em sessão de julgamento, foi suscitado pelo patrono do contribuinte e o Colegiado verificou que uma das matérias arguidas, nos itens "12" e seguintes de seu recurso especial (fl. 1263 e seg. do e-processo), não foi objeto de prévio exame para fins de seu conhecimento, não tendo sido essa matéria mencionada no despacho de admissibilidade (fls. 1.293 e seg. do e-processo). A referida matéria diz respeito à nulidade no lançamento por erro na apuração da base de cálculo do tributo, atinente à apuração da JCP pro rata dia prevista em lei. Em face disso, a fim de que se respeite o devido processo legal e o contraditório, com vistas às normas regimentais, resolveram os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para devolver os autos à câmara a quo para complementação da análise de admissibilidade quanto à referida matéria. (assinatura digital) LUÍS FLÁVIO NETO - Relator. Fl. 1326DF CARF MF

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Numero do processo: 36630.006603/2006-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002, 01/03/2004 a 28/02/2006 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DÉBITO DO CONTRIBUINTE. CONCEITO. Nos pedidos de restituição ou nas compensações, não se considera como débito para fins de cumprimento dos requisitos um suposto inadimplemento de contribuições previdenciárias sobre parcelas não reconhecidas como integrantes da base de cálculo e identificada pela fiscalização no mesmo procedimento de exame do direito pleiteado pelo contribuinte. Somente créditos tributários previamente constituídos e devidamente conhecidos do contribuinte podem ser considerados débitos a obstar a restituição ou compensação. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-004.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral o Dr. Alexandre Poletti, OAB/DF 13.657. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, ANDREA BROSE ADOLFO, FABIO PIOVESAN BOZZA e GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral o Dr. Alexandre Poletti, OAB/DF 13.657. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, ANDREA BROSE ADOLFO, FABIO PIOVESAN BOZZA e GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 3.280          1 3.279  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36630.006603/2006­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.838  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2016  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  BOMBARDIER TRANSPORTATION BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002, 01/03/2004 a 28/02/2006  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DÉBITO DO CONTRIBUINTE. CONCEITO.  Nos  pedidos  de  restituição  ou  nas  compensações,  não  se  considera  como  débito para fins de cumprimento dos requisitos um suposto inadimplemento  de  contribuições  previdenciárias  sobre  parcelas  não  reconhecidas  como  integrantes  da  base  de  cálculo  e  identificada  pela  fiscalização  no  mesmo  procedimento  de  exame  do  direito  pleiteado  pelo  contribuinte.  Somente  créditos  tributários  previamente  constituídos  e  devidamente  conhecidos  do  contribuinte  podem  ser  considerados  débitos  a  obstar  a  restituição  ou  compensação.  Recurso Voluntário Provido         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 63 0. 00 66 03 /2 00 6- 40 Fl. 3287DF CARF MF   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Fez  sustentação  oral  o Dr.  Alexandre Poletti, OAB/DF 13.657.    João Bellini Junior ­ Presidente     Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  JOAO  BELLINI  JUNIOR,  JULIO  CESAR  VIEIRA  GOMES,  ALICE  GRECCHI,  ANDREA  BROSE  ADOLFO, FABIO PIOVESAN BOZZA e GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES.  Fl. 3288DF CARF MF Processo nº 36630.006603/2006­40  Acórdão n.º 2301­004.838  S2­C3T1  Fl. 3.281          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  referente  a  requerimento  de  restituição dos excedentes retidos sobre notas fiscais de serviços para o período de 03/2002 a  02/2006, protocolado em 17/05/2006.  Contra a decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, em síntese:  a)  A existência de diferenças de contribuições não recolhidas não  podem obstar o deferimento da restituição, mas tão somente a  redução do crédito. Tal situação equivale a cobrar contribuição  através de pedido de restituição;  b)  Quanto a suposta prescrição para o mês 03/2002, alega que as  notas fiscais não continham o destaque da retenção e que essa  informação somente foi contabilizada em 04/2004;  c)  Não procede a redução de seus créditos por compensações que  decorrem de saldos  acumulados  relativos  a  créditos  de meses  anteriores,  sem  qualquer  relação  com  os  valores  a  serem  restituídos pelo presente processo. Para demonstrar o alegado,  junta planilha;  d)  Quanto  aos  valores  considerados  pela  fiscalização  como  devidos, sustenta que: a) vale­transporte, não há incidência de  contribuição ainda que pago em dinheiro; b) salário­adicional,  não procede impedir a restituição pelos motivos apontados; c)  DIPJ/2004,  trata­se de erro de preenchimento; d) não existem  diferenças  a  serem  recolhidos  na  período  de  03/2004  a  12/2004; e  e)  Por fim, requer diligência para que se constate que de fato as  compensações se referem a créditos de outro período.  Na  sessão  de 11/03/2015,  a  então Segunda Turma da Quarta Câmara  desta  Segunda Seção converteu o  julgamento em diligência para que fosse esclarecido, nos  termos  em que solicitado pelo  recorrente, um fato  relevante para  a apuração do crédito a  restituir:  a  possibilidade de existência de retenções acumuladas sofridas em competências anteriores e que  já seriam suficientes para a compensação de todas as contribuições devidas sobre as folhas de  pagamento no período objeto do pedido de restituição. E dessa forma, as contribuições sobre as  folhas de pagamento  relativas  ao período  em questão não  integrariam o  cálculo do  crédito  a  restituir no presente processo. Como conseqüência, entende o recorrente que todas as retenções  sofridas no período deveriam ser restituídas integralmente.  Em  resposta,  dentre  outras  informações  e  explicações  através  de  planilha,  trouxe a fiscalização o seguinte esclarecimento:  Fl. 3289DF CARF MF   4 5. Fundamental  informar que, para as competências 04/2004 a  02/2006,  de  acordo  com as GFIPs  entregues,  não  há  qualquer  valor  efetivamente  compensado  com  valores  de  competências  anteriores (Campo Compensação).  Como exemplo, trouxe informações sobre o mês 04/2004:  7.  As  compensações  a  que  se  referem  o  Despacho  de  Deferimento  Parcial  estão  vinculadas,  tão­  somente,  aos  abatimentos da própria competência (parte devida pela empresa  e parte dos segurados calculada pelo Auditor­Fiscal) em relação  aos  Valores  das  Notas  Fiscais  (campo  Retenção  sobre  Nota  Fiscal/Fatura).  Tomando­se,  por  exemplo,  a  competência  04/2004, o valor considerado abatido/compensado (em relação à  retenção)  é  de  R$  14.549,12.  O  campo  referente  ao  valor  efetivamente  compensado de  outras  competências  está  zerado.  (grifo nosso)  E indica que o recorrente informou nas GFIP apenas de três competências as  compensações com créditos existentes, não havendo registros sobre as demais:   10.  Nota­se  que  somente  há  valores  efetivamente  compensados  (Campo Compensação), nas competências 01/2007, R$ 7.365,90;  07/2007,  R$  26.469,24;  08/2007,  R$  25.158,87,  sendo  que  as  competências  iniciais  e  finais  declaradas  de  tais  períodos  não  fazem qualquer menção às oriundas do pedido de restituição.  Ao  final,  reitera  que  as  GFIP  não  informaram  compensações  no  período  objeto do pedido de restituição:  13.  Sendo  assim,  os  valores  constantes  no  campo  Valor  compensado ­ Compensação, para o estabelecimento e o período  objeto  do  pedido,  estão  zerados,  fazendo  com  que  a  planilha  apresentada pelo contribuinte não se aplique ao presente e não  influencie  nos  valores  deferidos  parcialmente  no  pedido  de  restituição e demonstrados na planilha elaborada à época pelo  Auditor­Fiscal. (grifo nosso)  O  recorrente,  após,  manifesta­se  no  sentido  de  que  a  diligência  não  foi  conclusiva  quanto  a  existência  de  créditos  anteriores  a  serem  considerados  para  a  compensação.  É o Relatório.  Fl. 3290DF CARF MF Processo nº 36630.006603/2006­40  Acórdão n.º 2301­004.838  S2­C3T1  Fl. 3.282          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Verifico  o  cumprimento  dos  pressupostos  processuais,  passo  a  examinar  o  recurso.  Quanto à prescrição referente ao mês 03/2002, a fiscalização entendeu que a  retificação em 18/09/2008 ocorrida no pedido  inicial equivaleria a um novo pedido e,  assim,  teriam transcorridos mais de 5 anos.  Contudo, assiste razão ao recorrente quanto ao alegado e demonstrado às fls.  2.496  e  s.  A  divergência  entre  datas  de  emissão  e  notas  fiscais  de  serviço  e  a  data  de  escrituração  contábil  se  justifica  pela  preocupação  do  recorrente  em  registrar  as  retenções  somente após a confirmação pelo contratante, o que ocorrera em 04/2004.  A retificação foi realizada pela orientação da administração tributária. Basta  verificar o documento às fls. 15 para confirmar que esses meses em questão já constavam do  pedido inicial. Assim, afasta a prescrição.  Quanto  à  impossibilidade  de  restituição  em  razão  da  existência  de  débitos,  assim dispunha à época o artigo 216, §2º da IN SRP nº 03/2005, fls. 2440 e s.:  Art. 216. Compete à chefia da UARP decidir sobre requerimento  de reembolso e de restituição.   §  2º  Após  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  antes  de  proceder  à  restituição  de  crédito  decorrente  de  valores  recolhidos  indevidamente,  a  autoridade  competente  para  promovê­la deverá verificar, mediante consulta aos  sistemas de  informação da SRP, se existe débito em nome do sujeito passivo,  no  âmbito  da  SRP,  ainda  que  parcelado  sob  qualquer  modalidade, inscrito ou não em Dívida Ativa.  Como se vê, somente existe débito quando a fiscalização constitui o crédito  tributário por algumas das espécies de lançamento: por homologação, declaração ou de ofício.  O que temos no caso é a fiscalização, examinando a escrituração contábil, ter considerado que  o  recorrente  não  recolheu  contribuições  previdenciárias  sobre  algumas  parcelas  não  reconhecidas pela recorrente como base de cálculo.   As parcelas consideradas pela fiscalização foram: a) pagamento a estagiários;  b) bolsa auxílio­complementar e c) vale­transporte. Pretendeu a administração tributária, antes  da  constituição  do  crédito,  considerar  que  havia  débito  para  fins  de  rejeitar  o  pedido  de  restituição, o que se distancia do conceito legal de débito, conforme artigo 633 da IN SRP nº  03/2005:  Art.  633.  São  documentos  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  (Nova redação dada pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008)  Fl. 3291DF CARF MF   6 I  ­  GFIP,  que  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  de  confissão  de  dívida  tributária;  II  ­  Lançamento  do  Débito  Confessado  (LDC),  que  é  o  documento  por  meio  do  qual  o  sujeito  passivo  confessa  os  débitos que verifica; (Nova redação dada pela IN RFB nº 851, de  28/05/2008)  IV  ­  Auto  de  Infração  (AI),  que  é  o  documento  constitutivo  de  crédito,  inclusive  relativo  à  multa  aplicada  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  lavrado  por  Auditor­ Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  e  apurado  mediante  procedimento  de  fiscalização;  e  (Nova  redação  dada  pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008)  V ­ Notificação de Lançamento, que é o documento constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária.  (Nova redação dada pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008)  E considerando a improcedência dos fundamentos para se negar o pedido do  recorrente,  deixo  de  examinar  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  parcelas  trazidas pela fiscalização.  Em razão do exposto, voto pelo provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 3292DF CARF MF

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6581632 #
Numero do processo: 10970.720300/2012-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 30/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Quando em manifesto equívoco não foi incluído o voto vencedor relativo à quaisquer das questões examinadas e julgadas pela turma, cabem embargos de declaração para correção do acórdão. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. CRITÉRIO. FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS EM GFIP. Aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores corridos antes da vigência da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, e não declarados em GFIP, aplica-se a multa mais benéfica, a ser calculada no momento do pagamento, obtida pela comparação do resultado da soma da multa vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e a multa por falta de declaração em GFIP, vigente à época da materialização da infração, com o resultado da incidência de multa de 75%. Embargos Acolhidos em Parte
Numero da decisão: 2301-004.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher em parte os embargos opostos para que o acórdão seja rerratificado com a inclusão de ementa e do voto vencedor relativo à multa aplicada. (assinado digitalmente) João Bellini Junior Presidente e redator designado ad hoc (assinado digitalmente) Julio Cesar Vieira Gomes Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, ALICE GRECCHI, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, FABIO PIOVESAN BOZZA, ANDREA BROSE ADOLFO, GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES, JULIO CESAR VIEIRA GOMES e MARCELA BRASIL DE ARAUJO NOGUEIRA.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 30/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Quando em manifesto equívoco não foi incluído o voto vencedor relativo à quaisquer das questões examinadas e julgadas pela turma, cabem embargos de declaração para correção do acórdão. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. CRITÉRIO. FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS EM GFIP. Aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores corridos antes da vigência da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, e não declarados em GFIP, aplica-se a multa mais benéfica, a ser calculada no momento do pagamento, obtida pela comparação do resultado da soma da multa vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e a multa por falta de declaração em GFIP, vigente à época da materialização da infração, com o resultado da incidência de multa de 75%. Embargos Acolhidos em Parte

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2301­004.746  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de julho de 2016  Matéria  ATIVIDADE RURAL  Embargante  AGROPECUÁRIA LAP LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/12/2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Quando em manifesto equívoco não  foi  incluído o voto vencedor  relativo à  quaisquer das questões examinadas e  julgadas pela  turma,  cabem embargos  de declaração para correção do acórdão.  MULTA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  CRITÉRIO.  FATOS  GERADORES NÃO DECLARADOS EM GFIP.  Aos  processos  de  lançamento  fiscal  dos  fatos  geradores  corridos  antes  da  vigência da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, e não declarados  em GFIP,  aplica­se  a multa mais  benéfica,  a  ser  calculada no momento  do  pagamento, obtida pela comparação do resultado da soma da multa vigente à  época da ocorrência dos fatos geradores e a multa por falta de declaração em  GFIP,  vigente  à  época  da  materialização  da  infração,  com  o  resultado  da  incidência de multa de 75%.  Embargos Acolhidos em Parte         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 72 03 00 /2 01 2- 37 Fl. 382DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  acolher  em  parte os embargos opostos para que o acórdão seja rerratificado com a inclusão de ementa e do  voto vencedor relativo à multa aplicada.    (assinado digitalmente)  João Bellini Junior  Presidente e redator designado ad hoc    (assinado digitalmente)  Julio Cesar Vieira Gomes  Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  JOAO  BELLINI  JUNIOR, ALICE GRECCHI, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, FABIO PIOVESAN  BOZZA,  ANDREA  BROSE  ADOLFO,  GISA  BARBOSA  GAMBOGI  NEVES,  JULIO  CESAR VIEIRA GOMES e MARCELA BRASIL DE ARAUJO NOGUEIRA.  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 10970.720300/2012­37  Acórdão n.º 2301­004.746  S2­C3T1  Fl. 379          3 Relatório  Tratam­se  de  embargos  opostos  com  fundamento  no  artigo  65  do  Regimento  Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria  MF nº 343, de 09/06/2015. A decisão embargada traz em sua parte dispositiva:  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos:  (a)  não  conhecer  as  questões  que  implicam  em  controle  repressivo de constitucionalidade, (b) rejeitar as preliminares e,  (c) no mérito negar provimento ao recurso voluntário. Quanto às  multas,  submetida  a  questão  ao  rito  do  art.  60  do  Regimento  Interno  do  CARF,  foram  apreciadas  as  seguintes  teses:  a)  aplicação da  regra  do  artigo  35  da Lei  8.212,  de  1991,  com a  redação dada pela Lei 11.941, de 2009; b) aplicação das regras  estabelecidas  pela Portaria Conjunta  PGFN/RFB  14,  de  2009;  c) aplicação da regra do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991 vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  limitada  ao  percentual  de  75%  previsto  no  artigo  44,  inciso  I  da  Lei  9.430,  de  1996.  Em  primeira votação, se manifestaram pela tese "a" os conselheiros  Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Nathália Correia Pompeu e  Marcelo  Malagoli  da  Silva;  pela  tese  "b"  Luciana  de  Souza  Espíndola Reis e João Bellini Júnior e pela tese "c" Julio Cesar  Vieira Gomes  e Amílcar Barca Texeira  Júnior;  excluída  a  tese  "c"  por  força  do  disposto  no  art.  60,  parágrafo  único,  do  Regimento Interno do CARF, em segunda votação, pelo voto de  qualidade, restou vencedora a tese "b", vencidos os conselheiros  Ivacir Julio de Souza, Alice Grecchi, Nathália Correia Pompeu e  Marcelo  Malagoli  da  Silva.  Com  isto,  as  multas  restaram  mantidas, como consta no lançamento. Redigirá o voto vencedor  a Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis. Acompanhou  o julgamento a Dra. Thabitta Rocha, OAB/GO 42.035.  Entende  o  embargante  que  teria  havido  omissão,  contradição,  obscuridade  e  lapso manifesto no  acórdão que  julgou  seu  recurso voluntário. Nesta última, não  constou no  acórdão embargado o voto vencedor quanto à multa aplicada:  No  caso  em  apreço,  pretende  a  Embargante  demonstrar  que  estão configurados todos os pressupostos para o processamento  e  admissibilidade  dos  Embargos,  uma  vez  que  o  Acórdão  nº  2301­004442 apresenta notória contradição e obscuridade entre  a  decisão  e  seus  fundamentos,  omissão  em  relação  a matéria  sobre  a  qual  deveria  ter  se  pronunciado e  lapso manifesto na  medida em que não  foi acostado aos autos o voto vencedor da  Conselheira  Relatora  sobre  matéria  relativa  à  multas  que  restaram mantidas como consta no lançamento.  Requer também que em nova apreciação de seu recurso voluntário lhe seja dado  provimento.  Fl. 384DF CARF MF     4 Através do despacho às fls. 376 os embargos foram conhecidos e indicados para  pauta de julgamento.  É o Relatório.  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 10970.720300/2012­37  Acórdão n.º 2301­004.746  S2­C3T1  Fl. 380          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  De fato, assiste razão ao embargante. Trata­se de erro material que prejudica  a posterior apreciação das questões discutidas no processo relativamente à multa aplicada pela  fiscalização. Por essa razão também não é possível se examinarem as demais alegações trazidas  nos  embargos  opostos  sem  antes  se  completar  a  formação  do  acórdão.  Somente  a  partir  de  então o processo deverá seguir seu curso normal.  Assim,  propõe­se  a  correção  do  erro material  com  a  inclusão  da  ementa  e  voto vencedor, que passa a fazer parte integrante do acórdão nº 2301­004.442, fls. 312/327.  Ressalta­se  que  à  época  de  formalização  do  presente  acórdão  a  conselheira  Luciana  de  Souza Espíndola Reis,  redatora  designada  para  o  voto  vencedor,  não mais  fazia  parte  deste  colegiado.  Conseqüentemente,  no  termos  do  artigo  17,  inciso  III  do  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, fez­se necessária a designação de um redator  ad hoc. Coube então ao conselheiro João Bellini  Junior apresentar o seguinte voto vencedor,  mantendo­se os meus fundamentos adotados no julgamento do acórdão embargado.  "Voto vencedor  Multa   "Conselheiro João Bellini Junior, Redator designado ad hoc  O instituto das multas em matéria previdenciária foi profundamente alterado  pela Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009.  A  lei nova revogou o art 35 da Lei 8.212/911, que previa os percentuais de  multa aplicáveis sobre as contribuições sociais em atraso para pagamento espontâneo, que é o                                                              1 Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá  ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          I ­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento:           a) quatro por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;           b) sete por cento, no mês seguinte;           c) dez por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação;           a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).          II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:           a) doze por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;           b) quinze por cento, após o 15º dia do recebimento da notificação;           c) vinte por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos,  até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS;          d) vinte  e  cinco  por  cento,  após o 15º dia da  ciência da decisão  do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;           a)  vinte  e quatro por  cento,  em  até quinze dias do  recebimento da notificação;  (Redação  dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  Fl. 386DF CARF MF     6 realizado após a data de vencimento do tributo, mas antes do início de qualquer procedimento  de  fiscalização  (inciso  I),  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  lançamento  tributário  de  notificação  fiscal de  lançamento de débito  (inciso  II) e para pagamento de créditos  incluídos  em dívida ativa (inciso III) e definiu novos percentuais aplicáveis, correspondentes ao teto de  20%  para  pagamento  espontâneo  em  atraso  (art.  35  da  Lei  8.212/91  com  a  redação  da MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/20092)  e  75%  no  caso  de  exigência  de  tributo  em  lançamento de ofício, passível de agravamento  (art 35­A da Lei 8.212/91, com a  redação da  MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/20093).   Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  mencionada  alteração  legislativa existe o dever de observância, pela autoridade administrativa, da aplicação da multa  mais benéfica, em obediência ao art. 106 inciso II do Código Tributário Nacional.  Para  tanto,  é  necessário  identificar  a  natureza  do  instituto  objeto  de  comparação e os dados quantitativos a serem comparados.  A  lei  nova  definiu  claramente  dois  institutos:  1)  multa  de  mora  para  pagamento espontâneo em atraso (art. 35) e 2) multa para pagamento não espontâneo ­ incluído  em lançamento tributário ­ chamada de multa de ofício (art. 35­A), que, nos termos do art. 44  da Lei 9.430/96, é única para três condutas: i) falta de pagamento ou recolhimento; ii) falta de  declaração e iii) declaração inexata.   A  lei  nova  também definiu  claramente  os  dados  quantitativos  de  cada  uma  delas: no primeiro caso, até 20%, nos termos do art. 61 da Lei 9.430/964; no segundo caso, de  75%, passível de agravamento, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/965.                                                                                                                                                                                               b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 1999).          c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:           a) trinta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;           b) trinta e cinco por cento, se houve parcelamento;           c) quarenta por cento, após o ajuizamento da execução  fiscal, mesmo que o devedor ainda não  tenha  sido  citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento;           d) cinqüenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido  citado, se o crédito foi objeto de parcelamento.           a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).          b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado,  se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  2  Art. 35.  Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  3  Art. 35­A.  Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se  o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  4 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 10970.720300/2012­37  Acórdão n.º 2301­004.746  S2­C3T1  Fl. 381          7 O  presente  processo  trata  de  multa  sobre  contribuições  incluídas  em  lançamento tributário, portanto, não é aplicável a sistemática da multa para falta de pagamento  espontâneo.  A multa para pagamento de contribuições incluídas em lançamento tributário  ­  que  é  o  caso  ­  conforme  já  mencionado  aqui,  na  nova  sistemática  do  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  é  única  para  os  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  quando  há  falta  de  declaração e/ou declaração inexata.  Já o revogado art. 35, inciso II, da Lei 8.212/91, dizia respeito apenas à multa  por  falta de pagamento ou recolhimento de contribuições  incluídas em lançamento  tributário.  Era o revogado art. 32, inciso IV, §§4o e 5o, da Lei 8.212/91, com a redação da Lei 9.528/97,                                                                                                                                                                                                   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do  prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu  pagamento.          § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.          § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  5 Art.  44.   Nos  casos  de  lançamento de ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  (Redação  dada pela Lei  nº  11.488, de 2007)          I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007)          II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)          a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488,  de 2007)          b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou  base de cálculo negativa para a contribuição  social  sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no  caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)          § 1o  O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da Lei  no  4.502,  de  30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          V ­ (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998). (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          § 2o  Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de  metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)          I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei nº 11.488, de 2007)          II  ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que  tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de  1991; (Renumerado da alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)          III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova  redação pela Lei nº 11.488, de 2007)          § 3º Aplicam­se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de  agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.     (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)          §  4º As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal.          § 5o  Aplica­se também, no caso de que seja comprovadamente constatado dolo ou má­fé do contribuinte, a  multa de que trata o inciso I do caput sobre: (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)          I ­ a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual,  que deixar de ser restituída por infração à legislação tributária; e (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)          II – (VETADO). (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)  Fl. 388DF CARF MF     8 que regulava a aplicação de penalidade ao contribuinte que apresentasse declaração inexata ou  deixasse de apresentá­la, fazendo incidir multa isolada.  Portanto,  na  norma  anterior,  o  dado  quantitativo  da  multa  para  dívidas  incluídas  em  lançamento  tributário,  para os  casos de  falta de pagamento ou  recolhimento de  contribuições  não  declaradas  e/ou  com  declaração  inexata,  deve  ser  apurado  pela  soma  da  multa do revogado art. 35, inciso II, com a multa do revogado art. 32, inciso IV, §§ 4o e 5o..   A  multa  mais  benéfica  deve  ser  apurada  mediante  comparação  do  dado  quantitativo resultante do cálculo conforme descrito no parágrafo anterior (vigente à época dos  fatos geradores) com o dado quantitativo resultante da multa calculada com base no art. 35­A  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  da  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009.  Este  entendimento está explicitado no art. 476­A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos: (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº  1.027, de 20 de abril de 2010)  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril  de 2010)  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei n º 8.212, de  1991 , em sua redação anterior à Lei n º 11.941, de 2009 , e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei n º 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e (Incluído pela  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)  b)  multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  n º 8.212,  de  1991 ,  acrescido  pela  Lei  n º 11.941,  de  2009 .  (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril  de 2010)  II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas  no  art.  44  da  Lei  n º 9.430,  de  1996 .  (Incluído  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)  ...  Portanto,  entendo  que  a multa mais  benéfica  deve  ser  calculada  de  acordo  com o disposto no art. 476­A da IN RFB 971/2009, acima transcrito, e deverá ser apurada no  momento  do  pagamento,  nos  termos  do  art.  2o  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  14,  de  04/12/2009.  Em relação às demais matérias do  recurso,  ratifico os  fundamentos do voto  do relator.  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 10970.720300/2012­37  Acórdão n.º 2301­004.746  S2­C3T1  Fl. 382          9 Conclusão  Com base no exposto, voto por não conhecer as questões que implicam em  controle  repressivo  de  constitucionalidade,  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso voluntário, devendo ser calculada a multa mais benéfica no momento do  pagamento, nos termos do art. 2o da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior"    Com a proposta acima, voto por acolher em parte os embargos opostos para  que o acórdão seja rerratificado com a inclusão de ementa e do voto vencedor relativo à multa  aplicada.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Julio Cesar Vieira Gomes Fl. 390DF CARF MF     10                             Fl. 391DF CARF MF

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6603600 #
Numero do processo: 10820.720007/2006-45
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE RURAL INVADIDA POR TERCEIROS. O proprietário de imóvel rural invadido por trabalhadores sem-terra possui legitimidade passiva em face do ITR, até que a propriedade seja declarada de interesse social para fins de reforma agrária, com imissão prévia do Poder Público na posse:
Numero da decisão: 9202-004.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado a quo para análise das demais questões postas no recurso voluntário, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­004.586  –  2ª Turma   Sessão de  24 de novembro de 2016  Matéria  NORMAS GERAIS ­ SUJEIÇÃO PASSIVA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ZUER SOARES LEMOS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  PROPRIEDADE  RURAL  INVADIDA  POR  TERCEIROS.  O  proprietário  de  imóvel  rural  invadido  por  trabalhadores  sem­terra  possui  legitimidade passiva em face do ITR, até que a propriedade seja declarada de  interesse  social  para  fins  de  reforma  agrária,  com  imissão  prévia  do  Poder  Público na posse:       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento, com retorno dos autos ao colegiado a quo para análise das demais questões postas no  recurso  voluntário,  vencidos  os  conselheiros  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes,  Gerson  Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Maria  Helena  Cotta  Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de  Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de  Oliveira Santos (Presidente em exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 00 07 /2 00 6- 45 Fl. 858DF CARF MF     2   Relatório  Trata o presente processo, de exigência de  Imposto Territorial Rural  ­  ITR,  relativo ao exercício de 2005, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, incidente sobre o  imóvel rural denominado "Fazenda Nossa Senhora da Medalha Milagrosa" (NIRF 0.752.990­ 2), localizado no Município de Aripuanã/MT. A motivação da exigência foi a glosa das Áreas  de  Preservação  Permanente,  de  Utilização  Limitada  e  de  Exploração  Extrativa,  bem  como  arbitramento do VTN ­ Valor da Terra Nua.   Em  sessão  plenária  de  22/01/2014,  foi  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário, prolatando­se o Acórdão 2102­01.635 (fls. 428 a 440), assim ementado:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR ­ Exercício: 2005  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  A  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  na  fase  do  lançamento  do  crédito  tributário  é  incabível,  pois  somente  quando  da  impugnação da autuação se instaura a fase litigiosa do processo.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  INSTRUMENTO DE CONTROLE.  O MPF constitui­se  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo.  A  eventual  inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades no  âmbito do processo administrativo.  ITR.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  ÁREA  COMPROVADAMENTE  INVADIDA  POR  INTEGRANTES  DO  MOVIMENTO SEM­TERRA.  Estando  devidamente  comprovado  nos  autos  que  o  Recorrente  não  detinha,  quando  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  ITR  objeto  deste  lançamento,  quer  a  posse,  a  propriedade  ou  o  domínio útil do imóvel, não se pode exigir dele o pagamento do  imposto.  Preliminares Rejeitadas.  Recurso Voluntário Provido"  O  processo  foi  enviado  à  PGFN  em  26/03/2014  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 767) e, em 1º/04/2014, foi interposto o Recurso Especial de fls. 768 a  778 (Despacho de Encaminhamento de fls. 779).  O  apelo  visa  rever  a  questão  da  sujeição  passiva,  no  caso  de  imóvel  invadido por terceiros.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 08/08/2014  (fls. 781 a 782).  No Recurso Especial, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  Fl. 859DF CARF MF Processo nº 10820.720007/2006­45  Acórdão n.º 9202­004.586  CSRF­T2  Fl. 855          3 ­  a  questão  nuclear  versa  sobre  a  condição  do  proprietário  de  imóvel  rural  como  contribuinte  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Rural,  diante  da  invasão  do  imóvel  por  terceiros, ensejando a perda da posse do imóvel;  ­ transcreve­se a seguir as hipóteses de incidência constantes os dispositivos  legais que se subsumem ao fato concreto, para melhor elucidação do tema:  CTN  “Art.  29.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  propriedade  territorial  rural  tem  como  fato  gerador  a  propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  como  definido  na  lei  civil,  localizado  fora  da  zona  urbana  do  Município.”  “Art.  31.  Contribuinte  do  imposto  é  o  proprietário  do  imóvel,  titular de seu domínio útil, ou seu possuidor a qualquer título.”  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.”  “Art.  114.  Fato  gerador  da  obrigação  principal  é  a  situação  definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.”  “Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;  II  ­  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o momento  em  que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável.”  “Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.”  Lei n° 9.393/96  “Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  Fl. 860DF CARF MF     4 domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.   § 1º O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse  social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a  propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse.”   “Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o  titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.”   ­  no  caso  em  comento,  verifica­se  a  ocorrência  dos  aspectos  de  incidência  tributária, referentes à relação jurídico­tributária do ITR, quais sejam, aspectos material (o que  ­ fato gerador), espacial (onde ­ território em que ocorrendo o fato terá repercussão tributária),  temporal  (quando  ­  momento  em  que  se  deve  considerar  ocorrido  o  fato  gerador),  pessoal  (quem  ­  sujeito  ativo  e  passivo  da  relação  tributária)  e  quantitativo  (quanto  ­  critérios  para  cálculo da prestação devida: base de cálculo e alíquota);   ­ o ITR possui fato gerador continuado, que não se consubstancia num ato ou  negócio  jurídico,  mas  numa  situação  jurídica:  a  propriedade,  o  domínio  útil  ou  a  posse  do  imóvel situado fora da zona urbana do Município;  ­ assim, verifica­se o fato gerador do imposto sobre a propriedade territorial  rural, diante da concretização da situação jurídica, referente à aquisição de propriedade, posse  ou  domínio  útil,  desde  o momento  em que  esteja definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito aplicável, segundo preceitua o art. 116 do CTN;  ­  quanto  ao  aspecto  temporal,  temos  que  o  fato  gerador  do  ITR  é  do  tipo  continuado,  ou  seja,  situação  que  se  perdura  no  tempo;  o  aspecto  temporal  da  hipótese  de  incidência do ITR consta, ainda, no art. 1° da Lei 9.393/96, que estabelece como fato gerador a  “propriedade, o domínio útil ou a posse (...) em 1º de janeiro de cada ano”, sendo o imposto,  por força desta disposição, exigido anualmente (periodicidade);  ­  assim,  verificada  a  propriedade  em  1°  de  janeiro,  situação  necessária  e  suficiente para o surgimento da obrigação tributária, o fato de, posteriormente, durante o ano,  vir a ocorrer descontinuidade na titularidade, não  tem qualquer  implicação sobre a obrigação  tributária,  não  ensejando  repetição  parcial  do  tributo  (TRF4,  1°  Turma,  maioria,  AI  2000.04.01.1028580/pr, rel. Des. FEd. Wellington M. de Almeida, ago/02).  ­ quanto ao aspecto territorial consiste no território nacional, eis que se trata  de tributo de competência da União, logo, verificada a propriedade de imóvel situado em zona  rural no território nacional, em 1° de janeiro de cada ano, surge a obrigação de pagar o ITR;   ­ no que concerne ao aspecto quantitativo, o art. 30 do CTN estabelece  seu  arquétipo, dispondo acerca da perspectiva dimensível do fato gerador;  ­ nos termos do art. 11 da Lei 9.393/96, a base de cálculo do ITR consiste no  valor da terra nua tributável (VTNt);  ­  as  alíquotas,  por  sua  vez,  constam  na  tabela  de  alíquotas  anexa  à  Lei  9.393/96, variando conforme o tamanho o imóvel, em hectares, e o grau de utilização;   ­  o  aspecto  pessoal  consiste  no  sujeito  ativo  e  passivo  da  relação  obrigacional;  ­ sujeito ativo é a União, segundo, inclusive, o art. 15 da Lei 9.393/96;  Fl. 861DF CARF MF Processo nº 10820.720007/2006­45  Acórdão n.º 9202­004.586  CSRF­T2  Fl. 856          5 ­ quanto aos sujeitos passivos, questão nuclear dos presentes autos, dispõem  os arts. 4° e 5° da Lei 9.393/96, em que o contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel rural,  o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor qualquer título;   ­  pois bem,  alega  a  interessada não  ser  sujeito passivo da  relação  tributária  por ter perdido a posse do imóvel pela invasão de trabalhadores sem terra;  ­ ocorre que, ainda que detentor de apenas um dos aspectos da propriedade,  caberá ao contribuinte o recolhimento do Imposto Territorial Rural, nos termos do artigo 29 e  do artigo 31 do Código Tributário Nacional, que determina que o “contribuinte do imposto é o  proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”;   ­  a  propriedade,  o  domínio  útil  e  a  posse  são  conceitos  que  o  Direito  Tributário  vai  buscar  no  Direito  Civil,  segundo  art.  110  do  CTN,  para  o  fim  de  definir  precisamente os fatos geradores do ITR;  ­ de acordo com a legislação civil, o proprietário do bem é aquele que pode  dele fazer uso, pode perceber­lhe os  frutos, e pode dele desfazer­se como bem desejar, salvo  cláusula específica de inalienabilidade, de origem legal ou contratual;  ­  nestes  termos,  o  conceito  de  propriedade não  está  expresso  na  legislação,  defluindo de preceito do Código Civil, que consagra o direito de propriedade, ao dispor que “o  proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê­la de quem  quer que injustamente a possua ou detenha”;  ­  portanto,  ainda  que  o  contribuinte,  proprietário  do  imóvel  rural,  tenha  sofrido turbação de sua posse por terceiros, pelo fato de o registro do imóvel ter como titular da  propriedade seu nome, nos termos do Registro do Imóvel, legítima e legal é a exação tributária  do ITR, mormente quando a declaração para fins de reforma agrária se deu somente em 2003,  bem como o Mandado de Imissão na posse expedido em 2004;  ­  ademais,  teria  a  interessada  salvaguarda  na  legislação  de  regência,  para  propor medida  judicial  com  fito  de  proteger  seu  direito  de  propriedade,  do  qual  se  infere  o  direito de reavê­lo de quem quer que injustamente a possua ou detenha;  ­  ressalte­se  que  a  lei  dispôs  que  o  ITR  incide  inclusive  sobre  o  imóvel  declarado  de  interesse  social  para  fins  de  reforma  agrária,  enquanto  não  transferida  a  propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse;  ­ a mens legis é de que o ITR incide sobre propriedade até a perda da posse  pela  imissão  do  prévia  ou  provisória  do  Poder  Público  ou  até  a  data  a  perda  do  direito  da  propriedade pela transferência ou pela incorporação do imóvel ao patrimônio do Poder Público;  ­  ora,  segundo  interpretação  do  bom  direito,  pode­se  afirmar  que  no  ano­ calendário de 2000, exercício de 2001, a  interessada era proprietária do  imóvel  rural do qual  decorreu o auto de infração, não tendo havido, ainda, desapropriação propriamente dita, nem a  imissão  prévia  na  posse  em  favor  da  expropriantes,  bem  como  não  havia  sido  declarado  de  utilidade  ou  necessidade  pública  ou  interesse  social,  para  fins  de  reforma  agrária;  assim,  configurada como contribuinte do ITR, já que proprietária do imóvel;  Fl. 862DF CARF MF     6 ­  finalmente,  no  sentido  do  exposto  no  que  concerne  ao  sujeito  passivo  do  ITR,  cita­se  entendimento  também  da  antiga  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  que  afastou  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva,  para  o  contribuinte  que  argumentou, como preliminar, não ser o sujeito passivo da obrigação tributária, alegando que,  apesar  de  ter  adquirido  o  imóvel,  nunca  obteve  a  posse  do  mesmo,  posto  que  este  sempre  esteve na  posse  de  terceiros  de  boa­fé,  além  de  invadida  por  integrantes  do Movimento  dos  Sem Terra ­ MST:  Processo nº 13116.000247/200593  Matéria: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL  Texto  da  Decisão:  Por  unanimidade  de  votos,  afastou­se  a  preliminar de ilegitimidade passiva. Por voto de qualidade, deu­ se  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  a  exigência  relativa  à  área  de  reserva  legal,  vencidos  os  Conselheiros  Silvio  Marcos  Barcelos  Fiúza,  Nanci  Gama  e  Nilton Luiz Bartoli,  relator, que afastavam também a exigência  da  área  de  preservação  permanente,  e  o  Conselheiro  Tarásio  Campelo  Borges,  que  negava  provimento.  Designado  para  redigir o voto o Conselheiro Sérgio de Castro Neves.  Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  – ITR  Exercício: 2002  Ementa:  ITR/2002. SUJEITO PASSIVO. Rejeitada a preliminar  quanto à argüição de ilegitimidade da parte passiva, posto que o  contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o  titular de  seu  domínio  útil,  ou  o  seu  possuidor  a  qualquer  título,  nos  termos dos artigos 29 e 31 do Código Tributário Nacional.  ÁREAS  DE  PASTAGEM,  VALOR  TOTAL  DO  IMÓVEL  E  VALOR  DA  TERRA  NUA.  (...)ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL  (ARL). (...)ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. (...).”  ­  desse  modo,  há  que  ser  reformado  o  acórdão  vergastado  para  afastar  a  preliminar de ilegitimidade passiva.  Ao  final,  a  Fazenda Nacional  pede  que  seja  admitido  e  provido  o Recurso  Especial,  reconhecendo­se  a  legitimidade  passiva  do  autuado  mesmo  diante  da  turbação  da  posse.  Cientificado  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  do  despacho que lhe deu seguimento em 03/10/2014 (AR ­ Aviso de Recebimento de fls. 831), o  Contribuinte  ofereceu,  em  06/10/2014,  as  Contrarrazões  de  fls.  833  a  838,  contendo  os  seguintes argumentos, em resumo:  ­  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  não  deve  merecer  provimento, a despeito de atender ao requisito de sua admissibilidade quanto a haver a decisão  recorrida dado interpretação à lei tributária divergente da que lhe fora dada por outra câmara;  ­ não se compadece com a melhor forma de distribuir justiça a decisão que,  de forma incondicional, só pelo fato de existir decisão conflitante, decidir no mesmo sentido do  julgado paradigma;  Fl. 863DF CARF MF Processo nº 10820.720007/2006­45  Acórdão n.º 9202­004.586  CSRF­T2  Fl. 857          7 ­  isso  uniformizaria  as  decisões  por  um  de  dois  caminhos  igualmente  possíveis, sem se preocupar com as peculiaridades de cada caso;  ­ é perfeitamente possível que na decisão paradigma, diante da situação fática  específica,  o  melhor  entendimento  tenha  sido  o  de  considerar  a  legitimidade  passiva  do  recorrente, e que, no caso dos autos, tendo em vista igualmente a especial situação de fato, o  melhor entendimento seja considerar a ilegitimidade da parte passiva.  ­  no  caso  aqui  tratado,  a  decisão  divergente  trazida  pelo  combativo  Procurador da Fazenda é de 20/06/2006 e  reporta­se  a  fato  gerador do  ITR do ano de 1998,  época  em  que  o  entendimento  sobre  a  matéria,  especialmente  na  esfera  administrativa  de  julgamento, poderia ser outro;  ­ nem mesmo se pode dizer que a especificidade do caso versado no acórdão  paradigma é a mesma do versado nestes autos, tanto assim que no Acórdão nº 303­33.269, de  20/06/2006  (paradigma),  o  Relator  fala  em  ilícito  civil  diverso  do  ocorrido  no  caso  deste  Contribuinte;  ­  No  acórdão  paradigma  o  Relator  fala  em  turbação  sofrida  pelo  sujeito  passivo da relação tributária, e o que este recorrido sofreu foi esbulho, figura expressa de modo  exemplarmente claro pelo julgador administrativo na passagem transcrita às fLs. 770 dos autos  do processo, abaixo reproduzida:  "A meu ver, porém, razão assiste ao Recorrente, pois o simples  fato  de  o mesmo  ser  formalmente  o  proprietário  do  imóvel  em  questão não (mais) o legitima como sujeito passivo para fins de  recolhimento  do  ITR,  já  que  foram  retirados  dele  todos  os  atributos que a propriedade do referido imóvel lhe traria.  Com  efeito,  o  art.  1.228,  caput,  do NCC,  define  o  conceito  de  proprietário da seguinte forma:  Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor  da  coisa,  e  o  direito  de  reavê­lo  do  poder  de  quem  quer  que  injustamente a possua ou detenha.  (...)  Trazendo  o  conceito  de  proprietário  ao  caso  concreto,  é  lícito  concluir que o Recorrente não detém, sobre o imóvel em questão  nenhuma  das  faculdades  previstas  na  lei  para  que  pudesse  realmente ser considerado como tal. Ele não pode usar, gozar ou  mesmo dispor do mesmo, pelo  fato de os  invasores  lá  terem  se  instalado nada menos do que 5 anos antes da ocorrência do fato  gerador do ITR cuja exigência aqui se discute.  Ademais,  tampouco  o  Recorrente  logrou  êxito  em  reaver  o  imóvel  dos  invasores  (o  que  lhe  seria  facultado  pela  norma  acima  transcrita),  sendo  que,  ao  invés  disso,  o  imóvel  foi  declarado como de interesse social para fins de reforma agrária,  conforme Decreto Presidencial de 24 de Novembro de 2005  Assim, resta claro que o Recorrente ­ à época da ocorrência do  fato gerador do ITR no caso em tela ­ não gozava de nenhum dos  Fl. 864DF CARF MF     8 atributos  da  propriedade  para  que  pudesse  ser  considerado  como sujeito passivo do ITR. (trecho do voto condutor)"  ­  o  deferimento  da  pretensão  da  Fazenda  acarretaria  desprestígio  para  esse  conceituado Tribunal Administrativo, já que, além deste crédito tributário, existem outros três,  sobre o mesmo imóvel e constituídos os quatro com base em idênticos fundamentos fáticos e  legais  (processos  administrativos  nºs  10183.003873/2006­21,  do  exercício  de  2002;  10820.720005/2006­56, do exercício de 2003; 10820.720006/2006­09, do exercício de 2004; e  10820.720007/2006­45, do exercício de 2005.  ­  no  CARF  foram  providos  os  quatro  recursos  que  este  contribuinte  apresentou,  em  razão  do  que  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  nos  quatro  processos;  ­  o  Recurso  Especial  referente  ao  exercício  de  2004  (processo  nº  10820.720006/2006­09)  não  foi  admitido  (doc.  j.),  tendo  assim  a  decisão  favorável  ao  contribuinte passado em julgado;  ­  com  isso,  se  o  Recurso  Especial  que  a  Fazenda Nacional  interpôs  nestes  autos for admitido e deferido, haverá decisões divergentes em casos absolutamente análogos, o  que, reconhecidamente, é tido como causa de desprestígio para o órgão julgador;  ­ tem­se ainda que o entendimento hoje, firmado já há alguns anos, na esfera  administrativa  e  especialmente  na  judicial,  é  de  que  não  é  cabível  exigência  do  Imposto  Territorial Rural sobre imóvel invadido;  ­ para demonstrar que a questão está definitivamente resolvida no E. Superior  Tribunal de Justiça,  temos a decisão monocrática a seguir  referida, exarada com base no que  dispõe o artigo 557 do Código de Processo Civil, que prevê que o relator negará seguimento a  recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula  ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de  Tribunal Superior;  ­  trata­se  da  decisão  proferida  no  Recurso  Especial  n°  1.346.328  ­  PR  (2012/0202476­8),  Relator  o  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  recorrente  a  Fazenda  Nacional (DJe de 14/11/2013, páginas 1 a 8), que na parte do mérito assenta:  "(...)  3. O Fato Gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil, ou a  posse,  consoante  disposição  do  art.  29  do  Código  Tributário  Nacional.  4. Sem a presença dos elementos objetivos e subjetivos que a lei,  expressa  ou  implicitamente,  exige  ao  qualificar  a  hipótese  de  incidência, não se constitui a relação jurídico­tributária.  5. A questão jurídica de fundo cinge­se à legitimidade passiva do  proprietário  de  imóvel  rural,  invadido  por  80  famílias  de  sem­ terra, para responder pelo ITR.  6. Com a  invasão,  sobre  cuja  legitimidade não  se  faz qualquer  juízo  de  valor,  o  direito  de  propriedade  ficou  desprovido  de  praticamente  todos  os  elementos  a  ele  inerentes:  não  há  mais  posse, nem possibilidade de uso ou fruição do bem.  Fl. 865DF CARF MF Processo nº 10820.720007/2006­45  Acórdão n.º 9202­004.586  CSRF­T2  Fl. 858          9 7. Direito de propriedade sem posse,  uso,  fruição e  incapaz de  gerar  qualquer  tipo  de  renda  ao  seu  titular  deixa  de  ser,  na  essência,  direito  de  propriedade,  pois  não  passa  de uma  casca  vazia  à  procura  de  seu  conteúdo  e  sentido,  uma  formalidade  legal negada pela realidade dos fatos.  8.  Por  mais  legítimas  e  humanitárias  que  sejam  as  razões  do  Poder Público para não cumprir, por 14 anos, decisão  judicial  que  determinou  a  reintegração  do  imóvel  ao  legítimo  proprietário,  inclusive  com  pedido  de  Intervenção  Federal  deferido pelo TJPR, há de se convir que o mínimo que do Estado  se  espera é que reconheça que aquele que  ­ diante da omissão  estatal e da dramaticidade dos conflitos agrários deste Brasil de  grandes desigualdades sociais ­ não tem mais direito algum não  pode  ser  tributado  por  algo  que  só  por  ficção  ainda  é  de  seu  domínio.  9. Ofende o Princípio da Razoabilidade, o Princípio da Boa­Fé  Objetiva  e  o  bom  senso  que  o  próprio  Estado,  omisso  na  salvaguarda  de  direito  dos  cidadãos,  venha  a  utilizar  a  aparência desse mesmo direito, ou o  resquício que dele  restou,  para  cobrar  tributos  que  pressupõem  a  sua  incolumidade  e  existência nos planos jurídico (formal) e fático (material).  10. Irrelevante que a cobrança do tributo e a omissão estatal se  encaixem  em  esferas  diferentes  da  Administração  Pública.  União,  Estados  e  Municípios,  não  obstante  o  perfil  e  personalidade  próprios  que  lhes  conferiu  a  Constituição  de  1988, são parte de um todo maior, que é o Estado brasileiro. Ao  final das contas, é este que responde pela garantia dos direitos  individuais  e  sociais,  bem como  pela  razoabilidade  da  conduta  dos  vários  entes  públicos  em  que  se  divide  e  organiza,  aí  se  incluindo a autoridade tributária.  11.  Na  peculiar  situação  dos  autos,  considerando  a  privação  antecipada  da  posse  e  o  esvaziamento  dos  elementos  da  propriedade  sem  o  devido  processo  de  Desapropriação,  é  inexigível o ITR ante o desaparecimento da base material do fato  gerador e a violação dos Princípios da Razoabilidade e da Boa­ Fé Objetiva."  (....)  14. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput do CPC,  nega­se seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.  ­ estando assim demonstrado que não existe fundamente fático nem legal para  a manutenção do crédito tributário, e que a continuidade do procedimento serviria apenas para  resultar  em  execução  fiscal  que  apenas  sobrecarregaria  ainda  mais  o  Poder  Judiciário  e  provocaria despesas  e  trabalho  inúteis,  acatar o  pedido da Fazenda Nacional  seria desafiar o  princípio constitucional da eficiência, previsto no artigo 37 da Constituição Federal.  Ao final, o Contribuinte pede que seja negado provimento ao recurso.    Fl. 866DF CARF MF     10 Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Trata o presente processo, de exigência de  Imposto Territorial Rural  ­  ITR,  relativo ao exercício de 2005, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, incidente sobre o  imóvel rural denominado "Fazenda Nossa Senhora da Medalha Milagrosa" (NIRF 0.752.990­ 2), localizado no Município de Aripuanã/MT. A motivação da exigência foi a glosa das Áreas  de  Preservação  Permanente,  de  Utilização  Limitada  e  de  Exploração  Extrativa,  bem  como  arbitramento do VTN ­ Valor da Terra Nua.   O  tributo  foi  exigido  do  proprietário  do  imóvel,  que  alegou  ilegitimidade  passiva,  tendo em vista  a  área  encontrar­se  invadida por  trabalhadores  sem­terra. A Fazenda  Nacional, por sua vez, alega a legitimidade passiva da proprietária.  A Lei nº 5.172, de 1966 ­ CTN, assim dispõe, relativamente ao ITR:  Art.  29.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  propriedade  territorial  rural  tem  como  fato  gerador  a  propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  como definido  na  lei  civil,  localização  fora da  zona urbana do  Município.  (...)  Art. 31. Contribuinte do  imposto é o proprietário do  imóvel, o  titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.  (grifei)  A Lei nº 9.393, de 1996, que regulamentou o ITR, assim estabeleceu:  "Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora  da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.  § 1º O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse  social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a  propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse.  (...)  Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o  titular  de  seu  domínio  útil  ou  o  seu  possuidor  a  qualquer  título."  De plano, cabe destacar que a lei não estabelece qualquer benefício de ordem,  no  que  tange  ao  contribuinte  do  ITR.  Nesse  passo,  ressalta­se  que  o  próprio  Contribuinte  qualificou­se como tal, ao apresentar a DITR/2005 em seu nome, apurando inclusive o tributo  que considerou devido (fls. 04). Com efeito, a irresignação acerca da sujeição passiva somente  ocorreu quando dele foi exigida a diferença de imposto.   Fl. 867DF CARF MF Processo nº 10820.720007/2006­45  Acórdão n.º 9202­004.586  CSRF­T2  Fl. 859          11 Assim, não há que se  falar  em  ilegitimidade passiva,  já que o Contribuinte  detinha  a propriedade  do  imóvel,  o  que  já  é  suficiente  para,  no  presente  caso,  caracterizar  a  sujeição passiva.  Quanto  ao  acórdão  recorrido,  o  fundamento  para  a  declaração  de  ilegitimidade passiva foi o fato de, à época do fato gerador, a Fazenda encontrar­se na posse de  trabalhadores sem­terra, sendo que, por força de decreto de 24/11/2005, o imóvel foi declarado  de interesse social, para fins de reforma agrária.  Entretanto, a Lei nº 9.393, de 1996, assim determina:  "Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.  §  1º  O  ITR  incide  inclusive  sobre  o  imóvel  declarado  de  interesse  social  para  fins  de  reforma  agrária,  enquanto  não  transferida a propriedade,  exceto  se houver  imissão prévia na  posse.  (...)  Art.  4º Contribuinte do  ITR é o proprietário de  imóvel  rural, o  titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título."  Regulamentando a lei, o Decreto nº 4.382, de 19/09/2002, foi claríssimo:  Art. 2º  O  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da zona urbana do município, em 1o de janeiro de cada  § 1º  O  ITR  incide  sobre  a  propriedade  rural  declarada  de  utilidade ou necessidade pública, ou  interesse social,  inclusive  para fins de reforma agrária:  I ­ até  a data  da  perda  da  posse pela  imissão  prévia  do Poder  Público na posse;  II ­ até  a  data  da  perda  do  direito  de  propriedade  pela  transferência ou pela incorporação do imóvel ao patrimônio do  Poder Público." (grifei)   No caso  em apreço,  trata­se do  ITR/2005,  sendo que o  imóvel  somente  foi  declarado  de  interesse  social  para  fins  de  reforma  agrária  em  24/11/2005,  portanto  após  a  ocorrência do  fato gerador. Assim, conforme o dispositivo  legal  acima destacado,  somente a  partir dessa data poderia se cogitar de não exigência do tributo em face do autuado, e mesmo  assim  caso  restasse  comprovada  a  imissão  prévia  na  posse,  o  que  somente  ocorreu  em  07/11/2007 (fls. 01).  Destarte,  a  sujeição  passiva,  no  caso  do  ITR,  não  comporta  benefício  de  ordem,  sendo que  a  regra geral  é  a  exigência do  ITR  em  face do proprietário,  enquanto não  transferida a propriedade, o que no presente caso legitima o Contribuinte como sujeito passivo  do ITR/2005. Com efeito, ao tempo de ocorrência do fato gerador, o imóvel em questão não se  Fl. 868DF CARF MF     12 enquadrava  na  excepcionalidade  que  eximiria  o  proprietário  da  exigência  do  tributo:  imóvel  declarado de interesse social para fins de reforma agrária com imissão prévia do Poder Público  na posse.  Em sede de Contrarrazões, o Contribuinte apresenta uma série de argumentos  que, a despeito de sua legitimidade, não possuem o condão de afastar a lei, cujo cumprimento  vincula o julgamento administrativo.   Quanto às decisões exaradas pelo STJ, trazidas em Contrarrazões e juntadas  após  a  interposição  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  estas  não  se  revestem  da  característica  de  efeito  repetitivo,  que  vincularia  os  Conselheiros  do  CARF  (art.  62  do  RICARF).   No que tange aos princípios da moralidade, da boa­fé, do bom­senso, e outros  que  se  entenda  aplicáveis  ao  presente  caso,  ressalte­se  que  ao  Julgador  Administrativo  é  vedado afastar  a  lei,  e esta é  clara no  sentido de que o  autuado possui  legitimidade passiva,  relativamente ao ITR/2005.  Sobre  o  princípio  da  eficiência,  evitando­se  custos  com  eventual  ação  judicial, argumento também oferecido em sede de Contrarrazões, esclareça­se que tal juízo de  oportunidade e conveniência não cabe ao Julgador Administrativo, adstrito à lei, e sim à parte  envolvida, Fazenda Nacional, que até o momento não exarou qualquer ato nesse sentido. Com  efeito,  ao  Julgador  Administrativo  cabe  aplicar  a  legislação  que  rege  a  matéria,  e  esta  não  autoriza posicionamento diverso do adotado no presente voto.  Finalmente, no que tange e eventuais decisões divergentes acerca da mesma  matéria,  trata­se  de  situação  inerente  aos  tribunais,  cabendo  à  Instância  Especial  dirimir  eventual divergência.  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no  mérito,  dou­lhe  provimento,  afastando  a  ilegitimidade  passiva  e  determinando  o  retorno  dos  autos  ao  Colegiado  de  origem,  para  julgamento  das  demais  questões  objeto  do  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 869DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.722027/2014-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 DESPESAS. NECESSIDADE. São admissíveis as como operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora e que sejam usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividade da empresa. DESPESAS DE DEBÊNTURES. INDEDUTIBILIDADE. A falta de comprovação de que os atos formalmente praticados, analisados pelo seu todo, demonstrarem não terem as partes outro objetivo que não se livrar de uma tributação específica, e seus substratos estão alheios às finalidades dos institutos utilizados (emissão de debêntures) tais atos não são oponíveis ao fisco. Nesse contexto se insere a indedutibilidade das despesas decorrentes das obrigações relativas a debêntures entre partes ligadas sem captação alguma de novos recursos, demonstrando apenas a artificialidade da operação. MULTA QUALIFICADA Aspecto relevante que deve ser considerado na aplicação da multa qualificada aos planejamentos diz respeito aos atos que constituem a conduta evasiva. Se nenhum desses atos foi falso, se tudo estava às claras para a fiscalização e não exigiu qualquer esforço para a aplicação dos efeitos tributários, não há razão para se qualificar a multa.
Numero da decisão: 1401-001.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, EM DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos seguintes termos: I) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento mantendo os lançamentos. A conselheira Lívia votou pelas conclusões; e II) Por maioria de votos, DAR provimento para desqualificar a multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) para 75% (setenta e cinco por cento). Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto(Relator) e Julio Lima Souza Martins. Designado o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes para redigir o voto vencedor.. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator e Presidente (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregório, Luciana Yoshihara Argangelo Zani, Júlio Lima Souza Martins, Aurora Tomazini de Carvalho, Lívia de Carli Germano e Antonio Bezerra Neto
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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1401­001.718  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de setembro de 2016  Matéria  IRPJ/CSLL  Recorrente  VENTISOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. 01.763.720/0001­71    Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012, 2013, 2014  DESPESAS. NECESSIDADE.  São  admissíveis  as  como  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte  produtora e que sejam usuais ou normais no tipo de transações, operações ou  atividade da empresa.  DESPESAS DE DEBÊNTURES. INDEDUTIBILIDADE.   A  falta  de  comprovação  de  que  os  atos  formalmente praticados,  analisados  pelo  seu  todo, demonstrarem não  terem as partes outro objetivo que não se  livrar  de  uma  tributação  específica,  e  seus  substratos  estão  alheios  às  finalidades dos institutos utilizados (emissão de debêntures) tais atos não são  oponíveis ao fisco. Nesse contexto se insere a indedutibilidade das despesas  decorrentes  das  obrigações  relativas  a  debêntures  entre  partes  ligadas  sem  captação alguma de novos recursos, demonstrando apenas a artificialidade da  operação.  MULTA QUALIFICADA  Aspecto relevante que deve ser considerado na aplicação da multa qualificada  aos planejamentos diz respeito aos atos que constituem a conduta evasiva. Se  nenhum desses  atos  foi  falso,  se  tudo  estava  às  claras  para  a  fiscalização  e  não  exigiu qualquer  esforço para  a aplicação dos  efeitos  tributários,  não  há  razão para se qualificar a multa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  EM DAR  provimento PARCIAL ao recurso, nos seguintes termos: I) Por unanimidade de votos, NEGAR  provimento mantendo os  lançamentos. A conselheira Lívia votou pelas conclusões; e  II) Por     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 20 27 /2 01 4- 77 Fl. 974DF CARF MF Processo nº 11516.722027/2014­77  Acórdão n.º 1401­001.718  S1­C4T1  Fl. 68          2 maioria de votos, DAR provimento para desqualificar a multa de 150% (cento e cinqüenta por  cento)  para  75%  (setenta  e  cinco  por  cento).  Vencidos  os  Conselheiros  Antonio  Bezerra  Neto(Relator)  e  Julio  Lima Souza Martins. Designado  o Conselheiro Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes para redigir o voto vencedor..  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator e Presidente    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos  Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregório, Luciana Yoshihara  Argangelo  Zani,  Júlio  Lima  Souza  Martins,  Aurora  Tomazini  de  Carvalho,  Lívia  de  Carli  Germano e Antonio Bezerra Neto  Fl. 975DF CARF MF Processo nº 11516.722027/2014­77  Acórdão n.º 1401­001.718  S1­C4T1  Fl. 69          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 02­053.779, da 4ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte­MG.  Adoto o relatório constante na decisão de primeira instância para compor em  parte este relatório:  Demonstrativo I ­ valores lançados    Imposto ou  contribuição  Valor  Juros  Multa  Total  IRPJ  17.409.539,13  2.035.741,10  26.114.308,71  45.559.588,94  CSLL  6.267.434,09  732.866,80  9.401.151,14  16.401.452,03  Soma  23.676.973,22  2.768.607,9  35.515.459,85  61.961.040,97    Tais lançamentos foram explanados pelo autor do feito pelo Relatório da Atividade Fiscal (RAF) de fls. 30 a 59,  que principia esclarecendo que a interessada, até 19 de junho de 2011, era constituída sob a forma de sociedade  empresária  limitada,  achando­se  suas  quotas  divididas  entre  os  sócios Alexis Suren Tcholakian Morales,  com 95% do capital, e Anair de Fátima Cândido, com o restante. Em 20 de junho de 2011, por meio de sua  10a alteração contração, adquiriu ela a natureza de sociedade por ações, mantido o mesmo quadro societário, o  mesmo objeto social e achando­se as ações distribuídas na mesma proporção das quotas (95 % e 5%), ocupando a  presidência o sócio majoritário e a vice­presidência a minoritária. Adverte que a interessada apurou IRPJ e CSLL  pelo lucro real nos anos­calendário de 2011 a 2013.  Em  1°  de  julho  de  2011,  reunidos  em  assembleia  geral  extraordinária  (AGE),  os  dois  sócios deliberaram  realizar  a  emissão  de debêntures  participativas  no valor de R$ 1.000.000,00  (um milhão de  reais). A ata desta assembleia assim registra:  [...]  Colocação:  A  emissão  das  debêntures,  por  série  única,  será  efetivada  por  subscrição  particular, fechada [...]. 2 — Data da Emissão: Para todos os efeitos legais, a data de emissão será 04  de julho de 2011 e sua integralização poderá ser feita num prazo de 6 (seis) meses a contar da data de  emissão. 3 — Data de Vencimento: A respectiva data de vencimento das debêntures será o dia 04 de  julho de 2016, prorrogável por igual período através de deliberação dos acionistas e aceite expresso  dos debenturistas. [...] 8 — Subscrição e Integralização: Todas as debêntures deverão ser subscritas  pelo  seu valor nominal e  serão  integralizadas em moeda corrente nacional, no prazo de até 6  (seis)  meses a contar do ato da subscrição. 9 — Remuneração: Nos termos do artigo 56, da Lei n° 6.404/76,  as debêntures terão direito a participação nos lucros da Emissora, à razão de 85 % (oitenta e cinco)  por cento do Lucro, antes da apuração do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido, pela totalidade da série [... ]  Constam ainda da mencionada ata as seguintes "Justificativas para Emissão dos Títulos":  [...] Após  uma  análise  aprofundada da  conjuntura,  descartando­se  a  tomada  de  créditos  no  exterior,  que  [...]  traz  consigo  o  chamado  "risco  cambial", mas  definida  a  posição  pelos  sócios  da  necessária  capitalização  da  companhia  [...  ]  com  o  compartilhamento  de  riscos  com  eventuais  investidores, [... ] optou­se por uma emissão de debêntures participativas em série única, porém, com a  característica  de  conversibilidade,  possibilitando  a  alavancagem  financeira,  o  controle  dos  custos  deste  capital  tomado,  a  expansão  de  sua  atividade  e  também  o  compartilhamento  dos  riscos  e  resultados com os investidores interessados [...].  Fl. 976DF CARF MF Processo nº 11516.722027/2014­77  Acórdão n.º 1401­001.718  S1­C4T1  Fl. 70          4 O Autor  do  feito  ressalta  que,  nos  termos  do  item  11  da  mesma  ata  da  AGE,  os  dois  únicos sócios gozaram do direito de preferência à aquisição das debêntures, transcrevendo os artigos 52 a 74 da  Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976.    Afirma ainda:    [... ]  5.4 ­ Em uma visão inicial poderia ser dito que se trata de uma operação revestida de todas as  formalidades  legais,  o  que  há  de  se  concordar, mas  ao  analisarmos  a  forma  como  se  deu  referida  operação,  contata­se  que  se  tratou de  um  "planejamento  tributário" passível  de  contestação  visto  o  mesmo ter sido montado com o objetivo único de sonegar tributos, pelas razões que apontaremos neste  Termo.  A seguir, destaca alguns aspectos desta operação, a partir da  mencionada ata :    [...]  a) "Análise dos Demonstrativos Financeiros e Contábeis da empresa, assim  como  as  perspectivas  para  os  próximos  5  (cinco)  anos  dentro  do  plano  estratégico definido".  Em síntese os acionistas concluem que a empresa encontra­se "numa situação de consolidado  crescimento" no segmento que atuam, necessitando concentrar esforços na inovação, o que demanda  investimentos  relevantes  de  recursos.  Afirmam  da  necessidade  de  ampliar  seu  parque  fabril  e/ou  adquirir  outras  empresas  e  apesar  das  linhas  de  crédito  externas  serem  atrativas  haveria  o  risco  cambial, o que os acionistas preferiram não assumir, sendo imperioso a ampliação do parque fabril e  a  aquisição  de  outras  empresas  do  mesmo  segmento.  Após  discorrerem  sobre  diversas  alternativas  estratégicas  para  os  anos  vindouros  concluem:  "Ponto  fundamental para os  dois  caminhos  é  que  a  companhia esteja numa situação financeira equilibrada, com um fluxo de caixa saudável, baixo nível  de endividamento especialmente com instituições financeiras e mantenha ao longo do período os níveis  de crescimento que vem apurando nos últimos exercícios".  b) "Análise da viabilidade de ampliação das atividades da companhia".  Nesse item da pauta os acionistas discorrem sobre o excelente nível de produtividade e qualidade  dos produtos da companhia, além da eficiência de seu quadro administrativo e para ser mantido  tais performances seria necessário a "ampliação da capacidade de produção com ganho de escala,  investimento em inovação, testagem, e criação de novos produtos e na consequente diluição de  custos". Acabam por deliberar que "a companhia necessita envidar todos os esforços neste sentido,  seja através da ampliação de sua unidade fabril, criação de uma nova unidade ou aquisição de  empresas similares".  c) "Análise do mercado consumidor nacional e internacional e suas  tendências".  Discorrem sobre os números da empresa e as perspectivas boas do mercado, concluindo que "daí  novamente a necessidade de ampliação da capacidade de produção e criação de novos produtos e  segmentos, de forma a não desperdiçar o momento vivido pela economia".  d)  "Considerações e viabilidade de emissão de novos títulos privados para  capitalização  da  companhia,  inclusive  debêntures  participativas  conversíveis  e  suas características".  Nesse  item  da  pauta  reafirmam que  descartaram  a  tomada  de  recursos  externos,  pelo  risco  cambial,  mas  que  é  necessário  à  capitalização  da  empresa  "para  sua  expansão  e/ou  aquisição  de  empresas  do  mesmo  segmento  ou  similares".  Concluem  que  "dentre  os  diversos  mecanismos  de  créditos  analisados,  optou­se  por  uma  emissão  de  debêntures  participativas  em  série  única,  porém,  com  a  característica  de  conversibilidade,  possibilitando  a  alavancagem  financeira,  o  controle  dos  Fl. 977DF CARF MF Processo nº 11516.722027/2014­77  Acórdão n.º 1401­001.718  S1­C4T1  Fl. 71          5 custos deste capital tomado, a expansão de sua atividade e também o compartilhamento dos riscos e  resultados com os investidores interessados...".  Aqui o Autor do feito observa que o objetivo da emissão ora em exame não seria a capitalização  da emitente, mas sim a realização de  indevido  "planejamento  tributário". Assinala que o  "compartilhamento  dos  riscos  e  resultados com os investidores interessados" envolveria apenas os dois únicos acionistas, os mesmos que autorizaram a  emissão das debêntures e as adquiriram e que, ademais, administram a pessoa jurídica. Destaca que a emissão das  debêntures visaria, alegadamente, à "expansão do parque fabril e/ou a aquisição de empresas do mesmo segmento", e que, na  contabilidade  da  interessada,  existiria  a  conta  "1.2.3.01.009  ­  Obras  em  Andamento",  iniciada  em  2010  e  que  recebeu  lançamentos ao longo de 2011 a 2013, no total de R$ 5.043.485,70. Indagada, a contribuinte esclareceu tratar­se  de "construções de galpões para armazenamento de estoque e ampliação do parque fabril". Foi também verificado que, a partir  de 2013, a interessada passou a integralizar o capital da empresa controlada Ventisol Amazônia. O Autor do feito  assinala:  c.3)  Foram  apresentados  os  recibos  fornecidos  pela  VENTISOL  aos  acionistas  da  empresa  (Doc.  05c)  quando  da  aquisição  dos  títulos,  bem  como  o  extrato  da  conta  corrente  mantida  pela  empresa junto ao Banco do Brasil (Doc 05d), comprovando a entrada dos recursos para a VENTISOL,  bem como a origem dos recursos (Doc. 15 e 16).    O Autor do feito também registra:  c.5) Os dois acionistas adquirentes da debêntures pelo valor de R$ 1.000.000,00, entre os dias  09 e 12 de dezembro de 2011, foram agraciados com um rendimento total de R$ 69.638.156,47 (2011,  2012  e  2013),  importância  esta  que  foi  considerada  como  despesa  financeira,  lançada  na  conta  contábil 3.3.2.2.008 ­Prêmio de resgate de Títulos e Debêntures e a contra partida na conta contábil  2.1.5.007  Debêntures  a  Pagar  (para  2011  e  2012)  e  conta  contábil  2.2.3.002  Juros  Debêntures  a  Pagar para 2013.    E a seguir destaca que, segundo a ata da AGE  [...] efeito da emissão das debêntures passaria a valer a partir daquela data, ou seja, 01/07/2011,  entretanto, os aportes financeiros ocorreram entre os dias 09 e 12 de dezembro.  Mais  adiante,  relata  que  este  aporte  de  um  milhão  de  reais  realizado  no  princípio  de  dezembro  de  2001 gerou,  no  fim  deste mesmo mês,  rendimento  igual  a  R$ 7.044.706,50. Considerando  que  o  tempo  de  maturação  de  investimento  corresponderia  a  73%  de  um  mês  e  valendo­se  de  calculadora  disponibilizada no sítio do Banco Central do Brasil, o Autor do feito estimou que os debenturistas teriam auferido  ganho da ordem de 1.350% (vide fl. 30).  Resumiu  ele  no  quadro  abaixo  as  taxas  correspondentes  aos  ganhos  auferidos  pelos  debenturistas:  QUADRO  XII  ­  CALCULO  DA  TAXA D  E JUROS NO PERIODO  Data  O pe ração  Total  Q u a n t.  Meses  Taxa Juros  Mensal  0 9/1 2/1 1  Aplicação  980.000,00     12/12/11  Aplicação  2 0.0 0 0,0 0     Valor aplicado compra  1 .000.000,00       3 1/12/2011  Juros  7.044.706,00 0,7 3  1 3 4 5,0 0 %  Fl. 978DF CARF MF Processo nº 11516.722027/2014­77  Acórdão n.º 1401­001.718  S1­C4T1  Fl. 72          6 3  0  / 0  6  / 2   0  1  2   Juros  9.338.095,21 6  4 5,11%  3 1/12/2012  Juros  1 7.763.740,97 6  6 1 ,53%  3  0  / 0  6  / 2   0  1  3   Juros  5.789.659,60 6  3 4,0 0 %      3 1/12/2013  Juros  29.701.954,19 6  7 5,9 8 %      Adverte que tais ganhos superam de muito as taxas praticadas no mercado brasileiro de  debêntures:  [...] Estudo publicado na ISSN/IBICT [...] concluiu cientificamente que a maior taxa de juros  (prefixados) oferecida pelo mercado brasileiro de debêntures, entre janeiro de 2008 a setembro de  2009, JAMAIS CHEGOU À CASA DOS 15% AO ANO [...].  [... ]  c.12) A mesma publicação também nos prova estatisticamente que utilizando­se uma outra  amostragem, desta vez para as debêntures pós­fixadas: as taxas de juros oferecidas pelo mercado,  para o mesmo período, JAMAIS ULTRAPASSARAM A CASA DOS 11% AO ANO !!! (Doc ­fl. 491),  uma vez que o SPRED privado (taxa acima do indexador escolhido) situou­se por volta de NO  MÁXIMO 1,9% ao ANO (Doc. 18 ­ fl. 10).  [... ]  Constatou  também que, novembro  de 2011,  a  interessada  contraiu  empréstimo  junto  ao  Banco do Brasil, no valor de R$ 9.000.000,00, a uma taxa de 12% ao ano, assinalando que:  c.17) Ao considerarmos o estudo da rentabilidade média do mercado de debêntures, perto de 15%  a.a. (15% ao ano), a taxa de juros aplicada no empréstimo obtido em novembro/2011 de 12% a.a.  (12% ao ano) e as compararmos com o custo financeiro pela emissão das debêntures ­ QUADRO  XII ­, onde a taxa variou de 34% a 1.345% ao mês é de se crer que não houve qualquer  preocupação dos acionistas quanto ao controle dos custos, haja vista que o propósito na operação  realizada foi sonegar tributos.  [... ]  8.3 ­ Em junho de 2011 os acionistas receberam recursos financeiros da VENTISOL oriundos de  "antecipação de lucros", no montante de R$ 1.000.000,00, cujos valores são coincidentes com os  que posteriormente foram utilizados na aquisição das debêntures.    Ressalta que, em 30 de dezembro de 2011,  [... ] a VENTISOL (mesmo mês da integralização das debêntures) a VENTISOL reconheceu como  despesas a quantia bruta de R$ 2.559.063,04, a título de "Juros sobre o Capital Próprio" [...].  Esclarece  que  foram  pagos  a  este  título,  entre  janeiro  e  abril  de  2012,  o  valor  de  R$  2.107.206,22, sendo R$ 1.400.000,00 já no início de 2012.  Resume  o  fluxo  de  caixa  salientando  que  houve:  (a)  uma  saída  de  recursos  de  R$  1.000.000,00  em  junho  de  2011,  a  título  de  adiantamento  sobre  lucros;  (b)  um  aporte  de  R$  1.000.000,00  no  princípio de dezembro de 2011, dado pela integralização das debêntures; (c) a remuneração destes papéis no final  de dezembro de 2011, no valor de R$ 7.044.706,50; e (d) pagamento de juros sobre o capital próprio no montante  de R$ 2.107.206,22 entre janeiro e abril de 2012, sendo R$ 1.400.000,00 já no início de 2012. E conclui:  Fl. 979DF CARF MF Processo nº 11516.722027/2014­77  Acórdão n.º 1401­001.718  S1­C4T1  Fl. 73          7 8.6 ­ O total do desembolso financeiro (considerando antecipação de lucros, juros do capital  próprio e participação das debêntures) destinados aos sócios entre 2011 e 2013 atingiu a  importância de R$ 13.079.463,88 o que é surpreendente se a intenção fosse realmente capitalizar a  empresa.  Analisa os índices de liquidez e outros parâmetros de endividamento da interessada e conclui:  8.16 ­ As retiradas de numerários realizadas pelos sócios de R$ 13.079.463,88, o aumento do  Passivo a título das obrigações reconhecidas como remuneração das debêntures devidas de R$  59.665.898,81 (R$ 69.638.156,47 (­) R$ 9.972.257,66) e o empréstimo de R$ 9.000.000,00, foram  determinantes para a descapitalização, medida pela queda da liquidez geral em 33% e o  endividamento da empresa em 48% medido pelo índice do endividamento total.  Isto  posto,  em  face  do  artigo  299  do  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento do  Imposto de Renda  ­ RIR/1999)  e da dicção do Parecer Normativo n° 32,  de 19 de  agosto de  1981, o Autor do feito entendeu que  [...]  o  gasto  é  necessário  quando  essencial  a  qualquer  transação  ou  operação  exigida  pela  exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras  de rendimentos.  ­ Por outro lado, despesa normal é aquela que se verifica comumente no tipo de operação ou  transação  efetuada  e  que,  na  realização  do  negócio,  se  apresenta  de  forma  usual,  costumeira  ou  ordinária.  O  requisito  de  usualidade  deve  ser  interpretado  na  acepção  de  habitual  na  espécie  de  negócio.  ­ Isso definitivamente não é o caso das despesas com debêntures da VENTISOL, ocorridas nos  anos  calendário  de  2011  a  2013,  a  serem  glosadas  e  Adicionadas  ao  Lucro  Líquido  nos  termo  do  artigo 249 do Regulamento do Imposto de Renda [...].  10.1  ­  Não  ocorreu  uma  operação  de  debêntures  visando  capitalizar  a  empresa  e  sim,  um  perverso planejamento tributário com vistas a reduzir a base da tributação, para efeito do Imposto de  Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, considerando  todos os  fatos expostos ocorridos  entre  a  AGE  de  01/07/2011  e  o  real  desdobramento  financeiro  e  contábil,  notadamente  a  desproporcionalidade nas taxas de juros pagas e nas retiradas de recursos da VENTISOL seja a título  de juros sobre o capital próprio e prêmio pela remuneração das debêntures.  10.2  ­ Pelo exposto, consideramos as despesas  financeiras a  título de "prêmio de resgate de  título de debêntures" como despesas indedutíveis e as adicionamos no lucro líquido, visto os acionistas  da VENTISOL terem tido a clara intenção de reduzir indevidamente o lucro líquido, utilizando­se de  despesas  anormais  e  desnecessárias,  relativo  a  remuneração  de  debêntures  emitidas  única  e  exclusivamente  em  favor  dos  dois  únicos  acionistas  e  diretores  da  empresa,  com  o  único  intuito  de  eximir­se do pagamento de tributos.  A seguir, com supedâneo no artigo 167 do Código Civil, ressalta seu entendimento de  que teria ocorrido, no caso vertente, operação financeira simulada,  [...] através de emissão de debêntures, com vistas a reduzir a base de cálculo do IR e da CSLL.  No caso sob exame, trata­se de simulação relativa [...].  Esposa o entendimento de que a simulação relativa compõe­se de dois negócios, um  "simulado,  aparente,  destinado  a  enganar;  o  outro  é  o  dissimulado,  oculto, mas  verdadeiramente  desejado",  subsistindo "o negócio dissimulado, se válido for na substância e na forma".  Menciona  também os  artigos 116, parágrafo único,  e 149,  inciso VII,  ambos da Lei n°  5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional (CTN).  Tendo  em  vista  a  legislação  acima  mencionada,  glosaram­se  as  despesas  operacionais  relacionadas a esta emissão de debêntures, como segue:  Fl. 980DF CARF MF Processo nº 11516.722027/2014­77  Acórdão n.º 1401­001.718  S1­C4T1  Fl. 74          8 QUADRO XXIII ­ TOTAL DESPESAS GLOSADAS  Conta  Contábil  Data  Histórico  Valor da Despesa  Glosada  3.3.2.2.008  31/12/2011  Premio de Resgate de Título e Debentures  7.044.706,50  3.3.2.2.008  30/06/2012  Premio de Resgate de Título e Debentures  9.338.095,21  3.3.2.2.008  31/12/2012  Premio de Resgate de Título e Debentures  17.763.740,97  3.3.2.2.008  30/06/2013  Premio de Resgate de Título e Debentures  5.789.659,60  3.3.2.2.008  31/12/2013  Premio de Resgate de Título e Debentures  29.701.954,19  TOTAL  69.638.156,47      Em  face  do  acima  exposto,  o Autor  do  feito  entendeu  ser  seu  poder­dever  qualificar  a  multa de ofício,  com base  no § 1°  do  artigo  44 da Lei n°  9.430, de 27  de dezembro  de 1996,  em  sua  redação  vigente  na  época  do  lançamento.  Ademais,  considerou  solidariamente  responsáveis  pelo  crédito  tributário  ora  exigido os dois únicos acionistas da companhia,  tendo em vista seu papel de gestores da interessada e o fato de  serem  diretamente  beneficiados  pela  emissão  de  debêntures  em  exame,  resultante  de  deliberação  dos  mesmos  acionistas.  Ciente em 5 de setembro de 2014 (fl. 596), a interessada apresentou, em 3 de outubro de  2014, a impugnação de fls. 612 a 683, a seguir resumida.  Em seu preâmbulo, a impugnação afirma que a autuação encontra­se lastreada "apenas e tão  somente na mais completa, absurda e discricionária subjetividade".  Entende que  [...] todas as digressões, comparações, gráficos e estatísticas trazidas pelo Agente Fiscal referem­ se ao pagamento DE JUROS, quando a realidade fática, legal e documental deixa claro que a  remuneração aos debenturistas, no presente caso, pautou­se pela remuneração BASEADA NA  PARTICIPAÇÃO NO LUCRO DA COMPANHIA.  Tratam­se [sic] de espécies distintas de remuneração aos debenturistas, estampada de forma  inegável no artigo 56 da Lei n° 6.404/75.  Salienta o que Autor do feito escreveu no item 5.4 do RAF, acima transcrito (q.v.), e enfatiza:  [... ]  Ou seja, pela simples leitura inicial do Auto de Infração, constatam­se inúmeros absurdos de  ordem técnica e conceitual:  a) O caso em tela não compreende a remuneração ao debenturista baseada em juros, mas sim de  participação no resultado da companhia, institutos esses absolutamente diferentes, o que lança por  terra toda a argumentação trazida no Auto de Infração, especialmente em termos de comparação  gráfica com outras aplicações financeiras;  b) O próprio Agente Fiscal atesta expressamente que a operação é revestida de legalidade e que,  inclusive, esta operação é passível de contestação;  c) Porém, logo em seguida e de forma completamente contraditória, afirma que o contribuinte, ora  Impugnante, teria praticado crime de sonegação fiscal (?).  Questiona a possibilidade de ocorrência de crime de sonegação fiscal numa operação revestida  de legalidade e escreve:  Fl. 981DF CARF MF Processo nº 11516.722027/2014­77  Acórdão n.º 1401­001.718  S1­C4T1  Fl. 75          9 A bem da verdade o Sr. Agente lança no ar toda sorte de argumentos, sem qualquer coerência ou  fundamento legal, com o exclusivo intuito de fazer valer sua vontade subjetiva, especialmente sua  tese da "simulação relativa".  Em resumo, assevera expressamente que o Contribuinte utilizou­se de meio legal para reduzir sua  carga tributária.  E o Agente Fiscal, não concordando com tal prática, entendeu por bem lavrar o auto de infração,  impor o arrolamento de bens, enquadrar os atos praticados na condição de simulação relativa,  portanto supostamente fraudulentos, e sugerir o enquadramento e tipificação criminal específica  dos sócios administradores.  Entende  que  o  Autor  do  feito  não  haveria  concordado  com  sua  transformação  em  sociedade anônima nem com a emissão de debêntures, muito embora  se  tratasse de uma  "operação  legal", porque  tudo isto teria o "intuito exclusivo reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL".  Acrescenta:  Ainda, a empresa poderia (aqui no tom impositivo de DEVER) ter utilizado outra operação ao invés  de emitir as debêntures, já que a intenção era a capitalização. Ou seja, não poderia ter utilizado  OUTRA FORMA LEGAL E VIGENTE para reforçar o seu caixa, mas apenas e exclusivamente a  forma que a Fiscalização ACHA mais adequada (e possivelmente mais conveniente para os cofres  públicos).  [... ] Dito isso, passa a Impugnante a oferecer suas razões de mérito, objetivando demonstrar o  excesso de exação, a discricionariedade e a arbitrariedade dos atos praticados pelo Sr. Agente  Fiscal, para ao final ver anulado por completo o lançamento tributário indevido.  Reafirma que, segundo o auto de infração, "a deliberação e emissão das debêntures se deu de  forma correta" e que "o Agente Fiscal atestou o ingresso de recursos novos no caixa da Impugnante".  Destaca que as debêntures foram integralizadas no prazo previsto pela respectiva escritura  pública de emissão.  Recorda  que  apenas  as  companhias  podem  emitir  debêntures  e  que  esta  circunstância  haveria motivado sua transformação, de sociedade limitada para sociedade anônima, discorrendo sobre as formas  como este  tipo de pessoa jurídica pode se organizar. Relembra que, dentro do princípio da livre iniciativa, nada  obstaria a que promovesse a emissão de debêntures da forma como o fez. Acrescenta:  [... ]  Observado o arcabouço legal pela Impugnante, não pode o Agente Fiscal impor sua vontade ou  suas impressões, a ponto de descaracterizar um negócio jurídico perfeito realizado, sob a frágil  justificativa de que o contribuinte deveria ter agido de outra forma que mais agradasse aos  interesses da União.  [... ]  Portanto, de nada valem os diversos gráficos comparativos trazidos pelo Sr. Agente Fiscal  contemplando outras aplicações financeiras existentes no mercado, bem como contratos  particulares celebrados pela Impugnante com instituições financeiras que apontam operações de  crédito celebradas a seu exclusivo critério, sustentando que a Impugnante deveria seguir outro  caminho que, em verdade, se adequasse mais aos interesses do Fisco.  [... ]  Fl. 982DF CARF MF Processo nº 11516.722027/2014­77  Acórdão n.º 1401­001.718  S1­C4T1  Fl. 76          10 No caso específico, a Escritura de Emissão das Debêntures se deu precisamente nos ditames  definidos pela lei. O Sr. Agente Fiscal não conseguiu apontar uma mínima irregularidade ou  ilegalidade nesta emissão de debêntures.  Todos os elementos estão revestidos da mais completa legalidade, inclusive a motivação para sua  emissão, a forma de remuneração (participação nos lucros), a observância do direito de  preferência aos acionistas, a forma de resgate, conversibilidade e a sua contabilização.  O fato do Fiscal "querer" ou "achar" que as despesas decorrentes da remuneração aos  debenturistas não são usuais, portanto, supostamente indedutíveis, não pode levar à conclusão de  uma ação fraudulenta pela Impugnante. ISSO PORQUE A EMISSÃO DE DEBENTURES EM  TELA ESTÁ totalmente REVESTIDA DE LEGALIDADE, E ONDE HÁ LEGALIDADE, NÃO HÁ  FRAUDE!  Repisa o  fato de que  tais debêntures  foram remuneradas  com base nos  lucros da  interessada e  não sob a forma de juros e completa:  [... ]  Mais ainda e como se verá adiante, a remuneração ao debenturista através da participação nos  resultados é tão usual e comum que a própria Receita Federal criou uma força tarefa para  investigar mais de 20.000 (vinte mil) contribuintes que teriam feito emissões com estas  características [...].  Justifica  o  fato  de  todas  as  debêntures  haverem  sido  subscritas  por  seus  dois  únicos  acionistas por se tratar de papéis convertíveis em ações, indagando:  Portanto, [... ] onde reside a ilegalidade dos "dois acionistas" adquirirem preferencialmente a  integralidade das debêntures emitidas pela companhia?  E mais: haveria alguma imposição legal determinando outra forma de agir? Existe alguma  previsão legal que obrigue a sociedade anônima fechada a emitir debêntures no mercado livre ou  aberto e forçá­la a subscrição por terceiros?  Por fim: existe alguma vedação legal para a companhia estabelecer direito de preferência em favor  de seus acionistas, quando da emissão de títulos que possam ocasionar alterações futuras em seu  quadro societário?  [...].  E explica o descompasso entre a remuneração paga aos debenturistas e os parâmetros do  mercado relembrando que "o fator preponderante e que caracteriza a modalidade de remuneração participativa de resultado às  debêntures" seria o risco, afirmando que seus únicos acionistas e debenturistas não teriam "plena convicção dos  resultados que seriam alcançados pela Impugnante nos anos subsequentes à emissão das debêntures".    Recorda as obras de ampliação de seu ativo imobilizado e se gaba:  A esse respeito, vale mencionar que no ano de 2010 a capacidade produtiva da empresa era de  575.394 unidades/ano e ao final de 2013 esta capacidade já atingia 1.744.970, representando um  crescimento de 203,27%. As previsões para 2014 apontam para a produção de 2.350.000 unidades,  representativas de um crescimento projetado de 34% (lembrando que neste mesmo ano o  crescimento do PIB Brasileiro será de praticamente ZERO!).  Igualmente, a venda de itens importados, que em 2010 era de 73.169 unidades, saltou para 611.487  unidades ao final de 2013, implicando num espetacular incremento de 735,72%.  Fl. 983DF CARF MF Processo nº 11516.722027/2014­77  Acórdão n.º 1401­001.718  S1­C4T1  Fl. 77          11 [... ]  Ou seja, a motivação econômica projetada na Assembléia Geral Extraordinária, realizada em  01/07/2014 efetivamente se concretizou ao longo desses últimos anos e a emissão e captação de  novos recursos através das debêntures se justificou plenamente.  Diz  mostrar­se  surpresa  com  a  constatação,  por  parte  do  Autor  do  feito,  de  que  ela  contabilizou em 2011 — e pagou em 2012 — a título de juros sobre o capital próprio, quantia muito superior à  obtida com a subscrição de debêntures:  A surpresa reside justamente no fato do Sr. Fiscal trazer tal informação como se os acionistas  tivessem praticado algum tipo de ilícito em promover a retirada a título de Juros sobre Capital  Próprio, instituto esse supostamente conhecido pela Receita Federal, eis que previsto  expressamente na legislação do Imposto de Renda.  Argumenta  que  sua  situação  seria  pior  sem  os  recursos  provindos  da  emissão  de  debêntures.  No que tange aos índices desfavoráveis de liquidez apontados pelo Autor do feito, aduz:  [... ]  Ainda dentro da linha da suposta "Descapitalização da Empresa", arguida pela fiscalização,  primeiramente ela pode ser rebatida pelo números acima mencionados, que demonstram os  enormes volumes de investimento que estão sendo feitos na ampliação das estruturas físicas, na  geração de empregos e, obviamente, dos tributos pagos direta e indiretamente.  Não bastasse isso, o Sr. Fiscal aponta também que foram promovidas retiradas em 2012 e 2013, a  título de remuneração aos debenturistas, do valor de R$ 9.972.257,66, porém, maliciosamente,  esquece­se de apontar qual foi o montante retirado pelo sócios a título de distribuição de resultados  a que também fazem jus. Este montante foi praticamente nulo, rechaçando mais uma vez o  argumento falacioso da inexistente "descapitalização" da empresa.  O argumento é tão incoerente que o próprio fiscal parece perder sua linha de raciocínio, tanto que  afirma expressamente que a empresa devia aos debenturistas o equivalente a R$ 69.638.156,47 e  que até o momento pagou aproximadamente 15% dessa remuneração (R$ 9.972.257,66).  Fosse a intenção da Impugnante, seus acionistas ou seus debenturistas promover uma  descapitalização da empresa, o que a impediria de efetuar a remuneração integral aos  debenturistas? Qual impeditivo para repassar os R$ 59.665.898,81 faltantes aos debenturistas?  Evidentemente que nenhum, e que só não o faz justamente porque o objetivo é manter a empresa  capitalizada ao máximo para poder fazer frente aos futuros e muitas das vezes incertos desafios.  Ressalta mais uma vez que os parâmetros de mercado em que se baseou o Autor do feito  retratam o pagamento de juros, pré ou pós­fixados, enquanto, em suas palavras, "no caso presente estamos diante de  uma remuneração baseada LEGALMENTE no RESULTADO DA COMPANHIA". E ainda:  [... ]  Assim, ultrapassada a questão da possibilidade de se estabelecer a participação no resultado da  empresa aos debenturistas, onde está a fundamentação legal que definiria o percentual limite dessa  remuneração?  Assevera  que  o  Autor  do  feito  trataria  o  resultado  da  companhia  como  "VERDADEIRO  PECADO"  e  a  excelente  remuneração  aos  debenturistas  "que  apostaram  e  correram  o  risco  do  investimento,  como  um  Fl. 984DF CARF MF Processo nº 11516.722027/2014­77  Acórdão n.º 1401­001.718  S1­C4T1  Fl. 78          12 SACRILÉGIO". Entende que "o Sr. Fiscal alega que a remuneração aos debenturistas não poderia ser fixada nos 85% sobre o resultado  da companhia", nega validade aos parâmetros de remuneração de mercado e discorre sobre as partes beneficiárias e  completa:  Quanto ao argumento de que a fixação de remuneração ao debenturista sobre o resultado da  companhia não seria algo usual ou normal (porém legal, nas próprias palavras do Agente Fiscal),  além de tratar­se de argumentação desprovida de mínima fundamentação, não condiz com a  realidade.  De igual sorte, entende que o Autor do feito haveria construído a teoria de que "os próprios  acionistas não poderiam adquirir as debêntures participativas" e também afirmado que, "MESMO O PLANEJAMENTO SENDO  LEGAL, ele não é usual e tais despesas assim não podem ser consideradas como dedutíveis".  A impugnante alega reiteradamente que existe previsão legal para a dedução das despesas  relativas a debêntures, e enfatiza:  [... ] não se pode pretender trazer à discussão conceitos subjetivos como os da "normalidade" ou  "usualidade", no intuito de segmentar esta dedutibilidade. Ou as despesas são dedutíveis ou não  são!  Menciona o artigo 31 da Lei n° 12.973, de 13 de maio de 2014, acrescentando que, segundo este  dispositivo,  deixam  de  ser  dedutíveis,  a  partir  1°  de  janeiro  de  2015,  "as  despesas  decorrentes  de  remuneração  aos  debenturistas [...] caso a figura do debenturista confunda­se com a figura do sócio ou titular da sociedade".    Nega que haja indícios de "fraude ou simulação, tampouco abuso de direito" e que "todos os atos  foram pautados pela mais absoluta legalidade e publicidade". Acrescenta:  [... ]  A Impugnante não praticou simulação alguma, nem absoluta, tampouco relativa! Apenas analisou  a norma legal vigente, fez os devidos ajustes societários e tributários, e promoveu a aplicação ao  caso concreto, fato este que evidentemente ocasionou uma redução de carga tributária. MAS UMA  REDUÇÃO ABSOLUTAMENTE LEGAL, lastreada em norma específica e em observâncias aos  ditames legais e constitucionais, inclusive e especialmente ao princípio da estrita legalidade.  Além disso, o parágrafo único do art. 116 do CTN, que talvez pudesse ser alegado em favor da tese  do abuso de direito, ainda não foi regulado por lei. Portanto, não estaria aí o fundamento para o  Fisco pretender afastar a Lei alegando que houve abuso de direito.  [... ] se o próprio Agente Fiscal concorda tratar­se de uma operação revestida de todas as  formalidades LEGAIS e, mais ainda, em tratando­se de "planejamento tributário", este é PASSÍVEL  DE CONTESTAÇÃO, COMO PODE AFIRMAR QUE HOUVE A PRÁTICA DO CRIME DE  SONEGAÇÃO?  [... ] o Agente Fiscal lança mão de artifícios impressionistas e inclusive coação moral, para tentar  atingir seu desiderato, tentando impor de maneira irresponsável e lastreado em suas impressões  pessoais, a pecha de prática de crime fiscal à Impugnante, com exclusivo intuito arrecadatório, com  conseqüências seríssimas nas pessoas de seus representantes legais (sócios administradores).  No momento oportuno tal modus operandi do Agente Fiscal ensejará a apuração específica e  apropriada, inclusive no que tange à responsabilização pessoal pelos atos praticados, face o dano  moral já causado aos sócios administradores da Impugnante.  [... ]  Fl. 985DF CARF MF Processo nº 11516.722027/2014­77  Acórdão n.º 1401­001.718  S1­C4T1  Fl. 79          13 Recorda  o  teor  do  artigo  150,  inciso  IV,  da  Constituição  da  República,  alongando­se  em  considerações a respeito. Acrescenta que "o Sr. Agente Fiscal [...] impôs à Impugnante a multa de ofício ordinária de 75%".    Finda pedindo:  a) seja o Auto de Infração julgado insubsistente, dando­se CONHECIMENTO e TOTAL  PROVIMENTO à presente Impugnação Administrativa, forte nas razões de direito trazidas pela  Impugnante, especialmente em observância aos princípios constitucionais da estrita legalidade, da  livre iniciativa e demais argumentos de direito que norteiam os atos praticados;  b) como conseqüência, evidenciada a legalidade dos atos, impõe­se o afastamento da prática do crime  de fraude fiscal imposta à Impugnante e seus representantes, afastando­se, por seu turno, a  manutenção da multa qualificada e incabível de  150%;  c) declarada a inocorrência do crime de fraude fiscal e afastada a multa qualificada, imperioso o  imediato arquivamento definitivo do Processo instaurado para fins de Representação Penal, sem  prejuízo da posterior apuração das responsabilidades dos atos praticados pelo Agente Fiscal,  inclusive no que pertine à reparação pelos danos materiais e morais sofridos pelos ofendidos;  d) ainda quanto à multa ordinária aplicada de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do  principal, trata­se de imposição abusiva, desproporcional e com evidente caráter confiscatório.  Neste sentido, em se mantendo a exigibilidade do crédito tributário, o que apenas se cogita, requer­ se a sua redução a patamares mínimos e razoáveis, uma vez que todos os atos da Impugnante estão  revestidos de boa­fé, legalidade e publicidade, assim como em observância à recente e correta  orientação do Supremo Tribunal Federal.    Apresenta excertos de cunho doutrinário e jurisprudencial.    A DRJ manteve o lançamento, nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ     EXERCÍCIO: 2012, 2013, 2014  DESPESAS  SÃO  ADMISSÍVEIS  AS  OPERACIONAIS  AS  DESPESAS  NÃO  COMPUTADAS  NOS  CUSTOS,  NECESSÁRIAS  À  ATIVIDADE  DA  EMPRESA  E  À  MANUTENÇÃO  DA  RESPECTIVA FONTE PRODUTORA E QUE SEJAM USUAIS OU NORMAIS NO TIPO DE  TRANSAÇÕES, OPERAÇÕES OU ATIVIDADES DA EMPRESA.  SIMULAÇÃO  A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PODERÁ DESCONSIDERAR ATOS OU NEGÓCIOS  JURÍDICOS PRATICADOS COM A FINALIDADE DE DISSIMULAR A OCORRÊNCIA DO  FATO GERADOR DO TRIBUTO OU A NATUREZA DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS  DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.  DISCRICIONARIEDADE  A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DE LANÇAMENTO É VINCULADA E OBRIGATÓRIA,  SOB PENA DE RESPONSABILIDADE FUNCIONAL.  MULTA ­I  Fl. 986DF CARF MF Processo nº 11516.722027/2014­77  Acórdão n.º 1401­001.718  S1­C4T1  Fl. 80          14 NOS  LANÇAMENTOS  DE  OFÍCIO  SERÁ  APLICADA  MULTA  DE  150%  QUANDO  A  INFRAÇÃO FOR DOLOSA.  MULTA ­II  A  VEDAÇÃO  DO  ARTIGO  150,  INCISO  IV,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA,  DIRIGE­SE  AO  LEGISLADOR  E  NÃO  À  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA,  CUJA  ATUAÇÃO  É,  CONFORME  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  ARTIGO  142  DO  CTN,  ESTRITAMENTE VINCULADA.    Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  a  este  CARF,  repisando  os  tópicos  aduzidos  anteriormente  na  respectiva  impugnação.  Contrarrazões  da  PFN  às  fls.  926/951,  defendendo  a  artificialidade  das  operações e manutenção dos lançamentos, nos termos que abaixo de destaca:  Com  efeito,  os  sócios  que  adquiriram  as  debêntures  figuravam  como  controladores  da  VENTISOL  S.A.  Implica  dizer  que  o  resultado  da  operação  seria  que  os  debenturistas  se  beneficiariam  da  remuneração  com  participação  nos  lucros  da  sua  controlada,  enquanto  a  emitente  dos  títulos  gozaria  da  vantagem  fiscal de deduzir, do seu  lucro  líquido, a parcela dos  seus  lucros  entregue  a  título  de  remuneração  das  debêntures.  Essas  circunstâncias  confirmam alguns  pontos  fundamentais  já  salientados  anteriormente: a)  não  houve  operação entre  partes  independentes, visto que tudo aconteceu no ambiente restrito da  emitente das debêntures  e  seus  sócios  (debenturistas);  e b) não  houve  aporte  de  recursos  por  parte  de  um  investidor  externo,  justamente  em decorrência  de  a  operação  ter  sido  entre  partes  ligadas.    É o relatório.  Fl. 987DF CARF MF Processo nº 11516.722027/2014­77  Acórdão n.º 1401­001.718  S1­C4T1  Fl. 81          15 Voto Vencido  Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  O  recurso  voluntário  da  empresa  preenche  os  requisitos  legais  para  admissibilidade.  Delimitação da Lide  Conforme foi colocado na decisão de piso, desde a fase impugnatória que os  acionistas solidários não se defenderam, sendo tal matéria considerada preclusa.   Mérito  Conforme  relatado,  foi  glosada  as  despesas  derivadas  da  emissão  de  debêntures isso por não se enquadrarem nos requisitos estabelecidos pelo artigo 299 RIR/99.  Como se sabe, a norma é a dedutibilidade das despesas necessárias, e não as  meramente volitivas, conforme regra encartada no RIR/99:  “Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à manutenção  da  respectiva  fonte  produtora  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização  das  transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964,  art. 47, § 1º).  § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  47,  §  2º.)” (Grifei).  O primeiro ponto a ser analisado é a questão da necessidade, usualidade ou  normalidade da referida despesa.   Na verdade, o que a legislação tenta perseguir através desses conceitos é uma  referência  à  idéia  do  que  seja  “mera  liberalidade”,  em  que  não  haveria  a  correlação  correspondente, direta ou indiretamente, entre gastos despendidos/receita correlata auferida.  Como  se  vê,  não  obstante  ser  a  existência  real  da  despesa,  condição  necessária para a sua dedutibilidade, ela não é suficiente. Há que se comprovar também a sua  necessidade diante da atividade desenvolvida pela empresa. É que despesas assumidas, pagas  ou incorridas por mera liberalidade não são aceitas pela legislação fiscal ou são aceitas dentro  de determinados limites.  Conforme foi bem demonstrado pelo fiscal e pela DRJ a operação em causa  não passou de uma série de atos sucessivos e concatenados, que  tinha como único fito  inflar  artificialmente as despesas operacionais e  reduzir  indevidamente os tributos a pagar. Tudo se  iniciou  com  a  transformação  de  uma  sociedade  limitada  em  sociedade  por  ações  já  para  Fl. 988DF CARF MF Processo nº 11516.722027/2014­77  Acórdão n.º 1401­001.718  S1­C4T1  Fl. 82          16 possibilitar  a  emissão  dessas  debêntures,  isso  porque  somente  as  companhias  tem  essa  prerrogativa. Procedeu­se em seguida ao repasse prévio de verba aos acionistas para que eles  pudessem realizar a subscrição que planejavam, a reunião destes últimos em assembléia geral  extraordinária  para  formalizar  esta  emissão,  o  estabelecimento  de  uma  remuneração  intencionalmente  exagerada  e  fantasiosa  e,  por  fim,  no  fechamento  do  ano­calendário,  a  integralização do valor subscrito.   As debêntures, cujo disciplinamento jurídico encontra­se nos artigos 52 a 74  da  Lei  n°  6.404,  de  15/12/1976  (Lei  das  S.A.),  foram  concebidas  como  instrumento  de  captação  de  recursos  financeiros  para  a  companhia,  mediante  o  atendimento  de  diversas  formalidades.  Os  recursos  externos  captados  através  de  debêntures  são  equiparáveis  ao  obtido através de um contrato de mútuo, pois, as companhias que emitem debêntures estão, na  verdade, em busca de um empréstimo.  A debênture, portanto, não possui caráter de incerteza, pois ela é remunerada  normalmente através de juros . Quando em sua remuneração há algo relativo à participação no  resultado, trata­se de um adicional que tem por finalidade tornar mais atrativo o investimento.  Na lição de Modesto Carvalhosa, em Comentários à Lei das Sociedades Anônimas (Vol. 1, da  Editora Saraiva, Edição de 2002 ­ pág. 647), embora a lei não diga expressamente, o juro é a  remuneração natural da debênture:  O  caráter  facultativo  da  norma  permite  a  atribuição  de  outras  vantagens  remuneratórias  complementar  es,  que  façam as  debêntures  atrativas  e  com melhor  colocação no mercado.   Fica  então  reafirmado  o  princípio  da  onerosidade  e  comercialidade  da  debênture, que não poderá deixar de oferecer vantagem pecuniária, compativelmente  remuneratória do capital mutuado. Faculta a lei de 1976 que, além dos juros, poderá  a escritura de emissão estabelecer outras vantagens, como a participação nos lucros e  prêmios, notadamente de reembolso. A alusão a  juros variáveis constitui acessório  do juro fixo estabelecido, consubstanciados aqueles na aceitação, pela comunhão de  debenturistas, de vantagens adicionais aos juros prefixados, quando da colocação de  novas séries, ou de debêntures em tesouraria.  Assim  os  juros  fixos  constituem  a  remuneração  básica  e  indeclinável  das  debêntures, sendo as demais modalidades acessórias daqueles, como a participação  nos lucros da companhia e/ou o prêmio de reembolso.  E  dentre  essas  vantagens  adicionais  aos  juros  fixos,  poderá  a  companhia  emissora oferecer preferência aos  tomadores na aquisição de bens, na prestação de  serviços  ou  na  aquisição  de  direito,  sempre  visando  tornar  mais  atrativa  e  competitiva a colocação das debêntures no mercado.  No caso  concreto,  essa  remuneração  foi  acordada  exclusivamente por meio  de participação nos lucros da contribuinte e no valor exorbitante de 85%.  Ora,o que se pretende na prática é fazer com que a distribuição de dividendos  se transforme em uma verdadeira participação nos lucros, que, também, tornar­se­ia dedutível  da base de cálculo do imposto de renda.  Fl. 989DF CARF MF Processo nº 11516.722027/2014­77  Acórdão n.º 1401­001.718  S1­C4T1  Fl. 83          17 A intenção foi tão clara privilegiando a forma em detrimento da essência que  deixou isso transparecer em sua defesa na fase impugnatória, conforme bem colocou a DRJ:  "A  Impugnante  não  praticou  simulação  alguma,  nem  absoluta,  tampouco  relativa! Apenas analisou a norma legal vigente, fez os devidos ajustes societários e  tributários,  e promoveu  a  aplicação ao  caso  concreto,  fato  este  que  evidentemente  ocasionou uma redução de carga tributária."  Ou  seja,  não  se  trata  de  erro  ou  de  algo  assemelhado,  mas  de  uma  clara  intenção  dolosa  visando  um  fim  ilícito  de  apropriar­se  indevidamente  de  despesas  desnecessárias  infladas  artificialmente,  por  meio  apenas  de  uma  forma  lícita:  emissão  de  debêntures.  Em sua defesa, a interessada limitou­se a repisar que tal emissão foi realizada  dentro das normas de regência da matéria.  Ora,  não  se  presta  a  desqualificar  a  autuação  a  mera  alegação  de  que  a  Recorrente  observou  as  orientações  legais  pertinentes,  a  forma  pela  forma.  Os  institutos  do  direito civil não se prestam para amparar tal pretensão de fazer com que as meras formalidades  legais da operação se sobreponham a essência da operação quando essa é vazia, sem causa, a  não ser a mera economia tributária.  Outrossim, o fato de uma despesa não ser proibida por lei não determina sua  dedutibilidade no cômputo do lucro real, como já se viu através da análise da norma do art. 299  do RIR/99, isso porque o conceito de liberalidade comporta mesmo certo subjetivismo. Porém,  os fatos do caso concreto não deixam margem para dúvidas de que houve mera liberalidade.  A Recorrente se agarra por diversas vezes em sua defesa defendendo que tais  debêntures  teriam  sido  remuneradas  contra  os  lucros  da  companhia  e  que,  portanto,  os  parâmetros de mercado trazidos à baila pelo Autor do feito não seriam aplicáveis a seu caso.   Porém, como muito bem asseverou a DRJ:  Ora,  tal  circunstância  apenas  ressalta  ainda  mais  o  artificialismo  desta  operação, pois é óbvio não ser usual que as companhias, num arroubo de incontida  generosidade,  se  disponham  a  distribuir  85%  de  seu  lucro  a  credores,  pessoas  supostamente estranhas a elas. Isto se torna ainda mais flagrante ao se atentar ao fato  de que o valor da emissão é igual ao do capital da sociedade emitente, como se pode  ver dos dados abaixo, extraídos da ficha 37E da DIPJ ­ Declaração de Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  numerada  1262959,  apresentada  pela  interessada:    Último Balanço do Ano  Discriminação  Imediatamente  Anterior  Da  Declaração  Patrimônio Líquido ­ Capital Social  33.Capital Subscrito de Domiciliados e Residentes no País  400.200,00  1.000.000,00  34.(­)Capital a Integralizar de Domiciliados e Residentes no País  0,00  0,00  35.Capital Subscrito de Domiciliados e Residentes no Exterior  0,00  0,00  36.(­)Capital a Integralizar de Domiciliados e Residentes no Exterior  0,00  0,00  37.Total do Capital Social Realizado  400.200,00  1.000.000,00  Fl. 990DF CARF MF Processo nº 11516.722027/2014­77  Acórdão n.º 1401­001.718  S1­C4T1  Fl. 84          18 Outrossim, as emissões das debêntures da forma como se deu em momento  algum cumpriu o seu objetivo principal de captação de novos recursos externos para financiar a  expansão da empresa.  Na  realidade,  os  papéis  são  integralmente  comprados  pelos  próprios  acionistas e pagos com recursos da própria empresa. É como se os mesmos recursos mudassem  de classificação na contabilidade apenas para gerar despesas dedutíveis.  O  fiscal  fez  um  estudo  comparativo  de  rentabilidade  do  caso  concreto  confrontado  com  a média  do mercado  e  que  demonstra  o  descaso  dos  acionistas  quanto  ao  controle dos custos,  afinal como sublinhou o  fiscal "o propósito na operação realizada  foi  sonegar tributos.":  Ao considerarmos o estudo da rentabilidade média do mercado de debêntures,  perto de 15% a.a. (15% ao ano), a taxa de juros aplicada no empréstimo obtido em  novembro/2011 de 12% a.a. (12% ao ano) e as compararmos com o custo financeiro  pela emissão das debêntures – QUADRO XII ­, onde a taxa variou de 34% a 1.345%  ao mês é de se crer que não houve qualquer preocupação dos acionistas quanto ao  controle  dos  custos,  haja  vista  que  o  propósito  na  operação  realizada  foi  sonegar  tributos.    Também a esse respeito as cotntrarrazões da PFN foram precisas:  Com  efeito,  os  sócios  que  adquiriram  as  debêntures  figuravam  como  controladores  da  VENTISOL  S.A.  Implica  dizer  que  o  resultado  da  operação  seria  que  os  debenturistas  se  beneficiariam  da  remuneração  com  participação  nos  lucros  da  sua  controlada,  enquanto  a  emitente  dos  títulos  gozaria  da  vantagem  fiscal de deduzir, do seu  lucro  líquido, a parcela dos  seus  lucros  entregue  a  título  de  remuneração  das  debêntures.  Essas  circunstâncias  confirmam alguns  pontos  fundamentais  já  salientados  anteriormente: a)  não  houve  operação entre  partes  independentes, visto que tudo aconteceu no ambiente restrito da  emitente das debêntures  e  seus  sócios  (debenturistas);  e b) não  houve  aporte  de  recursos  por  parte  de  um  investidor  externo,  justamente  em decorrência  de  a  operação  ter  sido  entre  partes  ligadas.  Esse  foi  o  contexto  fático analisado pela autoridade  fiscal,  que  permitiu a constatação de que  todo o propósito almejado pelos  sócios  da  VENTISOL  S.A.  ­  o  Sr.  ALEXIS  SUREN  TCHOLAKIAN  MORALES  e  a  Sra.  ANAIR  DE  FÁTIMA  CÂNDIDO  ­  era  utilizar  a  estrutura montada,  em 2011,  com a  emissão das debêntures, para reduzir em 85% o lucro líquido da  VENTISOL  .S.A. Diante  disso,  fica  patente  que  a  capitalização  por  meio  de  debêntures  foi  uma  operação  meramente  formal,  sem  substância,  visando  transformar  o  aporte  de  capital  dos  sócios  da  VENTISOL  S.A.  em  benefícios  tributários  ­  é  bom  frisar,  ganhos  tributários  tanto  para  a  emitente  das debêntures  quanto  para  os  debenturistas.  Portanto,  não  há  motivos  para  reformar  a  decisão  recorrida,  devendo  ser  mantida  integralmente a glosa realizada pela Fiscalização.  Fl. 991DF CARF MF Processo nº 11516.722027/2014­77  Acórdão n.º 1401­001.718  S1­C4T1  Fl. 85          19   Este  também  é  o  posicionamento  da  jurisprudência  administrativa,  já  de  longa data:  DESPESAS  COM  REMUNERAÇÃO  DE  DEBÊNTURES.  Restando  caracterizado  o  caráter  de  liberalidade  dos  pagamentos  aos  sócios,  decorrentes  de  operações  formalizadas  apenas  "no papel"  e que  transformaram  lucros distribuídos  em  remuneração  de  debêntures,  consideram­se  indedutíveis  as  despesas  contabilizadas  (Ac.  101­94986  =  Primeira  Turma;  Relatora: Sandra Maria Faroni);  DESPESAS DE DEBÊNTURES. DEDUTIBILIDADE. A dedução  das despesas decorrentes das obrigações relativas a debêntures  está  condicionada,  entre  outras,  à  efetiva  captação  de  novos  recursos financeiros inerente à emissão desses títulos. (Ac. 103­ 21543;  Terceira  Câmara;  Relator:  Aloysio  José  Percínio  da  Silva), (grifos da Relatora)    Por fim, cabe salientar que se o propósito original da operação era capitalizar  a  empresa,  da  forma  que  aconteceu,  houve  na  verdade  sua  descapitalização,  demonstrando  mais uma vez o artificialismo dessa operação.  A esse respeito o autuante fez um trabalho muito meticuloso:  VII – A DESCAPITALIZAÇÃO DA EMPRESA  8.1 – A conduta dos acionistas da empresa não se coaduna com  a  decisão  tomada  na  AGE  de  01/07/2011  que  tinha  por  finalidade  a  “ampliação  da  capacidade  de  produção”  e  notadamente  uma  “situação  financeira  equilibrada”  e  “alavancagem financeira” (Item  6.1) pelas razões a seguir:  8.2 – A decisão dos acionistas foi “capitalizar” a empresa com a  emissão de debêntures no  total  de R$ 1.000.000,00,  entretanto,  esses mesmos  acionistas,  promoveram a “descapitalização” da  empresa ao longo do período.  8.3  –  Em  junho  de  2011  os  acionistas  receberam  recursos  financeiros da VENTISOL oriundos de “antecipação de lucros”,  no montante de R$ 1.000.000,00, cujos valores são coincidentes  com  os  que  posteriormente  foram  utilizados  na  aquisição  das  debêntures.  Em 30/12/2011 a VENTISOL (mesmo mês da integralização das  debêntures) a VENTISOL  reconheceu como despesas a quantia  bruta  de  R$  2.559.063,04,  a  título  de  “Juros  sobre  o  Capital  Próprio”, conforme demonstrado no QUADRO abaixo.  Fl. 992DF CARF MF Processo nº 11516.722027/2014­77  Acórdão n.º 1401­001.718  S1­C4T1  Fl. 86          20 8.4 – Entre janeiro e abril de 2012 os acionistas Aléxis e Anair  retiram da VENTISOL o montante de R$ 2.107.206,22 a título de  Juros sobre o Capital Próprio da VENTISOL.  Resumindo,  no  inicio  de  dezembro/2011  há  um  aporte  de  R$  1.000.000,00  pelos  acionistas  e  estes  mesmos  promovem  um  desencaixe  financeiro  entre  janeiro  e  abril  de  2012  de  R$  2.107.206,22 (sendo R$ 1.400.000,00 no inicio de 2012).  (...)  8.5  –  A  retirada  de  recursos  financeiros  da  VENTISOL,  já  a  título de remuneração das debêntures emitidas, ocorreu em 2012  e  2013  conforme  pode  ser  constatado  no  Razão  Contábil  –  Debêntures  a  Pagar  (Doc.  19  e  20),  totalizando  nesses  dois  exercícios o montante de R$ 9.972.257,66.  (...)  8.6  –  O  total  do  desembolso  financeiro  (considerando  antecipação  de  lucros,  juros  do  capital  próprio  e  participação  das debêntures) destinados aos sócios entre 2011 e 2013 atingiu  a  importância de R$ 13.079.463,88 o que é  surpreendente  se a  intenção fosse realmente capitalizar a empresa.  8.7  –  A  descapitalização  da  VENTISOL  pode  ser  constatada  através  dos  índices  de  liquidez  e/ou  endividamento,  onde  caracterizaremos que, ao contrário das premissas constantes da  AGE  de  julho/2011,  a  companhia  se  endividou  de  forma  surpreendente.  8.8  –  Os  índices  de  liquidez  e  endividamento  que  foram  considerados na presente análise foram os seguintes: (...)  Por todo o exposto, nego provimento a este item.  Multa Qualificada de 150%  Conforme foi detalhadamente exposto neste voto, não se pode apenas cogitar  que os  inúmeras eventos em comento  tratar­se­ia de mera negligência no  trato da operação e  que  tanta  “ingenuidade”  seja  factível.  Na  verdade  a  Recorrente  não  conseguiu  justificar  a  contento sua participação lícita em toda essa operação. O que se viu às escâncaras não foi erro  ou de algo assemelhado, mas de uma clara intenção dolosa visando um fim ilícito de apropriar­ se indevidamente de despesas desnecessárias infladas artificialmente, por meio apenas de uma  forma lícita: emissão de debêntures.  E de tudo quanto se disse o que demonstrou claramente o caráter doloso da  operação foi o fato de as emissões das debêntures da forma como se deu não ter cumprido, em  momento algum, o seu objetivo principal de captação de novos recursos externos para financiar  a  expansão  da  empresa. O  fato  de  os  papéis  serem  integralmente  comprados  pelos  próprios  acionistas e pagos com recursos da própria empresa demonstra claramente o caráter artificial e,  portanto, doloso da operação feita apenas com o fim de gerar despesas dedutíveis.  Diante desse contexto, deve ser mantida a multa qualificada de 150%.  Fl. 993DF CARF MF Processo nº 11516.722027/2014­77  Acórdão n.º 1401­001.718  S1­C4T1  Fl. 87          21   Multa confiscatória   Sobre a argüição de ser confiscatória a multa aplicada, cumpre gizar que ao  julgador  administrativo,  que  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais, mormente  quando do  exercício  do  controle de  legalidade do  lançamento  tributário  (art.  142  do Código  Tributário Nacional ­ CTN), não é dado apreciar questões – como a de que a multa fiscal seria  confiscatória  –  que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  válido  e  vigente. Tal prática encontra óbice, inclusive na Súmulas nº 2 deste CARF:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária. (PORTARIA MF N.° 383 – DOU de 14/07/2010).  Como se vê, a aplicação da multa de 75% prevista em norma legal e vigente  não pode ser afastada, muito menos substituída pela multa de mora de 20%, aplicável apenas  em situações pagamento em atraso mas de forma espontânea.  INCONSTITUCIONALIDADE  Quanto  às  alegações  de  ofensa  a  princípios  constitucionais,  cabe  esclarecer  que a autoridade administrativa é vinculada a lei válida e vigente, não cabendo a este órgão do  Poder Executivo deixar de aplicá­las, encontrando óbice, inclusive na Súmula nº 2 deste CARF  (atual Primeira Sessão do CARF):  Súmula  1ºCC  nº  2: O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (PORTARIA MF N.° 383 – DOU de 14/07/2010).  Por todo o exposto, Nego provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator      Fl. 994DF CARF MF Processo nº 11516.722027/2014­77  Acórdão n.º 1401­001.718  S1­C4T1  Fl. 88          22 Voto Vencedor  Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  Com  a  devida  vênia  à  posição  adotada  pelo  Relator  que  se  debruçou  com  louvável empenho analítico sobre os fatos descritos no presente feito, ouso discordar das suas  conclusões acerca da qualificação da multa de ofício.  Nos  casos  de  planejamento  tributário,  a  qualificação  da  multa  é  tema  dos  mais  controvertidos  e  algumas  sutilezas  tem  decidido  a  contenda.  Um  dos  aspectos  a  se  analisar diz respeito à controvérsia em si do planejamento realizado. Afinal, se há ou houve na  época da realização da conduta,  jurisprudência, mesmo não pacífica, no sentido de a conduta  evasiva ser oponível ao Fisco, não se pode afirmar que o particular agiu com dolo específico de  fraudar.   Não é o caso do presente feito, afinal, o fato gerador mais antigo é de 2012,  época em que as decisões do CARF foram no sentido oposto à pretensão do contribuinte.   Outro  aspecto  que  tem merecido  atenção  na  aplicação  da multa qualificada  aplicada aos planejamentos diz respeito aos atos que constituem a conduta. Se nenhum desses  atos foi falso, se tudo estava às claras para a fiscalização e não exigiu qualquer esforço para a  aplicação dos efeitos tributários, não há razão para se qualificar a multa. Um exemplo de ato  que permite a qualificação da multa se dá no desmembramento apenas no papel da atividade da  empresa para fins de enquadramento de uma nova empresa no lucro presumido. Ao se registrar  um  novo  domicílio,  sem  que  nenhuma  atividade  seja  efetivamente  desenvolvida  neste  novo  endereço, pratica­se uma fraude apta a legitimar a qualificação da sanção pecuniária.  No  presente  feito,  não  ficou  caracterizado,  contudo,  qualquer  ato  com  esta  natureza.  Aliás,  em  julgamento  recente  (AC  9101­002.189,  de  21  de  janeiro  de  2016),  a  Câmara Superior de Recursos Fiscais, numa situação similar mas ainda mais estrema, pois se  distribuíam, via debêntures, 100% dos lucros, enquanto aqui foram 85%, afastou a qualificação  da multa.   Isso posto, voto pela desqualificação da multa de ofício para o seu patamar de  75%. No mais sigo o voto do ilustre relator.  (assinado digitalmente)  Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes                  Fl. 995DF CARF MF

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6638090 #
Numero do processo: 13609.000727/2005-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2003 AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. EFEITOS. SÚMULA CARF Nº 01. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto deste importa em renúncia à instância administrativa na parte sub judice, sendo cabível, a teor da Súmula CARF nº 01, a apreciação apenas da matéria não suscitada no processo judicial. CRÉDITOS ESCRITURAIS. TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. Para fins de incidência do IPI rege o princípio da autonomia dos estabelecimentos, nos termos do art. 51, parágrafo único do CTN. Nessa esteira, também determina a legislação tributária que a utilização dos créditos do IPI deve ser feita por estabelecimento. Assim, salvo em alguns casos indicados expressamente na legislação, é incabível a transferência de créditos escriturais do estabelecimento filial para a matriz. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-003.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não se tomar conhecimento do recurso na parte em que existe concomitância com o processo judicial (correção do saldo credor pela taxa Selic) e, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, negar provimento. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto, quanto à questão do aproveitamento do saldo credor da escrita da filial extinta pela matriz. A Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz apresentou declaração de voto. Esteve presente ao julgamento o Dr. Ravi Caiê de Medeiros Nolasco, OAB/DF 46.025. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­003.796  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  IPI   Recorrente  CABLELETTRA DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2003  AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. EFEITOS. SÚMULA CARF Nº 01.  A propositura pelo  contribuinte de ação  judicial  contra a Fazenda, antes ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  deste  importa  em  renúncia à instância administrativa na parte sub judice, sendo cabível, a teor  da  Súmula  CARF  nº  01,  a  apreciação  apenas  da  matéria  não  suscitada  no  processo judicial.  CRÉDITOS  ESCRITURAIS.  TRANSFERÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO LEGAL. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS.  Para  fins  de  incidência  do  IPI  rege  o  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  nos  termos  do  art.  51,  parágrafo  único  do  CTN.  Nessa  esteira, também determina a legislação tributária que a utilização dos créditos  do  IPI  deve  ser  feita  por  estabelecimento.  Assim,  salvo  em  alguns  casos  indicados expressamente na legislação, é incabível a transferência de créditos  escriturais do estabelecimento filial para a matriz.  Recurso Voluntário negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  se  tomar conhecimento do recurso na parte em que existe concomitância com o processo judicial  (correção do saldo credor pela taxa Selic) e, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, negar  provimento. Vencidos  os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais  de Laurentiis Galkowicz,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  quanto  à  questão  do  aproveitamento do saldo credor da escrita da filial extinta pela matriz. A Conselheira Thais de  Laurentiis Galkowicz apresentou declaração de voto. Esteve presente ao julgamento o Dr. Ravi  Caiê de Medeiros Nolasco, OAB/DF 46.025.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 07 27 /2 00 5- 11 Fl. 258DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim  ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.   Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  contra decisão da Delegacia de Julgamento  Juiz de Fora que julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo:  IPI — Imposto sobre Produtos Industrializados   Ano­calendário: 2003   TRANSFERÊNCIA.  SALDO  CREDOR  DE  IPI.  AUTONOMIA  DOS ESTABELECIMENTOS   Em  decorrência  do  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos, que rege o IPI, não é permitida a utilização de  créditos básicos de um estabelecimento para compensação com  débitos de outro, ainda que pertencentes à mesma firma.  TAXA  SELIC.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO E JUDICIAL   Não  se  toma  conhecimento  da  impugnação,  no  tocante  as  matérias questionadas junto ao poder  judiciário, seja o auto de  infração lavrado antes ou após a interessada ter ingressado em  juizo com ação, da parte que tenha o mesmo objeto do processo  administrativo.  Lançamento Procedente  Trata o processo de auto de infração para a exigência de IPI, multa de 75% e  juros de mora, no valor total de R$ 962.897,10, em face da utilização de créditos considerados  indevidos pela fiscalização e reconstituição da escrita fiscal, nesses termos:  ­  O  crédito  de  R$  36.856,79  do  período  de  21/05/2003  a  31/05/2003,  referente  ao  saldo  credor  da  filial  (CNPJ  02.095.593/0004­95), baixada em 25/04/2003, transferido para a  Matriz,  foi  glosado  por  esta  fiscalização  por  não  haver  base  legal para tal transferência. Esta fiscalização refez a escrita do  contribuinte,  em planilha anexa  a  este  relatório  a  fls.  53  a  55,  gerando assim o Auto de Infragao em anexo;  ­  O  crédito  de  R$  1.599.626,11  do  período  de  21/06/2003  a  30/06/2003,  referente  à  atualizaçao do  credito de  IPI  referente  ao  saldo  credor  do  período  de  jan/99  a  set/03,  também  foi  glosado por  esta  fiscalização,  por  o  contribuinte  ter  impetrado  Mandado de Segurança para a questão, tendo sido indeferido na  petiçao  inicial  e  estando  sub  judice  na  data  atual.  Assim,  esta  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 13609.000727/2005­11  Acórdão n.º 3402­003.796  S3­C4T2  Fl. 112          3 fiscalizagao refez a escrita, em planilha anexa a este relatório a  fl. 53 a 55, gerando assim o Auto de Infragao em anexo.  Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação, mediante a qual alega,  em síntese:   a) A atualização do saldo credor do IPI pela taxa SELIC é devida, tendo em  vista que se está diante de verdadeiro indébito, nos termos do art. 39, § 4º da Lei n° 9.250/95 e  art. 11 da Lei n° 9.779/99; e   b)  É  possível  a  transferência  de  saldo  credor  de  IPI  da  filial  para  a matriz  como meio de dar efetividade ao que dispõe o art. 5°, § 2° da Lei n° 9.826/99, tendo em vista o  acúmulo  de  créditos  na  filial  depois  extinta,  sendo  que  o  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos  ao  IPI  pode  sofrer  temperamentos  em  determinadas  hipóteses,  como  no  presente caso, ainda mais, considerando que se está diante de crédito  incentivado (suspensão  do IPI).  Os  argumentos  da  impugnante  não  foram  acolhidos  pela  Delegacia  de  Julgamento, sob os seguintes fundamentos:  ­ Com relação à questão da atualização do saldo credor de IPI,  a  sua análise  resta  prejudicada  administrativamente  em  face  da  impetração  do  Mandado  de  Segurança  n°  2003.38.00.028413­7, contra ato do Delegado da Receita Federal em Sete Lagoas/MG, objetivando o  direito de aplicar a variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC  na restituição/compensação de seus saldos credores de IPI, em virtude dos critérios estabelecidos pelo  art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95.  ­  Não  é  legitima  a  utilização,  pelo  estabelecimento  matriz  de  créditos  básicos  provenientes  da  filial,  ainda  que  extinta.  Isso  porque  a  legislação  do  IPI  consagra  o  principio  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  segundo  o  qual  são  considerados  autônomos,  para  efeito  de  cumprimento da obrigação tributária, os estabelecimentos, ainda que pertencentes a uma mesma pessoa  fisica ou  jurídica  (art.  483,  inc.  IV do RIPI/1998). O art.  5°,  § 2° da Lei n° 9.826/99, aventado pela  recorrente, refere­se a casos relativos a saída de bens do estabelecimento com suspensão do IPI e  lhe  garante apenas a manutenção e a utilização dos créditos para aproveitamento futuro, se for o caso, com  débitos do próprio estabelecimento.  A  contribuinte  foi  regularmente  cientificada  do  Acórdão  de  primeira  instância, pela via postal, em 06/10/2008.  Em  04/11/2008,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  mediante  o  qual alega, em síntese:  DA  INEXISTÊNCIA  DE  RENÚNCIA  À  ESFERA  ADMINISTRATIVA  ­ Se a ação administrativa (que poderia sempre ser revista e/ou  modificada  pelo  Judiciário)  começou  após  a  existência  da  pendência  judicial,  é  mais  do  que  razoável  admitir­se  que  o  contribuinte, não obstante a litigância em juizo, possa defender­ se  também administrativamente  quanto  ao mérito  da  autuação.  (...)  ­  Não  admitir  a  discussão  administrativa  do  Auto  de  Infração  seria  obstruir  o  direito  de  defesa  do  contribuinte. Ora,  se  não  cabe  a  análise  do  ato  pelo  órgão  administrativo,  não  lhe  pode  ser exigido o crédito tributário antes da decisão judicial. Logo,  Fl. 260DF CARF MF     4 sem efeito o auto de infração enquanto não dirimida a lide pelo  Judiciário.  ­ Ressalte­se ainda que, no caso dos autos, o que se questionou  em  Juízo  foi  a  própria  imposição  tributária,  antes  mesmo  da  realização do lançamento. O ato administrativo ora objurgado é  o  ato  de  lançamento  que  foi  realizado  quando,  não  obstante  o  conhecimento  da  prévia  discussão  da  imposição  tributária,  a  autoridade  fiscal  decidiu­se  por  proceder  A  constituição  do  crédito tributário. A autuação resultou de uma decisão do fiscal,  o qual, desconsiderando a vinculação da questão à prévia ação  judicial,  fez  uma  análise  da  questão  de  mérito  envolvida,  e  glosou os procedimentos do contribuinte.  DO  FUNDAMENTO  LEGAL  PARA  APLICAÇÃO  DA  TAXA  SELIC AO SALDO CREDOR DO IPI  ­ Quanto à aplicação da variação da Taxa Selic ao saldo credor  do  IPI  realizada  pela  ora Recorrente  no período  de  janeiro de  1999 a  setembro de 2003,  cumpre esclarecer que  é devida,  vez  que  se  está  diante  de  verdadeiro  indébito,  o  que  acarreta  a  aplicação do art. 39, § 4º, da Lei n° 9.250/95, nos moldes do art.  11 da Lei n.° 9.779/1999.  ­  (...)  se  a  Fazenda  Pública,  por  expressa  determinação  legal  (art.  11  da  Lei  n°  9.779/99),  fica  obrigada  a  permitir  a  compensação  ou  restituição  dos  créditos  de  IPI,  de  maneira  idêntica aos tributos pagos a maior ou indevidamente (art. 73 e  74  da  Lei  n.°  9.430/96),  deverá,  do  mesmo  modo,  permitir  a  atualização  pela  Taxa  Selic  dos  referidos  créditos,  concedida  nos  pedidos  de  indébito,  conforme  determina  expressamente  a  Lei 9.250/95, em seu artigo 39, § 4º.  POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR  DO IPI DA FILIAL PARA A MATRIZ  ­  (...)  por  causa  do  regime  especial  de  suspensão,  estabelecido  inicialmente pela MP n° 1.916/99, nas operações ocorridas entre  a matriz e a filial e a filial e o mercado consumidor o IPI deixava  de  ser  tributado,  circunstância  que  fez  com  que  a  empresa  passasse a apurar pouquíssimos débitos ao final de cada período  de apuração.  ­  Devido  a  esse  acúmulo  de  créditos  de  IPI  (decorrente  das  operações de saída de produtos com suspensão de IPI, quando a  filial  do Recorrente  foi  extinta,  deu­se a  transferência do  saldo  remanescente, no valor de R$ 36.856,79, para a matriz.  ­  Nesse  sentido,  estava­se  diante  de  crédito  decorrente  de  estímulos  fiscais na área do  IPI  (saída com suspensão), para o  qual foi expressamente garantida a manutenção e a utilização do  crédito do  imposto, a  transferência do referido crédito da  filial  (que  foi  extinta)  para  a  matriz  foi  o  meio  adotado  para  dar  efetividade às referidas garantias dadas pelo art. 5°, § 2°, da Lei  n° 9.826/1999.  ­ Além disso, cumpre salientar que, não obstante seja aplicável o  principio  da  autonomia  dos  estabelecimentos  ao  IPI,  tal  princípio não deve ser  visto de  forma absoluta,  podendo sofrer  temperamentos  em  determinadas  hipóteses,  como  no  presente  caso,  ainda  mais,  considerando  que  se  está  diante  de  crédito  incentivado (suspensão do IPI).  É o relatório.  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 13609.000727/2005­11  Acórdão n.º 3402­003.796  S3­C4T2  Fl. 113          5 Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula  O  recurso  é  tempestivo  e  foi  apresentado  por  legítimo  representante  da  contribuinte, pelo que dele tomo conhecimento.  Conforme  determina  o  §  2º  do  art.  1º  do  Decreto­lei  nº  1.737/1979,  a  "propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  anulatória  ou  declaratória  da  nulidade  do  crédito  da  Fazenda  Nacional  importa  em  renúncia  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  interposto".  Também  o  art.  38  da  Lei  nº  6.830/80  traz  a  mesma  determinação  em  relação  às  ações  judiciais  de mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida.  Nessa  linha,  o  CARF  aprovou  o  enunciado  de  Súmula  CARF  nº  01,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009,  no  sentido  de  que  "Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de  matéria distinta da constante do processo judicial".  O art. 87 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, no mesmo sentido,  assim regulamentou a matéria:  Art. 87.  A  existência  ou  propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  ou  em  desistência  ao  litígio  nas  instâncias  administrativas (Lei no 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único).  Parágrafo único.  O  curso  do  processo  administrativo,  quando  houver matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  terá  prosseguimento em relação à matéria diferenciada.  No  caso,  a  contribuinte  impetrou  Mandado  de  Segurança  n°  2003.38.00.028413­7 objetivando o direito de aplicar a variação da taxa referencial do Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC na restituição/compensação de seus saldos credores  de  IPI,  em virtude  dos  critérios  estabelecidos  pelo  art.  39,  §  4°,  da  Lei  n°  9.250/95. Assim,  nada há a reparar da decisão recorrida que não conheceu das alegações da então  impugnante  relativamente à pretensão de atualização do saldo credor do IPI pela taxa SELIC.   Pelos mesmos fundamentos acima expostos, em especial, a Súmula CARF nº  01,  de  aplicação  obrigatória  pelos  membros  do  CARF,  não  se  deve  conhecer  da  matéria  referente à possibilidade de aplicação da SELIC ao saldo credor de IPI.  No que concerne à  transferência do saldo  credor do  IPI da  filial,  ainda que  extinta, para a matriz, a pretensão da recorrente não encontra amparo na legislação.   Como  se  sabe,  para  o  IPI  rege  o  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos, em conformidade com o disposto no art. 51, parágrafo único do CTN, que  dispõe  que  "Para  os  efeitos  deste  imposto,  considera­se  contribuinte  autônomo  qualquer  Fl. 262DF CARF MF     6 estabelecimento de  importador,  industrial,  comerciante ou  arrematante". Nessa  linha  também  estão as normas abaixo do RIPI/98, vigente à época:  Art.  291.  Cada  estabelecimento,  seja  matriz,  sucursal,  filial,  agencia,  depósito  ou  qualquer  outro,  manterá  o  seu  próprio  documentário,  vedada,  sob  qualquer  pretexto,  a  sua  centralização,  ainda  que  no  estabelecimento  matriz  (Lei  n.°  4.502, de 1964, art. 57).  Art.  487. Na  interpretação e aplicação deste Regulamento,  são  adotados os seguintes conceitos e definições:  (...)  IV ­ são considerados autônomos, para efeito de cumprimento da  obrigação  tributária,  os  estabelecimentos,  ainda  que  pertencentes a uma mesma pessoa fisica ou jurídica;  (...)  Conforme  já  esclarecido  na  decisão  recorrida,  o  art.  5°,  §2°  da  Lei  n°  9.826/991,  aventado  pela  recorrente,  refere­se  a  casos  relativos  a  saída  de  bens  do  estabelecimento com suspensão do IPI e, lhe garante, apenas a manutenção e a utilização dos  créditos para aproveitamento futuro, mas somente com débitos do próprio estabelecimento.  De  outra  parte,  como  exceção  ao  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  a  tranferência  de  créditos  escriturais  entre  filiais  e  matriz  somente  é  permitida nas hipóteses expressamente previstas na legislação, dentre as quais não se incluem a  situação da recorrente, conforme esclarecimentos no sítio da Receita Federal2  (...)   Os  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  escriturados  na  forma  da  legislação  específica,  poderão  ser  utilizados  pelo  estabelecimento  que  os  escriturou  na  dedução,                                                              1  Art.  5o  Os  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes  e  peças  dos  produtos  autopropulsados  classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11, da TIPI, sairão com suspensão do IPI do  estabelecimento industrial.       (Redação dada pela Lei nº 10.485, de 2002)   1º   O fabricante dos veículos referidos no caput ficará sujeito ao recolhimento do IPI suspenso, caso destine os  produtos recebidos com suspensão do imposto a fim diverso do ali estabelecido.   § 1o Os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças, referidos no caput, de origem estrangeira,  serão  desembaraçados  com  suspensão  do  IPI  quando  importados  diretamente  por  estabelecimento  industrial.          (Redação dada pela Lei nº 10.485, de 2002)  § 2º  O disposto neste artigo não impede a manutenção e a utilização do crédito do imposto pelo estabelecimento  que houver dado saída com suspensão do imposto.   § 2o A suspensão de que trata este artigo é condicionada a que o produto,  inclusive importado, seja destinado a  emprego, pelo estabelecimento industrial adquirente:         (Redação dada pela Lei nº 10.485, de 2002)   I ­ na produção de componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes ou peças dos produtos autopropulsados;          (Incluído pela Lei nº 10.485, de 2002)  II  ­  na  montagem  dos  produtos  autopropulsados  classificados  nas  posições  84.29,  84.32,  84.33,  87.01,  87.02,  87.03, 87.05, 87.06 e 87.11, e nos códigos 8704.10.00, 8704.2 e 8704.3, da TIPI.        (Incluído pela Lei nº 10.485,  de 2002)  § 3º  Nas notas fiscais relativas às saídas referidas no caput, deverá constar a expressão "Saído com suspensão do  IPI", com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas.  §  3o  A  suspensão  do  imposto  não  impede  a  manutenção  e  a  utilização  dos  créditos  do  IPI  pelo  respectivo  estabelecimento industrial.         (Redação dada pela Lei nº 10.485, de 2002)  (...)  2  http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/restituicao­ressarcimento­reembolso­e­ compensacao/ressarcimento/ipi  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 13609.000727/2005­11  Acórdão n.º 3402­003.796  S3­C4T2  Fl. 114          7 em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas  de produtos tributados. Os  créditos  do  IPI  que,  ao  final  de  um  período  de  apuração,  remanescerem  da  dedução,  poderão  ser  mantidos  na  escrita  fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do  IPI  relativos  a  períodos  subsequentes  de  apuração,  ou  serem  transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente  para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a:  1.  Créditos  presumidos  do  IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/Pasep)  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  previstos  naLei  nº9.363/1996,  e  naLei nº10.276/2001;  2. Créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que  se refere o art. 1ºda Portaria MF nº134/1992; e   3. Créditos do  IPI passíveis de  transferência a  filial  atacadista  nos termos do item 6 daIN SRF nº87/1989.  Remanescendo,  ao  final  de  cada  trimestre­calendário,  créditos  do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções, o  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica  poderá  requerer  à  RFB  o  ressarcimento  de  referidos  créditos  em  nome  do  estabelecimento  que  os  apurou,  mediante  a  utilização  doPrograma  PER/DCOMP,  bem  como  utilizá­los  na  compensação de débitos, relativos aos tributos ou contribuições  administrados pela RFB.  (...)    Assim, pelo exposto, voto no sentido de não conhecer as alegações relativas  à  possibilidade  de  correção monetária  do  saldo  credor  objeto  de  ressarcimento,  em  face  de  concomitância com o processo judicial, e, na parte conhecida no recurso voluntário, negar­lhe  provimento.  (Assinatura Digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora               Declaração de Voto  Com  a  devida  vênia,  ouso  divergir  da  Ilustre  relatora  no  que  tange  à  impossibilidade de "transferência" de  saldo  credor de  IPI da  filial  extinta para a matriz.  Isto  porque, na realidade, tal situação não caracteriza transferência, o que explica as aspas postas na  expressão. Explico­me.   Fl. 264DF CARF MF     8 Sob a ótica do direito privado, não é possível  falarmos em  transferência de  saldo  credor  entre  matriz  e  filial  porque  só  poderia  existir  transferência  entre  sociedades  empresárias  ("pessoas  jurídicas distintas"). Ocorre que matriz e  filial não constituem pessoas  jurídicas separadas, mas sim uma só, que se organizou dividindo seu estabelecimento  (artigo  1.142  do Código Civil)  3  em mais  de  um  núcleo,  sempre  no  intuito  de  viabilizar  seu  objeto  social. Com efeito, Fábio Ulhoa Coelho, depois de lecionar que "o estabelecimento empresarial  não pode ser confundido com a sociedade empresária (sujeito de direitos), nem com a empresa  (atividade econômica)", precisamente  lembra que "a sociedade empresária pode ser  titular de  mais  de  um  estabelecimento.  Nesse  caso,  aquele  que  ela  considerar mais  importante  será  a  sede, e o outro ou outros, as filiais ou sucursais." 4   Apesar  desses  conceitos  e  formas  de  direito  civil,  a  legislação  de  determinados  tributos,  como  é  o  caso  do  IPI,  criaram  o  paradigma  da  autonomia  dos  estabelecimentos  para  fins  de  apuração  e  recolhimento  do  imposto.  A  literalidade  do  artigo  487, inciso IV do RIPI, à época dos fatos vigente, ratifica esse entendimento:  Art.  487. Na  interpretação e aplicação deste Regulamento,  são  adotados os seguintes conceitos e definições:  (...)  IV ­ são considerados autônomos, para efeito de cumprimento  da  obrigação  tributária,  os  estabelecimentos,  ainda  que  pertencentes a uma mesma pessoa fisica ou jurídica; (grifei)  Assim,  essas  duas  realidades  jurídicas  (matriz  e  filial  integram  a  mesma  sociedade  empresária  ­  direito  privado  ­  e  a  autonomia  dos  estabelecimentos  para  fins  de  apuração do  IPI  ­  direito  tributário)  coexistem, merecendo análise  cuidadosa e  sempre  tendo  em vista a relação específica que se instaura entre matriz e filial.   O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, abordou com  acuidade a questão, separando o tratamento no direito civil/processual do tratamento do direito  tributário  sobre  esses  institutos,  no  julgamento  do  REsp  1.355.812/RS,  de  relatoria  do  Ministro Mauro Campbel Marques. Destaco a seguir a ementa atribuída ao caso:  “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.  DÍVIDAS  TRIBUTÁRIAS  DA  MATRIZ.  PENHORA,  PELO  SISTEMA  BACEN­JUD,  DE  VALORES  DEPOSITADOS  EM  NOME  DAS  FILIAIS.  POSSIBILIDADE.  ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL COMO OBJETO DE  DIREITOS E NÃO COMO SUJEITO DE DIREITOS. CNPJ  PRÓPRIO  DAS  FILIAIS.  IRRELEVÂNCIA  NO  QUE  DIZ  RESPEITO À UNIDADE PATRIMONIAL DA DEVEDORA.   1. No âmbito do direito privado, cujos princípios gerais, à luz do  art.  109  do  CTN,  são  informadores  para  a  definição  dos  institutos  de  direito  tributário,  a  filial  é  uma  espécie  de  estabelecimento  empresarial,  fazendo  parte  do  acervo  patrimonial  de  uma  única  pessoa  jurídica,  partilhando  dos  mesmos  sócios,  contrato  social  e  firma  ou  denominação  da  matriz. Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária,  em uma universalidade de  fato, não ostentando personalidade                                                              3 Art.  1.142. Considera­se  estabelecimento  todo  complexo  de  bens  organizado,  para  exercício  da  empresa,  por  empresário, ou por sociedade empresária.  4 Curso de Direito Comercial ­ direito de empresa. São Paulo: Saraiva, 2011, 15ª ed., pp.  114 e 115.   Fl. 265DF CARF MF Processo nº 13609.000727/2005­11  Acórdão n.º 3402­003.796  S3­C4T2  Fl. 115          9 jurídica  própria,  não  sendo  sujeito  de  direitos,  tampouco  uma  pessoa  distinta  da  sociedade  empresária.  Cuida­se  de  um  instrumento de que se utiliza o empresário ou sócio para exercer  suas atividades.   2.  A  discriminação  do  patrimônio  da  empresa,  mediante  a  criação  de  filiais,  não  afasta  a  unidade  patrimonial  da  pessoa  jurídica, que, na condição de devedora, deve responder com todo  o ativo do patrimônio social por suas dívidas, à luz de regra de  direito  processual  prevista  no  art.  591  do Código  de  Processo  Civil, segundo a qual "o devedor responde, para o cumprimento  de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros,  salvo as restrições estabelecidas em lei".   3. O  princípio  tributário  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  cujo  conteúdo  normativo  preceitua  que  estes  devem  ser  considerados, na forma da legislação específica de cada tributo,  unidades  autônomas  e  independentes  nas  relações  jurídico­ tributárias travadas com a Administração Fiscal, é um instituto  de  direito  material,  ligado  à  questão  do  nascimento  da  obrigação  tributária  de  cada  imposto  especificamente  considerado  e  não  tem  relação  com  a  responsabilidade  patrimonial dos devedores prevista em um regramento de direito  processual,  ou  com os  limites da  responsabilidade dos bens da  empresa e dos sócios definidos no direito empresarial.   4. A  obrigação  de  que  cada  estabelecimento  se  inscreva  com  número  próprio  no  CNPJ  tem  especial  relevância  para  a  atividade  fiscalizatória  da  administração  tributária,  não  afastando a unidade patrimonial da empresa, cabendo ressaltar  que  a  inscrição  da  filial  no  CNPJ  é  derivada  do  CNPJ  da  matriz.   5.  Nessa  toada,  limitar  a  satisfação  do  crédito  público,  notadamente  do  crédito  tributário,  a  somente  o  patrimônio  do  estabelecimento que participou da situação caracterizada como  fato gerador  é adotar  interpretação absurda e odiosa. Absurda  porque  não  se  concilia,  por  exemplo,  com  a  cobrança  dos  créditos  em  uma  situação  de  falência,  onde  todos  os  bens  da  pessoa  jurídica  (todos  os  estabelecimentos)  são  arrecadados  para pagamento de todos os credores, ou com a possibilidade de  responsabilidade  contratual  subsidiária  dos  sócios  pelas  obrigações da sociedade como um todo (v.g. arts. 1.023, 1.024,  1.039, 1.045, 1.052, 1.088 do CC/2002), ou com a administração  de todos os estabelecimentos da sociedade pelos mesmos órgãos  de deliberação, direção, gerência e fiscalização. Odiosa porque,  por princípio, o credor privado não pode ter mais privilégios que  o  credor  público,  salvo  exceções  legalmente  expressas  e  justificáveis. 6. Recurso  especial  conhecido e provido. Acórdão  submetido ao regime do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ  n. 8/08.”   Pois bem. Não há dúvidas de que a legislação do IPI  traz regra expressa de  que  as  filiais  são  consideradas  como  "pessoas  jurídicas  autônomas",  para  efeito  de  cumprimento  da  obrigação  tributária  (artigo  291  e  478,  inciso  IV  do  RIPI/98).  Ou  seja,  a  Fl. 266DF CARF MF     10 legislação  fiscal  criou  uma  ficção  jurídica,  na  contramão  do  que  dispõe  a  legislação  civil  e  comercial. Tal criação, contudo, deve ser respeitada, como determina o artigo 109 do Código  Tributário Nacional (CTN)5 ao estabelecer que o direito tributário poderá criar efeitos próprios  para os institutos, conceitos e formas do direito privado.   Todavia, a questão não se esgota nesse ponto.  Afinal,  o  ponto  determinante  no  presente  caso  não  é  simplesmente  uma  sociedade  ("A"  ou  filial)  tentou,  de  forma  contrária  à  lei,  transferir  seu  saldo  credor  a  outra  sociedade  ("B" ou matriz), mas  sim o  fato de  a primeira  sociedade  ("A")  ter  sido  extinta ou  "incorporada"  pela matriz,  por  conseguinte,  seu  saldo  credor  ter  sido  abarcado  pela  segunda  ("B").   Ora, como visto acima, para o direito privado matriz e filial  fazem parte de  uma  só  sociedade  empresária.  Contudo,  o  direito  tributário  estabelece  que,  enquanto  ativas,  ambas  possuem  CNPJs  diferentes  e  devem  ser  consideradas  como  autônomas  para  fins  de  apuração e  tributação do  IPI;  estabelece  ainda que não é possível  a  transferência de  créditos  entre  esses  estabelecimentos,  que,  enquanto  existirem,  são  considerados  como  terceiros  para  fins  tributários,  um  em  relação  ao  outro. Essa mesma  legislação  tributária,  contudo,  silencia  sobre a situação desses autos, ou seja, não disciplina sobre a possibilidade ou impossibilidade  da matriz incorporar o saldo credor de IPI da filial extinta.   Na  falta  de  norma  específica  que  vede  tal  incorporação  de  saldo  credor,  parece­me  claro  ser  necessário  permitir  tal  direito  ao  aproveitamento  de  crédito  de  IPI.  Isto  porque,  a  partir  do  momento  em  que  a  filial  deixa  de  existir,  todo  seu  patrimônio  (universalidade de bens e direitos) passa a ser da matriz. Ou seja, a sociedade empresária, que  antes  era  dividida  em  estabelecimentos  distintos  (matriz  e  filial),  agora  passa  a  ser  una.  Dessarte, não há mais que se falar em "terceiros" ou "transferência" de créditos, pois estamos  diante de uma única sociedade empresária. Matriz e filial são uma só, no que se refere inclusive  aos débitos e aos créditos tributários.   Nesse  sentido,  pela  falta  de  norma  jurídica  que  vede  o  aproveitamento  do  saldo credor de IPI em tal situação, cumpre fazer valer os institutos e formas de direito privado,  dando mais uma vez aplicação ao artigo 109 do CTN, mas dessa vez para reconhecer que não  há  regra  tributária  específica  disciplinando  diferentemente  o  que  determinam  as  normas  de  direito  privado.  Portanto,  com  a  extinção  da  filial,  encontramo­nos  diante  de  uma  única  sociedade, que tem direito de aproveitar o saldo credor de IPI, como lhe garante a legislação  federal.  Não é demais  realçar que entendimento em sentido contrário culminaria no  enriquecimento indevido do Erário e afronta à própria não­cumulatividade do IPI, uma vez que  a  não  realização  do  saldo  credor  faz  desaparecer  o  direito  ao  crédito  e  onera,  sem  fundamentação  constitucional  ou  infraconstitucional,  a  cadeia  de  produção  e  circulação  de  mercadorias  No  âmbito  do  CARF  o  reconhecimento  de  que  a  regra  da  autonomia  dos  estabelecimentos merece mitigação para determinadas situações, sob pena de ferir os direitos  do  contribuinte  (sociedade  empresária  como  um  todo),  já  ocorreu.  Destaco  nesse  sentido  o  quanto  decidido  no Processo  10855.000560/2006­61, Acórdão  3402­002.043,  de  relatoria  do  Conselheiro João Carlos Cassuli Junior:                                                              5 Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam­se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance  de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 13609.000727/2005­11  Acórdão n.º 3402­003.796  S3­C4T2  Fl. 116          11 Tenho que a discussão se cinge no fato de ser a pessoa jurídica  envolvida  no  primeiro  e  segundo  pedido  de  ressarcimento,  rigorosamente  a  mesma,  representado  juridicamente  por  uma  unicidade,  embora  possa,  em  termos  de  apuração  tributária,  estar organizada em estabelecimentos,  sem que, no entanto,  tal  fato  acarrete  concluir  ter  ela  tantas  personalidades  jurídicas  distintas  quantas  forem  os  seus  estabelecimentos.  Explicando:  embora  haja  a  autonomia  dos  estabelecimentos  para  fins  de  definição da responsabilidade tributária para o IPI, apurando­ se  o  tributo  por  cada  uma  das  unidades,  na  verdade  estamos  diante  de  uma  única  pessoa  jurídica,  com  uma  única  personalidade jurídica, e não de tantas personalidades jurídicas  quantas sejam os seus estabelecimentos matriz e filiais.   Consequentemente,  se  ficar  assente  dentro  do  Direito  que  as  pessoas  jurídicas,  mesmo  divididas  em  estabelecimentos  –  que  são seus órgãos operacionais, no todo compõem uma unicidade  com  personalidade  jurídica  única,  caracterizada  estará  a  hipótese de que os atos praticados pela matriz, que importem em  suspensão/interrupção  do  prazo  prescricional,  favorecerá  a  pessoa jurídica como unicidade que é, inclusive em benefício de  seu  órgão  filial.  E  isso  não  quer  significar  que  os  estabelecimentos não sejam autônomos para fins de se apurar  os  tributos e as  responsabilidades para cada estabelecimentos.  Apenas que os atos da pessoa jurídica favorecem todos os seus  órgãos.    Nesse sentido, os precedentes que abaixo colaciono, assim nos  lecionam:  “ASSUNTO:  REGIMES  ADUANEIROS  Período  de  apuração:  06/03/1997  a  15/10/1998  DRAWBACK  ISENÇÃO  IRREGULARIDADE  FORMA  NA  CONCESSÃO  ATO  ADMINISTRATIVO  COMPETÊNCIA  PARA  ANULAÇÃO.  A  análise do cumprimento dos requisitos necessários à obtenção e  o  respectivo  deferimento  de  Regime  Especial  de  Drawback  Isenção  dá­se  de  forma  antecipada  pela  apresentação  da  demonstração  da  exportação  de  produtos  fabricados  com  mercadorias  importadas  com  pagamento  de  impostos,  é  de  competência  exclusiva  da SECEX. Não  cabe à Receita Federal  declarar a nulidade do ato administrativo vigente daquele órgão  ou negarlhe vigência, por entender que ocorreu vicio formal ou  material na concessão e, com base nisso, considerar inadimplido  o Regime Aduaneiro Especial  de Drawback,  uma  vez  que  deve  prevalecer a presunção de legitimidade do ato e do principio da  moralidade  administrativa.  Recurso  Voluntário  Provido.”  DESTAQUE DO  VOTO  “Desta  forma,  em  que  pese  o  fato  da  não aposição do CNPJ da matriz informado no Ato Concessório  nos documentos nos registros de exportação, e sim da filial, real  exportadora, esta atitude não  fere nem desnatura o objetivo do  Ato  Concessório  em  seu  intuito  políticoeconômico.  De  fato,  houve  a  exportação  por  estabelecimento  diverso  ao  informado  no  Ato  Concessório,  mas  o  estabelecimento  cujo  CNPJ  foi  informado é diretamente ligado à matriz, sendo desproporcional  desconsiderar  a  fruição  do  beneficio  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  a  verdade  material,  desta  forma,  surge  como  evidência.”  (CARF.  Terceira  Seção  de  Julgamento.  1ª  Fl. 268DF CARF MF     12 Câmara.  1ª  Turma Ordinária.  Acórdão  310100.323.  Sessão  de  04  de  dezembro  de  2009.)  “DRAWBACK  —  EXPORTAÇÃO  FEITA  POR  OUTRO  ESTABELECIMENTO —  Com  fulcro  no  princípio  da  unicidade  da  personalidade  jurídica,  devem  ser  reconhecidas como válidas as exportações realizadas por outro  estabelecimento  (filial)  —  que  não  aquele  que  firmou  o  compromisso  do  Regime  Especial  (matriz)  —  para  fins  de  verificação  de  cumprimento  do  Ato  Concessório.  •  FUNGIBILIDADE — Havendo  clara  e  inequívoca  descrição  e  distinção  dos  produtos  a  serem  exportados  para  adimplemento  do  compromisso  assumido  no  Ato  Concessório  do  regime  especial  de  Drawback,  não  pode  ser  aplicado  o  princípio  da  fungibilidade.  DESCUMPRIMENTO  PARCIAL  DE  ATO  CONCESSÓRIO  —  A  exigência  dos  tributos  incidentes  na  importação de mercadorias beneficiaras pelo regime especial de  Drawback está  limitada à parte da obrigação descumprida nos  termos  do  compromissado  no  Ato  Concessório,  devendo  ser  consideradas  como  cumprimento  a  parte  das  exportações  efetivamente  realizadas.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO  EM PARTE DESTAQUE DO VOTO   “Aliás,  como  já  tive  oportunidade  de  manifestar  meu  entendimento,  a  unicidade  da  personalidade  jurídica  deve  ser  concebida  pela  Administração  em  todos  os  momentos  das  relações  jurídicas,  ressalvadas  as  condições  especiais  (exceções), na medida em que há o efetivo reconhecimento de  tal  unicidade  no  momento  em  que  a  Administração  exige  o  cumprimento  de  obrigações  tributárias;  aí  não  há  diferença  nem  distinção  entre  estabelecimentos,  qualquer  um  é  responsável  pelo  todo.  Assim,  se  o  estabelecimento  filial  tem a  mesma capacidade de industrializar e/ou exportar, entendo deva  ser  reconhecida  a  exportação  como  da  contribuinte,  independentemente do  "sufixo" de  seu CNPJ.”  (3º Conselho de  Contribuintes . 1ª Câmara. Acórdão n. 301 32.676. Sessão de 25  de abril de 2006.)   Seguindo a linha de entendimento dos  julgados supra citados,  penso  que  deve  ser  aplicada  a  unicidade  da  personalidade  jurídica ao caso dos autos, de forma a colocar alguns limites a  regra da "autonomia dos estabelecimentos", que por  força de  Lei  vincula  realmente  o  dever  de  se  apurar  e  recolher  descentralizadamente  o  IPI.  Porém,  elevar  tal  regra  excepcional,  que  é  aplicável  ao  IPI,  para  conferir  status  de  personalidade  jurídica  distinta  para  cada  um  dos  estabelecimentos, penso que seria extrapolar as normas gerais  de direito, pois que as  filiais são ligadas à matriz, e  todas elas  são  órgãos  da  empresa,  que  no  todo  estão  realizando  os  objetivos  sociais  contidos  nos  estatutos  sociais,  esses  sim,  registrados  no  Registro  Público  correspondentes,  conferem  a  personalidade jurídica ao ente sujeito de direitos e obrigações.  Por esses  fundamentos,  concluo pela necessidade de provimento do  recurso  voluntário no que tange à utilização do saldo credor do IPI da filial extinta pela matriz.   Porém, não é demais realçar que mesmo que se entendesse que matriz e filial  continuam  possuindo  personalidades  jurídicas  distintas  para  fins  tributários  durante  o  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 13609.000727/2005­11  Acórdão n.º 3402­003.796  S3­C4T2  Fl. 117          13 fenômeno de extinção dessa última (levando a regra da autonomia dos estabelecimentos ao seu  limite), permanece hígido o direito da Recorrente.   Afinal, por essa interpretação, estaríamos diante de duas sociedades distintas  (dois  CNPJs),  e  a  extinção  da  filial  representaria  o  fenômeno  jurídico  da  incorporação  de  sociedades. Vejamos.  A  incorporação  constitui  operação  societária  que  pressupõe  a  extinção  do  estabelecimento,  sendo  a  sociedade  incorporada  é  plenamente  absorvida  pela  sociedade  incorporadora. É o que dispõe artigo 219 da Lei n. 6.404/1976 (Lei das S.A.):  Art. 219. Extingue­se a companhia:   I ­ pelo encerramento da liquidação;  II ­ pela incorporação ou fusão, e pela cisão com versão de todo  o patrimônio em outras sociedades.  A decorrência  da  extinção  da  sociedade  incorporada  é  que  a  incorporadora  lhe sucede em relação à totalidade de seus direitos e obrigações (sucessora a título universal),  conforme determinam os artigos 1.116 do Código Civil e 227 da Lei das S.A, in verbis:  Art.  1.116.  Na  incorporação,  uma  ou  várias  sociedades  são  absorvidas  por  outra,  que  lhes  sucede  em  todos  os  direitos  e  obrigações,  devendo  todas  aprová­la,  na  forma  estabelecida  para os respectivos tipos.  Art.  227. A  incorporação é a operação pela qual  uma ou mais  sociedades  são absorvidas por outra, que  lhes  sucede em todos  os direitos e obrigações  Pois bem. A legislação tributária (do IPI) não só estabeleceu que as filiais são  consideradas  como  "pessoas  jurídicas  autônomas",  como  também  dispôs  que  as  pessoas  jurídicas  resultantes  de  operações  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  são  sucessoras  tributárias da sociedade subtraída. É esse o teor do artigo 132 do Código Tributário Nacional:  Art.  132.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  à  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se aos casos de  extinção  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  quando  a  exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer  sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão  social, ou sob firma individual.  Ocorre  que  o  CTN  não  tratou  da  sucessão  dos  créditos  tributários,  restringindo­se aos débitos.  Diante  dessa  falta  de  regulamentação,  pronunciou­se  o  STJ,  decidindo  que  prevalece a sucessão também em relação aos créditos, por uma questão de decorrência lógica  do  próprio  CTN,  haja  vista  que  responsabilidade  pelos  débitos  (obrigações)  tem  como  Fl. 270DF CARF MF     14 contrapartida  a  legitimidade  dos  créditos  (direitos). Destaco  abaixo  a  ementa  do  julgado  em  questão, bem como trecho do voto do Ministro Relator José Delgado que elucida o ponto no  REsp  n.  653.171/PE,  cuja  ratio  decidendi  sobre  artigo  133  do CTN,  é  plenamente  aplicável  para a hipótese do artigo 132 do mesmo Codex:  EMENTA   RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  RECONHECIMENTO  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO  E  DA  OCORRÊNCIA  DA  SUCESSAO.  TRANSFERÊNCIA  ENTRE  EMPRESA  SUCEDIDA  E  EMPRESA  SUCESSORA.  POSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA DE OFENSA  AO  ART.  133  DO CTN. FUNDAMENTOS DO ACÓRDAO RECORRIDO NAO  ILIDIDOS.   1.  Trata­se  de  recurso  especial  fundado  na  alínea  “a”  do  permissivo constitucional, interposto pela Fazenda Nacional em  autos  de  mandado  de  segurança  impetrado  por  DISTRIBUIDORA  GUARARAPES  DE  BEBIDAS  LTDA.  em  razão de ato praticado pelo Sr. Delegado da Receita Federal em  Recife.  A  impetração  do  mandamus  teve  como  finalidade  assegurar o direito de a empresa sucessora utilizar créditos de  IPI da empresa sucedida. Reconhecida a existência do crédito e  da  sucessão  empresarial,  o  acórdão  recorrido  deu  provimento  ao pedido.   2.  Reconhecida  a  efetiva  existência  do  crédito  e  a  sucessão  entre as empresas, mostra­se legal a utilização, pela sucessora,  dos créditos de IPI que eram da sucedida.   3.  A  decisão  quanto  à  controvérsia  tributária  que  não  está  expressamente  prevista  no  artigo  133  do  CTN,  por  si  só,  não  resulta em ilegalidade da tutela oferecida, ou em ofensa a esse  dispositivo  legal.  Na  espécie,  buscou­se  no  Judiciário  a  autorização  para  a  compensação  de  créditos  de  IPI  entre  sucedida e sucessora.   4.  A  fundamentação do  aresto  recorrido,  fulcrada  no CTN,  em  Instrução  Normativa  da  SRF  e  na  jurisprudência,  não  restou  ilidida pelas razões de recurso especial.   5. Recurso especial conhecido em parte, e, nessa, desprovido.   VOTO  O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR):   Trata a espécie da legalidade de transferência de crédito de IPI  de empresa sucedida para a empresa sucessora, sob a ótica, em  particular, do artigo 133 do Código Tributário Nacional.   Constato, todavia, que a matéria inscrita nos artigos 73 e 74 da  Lei  9.430/96  não  foi  debatida  pelo  acórdão  recorrido,  não  estando suprido, assim, o necessário prequestionamento do tema  trazido a exame. Anoto,  também, que a  via utilizada não prevê  ofensa à  Instrução Normativa, mesmo as que são emanadas da  Secretaria da Receita Federal, razão pela qual o inconformismo,  nesse aspecto, não é suscetível de apreciação. Em conseqüência,  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 13609.000727/2005­11  Acórdão n.º 3402­003.796  S3­C4T2  Fl. 118          15 no particular, deixo de conhecer do recurso. Passo ao exame da  matéria remanescente.   Inquina­se  de  omissão  o  aresto  impugnado,  pelo  que  estaria  violado o art. 535 do Código de Processo Civil, em razão de não  haver  sido  analisado  o  prescrito  no  artigo  1.069  do  Código  Civil. Contudo, não identifico esse defeito processual, na medida  em  que  a  solução  adotada  pelo  colegiado  a  quo  está  adequadamente  fundamentada,  embora  em  sentido  diverso  do  esposado  pela  Fazenda  Nacional.  Na  espécie,  destarte,  não  se  impunha a necessidade de exame de todos os aspectos jurídicos  cogitados pela recorrente, vez que já depositados os argumentos  suficientes ao efetivo deslinde da controvérsia.   Impõe­se, assim, o desate do principal tema controverso: Há ou  não legalidade no reconhecimento do direito à compensação de  crédito de empresa sucedida pela empresa sucessora ?   Antes de  tal análise,  cumpre assinalar duas premissas  fáticas e  de  direito  pontualmente  consignadas  no  acórdão  recorrido,  quais sejam:   ­  houve  reconhecimento  da  sucessão  da  DISTRIBUIDORA  GUARARAPES DE BEBIDAS LTDA. pela FREVO BRASIL IND.  DE BEBIDAS LTDA. e,   ­  foi reconhecida judicialmente a existência do IPI em favor da  DISTRIBUIDORA GUARARAPES DE BEBIDAS LTDA.   Estando patenteados esses fatos, tal como verificado na Corte a  quo , insta verificar se houve, ou não, violação do artigo 133 do  CTN,  e,  para  tanto,  cumpre  atentar  para  o  que  nele  consta  expressamente disposto, litteris :   “CTN “Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado  que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou  estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar  a  respectiva  exploração,  sob  a mesma  ou  outra  razão  social  ou  sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  devidos  até  à  data  do  ato:”   Como se verifica, o artigo 133 determina a responsabilidade da  sucessora  pelos  débitos  tributários  da  sucedida  de  forma  expressa e, nesse aspecto, não se cogita nos autos de comando  judiciário  em  sentido  contrário.  A  infração  a  esse  dispositivo,  então,  teria  se  concretizado  mediante  a  autorização  para  a  transferência de créditos de IPI entre as empresas recorridas.   Contudo, também não se caracteriza a apontada infração legal.  Realmente, a fundamentação empregada pelo acórdão recorrido  se  pautou  não  apenas  em  disposição  do  Código  Tributário  Nacional,  mas  também  empregou  a  conduta  administrativa  apresentada pela própria Secretaria da Receita Federal, por via  da Instrução Normativa 21/97.   Fl. 272DF CARF MF     16 De outro vértice, mostra­se adequada a interpretação concedida  à espécie, vez que a disciplina inscrita no artigo 133 do Código  Tributário Nacional,  conquanto não autorize expressamente o  direito  específico  buscado  pelas  contribuintes  impetrantes  do  mandamus  , não veda, em absoluto, o direito que se busca. É  certo,  sob  essa ótica,  que o  fato de o acórdão  recorrido,  como  parte  de  sua  fundamentação,  fazer  referência  ao  mencionado  dispositivo, em nada caracteriza a infração legal que se pretende  demonstrar.  Constitui,  ao  reverso,  hipótese  em  que  o  Poder  Judiciário  desempenha  a  sua  função  precípua,  entregando  a  tutela  vindicada  de maneira  adequada  e  estritamente  legal,  na  medida  em  que  aplica  os  imperativos  constitucionais  da  isonomia, da igualdade e da razoabilidade.   Acrescente­se, ainda, que não pode a Receita Federal, mesmo no  exercício  de  tutela  do  Estado,  e  buscando  o  atingimento  da  finalidade  pública  e  do  interesse  coletivo,  enquanto  poder  tributante,  contrariar  esse  mesmo  interesse,  fragmentando  pilares fundamentais do direito.   Em  fato,  não  se  pode  chegar,  na  aplicação  da  norma,  a  resultantes incoerentes e desproporcionada, tal como a que, por  exemplo,  estabeleça  que  a  sucessora  seja  responsável  pelos  débitos  da  sucedida,  em  razão  da  alteração  administrativa  ocorrida sucessão entre pessoas jurídicas ­ mas que não possa  se utilizar dos eventuais créditos pertencentes àquela empresa.   Certo  é  que  não  se  pode  extrair  regra  de  impossibilidade  de  solução  da  controvérsia,  ou  mesmo  dar  causa  à  imposição  de  prejuízo e injustiça ao jurisdicionado, em razão de a norma não  prever, explicitamente, a questão de direito trazida a deslinde.   É por tal razão que não se vislumbra no aresto atacado o defeito  a ele atribuído nas razões articuladas pela recorrente. Ao revés,  percebe­se  que  a  fundamentação  aplicada  se  amolda  aos  contornos da lei e do direito, como se constata, litteris :   “De início, é preciso observar que já houve o reconhecimento da  sucessão da DISTRIBUIDORA GUARARAPES DE BEBIDAS  pela  FREVO  BRASIL  IND.  DE  BEBIDAS  LTDA  mediante  sentença proferida na cautelar fiscal movida perante a 11ª vara da  Seção  Judiciária  de  Pernambuco,  onde  foi  autorizada  a  transferência  de  bens  e  direitos  da  empresa  sucedida  para  a  sucessora  (Ação  Cautelar  nº  2001.83.00.1081­2  DOU  30/05/2001) na forma do art. 133 CTN.   Da  mesma  forma,  também  foi  reconhecida  judicialmente  a  existência  do  crédito  de  IPI  em  favor  da  DISTRIBUIDORA  GUARARAPES DE BEBIDAS (MS nº 2001.83.00.001646­2).   Em conclusão, nada obsta a utilização dos créditos pela empresa  sucessora,  uma vez que  ela  respaldada por  sentença na  cautelar  acima citada.   Ademais,  não  se  trata  aqui  de  se  transferir  créditos  para  terceiros  aleatoriamente,  mas,  em  decorrência  da  sucessão  entre  as  empresas  (art.  133, CTN),  criando para  a  empresa  sucessora direitos e deveres em nome da empresa sucedida.   Fl. 273DF CARF MF Processo nº 13609.000727/2005­11  Acórdão n.º 3402­003.796  S3­C4T2  Fl. 119          17 (...)  Por todo o exposto, conheço em parte do recurso, e, nessa, nego­ lhe provimento.   É o voto.   Tal  entendimento  também  já  foi  aventado  neste  Conselho,  quando  do  julgamento do Processo n. 10650.000277/2003­92, Acórdão 3402­00.659,  6 no qual  a Turma  somente  deixou  de  reconhecer  o  direito  de  utilização  do  crédito  de  IPI  da  sociedade  incorporada pela incorporadora pois, no caso concreto, não houve de fato a incorporação das  sociedades civis.  Finalmente, reforça a conclusão alcançada pelo STJ no REsp n. 653.171/PE a  previsão do artigo 353 do RIPI/98 (atual artigo 452 do Decreto nº 7.212/10 ­ Regulamento do  IPI),  determinando  que  a  empresa  incorporadora  deve  transferir  para  o  seu  nome,  por  intermédio  da  repartição  competente  do  Fisco  Estadual,  no  prazo  de  trinta  dias  da  data  da  ocorrência do evento, os livros fiscais em uso, assumindo a responsabilidade pela sua guarda,  conservação  e  exibição  ao  Fisco.  Consequentemente,  conclui­se  que  o  saldo  credor  eventualmente constante desses livros pode ser utilizado pela sociedade incorporadora.  Assim,  também  por  este  ponto  de  vista,  voto  pelo  provimento  do  recurso  voluntário no que tange à utilização do saldo credor do IPI da filial extinta pela matriz.    Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz                                                                 6 Decisão Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos  termos do voto da Relatora.  Ementa(s)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/01/1999  a  31/12/2001  INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADES  CIVIS.  CREDITOS  DE  IPI  Não  havendo  extinção da sociedade vendida, que continua a operar no mesmo ramo de negócios, não pode se considerar que  houve  incorporação  de  sociedades  civis.  Assim  pertencem  à  sociedade  civil  que  os  gerou  os  créditos  de  IPI.  Recurso negado    Fl. 274DF CARF MF

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6503782 #
Numero do processo: 13805.005229/93-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993 Ementa: CONCOMITÂNCIA DE MATÉRIA DISCUTIDA NA ESFERA JUDICIAL. RENÚNCIA TÁCITA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1 A propositura pela recorrente de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica renuncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3302-003.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por concomitância. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 05/09/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente da turma), Paulo Guilherme Deroulede, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1611; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13805.005229/93­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.354  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de agosto de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  WHEATON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993  Ementa:  CONCOMITÂNCIA  DE  MATÉRIA  DISCUTIDA  NA  ESFERA  JUDICIAL.  RENÚNCIA  TÁCITA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  SÚMULA CARF Nº 1  A propositura pela  recorrente de  ação  judicial  de qualquer  espécie  contra  a  Fazenda  Pública  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo  fiscal,  implica  renuncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso de qualquer espécie interposto.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, por concomitância.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.  EDITADO EM: 05/09/2016     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 5. 00 52 29 /9 3- 53 Fl. 388DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por WALKER ARAUJO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (presidente da turma), Paulo Guilherme Deroulede, José Fernandes do Nascimento, Maria do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Domingos  de  Sá  Filho,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Sarah  Maria  Linhares de Araújo e Walker Araujo.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração objetivando a cobrança da Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social  ­ COFINS,  relativo aos períodos de 31 de dezembro de  1992, 31 de janeiro de 1993 e 28 de fevereiro de 1993.  Inconformada com a autuação, a Recorrente apresentou impugnação (fls.15­ 20), alegando e requente o quanto segue:  i)  que  impetrou  Mandado  de  Segurança,  distribuído  sob  o  nº  93.0012745­4,  buscando  o  reconhecimento  de  seu  direito  de  compensar o FINSOCIAL pago a maior com valores devidos de  COFINS a partir de dezembro de 1992;  ii)  que  é  inquestionável o  crédito que  a  impugnante possui  e  o  direito à compensação com tributos da mesma espécie;  ii) que seja arquivado o Auto de Infração em face de a matéria  se  encontrar  sub  judice,  ou  no mérito,  seja  julgado  totalmente  insubsistente.  A DRJ/SP,  por  unanimidade,  houve  por  bem  julgar  procedente  em  parte  o  lançamento nos termos da ementa abaixo reproduzida:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/1992; 31/01/1993; 28/02/1993  Ementa: AUTOCOMPENSAÇÃO ­ PROVA ­ AÇÃO JUDICIAL ­  A  simples  alegação  de  que  débitos  foram  compensados,  ainda  que seja comprovada a realização de pagamento indevido apto a  ser utilizado em compensação, não basta para atestar a extinção  do crédito tributário. A compensação deve restar consignada na  escrituração contábil.  MULTA DE OFÍCIO ­ RETROATIVIDADE BENÉFICA ­ Multa  de ofício aplicada utilizando­se percentual superior a 75% deve  ser reduzida para adequar­se àquele. Retroatividade benéfica do  art. 44 da Lei nº 9.430/96 (ADN nº 1/1997)  Lançamento Procedente em Parte.  Ciente  da  decisão  de  piso  em  22.08.2006,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  19.09.2006  (fls.95­106)  alegando:  (i)  em  preliminar,  nulidade  do  auto  de  infração por inobservância ao inciso IV do, artigo 10, do Decreto nº 70.235/72; e (ii) no mérito,  reafirma os termos da impugnação quanto ao processo judicial impetrado com a finalidade de  ver reconhecido seu direito de compensar os indébitos do Finsocial com parcelas vincendas da  Cofins.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 13805.005229/93­53  Acórdão n.º 3302­003.354  S3­C3T2  Fl. 3          3 Em 02.07.2008 (fls. 205­207), foi determinada a conversão do julgamento em  diligência para apurar se foram apresentadas DCTF´s retificadoras para sanar a inexatidão e a  efetividade da compensação alegada na escrita fiscal da Recorrente.  No  decorrer  da  diligência,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  (fls.282­ 284) informando a existência de outra ação judicial distribuída sob o nº 2000.61.00.050926­8,  em  trâmite  perante  a  14ª Vara  da  Justiça Federal  de São  Paulo,  onde  foi  proferida  sentença  anulando o  processo  administrativo  em questão,  por  força  da  compensação  efetuada  com os  créditos de FINSOCIAL;  e  ao  final,  requereu  a  imediata  anulação ou  suspensão do presente  processo (documentos de fls. 285­337)  Encerrada  a  diligência,  a  autoridade  fiscal  prestou  informações  da  seguinte  forma (fls.340­341):  "­  Não  foram  apresentadas  DCTF  retificadoras  declarando  o  valor  da  COFINS  devida  dos  períodos  de  apuração  de  dezembro/1992,  janeiro/1993 e  fevereiro/1993, assim como não  foi apresentada a escrituração das compensações alegadas;  ­  O  contribuinte  discute  nos  autos  da  Ação  Declaratória  nº  2000.61.00.050926  os  Débitos  da  Cofins  objeto  do  presente  Processo Administrativo (fls.285­334):  a)  De  acordo  com  o  Decreto­Lei  nº  1.737/1979  ­  Art.  1º.,  parágrafo  2º  ­  "A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  anulatória  ou  declaratória  da  nulidade  do  crédito  da  Fazenda  Nacional  importa em  renúncia ao direito de  recorrer na  esfera  administrativa e desistência do recurso interposto";  b)  Deixamos  de  elaborar  o  relatório  conclusivo  acerca  da  suficiência  do  indébito  reconhecido  judicialmente,  pois  está  sendo objeto de perícia contábil nesta ação judicial.  Em  vista  do  exposto,  propomos  o  encaminhamento  ao  Eqaju­ GAB/DRF/SBC para ciência e providências cabíveis e posterior  encaminhamento ao Secat/DRF/SBC para demais procedimentos  e encaminhamento ao Segundo Conselho de Contribuintes para  atendimento à Resolução 202­01.240.  Posteriormente, o processo foi remetido à este Colegiado para julgamento.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Adoto a Súmula CARF nº 1:  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por WALKER ARAUJO     4 Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Isto  porque,  a  Recorrente  ajuizou  ação  judicial  distribuída  sob  o  nº  2000.61.00.050926­8, em trâmite perante a 14ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, onde foi  proferida  sentença  anulando  o  processo  administrativo  em  questão  nos  seguintes  termos  (decisão carreada às fls.331­334):  "Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO  formulado nesta ação, para ANULAR as  exigência de COFINS  (períodos  de  apuração  de  janeiro/1993  a  setembro/1993)  e  do  processo administrativo 13805.005.229/93­53, de CSLL no ano­ base  de  1922  e  de  IRPJ  dos  meses  de  outubro/1999  a  março/2000,  indicados  no  documento  de  fls.35  em  nome  da  parte­autora.  Em consulta  ao  sítio do TRF3, verifica­se que  referida decisão  foi mantida  pelo Egrégio Tribunal Regional da Terceira Região, através de decisão monocrática proferida  pelo  Desembargador  Federal  Nery  Júnior  em  25.09.2014,  transitada  em  julgado  em  09.10.2014, conforme denota­se abaixo:  DECISÃO  Cuida­se de ação ordinária ajuizada em 21 de dezembro de 2000  em  face  da  União  Federal,  com  pedido  de  antecipação  dos  efeitos da tutela, objetivando seja determinada a baixa definitiva,  no  Sistema  de  Informações  da  receita  Federal,  de  supostos  créditos  tributários  elencados  na  Certidão  Positiva  de  Débitos  Fiscais e no documento denominado Informações de Apoio para  Emissão de Certidões, com a consequente expedição de Certidão  Negativa de Débitos Fiscais (arts. 205 e 206 do CTN), bem como  a suspensão da inscrição de débitos apontados a título de CSLL,  referente  ao  ano/exercício  de  1992  (processo  administrativo  nº  13805.005.229/93­53), na Dívida Ativa da União, e da inscrição  da  requerente  no CADIN,  sendo  ao  final  julgada  procedente  a  demanda  para  declarar  a  inexistência  de  relação  jurídica  que  ampare  a  cobrança,  pela  requerida,  dos  tributos  relativos  à  COFINS (janeiro a setembro/93), CSLL (ano/exercício de 1992)  e  IRPJ  (outubro de 1999 a março de 2000),  ao  fundamento da  existência  de  compensação,  bem  como  da  ocorrência  da  prescrição  e  decadência.  Atribuído  à  causa  o  valor  de  R$  100.000,00 quando da propositura da ação. Protesto da autora  pela produção de provas, especialmente da pericial. Aditamento  da inicial de fls. 168/170 e 172/173.   A apreciação do pedido de  liminar  foi  postergada para após a  vinda da contestação.  Contestação da ré de fls. 181/200.  O pedido de liminar restou indeferido (fls. 202/203).  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 13805.005229/93­53  Acórdão n.º 3302­003.354  S3­C3T2  Fl. 4          5 Da  aludida  decisão,  a  autora  interpôs  agravo  de  instrumento  com  pedido  de  antecipação  dos  efeitos  da  tutela,  tendo  sido  negado provimento ao recurso.   Réplica da autora de fls. 212/215.  Deferida a produção de prova pericial requerida pela autora (fl.  239),  que  apresentou  seus  quesitos  (fls.  242/244),  a  União  manifestou nos autos o desinteresse na apresentação de quesitos,  protestando  por  vista  posterior,  para  apresentação  de  críticas  (sic) ao laudo pericial (fl. 252).  Apresentado laudo pericial de fls. 257/278 e documentos anexos  (fls. 279/299).   Instadas  as  partes  a  se  manifestarem  acerca  do  laudo  apresentado  (fl.  300),  a  autora  declarou  concordância,  bem  como o assistente técnico nomeado pela requerente corroborou a  conclusão apresentada no laudo oficial (fls. 306/310).   Aberta vista dos autos à União (Fazenda Nacional), que restou  silente (fl. 316/316­vº).   Conclusos os autos, o MM. Juiz de primeiro grau (fls. 331/334)  julgou  procedente  o  pedido  formulado  pela  autora  para  reconhecer  a  nulidade  das  exigências  dos  créditos  tributários  apontados  pela  ré  a  título  de  COFINS  (períodos  de  apuração  janeiro/1993 a  setembro/1993)  e  do  processo  administrativo  nº  13805.005.229/93­53, relativo a CSLL no ano/base de 1992, e de  IRPJ  dos  meses  de  outubro/1999  a  março/2000,  indicados  no  documento  de  fl.  35  em  nome  da  parte­autora.  Condenada  a  União  ao  pagamento  de  honorários  advocatícios  em  10%  do  valor  da  causa.  Custas  na  forma  da  lei.  Sentença  sujeita  ao  reexame necessário.  A União  interpôs recurso de apelação  (fls. 341/354), alegando,  preliminarmente,  a  falta  de  interesse  de  agir  da  autora  ante  a  ausência  de  requerimento  administrativo  para  a  satisfação  de  sua pretensão, a  ensejar a  extinção do  feito nos  termos do art.  267,  inc.  VI  do  CPC  e,  no  mérito,  sustentou  a  presunção  de  legitimidade  dos  atos  administrativos,  a  impossibilidade  de  compensação de crédito tributário indevidamente pago sem que  seja apurada, previamente, por via administrativa ou judicial, a  liquidez e certeza, a decadência do direito do autor de pleitear a  restituição/compensação  (art.  168  do  Código  Tributário  Nacional) no caso da hipótese do art. 165 do CTN, bem como a  prescrição  quinquenal.  Impugnou,  ainda,  quanto  à  condenação  da  União  ao  pagamento  de  honorários  advocatícios  em  10%  sobre  o  valor  dado  à  causa,  sustentando maior  moderação  na  fixação, requerendo o estabelecimento em percentual inferior, a  teor do art. 20, § 4º do CPC.  Regularmente  processado  o  recurso,  e  com  contrarrazões  da  autora (fls. 360/375), vieram os autos a esta Corte.  Dispensada a revisão, na forma regimental.  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por WALKER ARAUJO     6 É o relatório.  Decido.  O feito comporta julgamento nos termos do art. 557 do Código  de Processo Civil.  A  demanda  trazida  em Juízo  tem por  escopo o  reconhecimento  da  nulidade  de  supostos  créditos  tributários  apontados  pela  ré  em face da empresa autora, a título de COFINS, CLSS e IRPJ.  Preliminarmente,  não merece  acolhida  a  alegação  da  apelante  no  que  tange  à  ausência  de  interesse  de  agir  da  autora,  haja  vista  a  garantia  constitucional  de  acesso  ao  Judiciário,  nos  termos  do  disposto  no  art.  5º,  inciso  XXXV,  da  Constituição  Federal, mormente considerando a resistência da ré, já em sede  judiciária, no sentido de impugnar a pretensão da autora.  Outrossim, vale  salientar que a presente demanda não  trata de  ação de  repetição de  indébito/compensação, conforme aduziu a  recorrente  em  suas  razões  de  apelação  (fls.  350/352),  não  havendo que se falar em decadência ou prescrição do direito da  requerente, ora apelada, haja vista que o objeto do pedido  tem  por  fim  o  reconhecimento  da  nulidade  de  débitos  fiscais  apontados  pela  ré  e,  por  conseguinte,  a  expedição de Certidão  Negativa de Débito.  Ademais,  também  não  merece  prosperar  a  alegação  da  recorrente quanto à impossibilidade de compensação, porquanto  a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a teor do disposto no  art. 66 e §§ do mesmo diploma legal, bem como do art. 74 da Lei  nº  9430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  já  assegurava  ao  contribuinte,  nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais,  a  possibilidade  de  pedido  de  restituição  ou  de  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  a  ser  paga  em  período  subsequente,  podendo  ser  efetuada  com  tributos,  contribuições  e  receitas  da  mesma  espécie, conforme realizado pela autora.  Compulsando  os  autos,  à  vista  dos  documentos  juntados  e,  precipuamente, considerando as informações trazidas aos autos  pelo perito judicial, por meio do laudo pericial de fls. 257/278,  restou demonstrada a inexistência dos débitos fiscais apontados  pela  União  (Fazenda  Nacional)  conforme  bem  fundamentado  pelo  magistrado  de  primeiro  grau,  podendo  se  observar,  inclusive,  a  existência,  à  época,  de  saldos  credores  a  título  de  FINSOCIAL/COFINS, CSLL e IRPJ a favor da autora, a teor do  documento de fls. 298/299 (anexo 9), valendo ressaltar que a ré,  instada  a  se  manifestar  acerca  do  referido  laudo,  quedou­se  inerte,  além de  não  ter  demonstrado  interesse  na  apresentação  de quesitos ou de assistente técnico para acompanhar a perícia  judicial (fls. 251/252).  Com  efeito,  restou  comprovado  nos  autos  no  que  alude  à  COFINS  (concernente  ao  período  de  janeiro  a  setembro/93),  bem  como  à  CSLL  (ano/exercício  de  1992)  ­  processo  administrativo nº 13805.005.229/93­53, e IRPJ (outubro de 1999  a março/2000),  que os débitos apontados pela União  (Fazenda  Nacional)  não  são  devidos,  devendo  ser  reconhecida  a  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 13805.005229/93­53  Acórdão n.º 3302­003.354  S3­C3T2  Fl. 5          7 inexistência de relação jurídica que ampare a cobrança pela ré,  ora  recorrente,  havendo a  autora,  a  quem  incumbia  o  ônus  da  prova  no  tocante  à  desconstituição  do  crédito  notificado,  logrado  êxito  em  sua  pretensão,  haja  vista  a  presunção  de  legitimidade  e  veracidade  de  que  goza  o  ato  administrativo,  ressaltando  que  tal  presunção  é  relativa  (juris  tantum),  admitindo prova em contrário, conforme restou demonstrado nos  autos  (STJ,  EDcl  no  REsp  n.  894.571/PE,  Relator  Min.  Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 01/07/2009).  Na  esteira  desse  entendimento,  trago  à  colação  julgado  desta  Corte:  "DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA.  IMPOSTO  DE  RENDA.  DECLARAÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  ANO­BASE  DE  1992.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DOS  VALORES  DE  RENDIMENTOS.  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  POSSIBILIDADE.  PROVA  DOCUMENTAL  ROBUSTA.  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA. 1.  Incumbe ao contribuinte o ônus da prova  no  tocante  à  desconstituição  do  crédito  tributário  já  notificado,  em  face  da  presunção  de  legitimidade  e  veracidade  do  ato  administrativo de lançamento. 2. No caso dos autos, a declaração  retificadora  teve  por  objetivo  regularizar  a  situação  do  contribuinte,  para  que  fosse  considerada  a  renda  efetivamente  percebida  no  ano­base  de  1992,  sendo  certo  que  as  provas  juntadas são robustas e suficientes para demonstrar a veracidade  das  informações  a  respeito  de  sua  vida  econômica  e  atestar  a  improcedência  da  cobrança  pretendida.  3.  Apelação  e  remessa  oficial  a  que  se  nega  provimento".(APELREEX  539536/SP,  Relator  Juiz  Convocado  VALDECI  DOS  SANTOS;  Turma  Suplementar da Segunda Seção; v.u.; DJ: 18/9/2008; DJF3 Data:  02/10/2008).  Por  derradeiro,  tendo  em  vista  o  ônus  da  sucumbência,  e  considerando a natureza da demanda, a qual envolveu  relativa  complexidade,  o  valor  da  causa,  e  à  luz  dos  demais  critérios  estabelecidos no § 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil,  entendo afigurar­se razoável a condenação da União Federal ao  pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor  da causa, consoante apreciação equitativa do magistrado, o qual  está legitimado a utilizar  tanto de percentuais sobre o valor da  causa ou da condenação, bem como fixar os honorários em valor  determinado,  a  teor  do  disposto  no  aludido  dispositivo  processual.   Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, caput, do Código de  Processo Civil, nego seguimento à apelação e à remessa oficial,  porquanto manifestamente improcedentes, devendo ser mantida  a sentença recorrida em todos os seus termos.   Como se vê, há elementos denotativos que caracterizam a concomitância da  discussão administrativa à discussão judicial, posto que em ambos os processos a Recorrente se  insurge contra a cobrança da COFINS, fato este, inclusive, reconhecido pelas partes litigantes.  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por WALKER ARAUJO     8 Desta forma, a submissão de matéria à tutela do Poder Judiciário importa em  renúncia  ou  desistência  da  via  administrativa,  obstando  a  instância  julgadora  administrativa  pronunciar­se sobre matéria levada pelo contribuinte ao Poder Judiciário.  Ante  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  por  concomitância com a discussão judicial da matéria.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.                                Fl. 395DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por WALKER ARAUJO

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Numero do processo: 11030.000411/2002-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999 EMBARGOS. ERRO DE ESCRITA. ACOLHIMENTO NECESSÁRIO. Constatado erro de escrita na decisão, devem ser acolhidos os embargos propostos como inominados, para correção e prolação de novo acórdão.
Numero da decisão: 2201-003.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos propostos para, sanando o erro apontado, retificar o Acórdão 2101-003.272, de 13/07/16, que passa a ter o seguinte dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário para manter o imposto sobre a renda devido pela pessoa física, nos anos-calendário de 1998 e 1999, nos valores de R$ 22.702,73 e R$ 3.568,45 - respectivamente - incidindo sobre esses valores multa de ofício de 75% e demais acréscimos legais, nos termos da decisão recorrida. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Maria Anselma Coscrato Dos Santos (Suplente convocada), Denny Medeiros Da Silveira (Suplente convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre, Ana Cecilia Lustosa Da Cruz.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2109; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 828          1 827  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.000411/2002­34  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2201­003.355  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de setembro de 2016  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ONÓRIO LUIZ GAZOLA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998, 1999  EMBARGOS. ERRO DE ESCRITA. ACOLHIMENTO NECESSÁRIO.  Constatado  erro  de  escrita  na  decisão,  devem  ser  acolhidos  os  embargos  propostos como inominados, para correção e prolação de novo acórdão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  embargos  propostos  para,  sanando  o  erro  apontado,  retificar  o  Acórdão  2101­ 003.272,  de  13/07/16,  que  passa  a  ter  o  seguinte  dispositivo:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  para manter  o  imposto  sobre a renda devido pela pessoa física, nos anos­calendário de 1998 e 1999, nos valores de R$  22.702,73 e R$ 3.568,45 ­ respectivamente ­ incidindo sobre esses valores multa de ofício de  75% e demais acréscimos legais, nos termos da decisão recorrida.   CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.     CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente  convocado), Maria Anselma Coscrato Dos Santos (Suplente convocada), Denny Medeiros Da  Silveira  (Suplente  convocado),  Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Ana Cecilia Lustosa Da Cruz.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 04 11 /2 00 2- 34 Fl. 828DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     2   Relatório  Tratam­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  contra a decisão consubstanciada no Acórdão 2201­003.272 de 13 de junho de 2016, prolatada  por esta 1ª Turma Ordinária.  Tal decisão restou assim ementada (fls. 809):  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 1998, 1999  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  MÚLTIPLAS  ATIVIDADES. APURAÇÃO MENSAL.  Havendo  comprovação  nos  autos  da  atividade  urbana,  preponderante  ou  exclusiva,  a  apuração  do  imposto  sobre  a  renda  decorrente  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  deve  ser mensal.  CONTRATO  DE  MÚTUO  DE  DINHEIRO.  COMPROVAÇÃO  DO FLUXO DE NUMERÁRIO.VALIDADE.  É  requisito  de  existência  do  contrato  de  mútuo,  além  da  comprovação documental, o fluxo financeiro da moeda.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  manter  o  imposto  sobre  a  renda  devido  pela  pessoa  física,  nos  anos­ calendário  de  1998  e  1999,  nos  valores  de R$  22.702,73  e R$  3.568,45 respectivamente incidindo sobre esses valores multa de  ofício de 75% e demais acréscimos legais."  Segundo a Procuradoria da Fazenda Nacional a decisão vergastada padece de  obscuridade. São seus argumentos (fls 821):  "Desse  modo,  o  acórdão  embargado  deu  provimento  parcial  mantendo o imposto sobre a renda devido pela pessoa física, nos  anos­calendário de 1998 e 1999, nos valores de R$ 22.702,73 e  R$ 3.568,45 respectivamente incidindo sobre esses valores multa  de ofício de 75% e demais acréscimos legais.   A  obscuridade  baseia­se  fundamentalmente  no  fato  de  ter­se  dado  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  apesar  de,  aparentemente, ter sido mantida a decisão da DRJ. Assim, faz­se  necessário esclarecer qual pleito do contribuinte foi acolhido no  presente acórdão."  Do despacho de admissibilidade consta:  Observo o vício apontado.  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 11030.000411/2002­34  Acórdão n.º 2201­003.355  S2­C2T1  Fl. 829          3 O  embargos  propostos  foram  admitidos  como  embargos  inominados  em  razão de erro de escrita, com fulcro no artigo 66 do RICARF e determinado que retornassem à  pauta de julgamento.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira  Concordo  com  a  admissibilidade  dos  embargos  interpostos  pela  Fazenda  Nacional e portanto, passo a apreciá­lo.  A decisão atacada é clara em demonstrar que, embora o Recorrente reiterasse  em sua apelação os argumentos da impugnação, parte deles, havia sido atacada pela decisão de  piso. Vejamos (fls 812):  "Com  ressalva,  explicitando  uma  vez  mais  que  o  regime  de  apuração do IRPF transitou em julgado, passemos a analisar o  recurso voluntário interposto na ordem de suas alegações.  AS  INCLUSÕES/ALTERAÇÕES  DE  VALORES  NO  QUADRO A DOS ANOS­CALENDÁRIO 1998 E 1999  Antes  de  mais  nada,  recordemos  o  conteúdo  do  denominado  Quadro A. Consta do TVF (fls 19), que às folhas 456 do processo  numerado  manualmente  (fls.  487  do  processo  digitalizado),anexou­se  uma  planilha  que  verifica  a  origem,  os  recursos da variação patrimonial no ano­calendário 1998.  (...)  Sobre  tal  tema,  a  decisão  de  piso  já  se  pronunciou  (fls  691),  atendendo ao pleito do contribuinte:  "Quanto aos rendimentos da esposa, assiste razão ao autuado,  devendo  ser  computados  como  origem  de  recursos  os  valores  constantes  dos  comprovantes  de  rendimentos  pagos  e  de  retenção de  imposto  de  renda na  fonte, de  fls.  480 e  481,  nos  anos­calendários 1998 e 1999, respectivamente." (destacamos)  (...)  Novamente, parte de  seu pleito  já  foi concedido, vejamos como  se pronunciou a DRJ:  (...)  Nesse sentido, mantenho a decisão da DRJ também neste ponto  A EXCLUSÕES/ALTERAÇÕES DE VALORES NO QUADRO  B DOS ANOS­CALENDÁRIO 1998 E 1999.  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     4 A menção ao quadro B, acostado às mesmas folhas 487, deve ser  entendida  como  a  planilha  dos  dispêndios,  das  aplicações  da  variação patrimonial verificada.  (...)  Novamente, me  filio ao entendimento da decisão recorrida, que  com minúcia e esmero, decidiu com base nas provas acostadas  ao autos pelo impugnante.  Por todo o comprovado nos autos, e como dito e agora repetido,  por  concordar  com  as  razões  de  decidir  da  2ª  Turma  da  DRJ  Santa  Maria,  dou  parcial  provimento  ao  recurso,  para  recalcular  o  imposto  de  renda  da  pessoa  física  nos  termos  da  decisão de piso, em especial quanto à base de cálculo do imposto  demonstrada  nos  quadros  de  folhas  695  e  696  relativos  aos  anos­calendários  1998  e  1999."  (sublinhados  não  constam  da  decisão recorrida)  Observa­se da transcrição acima, ainda mais da parte sublinhada, que o voto  condutor da decisão vergastada mantém, em face da concordância com as razões de decidir e  com a decisão proferida, a decisão de piso em sua inteireza.  Muito embora o Recorrente  tivesse reiterado os mesmos pedidos constantes  de sua impugnação, não houve ­ por parte de  turma recorrida ­ o acolhimento de nenhum de  seus  pedido,  exceto  aqueles  que  já  tinham  sido  concedidos  pela  decisão  consubstanciada  no  acórdão de impugnação.  Nesse  sentido  não  houve  nenhum proveito  do Recorrente  com  seu  recurso.  Segundo as lições de Ada Pellegrini Grinover, Cândido Rangel Dinamarco e Antonio Carlos de  Araújo Cintra (Teoria Geral do Processo, 31ª ed. Ed. Malheiros, pg. 442):  "Mérito  do  recurso  é  a  pretensão  de  uma  decisão  mais  favorável, endereçada ao órgão competente" (destaquei)  Diante do exposto, observo um erro de escrita na decisão atacada, em razão  da  inexistência  de  provimento  parcial  ao  recurso,  que  não  teve  nenhum  ponto  de  seus  argumentos acolhidos pela Turma "ad quem".  Conclusão  Diante  do  exposto  e  pelos  fundamentos  adotados,  conheço  e  acolho  os  embargos  inominados  propostos  para,  sanando  o  erro  apontado,  retificar  o  Acórdão  2101­ 003.272,  de  13/07/16,  que  passa  a  ter  o  seguinte  dispositivo:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  para manter  o  imposto  sobre a renda devido pela pessoa física, nos anos­calendário de 1998 e 1999, nos valores de R$  22.702,73 e R$ 3.568,45 ­ respectivamente ­ incidindo sobre esses valores multa de ofício de  75% e demais acréscimos legais, nos termos da decisão recorrida.  assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator              Fl. 831DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 11030.000411/2002­34  Acórdão n.º 2201­003.355  S2­C2T1  Fl. 830          5                   Fl. 832DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

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