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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4599220 #
Numero do processo: 13706.003609/2002-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1997 JUROS PAGOS A MENOR OU NÃO PAGOS. MULTA ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DE MULTA DE MORA. PROCEDIMENTO ELETRÔNICO. AUDITORIA INTERNA NA DCTF. A divergência existente entre as informações constantes da DCTF e do sistema que registra os pagamentos deve ser investigada em procedimento de auditoria interna, para haver certeza da ocorrência da infração, requisito essencial do lançamento. Não comprovada a ocorrência de infração, deve-se cancelar a autuação.
Numero da decisão: 2202-001.843
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1997 JUROS PAGOS A MENOR OU NÃO PAGOS. MULTA ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DE MULTA DE MORA. PROCEDIMENTO ELETRÔNICO. AUDITORIA INTERNA NA DCTF. A divergência existente entre as informações constantes da DCTF e do sistema que registra os pagamentos deve ser investigada em procedimento de auditoria interna, para haver certeza da ocorrência da infração, requisito essencial do lançamento. Não comprovada a ocorrência de infração, deve-se cancelar a autuação.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.003609/2002­13  Recurso nº  999.999   De Ofício  Acórdão nº  2202­ 01.843  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  IRRF  Recorrente  GLOBO COMUNICAÇOES E PARTICIPAÇÕES S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1997  JUROS  PAGOS  A  MENOR  OU  NÃO  PAGOS.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  PAGAMENTO  DE MULTA  DE MORA.  PROCEDIMENTO  ELETRÔNICO. AUDITORIA INTERNA NA DCTF.  A  divergência  existente  entre  as  informações  constantes  da  DCTF  e  do  sistema que registra os pagamentos deve ser investigada em procedimento de  auditoria  interna,  para  haver  certeza  da  ocorrência  da  infração,  requisito  essencial do lançamento. Não comprovada a ocorrência de infração, deve­se  cancelar a autuação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício.       Nelson Mallmann – Presidente.   Odmir Fernandes – Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez, Maria  Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga, Nelson Mallmann  (Presidente),  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Rafael  Pandolfo.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.         Fl. 181DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES     2 Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício da decisão da DRJ do Rio de Janeiro/RJ de  fls. 166/170 que julgou procedente a impugnação e cancelou a autuação do Imposto de Renda  Retido  na Fonte  –  IRRF,  com  crédito  tributário  de  IRRF de R$158.371,27, multa de  75% e  juros  de  mora  de  R$1.350,85  e  de  multa  isolada  de  R$7.785.230,45,  cujo  Acórdão  possui  seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1997    JUROS PAGOS A MENOR OU NÃO PAGOS. MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  PAGAMENTO  DE  MULTA  DE  MORA.  PROCEDIMENTO  ELETRÔNICO. AUDITORIA INTERNA NA DCTF.  A  divergência  existente  entre  as  informações  constantes  da  DCTF  e  do  sistema que registra os pagamentos deve ser investigada em procedimento de  auditoria  interna,  para  haver  certeza  da  ocorrência  da  infração,  requisito  essencial do lançamento. Não comprovada a ocorrência de infração, deve­se  cancelar a autuação.    O Auto de Infração (fls. 27/29) apurou:    ­ falta de recolhimento do IRRF, declaração inexata;    ­ falta ou insuficiência de pagamento de acréscimos legais, e;    ­ falta de pagamento de multa de mora.    A decisão recorrida a  fls. 166/170, cancelou a autuação dos  juros  isolados  de  R$1.350,85,  e  de  multa  isolada  de  75%  no  valor  de  R$7.785.230,45,  pelos  supostos  pagamentos  em  atraso  do  IRRF,  sob  o  fundamento  de  que  o  lançamento  foi  efetuado  eletronicamente,  sem  qualquer  verificação  dos  fatos  ou  pedido  de  esclarecimentos  do  contribuinte.   As  infrações  consistiram  na  divergência  entre  as  informações  prestadas  na  DCTF e as constantes do sistema eletrônico da Receita.   Pela fragilidade da autuação eletrônica, sem procedimento preparatório para  comprovar a efetiva ocorrência da infração, cancelou­se a exigência.  Entendeu  ainda  a  decisão  recorrida  incabível  a  exigência  da multa  isolada  após  a edição da Medida Provisória n° 351, de 2007,  convertida na Lei n° 11.488, de 2007,  com nova redação ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, cuja multa isolada passou a incidir no  percentual reduzido de 50%, e “apenas na falta de recolhimento de antecipações/estimativas  do  imposto  de  renda  devido  por  pessoas  físicas  e  jurídicas”.  Face  ao  princípio  da  retroatividade benigna (art. 106, II, c, do CTN), afastou a penalidade e cancelou a autuação.    É o breve relatório. Voto.    Fl. 182DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 13706.003609/2002­13  Acórdão n.º 2202­ 01.843  S2­C2T2  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Odmir Fernandes, Relator.  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve e ser conhecido.  Cuida­se  de  lançamento  realizado  eletronicamente  por  divergência  do  confronto entre as informações prestadas pelo contribuinte e a constante no banco de dados da  Receita Federal, sem qualquer exame do contraditório com o autuado.    A decisão recorrida foi acertada e não merece reparos.  Pelo  que  consta  dos  autos,  não  foi  constatada  a  infração,  não  foram  verificados os fatos objeto da autuação. Por essa razão foi cancelada a autuação.  Ora,  não  constatada  a  infração  a  autuação  jamais  pode  prevalecer,  dai  o  acerto da decisão recorrida.  Entendeu  ainda  a  decisão  recorrida  que  a  conduta  –  falta  de  retenção/pagamento  do  IR  ­  Fonte  ­  não  tipifica  a  acusação  pela  revogação  da  lei  com  exigência da multa isolada e da interpretação benigna do art. 112, do CTN, assim:     “Ainda que não prevalecesse o entendimento acima, não poderia subsistir o  lançamento  de  multa  isolada,  em  face  de  falta  de  pagamento  de multa  de  mora. Senão vejamos:    O art. 44, § 1°, II, da Lei n° 9.430/1996, previa que a multa de lançamento  de ofício deveria ser exigida, isoladamente, quando o contribuinte pagasse o  tributo ou a  contribuição após o  vencimento do prazo previsto, mas  sem o  acréscimo de multa de mora.    Tinha­se,  portanto,  previsão  legal  expressa  determinando o  lançamento  de  multa isolada no caso de recolhimento em atraso sem o acréscimo de multa  de mora.    Em  22  de  janeiro  de  2007  foi  editada  a  Medida  Provisória  de  n°  351,  convertida na Lei n° 11.488, publicada na edição extra do Diário Oficial da  União de 15 de junho 2007, cujo art. 14 deu nova redação ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos seguintes termos:     Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:    I  ­ de  setenta  e cinco por cento  sobre a  totalidade ou diferença de  tributo,  nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e  nos de declaração inexata;    Fl. 183DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES     4 II  ­  de  cinqüenta  por  cento,  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:    a)  na  forma  do  art.  8°  da  Lei  n°  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;    b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.    § 1 º  O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.    § 2 º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1°,  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo, no prazo marcado, de intimação para:    I ­ prestar esclarecimentos;    II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei  no 8.218, de 29 de agosto de 1991;    III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38.    Como se vê, a multa isolada, além de ter seu percentual reduzido para 50%,  passou  a  incidir,  apenas,  na  falta  de  recolhimento  de  antecipações/estimativas  do  imposto  de  renda  devido  por  pessoas  físicas  e  jurídicas.  Deixou  de  existir,  portanto,  a  hipótese  que  fundamentaria  a  exigência  no  caso  de  recolhimento  integral  do  principal,  desacompanhado  do acréscimo da multa de mora.    Em  face do  princípio  da  retroatividade  benigna  (art.  106,  inciso  II,  alínea  "c" do Código Tributário Nacional), a penalidade passou a ser afastada de  oficio.    A partir da nova redação da Lei n° 9.430, de 1996, constatado o pagamento  ou recolhimento de tributo em atraso, sem o acréscimo da multa moratória  prevista no art. 61 desta mesma Lei,  só pode ser exigido do contribuinte o  pagamento  da multa  de mora,  isoladamente,  conforme  previsto  no  art.  43  desta mesma Lei (exigência que independe de lançamento).    Observa­se que, no presente caso,  em razão da prescrição, não  seria mais  possível se exigir a multa de mora.”      Vemos  que  a  decisão  recorrida  agiu  com  acerto,  deve  ser  mantida  e  prestigiada.    Fl. 184DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 13706.003609/2002­13  Acórdão n.º 2202­ 01.843  S2­C2T2  Fl. 4          5 Ante o exposto, pelo meu voto, conheço de nego provimento ao recurso de  oficio para manter a decisão recorrida que cancelou autuação, pelos seus próprios fundamentos.       (Assinado digitalmente)  Odmir Fernandes – Relator                                Fl. 185DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES

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4597095 #
Numero do processo: 11845.000036/2010-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 LUCRO ARBITRADO. ESCRITURAÇÃO. IMPRESTABILIDADE. Correto o arbitramento do lucro, uma vez comprovada a imprestabilidade d a escrituração para a apuração do lucro real e/ou identificação da movimentação financeira. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em quebra de sigilo bancário quando a própria contribuinte fornece os extratos à Fiscalização. MULTA. JUROS. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. A instância administrativa não é competente para se pronunciar quanto à alegações de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de normas. MULTA E JUROS. CONCOMITÂNCIA Não há impedimento legal para a exigência concomitante da multa de ofício e dos juros de mora à Taxa Selic. MULTA E JUROS. CONCOMITÂNCIA Não há impedimento legal para a exigência concomitante da multa de ofício e dos juros de mora à Taxa Selic. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2006 LANÇAMENTO DECORRENTE. Aplica-se ao lançamento da CSLL o mesmo exposto para o IRPJ, haja vista decorrerem de mesmas matérias tributáveis e mesmos elementos de prova.
Numero da decisão: 1401-000.694
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR o pedido de perícia / diligência e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 LUCRO ARBITRADO. ESCRITURAÇÃO. IMPRESTABILIDADE. Correto o arbitramento do lucro, uma vez comprovada a imprestabilidade d a escrituração para a apuração do lucro real e/ou identificação da movimentação financeira. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em quebra de sigilo bancário quando a própria contribuinte fornece os extratos à Fiscalização. MULTA. JUROS. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. A instância administrativa não é competente para se pronunciar quanto à alegações de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de normas. MULTA E JUROS. CONCOMITÂNCIA Não há impedimento legal para a exigência concomitante da multa de ofício e dos juros de mora à Taxa Selic. MULTA E JUROS. CONCOMITÂNCIA Não há impedimento legal para a exigência concomitante da multa de ofício e dos juros de mora à Taxa Selic. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2006 LANÇAMENTO DECORRENTE. Aplica-se ao lançamento da CSLL o mesmo exposto para o IRPJ, haja vista decorrerem de mesmas matérias tributáveis e mesmos elementos de prova.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 274          1 273  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11845.000036/2010­58  Recurso nº  910.650   Voluntário  Acórdão nº  1401­00.694  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de novembro de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  Vaz e Oliveira Ltda.  Recorrida  Fazena Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  LUCRO ARBITRADO. ESCRITURAÇÃO. IMPRESTABILIDADE.  Correto o arbitramento do lucro, uma vez comprovada a imprestabilidade d a  escrituração  para  a  apuração  do  lucro  real  e/ou  identificação  da  movimentação financeira.  QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  quebra  de  sigilo  bancário  quando  a  própria  contribuinte fornece os extratos à Fiscalização.  MULTA. JUROS. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU  ILEGALIDADE.  A  instância  administrativa  não  é  competente  para  se  pronunciar  quanto  à  alegações de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de normas.  MULTA E JUROS. CONCOMITÂNCIA  Não há impedimento legal para a exigência concomitante da multa de ofício e  dos juros de mora à Taxa Selic.  MULTA E JUROS. CONCOMITÂNCIA  Não há impedimento legal para a exigência concomitante da multa de ofício e  dos juros de mora à Taxa Selic.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006  LANÇAMENTO DECORRENTE.  Aplica­se ao lançamento da CSLL o mesmo exposto para o IRPJ, haja vista  decorrerem de mesmas matérias tributáveis e mesmos elementos de prova.         Fl. 1271DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR o pedido de perícia / diligência e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva,  Fernando Luiz Gomes  de Mattos, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim  Teixeira, Karen Jureidini Dias e Maurício Pereira Faro.    Fl. 1272DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA Processo nº 11845.000036/2010­58  Acórdão n.º 1401­00.694  S1­C4T1  Fl. 275          3   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parcialmente  o  relatório  que  integra  o  Acórdão recorrido (fls. 232­234):  Tratam  os  autos  de  lançamentos  de  Imposto  sobre  a Renda de  Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  (CSLL),  consubstanciados  nos  autos  de  infração  às  fl.  131/146,  referentes  ao  ano­calendário  2006,  com  os  seguintes  créditos tributários:  • IRPJ­R$266.101,82;  • CSLL­R$ 1.838.215,40.  Consoante  Relatório  Fiscal  anexo  ao  auto  de  infração,  fl.  147/191,  os  lançamentos  decorreram  de  arbitramento  do  lucro  em  virtude  da  imprestabilidade  da  contabilidade  para  a  apuração  do  lucro  real,  decorrente  das  irregularidades  e  deficiências  abaixo  listadas.  O  enquadramento  legal  que  amparou  o  lançamento  foi  o  art.  259,  §2°,  e  o  art.  530,  II  do  Decreto nº 3.000/99 (RIR/99).  •  Todos  os  cheques  compensados  (crédito  conta  banco  movimento),  referentes  a  pagamentos,  foram  debitados  nas  contas  Caixa­Matriz  e  Caixa­Filial,  (fl.  2/235  do  Anexo  III  ao  processo  e  fi.  2/279  do  Anexo  IV  ao  processo).  Os  cheques  compensados  (pagamentos)  não  poderiam servir para aumentar  recursos disponíveis de  caixa,  devendo  ser  registrados  a  débito  de  conta  de  obrigação  ou  conta  de  despesa  ou  em  conta  do  ativo  permanentes.  Não  foram  encontrados  lançamentos  posteriores  a  crédito  na  conta Caixa  que  poderiam  ter  sido  utilizados  para  anular  os  respectivos  débitos  realizados,  que  autorizaria  considerar  a  conta  Caixa  como  transitória.  Logo  não  há  como  se  verificar  se  os  valores destinavam­se a pagamentos de despesas/custos,  baixas do passivo, ou outros;  •  Os  lançamentos  contidos  nas  contas  Caixa  do  livro  Razão  retificador  não  estão  individualizados  e  também  não  foram  apresentados  livros  auxiliares  de  escrituração, não sendo possível verificar  se os valores  oriundos  das  contas  Banco  apenas  transitaram  pela  conta Caixa, tendo em vista a falta de individualização e  clareza dos lançamentos.  O  arbitramento  foi  realizado  com  base  na  receita  bruta  conhecida, nos termos do art. 532 do RIR/99, obtida a partir dos  quadros  de  resumos  de  saídas  mensais  nos  livros  fiscais  de  Registro e Apuração do ICMS da matriz e da filial (fl. 2 a 65 do  Fl. 1273DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA     4 Anexo  I ao processo), que  condensam as  saídas  registradas no  Livro de Registro de Saídas (fl. 66/210 do Anexo I ao processo).  A receita está consolidada no Anexo I ao Relatório Fiscal.  Foram  deduzidos  do  imposto  e  da  contribuição  apurados  os  valores do IRPJ e da CSLL confessados em DCTF.  Cientificado dos lançamentos em 01/04/2010, conforme o Aviso  de  Recebimento  (AR)  à  fl.  196,  o  sujeito  passivo  apresentou  a  impugnação às fl. 202/219 em 04/05/2010, onde argumentou, em  síntese, que:  • Teve seu lucro arbitrado porque a fiscalização considerou que  os  lançamentos  contidos  nas  novas  contas  incluídas  pela  impugnante  (Caixa­Matriz  e  Caixa­Filial)  não  estariam  individualizados  e  porque  não  teriam  sido  apresentados  livros  auxiliares, o que  impediria verificar se os valores oriundos das  contas  Banco  Movimento  (incluídas)  teriam  apenas  transitado  pelo  Caixa.  Ou  seja,  a  autuação  foi  em  virtude  de  não  ter  apresentado  de  forma  individualizada  todas  as  operações  realizadas  através  de  movimentação  bancária,  embora  as  referidas operações estejam devidamente escrituradas no Diário  e  Razão.  Não  restou  evidenciada  a  contudo  imputada  pelo  agente  fiscal,  sendo  o  lançamento  baseado  em  presunção  de  culpa,  o  que  fere  o  art.  5º  ,  LVI  da Constituição Federal  (CF)  (princípio  da  inocência).  Baseado  nos  extratos  bancários  que  indicam  créditos  de  R$  135.180.955,59  e  na  receita  bruta  escriturada  que  aponta  R$  90.323.852,85,  a  autoridade  fiscal  presumiu tratar­se de omissão de receitas, ou, no mínimo, má­fé  do  contribuinte.  No  próprio  auto  de  infração  está  evidenciado  que não houve omissão ou acréscimo patrimonial em desacordo  com a DIPJ ou com a escrituração;  • O arbitramento é ilegal e incabível. Em momento algum restou  demonstrado cabalmente a deficiência que tornasse imprestável  a escrituração. O arbitramento é medida extrema e excepcional,  entendimento  pacífico  entre  as  Delegacias  de  Julgamento.  Segundo  entendimento  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  Carf),  somente  deficiências que levam à imprestabilidade de todo o conjunto da  escrituração  é  que  permitem  a  desclassificação  da  escrita.  Dúvidas  em  relação  às  contas  por  si  só  não  ensejam  a  desclassificação;  • Ao presumir que todos os depósitos eram receita, a fiscalização  ignorou a disponibilidade financeira no Caixa, bem assim outras  operações  realizadas:  adiantamento  de  frete,  carta­frete,  autorização para abastecimento e outros. Segundo Súmula TFR  n°182,  ilegítimo  o  lançamento  de  imposto  arbitrado  com  base  apenas  em  depósitos  bancários.  Nesse  sentido  jurisprudência  judicial e do Conselho de Contribuintes;  •  A  multa  é  confiscatória.  Não  cabe  sua  cobrança  cumulativa  com  a  taxa  de  juros  Selic.  A multa  é  improcedente  pois  houve  quebra  ilegal  e  inconstitucional  de  sigilo  bancário. Não  houve  comprovação de  evidente  intuito  de  fraude  ou mesmo má­fé. A  aplicação da multa deve seguir os princípios da razoabilidade e  proporcionalidades;  Fl. 1274DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA Processo nº 11845.000036/2010­58  Acórdão n.º 1401­00.694  S1­C4T1  Fl. 276          5 •  A  taxa  Selic  não  se  presta  para  fixar  juros  em  relação  a  penalidades pecuniárias. Seu uso é ilegal e inconstitucional;  •  Requer  seja  realizada  perícia/diligência  no  sentido  de  reconhecimento  e  validação  de  sua  escrituração,  vez  que  não  houve aprofundamento da investigação por parte da autoridade  fiscal.  A  2ª  Turma  da  DRJ  Brasília,  por  unanimidade,  julgou  procedente  o  lançamento, por meio de Acórdão assim ementado (fls. 231):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  ARBITRAMENTO. IMPRESTABILIDADE DA ESCRITURAÇÃO  Comprovado nos autos que a escrituração é imprestável para a  apuração  do  lucro  real  e/ou  identificação  da  movimentação  financeira, é devido o arbitramento do lucro.  ACESSO  A  INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS.  QUEBRA  DE  SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  quebra  de  sigilo  bancário  quando  a  instituição  financeira  transfere  à  Receita  Federal  informações  sobre  movimentação  financeira  de  cliente  em  atendimento  à  RMF expedida por autoridade competente.  ARGUMENTOS  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E/OU  ILEGALIDADE DA MULTA E DOS JUROS APLICADOS.  A instância administrativa não é competente para se pronunciar  quanto à alegações de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de  normas.  DOLO. CONDIÇÃO PARA QUALIFICAÇÃO DA MULTA.  A demonstração do dolo somente é condição para a qualificação  da multa.   MULTA  E  JUROS  À  TAXA  SELIC.  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE.  Não  há  impedimento  legal  para  a  exigência  concomitante  da  multa de ofício e dos juros de mora à Taxa Selic.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006  LANÇAMENTO DECORRENTE.  Aplica­se ao lançamento da CSLL o mesmo exposto para o IRPJ,  haja vista decorrerem de mesmas matérias tributáveis e mesmos  elementos de prova.  Fl. 1275DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA     6 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada do Acórdão em 06/12/200 (fls. 244), a contribuinte interpôs em  04/12/2011 o recurso voluntário de fls. 251 e seguintes, reiterando os argumentos apresentados  na fase impugnatória.  É o relatório.  Fl. 1276DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA Processo nº 11845.000036/2010­58  Acórdão n.º 1401­00.694  S1­C4T1  Fl. 277          7   Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  Solicitação de perícia/diligência  A  recorrente  solicitou  a  realização  de  perícia/diligência,  com  o  intuito  de  demonstrar que sua escrituração contábil era, sim, regular e que a mesma permitia a apuração do seu  lucro real e a perfeita identificação da sua movimentação financeira.  A  referida  solicitação merece  ser  indeferida,  por  se mostrar  completamente  dispensável para a apreciação do presente processo.  O  fato  que  ensejou  a  desclassificação  da  escrita  foi  a  inexistência  de  contrapartidas a débito em conta Caixa de lançamentos a crédito de conta Banco Movimento,  sem o  consequente  lançamento  a crédito da  conta Caixa  e débito  em conta de obrigação, de  despesa  ou  de  ativo  permanente,  que  indicaria  que  a  conta  Caixa  foi  usada  como  conta  de  transição.   Em  seu  recurso,  a  contribuinte  não  procurou  demonstrar,  nem mesmo  por  amostragem, o acerto dos lançamentos na conta Caixa.  Conforme  resultará  demonstrado  no  item  a  seguir,  os  elementos  constantes  dos autos são amplamente suficientes para o julgamento do presente feito.   Diante  do  exposto,  com  fundamento  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/72,  indefiro o pedido de perícia / diligência.  Regularidade da escrituração contábil  Retindo  o  que  fizera  na  fase  impugnatória,  a  reorrente  contestou  a  desclassificação  de  seus  registros  contábeis,  que motivou  o  arbitramento  do  lucro. Entendeu  que não restou demonstrada a  No entender da recorrente, o presente lançamento baseia­se em presunção de  culpa, ferindo o princípio da inocência insculpido no art. 5º,o LVI da CF.  Não assiste razão à recorrente.  O  art.  530  do RIR/99  dispõe  que  o  IRPJ  deve  ser  determnado  segundo  os  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  a  escrituração  apresentar  deficiências  que  a  tornem  imprestável para determinar o lucro real e/ou identificar a movimentação financeira.  No caso em análise, a contribuinte efetuou diversos lançamentos contábeis a  crédito  das  contas  Banco  Movimento,  cujas  contrapartidas  foram  lançamentos  a  débito  da  Fl. 1277DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA     8 conta Caixa,  conforme  planilhas  de  fls.  153/191. As  referidas  planilhas,  por  sua  vez,  foram  elaboradas com base nas cópias do Razão (retificado), Anexos III e IV deste processo.   Por sua vez, os histórico dos extratos bancários, bem assim dos lançamentos  contábeis, indicam que tais movimentações referiam­se a pagamentos via cheque.  Conforme bem identificado pelo acórdão recorrido, fls. 235, tal procedimento  contábil  somente  se  justificaria  se  a  conta Caixa  tivesse  sido usada  como conta de  transição  para  posterior  baixa  em  conta  de  obrigação,  ou  débito  em  conta  de  ativo  permanente  ou  de  despesa,  por  exemplo.  Neste  caso,  porém,  a  conta  Caixa  deveria  ter  registros  a  crédito  nos  mesmos  valores  dos  débitos  (ou  seja,  as  contas  Caixa  deveriam  ser  creditadas,  tendo  como  contrapartida débitos nas contas do passivo, despesas ou ativo permanente).  Vale  dizer  que  estes  lançamentos  a  crédito  da  conta  Caixa  não  foram  localizados  nos  registros  contábeis  constantes  das  cópias  do  Razão  apresentadas  pelo  contribuinte.  Dinte do exposto, o Fiso e o acórdão recorrido entenderam que a contribuinte  procedeu registros não compatíveis com as normas contábeis recomendadas, exigência contida  no  art.  259  do  RIR/99,  conduta  que  implica  o  arbitramento  do  lucro  da  pessoa  jurídica,  consoante art. 259, §2° do RIR/99.  Tais  lançamentos,  no  entender  do  Fisco,  prejudicam  a  confiabilidade  da  escrituração para fins de apuração do lucro real, justificando o arbitramento do lucro.  Sobre o tema, assim se manifestou o acórdão recorrido, fls. 234­235:  Frise­se que em momento algum o sujeito passivo fez referência  em  sua  impugnação a esta  constatação  fiscal. Não argumentou  nada no sentido de que os lançamentos a crédito na conta Banco  Movimento  e  à  débito  na  conta Caixa  estavam  corretos,  e  que  tinham  sido  feitos  na  mesma  data  ou  posteriormente  os  respectivos  lançamentos  a  crédito  da  conta  Caixa,  visando  demonstrar que a mesma foi usada como conta de transição.  Enfim, não questionou diretamente esta irregularidade apontada  pela autoridade fiscal. Limitou­se a sugerir que sua escrituração  estava perfeita.   Não  bastasse  isso,  percebe­se,  das  cópias  do  Razão  antes  mencionadas, que os registros efetuados nas contas Caixa e nas  conta  Banco  Movimento  não  estão  individualizados  em  sua  grande maioria.  Exemplos  (por  amostragem):  a)  fl.  06  e  1007  "vendas  de  mercadorias  retidas",  "vendas  tributadas",  "pagto  conf. Recibo de férias em arquivo", "recebimento redecard conf  extrato HSBC",  "recebimentos  em  extrato  conf  docto  ­  37600",  "saldo  anterior  conta  banco  bradesco  s/a  3241­7";  b)  fl.  88  ­  "recebimentos em extrato conf. Docto ­  lib. Dep/trf.on  line/dep.  Ch.lib/doc/cobranças"; etc.  Uma vez que não há livros auxiliares que permitam proceder o  detalhamento  contábil  destes  registros  e,  por  conseguinte,  verificar  a  correção  dos  lançamentos  efetuados  e  da  apuração  do lucro real, resta considerar mais uma vez que a escrituração  não está em boa forma.  Fl. 1278DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA Processo nº 11845.000036/2010­58  Acórdão n.º 1401­00.694  S1­C4T1  Fl. 278          9 Então,  a  meu  ver,  diferentemente  do  que  entendeu  o  sujeito  passivo,  houve  demonstração  clara  da  deficiência  em  sua  escrituração, tornando­a não confiável para fins de apuração do  lucro real. Ressalte­se que essas deficiências foram encontradas  nos  livros  já  retificados  após  prazo  concedido  pela  autoridade  fiscal para que o contribuinte ajustasse seus registros contábeis.  A análise constante do acórdão recorrido é inteiramente correta, do ponto de  vista fático e jurídico. Consequentemente, em relação a este tema, considero que o acórdão de  piso merece ser confirmado.  Utilização de depósitos bancários como receitas  A  recorrente  também  alegou  que  os  depósitos  bancários  não  podem  ser  considerados como receitas sem a verificação da existência de acréscimo patrimonial.  Alegação desprovida de sentido.  Afinal,  no  presente  caso  a  receita  bruta  da  contribuinte  foi  apurada  exclusivamente com base nos valores constantes no Livro de Registro e Apuração do  ICMS.  Este valor de receita bruta, constante do aludido livro, é que foi utilizado como base de cálculo  do lucro arbitrado, bem como da CSLL. Tal fato está claramente indicado no Relatório Fiscal e  correspondente planilha (fls. 152).   Em síntese: no presente caso, não houve lançamento com base em depósitos  bancários, ou seja, não foi empregada a presunção legal prevsita no art. 42 da Lei n° 9.430/96.  Diante do exposto, não merece prosperar a alegação da recorrente.  Quebra de sigilo bancário  A recorrente questionou a legalidade da quebra do seu sigilo bancário.  Alegação  desprovida  de  sentido,  conforme  bem  evidenciado  pelo  acórdão  recorrido, fls. 238 (grifado):  Na espécie, o que a autoridade fiscal possuía inicialmente eram  as  informações  mensais  da movimentação  bancária,  para  cujo  acesso há previsão em lei complementar conforme visto acima.  A  partir  destes  dados,  em  procedimento  fiscal  devidamente  instaurado,  a  autoridade  fiscal  aprofundou  as  investigações,  tendo acesso aos extratos bancários do contribuinte a partir de  resposta  deste  a  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal,  conforme  faz  prova  o  documento  à  fl.  31.  Ou  seja,  o  sujeito  passivo é que abriu ao Fisco o acesso ao detalhamento de seus  registros bancários.  Logo, não há que se falar em quebra de sigilo bancário.  Nestes termos, considero que em relação a este  tema não merecem rosperar  os argumentos da recorrente.    Fl. 1279DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA     10 Multa de ofício e juros de mora  A recorrente apresentou arguições de inconstitucionalidade da multa de oficio  e de inconstitucionalidade / ilegalidade dos juros calculados com base na Taxa Selic.   Não  compete  à  autoridade  administrativa  analisar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  de  normas  legais.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade  de  normas  é  privativa  do  Poder  Judiciário,  conforme  competência  conferida constitucionalmente. Nesse sentido, foi editada a Súmula CARF n° 2, verbis:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  No mesmo sentido, dispõe o art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, incluído pela  Lei n ° 11.941/2009:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Especificamente  no  que  tange  aos  juros  à  Taxa  Selic,  convém  mencionar  ainda a Súmula n° 4 do CARF, verbis:  A partir de 1º de abril de 11995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  A  lei  prevê  claramente  a  aplicação  da multa  de  ofício  em  caso  de  falta  de  recolhimento de  tributo devido. Da mesma  forma, a  lei  também prevê a  cobrança de  juros  à  taxa Selic quando não pago o tributo no vencimento.  Diante  da  inexistência  de  qualquer  norma  que  restrinja  a  exigência  cumulativa destes consectáros legais, as referidas exigências devem ser mantidas.  Por fim, a recorrente quetionou a exigência da multa de ofício, sob a alegação  de que não restou comprovada seu evidente intuito de fraude ou má­fé.  Alegação desprovida de sentido, uma vez que no presente caso foi aplicada  apenas  a multa  no  percentual  de  75%. A  demonstração  do  dolo  somente  é  condição  para  a  qualificação da multa, ou seja, elevação do seu percentual para 150%.  Diante  do  exposto,  considero  que  em  relação  a  estas  matérias  o  acórdão  recorrido também não merece quaisquer reparos.  Conclusão  Diante de todo o exposto, voto no sentido de REJEITAR o pedido de perícia /  diligência e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório  e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator  Fl. 1280DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA Processo nº 11845.000036/2010­58  Acórdão n.º 1401­00.694  S1­C4T1  Fl. 279          11                               Fl. 1281DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA

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Numero do processo: 15521.000183/2008-17
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano calendário: 2004, 2005 e 2006 ARBITRAMENTO DO LUCRO. AUSÊNCIA DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS E COMERCIAIS. O arbitramento é modalidade ou regime de apuração do lucro. A não apresentação dos livros e documentos necessários à apuração do lucro real ou presumido, implica no arbitramento do lucro. MULTA DE OFÍCIO – Constatado o descumprimento da obrigação tributária e procedido o lançamento de ofício, impõe-se a aplicação da multa de 75% nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/96. LANÇAMENTOS REFLEXOS – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – CSLL, PIS e COFINS. Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 1802-001.254
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2030; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 1          1 0  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15521.000183/2008­17  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.254  –  2ª Turma Especial   Sessão de  13/06/2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  ICSEL INDUSTRIAL SERVICES OFFSHORE ONSHORE LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano calendário: 2004, 2005 e 2006  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  AUSÊNCIA  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS FISCAIS E COMERCIAIS. O arbitramento  é modalidade  ou regime de apuração do lucro. A não apresentação dos livros e documentos  necessários à apuração do lucro real ou presumido,  implica no arbitramento  do lucro.   MULTA DE OFÍCIO – Constatado o descumprimento da obrigação tributária  e procedido o  lançamento de ofício,  impõe­se a aplicação da multa de 75%  nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/96.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS  –  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  –  CSLL,  PIS  e  COFINS.  Decorrendo  as  exigências  da  mesma  imputação  que  fundamentou  o  lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada  a  mesma  decisão  proferida  para  o  imposto  de  renda,  na  medida  em  que  não  há  fatos  ou  argumentos novos a ensejar conclusão diversa.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa – Presidente e Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José De Oliveira Ferraz Corrêa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Nelso Kichel, Marco  Antonio Nunes Castilho e Gilberto Baptista.      Fl. 372DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 Relatório                   Por economia processual e bem resumir a  lide adoto o Relatório da decisão  recorrida (fls.305/306) que transcrevo a seguir:  Trata­se do Auto de Infração (fls.01/43), lavrado em 28/10/2008,  no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Campos  dos  Goitacazes/RJ,  em  cumprimento  ao  Mandado  de  Procedimento Fiscal ­ Fiscalização n° 07.1.04.00­2008­00261­0,  referente  ao  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  —  IRPJ,  tendo  como  reflexo  o  lançamento  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  ­  PIS,  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social—  COFINS  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­ CSLL,  referente  aos  anos­calendário  de  2004,  2005 e 2006, cujo crédito tributário monta em R5426.981,88.  2  O  crédito  tributário  constituído  tem  sua  composição  no  presente Auto de Infração, conforme quadro abaixo:  Quadro ­ Composição do Auto de Infração                TRIBUTO CODIGO  PRINCIPAL  JUROS DE MORA   MULTA 75%   TOTAL  FLS    IRPJ        2917         37.400,37       14.999,19     28.050,23     80.449,79  02/09                PIS    2986          13.473,60        5.823,05              10.105,12     29.401,77   10/21              CSLL        2973           84.329,29       33.853,20            63.246,94    181.429,43   21/31         COFINS        2960           62.185,67       26.876,04           46.639,18     135.700,89   32/43                    TOTAL           197.388,93       81.551,48         148.041,47     426.981,88     01  * Juros de Mora calculados até 30/09/2008  A  Autoridade  Autuante,  no  Relatório  de  Fiscalização,  às  fls.44/49, descreve os fatos que alicerçaram a lavratura do Auto  de Infração, alegando que:  3.1 Em 25/07/2008,  o  interessado  foi  cientificado  do Termo de  Início  de Fiscalização  (fls.61/63),  com  prazo  para  atendimento  em 20(vinte) dias; (fls. 45)  3.2  Findo  o  prazo  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  o  interessado  não  apresentou  a  totalidade  dos  documentos  requisitados,  sendo­lhe  concedida,  em  25/08/2009,  nova  data  para  apresentação  do  restante  da  documentação,  com  termo  improrrogável  em  09/09/2008,  conforme  Termo  de  Comunicação, às fls.65; (fls. 45)  3.3 Restaram pendentes de entrega: Livro Caixa, Notas Fiscais  emitidas  pelo  interessado  (ano  de  2004),  extratos  bancários  e  documentos  que  embasaram  a  escrituração  do  Livro  Caixa;  (fls.45/46)  3.4 Com o decurso da prorrogação de prazo do Termo de Início  de  Fiscalização  sem  que  houvesse  atendimento  por  parte  do  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15521.000183/2008­17  Acórdão n.º 1802­001.254  S1­TE02  Fl. 2          3 interessado, procedeu às diligências junto aos seus clientes para  obtenção das informações omitidas; (fls.45/46);  3.5 De  posse das Notas Fiscais representativas do faturamento  procedeu  ao  levantamento  da  receita  bruta  do  interessado,  conforme  planilha  "Apuração  da  Receita  Bruta  da  Empresa  Anos­Base 2004, 2005 e 2006", às fls. 50/52; (fls.46)  3.6  Constatou  divergência  entre  as  receitas  apuradas  e  as  declaradas  para  os  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006;  (fls.46);  3.7 Em razão do interessado não ter apresentado a totalidade da  documentação  requisitada,  com  destaque  para  o  Livro  Caixa,  nos  prazos  estipulados  pela  fiscalização,  procedeu  ao  arbitramento do Lucro, com base nos art.45 e inc. III do art. 47,  da Lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1995. (fls.46/47)  4  Inconformado,  o  interessado  apresentou  impugnação  (fls.297/298), na qual se insurge contra os lançamentos do IRPJ,  PIS, COFINS e CSLL e respectivos acréscimos legais, mediante  argumentação apresentada a seguir:  4.1  Considera  exíguo  o  prazo  de  45  dias  concedido  pela  Autoridade  Autuante  para  apresentação  da  documentação  requisitada,  por  se  tratar  de  uma  sociedade  empresária  relativamente pequena; (fls.297)  4.2  Aduz  que  procedeu  à  entrega  de  toda  documentação  que  dispunha,  incluindo  livros,  talões  de  notas  fiscais,  juntamente  com as Declarações de Imposto de Renda, que serviram de base  para  o  arbitramento  do  lucro  e  lavratura  do Auto de  Infração,  mesmo  assim  não  lhe  foi  dado  chance  de  colocar  em  dia  sua  contabilidade  para  que  pudesse  fazer  prova  a  seu  favor,  contrariando o que dispõe o art. 38 da Lei n° 9.784/99 (fls.297);  4.3  Acusa  falha  dos  serviços  de  contabilidade  que  apresentou,  erroneamente,  sua  Declaração  de  Rendimentos  no  regime  do  Lucro Presumido, quando sua intenção era a apuração do lucro  pelo regime do Lucro Real; (fls.298);  4.4  Acreditava  não  ser  necessária  a  contabilização  das  notas  fiscais  emitidas,  levantadas  pela  Autoridade  Autuante,  em  virtude  de  94%  de  sua  receita  bruta  advir  de  prestação  •  de  serviços,  as  quais  já  sofrem  retenção  na  fonte  dos  tributos  federais, pelo contratante. (fls.298);  5  Por  fim,  o  interessado  vem  pedir  que  seja  dado  provimento  integral à presente impugnação, com vistas ao cancelamento do  Auto  de  Infração  com  observância  às  seguintes  considerações:  "impugnação  da  Multa  Proporcional,  ficando  a  empresa  no  compromisso de atualizar os  impostos que não foram retidos, e  sim apurados pelo fisco utilizando a tabela Selic." (fls.298)  6 Foi acostada aos autos  relação de declarações  emitida pelos  sistemas da Receita Federal do Brasil, às fls.302.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 A  decisão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  os  lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, mediante o Acórdão nº 12­27.531, de  07/12/2009,  da 3ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro/RJI (fls.303/313), assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2004, 2005 e 2006.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇAO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direto de o  impugnante  fazê­lo em outro momento  processual.  As  alegações  desprovidas  de  prova  não  produzem  efeito em sede de processo administrativo fiscal.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2004, 2005 e 2006.  MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. LUCRO ARBITRADO. BASE  DE CÁLCULO. JUROS DE MORA.  O lançamento consolida­se administrativamente no que se refere  à matéria não impugnada.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DO  LIVRO CAIXA.  A  não  apresentação do Livro Caixa  à  autoridade  tributária  dá  ensejo ao arbitramento do lucro presumido.  MULTA PROPORCIONAL.  Mantém­se a multa de oficio quando não ilididos os fatos que lhe  deram causa.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS/PASEP. COFINS. CSLL.  Aplica­se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado  ao  lançamento  matriz,  em  razão  da  causa  e  do  efeito  que  os  vincula.  O sujeito passivo foi cientificado da mencionada decisão em 05/01/2010 e, protocolizou  o  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  em  03/02/2010,  fls.318/319,  no  qual  resumidamente  apresenta  os  mesmos  argumentos  expendidos  na  impugnação acima relatados.   Por fim, o recorrente requer seja dado total provimento ao recurso e cancelados os autos  de infração.  É o relatório.  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15521.000183/2008­17  Acórdão n.º 1802­001.254  S1­TE02  Fl. 3          5     Voto             Conselheira ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Relatora  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72 e suas alterações posteriores. Dele tomo conhecimento.  Conforme relatado, em 25/07/2008, o interessado foi cientificado do Termo de Início de  Fiscalização (fls.61/63), com prazo para atendimento em 20(vinte) dias(fls. 45). Findo o prazo  o contribuinte não apresentou a totalidade dos documentos requisitados, sendo­lhe concedida,  em  25/08/2009,  nova  data  para  apresentação  do  restante  da  documentação,  com  termo  improrrogável em 09/09/2008, conforme Termo de Comunicação, à fl.65. Restaram pendentes  de  entrega:  Livro  Caixa,  Notas  Fiscais  emitidas  pelo  interessado  (ano  de  2004),  extratos  bancários  e  demais  documentos,  conforme  relacionados  no  Relatório  de  Fiscalização  (fls.45/46).  Findo  os  prazos  acima  sem  que  houvesse  atendimento  por  parte  do  interessado,  a  fiscalização  procedeu  às  diligências  junto  aos  seus  clientes  para  obtenção  das  informações  omitidas.  De  posse das Notas Fiscais representativas do faturamento a fiscalização procedeu ao  levantamento da  receita  bruta da  autuada,  conforme planilha  "Apuração  da Receita Bruta da  Empresa  Anos­Base  2004,  2005  e  2006",  às  fls.  50/52,  e,  conforme    a  planilha  (fl.53)  demonstrou divergência entre as receitas apuradas e as declaradas para os anos calendário de  2004, 2005 e 2006.  Consta do Relatório Fiscal (fl.46) a seguinte observação:  Os valores declarados entretanto, são expressivamente inferiores  ao  apurado  pelas  notas  fiscais  emitidas,  conforme  pode  ser  observado  pela  planilha  anexa  "Comparativo  Receita  Bruta   Apurada X Receita Bruta Declarada Anos Base 2004, 2005  e  2006".  O  contribuinte,  naqueles  anos,  declarou  à  Receita  Federal do Brasil, somente 35% do que faturou.  Foi  acostado  aos  autos  extrato  de  consulta  de  declarações  emitido  pelos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil,  às  fls.302,  em  que  se  verifica  que  a  autuada  apresentou  as  Declarações de Pessoa Jurídica (DIPJ) nos anos calendário de 2004,2005, e 2006 com base no  lucro presumido.  Sabe­se que,  a opção da pessoa  jurídica pelo  regime de  tributação com base no  lucro  presumido  deve  atender  aos  requisitos  previstos  no  artigo  45  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  consolidado no artigo 527 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99 (Decreto nº 3000,  de 1999) que assim prescreve:   Fl. 376DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6 Art.527.A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no  lucro presumido deverá manter  (Lei  nº  8.981, de 1995, art. 45):  I­escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  II­Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados os estoques existentes no término do ano­calendário;  III­em  boa  guarda  e  ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica,  bem como os documentos  e demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.  Parágrafoúnico.O disposto no inciso I deste artigo não se aplica  à pessoa jurídica que, no decorrer do ano­calendário, mantiver  Livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 45, parágrafo único).  Assim,  em  razão  do  interessado  não  ter  apresentado  sequer  o  Livro  Caixa  nem  tampouco  os  documentos  para  sua  escrituração,  a  fiscalização  procedeu  ao  arbitramento  do  Lucro, com base no artigo 45 e inciso III do artigo 47, da Lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1995  consolidados no artigo 530 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3000, de 1999)  que assim dispõe:   Art.530.O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  I­o contribuinte, obrigado à  tributação com base no lucro real,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela legislação fiscal;   II­a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou   b)determinar o lucro real;  III­o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  IV­o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base  no lucro presumido;  V­o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira  deixar  de  escriturar  e  apurar  o  lucro  da  sua  atividade  separadamente  do  lucro  do  comitente  residente  ou  domiciliado  no exterior (art. 398);  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15521.000183/2008­17  Acórdão n.º 1802­001.254  S1­TE02  Fl. 4          7 VI­o  contribuinte  não  mantiver,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas,  Livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos efetuados no Diário.  Em  sede  recursal  o  Recorrente  alega  que  os  julgadores  de  primeira  instância  não  entenderam  a  realidade  dos  fatos  expostos  pelo  contribuinte  tendo  em  vista  que  foram  enviados  os  livros,  os  talões  de  Notas  Fiscais,  afinal  todos  os  documentos  que  a  empresa  dispunha e que conseguiu  juntar  foram entregues para o melhor andamento da  fiscalização.  Esses  documentos  foram base  junto  com as Declarações  de  Imposto  de Renda da Empresa,  para que os auditores fiscais apurasse o lucro e lavrasse os autos mencionados, porém no que  estabelece  o  artigo  38  da Lei  9.784199,  conforme a  seguir:  "O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da tomada de decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências  e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo", gerando com  isso a oportunidade da empresa colocar em dia toda sua contabilidade, e  juntando a mesma  para  que  possa  fazer  prova  a  seu  favor  podendo  com  isso  deixar  claro  pra  o  fisco  que  as  coisas muitas vezes não são o que se apresenta.  O Recorrente alega haver enviados os livros, os talões de Notas Fiscais, afinal todos os  documentos que a empresa dispunha e que conseguiu  juntar  foram entregues para o melhor  andamento da fiscalização.   No  entanto,  não  comprova  haver  entregue  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527 do RIR/99.  Ainda  que  houvesse  o  contribuinte  encaminhado  a  documentação  faltante  após  a  lavratura dos autos de infração, em nada modificaria a autuação em que se adotou o regime de  tributação  com  base  no  lucro    arbitrado,  conforme  se  depreende  da  súmula  desse  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, verbis:  Súmula  CARF  nº  59:  A  tributação  do  lucro  na  sistemática  do  lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao  lançamento,  de  livros  e  documentos  imprescindíveis  para  a  apuração  do  crédito  tributário  que,  após  regular  intimação,  deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal.  A Recorrente alega que por ser uma empresa em que, 94% (noventa e quatro por cento)  de  seu  faturamento são de prestação de  serviços, e por ocasião da emissão das notas  fiscais,  normalmente é  feita  a  retenção na  fonte dos  Impostos Federais  (IR, CSLL, COFINS  e PIS),  ficando a cargo da contratante fazer o recolhimento, a fiscalizada e autuada, acreditava que as  empresas  inclusas  no  Relatório  da  Fiscalização,  ou  seja,  as  empresas  contratantes  estariam  retendo os valores dos Impostos Federais citados anteriormente, e com isso não se preocupando  em  prestar  informações  sobre  estas  notas  fiscais  emitidas  para  o  escritório  responsável  pela  contabilidade da empresa, pois como já foi dito imperava a tranqüilidade dos impostos pagos  por antecipação.  Da  planilha  ­  APURAÇÃO  DOS  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  ANOS­BASE:  2004, 2005 e 2006 (fl.54), constam as seguintes observações conforme notas abaixo:   1­A base de cálculo do IRPJ corresponde ao percentual de 9,6% aplicado sobre a Receita Bruta;   Fl. 378DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   8 2­ A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido corresponde ao percentual de 32%  aplicado sobre a Receita de Prestação de Serviços e 12 % sobre a Receita de Revenda de Mercadorias,   3­ A base de cálculo da COFINS corresponde ao total da Receita Bruta Apurada   4­ A base de cálculo do PIS corresponde ao total da Receita Bruta Apurada  Quanto  aos  tributos  retidos  por  antecipação  a  que  alude  o  Recorrente  os  mesmos  constam da planilha (fl.55) na composição da apuração dos tributos e contribuições a recolher,  de  sorte  que,  se  exige  nos  autos  de  infração  apenas  as  diferenças  após  dedução  do  tributo  retido.  A Recorrente narra o seu equívoco e o seu desdobramento em omissão de receitas.   Como  se  vê,  não  há  contestação  sobre  os  aspectos  materiais  e  quantitativos  do  fato  gerador da obrigação tributária, consignadas nos autos de infração.  Afirma  a  Recorrente  que,  estando  a  empresa  atravessando  por  dificuldade  financeira  não  resta  outra  opção  a  não  ser  reivindicar  impugnação  do  LUCRO ARBITRADO  base  de  cálculos dos  juros de mora, bem como a MULTA PROPORCIONAL,  ficando a empresa no  compromisso  de  atualizar  os  impostos  que  não  foram  retidos,  e  sim  apurados  pelo  fisco  utilizando a tabela Selic.  Como  se  vê,  o  interessado  não  contesta  expressamente  os  valores  lançados  pela  Autoridade Fiscal,  referentes ao principal e aos  juros de mora, pelo que se considera matéria  não impugnada nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Sobre o arbitramento, conforme acima explicitado a não apresentação do Livro Caixa  conduziu  a  Autoridade  fiscal  à  única  alternativa  de  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  pelo  arbitramento do lucro, conforme estabelece a legislação de regência.   Sobre a multa de ofício, o artigo 44 da Lei nº 9.430/96, não deixa margem a qualquer  discricionariedade da autoridade administrativa ao assim determinar:   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  ...  Desse  modo,  constatado  o  descumprimento  da  obrigação  tributária  e  procedido  o  lançamento de ofício, impõe­se a aplicação da multa de 75% nos termos do inciso I do artigo  44 da Lei nº 9.430/96, acima transcrita.  LANÇAMENTOS REFLEXOS – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – CSLL, PIS e Cofins.  Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve  ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos  ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário.        (documento assinado digitalmente)  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15521.000183/2008­17  Acórdão n.º 1802­001.254  S1­TE02  Fl. 5          9 Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 380DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13975.000185/2005-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31103/2005 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS. PROVA. INSUMO. Não havendo prova da sua aplicação direta no processo produtivo, de venda, de serviço ou qualquer combinação destes; ou a essencialidade deste para processo produtivo, de venda, de serviço ou qualquer combinação destes, não merece provimento o pedido formulado no recurso voluntário. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. JUROS. CONTRATO DE CÂMBIO. É possível descontar créditos calculados em relação a despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos de pessoa jurídica, contudo, o Contrato de Câmbio não tem natureza jurídica de empréstimo, nem de financiamento, não sendo possível tal aproveitamento.
Numero da decisão: 3201-000.674
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 760          1 759  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13975.000185/2005­08  Recurso nº  000000   Voluntário  Acórdão nº  3201­000.674  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de maio de 2011  Matéria  PIS ­ Ressarcimento  Recorrente  ROHDEN ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31103/2005  PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS. PROVA. INSUMO.  Não havendo prova da sua aplicação direta no processo produtivo, de venda,  de  serviço  ou  qualquer  combinação  destes;  ou  a  essencialidade  deste  para  processo produtivo, de venda, de serviço ou qualquer combinação destes, não  merece provimento o pedido formulado no recurso voluntário.  PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. JUROS. CONTRATO DE CÂMBIO.  É  possível  descontar  créditos  calculados  em  relação  a  despesas  financeiras  decorrentes de empréstimos e financiamentos de pessoa jurídica, contudo, o  Contrato  de  Câmbio  não  tem  natureza  jurídica  de  empréstimo,  nem  de  financiamento, não sendo possível tal aproveitamento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA  SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido  o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.    JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO  Presidente    MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ Relator  Relator     Fl. 0DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000185/2005­08  Acórdão n.º 3201­000.674  S3­C2T1  Fl. 761          2   Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena  Trajano D'Amorim, Luis Eduardo Garrossino Barbieri  e Luciano Lopes de Almeida Moraes.  Ausente justificadamente o Conselheiro Daniel Mariz Gudino. Esteve presente a Procuradora  da Fazenda Nacional.      Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo  resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual:    Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social  ­  PIS  de  que  trata  o  art.  5°  da  Lei  10.637/2002,  relativo  ao  primeiro trimestre de 2005.  A DRF/BLUMENAU exarou o Despacho Decisório de fls. 553 a  586  deferindo  parcialmente  o  pedido  da  interessada  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  valor  de  R$37.288,95,  referente ao saldo remanescente da apuração não­cumulativa da  contribuição  para  o  PIS  a  título  de  mercado  externo.  No  relatório  e  na  fundamentação  que  embasaram  a  decisão  proferida consta consignado, em resumo, que:  a)  A  análise  do  direito  creditório  pleiteado  no  processo  foi  suscitada  em  sede  do  Mandado  •  de  Segurança  n°  2006.72.05.004732­0/SC;  b)  A  análise  teve  como  base  as  informações  prestada  nos  documentos  apresentados  pela  interessada  e  acostados  ao  processo,  bem  como  as  informações  obtidas  por  meio  de  consultas aos sistemas informatizados da RFB;  c) A interessada incluiu, indevidamente, as receitas de variações  cambiais  entre  as  receitas  de  exportação  e  contabilizou  notas  fiscais  relacionadas  a  despacho  de  exportação  cancelado  pela  aduana. Assim, efetuaram­se ajustes nos valores das receitas de  exportação declaradas;  d) Considerando­se a proporção dás receitas de exportação em  relação  à  receita  operacional  bruta,  observou­se  uma  discrepância  entre  os  percentuais  de  exportação  das  receitas  declaradas no DACON. Foram efetuados ajustes nos percentuais  de  exportação  para  efeito  de  cálculo  dos  créditos  de  mercado  interno  e  mercado  externo,  com  base  nos  valores  das  receitas  totalizadas  a  partir  dos  lançamentos  efetuados  no  LRS  e  os  ajustes descritos;  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000185/2005­08  Acórdão n.º 3201­000.674  S3­C2T1  Fl. 762          3 e)  Quanto  ao  CFOP  1.101,  no  mês  de  março  observaram­se  divergências  entre  os  valores  obtidos  do  arquivo  digital  e  os  informados  na  memória  de  cálculo  em  fl.  59.  A  mesma  discrepância  se  repetiu em  relação ao CFOP 5.201  (devolução  de  compra  para  industrialização)  no  mês  de  fevereiro.  Foram  efetuados ajustes em consonância com o arquivo digital;  f) Foram glosados os valores pagos à'pessoa física na aquisição  de insumos;  g)  A  descrição  dos  produtos  da  nota  fiscal  de  fl.  214  não  corresponde ao valor total indicado na mesma. A ocorrência de  declarações  inexatas  caracteriza  um  caso  de  documento  inidôneo, razão pela qual foi efetuada a glosa;  h) A  interessada  incluiu  valores  de mercadorias  adquiridas  da  empresa de CNPJ 92.639.954/0001­67 que, em verdade, saíram  do  estabelecimento  do  fornecedor  com  o  fim  específico  de  exportação,  uma  vez  que  as  notas  foram  emitidas  com  CFOP  6.501;  i) Verificou­se um equívoco na planilha de fl. 59, com a inclusão  indevida  do  CFOP  1.949  (outra  entrada  de  mercadoria  ou  prestação  de  serviço  não  especificada)  na  rubrica  Serviços  Utilizados como Insumos;  j) O preenchimento de parcela relevante dos Conhecimentos de  Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC) não fora efetuado em  conformidade com o exigido pela legislação do ICMS. Principais  irregularidades:  não  indicação  do  número  da  nota  fiscal  transportada, emissão do CTRC posteriormente à prestação do  serviço.  Os  valores  das  notas  fiscais  que  apresentaram  vícios  formais relevantes foram glosados. O Anexo II detalha as notas  fiscais cujos valores foram deferidos;  k) Foram glosados os valores de despesas de doação  incluídos  incorretamente nas despesas de energia elétrica;  1)  A  requerente  foi  intimada  a  apresentar memória  de  cálculo  com  os  valores  informados  na  DACON  como  despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  cópia  dos  contratos  de  locação  e  comprovantes  de  pagamentos.  Em  resposta, apresentou cópia do registro no Livro Razão e de um  contrato particular de locação entre empresas do mesmo grupo.  Os  comprovantes  de  pagamento  não  foram  apresentados.  A  comprovação  insuficiente  ensejou  a  glosa  integral  dos  valores  declarados;  m) A planilha de fls. 449 a 451, as notas fiscais de fls. 452 a 551  e os registros digitais foram os elementos básicos de análise dos  valores  informados  no  DACON  a  título  de  despesas  de  armazenagem  de  mercadorias  e  frete  na  operação  de  venda.  Parcela  relevante  dos  CTRC  não  fora  preenchido  em  conformidade com o exigido pela legislação do ICMS. Verificou­ se  ainda,  a  apuração  de  créditos  sobre  serviços  não  relacionados  na  legislação  tributária,  tais  como  serviços  de  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000185/2005­08  Acórdão n.º 3201­000.674  S3­C2T1  Fl. 763          4 remoção,  handling,  seguro,  entre  outros.  Os  valores  das  notas  fiscais  com  vícios  formais  ou  serviços  não  previstos  na  legislação foram glosados. O Anexo III detalha as notas fiscais  deferidas;  n)  Com  relação  ao  crédito  a  descontar  referente  ao  ativo  imobilizado, constatou­se que a requerente fez a opção prevista  no  §  14  do  art.  30  da  Lei  10.833/2003,  incluído  pela  Lei  10.865/2004.  Entretanto,  efetuou  o  cálculo  sobre  valores  de  diversos tipos de bens do ativo  imobilizado em inobservância à  legislação que limita a opção em tela à aquisição de máquinas e  equipamentos  destinados  ao  ativo  imobilizado,  como  também o  inciso I do § 2° do art. 10 da IN SRF 457/2004;  o) Quanto aos bens constantes das notas fiscais de fls. 389/390,  apurou­se que o contribuinte não descontou os valores de ICMS  da  base  de  cálculo  do  crédito.  Os  valores  deferidos  estão  relacionados na tabela do Anexo IV. Procedeu­se ao ajuste das  diferenças entre os valores utilizados na memória de cálculo de  fls. 334 a 337 e os valores deferidos;  p) Intimada a demonstrar a memória de cálculo referente á linha  13  da  ficha  6  do  DACON  (outras  operações  com  direito  a  crédito), a requerente apresentou um relatório de fretes relativos  ao  ano  de  2003.  Independentemente  à  análise  de  mérito,  os  valores  demonstrados  são  extemporâneos,  o  que  contraria  a  previsão do inciso I do § 3° do art. 22 da IN SRF 600/05;  q)  Considerando­se  as  glosas  e  os  ajustes  efetuados,  houve  a  necessidade de reescrita da utilização dos créditos do trimestre,  especialmente  quanto  à  desconsideração  do  saldo  inicial  de  crédito de mercado externo, à  luz da  IN SRF 600/05, conforme  demonstrado no Anexo V.  Cientificada da decisão em 14/12/2007  (fl.  589),  a contribuinte  apresentou Manifestação de Inconformidade em 28/12/2007 (fls.  611 a 621), alegando, em síntese que  a) A constatação pela autoridade fazendária de que a descrição  dos produtos da nota fiscal de fl. 214 não corresponde ao valor  indicado  na  mesma  deve­se  ao  fato  de  que  referida  nota  tem  duas páginas e somente uma delas foi submetida ou considerada  pela fiscalização, sendo que, nesta oportunidade, o contribuinte  faz a devida comprovação de  toda a extensão da nota  fiscal. A  comprovação  é  feita  somente  nesta  fase  em  função  de  o  contribuinte não ter sido intimado para esclarecimentos;  b) As notas fiscais que comprovam as aquisições do fornecedor  Vidroforte  Indústria e Comércio de Vidros Ltda  foram emitidas  com  CFOP  6.501,  destinado  a  vendas  com  fim  específico  de  exportação.  Contudo,  foram  utilizadas  pela  requerente  como  matéria prima em seu processo de industrialização;  c) O CFOP  foi utilizado de  forma equivocada pelo  fornecedor,  sem qualquer responsabilidade da recorrente;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000185/2005­08  Acórdão n.º 3201­000.674  S3­C2T1  Fl. 764          5 d)  Note­se  que  a  empresa  Vidroforte  destacou  o  ICMS  nas  operações,  contudo,  a  venda  com  fim  específico  de  exportação  não tem destaque de ICMS. Assim, a recorrente pagou o ICMS, o  PIS  e  a  COFINS  à  empresa  fornecedora,  os  dois  últimos  embutidos preço dos produtos;  e) Caso o fornecedor não tenha recolhido o PIS e­a COFINS,­ a  empresa  recorrente não pode  ser prejudicada,  vez que  referido  recolhimento é de responsabilidade de terceiro, cabendo ao fisco  a cobrança da empresa responsável pelo pagamento;   f)  Na  época  das  aquisições  mesmo  .havendo  lei  autorizando  a  suspensão  do  PIS  e  da  COFINS,  a  recorrente  passou  a  estar  autorizada  a  efetuar  a  compra  com  suspensão  do  PIS  e  da  COFINS  somente  após  a  publicação  do  Ato  Declaratório  Executivo n° 1, de 06/01/2006. A partir dessa data, a Vidroforte  passou  a  vender  para  a  recorrente  com  suspensão  das  contribuições,  passando  a  conceder  desconto  relativo  à  suspensão;  g)  Não  existem  os  supostos  "vícios  formais"  a  ensejar  a  glosa  referente  aos  fretes  das  aquisições  de  insumos  mas,  quando  muito, meras irregularidades. O transporte utilizado para  levar  a  madeira  bruta  das  florestas  até  o  estabelecimento  da  recorrente  é  efetuado  por  pessoas  humildes  que,  ao  invés  de  emitirem  uma  nota  fiscal  (conhecimento  de  frete)  para  cada  operação de transporte, emitiam uma nota fiscal conjunta com a  totalidade dos serviços prestados em determinado período;  h) Referida falha não prejudicou o fisco pois não houve omissão  dos  valores  referentes  aos  fretes.  O  fato  de  ter  havido  irregularidades  não  impediu  que  a  empresa  transportadora  recolhesse PIS e COFINS sobre esses valores;  i) Caso se entenda que não tem como auferir os valores a serem  ressarcidos,  que  se  determine  o  retorno  dos  autos  à  DRF  em  Blumenau para análise do crédito;  j) Os valores incluídos nos CFOP 1.949 e 2.949 não apresentam  qualquer incorreção, vez que se tratam de importâncias relativas  a serviços de pessoa jurídica utilizados na extração de madeira e  manutenção de máquinas, cujo direito ao crédito está previsto no  art. 30, II, da Lei 10.637/02;  k)  De  fato,  no  mesmo  CFOP  existem  entradas  com  direito  ao  crédito  e  outras  sem;  Contudo,  a  autoridade  administrativa  deveria  ter  intimado  a  recorrente  para  prestar  as  informações  necessárias. Anexa aos autos as notas fiscais que comprovam o  direito pleiteado;  1) A­ legislação  prevê o direito ao creditamento das despesas ­ de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda;  m) Não  existem os  supostos  "vícios  formais"  a  ensejar  a  glosa  referente aos fretes nas operações de venda mas, quando muito,  meras  irregularidades. As empresas contratadas para efetuar o  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000185/2005­08  Acórdão n.º 3201­000.674  S3­C2T1  Fl. 765          6 transporte da mercadoria, ao invés de emitirem uma nota fiscal  (conhecimento  de  frete)  para  cada  operação  de  transporte,  emitiam uma nota fiscal conjunta com a totalidade dos serviços  prestados em determinado período;  n) Referida falha não prejudicou o fisco pois não houve omissão  dos  valores  referentes  aos  fretes.  O  fato  de  ter  havido  irregularidades  não  impediu  que  a  empresa  transportadora  recolhesse PIS e COFINS sobre esses valores;  o)  A  autoridade  fazendária  indeferiu  o  crédito  relativo  à  aquisição de determinados bens destinados ao ativo permanente,  assim como a aquisição de bens destinados a substituir peças do  ativo desgastadas ou consumidas no processo produtivo. Os bens  adquiridos  (trator  carregador,  trator  de  esteira,  semi­reboque  graneleiro,  pneus  e  caminhão)  são  efetivamente  integrados  ao  ativo imobilizado, não havendo razão para a distinção.  Ainda  que  se  queira  dar  uma  interpretação  restritiva  à  lei  de  regência,  não  há  como  negar  que  os  bens  em  questão  são  máquinas ou equipamentos;  p) Não há como concordar com a exclusão do ICMS da base de  cálculo  do  crédito  se  este  integra  a  base  econômica  de  incidência do PIS;  q)  Requer  o  recebimento  e  a  apreciação  da  manifestação  de  inconformidade e a reforma da decisão proferida.  O processo foi encaminhado a esta DRJ/RJ02  tendo em vista o  disposto na Portaria RFB n° 535, de 28/03/2008.    A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31103/2005  VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  A  aquisição  de  bens  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  gera  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  não­cumulativo,  quando  não  comprovado  que  a  aquisição  tenha  sido  efetuada  com o fim específico de exportação.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  Os  serviços  caracterizados  como  insumos  são  aqueles  diretamente  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto.  Despesas  e  custos  indiretos  embora  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000185/2005­08  Acórdão n.º 3201­000.674  S3­C2T1  Fl. 766          7 necessários à realização das atividades da empresa, não podem  ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no  regime da não cumulatividade.  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  COMPROVAÇÃO.  As despesas com frete na aquisição de insumos compõem a base  de  cálculo do  crédito a  ser descontado da contribuição ao PIS  no  regime  não  cumulativo  quando  o  serviço  for  prestado  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país  e  quando  devidamente  escrituradas e amparadas por documentos hábeis que  lhe dêem  suporte.  PIS/PASEP.  CRÉDITOS  REFERENTES  AO  ATIVO  IMOBILIZADO.  O  crédito  de  PIS  relativo  a  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  pode,  à  opção  do  contribuinte,  ser  calculado  no  prazo de quatro anos, mediante aplicação da alíquota de 1,65%  sobre a parcela correspondente a 1/48 do valor de aquisição do  bem, restringindo­se tal opção às máquinas e aos equipamentos  adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados  à venda ou na prestação de serviços.  PIS/PASEP.  CRÉDITOS.  BENS  INCORPORADOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. ICMS.  Integram a base de cálculo dos créditos da Contribuição para o  PIS/Pasep  os  valores  do  ICMS  suportados  na  compra  de  máquinas  e  equipamentos  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  desde que tais valores não sejam recuperados pelo contribuinte.  DECISÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Consideram­se  definitivos  os  ajustes  efetuados  na  base  de  cálculo dos créditos a descontar relativamente aos itens que não  foram expressamente contestados.  Solicitação Deferida em Parte    O contribuinte, restando  inconformado com a decisão de primeira instância,  apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de  impugnação.  Os  autos  foram  enviados  a  este  Conselho  e  fui  designado  como  relator  do  presente  recurso  voluntário,  na  forma  regimental,  tendo  requisitado  a  sua  inclusão  em  pauta  para julgamento.  É o Relatório.  Voto             Fl. 6DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000185/2005­08  Acórdão n.º 3201­000.674  S3­C2T1  Fl. 767          8 Entendo que o recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais,  portanto, dele tomo conhecimento.  A contribuição ao PIS e a COFINS não incidem unicamente sobre produtos  industrializados,  nem  só  sobre  a  venda  de  mercadorias,  também  não  incide  sobre  todos  os  ingressos  de  recursos  no  patrimônio  da  empresa,  estas  contribuições  incidem  sobre  somente  sobre os ingressos que devam ser qualificados como integrantes da receita bruta, ou melhor, da  receita bruta oriunda da venda de mercadorias, de serviços e da combinação destes.    Assim, é da  lógica do sistema  tributário nacional que a não cumulatividade  destas  contribuições  esteja  intimamente  ligada  aos  custos  e  despesas  incorridos  pelo  contribuinte para o desenvolvimento regular de sua empresa, ou seja, se relacione diretamente  com as necessidades existentes para a geração desta mesma receita bruta.    Ademais,  é  importante  frisar  que  a  não  cumulatividade  pensada  para  a  contribuição ao PIS e a COFINS não está fundada no Princípio da Neutralidade Tributária, que  estabelece  que  a  tributação  deve  ser  otimizada  de  forma  a  interferir  o  mínimo  possível  na  economia,  permitindo  assim  a  livre  concorrência,  e  que  é  fundamentalmente  o  Princípio  Constitucional que justifica a adoção da não cumulatividade no IPI e no ICMS.    Este afastamento do Princípio da Neutralidade, que está presente também no  presente caso, mas de forma subsidiária, se nota com clareza quando se verifica a possibilidade  de  creditamento  mesmo  quando  as  operações  anteriores  não  estavam  sujeitas  à  não  cumulatividade  e,  portanto,  geraram  um  recolhimento  aos  cofres  públicos  em  alíquotas  inferiores às praticadas por aquele que aproveita o crédito.    Esta  realidade da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS  gera uma  consequência  imediata  de  perda  de  arrecadação  setorial,  criando uma distorção  na  livre concorrência e permitindo que certos setores tenham uma vantagem competitiva (com a  redução de seus custos fiscais).    Estes são os motivos pelos quais os conceitos de insumos do IPI e do ICMS  são insuficientes para uma aplicação direta e imediata no caso em exame, já que a incidência  destas  contribuições  não  se  limita  à  receitas  de  vendas  de  mercadorias  ou  produtos  industrializados e aqueles conceito buscam atender ao princípio da neutralidade da tributação.    Logo, deve­se aplicar a analogia para buscar a melhor forma de integrar este  novo  conceito  abstrato  e  hipotético.  A  analogia  surge,  na  esfera  tributária,  como  regra  de  integração, prevista no artigo 108 do CTN:    Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente,  na  ordem  indicada:  I ­ a analogia;  II ­ os princípios gerais de direito tributário;  III ­ os princípios gerais de direito público;  IV ­ a eqüidade    Fl. 7DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000185/2005­08  Acórdão n.º 3201­000.674  S3­C2T1  Fl. 768          9 É  a  regra  preferencial  e,  portanto,  aplica­se  ao  fato  jurídico,  por  meio  da  analogia,  uma norma  legal  que  regula  uma  situação  semelhante,  sempre  que  não  exista  uma  norma imediata e expressamente aplicável ao fato em questão.    Alguns  buscam  a  aproximação  do  conceito  de  crédito  para  o  PIS/COFINS  com os conceitos de custo e despesa dedutível para o Imposto de Renda e a contribuição social  sobre  o  lucro.  O  argumento  é  sedutor,  pois  o  lucro  é  parcela  da  receita  bruta,  portanto,  a  proximidade dos conceitos parece tornar esta analogia mais consistente.    Contudo, não estou convencido disto, seja porque o Imposto de Renda onera  a  todas  as  pessoas  jurídicas  sem  considerar  suas  especificidades  e/ou  as  diferenças  setoriais,  seja porque não há como, para interpretar novas normas jurídicas, se buscar igualar tributos que  têm naturezas claramente distintas, e por  fim, seja porque  tanto o "custo", quanto a "despesa  dedutível" são elementos essenciais para a definição e distinção de renda e lucro, mas não o são  para faturamento ou receita bruta.    Não estou afastando esta possibilidade de aplicação analógica dos conceitos  neste caso, por entender que estes são demasiadamente elastecidos ou por qualquer justificativa  econômica, mas simplesmente por entender que a analogia é descabida neste caso.    Aponto  ainda,  para  melhor  esclarecer  meus  pares  sobre  minha  posição  pessoal sobre a matéria, que entendo que o conteúdo dos parágrafos 7º e 8º do artigo 3º das Lei  nº 10.637/02 e 10.833/03 (cujos textos são idênticos), não me conduz à conclusão de que houve  uma opção legislativa para ampliar a base de cálculo dos créditos àqueles "custos, despesas e  encargos vinculados a essas receitas". É o seguinte o texto legal:    Art.  3º Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  §  7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­ cumulativa  da  COFINS,  em  relação  apenas  à  parte  de  suas  receitas,  o  crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e  encargos vinculados a essas receitas.  § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  referidas  no  §  7º  e  àquelas  submetidas  ao  regime  de  incidência  cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da  pessoa jurídica, pelo método de:  I  ­  apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com  a  escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência não­cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.  (grifos acrescidos por este relator)    Fl. 8DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000185/2005­08  Acórdão n.º 3201­000.674  S3­C2T1  Fl. 769          10 Isto  porque  entendo  que  há  presunção  legal  de  que  o  parágrafo  não  deve  ampliar  o  conceito  descrito  no  caput, mas  somente  complementá­lo  ou  definir  exceções,  na  forma do disposto na alínea "c" do inciso III do artigo 11 da Lei Complementar nº 95/98.    Admitir que os mencionados parágrafos 7º e 8º ampliam, e verdadeiramente  generalizam, a base de cálculo para os créditos, quando o artigo no qual estes comandos estão  inseridos  cuida  exclusivamente  da  especificação  dos  dispêndios  sobre  os  quais  deverão  ser  calculados tais créditos, seria admitir uma contradição dentro do próprio dispositivo normativo,  o que não me parece aceitável.    Portanto, opto por me filiar à corrente daqueles que entendem que o conceito  autorizativo do crédito do PIS e da COFINS está na "inerência do dispêndio pago". Acresço,  logo, o adjetivo "pago" ao clássico conceito do Prof. Marco Aurélio Grego, pois entendo que  assim  como  a  receita  tributável  deve  ser  somente  aquela  efetivamente  recebida  pelo  contribuinte, o crédito, para efeito de cálculo do  tributo devido,  também somente deve surgir  após o devido pagamento do dispêndio.      No  que  se  refere  à  inerência  do  dispêndio,  entendo  que  devamos  seguir  a  orientação da Suprema Corte, que em repetidos julgados, tem decidido que:    a  Constituição  de  1988  não  assegurou  direito  à  adoção  do  modelo  de  crédito  financeiro  para  fazer  valer  a  não  cumulatividade  do  ICMS,  em  toda  e  qualquer  hipótese.  (...)  Assim, a adoção de modelo semelhante ao do crédito financeiro  depende de expressa previsão Constitucional ou  legal,  existente  para  algumas  hipóteses  e  com  limitações  na  legislação  brasileira.”  (RE  447.470­AgR,  Rel.  Min.  Joaquim  Barbosa,  julgamento  em 14­9­2010, Segunda Turma, DJE de 8­10­2010.)  Vide: RE  313.019­AgR,  Rel. Min. Ayres Britto,  julgamento  em  17­8­2010,  Segunda  Turma,  DJE  de  17­9­2010;  RE  598.460­ AgR,  Rel. Min. Eros Grau,  julgamento  em 23­6­2009,  Segunda  Turma, DJE de  7­8­2009; AI  445.278­AgR,  Rel. Min. Celso  de  Mello,  julgamento  em 18­4­2006, Primeira Turma, DJ de 30­6­ 2006.    Ou  melhor,  a  inerência  do  dispêndio  está  limitada  ao  crédito  físico,  logo,  somente dará direito a crédito o dispêndio pago que se  refira a bem ou serviço que  integre a  venda de mercadorias, a prestação de serviços ou a combinação destes, sendo também possível,  desde expressamente autorizado por lei, o crédito financeiro.    Dentre aquelas hipóteses previstas nas Lei nº 10.637/02 e 10.833/03, nos seus  artigos  terceiro, entendo que os  incisos  I  e  II  cuidam de créditos  físicos, contudo, os demais  incisos tratam de créditos claramente financeiros. São eles:    Art.  3o Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:   (Vide Medida Provisória nº  497, de 2010)  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000185/2005­08  Acórdão n.º 3201­000.674  S3­C2T1  Fl. 770          11         I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias  e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)          a) nos incisos III e  IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Incluído pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)(Vide Medida Provisória  nº  413,  de  2008) (Vide  Lei nº 11.727, de 2008).          b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)          b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;  (Redação dada pela  lei nº  11.787, de 2008)          II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de  que  trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de  julho de 2002, devido pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)           III  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          IV ­ aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;           V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)           VI  ­ máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou  fabricados para  locação a  terceiros, ou para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)          VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;           VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o  disposto nesta Lei;          IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.           X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica que explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)    Fl. 10DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000185/2005­08  Acórdão n.º 3201­000.674  S3­C2T1  Fl. 771          12 Por fim, para encerrar a contextualização dos conceitos sobre os créditos de  PIS  e  COFINS,  aponto  que  entendo  que  a  inerência  do  dispêndio  permite,  que  para  o  enquadramento de determinado bem ou serviço, no disposto nos incisos I e II do artigo 3º das  leis que regem a matéria, seja considerada a essencialidade destes.    Os  críticos  contestam  esta  possibilidade  de  aceitação  da  prova  da  essencialidade  para  a  caracterização  do  insumo  por  entenderem  que  tal  conceito  de  essencialidade é subjetivo e, portanto, sujeito a variações que afetam a segurança  jurídica do  sistema tributário.    Aprecio este risco, entretanto, creio que a aplicação da regra do artigo 333, I  do  CPC  ao  Procedimento  Administrativo  Tributário,  que  exige  que  o  fato  constitutivo  do  direito deva ser provado pela parte interessada, mitiga tal risco.    Acrescente­se a  isto que negar validade mínima a um princípio, mesmo um  princípio  subsidiário,  como é o  caso do Princípio da Neutralidade na não cumulatividade da  contribuição ao PIS e da COFINS é negar o direito. Logo, a eventual insegurança gerada pela  subjetividade momentânea do conceito de essencialidade não me parece justificar sua negação.    Destarte, são dois os elementos de prova suficientes, no entende deste relator,  para o enquadramento do bem ou serviço como  insumo,  (i)  sua aplicação direta no processo  produtivo, de venda, de serviço ou qualquer combinação destes; ou (ii) a essencialidade deste  para processo produtivo, de venda, de serviço ou qualquer combinação destes.    Ainda  neste  mérito,  consigno  que  entendo  ser  válida  a  limitação  infraconstitucional ao direito de crédito na sistemática da não cumulatividade da contribuição  ao PIS e da COFINS, porque não há na Carta Magna uma garantia plena à não cumulatividade  ou sequer um determinado e fixo modelo conceitual hipotético de não cumulatividade, portanto  o legislador infraconstitucional tem autonomia para moldar este modelo, além disso o § 12 do  artigo 195 da Constituição Federal permite à lei a exclusão de setores inteiros da sistemática da  não  cumulatividade,  o  que  demonstra  que  a  Carta  Magna  optou  por  não  erigir  a  não  cumulatividade ao patamar de direito universalmente garantido.    Postas  estas  breves  considerações  iniciais,  passo  ao  exame  dos  fatos  específicos do recurso voluntário em análise.    O  recurso  voluntário  cuida  somente  de  dois  pontos  da  decisão  recorrida,  a  saber:  (1)  combustíveis  utilizados  no  transporte  da  madeira  das  plantações  mantidas  pela  recorrente para seus estabelecimentos e (2) as despesas financeiras decorrentes de Contratos de  Câmbio de Compra.  Não há previsão legal para o aproveitamento de crédito dos combustíveis no  transporte feito da madeira para o estabelecimento da recorrente, nem houve prova nos autos  da sua aplicação direta no processo produtivo, de venda, de serviço ou qualquer combinação  destes; nem da essencialidade deste para processo produtivo, de venda, de serviço ou qualquer  combinação  destes,  portanto,  não  há  possibilidade  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  neste ponto.  No que se refere à despesa financeira, verifica­se que se trata de juros pagos  ACC/ACE, ou seja, juros relativos a Contrato de Câmbio, que um contrato firmado entre uma  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000185/2005­08  Acórdão n.º 3201­000.674  S3­C2T1  Fl. 772          13 instituição  financeira  autorizada a operar no mercado de  câmbio  e  a  recorrente,  constituindo  uma operação de compra e venda de moeda estrangeira.  Originalmente,  a  Lei  n°  10.637,  de  2002  (oriunda  da Medida Provisória n°  66, de 29 de agosto de 2002), em seu art. 3°, inciso V, assim dispunha:    Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples);    E, em 30 de maio de 2003, a Lei n° 10.684, alterou o texto normativo acima  transcrito:    V  —  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto de optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte — SIMPLES    Tendo, a Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, novamente alterado o inciso  V do artigo 3° da Lei 10.637/2002, que somente passou a vigorar, a partir de 1° de agosto de  2004, verbis:    V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).    Assim, também não como prover o recurso neste particular, logo, VOTO por  conhecer do recurso para negar­lhe provimento.    MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ relator              Fl. 12DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000185/2005­08  Acórdão n.º 3201­000.674  S3­C2T1  Fl. 773          14               Fl. 13DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN

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Numero do processo: 10469.901670/2010-81
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.901670/2010­81  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  1802­000.187  –  2ª Turma Especial  Data  10 de abril de 2013  Assunto  Diligência  Recorrente  IMPORTADORA COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 69 .9 01 67 0/ 20 10 -8 1 Fl. 1541DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.901670/2010­81  Resolução nº  1802­000.187  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Recife/PE, que manteve a negativa de homologação em relação a declaração de  compensação  –  DCOMP  apresentada  pela  Contribuinte,  nos  mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 11­36.368, às fls. 43 a 46:   A  interessada  acima  qualificada  formalizou  a  declaração  de  compensação PER/Dcomp nº 34969.80386.130710.1.7.04­1989, fls. 04  a  07,  retificadora  da  PER/DCOMP  inicial  nº  15394.96347.240608.1.3.04­0094,  informando  suposto  crédito,  que  seria oriundo do DARF no valor de R$ 208.000,00, código de receita  2430 – IRPJ – Demais Obrigados pelo Lucro Real na Declaração de  Ajuste,  período  de  apuração  de  31/12/2006,  data  de  arrecadação  31/01/2007,  sendo  informado  como  crédito  original  na  data  da  transmissão do PER/Dcomp o valor de R$ 86.235,61, para compensar  débitos de IPI, código de receita 5123­01, dos períodos de apuração de  out/2007 e nov/2007, e acréscimos, num total de R$ 8.332,32.  2. Por meio do Despacho Decisório Eletrônico de fl. 02, a Autoridade  Competente  resolveu  NÃO HOMOLOGAR  a  compensação,  tendo  em  vista a  inexistência do  crédito,  uma vez que o DARF  informado para  origem  do  crédito  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos.  3. Cientificada do Despacho Decisório em 23/09/2010, conforme fl. 03,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  09/10/2010, fl. 36, alegando que (fls. 24 a 27):  3.1.  a  decisão  é  totalmente  improcedente  porque  a DIPJ  transmitida  em  13/07/2010  acusou  débito  de  apenas  R$  121.764,39  em  dezembro/2006,  restando  como  crédito  a  diferença  de  R$  86.235,61,  informada  como  crédito  original  na  data  de  transmissão  e  utilizada  para  quitar  débitos  através  desta  PER/Dcomp  nº  34969.80386.130710.1.7.04­1989,  tendo  o  citado  crédito  sido  informado na PER/Dcomp inicial nº 15394.96347.240608.1.3.04­0094.  Como  mencionado,  a  DRJ  Recife/PE  manteve  a  negativa  em  relação  à  declaração de compensação, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2006   VALORES INFORMADOS EM DCTF E/OU DIPJ.  Sendo o valor do tributo pago idêntico ao informado na última DCTF  ativa e anterior ao Despacho Decisório, tem­se por pago valor idêntico  Fl. 1542DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.901670/2010­81  Resolução nº  1802­000.187  S1­TE02  Fl. 4          3 ao confessado, de sorte que o valor desse mesmo tributo informado a  menor  em DIPJ  não  afasta  o  valor  devido,  confessado, muito  menos  quando  o  interessado  não  apresenta  nem  livros  nem  documentos  contábeis e  fiscais, hábeis e  idôneos à comprovação fundamentada de  erro na DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  04/04/2012,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  30/04/2012,  com  os  argumentos  descritos  abaixo:  ­ a Recorrente apurou na DIPJ retificadora, transmitida em 13/7/2010, na Ficha  12A, um saldo de IRPJ a pagar no valor de R$ 121.764,39;  ­  como  foram  pagos  R$  208.000,00,  restou  um  crédito  de  R$  86.235,61,  utilizados para quitar os débitos relacionados no presente processo;  ­ para comprovar a correção dos valores consignados na DIPJ, bem como a sua  coincidência com os registros contábeis no Livro Diário, estamos juntando o Livro Diário n°  81, autenticado na Jucern, sob n° 07/004312­4, em 19/11/2007;  ­  há  perfeita  coincidência  entre  a  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício,  registrada  à  fl.  424,  e  os  valores  consignados  na  DIPJ  (quadro  comparativo  constante  do  recurso);  ­ o IRPJ totalizou R$ 1.705.960,03, e foi quitado pelas seguintes parcelas:  1)  R$  46.835,82  ­  IRFONTE  (Linha  12  ­  Ficha  12A):  consignadas  analiticamente na Ficha 54 da DIPJ;  2)   R$ 16.499,46 ­ IRFONTE ENT. ADM. PÚBL. FED (Linha 14 ­ Ficha 12A):  consignadas analiticamente na Ficha 54 da DIPJ;  3)   R$ 1.520.860,36 ­ Estimativas do IRPJ de Jan a Dez/2006 (Linha 16 ­ Ficha  12A):  consignadas  analiticamente  na  Ficha  11  da  DIPJ,  bem  como  nas  DCTFs;  4)   R$  121.764,39  ­  Saldo  de  IRPJ  a  pagar:  valor  pago  em  31/01/2007,  no  código 2430, através do DARF de R$ 208.000,00 (R$ 121.764,39 utilizados  para quitar o débito e R$ 86.235,61 utilizados como crédito para compensar  débitos deste e de outros processos).  ­ comprova­se, portanto, que os dados da DCTF, apontando como saldo do IRPJ  a  pagar,  de  31/12/2006,  a  quantia  de  R$  208.000,00,  estão  equivocados,  porquanto  inexiste  débito desse montante;  ­ a falta de retificação da DCTF em lide, de R$ 208.000,00 para R$ 121.764,39,  não  justifica a manutenção da  cobrança do presente processo, vez que  inexiste débito de R$  208.000,00, mas, tão somente, de R$ 121.764,39;  Fl. 1543DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.901670/2010­81  Resolução nº  1802­000.187  S1­TE02  Fl. 5          4 ­ houve recolhimento a maior de R$ 86.235,61, a ser compensado com débitos,  como ocorreu neste e em diversos outros processos;  ­  apesar  de  termos  juntado  toda  a  documentação  comprobatória  dos  fatos,  a  Recorrente  solicita  seja  deferida  a  realização  de  diligência,  com  vistas  à  averiguação,  se  julgada necessária e imprescindível;  ­  trata­se  de  providência,  até  a  presente  data,  não  realizada,  porém  imprescindível à convicção do julgador;  ­ a Recorrente anexa a seguinte documentação:  a)   Livro Diário n° 81, com 426 folhas, arquivado na Junta Comercial do Estado  do Rio Grande do Norte,  sob n° 07/004312­4, de 19/11/2007, contendo as  operações do 4º trimestre/2006 (outubro a dezembro/2006);   b)   Livro  Razão,  com  683  folhas,  contendo  os  registros  das  operações  do  4º  trimestre/2006 (outubro a dezembro/2006);  c)   Cópias das DCTFs relativas aos fatos geradores de janeiro a dezembro/2006,  com 333 folhas;  d)   Cópia  da  DIPJ  do  ano­calendário  de  2006,  período  de  01/01/2006  a  31/12/2006, emitida com certificação digital, com 32 folhas.    Este é o Relatório.  Fl. 1544DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.901670/2010­81  Resolução nº  1802­000.187  S1­TE02  Fl. 6          5 Voto  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme relatado, a Contribuinte questiona a não homologação de declaração  de  compensação  –  DCOMP,  em  que  utiliza  um  alegado  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior de IRPJ, relativamente à quitação do ajuste anual do ano­calendário de 2006.  A  Delegacia  de  origem,  por  meio  de  despacho  eletrônico,  não  homologou  a  compensação. A negativa foi motivada pelo fato de o referido pagamento já ter sido utilizado  para a quitação de débito declarado em DCTF.  Em suas peças de defesa, a Contribuinte vem  informando que o valor  total do  IRPJ no período é de R$ 1.705.960,03; que após a dedução das retenções e das estimativas, o  saldo de IRPJ a pagar no ajuste é de R$ 121.764,39; e que ela recolheu R$ 208.000,00, o que  teria gerado o crédito no valor de R$ 86.235,61.  A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  mantendo  a  negativa  em  relação  à  pretendida compensação, está assim fundamentada:   [...]  10. Percebe­se, portanto, que os valores informados em DIPJ possuem  mero caráter informativo, enquanto que os valores a pagar informados  em DCTF vão ser encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional  para  fins  de  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União,  constituindo  verdadeira confissão de dívida.  11.  Se  a  contribuinte  verificar  a  ocorrência  de  erro  na  apuração  de  tributo  informado  em  DCTF,  deve  providenciar  a  entrega  da  correspondente DCTF retificadora antes de qualquer procedimento de  ofício.  12. Em consulta ao sistema DCTF, realizada por este relator, verifica­ se que a última DCTF apresentada pela contribuinte em que informa o  IRPJ do ajuste anual do ano­calendário de 2006 (período de apuração  de  31/12/2006),  código  de  receita  2430,  é  aquela  DCTF  retificadora/ativa  de  março  de  2007,  apresentada  em  13/06/2008,  conforme fls. 40 a 42, em que o valor ali confessado é justamente de R$  208.000,00  e  não  os  R$  121.764,39  informados  na  sua  DIPJ  transmitida em 13/07/2010. Além disso, a interessada não acostou aos  autos  qualquer  documentação,  a  exemplo  de  livros  e  documentos  fiscais  e  contábeis,  que  viesse  evidenciar  erro  na  DCTF  retificadora/ativa em que o valor de R$ 208.000,00 está confessado.  Conclusão   13.  Diante  da  análise  procedida,  VOTO  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  Manifestação  de  Inconformidade,  para manter  o Despacho Decisório  que  NÃO  HOMOLOGOU  a  compensação  pleiteada  na  PER/Dcomp  objeto do presente processo.  Fl. 1545DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.901670/2010­81  Resolução nº  1802­000.187  S1­TE02  Fl. 7          6 Ao  não  retificar  a  DCTF  antes  de  enviar  a  DCOMP,  de  fato,  a  Contribuinte  concorreu para a primeira negativa da compensação pleiteada.  Contudo, essa questão procedimental não justifica uma negativa em definitivo,  eis  que  o  art.  165  do  CTN  não  condiciona  o  direito  à  restituição  de  indébito,  fundado  em  pagamento indevido ou a maior, a requisitos meramente formais. O que realmente interessa é  verificar se houve ou não pagamento indevido ou a maior de um determinado tributo em um  determinado período de apuração.  A DCTF, embora seja uma confissão de dívida, não pode ser tomada em caráter  absoluto,  até  porque  existe  sempre  a  possibilidade  de  erro  no  seu  preenchimento.  Sua  retificação,  da mesma  forma,  não  teria  caráter  absoluto,  pelo  que, mesmo que  apresentada  a  declaração  retificadora  antes  do  envio  da  DCOMP,  ela  deveria  ser  cotejada  com  outras  informações e documentos, como a DIPJ, os Livros Contábeis e Fiscais, Demonstrativos, etc.,  porque o que interessa é saber se houve ou não recolhimento indevido ou a maior.   Não  se  trata  aqui  de  simplesmente  aceitar ou  não  uma declaração  retificadora  com a produção de efeitos automáticos, para fins de reduzir/excluir  tributo, conforme a regra  prevista  no  art.  147,  §  1º,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  porque  o  exame  de  um  PER/DCOMP é sempre realizado de ofício, aproximando­se muito mais da regra contida no §  2º deste mesmo dispositivo, segundo o qual “os erros contidos na declaração e apuráveis pelo  seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão  daquela”.  No  caso,  a  Contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  uma  declaração  de  compensação  –  DCOMP  (13/07/2010),  que  deu  origem  ao  presente  processo,  pleiteando  perante a Administração Tributária a devolução (na forma de compensação) de um pagamento  que entendia ter realizado em valor maior que o devido, procedimento que se não implicava em  uma alteração/desconstituição automática de parte do débito declarado em DCTF, implicava ao  menos na suspensão de sua constituição definitiva, em razão da relação direta existente entre o  pagamento e o débito a que ele corresponde.  Não  há,  portanto,  que  se  falar  em  homologação  de  lançamento  e  constituição  definitiva do débito  se  a Contribuinte,  em  tempo hábil,  informou a Administração Tributária  que o pagamento relativo a este débito havia sido feito indevidamente ou a maior.  Além  de  ter  enviado  a  DCOMP,  a  Contribuinte,  desde  a  manifestação  de  inconformidade,  vem  informando  que  o  saldo  a  pagar  de  IRPJ­ajuste  (apurado  na  DIPJ­ retificadora) era de R$ 121.764,39 (e não R$ 208.000,00, como declarado em DCTF).  Não  considero  que  a  divergência  entre  as  informações  deve  ser  solucionada  graduando a  importância destas declarações, como fez a Delegacia de Julgamento. Se uma é  confissão de dívida (DCTF), a outra traz informações e detalhes sobre a apuração dos tributos  (DIPJ).   No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Fl. 1546DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.901670/2010­81  Resolução nº  1802­000.187  S1­TE02  Fl. 8          7 Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   Além  disso,  não  há  uma  regra  a  respeito  dos  elementos  de  prova  que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis ao caso, nem mesmo há como anexar cópias de livros, de DARF, de Declarações,  etc.,  porque  os  procedimentos  são  realizados  por  meio  de  declaração  eletrônica  ­  PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a instrução dos pedidos de restituição de imposto de renda de pessoa jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Este contexto permite notar que a  instrução prévia,  ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa.  No caso concreto, ancorada também no fato de a Contribuinte não ter retificado  a  DCTF  antes  do  despacho  decisório,  a  Delegacia  de  Julgamento  mencionou  que  ela  não  acostou  aos  autos  qualquer  documentação,  a  exemplo  de  livros  e  documentos  fiscais  e  contábeis,  que  viesse  evidenciar  erro  na  DCTF  retificadora/ativa  em  que  o  valor  de  R$  208.000,00 está confessado.  Ocorre que a Contribuinte não foi em nenhum momento  intimada a apresentar  quaisquer esclarecimentos, ou documentos relativos ao seu PER/DCOMP.   Vale  registrar  que  a  prova  tem  sempre  um  aspecto  de  verossimilhança,  que  é  medida  em  cada  caso  pelo  aplicador  do  direito. Além  disso,  em  razão  da  dinâmica  do  PAF  quanto  à  apresentação  de  elementos  de  prova,  como  já  mencionado  acima,  é  a  Autoridade  Fiscal  que,  em  cada  caso,  por meio  de  intimações  fiscais,  acaba  fixando  os  critérios  para  a  composição do ônus que incumbe à Contribuinte.   Na  linha,  então,  do  que  apontou  a  Delegacia  de  Julgamento,  a  Contribuinte  juntou  ao  seu  recurso  voluntário  cópias  do  Livro  Diário  (contendo  a  Demonstração  do  Resultado do Exercício), do Livro Razão, da DIPJ e das DCTF do período,  fazendo  também  uma série de considerações sobre as rubricas que interferem na apuração do IRPJ.  Por tudo que foi exposto, a decisão do presente processo demanda uma instrução  complementar.  Para verificar se houve ou não o alegado pagamento a maior, é preciso averiguar  qual é efetivamente o valor do saldo a pagar a título de IRPJ no ajuste anual de 2006.   Para tanto, é necessário que a Delegacia de origem, analisando a documentação  contábil  e  fiscal  da  empresa,  as  informações  constantes  dos  sistemas  eletrônicos  da  própria  Receita Federal (SINAL, DIRF, etc.), as DIPJ (original e retificadora), as DCTF, e ainda outros  elementos que entender relevantes:   Fl. 1547DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.901670/2010­81  Resolução nº  1802­000.187  S1­TE02  Fl. 9          8 1) verifique e informe:  ­ o valor total do IRPJ devido no ano de 2006;   ­ o valor das retenções na fonte para este período;  ­ o valor das estimativas recolhidas para este período;  ­ o saldo de IRPJ a pagar no ajuste anual;   2) apresente relatório circunstanciado esclarecendo se houve pagamento a maior  em relação ao saldo a pagar no ajuste anual, e qual o seu valor;   3) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa se manifestar.  Deste modo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que  a DRF Natal/RN atenda ao acima solicitado.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa     Fl. 1548DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10680.723172/2008-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 ITR. ÁREAS ALAGADAS. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. (Súmula CARF n.° 45). Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-001.897
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, o seu representante legal, Dra. Maria Leonor Leite Veira, inscrito na OAB/DF sob o nº 30.208.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1719; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1        1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.723172/2008­62  Recurso nº  944.345   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.897  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  ITR.  ÁREAS ALAGADAS.  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  não  incide  sobre áreas  alagadas para  fins de constituição de reservatório de  usinas hidroelétricas. (Súmula CARF n.° 45).  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Fez  sustentação  oral,  o  seu  representante legal, Dra. Maria Leonor Leite Veira, inscrito na OAB/DF sob o nº 30.208.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Antonio  Lopo Martinez,  Julianna Bandeira  Toscano,  Rafael  Pandolfo  e Nelson Mallmann. Ausentes,  justificadamente,  os Conselheiros  Pedro Anan  Junior, Odmir  Fernandes  e Helenilson Cunha  Pontes.     Fl. 147DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2     Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  COMPANHIA  ENERGÉTICA  DE  MINAS  GERAIS – CEMIG, foi lavrado o auto de infração/anexos onde a contribuinte em referência foi  intimada  a  recolher  o  crédito  tributário  de  R$21.304,86,  referente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial  Rural  (ITR),  exercício  de  2007,  acrescido  de multa  lançada  (75%)  e  juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Usina Peti”, cadastrado na RFB sob o  nº 6.641.255­2, com área declarada de 1.120,3 ha, localizado no Município de São Gonçalo do  Rio Abaixo/MG.  No  procedimento  de  análise  e  verificação  das  informações  declaradas  na  DITR/2007 e da documentação apresentada  em  resposta  à  intimação,  a  fiscalização  resolveu  resolveu  alterar  o  VTN  declarado  de  R$547.598,22  (R$488,80/ha),  que  considerou  subavaliado,  arbitrando  o  valor  de  R$672.180,00  (R$600,00/ha),  com  base  Laudo  de  Avaliação  apresentado  pela  contribuinte,  em  resposta  à  intimação,  com  consequente  aumento do VTN  tributável,  e  disto  resultando o  imposto  suplementar de R$10.714,04,  conforme demonstrado às fls. 03.  Cientificada  do  lançamento,  em  17.10.2008,  às  fls.  73,  ingressou  a  contribuinte,  em 04.11.2008,  às  fls.  72,  com sua  impugnação de  fls.  25/54,  instruída com os  documentos de fls. 55/71, alegando e solicitando o seguinte, em síntese:   ­ de início, discorre brevemente sobre o objeto social da empresa  e sobre o procedimento fiscal, do qual discorda e que deveria ser  revisto de oficio;  ­  as  empresas  constituídas  sob  a  forma  de  sociedade  de  economia  mista,  como  a  impugnante,  podem  ser  divididas  em  duas  espécies:  as  que  exploram  atividade  econômica  e  as  que  prestam  serviço  público;  nesse  último  caso,  as  suas  atividades  recebem forte influência das regras de direito público;  ­ a produção, a transmissão e a distribuição de energia elétrica  são  serviços  essencialmente  públicos,  sejam  eles  prestados  diretamente  pelo  Poder  Público,  por  órgãos  da  administração  indireta  ou  por  particulares,  nos  moldes  do  que  dispõe  a  Constituição  Federal,  em  seu  art.  21,  inciso  XII,  alínea  "b"  (transcrito);  ­  o  texto  constitucional  qualifica  tais  serviços  como  públicos,  privativos  da  União;  portanto,  a  sua  exploração  por  entes  privados,  ou  até  por  outros  entes  públicos,  somente  é  possível  por  "autorização,  concessão  ou  permissão  ";  de  tão  restrita  a  competência para o exercício dessa atividade, cita o disposto no  § 1° do art. 20 da Constituição;  ­ as empresas prestadoras de serviço tão qualificado não podem  receber o mesmo  tratamento  jurídico dispensado às  sociedades  anônimas em geral, pois sobre aquelas incide particular controle  estatal,  justificado  pelo  interesse  do  Estado  em  sua  atividade,  que provoca a imposição de deveres legais específicos;  ­ apesar de sujeitas ao pagamento de tributos, nos termos do ,§ Y  do  art.  150  da  Constituição,  essas  empresas  podem  gozar  de  beneficios fiscais outorgados pelo poder Público;  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10680.723172/2008­62  Acórdão n.º 2202­01.897  S2­C2T2  Fl. 2        3 ­ ainda que a isenção que vigorava para o setor não tenha sido  convalidada  pela  Constituição  vigente,  ficando  expressamente  rejeitada por. força do § 1° do art. 41 do ADCT, cabe questionar  se  as  empresas  geradoras  de  energia  elétrica  estão  sujeitas  à  incidência do 1TR;  ­  analisa,  nesse  sentido,  aspectos  jurídicos  e  doutrinários  da  hipótese  de  incidência  tributária,  a  partir  do  exame  da  regra­ matriz  dos  tributos,  previsto  no  inciso  VI  do  art.  153  da  Constituição  Federal  de  1988,  e  a  aplicação  de  seu  esquema  lÔgico ao iTR,;  ­ transcreve magistério de Geraldo Ataliba, que afirma situar­se  o ITR na subclasse dos "reais";  ­  os  imóveis  da  empresa  impugnante  estão,  íem  grande  parte,  cobertos  de  água,  prestando­se  apenas  para  reservar  água,  potencializando  a  força  hidráulica  para  a  geração  de  energia.  As margens dos reservatórios também não se prestam a qualgúèr  outro  oüjetiVo,  funcionando  apenas  como  faixas  de  segurança  para as variáÇões sazonais dõ 'Mvel d' áoá,, 1  ­ para fins de aplicação do disposto rio art. 20 da Constituição  Federal,  (transcrito),  os  reservatórios  de  água  encaixam­se  em  qualquer um dos conceitos nele previstos. Seriam "lagos", na sua  definição mais simples, se entendidos como uma grande extensão  de água cercada de terra, inserindo­se nessa classe os lagos de  barragem, formados em áreas represadas por aluviões pluviais,  restingas,  detritos  de  origem  vulcânica  e  morainas;  esses  reservatórios poderão,  também,  integrar o conceito de "rio", se  considerados  como  resultantes  do  represamento  de  curso  de  água pluvial;  ­  enfatiza  que  esse  mesmo  art.  20,  em  seu  inciso  VIII,  inclui  também  no  patrimônio  da  União  "os  potenciais  de  energia  hidráulica",  de  tal  modo  que,  escapando  os  reservatórios  dos  subdomínios  dos  "rios"  ou  dos  "lagos",  ficaria  muito  difícil  deixar de reconhecê­los no âmbito dos "potenciais de energia";  ­  esse  entendimento  está  em  consonância  com  a  Lei  n°  9.433/1997,  editada  para  instituir  a  Política  Nacional  de  Recursos Hídricos,  com  fundamento  de  validade  no  inciso XIX  do art. 21 da Constituição Federal, ficando estabelecido no art.  1° , inciso I, que: "a água é um bem de domínio público. ";  ­ esse texto legal também convive harmonicamente com o Código  Florestal (transcrito em parte), com destaque para o disposto no  § 6° do seu art. 1° e para o art. 2%  ­ a  conclusão  ,  é  singela: argumentar que os  reservatórios  são  lagos  situados  em "propriedade" privada e por  ela cercados,  é  desconsiderar  comandos  legais  de  relevante  interesse  para  a  própria preservação do bem público e de sua fonte produtora;  ­  ademais,  esses  reservatórios  são  lagos  alimentados  por  correntes  públicas  (rios),  o  que  reforça  sua  qualidade  de  bem  público (§ Y do art. 2° do Código de Águas);  ­  portanto,  as  áreas  destinadas  aos  reservatórios  de  água  não  podem  sofrer  a  incidência  do  ITR,  por  serem  unidades  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 integrantes  do  patrimônio  público  da  União  ;  assim  como  as  áreas  destinadas  às  suas  margens  também  estarão  livres  do  impacto  do  tributo,  na  condição  de  áreas  de  preservação  permanente,  que  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  do  imposto, nos termos do art. 10, § 1% inciso II, alínea "a'.', dá Lei  n° 9.393/1996, além do Código Florestal,  ­ reafirma que a prestação do serviço público de fornecimento ~  de energia é  incumbência privativa da União, ao mesmo tempo  em  que  os  rios,  lagos  (naturais  e  artificiais)  os  terrenos  marginais  e  as  praias  fluviais  e  os  potenciais  ;  de  energia  integram, também, o patrimônio dessa pessoa política. de direito  interno;  as  águas  sãò.de  domínio  público,  possuindo  as  prerrogativas  de  inalienabilidade,  impenhorabilidade  e  imprescritibilidade;  ­  a  porção  de  terra  coberta  pelo  lago  artificial  das  usinas  hidroelétricas  e  a  área  situada  a  seu  redor,  mesmo  que  de  propriedade  da  empresa,  mantendo­se  a  distinção  com  referência à propriedade do bem público, ainda assim encontra­ se  com  absoluta  restrição  de  uso  por  seus  "proprietários".  A  área está afetada ao uso especial da União, o que impede a seus  titulares  o  exercício  de  quaisquer  direitos  inerentes  ao  seu  domínio;  ­  a  União­  detém  o  verdadeiro  domínio  útil  das  áreas,  necessárias _ à , geração, distribuição e transmissão de energia  elétrica, nos termos da ­ Leme­ da C onstituição ;portanto,  fica  afastada,  também  por  esse  .prisma,  a  possibilidade  jurídica  de  onerar  ~essas  áreas  pelo  ITR,  pois  e  sujeito  passivo  da  "obrigação quem tiver o domínio útil sobre o imóvel;  ­ por outro lado, conclui ­se pela ­não incidência do imposto, no  caso  presente,  porque:  (i)  as  áreas  estão,  em  sua  maioria,  cobertas de água e (li) afetadas ao uso especial tendo em vista a  prestação  de  serviços  públicos,  pelo  que  se  caracterizam  como  comprovadamente  imprestáveis  a  qualquer  tipo  de  exploração  agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal.  Isso  já  basta  para  não  serem  consideradas  áreas  tributáveis  para fins do ITR, nos termos da alínea "c", do inciso II, §1°, do  art. 10 da Lei n° 9.393/1996;  ­  a  legislação  ordinária  está  sintonizada  com  os  ditames  constitucionais,  afastando  qualquer  possibilidade  de  cobrança  de imposto sobre as áreas destinadas aos reservatórios de água  das empresas representadas pela impugnante, em sentido inverso  ao que pretende a autoridade fiscal;  ­  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  ­  valor  fundiário,  nos termos do art.30 do CTN e Valor da Terra Nua tributável —  VTNt,  nos  termos  da  legislação  específica —  oferece  algumas  dificuldades,  como  exclusão  de  valores  (art.  10,  §  P,  I  e  IV),  subtração de áreas (art. 10, § P, II) e multiplicação (art. 10, § 1  0,  III);  no  entanto,  a  regra­matriz,  como  metodologia,  é  instrumento redutor de complexidades;  . ­ no caso presente nenhuma dessas operações se torna possível  ao  aplicados  da  lei,  porque  não  há  valor  de  mercado  para  a  apuração do VTN, por onde começam os cálculos, pois se trata  de um bem do domínio público, afetado ao patrimônio da pessoa  política União, fora do comércio, impedindo qualquer pretensão  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10680.723172/2008­62  Acórdão n.º 2202­01.897  S2­C2T2  Fl. 3        5 impositiva sobre as áreas desapropriadas para a construção das  obras  necessárias  ao  represamento  dos  rios  e  lagos,  para  a  manutenção dos reservatórios destinados à produção de energia  elétrica;  ­ para corroborar a improcedência do auto de infração, reporta­ se à Constituição Federal, ao CTN e à Lei. ri' 9.193/1996, dessa  transcrevendo,  parcialmente,  os  dispositivos  que  tratam  da  apuração e do valor do ITR, artigos 10 e 11, respectivamente;  ­ destaca que a autoridade fiscal, abandonando esses comandos  legais, não poderia adotar área "produtiva de energia elétrica"  como  não  produtiva  e  apontar  GU  "0"  quando  a  utilização  é  integral,  presumiu  que  o  valor  fundiário  está  subavaliado,  arbitrando  um  VTN  de  R$  12,956.572,50  (sic)  e  aplicando  a  alíquota máxima de­20 % equiparando o imóvel aos latifúndios  improdutivos; não é crível que a "terra". submersa por , represa  para a geração de energia elétrica possa ter o mesmo valor da  terra destinado ao cultivo da primeira, visto, que aquela está, no  mínimo, fora do âmbito de incidência do imposto;  ­  considerar  como  improdutiva  á  produção,  geração  e  transmissão de energia elétrica, na imensa área abrangida pela  CEMIG, é uma falácia incompatível com o sistema jurídico e a  lógica que deve preceder os julgamentos válidos e produtores de  resultados;  ­  é  flagrante  a  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  da  igualdade  que  norteiam  rigidamente  a  atividade  impositiva  do  Estado, nó que concerne à cobrança do  imposto; para a Usina  Hidrelétrica mencionada, tomou­se o valor da terra apontado no  SIPT,  considerando­o  para  as  terras  submersas  e  aplicando­se  nele  o  GU,  sem  qualquer  exclusão,  mesmo  as  constitucionalmente asseguradas;  ­ a legislação que cuida do ITR sempre lèva em conta o ­grau de  utilização  (OU)  na  exploração  rural,  seja  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  nos  termos da Lei  9.393/1996,  em consonância com o Estatuto da Terra, o que permite concluir  ser relevante para fins do ITR não a produtividade em geral, mas  na  exploração  daquele  setor,  enquanto  as  atividades  desenvolvidas pelas usinas hidrelétricas estão fora de tal campo  de abrangência;  ­  em  momento  algum  a  lei  do  ITR  se  refere  à  exploração  energética, talvez impulsionada pelo Decreto­Lei n° 2.281/1940,  que  concedia  isenção  a  tal  atividade  e  perdeu  sua  eficácia  em  outubro  de  1990  com  o  advento  do  novo  texto  constitucional,  deixando.  Ao  aplicados  da  lei  e  aos  operadores  do  direito  a  interpretação sistemática, que não permite incluir na hipótese de  incidência do ITR aquela que não estiver ali explícita, por força  do  princípio  da  tipicidade  da  tributação,  além  dos  outros  já  mencionados;  ­ por tudo isso, indaga: há meios jurídicos hábeis para manter­ se  a  exigência  apontada  no  auto  de  infração?  como  aceitar  a  incidência  do  ITR  sobre  as  áreas  de  reservatórios  das  usinas  hidrelétricas,  suas  margens  e  construções,  se  não  há  compatibilidade com a hipótese de incidência normativa? Como  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 admitir que empresa produtora, transmissora e distribuidora de  energia  elétrica —  industrial,  portanto —  possa  ser  alcançada  pelo ITR como se de área "rural" se tratasse? Como manter auto  de  infração  que  indica  base  de  cálculo  em  total  descompasso  com a legislação vigente? Como atribuir "valor de mercado" se  à  porção  de  terra  encontra­se  alagada,  imprestável  para  uso  comum,  ou  em  condições  de  utilização  reduzidas,  enquanto  "valor de mercado" pode ser entendido como o preço médio que  o  imóvel alcançaria em condições normais de mercado, para a  compra e venda à vista?  ­  ainda,  como  fugir  da  proibição  constitucional  de  se  cobrar  tributos  com  efeito  de  confisco  (inciso  IV  do  art.150  da  CF)?  Enfim,  como  manter  auto  de  infração  em  que  o  imposto  foi  apurado  em  total  desconformidade  com  os  comandos  dados  como  infringidos  pela  fiscalização  (arts.  10  e  14  da  Lei  n°  9.393/1996 e Parecer COSIT n° 15/2000)?  ­  ainda,  como  manter  a  pretensão  fazendária  sem  qualquer  diligência?  Registre­se  que  o  valor  do  imóvel  indicado  pela  requerente  e  o  valor  escriturado  como  "patrimônio  líquido";  transcreve  ensinamentos  de  Celso  Antonio  Bandeira  de  Mello  sobre "justa indenização";  ­  portanto,  não  pode  prevalecer  a  exigência  de  pagamento  do  ITR ; cónr amparo no Parecer COSIT n° 15/2000, visto que esse  dispositivo  não  ;  alarga  a  hipótese  de  incidência  estatuída  em  lei; transcreve ementa da CWt e cita entendimento do Conselho  de Contribuintes, para referendar suas teses;  ­ no caso presente, a Lei n° 9.393/1996 não ampara a pretensão  fazendária,  pois  não  há  fato  jurídico  que  enseje  a  obrigação  tributária, além de a base de cálculo adotada descaracterizar a  hipótese  ­  de  incidência  prevista  na  legislação  pertinente;  transcreve  entendimento  de  Sacha  Calmon  Navarro  Coelho  e  Misabel Abreu Machado Derzi, para apoiar seus argumentos;  ­ o art. 20 da Constituição Federal estabelece como propriedade  da  União  "os  lagos,  rios  e  quaisquer  correntes  de  água  em  terreno de seu domínio"; assim, os reservatórios de água podem  integrar  o  conceito  de  "rio",  se  considerados  como  resultantes  do  represamento  de  curso  de  água  pluvial;  o  inciso VIII  desse  artigo inclui também no patrimônio da União "os potenciais de  energia  hidráulica%  de  tal  modo  que,  escapando  os  reservatórios  dos  subdomínios  dos  "rios"  ou  dos  "lagos",  é  impossível deixar de reconhecê­los no âmbito dos "potenciais de  energia";  ­ apresenta as seguintes conclusões:  a)  a  autoridade  fiscal  presumiu  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário,  sem  mensurar  a  verdadeira  base  de  cálculo  nem  efetuar os cálculos ditados pela Lei 9.393/1996 (com exclusão de  valores,  subtração de  áreas  e  as multiplicações  necessárias  ao  cálculo  do  imposto),  apurando,  por  "média  aritmética"  e  por  amostragem,  o  valor  da  terra  nua  do  imóvel  onde  está  construída  a  Usina  Hidrelétrica  de  São  Simão,  no  Estado  de  Minas Gerais;  b)  foi  aplicada  a  multa  de  75,0  %  sobre  base  de  cálculo  incompatível ­ inexistente, como já demonstrado;  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10680.723172/2008­62  Acórdão n.º 2202­01.897  S2­C2T2  Fl. 4        7 c)  a  fiscalização  desconsiderou  as  áreas  de  exclusão  indiscutível: margens, áreas de preservação permanente pela só  determinação legal;  d)  as  áreas  de  reservatórios  das  usinas  hidrelétricas  e  suas  margens  são  bens  de  domínio  público  dá União,  não  podendo  ser abrangidas pelo  critério material  da hipótese de  incidência  de  qualquer  tributo,  quanto  mais  do  ITR,  de  sua  competência  privativa e exclusiva;  e) a base de cálculo simplesmente inexiste, a partir do exame da  regra­matriz  e  das  funções  mensuradora,  objetiva  e  comparativa;  ademais,  a  legislação  não  previu  a  exclusão  de  qualquer  valor  de  instalações,  benfeitorias  e  construções  do  valor total do imóvel, por parte das hidrelétricas.  Por fim, requer a impugnante seja decretada a improcedência do  auto  de  infração  e  arquivado  o  feito  fiscal  ou,  então,  seja  determinada diligência nos  termos  legais, o para apuração dos  quesitos relacionados.    A DRJ ­ Brasília ao apreciar as razões do contribuinte, julgou o lançamento  procedente, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2006  DA  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO.  TERRA  ALAGADA  AUSÊNCIA DE LEI PARA EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO  Para  efeitos  do  ITR,  afora  as  áreas  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  autorizada  pelo poder público, com previsão legal de 23 de junho de 2008,  não  há  base  legal  para  excluir  da  tributação  terra  submersa,  seja pelo transborde do leito de rio, seja lago, ou outros tipos de  reservatório de água. Reservatórios de água de barragem não se  confundem com potenciais de energia hidráulica, bens da União  previstos na Constituição da República.  ISENÇÃO HERMENÊUTICA  A  legislação  tributária  para  concessão  de  benefício  fiscal  deve  ser  interpretada  literalmente,  assim,  se  não  atendidos  os  requisitos  legais  para  a  isenção,  a  mesma  não  deve  ser  concedida.  DA ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO  NATURAL (RPPN  A  área  de  reserva  particular  do  patrimônio  natural  (RPPN),  para  fins  de  exclusão  do  ITR,  cabe  ser  reconhecida  como  de  interesse ambiental pelo  IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização,  em  tempo  hábil,  do  requerimento  do  competente  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  além  da  averbação  tempestiva  dessa área à margem da matrícula do imóvel.  DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) SUBAVALIAÇÃO  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 Deve  ser mantido o VTN arbitrado pela  fiscalização,  com base  no  SIPT,  por  falta  de  documentação  hábil  (Laudo  Técnico  de  Avaliação,  elaborado  por  profissional  habilitado,  com  ART  devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas  da ABNT NBR 14.6533), demonstrando, de maneira inequívoca,  o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato  gerador  do  imposto,  observadas  as  suas  características  particulares.  DA PROVA PERICIAL  A perícia técnica destina se a subsidiar a formação da convicção  do julgador, limitando se ao aprofundamento de questões sobre  provas  e  elementos  incluídos  nos  autos,  não  podendo  ser  utilizada  para  suprir  o  descumprimento  de  uma  obrigação  prevista na legislação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada  da  decisão,  insatisfeito,  o  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário ao Conselho onde reitera as mesmas razões da impugnação. Enfatizando a Súmula  do CARF no. 45.  É o relatório.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10680.723172/2008­62  Acórdão n.º 2202­01.897  S2­C2T2  Fl. 5        9 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  Muito  embora  o  lançamento  trate  de  arbitramento  do  Valor  da  Terra  Nua  (VTN), verifica­se que a lide instalada desde o início do procedimento fiscal gira em torno da  possibilidade  de  se  exigir,  ou  não,  ITR  sobre  terras  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório de usinas hidroelétricas.   No recurso, assim como na impugnação, a contribuinte afirma que o imóvel  em questão está em grande parte coberta de água, não se prestando a nenhum outro fim, que o  de reservar água, potencializando a força hidráulica para a geração de energia e que as margens  dos reservatórios também não se prestam a qualquer outro objetivo, funcionando apenas como  faixas de segurança para a variações normais do nível d'água. E, em assim sendo,defende a tese  de que áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas não se  sujeitam à incidência do ITR.  Por  sua  vez  a  autoridade  recorrida  defende  o  entendimento  de  que  Áreas  rurais desapropriadas em favor de empresa concessionária de serviços públicos de eletricidade,  destinadas  a  reservatórios  de  usina  hidrelétrica,  integram  o  patrimônio  dessa  empresa,  submetendo­se às regras tributárias aplicadas aos demais imóveis rurais.  Ocorre  que  tal matéria  já  se  encontra  pacificada  neste  Conselho,  conforme  Súmula CARF n° 45, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009, que a seguir se transcreve:  Súmula CARF nº 45: O Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição  de reservatório de usinas hidroelétricas.   No presente caso, com os elementos presentes nos autos, e na inexistência de  prova em contrário, conclui­se que o imóvel é utilizado como reservatório de usina hidrelétrica,  estando  suas  áreas,  portanto,  submersas,  de  sorte  que  a  exigência  consubstanciada  no  lançamento não pode prosperar.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 155DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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4602000 #
Numero do processo: 19647.003842/2003-05
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2002, 2003 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. LANÇAMENTO. DEDUÇÃO DE RECOLHIMENTOS EFETUADOS NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES. Na hipótese de exclusão de ofício do Simples, deve-se deduzir, do valor de cada tributo ou contribuição lançado, a parcela de recolhimento correspondente, efetuada naquela sistemática de tributação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2002, 2003 TAXA SELIC. INCIDÊNCIA PARA ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE CRITÉRIO ISONÔMICO. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária (STF - Repercussão Geral).
Numero da decisão: 1803-001.301
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para que seja deduzida, da exigência da Cofins, a parcela de recolhimento correspondente, efetuada na sistemática de tributação do Simples, nos mesmos períodos de apuração. Ausente o Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2002, 2003 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. LANÇAMENTO. DEDUÇÃO DE RECOLHIMENTOS EFETUADOS NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES. Na hipótese de exclusão de ofício do Simples, deve-se deduzir, do valor de cada tributo ou contribuição lançado, a parcela de recolhimento correspondente, efetuada naquela sistemática de tributação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2002, 2003 TAXA SELIC. INCIDÊNCIA PARA ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE CRITÉRIO ISONÔMICO. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária (STF - Repercussão Geral).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 373          1 372  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.003842/2003­05  Recurso nº  235.496   Voluntário  Acórdão nº  1803­01.301  –  3ª Turma Especial   Sessão de  8 de maio de 2012  Matéria  COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  DIMEP­ DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS DE PERNAMBUCO  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2002, 2003  EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO.  LANÇAMENTO.  DEDUÇÃO  DE  RECOLHIMENTOS EFETUADOS NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES.  Na hipótese de exclusão de ofício do Simples, deve­se deduzir, do valor de  cada  tributo  ou  contribuição  lançado,  a  parcela  de  recolhimento  correspondente, efetuada naquela sistemática de tributação.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2002, 2003  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA  PARA  ATUALIZAÇÃO  DE  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS. LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS  PRINCÍPIOS  DA  LEGALIDADE  E  DA  ANTERIORIDADE.  NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE CRITÉRIO ISONÔMICO.  No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ  19.4.2002,  ao  apreciar  o  tema,  esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata  de imposição tributária (STF ­ Repercussão Geral).         Fl. 440DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19647.003842/2003­05  Acórdão n.º 1803­01.301  S1­TE03  Fl. 374          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  seja  deduzida,  da  exigência  da  Cofins,  a  parcela  de  recolhimento  correspondente,  efetuada  na  sistemática de  tributação  do Simples,  nos mesmos  períodos de apuração. Ausente o Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio  Luiz Bezerra Presta.    Fl. 441DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19647.003842/2003­05  Acórdão n.º 1803­01.301  S1­TE03  Fl. 375          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 310 a 314):  Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração, às fls.  220  a  223,  para  exigência  do  crédito  tributário,  referente  aos  anos­calendário  de  2001 e 2002, adiante especificado:  CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM REAL  NATUREZA VALOR EM REAL  COFINS        162.586,90  Juros de Mora (até 31/10/2003)   53.825,70  Multa Proporcional      121.940,06  TOTAL        338.352,66  O  referido  auto  de  infração  é  decorrente  do  procedimento  de  fiscalização  efetuado junto à contribuinte, no qual a fiscalização constatou infrações à legislação  do SIMPLES, do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS. Na Descrição dos Fatos e  Enquadramento Legal dos respectivos autos de infração e Termo de Encerramento, o  autuante  descreve  detalhadamente  todas  as  informações  concernentes  ao  procedimento fiscal e relata as apurações efetuadas nesta auditoria, que passamos a  resumir abaixo:  1)  A  empresa  optou,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2000,  pela  tributação  através do sistema integrado – SIMPLES, como Empresa de Pequeno Porte.  2) Com base no Livro de Apuração do ICMS, às fls. 57 a 69, a fiscalização  apurou as receitas brutas mensais do ano­calendário de 2000. Ficou constatado que a  empresa  ultrapassou,  no  citado  ano­calendário,  o  limite  de  receita  bruta  para  permanência  no  SIMPLES,  pois  obteve  receita  bruta  total  de  R$  1.597.399,68,  quando o  limite do sistema  integrado é R$ 1.200.000,00, consoante demonstrativo  de  fls.  06.  A  fiscalização  também  confirmou  os  valores  contidos  no  Livro  de  Apuração do ICMS com os dados informados pela empresa à Secretaria da Fazenda  do Estado de Pernambuco, conforme relatório anexo às fls. 124/156.   3)  Verificou­se  que  a  contribuinte  informou  na  Declaração  Anual  Simplificada  do  ano­calendário  de  2000,  às  fls.  250/253,  valores  de  receita  bruta  inferiores aos constantes do Livro de Apuração do ICMS, às fls. 57/69, consolidadas  no  demonstrativo  de  composição  de  base  de  cálculo  às  fls.  06  e  208.  Consoante  “Relatório de Fiscalização”, fls. 05/12, a contribuinte foi intimada, através do Termo  de Solicitação de Esclarecimentos nº RPF/MPF0410100/00568/2003, a justificar tais  diferenças,  declarou  que  estava  de  acordo,  não  tendo  nada  a  reclamar.  Assim,  a  fiscalização  procedeu  à  autuação,  apontando  as  seguintes  irregularidades,  formalizadas no PROCESSO Nº 19647.003839/2003­83:   Fl. 442DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19647.003842/2003­05  Acórdão n.º 1803­01.301  S1­TE03  Fl. 376          4 3.1)  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO,  dos  meses  de  maio  a  dezembro de 2000, dos  impostos  e  contribuições do SIMPLES  (IRPJ, CSLL, PIS,  COFINS  E  INSS),  decorrente  da  diferença  apurada  relativa  à  utilização  de  percentual  inferior  ao  efetivamente  aplicável  sobre  a  receita  bruta  declarada  na  DIRPJ/2001.  3.2)  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO  E  O  DECLARADO/PAGO,  dos  meses  de  março  e  maio  a  dezembro  de  2000,  dos  impostos  e  contribuições  do  SIMPLES  (IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS  E  INSS),  decorrente  da  diferença  entre  as  bases  de  cálculo  informadas  na DIRPJ/2001  e  as  bases de  cálculo apuradas através do Livro de Apuração de  ICMS,  aplicando­se  a  alíquota apropriada a cada período de apuração.  4) Como a pessoa jurídica não efetuou a exclusão do SIMPLES, foi expedido  pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Recife o Ato Declaratório Executivo nº 94  de  17/10/2003  (DOU  edição  nº  202/2003),  efetuando  a  exclusão  da  empresa  do  sistema  integrado,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2001,  fls.  212/214,  constante  do  processo nº 19647.002712/2003­47 (fls. 17 a 21).  5) De acordo com o art. 16 da Lei nº 9.317/1996, a pessoa jurídica excluída do  SIMPLES  sujeitar­se­á,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas.  No  presente caso, como a contribuinte não efetuou os pagamentos, nos anos­calendário  de 2001 e 2002, pelo lucro estimado ou pelo lucro presumido, não optando por estas  formas  de  tributação,  ficou  sujeita  à  tributação  pelo  lucro  real  trimestral.  A  contribuinte foi intimada a apresentar sua escrita contábil e fiscal que possibilitaria a  apuração  do  lucro  real  nos  anos­calendário  de  2001  a  2002,  através  do Termo  de  Início de Fiscalização, fls. 13/15, apresentando o livro fiscal de Apuração de ICMS  nºs  01  (relativo  à  filial  0002­75);  06  e  07  (relativo  à  matriz).  Após  reintimação,  apresentou o livro caixa referente ao ano­calendário de 1999, e deixou de apresentar  os livros Diário, Razão e LALUR referentes aos anos­calendário de 2001 e 2002. A  fiscalização procedeu, para os anos­calendário de 2001 a 2002 à tributação do IRPJ  e CSLL utilizando as regras do Lucro Arbitrado. Autos de  infração constantes dos  PROCESSOS  Nº  19647.003838/2003­39  (IRPJ)  e  Nº  19647.003840/2003­16  (CSLL)   6)  Também  decorrente  da  exclusão  da  empresa  a  partir  de  01/01/2001,  a  contribuinte  ficou  sujeita  aos  recolhimentos  da COFINS  e  da Contribuição  para  o  PIS  como  as  demais  pessoas  jurídicas.  A  fiscalização  constatou  a  falta  de  recolhimento  destas  contribuições  e  constituiu  os  autos  de  infração  da COFINS  –  PROCESSO  Nº  19647.003842/2003­05  e  da  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS  –  PROCESSO Nº 19647.003841/2003­52.  7) Na apuração do  IRPJ/CSLL/COFINS/PIS, dos anos­calendário de 2001 a  2002,  não  foram  considerados  os  recolhimentos  efetuados  pela  sistemática  do  SIMPLES,  por  ausência  de  previsão  legal,  restando  à  contribuinte  a  opção  de  formalizar o pedido de restituição/compensação à DRF jurisdicionante.  8)  O  fiscal  autuante  efetuou  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  no  PROCESSO Nº 19647.003837/2003­94.   I ­ Do lançamento.     No  presente  processo,  consta  o  lançamento  da  infração  relatada  no  item  6­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS.  DIFERENÇAS  APURADAS  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19647.003842/2003­05  Acórdão n.º 1803­01.301  S1­TE03  Fl. 377          5 ENTRE O VALOR ESCRITURADO E DECLARADO/PAGO. Relativa aos anos­  calendário de 2001 e 2002, consoante demonstrativo a seguir:  [...].  As  diferenças  detectadas  são  devidas  a  arredondamentos,  em  nada  influenciando no montante da contribuição lançada.  II – Da Impugnação.  Devidamente notificada, e não se conformando com o procedimento fiscal, a  contribuinte apresentou, tempestivamente, as suas razões de defesa, às fls. 265/272,  na qual questiona integralmente o auto de infração, alegando em síntese o seguinte:  II.1­ Da Preliminar de nulidade.  A  impugnante  se  insurge  contra  os  efeitos  da  exclusão,  alegando  que  só  deveriam surtir efeito a partir do mês seguinte à publicação do ato declaratório, de  acordo com o disposto no art. 3º da Lei nº 9.732/98, que alterou o art. 15 da Lei nº  9.317/96.  Alega ainda a impugnante que, apesar de o dispositivo acima citado ter sido  alterado pela MP nº 2.158­35, de 28/08/2001, não se aplicaria ao presente caso, pelo  fato  de que  o motivo  gerador  da  exclusão  do  simples,  sendo  em 2000,  estaria  em  vigor o art. 3º da Lei n.º 9.732/98. Assevera a impugnante que a aplicação retroativa  da  lei  tributária  só  poderá  ocorrer  quando  beneficiar  o  contribuinte,  nos  mesmos  princípios prevalentes do Direito Penal.  Diante  das  razões  apontadas,  a  impugnante  requer  a  nulidade  da  denúncia  fiscal, por ter sido fundamentada pela MP nº 2.158­35 de 24/05/2001, por não estar  em vigor à época do fato gerador.  A impugnante também alega que o Ato Declaratório nº 94 padece de nulidade,  face  à  contribuinte  ter  tomado  ciência  a  partir  do  Diário  Oficial,  ensejando  cerceamento  do  direito  de  defesa.  O  Decreto  nº  70.235/72  prevê  a  forma  de  comunicação dos atos processuais por intimação (artigo 23, §§ 1º e 2º), portanto, a  correta intimação possibilita o pleno direito de defesa, e a intimação inválida enseja  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  e,  consequentemente,  a  nulidade  dos  atos  processuais.  Alega  a  impugnante  que  a  autoridade  teria  de  garantir  o  amplo  direito  de  defesa e o contraditório, antes de excluir o contribuinte do SIMPLES, sob pena de  nulidade do ato de exclusão.  Sobre  o  assunto,  aponta  a  jurisprudência  do  STF  e  STJ  às  fls.  267  e  268,  argumentando ser  indevida a exclusão, por não  ter sido comunicada pessoalmente,  atropelando “o princípio da motivação do ato administrativo, conforme o art. 93, X,  da  CF,  da  legalidade  e  dos  objetivos  traçados  pela  lei  que  rege  o  Processo  Administrativo  Tributário,  que  assegura  ao  interessado  o  direito  de  ter  ciência  da  tramitação dos atos do processo de forma pessoal, artigos 3º, 26, §§ 3º e 4º, da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, e a garantia de que, no prazo de 15 (quinze) dias, se  manifeste a respeito do ato da possível exclusão”(sic).  Em face de a imposição de devedora à contribuinte acarretar sérios prejuízos à  sua pessoa, requer o direito à manutenção no SIMPLES.  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19647.003842/2003­05  Acórdão n.º 1803­01.301  S1­TE03  Fl. 378          6  Discorre acerca do princípio da ampla defesa citando, às fls. 268, Alexandre  Moraes, in Direito Constitucional. São Paulo, Atlas, 8. Edição, p. 117.  II.2­ Do Mérito.  A  impugnante  alega  que  a  fiscalização,  ao  efetuar  o  lançamento,  não  considerou  os  pagamentos  efetuados  pela  sistemática  do  SIMPLES,  relativamente  aos anos­calendário de 2001 e 2002, sem ter procedido qualquer compensação.  Sobre o assunto, cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes, através do  Acórdão nº 105­13.153/00­ DO 29/05/00, às fls. 269.  Diante do acima exposto, a impugnante requer a  improcedência da denúncia  fiscal e lide.  Também se  insurge contra a multa  lançada de 75% alegando  ter o efeito de  confisco, apresentando um arrazoado às fls. 269 a 270, onde cita o entendimento dos  tributaristas José Carlos Graça Wagner e Sacha Calmon Navarro Coelho.  Também discorre, às fls. 271/272, acerca da inaplicabilidade dos juros SELIC,  alegando ser uma afronta, entre outros, ao limite determinado pelo artigo 192, § 3º  da Constituição Federal.   Sobre o assunto traz o entendimento do STJ proferido na Ação Civil Pública  nº 97.0800352­2, às fls. 271 a 272.  Do Pedido.  Diante  das  razões  apontadas,  a  impugnante  requer  seja  declarada  nula  a  denúncia  fiscal, em face de  ter sido excluída da sistemática do SIMPLES antes da  publicação do ato declaratório e sem o devido comunicado pessoal.  Requer, caso não acatada a preliminar de nulidade, seja julgada improcedente  a denúncia  fiscal,  visto que não  foram abatidos os valores pagos pela  contribuinte  pela sistemática do SIMPLES.  A  impugnante  também  requer  que,  em  caso  de  dúvida,  seja  a  norma  interpretada favoravelmente  à  impugnante, por  força do disposto no artigo 112 do  CTN.  Finaliza  a  impugnante,  protestando por  todos  os meios  de  prova  permitidos  em  direito,  bem  como  por  juntada  de  provas  em  momento  posterior,  perícias  e  diligências.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 308 e 309):  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2001, 2002  Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO  DE DEFESA  Estando  o  lançamento  revestido  das  formalidades  previstas  no  art.  10  do  Decreto nº 70.235/72,  sem preterição do direito de defesa, não há que se  falar em  nulidade do procedimento fiscal.  EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFÍCIO.  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19647.003842/2003­05  Acórdão n.º 1803­01.301  S1­TE03  Fl. 379          7 A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a partir do período em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais pessoas jurídicas.  FALTA DE RECOLHIMENTO DA COFINS.  Apurados, através de procedimento de ofício, valores devidos da Contribuição  para a COFINS, que não haviam sido declarados ou confessados pela contribuinte, é  procedente a autuação, com a aplicação da multa de ofício.  COMPENSAÇÃO – PAGAMENTOS INDEVIDOS.  Os  pagamentos  efetuados  pela  sistemática  do  SIMPLES,  quando  a  empresa  foi  excluída  de  ofício  retroativamente,  são  indevidos  e,  para  sua  restituição/compensação, devem seguir os tramites da IN SRF nº 210, de 2002, c/c a  IN SRF nº 322, de 24/04/2003.   MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS  DE  MORA  (TAXA  SELIC)  –  INCONSTITUCIONALIDADE.   A  cobrança,  em  auto  de  infração,  da  multa  de  ofício  e  dos  juros  de  mora  (calculados pela TAXA SELIC) decorre da aplicação de dispositivos legais vigentes  e  eficazes  na  época  de  sua  lavratura,  que,  em  decorrência  dos  princípios  da  legalidade  e  da  indisponibilidade,  são  de  aplicação  compulsória  pelos  agentes  públicos, até a sua retirada do mundo jurídico, mediante revogação ou resolução do  Senado Federal, que declare sua inconstitucionalidade.   Não  está  compreendida,  no  espectro  de  competência  das  Autoridades  Administrativas  de  Julgamento,  a  apreciação  de  alegação  de  inconstitucionalidade  de lei ou ato normativo federal.  Lançamento Procedente.  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  14/10/2004  (fls.  325),  a  tempo,  em  11/11/2004, apresenta a interessada Recurso de fls. 326 a 333, instruído com o documento de  fls.  334,  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente  expendidos,  à  exceção  do  relativo  ao  pretenso caráter confiscatório da multa de ofício aplicada.  4.  É o que importa relatar.  Em mesa para julgamento.  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19647.003842/2003­05  Acórdão n.º 1803­01.301  S1­TE03  Fl. 380          8 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Exclusão do Simples  5.  Originou­se o presente processo de  autuação  relativa à Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nos anos­calendário de 2001 e 2002, decorrente  de  exclusão  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples),  procedida  de  ofício  em  17/10/2003, e com efeitos a partir de 01/01/2001 (fls. 213, 214 e 348 a 352).  6.  Essa exclusão teve origem em excesso de receita bruta apurado no processo  nº 19647.003839/2003­83, cuja decisão definitiva, na instância administrativa, foi no seguinte  sentido  (Acórdão  nº  303­34.466,  da  Terceira  Câmara  do  extinto  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes, sessão de 14 de junho de 2007, unânime):  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte – Simples  Ano­calendário: 2000  Ementa: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.  Cobra­se,  através  de  lançamento  de  ofício,  as  diferenças  apuradas  relativas  a  recolhimentos  ou  valores  declarados  a  menor, em face de utilização de alíquota inferior à efetivamente  aplicável.  DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO.  Tendo  a  contribuinte  declarado  valores  de  receita  bruta  inferiores aos constantes do livro de apuração do ICMS, procede  a  cobrança  dos  impostos  e  contribuições  componentes  do  SIMPLES, calculados sobre a diferença não declarada.  BASE  DE  CÁLCULO  APURADA.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS  DE  MORA  (TAXA  SELIC).  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  Não  se  encontra  abrangida  pela  competência  da  autoridade  tributária  administrativa  a  apreciação da  inconstitucionalidade  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19647.003842/2003­05  Acórdão n.º 1803­01.301  S1­TE03  Fl. 381          9 das  leis,  uma  vez  que,  neste  juízo,  os  dispositivos  legais  se  presumem  revestidos  do  caráter  de  validade  e  eficácia,  não  cabendo, pois, na hipótese, negar­lhe execução.  Recurso voluntário negado.  7.  Já contraditório acerca da matéria da exclusão do Simples ocorreu no bojo do  processo  nº  19647.002712/2003­47,  desfavoravelmente  à  Recorrente,  e,  segundo  consulta  informal ao sistema Comprot, findou administrativamente:       Dados do Processo   Número :  19647.002712/2003­47  Data de Protocolo :  15/10/2003  Documento de Origem :  RQO15102003   Procedência :    Assunto :  EXCLUSAO ­ IMPOSTO UNICO SIMPLES   Nome do Interessado :  DIMEPE DISTRIBUIDORA MEDS DE PE LTDA   CNPJ :   10.523.777/0001­94     Localização Atual  Órgão Origem :  ARQUIVO GERAL DA SAMF­PE   Órgão Destino :  ARQUIVO GERAL DA SAMF­PE   Movimentado em :  02/07/2008  Sequencia :  0016  RM :  02603  Situação :  ARQUIVADO POR 10 ANOS   UF :  PE       Retornar     Este documento não indica a existência de qualquer direito creditório    8.  Por conseguinte, todas as alegações da Recorrente, relativas, especificamente,  à  exclusão  do  Simples  ­  como,  por  exemplo,  os  seus  efeitos  ou  a  suposta  nulidade  do  respectivo  Ato  Declaratório  ou,  ainda,  pretenso  cerceamento  de  defesa  quando  do  procedimento respectivo ­ são impertinentes a este processo.  Mérito  9.  No  mérito,  procede  a  alegação  da  Recorrente  de  que  deveriam  ter  sido  considerados,  no  lançamento,  os  pagamentos  efetuados  pela  sistemática  do  Simples,  relativamente aos anos­calendário de 2001 e 2002.  10.  Nesse mesmo sentido, aliás,  teve este Relator ensejo de apresentar Proposta  de Enunciado de Súmula, em 16/03/2012, nos seguintes termos:  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19647.003842/2003­05  Acórdão n.º 1803­01.301  S1­TE03  Fl. 382          10 ENUNCIADO PROPOSTO  Na hipótese  de  exclusão  de  ofício  do  Simples,  deve­se  deduzir,  do  valor  de  cada  tributo  ou  contribuição lançado, a parcela de recolhimento correspondente, efetuada naquela sistemática  de tributação.    ACÓRDÃOS QUE SUSTENTAM PROPOSTA DE ENUNCIADO  Nº DO ACÓRDÃO  DATA DA SESSÃO  COLEGIADO  1803­01.000   2/8/2011  3ª TE da 1ª SJ  9101­01.037  27/6/2011  1ª Turma da CSRF  9101­00.949  29/3/2011  1ª Turma da CSRF  1402­ 00.017  28/7/2009  2ª Turma da 4ª Câm. da 1ª SJ  105­17.110  26/6/2008  5ª Câm. do 1º CC    JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO PROPONENTE  Trata­se de matéria recorrente nos julgamentos do CARF, e que já mereceu entendimento uniforme deste Tribunal  no sentido da súmula proposta. Decisões da CSRF unânimes.  Ressalta­se que o  entendimento da RFB é no mesmo  sentido  do  aqui  proposto,  conforme Solução  de Consulta  Interna Cosit nº 21, de 2006, de seguinte teor: “A autoridade fiscal deve considerar os valores de IRPJ e CSLL  referentes  ao  período  de  apuração  fiscalizado,  apurados  pelo  sujeito  passivo,  mediante  adoção  de  forma  de  tributação diversa daquela aplicada pela autoridade fiscal no curso da fiscalização, lançando apenas a diferença de  imposto ou contribuição apurado.”    PROPONENTE  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Conselheiro  3ª Turma Especial ­ 4ª Câmara ­ 1ª Seção  Repercussão geral (STF)  11.  Dispõe  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (RI­CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com  as alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de  2010 (grifou­se):  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Taxa de juros Selic  12.  Relativamente  à  questão  da  incidência  da  taxa  Selic  para  atualização  de  débitos  tributários,  é  o  seguinte  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  na  sistemática de Repercussão Geral (art. 543­B do CPC):  1. Recurso extraordinário. Repercussão geral.  2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários.  Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério  isonômico.  No  julgamento  da  ADI  2.214,  Rel.  Min.  Maurício  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19647.003842/2003­05  Acórdão n.º 1803­01.301  S1­TE03  Fl. 383          11 Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento  entre  contribuinte  e  fisco  e  que  não  se  trata  de  imposição tributária.  [...].  5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  (RE  582461,  Relator(a):  Min.  GILMAR  MENDES,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  18/05/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­158  DIVULG  17­08­2011  PUBLIC  18­08­2011  EMENT VOL­02568­02 PP­00177)  Outros processos  13.  Destaco,  por  fim,  que,  nos  processos  nºs  19647.003838/2003­39  e  19647.003840/2003­16,  relativos,  respectivamente,  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos mesmos anos­calendário de  2001 e 2002, os  julgamentos ali  procedidos  foram na mesma  linha deste  (Acórdãos nºs 105­ 16.512,  da  Quinta  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  sessão  de  24  de  maio  de  2007,  e  198­00.036,  da  Oitava  Turma  Especial  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, sessão de 20 de outubro de 2008, unânimes):  IRPJ  ­  PRELIMINAR DE  NULIDADE  ­  CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA ­ O comparecimento do contribuinte ao  processo  administrativo  supre  a  falta  da  intimação.  Restando  comprovado  o  restabelecimento  do  prazo  para  nova  impugnação,  e  tendo  o  contribuinte  trazido  aos  autos  as  suas  alegações  de  defesa  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Estando  o  lançamento  revestido  das  formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, sem  preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade  do procedimento fiscal.  EFEITOS  DA  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  DE  OFÍCIO  ­  A  empresa que, na  condição de empresa de pequeno porte,  tenha  auferido,  no  ano­calendário,  receita  bruta  superior  a  RS  1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) será excluída do  SIMPLES  a  partir  do  ano  calendário  subsequente.  A  pessoa  jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a partir do período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  ARBITRAMENTO DO LUCRO  ­ FALTA DE APRESENTAÇÃO  DOS  LIVROS  ­  Comprovada  a  falta  de  apresentação  de  documentação  contábil­fiscal  que  ampararia  a  tributação  pelo  Lucro Real, cabível é o arbitramento do lucro.  RECEITA  BRUTA  CONHECIDA  ­  O  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas,  quando  conhecida  a  receita  bruta,  será  determinado mediante aplicação dos percentuais fixados no art.  519,  e  seus  parágrafos,  do  RIR/1999,  acrescidos  de  vinte  por  cento.  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19647.003842/2003­05  Acórdão n.º 1803­01.301  S1­TE03  Fl. 384          12 IRPJ E OUTROS ­ PAGAMENTOS EFETUADOS A TÍTULO DE  SIMPLES  ­ Quando há exigência de ofício do  IRPJ, devem ser  considerados  os  recolhimentos  proporcionais  relativos  ao  imposto  e  contribuições  efetuados  para  os mesmos  períodos de  apuração, pela sistemática unificada do Simples.  TAXA SELIC  ­  JUROS DE MORA  ­ A  partir  de  1º de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais  (Súmula nº 4, do 1º CC).  [...].  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  ANO­CALENDÁRIO: 2001, 2002  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  ­  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA ­ O comparecimento do contribuinte ao  processo  administrativo  supre  a  falta  da  intimação.  Restando  comprovado  o  restabelecimento  do  prazo  para  nova  impugnação,  e  tendo  o  contribuinte  trazido  aos  autos  as  suas  alegações  de  defesa  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito de defesa.   EFEITOS  DA  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  DE  OFÍCIO  ­  A  empresa que, na  condição de empresa de pequeno porte,  tenha  auferido,  no  ano­calendário,  receita  bruta  superior  a  R$  1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) será excluída do  SIMPLES  a  partir  do  ano  calendário  subsequente.  A  pessoa  jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a partir do período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  ARBITRAMENTO DO LUCRO  ­ FALTA DE APRESENTAÇÃO  DOS  LIVROS  ­  Comprovada  a  falta  de  apresentação  de  documentação  contábil­fiscal  que  ampararia  a  tributação  pelo  Lucro Real, cabível é o arbitramento do lucro.  RECEITA  BRUTA  CONHECIDA  ­  O  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas,  quando  conhecida  a  receita  bruta,  será  determinado  mediante  a  aplicação  dos  percentuais  fixados  no  art. 519 do RIR/1999, acrescidos de vinte por cento.  PAGAMENTOS EFETUADOS NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO  SIMPLIFICADA  ­  SIMPLES  ­ Havendo  pagamentos  realizados  na sistemática simplificada, devem ser consideradas as parcelas  relativas  à  CSLL,  para  efeito  de  dedução  no  presente  auto  de  infração,  uma  vez  que  dizem  respeito  aos  próprios  períodos  autuados.  ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS  ­  TAXA  SELIC  ­  Perfeitamente  cabível  a  exigência  dos  juros  de  mora  calculados  à  taxa  referencial  do  sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19647.003842/2003­05  Acórdão n.º 1803­01.301  S1­TE03  Fl. 385          13 SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme  os ditames dos art. 61, § 3º, e 5º, § 3º, ambos da Lei nº 9.430/96,  uma  vez  que  se  coadunam  com  a  norma  hierarquicamente  superior e reguladora da matéria ­ Código Tributário Nacional,  art. 161, § 1º.  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ­ TAXA SELIC ­  O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta  ao Poder Judiciário. Descabe às autoridades administrativas de  qualquer  instância  examinar  a  constitucionalidade  das  normas  inseridas no ordenamento jurídico nacional.  Preliminares Rejeitadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO,  para  que  seja  deduzida,  da  exigência  da  Cofins,  a  parcela  de  recolhimento  correspondente,  efetuada  na  sistemática  de  tributação do Simples, nos mesmos períodos de apuração.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 452DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 11610.002251/2002-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano calendário:1997 Ementa: Em matéria tributária, a verdade material deve prevalecer sobre a formal. Comprovado que o erro no preenchimento da declaração provocou o lançamento, deve ser reconhecida a sua invalidade, impondo-se o cancelamento da exigência fiscal. Lançamento Improcedente.
Numero da decisão: 1401-000.738
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1692; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1‐C4T1  Fl. 67          1 66  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.002251/2002­37  Recurso nº  171707   De Ofício  Acórdão nº  1401­000.738  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2012  Matéria  declarações fiscais  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EMPRESA DE ÔNIBUS PÁSSARO MARRON LTDA    ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  Ementa:  Em matéria  tributária,  a  verdade material  deve  prevalecer  sobre  a  formal. Comprovado que o erro no preenchimento da declaração provocou o  lançamento,  deve  ser  reconhecida  a  sua  invalidade,  impondo­se  o  cancelamento da exigência fiscal.   Lançamento Improcedente.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  NEGAR  provimento  ao  recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Jorge  Celso  Freire  da  Silva  (Presidente),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Mauricio  Pereira  Faro,  Antonio  Bezerra  Neto, Fernando Luiz Gomes De Mattos e João Carlos de Figueiredo Neto.     Fl. 67DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR     2 Relatório  Trata­se de recurso de ofício contra o acórdão nº 16­19.076, proferido pela 7ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP, que, por  unanimidade de votos,  decidiu  julgar  improcedente o  lançamento do  crédito  tributário,  pelas  razões que serão adiante expostas.   Por  descrever  os  fatos  com  a  riqueza  de  detalhes  necessária  para  a  compreensão da controvérsia, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ:  O presente processo versa acerca de Auto de Infração eletrônico  n° 8.952 (26 e 27), emitido em 11/11/2001, atinente ao Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ do mês de março do  ano­calendário  de  1997,  com  o  crédito  tributário  total  de  R$  1.922.097,24, composto de principal, multa de ofício de 75% e  de juros de mora vinculados, calculados até 30/11/2001.  O  referido  Auto  de  Infração  decorreu  de  procedimento  de  auditoria  interna  executada  em Declaração de Contribuições  e  Tributos  Federais  ­  DCTF  na  qual  foi  constatada  falta  e/ou  insuficiência  de  pagamento  do  principal,  cuja  descrição  dos  fatos e enquadramento  legal encontram­se detalhados no corpo  do mencionado auto.  Regularmente notificado do lançamento, por via postal (fls. 33),  o contribuinte apresentou impugnação em 08/01/2002 (fls. 1/2),  segundo  a  qual  requer  a  anulação  do  auto  de  infração,  em  síntese, sob a alegação de que o lançamento decorre de lapso no  preenchimento  da  DCTF  do  1º  trimestre  de  1997,  na  qual  se  incluiu  indevidamente  o  montante  do  ajuste  anual  do  imposto  atinente  ao  Exercício  1997  ­  Ano­Calendário  1996,  gerando  duplicidade de débitos perante a Receita Federal. Assevera que  o débito encontra­se devidamente pago no prazo legal, conforme  demonstra  por  intermédio  de  cópia  do  DARF  recolhido  sob  o  código de receita 2430, no valor de R$ 712.574,05 (fls. 18).  Neste  contexto,  a  autoridade  preparadora  procedeu  à  revisão  preliminar  do  lançamento,  conforme  despacho  de  29/07/2008  (fls.  38/39),  segundo  o  qual  apresenta  esclarecimentos  subsidiários  para  análise  da  impugnação  pela  autoridade  julgadora.  Ato contínuo, encaminhou os autos à DRJ/SPOI para julgamento  da impugnação.  Submetida  a  Impugnação  à  apreciação  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP, esta houve por bem acolher os fundamentos de defesa  apresentados pela contribuinte, cancelando o lançamento consubstanciado no Auto de Infração  impugnado. O acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  IRPJ.  DCTF.  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 11610.002251/2002­37  Acórdão n.º 1401­000.738  S1‐C4T1  Fl. 68          3 Apresentadas  na  impugnação  as  provas  suficientes  para  comprovação e formação de convicção da ocorrência de erro de  fato  no  preenchimento  da DCTF,  impõe­se  o  cancelamento  da  exigência fiscal decorrente do procedimento de auditoria interna  de declarações.  Lançamento Improcedente.  Diante  da  decisão  que,  em  benefício  da  contribuinte,  determinou  o  cancelamento  da  exigência  tributária,  os  presentes  autos  foram  encaminhados  para  este  Conselho para apreciação do recurso de ofício, consoante certidão de fl. 64.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Alexandre Antônio Alkmim Teixeira   Trata­se de crédito  tributário de  IRPJ, no valor de R$712.574,05, acrescido  da multa de ofício de R$534.430,54, e dos juros moratórios de R$675.092,65, vinculados ao 1º  trimestre de 1997, cujo lançamento decorre do fato desses valores terem sido confessados em  DCTF e não pagos pelo contribuinte. Entretanto, essa premissa foi alterada quando em sede de  impugnação o contribuinte comprovou que o citado IRPJ corresponde, na verdade, ao tributo  devido  no  ano­calendário  de  1996,  devidamente  apurado  em  DIPJ  (exercício  de  1997)  e  quitado pelo contribuinte, tendo sido equivocadamente informado em duplicidade na DCTF do  1º trimestre de 1997.  Em sua defesa o contribuinte esclareceu que a cobrança em análise decorreu  de erro no preenchimento da DCTF, ao fundamentar que “embora tal pagamento diga respeito  ao imposto de renda devido no exercício de 1996, conforme consta da Declaração de Ajuste  Anual  —  imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  —  96/97  (docs.  04/05),  por  um  lapso  foi  indevidamente informado na Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) do 1º  trimestre  de  1997  (docs.  06/07),  gerando  duplicidade  de  débito  pela  receita.  Para  sanar  a  divergência, a Requerente está providenciando na via administrativa a retificação da aludida  DCTF.”   Com  base  em  informações  prestadas  em  DCTF  pelo  próprio  contribuinte,  embora  a  Fiscalização  tenha  encontrado  fundamentos  para  o  lançamento  realizado,  a  DRJ  constatou  que,  do  confronto  entre  os  fundamentos  da  exigência  fiscal  e  as  argüições/provas  apresentadas pelo contribuinte, bem como da análise das informações extraídas dos sistemas de  interesse  da Administração Tributária  Federal  (fls.  40/55),  a  exigência  tributária  não  deveria  prosperar.   Como  bem mencionou  a  DRJ,  restou  comprovado  que  o  crédito  tributário  originário  da  DCTF  do  1°  trimestre  do  ano­calendário  de  1997,  relacionado  ao  período  de  apuração  de  março  do  ano­calendário  de  1997  (objeto  do  auto  de  infração),  foi  computado  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR     4 indevidamente  no  importe  pertinente  ao  IRPJ  apurado  no  ajuste  anual  do  ano­calendário  de  1996.  O  crédito  tributário  de  IRPJ,  no  valor  principal  de  R$712.574,05,  é,  na  verdade,  relativo  ao  IRPJ  devido  apurado  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (DIRPJ)  do Exercício  1997  (Ano­Calendário  1996)  e  foi  devidamente  extinto  pelo  pagamento,  conforme  informado  e  comprovado  pelo  contribuinte  em  sua  impugnação,  evidenciando,  desse  modo,  a  duplicidade  na  cobrança  consubstanciada  no  lançamento  analisado.   Assim, comprovando­se que o recolhimento foi devidamente efetuado e que  na realidade houve erro no preenchimento da DCTF do 1º trimestre do ano­calendário de 1997,  é  imprescindível  que  a  verdade  material  prevaleça  sobre  a  formal,  fazendo  com  que  seja  acatada  a  tese  do  contribuinte  de  modo  a  cancelar  a  exigência  fiscal,  evitando­se  o  enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública.  Ora, o simples fato de o contribuinte não ter retificado a sua declaração antes  da lavratura do auto de infração não é suficiente para a manutenção de uma cobrança tributária,  quando  todas  as  provas  por  ele  apresentadas,  ainda  que  em  fase  de  impugnação  ao  auto  de  infração,  evidenciam  o  contrário.  Nesse  mesmo  sentido  predomina  o  entendimento  jurisprudencial deste Conselho:  Ementa:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Data  do  fato  gerador:  31/01/1998  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PREENCHIMENTO  DE  DCTF.  ERRO  MATERIAL.  Devidamente  comprovada  a  ocorrência  de  erro  material  no  preenchimento  da  DCTF,  há  que  se  cancelar  o  lançamento,  em  nome  do  princípio  da  verdade  material.  Recurso  voluntário  provido.  (Acórdão  nº  20181496 do Processo 10920002509200310. Segundo Conselho  de  Contribuintes.  1ª  Câmara.  Turma  Ordinária.  Data:  10/10/2008)  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  DE OFÍCIO.  Não  é  passível  de  reexame  obrigatório  a  decisão  que  exonerar  o  sujeito  passivo  de  pagamento  do  tributo  e  encargos  em  valor  superior  ao  limite  de  alçada,  quando  decorrente  de  revisão  de  ofício.  COFINS.  LANÇAMENTO.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DCTF.  Deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal,  pelo  que,  se  demonstrado  que  o  erro  pelo  preenchimento  da  declaração  provocou  o  lançamento,  deve  ser  reconhecida  a  sua  invalidade.  Recurso  provido.  (Acórdão  nº  20217521  do  Processo  10166008474200231.  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  2ª  Câmara. Turma Ordinária. 08/11/2006)  Atenta a isso, agiu corretamente a DRJ, que, depois de se cercar de todos os  documentos  necessários  para  esclarecer  a  situação  em  exame,  decidiu  que  a  cobrança  não  deveria  prosperar  diante  da  evidência  do  erro  cometido  pelo  contribuinte,  consignando  que,  “assim,  infere­se pela concordância com as alegações aduzidas,  impondo­se o cancelamento  dos  efeitos do aludido auto de  infração,  tendo em vista a  caracterização de erro de  fato no  preenchimento da DCTF do 1° trimestre do ano­calendário de 1997.”  Do  exposto,  mantenho  integralmente  os  fundamentos  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I/SP,  e  voto  no  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 11610.002251/2002­37  Acórdão n.º 1401­000.738  S1‐C4T1  Fl. 69          5 sentido  de  negar  provimento  ao Recurso  de Ofício,  julgando  improcedente  o  lançamento  do  crédito tributário em discussão.   É como voto.  (assinado digitalmente)   Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator.                                  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR

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Numero do processo: 11020.002690/2009-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Previdenciárias Período de Apuração: 08/2004 a 12/2007 EXPORTAÇÕES. INTERPRETAÇÃO DO TEXTO CONSTICUCIONAL. NATUREZA JURÍDICA DE CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS. ENTIDADE DO CHAMADO SISTEMA "S". NÃO ABRANGÊNCIA DA IMUNIDADE PREVISTA NO ARTIGO 149, PARÁGRAFO 2º, INCISO I, DA CF/88. A imunidade prevista no parágrafo 2º, inciso I, do artigo 149 da CF/88 relativamente às receitas decorrentes da exportação, destinase exclusivamente às contribuições sociais e às de intervenção no domínio econômico, não podendo ser estendida a todas as contribuições elencadas no "caput" do referido dispositivo. Na hipótese, a contribuição para o SENAR, que tem natureza jurídica de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, incide sobre as receitas de exportação. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, deve ser comparada à penalidade nesta prevista (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), para que retroaja, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da redação anterior e da atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.
Numero da decisão: 2301-002.506
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2497; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1        1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.002690/2009­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­002.506   –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2012  Matéria  Agroindústria  Recorrente  REFLORESTADORES UNIDOS S/A          Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Previdenciárias  Período de Apuração: 08/2004 a 12/2007    EXPORTAÇÕES.  INTERPRETAÇÃO  DO  TEXTO  CONSTICUCIONAL.  NATUREZA  JURÍDICA  DE  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERESSE  DAS  CATEGORIAS  PROFISSIONAIS  OU  ECONÔMICAS.  ENTIDADE  DO  CHAMADO  SISTEMA  "S".  NÃO  ABRANGÊNCIA  DA  IMUNIDADE  PREVISTA NO ARTIGO 149, PARÁGRAFO 2º, INCISO I, DA CF/88.   A  imunidade  prevista  no  parágrafo  2º,  inciso  I,  do  artigo  149  da  CF/88  relativamente  às  receitas  decorrentes  da  exportação,  destina­se  exclusivamente  às  contribuições  sociais  e  às  de  intervenção  no  domínio  econômico, não podendo ser estendida a todas as contribuições elencadas no  "caput" do referido dispositivo. Na hipótese, a contribuição para o SENAR,  que  tem  natureza  jurídica  de  contribuição  de  interesse  das  categorias  profissionais ou econômicas, incide sobre as receitas de exportação.    MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.   O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento  da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a  multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  Revogado o dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009,  deve ser comparada à penalidade nesta prevista (art. 35 da Lei nº 8.212/1991  c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), para que retroaja, caso seja mais benéfica  ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991  combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a  multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com  multas  de  mesma  natureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da redação anterior e  da atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.         Fl. 162DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11020.002690/2009­66  Acórdão n.º 2301­002.506   S2­C3T1  Fl. 2        2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa. Vencido o  Conselheiro Mauro  José  Silva,  que  votou  pelo  afastamento  da multa;  b)  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso,  no mérito,  para que seja  aplicada  a multa prevista no Art.  61,  da Lei nº  9.430/1996,  se mais  benéfica  à Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a) Relator(a). Vencido  o  Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de  votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do  voto do(a) Relator(a).    Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzales  Silverio,  Damiao  Cordeiro  de  Moraes,  Mauro  Jose  Silva  e  Leonardo Henrique Pires Lopes.  .  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  nº  37240682­3  lavrado  em  face  de  REFLORESTADORES UNIDOS S/A,  do  qual  foi  notificada  em 07/08/2009,  em virtude  do  não recolhimento das contribuições destinadas ao SENAR incidentes sobre a receita bruta de  exportação proveniente  da comercialização direta da produção com adquirentes domiciliados  no exterior.    Em virtude de tal conduta, conforme se depreende do Relatório Fiscal (fls. 52  e seguintes), foi imputada à Recorrente o pagamento de multa no montante de R$ 225.546,92  (duzentos e vinte cinco mil, quinhentos e quarenta e seis reais e noventa e seis centavos), de  acordo com a legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores.    Descontente  com  a  atuação  do  fisco,  apresentou  a Recorrente  impugnação,  insurgindo­se contra a exação em comento, não tendo, todavia, obtido julgamento procedente  do seu pedido, conforme se depreende da ementa abaixo transcrita:    SENAR.  RECEITA  DECORRENTE  DE  EXPORTAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  IMUNE.  A contribuição destinada ao SENAR, tanto a incidente sobre a receita decorrente da  comercialização  da  produção  quanto  a  incidente  sobre  a  folha  de  salários  classifica­se  como  contribuição  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas.  A  imunidade  prevista  no  inciso  I  do  §2º  do  art.  149  da  Constituição  Federal  se  refere  expressamente  às  contribuições  sociais  e  às  de  intervenção  no  domínio  econômico,  o  que  impõe  concluir  que  não  alcança  a  contribuição  destinada  ao  SENAR.    Impugnação Improcedente.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11020.002690/2009­66  Acórdão n.º 2301­002.506   S2­C3T1  Fl. 3        3   Crédito Tributário Mantido    Não  satisfeita  com  a  decisão  proferida,  apresentou  a  Recorrente  Recurso  Voluntário, alegando em suma, a não incidência da contribuição referente ao SENAR sobre as  receitas decorrentes de exportação, razão pela qual deve ser cancelado o lançamento pelo fisco  efetuado.    Assim,  vieram  os  autos  a  este  Conselho  de  Contribuintes  por  meio  de  Recurso Voluntário.  Sem Contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao  seu exame.      Do mérito    Em  seu Recurso,  afirma  a  Recorrente  que  o  parágrafo  2º  do  artigo  149  da  Constituição  Federal  deve  ser  interpretado  ampliativamente  de  forma  a  possibilitar  a  não  incidência da contribuição previdenciária nas verbas relativas ao SENAR.    Todavia,  nas  questões  referentes  à  imunidade  tributária,  conforme  se  depreende  do  artigo  111,  inciso  I  do  Código  Tributário  Nacional,  a  interpretação  dos  dispositivos legais deve ser feita de maneira restritiva, pois o fundamento das imunidades é a  preservação  dos  valores  que  a  Constituição  julgou  por  relevantes,  não  sendo  permitida,  portanto,  a  presunção  de  palavras  ou  expressões  outras  que  não  aquelas  contidas  no  texto  constitucional, pois ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus (onde o legislador não  distingue, não cabe ao intérprete distinguir).    Destarte,  a  partir  desta  premissa hermenêutica,  a  qual  deve  ser  seguida  por  este Conselho de Contribuintes, a imunidade ora em comento não pode ser ampliada de forma  a  abarcar  as  verbas  destinadas  ao  SENAR,  pois  o  referido  favor  constitucional  destina­se,  exclusivamente, às contribuições sociais e às de intervenção no domínio econômico, conforme  se depreende do §2.º, inciso I, do artigo 149 da Constituição Federal a seguir transcrito:    Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições  sociais,  de  intervenção  no  domínio  econômico  e  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o  disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º,  relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11020.002690/2009­66  Acórdão n.º 2301­002.506   S2­C3T1  Fl. 4        4 § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o  caput deste artigo:   I ­ não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;  (Grifo meu)    Destarte,  não  pode  o  referido  favor  constitucional  ser  interpretado  ampliativamente de  forma a abranger  as  contribuições  relativas  ao SENAR,  em  razão destas  possuírem  natureza  jurídica  de  contribuição  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas, as quais não constituem objeto de incidência da imunidade prevista no §2º, inciso  primeiro do artigo 149 do Diploma Maior.    É este,  inclusive, o  entendimento do Tribunal Regional Federal da Terceira  Região, conforme se depreende do julgado abaixo colacionado:    CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO  ­ MANDADO DE SEGURANÇA  ­ AGRAVO  RETIDO  NÃO  REITERADO  NA  APELAÇÃO.  NÃO  CONHECIMENTO.  CONTRIBUIÇÃO  ­  IMUNIDADE,  ARTIGO 149 §  2º, I DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ­  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  E  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO  ECONÔMICO.  CONTRIBUIÇÃO  AO  SENAR.­  IMUNIDADE  NÃO  RECONHECIDA.  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERESSE  DAS  CATEGORIAS  PROFISSIONAIS.  ­ CPMF ­  IMUNIDADE NÃO ALCANÇA AS OPERAÇÕES DE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVISTA  NO  ARTIGO 22 A DA LEI 8.212/91 ­ APLICAÇÃO DA REGRA IMUNIZANTE  [...] III ­ E clara a norma constitucional ao prever que sobre receitas decorrentes da  exportação  não  incidirão  as  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o"caput"do  artigo149.  IV  ­  Quanto  à  contribuição  ao  SENAR,  trata­se de contribuição de  interesse das categorias profissionais, que  foi  prevista no artigo 62, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ­ ADCT,  da Constituição Federal de 1988, sem prejuízo das atribuições dos demais órgãos  públicos  que  atuam  na  área,  sendo  a  contribuição  que  lhe  é  destinada  instituída  pela  Lei  nº. 8.315,  de  23  de  dezembro  de  1991,  com  o  objetivo  de  executar  as  políticas  de  ensino  da  formação  profissional  rural  e  à  promoção  social  do  trabalhador  rural,  não  possuindo,  pois,  natureza  previdenciária,  custeando  entidades,  de  direito  público  ou  privado,  que  fiscalizam e  regulam o  exercício de  certas  atividades  profissionais  ou  econômicas,  não  fazendo  parte,  pois,  das"contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico"a que se refere o  dispositivo da imunidade. Portanto, não está abrangida pela imunidade. [...]  (TRF  3ª  Região,  AMS  303879,  Relator  Juiz  Federal  Convocado  Souza  Ribeiro,  DJF3 em 23/09/08)    Da  mesma  maneira,  também  decidiu,  recentemente,  o  Tribunal  Regional  Federal da Quinta Região:    ADMINISTRATIVO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SENAR.  EMPRESA  AGRO­ INDUSTRIAL.  EXPORTAÇÕES.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL  DA  NORMA.  NATUREZA JURÍDICA DE CONTRIBUIÇÃO PARA ENTIDADE DO CHAMADO  SISTEMA  "S".  NÃO  ABRANGÊNCIA  DA  IMUNIDADE  PREVISTA  NO  ARTIGO  149, PARÁGRAFO 2º, INCISO I, DA CF/88. I ­ A imunidade prevista no parágrafo  2º,  inciso  I,  do  artigo  149  da  CF/88  relativamente  as  receitas  decorrentes  da  exportação, destina­se exclusivamente às contribuições sociais e às de intervenção  no  domínio  econômico,  não  podendo  ser  estendida  a  todas  as  contribuições  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11020.002690/2009­66  Acórdão n.º 2301­002.506   S2­C3T1  Fl. 5        5 elencadas  no  "caput"  do  referido  dispositivo  (artigo  149).  Na  hipótese,  a  contribuição para o SENAR, que tem natureza jurídica de contribuição de interesse  das categorias profissionais ou econômicas, incide sobre as receitas de exportação.  II  ­  "O  simples  cotejo  do  texto  da  cabeça  do  art.  149  da  CF/88  com  o  de  seu  parágrafo  2.º,  inciso  I,  deixa  evidente  que  a  imunidade  conferida  por  este  às  receitas  decorrentes  da  exportação  não  atinge  as  contribuições  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  é  o  caso  daquela  destinada  ao  financiamento  do  SENAR,  pois  este  último  dispositivo  apenas  faz  referência  as  contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, ao contrário daquele,  que se refere, além de a estas, também, às contribuições de interesse das categorias  profissionais ou econômica."(AC 467921 PE, DJe 18/11/2010, relator Des. Federal  Emiliano Zapata Leitão (convocado)) III ­ Apelação improvida.  (TRF  5,  AC  516045,  Rel.:  Desembargadora MARGARIDA  CANTARELLI,  Órgão  Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em:19/04/2011, DJe: 28/04/2011)    Assim, conforme depreende claramente do texto constitucional, a imunidade  prevista no artigo 149 do Diploma Maior é restrita às contribuições sociais e às de intervenção  no domínio econômico, não sendo possível interpretá­lo extensivamente de forma abranger as  receitas decorrentes de exportação,  razão pela qual não deve  ser  julgado  procedente o pleito  formulado pela Recorrente.      Da multa aplicada    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    Fl. 166DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11020.002690/2009­66  Acórdão n.º 2301­002.506   S2­C3T1  Fl. 6        6 A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­   Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Fl. 167DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11020.002690/2009­66  Acórdão n.º 2301­002.506   S2­C3T1  Fl. 7        7 Art.  35­A.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Fl. 168DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11020.002690/2009­66  Acórdão n.º 2301­002.506   S2­C3T1  Fl. 8        8 Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  da  redação  anterior  e  da  atual  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11020.002690/2009­66  Acórdão n.º 2301­002.506   S2­C3T1  Fl. 9        9     Da Conclusão    Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para LHE DAR PARCIAL  PROVIMENTO,  apenas  para  que  seja  aplicada  a  penalidade  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996,  caso seja mais benéfica para o contribuinte.      É como voto.  Sala das Sessões, em 18 de janeiro de 2012.  Leonardo Henrique Pires Lopes                                  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A

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4577654 #
Numero do processo: 12045.000565/2007-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2402-000.264
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 RELATÓRIO  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  na  Lei  nº  8.212/1991,  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  acrescentados pela Lei nº 9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4º do Decreto nº 3.048/1999,  que consiste em a empresa apresentar a GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  A autuada deixou de incluir em GFIP valores pagos a contribuintes individuais,  o  valor  da  comercialização  da  produção  rural  própria  e  o  valor  de  sementes  adquiridas  de  pessoas físicas.  A ciência do lançamento ocorreu em 01/05/2002 e a autuada apresentou defesa  (fls. 16/24).  Na  sequência,  foi  realizada  diligência  que  resultou  na  emissão  de  Despacho­ Decisório 10.401.4/007/005  (fls. 335/338) o qual  retificou o  lançamento, a  fim de excluir da  multa  os  valores  relativos  à  aquisição  de  sementes  de  pessoas  físicas,  bem  como  relevar  a  multa em algumas competências.  A  autuada  teve  ciência  do  despacho  decisório  e  apresentou  aditamento  à  impugnação (fls. 343/353).  Pela Decisão Notificação nº 10.401.4/00327  /005  (fls.  356/358),  o  lançamento  retificado pelo despacho decisório foi considerado procedente.  Contra  tal  decisão  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  361/372),  o  qual,  após  ser  analisado,  resultou  no  Acórdão  nº  2402­01.010  (fls.  378/381)  da  2ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara desta 2ª Seção que entendeu por anular a decisão recorrida em face de  cerceamento  de  defesa  evidenciado  pelo  fato  de  a  autuada  não  ter  tomado  conhecimento  da  diligência efetuada antes da emissão do despacho decisório.  Os autos retornaram à origem para que fosse dada ciência à autuada do resultado  da diligência, no entanto, após findo o prazo estabelecido, esta não se manifestou.  Foi  então  emitido  o  Acórdão  nº  04­25.598  (fls.  391/401)  da  3ª  a  Turma  da  DRJ/Campo Grande que manteve em parte o  lançamento para,  igualmente,  retirar os valores  relativos à aquisição de sementes de pessoa física, bem como para relevar parcialmente a multa  na parte em que restou corrigida a falta nos termos do art. 291, § 1º do Decreto nº 3.048/1999,  vigente à época da apresentação da impugnação.  Contra tal decisão, a autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 444/456), onde  alega que  os  valores  das  contribuições  dos  fatos  geradores  não  informados  em GFIP,  foram  objeto de lançamento por meio das NFLDs 35.473.239­0 e 35.473.240­4.  Em  razão  da  existência  do  lançamento  da  obrigação  principal,  considera  que  estaria  sendo  duplamente  penalizada,  na  medida  em  que  o  valor  pelo  qual  estaria  sendo  penalizada  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  seria  o  mesmo  valor  do  tributo  lançado.  Argumenta que houve violação ao princípio da equivalência, segundo o qual a  penalidade tem que ser equivalente ao fato delituoso.  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12045.000565/2007­34  Resolução n.º 2402­000.264  S2­C4T2  Fl. 464          3 Em face da revogação do art. 32, inciso IV, § 5º da Lei nº 8.212/1991 pela Lei nº  11.941/2009,  solicita  a  aplicação  da  retroatividade  benigna  da  lei  para  que  a  multa  seja  calculada de  acordo com o art.  32­A,  inciso  I,  que  foram acrescentados  à Lei nº 8.212/1991  pela Lei nº 11.941/2009.  Os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação  do  recurso  interposto.  É o relatório.  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 VOTO  Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  O  presente  processo  tem  origem  em  autuação  pelo  descumprimento  da  obrigação acessória que consiste em deixar de declarar na Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social ­ GFIP os fatos geradores das contribuições previdenciárias.  Da  análise  dos  elementos  que  compõem  os  autos,  verifica­se  que  os  créditos  correspondentes  aos  fatos  geradores  omitidos  foram  constituídos  através  de  documentos  próprios que resultaram em processos separados.  Entretanto,  há  conexão  entre os  documentos  de  constituição  de  crédito  que  se  referem  aos  mesmos  fatos.  Assim,  o  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  deve  ser  julgado  junto  ou  após  o  julgamento  dos  processos  relativos  à  obrigação principal.  Assim,  reconheço  a  prejudicialidade  para  o  presente  julgamento  e  solicito  as  seguintes providências:  a)  Caso  ainda  pendentes  de  julgamento  os  processos  principais,  este  presente  processo fique sobrestado no órgão onde aqueles tramitam;  b)  Em  já  havendo  decisão  definitiva,  informe­se  sobre  o  resultado  do  julgamento.  Diante do  exposto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para as providências  solicitadas e  seja oportunizado ao  recorrente o direito de  manifestação sobre esta decisão no prazo de 30 dias.  É como voto.    Ana Maria Bandeira    Fl. 466DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 07/08/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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