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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7987085 #
Numero do processo: 10830.917431/2009-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR QUE O DEVIDO A TÍTULO DE TRIBUTO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.
Numero da decisão: 1302-004.038
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório invocado na Declaração de Compensação, homologando a compensação até o limite do crédito reconhecido, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente e Relator).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório invocado na Declaração de Compensação, homologando a compensação até o limite do crédito reconhecido, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente e Relator). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 74 31 /2 00 9- 34 Fl. 190DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.038 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.917431/2009-34 Relatório Trata-se de Recurso interposto em relação a Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. O presente processo se originou da apresentação pela Recorrente de Declaração de Compensação, por meio da qual compensou suposto pagamento indevido ou a maior que o devido referente ao CSLL apurado por estimativa em relação ao período de apuração de 31/01/2006. O Despacho Decisório da autoridade administrativa não reconheceu o suposto direito creditório, uma vez que, por se tratar de recolhimento a título de estimativa, somente poderia ser utilizado na dedução do tributo apurado ao final do período de apuração. Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alega que: (i) cometeu equívoco no preenchimento da DComp; (ii) apesar do equívoco, os Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) comprovariam o seu crédito; (iii) o equívoco cometido não lhe retiraria o direito à compensação declarada. (iv) caberia à autoridade administrativa, em atenção aos princípios que informam o processo administrativo, realizar a total elucidação dos fatos alegados. O Acórdão recorrido afastou o óbice imposto no Despacho Decisório, tendo em vista a edição do art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, porém não reconheceu o direito creditório, uma vez que houve a lavratura de autos de infração tratados nos processos administrativos nº 10830.015330/2010-61 e 10830.015332/2010-50. Assim, apesar de, na referida autuação, não haver sido aproveitado o crédito que motivou a apresentação da DComp em análise no presente processo, considerou inexistir certeza e liquidez acerca da existência de antecipação ou recolhimento a maior que o devido no referido ano-calendário. Após a ciência, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual afirma que a própria decisão recorrida reconhece a existência de recolhimento a maior, bem com a sua não dedução na autuação. Assevera que, no mínimo, dever-se-ia determinar a suspensão do presente processo até a decisão final no de nº 10830.015.332/2010-50. O processo foi, então, distribuído, por sorteio a este Conselheiro. É o Relatório. Fl. 191DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.038 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.917431/2009-34 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 1302- 004.033, de 16 de outubro de 2019, proferido no julgamento do processo 10830.918688/2009- 11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302-004.033): “I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O Recurso foi apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de modo que é tempestivo. O Recurso é assinado por procuradora da pessoa jurídica, devidamente constituída nos autos. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. II. DO MÉRITO Como visto, após a decisão de primeira instância, que afastou o óbice imposto no Despacho Decisório da autoridade administrativa, a questão se cingiu à comprovação do indébito alegado pela Recorrente. A própria decisão recorrida aponta que as informações prestadas pelo sujeito, em sua Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) ativa à data do Despacho Decisório de não homologação, respaldariam o crédito invocado na DComp. A par disso, não apurou IRPJ a pagar ao final do referido ano-calendário, em que pese haver indicado estimativas pagas em montante superior ao discriminado na própria DIPJ. De todo modo, a decisão registra a inexistência de Pedidos de Restituição (PER) ou DComp referente ao saldo negativo de IRPJ relativo a 2006. A decisão recorrida reconhece, então, o pagamento que deu origem ao crédito utilizado na DComp, e que tal pagamento não foi considerado no lançamento fiscal tratado no processo administrativo nº 10830.015332/2010-50. Contraditoriamente, porém, registra que “não existe certeza e liquidez do direito creditório pretendido no presente processo, pois não é possível afirmar que houve antecipação ou recolhimento a maior de IRPJ no ano-calendário de 2006” e que “Somente se o Auto de Infração IRPJ fosse considerado improcedente por decisão definitiva ou se a contribuinte recolhesse integralmente o valor nele lançado (sem aproveitar as antecipações efetuadas e pretendidas como crédito nestes autos) é que poderia se cogitar de eventual sobra de recolhimento a ser admitido como crédito”. Fl. 192DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.038 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.917431/2009-34 Pois bem, a consulta ao processo administrativo nº 10830.015332/2010-50 revela que o sujeito passivo extinguiu inteiramente o crédito tributário ali constituído, por meio de pagamento realizado ao abrigo dos benefícios trazidos pela Lei nº 12.996, de 2014. Deste modo, ainda que adotado o entendimento exposto no Acórdão recorrido, cabe o reconhecimento integral do crédito utilizado na compensação sob análise no presente processo, como pagamento indevido ou a maior que o devido, tendo em vista a DCTF ativa à data da transmissão da DComp. Por outro lado, apesar de apontar a integral utilização do crédito disponível à data da apresentação da DComp, a Recorrente não aplica sobre tal montante os acréscimos previstos na legislação, nem ainda incluiu os acréscimos legais ao débito compensado. Contudo a valoração dos referidos valores deve-se dar na forma dos arts. 28 e 52 da Instrução Normativa RFB nº 600, de 2005. Isto posto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório invocado na Declaração de Compensação de que tratam os presentes autos, homologando a compensação até o limite do crédito reconhecido.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos do voto paradigma, para reconhecer o direito creditório invocado na Declaração de Compensação de que tratam os presentes autos, homologando a compensação até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 193DF CARF MF

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8014994 #
Numero do processo: 10410.906764/2016-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PEDIDO DE RESSARCIMENTO ELETRÔNICO. CRÉDITOS DE COFINS NÃO CUMULATIVA. ÔNUS DA PROVA DE RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE. NA ABSOLUTA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO ALEGADO, ESTE É PRESUMIDO NÃO EXISTENTE. O pedido de ressarcimento eletrônico - PER, de créditos da não cumulatividade traz ínsita a presunção de que o requerente possui toda a documentação e controles contábeis e fiscais que suportem seu pedido e comprovem o crédito alegado. Na absoluta falta de apresentação de tal arcabouço probatório, presume-se inexistente o crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3301-006.955
Decisão: Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10410-906741/2016-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Marinho Nunes e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CRÉDITOS DE COFINS NÃO CUMULATIVA. ÔNUS DA PROVA DE RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE. NA ABSOLUTA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO ALEGADO, ESTE É PRESUMIDO NÃO EXISTENTE. O pedido de ressarcimento eletrônico - PER, de créditos da não cumulatividade traz ínsita a presunção de que o requerente possui toda a documentação e controles contábeis e fiscais que suportem seu pedido e comprovem o crédito alegado. Na absoluta falta de apresentação de tal arcabouço probatório, presume-se inexistente o crédito pleiteado. Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10410-906741/2016-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Marinho Nunes e Ari Vendramini (Relator) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 67 64 /2 01 6- 16 Fl. 1388DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.955 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906764/2016-16 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018, e, por conseguinte, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301- 006949, de 22 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Tratam estes autos de análise de Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PER ,de créditos de COFINS NÃO CUMULATIVA – EXPORTAÇÃO, referente ao trimestre em questão, transmitida eletronicamente pelo Sistema PER/DCOMP, disponível no sitio da Secretaria da Receita Federal na Internet. Os presentes autos foram formalizados para tratar manualmente o PER, tendo sido emitido o Relatório Fiscal de folhas dos autos digitais, que fundamentou o Despacho Decisório, exarado pela DRF/MACEIÓ, tendo sido indeferido o pedido de ressarcimento por não existir direito ao crédito pleiteado. O mesmo Despacho Decisório não homologou as Declarações de Compensação – DCOMP transmitidas no período em exame, vinculadas ao crédito pleiteado. A requerente, diante deste Despacho Decisório, apresentou Manifestação de Inconformidade, que foi apreciada pela DRJ/BELÉM. Adotamos o relatório que integra o Acórdão exarado pela DRJ/BELÉM por bem refletir os fatos, porém dispensando sua transcrição. A decisão de primeiro grau restou assim ementada - Acórdão nº 01-35.082, da 3ª Turma da DRJ/BELÉM: EMENTA: RESSARCIMENTO. CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O direito a ressarcimento de créditos decorrentes da não cumulatividade da COFINS vincula-se o preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária que rege a matéria, devendo ser indeferido quando não reste comprovada sua existência. RESSARCIMENTO DECADÊNCIA. Á verificação que a administração deve promover visando deferir ou indeferir pedidos de ressarcimento de créditos não se aplicam os prazos decadenciais previstos nos artigos 150 e 173 do CTN, por não tratar-se de hipótese de constituição de crédito tributário. DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE Fl. 1389DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.955 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906764/2016-16 A declaração de compensação somente pode ser homologada quando o respectivo direito creditório resulte comprovado pelo sujeito passivo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ainda irresignada, a requerente apresentou recurso voluntário contra tal Acórdão, onde alega, repisando os argumentos expendidos em sede de manifestação de inconformidade : - BREVE HISTÓRICO - descreve os fatos - INSUBSISTÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO - DA VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM – DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGA COMPENSAÇÃO E CONSTITUI PRETENSO CRÉDITO JÁ OBJETO DE EXIGÊNCIA EM AUTO DE INFRAÇÃO - DA DECADÊNCIA - DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DAS COMPENSAÇÕES - DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO : DO NÃO ENFRENTAMENTO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO - CONCLUSÃO - requer o conhecimento do recurso, seu provimento na íntegra, reformando-se na totalidade o acórdão recorrido. É o relatório. Fl. 1390DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.955 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906764/2016-16 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-006949, de 22 de outubro de 2019, paradigma desta decisão: O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Trata-se de análise de pedido de ressarcimento de créditos de COFINS não cumulativa, onde posteriormente a recorrente vinculou declarações de compensação, portanto, tratando-se de pedido formulado eletronicamente pela recorrente, deve ela, antes de formular o pedido, colecionar o conjunto probatório que respalda seu pedido, para comprovar de forma idônea e sem que paire qualquer dúvida a respeito de seu direito pleiteado. Não é o que revela a leitura do Relatório Fiscal de fls. 72/ 81 destes autos digitais, onde a autoridade fiscal revela que recebeu a incumbência de analisar diversos pedidos de ressarcimento eletrônicos de créditos de PIS e de COFINS, no regime não cumulativo. Descreve a autoridade fiscal a extrema dificuldade que encontrou para obter os documentos solicitados em Intimação Fiscal e, quando atendida, por Reintimação, de forma incompleta, recebeu diversos arquivos em mídia, completamente incompreensíveis, sem a devida conciliação contábil, sem identificação, sem detalhamento de valores, como mostra os seguintes trechos do relatório fiscal : Fl. 1391DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.955 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906764/2016-16 Fl. 1392DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.955 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906764/2016-16 Fl. 1393DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.955 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906764/2016-16 O que se verifica, portanto, é a total falta de comprovação do direito pleiteado, impossibilitando a autoridade fiscal de auditar qualquer informação, para confirmar o direito creditório pleiteado pela recorrente. Quanto aos outros argumentos apresentados, a DRJ/BELÉM já os enfrentou om esmero, vejamos: A recorrente alega, em preliminar, falta de fundamentação tanto no despacho decisório quanto no Acórdão DRJ, o que acarretaria cerceamento de defesa e, portanto, a nulidade de ambos os atos administrativos. Diz que os atos são simplórios e somente trazem informações genéricas que tratam de valores a título de principal e seus acessórios, multa e juros e que, ainda, a autoridade fiscal não examinou com a devida profundidade os relatórios apresentados. Não merece prosperar tais alegações pois não ocorreram, nem no despacho decisório, nem no Acórdão, tais cerceamentos de defesa, tanto é que a recorrente foi intimada e reintimada para apresentar suas razões e suas provas para comprovar o direito creditório alegado. O indeferimento do pedido foi feito de forma clara e com fundamentação legal expressa, por absoluta falta de comprovação do direito, assim o é que a recorrente obteve cópia do relatório fiscal, não ocorrendo, portanto, nenhum dos requisitos para nulidade constante do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Assim, rejeito a preliminar de nulidade. Fl. 1394DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.955 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906764/2016-16 Quanto á ocorrência de bis-in-idem alegado, adotamos os dizeres do Acórdão DRJ/BELÉM como razão de decidir : O “bis in idem” arguido não se configura no caso objeto da lide, uma vez que não temos o mesmo ente tributante cobrando um tributo do mesmo contribuinte referente ao mesmo fato gerador. No caso em análise os débitos indicados para compensação nas declarações de compensação não homologadas são diferentes dos débitos cobrados no auto de infração objeto do PAF nº 104’10.722.371/2017-24. Portanto, nego provimento ao recurso neste quesito. Quanto á decadência alegada, entende a recorrente que o fisco não poderia pronunciar-se sobre fatos geradores eventualmente ocorridos no período anterior a junho de 2011, em face de restar o prazo decadencial na legislação estabelecido na legislação tributária, pois havia expirado o prazo previsto no § 4º do artigo 150. Por tratar-se de análise de pedido de ressarcimento, não se aplica o prazo decadencial citado, que se aplica apenas a declarações de compensação, pois caracterizam-se como confissão de débito ou auto lançamento. Desta forma, nego provimento ao recurso neste quesito. Quanto á homologação tácita do seu pedido também só se aplica ás declarações de compensação, pois pedidos de ressarcimento não se homologam, se deferem ou indeferem e sem limite de tempo definido para tal pedido específico. Assim, o § 5º do artigo 74 da lei nº 9.430/1996, com suas diversas alterações, que trata do tema, está assim redigido : § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data de entrega da declaração de compensação (Redação dada pela Lei nº 10.833/2003) As DCOMP vinculadas ao pedido de ressarcimento foram transmitidas em 15/02/2013 e 19/01/2013, cujo prazo de homologação tácita ocorreria em 15/01/208 e 19/01/2018. O Despacho Decisório foi emitido em 12/07/2017, portanto dentro do prazo quinquenal, não ocorrendo a homologação tácita das compensações. Portanto, nego provimento ao recurso neste quesito. Fl. 1395DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.955 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906764/2016-16 No mérito da questão, muito bem disse o Ilustre Julgador Manoel de Jesus Estumano Gonçalves, relator do Acórdão DRJ combatido. Adoto seus dizeres como razões de decidir : No que diz respeito á não cumulatividade do PIS e da COFINS, assinale-se que, embora a legislação autorize a apuração e aproveitamento de créditos, resulta óbvio que a mesma legislação estabelece limites e condicionantes ao exercício de respectivo direito. Em derivação direta da legislação tributária que rege a matéria, o direito a créditos não cumulativos vincula-se a que o titular da pretensão tenha mantido e mantenha escrituração e controles que lhe permitam comprovar sua condição de detentor dos créditos pleiteados, bem como exiba documentação que dê suporte á sua escrita e controles. No caso concreto, após haver sido intimado a exibir os elementos probantes de seu suposto crédito, o sujeito passivo limitou-se a apresentar documentação que, além de incompleta, não guarda nenhuma relação entre ela mesma e nem com os pedidos de ressarcimento- PER apresentados, DACONs e arquivos SPED da EFD CONTRIBUIÇÕES, impossibilitando a fiscalização de efetuar qualquer análise a fim de estabelecer qualquer direito creditório relativo ao pedido de ressarcimento em tela. Ocorre que, em se tratando de pedido de ressarcimento, impõe-se ao contribuinte o ônus de comprovar seu pretenso direito creditório, bem como exibir escrituração e controles aptos á sua quantificação, sob pena de, não o fazendo, atrair a incidência da máxima de que alegar sem provar é o mesmo que não alegar. (…) Logo, incumbe ao sujeito passivo trazer aos autos administrativos, junto com sua manifestação de inconformidade, as provas hábeis a demonstrar os motivos de fato e de direito em que se funda. A questão que se apresenta vincula-se, conforme já referido, á ausência de qualquer evidência da existência do direito creditório a compensar. E em sede de compensação tributária, a qual exige créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, tem-se que deve restar demonstrada de forma induvidosa, por intermédio de documentação hábil e idônea, a existência dos créditos alegados pelo sujeito passivo. É que, como ocorre com o ressarcimento, na compensação oposta á Receita Federal do Brasil o contribuinte figura como autor do pleito e, como tal, possui o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, é o sujeito passivo que possui o encargo de apresentação de todos os documentos comprobatórios do direito invocado. Trata-se, pois, de ônus do sujeito passivo exibir as provas hábeis a comprovar, de forma induvidosa, o sue direito, bem como sua oponibilidade, em concreto, á Administração Tributária. E, na hipótese em análise, não é demais consignar que se afigura Fl. 1396DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.955 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906764/2016-16 razoável concluir pelo fácil acesso da impugnante a documentos que, existindo, poderiam comprovar o direito creditório alegado, haja vista tratar-se de elementos integrantes do acervo pertencente ao próprio interessado. Este Relator está de pleno acordo com o raciocínio desenvolvido pelo Ilustre Julgador da DRJ/BELÉM, pois cabia á recorrente carrear aos autos documentos e controles contábeis e fiscais que dessem suporte ao seu pretenso crédito. A falta de comprovação do seu direito creditório, o faz presumir inexistente. Conclusão Neste norte, por absoluta falta de comprovação de seu direito, NEGO PROVIMENTO ao recurso e NÃO RECONHEÇO o direito creditório alegado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 1397DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.003988/2008-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2008 a 31/08/2008 PAGAMENTO. EFEITOS. EXTINÇÃO DO LITÍGIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O pagamento efetuado pelo contribuinte, no valor integral do crédito tributário em litígio, implica não somente a extinção do crédito tributário em litígio, mas também o não conhecimento do recurso voluntário interposto.
Numero da decisão: 2402-007.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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EFEITOS. EXTINÇÃO DO LITÍGIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O pagamento efetuado pelo contribuinte, no valor integral do crédito tributário em litígio, implica não somente a extinção do crédito tributário em litígio, mas também o não conhecimento do recurso voluntário interposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 14ª Tuma da DRJ/SPOI, consubstanciada no Acórdão nº 16-19.840 (fl. 103), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: 1. Trata-se de Auto de Infração (Debcad n° 37.179.021-2) lavrado em 06/08/2008 em virtude do descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso III da Lei 8.212/91 combinado com o art. 225, III e parágrafo 22 do Decreto 3.048/99 e alterações posteriores, uma vez que, de acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fls. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 39 88 /2 00 8- 52 Fl. 154DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.951 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003988/2008-52 20), a empresa deixou de prestar as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do Fisco, solicitadas através do Termo de Início da Ação Fiscal — TIAF de 08/04/2008 e do TIAD — Termo de Intimação para Apresentação de Documentos de 12/06/2008 (fls. 10/12), relativamente à informação da conta contábil (número e nome da mesma) onde foram contabilizadas as notas fiscais referente aos prêmios pagos aos funcionários constantes da Planilha intitulada "Pagamento Prêmio para Funcionários". 1.1. A Fiscalização esclarece o procedimento fiscal (diligência) que resultou na presente autuação, assim como as manifestações que o contribuinte apresentou durante a realização do procedimento fiscal, a saber: "'1 - Em atendimento à Diligência solicitada pela 140 Turma de Julgamento da DRJ SPO I, foi emitido o Termo de Início de Ação Fiscal — TIAF, em 08/04/2008, solicitando-se à empresa para que declinasse na Planilha intitulada "Pagamento Prêmio para Funcionários", a conta contábil em que foram inscritas as Notas Fiscais / Faturas planilha essa fornecida em arquivo digital, em 22/08/2007. A empresa solicitou dilação de prazo em 11/04/2008, por entender que havia "grande quantidade de documentos e informações solicitadas", no que foi atendida Em 28/05/2008, protocolou manifestação nesta Divisão de Fiscalização, setor Indústria, informando apresentar planilha contábil com o número da Nota Fiscal, valor e conta contábil na qual foi lançada. 2 - Trata-se de um Relatório de 1.958 páginas, que não atende as informações contábeis /financeiras solicitadas, com informações não pertinentes, conforme algumas cópias a exemplo explicativo foram anexadas, e no qual é impossível localizar o número da Nota Fiscal, a prestadora de serviço e o valor da Nota Fiscal / Fatura. 3 - Foi solicitado à empresa, no Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, em 12/06/2008, novamente, para que COMPLEMENTASSE a citada Planilha com a Relação de Notas Fiscais, juntamente com os itens informados: Nota Fiscal, data, fornecedor, Valor Total da Nota e Valo. r do Repasse, com a informação da CONTA CONTÁBIL (Número e Nome da mesma), de modo a atender ao solicitado pela 14ª Turma de Julgamento da DRJ SPO I, a empresa protocolou no CAC/Paulista, em 20/06/2008, manifestação na qual informou já ter 'entregue na referida data o livro razão da empresa com todos os dados requeridos no TIAF', em 28/05/2008, e também que todos os documentos solicitados por V. Sa., já foram devidamente entregues quando do protocolo do dia 28 de maio p.p. 4 - Da mesma forma em que não foi possível verificar e localizar as Notas Fiscais / Faturas nas contas da contabilidade da empresa, no desenvolvimento da ação fiscal original na qual foi lavrada a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD Debcad 37.012.704-8 (referente aos pagamentos da premiação aos segurados empregados), a situação atual é a mesma, diante da complexidade da escrituração, conforme demonstra a empresa quando informa que a planilha contábil' fornecida é na verdade, o seu Livro Razão." 1.2. Em decorrência do descumprimento da obrigação acessória prevista em lei foi aplicada a multa no montante de R$ 12.548,77 (doze mil, quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos), prevista no artigo 283, II, alínea "h" do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, com valor atualizado pela Portaria MPS/MF n° 77/2008, pertinente à infração, sem ocorrência de agravantes ou atenuantes, conforme Relatório Fiscal da Multa (fls. 21). DA IMPUGNAÇÃO 2. A autuada apresentou defesa tempestiva, razões às fls. 59/79, acompanhada dos documentos de fls. 80/97, onde: 2.1. descreve o procedimento fiscal alegando que o mesmo está relacionado à NFLD Debcad n° 37.012.704-8, onde foram apurados as contribuições incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados, a título de premiação em campanhas de incentivo, através das empresas Incentive House S/A, Sky Corporate & Incentive Travel e Salles, Adan & Associados Marketing de Incentivos S/C Ltda, sendo o valor tributável Fl. 155DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.951 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003988/2008-52 apurado com base nos valores discriminados das notas fiscais e/ou faturas de serviços emitidas por tais empresas; 2.2. destaca que foi apresentada defesa administrativa para referido lançamento requerendo a improcedência do mesmo por entender que os valores levantados são de custo operacional, marketing e pagamentos para pessoas jurídicas, situações excludentes da base de cálculo das contribuições apuradas; 2.3. alega que a fiscalização não identificou os supostos beneficiários das notas fiscais apresentadas; desconsiderou todos os comprovantes de despesas apresentados e fundamentou seu lançamento somente na nomenclatura de contas contábeis; 2.4. salienta que, tendo sido solicitada diligência nos autos do lançamento Debcad n° 37.012.704-8, a impugnante foi intimada a apresentar documentos e informações que, no seu entender, foram apresentados em 28/05/2008; 2.5. que, não obstante a apresentação de todos os documentos durante os 10 (dez) meses que a Auditora permaneceu na empresa, tendo acesso a todos eles, a empresa foi novamente intimada a prestar informações e esclarecimentos, com o que a Fiscalização buscava uma "confissão forçada da empresa"; 2.6. alega que a impugnante não praticou qualquer ato de embaraço à ação fiscal e que todos os documentos solicitados foram devidamente apresentados e salienta que a Auditora teve os meios necessários para desenvolver seu trabalho, inclusive com contato direto com os diretores, gerentes e advogados; 2.7. discorda da autuação, argumenta que "se os relatórios apresentados pela impugnante não estava como a Sra. Auditora Fiscal deseja, ou seja, não era uma confissão forçada da empresa, a impugnante não pode ser autuada por isso", e continua afirmando que "não cabe à impugnante fazer prova contra si, e sim ao Auditor Fiscal diligenciar e comprovar a irregularidade praticada pelo contribuinte"; 2.8. aponta que o documento fiscal estava em poder da Fiscalização e que "a Sra. Auditora Fiscal sequer buscou esta informação em razão da grande quantidade de documentos, para que a impugnante realizasse uma planilha confessando uma conduta irregular que não praticou"; 2.9. conclui que tudo o que foi solicitado sempre foi cumprido, destaca que os documentos solicitados foram apresentados em 28/05/2008 razão pela qual requer a nulidade da autuação; Do beneficio "in dubio contra Fiscum" 2.10. afirma que o art. 1-12 do CTN expõe um dos princípios contra a atuação abusiva do Fisco ("in dubio contra fiscum"), estabelecendo que, no caso de dúvidas, a interpretação deve ser a favor do contribuinte; 2.11. requer a aplicação do aludido princípio caso remanesçam dúvidas quanto à capitulação legal do fato e suas circunstancias materiais; Da imparcialidade do julgamento. 2.12. cita o art. 37 da CF e afirma que o órgão julgador de primeira instância deve pautar-se pelos princípios da administração pública, não se sujeita ao princípio da hierarquia funcional e deve posicionar-se de forma equidistante dos interesses em conflito entre a administração e o particular; 2.13: discorre sobre o princípio do juiz natural, previsto no art. 5°, XXXVII e LIII da CF, e as garantias a ele inerentes (proibição de juízo ou tribunal de exceção; direito de submeter-se a julgamento por juiz competente e, imparcialidade do julgador) e, conclui que tal princípio tem por finalidade precípua garantir um julgamento justo; 2.14. invoca, ainda, o art. 2° e parágrafo único da Lei 9.784/99 quanto aos princípios a serem obedecidos pela Administração Pública e os critérios a serem observados no processo administrativo, afirma que "o servidor público que ignora os preceitos legais e Fl. 156DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.951 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003988/2008-52 constitucionais concernentes ao processo administrativo tributário comete desvio de poder" e, reitera, que um julgamento imparcial é direito do contribuinte. 3. Pelo exposto, requer seja dado integral provimento à impugnação, julgando improcedente a diligência fiscal, visto que a impugnante praticou seus atos dentro da mais estrita legalidade, disponibilizando todos os documentos solicitados pela fiscalização. 3.1. Requer, ainda, que as intimações sejam realizadas em nome e no endereço do patrono da impugnante. A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 16-19.840 (fl. 103), julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, conforme ementa abaixo reproduzida: AUTO DE INFRAÇÃO. Constitui infração a empresa deixar de prestar ao Fisco todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. Art. 32, III, da Lei 8.212/91 combinado com os art. 225, III do Decreto 3.048/99. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO PATRONO DA EMPRESA NO ENDEREÇO DAQUELE. IMPOSSIBILIDADE. É descabida a pretensão de intimações, publicações ou notificações dirigidas ao Patrono da Impugnante em endereço diverso do domicílio fiscal do contribuinte tendo em vista o § 4° do art. 23 do Decreto 70.235/72. Lançamento Procedente Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 118 e seguintes, reiterando os termos da impugnação. Ato contínuo, à fl. 145, o Contribuinte peticiona informando que efetuou o pagamento da multa que lhe foi imposta pela fiscalização. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo. Entretanto, não deve ser conhecido pelas razões abaixo aduzidas. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal em face da apuração, pela fiscalização, de descumprimento de obrigação acessória, consistente no fato de deixar a empresa de prestar à Receita Federal do Brasil - RFB todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários a fiscalização, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, III, combinado com o art. 225, III, do Regulamento da Previdência Social - RPS. Em decorrência do descumprimento da obrigação acessória prevista em lei foi aplicada a multa no montante de R$ 12.548,77, prevista no artigo 283, II, alínea "h" do Regulamento da Previdência Social - RPS, com valor atualizado pela Portaria MPS/MF n° 77/2008, pertinente à infração, sem ocorrência de agravantes ou atenuantes, conforme Relatório Fiscal da Multa (fls. 23). Fl. 157DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.951 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003988/2008-52 O Contribuinte, em sede de recurso voluntário, reiterando os termos da impugnação apresentada, apresenta uma série de teses defensivas, compartimentadas da seguinte forma, em síntese: - inconstitucionalidade do artigo 33, § 2º, do Decreto nº 70.235/72; - nulidade da autuação em razão da farta documentação apresentada no curso da ação fiscal; - aplicação do benefício “in dubio contra fiscum”, sustentando que, sempre que houver dúvida quanto à formação de uma ideia, deverá a mesma sempre pender para o lado favorável do contribuinte, que é e sempre será a parte mais fraca na relação Fisco – Contribuinte; - defende a imparcialidade do julgamento, discorrendo sobre o princípio do juiz natural e as garantias a ele inerentes (proibição de juízo ou tribunal de exceção; direito de submeter-se a julgamento por juiz competente e, imparcialidade do julgador) e, conclui que tal princípio tem por finalidade precípua garantir um julgamento justo. Ocorre que, após o protocolo do susodito recurso voluntário, o Contribuinte peticionou nos presentes autos (fl. 145), informando que efetuou o pagamento da multa que lhe foi imposta pela fiscalização no valor de R$ 12.548,77 (doze mil, quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos), conforme comprova-se pela guia de pagamento. Esclareceu ainda o contribuinte que o valor pago corresponde ao exato valor do débito, devidamente atualizado para o mês de Dezembro de 2011, conforme comprova-se pelo extrato de débito (...) emitido pela Receita Federal do Brasil. Ora, a comprovação de pagamento extingue integralmente o débito, o que implica em extinção do litígio, restando, assim, caracterizada a perda de objeto da peça recursal e, por conseguinte, o não conhecimento do recurso voluntário. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 158DF CARF MF

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8044948 #
Numero do processo: 13736.001613/2008-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício:2004 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2201-005.841
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de recurso voluntário em face do Acórdão exarado pela Delegacia da Receita Federal Brasil de Julgamento. O contencioso administrativo tem origem na Notificação de Lançamento que considerou omitida parte do rendimento tributável recebido no curso do ano-calendário em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 16 13 /2 00 8- 77 Fl. 37DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.841 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13736.001613/2008-77 discussão, tendo em vista a divergência entre os valores declarados e aqueles informados em DIRF pela respectiva fonte pagadora. Cientificado do lançamento, inconformado, o contribuinte autuado formalizou, tempestivamente sua impugnação, em que, basicamente, alega que sobre os valores considerados omitidos não incide tributação, já que excluídos da incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física pela Lei 8.852/94. Debruçada sobre os termos da impugnação, a autoridade recorrida considerou improcedente os argumentos da defesa, por entender que as exclusões do conceito de remuneração contidos na Lei 8.852/94 não correspondem a isenção de tributo. Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário em que reitera o argumento de que os rendimentos em comento seriam isentos de tributação em virtude do preceito contido na citada Lei 8.852/94. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Uma análise perfunctória dos termos da Lei 8.852/94 é suficiente para se constatar que tal diploma legal não trata de isenção tributária, mas apenas dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal. A inaplicabilidade da previsão legal suscitada pela defesa para fins de isenção poderia ter um maior detalhamento no presente voto, contudo, a questão é tema que não merece maiores considerações, pois sobre ele este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente, tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula Carf nº 68 A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, não prosperam os argumentos recursais. Fl. 38DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.841 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13736.001613/2008-77 Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso voluntário.. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 39DF CARF MF

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8012422 #
Numero do processo: 19515.000128/2006-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 IRPF. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM PRÉVIA ORDEM JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO STF. O STF no julgamento do Recurso Extraordinário 601.314/SP, submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu que: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal” e “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN. ANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. OBJETO DA FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU NULIDADE.A expedição de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não objetiva limitar o alcance da ação fiscal, mas apenas instaurá-la, constituindo mero instrumento de planejamento e controle administrativo. Alterações ou prorrogações de prazos não são suficientes para efeitos de nulidades do lançamento ou para declaração de irregularidade de ato administrativo. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nesse sentido, à autoridade lançadora cabe comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E MULTA CONFISCATÓRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-006.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 IRPF. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM PRÉVIA ORDEM JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO STF. O STF no julgamento do Recurso Extraordinário 601.314/SP, submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu que: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal” e “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN. ANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. OBJETO DA FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU NULIDADE.A expedição de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não objetiva limitar o alcance da ação fiscal, mas apenas instaurá-la, constituindo mero instrumento de planejamento e controle administrativo. Alterações ou prorrogações de prazos não são suficientes para efeitos de nulidades do lançamento ou para declaração de irregularidade de ato administrativo. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nesse sentido, à autoridade lançadora cabe comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E MULTA CONFISCATÓRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-21T17:31:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-21T17:31:45Z; Last-Modified: 2019-11-21T17:31:45Z; dcterms:modified: 2019-11-21T17:31:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-21T17:31:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-21T17:31:45Z; meta:save-date: 2019-11-21T17:31:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-21T17:31:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-21T17:31:45Z; created: 2019-11-21T17:31:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-11-21T17:31:45Z; pdf:charsPerPage: 2479; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-21T17:31:45Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.000128/2006-03 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-006.542 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 09 de outubro de 2019 Recorrente ANTONIO NUNES DA ROCHA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 IRPF. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM PRÉVIA ORDEM JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO STF. O STF no julgamento do Recurso Extraordinário 601.314/SP, submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu que: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal” e “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN. ANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. OBJETO DA FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU NULIDADE.A expedição de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não objetiva limitar o alcance da ação fiscal, mas apenas instaurá-la, constituindo mero instrumento de planejamento e controle administrativo. Alterações ou prorrogações de prazos não são suficientes para efeitos de nulidades do lançamento ou para declaração de irregularidade de ato administrativo. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nesse sentido, à autoridade lançadora cabe comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E MULTA CONFISCATÓRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 01 28 /2 00 6- 03 Fl. 316DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.542 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000128/2006-03 Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por ANTÔNIO NUNES DA ROCHA contra o Acórdão de julgamento n.º 01-11.478, da 2ª Turma da DRJ/BEL (e-fls. 265 e seguintes), que julgou procedente o lançamento, mantendo a cobrança do crédito tributário. O Auto de infração refere-se à Imposto de Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2003, exercício 2004, no qual se apurou omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Após a decisão de primeira instância ter julgado improcedente a impugnação apresentada (e-fls. 237 e seguintes), o recorrente interpõe Recurso Voluntário nas e-fls. 287 e seguintes, alegando em síntese que: - A prova obtida pelo fisco foi por meio ilícito, diante da quebra do sigilo fiscal. - Mandado de procedimento fiscal. Pede a nulidade for ter incorrido o mandado em não cumprimento de determinada formalidades, bem como do prazo e expedição de novo MPF. - Omissão de rendimentos: alega que não incorreu em omissão e juntou documentos para comprovar suas alegações. Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. Fl. 317DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.542 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000128/2006-03 DAS PRELIMINARES DA QUEBRA DO SIGILO FISCAL SEM ORDEM JUDICIAL Quanto a essa matéria, sem reparos a decisão da DRJ de origem. Após amplo debate sobre o tema perante os Tribunais administrativo e judicial brasileiro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento conjunto de cinco processos que questionavam dispositivos da Lei Complementar 105/2001, que permitem à Receita Federal receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial. A Suprema Corte lançou o entendimento no RE n.º 601.314/SP 1 , decidido sob o rito da repercussão geral, de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados. Assim, não assiste razão o recorrente. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. No que diz respeito ao Mandado de Procedimento Fiscal MPF, verifica-se que essa é a ordem específica que instaura o procedimento fiscal, e que deverá ser apresentado pelos Auditores Fiscais da Receita Federal na execução deste procedimento, nos termos do art. 2º, do Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007 (DECRETO Nº 6.104, DE 30 DE ABRIL DE 2007.), in verbis: “Art. 2 o . Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil serão executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão início por força de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído mediante ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil" Eventual "falha" ou "omissão" no MPF não acarreta em nulidade do auto de infração. Isso porque o Mandado de Procedimento fiscal é o meio pela qual a administração Tributária se utiliza para o procedimento e controle dos atos fiscais, sendo que eventual irregularidades na emissão, alteração, prorrogação ou ausência de elementos formais não são causas suficientes a ensejar o cerceamento de defesa, desde que o contribuinte consiga elaborar sua defesa, sem vícios e sem dificuldades. O que é o caso dos autos, pois interpôs defesa e recurso, diante dos elementos que está sendo apontado como irregular. Ainda, em análise do Conselho de Recursos da Previdência Social, por meio de sua Câmara Superior, especializada em matéria de custeio, editou, com lastro em normas semelhantes, o Enunciado n.º 25: Enunciado n° 25 (Resolução CRPS n° 1, de 2006, DOU 06/03/06) A notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal MPF não acarreta nulidade do lançamento. 1 No julgamento do Recurso Extraordinário 601.314, submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu o STF: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal” e “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. Fl. 318DF CARF MF http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC%206.104-2007?OpenDocument Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.542 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000128/2006-03 Da análise dos autos não verifico ato que possa ensejar nulidades por meio de não cumprimento de alguma formalidade do MPF, e tampouco, por emissão de novo Mandado para perfectibilizar o procedimento fiscal. Ainda, o citado reexame do mandado não trouxe nenhum prejuízo ao fiscalizado. Nesse sentido, em processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Já o art. 60 da referida Lei menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Está pacificado em nossos Tribunais o princípio de pas nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No presente caso, verifica-se que a recorrente teve ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois respondeu a todo questionamento da fiscalização, bem como indicou elementos solicitados para as conclusões do lançamento, não ocorrendo o cerceamento de defesa, pois o AI possui o indicativos dos critérios adotados, quantum autuado, bem como dos elementos que constituíram a infração e que foram inclusive objeto de questionamentos por parte do recorrente, e foram respeitados os prazos para manifestação. Nesses termos, estando o auto de infração formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre o que determina a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se inviável falar em nulidade, não se configurando qualquer óbice ao desfecho da demanda administrativa, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada ou anulação do crédito fiscal. Portanto, afasto a alegação de nulidade alegada nas preliminares trazidas pela recorrente. DO MÉRITO DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS A fiscalização constituiu crédito tributário pela presunção legal de omissão de rendimentos, decorrente de depósitos de origem não comprovada. “Por sua vez a recorrente alega que: Fl. 319DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.542 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000128/2006-03 Para afastar definitivamente a tributação realizada por presunção de omissão de rendimentos (artigo n° 42 da Lei n° 9.430, de 1996), anexo aos auto os seguintes documentos que comprovam pertencer a terceiros a movimentação bancária, imputada e tributada integralmente ao impugnante, no ano-calendário de 2003, a saber: 1°) Declaração, com firma reconhecida no “2° Cartório Notarial - Maria do Rosária da Costa Gomes, na cidade do Porto, Portugal", do Sr. Manuel Alcino Figueiredo Moutinho, residente e domiciliado na mencionada cidade, declarando que o impetrante movimentou R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), que eram de sua propriedade. 2°) Declarações das pessoas físicas, adiante relacionadas, de que fizeram diversos depósitos bancários em conta bancária do impugnante para pagamento de despesas e custas processuais. a) José Manuel Veludo Malgueiro, CPF n° 852.712.508-06; b) Mário Brasil Lopes Barros, CPF n° 032.237.358-10; c) Neusa da Silva Ramos, CPF n° 007.919.248-31; d) Odette Silva Pinto, CPF n° 032.409.968-12; e) Sidoneo Estevão Dias, CPF n° 528.347.358-91; e f) Roberto Caio da Fonseca, CPF n° 694.252.808-00”. Entendo que tais argumentos são meras alegações, ou documentos sem força probatória, e sem lastro capaz de afastar os apontamentos de omissão de rendimento feitos pela fiscalização. E se o fosse, ainda penderia o recolhimento pelo ato omisso. Com isso o documento produzido de forma unilateral não possui o condão de comprovar as operações realizadas. Nesse sentido, o lançamento tem por fundamento o art. 42, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim transcrito: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) Fl. 320DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.542 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000128/2006-03 § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares”. O imposto de renda tem como fato gerador a disposição de renda, conforme dispositivos citados abaixo, em especial no artigo 43, da Lei, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966-CTN, e demais legislações, conforme transcrição abaixo: Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. "Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei". Assim, verificada a omissão de rendimentos sem que se tenha havido a comprovação da origem dos valores, apesar da tentativa do recorrente em demonstrar a licitude das operações, faltou documentos hábeis e idôneos para dar lastro às suas alegações, devendo o lançamento deve ser mantido por falta de comprovação de sua origem. Diferentemente do que entende o recorrente o conceito de renda e rendimento ou a sua disponibilidade decorre da intepretação fiel aos dispositivos acima citados. A Lei que trata do tributo é a Lei Complementar, justamente o CTN, recepcionado pela CF de 88 como tal, e a Lei que impõe as condições e a ocorrência do fato gerador é a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Inexiste vício na aplicação das normas. Para Hugo de Brito Machado “renda é sempre um produto, um resultado, quer do trabalho, quer do capital, quer da combinação desses dois. Os demais acréscimos patrimoniais que não se comportem no conceito de renda são proventos. (...) Não há renda, nem provento, Fl. 321DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.542 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000128/2006-03 sem que haja acréscimo patrimonial, pois o CNT adotou expressamente o conceito de renda como acréscimo (...)” 2 . Portanto, para que já incidência do IR tem que haver disponibilidade econômica, que nada mais é do que possibilidade de usar ou dispor de dinheiro ou “coisas” conversíveis. Já a disponibilidade jurídica é a disposição de direito de créditos, ou seja “ter” o direito de forma abstrata. A jurisprudência desse conselho é pacifica, quanto ao tema: Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, não havendo que se falar em obtenção de prova ilícita na Requisição de Movimentação Financeira às instituições de crédito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Devem ser excluídos da base de cálculo do tributo os valores já oferecidos à tributação. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não cabe o agravamento da multa de ofício em caso de não atendimento da intimação para prestar esclarecimentos, nos casos em que já há o ônus de produção de prova em contrário, sob pena de se presumir a omissão de rendimentos constante de depósitos bancários de origem não comprovada. (Acórdão n.º 1302-002.618, Sessão de julgamento de 12/03/2018, Conselheiro Relator Rogerio Aparecido Gil, 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária). As alegações do recorrente dizem respeito a somente a mera alegações, deixando de apresentar provas de suas afirmações por meio de documentos hábeis e idôneos. Ademasi, não foi apresentado nenhum livro caixa, ou documento que pudesse dar lastro às alegações de que os depósitos sejam oriundos de despesas e custas processuais. Ademais, a Súmula CARF n.º 26, assim dispõe: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 2 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29, ed. Malheiros, São Paulo, 2009, pp. 314. Fl. 322DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.542 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000128/2006-03 Verifico que, das alegações da recorrente, esse não obrou comprovar a origem dos valores. Nesse sentido, acompanho a decisão de primeira instância, já que a prova do direito é de quem alega e nesse caso, caberia à recorrente apresentar as provas de sua alegação, uma vez que em processo tributário o ônus da prova é do contribuinte, quando acusado. Fato esse que não ocorreu. Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo decisum abaixo transcrito: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013, grifou- se). Assim, não assiste razão a recorrente. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares e no mérito NEGAR PROVIMENTO, promovendo a manutenção da decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 323DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.542 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000128/2006-03 Fl. 324DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.005973/2008-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1995 COMPENSAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS DO PIS SOMENTE COM O PRÓPRIO PIS. DIREITO SUPERVENIENTE. POSTERIOR UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS PARA A COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE OUTROS TRIBUTOS. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. EFEITOS Os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB, no caso de a legislação posterior admitir tal hipótese. Não há violação da coisa julgada quando norma posterior permite a compensação do crédito judicial com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, mas tão somente justa adequação do direito às ulteriores e mais amplas possibilidades de quitação de tributos mediante compensação.
Numero da decisão: 3401-006.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, apenas para reconhecer o direito à compensação com outros tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1995 COMPENSAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS DO PIS SOMENTE COM O PRÓPRIO PIS. DIREITO SUPERVENIENTE. POSTERIOR UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS PARA A COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE OUTROS TRIBUTOS. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. EFEITOS Os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB, no caso de a legislação posterior admitir tal hipótese. Não há violação da coisa julgada quando norma posterior permite a compensação do crédito judicial com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, mas tão somente justa adequação do direito às ulteriores e mais amplas possibilidades de quitação de tributos mediante compensação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, apenas para reconhecer o direito à compensação com outros tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).

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LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1995 COMPENSAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS DO PIS SOMENTE COM O PRÓPRIO PIS. DIREITO SUPERVENIENTE. POSTERIOR UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS PARA A COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE OUTROS TRIBUTOS. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. EFEITOS Os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB, no caso de a legislação posterior admitir tal hipótese. Não há violação da coisa julgada quando norma posterior permite a compensação do crédito judicial com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, mas tão somente justa adequação do direito às ulteriores e mais amplas possibilidades de quitação de tributos mediante compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, apenas para reconhecer o direito à compensação com outros tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 59 73 /2 00 8- 89 Fl. 259DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.839 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.005973/2008-89 Relatório Versa o presente sobre pedido de restituição de PIS/PASEP, e declarações de compensação eletrônicas com outros tributos oriundos de crédito reconhecido judicialmente nos autos do Mandado de Segurança n° 99.15.01119-9 no valor de R$ 44.661,26, cujo trânsito em julgado deu-se em 07/11/2005. Os referidos pedidos foram encaminhados para análise manual, que resultou na homologação parcial dos pedidos por meio do Despacho Decisório de fls. 141 a 143 1 , datado de 08/10/2008. A autoridade fiscal decidiu pela homologação das compensações de débito de PIS até a importância de R$ 14.629,13 (quatorze mil, seiscentos e vinte e nove reais e treze centavos) com correção pela SELIC em 01/01/1996, mas indeferiu as demais compensações e o pedido de restituição sob os seguintes fundamentos: Conforme já relatado, o contribuinte requereu judicialmente somente a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS na vigência dos Decreto-Lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e Decreto-Lei n° 2.449, de 21 de julho de 1988, a qual foi deferida unicamente para débitos do próprio PIS, segundo a sentença do juízo monocrático. Nas instâncias superiores esta restrição à compensação não foi modificada, assim como não foi aventada a hipótese de restituição em espécie em nenhum momento. Assim, a decisão judicial somente permitiu a compensação de PIS com PIS, o que impede a implementação de qualquer outro tipo de procedimento, por ofensa à coisa julgada. Conclui-se que a coisa julgada no âmbito do Poder Judiciário jamais poderá ser alterada, sendo constitucional a jurisdição una, na qual são soberanas as decisões do Poder Judiciário. [...] Deste modo, o pedido de restituição em análise não encontra respaldo na Ação Ordinária IP 99.15.011199-9, assim como há de ser homologada parcialmente a compensação, uma vez que as declarações de compensação contém unicamente débitos apurados na sistemática do Simples, sendo que a decisão judicial reconheceu o direito a compensação apenas com o próprio PIS. Ciente do Despacho Decisório, a empresa apresentou tempestivamente Manifestação de Inconformidade em 18/12/2008 (fls. 181 a 201), na qual argumenta, em síntese, que: (a) o reconhecimento do pagamento indevido por meio de norma declarada inconstitucional é suficiente para que a restituição possa se dar em espécie; (b) o § 2° do art. 66 da Lei n. 8.383/91 faculta ao contribuinte receber o crédito reconhecido por meio de restituição, sendo esta a base legal da medida judicial que reconheceu o crédito em discussão; e (c) o crédito reconhecido deve poder compensado com débitos do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples vencidos a partir do trânsito em julgado da decisão do Poder Judiciário, já que a não homologação implica em desautorizar a compensação do PIS recolhido indevidamente com os débitos vincendos do mesmo PIS e da COFINS. Sobreveio então o Acórdão da DRJ/SDR em 26/01/2011 (fls. 219 a 221), julgando improcedente a manifestação de inconformidade da Contribuinte nos termos do voto relator, senão vejamos: 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 260DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.839 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.005973/2008-89 A despeito dos argumentos trazidos pela interessada quanto ao seu direito de, em tese, pleitear administrativamente compensações de PIS com tributos diversos, assim como restituição em espécie, há que se ter em mente que a restituição/compensação em tela deu-se apoiada em decisão judicial, e assim sendo, obedece aos estritos termos do comando do juiz, que assegurou à empresa o direito de compensar os valores recolhidos indevidamente a título de PIS sob a égide dos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449, de 1988, com débitos do próprio PIS.[...] Note-se que a decisão judicial sobre a restituição se dar na forma de compensação de PIS com parcelas também de PIS teve a clara pretensão de restringir, visto que na peça inicial a impetrante pede a compensação com PIS, Cot-1ns, CSLL ou outra contribuição arrecadada pela Secretaria da Receita Federal, o que não foi aceito pela Justiça. Incabível, portanto, qualquer pretensão de alteração do que foi decidido em sentença judicial transitada em julgado. Tem-se por correto, portanto, o procedimento da DRF/Caxias do Sul no tocante ao Despacho Decisório ora guerreado. Isto posto, voto por indeferir o pedido de restituição em espécie e por não homologar as compensações apresentadas, julgando improcedente a Manifestação de Inconformidade. Irresignada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho em 08/04/2011 (fls. 229 a 247), repisando os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade e requerendo a reforma da decisão de piso e baixa da exigência fiscal impugnada. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade constantes na legislação; de modo que admito seu conhecimento. Tal qual destacado no relatório, a discussão objeto da presente demanda versa sobre pedido de restituição de PIS/PASEP e declarações de compensação eletrônicas com outros tributos com base em decisão judicial transitada em julgado. Ainda que a decisão de piso reconheça a referida decisão judicial e a existência de crédito, entende que os pedidos formulados pela Contribuinte vão além do comando da decisão, indeferindo parcialmente o requerimento de compensação e integralmente a restituição. Assim, entendo que faz-se necessário, em primeiro lugar, avaliar os termos da decisão judicial a fim de compreender seu escopo e abrangência, motivo pelo qual reproduzo abaixo os termos da sentença pela 1ª VF de Caixas do Sul/RS: Antes o exposto, I) declarando a inexistência de relação jurídica que obrigue a impetrante ao recolhimento do PIS, na forma instituída pelos Decretos-Leis n°2-1-15 e 2.449188: Fl. 261DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.839 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.005973/2008-89 2) declarando o direito da impetrante de compensar os valores pagos a maior, a esse título, com futuras parcelas devidas relativas somente ao próprio PIS, tudo corrigido monetariamente na forma explicitada na fundamentação, acrescida de juros moratórios calculados nos termos do art. 39, § 40, da Lei n° 9.250.95, computados a partir de 1°.01.96. Julgo parcialmente procedente a presente ação mandamental, concedendo a segurança para o efeito de determinar a autoridade coatora que se abstenha de praticar atos em desacordo com o acima declarado. E também a ementa do acórdão do TRF-4: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS N'S 2445/88 E 2449/88. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N" 07/70. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. DECADÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. 1. "São inconstitucionais as alterações introduzidas no Programa de Integração Social (PIS) pelos Decretos-Leis n's 2445/88 e 2449/88" (Súmula n° 28 do TRF/4" R.). 2. Os valores recolhidos indevidamente a esse título podem ser compensados com o próprio PIS, acrescido de correção monetária integral e juros. 3. Deve ser reconhecido o direito à correção monetária integral na compensação (Súmula n° 46 do extinto TFR), segundo a variação do BTNF, INPC e UFIR, sendo igualmente devidos, no cálculo da correção monetária, os expurgos do IPC nos meses de janeiro de 1989 (Súmula n" 32 do TRF da 40 Região), março, abril e maio de 1990, e fevereiro de 1991 (Súmula n°37 do TRF da 4" Região). 4. São devidos juros a partir de 01.01.96, na forma e nos limites previstos no artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, alterado pelo art. 73 da Lei 9.532/97. 5. O direito de repetir o indébito no caso de tributo autolançado e sobre o qual não houve manifestação expressa do Fisco extingue-se após o decurso de 10 anos contados da ocorrência do fato gerador. 6. O parágrafo único do art. 6" da lei complementar n° 07/1970, ao prescrever que "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente", estabeleceu o fato gerador (faturamento), a base de cálculo (faturamento do sexto mês anterior) e o vencimento (seis meses depois do fato gerador) da contribuição para o PIS. Há, assim, uni longo prazo - seis meses - entre. o fato gerador e a data do recolhimento, o que, em 'regime inflacionário, acarreta significativa diminuição do valor real da contribuição, a beneficiar unicamente o contribuinte, e que se corrige pela indexação. Dessa forma, considerando como ocorrido em janeiro o fato gerador da contribuição 'para o PIS e a data de recolhimento em julho, deve haver correção monetária desse valor desde sua ocorrência até o vencimento. Ressalva do ponto de vista pessoal da relatora. Por fim, cabe destacar trecho da fundamentação do acórdão em que a questão dos termos da compensação autorizada são expressamente discutidos e delimitados: b) Da Compensação: Lei n° 8.383/91 X Lei n° 9.430/96 O artigo 66 da Lei n° 8.383/91 faculta ao contribuinte que recolheu tributo a maior ou indevidamente aos cofres públicos, em vez de se submeter ao regime de precatórios, a utilização do respectivo crédito no pagamento de outros tributos por ele devidos, mediante simples escrituração contábil. Constitui forma de extinção dos créditos tributários sob condição resolutória da ulterior homologação fiscal, nos moldes do artigo 150 do CTN, podendo o Fisco, quando da homologação, constituir de oficio o crédito que entender devido pela diferença, se houver, desde que ainda não extinto o Fl. 262DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.839 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.005973/2008-89 direito de fazê-lo pela decadência. A compensação jamais opera a extinção imediata do crédito tributário, nem mesmo quando deferida pelo Poder Judiciário, pois o acertamento dos valores compensados compete exclusivamente à Administração Fazendária. Não se confunde, por isso, com a situação prevista no artigo 170 do CTN, essa sim sempre extintiva do crédito fiscal por envolver créditos líquidos e certos. Ocorre que a Receita Federal, por meio de atos normativos de hierarquia inferior, cria uma série de dificuldades ao seu exercício, a começar pela exigência de prévia solicitação à Administração Fazendária, e outras envolvendo o conceito de tributos da mesma espécie e a questão relativa à correção monetária no período anterior a janeiro de 1992. Ora, muito embora o § 4° do artigo 66 da Lei n° 8.383/91 tenha cometido à Receita Federal a tarefa de expedir instruções para dar efetividade ao instituto da compensação, tais atos não podem ultrapassar os estreitos limites impostos pela lei, devendo-se limitar a esclarecê-la, sem ir além ou ficar aquém as disposições legais. Se a compensação foi criada por lei para facilitar a restituição de valores recolhidos a maior ou indevidamente, não pode um ato de hierarquia infralegal obstaculizar ou restringir o seu exercício. [...] c) Tributos da Mesma Espécie Quanto ao que sejam tributos da mesma espécie, deve-se recorrer ao texto constitucional que é quem relaciona as espécies tributárias existentes no ordenamento jurídico, quais sejam, os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria, os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais. Ao lado dessa enumeração, é de se ver que o artigo 39 da Lei n° 9.250/95, alterando o artigo 66 da Lei n° 8.383/91, determina que os tributos envolvidos na compensação, além da mesma espécie, também devam ter idêntica destinação constitucional. Assim, da conjugação do texto constitucional com a Lei n° 9.250/95, tenho que o excesso recolhido à título de PIS é compensável exclusivamente com o próprio PIS. (grifo nosso) Avaliando o processo judicial, pode-se chegar às seguintes conclusões: (i) houve declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue a impetrante ao recolhimento do PIS, na forma instituída pelos Decretos-Leis n°2-1-15 e 2.449188, reconhecendo-se, portanto, a existência de crédito em virtude de pagamento indevido; e (ii) foi reconhecido o direito da impetrante de compensar os valores pagos a maior, a esse título, com futuras parcelas devidas relativas somente ao próprio PIS, com a devida incidência de correção monetária e juros sobre o crédito. Diante da primeira conclusão – e considerando que a declaração de reconhecimento do pagamento indevido se deu de forma isolada dos termos autorizados para a compensação – entendo que a decisão judicial reconheceu a existência de crédito tributário a favor do contribuinte, o qual se submete às normas vigentes sobre o tema, não podendo a fiscalização restringir a forma de cobrança dos valores pagos indevidamente pelo contribuinte. A este respeito, merece destaque o § 2° do art. 66 da Lei n. 8.383/91, o qual reconhece expressamente à faculdade do contribuinte em optar pela restituição em casos de pagamento indevido ou a maior de tributos: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte Fl. 263DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.839 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.005973/2008-89 poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subsequente. § 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. Portanto, sendo o crédito devidamente declarado e seu valor líquido e exigível, entendo que a regra do § 2° do art. 66 da Lei n. 8.383/91 deve ser integralmente respeitada, salvo no caso de existência de outros débitos tributários em nome do contribuinte frente à Fazenda, conforme previsto pelo art. 7º do Decreto-Lei 2.287/86 – o que depende de verificação pela autoridade fiscalizadora. No que tange a segunda conclusão, referente à possibilidade de compensação do crédito declarado tão somente com futuras parcelas devidas relativas somente ao próprio PIS, entendo que a decisão de piso foi proferida a partir de interpretação restritiva da §3° do art. 66 da Lei n. 8.383/91, fato que ao longo dos anos causou diversas discussões divergências entre as unidades da RFB, principalmente diante do comando contido no § 4º do art. 50 da IN SRF n. 460/2004, vigente à época da transmissão do pedido e que atualmente se encontra no art. 98 da IN RFB n. 1717/2017: Art. 50. São vedados o ressarcimento, a restituição e a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito creditório. [...] § 4º A restituição, o ressarcimento e a compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado dar-se-ão na forma prevista nesta Instrução Normativa, caso a decisão não disponha de forma diversa. (grifo nosso) De fato, existindo termos específicos dispostos em sentença judicial, não poderá a autoridade administrativa inovar ou deixar de aplicar o comando proferido pelo juiz. Por outro lado, não se pode olvidar que a sentença judicial foi proferida em 23/03/2000 e o acórdão do TRF-4 em 31/08/2000, portanto, em data anterior a entrada em vigor da Lei nº. 10.637/02 (ocorrida em 01/10/2002), que alterou o art. 74 da Lei nº. 9.430/96 para permitir a compensação com tributos diversos. O art. 74 da Lei n. 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637/02 regula o instituto da compensação tributária nos seguintes termos: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (grifo nosso) Fl. 264DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-006.839 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.005973/2008-89 A Lei nº 10.637/2002 – que dispõe sobre a compensação de créditos fiscais de PIS/PASEP, entre outras providências – sedimentou a desnecessidade de equivalência da espécie dos tributos compensáveis, na esteira da Lei n.º 9.4300/96, a qual não mais albergava esta limitação. A partir disso, tanto a RFB, por meio de soluções de consultas e de divergência – a exemplo das Soluções de Consulta n. 244/03, COSIT n.279/14 e DISIT n.6035/17 e da Solução de Divergência n. 2/10 –, quanto o CARF, vêm se posicionando no sentido de que o Contribuinte pode compensar créditos relativos à contribuição para o PIS/PASEP a ele reconhecidos em sentença judicial transitada em julgado com débitos próprios referentes a outros tributos administrados pela Fazenda Nacional, ainda que a sentença, fundada em dispositivos legais restritivos vigentes à época de sua prolação e posteriormente modificados, disponham em sentido diverso. Nesse sentido, cabe destacar julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais reiterando esse entendimento em casos análogos ao ora discutido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2001 a 30/04/2002 AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. È permitida a compensação do PIS com outros tributos administrados pela SRF, não obstante a decisão judicial tenha se apenas permitido a compensação de Cofins com parcelas da própria Cofins. Recurso Especial do Contribuinte Provido. (CSRF. Acórdão n. 303002.458 no Processo n. 11040.000339/200498. Relator Cons. Rodrigo da Costa Pôssas. Dj 09/10/2013) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1992 a 30/09/1995 COMPENSAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS DO PIS SOMENTE COM O PRÓPRIO PIS. DIREITO SUPERVENIENTE. POSTERIOR UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS PARA A COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM DÉBITOS DE OUTROS TRIBUTOS DA INTERESSADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. EFEITOS. Os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil(RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB, no caso de a legislação posterior admitir tal hipótese. Não há violação da coisa julgada quando norma posterior permite a compensação do crédito judicial com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, mas tão somente justa adequação do direito às ulteriores e mais amplas possibilidades de quitação de tributos mediante compensação. (CSRF. Acórdão n. 303007.886 no Processo n. 11020.006979/200873. Relatora Cons. Érika Autran. Dj 23/01/2019) Fl. 265DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-006.839 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.005973/2008-89 Diante do exposto, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar parcial provimento, apenas para reconhecer o direito da recorrente à compensação com outros tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 266DF CARF MF

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8044845 #
Numero do processo: 13736.001622/2008-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício:2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2201-005.844
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de recurso voluntário em face do Acórdão exarado pela Delegacia da Receita Federal Brasil de Julgamento. O contencioso administrativo tem origem na Notificação de Lançamento que considerou omitida parte do rendimento tributável recebido no curso do ano-calendário em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 16 22 /2 00 8- 68 Fl. 40DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.844 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13736.001622/2008-68 discussão, tendo em vista a divergência entre os valores declarados e aqueles informados em DIRF pela respectiva fonte pagadora. Cientificado do lançamento, inconformado, o contribuinte autuado formalizou, tempestivamente sua impugnação, em que, basicamente, alega que sobre os valores considerados omitidos não incide tributação, já que excluídos da incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física pela Lei 8.852/94. Debruçada sobre os termos da impugnação, a autoridade recorrida considerou improcedente os argumentos da defesa, por entender que as exclusões do conceito de remuneração contidos na Lei 8.852/94 não correspondem a isenção de tributo. Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário em que reitera o argumento de que os rendimentos em comento seriam isentos de tributação em virtude do preceito contido na citada Lei 8.852/94. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Uma análise perfunctória dos termos da Lei 8.852/94 é suficiente para se constatar que tal diploma legal não trata de isenção tributária, mas apenas dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal. A inaplicabilidade da previsão legal suscitada pela defesa para fins de isenção poderia ter um maior detalhamento no presente voto, contudo, a questão é tema que não merece maiores considerações, pois sobre ele este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente, tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula Carf nº 68 A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, não prosperam os argumentos recursais. Fl. 41DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.844 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13736.001622/2008-68 Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso voluntário.. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 42DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.680391/2011-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/11/2001 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal. Compõem, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa.
Numero da decisão: 3201-005.864
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/11/2001 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal. Compõem, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/11/2001 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal. Compõem, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte para se contrapor ao despacho decisório que não deferira o Pedido de Restituição relativo a alegado crédito da COFINS. Nos termos do despacho decisório, o pagamento efetuado pelo contribuinte havia sido utilizado na quitação de outro débito de sua titularidade, decorrendo desse fato o indeferimento do pedido. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 03 91 /2 01 1- 99 Fl. 96DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.864 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680391/2011-99 Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou que o direito creditório se referia à COFINS apurada sobre outras receitas, inclusive receitas financeiras, com base no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, cujo alargamento da base de cálculo da contribuição por ele promovido já havia sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópias de documentos societários, do comprovante de arrecadação, de planilha contendo a apuração da contribuição que incidira sobre outras receitas não abrangidas pelo faturamento e de folhas do Balancete. A DRJ reconheceu parcialmente o direito creditório. Com base nos documentos carreados aos autos pelo contribuinte, concluiu que, dos valores identificados por ele como alheios ao faturamento e que deveriam ser excluídos da base de cálculo da contribuição por se tratar de receitas não operacionais, excetuavam-se as receitas identificadas como “bonificações veículos novos/peças e motores” e de “recuperação de despesas/peças garantia/mão de obra”. Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento integral do crédito pleiteado, alegando, valendo-se de doutrina e de jurisprudência judicial e administrativa, o seguinte (aqui apresentado de forma sucinta): a) as bonificações nada mais são do que valores recebidos da montadora de automóveis como recuperação dos custos de aquisição dos bens que são revendidos, não configurando novas receitas; b) os valores lançados na rubrica “recuperação de despesas” decorrem da garantia dada a partes e peças dos veículos vendidos e à revisão, valores esses pagos pela montadora; c) impossibilidade da incidência das contribuições sobre recuperação de custos e despesas, pois o conceito de receita no contexto sob análise é jurídico e não meramente contábil ou econômico; d) um ingresso patrimonial somente pode ser considerado receita quando se referir a algo novo que se incorpora ao patrimônio (elemento positivo), este regulado pelo direito, podendo se referir a um acréscimo patrimonial a depender da definição jurídica aplicável; e) não é receita o ingresso de um novo elemento positivo no ativo que seja mera decorrência e mero cumprimento de obrigação da contraparte do titular do correspondente direito ou simples direito à devolução de direito anteriormente existente, capital social ou reserva de capital; f) a redução ou extinção de obrigação, sem pagamento ou qualquer outro comprometimento de ativos, também pode ser considerada receita se for possível identificar nela uma forma de remuneração ou contraprestação do patrimônio, salvo se se puder equiparar a exoneração de dívida a uma doação (não receita); g) o reembolso deve ser reconhecido como receita no resultado, anulando o custo ou despesa que anteriormente já havia reduzido o resultado. É o relatório. Fl. 97DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.864 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680391/2011-99 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 005.855, de 23 de outubro de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.660311/2011- 89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201-005.855): “O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, a DRJ já excluiu da base de cálculo da contribuição, por fugir ao conceito de faturamento, as receitas consideradas de natureza financeira, mantendo, contudo, a tributação sobre os ingressos identificados como “bonificações veículos novos/peças e motores” e de “recuperação de despesas/peças garantia/mão de obra”, que decorrem de repasses oriundos da montadora de veículos e que vêm a ser as matérias controvertidas nesta instância. A controvérsia parte da inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, cuja decisão deve ser reproduzida pelo CARF em sua decisões, por força de regra constante do seu Regimento Interno (§ 2º do art. 62 do Anexo II). A meu ver, caminhou bem a DRJ ao esclarecer as razões que a levaram a concluir da forma acima exposta, conforme se pode verificar do excerto a seguir reproduzido do voto condutor do acórdão recorrido: Frise-se que, em relação à receita advinda de bonificações recebidas (veículos novos, peças e motores) e a recuperação de despesas (peças garantia, mão-de- obra garantia) não se pode dizer que corresponda, de fato, à receita não operacional, que deva ser excluída do campo de incidência das contribuições, nos termos do entendimento trazido pelo parecer da PGFN. Ao contrário, tendo em vista que o objetivo da sociedade é “distribuidora de veículos”, evidencia- se que essas contas apresentam nítida vinculação com a atividade desenvolvida pela empresa e, sendo assim, deve integrar a base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins. Veja-se que no Balancete do período essas contas estão classificadas como “37201.00000 Veículos Novos” e “37202.00000 Peças Motores” do subgrupo “37200.00000 Outros Resultados Departa ” do grupo “37000.00000 Outros Result. Operaciona”, o que corrobora o entendimento de tratar-se de receitas decorrentes da operação da sociedade. Assim, para que pudesse ver essas receitas excluídas da base de cálculo, caberia à interessada, no caso, comprovar a origem desses valores e demonstrar que, de fato, não estão vinculados às atividades operacionais da empresa. (e-fls. 44 a 45) (g.n.) Não obstante os sólidos argumentos encetados pelo Recorrente, baseados em doutrina e jurisprudência, acerca do que pode ser ou não considerado receita para fins tributários, há que se destacar que, no presente caso, a DRJ já havia ressaltado que, para se excluir tais valores da base de cálculo da contribuição, o interessado deveria Fl. 98DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.864 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680391/2011-99 comprovar a sua origem e demonstrar que eles não se encontravam vinculados às atividades operacionais. Contudo, o Recorrente manteve sua defesa pautando-se em teoria do direito, nada acrescentando quanto aos fatos sob análise, cujo esclarecimento demanda demonstração e comprovação de sua origem e de sua apropriação. Nem mesmo o contrato firmado junto à montadora de veículos foi apresentado para se demonstrar a natureza desses repasses. O § 2º do art. 3º da mesma Lei nº 9.718/1998, não alcançado pela referida declaração de inconstitucionalidade, prevê as hipóteses de exclusão da base de cálculo para fins de apuração da contribuição devida (redação vigente à época dos fatos), verbis: § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-15, de 2000) III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; (Vide Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. Com base nos dispositivos supra, constata-se a previsão de dedução do faturamento, na parte que interessa à presente análise, somente em relação às vendas canceladas, descontos incondicionais concedidos e provisões e recuperações de créditos baixados como perda. O Recorrente argumenta que as bonificações e a recuperação de despesas com peças em garantia e mão de obra têm natureza de descontos concedidos, estando, por conseguinte, excluídas da tributação. Contudo, a previsão normativa de exclusão da base de cálculo se restringe aos descontos incondicionais, que são aqueles concedidos na nota fiscal e que não dependem de qualquer evento futuro e incerto, situação essa em que não se encaixam as bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra dependentes de eventos futuros, que se encontram umbilicalmente relacionados à atividade principal do Recorrente, qual seja, a revenda de veículos automotores. O Recorrente não trouxe aos autos comprovação de que tais ingressos haviam sido concedidos na nota fiscal, o que possibilitaria sua caracterização como descontos incondicionais. Tal exigência constou do acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) nº 9303-005.977, de 28/11/2017, da relatoria do Presidente desta Turma Ordinária, Charles Mayer de Castro Souza, cuja ementa assim dispôs: Fl. 99DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1991-15.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1991-15.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1991-18.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art93 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art93 Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.864 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680391/2011-99 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2002 BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. COFINS As bonificações concedidas em mercadorias configuram descontos incondicionais, podendo ser excluídas da receita bruta, para efeito de apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, apenas quando constarem da própria nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento. (g.n.) O fato sob análise ocorre num contexto em que, após adquirir os veículos da montadora destinados à revenda, ocorrendo um fato novo que se subsuma à condição transacionada, recebem-se novos bens ou valores decorrentes da garantia dada. Sem dúvida alguma, está-se diante de novos ingressos ao patrimônio da concessionária que se incluem no faturamento pois que relativos a vendas de mercadorias que compõem seu objeto social. No acórdão 9303-007.403, de 18 de setembro de 2018, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) cuidou da diferenciação entre receita financeira e receita operacional na mesma linha ora adotada, cuja parte da ementa foi assim elaborada: DESCONTO INCONDICIONAL. CONCEITO. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, apenas quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços, e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. RECEITA FINANCEIRA. CONCEITO. Receita financeira é aquela decorrente de uma aplicação (lato sensu) financeira, sendo uma das formas o pagamento antecipado. Não se enquadram nesta categoria as decorrentes da atividade empresarial definida no objeto social da contribuinte, tais como os descontos e bonificações relativos ao comércio das mercadorias. Com base no excerto supra, pode-se concluir que as receitas decorrentes da atividade principal da pessoa jurídica compõem o seu faturamento, encontrando-se, por conseguinte, alcançadas pela contribuição instituída pela Lei nº 9.718/1998. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos do voto paradigma. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 100DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.864 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680391/2011-99 Fl. 101DF CARF MF

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Numero do processo: 19404.000545/2010-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. As despesas médicas dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo Contribuinte para o seu próprio tratamento ou o dos dependentes informados na declaração de ajuste.
Numero da decisão: 2002-001.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. As despesas médicas dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo Contribuinte para o seu próprio tratamento ou o dos dependentes informados na declaração de ajuste. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 4/9), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2009. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$5.473,43 para saldo de imposto a pagar de R$15.727,90. A notificação noticia dedução indevida de despesas médicas, consignando: Regularmente intimado o contribuinte não apresentou comprovantes das deduções declaradas com PLANO DE SAÚDE UNIMED no valor de R$14.289,00. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 40 4. 00 05 45 /2 01 0- 81 Fl. 111DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.691 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19404.000545/2010-81 Glosa de despesas médicas declaradfas por falta de indicação nos recibos apresentados dos pacientes beneficiários dos serviços prestados, bem como o endereço dos profissionais médicos responsáveis pelos serviços: Carlos Eduardo Gonçalves da Silva R$15.000,00 Karla Beatriz Valencia Marinho. Impugnação Cientificada ao contribuinte em 20/4/2019, a NL foi objeto de impugnação, em 12/5/2010, às fls. 2/41 dos autos, na qual o contribuinte alegou que teria cometido erro no preenchimento da declaração no tocante ao plano de saúde. Informou ainda que as despesas declaradas se destinaram a ele e a sua dependente. A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 46/48): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS. Mantida a glosa de despesas médicas, visto que o direito à sua dedução condiciona-se à comprovação mediante documentação hábil e idônea, em conformidade com a legislação pertinente. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 27/11/2013 (fl. 57), o contribuinte, em 20/12/2013 (fl. 60), apresentou recurso voluntário, às fls. 60/108, alegando, em apertado resumo, que as despesas glosadas teriam sido realizadas para plano de saúde e tratamentos para si e seus dependentes e teriam sido comprovadas por meio de recibos idôneos e declarações emitidas pelos profissionais. Reconhece como indevida a dedução do montante de R$6.245,00, indicando a juntada de comprovante de recolhimento. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre as despesas médicas declaradas pelo contribuinte. A autuação glosou as despesas por falta de indicação do paciente e dos endereços dos profissionais ou por falta de comprovação. Na apreciação da impugnação, o colegiado manteve as glosas registrando: O contribuinte se limita a acrescentar endereço nos recibos já verificados pela Fiscalização, sem a devida validação do profissional prestador dos serviços, além disso, os documentos apresentados continuam a não identificar o beneficiário dos serviços. Os recibos referentes ao pagamento do plano de saúde deixam claro que os pagamentos se referem ao contribuinte e a seus dependentes, entretanto não identificam esses dependentes e nem esclarece os valores referentes a cada um. Cabe esclarecer que dependentes de planos de saúde não são necessariamente dependentes para efeito do imposto de renda. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas Fl. 112DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.691 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19404.000545/2010-81 ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). O endereço é um dos requisitos legais exigidos para validade dos recibos comprobatórios das despesas médicas. Quanto à indicação do beneficiário do tratamento nos recibos das despesas, justifica-se pelo fato de somente serem dedutíveis as despesas médicas próprias do contribuinte e as dos dependentes informados na declaração de ajuste. Por meio da Solução de Consulta Interna Cosit nº 23 da RFB, publicada no sitio da Secretaria da Receita Federal do Brasil em 10 de fevereiro de 2014, a Receita Federal do Brasil manifestou entendimento de que, na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico ter sido emitido em nome do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando a juízo da autoridade fiscal forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. Em seu recurso, o recorrente junta declarações de fls. 84, 89 e 96, nas quais os profissionais indicam, além de seus endereços, o contribuinte e sua dependente Juliana (fl.37) como pacientes dos tratamentos realizados. Logo, cabe restabelecer as despesas vinculadas a esses profissionais, no montante de R$23.000,00. No tocante ao plano de saúde, o recorrente junta declarações de fls.72/83, que apontam que os beneficiários do plano de saúde pago seriam o próprio contribuinte e mais quatro pessoas. Em sua declaração de ajuste, o recorrente informou como dependentes apenas duas dependentes: Juliana e Helena (fl.37), que estão entre as beneficiárias do plano. Dessa feita, o recorrente faz jus a deduzir somente as despesas próprias e dessas duas dependentes, no montante de R$8.044,00 (fls.12/24 e 72/83). Como o valor declarado foi de R$14.289,00, mostra-se correta a glosa de R$6.245,00, com a qual o recorrente inclusive concorda em seu recurso, indicando a juntada do recolhimento de fl. 71, inexistindo litígio quanto a essa parcela. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no montante de R$31.044,00. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 113DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.919410/2009-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NECESSIDADE PARA GARANTIA DO DIREITO CREDITÓRIO Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, pois o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. A apresentação de Notas Fiscais aleatórias, desacompanhadas de demais elementos que comprovem a retenção do IRRF, são insuficientes a comprovar os requisitos do art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 1302-004.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NECESSIDADE PARA GARANTIA DO DIREITO CREDITÓRIO Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, pois o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. A apresentação de Notas Fiscais aleatórias, desacompanhadas de demais elementos que comprovem a retenção do IRRF, são insuficientes a comprovar os requisitos do art. 170 do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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NECESSIDADE PARA GARANTIA DO DIREITO CREDITÓRIO Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, pois o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. A apresentação de Notas Fiscais aleatórias, desacompanhadas de demais elementos que comprovem a retenção do IRRF, são insuficientes a comprovar os requisitos do art. 170 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 94 10 /2 00 9- 20 Fl. 358DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.013 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.919410/2009-20 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 218 a 226) interposto contra o Acórdão n 16-61.404, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (e-fls. 206 a 212), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: 1. Trata o presente processo de Despacho Decisório (DD), fl. 31, emanado pela Autoridade Administrativa que analisou a DCOMP nº 21909.03425.100305.1.3.04-1078 e não homologou a compensação declarada, em razão da não confirmação da existência do crédito informado, pois o DARF discriminado não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Tal DARF, conforme a referida DCOMP possui: período de apuração – 30/09/2004; data de arrecadação – 29/10/2004; código de receita – 2319 (IRPJ - PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL - ENTIDADES FINANCEIRAS - ESTIMATIVA MENSAL); valor total - R$437.845,75. O Despacho Decisório é de 10/12/2009 e a transmissão da DCOMP ocorreu em 10/03/2005. 2. A empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, protocolada em 20/01/2010 (fl. 2), alegando, em síntese, que: (...) II – DO DIREITO II.A - DA EFETIVA PRESENÇA DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO INVOCADO (...) De início, convém ressaltar que o direito do Manifestante ao crédito de IRPJ (cód. 2319) decorrente do recolhimento a maior efetuado a esse título não pode ser contestado por argumentos de índole meramente secundária (ordem formal), tal como pretende a digna Autoridade Fiscal, visto que se trata de direito plenamente amparado na Constituição Federal e na respectiva legislação tributária aplicável, como melhor se verificará a seguir. A não homologação da compensação pleiteada no Per/Dcomp em referência, decorrente de despacho eletrônico, parece ter ocorrido em razão da divergência entre os valores informados na DCTF e na DIPJ, conforme a seguir passa a expor. Na DCTF do 3º trimestre de 2004 foi declarado como devido a titulo de IRPJ de setembro de 2004 o valor de R$ 437.645,75 (doc. 05), o qual foi pago em 29/10/2004 (DARF anexo - doc. 06). Houve equivoco, no entanto, quanto ao valor informado nessa DCTF, pois na DIPJ 2005 (doc. 07) consta que o IRPJ devido neste mês foi de R$ 426.359,89, conforme evidenciam a planilha de demonstração de lucro real (doc. 08) e o balancete 09/2004 (doc. 09). Assim, como o valor declarado em DCTF e efetivamente pago (R$ 437.645,75) foi superior ao devido em setembro de 2004 (R$ 426.359,89) há crédito passível de compensação pelo valor originário de R$ 11.285,86 (doc. 10), o qual foi pleiteado no Per/Dcomp (doc. 04). Assim, não existem motivos para a não homologação da presente compensação, pois o valor de IRPJ devido em setembro de 2004 consta corretamente na DIPJ 2005 (doc. 07) e houve o recolhimento a maior nesse mês (DARF — doc. 06). Desta feita, infere-se que o equívoco de ordem formal é claro e fora nodal para a concretização da glosa combatida, visto que o Despacho Decisório tomou como supedâneo as informações desencontradas constantes nos informes alhures. Fl. 359DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.013 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.919410/2009-20 Informações estas que, aliás, foram erroneamente prestadas pelo Manifestante, de modo que, corrigindo-se tais lapsos, resta evidenciado o lídimo direito creditório do Manifestante. De mais a mais, fica evidente que o Despacho Decisório atacado é manifesto fruto de erro de fato constante na DCTF do 3º trimestre de 2004, eis que foi o próprio Manifestante quem declarou de forma errônea informações imperiosas para que os sistemas da Receita Federal do Brasil pudessem cruzar a origem do indébito pretendido, de forma que, uma vez corrigido tal lapso, resta evidente que a glosa em questão não pode subsistir, frente ao que determina os primados norteadores da atividade administrativa, em especial, o da Verdade Material. Visto que, ante a cabal demonstração dos lapsos perpetrados pelo Manifestante, carece de ser corrigido de ofício o quanto equivocadamente declarado no respectivo informe, eis que maculado por flagrante erro de preenchimento, só que esse equívoco de ordem puramente formal não importa dizer em qualquer vedação ao lídimo direito patrimonial do Manifestante frente ao Fisco. Por essa razão, requer-se que este C. Órgão de Julgamento realize a conjugação entre a realidade material envolvida com a formal vertida nos informes fiscais em referência, de modo que, na necessária busca da Verdade Material, constatando-se erro de fato, é dever-poder deste Órgão reformar o r. Despacho Decisório no quanto aqui atacado, reconhecendo o direito creditório e homologando o presente expediente compensatório. (...) Desta feita, resta evidente que pelo mero equivoco de ordem formal (erro no preenchimento das competentes DCTFs) não pode o Manifestante ter o seu direito creditório tolhido pela r. autoridade fiscal. Ademais, válido ainda frisar que, o lídimo direito de qualquer contribuinte ao imediato ressarcimento daquilo que recolheu indevidamente ou a maior, seja pela via da compensação, seja pela via da restituição do indébito, encontra ancoro na Carta Magna, mormente no direito de propriedade (art. 5º, XXII) e do devido processo legal (art. 5º, LIV), como nos primados da Legalidade (art. 150, I) e da Moralidade Administrativa (art. 37, caput). Isso porque, todo ato administrativo perpetrado com vistas à cobrança de determinado tributo manifestamente indevido ou a maior, bem como que obstaculizar a sua devolução, mostra-se frontalmente contrário aos ditames dos preceitos constitucionais retro alinhavados. (...) Desta feita, fica evidenciado que eventuais equívocos de índole acessória constantes das declarações apresentadas pelo Manifestante, individualmente analisados, não suportam o indeferimento do presente pedido de compensação, visto que o direito do Manifestante à compensação do crédito aqui pleiteado resta devidamente comprovado nos autos, bem como garantido na Constituição Federal e na legislação tributária em vigor. II - DO PEDIDO Diante de todo o exposto, requer-se: (i) o acatamento das razões aqui lançadas com a correspondente declaração de INSUBSISTÊNCIA do Despacho Decisório atacado; (ii) seja declarado o CANCELAMENTO da cobrança noticiada ao Manifestante; (iii) o RECONHECIMENTO integral do direito creditório pleiteado com a consequente HOMOLOGAÇÃO integral da compensação levada a efeito. Termos em que, Pede Deferimento. Fl. 360DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.013 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.919410/2009-20 3. À fl. 108, consta despacho da Autoridade Preparadora atestando a tempestividade e encaminhando os autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. 3.1. À fl. 103, consta Histórico das Comunicações, atestando entrega e ciência do DD pelo Contribuinte em 21/12/2009. O Acórdão da DRJ, por sua vez, indeferiu a solicitação compensatória, por entender ausentes elementos que conferissem liquidez e certeza ao crédito. Eis a ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 DCOMP. CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. A alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de prova, não é suficiente para reformar a decisão que não reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou a totalidade da compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Já o Recurso Voluntário reitera os argumentos formulados na manifestação de inconformidade. Quanto ao mais, sustenta haver elementos probatórios suficientes a demonstrar a existência e regularidade de seu crédito, de modo a detalhar com precisão a composição do seu direito. A seguir transcrevo os principais trechos da petição: II - DO DIREITO AO CRÉDITO Inicialmente, é necessário destacar que o crédito em questão refere-se ao IRPJ recolhido a maior no valor de R$ 11.285,86, correspondente ao recolhimento do débito apurado de IRPJ do período de apuração de setembro de 2004, no valor de R$ 426.359,89, com DARF de R$ 437.645,75 em 29/10/2004 (doc. 05). Nesse ponto, cumpre esclarecer que o Recorrente, por um erro sistêmico, apurou equivocadamente o débito de R$ 437.645,75, uma vez que considerou o mesmo valor de Incentivo Fiscal no montante de R$ 126.982,85 para os meses de abril a dezembro de 2004, conforme demonstrativo anexo (doc. 06). Assim, o Recorrente procedeu ao reprocessamento da base de cálculo do IRPJ, relativo ao incentivo fiscal do período de apuração de setembro de 2004, apurando-se o débito de R$ 426.359,89 e o crédito pretendido em questão, conforme quadro comparativo dos cálculos original e reprocessado (doc. 07). Verifica-se que tais valores, que demonstram a existência do direito creditório do Recorrente, encontram-se devidamente informados na Ficha 11 da DIPJ 2005 (doc. 08) e no LALUR -Parte A (doc. 09). Vale esclarecer, ainda, que no caso específico, o Recorrente cometeu equívoco no cálculo do adicional de IRPJ1 de maio de 2004, tendo em vista que considerou o fator multiplicador de 04 meses, ao invés de 05 meses (mês de maio), resultando a divergência de R$ 2.000,00, a qual, consequentemente, impactou o valor de IRPJ dos meses anteriores na apuração do IRPJ de setembro de 2004, conforme se observa abaixo: Nota-se que tal erro cometido pelo Recorrente resulta na divergência de R$ 9.629,20, referente às somas das diferenças do adicional de IRPJ de R$ 2.000,00 e de incentivos fiscais de R$ 7.629,19, demonstrada abaixo: Fl. 361DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.013 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.919410/2009-20 Portanto, a origem da alteração do valor apurado se deu em razão do reprocessamento da base de cálculo do mês de setembro de 2004, em razão do recalculo dos incentivos fiscais, conforme se verifica no quadro abaixo: (...) Quanto aos outros incentivos fiscais, no montante total de R$ 374.230,60, referem-se aos incentivos relacionados aos projetos culturais, de acordo com os respectivos Comunicados Mecenato, detalhados abaixo: I. Patrocínio - Art. 18 da Lei n° 8.313/91, alterado pela Lei n° 9.874/994 – O Recorrente, na qualidade de patrocinador deduziu 100% do valor investido, respeitando o limite de 4% sobre o IRPJ à alíquota de 15% (doc. 11); II. Patrocínio - Artigo 26 da Lei 8313/91, alterado pelas 9874/94 - O Recorrente, na qualidade de patrocinador deduziu, em seu imposto de renda, o percentual equivalente a 30% para pessoa jurídica (docs. 12 a 15); III. Doação - Artigo 26 da Lei 8313/91, alterado pelas 9874/94: O Recorrente, na qualidade de patrocinador, deduziu, em seu IR, o percentual equivalente a 40% para pessoa jurídica (doc. 16). Outrossim, os respectivos valores declarados a título de doações incentivadas e patrocínios incentivados estão evidenciados nas Contas Contábeis #8179900017 e #8179900018, referentes aos Balancetes dos meses de abril, maio, junho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2004 (doc. 17), bem como no Livro Razão de janeiro a dezembro de 2004. (doc. 18) Nesse contexto, observa-se que o Recorrente, em setembro de 2004, deduziu como incentivo fiscal o valor de R$ 252.788,17, relativo ao limite de 4% sobre o IRPJ apurado à alíquota de 15% (R$ 6.319.704,22), correspondente ao valor considerado no reprocessamento de sua base de cálculo. Fl. 362DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.013 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.919410/2009-20 As provas trazidas em sede de Recurso Voluntário dispõem diversos documentos de escrituração contábil, em especial aqueles que o Contribuinte entende como aptos a comprovar o equívoco na fruição dos incentivos fiscais. É o Relatório. Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Mérito De imediato, aponto que não merece razão o pleito recursal. Conforme bem ressaltado no Acórdão de piso, não há supedâneo probatório apto a corroborar a liquidez e certeza do direito creditório. O regime jurídico compensatório tem fundamento no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), dispondo que a lei pode - nas condições e sob as garantias que estipular - atribuir à autoridade administrativa a compensação de tributos com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Neste diapasão, inicialmente, o aludido instituto foi regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com suas alterações. Nessa senda, mister ressaltar que para a procedência da compensação é necessário que o Contribuinte comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido e certo. Cuida-se de conditio sine qua non, isto é, sem a qual aquela providência não pode ocorrer. O encargo probatório do crédito alegado pelo Recorrente contra a Administração Tributária é especialmente dele, devendo comprovar a mencionada liquidez e certeza. E, nessa linha, a edificação do lastro documental deve ser completa e precisa, de modo a expor objetivamente o direito veiculado. No caso em testilha, embora o Contribuinte tenha apresentado vasta documentação na etapa recursal, observo que sua nova coletânea probatória ainda assim é insuficiente a indicar o pagamento a maior por ele suscitado. Nessa trilha, anoto que não é possível obter com hialina clareza o correto cálculo dos valores pagos a título de incentivo fiscal, pois os valores do Razão (e-fl. 333) não guardam relação com aqueles números apontados na DIPJ; tampouco restou evidenciado de modo claro a composição do indébito. Quanto ao mais, impende ressaltar que alguns documentos estão até mesmo ilegíveis (a exemplo dos balancetes à e-fls. 318 e 330), e quase todos estão “sem ateste”. Por todo o exposto, a despeito da recalcitrância do Recorrente e de suas novas provas agora juntadas, não identifico qualquer mácula ao presente PAF; quanto ao mais, reitero que a DRJ procedeu com percuciente avaliação do numerário exposto aos moldes apresentados pelo Contribuinte à época, inclusive vasculhando por todo o sistema da RFB. Assim sendo, entendo por não atendido o ônus legal, de forma que não há de se reconhecer a homologação pretendida. Fl. 363DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.013 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.919410/2009-20 Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 364DF CARF MF

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