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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8015082 #
Numero do processo: 10480.726695/2017-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não há falar-se em nulidade do auto de infração, quando ausentes as hipóteses do art. 59, do Decreto n° 70.235/72, e diante do correto enquadramento legal, da completa descrição dos fatos aptos a permitir a identificação da infração imputada, bem como da juntada de todos os documentos que deram suporte à acusação fiscal. CONFISCATORIEDADE DA MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF N° 2. A caracterização da multa com efeito confiscatório implica em análise de constitucionalidade, o que encontra óbice na Súmula CARF n° 2. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-006.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não há falar-se em nulidade do auto de infração, quando ausentes as hipóteses do art. 59, do Decreto n° 70.235/72, e diante do correto enquadramento legal, da completa descrição dos fatos aptos a permitir a identificação da infração imputada, bem como da juntada de todos os documentos que deram suporte à acusação fiscal. CONFISCATORIEDADE DA MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF N° 2. A caracterização da multa com efeito confiscatório implica em análise de constitucionalidade, o que encontra óbice na Súmula CARF n° 2. Recurso Voluntário Negado.

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INEXISTÊNCIA. Não há falar-se em nulidade do auto de infração, quando ausentes as hipóteses do art. 59, do Decreto n° 70.235/72, e diante do correto enquadramento legal, da completa descrição dos fatos aptos a permitir a identificação da infração imputada, bem como da juntada de todos os documentos que deram suporte à acusação fiscal. CONFISCATORIEDADE DA MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF N° 2. A caracterização da multa com efeito confiscatório implica em análise de constitucionalidade, o que encontra óbice na Súmula CARF n° 2. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 66 95 /2 01 7- 16 Fl. 186DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.966 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726695/2017-16 Adoto o relatório da decisão recorrida, por bem relatar os fatos: Trata-se de Auto de Infração relativo à falta de recolhimento da contribuição para o PASEP, nos períodos de janeiro a dezembro de 2014, fls. 02 a 06, por meio do qual foi constituído o crédito tributário no montante de R$ 334.657,33, incluindo o valor do principal, multa e juros de mora. - Relatório Fiscal. O Fisco apresenta um histórico do procedimento fiscal, através do qual conclui que "o órgão municipal vem recolhendo as contribuições a menor, conforme será demonstrado nos itens subsequente": 2.1. Em 24/05/2017 foi emitido o Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF), tendo sido enviado por via postal e recebido pelo contribuinte em 31/05/2017, conforme Aviso de Recebimento Nº JR 33235134-1 BR, confirmando-se nesta última data a ciência do sujeito passivo quanto ao início do procedimento fiscal, bem como da intimação para apresentação de documentação para análise da fiscalização. 2.2. Dentre os documentos solicitados ao órgão municipal, destacam-se os seguintes, em face de sua especificidade para a auditoria das contribuições para o PIS/PASEP: • Balancetes Mensais das Receitas Orçamentárias • Balancetes Mensais Financeiros das Despesas • Demonstrativo de Apuração do PASEP Quanto à base de cálculo da contribuição, apresenta a legislação correlata, assim como seu entendimento sobre a correta forma de apuração: 3.6 Ficam excetuadas, portanto, da incidência da contribuição ao PIS/PASEP tão somente as demais receitas de capital, por não constituírem transferências de capital. 3.7 Na apuração das bases de cálculo mensais da contribuição ao PIS/PASEP, foram utilizados os dados constantes dos Balancetes Mensais da Receita Orçamentária do ano de 2014 apresentados pelo órgão municipal, os quais anexamos ao presente processo. A obtenção das bases de cálculo deu-se a partir da adição dos valores constantes nos referidos balancetes nos itens: “1.1.0.0.00.00.00 - Receita Tributária”, “1.2.0.0.00.00.00 - Receitas de Contribuições”, “1.3.0.0.00.00.00 - Receita Patrimonial”, “1.6.0.0.00.00.00 - Receita de Serviços”, “1.7.0.0.00.00.00 - Transferências Correntes”, “1.9.0.0.00.00.00 - Outras Receitas Correntes” e “2.4.0.0.00.00.00 - Transferências de Capital”. 3.8 Vale ressaltar o disposto na Solução de Divergência n° 12 – COSIT (Coordenação Geral de Tributação), de 28 de abril de 2011, que definiu em seu item 16 que os valores das receitas próprias repassadas/alocadas pelos Municípios, para o FUNDEF/FUNDEB, não podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP do ente que efetuar o repasse/alocação, por falta de amparo legal. Fl. 187DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.966 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726695/2017-16 3.9 O demonstrativo da apuração da base de cálculo das contribuições devidas ao PASEP, nos moldes detalhados nos subitens anteriores, compõe o Anexo III deste Auto de Infração. Sobre a base de cálculo apurada, informa ter sido aplicada a alíquota de 1%, com as devidas deduções relativas às retenções efetuadas pela União, além dos valores recolhidos espontaneamente: 4.1 Sobre as bases de cálculo mensais, determinadas na forma descrita no item 3, foram apurados, mediante a aplicação da alíquota de 1%, prevista no art. 8º, inciso III, da Lei nº 9.715, de 1998, os valores totais mensais devidos pelo município, a título de contribuição ao PIS/PASEP. 4.2 Dos totais mensais apurados foram deduzidos os valores retidos a título de contribuição ao PASEP quando das transferências efetuadas pela União (valores das retenções obtidos mediante consulta ao sítio do Banco do Brasil na Internet), bem como os valores recolhidos pelo Município, antes do início da ação fiscal, a título de contribuição ao PASEP (Documentos de Arrecadação de Receitas Federais – DARF – código da receita “3703 – PASEP – Pessoa Jurídica de Direito Público”), constantes do banco de dados da RFB (sistema SINAL). 4.3 O resultado da apuração está detalhado no Anexo III, onde são discriminados os montantes mensais não recolhidos (“Valor Devido PASEP”), os quais foram constituídos por meio deste Auto de Infração. Os valores mensais das contribuições para o PASEP devidos e não recolhidos estão sendo lançados neste Auto de Infração, acrescidos dos juros de mora previstos na legislação de regência (art. 9º da Lei nº 9.715, de 1998; art. 161 do CTN; art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996) e de multa de ofício. Ao fim, explica a aplicação da multa de ofício, no percentual de 75%, citando a normatização constante da Nota Cosit nº 236, de 20 de outubro de 2004: 5.2 Segundo este ato normativo, corroborado pela Nota PGFN/CAT nº 998/2004, de 10 de novembro de 2004, emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, o entendimento exposto no Parecer do Advogado-Geral da União (AGU) nº AC – 16/2004, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 15 de julho de 2004, segundo o qual “as multas previstas em lei são aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público”, “aplica-se apenas aos fatos geradores ocorridos a partir da data da publicação do referido Parecer”. 5.3 Dessa forma, de acordo com as normas acima citadas, e com base no art. 9º da Lei nº 9.715/98, combinado com o art. 44, inciso I, da Lei n.º 9.430, de 1996, está sendo aplicada, no presente auto de infração, a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) sobre as diferenças de contribuições mensais para o PASEP não recolhidas, demonstradas no Anexo III, para todo o período de janeiro a dezembro de 2014. - Impugnação. Cientificado em 28/08/2017, apresenta impugnação tempestiva em 22/09/2017, fls. 97 a 110, trazendo suas contestações contra a autuação do PASEP: a) Preliminarmente, o reclamante alega a falta de clareza do auto de infração, o que, em seu entendimento, impede seu amplo acesso aos direitos preconizados pelos Fl. 188DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.966 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726695/2017-16 princípios do contraditório e da ampla defesa, art. 5º, inciso LV da Constituição Federal: No presente caso, o Auto de Infração é nulo desde seu início por não atender o disposto no Art. 37 da Lei 8.212/91 que trata do requisito fundamental da lavratura Do Auto de Infração, ato pelo qual se formaliza a exigência do crédito tributário. Isto porque não permite ao contribuinte precisar exatamente a infração cometida, vedando o pleno exercício ao seu direito ao contraditório e à ampla defesa: Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta lei, ou em caso de falta de pagamento de benefício reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. Cotejando a descrição da infração averiguada, tal como narrada, com os documentos juntados ao AUTO DE INFRAÇÃO, infere-se, claramente, são insuficientes para estabelecer ao certo qual a base de cálculo real adotada pelo fiscal. Não poderá ser considerado como precisa e clara a descrição da infração cuja peça acusatória não transpareça a exatidão dos fatos, omitindo detalhes que podem interromper a ligação entre o descrito e o ocorrido. b) Questiona também o caráter confiscatório da multa de ofício, nos termos do art. 150, inciso IV da Constituição Federal, aplicada no percentual de 75%, por entender tratar-se de valor exorbitante, apresentando decisões judiciais, além de entendimentos doutrinários sobre a questão. Em seu entendimento dever-se-ia aplicar uma orientação mais benéfica, de no máximo 20%, no que se refere à penalidade: As multas, por conceito originário, têm como objetivo reprimir e desestimular o comportamento inadimplente do contribuinte. A questão toma proporções temerosas quando se discute o valor da multa, não poderá ser muito baixa estimulando o delito, mas também não poderá ser exorbitante de tal modo que atinja o próprio patrimônio do contribuinte, gerando desproporcionalidade entre o objetivo de desestimular e o de apenar. Assim, embora a conduta do não-recolhimento do tributo mereça reprovação, deve ser aplicada a orientação mais benéfica por se tratar de penalidade. A fixação do percentual da multa deve ter como parâmetro os ditames do art. 59 da Lei 8.383/91, ou seja, deverá ser aplicada multa no percentual máximo de 20% (vinte por cento). Ao fim, apresenta sua conclusão, através faz também pedido adicional, no que se refere à realização de novas diligências, inclusive com a realização de perícia: À vista de todo exposto, demonstrada a NULIDADE, insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Fl. 189DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.966 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726695/2017-16 Requer, outrossim, a realização de diligências, aquelas necessárias à plena elucidação das questões ora suscitadas, inclusive a realização de perícias, para a qual protesta pela indicação do seu perito assistente, formulação de quesitos, e suplementação de provas. A 2ª Turma da DRJ/CGE, acórdão nº 04-45.802, negou provimento à impugnação, com decisão assim ementada: NULIDADE DO LANÇAMENTO Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a arguição de nulidade do feito. PERÍCIA Indefere-se pedido de perícia quando constatado ser a mesma totalmente prescindível. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Em seu recurso voluntário, o Recorrente repisa os exatos termos de sua impugnação, acrescentando argumento referente à “Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009: redução das multas moratórias aplicadas pelo INSS em face da retroatividade benigna”. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Falta de clareza do auto de infração – prejuízo ao princípio do contraditório e da ampla defesa Sustenta o Recorrente que o “Auto de Infração é nulo desde seu início por não atender o disposto no Art. 37 da Lei 8.212/91 que trata do requisito fundamental da lavratura do Auto de Infração, ato pelo qual se formaliza a exigência do crédito tributário. Isto porque não permite ao contribuinte precisar exatamente a infração cometida, vedando o pleno exercício ao seu direito ao contraditório e à ampla defesa”. Entendo não haver qualquer nulidade, por ausência das hipóteses do art. 59, do Decreto n° 70.235/72. Fl. 190DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.966 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726695/2017-16 Ademais, houve o correto enquadramento legal, a completa descrição dos fatos aptos a permitir a identificação da infração imputada, bem como foram juntados todos os documentos que deram suporte à acusação fiscal nas e-fls. 17 a 70. Outrossim, constam nos autos os elementos suficientes para determinação do crédito tributário, por conseguinte não houve violação às prescrições do art. 142 do CTN. Multa confiscatória aplicada no patamar de 75% Aduz que a multa de 75% aplicada é confiscatória, bem como que: (...) embora a conduta do não-recolhimento do tributo mereça reprovação, deve ser aplicada a orientação mais benéfica por se tratar de penalidade. A fixação do percentual da multa deve ter como parâmetro os ditames do art. 59 da Lei 8.383/91, ou seja, deverá ser aplicada multa no percentual máximo de 20% (vinte por cento). Não há o que se deferir. O art. 44, I da Lei n° 9.430/96 prevê a aplicação de multa no percentual de 75% do tributo devido e não recolhido. É exatamente o caso destes autos. Todos os traços da multa aplicada estão previstos em lei, atendendo ao princípio da legalidade, nos termos dos art. 5º, II e 37, caput da Constituição e art. 97 do CTN. Cumpre salientar que, de acordo com o parágrafo único do art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Dessa forma, constatada a falta de recolhimento do PASEP, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. De toda a sorte, a caracterização da multa com efeito confiscatório implica em análise de constitucionalidade, o que encontra óbice na Súmula CARF n° 2. Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009: redução das multas moratórias aplicadas pelo INSS em face da “retroatividade benigna” Requer a aplicação do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei nº 11.941/2009: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96 Fl. 191DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.966 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726695/2017-16 Não há que se falar em cancelamento de multa de ofício para aplicação de multa moratória, porquanto ambas têm natureza jurídica diversa. A multa de 75% tem natureza punitiva pelo não recolhimento do tributo (diferenças de contribuições mensais para o PASEP não recolhidas), tendo sido aplicada com supedâneo no art. 9º da Lei nº 9.715/98, combinado com o art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 192DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.006357/2006-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. Tratando-se de lançamento ex officio, a regra aplicável na contagem do prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A argüição de nulidade do procedimento fiscal é incabível quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. Havendo o suficiente enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a permitir a identificação da infração aplicada ao sujeito passivo, cumpridos os requisitos legais, não há que se falar em nulidade do lançamento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. O acréscimo patrimonial, não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte só é elidido mediante a apresentação de documentação hábil que não deixe margem a dúvida.
Numero da decisão: 2201-005.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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Tratando-se de lançamento ex officio, a regra aplicável na contagem do prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A argüição de nulidade do procedimento fiscal é incabível quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. Havendo o suficiente enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a permitir a identificação da infração aplicada ao sujeito passivo, cumpridos os requisitos legais, não há que se falar em nulidade do lançamento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. O acréscimo patrimonial, não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte só é elidido mediante a apresentação de documentação hábil que não deixe margem a dúvida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 63 57 /2 00 6- 86 Fl. 266DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.686 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006357/2006-86 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 175/215, interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, de fls. 157/169, a qual julgou procedente em parte o lançamento decorrente de Imposto de Renda da Pessoa Física referente ao ano-calendário 2001. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado auto de infração de fls. 128/130, acompanhado dos demonstrativos de fls. 126/127 e do Termo de Constatação 2001 de fls. 117/125, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas ar1o-calendário de 2001, por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 233.412,63, dos quais, R$ 71.984,90 são referentes a imposto, R$ 103.632,64 são cobrados a título de multa proporcional, R$ 57.795,09 correspondem a juros de mora calculados até 30/11/2006. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 129/130, a exigência decorreu das seguintes infrações à legislação tributária: 1. omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, tudo conforme TERMO DE CONSTATAÇÃO 2001 que faz parte integrante deste auto de infração. O enquadramento legal, bem como as datas dos fatos geradores e os valores tributáveis estão relacionados à fl. 129; 2. falta de recolhimento do imposto incidente sobre ganhos de capital, referente à alienação de apartamento na Rua Caiowaa, em São Paulo, tudo conforme TERMO DE CONSTATAÇÃO 2001 que faz parte integrante deste auto de infração. O enquadramento legal, bem como a data do fato gerador e o valor tributável estão relacionados à fl. 130. A multa de ofício foi aplicada no percentual de 75% sobre o ganho de capital com base no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996 e no percentual de 150% sobre o acréscimo patrimonial a descoberto com base no inciso II do mesmo dispositivo legal (fl. 127). No Termo de Constatação 2001 (fls. 117/ 125), parte integrante do auto de infração, o autuante relata a ação fiscal e fornece explicações sobre a apuração das infrações. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou (fls. 135/145) o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. DA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA - tendo em vista que a ciência do auto de infração se deu em 06/12/2006, ocorreu a decadência relativamente ao direito da Fazenda constituir o crédito de IRPF referente aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2001, nos termos do art. 150, §4° do CTN, que estabelece que a contagem se dá a partir da ocorrência dos seus respectivos fatos geradores, o que se dá mensalmente (transcreve ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes); AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NA VIA DO AI FORNECIDA AO IMPUGNANTE - VIOLAÇAO A AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL - consta do auto de infração que o Sr. AFRFB elaborou 3 planilhas, que contêm todas as receitas e despesas apuradas pela fiscalização, dentre outras informações, no entanto, quando da notificação do representante legal da impugnante, o Sr. AFRFB não fez constar tais planilhas na via do contribuinte; Fl. 267DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.686 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006357/2006-86 - tal omissão viola os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório e todas as normas corolárias destas, tais como os princípios que norteiam o processo administrativo; - resta patente a impossibilidade do impugnante se defender quanto às informações mencionadas em tais documentos pelo Sr. AF RFB, em face da omissão de parte do AI na via que lhe foi entregue, fazendo-se irrefutável a nulidade da autuação (transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes); - mais do que isto resta a impossibilidade da contribuinte saber se as sobras da competência dezembro/2000 foram consideradas em janeiro/2001; DA DESCONSIDERAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS DECLARADOS - parte dos valores lançados decorre da desconsideração de recursos e origens pelo Sr. AFRFB, porém tais desconsiderações são equivocadas uma vez que baseadas em suposições indevidas e não comprovadas (transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes); - o Sr. AFRFB entendeu que as declarações, da impugnante e de seu esposo, referentes à alienação do imóvel situado em Goiânia não deveriam prevalecer por constar no Instrumento Particular de Cessão de Direitos que tal operação se deu a título gratuito, porém, o quanto declarado ao Fisco e que deve prevalecer sobre contratos privados (transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes); - ademais, sobre as alegações prevalece a verdade material e, sendo o auto de infração um procedimento administrativo por excelência, deve ser lavrado com base em regras jurídicas muito bem delimitadas, que prescrevem conduta imparcial dos servidores públicos responsáveis pela lavratura e critérios objetivos quanto à forma como deve se desenrolar o referido processo investigatório (transcreve doutrina sobre o encargo da prova); - o Sr. AFRFB incorreu em absurda ilegalidade ferindo de morte os princípios da proporcionalidade e do respeito pelos direitos fundamentais, além dos artigos 923 e 924 do RIR/99 (transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes). DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA - o Sr. AF RFB aplicou a multa qualificada de 150% sob a frágil alegação de que as atitudes da impugnante teriam configurado, em tese, crime contra a ordem tributária; - não bastam simples e sucintas alegações para, daí, imputar ao contribuinte a gravosa penalidade prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9.430/96, posto que a aplicação deste percentual somente está autorizada nos casos em que houver evidente intuito de fraude; - o legislador definiu os elementos caracterizadores da fraude - ação lesiva prejudicial ao Erário Público e dolo, intenção real do agente em praticar a lesão, e, assim, não bastam quaisquer irregularidades ou singelas imprecisões para se autorizar a pena de 150% e sim a comprovação do evidente intuito de fraude, por parte da fiscalização, o que não ocorreu; - não pode o Sr. AFRFB simplesmente desconsiderar as informações constantes da Declaração de Rendimentos da impugnante sem comprovar efetivamente que tais informações eram falsas, é preciso que ele prove a ocorrência de fraude (transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes); - destaca-se, ainda, o entendimento do TRF-5” Região de que a multa não pode superar o percentual de 30% (transcreve jurisprudência); - requer o cancelamento da exigência fiscal e o arquivamento dos autos. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Fl. 268DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.686 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006357/2006-86 Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 157/158): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA-IRPF Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. Tratando-se de lançamento ex officio, a regra aplicável na contagem do prazo decadencial é a estatuída pelo art. 173, I, do Código Tributário Nacional, iniciando-se o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Incabível a argüição de nulidade do procedimento fiscal quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. Estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo, presentes nos autos todos os documentos que embasaram a autuação e tendo sido concedido prazo para apresentação de defesa e documentos, não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento de defesa. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. O acréscimo patrimonial, não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte só é elidido mediante a apresentação de documentação hábil que não deixe margem a dúvida. MULTA QUALIFICADA. O lançamento de multa qualificada exige que a autoridade fiscalizadora traga elementos para os autos que provem a presença de elemento subjetivo na conduta do contribuinte de forma a demonstrar que este quis os resultados que o art. 72 da lei 4.502/64 elenca como caracterizadores da fraude, ou mesmo que assumiu o risco de produzi-los. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EXTENSÃO. As decisões judiciais, a exceção daquelas proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade de normas legais, e as administrativas não têm caráter de norma geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Da parte procedente: Diante de todo O exposto, voto no sentido de afastar as preliminares argüidas, e, no mérito, considerar procedente em parte o lançamento, reduzindo a multa de ofício para o percentual de 75% (setenta e cinco por cento), mantendo parcialmente O crédito tributário como a seguir se demonstra. Fl. 269DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.686 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006357/2006-86 Do Recurso Voluntário A Contribuinte, devidamente intimada da decisão da DRJ em 10/09/2008 (fl. 171), apresentou o recurso voluntário de fls. 175/215, em que alega: a) decadência; b) ausência de documentos e consequente violação à ampla defesa, contraditório e devido processo legal; c) desconsideração indevida de rendimentos declarados; e d) aplicação da multa qualificada. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Ausência de documentos e consequente violação à ampla defesa, contraditório e devido processo legal De acordo com esta preliminar de nulidade, a autuação deveria ser declarada nula pelo cerceamento do direito de defesa devido à desconsideração de documentos apresentados, seja antes da lavratura do auto, quanto em sede de impugnação, que não teriam sido analisadas quando da prolação da decisão recorrida. Os documentos não serviram para comprovar as alegações da recorrente, de modo que a irresignação não procede. O fato de não acolher a documentação apresentada, nem decidir do modo que entende a recorrente, não tem a força de ser transformada em uma decisão nula. Neste sentido, são considerados nulos, no processo administrativo fiscal, os atos expedidos por pessoa incompetente ou com a falta de atenção ao direito de defesa, conforme preceitua o artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 270DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.686 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006357/2006-86 § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir- lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) " Ou seja, para que uma decisão ou mesmo para que o auto de infração seja declarado nulo, deve ter sido proferido por pessoa incompetente ou mesmo violar a ampla defesa do contribuinte, o que não ocorreu no caso. Decadência De acordo com as alegações do recorrente do Recorrente, o art. 150, § 4° do CTN, determina o direito de lançamento do tributo decai em 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador e por isso, o ano-calendário 2001 estaria decaído. Para o caso em questão, verifica-se que a declaração deveria ter sido entregue no dia 26.04.2002. Entretanto devemos verificar qual o termo inicial para a contagem do prazo. No caso em questão, o lançamento ocorreu em 06.12.2006. Inicialmente, para verificar a aplicabilidade do instituto da decadência previsto no CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. Em 12 de agosto de 2009, o Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial nº 973.733SC (2007/01769940), com acórdão submetido ao regime do art. 543C do antigo CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), da relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário Fl. 271DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.686 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006357/2006-86 pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu- se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Portanto, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN. Por ter sido sob a sistemática do art. 543-C do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No caso em questão, não há a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, mas também não há pagamento antecipado e por isso, aplica-se o disposto no art. 173, I, CTN. Fl. 272DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.686 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006357/2006-86 Para fins de interpretação do presente caso, adotarei o enunciado da Súmula CARF nº 101: Súmula CARF nº 101: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, o dia seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado é o dia 1º de Janeiro de 2003 e o lançamento ocorreu no dia 06 de dezembro de 2006, portanto, dentro do lustro legal de 5 (cinco) anos, de modo que não deve ser reconhecida a decadência do ano- calendário de 2001. Por outro lado, o ganho de capital sujeito à tributação definitiva, nos termos do disposto no art. 21, §2º, da Lei nº 8.981/95, o lançamento de ofício podia ter sido feito a partir do dia seguinte ao vencimento do prazo indicado no § 1º do mesmo dispositivo legal: Art. 21. O ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do imposto de renda, à alíquota de quinze por cento. § 1° O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos. § 2° Os ganhos a que se refere este artigo serão apurados e tributados em separado e não integrarão a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual, e o imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração. O fato gerador ocorreu em 30/04/2001, o prazo de vencimento do imposto de renda sobre o ganho de capital dele decorrente encerrou-se em 31/05/2001, último dia útil do mês subseqüente à percepção do aludido ganho. Então, já no primeiro dia útil seguinte, isto é, 01/06/2001, a Fazenda Nacional poderia ter promovido o referido lançamento de ofício. Como o prazo decadencial tem sua contagem iniciada a partir do primeiro dia do exercício seguinte, o referido prazo iniciou-se em 01/01/2002, tendo como termo final o dia 31/12/2006. Logo, não há o que prover quanto a este ponto. Mérito Acréscimo Patrimonial a Descoberto No caso em questão, a Recorrente em sede de Recurso Voluntário deveria comprovar ou mesmo explicar que possuía rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Intimada a comprovar que possuía recursos, a Recorrente não logrou êxito em comprovar que não houve acréscimo patrimonial a descoberto, sendo assim, foi autuado nos termos dos seguintes dispositivos legais: nos dispositivos legais: arts. 1° a 3°, e §§, da Lei n° 7.713/1988; arts. 1° e 2°, da Lei n° 8.134/1990; arts. 43 e 44, da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), a seguir transcritos: Lei nº 7. 713/1988: Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1°de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Fl. 273DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.686 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006357/2006-86 Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Lei nº 8.134/1990: Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas fisicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Lei nº 5.1 72/1966: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. (...) Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Além do disposto no artigo 55, XIII do Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999: Art.55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7. 713, de 1988, art. 33, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I): XIII – as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; Ainda foi objeto de recurso voluntário, o requerimento de juntada de novas provas a fim de comprovar a origem dos recursos, o que não foi feito até o presente momento. Desde que justificado, o contribuinte pode apresentar provas que entender cabíveis, em regra, até a apresentação da defesa, nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Fl. 274DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.686 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006357/2006-86 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Em outros termos, a prova deve ser juntada até a impugnação salvo se demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, entre outros casos. Por outro lado, a recorrente se limitou a trazer alegações carentes de prova, de modo que não servem a ilidir o lançamento tributário em discussão. Mesmo a alegada doação deve ser comprovada por meio de documentos e da comprovação do regime próprio a comprovar o instituto. Ocorre que tais alegações estão carentes de documentação hábil, ou seja, deveria carrear aos autos transferências bancárias ou outros comprovantes a fim de comprovar o que alega. Conforme preceitua o Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe àquele que alega: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sendo assim, não comprovada a origem dos recursos objeto de discussão nos presentes autos, deve-se negar provimento ao recurso voluntário quanto a este ponto. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 275DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii

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Numero do processo: 10909.003026/2005-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. LUCROS DISTRIBUIDOS. AUSENCIA DE COMPROVAÇAO. Os rendimentos isentos e não tributáveis declarados pelo contribuinte como recebidos a título de distribuição de lucros somente podem ser considerados na análise de sua evolução patrimonial quando comprovado por este, através de documentação hábil e idônea, o efetivo recebimento dos valores declarados. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDO DE FINAL DE PERÍODO. TRANSPORTE PARA O EXERCÍCIO SUBSEQUENTE. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. Na apuração de Acréscimo Patrimonial à Descoberto somente poderá ser aproveitado no ano subsequente, o saldo de disponibilidade que constar na Declaração de Bens e Direitos da Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário anterior, se estiver devidamente lastreada em documentação hábil e idônea que comprove de forma inconteste a sua origem e existência. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados.
Numero da decisão: 2202-005.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. LUCROS DISTRIBUIDOS. AUSENCIA DE COMPROVAÇAO. Os rendimentos isentos e não tributáveis declarados pelo contribuinte como recebidos a título de distribuição de lucros somente podem ser considerados na análise de sua evolução patrimonial quando comprovado por este, através de documentação hábil e idônea, o efetivo recebimento dos valores declarados. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDO DE FINAL DE PERÍODO. TRANSPORTE PARA O EXERCÍCIO SUBSEQUENTE. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. Na apuração de Acréscimo Patrimonial à Descoberto somente poderá ser aproveitado no ano subsequente, o saldo de disponibilidade que constar na Declaração de Bens e Direitos da Declaração de Ajuste Anual do ano- calendário anterior, se estiver devidamente lastreada em documentação hábil e idônea que comprove de forma inconteste a sua origem e existência. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam- se insuficientes para comprovar os fatos alegados. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 30 26 /2 00 5- 52 Fl. 346DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.647 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003026/2005-52 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº l0909.003026/2005-52, em face do acórdão nº 07-15.847, julgado pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS), em sessão realizada em 24 de abril de 2009, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Por meio do Auto de Infração às folhas 213/214, foi exigida do contribuinte a importância de R$ 64.756,17 (sessenta e quatro mil, setecentos e cinqüenta e seis reais e dezessete centavos) a título Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, acrescida de multa de oficio de 75% e dos encargos legais devidos à época do pagamento Nos termos da Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), e do Termo de Verificação Fiscal, autuação se deu em razão acréscimo patrimonial a descoberto. Conforme relata, a autoridade fiscal não incluiu como origem de recursos na variação patrimonial do contribuinte, ano-calendário de 2000, os valores declarados como dividendos recebidos das pessoas jurídicas Arteplas Artefatos de Plásticos Ltda. e De Macedo Transrope Ltda.. Justifica tal procedimento na falta de comprovação do efetivo pagamento e recebimento dos valores informados. Intimado da autuação fiscal, o contribuinte apresentou sua defesa onde, preliminarmente, alega nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa com base no argumento de que a autoridade fiscal informou no Termo de Encerramento um número de processo administrativo referente a outro contribuinte. No mérito o contribuinte contesta o lançamento do acréscimo patrimonial a descoberto argumentando que comprovou por meio dos documentos apresentados a fiscalização o recebimento dos dividendos das empresas Arteplas Artefatos de Plásticos Ltda. e De Macedo Transrope. Ainda, insurge-se o impugnante contra o procedimento fiscal alegando: Fl. 347DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.647 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003026/2005-52 - que não pode prosperar a ação fiscal contra sua pessoa física, na qualidade de sócio, pois “não se pode atropelar regras orientadora de procedimentos fiscais,..., direcionando uma ação fiscal contra a pessoa física de então sócio, em decorrência de possíveis irregularidades praticadas pela pessoa jurídica, cujo quadro social Pertencia”' - que inexiste norma legal ou princípio contábil que proíba a entrega de recursos pela fonte pagadora em dinheiro; - que o argumento suscitado pela autoridade fiscal para justificar o não acolhimento como prova do recebimento dos recursos os recibos de sua própria lavra não se aplica ao caso, mas aos casos de aporte financeiro ao caixa de pessoa jurídica pelos sócios, para justificar o suprimento de caixa; reclama que a autoridade fiscal cita acórdãos do CC, bem como legislação especifica alusiva ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, o que “caracteriza erro na capitulação legal, em flagrante cerceamento ao direito de defesa”, conclui que os recibos, ao contrário, foram emitidos face ao recebimento de dividendos, razão pela qual os argumentos da autoridade fiscal não servem a justificar a apuração de eventual acréscimo patrimonial; - que a autoridade fiscal ao não aceitar os recibos de sua lavra deveria necessariamente proceder a auto de infração contra as pessoas jurídicas em face da ocorrência de distribuição disfarçada de lucros. Voltando as origens dos recursos, reclama que a autoridade fiscal deixou de incluir o valor de R$ 400.000,00, declarado em DIRPF como disponibilidade em espécie havida em 31/12/1999. Argumenta que o dinheiro que tinha em caixa em janeiro de 2000, devidamente declarado, decorreu de rendimentos auferidos em períodos anteriores. Aduz que dos fundamentos que originaram a lavratura do auto de infração não há qualquer referência quanto a este saldo declarado, não havendo, portanto, como saber o motivo pelo qual tal valor não foi considerado em sua evolução patrimonial como 'origem de recursos, ou mesmo “se passou mesmo despercebido pelo auditor fiscal”. Defende, tomando por fundamento o artigo 807 do RIR/99, que cabia a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos, que houve acréscimo patrimonial a descoberto. A corroborar sua alegações, traz acórdãos do Conselho de Contribuintes. No mais o impugnante discorre sobre o princípio da verdade material no sentido de demonstrar que deve a autoridade administrativa aceitar a verdade demonstrada por meio dos recibos e da DIRPF apresentados. Ante o exposto, o impugnante requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo a integralidade do lançamento. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 322/339, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Fl. 348DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.647 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003026/2005-52 A autoridade fiscal lançadora constatou variação patrimonial a descoberto, ocorrida no ano-calendário 2000, tendo por fundamento legal básico a Lei nº 7.713/88, em seus arts. 1º a 3º, abaixo reproduzidos. Ari. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Ari 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9o a 14 desta Lei. §1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou atreito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. §3° Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. §4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. §5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. §6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda. (grifou-se) A Lei nº 7.713/88 instituiu uma presunção legal ao definir que as variações patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados constituem rendimentos omitidos e, portanto, sujeitos à tributação. Esta questão está regulamentada nos arts. 806 e 807 do RIR Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, vigente à época, onde resta assegurado o direito do contribuinte provar que o acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos a tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. Fl. 349DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.647 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003026/2005-52 No decorrer da ação fiscal a autoridade administrativa utiliza-se de fluxos de caixa com o objetivo de verificar a compatibilidade entre a renda declarada e os dispêndios realizados pelo contribuinte. O resultado dos demonstrativos poderá indicar variação patrimonial a descoberto, ou seja, a aquisição de bens e/ou gastos acima dos rendimentos informados. Assim, pode-se dizer que o levantamento de acréscimo patrimonial não justificado é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos, posto que cabe à autoridade lançadora somente comprovar a sua existência que, uma vez ocorrido, a lei permite presumir a omissão de rendimentos. Trata-se de uma presunção que, além de legal, é perfeitamente lógica, posto que ninguém realiza gastos ou aplicações desprovido de disponibilidade financeira. Dessa forma, não é a autoridade lançadora quem presume a omissão de rendimentos, mas a lei, impondo-se ao Auditor Fiscal da Receita Federal o lançamento de oficio do imposto correspondente sempre que o contribuinte não justificar, por meio de documentação hábil e idônea, o acréscimo patrimonial a descoberto. Quanto ao ônus da prova, cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados, ou seja, ocorre a inversão do ônus da prova, pois, trata-se de presunção relativa, que admite prova em contrário, uma vez que a legislação define o acréscimo patrimonial não justificado como fato gerador do imposto de renda, sem impor outras condições ao sujeito ativo, além da demonstração do referido desequilíbrio. Portanto, ao sujeito passivo cabe comprovar a existência dos fatos declarados apresentando documentos hábeis para tanto, rebatendo, de forma coerente e com meios de prova idôneos a apuração da variação patrimonial a descoberto. Permanecendo injustificados tais acréscimos, prevalece a presunção juris tantum de que estes provêm de fonte ou atividade não declaradas, com o objetivo de subtraí-las à tributação devida. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Nesse caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o acréscimo patrimonial a descoberto corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário). Trata-se, portanto, de ônus exclusivo da contribuinte, a quem cabe comprovar, não sendo bastante alegações e indícios de prova. Ocorre que temos que no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Estabelece a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36 que “Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Importa referir que o art. 847 do RIR/99 estabeleceu que o 847 que o contribuinte que detiver a posse ou propriedade de bens que, por sua natureza, revelem sinais exteriores de riqueza, deverá comprovar, mediante documentação hábil e idônea, os gastos realizados a título de despesas com tributos, guarda, manutenção, conservação e demais gastos indispensáveis à utilização desses bens. Fl. 350DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.647 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003026/2005-52 No caso sob exame, o contribuinte contesta o lançamento com base na tese de que teria comprovado a origem dos rendimentos isentos por ele declarados e que, portanto, tais valores não poderiam ser desconsiderados pela fiscalização na apuração de sua evolução patrimonial. Em relação a tal alegação a DRJ de origem, cuja fundamentação adoto como minhas razões de decidir, assim se pronunciou: “No entanto, dizer que os acréscimos patrimoniais se justificam por lucros distribuídos de empresas das quais é sócio, sem juntar quaisquer provas do efetivo recebimento de tais rendimentos, não é suficiente para corroborar suas alegações. É necessária a apresentação de documento (de transferência e/ou cheque da empresa ou quaisquer outras provas irrefutáveis) que permitisse identificar a data, o montante e a origem dos recursos alegados, para que se pudesse incluí-los no levantamento da evolução patrimonial. Os livros Caixa das empresas servem, quando muito, a demonstrar que as pessoas jurídicas registraram contabilmente a distribuição de lucros. Todavia não são suficientes a comprovar o pagamento dos valores registrados pela empresa e muito menos o efetivo recebimento pelo autuado. Isso porque, como bem mencionou a autoridade fiscal, no caso de Pessoa Jurídica, o registro na contabilidade sem qualquer documento emitido por terceiros que o lastreie não é meio de prova. Neste caso os registros contábeis da empresa, por se sós, não possuem força probante do efetivo pagamento de lucros distribuídos. Da mesma forma, os recibos apresentados da própria lavra do autuado não consistem de elementos de prova hábeis a comprovar o efetivo recebimento do alegado rendimento isento a fim de justificar os acréscimos patrimoniais apurados pela fiscalização, eis que estão firmados pelo próprio interessado. Mencione-se novamente que é certo que a legislação não veda que o pagamento de recursos da empresa para seu sócio seja mediante dinheiro em espécie. Ocorre, porém, que diante da previsão legal da obrigatoriedade de o contribuinte comprovar o recebimento dos rendimentos declarados em DIRPF, caberia a este se acautelar e tomar as providências cabíveis a fim de comprovar o efetivo recebimento de todos os rendimentos declarados, principalmente os isentos, a fim de vê-los inclusos na apuração de sua variação patrimonial.” (grifou-se) Alega o recorrente ter declarado em sua DIRPF no exercício anterior (ano- calendário 1999), em 31/12/1999, o valor de R$ 400.000,00 em moeda corrente nacional. No entanto, na apuração de Acréscimo Patrimonial à Descoberto somente poderá ser aproveitado no ano subsequente, o saldo de disponibilidade que constar na Declaração de Bens e Direitos da DAA do ano anterior, devidamente lastreado em documentação hábil e idônea que lhe comprove as origens. Saliento que esta Turma julgadora, em processo de relatoria do Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, compreendeu pela necessidade de ser apresentada documentação comprobatória para que seja possível transportar o saldo de final de período para o exercício seguinte, conforme se verifica pelo trecho da ementa abaixo: “FLUXO DE CAIXA APURADO PARA LEVANTAMENTO DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDO DE FINAL DE PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPORTE PARA O EXERCÍCIO SUBSEQUENTE. Fl. 351DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.647 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003026/2005-52 A fim de considerar o competente transporte entre exercícios dos saldos apurados em fluxo de caixa, os alegados valores devem constar na declaração de bens e direitos, com a documentação comprobatória. A ausência de preenchimento desse requisito faz prevalecer a presunção de que os recursos foram consumidos no ano- calendário inexistindo saldo a transportar.” (Acórdão nº 2202-005.337, Sessão de 06/08/2019, Relator Leonam Rocha de Medeiros, grifou-se) Em igual sentido, cito a decisão da 2ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho, consoante ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APD. SALDO POSITIVO NO MÊS DE DEZEMBRO. APROVEITAMENTO NO FLUXO DE CAIXA DO ANO SEGUINTE CONDICIONADO À DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS DO ANO ANTERIOR. O fato gerador do Imposto de Renda das Pessoas Físicas sujeito ao ajuste anual compreende todas as aquisições de disponibilidades econômicas e/ou jurídicas de renda no ano civil, porém, apurado no ajuste anual, ocasião em que o Contribuinte deve oferecer à tributação essas disponibilidades econômicas ou jurídicas. Na apuração de Acréscimo Patrimonial à Descoberto somente poderá ser aproveitado no ano subsequente, o saldo de disponibilidade que constar na Declaração de Bens e Direitos da DAA do ano anterior, devidamente lastreado em documentação hábil e idônea que lhe comprove as origens. (Acórdão nº 9202-008.148, sessão de 22.08/2019, Relator Pedro Paulo Pereira Barbosa, grifou-se) Contudo, verifica-se que o recorrente não fez prova do alegado. A DRJ de origem igualmente compreendeu pela falta de provas apresentadas. Vejamos: “ Ou seja, não cabia a fiscalização demonstrar que o contribuinte não possuía o valor em dinheiro declarado, de outro turno, cabia ao impugnante, além de alegar, demonstrar a existência de tais recursos a fim de ter refeito os cálculos de sua evolução patrimonial. Neste caso, mencione-se, novamente, que apesar do imposto de renda da pessoa física ser devido mensalmente, o saldo de recursos verificado num dado mês, para fins de justificar acréscimos patrimoniais ocorridos em meses subseqüentes, dentro do mesmo ano-calendário, é aceito, uma vez que inexiste norma legal que obrigue o contribuinte a declarar as sobras de recursos entre os meses de um mesmo ano-calendário. Todavia, a passagem de recursos de um exercício financeiro para outro só é admitida na hipótese de haver provas da efetiva existência da disponibilidade declarada. Todavia, não foi o que ocorreu. O impugnante alega que possuía em 31/ l2/1999 R$400.000,00 em dinheiro decorrentes de rendimentos auferidos em períodos anteriores. Todavia, esta alegação vem desacompanhada de qualquer meio de prova. O contribuinte não laborou em produzir e juntar qualquer elemento no sentido de, pelo menos, demonstrar ter auferido, e não consumido, em 1999 rendimentos em montante suficiente a justificar uma eventual disponibilidade financeira em tamanha monta. Fl. 352DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.647 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003026/2005-52 Destarte, é possível que uma pessoa ao final de um determinado ano possa ter em seu poder valores em espécie. Todavia não se vislumbra factível uma pessoa física guardar em seu poder tamanha soma em dinheiro. De qualquer forma, não se pode afastar o fato de que diante da previsão legal da obrigatoriedade de o contribuinte comprovar os valores declarados em DIRPF, cabia a este acautelar-se e documentar adequadamente a disponibilidade em dinheiro declarada, principalmente considerando seu alto valor, a fim de vê-la incluída na apuração de sua variação patrimonial como origem de recurso. Se assim não fosse, estaríamos diante de uma situação em que todo contribuinte poderia fazer incluir em sua declaração de ajuste anual disponibilidades em dinheiro em montantes que julgasse suficientes a justificar eventuais acréscimos patrimoniais em anos subseqüentes. O fato é que a simples alegação de que possuía dinheiro em espécie no final de um ano-calendário não serve para justificar acréscimo patrimonial no ano-calendário seguinte. Valores declarados como dinheiro em espécie no final de um ano-calendário só servem para acobertar acréscimos patrimoniais no ano-calendário seguinte mediante prova inconteste de sua existência. Em não trazendo o impugnante qualquer elemento de prova nesse sentido, não há como considerar o valor alegado no cálculo da variação patrimonial. Conclui-se então que em tendo o fisco levado a efeito o ônus que lhe atribui a lei, qual seja demonstrar que os valores dos dispêndios/aplicações superaram os recursos disponíveis, cabia ao contribuinte fazer prova em contrário, comprovando, com documentos hábeis e idôneos, que aquele acréscimo teve origem em rendimentos isentos ou já oferecidos a tributação.” (grifou-se) Portanto, o fato de o interessado não ter trazido aos autos nenhum elemento capaz de afastar o acréscimo patrimonial a descoberto apurado no ano-calendário de 2000, consolida o trabalho efetuado pela Fiscalização, nos termos da legislação regente. Por tais razões, entendo que o contribuinte não comprovou com documentação hábil e idônea que o acréscimo patrimonial a descoberto não ocorreu. Alegar e não comprovar é o mesmo que não alegar, principalmente quando o ônus da provar recai sobre aquele que alega. No caso, cabe ao contribuinte afastar a presunção de omissão de receitas, mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos que comprovem a origem dos créditos em suas contas bancárias. Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC/2015 e artigo 36 da Lei n° 9.784/99, deve-se manter sem reparos o acórdão recorrido. Ocorre que temos que no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 353DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.647 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003026/2005-52 Fl. 354DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.001652/2003-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). A referida concomitância, por outro lado, não implica, por si só, o impedimento da constituição do crédito tributário, caso inexistente ordem judicial ou causa de suspensão do referido crédito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE PAGAMENTO E DECLARAÇÃO. MULTA DE SETENTA E CINCO POR CENTO. No lançamento de ofício, será aplicada a multa de ofício de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese de ocorrência de sonegação, fraude ou conluio, quando se aplicará o percentual de cento e cinquenta por cento.
Numero da decisão: 1302-004.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). A referida concomitância, por outro lado, não implica, por si só, o impedimento da constituição do crédito tributário, caso inexistente ordem judicial ou causa de suspensão do referido crédito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE PAGAMENTO E DECLARAÇÃO. MULTA DE SETENTA E CINCO POR CENTO. No lançamento de ofício, será aplicada a multa de ofício de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese de ocorrência de sonegação, fraude ou conluio, quando se aplicará o percentual de cento e cinquenta por cento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 16 52 /2 00 3- 41 Fl. 261DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.165 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001652/2003-41 (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão nº 16-12.152, de 11 de janeiro de 2007 (fls. 159 a 167), proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I, que não tomou conhecimento da Impugnação apresentada pelo sujeito passivo, em relação a matéria já levada à apreciação do Poder Judiciário, e, quanto aos demais assuntos, considerou procedente o lançamento, conforme ementa a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1997 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. LIMITE DE 30%. Para fins de determinação do saldo de imposto de renda a pagar, a compensação de prejuízos fiscais existentes em nome da pessoa jurídica está limitada a trinta por cento da base de cálculo. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Não se toma conhecimento da impugnação no tocante A matéria objeto de ação judicial. Contudo, conforme o Ato Declaratório Normativo (ADN) n° 3/1996, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona A matéria diferenciada. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECADÊNCIA. O Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica apurado com base no lucro real anual se insere no rol dos lançamentos por homologação. Entretanto, quando não há o pagamento do imposto devido, a contagem de prazo decadencial se dá à luz do art. 173, I, do CTN. Segue a descrição do presente processo, conforme constante do relatório da decisão recorrida (a numeração de folhas se refere ao período anterior à digitalização dos autos): Trata o processo administrativo fiscal (PAF) de auto de infração lavrado contra a contribuinte em epígrafe em 17/04/2003. Foi constituído crédito tributário de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ (fls. 91 e 92), referente ao fato gerador ocorrido no ano-calendário de 1997, em função de auditoria levada a efeito na escrita contábil e fiscal da empresa. Fl. 262DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.165 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001652/2003-41 2. O "Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo" (fl. 02) informa que o auto de infração, depois de formalizado, totalizou o montante devido de R$ 129.923,67, a titulo de tributo e de juros de mora, calculados até 31/03/2003. 3. A autoridade fiscal, além de relacionar as infrações apuradas no corpo do auto de infração, pormenorizou-as no Termo de Verificação Fiscal (fls. 85 a 88), no qual relata o resultado da auditoria fiscal. 4. Em suma, assevera que a contribuinte reduziu o lucro liquido ajustado, por meio de compensação com prejuízo fiscal de períodos anteriores, em patamar , superior ao limite de 30% estabelecido pela legislação vigente. Desta feita, apurou o excesso de compensação no valor de R$ 283.995,50. 5. Ademais, informa que a contribuinte impetrou o Mandado de Segurança autuado sob o n° 97.0058979-0, questionando a constitucionalidade e legalidade da limitação da utilização do saldo de prejuízo fiscal acumulado em períodos anteriores. Como a segurança requerida foi denegada e não há liminar favorável ao pleito da empresa, restou necessário efetuar o lançamento da multa de oficio. 6. Reproduzimos o enquadramento legal do auto de infração, constante na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal": arts. 193, 196, inciso III, 197, § único, do RIR/1994; art. 15 e § único, da Lei 9.065/1995. 7. A contribuinte, que tomou ciência do auto de infração em 17/04/2003, apresentou impugnação em 16/05/2006, nos termos da petição acostada aos autos (fls. 97 a 111), alegando, em síntese, o que segue: 7.1 De plano, pede o reconhecimento da decadência do direito do Fisco proceder ao lançamento de oficio do crédito tributário referente ao fato gerador ocorrido em 31/12/1997, com base nos arts. 150, § 4º, e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN). 7.2 Pugna pela inconstitucionalidade da legislação que limitou em 30% a possibilidade de compensação de prejuízo fiscal apurado em períodos anteriores, visto que não respeita o conceito de renda inserto na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional. 7.3 Entende que a penalidade imposta pela autoridade fiscal deve ser graduada, levando-se em conta a sua boa fé. 7.4 Requer, com base no que foi exposto acima, a declaração de improcedência do auto de infração. O Acórdão recorrido deixou de analisar a alegação relativa à inconstitucionalidade ou ilegalidade da legislação de limita a compensação de prejuízos fiscais a 30% do lucro líquido ajustado, já que a matéria foi objeto de Mandado de Segurança interposto pela Recorrente. Em relação ao direito de o Fisco constituir os créditos tributários, a decisão entendeu que, por inexistir pagamento antecipado, a contagem do prazo decadencial deveria se dar na forma do art. 173, inciso I, do CTN, de modo que não teria ocorrido a decadência alegada. Por fim, manteve a imposição da multa de ofício de 75%, por decorrer de expressa disposição legal, não sendo possível a sua dispensa por não existir in casu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O sujeito passivo interpôs o Recurso Voluntário de fls. 174/183, no qual: (i) repete a alegação de decadência; (ii) sustenta a impossibilidade de constituição do crédito Fl. 263DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.165 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001652/2003-41 tributário, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado do referido Mandado de Segurança; (iii) defende a inexistência de concomitância de objetos entre o presente processo e o referido procedimento judicial; (iv) alega a validade da compensação integral dos prejuízos fiscais acumulados; (v) repete a tese de inaplicabilidade da multa de ofício e juros de mora, e a defesa da redução da referida multa ao patamar da multa de mora. Por meio do Acórdão nº 1302-00.256, de 19 de maio de 2010 (fls. 195/199), esta Turma Julgadora acolheu a alegação de decadência, por entender que a Recorrente confessou e recolheu os tributos que entendeu devidos, de modo que aplicável a contagem do prazo decadencial na forma do art. 150, §4º, do CTN. A Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de fls. 204/209, por considerar que a decisão quanto ao Recurso Voluntário diverge da jurisprudência consolidada no âmbito do CARF, pela aplicação do art. 173, inciso I, “nas hipóteses em que, embora o tributo esteja sujeito à sistemática do lançamento por homologação, não haja pagamento por parte do contribuinte”. A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, então, por meio do Acórdão nº 9101-003.285, de 7 de dezembro de 2017 (fls. 242 a 247), afastou o reconhecimento da decadência já que, no caso sob exame, não houve qualquer pagamento antecipado ou confissão de débito a título de IRPJ, tributo objeto do lançamento, de modo que a contagem do prazo decadencial deve, mesmo, dar-se com base no art. 173, inciso I, do CTN. A referida decisão determinou, ainda, o retorno dos autos a esta Turma Julgadora, para que sejam apreciadas as demais matérias de mérito contidas no Recurso Voluntário. O processo foi redistribuído, por sorteio, a este Conselheiro. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO A tempestividade do Recurso Voluntário já foi apreciado por ocasião do primeiro julgamento realizado pelo CARF, concluindo-se pelo conhecimento do Recurso. O Recurso é assinado por procurador da pessoa jurídica, devidamente constituído às fls. 184/185. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, inciso I, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Como visto, a principal discussão no presente processo se volta à possibilidade de a Recorrente proceder à exclusão do lucro líquido de prejuízos apurados em períodos anteriores, Fl. 264DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.165 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001652/2003-41 sem obedecer à limitação imposta pelo art. 42 da Lei nº 8.981 e pelo art. 15 da Lei nº 9.065, ambas de 1995. A Recorrente, porém, como igualmente relatado, ingressou com Mandado de Segurança (petição inicial às fls. 46/58), buscando “afastar os efeitos do artigo 42 caput e parágrafo único da Lei 8.981/95, a fim de que possa DEDUZIR DE SEU LUCRO REAL, conforme apuração do Imposto de Renda referente ao período-base encerrado em 31 de dezembro de 1994 e demais períodos subsequentes, o TOTAL DO PREJUÍZO FISCAL COMPENSÁVEL, DEVIDAMENTE APURADO E REGISTRADO NO LALUR” Por tal razão, a decisão de primeira instância não conheceu da Impugnação em relação a tal matéria, uma vez que a Recorrente teria renunciado à instância administrativa e optado pela via judicial. A referida decisão está em linha com a Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Não procede a irresignação da Recorrente, no sentido de que não haveria “concomitância e congruência de objetos”, uma vez que, no processo judicial, sustenta, principalmente, a inconstitucionalidade da referida legislação. A leitura da petição inicial e da apelação revela que a Recorrente sustenta a “ilegalidade e inconstitucionalidade” do art. 42 da Lei nº 8.981, de 1995, já que haveria violação a diversos princípios constitucionais, mas ataca o referido dispositivo também por violar os conceitos de lucro e renda e o “Princípio Contábil da Continuidade das Atividades Operacionais da Empresa”, previsto no art. 189 da Lei nº 6.404, de 1976. Já na Impugnação, o sujeito passivo aduz que a vedação legal viola os conceitos de lucro e renda, bem como o “princípio contábil das atividades operacionais da empresa (art. 189, da Lei nº 6.404/76)”. Assim, a nítida continência da matéria trazida no processo administrativo naquela alegada no Mandado de Segurança. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento, à exceção da questão relativa à aplicação da limitação contida no art. 42 da Lei nº 8.981, de 1995, para a qual houve a renúncia à discussão administrativa. II. DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Superada a questão da decadência, conforme decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, cabe a análise das demais matérias de mérito contidas na parte conhecida do Recurso. A Recorrente sustenta a impossibilidade de o Fisco, enquanto não ocorrido o trânsito em julgado da ação judicial por ele manejada, efetuar a constituição do crédito tributário com a imposição. Ora, inexistiu qualquer ordem judicial impedindo a lavratura de autos de infração quanto à matéria submetida à sua apreciação, ou causa de suspensão da exigibilidade dos Fl. 265DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.165 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001652/2003-41 créditos tributários, na forma do art. 151 do CTN, quando, ainda assim, seria possível a lavratura de auto de infração para prevenir a decadência. Neste sentido, não procede a alegação da Recorrente. III. DA MULTA DE OFÍCIO A Recorrente se insurge, ainda, quanto à aplicação da multa de ofício no lançamento. E, quanto a este ponto, cabe concordar integralmente com a decisão recorrida, no sentido de que a imposição da referida multa é decorrência direta do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I-de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (redação vigente à época dos fatos geradores) Não procede a alegação da Recorrente de que a referida multa se destinar a “penalizar aqueles que agem de má-fé, seja pela fraude, sonegação ou conluio”. A multa prevista para tais hipóteses era aquela prevista no inciso II do citado art. 44 (atual §1º do dispositivo legal): II-cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei nº 10.892, de 2004) A penalidade não é afastada pela proposição do Mandado de Segurança já abordado, uma vez que ausente qualquer decisão no sentido da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, quando, então, aplicar-se-ia o art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996. Não se aplica ao caso, ainda, o art. 112 do CTN, já que ali se trata de dúvida na interpretação da lei tributária, o que inexiste nos autos. A Recorrente deveria, por expressa disposição legal, observar o limite previsto no art. 42 da Lei nº 8.981 e no art. 15 da Lei nº 9.065, ambas de 1995. Finalmente, não há qualquer base legal para a dispensa da multa ou a sua redução ao percentual previsto no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, que trata do recolhimento extemporâneo realizado antes do lançamento de ofício. Isto posto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 266DF CARF MF

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8012012 #
Numero do processo: 11080.007101/2005-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001, 01/10/2001 a 31/12/2001 01/10/2002 a 31/12/2002, 01/07/2003 a 30/09/2003. CRÉDITO PRESUMIDO NA EXPORTAÇÃO. PRODUTO NÃO TRIBUTÁVEL (N/T). PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a Súmula CARF n.º 124, a produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996.
Numero da decisão: 3201-006.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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CRÉDITO PRESUMIDO NA EXPORTAÇÃO. PRODUTO NÃO TRIBUTÁVEL (N/T). PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a Súmula CARF n.º 124, a produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não- tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 71 01 /2 00 5- 06 Fl. 119DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.121 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007101/2005-06 Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 108 em face da decisão de primeira instância proferida no âmbito da DRJ/RS de fls. 97 que manteve o Despacho Decisório de fls. 61. Como é de costume desta Turma de julgamento a transcrição do relatório do Acórdão de primeira instância, segue para apreciação conforme fls. apontadas acima: “Segundo a Informação Fiscal das fls. 240 a 243 (voI. lI), o estabelecimento acima qualificado transmitiu Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMPs), para ressarcimento/compensação do crédito presumido do IPI, com base na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001, com respeito ao terceiro e ao quarto trimestres de 2001, ao quarto' triméstre de 2002 e ao terceiro trimestre de 2003, nos valores, respectivamente, de R$ 176.463,76, R$ 273.479,15, R$ 291.995,52 e R$ 342.367,06, somando R$ 1.024.305,49. Ao presente processo se acha apensado o Processo nº 11080.007101/2005-06, de parcelamento de débitos posteriormente incluídos em um dos PER/DCOMPs objeto deste processo. A informação fiscal mencionada no item precedente concluiu pela glosa integral do crédito presumido, porque o requerente exportou, nos períodos em questão, exclusivamente produtos não-tributados pelo IPI (produtos NT), a saber, arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou brunido (glaceado), classificado no código 1006.30.11 da Tabela de Incidência do referido imposto (TIPI), e arroz quebrado (trinca de arroz), classificado no código 1006.40.00 da TIPI. Devido à referida motivação para a proposta de glosa integral, a fiscalização se absteve de verificar a exatidão dos cálculos do interessado. Na sequência, foi proferido o Despacho Decisório nº 070/2006, de 2 de maio de 2006, da fl. 291 (voI. I), que acolheu a Informação Fiscal das fls. 240 a 243 (voI. lI), e não reconheceu o direito creditório e não homologou qualquer compensação efetuada com base no crédito alegado neste processo. A ciência do citado despacho ocorreu em 15 de maio de 2006, conforme a Intimação da fl. 295 e o Aviso de Recebimento (AR), da fl. 296 (voI. lI). o interessado apresentou, no devido prazo, em 12 de junho de 2006, a manifestação de inconformidade das fls. 297 a 317 (voI. lI), firmada por seu representante legal, credenciado pelos documentos das fls. 318 a 322 (voI. lI), alegando o que vem resumido na sequência. Para o requerente, é ilegal a exclusão dos valores dos produtos NT, da receita de exportação, porquanto esses mesmos produtos passam efetivamente por processo de industrialização, conforme dispositivos que cita e transcreve, da Lei nº 9.363, de 1996, e do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, Regulamento do IPI (RIPI), de 2002. De qualquer forma, a lei instituidora do crédito presumido do IPI, que, na verdade, não diz respeito ao IPI, mas sim à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, não exclui do benefício a exportação de produtos não industrializados, motivo pelo qual a glosa também não se justificaria, sob esse outro enfoque.” Este Acórdão de primeira instância da DRJ/RS de fls. foi publicado com a seguinte Ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Fl. 120DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.121 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007101/2005-06 Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001, 01/10/2001 a 31/12/2001,01/10/2002 a 31/12/2002, 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. A exportação de produtos NT não gera direito ao crédito presumido do IPI, instituído para ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. ABONO DE CORREÇÃO ~ONETÁRIA E DE JUROS SEUC. Por' falta de previsão legal, é incabível o abono de correção monetária e de juros Selic, aos ressarcimentos de créditos. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter os requisitos legais e substanciais necessários, o Recurso Voluntário deve ser conhecido. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais conforme Regimento Interno deste Conselho e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Pessoalmente entendo que é possível o creditamento nas operações do contribuinte, contudo, a matéria possui a recente Súmula n.º 124, que deve ser aplicada ao presente litígio administrativo fiscal, por ser obrigatória, em acordo com o regimento interno deste Conselho: "Súmula CARF nº 124 A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996." Não reconhecido o crédito, resta prejudicado o argumento do contribuinte a respeito da aplicação da taxa Selic. Diante do exposto, vota-se por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. (assinatura digital) Fl. 121DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.121 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007101/2005-06 Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 122DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.001012/2006-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. O direito de a Fazenda lançar o imposto de renda, pessoa física, relativo à variação patrimonial a descoberto ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constitui rendimentos tributáveis o acréscimo patrimonial incompatível com os declarados e percebidos pelo contribuinte. AFIRMAÇÕES RELATIVAS A FATOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O conhecimento de afirmações relativas a fatos, apresentadas pelo contribuinte para contraditar elementos regulares de prova trazidos aos autos pela autoridade fiscal, demanda sua consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem substrato mostram-se como meras alegações, processualmente inacatáveis.
Numero da decisão: 2402-007.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. O direito de a Fazenda lançar o imposto de renda, pessoa física, relativo à variação patrimonial a descoberto ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constitui rendimentos tributáveis o acréscimo patrimonial incompatível com os declarados e percebidos pelo contribuinte. AFIRMAÇÕES RELATIVAS A FATOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O conhecimento de afirmações relativas a fatos, apresentadas pelo contribuinte para contraditar elementos regulares de prova trazidos aos autos pela autoridade fiscal, demanda sua consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem substrato mostram-se como meras alegações, processualmente inacatáveis.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.

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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. O direito de a Fazenda lançar o imposto de renda, pessoa física, relativo à variação patrimonial a descoberto ocorre no dia 31 de dezembro do ano- calendário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constitui rendimentos tributáveis o acréscimo patrimonial incompatível com os declarados e percebidos pelo contribuinte. AFIRMAÇÕES RELATIVAS A FATOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O conhecimento de afirmações relativas a fatos, apresentadas pelo contribuinte para contraditar elementos regulares de prova trazidos aos autos pela autoridade fiscal, demanda sua consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem substrato mostram-se como meras alegações, processualmente inacatáveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 10 12 /2 00 6- 74 Fl. 289DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.885 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001012/2006-74 (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 3ª Tuma da DRJ/RJ2, consubstanciada no Acórdão nº 13-27.871 (fl. 247), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: O presente processo versa sobre impugnação de lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao exercícios de 2002 a 2004. Inicialmente, o contribuinte foi intimado a apresentar informações e diversos documentos relativos ao período de 2000 a 2003, conforme Termo de fl. 22. No decorrer da ação fiscal, foram efetuados outros termos de intimação, conforme se depreende dos documentos juntados aos autos. Por meio do Termo de Intimação de fl. 47, a autoridade autuante cientificou o contribuinte da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto nos anos de 2001 a 2003 e apresentou os demonstrativos de fls. 48 a 60. Intimou o contribuinte a apresentar elementos capazes de alterar os valores apurados, acompanhados da respectiva documentação comprobatória. Em resposta, o intimado apresentou os documentos de fls. 62 a 80. Em vista das irregularidades apuradas a autoridade fiscal elaborou o Termo de Verificação e Constatação de fis. 97 a 99, acompanhado dos demonstrativos de fls. 100 a 119 e lavrou o auto de infração de fls. 120/127, com a descrição da infração de acréscimo patrimonial a descoberto para os anos calendários de 2001, 2002 e 2003. O contribuinte foi cientificado do lançamento em 09/11/2006 (fls. 145), e apresentou, em 11/12/2006, a impugnação de fls. 149 a 177, alegando, em síntese, os fatos a seguir descritos: - a variação patrimonial a descoberto decorre unicamente da desconsideração de documentos comprobatórios de origens dos recursos utilizados para suportar o acréscimo patrimonial. Assim, preliminarmente, invoca violação do principio da ampla defesa, haja vista que, ao desconsiderar sumariamente os documentos apresentados, a fiscalização não permitiu que essa documentação pudesse suportar origens de receitas do impugnante, ocasionando um acréscimo patrimonial a descoberto; - decadência do direito da Fazenda Federal de constituir o crédito tributário decorrente de suposto acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de abril e maio de 2001, de acordo com o previsto nos artigos 156, inciso V e 150, §4°, do Código Tributário Nacional. Como o contribuinte só foi cientificado do lançamento em 09/11/2006, a autuação somente poderia atingir fatos geradores ocorridos a partir de outubro de 2001. Por essa razão, é nulo o lançamento relativo aos fatos geradores de abril e maio de 2001; Fl. 290DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.885 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001012/2006-74 - o impugnante apresentou documentação que suporta as origens dos recursos por ele recebidos e devidamente declarados em suas declarações de ajuste anual dos anos- calendário de 2001, 2002 e 2003, a qual foi sumariamente desconsiderada; - nem todos os bens e direitos foram adquiridos pelo impugnante no ano-calendário de 2001. Como vinha apresentando declaração anual de isento, em 2001 teve que informar todos os bens e direitos que já possuía anteriormente. Os títulos do Jockey Club do Rio de Janeiro e Country Club do Rio de Janeiro foram recebidos pelo impugnante de seu pai em 1983 e 1994, respectivamente; - no que se refere ao crédito junto à Sandri o impugnante esclarece que, no ano- calendário de 2001, essa empresa lhe entregou recursos como adiantamento de dividendos que tinha a lhe distribuir, os quais não foram distribuídos ao final do ano- calendário. O impugnante cometeu erro de preenchimento da sua DIRPF, já que esses rendimentos deveriam ter sido declarados uma única vez, como rendimentos isentos e não tributáveis, por se tratar de dividendos já efetivamente recebidos pelo impugnante. Logo não há que se falar em crédito junto à referida empresa, uma vez que o impugnante já havia recebido os dividendos de forma adiantada; - no ano-calendário de 2002, o impugnante adquiriu 99,99% de quotas do capital social da empresa Ferseq Representações Intemacionais Ltda. pelo valor de R$ 99.999,00. No entanto, por um lapso no preenchimento da DIRPF, as quotas dessa empresas só foram informadas na DIRPF do ano-calendário de 2003, o que não importa em qualquer prejuízo para os cofres públicos; - os rendimentos recebidos de pessoas físicas declarados nos anos de 2001 a 2003 referem-se a doações do pai do impugnante, Alberto Sequerra Amram, para seu sustento; - contribuinte alega que houve doação de Germana Helena Ribeiro Coutinho Guinle, no valor de R$ 72.500,00, no ano de 2001. Juntou documentos bancários de fls. 181/182; - no ano-calendário de 2003, além dos rendimentos declarados, o impugnante teve um empréstimo quitado, ainda que parcialmente, no valor de R$ 150.000,00, utilizou mais R$ 200.000,00 que possuía em espécie e celebrou contrato de mútuo com o Sr. Pedro de Abreu Mariani, pelo qual recebeu crédito no montante de R$ 135.000,00; - o comprovante de rendimentos pagos e de retenção na fonte emitido pelas fontes pagadoras é documento capaz de comprovar as origens de recursos do impugnante nos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003, demonstrando que os dividendos por ele recebidos são superiores a sua variação patrimonial nos referidos anos; - não pode a fiscalização simplesmente considerar que o impugnante, no período autuado, sendo sócio da Sandri Representações S/C Ltda. e da Ferseq Representações Intemacionais Ltda., não teria recebido qualquer recurso a título de dividendos. Ainda mais quando a própria Secretaria da Receita Federal possui em seu banco de dados informações acerca do lucro, no caso presumido, auferido por essas empresas, de modo que, ao menos, com base nesse lucro deve ser considerado que o impugnante auferiu dividendos; - se as empresas optaram pela tributação com base no lucro presumido, não restam dúvidas de que o lucro efetivamente auferido por elas foi superior ao montante presumido, de modo que, ao menos esse valor deveria ter sido verificado pela fiscalização para suportar os dividendos distribuídos por essas empresas; e - os valores de dividendos poderiam ter sido apurados pela fiscalização uma vez que o impugnante apresentou o demonstrativo analítico dos resultados das empresas em questão, bem como os respectivos balanços patrimoniais, durante o procedimento fiscal, sendo certo que esses documentos também foram desconsiderados. A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 13-27.871 (fl. 247), julgou procedente em parte a impugnação apresentada, nos termos da ementa abaixo reproduzida: Fl. 291DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.885 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001012/2006-74 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. O contribuinte foi regularmente cientificado do Auto de Infração e exerceu plenamente seu direito de defesa por meio de impugnação, dentro do prazo assegurado pela legislação, inexistindo, portanto, cerceamento do direito de defesa. DECADÊNCIA Em se tratando de lançamento de oficio efetuado pela Autoridade Autuante em decorrência de infração apurada, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A quantia correspondente a acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos auferidos pelo contribuinte sujeita-se à tributação do Imposto de Renda. ÔNUS DA PROVA Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. RECURSOS. COMPROVAÇÃO. Uma vez comprovados recursos pelo contribuinte, tais valores devem figurar como origem no correspondente demonstrativo de evolução patrimonial. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 266, reiterando os termos da impugnação apresentada. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, o presente lançamento reporta-se à apuração de omissão de rendimentos em decorrência de variação patrimonial a descoberto nos anos calendários de 2001, 2002 e 2003. O Contribuinte, em sede de recurso voluntário, reitera parte das razões de defesa aduzidas na primeira instância, sustentando, nesta fase processual: - violação ao princípio da ampla defesa; - a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário referente aos meses de abril e maio de 2001; e Fl. 292DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.885 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001012/2006-74 - inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto, em face dos dividendos recebidos das empresas “Sandri” e “Ferseq”, sendo certo que (i) o comprovante de rendimentos documento hábil à comprovação da origem dos recursos e que (ii) a fiscalização tinha total possibilidade de verificar a existência dos lucros. Da Decadência O fato gerador do IRPF, como se sabe, é complexivo ou periódico, vez que compreende a disponibilidade econômica ou jurídica adquirida pelo contribuinte em determinado ciclo que se inicia no dia primeiro de janeiro e se finda no dia 31 de dezembro de cada ano- calendário. Ou seja, embora apurado mensalmente, está sujeito ao ajuste anual quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano-calendário. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 2005, 2006 IRPF. DECADÊNCIA. FATO GERADOR QUE SOMENTE SE APERFEIÇOA NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO. O fato gerador do IRPF é complexivo, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano- calendário. Assim, como não houve o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a ocorrência do fato gerador e a intimação do contribuinte da lavratura do auto de infração, deve-se afastar a alegação de decadência do crédito tributário. (...) (acórdão n°2402-005.594; 19/01/2017) xxx Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 (...) TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGA ÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Existindo a comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, o termo inicial da contagem do prazo decadencial será o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, Art. 173, I). Súmula CARF n° 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173,1, do CTN. Quando não configurada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação e havendo antecipação do pagamento do imposto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo se inicia na data de ocorrência do fato gerador (CTN, Art. 150, § 4º), esclarecendo-se que o fato gerador do imposto sobre a renda se completa e se considera ocorrido em 31 de dezembro de cada ano calendário. (...) Recurso Voluntário Provido em Parte. (processo n° 10980.725701/2011-83,1ª Turma Especial da 2ª Seção do CARF, julgado em 18/02/2014) Neste sentido, inclusive, é o enunciado da Súmula CARF nº 38, in verbis: Súmula CARF nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do art. 173 do CTN, nos seguintes termos: Fl. 293DF CARF MF https://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.885 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001012/2006-74 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do Imposto de Renda, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta-se nos termos do §4º do art. 150 do CTN, que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Ocorre que, no caso em análise, seja pela contagem do prazo previsto no art. 150, § 4º, seja pela regra prevista no art. 173, ambos do CTN, não há que se falar em perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário no caso concreto. De fato, o lançamento tributário só se considera definitivamente constituído após a ciência (notificação) do sujeito passivo da obrigação tributária (art. 145 do CTN), que no presente caso ocorreu em 09/11/2006, conforme AR de fl. 152, sendo certo que, no caso em análise, o fato gerador mais antigo é 31/12/2001, pelo que o Fisco teria até 31/12/2006 para efetuar o lançamento, pela regra do art. 150, § 4º, do CTN. Resta, portanto, não configurada a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em análise. Das Demais Razões Recursais No que tange às demais razões recursais, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor, no que tange à matéria deduzida pelo Contribuinte em sede de recurso voluntário: Preliminar/Nulidade Inicialmente, cabe esclarecer que o auto de infração foi lavrado com estrita observância das normas previstas na legislação tributária, não restando configurado qualquer vício procedimental em sua constituição que ensejasse a nulidade do lançamento. O contribuinte alegou que houve cerceamento de direito de defesa em virtude de a Fiscalização não ter considerado documentos apresentados no decorrer da ação fiscal, que considera hábeis a comprovar recursos. No tange a esse assunto, cumpre esclarecer que a condução das investigações por parte da autoridade lançadora é de exclusiva competência desta. Antônio da Silva Cabral, in “Processo Administrativo Fiscal”, Ed. Fl. 294DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.885 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001012/2006-74 Saraiva - São Paulo, l993, diferencia, com propriedade, dois momentos dentro do procedimento fiscal: o procedimento oficioso e o procedimento contencioso: “O procedimento fiscal pode ser encarado sob duplo ângulo: como procedimento oficioso e como procedimento contencioso. O procedimento oficioso é especifico da Administração. Uma vez ocorrido o fato gerador, a Autoridade lançadora procede ao lançamento de oficio, isto é, procede oficiosamente. O procedimento contencioso se inicia mediante a impugnação do sujeito passivo. Enquanto a fase oficiosa é de iniciativa da Autoridade administrativa, o contencioso é de iniciativa do Contribuinte. " (p. 194). “A atividade de lançamento, que vai desde a verificação do fato gerador até a intimação para que o sujeito passivo pague determinada quantia, instaura o processo fiscal, embora não implique a instauração de contencioso fiscal. O Contribuinte pode conformar-se com a exigência e pagar o que está sendo exigido. Não surge qualquer lide. (p. 190).” Assim, a primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da Autoridade tributária, que busca obter elementos que demonstrem a ocorrência do fato gerador. Nessa fase, o procedimento tem caráter inquisitorial. Não há, ainda, exigência de crédito tributário formalizada, inexistindo, consequentemente, resistência a ser oposta pelo sujeito fiscalizado. Antes da impugnação, não há litígio, não há contraditório e o procedimento é levado a efeito, de oficio, pelo Fisco. O ato do lançamento é privativo da Autoridade, e não uma atividade compartilhada com o sujeito passivo (CTN, art.l42). Na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O principio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. Portanto, as alegações do Impugnante de suposto cerceamento de defesa no decorrer da fiscalização não procedem. O Contribuinte tomou ciência de todos os fatos quando da lavratura do Auto de Infração e, de posse de todas as informações pertinentes à matéria lançada, apresentou sua defesa dentro do prazo que a legislação lhe assegura, apresentando argumentos fáticos e de direito acerca da infração apurada. Dessa forma, exerceu plenamente seu direito de defesa e do contraditório, nos termos da impugnação de fis. 149 a 177. Assim, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do feito fiscal arguida pelo contribuinte. Mérito O presente lançamento reporta-se à apuração de omissão de rendimentos em decorrência de variação patrimonial a descoberto nos anos calendários de 2001, 2002 e 2003. A tributação do acréscimo patrimonial a descoberto deriva de uma presunção legalmente estabelecida, conforme preceitua o artigo 3°, § 1°, da Lei n° 7.713, de 1988: “Art. 3º - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (..)" (Grifou-se). O art. 43 do Código Tributário Nacional, por sua vez, trata do tema da seguinte forma: “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica: Fl. 295DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.885 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001012/2006-74 1 - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." O Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, assim dispôs: “Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°, e Lei n° 9.430, de 1996, arts. 24, §2º, inciso IV, e art. 70, §3º inciso I): (...) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva." Portanto, uma vez efetuado o demonstrativo de evolução patrimonial do contribuinte (fls. 100/119) e apurado o acréscimo patrimonial a descoberto pela Fiscalização, caracterizada está a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, nos termos do art. 43, inciso II do CTN. O impugnante alegou que havia apresentado documentação hábil a suportar a origem do acréscimo patrimonial e que os valores encontravam-se devidamente informados em suas declarações de rendimentos. Cabe esclarecer, inicialmente, que todas as informações prestadas pelos contribuintes em suas declarações de ajuste estão sujeitas à comprovação, quando a autoridade fiscal assim entender que seja necessário, conforme determina expressamente o art. 835 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n° 3.000, de 1999. Com relação à comprovação de recursos, o contribuinte invocou a existência de distribuição de lucros/dividendos das empresas Sandri Representações S/C Ltda. (doravante denominada Sandri) e Ferseq Representações Internacionais Ltda (doravante denominada Ferseq). De acordo com o Termo de Intimação de fl. 22, item 3, a Fiscalização intimou o contribuinte a apresentar documentação contábil e bancária comprobatória da saída de recursos da Sandri e efetivo ingresso em conta corrente de sua titularidade. No Termo de fl. 36, itens 2 a 4, foi, inclusive, intimado a apresentar cópia autenticada dos extratos bancários hábeis a comprovar o recebimento de lucros e dividendos nos valores de R$ 130.500,00, R$ 2.004.242,78 e R$ 260.070,86 para os anos de 2001, 2002 e 2003, respectivamente. Tal intimação foi novamente efetuada pelo Termo de fl. 39. No entanto, não houve resposta por parte do interessado. Na sequência, a autoridade fiscal emitiu o Termo de Prosseguimento de Fiscalização (fl. 45) no qual intimou, mais uma vez, o contribuinte a comprovar os valores informados como lucros recebidos, no entanto, sem sucesso. Assim, a Fiscalização elaborou o fluxo de evolução patrimonial, cuja planilhas constam das fis. 48 a 60, e intimou o interessado a apresentar elementos ou documentos capazes de alterar os valores apurados, acompanhados da respectiva documentação comprobatória (fl. 47). O contribuinte alegou, às fis. 62/64, a existência de diversos contratos de mútuo e juntou os documentos de fis. 65 a 76. Informou ainda que localizou cópias de balanços da empresa Sandri para comprovar a existência de empréstimos que obteve junto à empresa. A Fiscalização, então, reintimou o contribuinte a apresentar documentação bancária comprobatória da distribuição de lucros alegada (fl. 81) e este se manifestou às fls. 83/85, informando que havia apresentado cópia dos comprovantes de rendimentos, demonstrando o pagamento de dividendos pela empresa Sandri nos anos de 2001 e 2002 e pela sociedade Ferseq no ano de 2003 (fls. 92 a 94). No Termo de Verificação e Constatação às fls. 97/99, a Autoridade Fiscal explicitou que insistiu em obter do contribuinte documentos capazes de comprovar o efetivo Fl. 296DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-007.885 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001012/2006-74 recebimento de dividendos, quais sejam: documentos contábeis - verificando a existência de lucros a serem distribuídos pela empresa por meio da análise dos livros fiscais, e documentos bancários - comprobatórios do efetivo ingresso dos dividendos na conta bancária do contribuinte. No entanto, nenhum desses documentos foi apresentado. Na impugnação, o contribuinte alegou que a distribuição de lucros não foi considerada pela Fiscalização apesar de respaldada em documentação hábil e idônea. Aqui cabe esclarecer que o impugnante também não apresentou, quando da impugnação, documentação comprobatória da efetiva transferência do numerário relativo aos alegados lucros distribuídos, tampouco a escrituração das empresas consignando tais operações. Apresentou somente os comprovantes de rendimentos às fls. 179, 192 e 200 e cópias de balanço das empresas Sandri e Ferseq (fls. 211 a 218), documentos estes que já haviam sido apresentados no curso da ação fiscal (fis. 77 a 80 e 92 a 94). Apesar de insistentemente intimado a apresentar os documentos bancários e contábeis hábeis a comprovar o efetivo ingresso de recursos durante o procedimento fiscal, o próprio contribuinte respondeu à ultima intimação (fl. 81), informando que esses documentos seriam suficientes à pretendida comprovação (fis. 83/84). Na impugnação apresentou exatamente a mesma documentação. Assim, com base no princípio da livre convicção na apreciação da prova determinado pelo art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972, entendo que os documentos apresentados em sede de impugnação não são suficientes para comprovar o efetivo ingresso de recursos no patrimônio do contribuinte. Seria imprescindível que estivesse demonstrada a efetiva transferência de numerário, acompanhada da escrituração da empresa, conforme foi exaustivamente solicitado ao contribuinte no decorrer da ação fiscal. No que se refere à alegação do impugnante de que a Fiscalização deveria verificar no banco de dados da Receita Federal que as empresas auferiram lucros e que com base nesse lucro tivesse distribuído dividendos, esta não se sustenta. O ônus de provar o efetivo recebimento de dividendos é do contribuinte e não do Fisco. Ademais, a informação de que a empresa auferiu lucro em determinado exercício não constitui, por si só, elemento suficiente à comprovação de que houve lucros distribuídos aos sócios. O ônus de comprovar a existência de tais recursos é do contribuinte e não da autoridade lançadora. Dessa forma, não há como considerar como recursos no fluxo de evolução patrimonial os valores que o contribuinte alegou que recebeu como lucros distribuídos pelas empresas Sandri e Ferseq. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 297DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.934013/2008-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/08/2000 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida.
Numero da decisão: 3401-006.820
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.929430/2008-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.929430/2008-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 40 13 /2 00 8- 35 Fl. 68DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.820 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934013/2008-35 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3401-006.811, de 21 de agosto de 2019, que lhe serve de paradigma. Versa o presente processo de Declaração de Compensação - PER/DCOMP relativa ao pagamento indevido ou maior de PIS/PASEP, com débito de COFINS e PIS/PASEP. A DCOMP em tela foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento da RFB, que emitiu Despacho Decisório, negando a homologação da compensação declarada sob o fundamento de o crédito indicado já havia sido utilizado para quitar outro débito da Contribuinte. Ciente do Despacho Decisório, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade na qual argumenta, em síntese, que: (a) após receber intimação apresentou PER/DCOMP retificadora sanando todas as divergências apontadas, mas a conclusão contida no Despacho Decisório foi no sentido de que a as mesmas permaneciam; (b) contesta a afirmação de não localização na base de dados da RFB e alega que se a consulta for realizada pela data de vencimento, será encontrada o DARF oriundo do crédito; e (c) defende a inocorrência de prescrição do direito de restituição, uma vez que a jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que em se tratando de contribuição ou tributo sujeitos a lançamento por homologação do crédito, o prazo decadencial só começa a fluir após decorridos cinco anos da data do fato gerador, somados mais cinco anos. Sobreveio então o Acórdão da DRJ/SP1, julgando improcedente a manifestação de inconformidade da Contribuinte e salientando que o indeferimento do despacho decisório não se deu em razão de decurso de prazo para pleitear a compensação, mas sim da constatação de que o DARF indicado no PER/DCOMP já havia sido utilizado para quitar débito anterior, de modo que não haveria saldo disponível para suportar a compensação requerida. Além disso, concluiu a DRJ que não foram apresentadas provas que suportassem as alegações da empresa quanto a retificação das declarações e existência de crédito, nos seguintes termos: Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA 0 direito de pleitear restituição/compensação de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data do pagamento. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Fl. 69DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.820 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934013/2008-35 Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito do próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP) Negado o direito creditório a que se refere uma Declaração de compensação, não há como se homologar a compensação. Irresignada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho, repisando os argumentos sobre os prazos para restituição de tributos indevidos ou pagos a maior, discorrendo também sobre aspectos conceituais sobre a liquidez e certeza do direito a crédito e, por fim, indicando que o crédito estaria demonstrado nas guias de recolhimento do DARF, mas não traz qualquer tipo de prova aos autos. É o relatório. Fl. 70DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.820 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934013/2008-35 Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3401-006.811, de 21 de agosto de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que admito seu conhecimento. No que concerne ao mérito, como destacado no relatório, ainda que a Recorrente traga à baila argumentos referentes ao direito creditório resultante de pagamentos indevidos ou a maior e que discorra sobre os prazos para restituição, a decisão recorrida proferida pelo julgador de primeiro piso é clara no sentido de que a razão para a não homologação reside na constatação de que o DARF indicado no PER/DCOMP já havia sido utilizado para quitar débito anterior e que inexistem provas nos autos que demonstrem o contrário, conforme se verifica no voto abaixo transcrito: Inicialmente a Manifestante alega que recebeu intimação e apresentou PER/DCOMP retificadora em Dezembro de 2006, afirmando que o Despacho Decisório denegatório de seu pleito teve como fundamento divergência sanada, quanto a data da arrecadação/vencimento, erroneamente inserida na PER/DCOMP original porque o programa gerador não habilitava a data do vencimento. Entretanto, nada consta nos autos que corroborem as assertivas expostas. Não consta PER/DCOMP retificadora apresentada antes do Despacho Decisório, observando-se que no PER/DCOMP juntado ao processo não há anotação de se tratar de retificação (06/10), pelo contrário, há expressa informação de não ser PER/DECOMP retificador, da mesma forma que o sistema informatizado da Receita registra o tipo da declaração como original e não retificadora. Frise-se que a Peticionária não fez acompanhar de sua Manifestação documentos comprobatórios de sua mera alegação. Destaque-se, ademais, que os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do principio da legalidade dos atos administrativos, declinando à Impugnante a iniciativa de apresentar os elementos capazes de demonstrar qualquer irregularidade no ato praticado. [...] Ainda, a alegação de que a "divergência" decorre de data informada incorretamente porque o sistema não possibilitava a entrada do dado correto, também não merece guarida. Além de nenhuma prova ter sido carreada pela Impugnante, o fundamento do Despacho Decisório é diverso, ou seja, o DARF indicado pelo Contribuinte foi localizado, mas já havia sido utilizado para a quitação de outros débitos, não restando crédito disponível para compensação Fl. 71DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.820 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934013/2008-35 dos débitos informados no PER/DCOMP ora em apreciação, conforme informado e especificado no campo 3 do Despacho Decisório, vide fls. 1.[...] determinação do valor exato do crédito fica subordinada à análise pela autoridade competente. certo que, se a lei faculta a compensação somente para créditos passíveis de restituição ou ressarcimento, conforme acima demonstrado, o direito de compensação deve estar sujeito as regras fixadas, dentre elas, as normas estabelecidas através da Instrução Normativa (acima mencionada), determinantes de compensação via "DCOMP" — declaração eletrônica - sendo equivocado o entendimento da Manifestante no sentido de pretender a correção da DCOMP apenas com o "esclarecimento" contido em sua manifestação de inconformidade. Nesses termos, o PER/DCOMP se presta a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro, a quem cabe a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, ao passo que Administração Tributária compete a sua necessária verificação e validação. Confirmada a existência do crédito pleiteado, sobrevém a homologação e a consequente extinção dos débitos vinculados. Invalidadas as informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica. No caso em apreço, o Contribuinte declarou débitos de COFINS;PIS/PASEP e apontou um documento de arrecadação como origem do crédito (vide fls. 06/10). Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos dados informados pela contribuinte foi realizada também de forma eletrônica, tendo resultado no Despacho Decisório em discussão fls.l. 0 ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que o pagamento indicado no PER/DCOMP como origem do crédito fora utilizado para pagamento do débito apontado no campo 3 do Despacho Decisório. De fato, tal constatação decorre da localização do DARF indicado pelo Contribuinte no PER/DCOMP nos sistemas da Secretaria da Receita Federal e sua apropriação. Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o crédito utilizado na compensação declarada não existia pois foi utilizado para quitar outro débito. Dai a não homologação. Em suma, os motivos da não homologação residem nas próprias declarações e documentos produzidos pelo Contribuinte. Estes são, portanto, a prova e o motivo do ato administrativo. [...] Reitera-se que o Despacho Decisório não aponta como fundamento do indeferimento o decurso do prazo para pleitear a compensação; a não homologação foi decorrente da constatação de que o DARF indicado no PER/DCOMP já havia sido utilizado para quitar débito anterior. Por tudo quanto exposto conclui-se que o exame das declarações prestadas pela Manifestante à Administração Tributária revelaram a inexistência do pretenso crédito declarado e utilizado na compensação; não havia saldo disponível para suportar uma nova extinção por ter sido utilizado anteriormente, razão correta não homologação da compensação. Nestas condições, não há qualquer razão para que seja considerado inválido o Despacho Decisório recorrido e, negado o direito creditório a que se refere a Declaração de Compensação, não há como se homologar a compensação. Diante do exposto, VOTO pelo indeferimento da manifestação de inconformidade e pela manutenção integral do Despacho Decisório de fls. 1. (grifo nosso) Fl. 72DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.820 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934013/2008-35 A análise dos autos releva que a decisão de piso mostra-se correta e adequada ao caso vertente. Isto porque, além de impugnar matéria que sequer foi utilizada como fundamento pela fiscalização, a Recorrente não cumpre com o seu ônus probatório, não havendo elementos suficientes para a constatação de que existe crédito líquido e certo a ser compensado. Sobre o ônus probatório nos casos de pedido de compensação, o CARF possui entendimento pacificado de que o mesmo recai integralmente sobre o requerente, a exemplo do acórdão abaixo citado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/11/2006 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. (CARF. Acórdão n. 401005.540 no Processo n. 10675.903580/201171. Relator Cons. Rosaldo Trevisan. Dj 26/11/2018) Desta feita, verificada a completa ausência de provas que respaldem o pedido de compensação formulado pela recorrente, voto pelo conhecimento do recurso voluntário para, no mérito, negar seu provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 73DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.720646/2014-82
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/01/2010 a 31/12/2011 CUSTOS/DESPESAS. EQUIPAMENTOS. PROTEÇÃO INDIVIDUAL. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com equipamentos de proteção individual (EPI), imprescindíveis nas indústrias de alimentos de origem animal, se enquadram na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, reconhece-se o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais gastos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2010 a 31/12/2011 LEGISLAÇÃO CORRELATA. APLICAÇÃO. Dada a correlação entre as normas que regem as contribuições, aplicam-se, na íntegra, a mesma ementa e conclusões da COFINS ao PIS.
Numero da decisão: 9303-009.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/01/2010 a 31/12/2011 CUSTOS/DESPESAS. EQUIPAMENTOS. PROTEÇÃO INDIVIDUAL. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com equipamentos de proteção individual (EPI), imprescindíveis nas indústrias de alimentos de origem animal, se enquadram na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, reconhece-se o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais gastos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2010 a 31/12/2011 LEGISLAÇÃO CORRELATA. APLICAÇÃO. Dada a correlação entre as normas que regem as contribuições, aplicam-se, na íntegra, a mesma ementa e conclusões da COFINS ao PIS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 06 46 /2 01 4- 82 Fl. 6025DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.704 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.720646/2014-82 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto tempestivamente pela Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 3302-004.624, de 27/07/2017, proferido pela Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Sessão de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O Colegiado da Câmara Baixa, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos da ementa transcrita na parte que interessa ao litígio em discussão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Ano-calendário: 2010, 2011 INSUMO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. Tais despesas são ocasionadas dentro do processo produtivo, configurando-se como custos de produção. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2010, 2011. INSUMO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. Tais despesas são ocasionadas dentro do processo produtivo, configurando-se como custos de produção. Intimado desse acórdão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial, suscitando divergência, quanto ao conceito de insumos, em relação a outras decisões do CARF, para fins de tomada de créditos sobre os custos/despesas com equipamento de proteção individual, apresentando como paradigmas os acórdãos n° 203-12.448 e nº 3403-002.477. A Fazenda Nacional alega, em síntese, que tais custos/despesas não se enquadram como insumos, nos termos do art. 3º, inc. II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003; assim, não geram créditos das contribuições, passíveis de desconto dos valores calculados sobre o faturamento mensal. Por meio do despacho às fls. 5850-e/5857-e, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deu seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Notificado do acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho da sua admissibilidade, o contribuinte apresentou suas contrarrazões, requerendo o seu desprovimento e, consequentemente, a manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. O recurso especial da Fazenda Nacional atende aos requisitos do art. 67, do Anexo II, do RICARF; assim, deve ser conhecido. Fl. 6026DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.704 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.720646/2014-82 A matéria em discussão, nesta fase recursal, restringe-se ao direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre os custos/despesas incorridos com equipamentos de proteção individual fornecidos para os empregados que trabalham no setor industrial. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2033, vigente à época dos fatos geradores dos lançamentos em discussão, assim dispunham, quanto ao aproveitamento de créditos: - Lei nº 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10. 485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...). - Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10. 485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...). Segundo o inc. II do art. 3º, de ambas as leis, os bens e serviços utilizados como na prestação de serviços ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda geram créditos das contribuições. No julgamento do REsp nº 1.221.170, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, de ambas as leis, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN- MF, autorizando seus procuradores a dispensa de contestar e recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre tais insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa industrial que tem como objetivo, dentre outras, as atividades seguintes: 1) a industrialização, a comercialização, a Fl. 6027DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.704 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.720646/2014-82 exportação e a importação de calçados em geral, suas partes e componentes; e, 2) a industrialização e comercialização de componentes de couro, madeira, metais, borracha, materiais plásticos, sintéticos e similares ou não, para a fabricação de calçados em geral e afins. Essas atividades industriais exigem o fornecimento de equipamentos de proteção industrial aos empregados utilizados no setor industrial de produção de calçados e de couro e se enquadram como custos/despesas relevantes e essências às atividades econômicas desenvolvidas pelo contribuinte. Assim, por força do disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota-se, para o presente caso, o mesmo entendimento do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170, para reconhecer o direito de o contribuinte apurar créditos sobre os referidos custos/despesas incorridos com os equipamentos de proteção individual fornecidos aos empregados do setor industrial de produção de couro e de calçados. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 6028DF CARF MF

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Numero do processo: 10630.902731/2011-90
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 COFINS. INSUMOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não-cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo ­ qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Consoante o conceito de insumos com fulcro na pertinência e essencialidade ao processo produtivo, devem ser reconhecidos como insumos os itens ora em discussão no presente recurso, tanto aqueles utilizados na fase agrícola quanto no processo de fabricação do produto da Contribuinte: (1) aos custos incorridos na fase agrícola da produção e às despesas incorridas com bens e serviços aplicados na floresta de eucaliptos destinados à extração da celulose: (2) aos custos incorridos com fretes no transporte de madeira entre a floresta de eucaliptos e a fábrica; (3) aos custos de bens e serviços empregados na manutenção de veículos empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria e aos custos de aquisição de bens do ativo permanente, ainda que os bens sejam empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria; (4) aos custos de bens e serviços aplicados no tratamento de efluentes.
Numero da decisão: 9303-009.321
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10630.902490/2011-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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INSUMOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Consoante o conceito de insumos com fulcro na pertinência e essencialidade ao processo produtivo, devem ser reconhecidos como insumos os itens ora em discussão no presente recurso, tanto aqueles utilizados na fase agrícola quanto no processo de fabricação do produto da Contribuinte: (1) aos custos incorridos na fase agrícola da produção e às despesas incorridas com bens e serviços aplicados na floresta de eucaliptos destinados à extração da celulose: (2) aos custos incorridos com fretes no transporte de madeira entre a floresta de eucaliptos e a fábrica; (3) aos custos de bens e serviços empregados na manutenção de veículos empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria e aos custos de aquisição de bens do ativo permanente, ainda que os bens sejam empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria; (4) aos custos de bens e serviços aplicados no tratamento de efluentes. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10630.902490/2011-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 90 27 31 /2 01 1- 90 Fl. 835DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.321 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902731/2011-90 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Cuida-se de julgamento submetido a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018. Dessa forma, adoto, no que pertinente, excertos do relatório constante do Acórdão nº 9303-009313, proferido no âmbito do processo paradigma deste julgamento: Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL buscando a reforma do acórdão recorrido, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos efetuadas pela fiscalização. O julgado foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL –COFINS Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. Os arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 atribuem o direito de crédito em relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à venda. O art. 22-A da Lei nº 8.212/91 considera "agroindústria" a atividade de industrialização da matéria-prima de produção própria. Sendo assim, não existe amparo legal para que a autoridade administrativa seccione o processo produtivo da empresa agroindustrial em cultivo de matéria-prima para consumo próprio e em industrialização propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola da produção. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCLUSÃO DE CUSTOS E DESPESAS. O art. 6º, § 3º, da Lei 10.833/03 e o art. 27 da IN 900/08 não garantem aos contribuintes o direito à inclusão de todos os custos e despesas necessários à manutenção da fonte produtora no cálculo dos créditos do regime não- cumulativo. CRÉDITOS. CUSTOS INCORRIDOS NO CULTIVO DE EUCALIPTOS. Os custos incorridos com bens e serviços aplicados na floresta de eucaliptos destinados à extração da celulose configuram custo de produção e, por tal razão, integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. FRETES. TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Fl. 836DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.321 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902731/2011-90 Os custos incorridos com fretes no transporte de madeira entre a floresta de eucaliptos e a fábrica configuram o custo de produção da celulose e, por tal razão, integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. CRÉDITOS. DESPESAS OPERACIONAIS. COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO ACABADO. As despesas com inspeção, movimentação e embarque de celulose ocorrem na fase de comercialização do produto acabado e caracterizam despesas operacionais, não gerando créditos no regime da não-cumulatividade. CRÉDITOS. TRATAMENTO DE EFLUENTES. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao custo de bens e serviços aplicados no tratamento de efluentes, por integrar o custo de produção do produto destinado à venda (celulose). CRÉDITOS. ATIVO PERMANENTE. FASE AGRÍCOLA DO PROCESSO PRODUTIVO. É legítima a tomada de crédito em relação ao custo de aquisição de bens do ativo permanente, ainda que os bens sejam empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria. CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS. FASE AGRÍCOLA. É legítima a tomada de créditos em relação ao custo de bens e serviços empregados na manutenção de veículos empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. É vedada a correção do ressarcimento por expressa determinação legal. Recurso voluntário provido em parte. Não resignada com o julgado, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à reversão da glosa efetuadas. Para comprovar o dissenso, colacionou os acórdãos paradigmas. O recurso especial foi admitido, por ter sido devidamente comprovada a divergência jurisprudencial. De outro lado, o apelo especial do Contribuinte não teve seguimento, consoante despacho confirmado em sede de reexame de admissibilidade Na mesma oportunidade, o Sujeito Passivo apresentou contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional, requerendo a sua negativa de provimento. É o Relatório. Fl. 837DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.321 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902731/2011-90 Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Da admissibilidade O recurso especial de divergência atende aos pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Das razões recursais Uma vez que o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 9303-009.313, paradigma desta decisão: “No mérito, a Fazenda Nacional insurge-se requerendo a reversão das glosas dos créditos de PIS e COFINS não-cumulativos para os seguintes pontos: (1) aos custos incorridos na fase agrícola da produção e às despesas incorridas com bens e serviços aplicados na floresta de eucaliptos destinados à extração da celulose; (2) aos custos incorridos com fretes no transporte de madeira entre a floresta de eucaliptos e a fábrica; (3) aos custos de bens e serviços empregados na manutenção de veículos empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria e aos custos de aquisição de bens do ativo permanente, ainda que os bens sejam empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria; (4) aos custos de bens e serviços aplicados no tratamento de efluentes. De início, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, para posteriormente adentrar-se à análise dos itens individualmente. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção Fl. 838DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.321 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902731/2011-90 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 839DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.321 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902731/2011-90 custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Fl. 840DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.321 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902731/2011-90 Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de Fl. 841DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.321 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902731/2011-90 prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº Fl. 842DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.321 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902731/2011-90 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento3. Faz-se a ressalva do entendimento desta 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS Fl. 843DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.321 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902731/2011-90 Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 844DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.321 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902731/2011-90 Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Na perspectiva do conceito de insumos segundo o critério da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo, são analisados os itens suscitados pela Fazenda Nacional em seu recurso: (1) aos custos incorridos na fase agrícola da produção e às despesas incorridas com bens e serviços aplicados na floresta de eucaliptos destinados à extração da celulose: (2) aos custos incorridos com fretes no transporte de madeira entre a floresta de eucaliptos e a fábrica; (3) aos custos de bens e serviços empregados na manutenção de veículos empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria e aos custos de aquisição de bens do ativo permanente, ainda que os bens sejam empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria; (4) aos custos de bens e serviços aplicados no tratamento de efluentes. Pertinente, neste ponto, transcrever trecho do acórdão recorrido em que esclarece que a atividade do Sujeito Passivo, embora contemple a fase Fl. 845DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.321 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902731/2011-90 agrícola e a fase de industrialização, deve também ser vista como um todo: [...] Relativamente à fase agrícola do processo produtivo, consistente na criação de mudas, plantio, manejo e colheita dos eucaliptos, não existe amparo legal para que a autoridade administrativa expurgue dos cálculos os custos incorridos com insumos na floresta, sob o argumento de que a madeira lá produzida não se destina à venda, mas sim a consumo próprio. Isto porque, conforme já ficou assentado antes, a atividade do contribuinte deve ser vista como um todo único e indivisível, em razão de que: (i) pela interpretação literal do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/03, que alude à insumos aplicados na "produção ou fabricação" de bens e serviços destinados à venda, fica claro que a lei contemplou com o direito de crédito tanto a "produção" quanto a "fabricação"; e (ii) pela aplicação da definição legal de "agroindústria" prevista no art. 22-A da Lei nº 8.212/91, a atividade econômica do contribuinte consiste na "industrialização de produção própria", ou seja, a lei considera que a produção da madeira e a extração da celulose é uma atividade única. No âmbito das contribuições não-cumulativas não existe um conceito de industrialização específico como ocorre no âmbito do IPI (art. 3º da Lei nº 4.502/64). Sendo assim, devem ser revertidas as glosas dos créditos relativos aos custos incorridos com os bens e serviços discriminados nas planilhas de glosa sob as rubricas: a) manejo das plantações de eucalipto; b) frete na manutenção de equipamentos florestais; c) manutenção de equipamentos florestais; d) fretes manutenção viveiro de um das; e) manutenção do viveiro de mudas de eucalipto; e f) frete no manejo das plantações de eucalipto. Todos esses gastos caracterizam-se como custo de produção (art. 290, I, do RIR/99), pois são incorridos no processo produtivo do contribuinte e sem eles restaria inviabilizada a extração da celulose, que o produto final exportado. Devem, portanto, gerar crédito das contribuições com base nos arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Relativamente aos valores glosados a título de frete sobre o transporte de madeira, é fato incontroverso nos autos que se tratam de custos incorridos pelo contribuinte no transporte da matéria-prima (madeira) entre a floresta de eucaliptos e a fábrica. [...] Tratando-se de fretes relativos ao transporte de matéria-prima entre a floresta e a fábrica, esses fretes são identificados com a hipótese listada no item "c" do excerto acima transcrito. Em outras palavras: a glosa efetuada pela fiscalização deve ser revertida, pois esses gastos integram o custo de produção da celulose (art. 290, I, do RIR/99) e, assim, geram créditos da contribuição nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/03. Observa-se que os fretes relativos ao transporte de madeira entre a floresta e a fábrica foram nomeados pela fiscalização como "TRANSPORTE DE MADEIRA" e "TRANSPORTE DE MADEIRA SMAD". Entretanto, nas planilhas de glosa encontramos a denominação "Transporte de madeira produzida" ora seguida da rubrica "Frete Produção Celulose Fábrica", ora da rubrica "Produção Celulose Fábrica" e ora da rubrica "Manutenção equipamentos indústria". Devem ser revertidas todas as glosas referentes a transporte de madeira entre a floresta e a fábrica classificadas nas planilhas de glosa sob quaisquer das rubricas acima identificadas. Fl. 846DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.321 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902731/2011-90 Relativamente aos "custos e despesas de manutenção no tratamento de efluentes" e de "custos e despesas de frete na manutenção de tratamento de efluentes", a glosa foi fundamentada no fato de que esses custos não são aplicados na fabricação de produtos destinados à venda. A defesa alegou, em síntese, que esses custos são incorridos para a manutenção das estações de tratamento de água e tratamento biológico, que são necessários para permitir o reaproveitamento da água utilizada em seu processo industrial. Segundo a descrição do processo industrial, a água adicionada de soda cáustica é utilizada em um equipamento denominado digestor, no qual ocorre o cozimento, sob pressão, dos cavacos de madeira. Posteriormente ao cozimento, ocorre a injeção de água no digestor para iniciar o processo de lavagem da celulose. Como se vê, a água tem participação significativa no processo de fabricação da celulose (produto destinado à venda) e os custos necessários à sua reciclagem, embora não sejam aplicados diretamente no produto em fabricação, constituem custos de produção da celulose (art. 290, I, RIR/99), estando aptos a gerarem créditos, nos termos dos arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04. Com esses fundamentos, deve ser revertida a glosa efetuada sob rubrica "custos e despesas de manutenção no tratamento de efluentes" e "custos e despesas de frete na manutenção de tratamento de efluentes". Relativamente à glosa do crédito tomado sobre o custo de aquisição de bens do ativo permanente, o motivo invocado para a glosa foi que os bens em relação aos quais houve glosa "são utilizados não só na produção de bens destinados à venda, como também em outras atividades da empresa, como, por exemplo, a produção de madeira (matéria-prima), tratamento de efluentes e a manutenção florestal." Tendo em vista que os arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 não dão amparo para que a atividade do contribuinte seja seccionada e que a definição legal de "agroindústria", estabelecida no art. 22-A da Lei nº 8.212/91, considera como atividade do contribuinte a "industrialização de produção própria", devem ser revertidas as glosas dos créditos tomados com base no custo de aquisição dos bens do ativo permanente. [...] Com relação à aquisição de bens do ativo permanente, foi reconhecido o crédito calculado somente sobre os valores da depreciação, conforme premissa estabelecida no voto do acórdão recorrido: [...] Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo, no âmbito das contribuições não-cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no sentido de considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção, pois além de vários dos itens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/04 integrarem o custo de produção, esse critério oferece segurança jurídica tanto ao fisco quanto aos contribuintes, por estar expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda. Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo que para um bem ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2002, ele deve ser aplicado ao processo produtivo (integrar o custo de produção) e não ser passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/991. Se for passível de ativação obrigatória, o crédito deverá ser apropriado não com base no custo de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou amortização, conforme normas específicas. Fl. 847DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-009.321 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902731/2011-90 O contribuinte invocou a seu favor o art. 6º, § 3º, da Lei 10.833/03 e o art. 27 da IN 900/08, pois esses dispositivos teriam encampado o entendimento da recorrente no sentido de que todos os custos e despesas necessários à manutenção da fonte produtora estão aptos a gerarem créditos das contribuições. Tal interpretação não prospera porque a expressão "(...) se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: (...)" contida tanto no dispositivo legal, quanto no art. 27, caput, da Instrução Normativa, alude aos gastos incorridos no auferimento das receitas especificadas nos incisos I e II e se referem aos créditos das contribuições apurados na forma do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Em outras palavras: o direito à tríplice forma e aproveitamento dos créditos gerados por operações de exportação refere-se unicamente aos créditos apurados com base no art. 3º da Lei nº 10.833/03. E como já se viu alhures, este dispositivo legal não instituiu o direito à tomada do crédito sobre todos os custos e despesas necessários à manutenção da atividade da empresa. [...] O decidido pelo Colegiado a quo está em consonância com o entendimento que tem prevalecido nesta 3ª Turma da CSRF, reconhecendo a possibilidade de creditamento de insumos também utilizados na fase agrícola do processo de produção. Nesse sentido, é o Acórdão n.º 9303-009.186, de relatoria do Ilustre Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, julgado em julho de 2019, e que trata do processo produtivo do mesmo Contribuinte que figura como Sujeito Passivo nesses autos. No julgado, foi reconhecido o direito ao creditamento dos gastos efetuados relativo a máquinas e veículos utilizados na plantação de eucalipto e aplicados em "manutenção de equipamentos florestais" e "manejo plantações de eucalipto". Com relação ao tratamento de efluentes, também há jurisprudência predominante nessa Turma de que devem ser reconhecidos como insumos, citando-se Acórdão n.º 9303-008.996, proferido pela nobre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, na sessão de julho de 2019. Portanto, consoante o conceito de insumos com fulcro na pertinência e essencialidade ao processo produtivo, devem ser reconhecidos como insumos os itens ora em discussão no presente recurso, tanto aqueles utilizados na fase agrícola quanto no processo de fabricação do produto da Contribuinte. Não merece reforma o acórdão recorrido, devendo ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.” Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 848DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-009.321 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902731/2011-90 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, adoto a decisão consignada no acórdão paradigma, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 849DF CARF MF

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Numero do processo: 13016.000092/2007-85
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária CRÉDITO PRESUMIDO. PERCENTUAL DA AGROINDÚSTRIA. MERCADORIA PRODUZIDA. 60%. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO. Não há previsão legal para a apropriação de créditos da não cumulatividade, na aquisição de serviços de fretes utilizados na compra de insumos, os quais não foram onerados pelas contribuições. O frete, nessa condição, não é insumo do processo produtivo. Se o insumo adquirido não dá direito ao crédito, o mesmo tratamento será dado aos demais valores incluídos no custo de aquisição.
Numero da decisão: 9303-009.495
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial nos seguintes termos: (i) quanto às despesas tributadas com: materiais para acondicionamento para transporte; materiais de limpeza e desinfecção; e gasolina, nesses dois últimos casos, desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo que constitui o objeto social da pessoa jurídica, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento, para manter o reconhecimento do direito ao crédito; (ii) quanto aos fretes de mercadorias e insumos, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, para restabelecer a glosa somente sobre os fretes de mercadorias e insumos não tributados, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada) e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento e (iii) quanto aos gastos com energia elétrica, monitoramento, pesagem, desova, manutenção, inspeção, movimentação e realocação, lavagem e deslocamentos, comprovadamente suportados pelo Recorrente no conjunto das operações de armazenagem e frete durante a venda, e tributados pelas contribuições, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, mantendo-se o reconhecimento do direito ao crédito, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13016-0000912/2007-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Demes Brito.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-28T10:23:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-28T10:23:30Z; Last-Modified: 2019-11-28T10:23:30Z; dcterms:modified: 2019-11-28T10:23:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-28T10:23:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-28T10:23:30Z; meta:save-date: 2019-11-28T10:23:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-28T10:23:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-28T10:23:30Z; created: 2019-11-28T10:23:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2019-11-28T10:23:30Z; pdf:charsPerPage: 2510; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-28T10:23:30Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13016.000092/2007-85 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303-009.495 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 18 de setembro de 2019 Recorrentes FAZENDA NACIONAL FRINAL S/A - FRIGORÍFICO E INTEGRAÇÃO AVÍCOLA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária CRÉDITO PRESUMIDO. PERCENTUAL DA AGROINDÚSTRIA. MERCADORIA PRODUZIDA. 60%. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 6. 00 00 92 /2 00 7- 85 Fl. 605DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.495 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13016.000092/2007-85 pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO. Não há previsão legal para a apropriação de créditos da não cumulatividade, na aquisição de serviços de fretes utilizados na compra de insumos, os quais não foram onerados pelas contribuições. O frete, nessa condição, não é insumo do processo produtivo. Se o insumo adquirido não dá direito ao crédito, o mesmo tratamento será dado aos demais valores incluídos no custo de aquisição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial nos seguintes termos: (i) quanto às despesas tributadas com: materiais para acondicionamento para transporte; materiais de limpeza e desinfecção; e gasolina, nesses dois últimos casos, desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo que constitui o objeto social da pessoa jurídica, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento, para manter o reconhecimento do direito ao crédito; (ii) quanto aos fretes de mercadorias e insumos, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, para restabelecer a glosa somente sobre os fretes de mercadorias e insumos não tributados, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada) e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento e (iii) quanto aos gastos com energia elétrica, monitoramento, pesagem, desova, manutenção, inspeção, movimentação e realocação, lavagem e deslocamentos, comprovadamente suportados pelo Recorrente no conjunto das operações de armazenagem e frete durante a venda, e tributados pelas contribuições, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, mantendo-se o reconhecimento do direito ao crédito, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13016-0000912/2007-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Demes Brito. Fl. 606DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.495 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13016.000092/2007-85 Relatório Cuida-se de julgamento submetido a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018. Dessa forma, adoto excertos do relatório constante do Acórdão nº 9303-009.493, proferido no âmbito do processo paradigma deste julgamento: Trata-se de recursos especiais de divergência interpostos pela FAZENDA NACIONAL e pelo Contribuinte, ambos buscando a reforma do Acórdão recorrido, proferido pela 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, que deu provimento parcial ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Não se conhecem dos argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, dada a configuração da preclusão processual. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na não cumulatividade das contribuições sociais, o elemento de valoração é o total das receitas auferidas, o que engloba todo o resultado das atividades que constituem o objeto social da pessoa jurídica, e o direito ao creditamento alcança todos os bens e serviços, úteis ou necessários, utilizados como insumos diretamente na produção, e desde que efetivamente absorvidos no processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. PERCENTUAL APLICÁVEL. Aplica-se o percentual de 35% sobre o valor dos insumos identificados como lenha, aves vivas, suínos e milho, utilizados na produção da pessoa jurídica, para fins de apuração do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004. CREDITAMENTO. PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Fl. 607DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.495 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13016.000092/2007-85 FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS E DE MERCADORIAS PARA REVENDA. CREDITAMENTO. Dá direito a crédito o valor dispendido a título de frete, tributado pela contribuição, mas não adicionado ao valor de venda das mercadorias e dos insumos para os mesmos fins, ainda que estes sejam não tributados, salvo na hipótese de crédito presumido. DESPESAS COM ARMAZENAGEM. CREDITAMENTO. Uma vez comprovado que os gastos com energia elétrica, monitoramento, pesagem, desova, manutenção, inspeção, movimentação e realocação, lavagem e deslocamentos foram suportados pelo Recorrente no conjunto das operações de armazenagem e frete durante a venda, e que foram tributados pelas contribuições, eles darão direito a crédito. FRETES INTERNACIONAIS. CREDITAMENTO. PESSOAS JURÍDICAS NÃO DOMICILIADAS NO PAÍS. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste direito ao creditamento em relação a serviços de fretes prestados por pessoas jurídicas estrangeiras, ou seja, aquelas não domiciliadas no País. O fato de o pagamento por tais serviços ter sido efetuado a uma pessoa jurídica domiciliada no País, pessoa essa representante do armador estrangeiro, não exime o contribuinte de cumprir os demais condicionantes impostos pela lei. Na sequência, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial buscando a reforma da parte do acórdão que lhe foi desfavorável. Para tanto, suscitou divergência com relação à reversão da glosa dos créditos sobre determinados bens e serviços considerados como insumos: (i) despesas tributadas com materiais para acondicionamento para transporte, os materiais de limpeza e de desinfecção e a gasolina, nesses dois últimos casos, desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo que constitui o objeto social da pessoa jurídica; (ii) fretes tributados pela contribuição, mas não adicionados ao valor de venda das mercadorias e dos insumos, ainda que estes sejam não tributados, salvo na hipótese de crédito presumido; e (iii) os gastos com energia elétrica, monitoramento, pesagem, desova, manutenção, inspeção, movimentação e realocação, lavagem e deslocamentos, comprovadamente suportados pelo Recorrente no conjunto das operações de armazenagem e frete durante a venda, e tributados pelas contribuições. Para comprovar a divergência jurisprudencial, colacionou como paradigma o acórdão n.º 203-12.448. Nos termos do despacho proferido pelo Presidente de Câmara da Terceira Seção de Julgamento, foi dado seguimento ao apelo especial. De outro lado, o Contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional, requerendo a sua negativa de provimento. Na mesma oportunidade, o Sujeito Passivo interpôs recurso especial, suscitando divergência jurisprudencial quanto aos seguintes pontos: (i) percentual aplicável para fins de apuração do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004; (ii) possibilidade de creditamento quando da aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero; (iii) caracterização como insumo os serviços de limpeza prestados pela Affare Sul Limpeza e Conservação Ltda; e (iv) caracterização como insumo a manutenção de prédios, veículos, material de escritório e Fl. 608DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.495 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13016.000092/2007-85 consumo. Indicou como paradigmas do dissenso interpretativo os acórdãos nº 3101-001.807 e 3402-00.361 (i); 3402-002.361 (ii), (iii) e (iv), respectivamente. No exame de admissibilidade, o recurso especial do Contribuinte teve seguimento parcial, tão somente com relação à matéria (i) percentual aplicável ao crédito presumido da agroindústria. O prosseguimento parcial foi confirmado em sede de despacho de reexame de admissibilidade, proferido pelo Ilustre Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Devidamente intimado, no intuito de obter o prosseguimento total do recurso especial, o Contribuinte interpôs agravo, o qual não foi conhecido e julgado indeferido o pedido de retificação do exame de admissibilidade pois não comprovado lapso manifesto ou inexatidão material no despacho. A Fazenda Nacional foi cientificada do recurso especial do Contribuinte e informou a não interposição de contrarrazões. É o relatório. Fl. 609DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.495 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13016.000092/2007-85 Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Da admissibilidade O recursos especiais de divergência manejados atendem aos pressupostos de admissibilidade, deles conheço. Das razões recursais Uma vez que o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, reproduzo as razões de decidir dos respectivos votos vencedores consignados no Acórdão nº 9303-009.493, paradigma desta decisão: “(.....) Mérito 2.1 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL No mérito, a Fazenda Nacional insurge-se requerendo a reversão das glosas dos créditos de PIS e COFINS não-cumulativos para os seguintes pontos: (i) despesas tributadas com materiais para acondicionamento para transporte, os materiais de limpeza e de desinfecção e a gasolina, nesses dois últimos casos, desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo que constitui o objeto social da pessoa jurídica; (ii) fretes tributados pela contribuição, mas não adicionados ao valor de venda das mercadorias e dos insumos, ainda que estes sejam não tributados, salvo na hipótese de crédito presumido; e (iii) os gastos com energia elétrica, monitoramento, pesagem, desova, manutenção, inspeção, movimentação e realocação, lavagem e deslocamentos, comprovadamente suportados pelo Recorrente no conjunto das operações de armazenagem e frete durante a venda, e tributados pelas contribuições. De início, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, matéria comum a ambos os recursos, para posteriormente adentrar-se à análise dos itens individualmente. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Fl. 610DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.495 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13016.000092/2007-85 Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 611DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.495 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13016.000092/2007-85 Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do Fl. 612DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.495 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13016.000092/2007-85 art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. Fl. 613DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.495 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13016.000092/2007-85 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Fl. 614DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.495 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13016.000092/2007-85 Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Faz-se a ressalva do entendimento desta Conselheira, que não é o da 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C Fl. 615DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.495 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13016.000092/2007-85 maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 616DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.495 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13016.000092/2007-85 elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Na perspectiva do conceito de insumos segundo o critério da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo, são analisados os itens suscitados pela Fazenda Nacional em seu recurso: (i) despesas tributadas com materiais para acondicionamento para transporte (pallets), os materiais de limpeza e de desinfecção e a gasolina, nesses dois últimos casos, desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo; Acórdão recorrido: Em relação à gasolina, há autorização legal expressa no sentido de sua inclusão no cálculo do crédito da contribuição não cumulativa (art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003), mas desde que consumida no processo produtivo. Quanto aos materiais de limpeza e higienização, não obstante o fato de que eles também podem ser utilizados de forma generalizada em todos os departamentos e setores do estabelecimento, inclusive os administrativos, há que se considerar que, conforme consta do Comunicado Técnico nº 483 (ISSN 01008862, versão eletrônica, dezembro/2010, Concórdia/SC) da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), disponível no sítio na internet (www.cnpsa.embrapa.br/sgc/sgc_publicacoes/publicacoes_e3k24c1s.pdf), a produção de carne requer, inexoravelmente, a utilização de “produtos para higienização do aviário e cloração da água”, inclusive com “controle de pragas que inclui raticidas e inseticidas” (p. 9). Fl. 617DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-009.495 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13016.000092/2007-85 O direito ao creditameto em relação aos dispêndios com materiais para acondicionamento para transporte (paletes ou pallets) encontra-se autorizado no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/20034, que, por força do contido no art. 15, inciso II, da mesma lei, se aplica tanto à Cofins quanto à contribuição para o PIS, apuradas na sistemática da não-cumulatividade. Os bens utilizados no transporte fazem parte do custo de venda dos produtos, pois conjugam-se a estes com vistas à sua conservação e à sua proteção contra agentes externos indesejáveis, como choques mecânicos, poeira, umidade etc., preservando-lhes a integridade durante o transporte, sem o que não se terá o produto nas condições exigidas ao seu bom uso. (....) 4 (ii) Possibilidade de aproveitamento de créditos, das contribuições não cumulativas, dos serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos e mercadorias desonerados das referidas contribuições. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, importante registrar o conceito de insumos que será utilizado no presente voto. Conceito de insumos Importante esclarecer, que parte desse colegiado, nas sessões de julgamento precedentes, inclusive eu, não compartilhava do entendimento de que a legislação da não cumulatividade do PIS e da Cofins dava margem para compreender o conceito de insumos no sentido de sua relevância e essencialidade às atividades da empresa como um todo. No nosso entender a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceitá-los dentro do conceito de insumo. Embora não aplicável a legislação restritiva do IPI, o insumo era restrito ao item aplicado e consumido diretamente no processo produtivo, não se admitindo bens ou serviços que, embora relevantes, fossem aplicados nas etapas pré-industriais ou pós-industriais, a exemplo dos conhecidos insumos de insumos, como é o caso do adubo utilizado na plantação da cana-de-açúcar, quando o produto final colocado à venda é o açúcar ou o álcool. Porém, o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1036 e seguintes do NCPC, trouxe um novo delineamento ao trazer a interpretação do conceito de insumos que entende deve ser dada pela leitura do inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sobre o assunto, a Fazenda Nacional editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de 4 Deixo de trancrever no item (ii) a parte vencida do voto da relatora e, em substituição, reproduzo integralmente o entendimento predominante do colegiado sobre a matéria, expresso no voto vencedor do relator designado. no processo paradigma. Os votos originais em relação à matéria podem ser consultados na decisão proferida no processo paradigma. Fl. 618DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-009.495 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13016.000092/2007-85 creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Portanto, por força do efeito vinculante da citada decisão do STJ, esse conselheiro passará a adotar o entendimento muito bem explanado na citada nota da PGFN. Para que o conceito doravante adotado seja bem esclarecido, transcrevo abaixo excertos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, os quais considero esclarecedores dos critérios a serem adotados. (...) 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. 18. (...) Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não-cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. (...) 36. Com a edição das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas, considerando-os, de forma expressa, como ensejadores de créditos de PIS e COFINS, dentro da sistemática da não- cumulatividade. Há, pois, itens dentro do processo produtivo cuja Fl. 619DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-009.495 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13016.000092/2007-85 indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma que a atividade-fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por imposição legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal. São itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa, são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos. (...) 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca- se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. (...) 50. Outro aspecto que pode ser destacado na decisão do STJ é que, ao entender que insumo é um conceito jurídico indeterminado, permitiu-se uma conceituação diferenciada, de modo que é possível que seja adotada Fl. 620DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-009.495 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13016.000092/2007-85 definição diferente a depender da situação, o que não configuraria confusão, diferentemente do que alegava o contribuinte no Recurso Especial. 51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que o STJ não adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial. 52. Determinou-se, pois, o retorno dos autos, para que observadas as balizas estabelecidas no julgado, fosse apreciada a possibilidade de dedução dos créditos relativos aos custos e despesas pleiteados pelo contribuinte à luz do objeto social daquela empresa, ressaltando-se as limitações do exame na via mandamental, considerando as restrições atinentes aos aspectos probatórios. (...) Analisando o caso concreto apreciado pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, observa- se que estava em discussão os seguintes itens que a recorrente, uma empresa do ramo de alimentos, mais especificamente, avicultura, pleiteava: " 'Custos Gerais de Fabricação' (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e 'Despesas Gerais Comerciais' (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões)". Ressalte-se que referido acórdão reconheceu a possibilidade de ser possível o creditamento somente em relação aos seguintes itens: água, combustíveis e lubrificantes, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI e materiais de limpeza. De plano percebe-se que o acórdão, apesar de aparentemente ter reconhecido um conceito de insumos bastante amplo ao adotar termos não muito objetivos, como essencialidade ou relevância, afastou a possibilidade de creditamento de todas as despesas gerais comerciais, aí incluídas despesas de frete e outras que se poderiam acreditar relevantes ou essenciais. Anote ainda que, mesmo para os itens teoricamente aceitos, devolveu-se para que o Tribunal recorrido avaliasse a sua essencialidade ou relevância, à luz da atividade produtiva exercida pelo recorrente. Assim, uma conclusão inequívoca que penso poder ser aplicada é que não é cabível o entendimento muito aventado pelos contribuintes e por alguns doutrinadores, de que todos os custos e despesas operacionais seriam possíveis de creditamento. De forma, que doravante, à luz do que foi decidido pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, adotarei o critério da relevância e da essencialidade sempre Fl. 621DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-009.495 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13016.000092/2007-85 indagando a aplicação do insumo ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Por exemplo, por mais relevantes que possam ser na atividade econômica do contribuinte, as despesas de cunho nitidamente administrativo e/ou comercial não perfazem o conceito de insumos definidos pelo STJ. Da mesma forma, demais despesas relevantes consumidas antes de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção ou da prestação de serviços. Situação específica dos fretes É de conhecimento notório que, em estabelecimentos industriais, especialmente do que se cuida no presente processo, existem vários tipos de serviços de fretes. São exemplos: 1) fretes nas aquisições de insumos de fornecedores; 2) fretes utilizados na fase de produção, como por exemplo em decorrência da necessidade de movimentação de insumos e de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do mesmo contribuinte; 3) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos ou armazém geral do próprio contribuinte; e 4) fretes de produtos acabados em operações de venda. A legislação do PIS e da Cofins, no regime não-cumulativo, prevê os seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Da leitura do texto transcrito, conclui-se que para admitir o crédito sobre o serviço de frete, só existem duas hipóteses: 1) como insumo do bem ou serviço em produção, inc. II, ou 2) como decorrente da operação de venda, inc. IX. Portanto antes de conceder ou reconhecer o direito ao crédito, devemos nos indagar se o serviço de frete é insumo, ou se está inserido na operação de venda. Passemos então a analisar como se encaixam os diversos tipos de fretes, citados no exemplo. Fl. 622DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-009.495 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13016.000092/2007-85 1) fretes nas aquisições de insumos e mercadorias de fornecedores; Trata-se de um serviço prestado antes de iniciado o processo fabril, portanto não há como afirmar que se trata de um insumo do processo industrial. Assim, o que é efetivamente insumo é o bem ou mercadoria transportada, sendo que esse frete integrará o custo deste insumo e, nesta condição, o seu valor agregado ao insumo, poderá gerar o direito ao crédito, caso o insumo gere direito ao crédito. Ou seja, o valor deste frete, por si só, não gera direito ao crédito. Este crédito está definitivamente vinculado ao insumo. Se o insumo gerar crédito, por consequência o valor do frete que está agregado ao seu custo, dará direito ao crédito, independentemente se houve incidência das contribuições sobre o serviço de frete, a exemplo do que ocorre nos fretes prestados por pessoas físicas. Ao contrário, caso o insumo não gere direito ao crédito, como nos casos de alíquota zero, suspensão ou isenção, o serviço de frete, agregado a esses insumos também não farão jus ao crédito. 2) fretes utilizados na fase de produção, como por exemplo em decorrência da necessidade de movimentação de insumos e de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do mesmo contribuinte; Aqui, ao contrário do exemplo anterior, os serviços de frete, contratados juntos a pessoas jurídicas e utilizados no âmbito do processo produtivo, como por exemplo, o transporte de insumos e produtos em fabricação, entre estabelecimentos fabris do contribuinte, geram direito ao crédito na condição de insumo, nos exatos termos do que consta no inc. II do art. 3º, acima transcrito. 3) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos ou armazém geral do próprio contribuinte; Aqui, indubitável que o serviço de frete não pode ser considerado insumo nos termos do inc. II do art. 3º acima transcrito, pois aqui não temos mais processo produtivo. O processo produtivo já se concluiu e o produto acabado não está mais em processo de industrialização. Observe também que esta operação também não se encaixa no inc. IX do art. 3º, pois não se trata de frete na operação de venda, conquanto o produto ainda não foi vendido. Conclusão inequívoca é de que não existe previsão legal para que o contribuinte aproprie deste crédito. 4) fretes de produtos acabados em operações de venda. Aqui, a situação encaixa-se à perfeição no inc. IX do art. 3º, acima transcrito, sendo indiscutível o direito ao creditamento. Ressalte-se mais uma vez, que este crédito não é decorrente do conceito de insumos, propriamente dito, mas em razão de previsão legal expressa. Se esse serviço fosse insumo, certamente seria dispensável a existência do referido inciso na legislação de regência. Com o conceito de insumos acima delineado, e as observações pertinentes aos diversos serviços de frete, passemos a analisar o caso concreto em discussão. Fl. 623DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-009.495 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13016.000092/2007-85 Direito ao crédito sobre fretes no transporte de insumos e mercadorias não sujeitos ao pagamento das contribuições. Como bem relatado, o acórdão recorrido reconheceu que os serviços de fretes nas aquisições de insumos, bem como de mercadorias para revenda, sejam ou não esses insumos e mercadorias onerados pelas contribuições, são, por si só, considerados insumos da atividade produtiva. Ou seja os serviços de fretes nas aquisições de matérias primas, produtos intermediários, de embalagens e de mercadorias para revenda, seriam considerados, de forma autônoma, insumo da produção industrial e, nessa condição, faria jus ao crédito da não cumulatividade, por força do inc. II do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Veja trecho do voto vencedor em que tal fato fica patente: (...) Nesse contexto, mantêm-se as glosas relativas a créditos decorrentes de fretes apurados em duplicidade e concede-se o direito ao creditamento em relação aos valores de fretes tributados pela contribuição, mas não adicionados ao valor de venda das mercadorias e dos insumos, ainda que estes sejam não tributados, salvo na hipótese de crédito presumido. (...) Assim, nesse ponto reside nossa discordância. Como visto na análise do item 1, sobre os tipos de fretes, entendemos que o frete na aquisição de insumos a serem utilizados no processo industrial, por si só, não é insumo, pois de fato é um serviço desvinculado da área industrial. Quando da aquisição do frete, sequer iniciou-se o processo de produção. Este crédito está definitivamente vinculado ao insumo. Se o insumo gerar crédito, por consequência o valor do frete que está agregado ao seu custo, dará direito ao crédito. Ao contrário, caso o insumo não gere direito ao crédito, como nos casos de alíquota zero, suspensão ou isenção, o serviço de frete, agregado a esses insumos também não farão jus ao crédito. O mesmo raciocínio do parágrafo anterior deve ser aplicado em relação aos fretes para aquisições de mercadorias destinadas à revenda. No caso nem se pode falar em insumos, pois se trata de atividade comercial, aplicável ao caso o inc. I do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Mas o serviço de frete geraria crédito na mesma proporção do crédito apurado em relação à mercadoria adquirida para revenda. Caso sua aquisição não seja onerada pelas contribuições, não há previsão legal ao seu creditamento. (iii) os gastos com energia elétrica, monitoramento, pesagem, desova, manutenção, inspeção, movimentação e realocação, lavagem e deslocamentos, comprovadamente suportados pelo Recorrente no conjunto das operações de armazenagem e frete durante a venda, e tributados pelas contribuições. Acórdão recorrido A atividade de armazenagem engloba todas as despesas e os gastos vinculados a ela. Fl. 624DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-009.495 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13016.000092/2007-85 A energia elétrica é necessária para o armazenamento do produto em câmaras frias, cumprindo exigências de órgãos públicos. [...] havendo comprovação de que determinados gastos, decorrentes de operações tributadas, foram suportados pelo Recorrente, conforme exige o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, durante a fase de armazenagem, no sentido de viabilizá-la, eles deverão ser acatados na apuração do crédito, pois, do contrário, esvazia-se o preceito, dado que a atividade de armazenagem, em face das características do produto, pode ir muito além do mero pagamento pelo aluguel do espaço utilizado como depósito. Além disso, as despesas de deslocamentos da carga nas operações de venda encontram amparo no dispositivo legal acima identificado, pois se trata de despesas com fretes que, uma vez suportadas pela pessoa jurídica e tendo sido objeto de tributação pelas contribuições, dão direito ao creditamento. Demonstrado, portanto, que os itens que a Fazenda Nacional busca seja restabelecida a glosa encaixam-se no conceito de pertinência e essencialidade ao processo produtivo do Contribuinte, devendo, portanto, ser mantido o reconhecimento do direito ao crédito. Portanto, consoante o conceito de insumos com fulcro na pertinência e essencialidade ao processo produtivo, devem ser reconhecidos como insumos os itens ora em discussão no presente recurso, tanto aqueles utilizados na fase agrícola quanto no processo de fabricação do produto da Contribuinte. Não merece reforma o acórdão recorrido, devendo ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. 2.2 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Com relação ao recurso especial do Contribuinte, a matéria foi recentemente pacificada por meio da aprovação da Súmula CARF n.º 157, aprovada pelo Pleno da CSRF em 03/09/2019: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Portanto, dá-se provimento ao recurso especial do Contribuinte para determinar que o percentual aplicável de crédito presumido é de 60%, para as empresas que atuam no segmento de avicultura, ou seja, que produzem produtos de origem animal (carnes) classificados no capítulo 2 da NCM, nas suas aquisições de quaisquer insumos, sujeitos à não incidência (pessoas físicas) ou à suspensão (artigo 9º da Lei 10.925/2004), sejam de origem animal ou vegetal, considerando- se a mercadoria produzida.” Fl. 625DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-009.495 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13016.000092/2007-85 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame as situações fáticas e jurídicas encontram correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma: em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento; em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial nos seguintes termos: (i) quanto às despesas tributadas com materiais para acondicionamento para transporte; materiais de limpeza e desinfecção; e gasolina, nesses dois últimos casos, desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo que constitui o objeto social da pessoa jurídica, em negar-lhe provimento, para manter o reconhecimento do direito ao crédito; (ii) quanto aos fretes de mercadorias e insumos, em dar-lhe provimento, para restabelecer a glosa somente sobre os fretes de mercadorias e insumos não tributados; e (iii) quanto aos gastos com energia elétrica, monitoramento, pesagem, desova, manutenção, inspeção, movimentação e realocação, lavagem e deslocamentos, comprovadamente suportados pelo Recorrente no conjunto das operações de armazenagem e frete durante a venda, e tributados pelas contribuições, em negar-lhe provimento, mantendo-se o reconhecimento do direito ao crédito. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Relator Fl. 626DF CARF MF

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