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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4645985 #
Numero do processo: 10166.009944/96-83
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PNUD - IMUNIDADE - O benefício fiscal concedido por acordo internacional tem natureza de imunidade, e como tal deve ser tratado. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13.013
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, Thaisa Jansen Pereira e Luiz Antonio de Paula.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •--$14, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009944/96-83 Recurso n°. : 15.589 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 e 1995 Recorrente : CRISTINA GUTEMBERG LIMA SILVA Recorrida : DRJ em BRASiLIA - DF Sessão de • : 05 DE NOVEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-13.013 PNUD - IMUNIDADE - O beneficio fiscal concedido por acordo internacional tem natureza de imunidade, e como tal deve ser tratado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRISTINA GUTEMBERG LIMA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, Thaisa Jansen Pereira e Luiz Antonio de Paula. ,77P ZUELT4 W ADO PRESI E 411r, dei - Gen . • „ • ; • ' - • NDES - ELATOR FORMALIZADO EM: O 1 AGI) 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.009944/96-83 Acórdão n° : 106-13.013 Recurso n° : 15.589 Recorrente : CRISTINA GUTEMBERG LIMA SILVA RELATÓRIO O presente procedimento administrativo se trata de retomo de diligência, cujo relatório, voto vencido e voto vencedor correspondentes (fls. 111-129) incorporo a esse relatório, por isso, leio em sessão. Em cumprimento da diligência, o Representante Residente do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - Escritório Brasil manifestou-se no sentido de que a Recorrente não faz jus ao beneficio tributário concedido a agentes de órgãos internacionais. Aberta vista à Recorrente, ela juntou aos autos novas manifestações reiterando suas alegações anteriores, além de vários julgados deste E. Conselho sobre a matéria. Por sua vez, o d. Procurador da Fazenda Nacional solicitou, de inicio, que fossem desentranhadas as folhas referentes à esta última manifestação da Recorrente, haja vista que se trataria de um novo Recurso Voluntário, totalmente intempestivo. No mérito, sustentou a ausência de vínculo de subordinação e perenidade no serviço prestado pela Recorrente ao PNUD, razão pela qual não se aplicaria a norma isentiva. É o Relatório. iv 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.009944196-83 Acórdão n° : 106-13.013 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Entendo que o presente procedimento administrativo está em condições de ser submetido à apreciação desta c. Sexta Câmara. Inicialmente, nego o pedido de desentranhamento apresentado pelo d. Procurador da Fazenda Nacional. A Recorrente cumpriu rigorosamente o prazo para a interposição do Recurso Voluntário e as suas manifestações finais podem ser recebidas a qualquer tempo, ainda que como Memoriais. Quanto à matéria, ela não é nova, nem nesta Câmara nem neste Tribunal Administrativo, pois se trata do benefício fiscal concedido por acordo internacional aos profissionais das Nações Unidas. Sobre esse assunto, já manifestei meu entendimento no seguinte sentido. A desoneração dos prestadores de serviço das Nações Unidas, diretamente ou por meio de suas Agências Especializadas, nas quais insere-se o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, comporta várias questões prejudiciais que devem ser resolvidas antes de uma resposta final pela sua previsão normativa ou não. A primeira delas diz respeito à sua natureza jurídica, haja vista que conforme for essa desoneração entendida terá ela um tratamento no processo de y 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.009944/96-83 Acórdão n° : 106-13.013 interpretação. Sobre esse assunto, entendo ser necessária uma análise das diversas espécies de desoneração, quais sejam, a não-incidência, a imunidade e a isenção. Trata-se a não-incidência, como o próprio nome indica, de um conceito negativo, isto é, estará no campo dEi não-incidência aquilo que a lei tributária não contemplou como hipótese de incidência de tributos. Sendo o direito tributário um direito ex lego por essência, o que não for previsto como tal em lei não poderá ser objeto de incidência impositiva. Nesse sentido, há que se considerar tanto a disciplina constitucional como a lei ordinária, já que a omissão pode ter sido do legislador constituinte. O principal exemplo que podemos citar como uma não-incidência constitucional é a Movimentação Financeira. Até a Emenda Constitucional que criou o Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira — IPMF, referida movimentação era um fato pertencente ao campo da não-incidência. Hoje, porém, ele está no campo de incidência de uma contribuição social. Por outro lado, a Constituição Federal prevê, em seu art. 153, VII, o Imposto sobre Grandes Fortunas, que, todavia, ainda não foi instituído. Embora haja previsão constitucional, trata-se de um caso de não-incidência legal, pois não há a lei complementar necessária a sua instituição. As grandes fortunas, em quanto tais, ainda são um fato encontrado no campo da não-incidência tributária. Com relação à imunidade, a par das discussões doutrinárias a respeito, entendo que se trata de uma delimitação da competência tributária, podendo ser entendida, de maneira bastante simples, como uma limitação ao poder de tributar. Á Constituição cabe estabelecer a competência tributária, e ela o faz de forma positiva e forma negativa. Positivamente, o Texto Constitucional estabelece que compete à União tributar a renda; mas, negativamente, impede que a renda das demais pessoas jurídicas de direito público interno (por exemplo, Estados e Municípios), tenham suas rendas alcançadas pelo imposto sobre a renda (imunidade reciproca). A imunidade 2 4 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.009944/96-83 Acórdão n° : 106-13.013 (competência negativa), portanto, tem por finalidade delimitar, não de maneira positiva, a competência de cada ente tributante. Por fim, quanto à isenção, trata-se de uma exoneração legal, não exigindo o tributo de um fato que está compreendido no campo de incidência da norma. Ou seja, conquanto haja previsão da incidência do tributo sobre um determinado fato, de maneira geral, a própria legislação específica sobre o assunto prevê situações em que esse tributo não será exigido. Como exemplo temos os salários inferiores a R$ 900,00. Diante dessas três figuras (naturezas) de desoneração, a questão mais preliminar refere-se, exatamente, à identificação da norma que cuida da tributação dos servidores das Nações Unidas com uma delas. Para a formação da convicção sobre esse ponto, é necessário lembrar duas situações: a primeira é de que há acréscimo patrimonial por parte dos servidores, ou seja, eles auferem renda, o que, a priori, estaria no campo de incidência do imposto sobre a renda, previsto no art. 153, III da Constituição Federal, o que desde logo afasta a figura da não-incidência; resta, então, a imunidade e a isenção. A segunda é que a eventual desoneração é dada por tratado internacional; portanto, deve-se responder à questão de se esse tratado internacional concede uma imunidade ou uma isenção. A partir da Carta de 1988, os tratados e as convenções internacionais ganharam um lugar de destaque, sendo alçados em nível constitucional, no caso de algumas matérias; é isso que se depreende da leitura do art. 5.°, § 2.°. Por entender que a imunidade é um direito individual, que visa garantir e assegurar outros direitos, individuais ou coletivos, considera que o tratado internacional amparado pelo dispositivo constitucional citado, quando em matéria tributária, terá a natureza de limitação ao poder de tributar. Em conclusão, a desoneração dos servidores das Nações Unidas, quer sejam contratados diretamente ou por meio das Agências Especializadas, como é o caso do PNUD, tem a natureza de imunidade, devendo ser interpretada como tal. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.009944196-83 Acórdão n° : 106-13.013 A segunda questão preliminar refere-se a qual o acordo internacional a ser aplicado no caso em tela, uma vez que o Brasil é signatário de dois tratados que se relacionam com o tema, quais sejam: a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas; e a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas. A Organização das Nações Unidas — ONU pode desempenhar suas funções de maneira centralizada e descentralizada, para as quais vale-se das Agências Especializadas, havendo, para cada qual, um acordo internacional específico. Considerando que se trata do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, o caso em tela trata do exercício da atividade da ONU por meio descentralizado, devendo ser aplicada a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas; isso implica dizer que nem todas as normas da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas serão aplicadas ao caso. Nesse sentido, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, é bem verdade, não contemplou a imunidade para os agentes técnicos Porém, a segunda Convenção, elaborada de maneira específica, estendeu aos agentes técnicos dos órgãos descentralizados da ONU os mesmos direitos, dentre os quais a imunidade de imposto. Por outro lado, a primeira Convenção — mais genérica — exige a inclusão do nome do funcionário em lista elaborada pelo Secretário Geral da ONU, o que faz todo sentido na contração de pessoas para desempenhar funções exercidas de forma centralizada. Quando essas funções são desempenhadas de maneira descentralizada, é inócuo exigir tal lista, uma vez que isso inviabilizaria o cumprimento das tarefas atribuídas às Agências Especializadas, além de contrariar a sua autonomia. Por último, há que se considerar que a ONU atua em todo o Planeta, pois é sua função, pairando acima de toda legislação nacional e de toda a divergência legislativa que possa existir entre essas variadas legislações locais. Isso implica a inaplicação de conceitos jurídicos determinados pela Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, no caso brasileiro. O servidor da ONU deve ser entendido como 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.009944/96-83 Acórdão n° : 106-13.013 sob a interpretação que lhe dá o direito internacional, o que inclui a prestação de serviços técnicos especializados, sem os quais não seria possível para os órgãos descentralizados da ONU desenvolverem suas atividades. Diante do acima exposto, e considerando que a Recorrente fez prova do seu vínculo de trabalho com o PNUD, julgo PROCEDENTE o presente Recurso Voluntário, no sentido de reconhecer a imunidade tributária relativa ao imposto sobre a renda dos rendimentos percebidos como remuneração dos serviços técnicos prestados à ONU, ainda que de forma indireta. Sala da ess; - - 1 em 05 de novembro de 2002. FERNANDESn1910--4 7 Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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4645979 #
Numero do processo: 10166.009864/2004-90
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS – TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE – As obrigações da Eletrobrás não estão arroladas entre os títulos aceitos para pagamento de qualquer tributo federal. A Lei 10.179/2001 em seu art. 6º, diz que, a partir da data de seu vencimento, tem poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal os seguintes títulos da dívida pública (art. 2º): Letras do Tesouro Nacional – LTN; Letras Financeiras do Tesouro – LFT; Notas do Tesouro Nacional – NTN; e Certificados, qualificados no ato da emissão, preferencialmente para operações com finalidades específicas definidas em lei. Recurso não provido.
Numero da decisão: 107-08.303
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Nilton Pess
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:!:),1: SÉTIMA CÂMARA *1Z7— '5f- g'4,414> Nffaa-7 Processo riQ : 10166.009864/2004-90 Recurso nQ• : 145.706 Matéria : IRPJ — Exs.: 1976 a2004 Recorrente : ARMAZÉM GOIÁS LTDA Recorrida : 4 TURMA/DRJ-BRASLIA/DF Sessão de :19 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n Q • :107-08.303 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS — TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA — IMPOSSIBILIDADE — As obrigações da Eletrobrás não estão arroladas entre os títulos aceitos para pagamento de qualquer tributo federal. A Lei 10.179/2001 em seu art. 69 , diz que, a partir da data de seu vencimento, tem poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal os seguintes títulos da dívida pública (art. 22): Letras do Tesouro Nacional — LTN; Letras Financeiras do Tesouro — LFT; Notas do Tesouro Nacional — NTN; e Certificados, qualificados no ato da emissão, preferencialmente para operações com finalidades específicas definidas em lei. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMAZÉM GOIÁS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass. . ntegrar o presente julgado. / • MARCO' VINICIUS NEDER DE LIMA PRESIDENTE li-Marivnen7 • N LTON P S RELATOR FORMALIZADO EM: 06 FE V 2006 MINISTÉRIO DA FAZENDA .___,.;/::),1;1•4,„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -..#741rin SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10166.009864/2004-90 Acórdão n2 : 107-08.303 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA as, Processo n2 :10166.009864/2004-90 Recurso ri2 :107-08.303 Recurso n2 : 145.706 Recorrente : ARMAZÉM GOIÁS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada, em petição de fls. 01/11, requer a compensação de débitos tributários, não informados, vincendos a partir da data de protocolização do pedido, com pretensos créditos de natureza não tributária, representados por cautelas de obrigações ao portador da Eletrobrás, citando as disposições da IN SRF n2 210/2002 e alterações, além da IN SRF n 2 047/1999. A DRF em Brasília, através do Despacho Decisório DRF/BSA/Diod de fls. 62/65, considera o pedido improcedente, por falta de amparo legal de compensação de débitos de tributos ou de contribuições administradas pela SRF, com créditos de natureza não tributária. Cientificada do Despacho, a contribuinte apresenta Manifestação de Inconformidade (f Is. 67/76), contra o não acatamento de seu pedido. A DRJ em Brasília/DF, através do Acórdão 12.835, de 15 de fevereiro de 2005, pela sua 4 a Turma (f Is. 81/87), indefere a solicitação, assim ementando: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/07/1976 a 31/07/2004 Ementa: Restituição/Compensação — Obrigações da Ele trobrás — Títulos da Dívida Publica — Impossibilidade. As obrigações da Eletrobrás não estão arroladas entre os títulos aceitos para pa ento de qualquer tributo 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4;itcryr;5, Processo n2 :10166.009864/2004-90 Acórdão n2 :107-08.303 federal, somente as LTN — Letras do Tesouro Nacional, as LFT — Letras Financeiras do Tesouro e as NTN — Notas do Tesouro Nacional têm poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal, conforme art. 62 da Lei 10.179/2001. O instituto da compensação é forma de extinção do crédito tributário distinta do pagamento, realiza-se pelo encontro de contas débito "versus" créditos passíveis de restituição, nas condições e sob as garantias estipuladas pela lei (art. 170 e 156, incisos I e II do CTN). Considera não possível a homologação da compensação pretendida, por falta de amparo legal. Basicamente fundamenta seu voto pela seguinte legislação: - Código Tributário Nacional — art. 156, I, II; 165, I, e 170; - Lei 8.383/1991 — art. 66, §§ 1 2 a 42; - Lei 9.430/1996 — art. 74; - Lei 10.179/2001 — art. 1 2; art. 22, I, II e III; art. 62; - Decreto n2 2.138/1997 — art. 12; - IN SRF 210/2002 — era. 2 2, I e art. 21. A contribuinte é cientificada da decisão em data de 18 de março de 2005, conforme consta no AR anexado à folha 88 — verso. Recurso Voluntário consta às fls. 89/118, argumentando, em apertada síntese:. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA „M.tfe, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA "^-7n" 444:P - Processo n 2 :10166.009864/2004-90 - Acórdão n2 :107-08.303 - Solicitou a compensação dos seus débitos informados nas suas DCTFs com os valores de que é credora, expressados nos títulos da Eletrobrás acostados por cópia nos autos; - Despacho Decisório da DRF e Acórdão da DRJ, denegaram seu pedido, argumentando falta de previsão legal para tanto; - Afirma que há previsão legal de compensação com as Cautelas da Eletrobrás, que nada mais são do que a representação de empréstimo compulsório instituído pela União; - Diz não procederem as alegações, de que o pedido de compensação não deve prosperar, por ser o crédito oferecido de natureza não tributária, ou de que a previsão na legislação vigente é para quitar e não para pagar, ou de que as Carteias da Eletrobrás não estão contempladas no art. 6 2 da Lei n2 10.179/2001, pois não configuraria Letras do Tesouro Nacional. Caso não se enquadra como Letras do Tesouro Nacional, em que categoria se enquadraria? - Argumenta que o Empréstimo Compulsório instituído em favor da Eletrobrás possui natureza de tributo, pois instituído pela Lei n 2 4.156/62 e pelo Decreto-Lei 1.512/76, foi criada a possibilidade de sua devolução, mediante a emissão de títulos da Eletrobrás; - O Poder Judiciário foi por centenas de vezes provocado, remanescendo o entendimento já pacificado na jurisprudência acerca da licitude desta modalidade de devolução do empréstimo compulsório, possuindo os títulos da Eletrobrás, natureza/essência jurídica eminentemente tributária, viabilizando a pretendida compensação tributária objeto desta ação; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..„4-1 ..k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo ng :10166.009864/2004-90 Acórdão nQ :107-08.303 - A Instrução Normativa da SRF n 210/2002, em seu art. 21, disciplina a compensação de débitos próprios, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF; - A jurisprudência também alberga a pretensão da recorrente, reconhecendo não só a possibilidade de quitação, mas também, a compensação dos valores apurados a título de empréstimo compulsório com os tributos vencidos e vincendos administrados pela Secretaria da Receita Federal; - Argumenta que à época da instituição do tributo (Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica), era a Secretaria da Receita Federal o órgão competente para fiscalizar e administrar o tributo respectivo; - A figura do Empréstimo Compulsório somente surgiu em 1965, através da Emenda Constitucional 18. A referida emenda foi recepcionada pela Constituição de 1967 pela Emenda Constitucional ri2 1 de 1969, vindo a integrar o capítulo "Do Sistema Tributário", sendo, portanto a SRF competente para administrar e fiscalizar o tributo; Finaliza considerando que: - Ficou cabalmente demonstrada a natureza tributária dos créditos oferecidos à compensação; - As Cautelas da Eletrobrás são Letras do Tesouro Nacional; - Os créditos oferecidos são de responsabilidade solidária da União; - A Lei 10.179/2001 prevê no seu art. 6 2 a utilização de títulos da dívida pública para quitação de créditos tributários de responsabilidade de seus titulares pelo seu valor de resgate; - O título oferecido é ao portador, tornando o credor o detentor, portanto, não há que se falar em créditos de terceiros; - À época, era a Secretaria da Receita Federal o órgão responsável pela Administração e Fiscalização do ferido empréstimo; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4;...4 1L PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :.-x,";;;L:•:4 SÉTIMA CÂMARA Noypk, 4;• 'w> Processo n2 :10166.009864/2001-90 Acórdão n2 :107-08.303 - Restou demonstrado o direito da compensação, bem como a existência de disciplina legal e jurisprudencial que a autoriza Despacho de folha 119, à vista do recurso voluntário apresentado, encaminha o processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. É o relatório. Ag) /4,9 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA )0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ,W'R --,- Processo n2 :10166.009864/2004-90 Acórdão n2 :107-08.303 VOTO Conselheiro - NILTON PÊSS, Relator O recurso voluntário contido nos presentes autos é tempestivo, merecendo ser conhecido. Pleiteia a recorrente, a homologação de compensação de débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal, com cautelas de Obrigações da Eletrobrás que diz ser possuidor. Apesar da extensa argumentação apresentada, entendo não caber razão à recorrente, tendo andado bem a 4 2 Turma julgadora da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília, que indeferiu a solicitação analisada. Não vislumbro previsão legal amparando a Secretaria da Receita Federal, para proceder a compensação de créditos tributários sob sua administração, por cautelas representativas de Obrigações da Eletrobrás. A Lei n2 10.179, de 06 de fevereiro de 2001, que "Dispões sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria", assim diz: Art. 1 2 - Fica o Poder Executivo autorizado a emitir títulos da divida pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, com a finalidade de: Art. 2• Os títulos de que trata o caput do artigo anterior terão as seguintes denominações: , fc;] 8 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;771 .:14;;Irl • SÉTIMA CÂMARA *P47-:..tr è4tcf,":135 Processo n2 :10166.009864/2004-90 acórdão n2 :107-08.303 1—Letras do Tesouro Nacional — LTN, emitidas preferencialmente para financiamento de curto e médio prazos; II — Letras Financeiras do Tesouro — LFT, emitidas preferencialmente para financiamento de curto e médio prazos; III — Notas do Tesouro Nacional — NTN, emitidas preferencialmente para financiamento de médio e longo prazos. Parágrafo único. Além dos títulos referidos neste artigo, poderão ser 1 emitidos certificados, qualificados no ato da emissão, preferencialmente para operações com finalidades específicas definidas em lei. Art. 6Q - A partir da data de seu vencimento, os títulos da dívida pública referidos no art. 2 Q terão poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal, de responsabilidade de seus titulares ou de terceiros, pelo seu valor de resgate. Fácil concluir, pela apreciação da legislação acima transcrita, não existir amparo legal para atender ao pleito da recorrente, de compensação de créditos representados por Obrigações da Eletrobrás, com créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário apresentado. É o meu voto. Sala das Sessões - DÇ, 19 de outubro de 2005 ria NI TON FESS 9 Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001441/99-64
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ/CSL/PIS/COFINS - SOCIEDADES COOPERATIVAS – COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS – Sujeitam-se à incidência tributária a receita e/ou os resultados obtidos pela sociedade cooperativa na prática de atos não cooperados. O encaminhamento de usuários a terceiros não associados, como hospitais, clínicas ou laboratórios, ainda que complementar ou indispensável à boa prestação do serviço profissional médico, constitui ato não cooperado. Norma impositiva contida no artigo 111 da Lei nº 5.674/71 (artigo 168, inciso II, do RIR/94). IRPJ/PIS – DECADÊNCIA – Tratando-se de lançamento por homologação, o prazo decadencial esgota-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4º). Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06006
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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OITAVA CÂMARA Processo n° : 10140.001441/99-64 Recurso n° : 120.630 Matéria : IRPJ E OUTROS — Anos: 1993 a 1997 Recorrente : UNIMED DE DOURADOS — COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida : DRJ - CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 22 de fevereiro de 2000 Acórdão n° :108-06.006 IRPJ/CSUPIS/COFINS - SOCIEDADES COOPERATIVAS — COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS — Sujeitam-se à incidência tributária a receita e/ou os resultados obtidos pela sociedade cooperativa na prática de atos não cooperados. O encaminhamento de usuários a terceiros não associados, como hospitais, clínicas ou laboratórios, ainda que complementar ou indispensável à boa prestação do serviço profissional médico, constitui ato não cooperado. Norma impositiva contida no artigo 111 da Lei n° 5.674171 (artigo 168, inciso II, do RIR/94). IRPJ/PIS — DECADÊNCIA — Tratando-se de lançamento por homologação, o prazo decadencial esgota-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Voluntário interposto por UNIMED DE DOURADOS — COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE IA KOETZ Mâàâ, RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 MAR 7nn0 ccs . . •, .. . Processo n° :10140.001441/99-64 Acórdão n° : 108-06.006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MÁRCIA MARIA LóRIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA0 2 Processo n° :10140.001441/99-64 Acórdão n° :108-06.006 Recurso n° : 120.630 Recorrente : UNIMED DE DOURADOS — COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO UNIMED DE DOURADOS — COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão de primeira instância que manteve as exigências contidas nos autos de infração referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro, PIS e COFINS, abrangendo os períodos de janeiro de 1993 a dezembro de 1997. Conforme descrito na peça fiscal, a autuação decorreu da glosa de parcelas excluídas indevidamente da tributação pela sociedade, referentes a receitas/resultados de atos não cooperativos. Para chegar ao montante das parcelas correspondentes a atos cooperados e não cooperados, a fiscalização apurou um percentual a partir dos custos registrados na contabilidade, considerando: - custos de atos cooperativos, aqueles referentes a pagamento de honorários aos médicos associados e pagamentos a outras cooperativas; - custos de atos não cooperativos, aqueles destinados a cobertura de gastos com laboratórios, hospitais e clinicas, medicamentos, e outros serviços fornecidos no curso do tratamento. O percentual encontrado, aplicado à receita operacional líquida, resultou na separação entre "receita de atos cooperativos" e na "receita de atos não cooperativos". O mesmo percentual foi também aplicado sobre o montante das despesas operacionais e da correção monetária do balanço, para determinar então a parcela do resultado correspondente a um e outro tipo de operação. 62)3c • Processo n° :10140.001441/99-64 Acórdão n° :108-06.006 O lançamento do IRPJ abrange os períodos de apuração de janeiro/94 a dezembro/97; o da CSL, os períodos de janeiro/96 a junho/97; os da COFINS e do PIS, os períodos de janeiro/93 a dezembro/97. Autos de infração lavrados em 27/05/99, expedidos via postal no dia 31 do mesmo mês, não constando do respectivo Aviso de Recepção (fls. 427) a data de recebimento. Em tempestiva Impugnação, o sujeito passivo distingue entre os atos- meio e os atos cooperativos puros, ou fundamentais, dizendo que os primeiros, embora acessórios ou auxiliares, são indispensáveis para que a cooperativa cumpra seu objetivo, que é o de possibilitar aos associados (os médicos), o exercício de suas atividades profissionais; por isso, são também atos cooperativos. Apenas não o seriam aqueles atos que configuram fornecimento de bens ou serviços a terceiros não associados, como os que fossem praticados com médico não pertencente aos quadros da cooperativa. Decisão singular acostada às fls. 517/527 julga improcedente a Impugnação, dizendo, em síntese, que os serviços médicos são aqueles prestados pelo médico no seu trabalho pessoal, na clínica médica ou cirúrgica, com eles não se confundindo a venda de remédios, os convênios com laboratórios ou a venda de planos de saúde com internação hospitalar. Somente os primeiros, prestados pelos cooperados, constituem atos cooperativos. Ciência da decisão em 10.08.99. Recurso Voluntário recepcionado em 13 de setembro seguinte, argüindo em preliminar sua tempestividade porque, havendo procurador regularmente constituído nos autos, as intimações e notificações de qualquer ato devem ser feitas na sua pessoa, como fora requerido no preâmbulo da peça de defesa. Esta providência não restou cumprida e, conseqüentemente, ainda que o Recurso não estivesse protocolizado no prazo regulamentar, tempestiva seria sua interposição. No mérito, diz em síntese que é uma cooperativa de trabalho, constituída na forma da Lei n° 5.764/71, que não pode ser confundida ou equiparada, para efeitos 4 Processo n° :10140.001441/99-64 Acórdão n° :108-06.006 fiscais, a uma sociedade civil. No exercício de sua atividade, realiza contratos com firmas e com pessoas físicas, mediante os quais são assegurados aos empregados ou familiares assistência médica e hospitalar, a ser prestada pelos médicos associados da cooperativa. Esses contratos caracterizam-se como operacões de contrapartida ou operações instrumentais que a cooperativa é obrigada a realizar para auxiliar os médicos cooperados no exercício de suas profissões, pois o evento médico não se desacompanha, jamais, do evento hospitalar, laboratorial e radiológico. Tais operações, acrescenta, não se confundem com o fornecimento de serviços a não associados referido no artigo 86 da Lei n° 5.764/71, pois não são excepcionais, enquanto aquele artigo se refere às operações internas, privativas dos sócios, estendidas em caráter extraordinário a pessoa não associada. Enfatiza que a cooperativa contrata a prestação de assistência médica com terceiros em nome e por conta e risco de seus associados, únicos responsáveis pelo atendimento aos pacientes, e as sobras líquidas de cada exercício lhes são devolvidas na proporção dos trabalhos por eles realizados. A cooperativa pratica, portanto, os atos cooperativos puros, os atos auxiliares ou acessórios, e os atos não cooperativos de fornecimento de serviços a terceiros não associados, sendo os atos auxiliares aqueles indispensáveis para a prática dos atos cooperativos puros, como, no caso da cooperativa de trabalho médico, a contratação de serviços hospitalares, radiológicos e laboratoriais, sem os quais, repete, o atendimento médico seria inviável, frustrando-se á própria finalidade da cooperativa. Fala em seguida na recente Lei n° 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, estipulando que a assistência compreende todas as ações necessárias à prevenção da doença e à manutenção da saúde, podendo as operadoras manter serviços próprios, contratar ou credenciar pessoas legalmente habilitadas para consecução da prestação da assistência médica. crld? 5 Processo n° :10140.001441/99-64 Acórdão n° :108-06.006 Por fim argumenta que o artigo 129 do RIR/80 é a única norma fiscal impositiva em relação às sociedades cooperativas, dispondo que as mesmas pagarão o imposto unicamente sobre os resultados de fornecimento de bens e serviços a não associados e da participação societária em entidades não cooperativas. Portanto, não existe nenhum dispositivo legal que alcance as operações auxiliares da cooperativa, sendo absolutamente ilegal o emprego da analogia na exigência de tributo não previsto em lei. Juntada ainda aos autos cópia do Mandado de Segurança Preventivo impetrado pela interessada, visando assegurar seu direito de recorrer sem o depósito prévio de 30% do crédito tributário em discussão. Na petição, requer a concessão de liminar e, caso deferida esta após o escoamento do prazo recursal, seja este reaberto, assegurando-lhe o direito de interposição do recurso administrativo. Despacho judicial às lis. 561/563, deferindo a liminar, nos termos requeridos. Este o Relatório. • 6 - Processo n° :10140.001441/99-64 Acórdão n° :108-06.006 VOTO Conselheiro TANIA KOETZ MOREIRA - Relatora Em primeiro lugar, analiso a questão da tempestividade do Recurso Voluntário, uma vez que, cientificada da decisão em 10 de agosto de 1999, esgotou-se o prazo regulamentar no dia 9 de setembro, enquanto a peça de defesa foi protocolizada no dia 13 de setembro. Improcedente a argüição de nulidade da intimação, porque encaminhada ao domicilio do contribuinte e não ao endereço de seus representantes. Nos termos do artigo 23 do Decreto n° 70.235/72, a intimação, quando por via postal, é feita "no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo", considerando-se como tal "o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal' (§ 4°, acrescentado pela Lei n° 9.532197). Sem aplicação, no caso, o julgado do E. Superior Tribunal de Justiça citado pela Recorrente, pois as disposições do processo civil aplicam-se apenas subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, nas questões para as quais neste não exista disposição especifica. No entanto, a liminar concedida pelo MM. Juiz Federal da Primeira Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul ampara a tardia interposição do Recurso, uma vez que deferida, como consta às fls. 563, 'nos termos requeridos". Deve-se entender abrangido ai todo o requerido, inclusive a dilatação do prazo regulamentar, se deferida a liminar após seu escoamento, como efetivamente aconteceu. Por isso, tomo conhecimento do Recurso Voluntário. 9 g)7 • , . . Processo n° : 10140.001441199-64 Acórdão n° :108-06.006 No mérito, trata-se da caracterização do ato cooperativo, dentro dos contornos fixados pela Lei n° 5.764/71. Várias vezes este Colegiado já se pronunciou sobre a questão, inclusive em processos de outras sociedades do sistema UNIMED. No caso presente, diferentemente de outros já analisados, não cogitou o fisco da descaracterização da sociedade como cooperativa, mas apenas da incidência tributária sobre os atos não cooperados. É desse patamar que partimos, analisando a questão de uma sociedade cooperativa de prestação de serviços médicos. As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica própria, de natureza civil, sem objetivo de lucro, constituídas para prestar serviços aos associados (Lei n° 5.764/71, art. 3° e 4°). Constituem gênero societário específico para a prática dos denominados "atos cooperativos", definidos como aqueles praticados "entre as cooperativas e seus associados, entres estes e aquelas e pelas cooperativas entre si, quando associados, para a consecução de seus objetivos sociais" (art. 79). A Lei n° 5.764/71 autoriza á sociedade cooperativa a prática de determinados "atos não cooperativos", que enumera em seus artigos 85, 86 e 88, a saber: "Art. 85 — As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86 — As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda os objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Par. único — ( ) Art. 88 — Mediante prévia e expressa autorização concedida pelo respectivo órgão executivo federal, consoante as normas e limites instituídos pelo Conselho Nacional de Cooperativismo, poderão as cooperativas participar de sociedade não 8 , _•• Processo n° : 10140.001441/99-64 Acórdão n° :108-06.006 cooperativas, públicas ou privadas, em caráter excepcional, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares. Par. único — ( ) Os resultados positivos oriundos dessas operações e atividades são alcançados pela tributação normal, conforme artigo 111 da mesma lei. Consoante exposto amplamente na defesa, a cooperativa de serviços médicos tem por objetivo congregar os integrantes da profissão médica, proporcionando- lhes oportunidade e condições para o exercício de suas atividades profissionais. A sua ação, enquanto cooperativa, consiste em colocar os serviços profissionais dos médicos associados à disposição e ao alcance dos usuários, ou seja, dos pacientes, que os utilizam mediante o pagamento de uma mensalidade fixa. Todo ato praticado entre a sociedade e os médicos associados é ato cooperativo, na exata definição do artigo 79 da Lei n°5.764/71. Porém, como argumenta a Recorrente, para que a atividade profissional de seus associados possa ser exercida plenamente, é absolutamente indispensável o apelo ao que denomina de atos acessórios ou auxiliares, em contraposição àqueles primeiros, que chama de atos cooperativos puros. Os atos acessórios se consubstanciam, segundo afirma, pela contratação de serviços de laboratórios, clínicas, hospitais, bem como compra de medicamentos e toda prestação de serviços do gênero. Incluem-se ai aquelas operações arroladas pelo autuante, como exames de tomografia, densitometria, endoscopia, ultrassonografia, fisioterapia, radiologia e outros de maior ou menor grau de sofisticação tecnológica. Argumenta a Recorrente que tais atos são igualmente atos cooperativos, porque essenciais à consecução do seu objetivo social. Tem razão a autuada quando afirma que a utilização dos serviços de laboratórios, hospitais e outros, é intrinsicamente ligada e essencial ao exercício da 9 () • . Processo n° : 10140.001441/99-64 Acórdão n° : 108-06.006 profissão médica. Mas não lhe assiste razão quando pretende, com esse raciocínio, transmudar a definição de ato cooperativo contido na legislação específica. O objetivo da UNIMED, como já exposto, é assegurar a oportunidade de trabalho a seus associados, congregando os profissionais médicos e encaminhando-lhes os usuários de seus serviços que, de outra forma, teriam provavelmente dificuldade em chegar até eles. Quando a cooperativa exerce esta mesma atividade em relação a terceiros não associados, ou seja, quando encaminha o usuário ao hospital ou ao laboratório que lhe prestará o serviço de internação ou de exames, evidentemente está praticando ato não cooperativo, pois que nem o usuário nem o prestador do serviço é seu associado. Tal operação enquadra-se à perfeição no que preceitua o artigo 86 da Lei n°5.674/71, já citado mas que aqui reproduzimos novamente: "Art. 86 — As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda os objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei." Nesses atos, a cooperativa está, exatamente, oferecendo serviços que constituem sua atividade precípua (o encaminhamento de pacientes usuários de plano de saúde) a não associados (os hospitais e laboratórios), atendendo assim a contento seu objetivo social, que é proporcionar condições ao desempenho da atividade dos médicos associados. Tal atividade não lhe é vedada, mas o resultado daí advindo sujeita-se à tributação, nos exatos termos do artigo 111 da mesma lei, também já mencionado neste Voto. A norma positiva de incidência está consolidada no artigo 168 do RIR194 (art. 128 do RIR/80 e art. 183 do RIR/99), nestes termos: lo . . Processo n° : 10140.001441/99-64 Acórdão n° :108-06.006 "Art. 168. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação especifica pagarão o imposto calculado sobre os resultados positivos das operações e atividades estranhas à sua finalidade, tais como (Leis n° 5.764/71, arts. 85, 86, 88 e 111, e 8.541/92, art. 1°): I — (...) • II — de fornecimento de bens ou serviços a não associados, para atender aos objetivos sociais; III — (...)." (negritei) Como bem enfatizado na decisão singular, a venda de medicamentos, os exames laboratoriais, a internação hospitalar, o serviço dispensado pelo hospital ao acompanhante do paciente, a alimentação, etc., inobstante complementares e mesmo muitas vezes indispensáveis, não constituem prestação de serviços médicos. Não são atos cooperativos. Também não procede o apelo à recente Lei n° 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde, em nada alterando a legislação tributária que trata especificamente de sociedades cooperativas. Repita-se que não se questiona a necessidade de que o atendimento médico seja complementado por exames, internações hospitalares ou prescrição de medicamentos. Examina-se tão-somente as conseqüências fiscais, no caso das operadoras de planos de saúde constituídas sob a forma de sociedades cooperativas. Por fim, cabe ainda rebater a assertiva da Recorrente de que a receita da sociedade nada mais é do que a contrapartida dos serviços prestados pelos médicos associados. Na verdade, a receita da sociedade é constituída pelas mensalidades pagas pelos clientes que aderiram ao plano de saúde oferecido, pelo qual lhes &assegurado, • além dos serviços médicos, todas as demais prestações aqui já tratadas. E parte dessa receita será utilizada justamente para pagar os terceiros não cooperados que asseguram essas prestações. Como já exaustivamente exposto, tais atos escapam à definição legal de ato cooperativo, devendo sujeitar-se à incidência tributária. • 11 ati Processo n° :10140.001441/99-64 Acórdão n° :108-06.006 Ao procedimento fiscal cabe apenas um reparo. Trata-se do lançamento do IRPJ e da contribuição para o PIS referente aos períodos de apuração até abril de 1994, já atingidos pela decadência. Com efeito, o prazo decadencial de tais exaçÕes rege- se pela norma contida no artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional, extinguindo-se o direito de efetuar o lançamento em cinco anos a contar do fato gerador. Quanto ao IRPJ, é entendimento já pacificado que, após a edição da Lei n° 8.383/91, enquadra-se na modalidade de lançamento por homologação. Quanto ao PIS, cujo lançamento tem a mesma natureza, não estando incluído entre as contribuições para a seguridade social elencadas na Lei n° 8.212/91, submete-se às regras do Código Tributário Nacional, escoando-se o prazo decadencial igualmente em cinco anos. ,-• No caso, pela aplicação do disposto no artigo 23, § 2°, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, tem-se que o lançamento consumou-se em 15.05.99. Em conseqüência, quanto aos tributos e contribuições cujo prazo decadencial esgota-se em cinco anos, é extemporâneo para os fatos geradores ocorridos até o mês de abril de 1994. -- Por todo o exposto, meu Voto é no sentido de conhecer- do Recurso Voluntário, para declarar a decadência do lançamento do IRPJ e do PIS até ó período de apuração ocorrido no mês de abril de 1994 e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala de Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2000. • L_L eNIA KOETZ 12 Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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4643760 #
Numero do processo: 10120.004633/95-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa e vinculada. COMPENSAÇÃO - FINSOCIAL/COFINS - Poderão ser utilizados para compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, os créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior que o devido, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. Entretando, a formalização do pedido de compensação deve seguir as instruções contidas no art. 16 da Instrução Normativa SRF nº 21/97, o qual deve compor processo administrativo específico, inicialmente submetido à apreciação da competente autoridade da SRF da jurisdição do requerente, que providenciará a confirmação dos recolhimentos efetuados a maior e o ingresso desses valores nos cofres da União , fato que, se confirmado, comprova a existência dos créditos que se propõe sejam compensados. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-07094
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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O. U. "-- S c20 O • • - C • 5,-/41/4;•-,'"•.' MINISTÉRIO DA FAZENDA C xe-1 • Rubrica • .4; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.004633195-18 Acórdão : 203-07.094 Sessão • 21 de fevereiro de 2001 Recurso • 109.173 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NOVA ERA LTDA. Recorrida : DR.' em Brasília - DF COFINS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO — Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa e vinculada. COMPENSAÇÃO — FINSOCIAL/COFINS - Poderão ser utilizados para compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, os créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior que o devido, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. Entretanto, a formalização do pedido de compensação deve seguir as instruções contidas no art. 16 da Instrução Normativa SRF tr) 21/97, o qual deve compor processo administrativo especifico, inicialmente submetido à apreciação da competente autoridade da SRF da jurisdição do requerente, que providenciará a confirmação dos recolhimentos efetuados a maior e o ingresso desses valores nos cofres da União, fato que, se confirmado, comprova a existência dos créditos que se propõe sejam compensados. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NOVA ERA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2001 Otacilio D. as artaxo Presidente te- e Franci 4e Sal ... : ribeiro e • eiroz Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Antonio Zomer (Suplente), Francisco Maurício R.. de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martinez López e Mauro Wasilewski. cl/cf 1 ?/,f) 9 J 41. ‘44„,, MINISTÉRIO DA FAZENDA -*".r; ;• 4-mie . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.004633/95-18 Acórdão : 203-07.094 Recurso : 109.173 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NOVA ERA LTDA. RELATÓRIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NOVA ERA LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 121/132, contra decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF (fls. 110/115), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 63/67. O lançamento foi efetuado para cobrança da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS não recolhida pela empresa, relativa ao período de abril de 1992 a setembro de 1995, com fulcro nos artigos 1°, 2°, 3°, 40 e 5°, da Lei Complementar n° 70, de 30/12/91. Sobre os valores apurados fez-se incidir juros de mora, calculados até agosto de 1995, e a multa de oficio de 100%, prevista na Lei n° 8.218/91. Inaugurou-se a fase litigiosa do procedimento com a protocolização da Peça Impugnativa de fls. 78/88, apresentando os argumentos assim sintetizados na decisão recorrida (fls. 111): "[...] que: a) não houve quaisquer pedidos de esclarecimentos por parte do fisco, tendo sido o recolhimento do ICMS presumido apenas pelos depósitos bancários, sem um levantamento especifico para que se apurasse a ocorrência do fato gerador e isto torna nulo o auto de infração; b) é cediço estar o Poder Judiciário legitimando a compensação dos créditos referentes à Contribuição denominada Finsocial com os débitos da Contribuição que o substituiu COFINS; c) os juros de mora e a multa aplicada aos débitos da COFINS não são legítimos no período anterior à decisão do STF a qual lhe conferiu constitucionalidade, pois foi o próprio Governo Federal que buscou a prestação jurisdicional, 2 /7/90 • ,01-, AL, MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,.••••, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.004633/95-18 Acórdão : 203-07.094 colocando-o sub judice, excluindo a todos os contribuintes da penalidade naquele período; d) assim, requer que o auto de infração seja declarado nulo e, caso assim não se entenda, seja compensado o crédito do Finsocial em favor da impugnante, bem como excluída a cobrança da multa de mora até novembro/93, período em que o tributo estava sub judice; Decidindo a lide, a autoridade julgadora a quo considerou o lançamento procedente (fls. 95/100), mediante decisório assim ementado: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS - NULIDADE — não há que se falar de nulidade quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender, e o auto e termos, bem como os despachos e as decisões são proferidos por pessoa competente ou sem preterição do direito de defesa. Inaplicável, assim, o disposto no artigo 59, incisos I e II do Decreto 70.235/72. - FALTA DE RECOLHIMENTO - Constatada a falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter integralmente o lançamento, por força da lei (art. 10, § único da LC 70/91, c/c arts. 890, 893 e 894 do RIR aprovado pelo Decreto 1.041/94). - COMPENSAÇÃO — Nada obsta que o interessado pleiteie seus direitos à compensação consoante o disposto no artigo 66 da Lei 8.383/91, IN/RF 67/92 e demais dispositivos legais aplicáveis à matéria. - ILEGALIDADE DOS JUROS DE MORA - A legislação vigente à época da constituição do crédito tributário é de aplicação obrigatória e indeclinável pelas autoridades administrativas, não se trata de ilegalidade. - MULTA DE OFÍCIO - No caso de lançamento de oficio, por falta de recolhimento da contribuição, será aplicada multa com percentual definido em lei sobre a totalidade ou diferença da contribuição devida. - IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." (11- 3 2-/ ed ...j.t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C1,1tfr- Processo : 10120.004633/95-18 Acórdão : 203-07.094 Cientificada dessa decisão em 17 julho de 1996 (AR de fls. 120), no dia 25 de novembro seguinte a autuada protocolizou seu Recurso a este Conselho (fls. 121/132), reeditando os argumentos expendidos na fase impugnativa, no que se refere: - à pretendida compensação de valores do FINSOCIAL recolhidos a maior, pela aplicação de aliquotas excedentes a 0,5%, no período de setembro/89 a março/92, com valores da COFINS devidos a partir de abril/92; e - ao lançamento indevido de encargos legais no período anterior à compensação pleiteada, bem como enquanto a COFINS permaneceu subjudice, "ou seja, até novembro de 1 993" (fls. 131 e 132), tendo anexado cópia da sentença judicial prolatada pela Seção Judiciária de Goiás no Processo n° 93.00.08142-0, datada de 08/11/93, desobrigando-a liminarmente do recolhimento da Contribuição (fls. 106), silenciando quanto aos demais argumentos apresentados na impugnação. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de apresentar suas contra- razões, em face de o crédito tributário não exceder ao limite de R$ 500 mil, estabelecido na Portaria n° 189, de 11/08/97, conforme Despachos de fls. 138/139. É o relatório. Vr. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.004633195-18 Acórdão : 203-07.094 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Depreende-se do relato que: I) a recorrente alega ser possuidora de créditos fiscais decorrentes de pagamentos efetuados a maior relativos à Contribuição ao FINSOCIAL, no período de setembro de 1 989 a março de 1992, em face da aplicação de aliquotas excedentes a 0,5%, consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal — STF, requerendo a compensação desses valores com os débitos da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devidos a partir de abril de 1992, anteriores à autuação; e 2) a recorrente, amparada em medida liminar, exarada em 08/11/93, cuja cópia fez anexar às fls. 106, considera-se desobrigada do recolhimento da Contribuição em causa, até a referida data da sentença, conseqüentemente, eximindo-se da incidência dos juros de mora e da multa de oficio lançados quando da autuação. Ressalte-se que a sobredita medida liminar não vinculou a suspensão do pagamento à. realização de depósito judicial correspondente ao valor do débito suspenso Quanto ao primeiro item acima explicitado, o pleito da recorrente é no sentido de que seja realizada a compensação dos créditos que diz ser possuidora, com débitos existentes relativos à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, não recolhidos e lançados de oficio através do Auto de Infração de fls. 63/67. A Administração Tributária disciplinou o instituto da compensação de tributos através da Instrução Normativa n° 2 1, de 1 0/03/97, que assim determina: "Art. 5° Poderão ser utilizados para compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, os créditos decorrentes das hipóteses mencionadas no art. 2°, [...]1." Art. 2' Poderão ser objeto de pedido de restituição, total ou parcial, o crédito decorrente de qualquer tributo ou contribuição administrado pela SRF, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • •<.1 . • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.004633195-18 Acórdão : 203-07.094 Especificamente quanto à compensação entre tributos e contribuições de diferentes espécies, o mesmo dispositivo assim prescreve: "Art. 12. Os créditos de que tratam os artigos 2° e 3°, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. § 1° A compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham — a mesma destinação constitucional." (negritei) Com efeito, em tese, assiste razão à recorrente, quanto ao direito à compensação — pleiteada, e o dispositivo acima transcrito, convalidado pela IN SRF n° 32, de 09/04/97, não permite dúvida a respeito. Entretanto, a formalização do pedido de compensação deve seguir as • instruções contidas no art. 16 da supracitada Instrução Normativa SRF n° 21/97, o qual deve compor processo administrativo especifico, inicialmente submetido à apreciação da competente eie autoridade da SRF da jurisdição do requerente, que providenciará a confirmação dos recolhimentos efetuados a maior e o ingresso desses valores nos cofres da União, fato que, se confirmado, comprova a existência dos créditos que se propõe sejam compensados. No presente caso, estamos diante de uma situação em que o agente fiscal verificou a falta de cumprimento, por parte do sujeito passivo, da obrigação principal de pagar o tributo, vendo-se obrigado, assim, a tomar as providências necessárias ao cumprimento da atribuição que privativamente lhe compete e é obrigatória, que consiste na constituição do crédito tributário pelo lançamento, sob pena de responsabilidade funcional, consoante estabelece o artigo 142, caput, parágrafo único, do Código Tributário Nacional — CTN. Sendo assim, não vislumbro imperfeição no procedimento fiscal. No que diz respeito à argüição da recorrente, descrita no segundo item acima referido, entendo que igualmente não deve ser acolhida, pois a simples interposição de ação judicial, visando discutir a legalidade de crédito tributário, não se constitui em óbice ao seu lançamento de oficio, pela autoridade competente, ao mesmo tempo em que igualmente não enseja a suspensão da sua exigibilidade, a qual somente ocorreria mediante o depósito integral do seu montante, conforme dispõe o inciso II do art. 151 do CTN, verbis: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido. II e III — omissis. \a-á 6 <“, 4'2.41/4- MINISTÉRIO DA FAZENDA • mrs, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo : 10120.004633/95-18 Acórdão : 203-07.094 II — o depósito do seu montante integral, [ " Nessa ordem de juizos, nego provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo É como voto Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2001 411./ #4. FRANCISCO D .AL 11.3f BE 2' O DE QUEIROZ 7

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4645558 #
Numero do processo: 10166.003823/00-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. CONFORMIDADE DE LEI ORDINÁRIA À LEI COMPLEMENTAR. Da mesma forma, falece competência à autoridade administrativa para o exame da legalidade de lei, assim entendido o exame da conformidade de lei ordinária à lei complementar. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - A incidência da COFINS sobre as cooperativas de crédito foi instituída por lei especial, a Lei nº 9.718/98, separado, portanto, da previsão de incidência das demais espécies de cooperativas. Inaplicável, na espécie, o Ato Declaratório SRF nº 88/99. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07877
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitadas as argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T13:44:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T13:44:46Z; Last-Modified: 2009-10-24T13:44:46Z; dcterms:modified: 2009-10-24T13:44:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T13:44:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T13:44:46Z; meta:save-date: 2009-10-24T13:44:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T13:44:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T13:44:46Z; created: 2009-10-24T13:44:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-10-24T13:44:46Z; pdf:charsPerPage: 1818; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T13:44:46Z | Conteúdo => MF Segundo Conselho de Contribuintes 19 Publicado no Diário Oficial do Unido . de ifl / 05 / 2oo:e Rubrica . • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.003823/00-02 Acórdão : 203-07.877 Recurso : 117.554 Sessão : 05 de dezembro de 2001 Recorrente : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO DF - CREDIJUSTRA Recorrida : DRJ em Brasília - DF COFINS - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. CONFORMIDADE DE LEI ORDINÁRIA À LEI COMPLEMENTAR. Da mesma forma, falece competência à autoridade administrativa para o exame da legalidade de lei, assim entendido o exame da conformidade de lei ordinária à lei complementar. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL — A incidência da COFINS sobre as cooperativas de crédito foi instituída por lei especial, a Lei n° 9.718/98, separado, portanto, da previsão de incidência das demais espécies de cooperativas. Inaplicável, na espécie, o Ato Declaratório SRF n° 88/99. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO DF — CREDIJUSTRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar as argüições de inconstitucionalidade e de ilegalidade; e H) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das essões, em 05 de dezembro de 2001 fità. Otacílio . axo Pr sidente at Sdlciils ler o e/ifi-7 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. 'ao/nide 1 ik4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - --e7s- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.003823/00-02 Acórdão : 203-07.877 Recurso : 117.554 Recorrente : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO DF - CREDIJUS IRA RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 01 a 07, lavrado para exigir da empresa interessada, acima identificada, a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS dos períodos de apuração de fevereiro de 1999 a agosto do mesmo ano, tendo em vista o não recolhimento da referida contribuição sobre as suas operações. Devidamente cientificada da autuação (fl. 02), a interessada, tempestivamente, impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. 86 e seguintes, no qual sustenta a ilegalidade e inconstitucionalidade das normas que determinaram a incidência da COF1NS sobre as cooperativas de crédito. Menciona que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 174, § 2, expressamente refere ao incentivo à atividade cooperativa e outras formas de associativismo que a lei deve dar, devendo, portanto, ter tratamento diferenciado das atividades econômicas comuns. Acresce que as cooperativas têm natureza jurídica especial, não exercem atividades mercantis com seus associados, não têm objetivo de lucro, razão pela qual não pode haver incidência tributária. Evoca, também, a seu favor, o art. 146, III, c, também da Constituição Federal que determina que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. Diz que somente a lei complementar poderia ter criado a exação de que se trata e que a Lei n° 9.718/98 e a Medida Provisória n° 1.858/99 não poderiam, por serem de hierarquia inferior, revogar a norma contida no art. 6 , § 1 , da Lei Complementar n° 70/91, que expressamente excluía da incidência da COFINS as cooperativas, relativamente aos seus atos cooperados. Sustenta, ainda, a inconstitucionalidade da aliquota de 3% para a COFINS, dizendo que, quando da edição da Lei n° 9.718/98, não havia autorização constitucional para a incidência da COFINS sobre as receitas não decorrentes do faturarnento, autorização essa que somente sobreveio com a Emenda Constitucional n° 20/98, que é posterior á referida lei. A autoridade julgadora de primeira instância, pela decisão de fls. 112 e seguintes, manteve integralmente o lançamento. 2 cs,_ 1 1.3 ", t •N MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.003823100-02 Acórdão : 203-07.877 Recurso : 117.554 Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, no qual reitera seus argumentos já expendidos na impugnação. À fl. 146, consta Carta de Fiança expedida pelo Banco Cooperativo do Brasil em favor da recorrente. Por despacho, a autoridade preparadora negou seguimento ao recurso voluntário sob o fundamento de que a norma contida no art. 33, § 3 , do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 32 da Medida Provisória n° 1.973-67 não havia sido regulamentada. A recorrente diante da negativa, obteve medida liminar em Mandado de Segurança (documentos de fls. 152 a 154) assegurando o seguimento do recurso tão-somente mediante a apresentação da referida carta de fiança É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.003823/00-02 Acórdão : 203-07.877 Recurso : 117.554 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e, tendo preenchido os demais requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do presente recurso reside na definição sobre a incidência, ou não, da COFINS sobre as receitas das sociedades cooperativas de crédito, ou, em outras palavras, se tais entidades devem ter tratamento idêntico às demais instituições financeiras no que se refere às contribuições para a COFINS. Em primeiro lugar, é importante que se destaque, é fato incontroverso, no presente processo, a natureza jurídica de cooperativa da autuada, e que as receitas objeto de tributação decorrem exclusivamente de atos cooperados. Não houve por parte da fiscalização qualquer investigação sobre a realização de atos não cooperados, até mesmo porque a autoridade fiscal pretende atingir exatamente os atos cooperados. Irrelevante, ao meu ver, que tais cooperativas sejam consideradas pela legislação que trata do Sistema Financeiro Nacional instituições financeiras. Se a lei permite que a exploração das atividades típicas de instituições financeiras possam ser feitas por cooperativas de crédito, é evidente que tais sociedades devem se sujeitar às normas e à fiscalização do Banco Central. Nem por isso pode-se concluir que as cooperativas de crédito devam ter o mesmo tratamento tributário das demais instituições financeiras. Aliás, a inserção das cooperativas de crédito no sistema financeiro nacional é dada pela própria Constituição Federal, que dispõe em seu art. 192: "Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do Pais e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre: VIII - o funcionamento das cooperativas de crédito e os requisitos para que possam ter condições de operacionalidade e estruturação próprias das instituições financeiras." Por outro lado, a Constituição Federal, ao tratar da tributação das sociedades cooperativas, assim dispôs: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA iinj- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo : 10166.003823/00-02 Acórdão : 203-07.877 Recurso : 117.554 "Art. 146 Cabe à Lei Complementar: — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (.) c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas." Penso que a expressão "adequado tratamento tributário" não equivale a não tributação. Se efetivamente a norma constitucional tratasse de imunidade, não haveria razão para a legislação infraconstitucional tratar do assunto. Ao contrário, a Lei Complementar n° 70/91, ao instituir a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, assim dispôs: "Art. I° Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), fica instituída contribuição social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, devida pelas pessoas jurídicas inclusive as a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda, destinadas exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência (.) Art. 6°. São isentas de contribuição: I — as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação especifica, quanto aos atos cooperativos próprios de sua finalidade." A norma transcrita caracteriza-se como norma de exclusão, tal como definida na doutrina. A lei, de forma genérica, definiu como contribuintes da COFINS as pessoas jurídicas e as a ela equiparadas pela legislação do imposto de renda, para depois, de forma a precisar o comando legal, dele excluiu as sociedades cooperativas. A tributação das cooperativas de crédito pela COFINS somente foi instituída pela Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. O art. 3 0, § 5°, do referido diploma legal estabeleceu como base de cálculo da COFINS, para as pessoas jurídicas referidas no § 1° do . 5 ,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Atz2g. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 2t3.çt::: Processo : 10166.003823/00-02 Acórdão : 203-07.877 Recurso : 117.554 22, da Lei n° 8.212/91 (entre as quais encontra-se expressamente referidas as cooperativas de crédito), o faturamento, admitidas as deduções previstas na legislação do PIS. Em seguida, a Medida Provisória n° 1.807, de 28 de janeiro de 1999, alterando a Lei n°9.718/98, aumentou a possibilidade de deduções da base de cálculo da COFINS, bem como determinou a redução da aliquota aplicável para 0,65%. Assim dispôs a norma em comento: "Art. 1°A alíquota da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, fica reduzida para sessenta e cinco centésimos por cento em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999. Art. 2° O art. 3° da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 6° e 7°: § 6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no parágrafo anterior, poderão excluir ou deduzir: I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; c) deságio na colocação de títulos; d)perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; e)perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operação de hedge; 6 fr ,144. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :N7P.0 Processo : 10166.003823/00-02 Acórdão : 203-07.877 Recurso : 117.554 O dispositivo legal isencional previsto no art. 6°, I da Lei Complementar n° 70/91, entretanto, somente foi revogado expressamente pela Medida Provisória n° 1.858, de 29 de junho de 1999, que, modificando a redação da Medida Provisória n° 1.807 (editada entre janeiro e junho de 1999), introduziu a seguinte norma: "Art. 23. Ficam revogados: II - a partir de 30 de junho de 1999: a) os incisos I e III do art. 6° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991." Esse dispositivo legal foi repetido por todas as edições posteriores dessa mesma Medida Provisória, e por aquelas que a sucederam (M:P n° 1.991 — dezembro de 1999 a junho de 2000 — MP n° 2.037 — junho a dezembro de 2000 -, e, finalmente, MP n° 2.113, editada em dezembro de 2000 e reeditada até a presente data). A recorrente, para sustentar a não incidência da COHNS sobre as cooperativas de crédito, evoca questões de índole constitucional, como a aplicação dos arts. 192, VII e 146, III, "c", defendendo a reserva da lei complementar para tratar da tributação das cooperativas. Igualmente, evoca a impossibilidade de revogação do art. 6°, I, da Lei Complementar 70/91 por medida provisória, em face da hierarquia das leis. É pacifico neste Conselho o entendimento no sentido de que a autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a constitucionalidade de lei, matéria reservada ao Poder Judiciário pela própria Carta Magna (artigos 97 e 102). O processo administrativo, portanto, não é meio próprio para resolver questões dessa ordem, e a decisão da Delegacia de Julgamento não merece qualquer reparo. Em reforço a essa orientação, cabe aqui lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n. 329/70 (DOU. de 21/10/70) que, em certo trecho, cita RUY BARBOSA NOGUEIRA (in "Da Interpretação e da Aplicação das Leis Tributárias", 1965, pág 21) que diz: "Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judiccmte. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar a aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário da administração ativa o exercício do 'poder executivo'." 7 t)r‘ N2,00 MINISTÉRIO DA FAZENDA st,,-4=4„-., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.003823/00-02 Acórdão : 203-07.877 Recurso : 117.554 Mais adiante, citando TITO REZENDE, continua o referido Parecer: "É principio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar a aplicação a uma lei ou decreto, por que lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Nesse mesmo sentido, ratificando o entendimento até aqui defendido, dispôs o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação em recente decisão em processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprivaç'âo de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidnde e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha sequencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a vercação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidnde. 5.3 - (..) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidnale das leis, em sua órbita, é 8 (0j (YQj MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • <si- • Processo : 10166.003823/00-02 Acórdão : 203-07.877 Recurso : 117.554 privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República." (C.F., artigos 66, § 1 9 e 103,! e VI). Igualmente, falece de competência a autoridade julgadora administrativa para examinar a legalidade de lei, assim entendida a adequação de lei ordinária à lei complementar. Como os órgãos julgadores administrativos integram a estrutura do Poder Executivo, não podem esses deixar de aplicar preceito previsto em lei. E, finalmente, defende a recorrente que a incidência da COFINS sobre as cooperativas de crédito, uma vez ultrapassadas as questões antes sucitadas, somente poderia operar-se noventa dias após a revogação expressa da norma contida no art. 6, 1, da Lei Complementar 70/91, em face do principio da anterioridade nonagésimal a que estão sujeitas as contribuições (art. 195, § 6° da CF). Desta forma, as contribuições para a COF1NS, em relação às sociedades cooperativas de crédito, somente poderiam ser exigidas a partir de 30 de setembro de 1999 (90 dias após a primeira edição da Medida Provisória n° 1.858). Penso que, mais urna vez, o exame da questão esbarra nas limitações de competência do julgamento administrativo. Isso porque, embora somente revogado expressamente o art. 6°., I, da Lei Complementar 70/91 em junho de 1999, houve claramente a revogação tácita desse dispositivo desde a edição da Medida Provisória n° 1.807, em janeiro de 1999, quando incluiu no rol de contribuintes da COFINS as cooperativas de crédito. Não há como compatibilizar as regras da Lei Complementar n° 70/91 e da Medida Provisória n° 1.807, que são claramente antagônicas. A primeira isenta as cooperativas da COFFNS e a Medida Provisória expressamente inclui as cooperativas de crédito entre os contribuintes da COFFNS na mesma modalidade das instituições financeiras. Ao reconhecer que somente com a edição da Medida Provisória n° 1.858 houve a revogação da isenção contida no art. 6°., I, da Lei Complementar, automaticamente estar-se-ia negando a vigência da Medida Provisória n° 1 .807. Enfim, a solução da presente questão não encontra guarida na esfera administrativa, pois versa sobre matéria que somente o Poder Judiciário pode examinar. Inaplicável, portanto, à espécie, o Ato Declaratório SRF n° 88/99, porquanto esse ato destina-se a regular os efeitos da Medida Provisória n° 1.858/99, que trata da tributação das cooperativas de forma geral. Antes, porém, a Lei n° 9.718/98 já. havia estabelecido a incidência dessa contribuição para as cooperativas de crédito, norrna especifica sobre a qual o referido ato normativo não alcança. 9 ;202 . - 4.7t. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.003823100-02 Acórdão : 203-07.877 Recurso : 117.554 Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 4i.i. NATO S'(ACC g QUIERDO 10

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4647149 #
Numero do processo: 10183.002538/99-61
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.615
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes que deu provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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TERCEIRA TURMA Processo n° :10183.002538/99-61 Recurso n° : 301-125590 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida :18 CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : REFRIGERAÇÃO HORIZONTE LTDA Sessão de : 07 de novemvrod de 2005 Acórdão : CSRF/03-04.615 FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dies a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, . nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE L,7ARTO LATO FORMALIZADO EM: 3 O MAI 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. t r • Processo n° :10183.002538/99-61 Acórdão : CSRF/03-04.615 Recurso n° : 301-125590 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : REFRIGERAÇÃO HORIZONTE LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 1. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n° 301-30.918, consubstanciado na seguinte ementa: "RESTITUIÇÃO FINSOCIAL. O dies a quo para o exercício do pedido de restituição dos valores recolhidos a titulo de FINSOCIAL, com base nas Leis 7689/88, 7787/89, 7894/89 e 8147/90, que foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, através do RE n° 150.764-PE, conta-se a partir da data da publicação da referida decisão no Diário Oficial (DJ de 02/04/1993) ou, como fora entendimento do Segundo Conselho de Contribuintes, a partir da edição da Medida Provisória 1.110, de 31/08/95. Afastada a declaração de decadência. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE." Do acórdão, proferido por unanimidade de votos, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre, com base no inciso II, art. 5°, do Regimento Interno da CSRF, tempestivamente, sob o argumento de que a decisão recorrida diverge de entendimento manifestado pela colenda 2a• Câmara do Eg. 3° Conselho de Contribuintes, que, em acórdão paradigma (Ac. 302-35782), assentou posicionamento de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional), ocorrido com o pagamento do tributo. ‘1) 2 Processo n° :10183.002538/99-61 Acórdão : CSRF/03-04.615 Em defesa ao acolhimento das razões expostas no acórdão paradigma, apresenta, em suma, os seguintes argumentos: i) pelo exame dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata- se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário; ii) as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96/99, segundo o qual o prazo para pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário; iii) o AD SRF n° 96/99 tem caráter vinculante para a administração tributária, a partir de sua publicação, nos termos dos artigos 100, I e 103, I, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional e, no que tange ao questionamento, suscitado eventualmente pelo contribuinte, sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade dessa norma, aduz tratar-se de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo discussão administrativa acerca da matéria; iv) aplicando-se o dispositivo do AD SRF n° 96199 e tendo em vista que o CTN, em seu artigo 156, inciso I, especifica que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário e considerando a data em que o pedido de restituição do Finsocial foi protocolizado, tem que não havia como ser deferido tal pleito, levando-se em conta o decurso de mais de 5 anos desde o recolhimento efetivado; v) não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, o termo inicial da contagem do prazo para s 3 ‘41 • Processo n° : 10183.002538/99-61 Acórdão : CSRF/03-04.615 pleitear a restituição do Finsocial, tendo em vista que, no momento em que foi recolhido indevidamente o tributo, no outro dia, o contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para tal fim; vi) no momento em que foi recolhido indevidamente o tributo, no outro dia, o contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo nem que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para tal fim, eis que no ordenamento jurídico brasileiro, é admitido o controle constitucional difuso ou aberto (também conhecido como controle por via de exceção ou defesa), que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. Conclui que não há na lei qualquer autorização para se considerar um outro termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito, mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário público. Requer seja cassado o v. acórdão recorrido, restaurando-se o inteiro teor da r. decisão de ?. Instância. Acórdão paradigma, 302-35.782, juntado às fls. 1591.184. Instado a apresentar contra-razões, o contribuinte manifesta-se às fls. 192/218, tempestivamente, aduzindo, em suma, que: (i) não assiste razão à recorrente, pois a r. decisão está completamente dentro da legislação tributária, não devendo portanto ser considerado o Recurso Especial interposto; (ii) a decisão prolatada pelo 3° Conselho de Contribuintes tem com embasamento além da legislação tributária vigente, o entendimento desta Colenda (4) 4 Processo n° :10183.002538/99-61 Acórdão : CSRF/03-04.615 Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça (Resp n° 249.893/SC e Resp n° 248.893/SC); (iii) como carreado aos autos, a jurisprudência já é pacífica, não havendo que se falar que o contribuinte, ora Recorrido, não possui o direito de se beneficiar da compensação pretendida, principalmente por ausência de amparo de lei. Entende que o Acórdão 301-30.918 deve ser mantido integralmente, negando-se provimento ao Recurso Especial da Procuradoria, pois, como demonstrado, a lei foi corretamente aplicada, e a segurança jurídica já foi mantida, tendo em vista a jurisprudência pátria já uníssona entre a Câmara Superior de Recursos Fiscais e o STJ. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 223, última. É o relatório. 5 • Processo n° :10183.002538/99-61 Acórdão : CSRF/03-04.615 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartok, Relator. O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinara feito. Para o cabimento do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso II, art. 5°, do Regimento Interno da CSRF, necessário demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente, e comprovando-a mediante a apresentação física do acórdão paradigma. No que se refere ao Acórdão Paradigma de divergência n° 302- 35.782, apontado e juntado aos autos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, verifica- se que o mesmo prestou-se a comprovar a divergência alegada, na medida em que, enquanto no Acórdão recorrido entende-se que o prazo para pleitear restituição é de 5 anos contados da data de publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, no acórdão paradigma defende-se a tese de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, porém, contados da data de extinção do crédito tributário, conforme art. 168, I, do CTN, assim entendida a efetivação do pagamento. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, passo ao exame da controvérsia. Em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, entendo que não lhe assiste razão, nem tampouco concordo com os fundamentos apresentados no v. acórdão paradigma, já que compartilho do entendimento manifestado pela r. decisão recorrida, o qual, inclusive, já foi 61& 6 Processo n° : 10183.002538/99-61 Acórdão : CSRF/03-04.615 reiteradamente demonstrado pela Eg. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Por diversas oportunidades, manifestei meu entendimento quanto ao prazo decadencial para os pedidos de restituição do Finsocial, como é o caso, alinhavando em meu voto, os fundamentos que me fizeram concluir pelo início da contagem do prazo, com a publicação da Medida Provisória n°1.110, de 31/08/95. Nestes termos, a fim de reiterar o entendimento esposado na decisão recorrida, apresento meu entendimento quanto à questão, qual seja: O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito do Conselho de Contribuintes, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a titulo do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela- se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. çre 7 . é Processo n° : 10183.002538/99-61 Acórdão : CSRF/03-04.615 Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional lá transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em Julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."' (grifos acrescentados) 'DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção!, p. 5. ge 43.8 Processo n° :10183.002538/99-61 Acórdão : CSRF/03-04.615 Na mesma linha, a ementa do Parecer "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões iudiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (nossos destaques) 2 Idem, p. 5. 3 Idem, p. 5/6. 9 .. Processo n° :10183.002538/99-61 Acórdão : CSRF/03-04.615 Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União:" Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. ' Idem. Cl) 10 Processo n° :10183.002538/99-61 Acórdão : CSRF/03-04.615 A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito á restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n° 210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. r Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; • Processo n° :10183.002538/99-61 Acórdão : CSRF/03-04.615 III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Dar, que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (...) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de ofício ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento de seu direito creditório. § 1 2 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1 2 reger-se-ão pelo disposto no Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 32 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de ofício de que trata o art. 23. • 12 #.44 Processo n° :10183.002538/99-61 Acórdão : CSRF/03-04.615 Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 90 que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: C..) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito 13 6/2 Processo n° :10183.002538/99-61 Acórdão : CSRF/03-04.615 pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De inicio, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. 14 6(22 Processo n° :10183.002538/99-61 Acórdão : CSRF/03-04.615 Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. 15 Processo n° : 10183.002538/99-61 Acórdão : CSRF/03-04.615 (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta' "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa'', ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. 'Á Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do SEI, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vislon Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 16 Ce2 Processo n° :10183.002538/99-61 Acórdão : CSRF/03-04.615 De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo 1, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental d 17 cfri Processo n° :10183.002538/99-61 Acórdão : CSRF/03-04.615 inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. ajp 18 Processo n° :10183.002538/99-61 Acórdão : CSRF/03-04.615 Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO C..) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitea 19 alê Processo n° :10183.002538/99-61 Acórdão : CSRF/03-04.615 a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2° Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá- se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de .4.ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo 20 6111 Processo n° : 10183.002538/99-61 Acórdão : CSRF/03-04.615 sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijuridica toma-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."' SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GREGO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desdea data em que a violação se verificou. 'Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. 21 Processo n° :10183.002538/99-61 Acórdão : CSRF/03-04.615 Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'."8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 22 Cji Processo n° : 10183.002538/99-61 Acórdão : CSRF/03-04.615 que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tomar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta." Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. 9 0b. Cit., p. 50. 0). 23 Processo n° :10183.002538/99-61 Acórdão : CS RF/03-04.615 De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu 24 Processo n° :10183.002538/99-61 Acórdão : CS RF/03-04.615 descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquel que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da 25 Cfri) Processo n° :10183.002538/99-61 Acórdão : CSRF/03-04.615 inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao principio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de 26 Â Jt Processo n° :10183.002538/99-61 Acórdão : CSRF/03-04.615 indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." 27 Processo n° :10183.002538/99-61 Acórdão : CSRF/03-04.615 Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência Indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando inicio à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem inicio no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. CW2 28 Processo n° : 10183.002538/99-61 Acórdão : CSRF/03-04.615 Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "h" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. 29 Processo n° :10183.002538/99-61 Acórdão : CSRF/03-04.615 O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do A NSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tomaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações d inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela 30 CA) 4 4 Processo n° :10183.002538199-61 Acórdão : CSRF/03-04.615 sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica 4.quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, 31 C) Processo n° :10183.002538/99-61 Acórdão : CSRF/03-04.615 assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições 32 1 Processo n° :10183.002538/99-61 Acórdão : CSRF/03-04.615 do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade.?'0 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Divida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a titulo de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. I° Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 33 a t Processo n° :10183.002538/99-61 Acórdão : CSRE/03-04.615 E não se diga que o fato de a majoração das aliquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689188 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli": " Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 34 Processo n° :10183.002538/99-61 Acórdão : CSRF/03-04.615 "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres12 :, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (...); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (...). 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 35 Processo n° :10183.002538/99-61 Acórdão : CSRF/03-04.615 (..) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do SW proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados". No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS 36 Processo n° :10183.002538/99-61 Acórdão : CSRF/03-04.615 Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é 37 Processo n° :10183.002538/99-61 Acórdão : CSRF/03-04.615 editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1 a Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF- i a Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORNMG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 38 Processo n° :10183.002538/99-61 Acórdão : CSRF/03-04.615 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1. 0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquefl 39 Processo n° :10183.002538/99-61 Acórdão : CSRF/03-04.615 pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INICIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de 11pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, deven ser reformadas as decisões anteriores. 6:711 40 b. Processo n° :10183.002538/99-61 Acórdão : CSRF/03-04.615 Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, pelos argumentos expostos e em prestigio ao principio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e a ele nego provimento, para manter a decisão recorrida, no sentido de que seja afastada a prescrição (sie "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões – DF, em 07 de novembro de 2005. /12T—ON Lja -XIBART,15- 41 Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000487/92-53
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - IMPUGNAÇÃO - PRORROGAÇÃO DE PRAZO - Nos termos do artigo 15 do Decreto n° 70.235/72, é cabível a prorrogação de prazo para impugnar a exigência fiscal quando os documentos comprobatórios para a fundamentação da defesa são de difícil obtenção. Recurso provido
Numero da decisão: 107-04683
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE, PARA QUE SEJA APRECIADO O MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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RECORRIDA : DRF em CAMPO GRANDE - MS SESSÃO DE : 06 de janeiro de 1998 ACÓRDÃO N°. : 107-04.683 NORMAS PROCESSUAIS - IMPUGNAÇÃO - PRORROGAÇÃO DE PRAZO - Nos termos do artigo 15 do Decreto n° 70.235/72, é cabível a prorrogação de prazo para impugnar a exigência fiscal quando os documentos comprobatórios para a fundamentação da defesa são de difícil obtenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARATER CONSULTORIA & PROJETOS LTDA. : 1 1 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho 1 de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para que I seja apreciado o mérito da impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ia E S' FIM ~ çm I CARLOS ALBE TO GONÇALVES NNES VICE-P TE EM EXERCÍCIO i 1 -: e e PA OBE CORTEZ-e ii RELAT R_.2 1 IFORMALIZADO EM: 19 FEV 1998 I e•. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS,a 3 ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES SANTOS, 111 FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES -=1 RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA= II ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. 1 1 ( ,, _ PROCESSO N° :10140.000487/92-53 ACÓRDÃO N° :107-04.683 RECURSO N°. :104.644 RECORRENTE : ARATER CONSULTORIA & PROJETOS LTDA. RELATÓRIO ARATER CONSULTORIA & PROJETOS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 239/257, da decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Campo Grande - MS (fls. 189/191). A exigência fiscal é decorrente de auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativo ao exercício financeiro de 1990, levada a efeito contra a recorrente em razão da omissão de receitas. Fulcraram o lançamento, os artigos 157 e § 1° e 179 do RIR/80. A contribuinte tomou ciência do auto de infração em 24.04.92, conforme documento de fls. 81. Não se conformando com a exigência fiscal, apresentou em 29.05.92, impugnação (fls. 99/101), na qual argumenta, em síntese, o seguinte: a) por se tratar de empresa de pequeno porte, sempre teve dificuldades em se manter organizada, devido a falta de política estável e definida do governo no setor agrícola; b) através de suas filiais, mantinha contratos particulares com técnicos responsáveis e procuradores que possuíam autonomia técnica e administrativa. Quando a filial atingia a maturidade técnica, era-lhe dada uma procuração com amplos poderes para inclusive movimentar a conta corrente junto ao Banco do Brasil, enviando à empresa apenas 10% dos resultados obtidos; 2 PROCESSO N° : 10140.000487/92-53 ACÓRDÃO N° :107-04.683 c) devido a essas dificuldades, os controles nunca puderam ser eficientes. Porém, sabendo da retenção do imposto de renda na fonte, mantinha-se tranqüila quanto ao aspecto tributário. Encerra solicitando a redução ao que for possível das multas, afirmando que daqui para a frente não ocorrerão mais as falhas administrativas anteriores. Informação fiscal às fls. 182, na qual a AFTN autuante propõe o não conhecimento da impugnação, por intempestiva. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento, decidindo por meio do seguinte ementário: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Prazo para Impugnação. Intempestividade. Não se toma conhecimento da impugnação quando esta for apresentada ao órgão preparador após o prazo legal estabelecido na legislação de regência. O prazo para apresentação da impugnação à exigência constante do lançamento de ofício é de 30 (trinta) dias ininterrupto, contados do dia seguinte àquele em que o contribuinte tomou ciência do feito fiscal. Fundamentos Legais: arts. 50 e 15 do Dec. 70.235/72. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA." Tendo tomado ciência da decisão em 09.11.92 (A.R. fls. 193), a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 197/211, no qual insurge-se contra a decisão de primeira instância, e reprisa as razões impugnativas. É o relatório. f 9173 PROCESSO N° : 10140.000487/92-53 ACÓRDÃO N° : 107-04.683 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator. Como se depreende do relato, trata-se de recurso interposto pela contribuinte contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que confirmou a exigência formalizada pelo auto de infração, face a manifesta intempestividade da impugnação, da qual não tomou conhecimento. De conformidade com o disposto no artigo 14 do Decreto n° 70.235/72, regulador do Processo Administrativo Fiscal, o litígio somente se instaura quando o sujeito passivo impugna a exigência fiscal na forma e no prazo previstos no artigo 15 do referido diploma legal. Refutando a decisão recorrida, a contribuinte alega que não ocorreu revelia, pois não houve negligência, porquanto solicitou a prorrogação de prazo para apresentar a defesa, no espaço de tempo estabelecido pela legislação. 1 Realmente, a autuada fez protocolizar em 25.05.92, oficio ao Sr. 1 Delegado da Receita Federal em Campo Grande - MS, nos seguintes termos: "G)a a) que tendo sido notificada pela Receita Federal conforme Auto de Infração lavrado em 22.04.92; b) que não concordando com a íntegra levantada pela Agente 1 Alice Assunção, cujo montante atinge a importância de Cr$ 142.696.555,64 (Cento e quarenta e dois milhões, seiscentos e noventa e seis mil, quinhentos e cinqüenta e cinco cruzeiros), relativo ao exercício 1.989. 1. c) Que em razão dos itens acima, requer, prorrogação do prazo inicial por mais 30 (trinta) dias, para juntar documentos e necessários." 4 ft PROCESSO N° :10140.000487/92-53 ACÓRDÃO N° : 107-04.683 Na mesma data o sr. Delegado de Campo Grande - MS, indeferiu o pedido por considerá-lo sem motivo justificado, cuja ciência por parte da autuada ocorreu em 28.05.92. Nesse dia a contribuinte fez protocolizar o pedido de fls. 89, no qual solicita ao sr. Delegado, o prazo de mais um dia para a juntada dos documentos e das razões impugnativas, o qual também foi indeferido por aquela autoridade. Em 29.05.92, após ciência do indeferimento das solicitações de prorrogação de prazo para apresentação da defesa, a contribuinte protocolizou sua impugnação, a qual não foi conhecida pela autoridade a quo. O Decreto n° 70.235/72, em seus artigos 5° e 6°, estabelece que: "Art. 50 - Os prazos serão contínuos excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único - Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 6° - A autoridade preparadora, atendendo a circunstâncias especiais, poderá, em despacho fundamentado: /- Acrescer de metade o prazo para impugnação da exigência; ( )" Posteriormente, o artigo 6° acima transcrito, foi revogado pelo artigo E 7° da Lei n° 8.7488, de 09.12.93. Na hipótese sob exame, vimos que a autoridade preparadora denegou o pedido de prorrogação de prazo por entender não ter ocorrido nenhuma circunstância especial para a referida concessão, já que a petição da impugnante se resumiu apenas em discordar da exigência fiscal e na prorrogação, por mais trinta 'ir dias, para juntas os documentos necessários. PROCESSO N° : 10140.000487/92-53 ACÓRDÃO N° :107-04.683 Porém, há que se considerar que o pedido para a dilação do prazo para impugnação deu-se tempestivamente, isto é, dentro do prazo de trinta dias, e que os motivos que o justificaram referem-se a juntada de documentos bancários cuja obtenção, muitas vezes é demorada. Além disso, a peça impugnatária e toda a documentação correspondente foi entregue no dia 29.05.92, portanto, dentro do prazo normal para defesa, considerando-se o deferimento da prorrogação de prazo. Outrossim, à vista da documentação que instrui a defesa, verifica-se justificada a razão do pedido de prorrogação, pois a contribuinte necessitava da dilação para coligir os documentos inerentes. Isto posto, e para que não se alegue, posteriormente, cerceamento do direito de defesa, voto no sentido de dar provimento ao recurso para que a autoridade de primeira instância aprecie o mérito da impugnação. Sala das Sessões - D F, em 06 de janeiro de 1998. PAULO ROB40 "RTEZ 6 PROCESSO N° :10140.000487/92-53 ACÓRDÃO N° :107-04.683 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em 19 FEV 1998 SikaXiii-ie--S CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO I il Ciente em Cl 9 MAR 199: , i p, .11 g., PROCURADO' 1d ‘' ENDA NACIO ,AL: e 1 1 .1 I •• e 1 ! 7 i 3 l Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.005302/2007-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - DESCUMPRIMENTO DA LEI 10.101/00 - PARCELA INTEGRANTE DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. Quanto à apuração da contribuição sobre os valores de participação nos lucros entendo que uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. A não realização ou comprovação de existência de acordos ou convenções coletivas, descumpri preceito legal acerca da distribuição de lucros e resultados, dessa forma, caracteriza-se como salário de contribuição. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.511
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar os preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISkik .n gr SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO -- . .. . Processo n° 10120.005302/2007-46 Recurso n° 157.885 Voluntário Acórdão n° 2401-00.511 — 4* Câmara / 1* Turma Ordinária Sessão de 8 de julho de 2009 Matéria SALÁRIO INDIRETO Recorrente MAIA E BORBA LTDA. Recorrida DRJ-BRASILIA/DF ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2005 PREVIDENCLÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - DESCUMPRIMENTO DA LEI 10.101/00 - PARCELA INTEGRANTE DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS . Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. Quanto a apuração da contribuição sobre os valores de participação nos lucros entendo que uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. A não realização ou comprovação de existência de acordos ou convenções coletivas, descumpri preceito legal acerca da distribuição de lucros e resultados, dessa forma, caracteriza-se como salário de contribuição. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 1 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. bkir' . I Processo e 10120.005302/2007-46 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00311 Fl. 155 ql"---n— ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E gitVr VIEIRA — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, deusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo a° 10120.005302/2007-46 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.511 Fl. 156 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, bem como a contribuição a cargo dos segurados sobre a remuneração destinada aos segurados empregados à título de participação nos lucros. O período do presente levantamento abrange as competências 01/2003 a 06/2005. As bases de cálculo correspondem valores pagos à título de participação nos lucros, em desacordo com a Lei 10.101/2000, visto que a empresa mesmo intimada não apresentou os acordos e convenções coletivas que autorizariam o pagamento, bem como constatou a fiscalização que o beneficio não era extensivo a todos os empregados. A lavratura da NFLD tomou por base o percentual de 20% incidente sobre o valor bruto das referidas NF, conforme descrito nos normativos vigentes a época. Não conformada com a notificação o recorrente apresentou impugnação, fls. 120A 125. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, conforme fls. 132 A 135. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 142 a 146. Em síntese, a 'recorrente em seu recurso alega o seguinte: Preliminarmente, a NFLD está eivada de vícios insanáveis, violando princípio da ampla defesa e da legalidade. O requerente não teve direito ao devido processo legal. Não trouxe o auditor qual dispositivo legal foi descumprido, o que cerceia o direito de defesa do recorrente. Não houve a devida fundamentação legal na NFLD, sendo que o fato de lançar diversos dispositivos legais não cumpri a exigência legal. Compete a fiscalização investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência do fato jurídico tributário, só se admitindo a inversão do ônus da prova quando a lei determine. Face o exposto, requer a anulação do acórdão e improcedência da NFLD A delegacia da Receita Federal do Brasil, encaminha o processo ao 2° CC, sem o oferecimento de contra-razões. É o relatório. .4/ 1. 3 Processo n° 10120.005302/2007-46 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00311 Fl. 157 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 93. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO Em primeiro lugar cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa. Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento: 1. autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; 2. intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIA!), intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; 3. autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por não ter a autoridade realizado a devida fundamentação das contribuições não lhe confiro razão. Não só o relatório fiscal, como também o relatório FLD — Fundamentos Legais do Débito, trazem toda a fundamentação legal que embasou a constituição da presente NFLD. Cumpre-nos esclarecer ainda, que não procede o argumento do recorrente de que a autoridade fiscal extrapolou de seus limites, quando da cobrança do crédito, desrespeitando os limites legais. A fiscalização previdenciária é competente para constituir os créditos tributários decorrentes dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. 10 da Lei 11.098/2005: Art. lo Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, bem como as demais atribuições correlatas e conseqüentes, inclusive as relativas ao Processo tr 10120.005302/2007-46 S2-C4T1 Acórdão n.* 2401-00.511 Fl. 158 contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em regulamento. Ademais, não compete ao auditor fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em constatando a falta de recolhimento, face a ocorrência do fato gerador, cumpri-lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de débito de forma vinculada, constituindo o crédito previdenciário. O art. 243 do Decreto 3.048/99, assim dispõe neste sentido: Art.243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. Superadas as preliminares passo ao exame do mérito. DO MÉRITO No recurso em questão, o contribuinte resumiu-se a atacar a validade do procedimento fiscal, sem refutar, qualquer dos fatos geradores apurados . Dessa forma, em relação aos fatos geradores objeto da presente notificação, como não houve recurso expresso aos pontos da Decisão-Notificação (DN) presume-se a concordância da recorrente com a DN. Uma vez que houve concordância, lide não se instaurou e, portanto, só deve ser apreciado os pontos apontados pelo recorrente. Quanto ao argumento de que competiria ao auditor diligenciar, bem como provar a inobservância da legislação inerente a participação nos lucros, entendo que também não cabe razão ao recorrente. Durante o procedimento o auditor constatou o pagamento de participação nos lucros, sendo que o correto realmente é pedir a documentação pertinente ao pagamento, para que se possa identificar o cumprimento da Lei 10.101/2000, que autoriza o pagamento, sem que faça incidir contribuição previdenciária. Ao não apresentar os acordos ou convenções coletivas, descumpri o recorrente o preceito básico para concessão do beneficio. Se não o fez durante o procedimento fiscal, deveria comprovar durante a fase impugnatória ou na via recursal, que cumpriu os preceitos, o que não foi feito. Destaco, ainda que apesar de descrito no relatório fiscal a não extensão do beneficio a todos os empregados, não rebateu o recorrente a informação, razão porque não há matéria a ser apreciada. Para esclarecimento, importante colacionar a legislação pertinente acerca da matéria. Quanto aos levantamentos de participação nos lucros devemos identificar o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991: para o segurado empregado entende-se por salário- de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: F5 Processo n°10120.005302/200746 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00311 Fl. 159 Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição: 1 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o més, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão anotadas no art. 28, § 9° da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras: Art. 28 (..) § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta• Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) fi a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei especifica; No mesmo sentido aplica-se a legislação trabalhista. O art. 458 da CLT, § 2° descreve as verbas fornecidas aos empregados que não possuem natureza salarial. Senão vejamos: Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. § 1° Os valores atribuídos às prestações in natura deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário mínimo (artigos 81 e 82). § 2° Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: 1— vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; II — educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; 412---- 6 Processo e 10120.005302/2007-46 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.511 Fl. 160 III — transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público; IV — assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; V— seguros de vida e de acidentes pessoais; VI —previdência privada; VII— VETADO. Quanto a distribuição de lucros, nos termos do art. 2° da Lei 10.101/2000, duas são as possibilidades legais de legitimar a participação nos lucros e resultados de forma a afastar a sua natureza salarial: • Comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (grifo nosso) • Convenção ou acordo coletivo de trabalho. Dessa forma, os empregados e empregadores de comum acordo poderiam eleger qualquer dos mecanismos descritos no dispositivo legal para atribuir legitimidade ao acordo proposto, o que não restou comprovado. No entanto, quanto a distribuição dos valores há de se observar o art. 3° da referida lei, senão vejamos: A participação de que trata o art. 2° não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o principio da habitualidade. (..) §2° É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores à titulo de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. Assim, com base no aqui exposto e de tudo que consta nos autos. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para rejeitar as preliminares e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o lançamento efetuado. Sala das Sessões, em 8 de julho de 2009 ELAINE CRISTINA MONTEIRO ESTLVA VIEIRA - Relatora 7 Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.000614/2002-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS – PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS – PERC – é pré-requisito para a emissão de ordem de incentivo fiscal a comprovação de inexistência de débitos para com a Fazenda Pública Federal. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 101-95.811
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T16:21:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T16:21:31Z; Last-Modified: 2009-07-10T16:21:31Z; dcterms:modified: 2009-07-10T16:21:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T16:21:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T16:21:31Z; meta:save-date: 2009-07-10T16:21:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T16:21:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T16:21:31Z; created: 2009-07-10T16:21:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-10T16:21:31Z; pdf:charsPerPage: 1063; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T16:21:31Z | Conteúdo => 1.= Fls. I • MINISTÉRIO DA FAZENDA . et PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10183.000614/2002-14 Recurso n° 146.918 Voluntário Matéria IRPJ - EX: DE 1997 -Acórdão n° 101-95.811 Sessão de 19 de outubro de 2006 Recorrente CRBS S.A (SUCESSORA DA COMPANHIA CERVEJARIA CUIABANA) Recorrida 2' TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM BRASÍLIA - DF • Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ • Ano-calendário: 1996 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS - PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC - é pré-requisito para a emissão de ordem de incentivo fiscal a • comprovação .de inexistência de débitos para com a Fazenda Pública Federal. Recurso voluntário não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRBS S.A (SUCESSORA DA COMPANHIA CERVEJARIA CUIABANA). ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Presidente ft • • _ _ _ Processo n.° 10183.000614/2002-14 Acórdão n.° 101-95.811 Fls. 2 SAIO MARCOS CÂNDI o • • elator FORM.:DO EM: 2 ,0 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MAMO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. if41 •• Processo n.° 10183.000614/2002-14 Acórdão n.° 101-95.811 Fls. 3 Relatório CRBS S A (sucessora de Companhia Cervejaria Cuiabana S A), recorre a este Conselho em razão do acórdão n° 12.300, de 13 de dezembro de 2004, de lavra da DRJ em Brasília — DF, que indeferiu a solicitação de Revisão do Pedido de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC. Trata o presente processo administrativo de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC — referente ao ano-calendário de 1996, e que foi indeferido pela autoridade administrativa, por terem sido identificadas situações impeditivas da emissão. Às fls. 62 encontra-se informação obtida no site da Procuradoria da Fazenda Nacional de que não seria possível a emissão de Certidão Negativa para a requerente, nem para a pessoa jurídica por ela sucedida, em face dai existência de possíveis pendências. Às fls. 96 encontra-se intimação dirigida à requerente para que apresentasse as Certidões Negativas da Divida Ativa da União, da Regularidade com o FGTS, com a Previdência Social e a Prova da regularização de débito relativo à multa por atraso na entrega de DCTF, do estabelecimento adquirido com CNPJ n° 15.142.110/0001-65. Às fls. 109/111 encontra-se o indeferimento ao Pedido de Revisão do PERC indicando como motivo para o indeferimento do pleito por não ter, a requerente, comprovado sua regularidade fiscal, tendo em vista vedação constante do artigo 60 da lei n° 9.069/1995, pelos seguintes motivos: não ter apresentado a Certidão Negativa junta à Procuradoria da Fazenda Nacional e não ter comprovado o pagamento da multa por atraso na entrega da DCTF supra citada. Às fls. 115/124 está presente a manifestação de inconformidade ao indeferimento da solicitação de emissão do PERC, em que argumenta: 1. que não tem débito a ser exigido, posto que estão com sua exigibilidade suspensa e não estão inscritos em dívida ativa. 2. junta extratos de acompanhamentos processuais fornecidos pela SRF. A autoridade julgadora de primeira instância, então, emite decisão por meio do acórdão n° 12.300/2004 indeferindo o pleito do contribuinte, apontando como razão de decidir: 1. que a interessada instada a comprovar sua regularidade junto à Fazenda Pública deixou de fazê-lo, não apresentando as Certidões Negativas junto à SRF e à PGFN. 2. quanto à alegação da requerente de que não havia débitos inscritos na Dívida Ativa da União, "não se tem certeza disso, pois há nos autos documento informando a existência de pendências junto à PFN". 3. quanto aos débitos atualmente com a exigibilidade suspensa (débitos anteriores à data de opção pelo beneficio fiscal) a interessada não comprovou nos autos em qual Processo n.0 10183.000614/2002-14 Acórdão n.• 101-95.811 ns. 4 momento ocorreu a suspensão da exigibilidade em função de medida judicial a ela favorável. 4. que a interessada portanto não atenderia ao pressuposto do artigo 60 da lei n° 9.069/1995. 5. transcreveu relato acerca dos incentivos fiscais de lavra do AFRF Fernando César Tofoli Queiroz, em que trata do momento em que deve ser verificada a regularidade fiscal e aponta três possibilidades: a. sempre que se analisar o pedido, que criaria uma imensa insegurança ao contribuinte, ferindo o princípio da ampla defesa. b. No momento de sua concessão, daria tratamento diferenciado a contribuintes em situações iguais. c. Quando o contribuinte pede o beneficio, no dia em que manifestou a opção em sua declaração de rendimentos. Este seria o momento em relação ao qual, o interessado deveria comprovar sua regularidade fiscal. 6. Logo o reconhecimento de qualquer beneficio fiscal está subordinado à comprovação da regularidade fiscal em relação à data do exercício da opção na declaração do 1RPJ. 7. No caso em tal data, 30 de abril de 1997, o interessado apresentava débito em aberto,s em exigibilidade suspensa. Ciente do referido acórdão em 24 de janeiro de 2005, em 21 de fevereiro de 2005, irresignada com a decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 167/179, em que apresenta os seguintes argumentos: 1. que o Fisco não pode por um simples controle interno negar direito de contribuinte previsto em lei, por supor a existência de débitos líquidos e certos. 2. que a relação tributária não pode se constituir em mera presunção. 3. apenas a certeza da existência de débitos pode ensejar a negativa da concessão do • beneficio fiscal. 4. que o parecer se baseou em elementos que nem mesmo indiciários ou subsidiários são. 5. reafirma que os débitos indicados estão com sua exigibilidade suspensa, portanto não podendo ser exigidos. Por não haver exigência de crédito tributário nos presentes autos, não há que se falar em arrolamento de bens, com vista à garantia de instância de decisão. É o relatório. _ • Processo n.° 10183.00061412002-14 Acórdão n.° 101-95.811 Fls. 5 • Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator Trata o presente processo de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, relativo ao ano-calendário de 1996, de CRBS S A, sucessora de Companhia Cervejaria Cuiabana. Às fls. 03 encontra-se extrato de aplicações financeiras no FINOR, com saldos zerados, em virtude da existência de débito de IRPJ suspenso por processo de representação e de outros débitos de contribuições e tributos federais. No indeferimento do pedido de fls. 01 a autoridade administrativa apontou como causa para tanto, a existência de irregularidade fiscal da requerente, indicando a falta de apresentação de Certidão Negativa de débitos junto à Procuradoria da Fazenda Nacional e a falta de comprovação da quitação de uma multa por atraso na entrega de uma DCTF, por uma pessoa jurídica a qual a interessada sucedeu. O indeferimento se deu com base no artigo 60 da Lei n° 9.069/1995, verbis: Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. A decisão de primeira instância confirmou o indeferimento, indicando o momento em que deve ser exigido do interessado a comprovação da regularidade fiscal: a data da opção, que no caso foi 30 de abril de 1997 (data da entrega da DIRPJ). O indeferimento se deu pela indicação de que a interessada não logrou comprovar a inexistência de débito junto à Divida Ativa da União, bem como, não teria comprovado que a suspensão da exigibilidade dos valores apontados como suspensos por medida judicial, teria ocorrido antes da data da opção pelo beneficio fiscal. No recurso voluntário a recorrente reafirma a impossibilidade de indeferimento do PERC em face de débitos que estão com sua exigibilidade suspensa. Afirma ainda que a autoridade julgadora de primeira instância se baseou em presunções para tal indeferimento, o que não se pode conceber e aceitar. Compulsando os autos verifico que a indicação contida no extrato de fls. 03 como motivadora do indeferimento do incentivo fiscal, traz consigo uma informação que deveria ter sido, de pronto afastada, e contra a qual se manifesta repetidamente a recorrente: a de que haveria débito suspenso por processo de representação. Ora se o débito está suspenso, na verdade, com a sua exigibilidade suspensa, não se pode exigi-lo para nada. Não importa o motivo ensejador da suspensão da exigibilidade, desde que esteja dentre aqueles estabelecidos no artigo 151 do CTN. • • Processo n.° 10183.000614/2002-14 Acórdão n.° 101-95.811 Fls. 6 Lógico que não pode ser motivo para a indicação de irregularidade fiscal os débitos que estejam com sua exigibilidade suspensa. Ocorre que, compulsando os documentos intitulados "informações de apoio para emissão de certidão" (fls. 52/83), identificamos algumas irregularidade apontadas e que poderiam ter como conseqüência a conclusão de que o contribuinte estivesse irregular com a Fazenda Nacional, qual seja irregularidade no recolhimento de PIS e COFINS nos meses de janeiro a junho de 2000, em nome da CRBS. Ocorre que conforme muito bem estabelecido na decisão vergastada a regularidade fiscal deverá ser comprovada em relação ao período compreendido até a data da opção manifestada pelo requerente, e os períodos indicados acima são posteriores aos mesmos. Outra indicação de irregularidade da conta da solicitação da Certidão de Quitação de débitos junto à Procuradoria da Fazenda Nacional. Às fls. 62 encontra-se resposta à consulta ao sue da PGFN em que há a indicação de que poderia haver pendências em nome da requerente naquele órgão, pelo quê estaria impossibilitada a emissão automática da Certidão Negativa. Alega a recorrente que não débitos inscritos em dívida ativa. Ocorre que não basta alegar a inexistência de débito, há que se comprovar a regularidade fiscal. Intimada, às fls. 96, a apresentar a Certidão Negativa ou mesmo uma positiva com efeitos de negativa junto à PGFN a requerente não logrou fazê-lo. O ônus da prova da regularidade é da requerente, que dele não se desincumbiu. Conforme visto é rega estabelecida pelo artigo 60 da Lei 9.069 que a comprovação da regularidade fiscal é requisito essencial para a fruição de beneficio fiscal relacionado a tributo ou contribuição cuja administração seja da Secretaria da Receita Federal, pelo quê, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 19 de o b de 2006 • 40$ 411 AIO MARCOS CA, IDO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.005110/96-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Rejeitada a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, uma vez não caracterizado o cerceamento de defesa. REVISÃO DE LANÇAMENTO DO ITR. Possível a revisão se amparado o pedido em laudo técnico dotado dos requisitos previstos na Lei e acompanhado da respectiva ART, registrada no CREA. Laudo apresentado não atendeu aos requisitos legais, além de estar desacompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO .
Numero da decisão: 303-30313
Decisão: Pelo voto de qualidade rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis, Hélio Gil Gracindo e Nilton Luiz Bartoli. No mérito, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis, Hélio Gil Gracindo e Nilton Luiz Bartoli
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Rejeitada a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, uma vez não caracterizado o cerceamento de defesa. REVISÃO DO LANÇAMENTO DO ITR. • Possível a revisão se amparado o pedido em laudo técnico dotado dos requisitos previstos na Lei e acompanhado da respectiva ART, registrada no CREA. Laudo apresentado não atendeu aos requisitos legais, além de estar desacompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis, Hélio Gil Gracindo e Nilton Luiz Bartoli. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis, Hélio Gil Gracindo e Nilton Luiz Bartoli. • Brasília-DF, em 10 de julho de 2002 JO O O NDA COSTA P sidente e Relator 1 4 AM me Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Int MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.934 ACÓRDÃO N° : 303-30.313 RECORRENTE : JERÔNIMO LUIZ DE MORAES NETO RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO JERÓNIMO LUIZ DE MORAES NETO, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR e da contribuição à CONTAG, à CNA e ao SENAR, no valor total de R$ 4.206,30, referentes ao Exercício de 1995, do imóvel rural denominado "FAZENDA ALMS", de sua • propriedade, localizado no Município de Guiratinga/MT, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n° 4250966.1. O contribuinte impugnou o lançamento, dizendo que o Valor da Terra Nua tributado está muitas vezes superior ao Valor da Terra Nua declarado, resultando daí uma exagerada e insuportável elevação no valor do ITR. Passa a analisar as leis e normas reguladoras do Valor da Terra Nua; refere-se às "ofensas às leis tributárias"; ao final, pede seja desconstituído o crédito tributário lançado e seja efetuado novo lançamento tomando-se por base o VTN no montante de 23,56 UFIR por hectare o que dá em reais R$ 15,94 por hectare, representando em janeiro de 1996 o valor de R$ 19,52 face ao contido no parágrafo 3° da Lei 8.847/94. Juntou o Laudo de Avaliação de fls. 18 a 23, firmado por Engenheiro Agrônomo e acompanhado da correspondente ART, de fl. 17. A autoridade administrativa julgou improcedente a impugnação, em decisão assim ementada: • "ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. VTN — VALOR DA TERRA NUA. EXERCÍCIO DE 1.995 Se o lançamento contestado tem sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, estes, publicados em atos normativos, nos termos do artigo 3°, § 2° da Lei n° 8.847/94, prevalece, quando não oferecidos elementos de convicção para sua modificação, com base no § 4° do mesmo artigo. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. Não constitui elemento de prova suficiente o Laudo Técnico de Avaliação que não observe a Norma Brasileira Registrada (NBR) n° 8.799, de fevereiro de 1985, da ABNT. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE" 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N" : 122.934 ACÓRDÃO N° : 303-30.313 Na sua fundamentação, o julgador de primeira instância após repassar a legislação aplicável à espécie, passa à análise do Laudo Técnico apresentado. Diz que o Laudo está em desacordo com o previsto no subitem 12.6 do anexo IX das Instruções anexas à Norma de Execução COSAR/COSIT/N° 7, de 27.12.96, não se revestindo dos requisitos da NBR 8.799, nem sequer a menciona; não demonstra os métodos avaliatórios empregados; não detalha bem as condições de localização e serviços públicos disponíveis do imóvel nem atribui um justo valor que pudesse atender ao contido na norma tributária. Enumera em seguida os requisitos considerados essenciais ao Laudo Técnico, estabelecidos pela NBR da ABNT, pois deixou de tratar de aspectos imprescindíveis à determinação do valor da terra nua, tais como: • 1- Vistoria: 1.1 — caracterização fisica da região (ocupação e meio ambiente); rede viária; serviços comunitários (transportes coletivos e da produção, recreação, ensino e cultura, rede bancária, comércio, mercado, segurança, saúde e assistência técnica); potencial de utilização (estrutura fundiária, praticabilidade do sistema viário, vocação econômica, restrições de uso, facilidades de comercialização e disponibilidade de mão de obra); classificação da região; 1.2 — caracterização do imóvel (cadastro, memoriais descritivos e documentação fotográfica, em grau de detalhamento compatível com o nível de precisão requerido pela finalidade de avaliação, propiciando todos os elementos que influem na fiação do valor e englobando a totalidade do imóvel; descrição e apreciação sobre a adequação das benfeitorias, instalações, culturas, obra e trabalhos de melhoria das terras, equipamentos, recursos naturais, animais de trabalho e de produção; • 2 —Pesquisa de valores abrangendo: 2.1 — avaliações e/ou estimativas anteriores; 2.2 — valores fiscais; 2.3 — transações e ofertas; 2.4 — valor dos frutos; 2.5 — custos de produção; 2.6 — produtividade das explorações; 2.7 — formas de arrendamento, locação e parcerias; 2.8 — informações (bancos, cooperativas, órgãos oficiais e de assistência técnica; 3 — Escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 4 — Homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.934 ACÓRDÃO N° : 303-30.313 Com relação à ART (fl. 17), o profissional deixou de mencionar a data da vistoria feita no imóvel e a conclusão dos trabalhos. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso (fl. 71/74), juntando outro Laudo Técnico, às fls. 77/85, firmado pelo mesmo Engenheiro Agrônomo e acompanhado igualmente da respectiva ART. Ao final, o contribuinte requer seja reformada a seu favor a decisão proferida; pela SRF e seja utilizado como base de cálculo o VTN exarado no Laudo no valor de 23,50 UFIR por hectare. São juntados ainda documentos, emitidos, seja por Escritório de Compra e Venda de Terras, pelo Notário em Guiratinga, pelo Escritório Contábil• Agropastoril Ltda., da mesma cidade e bem assim da Empresa Matogrossense de Pesquisa Assistência e Extensão Rural S.', todos unânimes em atribuir ao terreno da Fazenda Alms o valor de 25,00 UFIR por hectare. É o relatório. 1111 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.934 ACÓRDÃO N° : 303-30.313 VOTO Rejeito, inicialmente, a preliminar de nulidade do processo a partir da Notificação de Lançamento como argüido na Câmara. Na verdade, os casos de nulidade são aqueles exaustivamente fixados pelo art. 59 do Decreto n° 70.235/72, a saber os atos praticados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Já o art. 60 do mesmo Decreto dispõe que outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito • passivo, salvo se este houver dado causa ou quando influírem na solução do litígio. No presente caso, não se vislumbra, de modo algum, a prática do cerceamento de defesa tanto mais que o contribuinte defendeu-se, demonstrando entender as exigências legais e apresentou os documentos que a seu ver eram suficientes para a defesa. Ademais, ele não teve dúvida a respeito de qual a autoridade fiscal que dera origem ao lançamento e junto a esta mesma autoridade apresentou sua defesa nos devidos termo.. Ademais, o contribuinte não invocou esta preliminar, não se sentiu prejudicado na sua liberdade de defesa, não arguiu em momento algum haja sido cerceado esse seu direito. Assim, não havendo trazido qualquer prejuízo para o contribuinte, sequer houve necessidade de sanar a falha contida na notificação. Resta acentuar ainda, quanto ao comando da Instrução Normativa SRF-92/97, que não se aplica ao caso sob exame pois tal ato normativo foi baixado especificamente para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados • por meio de autos de infração, não sendo aqui o caso. Por fim, não se pode esquecer a consideração da economia processual, uma vez que declarada a nulidade por vício processual, viria certamente a autoridade administrativa a, dentro do prazo de cinco anos, proceder a novo lançamento, como previsto no art. 173, inciso II, do CTN. Quanto ao mérito, entendo que o julgamento de primeira instância está de acordo com a lei de regência, não havendo o que modificar nas razões de decidir. O novo laudo apresentado apresenta as mesmas falhas já apontadas, de modo que não atende aos requisitos previstos na NBR 8799 da ABNT, em desacordo com a Norma de Execução COSAR/COSIT N° 7, de 27/12/1996 (subitem 12.6 do anexo IX). Não demonstra os métodos avaliatórios empregados; não detalha as condições de localização e serviços públicos disponíveis do imóvel para assim ir- s MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.934 ACÓRDÃO N° : 303-30.313 atribuindo-lhe valor e atender ao contido na norma legal tributária. Inegável que o Laudo traz algumas informações mas é omisso naquelas citadas na decisão recorrida. Meu voto é para negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 JOÃ H A A COSTA - Relator • , 0 6 2:itaL MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l'iOescpit:tr , diNty , TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10183.005110/96-27 Recurso n.° 122.934 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n°303.30.313 • Brasília-DF, 08 de agosto de 2002 Jo4nd Costa Pfesidente da Terceira Câmara Ciente em: lt, (58 Rtardi(9u5s., rcti e•I ÇI•30 In--N• Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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