Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6665695 #
Numero do processo: 10480.900025/2012-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-000.998
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10480.900025/2012-55

anomes_publicacao_s : 201703

conteudo_id_s : 5688876

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3401-000.998

nome_arquivo_s : Decisao_10480900025201255.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ROBSON JOSE BAYERL

nome_arquivo_pdf_s : 10480900025201255_5688876.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6665695

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:56:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048944684040192

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.900025/2012­55  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.998  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER  que  pretende  obter  reconhecimento de direito creditório das contribuições por suposto pagamento a maior.  O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento automatizado  indeferindo o pedido, afirmando que o valor do DARF de onde  viria  o  crédito  já  estava  totalmente  comprometido  em  quitação  de  débito  constante  de  declaração prestada pelo contribuinte ao Fisco.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  1.  A  autoridade  de  administração  e  a  autoridade  fiscal  não  tomaram  conhecimento  das  razões  da  contribuinte  para  seu  direito,  nem  se  aprofundaram  em  sua  análise,  nem  buscaram  investigar  os  fatos;  a  contribuinte  não  foi  intimada  a  explicar  os  fundamento  do  seu  pedido  antes do despacho decisório;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 00 02 5/ 20 12 -5 5 Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10480.900025/2012­55  Resolução nº  3401­000.998  S3­C4T1  Fl. 3          2  2.  seu  direito  repousa  no  fato  de  que  ela  indevidamente  tinha  incluído  na  base  de  cálculo  do  tributo  receitas  (tais  como  receitas  financeiras,  e  outras), face a declaração de inconstitucionalidade pelo STF para o § 1º  do artigo 3º da Lei 9.718/1998; pois a base de tributação deve se cingir às  receitas  de  faturamento  pela  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços.  3.  Pede  a  reunião  dos  vários  processos  administrativos  que  tratam  da  mesma matéria/tributo, mudando  apenas  os  períodos  de  apuração,  para  serem julgados na mesma ocasião.  Os  Julgadores  de  1º  piso  não  acolheram  o  pedido  de  reunião  dos  vários  processos. Eles também consideraram improcedente o recurso da contribuinte, entendendo pela  insuficiência de provas pelo alegado. Seria da contribuinte o ônus de provar o direito objeto do  seu  pedido,  no  momento  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão, ressalvadas as exceções legalmente previstas, nos termos do art. 16, caput, III e §4°,  do Decreto 70.235/72, conforme consta do voto da decisão recorrida.  Concluíram, os Julgadores a quo, pelo não reconhecimento do direito creditório,  nos termos do Acórdão 11­041.022.   Inconformada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual  repisou  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentou  as  seguintes:  ●  não é verdade que houve insuficiência de provas, pois apresentou planilha,  balancete e livro obrigatório da contabilidade da contribuinte;  ●  a  autoridade  fiscal  não  questionou  a  efetividade  dos  pagamentos  em  discussão;  ●  não  pode  prevalecer  o  entendimento  ­  esposados  pelos  julgadores  de  1º  piso  ­  de  que  houve  preclusão  para  a  juntada  de  provas;  isso  fere  o  disposto na letra "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235, de 1972  (apresentar provas que se destine a contrapor fatos e razões posteriormente  trazidas aos autos). Cita doutrina, acórdãos e jurisprudências;  ●  a falta de retificação da DCTF não deve servir de justificativa para não se  analisar e se deferir o direito da contribuinte;  ●  Não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 proferida pelo  STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal;  ●  a  Verdade  Material  deve  prevalecer,  e  a  autoridade  deve  realizar  um  exame completo dos fatos.  É o relatório    Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10480.900025/2012­55  Resolução nº  3401­000.998  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.984,  de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10480.900040/2012­01,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.984):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos diante de nós mais um caso de despacho decisório processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana  para  rever o seu teor e a eventual existência de razões para questionar sua  conclusão.  É freqüente, nessas situações, que a contribuinte somente compreenda  totalmente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade  material deve prevalecer, relativizando as formalidades e os institutos  preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do interesse  público maior praticar a injustiça fiscal ­ qual seja, a manutenção no  Tesouro  do  pagamento  indevido  ­  ,  é  que  proponho  que  se  tome  providências  para  garantir  substantivamente  o  contraditório  (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas  partes.  As  teses  que  esposo  divergem  das  postas  no  acórdão  de  1º  piso:  (a)  para uma visão absoluta do ônus probatório e do instituto da preclusão  probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade Material,  e  que  os  julgadores  do  processo  administrativo  possam  agir  e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Ressalto que a contribuinte, segundo que foi relatado, em sua primeira  contestação havia juntado balancetes e planilhas, o que poderia ser no  mínimo considerado princípio de prova.  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10480.900025/2012­55  Resolução nº  3401­000.998  S3­C4T1  Fl. 5          4  Por  isso,  tendo em vista que a administração  tributária de  jurisdição  não apreciou as razões do suposto direito creditório, proponho a este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos) discutido neste processo administrativo.  Que se dê ciência à contribuinte desta decisão e também do relatório  conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e prazo de  30 dias para ela se manifestar em cada uma dessas intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl      Fl. 212DF CARF MF

score : 1.0
6664655 #
Numero do processo: 19515.722730/2012-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2008 OBTENÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS DE SUJEITO PASSIVO SOB PROCEDIMENTO FISCAL. CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a obtenção pelo fisco de dados de contribuintes submetidos a procedimento fiscal não representa inconstitucionalidade. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A multa de ofício, penalidade pecuniária, compõe a obrigação tributária principal, e, por conseguinte, integra o crédito tributário, que se encontra submetido à incidência de juros moratórios, após o seu vencimento, em consonância com os artigos 113, 139 e 161, do CTN, e 61, § 3º, da Lei 9.430/96. PAGAMENTO SEM CAUSA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. Constatando o fisco a existência de pagamentos sem que seja justificada a causa destes, cabível o lançamento contra a fonte pagadora na alíquota de 35%, nos termos do § 1.º do art. 61 da Lei n.º 8.981/1995. LANÇAMENTO. PESSOA JURÍDICA BAIXADA DE OFÍCIO PELA RFB POR INEXISTÊNCIA DE FATO. POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica subsiste até o final de sua liquidação, de modo que é perfeitamente possível promover lançamento (formalização da relação jurídico tributária) contra uma pessoa que se encontra com baixa de ofício no CNPJ por inexistência de fato, posto que esta providência administrativa não extingue a empresa, que pode inclusive readquirir a regularidade frente aos órgãos tributários. INOCORRÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE EFETUOU OS PAGAMENTOS SEM CAUSA. LANÇAMENTO CONTRA ESTA. POSSIBILIDADE. Uma vez que o fisco considerou que os pagamentos sem causa foram efetuados pela empresa autuada, para a qual não houve a desconsideração da personalidade jurídica, cabível que figure no polo passivo da autuação. COEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO DE IRPJ E REFLEXOS COM DE IRRF. POSSIBILIDADE. São compatíveis os lançamentos formalizados na ação fiscal sob apreciação, posto que o IRPJ e reflexos alcança fenômeno tributário ocorrido em momento distinto daquele que enseja o lançamento para o IRRF. INTIMAÇÃO DAS SOLIDÁRIAS SOBRE A ORIGEM DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS CORRENTES DA AUTUADA. MATÉRIA ESTRANHA À DISCUSSÃO. Considerando que o lançamento sob apreciação não contempla incidência sobre entrada de recursos em contas correntes da autuada, não é cabível na presente lide a discussão acerca da necessidade de se intimar as devedoras com ela solidárias acerca da origem dos citados recursos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Tendo os devedores arrolados na condição de solidários tomado ciência do Termo de Sujeição Passiva Solidária e do Termo de Verificação Fiscal, onde puderam visualizar os fundamentos fáticos e jurídicos do lançamento e da responsabilização que lhes foi imputada, incabível a alegação de cerceamento ao direito de defesa por desconhecimento de detalhes da acusação fiscal. IRREGULARIDADE NO MPF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA A falha apontada no recurso quanto ao MPF não se configurou, posto que a autoridade emissora detinha a competência para prática do ato, conforme delegação de competência prevista em ato normativo da RFB. INCOMPETÊNCIA DO AGENTE PARA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. A autoridade tributária responsável pela lavratura estava vinculada à Delegacia circunscricionante do estabelecimento matriz da empresa na data do lançamento, portanto, não há o que se falar de sua incompetência para prática do referido ato administrativo. Recursos Voluntários Providos em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade dos votos em conhecer dos recursos e, por maioria, dar-lhes provimento parcial para excluir do polo passivo a empresa Santa Izabel Administração e Participações Ltda, vencidos os Conselheiros Túlio Teotônio de Melo Pereira e Mário Pereira de Pinho Filho que negavam provimento. Votaram pelas conclusões em relação à responsabilidade de Humberto Verre, Ronnie Soares Anderson e Mário Pereira de Pinho Filho, por entenderem cabível a responsabilização com base também no inciso I do art. 124 do CTN. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: Relator
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201702

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2008 OBTENÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS DE SUJEITO PASSIVO SOB PROCEDIMENTO FISCAL. CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a obtenção pelo fisco de dados de contribuintes submetidos a procedimento fiscal não representa inconstitucionalidade. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A multa de ofício, penalidade pecuniária, compõe a obrigação tributária principal, e, por conseguinte, integra o crédito tributário, que se encontra submetido à incidência de juros moratórios, após o seu vencimento, em consonância com os artigos 113, 139 e 161, do CTN, e 61, § 3º, da Lei 9.430/96. PAGAMENTO SEM CAUSA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. Constatando o fisco a existência de pagamentos sem que seja justificada a causa destes, cabível o lançamento contra a fonte pagadora na alíquota de 35%, nos termos do § 1.º do art. 61 da Lei n.º 8.981/1995. LANÇAMENTO. PESSOA JURÍDICA BAIXADA DE OFÍCIO PELA RFB POR INEXISTÊNCIA DE FATO. POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica subsiste até o final de sua liquidação, de modo que é perfeitamente possível promover lançamento (formalização da relação jurídico tributária) contra uma pessoa que se encontra com baixa de ofício no CNPJ por inexistência de fato, posto que esta providência administrativa não extingue a empresa, que pode inclusive readquirir a regularidade frente aos órgãos tributários. INOCORRÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE EFETUOU OS PAGAMENTOS SEM CAUSA. LANÇAMENTO CONTRA ESTA. POSSIBILIDADE. Uma vez que o fisco considerou que os pagamentos sem causa foram efetuados pela empresa autuada, para a qual não houve a desconsideração da personalidade jurídica, cabível que figure no polo passivo da autuação. COEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO DE IRPJ E REFLEXOS COM DE IRRF. POSSIBILIDADE. São compatíveis os lançamentos formalizados na ação fiscal sob apreciação, posto que o IRPJ e reflexos alcança fenômeno tributário ocorrido em momento distinto daquele que enseja o lançamento para o IRRF. INTIMAÇÃO DAS SOLIDÁRIAS SOBRE A ORIGEM DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS CORRENTES DA AUTUADA. MATÉRIA ESTRANHA À DISCUSSÃO. Considerando que o lançamento sob apreciação não contempla incidência sobre entrada de recursos em contas correntes da autuada, não é cabível na presente lide a discussão acerca da necessidade de se intimar as devedoras com ela solidárias acerca da origem dos citados recursos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Tendo os devedores arrolados na condição de solidários tomado ciência do Termo de Sujeição Passiva Solidária e do Termo de Verificação Fiscal, onde puderam visualizar os fundamentos fáticos e jurídicos do lançamento e da responsabilização que lhes foi imputada, incabível a alegação de cerceamento ao direito de defesa por desconhecimento de detalhes da acusação fiscal. IRREGULARIDADE NO MPF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA A falha apontada no recurso quanto ao MPF não se configurou, posto que a autoridade emissora detinha a competência para prática do ato, conforme delegação de competência prevista em ato normativo da RFB. INCOMPETÊNCIA DO AGENTE PARA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. A autoridade tributária responsável pela lavratura estava vinculada à Delegacia circunscricionante do estabelecimento matriz da empresa na data do lançamento, portanto, não há o que se falar de sua incompetência para prática do referido ato administrativo. Recursos Voluntários Providos em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 19515.722730/2012-35

anomes_publicacao_s : 201703

conteudo_id_s : 5688159

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2402-005.619

nome_arquivo_s : Decisao_19515722730201235.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : Relator

nome_arquivo_pdf_s : 19515722730201235_5688159.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade dos votos em conhecer dos recursos e, por maioria, dar-lhes provimento parcial para excluir do polo passivo a empresa Santa Izabel Administração e Participações Ltda, vencidos os Conselheiros Túlio Teotônio de Melo Pereira e Mário Pereira de Pinho Filho que negavam provimento. Votaram pelas conclusões em relação à responsabilidade de Humberto Verre, Ronnie Soares Anderson e Mário Pereira de Pinho Filho, por entenderem cabível a responsabilização com base também no inciso I do art. 124 do CTN. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017

id : 6664655

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:56:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048944819306496

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1907; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.722730/2012­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.619  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de fevereiro de 2017  Matéria  IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA  Recorrente  CORDEIRO LOPES & CIA LTDA      Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2008  OBTENÇÃO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  DE  SUJEITO  PASSIVO  SOB  PROCEDIMENTO FISCAL. CONSTITUCIONALIDADE.  O Supremo Tribunal  Federal  fixou  o  entendimento  de  que  a  obtenção  pelo  fisco  de  dados  de  contribuintes  submetidos  a  procedimento  fiscal  não  representa inconstitucionalidade.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  A  multa  de  ofício,  penalidade  pecuniária,  compõe  a  obrigação  tributária  principal,  e,  por  conseguinte,  integra  o  crédito  tributário,  que  se  encontra  submetido  à  incidência  de  juros  moratórios,  após  o  seu  vencimento,  em  consonância  com  os  artigos  113,  139  e  161,  do  CTN,  e  61,  §  3º,  da  Lei  9.430/96.  PAGAMENTO SEM CAUSA.  INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO DE RENDA  NA FONTE.  Constatando  o  fisco  a  existência  de  pagamentos  sem  que  seja  justificada  a  causa  destes,  cabível  o  lançamento  contra  a  fonte  pagadora  na  alíquota  de  35%, nos termos do § 1.º do art. 61 da Lei n.º 8.981/1995.  LANÇAMENTO. PESSOA JURÍDICA BAIXADA DE OFÍCIO PELA RFB  POR INEXISTÊNCIA DE FATO. POSSIBILIDADE.  A  pessoa  jurídica  subsiste  até  o  final  de  sua  liquidação,  de  modo  que  é  perfeitamente  possível  promover  lançamento  (formalização  da  relação  jurídico tributária) contra uma pessoa que se encontra com baixa de ofício no  CNPJ por inexistência de fato, posto que esta providência administrativa não  extingue  a empresa,  que pode  inclusive  readquirir  a  regularidade  frente  aos  órgãos tributários.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 27 30 /2 01 2- 35 Fl. 4050DF CARF MF     2  INOCORRÊNCIA  DE  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PESSOA  JURÍDICA  QUE  EFETUOU  OS  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA.  LANÇAMENTO  CONTRA ESTA. POSSIBILIDADE.  Uma  vez  que  o  fisco  considerou  que  os  pagamentos  sem  causa  foram  efetuados pela empresa autuada, para a qual não houve a desconsideração da  personalidade jurídica, cabível que figure no polo passivo da autuação.   COEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO DE  IRPJ E REFLEXOS COM DE  IRRF. POSSIBILIDADE.  São compatíveis os lançamentos formalizados na ação fiscal sob apreciação,  posto  que  o  IRPJ  e  reflexos  alcança  fenômeno  tributário  ocorrido  em  momento distinto daquele que enseja o lançamento para o IRRF.  INTIMAÇÃO  DAS  SOLIDÁRIAS  SOBRE  A  ORIGEM  DE  VALORES  DEPOSITADOS EM CONTAS CORRENTES DA AUTUADA. MATÉRIA  ESTRANHA À DISCUSSÃO.  Considerando  que  o  lançamento  sob  apreciação  não  contempla  incidência  sobre entrada de  recursos em contas correntes da autuada, não é cabível na  presente  lide  a  discussão  acerca  da  necessidade  de  se  intimar  as  devedoras  com ela solidárias acerca da origem dos citados recursos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Tendo os  devedores  arrolados  na  condição  de  solidários  tomado  ciência  do  Termo de Sujeição Passiva Solidária e do Termo de Verificação Fiscal, onde  puderam  visualizar  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  do  lançamento  e  da  responsabilização que lhes foi imputada, incabível a alegação de cerceamento  ao direito de defesa por desconhecimento de detalhes da acusação fiscal.  IRREGULARIDADE NO MPF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA  A falha apontada no recurso quanto ao MPF não se configurou, posto que a  autoridade  emissora  detinha  a  competência  para  prática  do  ato,  conforme  delegação de competência prevista em ato normativo da RFB.  INCOMPETÊNCIA  DO  AGENTE  PARA  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO.  A  autoridade  tributária  responsável  pela  lavratura  estava  vinculada  à  Delegacia  circunscricionante do  estabelecimento matriz da  empresa na data  do  lançamento,  portanto,  não  há  o  que  se  falar  de  sua  incompetência  para  prática do referido ato administrativo.  Recursos Voluntários Providos em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 4051DF CARF MF Processo nº 19515.722730/2012­35  Acórdão n.º 2402­005.619  S2­C4T2  Fl. 3          3    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade dos votos em conhecer  dos recursos e, por maioria, dar­lhes provimento parcial para excluir do polo passivo a empresa  Santa Izabel Administração e Participações Ltda, vencidos os Conselheiros Túlio Teotônio de  Melo  Pereira  e  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  que  negavam  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  em  relação  à  responsabilidade  de  Humberto  Verre,  Ronnie  Soares  Anderson  e  Mário Pereira de Pinho Filho, por entenderem cabível a  responsabilização com base também  no inciso I do art. 124 do CTN.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator e Presidente    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 4052DF CARF MF     4    Relatório  Tratam­se de recursos apresentados pelos codevedores Humberto Verre (fls.  3.671/3.708)  Casa  Verre  Indústria  e  Comércio  EIRELI  (fls.  3.790/3.826)  e  Santa  Izabel  Administração e Participações Ltda (3.912/3.948) contra decisão que declarou  improcedentes  as defesas apresentadas para desconstituir o Auto de Infração ­ AI que integra o processo sob  cuidado.  Nos termos da descrição constante no AI (fls. 3.421/3.426), o lançamento de  ofício de Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF se deu em decorrência da infração à  legislação tributária consistente em pagamentos sem causa ou de operação não comprovada.  Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal ­ TVF de fls.3.282/3.308, o  contribuinte  é  uma  sociedade  empresária  limitada,  constituída  em  1996  e,  no  período  fiscalizado,  tinha  a matriz  localizada no Município de São  José/SC,  chegando a possuir  sete  filiais na capital e no interior do Estado de São Paulo.  No momento da fiscalização, o domicílio da empresa se encontrava alterado  para São Paulo/SP, todavia, esta não mais funcionava de fato, motivo pelo qual o seu CNPJ foi  baixado de ofício.  No  ano­calendário  fiscalizado  os  sócios  da  empresa  eram  Lúcia  Aparecida  Lopes  da  Silva  e  Rodrigo  Rodrigues  da  Silva,  ambos  sócios  administradores,  todavia,  em  05/05/2009, Rodrigo foi substituído no quadro social por Vilma Pereira de Araújo.  Em visita ao suposto domicílio tributário do sujeito passivo, constatou­se que  o  imóvel  encontrava­se  fechado.  O  fisco  então  intimou  as  sócias  a  apresentarem  a  documentação necessária à verificação da regularidade fiscal do contribuinte.  Como  não  houve  atendimento  das  intimações,  a  autoridade  lançadora  formalizou o Termo de Embaraço à Fiscalização e encaminhou Requisições de Movimentação  Financeira­RMF  para  as  instituições  bancárias  onde  o  sujeito  passivo  era  titular  de  contas  corrente.  As sócias  foram  intimadas a comprovar a origem dos depósitos que o fisco  não conseguiu vincular a alguma causa justificável. Ambas apresentaram respostas por escrito,  conforme se segue.  Lúcia Aparecida afirmou que:  a)  é  domiciliada  na  cidade  catarinense  de  São  José,  onde  estava  sediada  a  pessoa  jurídica  até  a  16.ª  Alteração  Contratual,  a  qual  foi  transferida  para  São  Paulo  em  04/12/2009;  b)  segundo  tal  alteração,  a  administração  e  representação  da  sociedade  caberia  unicamente  à  outra  sócia  Vilma  Araújo,  por  esse  motivo  as  notificações  a  ela  endereçadas seriam nulas;  c) o gerenciamento e administração das filiais do Estado de São Paulo, cujo  objetivo  era  a  execução  de um contrato  firmado  com o DETRAN/SP,  competia  a Humberto  Fl. 4053DF CARF MF Processo nº 19515.722730/2012­35  Acórdão n.º 2402­005.619  S2­C4T2  Fl. 4          5  Verre, que era o beneficiário dos recursos financeiros provenientes deste negócio, sendo Vilma  Araújo a procuradora legalmente constituída para representar a empresa e Sônia Regina Perez  Sandoval a administradora de fato;  d) Seu marido, Valdemir Rodrigues da Silva, e o filho, Rodrigo Rodrigues da  Silva, outrora sócios da empresa, não teriam qualquer ingerência sobre as filiais de São Paulo e  tampouco eram beneficiários dos recursos movimentados por aqueles estabelecimentos;  e)  requer que  toda a documentação  relativa às  filiais de São Paulo, da qual  não tem posse, seja solicitada diretamente a Humberto Verre, Sônia Regina Sandoval ou Vilma  Araújo;  f)  juntou  cópia  de  documento  denominado  "Termo  e  Instrumento  de  Declarações  e  Compromisso",  assinado  pela  própria  e  por  Valdemir  Rodrigues,  Rodrigo  Rodrigues, Humberto Verre e Vilma Araújo, onde em linhas gerais, acordaram que a empresa  Cordeiro  Lopes  e  Cia  Ltda  seria  dividida  em  duas  partes:  a  primeira,  compreendida  pelo  estabelecimento  matriz,  localizado  em  Santa  Catarina,  ficaria  sob  a  responsabilidade  de  Valdemir  Rodrigues  e  a  segunda,  integrada  pelas  demais  filiais,  todas  localizadas  em  São  Paulo, estariam sob o controle de Humberto Verre. De acordo com a avença (cláusulas 6 e 8),  cada  uma  dessas  pessoas  ficaria  responsável  por  todos  os  compromissos  de  natureza  social,  comercial,  financeira  e  bancária  dos  negócios  referentes  aos  respectivos  estabelecimentos  a  eles atribuídos.  g)  de  acordo  com  a  cláusula  8.1,  Humberto  Verre  ficaria  responsável  por  todos  os  compromissos  sociais  assumidos  pela  empresa  fiscalizada  destinados  a  atender  ao  contrato  com  o  DETRAN/SP  ­  edital  n.º  20/2005,  cujas  obrigações  e  resultados  a  ele  pertencem,  desde  a  assinatura  do  instrumento,  sejam  eles  de  natureza  comercial,  tributária,  fornecedores, bancos, agentes financeiros e seguradoras;  h) há ainda uma disposição na qual os subscritores declaram e assumem total  responsabilidade pela não divulgação do conteúdo acordado a terceiros, sob pena de perdas e  danos;  i) foi  juntada cópia de declaração prestada, por ela e pelo marido, a Agente  do Fisco do Estado de São Paulo, onde é feito um histórico da empresa, relatando­se inclusive  o acordo realizado com Humberto Verre, acima mencionado;  j)  foi  trazida  ainda  procuração  concedida  pelos  então  sócios  da  empresa  fiscalizada  para  Vilma  Araújo,  outorgando­lhe  amplos  poderes  para  administrar  a  Cordeiro  Lopes Ltda;  k)  foram  juntadas  ações  trabalhistas  de  ex­funcionários  da  empresa  em  questão, as quais incluíram no polo passivo a empresa Casa Verre  Indústria e Comércio Ltda  de propriedade de Humberto Verre;  l) ao final, nega que tenha qualquer responsabilidade sobre a movimentação  bancária apresentada pelo fisco, alegando que todos os depósitos seriam oriundos dos contratos  firmados  com  o DETRAN/SP  e,  portanto,  gerenciados  exclusivamente  por Humberto Verre,  Sônia Regina Sandoval e Vilma Araújo.  Fl. 4054DF CARF MF     6  Em  31/10/2011,  a  agora  sócia  da  empresa  autuada,  Vilma  Araújo,  foi  intimada a justificar a movimentação financeira verificada pelo fisco, tendo respondido com as  seguintes alegações:  a)  não  poderia  responder  por  atos  realizados  no  ano  de  2008,  posto  que  somente ingressou no quadro social da empresa Cordeiro Lopes em 17/04/2009;  b) que em virtude de desentendimentos com a sócia minoritária, que estaria  se recusando a fornecer informações e documentos sobre a empresa, resolveu transferir a sede  da empresa em questão para São Paulo;  c) a sócia Lúcia Aparecida Silva, em razão dessa providência, ajuizou Ação  Anulatória de Contrato Social, tentando reverter a última alteração contratual;  d) mesmo  sendo  representante  legal  da  empresa,  não  tem  como  apresentar  documentos  relativos  ao  período  fiscalizado,  posto  que  a  sócia minoritária  não  lhe  forneceu  estes elementos, devendo, assim, o procedimento fiscal se voltar contra esta;  e)  menciona  que  na  ação  fiscal  relativa  ao  ano­calendário  de  2007,  a  autoridade  tributária  teria  aceitado  os  seus  argumentos  e  direcionado  a  auditoria  para  Lúcia  Aparecida.  As  alegações  de  Vilma  Araújo  não  foram  acatadas  pelo  fisco,  sob  a  justificativa de que  esta detinha procuração com  amplos poderes para  administrar  a  empresa  desde 2006, além de que assinou diversos cheques no decorrer do ano de 2008. Nesse sentido,  nova  intimação dirigida para Vilma Araújo para  apresentação de documentos necessários  ao  desenvolvimento dos trabalhos fiscais.  Em resposta a esta intimação, foi afirmado que não teria sido possível reunir  a documentação, pelos motivos já expostos.  Atendendo  a  intimação  do  fisco,  o Departamento de Trânsito do Estado de  São  Paulo  ­  DETRAN/SP  apresentou  discriminativo  contendo  as  datas  e  os  valores  pago  à  empresa fiscalizada no ano­calendário de 2008, em decorrência de contratos de fornecimento  de produtos e prestação de serviços firmados com o órgão.  As  informações  obtidas  das  instituições  bancárias,  levaram  o  fisco  a  diligenciar  juntos às empresas beneficiárias dos  recursos provenientes de contas bancárias da  empresa Cordeiro Lopes.  Verificou­se que as empresas Casa Verre Indústria e Comércio Ltda e Santa  Izabel Administração  e  Participações Ltda,  ambas  controladas  por Humberto Verre,  eram  as  principais destinatárias dos recursos pagos pelo DETRAN/SP.  Essas  empresas  foram  instadas  a  comprovar  a  causa  dos  depósitos  e  apresentaram resposta única, na qual, segundo o fisco, os valores das notas fiscais não foram  correlacionados  aos  repasses  recebidos,  sendo  que  a  totalização  das  notas  fiscais  foi  de  R$  2.518.225,75, enquanto que o total dos repasses para a Casa Verre foi de R$ 23.286.110,18 e  para  a  Santa  Izabel  de R$  11.805.000,00. Afirma­se  ainda  que  as  notas  fiscais  apresentadas  para justificar o repasse para ambas as empresas eram de emissão da Casa Verre, sem nenhuma  referência à Santa Izabel, e sem qualquer observação sobre tal fato.  Novos  esclarecimentos  foram  solicitados  pelo  fisco,  não  tendo  havido  resposta das empresas.  Fl. 4055DF CARF MF Processo nº 19515.722730/2012­35  Acórdão n.º 2402­005.619  S2­C4T2  Fl. 5          7  As  demais  empresas  envolvidas  também  foram  intimadas  e  se  limitaram  a  afirmar que não haviam  localizados nos  seus arquivos  e na escrituração contábil os  registros  dos depósitos provenientes da Cordeiro Lopes.  Concluiu o  fisco que a  empresa autuada  teria  sido utilizada para encobrir a  identidade  dos  reais  beneficiários  dos  recursos  financeiros  oriundos  dos  contratos  firmados  com  o DETRAN/SP,  os  quais  seriam Humberto Verre  e  suas  empresas  Casa Verre  e  Santa  Izabel.  A autoridade lançadora mencionou ainda a ocorrência de dissolução irregular  da autuada, constatada mediante diligência no local indicado como sua sede, onde se verificou  a inexistência de atividade empresarial. Ressalta que a empresa se encontra baixada de ofício  na RFB em razão de "inexistência de fato".  Foi então lavrado o AI pela infração consistente em pagamento sem causa às  seguintes  empresas  Casa  Verre  Indústria  e  Comércio  Ltda,  Santa  Izabel  Administração  e  Participações  Ltda,  Ecosena  ­  Oficina  de  Equipamentos  Ltda,  Tecnocom  ­  Negócios  e  Participações  Ltda  ­  EPP  e  Inversora Moonlight  Ltda,  posto  que  não  foram  justificados  os  motivos das transações financeiras verificadas mediantes as informações dos bancos.  Encontra­se  discriminada  nos  respectivos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária de n.ºs 01 a 07, conforme conduta atribuída a cada um, a responsabilização tributária  das  seguintes  pessoas  físicas  e  jurídicas  Humberto  Verre,  Casa  Verre  Indústria  e  Comércio  Ltda,  Santa  Izabel  Administração  e  Participações  Ltda,  Vilma  Pereira  de  Araújo,  Lúcia  Aparecida Lopes da Silva, Valdemir Rodrigues da Silva e Rodrigo Rodrigues da Silva.  Apresentadas impugnações por Humberto Verre, Casa Verre e Santa Izabel, a  DRJ declarou­as improcedentes, mantendo integralmente o AI. Contra essa decisão os mesmos  codevedores interpuseram recursos voluntários, cujas razões serão expostas a seguir.  Cientificado  da  decisão  da  DRJ  em  20/05/2013,  Humberto  Verre  protocolizou  sua  peça  recursal,  fls.  3.671/3.708,  em  18/06/2013,  com  as  razões  abaixo  mencionadas.  PRELIMINARES  Nulidade  por  incompatibilidade  entre  o  lançamento  e  sua  fundamentação  Segundo o  recorrente,  a  fundamentação do AI  é  incompatível  com os  fatos  narrados no TVF. Sustenta que se o fisco considerou que houve interposição de empresa para  encobrir  repasses  financeiros  oriundos  de  contratos  com  o  DETRAN/SP  para  os  reais  beneficiários, o lançamento não poderia ter como sujeito passivo a pessoa jurídica interposta,  mas os próprios beneficiários.  Neste  caso,  jamais  se  poderia  imputar  ao  recorrente  e  as  suas  empresas  a  responsabilidade solidária, posto que se estes, como afirmou o fisco, foram os beneficiários dos  pagamentos, deveriam, por decorrência lógica, terem o lançamento direcionado contra si e não  serem arrolados como responsáveis por solidariedade.  Fl. 4056DF CARF MF     8  Alega  que  não  faz  sentido  que  os  supostos  pagamentos  sejam  a  causa  do  lançamento e ao mesmo tempo o fundamento para responsabilização do recorrente.  Defende  que,  ou  o  fisco  acusa  a  empresa  autuada  de  efetuar  pagamentos  a  beneficiários sem causa e procede ao lançamento de IRRF; ou, então a toma como interposta  pessoa e efetua o lançamento contra os reais beneficiários.  Afirma  que,  se  houve  interposição  de  pessoa,  a  base  de  cálculo  do  lançamento  deveria  considerar  os  pagamentos  individuais  a  cada  um  dos  beneficiários,  com  base na contabilidade destes e não imputar a determinado sujeito passivo operações efetuadas  com outras pessoas.  Cita decisões do CARF em que se firmou o entendimento de que, no caso de  interposição de pessoa, o lançamento de ofício deve ser efetuado diretamente em face daquele  contribuinte considerado titular dos rendimentos.  Menciona  ainda  caso  em  que  a  fiscalização  teve  início  contra  determinada  empresa,  a  qual  depois  veio  a  ser  considerada  dissolvida  irregularmente,  hipótese  em  que  o  fisco  redirecionou  a  ação  fiscal  para  alcançar  apenas  a  pessoa  do  sócio. No  caso  em  tela,  o  equívoco é gritante, pois o próprio  fisco apontou a empresa autuada como  inexistente e com  cadastro baixado na Receita Federal.  Assevera  que  é  contraditório  o  fisco  efetuar  o  lançamento  contra  uma  empresa  que  foi  irregularmente  dissolvida  e  considerada  pessoa  jurídica  interposta.  Tal  procedimento, no seu entender, representa erro na identificação do sujeito passivo, o que leva à  nulidade do lançamento, conforme pacífica jurisprudência do CARF  Nulidade por erro na metodologia do lançamento  A partir da premissa adotada pelo fisco, o lançamento encontra­se viciado por  violação  ao  art.  142  do  CTN  e  ao  art.  10  do  Decreto  n.º  70.235/1972,  posto  que  é  absolutamente contraditória a  fundamentação do ato administrativo e a metodologia  aplicada  para constituição do crédito tributário.  Chama atenção para o  fato de que o  fisco  efetuou o  lançamento do  IRPJ  e  reflexos sobre receitas que teriam sido omitidas, assim, não poderia lançar o IRRF, haja vista  que aí é exigida a retenção na fonte de valores que seriam do próprio recorrente e das empresas  das quais era sócio.  Pergunta: como pode existir para um mesmo "sujeito passivo" a obrigação de  pagar  por  solidariedade  o  IRPJ  e  reflexos,  porque  teria  recebido  tais  valores  a  título  de  desenvolvimento  de  suas  atividades  e,  ao mesmo  tempo,  ser  solidário  pelo  crédito  tributário  constituído  em  relação  aos mesmos  valores  por  pagamento  a  beneficiário  não  identificado  e  sem causa?  Afirma  que  o  próprio  CARF  tem  cancelado  os  lançamentos  em  que  se  constata erro de metodologia na sua confecção. Cita precedente.  Nulidade por impossibilidade de exigência de IRRF concomitantemente  à tributação de omissão de receitas  O  lançamento  de  IRRF  seria  incompatível  com  a  própria  fundamentação  constante no Termo de Verificação  Fiscal,  que  também  serviu  para  o  lançamento  de  IRPJ  e  Fl. 4057DF CARF MF Processo nº 19515.722730/2012­35  Acórdão n.º 2402­005.619  S2­C4T2  Fl. 6          9  reflexos. Não há como compatibilizar o lançamento que exige IRPJ e CSLL sobre a omissão de  receitas e o lançamento de IRRF.  O fisco concluiu no TVF que o recorrente e suas empresas foram os efetivos  beneficiários dos recursos movimentados pela Cordeiro Lopes, então, se essa premissa estava  correta, não se poderia exigir a obrigação de que os próprios favorecidos efetuassem a retenção  dos valores que recebiam, havendo aí um evidente erro de sujeição passiva.  Repete que não  tem plausibilidade  jurídica considerar que o  recorrente,  por  intermédio  de  suas  empresas,  eram  os  beneficiários  dos  pagamentos  efetuados  pelo  DETRAN/SP  e  efetuar  o  lançamento  de  IRRF  decorrente  de  pagamento  a  beneficiário  desconhecido ou sem causa. Se o fisco atribuiu um determinado tratamento aos fatos, os efeitos  dele advindos devem valer para os lançamentos de todos os tributos fiscalizados.  Cita  decisão  do  CARF  em  que  se  afasta  a  exigência  de  IRRF  quando  o  próprio lançamento tributário deu­se em razão da desconsideração de planejamento tributário e  já atribuiu às respectivas saídas de valores a causa e seus beneficiários.  Apresenta outro precedente deste Tribunal que firma o entendimento de que a  exigência  do  IRRF  por  pagamentos  a  beneficiário  desconhecido  ou  sem  causa  somente  tem  lugar quando os pagamentos não tenha sidos considerados na apuração de outro tributo, onde  se identifique os beneficiários e/ou a causa do pagamento.  Aliado  a  isso,  também  não  se  poderia  tributar  o  IRRF  sobre  receita  presumida.  Nulidade por  irregularidade  da  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  com base em depósitos bancários  Assegura  que  no  presente  caso  não  houve  a  intimação  do  recorrente,  tampouco das empresas de que era sócio, para demonstrar a origem dos recursos que foram a  ela atribuídos pelo presente AI, mediante a presunção do art. 42 da Lei n.º 9.430/1996, o que  vicia todos os lançamentos efetuados na ação fiscal em destaque.   O CARF tem entendido que a  intimação é  requisito prévio para a aplicação  da referida presunção legal.  Cita precedentes.  Nulidade por incompetência da autoridade para lavratura do Mandado  de Procedimento Fiscal ­ MPF e do lançamento  O MPF foi emitido pelo Chefe de Divisão de Fiscalização, o qual não detinha  competência legal para prática do ato, nos termos do art. 6.º da Portaria RFB n.º 3.014/2011.  Por outro lado, a Delegacia da Receita Federal do Brasil ­ RFB responsável  pela  fiscalização  e,  principalmente,  pela  lavratura do  auto  de  infração,  deveria  ser  aquela da  circunscrição em que estava localizada a sede do contribuinte, in casu, São José/SC. É isso que  prevê a legislação aplicável.  Fl. 4058DF CARF MF     10  A lavratura do AI por agente vinculado à Delegacia da RFB em São Paulo,  torna nulo o lançamento.  Nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa  Até o dia em que efetuou o protocolo da impugnação, o recorrente não teve  acesso  integral aos diversos  relatórios e documentos  juntados no processo administrativo e a  que fazem referência o TVF e o Termo de Sujeição Passiva Solidária.  Nesse sentido, é inquestionável a ocorrência de cerceamento ao seu direito de  defesa.  MÉRITO  Impossibilidade  de  imputação  de  responsabilidade  solidária  ao  recorrente e indevida desconsideração de pessoa jurídica  O recorrente não é sócio da empresa Cordeiro Lopes, participando do quadro  societário  tão  somente  das  empresas  Casa  Verre  e  Santa  Izabel,  as  quais  foram  equivocadamente apontadas como responsáveis solidárias pelo débito fiscal.  As empresas das quais o recorrente era sócio foram contratadas pela autuada  para prestação de  assessoria  técnica,  fornecimento de mercadorias  e  locação de  imóveis,  por  possuírem  experiência  e  credibilidade  nos  seus  ramos  de  atuação.  Trata­se  de mera  relação  comercial estabelecida entre as organizações, não se podendo inferir dela que o recorrente ou  suas empresas possuíssem o poder de gerir contábil e financeiramente a contratante ou mesmo  interferir  no  contrato  firmado por  esta  com o DETRAN/SP. Principalmente  a  empresa Santa  Izabel, que atua em área totalmente distinta (administração de imóveis).  O  fisco  não  poderia  fundamentar  a  responsabilidade  solidária  imputada  ao  recorrente e suas empresas no art. 124, I, do CTN, posto que esse dispositivo visa alcançar as  pessoas  que  guardam  interesse  comum  com  o  fato  gerador,  não  se  prestando  para  responsabilizar terceiros, como é o caso do recorrente e de suas empresas.  Quanto  ao  inciso  III  do  art.  135  do  CTN,  este  visa  a  responsabilizar  os  "diretores,  gerentes  ou  representantes  das  pessoas  jurídicas",  portanto,  não  pode  alcançar  o  recorrente, haja vista que a única relação que tinha com a Cordeiro Lopes era a prestação de  serviços que as empresas de que era sócio realizava para aquela.  Assim, a desconsideração de personalidade jurídica, por dissolução irregular,  não  implicaria  responsabilização  de  quem  não  é  sócio  ou  administrador  da  empresa  irregularmente dissolvida.  Por  outro  lado,  a  doutrina  e  a  jurisprudência  majoritária  consideram  ser  necessária  prévia  decisão  judicial  para  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  para  posterior imputação de responsabilidade tributária.  O argumento do  fisco quanto  à proximidade da  sede da Cordeiro Lopes da  localização das empresas Casa Verre e Santa Luzia de modo a justificar a suposta interferência  destas  na  gestão  daquela  não  se  sustenta.  Tal  fato  somente  demonstra  que  estas  empresas  tinham sedes distintas e que precisavam funcionar em locais próximos,  tendo em conta a sua  parceria comercial.  Tributação de valores em triplicidade  Fl. 4059DF CARF MF Processo nº 19515.722730/2012­35  Acórdão n.º 2402­005.619  S2­C4T2  Fl. 7          11  A  tributação  ocorreu  em  triplicidade,  primeiro  incidiram  tributos  sobre  a  receita recebida do DETRAN e sobre os mesmos valores repassados aos demais responsáveis  (PAF n.º 19515.722729/2012­19) e, em segundo lugar, a mesma renda é tributada pelo IRPJ e  pelo IRRF, exigindo­se o cumprimento dessa obrigação dos acusados de serem os beneficiários  dos valores. Trata­se de gritante equívoco.  Ilicitude  da  prova  por  quebra  do  sigilo  bancário  e  sobrestamento  do  recurso  A  quebra  do  sigilo  bancário  da  empresa  autuada,  mediante  requisição  de  movimentação financeira, não encontra amparo da jurisprudência do STF, que nos autos do RE  n.º 389.808/PR, decidiu pela inconstitucionalidade da quebra de sigilo sem autorização judicial.  Essa matéria  teve  também  a  sua  repercussão  geral  analisada  e  reconhecida  pelo  Pretório  Excelso  no  RE  n.º  601.314/SP,  assim,  caso  não  se  reconheça  a  sua  inconstitucionalidade,  pelo  menos  que  se  determine  o  sobrestamento  do  processo  administrativo até a definição desta questão pelo STF.  Impossibilidade da exigência da multa de ofício  Descabendo  o  lançamento  ora  guerreado,  inexiste,  por  conseguinte,  fundamento  para  imposição  de  qualquer  multa  de  ofício,  uma  vez  que  esta  penalidade  pecuniária constitui acessório da exação principal.  Inaplicabilidade de juros sobre a multa de ofício  Os juros moratórios não podem ser aplicados sobre a multa de ofício lançada,  seja por falta de previsão legal, seja porque o enquadramento legal apontado no AI não autoriza  a imposição de juros sobre a multa, mas apenas sobre os tributos não pagos no prazo legal.  Ao  final,  pediu  o  provimento  do  recurso  com  declaração  de  nulidade  ou  improcedência do AI.  A  Casa  Verre  tendo  tomado  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  24/05/2014 (fl. 3.467), interpôs recurso voluntário (fls. 3.790/3.826) em 18/06/2013, trazendo  as mesmas alegações mencionadas no recurso acima narrado.  A empresa Santa Izabel foi cientificada da decisão da DRJ em 20/05/2013 (fl.  3.645), tendo apresentado seu recurso (fls. 3.912/3.948) em 18/06/2013, onde também repetiu  os argumentos apresentados na peça do seu sócio Humberto Verre.  É o relatório.  Fl. 4060DF CARF MF     12    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator  Admissibilidade  Os  recursos  foram  apresentados  no  prazo  legal  e  atendem  aos  demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecidos.  PRELIMINARES  Nulidade por cerceamento ao direito de defesa.  Os  recorrentes  justificam  a  existência  de  cerceamento  ao  direito  defesa  no  fato de não terem tido acesso aos documentos que compões o AI, mesmo tendo comparecido à  repartição da RFB, posto que o AI não houvera sido lavrado em seus nomes, mas em nome da  empresa Cordeiro Lopes.  A  decisão  recorrida  afasta  essa  tese,  sob  o  argumento  que  houve  a  cientificação  dos  Termos  de  Verificação  Fiscal  e  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  os  quais,  fazendo referência o número do processo, permitiria facilmente a obtenção de cópia desta na  RFB.  De  fato,  observa­se  as  fls.  3.485/86/87  que  os  três  recorrentes  tomaram  ciência  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  onde  foram  relatados  todos  os  fatos  que  levaram o fisco a concluir pela responsabilização destas pessoas, além de que foram juntados a  esta remessa os principais Termos lavrados durante a ação fiscal, mormente o TVF.  De posse desses documentos foram fornecidos aos recorrentes as informações  necessárias ao perfeito entendimento da imputação, além de que de posse destes haveria a total  facilidade  de  se  obter  cópia  integral  do  processo,  não  havendo  espaço  para  se  falar  em  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  uma  vez  que  essa  garantia  poderia  ser  exercida  com  amplitude mediante  os  documentos  que  lhes  foram  enviados  ou,  caso  se  achasse  necessário,  mediante obtenção de cópia integral do processo.  Além  disso,  os  termos  da  defesa/recurso,  onde  se  debate  amplamente  os  diversos  aspectos  da  autuação,  permite  concluir  que  houve  o  perfeito  entendimento  da  imputação, não se vislumbrando o mínimo prejuízo ao direito de defesa dos devedores.  Afasto, portanto esse preliminar.  Nulidade por incompetência da autoridade para lavratura do Mandado  de Procedimento Fiscal ­ MPF e do lançamento  Essa preliminar teve como argumentos a suposta incompetência do servidor  que assinou os MPF de diligência fiscal que resultaram na responsabilização dos  recorrentes,  além da impossibilidade de servidor da Delegacia da RFB em São Paulo lavrar auto de infração  contra empresa situada em outra unidade federativa.  Fl. 4061DF CARF MF Processo nº 19515.722730/2012­35  Acórdão n.º 2402­005.619  S2­C4T2  Fl. 8          13  Começo pelo segundo argumento, que me parece mais simplório. Conforme  noticiado nos autos a empresa Cordeiro Lopes  teve sua sede  transferida para o Município de  São Paulo em 04/12/2009, conforme a 16.ª Alteração Contratual.  A  ação  fiscal  teve  como  marco  inicial  o  dia  07/04/2011,  conforme  consignado  no  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal,  fl.  187,  lavrado  no  âmbito  da  Delegacia  Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo. Portanto, não há o que se  falar  que  tenha  havido  fiscalização  por  agente  lotado  em  repartição,  cuja  circunscrição  não  abrangesse a sede da empresa, posto que quando do início da fiscalização o domicílio fiscal da  empresa já era na capital paulista.  Quanto à autoridade que emitiu o MPF, vejo que  também não assiste razão  aos recorrentes. Vejamos.  Pois  bem,  cumpre  esclarecer  que  os  procedimentos  fiscais  em  tela  foram  autorizados  por meio  de  emissão  de Mandados  de  Procedimento  Fiscal  Diligência  (MPFD),  nos  termos  da  Portaria  RFB  nº  3.014,  de  29/06/2011  (a  mencionada  Portaria  RFB  n.°  11.371/2007 foi revogada pela Portaria RFB nº 3.014/2011), que consigna, em seu artigo 6º, §  3º, as normas para delegação de competência para sua emissão, conforme transcrito a seguir:  Art.  6º  O  MPF  será  emitido,  observadas  as  respectivas  atribuições regimentais, pelas seguintes autoridades:  (...);  §  3º  Somente  será  admitida  delegação  de  competência  para  emissão e alteração de MPF nas seguintes hipóteses:  I de Superintendente da Receita Federal do Brasil para Chefe de  Divisão  de  Fiscalização,  de  Administração  Aduaneira  ou  de  Repressão ao Contrabando e Descaminho, da Superintendência;  II do Coordenador­Geral de Pesquisa e Investigação para Chefe  de Escritório e Núcleo de Pesquisa e Investigação;  III  do Corregedor­Geral para Chefe de Escritório  e Núcleo  da  Corregedoria;  IV  do  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Delegacias  Especiais  e  de  Delegacias  Classe  "A"  ou  "B",  para  Chefe  de  Divisão/Serviço de Fiscalização da Delegacia; (...) (grifei)  No  caso  concreto  os Mandados  de  Procedimento  Fiscal  (fl.  3.026  e  3.052)  foram  emitidos  pela Delegacia  da Receita  Federal  de  Fiscalização  em São  Paulo  (DEFIS)  e  assinados pelo Auditor Fiscal da Receita Federal  do Brasil Luiz Carlos Modesto dos Santos,  então chefe da Divisão de Fiscalização, amparado pela Portaria de Delegação de Competência  nº 171, de 12/07/2011. Logo, restam cumpridas as normas infralegais a respeito da emissão dos  Mandados de Procedimento Fiscal.  Além do mais, a jurisprudência do CARF é pacífica no entendimento de que  o MPF, hoje extinto, representava apenas um instrumento de controle administrativo e alguma  irregularidade  verificada  não  levava  à  nulidade  dos  atos  que  lhe  sucediam,  mormente  os  lançamentos  fiscais.  É  o  que  se  pode  ver  do  recentíssimo  Acórdão  n.º  3402­003.310,  de  28/09/2016:  Fl. 4062DF CARF MF     14  " Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 18/09/2009 a 13/10/2009  NULIDADES.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  IRREGULARIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE  MPF  ESPECÍFICO  PARA A REVISÃO ADUANEIRA.  Eventuais  irregularidades verificadas no MPF ou mesmo a sua  própria  inexistência  não  acarretam  a  nulidade  do  auto  de  infração,  pois  a  competência  do  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  decorre  de  disposição  expressa  do  art.  6º  da  Lei  nº  10.593/2002,  não  podendo  ser  restringida  por  atos  administrativos.  MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÃO INEXATA NAS DI.  AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO ENCOMEDANTE.  Restando  comprovado  que  o  importador  por  encomenda  não  informou  o  número  do  CNPJ  do  encomendante  no  campo  destinado à identificação do adquirente por conta e ordem, como  determina o art. 3º, parágrafo único, da IN SRF nº 634/2006, é  cabível a inflição da multa estabelecida no art. 69, § 1º, I, da Lei  nº 10.833/2003.  Recurso voluntário negado."  Afasta­se, portanto, mais essa preliminar.  As  demais  questões  trazida  pelos  recorrentes  como  preliminares,  por  se  confundirem com o próprio mérito da contenda, serão tratadas adiante.  Ilicitude  da  prova  por  quebra  do  sigilo  bancário  e  sobrestamento  do  recurso  Asseverou­se  no  recurso  que  a  exação  decorreu  da  quebra  do  seu  sigilo  bancário, conforme se constata de toda a narrativa expressa no TVF.  No  seu  entender  a  quebra  do  sigilo  bancário  dos  contribuintes  é  medida  extrema  que  afeta  a  sua  intimidade  e  que  somente  pode  ser  efetuada  mediante  autorização  judicial.  Nesse  sentido,  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  declarou  inconstitucional  os  dispositivos da Lei Complementar n.º 105/2001, que no bojo do RE 389.808/PR manifestou o  entendimento que apenas o Judiciário detém o poder de autorizar a quebra do sigilo bancário e,  mesmo assim, somente nos casos de investigação criminal ou instrução processual penal, o que  não é o caso dos autos.  Menciona que o próprio STF já se manifestou sobre o tema ao apreciar o RE  n.º  389.808,  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  da  quebra  do  sigilo  bancário  dos  contribuintes em que o fisco detenha autorização judicial.  Vejamos.  A  celeuma  acerca  da  inconstitucionalidade  da  quebra  do  sigilo  bancário  estava contida no Tema de Repercussão Geral nº 225, da Corte Constitucional. Ocorre que a  matéria  já  foi  decidida  no  bojo  do  RE  nº  601.314,  citado  pelos  recorrentes  para  requerer  o  sobrestamento do feito, no qual se definiu que:  Fl. 4063DF CARF MF Processo nº 19515.722730/2012­35  Acórdão n.º 2402­005.619  S2­C4T2  Fl. 9          15  “Decisão:  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Relator, apreciando o tema 225 da repercussão geral, conheceu  do  recurso  e  a  este  negou  provimento,  vencidos  os  Ministros  Marco Aurélio e Celso de Mello. Por maioria, o Tribunal fixou,  quanto ao item “a” do tema em questão, a seguinte tese: “O art.  6º  da  Lei Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por  meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da esfera bancária para a fiscal”; ...”  Em suma, o STF já se pronunciou em sede de Repercussão Geral (no RE nº  601.314) sobre a constitucionalidade da referida norma. Nesse sentido é obrigatória a aplicação  deste entendimento pelos membros do CARF, a contrário senso do que determina o inciso I do  art.  62  do Regimento  Interno  do CARF,  inserto  no Anexo do  II  da Portaria MF n.º  343,  de  09/06/2015 e alterações posteriores, assim redigido:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   (...)  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal;   (...)"  Diante  dessas  considerações,  não  é  possível  dar  provimento  ao  pleito  do  contribuinte  no  sentido  de  cancelar  o  auto  de  infração  em  razão  de  suposta  ilegalidade  na  utilização de seus dados bancários pelo fisco.  Por outro lado, o pedido de sobrestamento do feito em razão da pendência de  julgamento no STF perdeu o objeto, posto que o RE n.º 601.314, processo judicial em que o  contribuinte  se  baseou  para  requerer  a  suspensão  do  julgamento,  já  foi  decidido  pela  Corte  Máxima, conforme visto acima.  Incidência de juros sobre a multa de ofício  Essa questão já se encontra pacificada no âmbito dessa turma, como se pode  ver do Acórdão n.º 2002­005.339, 14/06/2016, assim ementado:  "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, INC. I, DO CTN.  O prazo decadencial para constituição de obrigações tributárias  acessórias é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art.  173, inc. I, do CTN, vez que, nesta hipótese, não há pagamento a  ser homologado pela Fazenda Pública.  Fl. 4064DF CARF MF     16  FALTA  DE  RETENÇÃO  E  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA.  OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA.  Encerrado o prazo para entrega da declaração de pessoa física,  a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa  a  ser  do  beneficiário  dos  rendimentos,  cabível  a  aplicação,  à  fonte  pagadora,  da  multa  pela  falta  de  retenção  ou  de  recolhimento, prevista no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007,  tendo  ou  não  os  rendimentos sido submetidos à tributação no ajuste.  JUROS  ISOLADOS.  IRRF.  INEXISTÊNCIA  DE  RETENÇÃO.  APURAÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL PARA A ENTREGA DE  DECLARAÇÃO DE  AJUSTE  ANUAL  PELO  CONTRIBUINTE.  CABIMENTO.  1.  No  período  compreendido  entre  a  data  em  que  a  retenção  deveria ter sido recolhida, pela fonte, e a data final prevista para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual,  pelo  beneficiário,  a  mora é da própria fonte, e não do beneficiário.2. Nesse período,  a  fonte  responde  pelos  juros  moratórios.3.  O  sujeito  passivo  indireto somente não responde pela mora a qual não der causa,  que  é  a  mora  contada  a  partir  da  data  final  da  entrega  da  declaração pelo contribuinte, ocasião em que o rendimento deve  ser oferecido à tributação no ajuste.  IRRF. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO.  MULTA  QUALIFICADA.  IDENTIFICAÇÃO  DA  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL. EQUÍVOCO.  1. O art.  674 do RIR/99 e  seu § 1º  estabelecem, para o  sujeito  passivo,  o  ônus  de  comprovar, mediante  documentação hábil  e  idônea, os beneficiários dos pagamentos realizados, assim como  as  suas  causas  subjacentes.2.  Em  não  havendo  comprovação,  tais  pagamentos  são  tributados  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota de 35%.3. A inexistência de razões recursais quanto ao  lançamento  do  IRRF,  torna  definitivo  o  lançamento,  na  dicção  do  parágrafo  único  do  art.  42  do  Decreto  nº  70.235/1972.4.  Diante  do  evidente  equívoco  na  qualificação  da  multa  e,  consequentemente,  na  identificação  da  matéria  tributável  (art.  142 do CTN), deve ser cancelada a sua qualificação.5. Não pode  a  DRJ,  enquanto  órgão  julgador,  corrigir  o  lançamento,  para  corrigir os fundamentos da qualificação, sob pena de ofensa ao  princípio do devido processo legal (due process of law).  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  1. Os  juros de mora  são aplicáveis  sobre a multa de ofício,  na  medida  em  que  ela  é  integrante  do  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento.2.  O  tributo  e  a  multa  têm  datas de vencimentos distintas.3. Diferentemente do tributo, que  decorre exclusivamente do seu respectivo  fato gerador, a multa  de ofício decorre do  lançamento.4. O vencimento da multa por  lançamento de oficio se dá no prazo de 30 dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência.  Recurso Voluntário Provido em Parte." (grifei)  Fl. 4065DF CARF MF Processo nº 19515.722730/2012­35  Acórdão n.º 2402­005.619  S2­C4T2  Fl. 10          17  Esse mesmo entendimento tem prevalecido na Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  de  pude  extrair  o  voto  integrante  do Acórdão  n.º  9101­002.446,  o  qual  adoto  como  fundamento para meu encaminhamento:  "Vale  transcrever,  inicialmente,  o  artigo  113,  do  CTN,  que  predica  que  o  objeto  da  obrigação  tributária  principal  é  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou penalidade  pecuniária  e  extinguese  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente. (grifei)  § 2º (...)  Por  sua vez,  o  crédito  tributário decorre da obrigação principal,  conforme o  artigo 139 do CTN:  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  A  penalidade  pecuniária  tem  base  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  materializada na multa de ofício aplicada sobre o tributo.  E,  como  se  pode  observar  a  penalidade  pecuniária,  decorrente  da  infração,  compõe  a  obrigação  tributária  principal  e,  por  conseguinte,  integra  o  crédito  tributário.  Doutrina de Ives Gandra Martins ratifica o entendimento:  'A  obrigação  tributária  abrange  tanto  o  tributo  quanto  a  penalidade  pecuniária.  O  pagamento,  seja  do  tributo,  seja  da  penalidade  pecuniária  que  são  duas  espécies  do  gênero  obrigação tributária , extingue o crédito tributário.  A obrigação principal é efetivamente uma obrigação tributária.  A obrigação acessória é uma obrigação administrativa, porque,  quando ela passa a ser tributária, deixa de ser acessória e passa  a  ser principal. Há que se observar que não é  toda penalidade  tributária  que  se  constitui  em  sanção  com  conformação  de  obrigação  tributária.  A  penalidade  que  implica  a  perda  de  liberdade,  que  é  ínsita  ao  campo  do  Direito  Tributário,  essa,  evidentemente,  não  é  uma  obrigação  tributária.  A  obrigação  tributária é, como vimos, gênero do qual são espécies o tributo e  a  penalidade.  Entretanto,  esta  só  compreende  a  penalidade  pecuniária. Se a penalidade  for de outra natureza,  tributária não  é.  As  obrigações  acessórias,  aquelas  que  os  contribuintes  são  obrigados  a  fazer  em  nome  do  fisco  e  para  o  fisco,  como  a  escrituração dos seus livros, a manutenção dos seus documentos,  a  emissão  de  notas  fiscais,  essas  obrigações  acessórias,  na  verdade,  não  são  obrigações  tributárias,  são  obrigações  administrativas. O contribuinte se transforma numa longa manus  da Administração, e é evidente que essas obrigações acessórias,  quando  descumpridas, merecem  uma  penalidade,  e  sempre  que  Fl. 4066DF CARF MF     18  merecerem  uma  penalidade  pecuniária  passam  a  ser  obrigações  principais  e  entram naquela  conformação do art.  113  (Curso de  direito tributário, Col. AudioJuris,, fita n. 6, lado A).' (grifei)  Por  sua  vez,  o  CTN,  ao  discorrer  sobre  o  pagamento,  informa  que  devem  incidir juros sobre o crédito tributário não integralmente adimplido no vencimento,  verbis:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da  aplicação  de  quaisquer medidas  de  garantia  previstas  nesta  Lei  ou em lei tributária. (grifei)  § 1º (...)  E a correção estipulada pelo mencionado art. 161, a partir da Lei nº 9.065, de  1995, segue a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC  para títulos federais, questão já pacificada pela Súmula CARF nº 4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC  para títulos federais.  Verifica­se,  assim  que  tanto  tributo  quanto  penalidade  estão  sujeitos  à  atualização prevista no art. 161 do CTN, mediante aplicação da taxa SELIC."  Erro na identificação do sujeito passivo  Alegam  os  recorrentes  que  o  fisco  adotou  como  um  dos  pressupostos  do  lançamento a interposição da pessoa jurídica autuada para dissimular os reais beneficiários dos  pagamentos  feitos  pelo DETRAN/SP. Nesse  sentido,  defendem que  a  lavratura  teria  que  ser  efetuada  em  nome  das  pessoas  que  efetivamente  foram  favorecidas  com  os  depósitos  e  não  naquela que apenas "emprestou" suas contas bancárias para trânsito dos recursos.  Advogam que não faz sentido que os supostos pagamentos sejam a causa do  lançamento e ao mesmo tempo sirvam para fundamentar responsabilização das recorrentes.  O lançamento, conforme já sabemos, tem por objeto a exigência do IRRF nos  termos do art. 61 da Lei n.º 8.981/1995, o qual carrega a seguinte redação:  "Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.   §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.  (...)"  O  fisco,  em  consonância  com  o  dispositivo  acima,  elegeu  como  sujeito  passivo  do  lançamento  a  empresa  Cordeiro  Lopes,  posto  que  esta  foi  a  responsável  pelos  Fl. 4067DF CARF MF Processo nº 19515.722730/2012­35  Acórdão n.º 2402­005.619  S2­C4T2  Fl. 11          19  pagamentos efetuados a pessoas jurídicas, os quais não tiveram sua causa justificada. Não custa  frisar que inexistiu neste caso a desconsideração desta pessoa jurídica, como se quis  insinuar  nos recursos.  Observe­se que o TVF é enfático ao afirmar que as empresas Casa Verre e  Santa  Izabel,  principais  beneficiárias  dos  repasses  efetuados  pela  autuada,  apresentaram  resposta  única  para  justificar  as  transações  financeiras,  indicando  notas  fiscais  que  dariam  cobertura aos depósitos efetuados, todavia, as notas exibidas não mantinham correlação com os  repasses recebidos, sendo que a totalização dos documentos fiscais assumiu o montante de R$  2.518.225,75,  ao  passo  que  foram  depositados  R$  23.286.110,18  para  a  Casa  Verre  e  11.805.000,00  para  a  Santa  Izabel.  As  demais  empresas  intimadas  não  reconheceram  os  depósitos verificados mediante RMF.  Nesse  sentido,  plenamente  cabível  a  aplicação  do  art.  61  da  Lei  n.º  8.981/1995 à situação narrada, não se verificando qualquer dissonância entre os fatos (falta de  identificação da causa do pagamento) e a fundamentação do lançamento (§ 1.º do art. 61 da Lei  n.º 8.981/1995.  Os  sujeitos  passivos  do  lançamento  foram  a  empresa  que  efetuou  os  pagamentos sem causa e as recorrentes. A primeira na condição de contribuinte (inciso I do art.  121  do  CTN),  e  as  demais  sendo  chamadas  para  responder  solidariamente  pelo  crédito  tributário (inciso II do mesmo artigo).  Dúvida  não  há  de que  foi  a  empresa  autuada  quem praticou  a  conduta  que  deu  ensejo  ao  lançamento,  ou  seja,  aquela  que  efetuou  os  pagamentos  sem  causa,  portanto,  natural que figure na condição de contribuinte do imposto.  Por  outro  lado,  não  há  qualquer  incompatibilidade  em  se  atribuir  ao  beneficiário do pagamento sem causa a condição de responsável solidário pelo crédito, desde  que presentes os requisitos impostos pela lei, o que será apreciado neste voto na parte que tratar  especificamente  da  responsabilidade  tributária  de  cada  uma  das  pessoas  arroladas  como  codevedoras.  Não há portanto o que falar em incompatibilidade entre a situação narrada e a  fundamentação do lançamento.  Quanto à jurisprudência colacionada para demonstrar a ocorrência de erro na  identificação  do  sujeito  passivo,  verifico  que  os  precedentes  não  guardam  identidade  com  a  situação sob testilha, uma vez que se referem à infração concernente a depósitos bancários de  origem não comprovada prevista no § 5.º do art. 42 da Lei n.º 9.430/1996 (Acórdãos n.º 1401­ 00.257;  301­00.350  e  01­05.543);  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  por  autonomia  de  estabelecimentos na apuração do IPI (Acórdão n.º 3101­001.361) ou erro no lançamento contra  pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária (Acórdão n.º 1401­00.377).  Acerca da impossibilidade de lançamento contra pessoa jurídica extinta, que  seria outra causa de nulidade da autuação, vejo que também não assiste razão aos recorrentes.  Pelo  que  se  extrai  dos  autos,  em  ação  fiscal  anterior,  levada  a  efeito  pela  DRF/Florianópolis,  foi emitida representação para baixa de ofício por  inexistência de fato da  empresa, cujo desfecho foi a alteração cadastral na RFB da autuada para "baixada de ofício",  conforme PAF n.º 11516.003546/2010­17.  Fl. 4068DF CARF MF     20  Ocorre  que  a  baixa  de  ofício  não  representa  a  extinção  da  pessoa  jurídica,  como  afirmam  os  recorrentes,  posto  que  o  encerramento  definitivo  se  dá  somente  com  a  averbação no registro onde houver a inscrição. É essa a conclusão a que se chega da leitura dos  seguintes dispositivos do Código Civil (Lei n.º 10.406/2002):  "Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada  a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins  de liquidação, até que esta se conclua.  § 1o Far­se­á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita,  a averbação de sua dissolução.  § 2o As disposições para a liquidação das sociedades aplicam­se,  no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado.  § 3o Encerrada a liquidação, promover­se­á o cancelamento da  inscrição da pessoa jurídica."  Verifica­se assim que somente após a liquidação sua liquidação é que ocorre  o  cancelamento  da  pessoa  jurídica.  Nos  casos  de  baixa  de  ofício  do  CNPJ  não  ocorre  a  dissolução, até porque ainda pode haver, no caso de inexistência de fato, o restabelecimento da  atividade  da  empresa  perante  a  RFB,  mediante  requerimento,  conforme  se  verifica  da  hoje  vigente Instrução Normativa RFB n.º 1634/2016:  "Da Baixa de Ofício da Pessoa Jurídica Inexistente de Fato   Art.  31.  No  caso  de  pessoa  jurídica  inexistente  de  fato,  o  procedimento  administrativo  de  baixa  deve  ser  iniciado  por  representação  consubstanciada  com  elementos  que  evidenciem  qualquer  das  pendências  ou  situações  descritas  no  inciso  II  do  caput do art. 29.  § 1º A unidade cadastradora da RFB que jurisdiciona a pessoa  jurídica ou da unidade de exercício do Auditor­Fiscal da Receita  Federal  do  Brasil  responsável  pelo  procedimento  fiscal,  acatando a representação citada no caput, deve intimar a pessoa  jurídica,  por  meio  de  edital,  publicado  no  sítio  da  RFB  na  Internet,  no  endereço  citado  no  caput  do  art.  14,  ou  alternativamente no DOU, a regularizar, no prazo de 30 (trinta)  dias,  sua  situação  ou  contrapor  as  razões  da  representação,  suspendendo sua  inscrição no CNPJ a partir da publicação do  edital.  § 2º Quando não houver atendimento à intimação ou quando não  forem acatadas as  contraposições apresentadas,  a  inscrição no  CNPJ deve ser baixada por meio de ADE, publicado no sítio da  RFB  na  Internet,  no  endereço  citado  no  caput  do  art.  14,  ou  alternativamente no DOU, no qual devem ser indicados o nome  empresarial  e  o  número  de  inscrição  da  pessoa  jurídica  no  CNPJ.  § 3º A pessoa jurídica que teve a inscrição baixada conforme o §  2º  pode  solicitar  o  seu  restabelecimento,  por meio  de  processo  administrativo, mediante prova:  I  ­  de  que  dispõe  de  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários  à  realização  de  seu  objeto,  no  caso  previsto  na  alínea “a” do inciso II do art. 29;  Fl. 4069DF CARF MF Processo nº 19515.722730/2012­35  Acórdão n.º 2402­005.619  S2­C4T2  Fl. 12          21  II  ­  de  sua  localização,  nos  casos  previstos  na  alínea  “b”  do  inciso II do caput do art. 29;  III  ­  da  localização  do  seu  procurador,  no  caso  previsto  na  alínea “c” do inciso II do caput do art. 29;  IV  ­  do  reinício  de  suas  atividades,  no  caso  previsto  na  alínea  “d” do inciso II do caput do art. 29;  V  ­  da  efetividade  das  operações  descritas  nos  documentos  emitidos, no caso previsto no item 1 da alínea “e” do inciso II do  caput do art. 29;  VI  ­  de  que  é  a  real  beneficiária  das  operações  realizadas,  no  caso previsto no  item 2 da alínea “e” do  inciso II do caput do  art. 29.  § 4º O restabelecimento da inscrição da pessoa jurídica baixada  na forma prevista no § 2º deve ser realizado por meio de ADE,  publicado  no  sítio  da  RFB  na  Internet,  no  endereço  citado  no  caput  do  art.  14,  ou  alternativamente  no DOU,  no  qual  devem  ser  indicados  o  nome  empresarial  e  o  número  de  inscrição  da  pessoa jurídica no CNPJ.  § 5º A análise da contraposição de que trata o § 1º e do pedido  de restabelecimento deve ser precedida, sempre que possível, de  manifestação do Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil que  emitiu  a  representação  propondo  a  declaração  da  baixa  de  ofício." (grifei)  Como se percebe não há impedimento de que se lance o crédito tributário em  nome de pessoa jurídica com o CNPJ baixado de ofício, de forma que não há de acolher a tese  da nulidade decorrente de erro na identificação do sujeito passivo.  Nulidade por erro na metodologia do lançamento  Para  os  recorrentes,  o  fisco,  tendo  considerado  que  a  empresa  autuada  funcionou no período do lançamento como interposta empresa para ocultar os pagamentos que  o DETRAN/SP  fez para as empresas Casa Verre e Santa  Izabel, não poderia  lançar o  IRRF,  posto que aí se exige a retenção na fonte de valores que pertenciam aos próprios recorrentes,  uma vez que, segundo o raciocínio fiscal, estes eram os verdadeiros proprietários dos recursos.  Não é essa a melhor interpretação. Embora o fisco mencione a existência de  suposta  interposição de  pessoa  jurídica,  no  caso  a Cordeiro Lopes,  tais  fatos  foram narrados  não  para  dar  fundamento  ao  lançamento  diretamente  nas  pessoas  das  beneficiárias,  mas  tão  somente  para  dar  robustez  à  responsabilização  de  Humberto  Verre  e  de  suas  empresas  na  condição de  solidárias pelo débito,  o que  será  analisado em  tópico  específico. Não está  aqui  tratando de inexistência da empresa interposta, posto que não se desconsiderou a personalidade  jurídica da autuada, mas de artifício  ilícito engendrado entre pessoas  jurídicas para  reduzir o  valor dos tributos devidos.  A partir dessa conclusão é fácil se notar que a metodologia utilizada está em  perfeita  sintonia  com  a  legislação  de  regência.  Não  tendo  sido  comprovadas  as  causas  dos  pagamentos  feitos  pela  empresa  sob  ação  fiscal  às  pessoas  jurídicas  beneficiárias  das  Fl. 4070DF CARF MF     22  transferências  monetárias,  cabível  o  lançamento  do  IRRF  à  alíquota  de  35%,  conforme  determina o art. 61 da Lei n.º 8.981/1995.  Impossibilidade de lançamento do IRRF com o IRPJ e reflexos  A  tese  da  impossibilidade  jurídica  da  coexistência  de  lançamentos  para  exigência do IRRF e do IRPJ e reflexos também não merece sucesso.  É equivocada a tese de que o lançamento de IRRF seria incompatível com a  própria  fundamentação constante no Termo de Verificação Fiscal, que  também serviu para o  lançamento de IRPJ e reflexos.   Vejamos.  Inicialmente cabe ponderar que a apuração do  IRPJ e  reflexos foi objeto de  AI que compõe o PAF n.º 19515.722729/2012­19. Ali a matéria tributável, correspondente ao  lucro arbitrado, foi obtida com base na receita bruta de vendas, esta correspondente a soma das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  e  vendas  de  mercadoria,  adicionando­se  à  omissão  de  receitas decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada.  No  processo  sobre  o  qual  agora  nos  debruçamos,  a  base  de  cálculo  corresponde às saídas de recursos da empresa em que não houve a comprovação da causa do  pagamento,  pela  falta  de  correlação  entre  as  notas  fiscais  apresentadas  e  os  depósitos,  ou  simplesmente pela falta de apresentação de algum documento que embasasse o desembolso.  Ora, se tais recursos decorreram de contratos da autuada com o DETRAN/SP,  devem ser devidamente  justificadas as saídas monetárias quando utilizados em pagamentos a  terceiros, sem causa comprovada, a teor do inciso I do art. 674 do RIR/99, verbis:  "Art.  674. Está  sujeito à  incidência do  imposto,  exclusivamente  na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento  efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado,  ressalvado  o  disposto  em  normas  especiais  (Lei  n°  8.981,  de  1995, art. 61).  §  1°  A  incidência  prevista  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa  (Lei  n°  8.981,  de  1995, art. 61,§1 (...)  §  3  °  O  rendimento  será  considerado  líquido,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento  bruto  sobre  o  qual  recairá o imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 3°)”.  Nesse sentido, os recorrentes precisam compreender que a tributação para o  IRPJ alcança fenômeno ocorrido em momento distinto daquele que enseja o lançamento para o  IRRF. O primeiro, quando a Cordeiro Lopes aufere as receitas e os recursos ingressam na conta  bancária. O  segundo ocorre quando  ela,  pessoa  jurídica,  transfere  os  recursos  para  empresas  outras, sem que estas operações tenham decorrido de causa conhecida.  A  toda  evidência,  não  estão  sendo  feitos  dois  lançamentos  sobre  a mesma  base imponível. Os lançamentos versam sobre rendimentos auferidos por pessoas distintas.  Por outro lado há de se ter em conta que a jurisprudência mencionada não se  aplica ao presente caso, posto que aqui, conforme já reiteramos, a motivação do lançamento de  Fl. 4071DF CARF MF Processo nº 19515.722730/2012­35  Acórdão n.º 2402­005.619  S2­C4T2  Fl. 13          23  IRRF não foi a falta de identificação dos beneficiários, mas a falta de causa para o pagamento,  nos termos do § 1.º do art. 61 da Lei n.º 8.981/1995, já transcrito.  Acerca  impossibilidade  dos  beneficiários  das  receitas  (os  recorrentes)  de  efetuarem retenções sobre pagamentos que lhe pertenciam, já me manifestei acima no sentido  de que a suposta interposição foi citada no TVF apenas no sentido robustecer a imputação da  responsabilidade solidária, posto que no  lançamento considerou­se que os  recursos derivados  dos  contratos  com o DETRAN/SP  pertenciam  a  autuada  e  foram  repassados  à  terceiros  sem  comprovação da causa do pagamento.  Fica,  assim,  afastada  a  tese  da  impossibilidade  de  tributação  para o  IRPJ  e  reflexos e aquela relativa ao IRRF.  Outra  alegação  dos  recorrentes  é  que  não  se  poderia  tributar  o  IRRF  sobre  receita presumida. Essa é outra tese que deriva de equívoco no entendimento dos recorrentes. O  presente  lançamento  não  foi  edificado  com  base  em  presunção  de  receitas,  mas  tem  como  fundamento a existência de depósitos, identificados mediante RMF´s, os quais, após diligências  nas empresas beneficiárias, não tiveram a causa justificada.  Mais  adiante  os  recorrentes  tentam  afastar  o  lançamento  alegando  uma  tributação em triplicidade sobre os mesmos recursos. Advogam que houve a tributação sobre os  pagamentos efetuados pelo DETRAN/SP à autuada, concomitantemente  tributou­se às  saídas  de  recursos  e,  por  fim,  ainda  se  atribuiu  a  responsabilidade  pelos  créditos  constituídos  a  terceiras pessoas.  Quanto  à  compatibilidade  entre  os  lançamentos  de  IRPJ  e  IRPF  contra  a  autuada  é  tema  que  já  foi  discutido  neste  voto,  concluindo­se  que  por  serem  fenômenos  tributários ocorridos em momentos distintos, inexiste incompatibilidade entre os lançamentos.  Acerca da imputação de responsabilidade solidária às recorrentes, é tema que será tratado em  tópico específico deste voto.  Nulidade por  irregularidade  da  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  com base em depósitos bancários  Asseguram os  recorrentes que no presente caso não houve a sua  intimação,  para demonstrar a origem dos recursos que foram a ela atribuídos pelo presente AI, mediante a  presunção do art. 42 da Lei n.º 9.430/1996, o que vicia todos os lançamentos efetuados na ação  fiscal em destaque.   Uma  primeira  observação  a  ser  feita  é  que  a  falta  de  intimação  a  que  se  referem  os  recorrentes  diz  respeito  aos  créditos  efetuados  em  contas  correntes  da  Cordeiro  Lopes e que não tiveram sua origem identificada.  Nesse sentido, verifica­se de plano que é circunstância que não se comunica  com o presente lançamento relativo a IRRF. É que este, conforme assinalado acima, decorreu  de tributação de saídas de recursos da autuada sem causa justificada.  Portanto,  a  alegação  sob  enfoque  é  estranha  à  discussão  do  AI  sob  apreciação,  somente  tendo  cabimento  no  bojo  do  processo  relativo  à  exigência  de  IRPJ  e  reflexos.  Fl. 4072DF CARF MF     24  Da responsabilidade solidária imputada aos recorrentes  I) Humberto Verre ­ TSPS de fls. 3.428/3.434  Para  o  fisco,  Humberto  Verre  era  o  administrador  de  fato  e  principal  beneficiário  dos  negócios  desenvolvidos  pela  empresa  autuada,  conforme  comprovariam  os  fatos narrados que resumidamente apresento agora:  a) declaração prestada ao fisco paulista pela sócia da Cordeiro Lopes, Lúcia  Aparecida,  a  qual  foi  anexada  a  respostas  a  intimações  do  fisco  federal,  dá  conta  de  que  o  administrador  de  fato  da  empresa,  Valdemir  Rodrigues  da  Silva,  celebrou  acordo  com  Humberto  Verre  cedendo  o  nome  da  empresa  autuada  para  participação  em  licitação  promovida pela DETRAN/SP;  b) firmado o acordo, a Cordeiro Lopes outorgou poderes ilimitados a Vilma  Araújo (ex­funcionária da Casa Verre) para administrá­la. Segundo Lúcia Aparecida, a partir  deste momento, o  relacionamento da autuada  com o DETRAN/SP passou a ser exercido por  intermédio de Vilma Araújo e Sônia Regina Sandoval (funcionária da Casa Verre), tudo sob o  comando de Humberto Verre;  c)  ainda  segundo  Lúcia  Aparecida,  para  atender  ao  contrato  com  o  DETRAN/SP  foram  abertas  filiais  da  Cordeiro  Lopes  em  São  Paulo,  as  quais  eram  de  fato  administradas  por  Humberto  Verre,  que  firmou  vários  contratos  para  prover  a  empresa  de  estrutura necessária ao funcionamento. Todos esse contratos foram assinados pela mandatária  Vilma Araújo;  d)  mencionou­se  ainda  que  os  talonários  de  notas  fiscais  da  autuada  eram  enviados para São Paulo, de modo que os documentos fiscais fossem emitidos por funcionários  da Casa Verre;  e)  foi  juntado  às  respostas  de  Lúcia  Aparecida  às  intimações  fiscais  documento  denominado  "Termo  e  Instrumento  de  Declaração  e  Compromisso"  no  qual  os  representantes  da  Cordeiro  Lopes,  juntamente  com  Humberto  Verre  e  Vilma  Araújo,  acordaram  que  aquela  empresa  seria  cindida  em  duas  partes,  com  o  estabelecimento matriz,  localizado  em  Santa  Catarina,  ficando  sob  a  responsabilidade  de  Valdemir  Rodrigues  e  as  demais filiais, todas localizadas em São Paulo, ficariam sob o comando de Humberto Verre;  f)  a  cláusula  8.1  deste  documento  estabelecia  que  Humberto  Verre  ficaria  responsável  por  todos  os  compromissos  assumidos  pela  empresa  para  com  o  DETRAN/SP,  respondendo pelas obrigações e sendo beneficiários dos resultados do negócio;  g)  foi  apresentada pelo Ministério Público de São Paulo denúncia contra as  pessoas envolvidas no contrato com o DETRAN/SP, sócios, administradores e empregados da  Cordeiro  Lopes  e  da  Casa  Verre,  pelos  delitos  de  "fraude  em  licitação"  e  "formação  de  quadrilha";  i)  desta  denúncia  consta  que  a  empresa  Cordeiro  Lopes  após  sagrar­se  vencedora da licitação com o órgão de trânsito, cedeu, mediante pacto secreto, o objeto licitado  a Humberto Verre e sua esposa Heloísa Verre;  j) o fisco relata também que cerca de 80% de todos os créditos recebidos pela  Cordeiro Lopes no ano­calendário de 2008 eram repassados às empresas Casa Verre e Santa  Izabel,  sendo que, dos  valores  recebidos do DETRAN/SP, mais de 70% eram  repassados na  mesma data em que eram creditadas para a autuada;  Fl. 4073DF CARF MF Processo nº 19515.722730/2012­35  Acórdão n.º 2402­005.619  S2­C4T2  Fl. 14          25  k)  em  diligências  nas  principais  recebedoras  dos  recursos,  dos  R$  35.091.110,18 repassados, foram justificados apenas R$ 2.518.225,75, que seriam oriundos de  vendas de mercadorias pela Casa Verre, em relação aos restantes R$ 32.572.884,43, nada foi  esclarecido;  l) constatou­se ainda que ambas as empresas, Casa Verre e Santa Izabel, eram  controladas por Humberto Verre e sua família;  m)  aponta­se  ainda  o  fato  da  sede  da  autuada  ficar  na  mesma  rua  onde  funcionam a Casa Verre e a Santa Izabel;  n)  foram  juntadas  reclamatórias  trabalhistas  movidas  por  funcionários  da  Cordeiro  Lopes,  onde  está  também  posta  no  polo  passivo  a  Casa  Verre,  havendo  inclusive  acordos em que esta assume os débitos trabalhistas da primeira;  o) o cadastro bancário da Cordeiro Lopes, tinha como nome de contato Maria  Demori, funcionária da Casa Verre;  r)  Vilma  Araújo  (procuradora  da  Cordeiro  Lopes)  e  Sônia  Sandoval,  esta  responsável  por  gerir  o  contrato  com  o  DETRAN/SP,  eram  também  funcionárias  da  Casa  Verre;  Conclui­se  assim  que Humberto  Verre  e  suas  empresas  eram  os  principais  gestores e beneficiários dos negócios realizados pela autuada no ano de 2008, tal fato inclusive  levou  a  5.ª  Vara  Federal  de  Execuções  Fiscais  da  Seção  Judiciária  de  São  Paulo  a  acolher  pedido da Procuradoria da Fazenda Nacional no sentido de redirecionar a cobrança do crédito  sob enfoque para a Casa Verre, sendo incluídos ainda no polo passivo Humberto Verre e todas  as outras pessoas arroladas pelo fisco como devedoras solidárias neste lançamento.  Para  o  fisco  restou  caracterizada  a  sujeição  passiva  solidária  de Humberto  Verre com base no inciso I do art. 124 e inciso III do art. 135, ambos do CTN.  Para afastar a responsabilidade imputada, Humberto Verre alegou que não é  sócio da empresa Cordeiro Lopes, participando do quadro societário tão somente das empresas  Casa  Verre  e  Santa  Izabel,  as  quais  foram  equivocadamente  apontadas  como  responsáveis  solidárias pelo débito fiscal.  Afirma  que  as  empresas  das  quais  é  sócio  foram  contratadas  pela  autuada  para  prestação  de  assessoria  técnica,  fornecimento  de mercadorias  e  locação  de  imóveis  por  possuírem  experiência  e  credibilidade  nos  seus  ramos  de  atuação.  Trata­se  de mera  relação  comercial estabelecida entre as organizações, não se podendo inferir dela que o recorrente ou  suas empresas possuíssem o poder de gerir contábil e financeiramente a contratante ou mesmo  interferir  no  contrato  firmado por  esta  com o DETRAN/SP. Principalmente  a  empresa Santa  Izabel, que atua em área totalmente distinta (administração de imóveis).  Defende  que  o  fisco  não  poderia  fundamentar  a  responsabilidade  solidária  imputada  ao  recorrente  e  suas  empresas  no  art.  124,  I,  do  CTN,  posto  que  esse  dispositivo  objetiva  alcançar  as  pessoas  que  guardam  interesse  comum  com  o  fato  gerador,  não  se  prestando para responsabilizar terceiros, como é o caso do recorrente e de suas empresas.  Fl. 4074DF CARF MF     26  Quanto  ao  inciso  III  do  art.  135  do  CTN,  sustenta  que  este  visa  a  responsabilizar os  "diretores,  gerentes ou  representantes das pessoas  jurídicas", portanto, não  pode alcançar o recorrente, haja vista que a única relação que tinha com a Cordeiro Lopes era a  prestação de serviços que as empresas de que era sócio realizava para aquela.  Assim,  no  seu  entender,  a  desconsideração  de  personalidade  jurídica,  por  dissolução irregular, não implicaria responsabilização de quem não é sócio ou administrador da  empresa irregularmente dissolvida.  Acrescenta  que  a  doutrina  e  a  jurisprudência  majoritária  consideram  ser  necessária  prévia  decisão  judicial  para  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  para  posterior imputação de responsabilidade tributária.  Para  o  recorrente,  o  argumento  do  fisco  quanto  à  proximidade  da  sede  da  Cordeiro Lopes da localização das empresas Casa Verre e Santa Luzia de modo a justificar à  suposta interferência destas na gestão daquela não se sustenta. Tal fato somente demonstra que  estas empresas  tinham sedes distintas e que precisavam funcionar em locais próximos,  tendo  em conta a sua parceria comercial.  Passo  as  minhas  considerações,  iniciando  pelo  último  argumento.  De  fato,  tem  razão  o  recorrente  quando  afirma  que  não  há  como  correlacionar  a  localização  das  empresas  com  a  sua  gestão.  Fosse  esse  o  único  argumento  utilizado  para dar  sustentação  ao  termo de sujeição passiva, fatalmente a responsabilidade solidária não subsistiria.  Todavia,  este  foi  apenas  um  dos  pontos  trazidos  ao  TSPS  para  ilustrar  a  suposta ingerência do recorrente e de suas empresas na gestão da Cordeiro Lopes. Os demais  passarei a apreciar neste momento.  Vejo que as declarações prestadas pela sócia da autuada, Lúcia Aparecida até  poderiam  ser  tratadas  como  retaliação  pelas  divergências  ocorridas  entre  ela  e  o  recorrente,  como este insinuou. Ocorre que a documentação juntada aos autos é robusta o suficiente para  levar à conclusão de que houve entre as empresas envolvidas acordo "às escondidas" mediante  o  qual  estas  se  associaram  para  aparentarem  situações  jurídicas  que  de  fato  não  se  configuraram no plano da realidade.  Os  acordos  firmados para que parte da  empresa  fosse gerida por Humberto  Verre,  a  procuração  dando  poderes  de  gestão  a  uma  ex­empregada  deste,  a  movimentação  bancária e a emissão de documentos fiscais por funcionários da Casa Verre, as transferências  financeiras e outras questões apontadas no TVF e no TSPS não deixam margem para que se  interprete que ali inexistia uma associação de pessoas e de empresas visando ocultar do fisco a  ocorrência situação que configura fato gerador dos tributos lançados.  As  meras  alegações  apresentadas  nos  recursos  não  são  suficientes  para  infirmar  robustas  provas  documentais  carreadas  aos  autos  pelo  fisco  mediante  diligências  e  requisições de informações a bancos e órgãos públicos.  Superada a apreciação dos fatos, passemos agora a analisar a faceta jurídica  desta discussão, ou seja, se houve a correta subsunção dos fatos às normas mencionadas pelo  fisco em suas peças de acusação.  A  primeira  fundamentação  jurídica  para  incluir  no  polo  passivo  Humberto  Verri foi o inciso I do art. 124, o qual transcrevo:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  Fl. 4075DF CARF MF Processo nº 19515.722730/2012­35  Acórdão n.º 2402­005.619  S2­C4T2  Fl. 15          27  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  (...)  A  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência  não  vejo  como  se  possa  atribuir  a  responsabilidade solidária a um sócio ou administrador meramente com base no inciso I do art.  124 do CTN, o qual exige interesse comum na situação que constitua o fato gerador.   A  apreciação  dessa  questão  envolve  a  pesquisa  do  que  o  legislador  quis  atribuir  ao  que  chamou  "interesse  comum".  Parece­me  que  para  a  doutrina  majoritária  o  significado do termo vincula­se ao interesse jurídico, não ao mero interesse econômico.  Nesse  sentido  os  interessados  devem  ser  partícipes  da  mesma  relação  jurídica,  a  qual  no  caso  do  Direito  Tributário  refere­se  à  formação  do  ato  que  dá  ensejo  à  obrigação tributária.  Explicando melhor, uma sociedade quando pratica o fato gerador faz nascer  uma  relação  jurídica  entre  ela  e  a  Fazenda,  passando  a  ser  sujeito  passivo  da  obrigação  de  pagar o tributo. O mesmo não se pode dizer do sócio, posto que este não faz parte da relação  tributária,  portanto,  não  é  correto  afirmar  que  a  pessoa  física  integrante  do  quadro  social  da  empresa possua "interesse comum" na situação que configure o fato gerador.  Percebe­se  assim  que,  embora  o  sócio  possua  interesse  econômico  na  consecução  dos  fins  empresariais,  não  há  de  sua  parte  o  interesse  jurídico  exigido  para  caracterizar a solidariedade tratada no inciso I do art. 124 do CTN.  O mestre  Rubens Gomes  de  Souza  não me  deixa  falando  sozinho,  quando  leciona sobre o tema:  "São solidariamente obrigadas pelo crédito tributário as pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador da obrigação principal, segundo prevê o art. 124, I, do  CTN.  O  interesse  comum  das  pessoas  não  é  revelado  pelo  interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  mas  pelo  interesse  jurídico,  que  diz  respeito  à  realização  comum  ou  conjunta  da  situação  que  constitui  o  fato  gerador."  (SOUSA,  Rubens Gomes de. Compêndio de Legislação Tributária, Edições  Financeiras, 3ª ed. 1960, p 67)  A jurisprudência também caminha nesse sentido, como se pode observar de  decisão do Egrégio STJ onde fica patente o entendimento de que o interesse econômico de uma  pessoa  quanto  à  ocorrência  do  fato  gerador  é  insuficiente  para  caracterizar  a  solidariedade  prevista no inciso I do art. 124 do CTN. Vejamos:  "Forçoso concluir, portanto, que o interesse qualificado pela lei  não há de ser o interesse econômico no resultado ou no proveito  da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal,  mas  o  interesse  jurídico,  vinculado  à  atuação  comum  ou  conjunta da situação que constitui o fato imponível."   Fl. 4076DF CARF MF     28  STJ  ­  REsp  884845/SC,  Rel. Ministro  LUIZ  FUX,  PRIM  EIRA  TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 18/02/2009   Feitas essas considerações, entendo que deva ser afastada a responsabilidade  solidária de Humberto Verre com base no inciso I do art. 124 do CTN. Passo agora a apreciar a  outra fundamentação legal  lançada no Termo de Sujeição Passiva, o inciso III do art. 135 do  CTN:  "Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  (...)  III os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado."  O inciso III do art. 135 do CTN, que trata de responsabilidades de terceiros,  vincula como responsáveis pelo crédito os diretores, gerentes ou representantes das empresas,  quando a obrigação de pagar o tributo decorrer de atos praticados com excesso de poderes ou  mediante infração à lei ou aos atos constitutivos da sociedade.  No  presente  lançamento  observa­se  claramente  que  houve  burla  à  lei  comercial  e  à  lei  tributária  no  repasse  ao  recorrente  da  gestão  de  parte  da  empresa  autuada.  Embora esse fato seja negado com veemência, as provas indicam que Humberto Verre, no ano­ calendário de 2008, administrava a empresa Cordeiro Lopes nos negócios realizados no Estado  de São Paulo, conforme fartamente demonstrado pelo fisco.  Nesse  sentido  é  evidente  que  a  administração  da  empresa  autuada  era  feita  em  evidente  afronta  ao  seu  contrato  social  da  autuada,  posto  que  Humberto  Verre,  que  efetivamente geria o contrato com o DETRAN/SP e outros, era estranho ao seu quadro social.  Observe­se  que  o  acordo  de  cessão  do  nome  da  empresa  autuada  para  participar de  licitação  em São Paulo  foi  subscrito por pessoa que sequer era  sócio desta,  em  total afronta ao estatuto empresarial.  Assim, de acordo com a  jurisprudência do CARF, é certo que nesses casos  cabe a aplicação do inciso III do art. 135 do CTN:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2006   TERMO DE  SUJEIÇÃO PASSIVA  SOLIDÁRIA.  ART.  135, DO  CTN.   O artigo 135 só encontra aplicação quando o ato de infração à  lei  societária,  contrato  social  ou  estatuto  cometido  pelo  administrador for realizado à revelia da sociedade. Caso não o  seja, a responsabilidade tributária será da pessoa  jurídica. Isto  porque,  se  o  ato  do  administrador  não  contrariar  as  normas  societárias, contrato social ou estatuto, quem está praticando o  ato  será a  sociedade, e não o sócio, devendo a pessoa  jurídica  responder pelo pagamento do tributo.   Fl. 4077DF CARF MF Processo nº 19515.722730/2012­35  Acórdão n.º 2402­005.619  S2­C4T2  Fl. 16          29  ART. 132 DO CTN. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA NA  CISÃO PARCIAL.   Embora não conste expressamente do rol do art. 132 do CTN, a  cisão  da  sociedade  é  modalidade  de  mutação  empresarial  sujeita,  para  efeito  de  responsabilidade  tributária,  ao  mesmo  tratamento  jurídico  conferido  às  demais  espécies  de  sucessão  (REsp  970.585/RS,  1ª  Turma,  Min.  José  Delgado,  DJe  de  07/04/2008).   MULTA  DE  OFÍCIO.  SUCESSÃO.  EMPRESAS  SOB  CONTROLE COMUM.   Cabível  a  imputação  da  multa  de  ofício  à  sucessora,  por  infração  cometida  pela  sucedida,  quando  provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum  ou  pertenciam  ao  mesmo grupo econômico. (Súmula CARF nº 47)   MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  INAPLICABILIDADE.  INOCORRÊNCIA DE FRAUDE.   Nos  lançamentos  de  ofício  para  constituição  de  diferenças  de  tributos  devidos,  não  pagos  e  não  declarados,  via  de  regra,  é  aplicada  a multa  proporcional  de  75%,  nos  termos  do  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/1996.  A  qualificação  da  multa  para  o  percentual  de  150%  depende  não  só  da  intenção  do  agente,  como  também  da  prova  fiscal  da  ocorrência  da  fraude  ou  do  evidente  intuito  desta,  caracterizada  pela  prática  de  ação  ou  omissão dolosa com esse fim. Na situação versada nos autos não  houve dolo por parte do contribuinte, logo incabível a aplicação  da multa qualificada.  Acórdão n.º 1402­001.601, de 11/03/2014  .........................................................................................................  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2006   Ementa:  NULIDADE  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  INOCORRÊNCIA.   A possibilidade de se defender da imputação de responsabilidade  na fase administrativa concretiza, ao responsabilizado, a ampla  defesa,  impedindo  que  ela  fique  restrita  à  defesa  judicial,  via  embargos  à  execução,  numa  eventual  execução  do  título  representado pela   CDA.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS.   Pessoa física que não consta do contrato social mas que era seu  administrador  de  fato,  conforme  demonstrado  mediante  prova  indireta,  responde  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração de  lei,  contrato  social  ou  estatutos. A  não  Fl. 4078DF CARF MF     30  observância  da  norma  que  impõe  que  todas  as  obrigações  da  sociedade devem ser cumpridas antes da sua extinção enquadra  o  ato  como  sendo  uma  dissolução  irregular,  constituindo  infração de lei, a legitimar a atribuição da responsabilidade nos  termos do art. 135, III, do CTN.  Acórdão n.º 1301­001.536, de 03/06/2014  A luz do entendimento de que os terceiros podem ser chamados a responder  pelo crédito tributário na hipótese do inciso III do art. 135 do CTN e que a situação sob análise  pede  a  aplicação  deste  dispositivo,  o  que  me  leva  a  concluir  pela  procedência  da  responsabilidade solidária atribuída a Humberto Verre.  II) Casa Verre Indústria e Comércio Ltda ­ TSPS de fls. 3.435/3.442  Pelos mesmos fatos narrados no TSPS lavrado contra seu sócio, a Casa Verre  foi arrolada como devedora solidária, porém, com fundamento apenas no inciso I do art. 124 do  CTN, em razão da existência de interesse comum na situação que configura o fato gerador.  As  razões do  recurso desta  solidária  são  idênticas  a daquelas  constantes  no  recurso do seu sócio, donde se conclui que não têm força para afastar as provas substanciosas  trazidas pelo fisco.  A colocação da pessoa jurídica na condição de devedora solidária me parece  bastante  plausível.  Aí  se  nota  um  esforço  conjunto  na  realização  das  condutas  que  deram  ensejo à ocorrência do fato gerador.  Observe  que  a  Casa  Verre  é  que  mantinha  relação  com  o  DETRAN/SP,  mediante  seus  funcionários,  além  de  que  estes  representavam  a  autuada  perante  instituições  bancárias, além de emitir as notas fiscais de prestação de serviços e venda de mercadorias.  Não há dúvida que a Casa Verre funcionava não como prestadora de serviço  da  Cordeiro  Lopes,  mas  representava  uma  verdadeira  extensão  dos  negócios  da  autuada  no  Estado de São Paulo.  Assim fico seguro para afirmar que neste caso o interesse comum na situação  constitutiva  do  fato  gerador  ocorreu,  posto  que  Cordeiro  Lopes  e  Casa  Verre  atuaram  conjuntamente na consecução das atividades que geraram as receitas sobre as quais incidiram  as autuações fiscais.  Concluo que deve ser mantida no polo passivo a empresa Casa Verre.  III)  Santa  Izabel  Administração  e  Participações  ­  TSPS  de  fls.  3.443/3.449  Este TSPS tem os mesmo fundamentos fáticos e jurídicos daquele lavrado em  nome da Casa Verre.  Neste caso,  todavia,  tenho entendimento divergente do  fisco. É que a única  forma  de  participação  da  Santa  Izabel  demonstrada  nos  autos  é  o  recebimento  dos  recursos  repassados  pela  autuada.  Assim,  identifica­se  apenas  um  interesse  econômico,  não  se  apresentando o interesse jurídico exigido pela norma, o inciso I do art. 124 do CTN.  Nesse sentido, entendo que não deva subsistir a imputação da solidariedade à  empresa Santa Izabel.  Fl. 4079DF CARF MF Processo nº 19515.722730/2012­35  Acórdão n.º 2402­005.619  S2­C4T2  Fl. 17          31  Conclusão  Voto por afastar as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, por  dar  provimento  parcial  aos  recursos  para  excluir  do  polo  passivo  a  empresa  Santa  Izabel  Administração e Participações Ltda.  (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 4080DF CARF MF

score : 1.0
6648049 #
Numero do processo: 44000.000891/2006-73
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1996 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SÚMULA CARF nº 101. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-005.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1996 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SÚMULA CARF nº 101. Recurso especial provido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 44000.000891/2006-73

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5679685

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-005.147

nome_arquivo_s : Decisao_44000000891200673.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 44000000891200673_5679685.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017

id : 6648049

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:56:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048944882221056

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 243          1 242  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  44000.000891/2006­73  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.147  –  2ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  67.618.4189 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­  DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO ­ TERMO INICIAL DO ART. 173, I , DO  CTN. SÚMULA CARF N° 101  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DE NÍVEL  SUPERIOR COOPERAS/SUP­4 LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/1996 a 31/12/1998  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  DECADÊNCIA.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  DISCUSSÃO  DO  DIES  A  QUO.  Na hipótese  de  aplicação  do  art.  173,  inciso  I,  do CTN,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  SÚMULA CARF nº 101.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 44 00 0. 00 08 91 /2 00 6- 73 Fl. 707DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão n° 2301­01.973, proferido em 14/04/2011 pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª  Seção do CARF, cuja ementa e decisum encontram­se a seguir reproduzidos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PR EVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/06/1996 a 31/12/1998   IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO  DE  ARGUMENTO  FUNDADO  EM  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  TRATADO,  ACORDO  INTERNACIONAL,  LEI  OU  DECRETO.  Por  força  do  art.  26­A  do Decreto  70.235/72,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO  DIES A QUO NO CASO CONCRETO.  De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos  45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são  inconstitucionais, devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  prazo  decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido  prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do  CTN  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado),  mas  a  regra  estipulativa  deste  é  deslocada  para  o  art.  150,  §4°  do CTN  (data  do  fato  gerador)  para  os  casos  de  lançamento  por  homologação.  Constatando­se  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  regra  decadencial  é  reenviada  para  o  art.  173,  inciso  I  do  CTN. No caso dos autos, não foram encontrados pagamentos  referentes  aos  fatos  geradores  que  interessam  para  a  discussão da decadência, logo impõe­se a aplicação da regra  do art. 173, inciso I.  COOPERATIVAS. VIGÊNCIA DA LC 84/96.  A  contribuição  social  prevista  no  art.  1°,  II,  da  LC  84/96  é  devida a pelas cooperativas de trabalho, no valor de quinze por  cento  do  total  das  importâncias  pagas,  distribuídas  ou  creditadas  a  seus  cooperados,  a  título  de  remuneração  ou  retribuição  pelos  serviços  que  prestem  a  pessoas  jurídicas  por  Fl. 708DF CARF MF Processo nº 44000.000891/2006­73  Acórdão n.º 9202­005.147  CSRF­T2  Fl. 244          3 intermédio  delas  no  período  de  vigência  da  referida  lei  complementar.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado. I) por maioria de votos: a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir — devido à regra decadencial expressa no inciso I, Art.  173  do  CTN  —  as  contribuições  apuradas  até  12/1996,  anteriores a 01/1997, a partir da data da ciência do lançamento  retificado, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  que  votou  pela  aplicação  da  decadência a partir da primeira ciência do lançamento; II) por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  às  demais  alegações apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto do  Relator.  Nos  termos  do  acórdão  acima  referido,  o  colegiado  que  deu  provimento  parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a decadência de alguns dos períodos lançados,  pelos motivos a seguir apresentados.  (a)  determinou  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  I,  da  Lei  n°  7.152,  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN),  por  entender  não  ter  havido,  no  caso,  recolhimento antecipado da contribuição, nos seguintes termos:  Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos a analisar o caso concreto.  In  casu,  temos  que  a  cooperativa  não  realizou  qualquer  pagamento relativo à incidência prevista na LC 84/96.Portanto,  é  de  ser  aplicada  a  regra  decadencial  do  art.  173,  I  do  CTN.  Assim,  considerando  a  ciência  do  lançamento  retificado  em  09/05/2002, estão atingidos pela caducidade os fatos geradores  até 31/12/1996, o que  inclui  tanto a competência 12 como a  competência 13 do respectivo ano, em razão do conteúdo do  Resp 973.933­SC e do art. 62­A do Regimento deste CARF.  (b) realizou a contagem do prazo do art. 173, I, do CTN, a partir do primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  por  entender  ser  essa  a  regra  vinculante do Recurso Especial n° 973.733/SC, com efeito repetitivo, nos seguintes termos:  Não obstante nossa posição sobre os  fatos geradores ocorridos  em  dezembro  de  cada  ano,  deixamos  de  aplicá­la  a  partir  de  janeiro  de  2011  em  virtude  do  conteúdo  do  art.  62A  do  Regimento  deste  CARF  que  obriga  a  todos  os  Conselheiros  a  reproduzir as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STJ  julgados na sistemática do art. 543C.  Assim, mesmo para  fatos  geradores  ocorridos  em dezembro  de  cada ano, consideraremos o dies a quo em primeiro de  janeiro  do ano subseqüente, no caso de aplicação do art. 173, inciso I.  Fl. 709DF CARF MF     4 Cientificada  da  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  requerendo a  reforma do acórdão, no  tocante  ao  critério de  contagem do prazo previsto pelo  art. 173, I, do CTN. Alega que o prazo deveria ser contado a partir do primeiro dia do exercício  subsequente  àquele  em  que  o  tributo  poderia  ter  sido  lançado,  em  detrimento  do  critério  utilizado pela decisão recorrida, de contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao  do  fato  gerador.  Pede,  assim,  que  seja  afastada  a  decadência  do  direito  de  lançar  o  crédito  tributário referente à competência de 12/1996.  Foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  pelo  Presidente da Câmara.  Cientificado, o contribuinte não se manifestou.  É o relatório.  Fl. 710DF CARF MF Processo nº 44000.000891/2006­73  Acórdão n.º 9202­005.147  CSRF­T2  Fl. 245          5   Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto dele conheço.  A discussão cinge­se à determinação do critério jurídico de aplicação da regra  decadencial  veiculada pelo  art.  173,  I,  do CTN,  se:  (a)  a partir  do primeiro dia do  exercício  subsequente ao do fato gerador, conforme entendido pela decisão recorrida ou (b) a partir do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado, conforme  defendido pela recorrente.  Antes  de  analisar  a  questão,  porém,  é  importante  esclarecer  que  não  cabe  mais  aqui  perquirir  a  existência  ou  não  de  pagamento  antecipado,  independentemente  do  entendimento  do  colegiado  a  quo,  do  que  seria  pagamento  antecipado,  porque  foi  peremptoriamente afirmada sua inexistência, sem qualquer oposição do sujeito passivo em sede  de  contrarrazões.  Ora,  fato  afirmado  por  uma  parte  e  não  contradito  pela  outra  deve  ser  considerado como verdadeiro pelo julgador.  Feito  o  esclarecimento  acima,  volto  à  análise  da  questão,  cujo  deslinde  é  simples, por se  tratar de matéria sumulada a que os conselheiros do CARF estão vinculados.  Trata­se da Súmula CARF n° 101, cujo enunciado é reproduzido abaixo:  Súmula  CARF  nº  101  :  Na  hipótese  de  aplicação  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  Portanto,  de  fato,  conforme  defendido  pela  recorrente,  na  hipótese  de  aplicação do art. 173, I, do CTN, que é o caso em questão, o termo inicial do prazo decadencial  é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos               Fl. 711DF CARF MF     6               Fl. 712DF CARF MF

score : 1.0
6750929 #
Numero do processo: 10976.000029/2010-06
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, por falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas
Numero da decisão: 9202-005.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, por falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon May 15 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10976.000029/2010-06

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5720410

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 15 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-005.262

nome_arquivo_s : Decisao_10976000029201006.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

nome_arquivo_pdf_s : 10976000029201006_5720410.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017

id : 6750929

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:59:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048944980787200

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1482; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 610          1 609  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10976.000029/2010­06  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.262  –  2ª Turma   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GEOSOL GEOLOGIA E SONDAGENS S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, por falta de similitude fática  entre o acórdão recorrido e os paradigmas       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 00 29 /2 01 0- 06 Fl. 610DF CARF MF     2     Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (DEBCAD  37.238.459­5)  por  meio  do  qual,  entre vários  levantamentos, cobra­se contribuições devidas à Previdência Social, destinadas à  Seguridade  Social,  correspondendo  à  parte  da  empresa  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho  —  GILRAT,  incidente  sobre  a  parcela  in  natura  de  alimentação  fornecida  aos  segurados  empregados  e  incidente  sobre  a  contratação  de  serviços  cooperados  intermediados por cooperativa de trabalho.  Segundo  relatório  fiscal  de  fls. 173, no ponto que nos  interessa, a autuação  refere­se  à  parcela  in  natura,  alimentação,  fornecida  habitualmente  pela  empresa  aos  segurados,  tendo  em  vista  que  a  autuada  não  apresentou  a  inscrição  no  Programa  de  Alimentação ao Trabalhador ­ PAT, integrando desta forma a remuneração para os efeitos da  legislação previdenciária.  Em  sua  impugnação  o  Contribuinte  reconhece  como  devido  parte  do  lançamento  afirmando  que  apresentará  pedido  de  parcelamento.  A  parte  impugnada  se  restringiu  as  exigências de contribuição previdenciária  sobre  a alimentação  fornecida,  taxada  como salário indireto, e sobre as faturas pagas à cooperativa de trabalho.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  julgou  o  lançamento  procedente  sob  o  argumento de que as parcelas in natura pagas em desacordo com o Programa de Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT  integram  o  salário  de  contribuição,  e  que  a  empresa  é  obrigada  a  contribuir com quinze por cento  sobre o valor bruto da nota  fiscal ou  fatura de prestação de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas de trabalho. Quanto a parte não impugnada determinou aplicação do art. 21, §1º  do Decreto nº 70.235/72.  Recuso  Voluntário  juntado  às  fls.  425,  por  meio  do  qual  o  Contribuinte  reitera  seu  entendimento  de  que valor  correspondente  a  alimentação  in  natura  fornecida  aos  segurados não integram o conceito de salário­de­contribuição e ainda defende como indevida a  tributação dos serviços prestados pela cooperativa.  A  4ª  Câmara  /  3ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  meio do acórdão nº 2403­001.408, deu provimento em parte ao recurso voluntário para ­ com  base  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011  e  no  Ato  Declaratório  03/2011­  excluir  do  lançamento a parcela in natura paga a título de alimentação mesmo na ausência de adesão ao  PAT. O acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  MÉRITO.  VALORES  PAGOS  A  TÍTULO  DE  CESTA  BÁSICA.  SALÁRIO IN NATURA. INSCRIÇÃO NO PAT. FORMALIDADE  EXACERBADA.  NÃO  IMPEDIMENTO.EXCLUSÃO.VERBA  NÃO REMUNERATÓRIA.   Fl. 611DF CARF MF Processo nº 10976.000029/2010­06  Acórdão n.º 9202­005.262  CSRF­T2  Fl. 611          3 O  fornecimento  de  alimentação  pelo  empregador,  por  ser  espécie  de  salário  in  natura,  impede  que  a  contribuição  previdenciária  venha  a  incidir  sobre  tal  parcela, mesmo  que  a  empresa fornecedora não esteja inscrita no PAT, tendo em vista  que  o  descumprimento  dessa  exigência  constitui  mera  irregularidade  que  não  desvirtua  o  caráter  não  remuneratório  da verba.  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  CONTRATANTE.  CONTRIBUINTE.  Incidem contribuições previdenciárias na prestação de  serviços  por intermédio de cooperativas de trabalho.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Em  11  de  outubro  de  2012,  a  Fazenda  Nacional,  citando  paradigmas,  apresentou  recurso  especial  sob  o  argumento  de  ser  devida  a  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre a verba paga a título de auxílio­alimentação sempre que não for observada  a legislação previdenciária, sobretudo quando tal verba for paga em desacordo com o Programa  de Alimentação  do Trabalhador  (PAT). Quanto  ao  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  foram  feitas  a  seguintes considerações:  Quanto ao Ato Declaratório nº  03/2011 publicado no DOU de  24/11/2011, Seção 1, pág. 72 em razão da aprovação do Parecer  PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, cabem aqui algumas considerações.  O Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011 entendeu pela dispensa de  apresentação  de  contestação  e  da  interposição  de  recursos,  assim  como  pela  desistência  dos  recursos  já  interpostos,  desde  que  inexistente outro  fundamento relevante,  nas ações  judiciais  que  visassem obter  a  declaração de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio‑ alimentação  não  há  incidência  de  contribuição previdenciária. A razão que justificou a aprovação  do parecer foi a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.  Como se vê, a dispensa está endereçada às ações judiciais e as  razões  que  levaram  à  aprovação  do  referido  parecer  estão  centradas  em  questões  processuais  e  não  de  mérito,  havendo  possibilidade da reversão do entendimento nele cristalizado.  Intimado o Contribuinte apresentou contrarrazões. Citando jurisprudência do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  sentido  que  alimentação  fornecida  in  natura  não  compor  o  salário­de­contribuição, requer o não provimento ao recurso.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Fl. 612DF CARF MF     4   Do conhecimento:  Antes de analisarmos o mérito, julgo necessário tecer comentários quanto ao  conhecimento do recurso.  O Recorrente afirma existir divergência jurisprudencial na medida em que, ao  contrário  do  acórdão  recorrido,  os  paradigmas  2403­000.926  e  205­01.284  entenderam  pela  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  alimentação  in  natura  sempre  que  não  for  observada  a  legislação  previdenciária,  sobretudo  quando  tal  fornecimento  ocorrer  em  desacordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).  Inicialmente,  nos  termos  do  art.  67  do  RICARF  vigente  na  época  da  interposição do recurso (11/2012), devemos descartar como exemplo de paradigma o acórdão  nº  2403­000.926,  pois  trata­se  de  decisão  proferida  pelo  mesmo  Colegiado  do  acórdão  recorrido, qual seja a 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária.  Quanto  ao  acórdão  205­01.284,  embora  a  Recorrente  tenha  feito  a  correta  digressão acerca da divergência jurisprudencial alegada, entendo que o fato de o Colegiado a  quo  ter  baseado  sua  decisão  no  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.117/11,  no  Ato  Declaratório  nº  03/2011 da Procuradora Geral da Fazenda Nacional aprovado pelo Ministro da Fazenda e ainda  defender a aplicação obrigatória desses por força do art. 62, parágrafo único,  II, alínea  'b' do  RICARF  vigente  (Portaria  nº  256/09),  caracteriza  condição  que  distancia  as  situações  analisadas.  O acórdão nº 205­01.284 foi proferido em 04 de novembro de 2008, data em  que  ainda  não  existia  os  atos  normativos  citados  acima  e  portanto,  logicamente,  não  foram  considerados quando da realização do respectivo julgamento.  No  entender  desta  Relatora,  considerando  a  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  somente  poderia  ser  aceito  como  paradigma  acórdão  proferido  após  a  data  da  aprovação pelo Ministro da Fazenda do Ato Declaratório da PGFN e ainda que, neste caso, o  colegiado tenha afastado a aplicação do art. 62 do RICARF.  Diante  desta  questão,  entendo  haver  uma  discrepância  entre  as  situações  fáticas dos acórdãos que impede o estabelecimento da divergência pretendida pela Recorrente e  portanto, deixo de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                          Fl. 613DF CARF MF Processo nº 10976.000029/2010­06  Acórdão n.º 9202­005.262  CSRF­T2  Fl. 612          5   Fl. 614DF CARF MF

score : 1.0
6704498 #
Numero do processo: 10840.001756/00-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999 REFIS. MULTA DE OFÍCIO. EFICÁCIA DO TERMO DE OPÇÃO. A eficácia da confissão de dívida, irretratável e irrevogável, no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) se dá a partir da entrega do Termo de Opção, abrangendo todos os tributos que vierem a ser declarados em declaração especial referente ao programa.
Numero da decisão: 1803-000.996
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para excluir as exigências de multa de ofício aplicadas ao IRPJ, à CSLL, ao Pis e à Cofins, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201108

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999 REFIS. MULTA DE OFÍCIO. EFICÁCIA DO TERMO DE OPÇÃO. A eficácia da confissão de dívida, irretratável e irrevogável, no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) se dá a partir da entrega do Termo de Opção, abrangendo todos os tributos que vierem a ser declarados em declaração especial referente ao programa.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10840.001756/00-11

conteudo_id_s : 5707320

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1803-000.996

nome_arquivo_s : Decisao_108400017560011.pdf

nome_relator_s : Sérgio Rodrigues Mendes

nome_arquivo_pdf_s : 108400017560011_5707320.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para excluir as exigências de multa de ofício aplicadas ao IRPJ, à CSLL, ao Pis e à Cofins, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011

id : 6704498

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:58:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048945016438784

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1018; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 564          1 563  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.001756/00­11  Recurso nº  170.514   Voluntário  Acórdão nº  1803­00.996  –  3ª Turma Especial   Sessão de  2 de agosto de 2011  Matéria  IRPJ E OUTROS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SEMAG COM. REPRES. COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999  REFIS. MULTA DE OFÍCIO. EFICÁCIA DO TERMO DE OPÇÃO.  A  eficácia  da  confissão  de  dívida,  irretratável  e  irrevogável,  no  âmbito  do  Programa de Recuperação Fiscal (Refis) se dá a partir da entrega do Termo  de  Opção,  abrangendo  todos  os  tributos  que  vierem  a  ser  declarados  em  declaração especial referente ao programa.         Fl. 562DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 08/08/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 10840.001756/00­11  Acórdão n.º 1803­00.996  S1­TE03  Fl. 565          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  para  excluir  as  exigências  de  multa  de  ofício  aplicadas  ao  IRPJ,  à  CSLL, ao Pis e à Cofins, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio Luiz Bezerra Presta.    Fl. 563DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 08/08/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 10840.001756/00­11  Acórdão n.º 1803­00.996  S1­TE03  Fl. 566          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido, na parte ainda objeto de litígio (fls. 357 e 358):  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  do  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica,  lavrado  em  decorrência  da  constatação  de  omissão  de  receitas  nos  anos­ calendário de 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998.  Conforme relatório  fiscal de fls. 5/12, foi constatado que a empresa realizou  prestação de serviços,  recebeu numerário pelos serviços prestados, mas não emitiu  as  competentes  notas  fiscais,  não  registrou  as  operações  no  Livro  Registro  de  Prestação de Serviços e também não ofereceu as receitas à tributação do Imposto de  Renda,  valores  esses  considerados  pela  fiscalização  como  omissão  de  receitas  da  atividade.  Foi constatado, também, que a empresa prestou serviços, emitiu as respectivas  notas ficais de prestação de serviços e as registrou no Livro Registro de Prestação de  Serviços,  sem,  contudo,  oferecer  referidas  receitas  à  tributação  do  Imposto  de  Renda,  valores  esses  considerados  pela  fiscalização  como  omissão  de  receitas  de  prestação de serviços.  Em decorrência das infrações constatadas, foram lavrados os seguintes autos  de  infração, principal e  reflexos, para  lançamento e exigência do crédito  tributário  devido:  [...].  Cientificada  das  autuações  em  27/06/2000,  a  empresa,  representado  pelo  sócio­gerente  Sebastião  Eleutério  Filho,  apresentou  impugnação  aos  lançamentos  efetuados.  [...].  Quanto  aos  demais  períodos  [1995  a  1998],  nada  alegou  em  relação  aos  valores dos tributos apurados. Contudo, contestou a aplicação das multas vinculadas,  por  entender  que,  tendo  optado  pelo Refis  em  28  de  abril  de  2000,  e  o  início  do  procedimento  fiscal  se  iniciado  em  16  de  maio  de  2000,  não  caberia  a  multa  de  oficio, posto que lhe estava garantido o benefício da denúncia espontânea concedido  pela lei do Refis.  2.  A decisão  da  instância a quo  foi  assim  ementada,  na  parte  ainda  objeto  de  litígio (fls. 356):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  ANO­CALENDÁRIO: 1994, 1995, 1996, 1997, 1998  FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS.  Constatada  pela  fiscalização  a  falta  ou  insuficiência  de  recolhimentos  de  Cofins, deve a exigência tributária ser constituída de ofício.  Fl. 564DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 08/08/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 10840.001756/00­11  Acórdão n.º 1803­00.996  S1­TE03  Fl. 567          4 OPÇÃO PELO REFIS.  A  opção  pelo  Refis  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  sustenta  a  alegação de denúncia espontânea.  MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA.  A  cobrança  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  decorre  de  observância  da  legislação  de  regência  e  está  ligada  ao  preceito  do  art.  142  do Código  Tributário  Nacional (CTN) acerca da atividade vinculada do lançamento.  [...].  Lançamento Procedente em Parte.  3.  Cientificada da referida decisão em 10/09/2008 (fls. 406­verso), a tempo, em  09/10/2008, apresenta a  interessada Recurso de  fls. 409 a 423,  instruído com os documentos  até  fls.  561,  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente  expendidos  e  aduzindo  mais  os  seguintes:  a)  que  a  decisão  recorrida  reconhece  expressamente  que  o  início  do  procedimento fiscal e o lançamento tributário se deram após a adesão do  contribuinte ao Refis;  b)  que resta óbvio que referido trabalho fiscal é nulo de pleno direito, uma  vez que descumpridor de ordem emanada do Código Tributário Nacional,  o  qual  determinou  que,  uma  vez  confessado  o  débito  pelo  contribuinte,  considera­se denúncia espontânea;  c)  que,  ademais,  referido débito  tributário  fica  suspenso quando da  adesão  do contribuinte ao parcelamento, conforme artigo 151, V, do CTN, como  no caso, adesão ao Refis;  d)  que, neste caso, não se  trata de reaquisição de espontaneidade, uma vez  que  a  opção  ao  Refis  não  se  deu  durante  o  processo  de  fiscalização,  conforme  tenta  demonstrar  a  decisão  de  primeira  instância,  mas,  sim,  muito  tempo  antes,  tal  qual  evidentemente  demonstrado  documentalmente;  e)  que se vê, ainda, do Demonstrativo dos Débitos Consolidados, que a data  da  consolidação  é  anterior,  isto  é,  de  01/03/2000,  conforme  documento  anexado;  f)  que os períodos e  tributos constantes dos autos de  infração e os valores  das  obrigações  principais  e  das  multas  já  haviam  sido  objeto  de  parcelamento; e  g)  que, na confissão de dívida pelo Refis, considera­se a espontaneidade do  contribuinte  desde  a  data  de  protocolização  do  Termo  de  Opção  pelo  Refis.  Em mesa para julgamento.  Fl. 565DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 08/08/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 10840.001756/00­11  Acórdão n.º 1803­00.996  S1­TE03  Fl. 568          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Limita­se  a  presente  lide  às  exigências  de multa de  ofício  sobre  os  valores  objeto  de  autuação  fiscal,  tendo  sido  os  valores  dos  débitos  de  impostos  e  contribuições  lançados,  do  exercício  de  1996  em  diante  (exceto  o  IRRF,  não  impugnado  nem  incluído  no  Refis) transferidos para outros processos (fls. 258 a 276 e 349).  Preliminar de nulidade do lançamento  5.  Argui  a  Recorrente,  preliminarmente,  a  nulidade  do  lançamento,  ao  fundamento de que teria aderido ao Refis anteriormente ao início do procedimento fiscal e de  que o débito tributário estaria suspenso com essa adesão.  6.  Contudo,  essa  questão  não  foi  aventada  na  impugnação  apresentada,  não  podendo, pois,  ser  conhecida nesta  instância. O que não  se questionou na  fase  impugnatória  constitui matéria passada em julgado, não suscetível de apreciação na fase recursal.  7.  Além  do  mais,  como  dito  anteriormente,  limita­se  a  presente  lide  às  exigências  de multa  de  ofício  sobre  os  valores  objeto  de  autuação  fiscal,  não  alcançando os  valores dos débitos de impostos e contribuições lançados, já apartados destes autos.  8.  De todo modo, sendo o mérito favorável à ora Recorrente, como se verá na  sequência, não faria sentido o acolhimento daquela preliminar.  Mérito  9.  Conforme se observa do presente processo, a Recorrente ingressou no Refis  em data de 27/04/2000 (fls. 253), tendo sido iniciado o procedimento fiscal em 17/05/2000 (fls.  111 e 112), com a lavratura de autos de infração em 27/06/2000 (fls. 4, 32, 55, 70 e 98).  10.  Constam, de fls. 252, Confirmação do Recebimento do Termo de Opção, com  a informação do número da Conta Refis, e de fls. 255 e 256, Recibo de Entrega da Declaração  de Recuperação Fiscal ­ Refis, datado de 30/06/2000.  11.  Entendo que,  a  partir  do  instante  em que  a Recorrente  efetua  a opção  pelo  Refis  (27/04/2000  ­  fls.  253)  e  até  o  momento  em  que  entrega,  ela,  a  Declaração  Refis  (30/06/2000  ­  fls.  255  e  256),  não  tem  aplicação  o  disposto  no  art.  7º,  §  1º,  do Decreto  nº  70.235, de 6 de março de 1972 – Processo Administrativo Fiscal (PAF), no sentido de que “O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações  verificadas”.  Fl. 566DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 08/08/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 10840.001756/00­11  Acórdão n.º 1803­00.996  S1­TE03  Fl. 569          6 12.  É  que,  no  caso  específico,  encontra­se  a  Recorrente  albergada,  naquele  período, pelo  instituto da denúncia espontânea, permitindo­se­lhe, nesse  interregno, apontar  quais débitos, constituídos ou não, serão objeto de parcelamento.  13.  Não  pode,  a meu  ver,  a  fiscalização,  ciente  daquela  opção  pelo Refis  feita  anteriormente à sua presença, pretender desconsiderar um prazo concedido pela lei, para fins  de indicação de débitos a serem parcelados naquele programa.  14.  Ao fazer a opção pelo Refis, a Recorrente confessou ou, ao menos,  indicou  que teria questões a confessar, não podendo o Fisco se valer desse aspecto para, atropelando o  prazo legal para os procedimentos pertinentes, buscar se antecipar a estes.  15.  Era  dever  da  fiscalização,  portanto,  ter  aguardado  o  escoamento  do  prazo  legal  para  apresentação  de  Declaração  do  Refis  para,  só  então,  efetuar  o  competente  lançamento das parcelas que ali não fossem confessadas.  16.  Assim,  não  deve  prosperar  a  multa  de  ofício  aplicada,  em  razão  da  espontaneidade que  a Recorrente  logrou  resguardar com sua opção pelo Refis,  em momento  anterior ao início da fiscalização.  17.  A  respeito  dessa  questão,  o  então  Primeiro Conselho  de Contribuintes,  por  sua Sétima Câmara,  teve  ensejo  de decidir,  adotando os  seguintes  fundamentos  (Acórdão  nº  107­07.552, de 17 de março de 2004):  Não sem razão prescrever o art. 2º, § 2º, da Lei 9.964/2000, que  a  consolidação  de  débitos  no  Refis  tem  por  base  a  data  da  formalização da opção.  Senão vejamos:  “Art. 2º (...)  §  2º  ­  Os  débitos  existentes  em  nome  da  optante  serão  consolidados  tendo  por  base  a  data  da  formalização  do  pedido de ingresso no Refis.”  Observe­se que o dispositivo legal retro diz que a consolidação  tem por base a data da formalização do pedido, a qual, por sua  vez, ocorre quando do protocolo perante a Secretaria da Receita  Federal do Termo de Opção.  Ou  seja,  tão  logo  o  contribuinte  opte  pelo  Programa  de  Parcelamento, recolhendo, inclusive, a primeira das respectivas  parcelas, já se aperfeiçoa a confissão de suas dívidas para com  os  órgãos  administrativos  federais,  não  obstante,  naquele  momento,  ainda não  tenha  sido  entregue a Declaração em que  todos  os  débitos  seriam,  como  de  fato  posteriormente  o  foram,  discriminados.  A  Declaração  de  Débitos  do  Refis,  portanto,  configura­se  documento  cuja  função  exaure­se  na  mera  informação  dos  débitos incluídos no programa de parcelamento, de forma que a  pretensão  do  contribuinte  de  cumprir  com  suas  obrigações  tributárias vencidas deu­se em momento anterior, qual seja, o da  Fl. 567DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 08/08/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 10840.001756/00­11  Acórdão n.º 1803­00.996  S1­TE03  Fl. 570          7 entrega do Termo de Opção. Tal assertiva corrobora­se pelo fato  de que apenas aqueles contribuintes que protocolaram, a tempo  e  hora,  o  referido  Termo  de  Opção,  deveriam  entregar  a  Declaração de Débitos, vez que somente eles confessaram a suas  dívidas  perante  a  União  e  optaram  pelo  seu  pagamento  nos  termos do denominado Programa Refis.  Diante disso,  resta evidente que a  confissão dos débitos deu­se  no momento da entrega do Termo de Opção, anteriormente, pois,  ao  início  da  Ação  Fiscal  realizada  pelos  Auditores  da  Receita  Federal.  Aliás,  tanto  a  opção  representa  ato  de  indiscutível  confissão  irrevogável  e  irretratável  de  débitos  que,  caso  a  recorrente  viesse  a  se  tornar  inadimplente  e,  consequentemente,  fosse  excluída do programa, os débitos incluídos no Refis deveriam ser  encaminhados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para  que fosse efetuada a cobrança dos valores devidos.  [...].  A Declaração Refis, portanto, foi mero elemento formalizador da  confissão anteriormente feita pela recorrente, que, como visto, se  dera em momento anterior ao do termo de início da ação fiscal.  [...].  Nessa  toada,  tratando­se  de  débitos  confessados  em  momento  anterior ao da ação fiscal, não são cabíveis os lançamentos em  questão,  visto  versarem  sobre  débitos  já  declarados  e  incorporados  ao  Refis.  O  fato  de  a  declaração  ao  Refis  ter  se  dado em momento posterior ao do início da ação fiscal, embora  à primeira vista impressione, não é razão para que se defenda a  manutenção  dos  autos  do  infração,  pois,  dada  a  relevância  da  questão, repita­se, nos termos da Lei instituidora do Programa,  a  confissão  de  irrevogável  e  irretratável  dos  débitos  se  deu  no  momento da opção, vale dizer, em abril de 2000, antes, portanto,  do termo de início da fiscalização.  18.  Também a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes assim já  ementou (Acórdão nº 101­95.154, de 12 de setembro de 2005):  IRPJ­DÉBITO INCLUÍDO NO REFIS­ Em se tratando de tributo  já  oferecido  mediante  opção  pelo  Programa  de  Recuperação  Fiscal  (Refis),  não  é  mais  cabível  o  lançamento  de  ofício,  na  medida em que a  confissão  irrevogável e  irretratável  do débito  fiscal  é  feita  no  momento  da  formalização  da  opção.  A  “Declaração Refis”,  feita  em momento  posterior,  simplesmente  formaliza a confissão anteriormente feita quando da opção.  Recurso provido.  19.  Chamada  a  dirimir  a  questão,  a  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (CSRF) assentou a respeito o seguinte (Acórdão nº CSRF/01­05.537, de 19 de  setembro de 2006):  Fl. 568DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 08/08/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 10840.001756/00­11  Acórdão n.º 1803­00.996  S1­TE03  Fl. 571          8 REFIS — MULTA DE OFÍCIO — EFICÁCIA DO TERMO DE  OPÇÃO  —  A  eficácia  da  confissão  de  dívida,  irretratável  e  irrevogável,  no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal —  Refis  —  se  dá  a  partir  da  entrega  do  Termo  de  Opção,  abrangendo  todos  os  tributos  que  vieram  a  ser  declarados  em  declaração especial referente ao programa.  Recurso especial provido.  [...].  A sistemática adotada no Programa de Recuperação Fiscal era  de  permitir  ao  contribuinte  aderir  a  tal  parcelamento  especial,  para  posteriormente  indicar  especificamente  os  débitos  incluídos.  Assim, a declaração do Refis era entregue em momento posterior  ao do Termo de Opção, e sua eficácia, por certo, deve retroagir  à data da opção.  [...].  Durante  o  período  entre  a  entrega  do  Termo  de  Opção  e  a  apresentação da declaração, não podia o fisco considerar, como  não  incluídos,  quaisquer  dos  valores  passíveis  de  lançamento,  pois a eficácia da confissão, irrevogável e irretratável, inicia­se  com  a  opção  realizada  pela  inclusão  da  pessoa  jurídica  no  programa de recuperação fiscal.  Desta forma, não poderia incidir qualquer penalidade de ofício  sobre os valores que vieram a ser incluídos na declaração.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para  excluir  as  exigências de multa de  ofício aplicadas ao IRPJ, à CSLL, ao Pis e à Cofins.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                          Fl. 569DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 08/08/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 10840.001756/00­11  Acórdão n.º 1803­00.996  S1­TE03  Fl. 572          9   Fl. 570DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 08/08/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES

score : 1.0
6696351 #
Numero do processo: 13873.000809/2008-70
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Data do fato gerador: 28/06/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA ATRASO DSPJ. Impõe se a penalidade por descumprimento de obrigação acessória entrega de DSPJ, não comprovado qualquer fato que implique dispensa do cumprimento tempestivo da prescrição normativa.
Numero da decisão: 1803-000.901
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201105

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Data do fato gerador: 28/06/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA ATRASO DSPJ. Impõe se a penalidade por descumprimento de obrigação acessória entrega de DSPJ, não comprovado qualquer fato que implique dispensa do cumprimento tempestivo da prescrição normativa.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 13873.000809/2008-70

conteudo_id_s : 5704632

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1803-000.901

nome_arquivo_s : Decisao_13873000809200870.pdf

nome_relator_s : Walter Adolfo Maresch

nome_arquivo_pdf_s : 13873000809200870_5704632.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu May 26 00:00:00 UTC 2011

id : 6696351

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:57:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048945030070272

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1550; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 25          1 24  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13873.000809/2008­70  Recurso nº  501.084   Voluntário  Acórdão nº  1803­00.901  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de maio de 2011  Matéria  AI MULTA SIMPLES  Recorrente  CAFE SOME RESTAURANTE LTDA­ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Data do fato gerador: 28/06/2008  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA ATRASO DSPJ.  Impõe­se a penalidade por descumprimento de obrigação acessória ­ entrega  de  DSPJ,  não  comprovado  qualquer  fato  que  implique  dispensa  do  cumprimento tempestivo da prescrição normativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira De Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes (Presidente), Sérgio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Luiz Bezerra  Presta, Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman.  Relatório     Fl. 30DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 03/06/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 13873.000809/2008­70  Acórdão n.º 1803­00.901  S1­TE03  Fl. 26          2 CAFE  SOME  RESTAURANTE  LTDA­ME,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  RIBEIRÃO  PRETO  (SP),  interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a  reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  A  empresa  acima  qualificada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Auto  de  Infração,  (fl.  02),  solicita  o  cancelamento  das multas  pecuniárias  aplicadas  pelo  atraso  na  entrega da declaração relativa ao exercício de 2008.  Em seu pedido inicial, a contribuinte alegou, em síntese, que:  ­  com  a  implantação  do  Super  Simples,  houve  dados  confusos  causando transtornos e dúvidas;  ­ falta de orientação mais precisa por orientação da Receita;  ­a  requerente  entende  que  ambos  os  lados  cometeram  erros,  como  a  empresa  pelo  atraso  da  entrega  da DSPJ  e  os  órgãos  governamentais pela falta de orientação mais precisa.  Requer o contribuinte por ser de Justiça o cancelamento do auto  de infração.  A DRJ RIBEIRÃO PRETO/SP, através do acórdão 14­23.431, de 27 de abril  de 2009 (fls. 09/11), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   ANO­CALENDÁRIO: 2007   DECLARAÇÃO  SIMPLIFICADA.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  É legalmente prevista a cobrança de multa por atraso na entrega  de  declaração,  mesmo  que  a  entrega  desta  declaração  se  dê  antes de qualquer procedimento de oficio.  Ciente da decisão em 20/07/2009, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  14.v), apresentou o recurso voluntário em 10/08/2009 ­ fls. 17/18, onde reitera os argumentos  da inicial de que não deve ser penalizado com a multa por atraso na entrega, considerando as  diversas questões técnicas envolvendo o SIMPLES NACIONAL.  É o relatório.  Fl. 31DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 03/06/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 13873.000809/2008­70  Acórdão n.º 1803­00.901  S1­TE03  Fl. 27          3   Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de auto de infração em virtude do atraso na entrega  na Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica – DSPJ SIMPLES,  relativa ao ano calendário  2007, entregue em 28/06/2008 e cujo prazo final para entrega ocorreu em 30/05/2008.  Alega  a  recorrente  que  tendo  em  vista  diversos  problemas  relativos  à  migração  do  SIMPLES  FEDERAL  para  o  “SUPER  SIMPLES”  ou  SIMPLES  NACIONAL  (Lei Complementar 123/2006), ocorreram diferenças de interpretação e dificuldades  técnicas,  gerando notícias e informações controvertidas para os contribuintes.  Que se houve equívocos por parte dos contribuintes também a Administração  Tributária gerou dúvidas e interpretações divergentes quanto à correta satisfação de obrigações  acessórias o que não pode redundar em penalidades para as empresas optantes.  Cita  adicionalmente  resposta  de  consulta  efetuada  por  meio  eletrônico  relativa à declaração do ano calendário 2009 em que houve problemas de transmissão da DSPJ.  Conclui,  afirmando  que  se  houve  culpa  recíproca  o  lançamento  deve  ser  cancelado.  Não assiste razão à interessada.  Com  efeito,  a  DSPJ  relativa  aos  fatos  geradores  do  SIMPLES  FEDERAL  (Lei nº 9.317/96) – 01 de Janeiro a 30 de junho de 2007, teve a sua entrega disciplinada pela  Instrução Normativa RFB nº 775, de 14 de setembro de 2007, que dispôs:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  III  do  art.  224  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  95,  de  30  de  abril  de  2007,  e  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  7º  da  Lei  nº  9.317,  de  5  de  dezembro de 1996, e no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro  de 1999, RESOLVE:  Art.  1º  Fica  aprovado  o  programa  gerador  e  as  instruções  de  preenchimento da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ­  Simples  2008  (DSPJ  ­  Simples  2008),  a  ser  apresentada,  obrigatoriamente, pelas pessoas jurídicas optantes pelo Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples),  instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, relativa  ao ano­calendário de 2007, exercício de 2008.  Fl. 32DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 03/06/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 13873.000809/2008­70  Acórdão n.º 1803­00.901  S1­TE03  Fl. 28          4 §  1º  O  programa  deve  ser  utilizado  para  declarar  os  fatos  geradores ocorridos no período de 1º de janeiro a 30 de junho  de  2007,  independentemente  das  pessoas  jurídicas  referidas  no  caput terem:  I  ­ migrado para o Regime Especial Unificado de Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte  (Simples Nacional), de que  trata a  Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; ou  II  ­  efetuado o pedido de opção pelo Simples Nacional.  § 2º (...);  § 3º (...);  § 4º (...).  Art. 2º A DSPJ ­ Simples 2008 deverá ser entregue no período  de 17 de setembro de 2007 a 30 de maio de 2008.   Parágrafo  único.  O  serviço  de  recepção  de  declarações  será  encerrado às 20 (vinte) horas (horário de Brasília) do dia 30 de  maio de 2008.  Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação. Grifo nosso  Assim,  não  há  qualquer  dúvida  de  que  a  DSPJ  relativa  ao  SIMPLES  FEDERAL (fatos geradores de Janeiro a Junho/2007), deveria ser entregue no prazo de 17 de  setembro de 2007 a 30 de maio de 2008.  Tendo  mencionada  regulamentação  permitido  um  longo  prazo  para  atendimento da obrigação acessória (entrega da DSPJ), revelam­se inadequadas e despidas de  razoabilidade as alegações da recorrente.  Quanto  as  supostas  dificuldades  de  transmissão  e  entrega  da  DSPJ  do  ano  calendário 2009, não tem qualquer relação com os fatos objeto do presente processo.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                             Fl. 33DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 03/06/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 13873.000809/2008­70  Acórdão n.º 1803­00.901  S1­TE03  Fl. 29          5   Fl. 34DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 03/06/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH

score : 1.0
6740347 #
Numero do processo: 10835.002289/2005-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 EMBAROS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, comprovado a existência de contradição na decisão, cabe a admissibilidade dos embargos para a correção acórdão. Embargos Providos
Numero da decisão: 3201-002.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 EMBAROS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, comprovado a existência de contradição na decisão, cabe a admissibilidade dos embargos para a correção acórdão. Embargos Providos

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 04 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10835.002289/2005-55

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5716595

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 04 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3201-002.744

nome_arquivo_s : Decisao_10835002289200555.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10835002289200555_5716595.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017

id : 6740347

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:59:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048945035313152

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1356; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 3.016          1 3.015  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10835.002289/2005­55  Recurso nº       Embargos  Acórdão nº  3201­002.744  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  VITAPELLI LTDA  Recorrida  TERCEIRA TURMA ESPECIAL DA TERCEIRA SEÇÃO    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  EMBAROS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL.  Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos.  No caso concreto, comprovado a existência de contradição na decisão, cabe a  admissibilidade dos embargos para a correção acórdão.  Embargos Providos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acolher  os  embargos.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente substituto e Relator.      Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Jose  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 22 89 /2 00 5- 55 Fl. 3017DF CARF MF     2 Relatório    Trata­se  de  embargos  opostos  pelo  Sujeito  Passivo,  ao  amparo  do  art.  65  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº343/2015, em face do Acórdão nº 3803­03.331, que foi  assim ementado:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS.  COMPROVAÇÃO.  NOTAS  FISCAIS.  PESSOAS  JURÍDICAS  INEXISTENTES  DE  FATO  OU  NÃO  AUTORIZADAS  A  EMITIREM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. GLOSAS. INÍCIO DE  EFEITO. DATA DA DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO.  Os créditos devem ser escriturados pelo beneficiário à vista do  documento  que  lhes  confira  legitimidade,  sendo  imprestáveis  para  tal  fim  as  notas  fiscais  emitidas  por  pessoas  jurídicas  na  condição de inaptas no cadastro do CNPJ ou não autorizadas a  emiti­las. Como decorrências destas  circunstâncias, os  créditos  apurados com base em documentação fiscal inidônea devem ser  glosados,  na  ausência  de  prova  do  pagamento  do  preço  ao  fornecedor e do efetivo recebimento das mercadorias e serviços,  com  início  de  efeitos  a  partir  do  registro  da  situação  de  que  resulta a inaptidão.  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS. CORREÇÃO. VEDAÇÃO.  O  aproveitamento  de  créditos  de  COFINS.  não  enseja  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos valores, por expressa disposição legal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO. PERÍCIA TÉCNICA.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  As  perícias destinam­se à elucidação de questões para as quais  se  exige  conhecimento  técnico  especializado, matérias  impassíveis  de deslinde a partir do conhecimento das partes e do julgador, e  não  para  suprir  a  produção  de  prova  que,  segundo  a  distribuição do onus probandi, toca ao interessado produzir.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  MATÉRIA  RECORRIDA.  INTERESSE RECURSAL. CARÊNCIA.  Não  se  conhece  de  discussão  sobre  matéria  de  defesa  impertinente  ao  caso  concreto,  por  carência  de  interesse  recursal.  DECISÕES DO STJ.  SISTEMÁTICA DO ART.  543C DO CPC.  APLICAÇÃO NOS JULGAMENTO DO CARF.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelo artigo 543C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  Fl. 3018DF CARF MF Processo nº 10835.002289/2005­55  Acórdão n.º 3201­002.744  S3­C2T1  Fl. 3.017          3 reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF (Resp 1.148.444    Alega  a  recorrente,  a  existência  de  contradição  no  acórdão,  que  decidiu  pela  possibilidade da apuração de créditos de Cofins de empresas consideradas inexistentes de fato,  desde que as operações tenham ocorrido antes da data de declaração da inexistência. Insurge a  embargante  contra  a  decisão  que  não  acatou  os  créditos  referentes  a  empresa  Evair  A.  Ferrarense ­ EPP, afirmando que a data da declaração de inexistência de fato ocorreu em data  posterior as operações realizadas com a Recorrente.  Os  embargos  foram  admitidos,  sendo concluído  pelo Conselheiro Relator pela  procedência das alegações da Embargante. A conclusão dos embargos foram assim detalhadas  no despacho de admissibilidade.    Compulsando  os  autos,  é  possível  verificar  que,  tendo  o  fornecedor  Evair  A  Ferrarese  –  EPP  sido  considerado  inexistente  de  fato  –  conforme  se  verifica  do  Termo  de  Verificação Fiscal à fl. 1583 –, a princípio, a ele deveria ter sido  estendido,  também,  o  efeito  definido  no  voto  vencedor  do  acórdão embargado, mas desde que se tenha por comprovada a  ocorrência das operações anteriormente à data de publicação de  eventual ato declaratório executivo.  Nesse contexto, conclui­se pela verossimilhança da contradição  apontada pelo Embargante, em razão do quê, com base no § 2º  do  art.  65  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  pronuncio­me  pela  admissibilidade  como  Embargos  de  Declaração da petição apresentada por Vitapelli Ltda.      É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Consultando os autos e o acórdão embargado é possível comprovar a existência  da contradição alegada pela Embargante.   Nos  termos  bem  detalhados  pelo  Conselheiro  Relator  do  processo,  os  efeitos  aplicados  no  voto  vencedor  referente  as  operações  com  empresas  declaradas  inaptas  que  ocorreram antes da data da declaração de  inaptidão. Assim, a decisão da  turma  julgadora no  acórdão  embargado  também  devem  alcançar  as  operações  referentes  a  empresa  Evair  A  Ferrarese – EPP.  Fl. 3019DF CARF MF     4 Diante do exposto voto no sentido de conhecer e acolher os embargos, com  efeitos infringentes, para alterar o acórdão embargado, permitindo a utilização na apuração de  créditos  de  Cofins  da  Recorrente,  as  operações  com  a  empresa  Evair  A.  Ferrarense  ­  EPP  realizadas em data anterior a sua declaração de inaptidão.    Winderley Morais Pereira                               Fl. 3020DF CARF MF

score : 1.0
6722402 #
Numero do processo: 36624.002452/2007-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA. SEM ADESÃO AO PAT. AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA. O fornecimento de alimentação aos empregados não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT.
Numero da decisão: 9202-005.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas quanto à tributação da alimentação in natura fornecida aos empregados no período de 01/01/2004 a 31/12/2005 e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201702

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA. SEM ADESÃO AO PAT. AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA. O fornecimento de alimentação aos empregados não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 36624.002452/2007-11

anomes_publicacao_s : 201704

conteudo_id_s : 5713061

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-005.190

nome_arquivo_s : Decisao_36624002452200711.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

nome_arquivo_pdf_s : 36624002452200711_5713061.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas quanto à tributação da alimentação in natura fornecida aos empregados no período de 01/01/2004 a 31/12/2005 e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017

id : 6722402

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:58:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048945043701760

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1423; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2.360          1 2.359  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  36624.002452/2007­11  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­005.190  –  2ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FUNDAÇÃO VISCONDE DE PORTO SEGURO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  ALIMENTAÇÃO.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  SEM  ADESÃO  AO  PAT.  AUSÊNCIA  DE  NATUREZA  SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA.  O  fornecimento  de  alimentação  aos  empregados  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  PAT.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas quanto à tributação da alimentação  in natura fornecida aos empregados no período de 01/01/2004 a 31/12/2005 e, no mérito, na  parte conhecida, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 62 4. 00 24 52 /2 00 7- 11 Fl. 2360DF CARF MF   2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Adotando o relatório do acórdão nº 2401­01.994, proferido em julgamento de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  unidade  preparadora,  esclareço  que  o  crédito  em  questão  diz  respeito  à  NFLD  n.°  37.077.1427,  por  meio  da  qual  cobra­se  contribuição  previdenciária sobre valores pagos com o fornecimento de alimentação sem inscrição no PAT.  Na  NFLD,  originalmente,  foram  incluídas  as  contribuições  dos  empregados  e  da  empresa,  inclusive a destinada a outras entidades e fundos.  Destaque­se que o crédito foi constituído para prevenir a decadência, tendo­ se em conta decisão liminar proferida pela 22ª Vara Federal de São Paulo nos autos no MS n.º  2006.61.00.017082­6, a qual suspende a exigibilidade dos créditos apurados com base no Ato  Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais n.° 04/2006, emitido em 24/07/2006, contra a  recorrente.  Ao  julgar  o  recurso  voluntário  ­  acórdão  de  nº  2401­00.781,  a  Primeira  Turma Ordinária  da Quarta Câmara da Segunda Seção  entendeu  que  as  refeições  fornecidas  pelo Contribuinte aos seus empregados em suas dependências, integra o conceito de salário­de­ contribuição quando inexiste o devido registro no Programa de Alimentação do Trabalhador ­  PAT.  O  colegiado  determinou  ainda,  para  as  competências  não  declaradas  decadentes,  a  aplicação retroativa de norma superveniente para declarar  improcedente a aplicação da multa  ao  presente  lançamento,  posto  que,  passando­se  a  aplicar  a  multa  da  Lei  n.  °  9.430/1996,  também dever­se­ia observar o comando do seu art. 63, que veda a aplicação da multa de oficio  aos créditos lançados para prevenir a decadência.  Ocorre que o órgão  responsável por dar cumprimento ao acórdão, verificou  que havendo no lançamento também a contribuição dos segurados, a qual não estaria abrangida  pelas decisões judiciais vinculadas ao Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais n°  04/2006, de 24/07/2006, não haveria de se aplicar a exclusão da multa para essa contribuição.  Sanando  a  omissão  apontada  os  embargos  foram  acolhidos  com  efeitos  infringentes  nos  termos  do  já  citado  acórdão  nº  2401­01.994.  Assim,  como  decisão  final,  excluiu­se a multa moratória do  lançamento  'preventivo de decadência'  apenas em relação as  contribuições  patronais,  mantendo­se  incólume  o  lançamento  no  que  diz  respeito  a  multa  aplicada à contribuição dos segurados.  A EQREC/ Grupo Contencioso, em 06/12/2011 (fls. 1900) esclareceu:  1.  Através  do  Acórdão  n°  2401­00.781,  de  03/12/2009,  o  Presidente  da  4a  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  decidiu  dar  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO  interposto  pelo  contribuinte  para  reconhecer  a  decadência  para  as  Fl. 2361DF CARF MF Processo nº 36624.002452/2007­11  Acórdão n.º 9202­005.190  CSRF­T2  Fl. 2.361          3 competências  01/2001  a  11/2001  e  determinar  a  exclusão  da  multa de oficio.  2. Ressalta­se que a decisão foi re­ratificada através do Acórdão  n° 2401­01.994 de 23/08/2011 (fls. 1.857/1.860) que determinou  que  a  multa  moratória  seja  excluída  apenas  em  relação  ás  contribuições patronais, mantendo­se incólume o lançamento no  que diz respeito à multa aplicada à contribuição dos segurados.  3. Para possibilitar o cadastramento do Acórdão foi realizado o  desmembramento do presente débito, mantendo­se no DEBCAD  n° 37.077.142­7 a parte patronal e enviando para o DEBCAD n°  37.365.686­6  a  parte  dos  segurados  que  seguirá  normalmente  em cobrança.  4.  Efetuado  o  cadastramento  do  Acórdão  no  Sistema  Informatizado  (SISCOL),  excluindo­se  da  presente  NFLD,  com  ciência  pessoal  em  22/02/2007,  as  competências  01/2001  a  11/2001 em função da decadência.  Por  meio  da  intimação  nº  1.556  (fls.  1909),  o  contribuinte  foi  notificado  acerca do desmembramento do processo 36624.002452/2007­11  tendo em vista existência de  ação  judicial,  sendo  comunicado  que  em  função  disso  foi  gerado  o  processo  de  número  18184.000687/2011­07 contemplando a parte dos segurados que seguiria em cobrança.  Em sede de embargos de declaração (fls. 1905) o Contribuinte destaca que a  Contribuição Previdenciária  lançada foi  calculada, exclusivamente, sobre valores  referentes a  alimentação fornecida aos empregados em seu próprio estabelecimento. Afirma que o acórdão  contraria  o  Parecer  da  PGFN/CRJ  nº  2.177/2011,  o  qual  adota  a  jurisprudência  do  STJ  que  reconhece que a refeição, quando recebida in natura, não integra o salário, independentemente  de o empregador estar vinculado ao PAT.  O despacho de fls. 1960 não conheceu dos embargos do Contribuinte, sob a  alegação de que quando do julgamento do acórdão embargado o ato da PGFN ainda não existia  o que afasta a suposta alegação de omissão/contradição.  O  Contribuinte  apresentou  recurso  especial  reiterando  os  argumentos  dos  Embargos e o qual foi recebido para discussão da seguinte matéria: incidência de contribuição  social sobre alimentação concedida in natura.  Destaque para petição de fls. 2.326, por meio da qual o contribuinte esclarece  que  em  razão  do  transito  em  julgado de  decisão  proferida  no MS nº  2004.61.00.030219­9  a  qual  reconheceu ser a entidade  imune nos período de 01/1999 a 12/2003,  fato  reconhecido e  que  trouxe  implicações  no  MS  2006.61.00.017082­6/SP  (vinculado  a  este  processo  administrativo) deve ser declara a perda parcial do objeto do presente processo, devendo a lide  se limitar aos períodos de 2004 e 2005.  Intimada, a Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Fl. 2362DF CARF MF   4 Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Do conhecimento:  O  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade  tendo havido  a  correta  comprovação  da  divergência  jurisprudencial,  porém  haja  vista  petição  de  fls.  2.326  e  respectivos documentos juntados se faz necessário realizar a delimitação da lide.  Conforme narrado há em favor do contribuinte decisão judicial transitada em  julgado  e  a  qual  reconhece  sua  condição  de  entidade  imune  no  período  de  1º/01/1999  a  31/12/2003,  tendo  tornado  sem  efeitos  o Ato Declaratório  nº  97/2004 que  originalmente  lhe  retirou essa condição. A decisão delimita:  Alega a impetrante que é uma fundação de direito privado, sem  fins lucrativos, desenvolvendo atividade de ensino e trabalho de  assistência  na  área  educacional.  Em  razão  da  sua  natureza  assistencial,  não  distribui  lucros,  aplica  o  resultado  de  suas  atividades  exclusivamente  no  Brasil  e  de  acordo  com  os  seus  objetivos  estatutários.  Mantém,  também,  sua  contabilidade  em  ordem legal. É beneficiária, pois, de imunidade de impostos, com  fundamento  no  artigo  150,  inciso  VI,  letra  c,  da  Constituição  Federal e artigo 14, do Código Tributário Nacional, e de isenção  de  contribuições  sociais,  consoante  o  disposto  no  artigo  195,  §7°, da Carta Magna.  Contudo, por  força do Ato Declaratório n.° 97, de 20/09/2004,  retificado  pela  publicação  de  30/09/2004,  foi  suspensa  a  imunidade tributária, no período de 1o de  janeiro de 1999 a 31  de  dezembro  de  2003,  por  infração  ao  disposto  na  Lei  n.°  9.532/98,  Decreto  n.0  3.000/99  e  por  não  ter  atendido  aos  requisitos  estabelecidos  nas  Leis  n°s  8.742/93  e  Decreto  n.°  2.536/98.  Entendo assistir razão a impetrante.  ...  Referido  julgado  fundamentou  decisão  (fls.  2.349)  proferida  pelo  Desembargador  do Tribunal Regional  Federal  da  3ª Região  no MS  2006.61.00.017082­6/SP  (que motivou a realização deste lançamento com finalidade de evitar a decadência) no intuito  de extinguir, por falte de interesse processual, a discussão em relação aos período de 01/2001 a  12/2003:  DECISÃO  Trata­se  de  reexame  necessário  e  recurso  de  apelação  em  interposto  pela  União  Federal  em  face  da  r.  sentença  de  procedência  proferida  em  sede  de  mandado  de  segurança  impetrado  pela  Fundação  Visconde  de  Porto  Seguro  com  a  finalidade  de  declarar  a  sua  imunidade,  nos  termos  do  artigo  195,§7º,  da  Constituição  Federal,  em  relação  às  contribuições  Fl. 2363DF CARF MF Processo nº 36624.002452/2007­11  Acórdão n.º 9202­005.190  CSRF­T2  Fl. 2.362          5 previdenciárias  do  período  de  janeiro  de  2001  a  dezembro  de  2006, anulando o Ato Declaratório no 04/2006.  A  Fundação  comunica,  às  fls.  737/752,  que  foi  proferida  sentença concessiva da segurança, já transitada em julgado, nos  autos do Mandado de Segurança no 2004.61.00.030219­9, onde  se  discutiu  a  validade  do  Ato  Declaratório  no  97/2004,  que  cancelou a isenção de contribuições previdenciárias no período  de janeiro de 1999 a dezembro de 2003.  Assim,  afirma  a  apelada  que  o  pedido  referente  ao  período  de  janeiro  de  2001  a  dezembro  de  2003,  abarcado  pela  referida  sentença, está prejudicado nestes autos.  Diante  deste  contexto,  requer  a  decretação  da  perda  parcial  superveniente do objeto no presente mandamus, relativamente ao  período janeiro de 2001 a dezembro de 2003.  Nestes termos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito,  nos  termos  do  art.  267,  VI,  do  Código  de  Processo  Civil,  em  relação ao período de janeiro de 2001 a dezembro de 2003, ante  a  ausência  de  interesse  processual.  Prossiga­se  a  ação  em  relação ao período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Publique­se e intime­se.  Decorrido o prazo recursal, retomem os autos conclusos para a  apreciação do reexame necessário e do recurso de apelação.  Considerando  i)  que  houve  o  desmembramento  do  débito,  exatamente  em  razão do ajuizamento do citado mandado de segurança (MS 2006.61.00.017082­6/SP), ii) que o  presente  processo  administrativo  nº  36624.002452/2007­11  refere­se  exclusivamente  aos  débitos  do  DEBCAD  37.077.142­7,  o  qual  atualmente  abrange  a  cobrança  da  contribuição  parte  patronal  incidente  sobre  valores  pagos  para  o  fornecimento  de  refeição  ao  seus  empregados,  e  iii)  os  impactos  direitos  das  decisões  judiciais  sobre  o  objeto  do  DEBCAD  37.077.124­7,  entendo  que  para  o  período  apreciado  pelo  Poder  Judiciário  (1o  de  janeiro  de  2001  a  31  de  dezembro  de  2003)  deve  ser  reconhecida  a  concomitância  o  que  nos  leva  a  aplicação da Súmula CARF nº 01:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Assim, conheço em parte do recuso especial do contribuinte, nos restando a  apreciação do fato gerador relativo a incidência da contribuição previdenciária ­ parte patronal  ­  sobre  o  custo  pago  no  fornecimento  de  refeições  in  natura  aos  empregados  no  período  de  01/01/2004 a 31/12/2005.    Do mérito:  Fl. 2364DF CARF MF   6 No  que  tange  ao  mérito,  a  discussão  engloba  o  debate  sobre  se  o  valor  despendido  pela  Contribuinte  com  terceiro  para  o  fornecimento  de  refeições  aos  seus  empregados  dentro  do  seu  estabelecimento,  ainda  que  não  tenha  promovido  o  respectivo  registro no PAT ­ Programa de Alimentação do Trabalhados, comporiam o conceito de salário­ de­contribuição para fins de incidência da Contribuição Previdenciária.  Usando as palavras do Recorrente,  pelo  lançamento  foram  acrescidas  à  sua  folha de salários os valores creditados por ela em favor dos restaurantes mantidos dentro de  suas instalações, para custear a alimentação fornecida a seus funcionários. Trata­se, portanto,  de auxílio alimentação  in natura, que não caracteriza hipótese de incidência de contribuição  previdenciária,  sendo  de  todo  irrelevante,  para  desfecho  desta  causa,  a  circunstância  de  se  tratar de parcela de contribuição devida pelo empregador ou pelo empregado.  No entender desta Relatora a situação narrada se ajusta exatamente no caso  tratado pelo parecer da PGFN/CRJ nº 2.117/11 o qual reproduz o entendimento consolidado do  Superior Tribunal Justiça. Vale citar partes do parecer:  O presente Parecer  tem como escopo analisar a  viabilidade de  edição de ato declaratório, com base no art. 19, inciso II, da Lei  nº 10.522, de 19 de julho de 20021 , e no art. 5º do Decreto nº  2.346, de 10 de outubro de 19972 , que dispensa a apresentação  de contestação, a interposição de recursos e a desistência dos já  interpostos em relação às demandas/decisões judiciais que fixam  o  entendimento  de  que  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­ alimentação  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  ...  A  análise  em  comento  decorre  da  existência  de  decisões  reiteradas de ambas as Turmas de Direito Público do Superior  Tribunal  de  Justiça  ─  STJ  no  sentido  de  que  o  auxílio­ alimentação in natura, por não possuir natureza salarial, não é  passível de incidência de contribuição previdenciária.  ...  Ocorre  que  o  Poder  Judiciário  tem  entendido  diversamente,  restando assente no âmbito do STJ o posicionamento segundo o  qual  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  ou  seja,  quando  o  próprio  empregador  fornece  a  alimentação  aos  seus  empregados,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  verba  de  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação do Trabalhador – PAT ou decorra o pagamento de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho.  Entende  o Colendo  Superior  Tribunal  que  tal  atitude  do  empregador  visa  tão­ somente  proporcionar  um  incremento  a  produtividade  e  eficiência funcionais.  Em  virtude  do  parecer  foi  editado  o  Ato  Declaratório  nº  03/2011  da  Procuradora  Geral  da  Fazenda  Nacional  o  qual  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos  já  interpostos, desde  que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que visem obter a declaração de  que  sobre o pagamento  in natura do auxílio­alimentação não há  incidência de  contribuição  previdenciária.”  Fl. 2365DF CARF MF Processo nº 36624.002452/2007­11  Acórdão n.º 9202­005.190  CSRF­T2  Fl. 2.363          7 Por  meio  de  despacho,  publicado  em  24.11.2011,  o  Ministro  da  Fazenda  aprovou o citado Ato Declaratório nº 03/2011, fato de grande importância para desfecho da lide  na medida  em  que  nestas  circunstâncias  trata­se  de  entendimento  que  vincula  os  integrantes  deste  Colegiado  por  força  do  art.  62,  §1º,  II,  c  da  Portaria  MF  nº  343/15,  que  aprovou  o  Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  ...  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  ...  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  do  Contribuinte  para,  aplicando o Ato Declaratório da PGFN nº 03/2001 excluir da base de cálculo da contribuição  previdenciária  devida  pelo  Contribuinte  os  valores  despendidos  com  o  fornecimento  de  refeições dentro do seu estabelecimento, mesmo na ausência de adesão ao PAT.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 2366DF CARF MF

score : 1.0
6744353 #
Numero do processo: 13047.720119/2012-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 RENDIMENTOS ACUMULADOS. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. A parcela dos rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial trabalhista relacionadas com o FGTS, cuja natureza puder ser comprovada, é isenta do IRPF nos termos do artigo 6º, V, da Lei n.º 7.713/88.
Numero da decisão: 2301-004.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Andrea Brose Adolfo - Presidente. Alexandre Evaristo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Fabio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes e Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201702

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 RENDIMENTOS ACUMULADOS. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. A parcela dos rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial trabalhista relacionadas com o FGTS, cuja natureza puder ser comprovada, é isenta do IRPF nos termos do artigo 6º, V, da Lei n.º 7.713/88.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13047.720119/2012-50

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5717963

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2301-004.903

nome_arquivo_s : Decisao_13047720119201250.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ALEXANDRE EVARISTO PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 13047720119201250_5717963.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Andrea Brose Adolfo - Presidente. Alexandre Evaristo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Fabio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes e Alexandre Evaristo Pinto.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017

id : 6744353

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:59:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048945273339904

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 119          1 118  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13047.720119/2012­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.903  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de fevereiro de 2017  Matéria  Omissão de Rendimentos  Recorrente  CARLOS AUGUSTO BORGES DE SOUZA  Recorrida  União    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  RENDIMENTOS ACUMULADOS. RECLAMATÓRIA  TRABALHISTA.  A  parcela  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  ação  judicial  trabalhista  relacionadas  com  o  FGTS,  cuja  natureza  puder  ser  comprovada, é isenta do IRPF nos termos do artigo 6º, V, da Lei n.º 7.713/88.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do  Recurso Voluntário e dar­lhe provimento, nos termos do voto do relator.  Andrea Brose Adolfo ­ Presidente.     Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo  (Presidente),  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Fabio  Piovesan  Bozza,  Jorge  Henrique  Backes  e  Alexandre Evaristo Pinto.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 04 7. 72 01 19 /2 01 2- 50 Fl. 119DF CARF MF     2 Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 1039.946, de 31/07/2012,  (fls. 71 a 73).  O  contribuinte  supra­identificado  foi  notificado  de  que  o  seu  Imposto  a  Restituir na Declaração de Ajuste Anual do IRPF do exercício de 2009, ano­calendário 2008  informado  de  R$45.273,05  seria  reduzido  para  R$24.244,09  decorrente  da  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  ação  judicial  trabalhista  no  valor  de  R$45.661,06 e por compensar indevidamente IRRF no valor de R$8.472,17.  O notificado apresentou impugnação em 16/05/2012 alegando que os valores  tidos  pela  fiscalização  como  omitidos  referem­se  a  parcelas  de  FGTS.  No  tocante  à  compensação indevida de IRRF questiona o valor de R$3.975,26 sob alegação de que o valor a  ser considerado é o constante no alvará.  A DRJ julgou a impugnação improcedente, e o acórdão recorrido recebeu a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  RENDIMENTOS  ACUMULADOS.  RECLAMATÓRIA  TRABALHISTA.  Constituem  rendimentos  tributáveis  os  valores  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  ação  judicial  trabalhista,  excetuadas  as  verbas  expressamente  declaradas  como  isentas  ou  não  tributáveis  pela  legislação  e  admitidas  as  deduções  das  despesas  com  honorários  advocatícios  e  periciais, suportadas pelo contribuinte.  Contra a decisão, o recorrente interpôs recurso voluntário trazendo elementos  relativos  ao  Cálculo  de  Liquidação  da  Sentença  que  identificam  que  parte  dos  rendimentos  recebidos são relacionados ao FGTS.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  aborda  matéria  de  competência  desta  Turma. Portanto, dele tomo conhecimento.  No tocante à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente em virtude  de ação judicial, o recorrente trouxe no recurso voluntário cópias do Cálculo de Liquidação de  Sentença  do  Processo  n.  00412.721/99­67  (fls  85  a  109)  comprovando  a  natureza  de  rendimentos isentos para as verbas relacionadas ao FGTS, assim como já era possível observar  os  rendimentos  isentos  no  montante  de  R$  55.381,43  (fl.  8)  no  próprio  Informe  de  Rendimentos emitido pelo Banco do Brasil.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13047.720119/2012­50  Acórdão n.º 2301­004.903  S2­C3T1  Fl. 120          3 A  isenção  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  sobre  os  rendimentos  relacionados com o FGTS está prevista expressamente no artigo 6º, V, da Lei n.º 7.713/88:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  ...  V  ­  a  indenização  e  o  aviso  prévio  pagos  por  despedida  ou  rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei,  bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou  respectivos  beneficiários,  referente  aos  depósitos,  juros  e  correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos  da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;  Por  tudo,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  reconhecendo  a  inexistência de omissão de rendimentos tributáveis por se tratarem de rendimentos isentos.  É como voto.  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator                                Fl. 121DF CARF MF

score : 1.0
6744494 #
Numero do processo: 10825.723365/2014-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE..TERMO INICIAL. LAUDO MÉDICO A isenção a que fazem jus os portadores de moléstia grave aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão ou da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial.
Numero da decisão: 2202-003.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 103.797,60, referente a proventos de aposentadoria. (Assinado digitalmente) MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente. (Assinado digitalmente) JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE..TERMO INICIAL. LAUDO MÉDICO A isenção a que fazem jus os portadores de moléstia grave aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão ou da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10825.723365/2014-70

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5718104

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2202-003.791

nome_arquivo_s : Decisao_10825723365201470.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO

nome_arquivo_pdf_s : 10825723365201470_5718104.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 103.797,60, referente a proventos de aposentadoria. (Assinado digitalmente) MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente. (Assinado digitalmente) JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017

id : 6744494

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:59:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048945402314752

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1633; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 93          1 92  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.723365/2014­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.791  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de abril de 2017  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  OSNY MACHADO NEVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  Ementa:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE..TERMO INICIAL.  LAUDO MÉDICO  A  isenção  a  que  fazem  jus  os  portadores  de moléstia  grave  aplicam­se  aos  rendimentos recebidos a partir do mês da emissão do laudo pericial, emitido  por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios,  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após  a  aposentadoria, reforma ou pensão ou da data em que a doença foi contraída,  quando identificada no laudo pericial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  o  valor  de  R$  103.797,60,  referente a proventos de aposentadoria.  (Assinado digitalmente)  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 33 65 /2 01 4- 70 Fl. 93DF CARF MF   2   Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ):  Contra o contribuinte foi lavrada notificação relativa ao Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (fls.17  a  21),  ano­calendário  2009,  para  apurar  imposto  suplementar  de  R$730,00  com  aplicação de multa de ofício e juros de mora.  De acordo com a descrição dos fatos de fl.18 foi apurado que o  montante de R$120.977,81 foi indevidamente considerado isento  por moléstia grave uma vez que o laudo apresentado datado de  13/08/2014 foi assinado por médico que não é servidor público  municipal.  O  interessado  em  17/12/2014  impugna  o  lançamento  alegando  ser  portador  de  moléstia  grave  e  anexa  diversos  documentos  para  comprovação  e  solicita  a  inclusão  de  despesa  relativa  à  contribuição patronal  que não  foi  considerada na apuração do  imposto devido.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro  (RJ), negou provimento à Impugnação em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2010  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE.  A isenção para portadores de moléstia grave só poderá ser  concedida  quando  o  contribuinte  preenche  os  dois  requisitos  cumulativos  indispensáveis  à  concessão  da  isenção: a  natureza  dos  valores  recebidos,  que  devem  ser  proventos  de  aposentadoria/reforma  ou  pensão,  e  o  outro  que se relaciona à existência da moléstia tipificada no texto  legal.  MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. RECONHECIMENTO.  A  comprovação  da  moléstia  grave  deverá  ser  realizada  mediante laudo pericial, assim entendido como documento  emitido  por médico  legalmente  habilitado  ao  exercício  da  profissão de medicina, integrante de serviço médico oficial  da  União,  dos  estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  municípios,  independentemente  de  ser  emitido  por médico  investido  ou  não  na  função  de  perito,  observadas  a  legislação e as normas internas especificas de cada ente.  O  laudo  pericial  deve  conter,  no  mínimo,  as  seguintes  informações:  a)  o  órgão  emissor;  b)  a  qualificação  do  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10825.723365/2014­70  Acórdão n.º 2202­003.791  S2­C2T2  Fl. 94          3 portador  da  moléstia;  c)  o  diagnóstico  da  moléstia  (descrição;  CID­10;  elementos  que  o  fundamentaram;  a  data  em  que  a  pessoa  física  é  considerada  portadora  da  moléstia grave, nos casos de constatação da existência da  doença em período anterior à emissão do laudo); d) caso a  moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do  laudo pericial ao fim do qual o portador de moléstia grave  provavelmente esteja assintomático; e e) o nome completo,  a  assinatura,  o  nº  de  inscrição  no  Conselho  Regional  de  Medicina  (CRM),  o  nº  de  registro  no  órgão  público  e  a  qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico oficial  responsável(is) pela emissão do laudo pericial.  Cientificado  da  decisão  acima  transcrita  (AR  fls.  59),  o  contribuinte  apresentou o Recurso Voluntário de fls. 62/65 no qual requer a juntada, em fase recursal, dos  seguintes documentos:  a) comprovante de rendimentos do ano­calendário 2009 (fls. 67);  b) ato concessivo da  sua aposentadoria  junto ao Poder  Judiciário do Estado  de São Paulo (cópia da publicação no Diário Oficial de São Paulo de 28 de abril de 1994 (fls.  86);  c) Laudo médico emitido pelo Serviço Público Oficial de Saúde da Prefeitura  Municipal de Piratininga (fls. 77);  É o relatório    Voto             Conselheira Relatora JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO    O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  (RJ)  negou provimento  à  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  em  razão  das  seguintes  deficiências documentais:  a)  o  laudo  apresentado  não  contém  a matrícula  do médico  que  o  assinou  e  tampouco identifica o nome do serviço médico oficial  b) o laudo foi assinado por Marco Antonio C Bergamo em 13 de agosto de  2014 que não faz parte do quadro de servidores da prefeitura, conforme Ofício nº76/2014 de  fl.41.  Fl. 95DF CARF MF   4 c) No que  se  refere  aos  rendimentos  recebidos  de São Paulo Previdência  o  interessado não apresentou a publicação da sua aposentadoria, portanto não restou demonstrado  que se tratam de proventos de aposentadoria ou pensão.  Antes  de  analisarmos  o  Recurso  Voluntário,  é  imprescindível  que  seja  analisada  a  possibilidade  de  juntada  de  provas  em  fase  recursal.  Isso  porque,  conforme  mencionado na decisão recorrida, a glosa dos valores recebidos como omissão de receitas foi  mantida  em  virtude  da  ausência  de  documento  idôneo  à  comprovação  da moléstia  grave. O  Recurso Voluntário do contribuinte teve como objetivo, fundamentalmente, a trazer aos autos a  mencionada documentação.  O artigo 16 § 4º do Decreto 70.235/72 determina que  "a prova documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna, por motivo de força maior; b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se  a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Todavia, esse Conselho, em razão do princípio do formalismo moderado que  se  aplica  aos  processos  administrativos,  têm  admitido  a  juntada  de  provas  em  fase  recursal  como se verifica pelas ementas abaixo transcritas:     "IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AUTUAÇÃO  POR  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE.  COMPROVAÇÃO IDÔNEA EM FASE RECURSAL. ADMITIDA  EM  HOMENAGEM  AO  PRINCÍPIO  DO  FORMALISMO  MODERADO.  Comprovada  idoneamente,  por  demonstrativos  de  pagamentos  de  rendimentos,  a  retenção  de  imposto  na  fonte,  ainda  que  em  fase recursal, são de se admitir os comprovantes apresentados a  destempo,  com  fundamento  no  princípio  do  formalismo  moderado,  não  subsistindo  o  lançamento  quanto  aeste  aspecto.  Recurso  provido"  (Ac  2802­001.637,  2ª  Turma  Especial,  2ª  Seção, Sessão 18/04/2012)  "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O art.  16  do  Decreto  n.  70.235/72  deve  ser  interpretado  com  temperamento  em  decorrência  dos  demais  princípios  que  informam  o  processo  administrativo  fiscal,  especialmente  instrumentalidade  das  formas  e  formalismo  moderado.  O  controle  da  legalidade  do  ato  de  lançamento  e  busca  da  “verdade material”  alçada  como  princípio  pela  jurisprudência  dessa  Corte  impõem  flexibilidade  na  interpretação  de  regras  relativas  à  instrução  da  causa,  tanto  no  tocante  à  iniciativa  quanto ao momento da produção da prova. Recurso  voluntário  provido  para  anular  decisão  de  primeira  instância."  (Ac  1102­ 000.859,  1ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  1ª  Seção,  Sessão  09/04/2013)  "PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  /  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVAS  PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE.  O art.  16 do Decreto n.  70.235/72, que determina que a prova  documental deva ser apresentada na  impugnação, precluindo o  direito  de  se  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  deve  ser  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10825.723365/2014­70  Acórdão n.º 2202­003.791  S2­C2T2  Fl. 95          5 interpretado  com  temperamento  em  decorrência  dos  demais  princípios  que  informam  o  processo  administrativo  fiscal,  tais  como o formalismo moderado e a busca da “verdade material”.  A apresentação de provas após a decisão de primeira instância,  no  caso,  é  resultado  da marcha natural  do  processo,  pois,  não  tendo a  decisão  de  piso  considerado  suficientes  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  para  a  comprovação  do  seu  direito creditório,  trouxe ele novas provas, em sede de recurso,  para  reforçar  o  seu  direito".  (Ac  1102­001.148,  1ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, 1ª Seção, Sessão 29/04/2014)    Sendo assim, aceito os documentos juntados em fase recursal.   O comprovante de rendimentos do ano­calendário 2009 (fls. 67) e a cópia do  Diário  Oficial  do  Estado  de  São  Paulo  demonstram  que  os  valores  recebidos  se  referem  a  aposentadoria.   O Laudo médico emitido pelo Serviço Público Oficial de Saúde da Prefeitura  Municipal de Piratininga em 28 de novembro de 2014 (fls. 77), menciona que a moléstia  foi  contraída em Julho de 2008.  A respeito do termo inicial da isenção, a Instrução Normativa SRF nº 15, de  06/02/2001, dispõe em seu artigo 5º, § 2º:  Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os  seguintes rendimentos:  (...)  § 2º A isenção a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam­ se aos rendimentos recebidos a partir:  I  do  mês  da  concessão  da  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  quando a doença for preexistente;  II  do  mês  da  emissão  do  laudo  pericial,  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios,  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após a aposentadoria, reforma ou pensão;  III­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.(grifamos)  De acordo com a norma acima transcrita, havendo no laudo a identificação da  data em que a doença foi contraída este deve ser o termo inicial para o gozo da isenção. Como  já mencionado,  o  laudo  pericial  atesta  que  a  doença  foi  contraída  em  julho  de  2008.  Sendo  assim,  a  isenção  contempla  o  ano­calendário  de  2009  cuja  glosa  se  discute  no  presente  processo.   Todavia,  em  relação  ao  valor  de  R$  17.180,21  (fls.  69),  recebido  em  decorrência da ação judicial, não consta dos autos prova de que se trata de verba decorrente de  aposentadoria.   Fl. 97DF CARF MF   6 Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso para excluir da base  de cálculo o valor de R$ 103.797,60 referente aos proventos de aposentadoria.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio                                        Fl. 98DF CARF MF

score : 1.0