Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5812908 #
Numero do processo: 10830.913865/2009-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 EMBARGOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração não são recursos hábeis na busca da rediscussão do mérito. EMBARGOS CONHECIDOS.E REJEITADOS.
Numero da decisão: 3201-001.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração apresentados, nos termos do voto do relator. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 27/01/2015 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Erika Costa Camargo Autran e Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 EMBARGOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração não são recursos hábeis na busca da rediscussão do mérito. EMBARGOS CONHECIDOS.E REJEITADOS.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10830.913865/2009-65

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5426661

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3201-001.827

nome_arquivo_s : Decisao_10830913865200965.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 10830913865200965_5426661.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração apresentados, nos termos do voto do relator. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 27/01/2015 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Erika Costa Camargo Autran e Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014

id : 5812908

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047478368993280

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1530; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3‐C2T1  Fl. 1.101          1 1.100  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.913865/2009­65  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3201­001.827  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2014  Matéria  COFINS  Embargante  SOTREQ S.A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  EMBARGOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.  Os embargos de declaração não são recursos hábeis na busca da rediscussão  do mérito.  EMBARGOS CONHECIDOS.E REJEITADOS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  conhecer  e  rejeitar  os  embargos  de  declaração  apresentados, nos termos do voto do relator.    JOEL MIYAZAKI – Presidente    LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  EDITADO EM: 27/01/2015   Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais Pereira, Erika Costa Camargo Autran e Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 38 65 /2 00 9- 65 Fl. 145DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10830.913865/2009­65  Acórdão n.º 3201­001.827  S3‐C2T1  Fl. 1.102          2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata­se  de  Despacho  Decisório  que  não  homologou  Declaração  de  Compensação eletrônica.  Na fundamentação do ato, consta:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando, em síntese, o seguinte:  Conforme  apuração  e  informações  declaradas  pela  manifestante  em  DACON  e  em  DCTF,  cujos  documentos foram juntados aos autos, há saldo de crédito disponível para a compensação feita, tendo  em  vista  que  a  COFINS  apurada  e  o  recolhimento  feito  via  DARF,  também  anexado  aos  autos,  referem­se  a  pagamento  indevido. Desta  forma,  não  prospera  a  não  homologação da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  com  a  fundamentação  de  inexistência  de  saldo  disponível  para  compensação.  Como  a  manifestante  somente  tardiamente  constatou  que  efetuou  o  pagamento  da  COFINS  indevidamente,  a  DCTF  e  a  DACON  foram  posteriormente  retificadas  e  transmitidas,  informando  à  autoridade  fazendária  o  seu  montante  apurado.  Assim  sendo  houve  recolhimento  indevido, restando claro o saldo de crédito disponível para a utilização em  compensações.  Diante do exposto requer que a compensação declarada seja  integralmente  homologada,  e  que  os  efeitos  do Despacho Decisório  sejam  suspensos  até  julgamento final desta Manifestação de Inconformidade.  O contribuinte é intimado da decisão, interpondo recurso voluntário.  Julgado o recurso, este foi negado.  A recorrente, fato seguinte, interpõe embargos de declaração, alegando que a  contradição e omissão.  É o relatório.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10830.913865/2009­65  Acórdão n.º 3201­001.827  S3‐C2T1  Fl. 1.103          3   Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  A decisão recorrida indeferiu pedido de compensação em face da inexistência  da prova do direito creditório.  A  embargante  alega  omissão  e  contradição  no  julgamento,  sob  fundamento  de que deveria ter sido aplicada a verdade material.  Os embargos não merecem acolhida.  Em primeiro lugar, porque a verdade material não se aplica a este caso, pois,  em debates  sobre  a  existência  do  crédito,  é ônus  da  embargante  comprovar  sua  existência  e  legalidade, o que não ocorreu.  Em  segundo  lugar,  porque  os  embargos  buscam  é  rediscutir  o  mérito  da  decisão, o que é vedado em sede de embargos de declaração.  Assim, voto por conhecer e rejeitar os embargos interpostos.  Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2014    Luciano Lopes de Almeida Moraes                                Fl. 147DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES

score : 1.0
5778291 #
Numero do processo: 11020.003107/2010-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 11/10/2010 SISTEMAS DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS. ATRASO. MULTA. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados destinados a registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. A não observância dessa obrigação acarretará, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas, a imposição de multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, até o máximo de um por cento, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres de Oliveira - Presidente. Charles Mayer de Castro Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres de Oliveira (presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 11/10/2010 SISTEMAS DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS. ATRASO. MULTA. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados destinados a registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. A não observância dessa obrigação acarretará, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas, a imposição de multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, até o máximo de um por cento, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período. Recurso voluntário negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11020.003107/2010-78

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5413978

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3202-001.442

nome_arquivo_s : Decisao_11020003107201078.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 11020003107201078_5413978.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres de Oliveira - Presidente. Charles Mayer de Castro Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres de Oliveira (presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014

id : 5778291

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047478373187584

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1944; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 275          1 274  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.003107/2010­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.442  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA  Recorrente  CORTIANA PLASTICOS LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 11/10/2010  SISTEMAS  DE  PROCESSAMENTO  ELETRÔNICO  DE  DADOS.  ATRASO. MULTA.  As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de  dados destinados a registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras,  escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas,  pelo  prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária. A não observância dessa obrigação acarretará,  aos que  não  cumprirem  o  prazo  estabelecido  para  apresentação  dos  arquivos  e  sistemas, a  imposição de multa equivalente a dois centésimos por cento por  dia de atraso, até o máximo de um por cento, calculada sobre a receita bruta  da pessoa jurídica no período.  Recurso voluntário negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Irene Souza da Trindade Torres de Oliveira ­ Presidente.   Charles Mayer de Castro Souza ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 31 07 /2 01 0- 78 Fl. 275DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres de Oliveira (presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de  Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.  Relatório  Trata o presente processo de auto de  infração  lavrado contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo  crédito  tributário  decorrente  da  aplicação  da multa  isolada,  pela  não  entrega,  no  prazo  determinado,  de  arquivos  digitais  das  notas  fiscais  de  entrada  e  saída, no valor de R$ 1.101.674,73.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Trata­se de impugnação contra auto de infração de lançamento  referente  multa  regulamentar  pelo  não  cumprimento  do  prazo  legal  estabelecido  para  apresentação  dos  arquivos  digitais  de  notas  fiscais  de  entrada  e  de  saídas,  conforme  relatório  de  fiscalização,  com  fundamento  nos  artigos  11  e  12  da  Lei  nº  8.218/1991, no montante de R$ 1.101.674,73.  Conforme  relatório  fiscal,  o  contribuinte  utiliza  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  conforme  informação prestada em DIPJ e cópias exemplificativas de livros  e  notas  fiscais  emitidas  (fls.  182  a  189).  Assim,  no  curso  do  procedimento  de  fiscalização,  foi  intimado  a  apresentar,  entre  outros elementos, os arquivos digitais das notas fiscais de saída  e de entrada do período fiscalizado e, mesmo após a concessão  de  diversas  dilatações  de  prazo,  tais  arquivos  não  foram  apresentados.  Tendo o  contribuinte  sido  regularmente  intimado e  re­intimado  por diversas vezes e não ter apresentado os arquivos digitais de  notas  fiscais de  entrada e de  saída  conforme o  leiaute previsto  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  86,  de  22/10/2001,  em  conformidade  com  o  ADE  Cofis  n°  15/2001  e  ADE  Cofis  n°  55/2009,  foi  lavrado o auto de  infração de multa  equivalente a  dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre o  montante da receita bruta, limitado a 1%.  A  fundamentação  legal  das  infrações  (aplicação de  penalidade  pela  falta de apresentação de arquivos digitais)  foi o  inciso  III  do art. 12 da Lei n° 8.218/91, e consolidado no RIPI/2002, art.  504,  inciso  III,  combinado  com  seu  art.  318,  a  qual  consta  da  folha de continuação do auto de infração lavrado ­ fl. 05.  Regularmente  cientificada  da  imputação  da  multa,  a  empresa  apresentou  sua  impugnação  alegando  que  não  omitiu,  não  ocultou  e  não  se  negou  a  entrega  dos  documentos,  tendo  o  contribuinte  sido  vitimado  face  a  perda/extravio  de  dados  e  a  impossibilidade  de  localização,  por  motivos  alheios  à  sua  vontade. E, em resumo, fez as seguintes considerações:  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11020.003107/2010­78  Acórdão n.º 3202­001.442  S3­C2T2  Fl. 276          3 ∙ Que  apresentou  a  quase  totalidade  dos  elementos  requeridos,  com grande elenco de elementos e documentos, notas  fiscais de  entrada e saída, tendo diligenciado junto a terceiros.  ∙ Não houve caracterização de descumprimento, pois não houve  omissão,  ocultação,  oposição  de  dificuldades,  nem  negativa  de  apresentação.  ∙ A capitulação está totalmente equivocada, pois tais dispositivos  não  se  aplicam  ao  caso  em  tela  e  não  se  coadunam  com  a  realidade  fática,  pois  jamais  houve  infração  aos  dispositivos  supracitados,  pois  a  impugnante  jamais  deixou  de  prestar  os  esclarecimentos  solicitados  pela  Fiscalização,  tendo  demonstrado extrema boa vontade em cooperar com os agentes  fiscalizadores.  ∙  Ante  a  documentação  e  informações  já  alcançadas,  o  Fisco  possuem  elementos  suficientes  à  provar  a  regularidade  e  legalidade das compensações efetuadas, não se permitindo obter  êxito  em  verificar  qualquer  irregularidade  de  que  se  configurasse  infração.  Sob  tais  condições,  impor  penalidade  à  impugnante equivale a puni­la sem previsão legal para  tanto, o  que afronta diretamente o princípio da  legalidade,  expresso no  inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988;  ∙  O  auto  de  infração  é  nulo  porque  eivado  de  vicio  que  o  contamina  em  sua  integralidade  por  equívoco  em  sua  capitulação  já  que  não  houve  qualquer  negativa  por  parte  da  impugnante em apresentar os documentos solicitados;  ∙  Na  hipótese  de  que  não  seja  acolhida  a  anulação  ou  o  cancelamento  da  penalidade  e  do  crédito  tributário  apurado,  considerando  que  a  data  do  vencimento  do  último  prazo  concedido  pela  fiscalização  para  apresentação  do  arquivo  foi  14/10/2010.    A  8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/RPO n.º  14­48.284, de  28/01/2014 (fls. 1038 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2005, 2006  SISTEMAS DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS.  ATRASO. MULTA.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     4 manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  os  respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial  previsto na legislação tributária.  A  inobservância do disposto acima acarretará a  imposição das  seguintes penalidades ­ multa equivalente a dois centésimos por  cento  por  dia  de  atraso,  calculada  sobre  a  receita  bruta  da  pessoa jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa,  aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação  dos arquivos e sistemas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de  fls. 252/257, por meio do qual repisa os mesmos argumentos já delineados em sua impugnação.   O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  recurso  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  em  lei,  razão pela qual dele se conhece.  O  lançamento  constitui  crédito  tributário  decorrente  da  aplicação  de  penalidade  isolada  prevista  no  art.  12,  inciso  III,  da  Lei  n.º  8.218,  de  1991,  uma  vez  que,  segundo a fiscalização, a Recorrente não promoveu a entrega, no prazo que lhe foi conferido,  de arquivos digitais das notas fiscais de entrada e de saída. A obrigação de manter os referidos  arquivos  digitais  encontra­se  prevista  no  art.  11  do mesmo  diploma,  que,  juntamente  com  o  anteriormente citado, passam a ser transcritos:    Art.11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os  respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária.  (Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001) (Vide MP nº 303,  de 2006)  § 1º A Secretaria da Receita Federal poderá  estabelecer prazo  inferior  ao  previsto  no  caput  deste  artigo,  que  poderá  ser  diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  2°  Ficam  dispensadas  do  cumprimento  da  obrigação  de  que  trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES,  de  que  trata  a Lei  nº  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11020.003107/2010­78  Acórdão n.º 3202­001.442  S3­C2T2  Fl. 277          5 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  (Redação dada pela Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  3°  A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários  para  estabelecer  a  forma  e  o  prazo  em  que  os  arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. (Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  § 4° Os atos a que  se  refere o § 3º poderão  ser  expedidos  por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Art.  12  ­  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  I ­ multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa  jurídica  no  período,  aos  que  não  atenderem  à  forma  em  que  devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos;  II  ­  multa  de  cinco  por  cento  sobre  o  valor  da  operação  correspondente,  aos que omitirem ou prestarem incorretamente  as  informações  solicitadas,  limitada  a  um  por  cento  da  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período;  (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­ multa  equivalente  a  dois  centésimos  por  cento  por  dia  de  atraso,  calculada  sobre  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período,  até  o  máximo  de  um  por  cento  dessa,  aos  que  não  cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos  e  sistemas.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a  quase refere este artigo compreende o ano­calendário em que as  operações  foram  realizadas.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)    Mantido  o  lançamento  pela  instância  de  piso,  a  Recorrente  aviou  recurso  voluntário, por meio do qual repisa os mesmos argumentos já encartados em sua impugnação.  De  início,  registre­se  que  o  descumprimento  do  prazo,  algumas  vezes  prorrogado pela fiscalização, é inequívoco: a primeira intimação endereçada à Recorrente data  de 17/03/2010; a segunda, de 15/06/2010, e a derradeira, de 23/08/2010. Tendo a Recorrente  requerido  e  obtido,  em  02/09/2010  (data  de  vencimento  do  prazo  concedido  na  última  intimação), a prorrogação do prazo por mais 12 (doze) dias, este encerrou­se em 14/09/2010.  Portanto,  para  invalidar  a  autuação,  somente  a  alegação,  acompanhada  de  provas,  de  que  os  arquivos  digitais  requeridos  foram  entregues  à  fiscalização  no  prazo  estabelecido no Termo de Intimação, o que a Recorrente não logrou demonstrar.  Por  isso,  como  já  ressaltado  na  decisão  recorrida,  não  cabe  atribuir  a  impossibilidade de promover a entrega dos arquivos digitais em face da  sua perda ou do seu  extravio por motivos alheios à vontade da Recorrente, sem que se os determine e sem que se os  comprove através de documentos idôneos.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     6 Tampouco infirma o lançamento o fato da entrega de arquivos "alternativos"  aos  requeridos,  visto  que  se  compõem  apenas  dos  Livros  de  Entrada  e  de  Saídas,  os  quais,  como cediço, não trazem informações a respeito dos itens das mercadorias que correspondem a  cada  uma  das  notas  fiscais,  assim  como  não  desautoriza  o  afirmação  de  que  o  Fisco  teria  condições  de  comprovar  a  regularidade  e  a  legalidade  de  compensações  efetuadas  pela  Recorrente, o que deve ser analisado no processo administrativo próprio.  Por  último,  sobre  a  desproporcionalidade  da  multa  aplicada,  sabe­se  ser  absolutamente impossível a este Colegiado Administrativo afastar a aplicação de normas legais  plenamente vigentes (Súmula CARF n.º 2).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                    Fl. 280DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

score : 1.0
5795236 #
Numero do processo: 15956.000043/2010-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA REQUERIDA ANTES DE PROFERIDO O ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. Em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como das disposições legais aplicáveis ao processo administrativo fiscal, deve o contribuinte ser intimado do resultado de diligência requerida pela fiscalização antes de proferido o acórdão de primeira instância, sob pena de nulidade. Precedentes Decisão Recorrida Nula.
Numero da decisão: 2402-004.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância. Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Presidente em exercício Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Luciana de Souza Espindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado. Ausente temporariamente, o presidente Julio César Vieira Gomes.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA REQUERIDA ANTES DE PROFERIDO O ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. Em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como das disposições legais aplicáveis ao processo administrativo fiscal, deve o contribuinte ser intimado do resultado de diligência requerida pela fiscalização antes de proferido o acórdão de primeira instância, sob pena de nulidade. Precedentes Decisão Recorrida Nula.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 15956.000043/2010-53

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5421249

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2402-004.375

nome_arquivo_s : Decisao_15956000043201053.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : LOURENCO FERREIRA DO PRADO

nome_arquivo_pdf_s : 15956000043201053_5421249.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância. Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Presidente em exercício Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Luciana de Souza Espindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado. Ausente temporariamente, o presidente Julio César Vieira Gomes.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014

id : 5795236

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047478387867648

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 600          1 599  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15956.000043/2010­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.375  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de novembro de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGACOES ACESSORIAS  Recorrente  ITALO LANFREDI S/A INDÚSTRIAS MECÂNICAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DILIGÊNCIA  REQUERIDA  ANTES  DE  PROFERIDO  O  ACÓRDÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE.   Em  observância  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  bem  como  das  disposições  legais  aplicáveis  ao  processo  administrativo  fiscal,  deve  o  contribuinte  ser  intimado  do  resultado  de  diligência  requerida  pela  fiscalização  antes  de  proferido  o  acórdão  de  primeira instância, sob pena de nulidade. Precedentes  Decisão Recorrida Nula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 00 43 /2 01 0- 53 Fl. 600DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/11/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular  a decisão de primeira instância.       Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Presidente em exercício      Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Luciana  de  Souza  Espindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima  Macedo  e  Lourenço  Ferreira  do  Prado.  Ausente  temporariamente,  o  presidente  Julio  César  Vieira Gomes.  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/11/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15956.000043/2010­53  Acórdão n.º 2402­004.375  S2­C4T2  Fl. 601          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  de  voluntário  interposto  por  ITALO  LANFREDI  S/A  INDÚSTRIAS MECÂNICAS, em face do acórdão de fls. 365/374, restando mantido o Auto de  Infração n. 37.268.109­3.  Verifica­se  do  Auto  de  Infração,  que  a  Recorrente  deixou  de  efetuar  o  recolhimento de contribuições  sociais, devidas a  seguridade social, no percentual de 11% do  valor  bruto  das  notas  fiscais,  pertinentes  aos  serviços  prestados mediante  cessão  de mão­de­ obra.  Como bem apontou o r. acórdão de primeira instância, o lançamento refere­se  aos levantamentos abaixo mencionados:  “(...) RH ­ RET EVENTOS RH, com contribuições e bases­ de­cálculo  dispensadas  de  ser  declaradas  em  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  relativas  a  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  em  especial  trabalho  temporário,  de  forma  contínua  e  permanente.  A  SP  JABOTICABAL  ARF  Fl.  366  auluada  não  apresentou  o  contraio  de  prestação  de  serviço,  e  deixou de efetuar o desconto da retenção.  RG  ­  RET  GUIMA  ENTREGAS,  com  contribuições  e  bases­de­cálculo dispensadas dc ser declaradas cm GFIP.  relativas a serviços prestados mediante cessão de mãode­  obra.  cm  entregas  rápidas  de  mercadorias.  A  autuada  apresentou o contraio de prestação de serviço, e deixou de  efetuar o desconto da retenção.  RP  ­  RET  PSM  PROD  E  SERV.  com  contribuições  e  bases­de­cáleulo dispensadas de ser declaradas em GFIP.  relativas a serviços prestados mediante cessão de mãode­  obra.  de  forma  contínua  e  permanente.  A  autuada  apresentou o contrato de prestação de serviço.  RR  ­  RET  RESOLV  PREST  SERV.  com  contribuições  e  bases­de­cálculo dispensadas de ser declaradas em GFIP.  relativas a serviços prestados mediante cessão de mãode­  obra,  de  forma  contínua  e  permanente.  A  autuada  apresentou o contrato de prestação de serviço.  RT  ­  REI"  ARCTEST  SERV  TÉCNICOS,  com  contribuições  e  bases­decálculo  dispensadas  de  ser  declaradas  em  GFIP.  relativas  a  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra.  de  forma  contínua  e  permanente.  A  autuada  não  apresentou  o  contrato  de  prestação dc serviço.(...)  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/11/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4   O  contribuinte  foi  cientificado  acerca  do  lançamento  efetivado  em  09/02/2010(fls. 02).  Devidamente intimado do julgamento de primeira instância, foi  interposto o  competente Recurso Voluntário, através do qual sustenta que não restou configurada a cessão  de  mão­de­obra,  uma  vez  que  a  prestadora  de  serviços,  não  cedeu  a  sua  mão­de­obra  a  terceiros,  sendo que  foram os  serviços  executados  por  ela  própria  e  em  seu  estabelecimento  comercial, daí porque entende não ser devida a retenção de 11%.do valor bruto da nota fiscal  ou da fatura de prestação de serviços. Pugna, assim, pela improcedência do Auto de Infração  combatido..  É o relatório.  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/11/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15956.000043/2010­53  Acórdão n.º 2402­004.375  S2­C4T2  Fl. 602          5   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  PRELIMINARES  Antes mesmo de  adentrar na  análise  de  qualquer  das  questões  preliminares  levantadas  em  sede  de  recurso  voluntário,  tenho  que  o  desenrolar  do  processo  deixou  de  observar garantia fundamental em respeito ao princípio da legalidade.  Conforme relatado, antes mesmo de vir a ser proferida a Decisão Notificação,  contra  a  qual  foram  interpostos  os  recursos  voluntários  ora  sob  análise,  fora  determinada  a  realização de diligência (fls. 179/181), a qual resultou a retificação do lançamento efetuado.  No  entanto,  conforme  se  verifica  dos  autos  do  presente  processo,  que  a  recorrente não foi intimada do resultado de referida diligência (fls.342/346), situação esta, que  a meu ver, fere o princípio do devido processo legal e o direito ao contraditório e ampla defesa.  Dessa  forma,  não  há  como  prosperar  o  decidido  pela Decisão Notificação,  quando em clara afronta ao direito constitucional da recorrente.  Neste mesmo sentido, adoto como razões de decidir, respeitado voto do Em.  Conselheiro  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  que  ao  relatar  caso  semelhante,  na  assentada de 09 de abril de 2008, assim ponderou nos autos do recurso voluntário n. 144.261,  provido à unanimidade, confira­se:  “(...)  Não  obstante  as  razões  de  fato  e  de  direito  ofertadas  pela  contribuinte  durante  todo  procedimento  fiscal,  especialmente  no  seu  recurso voluntário, há nos autos vício processual sanável, ocorrido no  decorrer do processo administrativo fiscal, o qual precisa ser saneado,  antes mesmo  de  se  adentrar  ao mérito  da  questão,  com  o  fito  de  se  restabelecer a garantia do devido processo legal.  Com  efeito,  ainda  que  a  contribuinte  não  tenha  suscitado  em  suas  razões  recursais,  do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo  conclui­se que a fiscalização, e bem a assim a autoridade julgadora de  primeira instância, cercearam o direito de defesa da recorrente, senão  vejamos.  Consoante  se  positiva  da  análise  dos  autos,  após  a  apresentação  da  defesa da contribuinte, o julgador recorrido achou por bem converter  o  processo  em  diligência  para  que  o  fiscal  autuante  examinasse  as  razões  e  documentos  colacionados  aos  autos  naquela  oportunidade,  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/11/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 promovendo  a  exclusão  dos  valores  que  entendesse  indevidamente  lançados,  conseqüentemente,  retificando  o  crédito  previdenciário  originalmente constituído, conforme documento (Diligência Fiscal), às  fls. 122.  Em  atendimento  à  diligência  requerida  pela  autoridade  julgadora,  o  ilustre  AFPS  autuante  elaborou  Informação  Fiscal,  às  fls.  123,  propondo  a  retificação  do  crédito  previdenciário  constituído,  em  virtude de erros quanto a aplicação de alíquotas na apuração de parte  das contribuições ora exigidas.  Ocorre  que,  ao  arrepio  do  princípio  do  devido  processo  legal,  mais  precisamente  da  ampla  defesa,  a  contribuinte  não  foi  intimada  para  manifestar­se  a  respeito  do  resultado  da  diligência,  ferindo­lhe,  assim,  seu  sagrado direito a ampla defesa,  inscrito no artigo 5º,  inciso LV, da CF,  in  verbis:  “Art. 5º.  [...].  LV  –  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa,  com os meios e recursos a ela inerentes;”  A  corroborar  este  entendimento  a  Lei  nº  9.784/99,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  em  seus artigos 26 e 28, assim preceitua:  “Art.  26.  O  órgão  competente  perante  o  qual  tramita  o  processo  administrativo determinará a intimação do interessado para ciência  da decisão ou a efetivação de diligências.  Art.  28.  Devem  ser  objeto  de  intimações  os  atos  do  processo  que  resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções  ou restrições ao exercício de direito e atividades e os atos de outra  natureza, de seu interesse.”  Na mesma linha de raciocínio, para não deixar dúvidas quanto a nulidade da  decisão de primeira instância, o artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72,  estabelece o seguinte:  Art. 59. São nulos:  [...].  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridades  incompetentes ou com preterição do direito de defesa;” (grifamos).  Por  sua  vez,  a  doutrina  pátria  não  discrepa  deste  entendimento,  senão  vejamos:  “Especificamente,  no  processo  administrativo  fiscal,  há  previsão  para  a  observância do contraditório e da ampla defesa, já que a Lei nº 9.784/99, e  seu artigo 2º, inciso X, prescreve “[...]”. Também o Regimento Interno dos  Conselhos de Contribuintes determina, em seu artigo 18, § 7º, a abertura de  vista  à  parte  contrária  no  caso  de  apresentação  de  esclarecimentos  ou  documentos pela outra parte.  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/11/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15956.000043/2010­53  Acórdão n.º 2402­004.375  S2­C4T2  Fl. 603          7 [...]  Assim,  se,  na  fase  de  instrução,  são  trazidos,  aos  autos,  dados ou documentos colhidos externamente, sem conhecimento  do contribuinte, a este deve ser concedido o prazo do citado art.  44 para manifestação.  De igual forma, se o julgamento é convertido em diligência ou  perícia, seja a requerimento da parte, seja por determinação de  ofício  da  autoridade  julgadora,  com  vistas  a  contemplar  a  instrução  do  processo,  é  cogente  a  oitiva  das  partes  (interessado  e  Procurador  da  Fazenda  Nacional)  após  encerrada  a  instrução.”  (NEDER, Marcos  Vinícius  /  LÓPEZ,  Maria  Teresa  Martinez  –  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal Comentado – São Paulo: Dialética, 2002 – pág. 41).  Igualmente,  a  jurisprudência administrativa  é mansa e pacífica nesse  sentido, conforme faz certo o julgado dos Conselhos de Contribuintes,  com sua ementa abaixo transcrita:  “Normas Processuais – Ofensa aos Princípios do Contraditório e  da Ampla Defesa – Nulidade. Manifestando­se o autuante após a  impugnação,  deve  ser  dada  ciência  dessa  manifestação  ao  contribuinte, com abertura de prazo para sobre ela se manifestar,  em  atenção  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  [...]  Processo  que  se  anula  a  partir  da  manifestação  fiscal  posterior à impugnação, exclusive.” (1ª Câmara do 1º Conselho  de  Contribuintes,  Acórdão  nº  101­93.294  –  D.O.U.  de  12/03/2001).  Observe­se,  que  ao  negar  a  contribuinte  o  direito  de  se  manifestar  a  respeito do resultado da diligência requerida pela autoridade julgadora  recorrida, estaríamos, de certa forma, criando e/ou admitindo as contra­ razões  da  impugnação,  figura  processual  que  só  é  contemplada  pela  legislação previdenciária quando da interposição do recurso voluntário.  Ou seja, a notificada oferece sua impugnação e o julgador de primeira  instância submete ao fiscal autuante as razões ali consignadas para que  ele as examine, acolhendo­as ou não. Em outras palavras, efetivamente,  não deixa de ser contra­razões de impugnação.  Assim,  tratando­se,  como  de  fato  se  trata,  de  diligência,  deve  a  contribuinte tomar conhecimento de seu resultado para se manifestar a  respeito,  se  assim  achar  por  bem,  sobretudo  quando  inexiste  na  legislação  de  regência  a  figura  do  processual  das  “contrarrazões  de  impugnação”,  não  podendo o  julgador  inovar  o  que  a  legislação  não  contempla,  ou  mesmo  ampliá­la  de  maneira  a  acobertar  novos  atos  processuais.  Nessa  esteira  de  entendimento,  deixando  o  julgador  recorrido  de  intimar/cientificar a contribuinte do resultado da diligência requerida,  para  devida manifestação,  após  a  apresentação  de  sua  impugnação  e  antes  de  proferida  a  decisão,  incorreu  em  cerceamento  do  direito  de  defesa da notificada, em total afronta ao princípio do devido processo  legal, o que enseja a nulidade da decisão recorrida, bem como de todos  os  atos  subseqüentes,  devendo  o  presente  processo  ser  remetido  a  origem  para  intimar  a  recorrente  das  razões  da  fiscalização  consubstanciadas  na  Informação  Fiscal,  às  fls.  123,  para  que  seja  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/11/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 proferida nova decisão pela autoridade julgadora de primeira instância  na boa e devida forma.  Por  todo  o  exposto,  estando  a  Decisão  de  primeira  instância  em  dissonância  com  os  dispositivos  constitucionais/legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  E  ANULAR A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, pelas razões de fato  e de direito acima esposadas  Sala das Sessões, em 09 de abril de 2008  RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA.”  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  anular  o  acórdão  de  primeira  instância,  procedendo­se  à  remessa  dos  autos  à  origem  para  que  a  contribuinte  seja  devidamente  intimada  do  resultado  da  diligências  requerida  às  fls.  179/181  bem  como  do  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado/DADR,  às  fls.  342/346,  para,  querendo,  manifestar­se,  quando  então,  após,  deverá  ser  proferido  acórdão  em  substituição  ao  ora  anulado, reabrindo­se, então, o prazo para recurso voluntário.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 607DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/11/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
5786004 #
Numero do processo: 13707.000728/2003-87
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1994 a 30/04/2001 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. PETIÇÃO PROTOCOLIZADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. O sujeito passivo não pode retificar o PER/Dcomp para converter a compensação em pedido de restituição por meio de petição protocolizada no âmbito do procedimento administrativo fiscal. Uma vez constituído o débito por meio da PER/Dcomp, a sua retificação deve ocorrer mediante documento retificador específico, antes da intimação do despacho decisório, que será apreciado pelo autoridade competente da Receita Federal em conjunto com o pedido de restituição, ressarcimento, reembolso ou de compensação. PRAZO. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. ENTENDIMENTO DO STF. RE 556.621/RS. CPC, ART. 543-B. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO CARF. REGIMENTO INTERNO, ART. 62-A. O exame do prazo de prescrição para a repetição do indébito tributário, em face do disposto no art. 62-A do Regimento Interno, deve ser pautado pelo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário no RE 566.621/RS, julgado no regime do art. 543-B do Código de Processo Civil. Portanto, para as ações ajuizadas e pedidos administrativos protocolizados a partir de 09/06/2005, deve ser aplicado o art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, adotando-se como termo inicial do prazo de cinco anos para repetição do indébito a data do pagamento antecipado (CTN, art. 150, §1º). Para as ações e pedidos anteriores, por sua vez, o termo inicial será a data da homologação. Prescrição reconhecida. COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. APLICAÇÃO DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 70/1991. RECEITA DE LOCAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Reconhecida a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, a base de cálculo da contribuição deve ser determinada a partir do caput do art. 2º da Lei Complementar nº 70/1991. A Cofins, portanto, deve incidir sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Não há previsão legal para a incidência da contribuição sobre a receita de locações. No regime cumulativo, a incidência da Cofins sobre a receita bruta operacional apenas passou a ser possível com o advento da Lei nº 12.973/2014, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015. RECEITA DE LOCAÇÃO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS AUXILIARES DE ENGENHARIA. NATUREZA DE RECEITA NÃO OPERACIONAL. Se a Companhia tem por objeto social a prestação de serviços auxiliares de engenharia, a receita de locação tem natureza de receita não-operacional. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-003.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira
Nome do relator: SOLON SEHN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1994 a 30/04/2001 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. PETIÇÃO PROTOCOLIZADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. O sujeito passivo não pode retificar o PER/Dcomp para converter a compensação em pedido de restituição por meio de petição protocolizada no âmbito do procedimento administrativo fiscal. Uma vez constituído o débito por meio da PER/Dcomp, a sua retificação deve ocorrer mediante documento retificador específico, antes da intimação do despacho decisório, que será apreciado pelo autoridade competente da Receita Federal em conjunto com o pedido de restituição, ressarcimento, reembolso ou de compensação. PRAZO. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. ENTENDIMENTO DO STF. RE 556.621/RS. CPC, ART. 543-B. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO CARF. REGIMENTO INTERNO, ART. 62-A. O exame do prazo de prescrição para a repetição do indébito tributário, em face do disposto no art. 62-A do Regimento Interno, deve ser pautado pelo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário no RE 566.621/RS, julgado no regime do art. 543-B do Código de Processo Civil. Portanto, para as ações ajuizadas e pedidos administrativos protocolizados a partir de 09/06/2005, deve ser aplicado o art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, adotando-se como termo inicial do prazo de cinco anos para repetição do indébito a data do pagamento antecipado (CTN, art. 150, §1º). Para as ações e pedidos anteriores, por sua vez, o termo inicial será a data da homologação. Prescrição reconhecida. COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. APLICAÇÃO DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 70/1991. RECEITA DE LOCAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Reconhecida a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, a base de cálculo da contribuição deve ser determinada a partir do caput do art. 2º da Lei Complementar nº 70/1991. A Cofins, portanto, deve incidir sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Não há previsão legal para a incidência da contribuição sobre a receita de locações. No regime cumulativo, a incidência da Cofins sobre a receita bruta operacional apenas passou a ser possível com o advento da Lei nº 12.973/2014, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015. RECEITA DE LOCAÇÃO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS AUXILIARES DE ENGENHARIA. NATUREZA DE RECEITA NÃO OPERACIONAL. Se a Companhia tem por objeto social a prestação de serviços auxiliares de engenharia, a receita de locação tem natureza de receita não-operacional. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13707.000728/2003-87

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5418756

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3802-003.955

nome_arquivo_s : Decisao_13707000728200387.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : SOLON SEHN

nome_arquivo_pdf_s : 13707000728200387_5418756.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira

dt_sessao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014

id : 5786004

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:34:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047478392061952

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2546; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 322          1 321  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13707.000728/2003­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.955  –  2ª Turma Especial   Sessão de  10 de dezembro de 2014  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  ESTUB ESTRUTURAS TUBOLARES DO BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1994 a 30/04/2001  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO.  PETIÇÃO  PROTOCOLIZADA  NO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE.  O  sujeito  passivo  não  pode  retificar  o  PER/Dcomp  para  converter  a  compensação em pedido de restituição por meio de petição protocolizada no  âmbito do procedimento administrativo fiscal. Uma vez constituído o débito  por meio da PER/Dcomp, a sua retificação deve ocorrer mediante documento  retificador  específico,  antes  da  intimação  do  despacho  decisório,  que  será  apreciado pelo autoridade competente da Receita Federal em conjunto com o  pedido de restituição, ressarcimento, reembolso ou de compensação.  PRAZO.  PRESCRIÇÃO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  ENTENDIMENTO  DO  STF.  RE  556.621/RS.  CPC,  ART.  543­B.  APLICAÇÃO  OBRIGATÓRIA  PELO  CARF. REGIMENTO INTERNO, ART. 62­A.  O exame do prazo de prescrição para a  repetição do  indébito  tributário,  em  face do disposto no  art.  62­A do Regimento  Interno, deve ser pautado pelo  entendimento  consolidado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  no  RE  566.621/RS,  julgado  no  regime  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil.  Portanto,  para  as  ações  ajuizadas  e  pedidos  administrativos protocolizados a partir de 09/06/2005, deve ser aplicado o art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  adotando­se  como  termo  inicial  do  prazo  de  cinco  anos  para  repetição  do  indébito  a  data  do  pagamento  antecipado (CTN, art. 150, §1º). Para as ações e pedidos anteriores, por sua  vez, o termo inicial será a data da homologação. Prescrição reconhecida.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  RECEITA  OPERACIONAL.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3º,  §  1º,  DA     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 7. 00 07 28 /2 00 3- 87 Fl. 322DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 LEI Nº 9.718/1998. APLICAÇÃO DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR  Nº 70/1991. RECEITA DE LOCAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA.  Reconhecida a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, a  base de cálculo da contribuição deve ser determinada a partir do caput do art.  2º da Lei Complementar nº 70/1991. A Cofins, portanto, deve incidir sobre o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza.  Não  há  previsão  legal  para  a  incidência  da  contribuição  sobre  a  receita  de  locações. No regime cumulativo, a incidência da Cofins sobre a receita bruta  operacional  apenas  passou  a  ser  possível  com  o  advento  da  Lei  nº  12.973/2014, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015.  RECEITA  DE  LOCAÇÃO.  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS  AUXILIARES  DE  ENGENHARIA.  NATUREZA  DE  RECEITA  NÃO  OPERACIONAL.  Se a Companhia  tem por objeto social a prestação de serviços auxiliares de  engenharia, a receita de locação tem natureza de receita não­operacional.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Bruno  Mauricio  Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 5° Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  (Rio  de  Janeiro  II)/RJ,  que  julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo Recorrente, assentada  nos fundamentos resumidos na ementa seguinte (fls. 267):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1994 a 30/04/2001  PRAZO DECADENCIAL PARA  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO  ­  TERMO INICIAL  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13707.000728/2003­87  Acórdão n.º 3802­003.955  S3­TE02  Fl. 323          3 O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de  tributo ou  contribuição pago  indevidamente ou em valor maior  que o devido, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário,  inclusive  na  hipótese  de  tributos  lançados  por  homologação,  conforme preceitua o art 150, § 1° do CTN.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de  inconstitucionalidade  de  norma  legitimamente  inserida  no  ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  DE  LOCAÇÃO  DE  BENS  MÓVEIS.  BASE DE CÁLCULO.  RECEITA DE  LOCAÇÃO DE  BENS MOVEIS.  As receitas usuais decorrentes de locação de bens móveis estão  sujeitas ao recolhimento da Cofins.  Solicitação Indeferida.  O  acórdão  recorrido  entendeu  que,  no  tocante  aos  pagamentos  realizados  antes de 09/04/1998, não haveria mais prazo para eventual repetição do indébito. Quanto aos  demais períodos, por sua vez, que não seria possível a exclusão da receita do aluguel de bens  móveis da base de  cálculo da Cofins,  porquanto  as mesmas  se  enquadrariam no conceito de  receita operacional.  O Recorrente,  em suas  razões  recursais de  fls. 294 e ss.,  alega que o  termo  inicial do prazo prescricional somente ocorre após esgotamento do prazo de cinco anos para a  homologação  tácita  ou  na  data  da  homologação  expressa,  o  que  viesse  a  ocorrer  antes,  nos  termos do art. 150, § 4°, do CTN. Por fim, sustenta que a locação de bens imóveis, por não ser  venda  de mercadorias  nem  prestação  de  serviços,  não  estaria  sujeita  à  incidência  da Cofins.  Requer o conhecimento e provimento do recurso voluntário.  A  Recorrente,  às  fls.  314,  apresenta  petição  requerendo  “a  conversão  do  procedimento para PEDIDO DE RESTITUIÇÃO e, por conseguinte, requer sejam canceladas  as declarações de compensação a seguir”. Todavia, não anexa os referidos documentos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  25/09/2008  (fls.  291),  interpondo recurso tempestivo em 16/10/2008 (fls. 294). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Inicialmente,  entende­se  que  não  deve  ser  acolhido  o  requerimento  de  fls.  314. Uma vez constituído o débito por meio da PER/Dcomp, a sua retificação, de acordo com a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300/2012,  deve  ocorrer  mediante  documento  retificador  específico, que será apreciado pelo autoridade competente da Receita Federal em conjunto com  o pedido de restituição, ressarcimento, reembolso ou de compensação:  “Art.  87.  A  retificação  do  pedido  de  restituição,  do  pedido  de  ressarcimento,  do  pedido  de  reembolso  e  da  Declaração  de  Compensação  gerados  a  partir  do  programa  PER/DCOMP,  deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação  à  RFB  de  documento  retificador  gerado  a  partir  do  referido  programa.  Parágrafo  único.  A  retificação  do  pedido  de  restituição,  ressarcimento  ou  reembolso  e  da Declaração de Compensação  apresentados  em  formulário,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação  à RFB de formulário retificador, o qual será juntado ao processo  administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou  de  compensação  para  posterior  exame  pela  autoridade  competente da RFB.”   Ademais, a apresentação do requerimento de retificação pelo sujeito passivo,  de acordo com os arts. 88 e 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, deve ocorrer antes  da intimação do despacho decisório:  “Art. 88. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e  a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  observado  o  disposto  nos  arts.  89  e  90  no  que  se  refere  à  Declaração de Compensação.   Parágrafo  único.  A  retificação  do  pedido  de  restituição,  do  pedido  de  ressarcimento,  do  pedido  de  reembolso  e  da  Declaração  de  Compensação  será  indeferida  quando  formalizada  depois  da  intimação  para  apresentação  de  documentos comprobatórios.”  “Art.  107.  Considera­se  pendente  de  decisão  administrativa,  para  fins  do  disposto  nos  arts.  88,  93  e  97,  a  Declaração  de  Compensação,  o  pedido  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  reembolso, em relação ao qual ainda não tenha sido intimado o  sujeito  passivo  do  despacho  decisório  proferido  pelo  titular  da  DRF,  Derat,  Demac/RJ,  Deinf,  IRF  ou  ALF  competente  para  decidir sobre a compensação, a restituição, o ressarcimento ou o  reembolso.”  No  tocante  à  prescrição,  denominada  equivocadamente  “decadência”  na  decisão recorrida, cumpre destacar que o exame da matéria, em face do disposto no art. 62­A  do  Regimento  Interno1,  deve  ser  pautado  pelo  entendimento  consolidado  pelo  Supremo  Tribunal Federal no Recurso Extraordinário no RE 566.621/RS, julgado no regime do art. 543­ B do Código de Processo Civil:                                                              1  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF."  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13707.000728/2003­87  Acórdão n.º 3802­003.955  S3­TE02  Fl. 324          5 DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05, embora tenha se auto­proclamado interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­ se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado 445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (STF.  Tribunal  Pleno.  RE  nº 566.621/RS. Rel. Min. ELLEN GRACIE. DJe11/10/2011. g.n.).  Portanto,  para  as  ações  ajuizadas  e  pedidos  administrativos  formulados  a  partir de 09/06/2005, deve ser aplicado o art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, adotando­ se como termo inicial do prazo de cinco anos para repetição do indébito a data do pagamento  antecipado (CTN, art. 150, §1º). Para os pedidos anteriores, por sua vez, o termo inicial será a  data da homologação. Assim, nos casos de homologação tácita pelo decurso de cinco anos, o  interessado tem um prazo final de dez anos contados do evento imponível (CTN, arts. 150, §  4º, 156, VII, e 168, I).  Logo,  no  presente  caso,  deve  ser  afastada  a  caracterização  da  prescrição,  à  medida  que  o  pedido  de  compensação  foi  protocolizado  em  09/04/2003,  tendo  por  objeto  a  repetição do indébito de pagamentos ocorridos entre os anos de 1994 a 2001.  Em  relação  às  demais  questões  de  mérito,  deve­se  ter  presente  que,  até  o  início da vigência da não­cumulatividade da Cofins, a hipótese de  incidência da contribuição  encontrava­se disciplinada pela Lei no 9.718/1998 e pela Lei Complementar n.o 70/1991. Estas,  por sua vez, definiam o “fato gerador” do tributo nos seguintes termos:  Lei Complementar no 70/1991:  Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.  Lei no 9.718/1998:  Art.2o As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  Art.3o  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  (Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  A Lei Complementar nº 70/1991, como se vê,  restringia  a materialidade do  tributo  ao  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias ou da prestação de serviço de qualquer natureza. Não havia previsão para a  incidência  sobre  outras  receitas,  o  que  somente  ocorreu  após  a  Lei  nº  9.718/1998,  que,  por  meio de seu art. 3º, §1º, ampliou o âmbito normativo da contribuição, de modo a compreender  a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13707.000728/2003­87  Acórdão n.º 3802­003.955  S3­TE02  Fl. 325          7 O §1º do art. 3o da Lei no 9.718/1998, porém, foi declarado inconstitucional  pelo STF no julgamento do RE no 346.084/PR:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (STF.  T.  Pleno.  RE  346.084/PR.  Rel.  Min.  ILMAR  GALVÃO.  Rel.  p/  Acórdão  Min.  MARCO  AURÉLIO.  DJ  01/09/2006).  Esse entendimento foi reafirmado pela jurisprudência do STF no julgamento  de questão de ordem no RE no 585.235/RS, decidido em regime de repercussão geral (CPC, art.  543­B), no qual também foi deliberada a edição de súmula vinculante sobre a matéria:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº  346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (STF. RE  585235 RG­QO. Rel. Min. CEZAR PELUSO. DJ 28/11/2008).  O  acórdão  recorrido,  entretanto,  ao  invés  de  aplicar  o  art.  2o  da  Lei  Complementar  nº  70/1991  ­  que  define  faturamento  como  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias ou da prestação de serviço de qualquer natureza”­, entendeu que o conceito seria  equivalente à receita operacional.  Trata­se, contudo, de exegese equivocada, uma vez que, nos termos do art. 2º  da Lei Complementar nº 70/1991, reproduzido acima, faturamento não é sinônimo de receita  operacional, mas de receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 Portanto,  segundo  ensina  Octavio  Campos  Fischer,  o  faturamento  “[...]  somente  decorre  de  atos  praticados  pelos  contribuintes,  consistentes  em  operações  de  venda  com bens/mercadorias  e/ou  prestações  de  serviços”  2,  o  que  faz  com  que  parte  da  doutrina, na linha de Luís Fernando de Souza Neves, vincule a  incidência da contribuição às  condutas de “realizar operações jurídicas de vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços,  bem como de serviços de qualquer natureza”3.  A  locação, por outro  lado, não se confunde com a prestação de serviços ou  com a venda de mercadorias, conforme destacado em estudo sobre o tema:  “Locação, em sentido técnico, constitui um contrato típico pelo  qual  uma  das  partes  (denominado  locador),  obriga­se  a  conceder  temporariamente  a  outra  (locatário),  mediante  remuneração (aluguel ou aluguer), o uso e o gozo de coisa móvel  ou imóvel infungível. O locador tem como principal obrigação a  entrega da coisa para uso pacífico por parte do locatário, que,  por sua vez, deve pagar o aluguel e restituir o bem ao  final do  contrato  no  estado  em  que  o  recebeu.  Trata­se,  assim,  de  obrigação de dar, embora do contrato decorram outros direitos  e obrigações.  É  descabida,  por  outro  lado,  equiparação  da  locação  à  prestação  de  serviços,  porque  esta,  além  de  constituir  uma  obrigação de  fazer, quase sempre não envolve a entrega de um  bem e, mesmo quando isso ocorre, tal se dá a título definitivo, ou  seja, não há por parte do tomador a obrigação de restituição ao  cabo de um período.” 4.   Nessa mesma linha, Aires F. Barreto ensina que:  “A  locação  de  bens  móveis  ou  o  arrendamento  proporcionam  receitas  provenientes  de  fato  específico,  que  não  provêm  de  nenhuma  prestação  de  serviço  nem  da  venda  de  bens;  pelo  contrário,  são  decorrentes  de  alugueres  que,  não  constituindo  obrigação de  fazer, não podem ser  tributadas pelos Municípios  ou Distrito Federal, sob a rubrica de ISS. Via de conseqüência,  também não podem ser objeto de tributação, pela União, a título  de PIS ou Cofins.  As receitas (alugueres) provenientes da locação de bens móveis  ou do arrendamento não se caracterizam como faturamento por  venda de mercadorias ou por prestação de  serviços, não sendo  um facere, afastando­se a possibilidade de tê­las como hipótese  de incidência do ISS, ou base de cálculo do PIS e Cofins.” 5  Também  entendem  no mesmo  sentido Hugo  de Brito Machado  e Hugo  de  Brito Machado Segundo:                                                              2 FISCHER, Octavio Campos. A contribuição ao PIS. São Paulo: Dialética, 1999, p. 135.  3 NEVES, Luís Fernando de Souza. COFINS: Contribuição Social sobre o Faturamento – L.C. 70/91. São Paulo :  Max Limonad, 1997, p. 98.  4 SEHN, Solon. PIS­Cofins: não­cumulatividade e regimes de incidência. São Paulo: Quartier Latin, 2011, p. 101­ 102.  5 BARRETO, Aires F. ISS, PIS, Cofins não incidem sobre locação de bens móveis.  In: ROCHA, Valdir de Oliveira de (Coord.). Grandes questões atuais do direito  tributário. São Paulo: Dialética, v. 5, 2001, p. 48­49.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13707.000728/2003­87  Acórdão n.º 3802­003.955  S3­TE02  Fl. 326          9 “A  locação  de  bens,  sejam  eles  móveis  ou  imóveis,  não  configuram prestação de serviços nem venda de mercadorias. A  aquisição da receita dela decorrente, portanto, não se subsume  ao conceito de faturamento, hipótese de incidência das regras de  tributação enunciadas pelas Leis Complementares 7/70 e 70/91,  relativas às contribuições PIS e COFINS” 6.  Portanto,  não  há  respaldo  legal  para  a  incidência  da Cofins  sobre  a  receita  decorrente da locação de bens móveis.  Cabe ressaltar que, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o tema aguarda  a aprovação do projeto de súmula vinculante (verbete nº 06) pelo STF, bem como a decisão dos  REs nº 659.4127, nº 599.6588 e nº 400.479/RJ, este último com pedido de vistas do Ministro  Marco  Aurélio,  após  voto  do  Ministro  Peluso  propondo  a  equiparação  do  conceito  de  faturamento ao de receita bruta operacional.  Para o Relator do RE nº 400.479/RJ, que trata da incidência do PIS/Pasep e  da Cofins em relação às receitas de prêmios de seguros:  (a)  o  conceito  de  faturamento,  embora  historicamente  interpretado  como  sinônimo de receita de venda de bens e serviços, deve ser atualizado à luz das práticas atuais e  da teoria da empresa;  (b) atualmente, não seria possível deixar de correlacionar a noção jurídica de  faturamento com a de atividade empresarial, de modo que “faturamento” deve ser interpretado  como  expressão  da  receita  advinda  da  realização  da  finalidade  da  empresa  ou  do  seu  objeto  social  ou,  nos  termos  da  Norma  Brasileira  de  Contabilidade  –  NBC  T.3.3,  aprovada  pela  Resolução do Conselho Federal de Contabilidade 686/90 (3.3.2.3), “as receitas decorrentes da  exploração das atividades­fins”.  Assim,  ainda  de  acordo  com  a  exegese  proposta  pelo  Ministro  Peluso,  ficariam  de  fora  da  incidência  da  Cofins  as  atividades­meio  ou  as  chamadas  receitas  não  operacionais em geral, ou seja, as receitas atípicas que não constituíssem elemento principal da  atividade  empresarial  típica.  Faturamento,  por  outro  lado,  “[...]  compreenderia,  além  das  receitas  de  venda  de mercadorias  e  serviços,  as  receitas  decorrentes  do  exercício  efetivo  do  objeto social da empresa, independentemente do seu ramo de atividade, sendo que tudo o que  desbordasse dessa definição específica não poderia ser tributado” 9.  Com a devida vênia ao entendimento do eminente Ministro Relator, entende­ se que a equiparação do conceito de  faturamento ao de  receita bruta operacional depende de  alteração legislativa expressa. Isso porque, consoante exposto em estudo sobre o tema:                                                              6  MACHADO,  Hugo  de  Brito;  MACHADO  SEGUNDO,  Hugo  de  Brito.  Direito  tributário  aplicado.  Rio  de  Janeiro: Forense, 2008, p. 393. Cf. ainda: PEREIRA, André Milton Denys; PRATA, Gabriel Magalhães Borges.  Não incidência do PIS/Cofins sobre receitas decorrentes de locação de bens próprios. In: GAUDÊNCIO, Samuel  Carvalho; PEIXOTO, Marcelo Magalhães (Coord.). Fundamentos do PIS e da Cofins e o regime jurídico da não  cumulatividade. São Paulo: MP, 2007, p. 13­27.  7 Tema 684: “Incidência do PIS e da Cofins sobre a receita advinda da locação de bens móveis”.  8 Tema 630: “Inclusão da receita decorrente da  locação de bens  imóveis na base de cálculo da Contribuição ao  PIS, tanto para as empresas que tenham por atividade econômica preponderante esse tipo de operação, como para  as  empresas  em que  a  locação é  eventual  e  subsidiária  ao  objeto  social  principal. Possibilidade de  extensão  do  entendimento a ser firmado também para a Cofins”  9 Informativo STF nº 556. Brasília, 17 a 21 de agosto de 2009.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 “De fato, a noção de faturamento – que, sem dúvida, é bastante  antiga  e  consolidada  no  direito  privado  –  talvez  não  mais  se  coadune  com  a  teoria  da  empresa.  Ao  mesmo  tempo,  sob  o  aspecto  da  isonomia,  da  capacidade  contributiva  e  de  política  fiscal,  não  parece  adequado  limitar  a  tributação  à  venda  de  mercadorias e à prestação de serviços, deixando outras receitas  de  igual  ou  maior  relevância  fora  do  campo  de  incidência.  Ocorre,  no  entanto,  que  o  conceito  normativo  de  faturamento,  por mais  antigo  que  seja,  continua  vigente  (Lei  nº  5.474/1968,  arts. 1º e 20),  produzindo  os  efeitos  jurídicos  que  lhes  são  próprios,  nomeadamente  no  que  concerne  à  disciplina  da  duplicata  mercantil,  título de crédito da mais absoluta relevância, criado  na  prática  comercial  e  no  direito  brasileiro.  Não  há  como  promover a compatibilização entre o conceito de faturamento e a  teoria  da  empresa  sem  a  alteração  dessa  realidade  normativa.  Por  outro  lado,  os  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva  não  podem servir  de  fundamento para  a  exigência  de tributo não previsto em lei. Afinal, a mesma Constituição que  os consagra, também prevê os princípios da segurança jurídica e  da  estrita  legalidade  tributária,  que  representam  um  direito  fundamental  dos  contribuintes.  O  caminho,  portanto,  passa  necessariamente  por  uma  alteração  legislativa  do  conceito  de  faturamento no direito privado ou da hipótese de  incidência do  tributo, fazendo­o incidir sobre a totalidade da receita bruta do  contribuinte.  Sem  uma  alteração  legislativa,  não  há  como  fazer  a  Cofins  cumulativa  incidir sobre a receita bruta operacional, sobretudo  porque,  ainda  que  se  promova  uma  atualização  semântica  da  noção  jurídica  de  faturamento,  o  fato  é  que,  objetivamente,  o  “fato  gerador”  da  contribuição  continuará  sendo  aquele  definido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 70/1991, isto é, “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços de serviço de qualquer natureza”. Em outras palavras,  ainda  que  a  versão  atualizada  de  “faturamento”  tivesse  um  conteúdo  normativo  de  significação  abrangente  de  todas  as  receitas  operacionais,  a  legislação  tributária  continuaria  definindo  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  em  consonância  com  a  versão  anterior,  de  forma  mais  restrita,  abrangendo apenas a receita de mercadorias e serviços.” 10.   Na  verdade,  no  regime  cumulativo,  a  incidência  da  Cofins  sobre  a  receita  bruta  operacional  apenas  passou  a  ser  possível  com  o  advento  da  Lei  nº  12.973/2014,  com  efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015:  Art.  2o  O  Decreto­Lei  no  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  passa a vigorar com as seguintes alterações:  “Art. 12. A receita bruta compreende:  I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria;  II ­ o preço da prestação de serviços em geral;                                                              10 SEHN, op. cit., p. 89­90.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13707.000728/2003­87  Acórdão n.º 3802­003.955  S3­TE02  Fl. 327          11 III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica  não compreendidas nos incisos I a III.”  Art.  52. A Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações:  “Art.  3o O  faturamento a que  se  refere o art.  2o  compreende a  receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de  26 de dezembro de 1977.”  Art.  119.  Esta  Lei  entra  em  vigor  em  1o  de  janeiro  de  2015,  exceto os arts. 3o, 72 a 75 e 93 a 119, que entram em vigor na  data de sua publicação.  Portanto,  em  decorrência  da  decisão  do  STF  no  julgamento  de  questão  de  ordem no RE no 585.235/RS, decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543­B), deve  ser  afastado  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  no  Recurso  Especial  no  929.521/SP, julgado no regime do art. 543­C do Código de Processo Civil (CPC):  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  COFINS.  LOCAÇÃO  DE  BENS  MÓVEIS.  INCIDÊNCIA.  VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1.  A Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS incide sobre as receitas provenientes das operações de  locação  de  bens  móveis,  uma  vez  que  "o  conceito  de  receita  bruta  sujeita  à  exação  tributária  envolve,  não  só  aquela  decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços,  mas  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais"  (Precedente  do  STF  que  versou  sobre  receitas  decorrentes  da  locação  de  bens  imóveis:  RE  371.258  AgR,  Relator(a):  Min.  Cezar  Peluso,  Segunda  Turma,  julgado  em  03.10.2006, DJ 27.10.2006). Precedentes das Turmas de Direito  Público  do  STJ  acerca  de  receitas  decorrentes  da  locação  de  bens móveis: AgRg no Ag 1.136.371/PR, Rel. Ministro Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.08.2009,  DJe  27.08.2009;  AgRg  no  Ag  1.067.748/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.05.2009,  DJe 01.06.2009; REsp 1.010.388/PR, Rel. Ministro Teori Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.02.2009,  DJe  11.02.2009;  e  AgRg  no  Ag  846.958/MG,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  05.06.2007,  DJ  29.06.2007.  2. Deveras, "a base de  incidência da COFINS é o faturamento,  assim entendido o conjunto de receitas decorrentes da execução  da atividade empresarial e (b) no conceito de mercadoria da LC  70/91  estão  compreendidos  até  mesmo  os  bens  imóveis,  com  mais razão se há de reconhecer a sujeição das receitas auferidas  com  a  operações  de  locação  de  bens  móveis  à  mencionada  contribuição"  (REsp  1.010.388/PR,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.02.2009,  DJe  11.02.2009;  e  EDcl  no  REsp  534.190/PR,  Rel.  Ministro  Teori  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12 Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  19.08.2004,  DJ  06.09.2004).  3.  Conseqüentemente,  a  definição  de  faturamento/receita  bruta  engloba as receitas advindas das operações de locação de bens  móveis, que constituem resultado mesmo da atividade econômica  empreendida pela empresa.  4. O artigo 535, do CPC, resta  incólume quando o Tribunal de  origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Ademais,  o  magistrado  não  está  obrigado  a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.  5.  A  ofensa  a  princípios  e  preceitos  da  Carta  Magna  não  é  passível de apreciação em sede de recurso especial.  6. A ausência de similitude  fática entre os arestos confrontados  obsta  o  conhecimento  do  recurso  especial  pela  alínea  "c",  do  permissivo constitucional.  7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta  parte,  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime do  artigo 543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  Proposição  de  verbete  sumular.  (REsp  929.521/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 13/10/2009  A  rigor,  sendo  ambas  as  decisões  obrigatórias  nos  termos  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  não  se  pode  aplicar  o  entendimento  do  STJ  sem  negar  aplicabilidade  à  decisão  do  STF  no  RE  no  585.235/RS,  decidido  em  regime  de  repercussão  geral (CPC, art. 543­B). Esta última deve prevalecer, inclusive porque a incidência da Cofins  sobre  a  locação  de  bens  móveis  constitui  matéria  de  ordem  constitucional,  conforme  reconhecido  no RE  nº  659.412:  “Tema  684:  “Incidência  do  PIS  e  da Cofins  sobre  a  receita  advinda da locação de bens móveis”.  Por fim, cumpre acrescentar que a autoridade julgadora não demonstrou que  a receita da locação teria natureza de receita operacional. Ao contrário, nota­se, da leitura do  Estatuto Social de fls. 82, que:   “Artigo 3º ­ A Companhia tem por objeto social a prestação de  serviços  auxiliares  de  engenharia,  compreendendo  a  execução,  por  administração,  empreitada  ou  subempreitada,  de  serviços  auxiliares  ou  complementares  à  Construção  Civil,  obras  hidráulicas  e  obras  semelhantes,  bem  como  engenharia  consultiva, consoante definição legal.”   A  receita  de  locação  auferida  pelo  contribuinte,  portanto,  tem  natureza  de  receita não­operacional,  de  sorte que,  ainda que  aplicada  a  interpretação  do STJ no REsp no  929.521/SP, também seria indevida a exigência do tributo.  Portanto,  à  medida  que  a  repetição  do  indébito  diz  respeito  ao  período  de  vigência do regime cumulativo, vota­se pelo conhecimento e provimento do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13707.000728/2003­87  Acórdão n.º 3802­003.955  S3­TE02  Fl. 328          13 Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 334DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5817494 #
Numero do processo: 11516.008167/2008-91
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Sempre que o recurso for interposto em prazo maior do que o legalmente previsto, a jurisprudência entende que não se deve recebê-lo, tendo em vista o fenômeno da preclusão. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2403-002.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por sua intempestividade. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Ivacir Júlio de Souza - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ivacir Julio de Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elva e Daniele Souto Rodrigues.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Sempre que o recurso for interposto em prazo maior do que o legalmente previsto, a jurisprudência entende que não se deve recebê-lo, tendo em vista o fenômeno da preclusão. Recurso Voluntário Não Conhecido.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 11516.008167/2008-91

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5427095

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2403-002.668

nome_arquivo_s : Decisao_11516008167200891.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : IVACIR JULIO DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 11516008167200891_5427095.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por sua intempestividade. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Ivacir Júlio de Souza - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ivacir Julio de Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elva e Daniele Souto Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014

id : 5817494

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047478403596288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1  1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.008167/2008­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.668  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MUNICÍPIO DE ANTONIO CARLOS PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.  Sempre  que  o  recurso  for  interposto  em  prazo maior  do  que  o  legalmente  previsto, a jurisprudência entende que não se deve recebê­lo, tendo em vista o  fenômeno da preclusão.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos,  em  não  conhecer do recurso por sua intempestividade.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente     Ivacir Júlio de Souza  ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros:  Ivacir Julio de Souza,  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Elfas  Cavalcante  Lustosa  Aragão Elva e Daniele Souto Rodrigues.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 81 67 /2 00 8- 91 Fl. 171DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2  Relatório  Li  o  Relatório  a  quo  ,  compulsei  com  os  autos,  e  tendo  corroborado  seus  termos, com grifos de minha autoria, abaixo o reproduzo:  “Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  n°:  37.001.236­4,  emitido  contra  o  Município  de  Antonio  Carlos­  Prefeitura Municipal,  no  valor  de  R$  34.641,67  (trinta  e  quatro mil.  seiscentos  e  quarenta  e  um  reais  e  sessenta  e  sete  centavos),  consolidado  em  12/12/2008,  referente  à  retenção  de  11%  calculada  sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais  ou  faturas,  relativas  a  diversos  serviços  contratados  mediante  cessão  de  mão  de  obra  e  empreitada  pela Prefeitura Municipal, alusivo ao período de 01/2003 a 12/2007.  Os  fatos geradores objeto deste  lançamento, retenção de 11 %,  foram  catalogados nos seguintes levantamentos:  RCA ­ Construtora de Angelo Ltda.;  RCM ­ Escola de Futebol Craque Mirim Ltda.;  RFB ­ Fundação Broermg de Ensino Pesquisa e extensão;  RUD ­ Fundação Universidade do Estado de SC ­ UDESC.  Esclarece que as bases de cálculo, serviços prestados, número da nota  fiscal  e  número  do  empenho  efetuado  na  conta  de  despesa,  estão  relacionados, mês a mês, no Relatório de Lançamentos ­RL.  Os  documentos  examinados que  serviram de  base  para  o  lançamento  foram: os contratos de prestação de serviços (em anexo), notas fiscais  de serviços, notas de empenho e relação de liquidações emitidas.  Os serviços contratados pela Prefeitura com relação à empresa RCA.  no  período  de  08/2006  a  11/2006,  foram  prestados  mediante  empreitada  de  mão  de  obra.  com  o  fim  específico  de  reforma  e  ampliação  do  terminal  rodoviário  do  Município  de  Antonio  Carlos,  conforme contrato e termos aditivos;  E os serviços contratados pela Prefeitura com as empresas RFB. RCM.  RUD,  ident*  "4os  às  fls.  2,  foram  com cessão  de mão de  obra,  visto  terem  sido  contratados  para  a  prestação  de  serviços  ligados  à  atividade  de  treinamento  e  ensino,  conforme  discriminado  nos  relatórios  fiscais,  tendo  sido  prestados  em  locais  cedidos  pela  contratante e de natureza contínua,  isto é, de necessidade permanente  da  contratante,  ligados  a  uma  das  atividades  de  competência  do  município: "proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à  ciência" (inciso V do artigo 11 da Lei Orgânica do Município).  DA IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento em 22/12/2008, o Autuado impetrou defesa  tempestiva em 21/01/2009, com as seguintes alegações, em síntese:  a  prescrição  qüinqüenal  para  as  ocorrências  anteriores  a  22  de  dezembro de 2003, nos moldes da Súmula Vinculante n.8 do Supremo  Tribunal Federal;  que os serviços prestados pelas empresas relacionadas nesta autuação  não  podem  ser  caracterizados  como  cessão  de  mão  de  obra,  ou  terceirização de serviços, pois a terceirização pressupõe a contratação  de  empresa  para  a  disponibilização  de  profissionais  para  prestarem  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11516.008167/2008­91  Acórdão n.º 2403­002.668  S2­C4T3  Fl. 3          3  serviços  a  terceiro,  sob  comando  total  desta,  restando  à  empresa  cedente  apenas  a  responsabilidade  pelo  pagamento  de  salários  e  encargos;  ­reitera que para haver cessão de mão de obra como descrito na Lei, é  preciso  que  os  empregados  "cedidos"  fiquem  necessariamente  submetidos  ao  comando  da  empresa  contratante,  o  que  não  ocorreu  em nenhum dos casos citados nesta autuação.  ­  Requer, por fim, o cancelamento da”  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls.  148, a  5 ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Brasília – DF ­  DRJ/BSB,  em  29  de  junho  de  2010,  exarou  o  Acórdão  n°  03.37­748,  não  concedendo  provimento..  DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls.157.   É o relatório.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4  Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza ­ Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Datado de 25/08/2010, às  fls156, colacionaram­se despacho dando conta de  que na referida data fora juntado Aviso de Recebimento­ AR, que, por impossível, sequer teria  sido entregue, verbis:  “ Florianópolis 25 de Agosto de 2010  JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO  Nesta data, juntei ao presente processo O Aviso de Recebimento  n° AR 720027148 RL Recebido em 28/08/2010.”  Na mesma fl.156, o Aviso de Recebimento – AR tem o carimbo dos Correios  com data de 20/08/2010. Entretanto, no registro escrito à mão pelo recebedor, Entretanto, no  registro escrito à mão pelo recebedor, rasura grosseira adulterou o número 20 para 28 ( 0 > 8 ).  Busca  no  sítio  dos  Correios  informa  que  o  n°  AR720027148RL  é  inválido.  Com  efeito,  no  despacho  de  fls.168,  consta  que  o  contribuinte  acima  identificado  apresentou  recurso  voluntário intempestivo.  Às  fls.157,  a  Recorrente  protocolizou  Recurso  Voluntário  em  22/09/2010.  Recebida  a  intimação  do  Acórdão  em  20/08/2010,  sexta­feira,  fez  precluso  o  Recurso  em  21/09/2010.  Assim,  corroborando  o  sobredito  despacho,  declaro  intempestivo  o  Recurso.  Portanto, dele não tomo conhecimento.  Desse  modo,  corroborando  o  sobredito  despacho,  declaro  intempestivo  o  Recurso. Portanto, dele não tomo conhecimento  CONCLUSÃO  Não conheço do recurso por INTEMPESTIVO  É como voto.  Ivacir Júlio de Souza.                                  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
5745983 #
Numero do processo: 13839.913071/2009-18
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/05/2004 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/05/2004 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13839.913071/2009-18

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5403767

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-003.925

nome_arquivo_s : Decisao_13839913071200918.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : PAULO SERGIO CELANI

nome_arquivo_pdf_s : 13839913071200918_5403767.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014

id : 5745983

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047478409887744

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.913071/2009­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.925  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  COFINS ­ DCOMP ELTRONICA­PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  GOMES & FILHOS ­ USINAGEM E CALDERARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 14/05/2004  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam  seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo  fiscal.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 91 30 71 /2 00 9- 18 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913071/2009­18  Acórdão n.º 3801­003.925  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Relatório  Em  julgamento  recurso  voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  administrativa.  Adoto o relatório do acórdão recorrido  “Trata­se  de  Despacho  Decisório,  que  não  homologou  Declaração  de  Compensação Eletrônica , sob o fundamento de que embora localizado o pagamento  que  deu  origem  ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a maior  o  mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação  de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos  débitos informados.  A  interessada  por  sua  vez,  contesta  a  decisão  alegando  preliminarmente  a  nulidade  do  ato.  Contesta  a  ausência  absoluta  do motivo  da  não  homologação  da  compensação cerceando seu direito a ampla defesa.  Aduz que o crédito em que se fundou a compensação decorre de pagamento a  maior da Cofins [ou da contribuição para o PIS/Pasep], pois ao calcular o montante  devido,  incluiu  na  base  de  cálculo  do  tributo  não  só  a  receita  decorrente  de  seu  faturamento, ou seja, de suas vendas como também as demais receitas, ampliando­a  indevidamente. Assevera que a pretensão é legitima na medida em que utilizou­se de  algumas  teses  tributárias  julgadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  de  forma  favorável aos contribuintes.  Invoca  a  alínea  “a”  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72,  para  postular  a  posterior produção de provas uma vez que , como dito de forma exaustiva, se nem a  autoridade administrativa sabe ao certo o motivo do indeferimento, como poderia a  manifestante defender­se adequadamente?   Ao  final,  reitera  suas  alegações  quanto  à  nulidade  do  despacho  decisório,  solicita  a  posterior  produção  de  provas  como  também  a  baixa  dos  autos  em  diligência  e  o  reconhecimento  de  seu  direito  creditório  com  a  conseqüente  homologação das compensações  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas­ DRJ/CPS julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme a seguinte ementa  do acórdão:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913071/2009­18  Acórdão n.º 3801­003.925  S3­TE01  Fl. 4          3 Data do fato gerador: 30/04/2004  DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Somente  se  reputa  nulo  o  despacho  decisório  nas  hipóteses  previstas no art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972.  COMPENSAÇÃO.  Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de  contas.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  O  pedido  de  diligência  será  indeferido  quando  se  apresentar  prescindível,  nos  moldes  do  art.18 do Decreto nº 70.235/72.  POSTERIOR  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS  ­  É  legalmente  admissível  quando  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação na contestação, por motivo de força maior, fato ou  direito superveniente.   Da  leitura  do  recurso  voluntário,  consegue­se  depreender  apenas  que,  segundo a contribuinte,  teria ficado plenamente demonstrado que ocorreu pagamento a maior  da contribuição, decorrente da incorreta inclusão de valores no cálculo da contribuição, e que  este  valores  seriam  relativos  a  operações  de  importação,  simples  remessas  consideradas  em  duplicidade e outras operações não bem identificadas.  É o relatório.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913071/2009­18  Acórdão n.º 3801­003.925  S3­TE01  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Nulidades do despacho decisório e da decisão recorrida não são argüidas.  Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  Apesar  de  a  recorrente  não  atacar  os  fundamentos  do  despacho  decisório,  traço as seguintes palavras para deixar claro a correção do despacho decisório.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido e a compensação não homologada.  O  fundamento  legal  está  expresso  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual consta o artigo  165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo, por si só, não prova a existência de crédito algum.  E a contribuinte não comprovou em nenhum momento erro na DCTF.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Não  foi  atendido  o  art.  170  do  CTN  que  diz  que  a  lei  poderá  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública..  À  luz  do  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  aplicável  subsidiariamente  ao  caso, que determina que o ônus da prova  incumbe a quem alega  fato  constitutivo de direito, cabia  a  contribuinte  a comprovação da  liquidez  e  certeza do  crédito  pleiteado.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913071/2009­18  Acórdão n.º 3801­003.925  S3­TE01  Fl. 6          5 Vários acórdãos do CARF assentaram entendimento semelhante.  Veja­se, como exemplo, a ementa do acórdão 3801­00.190, de 22/05/2012,  relatado pelo Conselheiro Flávio de Castro Pontes:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios.  Transcrevo a parte que interessa do primeiro:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  COMPROVADO  NA FASE RECURSAL. DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser mantida  a  decisão  recorrida  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo mesmo motivo.  (...)”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados ou restituídos.  Nos autos, não há nenhuma prova da certeza e liquidez do crédito.    Fl. 86DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913071/2009­18  Acórdão n.º 3801­003.925  S3­TE01  Fl. 7          6 Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo­se  o despacho decisório que não homologou a compensação declarada.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 87DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5799176 #
Numero do processo: 13804.004533/2006-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 SÚMULA CARF Nº 33 A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. JURISPRUDÊNCIA ARGÜIDA Não sendo parte nos litígios objetos da jurisprudência trazida aos autos, não pode o sujeito passivo beneficiar-se dos efeitos das sentenças ali prolatadas, uma vez que tais efeitos são inter partes e não erga omnes. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em CONHECER do recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Carlos Andre Rodrigues Pereira Lima e Giovanni Christian Nunes Campos que não conheciam do recurso, pois entendiam que o pedido de parcelamento de fl. 79 era incompatível com o interesse de recorrer. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em NEGAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente. José Raimundo Tosta Santos – Presidente na data da formalização. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 03/06/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Maurício Carvalho, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Eivanice Canário da Silva e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 SÚMULA CARF Nº 33 A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. JURISPRUDÊNCIA ARGÜIDA Não sendo parte nos litígios objetos da jurisprudência trazida aos autos, não pode o sujeito passivo beneficiar-se dos efeitos das sentenças ali prolatadas, uma vez que tais efeitos são inter partes e não erga omnes. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13804.004533/2006-51

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5422621

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2102-002.329

nome_arquivo_s : Decisao_13804004533200651.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : RUBENS MAURICIO CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 13804004533200651_5422621.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em CONHECER do recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Carlos Andre Rodrigues Pereira Lima e Giovanni Christian Nunes Campos que não conheciam do recurso, pois entendiam que o pedido de parcelamento de fl. 79 era incompatível com o interesse de recorrer. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em NEGAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente. José Raimundo Tosta Santos – Presidente na data da formalização. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 03/06/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Maurício Carvalho, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Eivanice Canário da Silva e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012

id : 5799176

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047478411984896

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 2          1 1  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.004533/2006­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.329  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  SILVIA SILVEIRA PASQUINI  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  SÚMULA CARF Nº 33  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.  JURISPRUDÊNCIA ARGÜIDA  Não sendo parte nos litígios objetos da jurisprudência trazida aos autos, não  pode o sujeito passivo beneficiar­se dos efeitos das sentenças ali prolatadas,  uma vez que tais efeitos são inter partes e não erga omnes.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em CONHECER  do  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Andre  Rodrigues  Pereira  Lima  e  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  que  não  conheciam  do  recurso,  pois  entendiam  que  o  pedido de parcelamento de fl. 79 era incompatível com o interesse de recorrer. No mérito, por  unanimidade de votos, acordam em NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente.   José Raimundo Tosta Santos   Presidente na data da formalização.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 03/06/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 45 33 /2 00 6- 51 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13804.004533/2006­51  Acórdão n.º 2102­002.329  S2­C1T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Presidente),  Rubens  Maurício  Carvalho,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta  de  Azeredo Ferreira Pagetti, Eivanice Canário da Silva e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.  Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 22 a 25:  Contra a contribuinte em epígrafe foi emitido Auto de Infração do Imposto de  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF  (fls.  03  a  08),  referente  ao  exercício  2003,  ano­ calendário 2002. Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores:  Imposto de Renda Suplementar   4.662,32  Multa de Ofício –75% (passível de redução)  3.496,74  Juros de Mora – calculados até 08/2006  2.616,49  Total do crédito tributário apurado  10.775,55  O lançamento acima foi decorrente da seguinte infração:  Omissão de Rendimentos de Aluguéis Recebidos de Pessoas  Jurídicas  –  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  relativos  ao  exercício 2003, ano­calendário 2002.   Fonte  Pagadora:  TMS  Teleinformática  Ltda.  (CNPJ  67.726.505/0001­09)  .  Valor: R$ 13.000,00.  Fonte  Pagadora:  Empresa  Banana  Split  Lanches  Ltda.  ME  (CNPJ  96.583.455/0001­56). Valor: R$ 10.8000,00.  A base legal do lançamento encontra­se descrita à fl. 04.  Em  23/11/2006,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.  01/02,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  03/14,  alegando  que  o  total  de  rendimentos  recebidos da emrpesa TMS Ltda. é R$ 24.017,52 e não R$ 13.000,00 como lançado  pela Autoridade Fiscal. Afirma que  declarou  50% dos  rendimentos  recebidos  pela  TMS, tendo o seu cônjuge declarado os outros 50%.  Alega, ainda, que declarou como rendimentos recebidos de pessoa física, 50%  dos valores recebidos pela empresa Banana Split, e seu conjuge os outros 50%, uma  vez que não recebeu o comprovante de rendimentos.  Anexa declarações retificadoras visando declarar os rendimentos recebidos da  empresa Banana Split no campo rendimentos recebidos de pessoa jurídica.   O  julgamento  do  presente  processo  pela DRJ/Brasília­DF  se  dá  em  face  da  transferência de competência instituída pela Portaria RFB nº 509, de 24 de março de  2008, publicada no DOU em 26/03/2008.  É o relatório.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13804.004533/2006­51  Acórdão n.º 2102­002.329  S2­C1T2  Fl. 4          3 considerando que os argumentos da recorrente não foram acompanhadas de provas suficientes  e  fundamentos  legais,  para  desconstituir  os  fatos  postos  nos  autos  que  embasaram  o  lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  Será  efetuado  lançamento  de  ofício  no  caso  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos  na declaração de ajuste anual.  IMPUGNAÇÃO.  PROVAS.  A  impugnação  deverá  ser  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  cabendo  ao  contribuinte produzir as provas necessárias para justificar suas  alegações.  DIRPF.  INFORMAÇÕES.  RESPONSABILIDADE  DO  CONTRIBUINTE.  A  responsabilidade  pelas  informações  prestadas  na  declaração  de  rendimentos  é  do  declarante,  independentemente  de  entrega  do  comprovante  de  rendimentos  pela fonte pagadora.  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  ESPONTANEIDADE.  O  início do procedimento fiscal afasta a espontaneidade do sujeito  passivo  em  relação  a  atos  anteriores  e  obsta  a  retificação  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  relacionada  ao  procedimento  instaurado.  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 31 a 43,  ratificando os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo  pelo  provimento  ao  recurso  e  cancelamento  da  exigência,  cujo  conteúdo  se  resume  nos  seguintes excertos:  I.  Os  rendimentos  (locação)  recebidos  pela  empresa  TMS Call  Center  Ltda.  foram  lançados  regularmente,  sem  omissão  ­  50%  na  declaração  de  cada  cônjuge  ­,  de  acordo  com  o  legalmente  permitido  (conforme  declaração  do  cônjuge  juntada  anteriormente);  II.  Os rendimentos recebidos da empresa Banana Split Lanches Ltda. — ME (locação)  foram  lançados  erroneamente  na  Pessoa  Física  sem  prejuízo  do  valor  do  tributo  recolhido e  III.  Com  relação  aos  supostos  rendimentos  (R$13.000.00,  locação)  apontados  em  DIRF, segundo a Receita supostamente recebidos da TMS Teleinformática Ltda, de  uma relação contratual inexistente, são infundados e não procedem.  Posteriormente,  apresentou  o  requerimento  de  fl.  79,  solicitando  o  parcelamento  da  divida,  sem  a  desistência  do  processo  administrativo  em  andamento  ou  judicial, para em caso de ganho com compensação futura.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13804.004533/2006­51  Acórdão n.º 2102­002.329  S2­C1T2  Fl. 5          4 É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  TMS Teleinformática Ltda. Omissão de Rendimentos. Valor: R$ 13.000,00.  Alega  o  recorrente  que  não  tinha  vínculo  contratual  com  a  TMS  Teleinformática Ltda., assim, não recebeu quaisquer valores dessa empresa.  Da análise das Dirfs de fls. 18 e 19, fontes pagadoras, TMS Call Center Ltda.  e  TMS  Teleinformática  Ltda.,  observamos  que  os  valores  declarados  por  essa  última  justamente  referem­se aos meses de maio a agosto, onde não há valores declarados pela MS  Call Center Ltda..  Ainda,  verificamos  que  os  valores  mensais  da  TMS  Teleinformática,  R$ 3.250,00  é  o mesmo  que  foi  declarado  pela TMS Call Center  a  partir  de  setembro. Ora,  muito embora no contrato de locação de fl. 60 em diante conste apenas como locatário a TMS  Call Center, por outro lado, não consta qualquer justificativa do não pagamento dos valores do  aluguel dos meses maio a agosto. Ainda, importante ressaltar, que apenas consta uma Rescisão  de Contrato de Locação do  Imóvel,  fl.  66,  datada de março de 2003, ou  seja durante  todo o  exercício autuado o contrato de aluguel estava vigente.  Para finalizar, a Rescisão de Contrato de Locação do Imóvel está elaborada  em papel da Empresa TMS GRUPO e nas folhas 69 e 70, constam os cadastros da respectivas  Pessoas Jurídicas TMS Call Center Ltda. e TMS Teleinformática Ltda, onde se vê que as sedes  das empresas  funcionavam no mesmo endereço, ou seja, TMS Call Center e Teleinformática  são parte do TMS Grupo que alugava o imóvel, permitindo concluir que nos meses de maio a  agosto do ano autuado o aluguel foi pago ao contribuinte sob o CNPJ da TMS Teleinformática.  O contribuinte por  sua vez, nada  trouxe de provas que pudesse atestar algo  diferente dessa conclusão, assim, mantenho a cobranças do crédito  tributário  referente a essa  omissão.  Banana Split Lanches Ltda. Omissão de Rendimentos. Valor: R$ 10.800,00.  Sobre os  efeitos  da declaração  retificadora  entregue,  cumpre dizer que  essa  questão está sumulada nesse Conselho:  Súmula  CARF  nº  33:  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento de ofício  Dessa forma em nada socorre a contribuinte a apresentação das declarações  retificadoras entregues na condição acima, ou seja, após o início da ação fiscal.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13804.004533/2006­51  Acórdão n.º 2102­002.329  S2­C1T2  Fl. 6          5 De outro  lado, as alegações que tais valores  teriam sido  inclusos na parcela  global  dos  rendimentos  percebidos  de  pessoa  física,  carecem de  provas.  Importante  ressaltar  que é dever da contribuinte saber quem está lhe fazendo os pagamentos, se pessoa jurídica ou  física para a devida informação a RFB.  É  imperioso  ressaltar que,  no que diz  respeito  ao ônus da prova na  relação  processual  tributária,  a  idéia  de  onus  probandi  não  significa,  propriamente,  a  obrigação,  no  sentido  da  existência  de  dever  jurídico  de  provar,  tratando­se  antes  de  uma  necessidade  ou  risco  da prova,  sem  a  qual  não  é  possível  se  obter  o  êxito  na  causa.  Sob  esta  perspectiva,  a  pretensão  da  Fazenda  deve  estar  fundada  na  ocorrência  do  fato  gerador,  cujos  elementos  configuradores  se  supõem  presentes  e  comprovados,  atestando  a  identidade  de  sua  matéria  fática  com  o  tipo  legal.  Se  um  desses  elementos  se  ressentir  de  certeza,  ante  o  contraste  da  impugnação,  incumbe à Fazenda, o ônus de comprovar a sua existência. Da mesma forma, o  sujeito  passivo,  não  tem  a  obrigação  de  produzir  as  provas,  tão  só  incumbe­lhe  o  ônus.  Contudo,  à medida  que  ele  se  omite  na  produção  de  provas  contrárias  às  que  ampararam  a  exigência fiscal, compromete suas possibilidades de defesa.  Assim sendo, é  imprescindível que as provas e argumentos sejam carreados  aos autos, no sentido de refutar o procedimento fiscal, se revistam de toda força probante capaz  de  propiciar  o  necessário  convencimento  e,  conseqüentemente,  descaracterizar  o  que  lhe  foi  imputado pelo fisco.  Em se tratando de uma questão de prova, incumbe o seu ônus a quem alega  ou aproveita. É princípio consagrado em direito “quem alega tem que provar”. Allegatio et non  probatio quasi non allegatio (alegar e não provar é quase não alegar).  Sobre o pedido de parcelamento, fl.79, este deve ser  feito em procedimento  próprio  junto  a  unidade  de  origem  da  RFB,  observando,  em  relação  ao  aspecto  da  não  desistência  do  processo  administrativo  com  base  em  jurisprudência  judicial,  que  não  sendo  parte nos litígios da jurisprudência trazida aos autos, não pode o sujeito passivo beneficiar­se  dos  efeitos  das  sentenças  ali  prolatadas,  uma  vez  que  tais  efeitos  são  inter  partes  e  não  erga  omnes. Cumpre esclarecer que Recurso e Parcelamento não podem coexistir, uma vez que são  incompatíveis.  Concluo assim que a impugnante apresentou alegações acerca de vícios que  estariam presentes na autuação, contudo, da análise dessas alegações, verifica­se que nada de  concreto foi realmente apresentado ou comprovado.  Pelo  exposto,  não  merecendo  reparos  da  decisão  recorrida,  NEGO  PROVIMENTO AO RECURSO.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                Fl. 93DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13804.004533/2006­51  Acórdão n.º 2102­002.329  S2­C1T2  Fl. 7          6                 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

score : 1.0
5797092 #
Numero do processo: 14751.000241/2006-74
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 NORMAS GERAIS. RECURSO ESPECIAL ADMISSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Na admissibilidade do Recurso Especial, conforme o Regimento Interno do CARF, deve-se verificar a existência entre decisões que deram à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Somente se configura a divergência pela similitude entre fatos e razões presentes nas decisões recorridas e paradigmas. A divergência deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. No presente caso, não há a obrigatória demonstração analítica da divergência entre decisões, motivo do seu não conhecimento. NORMAS GERAIS. DECADÊNCIA. IRPF. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO I, ART. 173 DO CTN. Não comprovada a ocorrência de pagamento parcial, como no presente caso, a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no I, Art. 173 do CTN, conforme inteligência da determinação do Art. 62-A, do Regimento Interno do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733, motivod o provimento do recurso. IRPF. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a aplicação concomitante da multa de lançamento de oficio com multa isolada, apuradas em face da mesma omissão. NORMAS GERAIS. PROVA. RECURSOS ENVIADOS AO EXTERIOR. SUJEIÇÃO PASSIVA. Entre outras, são admitidas como provas a confissão; a prova documental; a prova testemunhal; a prova pericial e as presunções. A soma das provas e indícios - como informações da Secretaria da Receita Federal do Brasil, laudos Técnicos do Instituto Nacional de Criminalística, mídias eletrônicas e documentos apresentados pela Promotoria do Distrito de Nova Iorque - podem ter o condão de provar a sujeição passiva. No presente caso, a análise dos autos demonstra que o sujeito passivo foi o responsável/beneficiado por envio de remessas ao exterior. Fora da tributação, motivo do lançamento e do provimento do recurso, neste ponto.
Numero da decisão: 9202-003.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte do recurso, para excluir do conhecimento a matéria relativa à multa qualificada. Votaram pelas conclusões, no conhecimento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo e Gustavo Lian Haddad. Quanto ao mérito: Recurso provido em parte para: por unanimidade de votos, afastar a argüição de decadência relativa ao ano de 2000; por maioria de votos, excluir do item omissão de rendimento/transferência ilegal de recurso para o exterior o depósito/transferência de 15/01/200 no valor de U$975,00. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Adriano Gonzalez Silvério (suplente convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad; por maioria de votos, quanto à concomitância dos lançamentos de multa isolada e multa de ofício, negar provimento ao recurso, mantida a decisão recorrida. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Declarou-se impedido o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Adriano Gonzales Silverio (suplente convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 NORMAS GERAIS. RECURSO ESPECIAL ADMISSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Na admissibilidade do Recurso Especial, conforme o Regimento Interno do CARF, deve-se verificar a existência entre decisões que deram à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Somente se configura a divergência pela similitude entre fatos e razões presentes nas decisões recorridas e paradigmas. A divergência deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. No presente caso, não há a obrigatória demonstração analítica da divergência entre decisões, motivo do seu não conhecimento. NORMAS GERAIS. DECADÊNCIA. IRPF. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO I, ART. 173 DO CTN. Não comprovada a ocorrência de pagamento parcial, como no presente caso, a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no I, Art. 173 do CTN, conforme inteligência da determinação do Art. 62-A, do Regimento Interno do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733, motivod o provimento do recurso. IRPF. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a aplicação concomitante da multa de lançamento de oficio com multa isolada, apuradas em face da mesma omissão. NORMAS GERAIS. PROVA. RECURSOS ENVIADOS AO EXTERIOR. SUJEIÇÃO PASSIVA. Entre outras, são admitidas como provas a confissão; a prova documental; a prova testemunhal; a prova pericial e as presunções. A soma das provas e indícios - como informações da Secretaria da Receita Federal do Brasil, laudos Técnicos do Instituto Nacional de Criminalística, mídias eletrônicas e documentos apresentados pela Promotoria do Distrito de Nova Iorque - podem ter o condão de provar a sujeição passiva. No presente caso, a análise dos autos demonstra que o sujeito passivo foi o responsável/beneficiado por envio de remessas ao exterior. Fora da tributação, motivo do lançamento e do provimento do recurso, neste ponto.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 14751.000241/2006-74

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5421935

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 9202-003.439

nome_arquivo_s : Decisao_14751000241200674.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : MARCELO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 14751000241200674_5421935.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte do recurso, para excluir do conhecimento a matéria relativa à multa qualificada. Votaram pelas conclusões, no conhecimento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo e Gustavo Lian Haddad. Quanto ao mérito: Recurso provido em parte para: por unanimidade de votos, afastar a argüição de decadência relativa ao ano de 2000; por maioria de votos, excluir do item omissão de rendimento/transferência ilegal de recurso para o exterior o depósito/transferência de 15/01/200 no valor de U$975,00. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Adriano Gonzalez Silvério (suplente convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad; por maioria de votos, quanto à concomitância dos lançamentos de multa isolada e multa de ofício, negar provimento ao recurso, mantida a decisão recorrida. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Declarou-se impedido o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Adriano Gonzales Silverio (suplente convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Elias Sampaio Freire.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014

id : 5797092

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047478424567808

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2269; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  14751.000241/2006­74  Recurso nº  158.450   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.439  –  2ª Turma   Sessão de  22 de outubro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  FERNANDO DA MATTA RIBEIRO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003  NORMAS  GERAIS.  RECURSO  ESPECIAL  ADMISSIBILIDADE.  DEMONSTRAÇÃO  PARA  COMPROVAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA.  AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.  Na admissibilidade do Recurso Especial,  conforme o Regimento  Interno do  CARF, deve­se verificar a existência entre decisões que deram à lei tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria  CSRF.  Somente  se  configura  a  divergência  pela  similitude  entre  fatos  e  razões  presentes  nas  decisões  recorridas e paradigmas.  A  divergência  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam de  pontos  específicos  no  acórdão recorrido.   No presente caso, não há a obrigatória demonstração analítica da divergência  entre decisões, motivo do seu não conhecimento.  NORMAS  GERAIS.  DECADÊNCIA.  IRPF.  AUSÊNCIA  DE  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  PRAZO  DECADENCIAL  REGIDO PELO I, ART. 173 DO CTN.  Não comprovada a ocorrência de pagamento parcial, como no presente caso,  a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no I,  Art.  173  do CTN,  conforme  inteligência  da determinação  do Art.  62­A,  do  Regimento  Interno  do CARF  (RICARF),  em  sintonia  com  o  decidido  pelo  Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733, motivod o  provimento do recurso.  IRPF.  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA  ­  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 02 41 /2 00 6- 74 Fl. 396DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA     2 Não  cabe  a  aplicação  concomitante  da multa  de  lançamento  de  oficio  com  multa isolada, apuradas em face da mesma omissão.  NORMAS  GERAIS.  PROVA.  RECURSOS  ENVIADOS  AO  EXTERIOR. SUJEIÇÃO PASSIVA.   Entre outras, são admitidas como provas a confissão; a prova documental; a  prova testemunhal; a prova pericial e as presunções.  A soma das provas e  indícios  ­  como  informações da Secretaria da Receita  Federal  do Brasil,  laudos Técnicos  do  Instituto Nacional  de Criminalística,  mídias eletrônicas e documentos apresentados pela Promotoria do Distrito de  Nova Iorque ­ podem ter o condão de provar a sujeição passiva.  No presente caso, a análise dos autos demonstra que o sujeito passivo foi o  responsável/beneficiado  por  envio  de  remessas  ao  exterior.  Fora  da  tributação, motivo do lançamento e do provimento do recurso, neste ponto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do  colegiado, por maioria de votos,  conhecer  em  parte do recurso, para excluir do conhecimento a matéria relativa à multa qualificada. Votaram  pelas conclusões, no conhecimento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria  Helena Cotta Cardozo e Gustavo Lian Haddad.  Quanto ao mérito: Recurso provido em parte para:  a)  por  unanimidade  de  votos,  afastar  a  argüição  de  decadência relativa ao ano de 2000;  b)  por  maioria  de  votos,  excluir  do  item  omissão  de  rendimento/transferência  ilegal  de  recurso  para  o  exterior o depósito/transferência de 15/01/200 no valor  de  U$975,00.  Vencidos  os  Conselheiros  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Adriano  Gonzalez  Silvério  (suplente  convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado) e  Gustavo Lian Haddad;  c)  por  maioria  de  votos,  quanto  à  concomitância  dos  lançamentos de multa  isolada e multa de ofício, negar  provimento  ao  recurso,  mantida  a  decisão  recorrida.  Vencido  o  Conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira.           Fl. 397DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14751.000241/2006­74  Acórdão n.º 9202­003.439  CSRF­T2  Fl. 3          3     (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Marcelo  Oliveira,  Adriano  Gonzales  Silverio  (suplente  convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo  Lian Haddad, Elias Sampaio Freire.  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA     4   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  contrariedade  e  divergência,  fls.  0264,  interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra acórdão, fls. 0244, que  deu provimento parcial a recurso voluntário do sujeito passivo, nos seguintes termos:   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ex(s): 2001, 2002, 2003  Ementa:  NULIDADE.  Apenas  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  NULIDADE.  IRREGULARIDADE  NA  EMISSÃO  DO  MPF.  A  falta de renovação do MPF não gera a nulidade do lançamento;  consiste  em  mero  instrumento  de  controle  administrativo,  portanto,  não  maculando  o  lançamento  efetuado  com  observância do artigo 142 do Código Tributário Nacional.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  Nos  tributos  sujeitos ao lançamento por homologação, aplica­se o prazo de 5  (cinco) anos previsto no artigo 150, §4°., do CTN, ainda que não  tenha  havido  pagamento  antecipado.  Homologa­se  no  caso  a  atividade,  o  procedimento  realizado  pelo  sujeito  passivo,  consistente  em  "verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo",  inclusive  quando  tenha  havido  omissão  no  exercício  daquela  atividade.  A  hipótese  de  que  trata  o  artigo  149,  V,  do  Código, é exceção regra geral do artigo 173, I. A interpretação  do  capuz'  do  artigo  150  deve  ser  feita  em  conjunto  com  os  artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1°. e  4°., 156, V e VII, e 173, I, todos do CTN. Decadência acolhida.  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  TRANSFERÊNCIA  ILEGAL  DE  RECURSOS  AO  EXTERIOR.  RECORRENTE  IDENTIFICADA  COMO  "ORDER  CUSTOMER"  "CLIENTE  QUE  DETERMINOU  A  ORDEM  DE  PAGAMENTO  (NÃO  CONSTITUI,  NECESSARIAMENTE,  O  REMETENTE  ORIGINAL)]"  EM  DOCUMENTO  ANEXO  A  LAUDO  DE  EXAME  ECONÔMICO­FINANCEIRO.  O  Recorrente  não  foi  identificado como beneficiário, mas como remetente de recursos  ao exterior, não se lhe podendo atribuir a presunção de omissão  de rendimentos de que trata o artigo 42 da Lei 9.430/96, uma vez  que não recebeu recursos em conta corrente de sua titularidade.  A única presunção que poderia eventualmente ter sido utilizada  é  a  de  acréscimo patrimonial  a  descoberto,  o  que  não  foi  feito  pela  fiscalização.  Ainda  que  a  acusação  fosse  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  caberia  à  fiscalização  comprovar  de  forma  inequívoca  a  entrega  do  numerário  aos  doleiros  ou  a  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14751.000241/2006­74  Acórdão n.º 9202­003.439  CSRF­T2  Fl. 4          5 ligação  do  Recorrente  com  o  titular  da  conta  no  exterior.  Precedentes do Primeiro Conselho de Contribuintes.   IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  TRANSFERÊNCIA  ILEGAL  DE  RECURSOS  AO  EXTERIOR.  RECORRENTE  IDENTIFICADO  COMO  "ULT  BENE  (BENEFICIÁRIO  FINAL)"  EM  DOCUMENTO  ANEXO  A  LAUDO  DE  EXAME  ECONÔMICO­FINANCEIRO.  Tratando­se  o  Recorrente  de  suposto  beneficiário  final  de  recursos  remetidos  no  exterior,  originariamente  transferidos  do  Brasil,  caberia  à  fiscalização  comprovar de  forma  inequívoca não  só a  titularidade da  conta  do  beneficiário  final,  mas  também  a  entrega  de  numerário  a  doleiros no Brasil, a titularidade da conta remetente no exterior  e a vinculação do Recorrente com o titular desta última conta e  com os doleiros brasileiros. Hipótese em que o auto de infração  não está amparado na presunção relativa de que  trata o artigo  42 da Lei 9.430/96.   MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO ­ CONCOMITÂNCIA  ­ MESMA BASE DE CÁLULO ­ Pacífica a jurisprudência deste  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  de  que  não  cabe  a  aplicação  concomitante  da multa  de  lançamento  de  oficio  com  multa  isolada,  apuradas  em  face  da  mesma  omissão  (Acórdão  CSRF n° 01­04.987 de 15/06/2004).  MULTA  QUALIFICADA.  A  apuração  de  remessa  de  recursos  para  o  exterior  pelo  contribuinte  que  ensejaram  omissão  de  rendimentos em sua Declaração de Ajuste Anual, por si só, não  caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição  da multa qualificada.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS  As  decisões  administrativas,  excetuando­se  as  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  das  normas  legais,  não  se  constituem  em  normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam  em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da  decisão.  Recurso parcialmente provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  desqualificar  a  multa.  Por maioria de votos, em ACOLHER a preliminar de decadência  para  os  fatos  geradores  ocorridos  no  ano  calendário  de  2000,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Eduardo  Tadeu  Farah  (Relator)  e  Núbia  Matos  Moura.  Por  maioria de votos, em EXCLUIR da base de cálculo da exigência  os  valores  referentes  a  omissão  de  rendimentos  de  fontes  recebidas do exterior. Vencidos os Conselheiros Eduardo Tadeu  Farah  (Relator)  e  José  Raimundo  Tosta  Santos,  que  excluíam  apenas  R$  2.310,46  referentes  ao  mês  de  fevereiro/2000.  Designado  para  redigir  o  Voto  Vencedor  o  Conselheiro  ALEXANDRE  NAOKI  NISHIOKA.  Por  maioria  de  votos,  em  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA     6 EXCLUIR a multa isolada. Vencida a Conselheira Núbia Matos  Moura.   Em seu recurso especial a PGFN alega, em síntese, que:  1.  O contribuinte interpôs recurso voluntário, decidindo a  turma  a  quo:  a)  por  unanimidade  de  votos:  I)  por  desqualificar  a multa  qualificada  e,  b)  por maioria  de  votos:  a) em acolher a decadência em relação ao ano­ calendário  2000;  b)  excluir  da  base  de  cálculo  da  exigência  os  valores  referentes  a  omissão  de  rendimentos  de  fontes  recebidas  do  exterior  e;  c)  excluir a multa isolada;  2.  Quanto  à  questão  da  desqualificação  da  multa,  conforme  decidido  nas  decisões  paradigmas  apresentadas,  não  há  a  menor  dúvida  de  que  houve  evidente  intuito  de  fraude  do  contribuinte  na  prática  REITERADA  da  omissão  de  rendimentos  decorrente  da  remessa  ilegal  de  recursos  ao  exterior,  procurando  impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade tributária, da ocorrência do fato gerador do  tributo,  motivo  da  retificação  do  acórdão  recorrido  neste ponto;  3.  Na  segunda  questão,  quanto  a  decadência,  a  decisão  contrariou a legislação, pois como não há recolhimento  parcial efetuado deve ser aplicado o determinado no I,  Art. 173 do CTN, e não o disposto no Art. 150, motivo  da necessidade de retificação da decisão recorrida;  4.  Quanto  à  terceira  questão,  o  auto  de  infração  está  fundamentado  na omissão  de  rendimentos  decorrentes  de  operações  de  remessas  de  divisas  para  o  exterior  realizadas pelo contribuinte nos anos­calendário 2000 a  2002;  5.  Os  recursos  remetidos  ao  exterior  são  considerados  aplicações  realizadas  e,  portanto,  não  justificando  o  remetente as origens desses recursos com rendimentos  tributáveis, isentos ou de tributação exclusiva na fonte,  impõe­se a autuação por omissão de  rendimentos, nos  termos dos arts. 1°, 2°, 3° e 8°, da Lei n. 7.713/88:  6.  Assim, resta patente nos Demonstrativos de Ordens de  Pagamentos  (47/49,  62/64) que  o  contribuinte  figurou  como ordenante/beneficiário de várias transferências de  recursos  das  instituições  bancárias  Citibank  e Mellon  Bank, situadas em cidades dos Estados Unidos, para a  conta  da  empresa  Beacon  Hill  Service  Corporation,  situada  em  New  York,  subconta  Basiléia  Financial  Com, esta com endereço na cidade de João Pessoa/PB,  e vice versa;  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14751.000241/2006­74  Acórdão n.º 9202­003.439  CSRF­T2  Fl. 5          7 7.  Está  evidente  que  o  contribuinte  se  utilizou  dos  serviços  de  doleiros  para  enviar,  receber  e/ou  movimentar recursos no exterior;   8.  Dessa  forma,  a  lei  mencionada  dispõe  que  uma  vez  verificada  omissão  de  rendimentos,  autorizado  está  o  lançamento do imposto correspondente;  9.  De tal  raciocínio conclui­se que os  recursos remetidos  ao  exterior  não  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  isentos  ou  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  e  sujeitos  à  tributação  definitiva,  está  sujeito  ao  lançamento  de  oficio  por  caracterizar  omissão  de  rendimentos  e  apenas  a  apresentação de provas  inequívocas, que  justifiquem a  origem  desses  recursos,  é  hábil  a  afastar  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  o  que  não  foi  apresentada no feito;   10.  Vale  ressaltar que em consulta ao cadastro de pessoas  físicas  constatou­se  inexistir  homônimos  do  contribuinte;   11.  Por conseguinte, estando o Fisco autorizado a realizar o  lançamento  diante  da  omissão  de  rendimentos  evidenciada  pelos  documentos  dos  autos,  o  ônus  da  prova  em  contrário,  nos  termos  do  artigo  30,  §  1°  da  Lei 7.713/1988, caberia ao interessado que, no entanto,  apenas  negou  a  conduta,  sem  trazer  qualquer  outra  prova da origem dos recursos;  12.  Portanto,  evidenciada  a  contrariedade  à  legislação  de  regência  (art.  43,  inc.  II  do  CTN,  art.  1  0,  2°,  3°  e  parágrafos  e art. 8° da Lei n. 7.713/1988, art. 55,  inc.  XII  e  art.  995  do Decreto  n.  3.000/99),  bem  como  às  provas  dos  autos  acima  destacadas,  a  reforma  do  acórdão é medida que se impõe;   13.  Quanto  à  quarta  questão,  é  cabível,  conforme  a  legislação, a aplicação da multa  isolada e da multa de  ofício,  concomitantemente, motivo  para  retificação  da  decisão;  14.  Face ao  exposto,  com base na divergência apontada e  nas  razões  ora  suscitadas,  requer  a  PGFN  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  mantendo­se  o  lançamento  tributário.    Fl. 402DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA     8   Por despacho, fls. 0297, deu­se seguimento total ao recurso especial.  O sujeito passivo apresentou suas contra razões, fls. 0304, argumentando, em  síntese, que o recurso não deve ser conhecido, e caso o seja, deve ser improvido.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14751.000241/2006­74  Acórdão n.º 9202­003.439  CSRF­T2  Fl. 6          9   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Na  análise  do  recurso,  para  facilitar  o  entendimento,  analisaremos  individualmente os quatro pontos contestados pela nobre PGFN.  1º ­ MULTA QUALIFICADA.  Quanto à admissibilidade, há questão a ser analisada.  A acusação fiscal, fls. 030, fundamenta a qualificação da multa nos seguintes  termos:  “Como  o  fiscalizado  praticou  atos  que,  em  tese,  configuram  crimes  contra  a  ordem  tributária,  foi  formalizada  a  devida  Representação  Fiscal  Para  Fins  Penais,  em  cumprimento  ao  disposto no artigo 1 o.  do Decreto 982, de 12 de novembro de  1993,  e  na  Portaria  SRF,  n  °  326,  de  15/03/2005,  com  a  aplicação da multa de oficio de 150 % (Art. 44, inciso I e § I 0,  da Lei n 09.430/96 com a redação dada pelo art. 18 da Medida  Provisória  0303/06)  sobre  os  valores  recebidos/transferidos/movimentados  no  exterior,  visto  que  o  fato  de  ter  utilizado  os  canais  não  oficiais,  inclusive  com  a  participação  de  terceiros  (doleiros),  para  a  movimentação  de  recursos no exterior e/ou  ingressos dos mesmos no pais,  teve o  condão de impedir ou retardar o conhecimento do fato gerador,  das condições pessoais do contribuinte e demais circunstâncias,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  configurando­se  as  hipóteses previstas nos arts. 71 e 73 da Lei 4.502/64.”    Portanto, a acusação – em síntese ­ foi de que o envio de recursos ao exterior  por canais não oficiais teve o condão de impedir ou retardar o conhecimento do fato gerador,  motivo de qualificação da multa  Já a decisão recorrida – que retirou a qualificação da multa, fls. 0252, assim  se posicionou quanto à qualificação da multa:  DA MULTA QUALIFICADA  O  recorrente  insurge­se,  ainda,  contra  a  aplicação  da  multa  qualificada,  esclarecendo  ser  incabível,  pois  não  há  nos  autos  nenhum  elemento  que  pudesse  demonstrar  ter  havido  dolo  ou  intuito de fraude.  No Termo de Verificação Fiscal, a autoridade fiscal afirma que  o  contribuinte  teria  incorrido  na  hipótese  prevista  como Crime  contra  a  Ordem  Tributária,  configurando­se  as  hipóteses  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA     10 previstas nos arts. 71 e 73 da Lei n° 4.502/64. Assevera, ainda,  que  "...  o  fato  de  ter  utilizado  os  canais  não  oficiais,  inclusive  com a participação de terceiros (doleiros) para a movimentação  de recursos no exterior e/ou ingresso dos mesmos no país, teve o  condão de  impedir  e  retardar o conhecimento do  fato gerador,  das  condições  pessoais  do  contribuinte  e  demais  circunstancias..."  (fls.  12). Em  outras  palavras,  significa  dizer  que  a  autoridade  fiscal  entendeu  caracterizada,  neste  fato,  a  ação dolosa do contribuinte.  A Lei n° 4.502, de 1964 em seus arts. 71 e 73, dispõem:  "Art. 71. Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   (.)  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72."  Em função da previsão legal supracitada, para que a multa seja  qualificada  e,  conseqüentemente,  elevada  para  150%  é  imprescindível  que  se  configure  o  evidente  intuito  de  fraude,  demonstrado  inequivocamente  nos  autos  a  partir  de  elementos  probatórios colacionados pela fiscalização.  A autuação concluiu pela omissão de rendimentos. Entendo que  a  lei  autoriza  que  se  conclua  pela  omissão  de  rendimentos,  todavia, não pelo "evidente intuito defraude".  Nessa  linha  de  raciocínio,  pode­se  concluir  que  a  omissão  de  rendimentos,  desacompanhada de outros  elementos probatórios  do evidente intuito de fraude, não dá causa para a qualificação  da  penalidade.  Assim,  para  a  correta  aplicação  da  multa  qualificada,  a  inobservância  da  legislação  tributária  tem  que  estar  acompanhada  de  prova,  pressupondo  dolo  específico,  no  sentido de subtrair o imposto que se sabe devido pela utilização  de meios fraudulentos.  Esse  é  o  entendimento  da  eg.  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, de acordo com os seguintes julgados:  "MULTA QUALIFICADA ­ EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE  ­ JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA  Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista  no  artigo  art.  44,  II,  da  Lei  n  9.430,  de  1996,  quando  o  contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos  casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964.  Outrossim, nos termos da Sumula n°14 deste Primeiro Conselho,  simples  omissão  na  caracteriza  o  evidente  intuito  de  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14751.000241/2006­74  Acórdão n.º 9202­003.439  CSRF­T2  Fl. 7          11 fraude".(Acórdão  106­17037,  sessão  de  10/09/2008,  Rel.  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti)  "LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  MULTA  QUALIFICADA  ­  JUSTIFICATIVA  ­  Qualquer  circunstância  que  autorize  a  exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista  como  regra  geral,  deverá  ser  minuciosamente  justificada  e  comprovada nos autos. Além disso,  para que a multa de 150%  seja aplicada, exige­se que o contribuinte tenha procedido com  evidente intuito de fraude. Se a fiscalização não demonstrou, nos  autos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária,  utilizando­se  de  recursos  que  caracterizam evidente intuito de fraude, não cabe a aplicação da  multa qualificada." (Acórdão 104­18487, Sessão de 06/12/2001,  Rel. Nelson Mallmann).  Cumpre  ressaltar  que  a  realização de  remessa  de  recursos  ao  exterior,  sem  a  devida  comunicação  ao  Banco  Central  do  Brasil,  constitui  infração  penal  de  ordem  econômica  e  não  tributária. A  remessa  indevida  de  recursos  ao  exterior,  sem  a  devida comunicação às autoridades econômicas do Pais, não é  fato  suficiente  para  garantir  a  intenção  do  contribuinte  de  reduzir ou suprimir tributo.  Assim, deve o percentual da multa de oficio ser reduzido para  75%, na forma do artigo 44, inciso I, da lei n° 9.430, de 1996,  devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o  vencimento do prazo.  Assim,  a  decisão  analisou  a  questão  constante  da  qualificação  para  a  aplicação da multa e retirou a qualificação, por entender que o evidente intuito de fraude não  foi demonstrado e que a remessa indevida de recursos ao exterior, sem a devida comunicação  às  autoridades  econômicas  do  Pais,  não  é  fato  suficiente  para  garantir  a  intenção  do  contribuinte de reduzir ou suprimir tributo.    Em  seu  recurso  especial,  no  que  tange  ao  tema,  fls  0266,  a  nobre  PGFN  afirma suas razões para a manutenção da qualificação da multa:  “Pois bem, no presente caso, está provado nos autos, por meio  de  arquivos  magnéticos,  que  o  Recorrido  efetuou  REITERADAMENTE  remessas  ilegais  ao  exterior  com  o  evidente  intuito  fraudulento  de  ocultar  a  ocorrência  do  fato  gerador e subtrair­se à obrigação de comprovar o recolhimento  do imposto para efetivação da remessa, nos termos do art. 957,  II, do RIR199.”  ...  Dessa  forma,  diante  da  reiterada  e  sistemática  insubordinação  aos  ditames  da  lei,  não  há  como  considerar  involuntária  a  conduta  do  contribuinte,  o  que  torna  perfeitamente  aplicável  a  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA     12 multa  qualificada  prevista  no  inciso  II  do  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96.”    A  nobre  PGFN  apresenta  dois  paradigmas,  com  suas  ementas,  para  demonstrar a divergência de decisões na interpretação da lei:  "MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  É  aplicável  a multa  de  oficio  qualificada  de  150  %,  naqueles  casos  em  que  restar  constatado  o  evidente  intuito  de  fraude.  A  conduta  ilícita  reiterada  ao  longo do  tempo,  descaracteriza  o  caráter  fortuito  do  procedimento,  evidenciando  o  intuito  doloso  tendente  à  fraude.  (Data  da  Sessão  :09/11/2007;  Relator  :Sandra  Maria  Faroni; Decisão :Acórdão 101­ 96446)"  "MULTA  QUALIFICADA  ­  Provada  a  ocorrência  da  situação  prevista  no  art.  71,  I  da  Lei  4502/64,  aplica­se  a  multa  qualificada prevista no art. 44 da Lei 9.430. A prática reiterada  da  infração demonstra de forma inequívoca o dolo do agente.  (Data  da  Sessão:  29/05/2008;  Relator:  Marcos  Rodrigues  de  Mello; Decisão: Acórdão 105­17034)"    Informamos, também, que não há em lugar algum do recurso da PGFN que a  reiteração  de  conduta  é  semelhante  à  problemática  contida  nos  autos,  ou  seja,  não  há  demonstração de que a reiteração ocorreu em envios de remessa de valores ao exterior.  A  reiteração,  analisada  nos  acórdãos  paradigmas,  pode  ocorrer  em  outras  situações.  Só  por  esse  motivo,voto  em  não  conhecer  do  recurso,  pois  não  há  a  demonstração  analítica  da  divergência,  como  determinado  no  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF).  RICARF:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  ...  §  6°  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.    Como  já  nos  posicionamos,  não  estão  demonstrados  pontos  dos  acórdãos  paradigmas que analisaram questões  fáticas,  aplicaram à  lei  tributária e  chegaram a decisões  divergentes da contida em pontos do acórdão recorrido.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14751.000241/2006­74  Acórdão n.º 9202­003.439  CSRF­T2  Fl. 8          13 Não  é  de  interesse  desse  relator  que  se  façam  tabelas  para  demonstrar  as  divergências.  Mas é determinado pelo RICARF que se demonstre o que foi analisado, qual  lei  tributária  foi  aplicada  e  que  decisões  divergentes  resultaram  os  acórdãos,  recorrido  e  paradigma.  A título de exemplo, tanto faz­se necessário que na presente análise teremos  que consultar os acórdãos paradigmas, para demonstrarmos – por nossa análise ­ se há ou não  divergência, tarefa que compete às partes da lide e não ao julgador, em sua posição de sujeito  processual que deve primar pela imparcialidade,  Pois  bem,  no  acórdão  101­96446,  primeiro  paradigma  apresentado,  trata­se  de processo de depósitos bancários sem origem, que nada  tem a ver com a acusação  fiscal e  com o decidido no acórdão recorrido, nos seguintes termos:  Quanto à qualificação da multa, referendo as razões de decidir  do  ilustre  relator  do  voto  vencedor,  a  seguir  transcritas,  que  adoto como minhas:   Concordo com a corrente de que o fato de a contribuinte não ter  logrado comprovar a origem de parte dos valores creditados em  contas  de  depósitos  ou  de  investimentos  em  instituição  financeira, por si só, não caracteriza o evidente intuito de fraude  a que se refere o inciso II do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996.   No  âmbito  das  presunções  legais,  a  caracterização  do  intuito  fraudulento  deve  se  dar  de  forma  muito  cautelosa,  de  acordo  com as circunstâncias do caso concreto. E é justamente em face  destas circunstâncias que se há de entender que, mesmo diante  das dificuldades de se caracterizar a fraude no caso de omissão  de  receitas  diagnosticada  por  presunção,  o  intuito  fraudulento  está presente no caso concreto que aqui se tem, pois não se trata  de 'falta simples de presunção de omissão de rendimentos', como  alega a Impugnante. Explica­se.  Como está detalhadamente explicitado no Termo de Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal  ,  às  folhas  627  a  642,  a  contribuinte  não  logrou  comprovar,  em  relação  aos  anos­ calendário de 2001 e 2002, a origem de ingressos em sua conta  bancária que somaram R$ 2.730.764,73.   Além  disso,  a  contribuinte  deixou  de  declarar  receita  da  atividade,  escriturada  e  não  declarada,  no  montante  de  R$  1.517.663,12, ao longo dos mesmos anos­calendário.  Ou  seja,  há  um  quadro  de  reiteramento  de  conduta  e  de  significância de valores, que  torna absolutamente implausivel a  idéia  de  que  se  estaria  diante de uma  conduta  involuntária,  de  um  fato  isolado,  de  um  mero  erro  material.  Não  é  razoável  imaginar que uma pessoa  jurídica,  que opere sem  intuito de  se  furtar  às  suas  obrigações  tributárias,  não  possa  justificar  nenhum  dos  ingressos  significativos  encontrados  em  sua  conta  corrente  bancária  ou  tenha  se  equivocado  em  não  declarar  receitas da atividade, escrituradas, ao longo de dois períodos de  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA     14 apuração seguidos.    Portanto, demonstrando analiticamente a divergência de decisões, tarefa que  não deve ser do julgador, repito, em respeito ao devido processo legal, chego à conclusão que  não se deve conhecer do recurso, nesta questão, qualificação, pela ausência de divergência.    Já no acórdão 105­17034, segundo paradigma apresentado, trata­se de vários  fatos  totalmente  distintos,  que  nada  tem  a  ver  com  a  acusação  fiscal  e  com  o  decidido  no  acórdão recorrido, nos seguintes termos:  Quanto  à  aplicação  da  multa  qualificada,  também  não  assiste  razão à recorrente.  Trago abaixo a justificativa da qualificação da multa, constante  no termo de fls. 193   "Pela característica do caso em tela, entende a fiscalização que  a multa a ser aplicada é a qualificada, considerando­se os fatos  descritos,  a  falta  de  reconhecimento  pelo  contribuinte  em  sua  escrita fiscal/contábil dos recursos para fazer face aos vultuosos  créditos/débitos bancários efetuados em conta­corrente, omissão  do  faturamento  na  DIPJ,  omissão  dos  tributos  a  serem  declarados  em  DCTF.  Pela  omissão  dolosa  tendente  a  ocultar/retardar  a  real  faturamento  e  disponibilidade  econômica, utilização de interpostas pessoas, conseqüentemente  impedindo  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  que  somente  veio  a  tona  com  o  desenvolvimento  da  presente  ação  fiscalizatória  e  contribuindo  ainda  para  tal  fundamentação  a  expressiva  movimentação  financeira,  deixada  à  margem,  que  jamais  poderia  traduzir  em  ato  equivocado  ou  inadvertido  por  parte  do  contribuinte  ou  seus  administradores  e  responsáveis  tributários, propiciam em potencial a multa qualificada de 150%  sobre o imposto apurado, por incidir na situação prevista no art.  71, I, da Lei 4502/64, referenciado no art. 44, da Lei 9430/96"  Verifica­se  também,  compulsando  os  autos  que  o  contribuinte  praticou os atos descritos pela fiscalização nos quatro trimestres  (em  todos  os  meses)  dos  anos  de  2001  a  2004  demonstrando  prática  reiterada  da  infração,  o  que  afasta  totalmente  a  possibilidade de conduta culposa, ficando evidente o dolo.”    Portanto, demonstrando analiticamente a divergência de decisões, tarefa que  não deve ser do julgador, repito, em respeito ao devido processo legal ­ chego à conclusão que  não  se  deve  conhecer  do  recurso,  nesta  questão,  qualificação,  pela  ausência  de  divergência,  também quanto a este paradigma.  Aqui,  nesse  nosso  segundo  motivo  sobre  o  não  conhecimento  do  recurso,  buscamos demonstrar o quão importante ­ e por isso obrigatória – a demonstração analítica das  divergências.    Fl. 409DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14751.000241/2006­74  Acórdão n.º 9202­003.439  CSRF­T2  Fl. 9          15 Por fim, não conheço do recurso por uma terceira questão: não há na decisão  recorrida,  pois  esta  corretamente  analisou  a  acusação  fiscal,  uma palavra  sobre  reiteração de  conduta.  A fundamentação para a qualificação da multa foi que o envio de recursos ao  exterior por canais não oficiais  teve o condão de impedir ou retardar o conhecimento do fato  gerador, motivo de qualificação da multa.  O motivo da decisão para retirar a qualificação da multa  foi que o evidente  intuito de fraude não foi demonstrado e que a remessa indevida de recursos ao exterior, sem a  devida comunicação às  autoridades econômicas do Pais, não é  fato  suficiente para garantir a  intenção do contribuinte de reduzir ou suprimir tributo.  Já o  recurso da nobre PGFN  traz motivação distinta,  reiteração de conduta,  que não se presta a comprovar a divergência.  Conseqüentemente,  pelos  motivos  –  ausência  de  comprovação  analítica  de  divergência,  que mesmo analisada  analiticamente não  se presta  a  comprovar a divergência  e  fundamento distinto no recurso – voto em não conhecer do recurso neste ponto.    2º ­ DECADÊNCIA:  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  contrariedade  à  legislação,  em  tese,  demonstrada  ­  conheço  do  Recurso  Especial  e  passo  à  análise de suas razões recursais.  Quanto á decadência, já temos resposta sobre esta dúvida.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A  do anexo II).  No  que  diz  respeito  a  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o Acórdão submetido ao regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL  .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA     16 PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14751.000241/2006­74  Acórdão n.º 9202­003.439  CSRF­T2  Fl. 10          17 7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Portanto, o STJ, em Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC  definiu  que  “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia  do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733).  A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no  inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de  certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito.  Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de  seu direito material.   Em Direito  Tributário,  a  decadência  está  disciplinada  no  art.  173  e  no  art.  150, § 4º, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no  Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário.  Por não haver recolhimentos a homologar, a regra relativa à decadência ­ que  deve ser aplicada ao caso ­ encontra­se no art. 173, I: o direito de constituir o crédito extingue­ se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido  efetuado o lançamento.   CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Destarte, o recurso da nobre PGFN deve ser provido, com a manutenção do  tributo exigido no ano calendário 2000, devido ao exposto no voto.          Fl. 412DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA     18   3º ­ VALORES REFERENTES A OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE  FONTES RECEBIDAS DO EXTERIOR.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  contrariedade à prova, em tese, confirmada ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise de  suas razões recursais.  Nesta  questão,  para  a  recorrente,  “houve  inequívoca  identificação  do  contribuinte  Fernando  da  Matta  Ribeiro  como  responsável  por  remessas  de  recursos  ao  exterior,  através  da  subconta  Basiléia  Financial  Corp  n.  310501,  nos  anos  de  2000,  2001  e  2002.”  Já o  acórdão  recorrido – de  autoria do nobre Conselheiro Alexandre Naoki  Nishioka  ­  chegou  à  sua  conclusão  por  “entender  que  a  ausência  completa  de  prova  no  presente  caso,  insuficiente  sequer  a  apontar  para  um  indício  de  que  a  Recorrente  teria,  efetivamente,  expatriado  divisas  de maneira  ilícita  ao  exterior,  acobertando,  dessa  forma,  a  aquisição  de  renda apta  à  tributação pelo  IRPF,  entendo que  não  deve  subsistir  o  presente  auto  de  infração,  por  violar  princípios  básicos  estabelecidos  tanto  pelo Decreto  70.235/72,  como também pela Lei Federal n. 9.784/99, em especial no que atine aos princípios da ampla  defesa,  contraditório,  legalidade  e  segurança  jurídica,  elencados  pelo  art.  2°,  caput,  deste  último diploma legal.”  Portanto, a questão que devemos verificar é se está evidente, ou não, que o  sujeito passivo foi responsável por remessas de recursos ao exterior.  Na análise dos autos e das provas que o compõe, creio que a razão está, em  parte,  com  a  recorrente,  pois  o  conjunto  de  documentos  nos  leva  a  concluir  que  o  sujeito  passivo foi o responsável por remessas de recursos ao exterior.  Destacamos  voto  vencido,  da  lavra  do  nobre  Conselheiro  Eduardo  Tadeu  Farah, que utilizamos como razões de decidir:  “Em  relação  ao  mérito  o  recorrente  afirma  que  jamais  foi  destinatário ou beneficiário dos recursos a ele  imputados como  recebidos do exterior. Assevera, ainda, que a presunção efetuada  pelo fisco foi falsa, frágil e equivocada. Inicialmente, verifica­se  que o Laudo de Exame Econômico­Financeiro n° 1215/2004 —  INC (fls. 50/61), elaborado pelos Srs. Peritos Criminais Federais  do  Instituto  Nacional  de  Criminalística  do  Departamento  de  Polícia  Federal  confirma  a  autenticidade  das  mídias  computacionais da movimentação financeira de várias contas da  extinta agência do BANESTADO, na cidade de Nova Iorque, nos  Estados  Unidos,  abrangendo  o  período  de  abril  de  1996  a  dezembro  de  1997,  momento  em  que  se  identificou  a  empresa  Beacon  Hill  Service  Corporation,  como  intermediária  de  diversas ordens de pagamento. Consta,  ainda, que Beacon Hill  Service Corporation  atuava  como preposto  bancário­financeiro  de pessoas fisicas ou jurídicas, principalmente representadas por  brasileiros,  em  agência  do  JP  Morgan  Chase  Bank,  administrando  contas  ou  subcontas  correntes  específicas,  entre  as quais as subcontas "Basiléia Financial Corp n°310501".  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14751.000241/2006­74  Acórdão n.º 9202­003.439  CSRF­T2  Fl. 11          19 No  item  3.1  do  Laudo  (fls.  57)  é  esclarecido  que  as  planilhas  foram  gravadas  em  um  tipo  de  mídia  óptica  que  permite  o  registro  permanente  de  informações  sem  a  possibilidade  de  alterações  posteriores,  tendo  sido  procedida,  inclusive,  a  uma  autenticação eletrônica dos arquivos.  O  Laudo  e  a  mídia  gravada  representam  fielmente  todos  os  documentos citados no próprio Laudo e os dados constantes em  anexo, por sua vez, reproduzem, até pela impossibilidade de sua  alteração, os dados constantes da mídia.  Além disso, o referido Laudo é minucioso em esclarecer todos os  procedimentos de análise de que decorreram suas conclusões.   É  certo,  pois,  o  conjunto  probatório  acostado  aos  autos,  comprova  ser  o  contribuinte  beneficiário  ou  ordenante  das  referidas operações e que, intimado a esclarecer a razão de tais  operações  não  terem  sido  informadas  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  —  DAA  e  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  relacionados com as operações, optou por negar as operações,  sem nada esclarecer.  Embora  o  contribuinte  alegue  que  não  existem  provas  de  que  tenha ele realizado ordens de pagamentos, essa não é a verdade  dos autos. Pelo que se vê das reproduções das citadas ordens de  pagamentos  (fls.  62/64),  seu  nome  consta  expressamente  no  campo denominado "ordenante" ou "beneficiário final" de todas  as  transações especificadas entre fevereiro de 2000 e março de  2002. E  de  acordo com o Termo de Verificação  e Constatação  Fiscal  (fls.  30)  o  contribuinte  movimentou  no  período  referenciado  US$  92.975,00.  Ressalte­se,  ainda,  que  o  contribuinte  não  possui  homônimos.  Em  que  pese  constar  em  algumas transações endereço diferente do informado à SRF, bem  como supressão de parte de seu nome, não há como invalidar as  provas,  como  quer  o  recorrente,  pois  o  conjunto  probatório  constante dos autos foi produzido por autoridade do Brasil e do  exterior  que  atestaram  que  as  movimentações  foram  efetuadas  pelo recorrente.   Pelo que se extrai do "Demonstrativo de Ordens de Pagamento"  (fls.  62/54)  e  da  análise  dos  dados,  a  conta  DDA/006192033  recebeu  10  operações  de  créditos,  no  montante  de  US$  54.000,00, distribuídos ao longo dos anos­calendário 2000, 2001  e  2002.  Em  todas  as  10  operações  consta  como  ordenante  o  recorrente.  Todavia,  a  operação  datada  de  15/02/2002  no  valor  US$  975,00,  representou  um  débito  na  conta  DDA/006192033  e  crédito  na  conta ABA/0403000261,  cujo  beneficiário  final  foi  Kilza  Brito  Ribeiro,  e  não  o  recorrente.  Neste  sentido,  o  referido  valor  deverá  ser  excluído  do montante  apurado  pela  fiscalização  referente  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  fontes do exterior.  O  recorrente  alega,  ainda,  que  o  valor  do  crédito  de  US$  6.000,00  em  15/09/2000  deveria  ser  desconsiderado,  pois  se  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA     20 trata  de  lançamento  efetuado  em  duplicidade  a  exemplo  da  exclusão efetuada anteriormente pela  fiscalização no valor de  US$  20.000,00.  Pelo  que  se  verifica  dos  autos  o  valor  já  foi  excluído por ocasião do julgamento de primeira instância. (fls.  203)  Destarte,  como  o  recorrente  não  apresentou  qualquer  prova  para  ilidir  as  operações  bancárias  efetivadas  no  exterior,  conclui­se  pela  manutenção  da  infração  de  omissão  de  rendimentos, consubstanciada no presente lançamento.”    Como  se  nota,  o  sujeito  passivo,  até  o  presente  momento,  nos  autos,  não  demonstra que tomou qualquer iniciativa para refutar, junto aos bancos, a titularidade da conta.  Soma­se  a  esse  fato  que  o  sujeito  passivo  não  possuir  homônimos  nos  cadastros  da  Administração  Tributária  e,  por  fim,  refutar  nos  autos  valores  que  teriam  sido  lançados em duplicidade.  Portanto,  com  base  nas  provas  dos  autos,  chego  à  conclusão  que  deve  ser  dado  parcial  provimento  ao  recurso,  excluindo­se,  somente,  o  valor  referente  a  operação  datada de 15/02/2002, US$ 975,00, pois o beneficiário final foi distinto do sujeito passivo.    4º ­ MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO.  A questão em litígio é a aplicação concomitante das multas qualificada e da  multa isolada pelo não recolhimento do carnê leão. Nesse sentido, devemos decidir se é vedada  sua aplicação concomitante, conforme a lei 9.430, de 1996.  Em nosso entender, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma  base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer.  Esse é o entendimento de várias decisões do CARF, conforme a abaixo:  "MULTA'  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  —  CONCOMITÂNCIA  —  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO  —  A  aplicação concomitante da multa isolada (inciso IH, do § 1°, do  art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e  II,  do  art.  44,  da Lei n  9.430,  de 1996)  não  é  legítima quando  incide sobre uma mesma base de cálculo." (Câmara Superior do  Conselho  de  Contribuintes  /  Primeira  turma,  Processo  10510.000679/2002­19,  Acórdão  n°  01­04.987,  julgado  em  15/06/2004).  Nossa conclusão baseia­se na verificação de que na exigência do tributo já há  aplicação  de  penalidade,  multa  de  ofício,  impedindo  que  sobre  a  mesma  base  se  inclua  concomitantemente a cobrança da multa de lançamento de oficio isolada.  Portanto, nego provimento ao recurso nesta ponto.      Fl. 415DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14751.000241/2006­74  Acórdão n.º 9202­003.439  CSRF­T2  Fl. 12          21   CONCLUSÃO:  Em razão do exposto:  1.  Não  conheço  do  recurso,  na  questão  da  multa  qualificada, nos termos do voto;  2.  Nego provimento  ao  recurso da PGFN, na questão da  aplicação das multas;  3.  Dou  provimento  ao  recurso  da  PGFN,  na  questão  da  decadência;  4.  Dou  provimento  parcial  ao  recurso  da  PGFN,  na  questão do envio de remessas ao exterior, para excluir  do  lançamento,  somente, o valor  referente  a operação  datada de 15/02/2002, US$ 975,00, pois o beneficiário  final foi distinto do sujeito passivo.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                              Fl. 416DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA

score : 1.0
5760008 #
Numero do processo: 12585.000249/2010-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006 REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda de gasolina e óleo diesel são submetidas à alíquota zero da contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses produtos. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-002.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Fábia Regina Freitas (relatora), Maria Teresa Martinez Lopez e Antônio Mário de Abreu Pinto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Fez sustentação pela recorrente a advogada Mary Elbe Queiroz, OAB/PE 25620 e, pela PGFN, o Procurador Frederico Souza Barroso. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Fábia Regina Freitas - Relatora. Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Adão Vitorino Morais, Fábia Regina Freitas, Antônio Mário de Abreu Pinto e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006 REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda de gasolina e óleo diesel são submetidas à alíquota zero da contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses produtos. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 12585.000249/2010-51

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5406968

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3301-002.350

nome_arquivo_s : Decisao_12585000249201051.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : FABIA REGINA FREITAS

nome_arquivo_pdf_s : 12585000249201051_5406968.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Fábia Regina Freitas (relatora), Maria Teresa Martinez Lopez e Antônio Mário de Abreu Pinto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Fez sustentação pela recorrente a advogada Mary Elbe Queiroz, OAB/PE 25620 e, pela PGFN, o Procurador Frederico Souza Barroso. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Fábia Regina Freitas - Relatora. Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Adão Vitorino Morais, Fábia Regina Freitas, Antônio Mário de Abreu Pinto e Andrada Márcio Canuto Natal.

dt_sessao_tdt : Tue May 27 00:00:00 UTC 2014

id : 5760008

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047478456025088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1975; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 112          1 111  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12585.000249/2010­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.350  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  Ressarcimento Combustíveis PIS/Pasep  Recorrente  FLAG DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  COMERCIANTE  ATACADISTA OU VAREJISTA DE  COMBUSTÍVEIS.  INEXISTÊNCIA  DE DIREITO DE CRÉDITO.  As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda  de  gasolina  e  óleo  diesel  são  submetidas  à  alíquota  zero  da  contribuição,  sendo  expressamente  vedado  o  aproveitamento  de  créditos  em  relação  às  aquisições desses produtos.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  os Conselheiros Fábia Regina Freitas  (relatora),  Maria Teresa Martinez Lopez e Antônio Mário de Abreu Pinto. Designado para redigir o voto  vencedor  o  conselheiro  Andrada  Márcio  Canuto  Natal.  Fez  sustentação  pela  recorrente  a  advogada Mary Elbe Queiroz, OAB/PE 25620  e,  pela PGFN,  o Procurador Frederico Souza  Barroso.  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Fábia Regina Freitas ­ Relatora.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 02 49 /2 01 0- 51 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000249/2010­51  Acórdão n.º 3301­002.350  S3­C3T1  Fl. 113          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  José  Adão  Vitorino  Morais,  Fábia  Regina  Freitas,  Antônio Mário de Abreu Pinto e Andrada Márcio Canuto Natal.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000249/2010­51  Acórdão n.º 3301­002.350  S3­C3T1  Fl. 114          3 Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  de  PIS/PASEP  Não­ Cumulativa decorrentes da aquisição, no mercado interno, de Gasolina A e Óleo Diesel, cujo  PER/DCOMP  n°  23139.68910.131008.1.1.10­7019,  foi  transmitido  pelo  interessado  em  13/10/2008 (fls. 05 a 07).   O Pedido de Ressarcimento do PIS/PASEP refere­se ao crédito atinente ao 1º  trimestre de 2006, no montante de R$ 2.389.673,48 (dois milhões,  trezentos e oitenta e nove  mil e seiscentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos).  Por  bem  resumir  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir (fl. 82/88):  1.  FLAG  DISTRIBUIDORA  DE  PETRÓLEO  LTDA,  empresa  acima  identificada,  apresentou  Pedido  de  Ressarcimento  relativo  a  créditos  de  PIS  não­ cumulativo apurados no 1º trimestre de 2006.  2.  Por  intermédio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  20/24,  proferido  pela  DERAT­SP, não foi reconhecido o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, por  falta  de  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  solicitados  pela  Administração .  3. O contribuinte  apresentou Manifestação de  Inconformidade de  fls.  30/69,  em 09/11/2011 na qual alegou em síntese:  a­ Todo o tratamento legal aqui abordado cinge­se apenas a creditamento na  aquisição  de  Gasolina  A  e  Óleo Diesel,  doravante  englobados  apenas  pelo  termo  combustível;  b­  Foi  desejo  do  legislador  que  não  houvesse  mais  qualquer  vedação  ao  creditamento no regime não­cumulativo;  c­ O contribuinte como distribuidor de combustíveis é obrigado a optar pelo  regime não­cumulativo;  d­  Não  há  lei  que  vede  o  aproveitamento  de  crédito  por  parte  dos  distribuidores de combustíveis;  e­  A  tributação  com  alíquota  zero  não  se  confunde  com  tributação  monofásica;  f­ Faz distinção entre produtor e distribuidor;  g­ O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 determina que as vendas realizadas com  alíquota zero não impedem o creditamento do PIS e da COFINS;  h­ Discorre acerca da diferença existente entre os regimes não­cumulativos do  PIS/COFINS e do IPI/ICMS;  i­ Requer o deferimento do crédito pleiteado.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000249/2010­51  Acórdão n.º 3301­002.350  S3­C3T1  Fl. 115          4 A Delegacia de  Julgamento em São Paulo desproveu  integralmente o  apelo  do contribuinte (fls. 82/88) por entender que a vedação ao creditamento pretendido encontra­se  prevista no art. 3º, I, “b” c/c art. 2º, § 1º., I da Lei n. 10.637/2002. Tal vedação, no entender da  Delegacia,  aplicava­se  ao  contribuinte  em  análise,  distribuidor  dos  produtos  listados  nos  mencionados dispositivos, sobre os quais a incidência do PIS é monofásica. A decisão possui a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Anocalendário: 2006  DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. CRÉDITO.  As  aquisições  de  gasolina  e  óleo  diesel  efetuadas  por  distribuidoras  de  combustíveis  não  geram  crédito  de  PIS  não­ cumulativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  Recurso  Voluntário  (fls. 93/109), em que essencialmente, conclui o seu recurso afirmando os seguintes pontos:  ­  afirma que  a  empresa  é  tributada pelo Lucro Real,  e,  portanto  havia  sido  posta compulsoriamente na incidência do regime não­cumulativo para o PIS/COFINS (Leis nºs  10.637/02 e 10.833/03);  ­ afirma que para solucionar o caso, o julgamento deve se ater ao Principio da  Legalidade, portanto, o único  instrumento, com poderes para criar  restrições  a direitos  como  vedação a creditamento, é a lei, havendo um momento histórico em que realmente era negado o  creditamento;   ­  afirma  que  é  inegável  a  existência  de  uma  norma  que  previu,  expressamente, que a Contribuinte deveria  tributar o PIS/COFINS com a alíquota zero sobre  seu faturamento, e não em monofásica, substituição tributária ou não­incidência;  ­  afirma  que  houve  a  introdução  no  universo  jurídico  do  art.  17  da  Lei  nº  11.033/04,  prevendo  expressamente  que,  para  todos  os  contribuintes  da  não­cumulatividade,  mesmo que faturem com alíquota zero, ainda assim poderiam creditar­se de PIS/COFINS;  ­  afirma  que  a  Lei  nº  11.033/04  não  é monotemática, mas  norma  geral  do  arcabouço  tributário,  alcançando  todos  que  se  enquadrassem  em  cada  uma  das  situações  previstas, ainda que de diversas matérias;  ­ afirma que o art. 16 da Lei 11.116/05 que, ao invés de restringir direito de  creditamento,  fez  foi  dotar de mais garantias  a previsão do  art.  17 da Lei nº 11.033/04,  sem  nenhuma preocupação em estabelecer exceções e vedações;   ­ afirma que sempre se ressalva, nas novas normas, o que fica ainda regulado  em  outra  norma  anterior,  principalmente  quando  se  pretende  restringir  direitos;  o  que  não  aconteceu com  a possibilidade de creditamento para  a Contribuinte;  sendo certo que normas  infralegais não têm tal condão;   Fl. 115DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000249/2010­51  Acórdão n.º 3301­002.350  S3­C3T1  Fl. 116          5 ­  afirma  que  o  direito  de  creditamento  é  coerente  com  a  técnica  de  não­ cumulatividade  empregada  no  PIS/COFINS;  e  em  consonância  com  a  prescrição  constitucional, que permite à lei escolher quais setores serão incluídos na não­cumulatividade,  só não permitindo esvaziar sua característica básica, que é a tomada de créditos, sob pena de se  estar, de fato, em um regime cumulativo ou de substituição;  ­ afirma que o art. 17 da Lei nº 11.033/04 é justamente norma geral para os  casos  específicos  que  estavam  vedados,  pois  obviamente  seria  desnecessário  para  os  outros  casos  que  não  estavam  vedados,  até  porque  ninguém,  nem  o  fisco,  nunca  restringiu  o  creditamento para os casos não vedados;   ­  afirma  que  o  Poder  Executivo,  via  Medida  Provisória  nº  413/08,  tentar  restringir  creditamento  baseados  no  art.  17  da  Lei  11.033/04,  mas  que,  até  por  intuitiva  inconstitucionalidade,  não  foi  mantida  no  ordenamento  jurídico;  e,  apesar  de  ensaiar  nova  tentativa vedatória na Medida Provisória nº 451/08, esta também não foi convertida em lei; mas  já provando que, quando quer, o Poder Executivo dá direito de creditamento, e expressamente  também quando não quer, cria norma vedando a tomada de crédito.   ­ conclui arguindo que viola o arcabouço jurídico ser indeferido o direito da  Contribuinte, de tomar os créditos aqui discutidos, pois amparada legal e constitucionalmente.  E o relatório.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000249/2010­51  Acórdão n.º 3301­002.350  S3­C3T1  Fl. 117          6 Voto Vencido  Conselheira Fábia Regina Freitas  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Trata­se de Pedido de Ressarcimento de PIS Não­Cumulativa (fls. 05 a 07),  referente ao 1º Trimestre de 2006, no valor de R$ 2.389.673,48.  O v. acórdão recorrido negou o direito ao crédito da contribuinte por entender  que o art. 3º,  I,  “b”, da Lei n. 10.637/2002,  redação está abaixo  transcrita,  seria aplicável ao  caso concreto e conteria vedação expressa ao creditamento pretendido pela contribuinte, reza o  mencionado dispositivo:   “Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  (...)  b) no § 1° do art. 2° desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)”  Já o § 1° do art. 2º, I, referido expressamente pela r. decisão, tem a seguinte  redação:  “Art.  2°  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1°, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  § 1° Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida pelos produtores ou  importadores,  que devem aplicar  as alíquotas previstas:  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4°  da  Lei  n°  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo GLP derivado  de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 10.925,  de 2004)“  O aresto recorrido embasou seu entendimento no fato de que o combustível  revendido pela contribuinte no caso concreto teria tributação monofásica e, portanto, sujeita às  alíquotas dispostas nos incisos I a III do art. 4º. da Lei n. 9.718/98.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000249/2010­51  Acórdão n.º 3301­002.350  S3­C3T1  Fl. 118          7 Em  que  pese  o  respeito  pelo  Ilmo.  Julgador  a  quo,  a  interpretação  por  ele  outorgada não é a que melhor se aplica ao caso em análise.   A  priori  é  de  se  destacar  que  no  caso  concreto,  como  bem  ressalvado  inclusive  no  relatório  do  aresto  recorrido,  trata  de  pedido  de  creditamento,  por  DISTRIBUIDOR, de supostos créditos decorrentes de aquisição, para revenda, de GASOLINA  A e ÓLEO DIESEL.  Sob  esse  enfoque  é  de  se  ressaltar  que  a  vedação  do  art.  3º.  destaca  que  a  pessoa jurídica que apurar o tributo PIS, na forma do que determina o caput do art. 2º da Lei n.  10.637/2002, não poderá descontar do valor a ser recolhido crédito decorrente de bens para a  revenda descritos no § 1° do art. 2º, dentre os quais estão relacionados a gasolina A e o óleo  diesel.   Analisando a Exposição de Motivos da MP 164/2004, que foi convertida na  Lei n. 10.865/2004, a qual introduziu a exceção descrita no famigerado art. 3º., I, “b”, extrai­se  o seguinte excerto, especificamente sobre a norma mencionada:   “3.  Considerando  a  existência  de  modalidades  distintas  de  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS  ­  cumulativa  e  não­cumulativa  ­  no  mercado  interno,  nos  casos  dos  bens  ou  serviços  importados  para  revenda ou  para  serem  empregados  na  produção  de  outros  bens  ou  na  prestação  de  serviços,  será  possibilitado,  também,  o  desconto  de  créditos  pelas  empresas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  do  PIS/PASEP e da COFINS, nos casos que especifica.  4.  A  proposta,  portanto,  conduz  a  um  tratamento  tributário  isonômico entre os  bens  e  serviços  produzidos  internamente  e  os  importados:  tributação  às mesmas  alíquotas  e  possibilidade  de  desconto  de  crédito  para  as  empresas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa.  As  hipóteses  de  vedação  de  créditos  vigentes  para  o  mercado  interno  foram  estendidas  para  os  bens  e  serviços importados sujeitos às contribuições instituídas por esta  Medida Provisória.”  Note­se que a preocupação do legislador, desde o início da instituição dessas  vedações  introduzidas pela Lei n.  10.685/2004,  era outorgar  ao produto  importado o mesmo  tratamento do produto produzido no Brasil. Isso porque, para esse efeito, o importador, quando  adquiria produto destinado a revenda no mercado interno, não possuía o mesmo tratamento do  produtor nacional, vez que não havia previsão expressa para o seu aproveitamento de crédito.  Tanto  esse  objetivo  é  verdadeiro  que,  para  dirimir  essa  diferenciação,  a  Lei  n.  10.685/2004,  fazia constar crédito específico para o importador, em seus arts. 15 e 17:  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das  Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, poderão descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições  de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses:  I ­ bens adquiridos para revenda;  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000249/2010­51  Acórdão n.º 3301­002.350  S3­C3T1  Fl. 119          8 II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;  (...)  § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta  Lei aplica­se em relação às contribuições efetivamente pagas na  importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos  desta Lei.  (...)  §  8º  As  pessoas  jurídicas  importadoras,  nas  hipóteses  de  importação de que tratam os incisos a seguir, devem observar as  disposições do art. 17 desta Lei:  (...)   II – produtos do § 8º do art. 8º desta Lei, quando destinados à  revenda, ainda que ocorra fase intermediária de mistura;  (...)   Art.  17.  As  pessoas  jurídicas  importadoras  dos  produtos  referidos nos §§ 1º a 3º e 5º a 10 do art. 8º desta Lei poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  em  relação  à  importação  desses produtos, nas hipóteses:  (...)  II  ­  do § 8º do art.  8º  desta Lei,  quando destinados à  revenda,  ainda que ocorra fase intermediária de mistura;  (...)  Art. 8º. – (...)  §  8º  A  importação  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  de  aviação, e óleo diesel e suas correntes, gás liquefeito de petróleo  (GLP)  derivado  de  petróleo  e  gás  natural  e  querosene  de  aviação  fica  sujeita  à  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  fixadas  por  unidade  de  volume  do  produto,  às  alíquotas  previstas  no  art.  23  desta  Lei,  independentemente  de  o  importador  haver  optado  pelo  regime  especial de apuração e pagamento ali referido  Já o produtor nacional, como era sabido, já tinha o crédito garantido pelo que  determinava o art. 3º, II da Lei n. 10.637/2002, em sua redação original, litteris:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000249/2010­51  Acórdão n.º 3301­002.350  S3­C3T1  Fl. 120          9 destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004).  Diante  dessa  nova  inserção  –  do  crédito  para  o  importador  –  por meio  de  dispositivo  legal  específico  e  regulado  de  forma  igualmente  específica,  fazia­se  necessário  vedar,  PARA O  IMPORTADOR,  por  já  haver  previsão  legal,  o  crédito  descrito  no  art.  3º.  quando se destinasse à aquisição de gasolina e seus derivados para revenda.  Assim, tanto pela exposição de motivos da norma que introduziu a vedação  contida  no  inciso  I,  “b”do  art.  3º.  da  Lei  n.  10.637/2002,  como  pela  lógica  legislativa  empregada na interpretação das normas, conclui­se que a vedação não poderia atingir, de forma  alguma,  o  DISTRIBUIDOR  dos  derivados  de  petróleo,  que  continuava  a  deter  os  créditos  normalmente atribuídos pelo regime não­cumulativo do PIS.  Nesse  ponto,  tenho  por  bem  fazer  uma  colocação  no  tocante  ao  regime  aplicável  à  relação  jurídico­tributária  estabelecida  nesses  autos,  pois  entendo  que,  nessa  hipótese,  o  regime adotado  não  é o monofásico, mas  o  plurifásico,  em que  há  incidência  de  imposto em todas as fases, mas apenas na primeira há uma alíquota positiva e, nas demais, a  alíquota  é  zero.  Também  entendo  se  tratar  de  um  sistema  plurifásico  regido  pela  não  cumulatividade, em que os créditos decorrentes desse sistema devem ser reconhecidos.  De toda a forma, ainda que meus pares não concordem com essas colocações,  tal diferenciação passou a não fazer qualquer diferença para o caso concreto a partir da edição  do art. 17 da Lei n. 11.033/2004 que veio a explicitar o direito ao crédito de PIS e COFINS em  situações como a presente, considerando tratar­se de sistema monofásico ou não. De fato, é o  que se extrai do seu conteúdo, in litteris:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.”  Como  se  verifica,  pelo  que  se  extrai  do  teor  da  norma,  a  possibilidade  de  aproveitamento dos créditos autorizada pelo art. 17 aplica­se para os casos que eventualmente  tinham  vedação  expressa.  Isso  porque,  para  os  demais  casos,  não  havia  necessidade  dessa  expressa autorização, na medida em que não estavam vedados, decorrendo da própria norma da  não­cumulatividade.  Nesse  toada,  após  toda  essa  evolução  legislativa,  foi  publicada  a  MP  413/2008,  que  expressamente  buscava  coibir  o  aproveitamento  desses  créditos  de  PIS  e  COFINS nos produtos sujeitos ao chamado regime monofásico (assim tratados pela legislação)  a partir da regulamentação pela Secretaria da Receita Federal dos dispositivos que seriam por  ela alterados (arts. 14 e 15 da Lei n. 10.637/2002 e 10.833/200). A tentativa de alteração das  normas pela MP deixava evidente que os mencionados créditos sempre existiram, já que não se  pode extinguir o que antes não existia.   Fl. 120DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000249/2010­51  Acórdão n.º 3301­002.350  S3­C3T1  Fl. 121          10 Ocorre que essa norma foi afastada pelo Congresso Nacional, por ocasião da  conversão da MP 413 na Lei n. 11.727/2008, na qual os dispositivos mencionados não foram  aproveitados.   Após essa tentativa, o Poder Executivo buscou novamente afastar esse crédito  por meio da MP 451/08, que continha dispositivos com a mesma finalidade da MP anterior, os  quais foram igualmente rechaçados pelo Congresso, sendo a mencionada MP convertida na Lei  n. 11.945/2009 sem tais disposições.  Tais  tentativas,  por  parte  do  Poder  Executivo,  só  deixa  ainda  mais  evidenciado que o direito ao crédito pleiteado nesses autos sempre existiu. O fato de o Poder  Legislativo sempre ter repugnado essas investidas, deixa ainda mais evidenciada a legitimidade  desses  créditos,  donde  decorre  que,  esse  Eg.  CARF,  como  órgão  aplicador  das  normas  vigentes, também deve reconhecê­lo.  Por  fim,  importa  registrar  que,  a  despeito  das  diversas  tentativas  do  Poder  Executivo,  todas  frustradas,  em  tentar  obstar  o  aproveitamento  desses  créditos,  a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  reconhece  ser  possível  à  convivência  do  direito  de  crédito para as pessoas jurídicas que esteja submetidas à alíquota zero. Tal conclusão é possível  de se extrair da ementa da Solução de Consulta n. 18, de 25 de abril de 2013, que abaixo se  transcreve, litteris:   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 18 de 25 de Abril de 2013   ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social ­ Cofins   EMENTA: Observadas as  limitações  legais ao creditamento, o  comerciante  varejista  de  combustíveis  pode manter  os  créditos  da  não  cumulatividade  da  Cofins  que  sejam  vinculados  às  receitas  sujeitas  à  alíquota  zero  em  virtude  do  regime  monofásico,  quando  apurados  em  decorrência  de  gastos  com  energia  elétrica  consumida  no  estabelecimento  da  pessoa  jurídica, de pagamentos a pessoa jurídica referentes a aluguéis  de  prédios, máquinas  e  equipamentos  utilizados  nas  atividades  da  empresa  e  de  encargos  de  depreciação  de  edificações  e  benfeitorias em imóveis utilizados nas atividades da empresa. É  possível  o  ressarcimento  de  tais  créditos  ou  sua  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  RFB,  por  meio  do  sistema  PER/DCOMP,  desde  que  cumpridos  os  requisitos  estabelecidos pela IN RFB nº 1.300, de 2012, e que o Pedido de  Ressarcimento,  obrigatório  também  no  caso  de  compensação,  seja efetuado dentro do prazo de cinco anos do encerramento do  trimestre­calendário.  Nos  períodos  compreendidos  entre  01/05/2008 a 23/06/2008 e 01/04/2009 a 04/06/2009, esteve em  vigor vedação expressa à manutenção de quaisquer créditos da  Cofins  não­cumulativa  relacionados  às  vendas  dos  produtos  sujeitos  à  tributação concentrada  constantes  no  §  1º  do  art.  2º  das Leis nº 10.833, de 2003, e nº 10.637, de 2002, por parte de  distribuidores  ou  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  em  decorrência das Medidas Provisórias nº 413, de 2008, e nº 451,  de 2008.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000249/2010­51  Acórdão n.º 3301­002.350  S3­C3T1  Fl. 122          11 No  mesmo  sentido,  a  resposta  dada  pela  Administração  da  Receita  no  “Perguntão” perguntas e Respostas ­ Imposto sobre a Renda Pessoas Jurídica, publicado no site  da SRFB, sobre a possibilidade de creditamento no chamado regime monofásico, verbis: ­   16. Em que consiste o sistema de tributação monofásica?  É um tratamento tributário próprio e específico que a legislação  veio dar à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  determinados  produtos.  O  objetivo  é  concentrar  a  tributação  nas  etapas  de  produção e importação, desonerando as etapas subsequentes de  comercialização.  A  concentração  da  tributação  ocorre  com  a  aplicação  de  alíquotas maiores que as usualmente aplicadas na tributação das  demais  receitas,  unicamente  na  pessoa  jurídica  do  produtor,  fabricante  ou  importador,  e  a  conseqüente  desoneração  de  tributação das etapas posteriores de comercialização no atacado  e no varejo dos referidos produtos.  O  sistema  de  tributação  monofásica  não  se  confunde  com  os  regimes  de  apuração  cumulativa  e  não  cumulativa  das  contribuições.  O  enquadramento  de  uma  pessoa  jurídica  e  de  suas  receitas,  que  se  dedique  à  venda  de  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica,  ao  regime  de  apuração  cumulativa  ou  não  cumulativa  segue  as  mesmas  regras  de  enquadramento  a  que  se  sujeitam  pessoas  jurídicas  que  não  comercializem  produtos monofásicos.  Caso  a  pessoa  jurídica  venha  a  estar  submetida  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  das  contribuições,  a  tributação  monofásica  também tem natureza não cumulativa, permitindo à  pessoa jurídica o aproveitamento de créditos.   (fonte:http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/perguntao/dipj 2013/Capitulo_XXI_DisposicoesGerais_PISPasep_Cofins_2013)  Diante de  todo  o  exposto  só  se pode  constatar que  o  direito  ao  crédito  ora  pleiteado  é,  de  fato,  indubitável  e  decorrente  não  apenas  da  Lei,  mas  da  mais  adequada  interpretação das normas. Assim, sendo inegável tal direito, não cabe a esse Conselho restringir  e  limitar  os  créditos  onde  a  lei  não  o  fez,  sendo  de  rigor  o  provimento  do  recurso  da  contribuinte.  Fábia Regina Freitas – Relatora  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000249/2010­51  Acórdão n.º 3301­002.350  S3­C3T1  Fl. 123          12 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.  A matéria discutida no presente processo já foi objeto de análise e julgamento  em outras turmas da 3ª Seção de Julgamento. Neste sentido invoco o § 1º do art. 50 da Lei nº  9.784/99,  para  utilizar  o  voto  do Conselheiro  José  Luiz  Bordignon,  abaixo  transcrito,  como  razão  de  decidir.  O  voto  foi  retirado  do  Acórdão  nº  3801­001381,  processo  nº  10315.720434/2009­86, proferido na Sessão de 19/07/2012.  “Em seu recurso voluntário a recorrente embasa sua defesa, da mesma forma  que procedeu quando da apresentação de sua manifestação de inconformidade, nas  questões  relacionadas  com a  interpretação e aplicação da  legislação à  situação em  concreto. Assim, a questão central para a solução da controvérsia reside na análise  da  possibilidade  da  interessada,  uma  vez  que  se  ocupa  do  comércio  varejista  de  combustível,  utilizar  como  crédito  os  dispêndios  realizados  com  a  compra  de  gasolina e óleo diesel.  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Art.  1º  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou  sujeitas à alíquota 0 (zero);  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).   § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro de 1998 , e alterações posteriores, no caso de venda  de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº  10.925, de 2004)  X ­ no art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso  de  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado  de  petróleo  e  de  gás  natural. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004)  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000249/2010­51  Acórdão n.º 3301­002.350  S3­C3T1  Fl. 124          13 §  1º­A  Excetua­se  do  disposto  no  caput  deste  artigo  a  receita  bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores  com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se  aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da  Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998. ( Incluído pela Lei nº  11.727, de 23 de junho de 2008 )  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: ( Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004 )  b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei; ( Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 25 de setembro de 2008 )  Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.  Art.  4o  Os  arts.  2º,  5º­A  e  11  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  passam  a  vigorar  com  a  seguinte  redação:  (Vigência)  "Art. 2º ..............................................................  § 1º ...................................................................  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado de petróleo e de gás natural;  Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS, nos  termos dos arts. 2o e 3o  das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas ao pagamento das  contribuições de que  trata o art. 1o  desta  Lei,  nas  seguintes  hipóteses:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008) (Produção de efeitos)   Art. 16. É vedada a utilização do crédito de que trata o art. 15  desta Lei nas hipóteses referidas nos incisos III e IV do § 3o do  art. 1o e no art. 8o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e nos incisos  III e IV do § 3o do art. 1o e no art. 10 da Lei no  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.  Art. 4º As contribuições para os Programas de Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP  e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas  pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000249/2010­51  Acórdão n.º 3301­002.350  S3­C3T1  Fl. 125          14 calculadas,  respectivamente,  com base nas  seguintes  alíquotas:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44%  (vinte  inteiros  e  quarenta  e  quatro  centésimos  por  cento),  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  II – 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e  19,42%  (dezenove  inteiros  e  quarenta  e  dois  centésimos  por  cento),  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de  óleo diesel e suas correntes; ( Redação dada pela Lei nº 10.865,  de 2004 )  Como é de conhecimento, o regime de não­cumulatividade das contribuições  PIS e COFINS foram instituídos pelas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, sendo que a  Lei  nº  10.865/04  introduziu  alteração  no  citado  regime  (nos  artigos  3º,  inciso  I,  alínea  "b",  das  referidas  leis),  vedando  a  possibilidade  de  creditamento  nas  operações de venda de gasolina e óleo diesel.  Posteriormente foi editada a Lei nº 11.033/04, cujo artigo 17 estabeleceu que  “as vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência  da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo  vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”, originando a contenda aqui  presente.   Argui  a  recorrente  que  essa  norma  teria  revogado  tacitamente  aquelas  restrições constantes dos artigos 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nº 10.637/02 e nº  10.833/03  (inseridas no  regime de não­cumulatividade pela Lei nº 10.865/04). Em  razão  disso,  entende  ser  de  direito  o  crédito  sobre  as  aquisições  de  combustíveis  (gasolina, óleo diesel), sujeitos a tributação concentrada/monofásica.   Quanto  à  controvérsia  especificamente  estabelecida  nesse  processo,  faz­se  necessário tecer algumas considerações.  Em  linhas  gerais,  ressaltam­se,  a  seguir,  os  regimes  de  incidência  das  contribuições para o PIS/PASEP e COFINS.  1. Regime de Incidência Cumulativa.   Nesse  regime de  apuração,  a base de  cálculo do PIS/PASEP e COFINS é  a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de  qualquer natureza, conforme Lei nº 9.715, de 1998 e LC nº 70/91, cujas alíquotas  são 0,65% e 3%, respectivamente.  2. Regime de Incidência Não­Cumulativa.   O  regime  da  não­cumulatividade  das  Contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  introduzido  pela  EC  (Emenda  Constitucional)  nº  42,  de  2003,  foi  instituído pela Medida Provisória nº 66/2002 (convertida na Lei nº 10.637/2002) e  Medida Provisória nº 135/2003 (convertida na Lei nº 10.833/2003), respectivamente,  permitindo, nos exatos termos definidos em lei, o desconto de créditos apurados com  base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica.   Seu fundamento constitucional está gravado no art. 195, §12 da CF/1988:  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000249/2010­51  Acórdão n.º 3301­002.350  S3­C3T1  Fl. 126          15 Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do  caput,  serão  não­cumulativas.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 42, de 19.12.2003).  Nesse regime, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são,  respectivamente, de 1,65% e de 7,6%.  3. Regime Diferenciado.  Caracteriza­se pela incidência especial sobre algum tipo de receita e não sobre  pessoas  jurídicas,  devendo  as  mesmas  calcular  as  contribuições  sobre  as  demais  receitas, em existindo, na sistemática cumulativa ou não cumulativa.   Tem seu fundamento constitucional no art. 149, §4º, abaixo colacionado:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.   § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de  2001).  O  regime  diferenciado  de  apuração  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  pode  ser  assim  especificado,  resumidamente  em:  (i)  base  de  cálculo  e  alíquota diferenciada;  (ii) base de cálculo diferenciada;  (iii)  alíquota  reduzida;  (iv)  substituição tributária e (v) monofásico ou concentrado.   Faz­se  referência,  a  seguir,  por  se  tratar  do  caso  em  análise,  do  sistema  de  apuração  das  contribuições  intitulado  de  regime  monofásico  ou  de  alíquota  concentrada.   De  acordo  com  esse  regime,  o  importador  ou  produtor/fabricante  tem  suas  alíquotas  majoradas,  incidindo  uma  única  vez  na  cadeia  de  distribuição  dos  produtos,  ficando  os  demais  elos  da  referida  cadeia  desonerados  das  referidas  contribuições.  Quanto ao regime de apuração das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins na  sistemática não­cumulativa do PIS e da Cofins a legislação não previa, de início, a  inclusão das receitas sujeitas ao modelo monofásico. Somente a partir da edição da  Lei  nº  10.865,  de 2004, permitiu­se  para  o produtor  e  importador  que o  regime  não­cumulativo  do  PIS  e  da Cofins  abrangesse  as  receitas  referente  às  vendas  de  produtos  tributados  com  base  em  alíquotas  diferenciadas  (modelo  concentrado/monofásico)  e,  com  isso,  abriu­se  a  possibilidade destes  contribuintes  descontar  créditos  em  relação a certos  custos e despesas previstos nos arts.  3º das  Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.   Fl. 126DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000249/2010­51  Acórdão n.º 3301­002.350  S3­C3T1  Fl. 127          16 Pode­se dizer, em remate, que o regime de apuração das contribuições para o  PIS/Pasep  e Cofins  na  sistemática  da  não­cumulatividade  é  geral,  enquanto  que  o  regime  de  tributação  diferenciado  na  sistemática  de  apuração  concentrada/monofásica é específico e apurado paralelamente àquele.   Feitas as considerações acima, convém retornar à análise do art. 17 da Lei nº  11.033,  de  2004,  abaixo  colacionado,  bem  como  o  entendimento  da  empresa  no  sentido de que essa norma teria revogado tacitamente aquelas restrições constantes  dos artigos 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 (inseridas no  regime  de  não­cumulatividade  pela  Lei  nº  10.865/04),  verdadeira  razão  da  controvérsia submetida a esse colegiado.  Art. 17 ­ As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Relativamente à  revogação tácita  invocada pela  recorrente, de acordo com o  artigo 2º, §§ 1° e 2º, do Decreto­Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 ­ Lei de  Introdução  às  Normas  do  Direito  Brasileiro  –  “a  lei  posterior  revoga  a  anterior  quando  expressamente  o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente  a  matéria  de  que  tratava  a  lei  anterior”  e  “a  lei  nova,  que  estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem  modifica  a  lei  anterior”.  Assim,  como  é  incontroverso  que  não  houve  revogação  expressa,  nem  tão  pouco  é  possível  se  admitir  que  o  referido  artigo  regulou  inteiramente  a  matéria,  resta  tão  somente  a  possibilidade  do  novo  texto  ser  incompatível com o anterior.   Quanto a esse aspecto, como visto na abordagem dos  regimes de  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  a  sistemática  de  apuração  nas  modalidades  não­cumulativa  e  concentrada/monofásica  tem  fundamentos  constitucionais diferentes, o que leva a concluir que são sistemas distintos, que não  se misturam mesmo quando apurados paralelamente.   Assim, da análise do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, é manifesto que sua  aplicação  se  limita  a  apuração  das  contribuições  sob  a  sistemática  da  não­ cumulatividade. Portanto, no  caso de  receita  sujeita a  tributação concentrada,  caso  dos autos, referido comando legal é inaplicável.   Desse modo, em razão do comando normativo expresso nos artigos 2º, § 1º, I,  e 3º, I, “b”, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, respectivamente, com  a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 (arts. 21 e 37), e pela Lei nº 10.925, de  2004  (arts.  4º  e  5º),  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  às  aquisições  de  combustíveis  (gasolina,  óleo  diesel),  adquiridas  para  revenda,  submetidas  ao  regime  de  tributação  estabelecido  no  artigo  4º  da  Lei  nº  9.718, de 1998.  Por  fim,  uma  vez  que  as  regras  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais definidas nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 têm natureza específica e o art.  17  da  Lei  nº  11.033/04  é  um  dispositivo  de  caráter  genérico,  cujo  comando  não  previu expressamente a  revogação dos artigos 2º, § 1º,  I,  e 3º,  I,  “b” das  referidas  leis,  predomina o princípio da  especialidade na  resolução do aparente conflito das  leis  no  tempo.  Significa  dizer  que  as  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03  não  foram  atingidas pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/04, inexistindo o direito da contribuinte ao  ressarcimento buscado através do PER/DCOMP de fls. 02/04.   Fl. 127DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000249/2010­51  Acórdão n.º 3301­002.350  S3­C3T1  Fl. 128          17 Diante  do  acima  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado pela recorrente.”  Do meu ponto de vista, por qualquer ângulo que se observe esta questão, a  conclusão a que se chega é que o aproveitamento de crédito é totalmente incompatível com o  regime  monofásico  de  apuração  das  contribuições  do  PIS  e  da  Cofins.  Somente  a  título  ilustrativo,  caso  fosse  acatado  o  entendimento  defendido  pela  recorrente  de  que  se  pudesse  aproveitar  o  crédito  nas  vendas  com alíquota  zero  de  combustíveis  e  óleo  diesel,  temos  que  lembrar  que  tanto  às  distribuidoras  e  varejistas  teriam  direito  a  este  aproveitamento.  Nesta  situação houve a incidência do PIS e da Cofins somente na refinaria e teria que ser ressarcido o  mesmo  valor  para  os  dois  elos  da  cadeia  de  distribuição.  Nesta  hipótese,  chegaríamos  ao  absurdo de ter uma tributação negativa, tendo a Fazenda Nacional recolhido um valor, para em  seguida devolvê­lo em dobro.  Desta  forma,  diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator Designado.                          Fl. 128DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0
5793104 #
Numero do processo: 11610.003271/2010-35
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. COMPROVAÇÃO. A apresentação de documentação hábil e idônea dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual implica no restabelecimento das despesas glosadas e posteriormente comprovadas. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-003.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer despesas médicas no valor de R$ 31.250,00, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Adriano Keith Yjichi Haga, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Flavio Araujo Rodrigues Torres.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. COMPROVAÇÃO. A apresentação de documentação hábil e idônea dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual implica no restabelecimento das despesas glosadas e posteriormente comprovadas. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 11610.003271/2010-35

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5420531

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2801-003.914

nome_arquivo_s : Decisao_11610003271201035.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 11610003271201035_5420531.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer despesas médicas no valor de R$ 31.250,00, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Adriano Keith Yjichi Haga, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Flavio Araujo Rodrigues Torres.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015

id : 5793104

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047478468608000

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 83          1 82  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.003271/2010­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.914  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de janeiro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  ROBERTO MEHLER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. COMPROVAÇÃO.  A  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  dos  valores  informados  a  título  de  dedução  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  implica  no  restabelecimento  das  despesas  glosadas  e  posteriormente  comprovadas.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  despesas  médicas  no  valor  de  R$  31.250,00,  nos  termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.   Assinado digitalmente   Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Adriano  Keith  Yjichi  Haga,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente  o  Conselheiro  Flavio  Araujo  Rodrigues  Torres.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 32 71 /2 01 0- 35 Fl. 83DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11610.003271/2010­35  Acórdão n.º 2801­003.914  S2­TE01  Fl. 84          2 Trata­se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física  –  IRPF  por  meio  da  qual  se  apurou  imposto  a  restituir  no  valor  de  R$  1.146,70  (demonstrativos às fls. 8/9 deste processo digital).  O  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  verificada,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  da  contribuinte,  exercício  2009,  dedução  indevida  de  despesas  médicas no valor de R$ 31.250,00.  Consta da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, às fls. 6/7, que os  valores foram glosados por desconformidade com o disposto no art. 8º da Lei nº 9.250, de 26  de dezembro de 1995   A  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  foi  julgada  improcedente  por  intermédio do acórdão de fls. 36/41, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Ano­calendário: 2008   DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS.  REQUISITOS LEGAIS. PAGAMENTOS   Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução  na  declaração  de  ajuste  anual,  os  recibos  emitidos  devem  atender  aos  requisitos  exigidos  pela  legislação  do  imposto  de  renda pessoa física. Não comprovados os pagamentos efetuados  a  título de despesas médicas é de manter­se a glosa para essas  deduções pleiteadas na declaração de ajuste anual.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  10/10/2011  (fl.  80),  o  Interessado interpôs, em 03/11/2011, o recurso de fl. 55/62. Na peça recursal aduz, em síntese,  que:  ­  Ao  contrário  do  que  afirma  o  Fisco,  na  declaração  do  dentista  cujas  despesas foram glosadas está claramente identificado o nome e o CPF do paciente, bem como o  valor recebido pelo profissional e a indicação do tratamento realizado.  ­ Os documentos (recibos e declaração) apresentados comprovam, de forma  inequívoca,  o  beneficiário  dos  pagamentos,  o  dentista  Sr.  João  Francisco  S.  de  Santis,  e  o  paciente que realizou o tratamento, o Sr. Roberto Mehler, ora Recorrente.  ­ Os valores foram pagos da seguinte forma:  R$ 6.000,00 pagos através de cheque do Banco Bradesco;  R$ 5.000,00 pagos em dinheiro;  R$ 9.000,00 pagos através de cheque do Banco Bradesco;  R$ 250,00 pagos em dinheiro;  R$ 11.000,00 pagos em dinheiro.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11610.003271/2010­35  Acórdão n.º 2801­003.914  S2­TE01  Fl. 85          3 Ao final, requer o recebimento do recurso e a improcedência do lançamento.  Em 16/11/2001, por meio da petição de  fls.  46/49 deste processo digital,  o  Interessado requereu a juntada dos documentos de fls. 50/52.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  As folhas citadas neste voto referem­se à numeração do processo digital, que  difere da numeração de folhas do processo físico.  Cinge­se a controvérsia à infração de dedução indevida de despesas médicas.  O  motivo  do  lançamento  foi  a  apresentação  de  comprovantes  de  despesas  médicas em desconformidade com os requisitos previstos no art. 8º da Lei nº 9.250/1995, assim  descrito:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;   (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:   (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  A  leitura  dos  trechos  em  destaque  revela  que  os  requisitos  necessários  à  dedução de despesas médicas,  exigidos pelo dispositivo, quando a Autoridade  lançadora não  intima o contribuinte a comprovar o efetivo pagamento e/ou a efetiva prestação dos  serviços  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11610.003271/2010­35  Acórdão n.º 2801­003.914  S2­TE01  Fl. 86          4 (não  consta  nos  autos  Termo  de  Intimação  Fiscal  com  essa  finalidade),  são  os  seguintes:  tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, bem como documento que indique  o nome, o endereço e o número do CPF ou do CNPJ de quem recebeu os pagamentos.  Por ocasião da impugnação o contribuinte já havia apresentado os recibos de  fls. 13/17, que indicavam o nome e o CPF do profissional de saúde, bem como o valor pago  pelos serviços prestados, e a declaração de fl. 12, que indicava os valores recebidos de forma  discriminada  e  o  endereço  do  profissional.  Por meio  da  petição  de  fls.  46/49  o  Interessado  colacionou aos autos a declaração de fl. 50, emitida pelo mesmo profissional, explicitando que  o beneficiário do tratamento foi o Sr. Roberto Mehler, ora Recorrente.  Nesse  contexto,  entendo  desnecessária  a  juntada  de  documentos  que  evidenciem  o  efetivo  pagamento  e/ou  a  efetiva  prestação  dos  serviços  (cópias  de  cheques,  transferências  bancárias,  extratos,  prontuários,  orçamentos,  dentre  outros),  haja  vista  que  o  contribuinte não foi intimado a apresentar tais documentos.   Nestas  hipóteses,  penso  que  a  existência  de  documentos  contendo  os  requisitos formais previstos na legislação é suficiente à comprovação das despesas deduzidas  na declaração de ajuste anual.  Face  ao  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  despesas médicas no valor de R$ 31.250,00.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 86DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN

score : 1.0