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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6515750 #
Numero do processo: 10865.900849/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.319
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Shappo. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.900849/2012­19  Acórdão n.º 3201­002.319  S3­C2T1  Fl. 0          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.    Relatório  ELO  COMERCIO  DE  COMPONENTES  AUTOMOTIVOS  LTDA  transmitiu PER/DCOMP alegando indébito de Contribuição para o PIS/Pasep.  A DRF LIMEIRA emitiu Despacho Decisório Eletrônico não homologando a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Em Manifestação de  Inconformidade  a contribuinte alegou, em síntese,  que  comercializa  alguns  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica  (alíquota  zero  sobre  as  suas  vendas),  que  foram  indevidamente  tributados,  o  que  deu  origem  aos  créditos  informados  no  PER/Dcomp. Procurando demonstrar a existência do direito creditório junta ao processo cópia  da DCTF retificadora.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 08­026.228. A DRJ fundamentou que a simples retificação da DCTF não é suficiente  para  comprovar  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  e  que  a  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  elementos  comprobatórios  do  direito  creditório  utilizado  na  compensação  declarada.  Em  seu  recurso  voluntário  a  Recorrente  traz,  em  resumo,  os  seguintes  argumentos:  a) reitera que a origem de seu direito creditório decorre da inclusão indevida,  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  de  receitas  oriundas  da  venda  de  produtos  sujeitos  à  alíquota 0%, conforme anexo I da Lei nº 10.485/2002 (SILENCIOSO ­ componente do sistema  de escapamento ­ NCM 87.08.92.00), que já  teriam sofrido tributação obedecendo ao critério  monofásico;  b) afirma que procurou comprovar o direito creditório com a manifestação de  inconformidade  acompanhada  da  DCTF  retificadora,  mas  que,  agora,  junta  aos  autos  demonstrativo  mais  detalhado  e  minucioso  (listagem  de  notas  fiscais  com  indicação  dos  produtos vendidos com respectivas alíquotas aplicáveis, cópia do Registro de Saídas e da GIA  correspondentes),  servindo  para  o  reconhecimento  de  seu  direito  de  crédito  ou,  pelo menos,  para justificar a realização de diligência (cita a Resolução nº 3803­000.330 como precedente);  c) caso o Colegiado decida pela realização de diligência, informa que todas as  notas fiscais relacionadas nos demonstrativos estão sob sua guarda, à disposição do Fisco;  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.900849/2012­19  Acórdão n.º 3201­002.319  S3­C2T1  Fl. 0          3 d)  sustenta  que  a  decisão  recorrida  negou  seu  direito  atendo­se  a  aspecto  meramente  formal,  sem  observar  o  princípio  da  verdade  material,  que  norteia  o  processo  administrativo fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.316, de  24/08/2016, proferido no julgamento do processo 10865.904904/2012­31, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.316):  "Observados os pressupostos recursais, a petição de fls. 70 a 78  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Fortaleza/3ª Turma, nº 08­26.232, de 20 de agosto de 2013.  No presente caso, a decisão recorrida não acolheu a alegação de  erro na apuração da contribuição  social, nem a simples  retificação da  DCTF para efeito de alterar valores originalmente declarados, porque o  declarante,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório  que  lhe  cabia  e  não  juntou  nos  autos  seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil,  para  infirmar o motivo que  levou a autoridade fiscal competente a não  homologar a compensação ou mesmo para eventualmente comprovar a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  à  reduções  de  valores  dos  débitos  confessados em DCTF.   Agora,  já  no  recurso  voluntário,  o  interessado aporta  aos  autos  novos  documentos,  que  não  haviam  sido  oferecidos  à  autoridade  julgadora de primeira instância. A possibilidade de conhecimento desses  novos documentos, não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada à  luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O PAF,  assim dispõe, verbis:  Art.  14.  A  impugnação da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.900849/2012­19  Acórdão n.º 3201­002.319  S3­C2T1  Fl. 0          4 [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;  (Incluído  pela Lei  nº  9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997).  O processo  administrativo  fiscal  pode  ser  considerado  como um  método de composição dos  litígios, empregado pelo Estado ao cumprir  sua função jurisdicional, com o objetivo imediato de aplicar a lei ao caso  concreto para a resolução da lide. Em razão de vários fatores, a forma  como  o  processo  se  desenvolve  assume  feições  diferentes.  Humberto  Theodoro  Júnior  em  "Curso  de  Direito  Processual  Civil,  vol.  I"  (ed.  Forense, Rio de Janeiro, 2004, p.303) assim diz: “enquanto processo é  uma  unidade,  como  relação  processual  em  busca  da  prestação  jurisdicional, o procedimento é a exteriorização dessa relação e, por isso,  pode  assumir  diversas  feições  ou  modos  de  ser.”.  Ensina  o  renomado  autor que “procedimento é, destarte, sinônimo de ‘rito’ do processo, ou  seja, o modo e a  forma por que se movem os atos do processo”. Neste  sentido,  o  procedimento  está  estruturado  segundo  fases  lógicas,  que  tornam efetivos os seus princípios fundamentais, como o da iniciativa da  parte, o do contraditório e o do livre convencimento do julgador.  Conforme  os  antes  transcritos  artigos  14  e  15  do  Decreto  70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal (PAF), é  a impugnação da exigência, formalizada por escrito e instruída com os  documentos em que se fundamentar, apresentada ao órgão preparador  no prazo de  trinta dias, que  instaura a fase  litigiosa do procedimento.  (grifei)  Por sua vez, o art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972, estabelece  que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual. O sistema  da oficialidade, adotado no processo administrativo, e a necessidade da  marcha para frente, a fim de que o mesmo possa atingir seus objetivos de  solução de conflitos e pacificação social, impõem que existam prazos e o  estabelecimento da preclusão.  Contudo, uma fria análise da norma pode vir a chocar­se com os  princípios da verdade material e da ampla defesa. Vejamos que a Lei nº  9.784/1999,  que  regula o processo  administrativo  em geral,  no  art.  3º,  possibilita a apresentação de alegações e documentos antes da decisão  e, no art. 38, permite que documentos probatórios possam ser juntados  até a tomada da decisão administrativa. Entretanto, conforme a melhor  doutrina, deve ser aplicada ao caso a lei específica existente, Decreto nº  70.235/1972, que determina o rito do processo administrativo fiscal, em  detrimento da lei geral.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.900849/2012­19  Acórdão n.º 3201­002.319  S3­C2T1  Fl. 0          5 Neste  ponto,  sobre  o  momento  da  apresentação  da  prova  no  processo  administrativo  fiscal,  cabe  mencionar  que  de  fato  existe  na  jurisprudência uma tendência de atenuar os rigores da norma, afastando  a  preclusão  em  alguns  casos  excepcionais,  que  indicam  tratarem­se  daqueles que se referem a fatos notórios ou incontroversos, no tocante  a  documentos  que  permitem  o  fácil  e  rápido  convencimento  do  julgador. Logo, o direito da parte à produção de provas posteriores, até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação  e  será  determinado a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo  de valor acerca da utilidade e da necessidade, bem como à percepção de  que  efetivamente  houve  um  esforço  na  busca  de  comprovar  o  direito  alegado,  que  é  ônus  daquele  que  objetiva  a  restituição,  ressarcimento  e/ou compensação de tributos.   Como  se  vê,  as  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  porquanto,  embora  o  ato  seja  instituído  em  seu  favor,  não  sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas,  dentre elas a perda do direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se,  nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque, conforme já dito, o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.  O § 4º do art. 16 do PAF estabelece que só é lícito deduzir novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  relativas  a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior ou destine­se a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete  ainda  ao  julgador  administrativo  conhecer  de  ofício  de  matérias  de  ordem  pública,  a  exemplo da decadência; ou por expressa autorização legal. Finalmente,  o § 5º do mesmo dispositivo  legal exige que a  juntada dos documentos  deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Especificamente  no  caso  desses  autos,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo  Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é  do interessado, segundo o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de  1999, art. 36:  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e  do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido o art. 330 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I  –  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  II  –  ao  réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.900849/2012­19  Acórdão n.º 3201­002.319  S3­C2T1  Fl. 0          6 O recorrente tampouco comprovou a ocorrência de qualquer das  hipóteses  das  alíneas  “a”  a  “c”  do  §  4º  do  art.  16  do  PAF,  que  justificasse  a  apresentação  tão  tardia  dos  referidos  documentos.  No  caso,  o  acórdão  da  DRJ  foi  bastante  claro  ao  fundamentar  suas  conclusões  pela  insuficiência  da  comprovação  do  direito  creditório  alegado  quando  afirmou:  "a  simples  retificação  da  DCTF  sem  que  o  contribuinte tenha juntado aos autos documentos hábeis e idôneos que  comprovem  as  alterações  efetuadas  não  pode  servir  como  justificativa  de  eventual  erro  no  preenchimento  da  DCTF"  (grifei).  Ao  final,  a  decisão  recorrida  novamente  destaca:  "a  manifestação  de  inconformidade procura justificar o erro na declaração DCTF Original  mediante  retificação da DCTF, após a ciência do Despacho Decisório,  sem  apresentação  de  elementos  comprobatórios  do  direito  creditório  pleiteado no citado PER/DCOMP. (grifei)  A  propósito  dos  documentos  que  instruem  a  peça  recursal  (demonstrativos do faturamento mensal, do cálculo dos créditos de PIS e  Cofins e das compensações, bem como cópia do registro de saídas e da  apuração do ICMS), verifica­se que o contribuinte anexou uma relação  de Notas Fiscais de 7 (sete) páginas de extensão, fls. 79 a 85, afirmando  que  tal  providência  o  dispensaria  da  anexação  de  todas  estas  notas  emitidas  no  período,  em  face  de  seu  "grande  volume".  Quanto  à  esta  alegação, deve ser contraposto que o presente processo já foi instaurado  na forma digital, o que em muito facilitaria a juntada da totalidade das  referidas notas  fiscais. Embora ressalte que todas estas Notas estariam  sob  sua  guarda  e  poderiam  ser  imediatamente  disponibilizadas  na  hipótese  de  realização  de  diligência,  o  interessado  sequer  procurou  juntar algumas Notas como amostragem, o que ao menos denotaria um  mínimo  esforço  no  sentido  de  comprovar  o  efetivo  teor  das  mesmas.  Ainda,  também  não  se  preocupou  em  demonstrar  a  origem  das  mercadorias  que  teria  revendido,  mediante  a  apresentação  das  Notas  Ficais de aquisição das mesmas, no sentido de comprovar que de fato o  fabricante/fornecedor  operava  sob  o  regime  da  tributação monofásica.  No  caso,  optou  por  reiterar  suas  alegações  quanto  à  supremacia  da  verdade  material  sobre  a  verdade  formal,  quando  deveria  procurar  demonstrar de maneira  efetiva  suas alegações  juntando cópias de pelo  menos parte de todas estas notas, para que o julgamento ocorresse com  base  em  elementos  concretos,  capazes  de  comprovar  a  veracidade  do  alegado direito creditório.  O recorrente  invoca o princípio processual da verdade material.  O que deve ficar assente é que o referido princípio destina­se à busca da  verdade  que  está  para  além  dos  fatos  alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material  autoriza  o  julgador  a  ir  além  dos  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como  esta  ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador não está vinculado às versões das partes).   Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que  tem o ônus de provar o que alega/pleiteia,  a oportunidade de produzir  algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito  desde  sua  formalização  inicial.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.900849/2012­19  Acórdão n.º 3201­002.319  S3­C2T1  Fl. 0          7 Dito  de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  quaisquer  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  ou  por meio  de  diligências,  tal  instrução  probatória,  também  não  é  aceitável  que  um  pleito,  onde  se  objetiva a restituição de um alegado crédito, seja proposto sem a devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Pelo  exposto,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  insinuação  recursal,  implícita no brado pelo princípio da verdade material, de que  esta  instância  de  julgamento  estaria  obrigada  a  acolher  todos  e  quaisquer documentos que por ventura acompanhem o recurso, primeiro  porque existe um evidente limite temporal para a apresentação de provas  no rito instituído pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF  que  no  presente  caso  é  o  momento  processual  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade, segundo porque o ônus probatório aqui  é  do  contribuinte,  quando  este  pleiteia  um  ressarcimento  ou  uma  restituição de indébito, tem a obrigação de comprovar inequivocamente  o  seu  alegado  direito  creditório  no momento  que  contesta  o  despacho  decisório e instaura o contencioso.  Como se vê, a documentação juntada ao recurso voluntário não se  revela  suficiente  para  atestar  liminarmente  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito oposto na compensação declarada e demandaria a reabertura da  dilação probatória, o que, de regra, como já visto, não se admite na fase  recursal do processo, exceto em casos excepcionais.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência,  do  direito  à  restituição  de  eventual  parcela  recolhida  a  maior)  no  caso  concreto  deveria  ter  sido  efetuada  mediante  apresentação de documentos contábeis e fiscais que patenteassem que o  valor da contribuição do período de apuração de interesse não atingiu o  valor  informado  na  DCTF  vigente  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado,  mas  apenas  o  valor  informado  na  DCTF  retificadora (que no presente caso sequer efeitos surte quanto à redução  deste  débito).  Como  tal  documentação  não  foi  juntada  no  momento  processual oportuno e nem mesmo agora em sede de recurso voluntário  foi  integralmente  apresentada,  quedou  sem  comprovação  a  certeza  e  liquidez dos créditos do contribuinte contra a Fazenda Pública, atributos  indispensáveis  para  a  homologação  da  compensação  pretendida,  nos  termos do art. 170 do CTN.  Sobre  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pelo  recorrente,  inclusive a citada Resolução nº 3803­000.330, deve­se contrapor que se  tratam de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso em exame e  nem  vinculam  o  presente  julgamento,  podendo  cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além  disso,  tratam­se  de  precedentes que não constituem normas complementares, não têm força  normativa,  nem  efeito  vinculante  para  a  administração  tributária,  pela  inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN.  Alertando­se para  a  estrita  vinculação das autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade,  motivo  pelo  qual  tais  decisões  não  podem  ser  aplicadas fora do âmbito dos processos em que foram proferidas.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.900849/2012­19  Acórdão n.º 3201­002.319  S3­C2T1  Fl. 0          8 Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório em litígio e manter a não homologação das compensações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.    Winderley Morais Pereira                            Fl. 112DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 13888.904212/2009-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2004 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1926; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13888.904212/2009­18  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.077  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  PIS/COFINS. Incidência sobre receitas de vendas a empresas sediadas na ZFM.  Recorrente  CRISTINA APARECIDA FREDERICH & CIA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2004  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que davam provimento.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 42 12 /2 00 9- 18 Fl. 273DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904212/2009­18  Acórdão n.º 9303­004.077  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3303­002.499, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904212/2009­18  Acórdão n.º 9303­004.077  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904212/2009­18  Acórdão n.º 9303­004.077  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904212/2009­18  Acórdão n.º 9303­004.077  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904212/2009­18  Acórdão n.º 9303­004.077  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 278DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904212/2009­18  Acórdão n.º 9303­004.077  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 279DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904212/2009­18  Acórdão n.º 9303­004.077  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 280DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 11080.734888/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. DEDUÇÃO. Incabível a dedução de contribuição à previdência oficial correspondente a rendimentos não oferecidos à tributação, bem como não informados pela fonte pagadora em Dirf e em Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte.
Numero da decisão: 2301-004.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 06/10/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Alice Grecchi, Andrea Brose Adolfo, Fabio Piovesan Bozza e Gisa Barbosa Gambogi Neves.
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 77          1 76  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.734888/2012­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.829  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA  Recorrente  CARLOS RENATO WALTER CUSTODIO  Recorrida  UNIÃO (REPRESENTADA PELA FAZENDA NACIONAL)    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. DEDUÇÃO.    Incabível  a  dedução  de  contribuição  à  previdência  oficial  correspondente  a  rendimentos  não  oferecidos  à  tributação,  bem  como  não  informados  pela  fonte  pagadora  em  Dirf  e  em  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção do Imposto de Renda na Fonte.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do  voto do relator.  JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 06/10/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Alice Grecchi, Andrea Brose Adolfo, Fabio Piovesan  Bozza e Gisa Barbosa Gambogi Neves.        Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 48 88 /2 01 2- 01 Fl. 77DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 10­42.346, exarado pela  4ª Turma da DRJ em Porto Alegre (fls. 49 a 53 – numeração dos autos eletrônicos).   Mediante notificação de  lançamento  (fls. 06 a 13),  exige­se do contribuinte  R$3.768,32, a título de imposto de renda pessoa física suplementar, referente ao ano­calendário  2008, decorrente das seguintes infrações:  a)  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  e/ou  sem  vínculo  empregatício, no valor de R$5.737,20, recebidos pela dependente Gabriela Martins Custódio,  confrontadas  as  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  as  informações  constantes do sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil;   b) dedução  indevida de despesas médicas no valor de R$2.100,24, por  falta  de comprovação, ou por falta de previsão legal; e  c) dedução indevida de previdência oficial no valor de R$6.309,86, por falta  de comprovação.   Na impugnação parcial (fl. 02), foi alegado que houve dedução de despesas  com  o  plano  de  saúde  e  contribuições  à  previdência  oficial.  Nada  foi mencionado  quanto  à  omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício.  A DRJ julgou improcedente a  impugnação, e o acórdão recorrido recebeu a  seguintes ementas:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2009  (...)  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Mantida  a  omissão  de  rendimentos  percebidos  por  dependente  informado pela fonte pagadora em Dirf, admitindo­se a dedução  de contribuição à previdência oficial.  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO.  Cabível  parcialmente  a  dedução  de  despesas  referentes  às  mensalidade  com  plano  de  saúde  do  contribuinte  e  de  seu  dependente comprovadas com documentação hábil.  CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. DEDUÇÃO.  Incabível  a  dedução  de  contribuição  à  previdência  oficial  correspondente a rendimentos não oferecidos à tributação, bem  como  não  informados  pela  fonte  pagadora  em  Dirf  e  em  Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto  de Renda na Fonte.  A ciência dessa decisão ocorreu em 22/02/2013 (aviso de recebimento EBCT,  fl. 57).  Em  20/03/2013,  foi  apresentado  recurso  voluntário  (fl.  59),  o  qual  ataca  exclusivamente  o  decidido  em  relação  à  glosa  da  contribuição  previdenciária,  sendo  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11080.734888/2012­01  Acórdão n.º 2301­004.829  S2­C3T1  Fl. 78          3 asseverado,  em  síntese,  que  teve  descontadas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  declarações ao FGTS e à Previdência, que junta novamente aos autos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator João Bellini Júnior  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  aborda  matéria  de  competência  desta  Turma. Portanto, dele tomo conhecimento.  Primeiramente,  registro que o  recurso voluntário  trata  tão­somente da glosa  referente  à  contribuição  previdenciária,  sendo  silente  quanto  às  matérias  “omissão  de  rendimentos  percebidos  por  dependente”  e  à  parcela  mantida  da  “dedução  de  despesas  referentes às mensalidade com plano de saúde do contribuinte e de seu dependente”, pelo que  são definitivos, na esfera do contencioso administrativo, os créditos  tributário concernentes a  tais matérias.  Ausente o contraditório, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972,  a seguir transcrito, consolida­se administrativamente o crédito tributário correspondente.  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997  Quanto  à  glosa  de  contribuições  previdenciárias,  a  autoridade  recorrida  decidiu com base na seguinte fundamentação, que assumo como minhas, mutatis mutandis:  Quanto  à  contribuição  à  previdência  oficial,  o  interessado  apresentou  "Relação  dos Trabalhadores  constantes  no  Arquivo  SEFIP ­ Modalidade: 1 ­ Declaração ao FGTS e à Previdência",  da  empresa  Unimed  Região  da  Fronteira  RS,  CNPJ  n°  92.316.124/0001­07,  no  qual  consta  o  nome  do  trabalhador  ­  Carlos  Renato Walter  Custódio,  e  indicando  a  "Remuneração  sem  13°  salário"  e  a  correspondente  "Contribuição  Segurado  Devida", no período de janeiro a dezembro de 2008, totalizando  R$ 32.291,54, cujo valor não foi informado na DIRPF/2009, e  R$  6.309,86,  respectivamente  ­  docs.  fls.  15  a  26.  (...)  Acrescente­se,  ainda,  por  oportuno,  que  em  "Declaração",  também  emitida  pela  Unimed  Região  Fronteira  ­  RS,  à  fl.  36,  comunicando  que  o  interessado/profissional  médico  que  "teve  debitado  em  sua  produção"  os  já  referidos  valores  de  contribuição  previdenciária  oficial  nos  meses  de  janeiro  a  dezembro de 2008 (R$ 6.309,86), sem, no entanto, referir­se aos  correspondentes  valores  produzidos  mensalmente.  Isto  posto,  resta mantida  integralmente  a  glosa  da  referida  dedução  no  valor de R$ 6.309,86, observando­se as disposições dos artigos  73 e 74 do RIR/99. (Grifou­se.)  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 Não  há  reparos  a  fazer  na  decisão  recorrida.  Por  certo,  contribuições  previdenciárias vinculadas a receitas omitidas não podem ser utilizadas para fins de cálculo do  imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF) devido.  Voto, portanto, por NEGAR provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Relator                              Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 13888.721139/2014-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2011 a 31/12/2012 AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula 1 - CARF) COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 170-A, CTN. Os valores referentes a contribuições sociais previdenciárias compensadas indevidamente serão exigidos pelo Fisco com os acréscimos moratórios de que trata o artigo 35, caput, da Lei nº 8.212/1991. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT/RAT ATIVIDADE PREPONDERANTE ENQUADRAMENTO. COMPROVAÇÃO A atividade econômica principal exercida pelo contribuinte à época dos fatos geradores, conforme a classificação CNAE Classificação Nacional de Atividades Econômicas, deve ser considerada para a correta a apuração das alíquotas de contribuição a cargo da empresa para o financiamento do beneficio concedido em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho GILRAT. Considera-se preponderante a atividade que ocupa o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, devidamente comprovado através de folha de pagamento e declarações de GFIP. EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL, DISTRITAL OU MUNICIPAL, NESSA QUALIDADE, NÃO AMPARADO POR RPPS. FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA AO RGPS. As pessoas físicas exercentes de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, não amparadas, nessa qualidade, por Regime Próprio de Previdência Social, são qualificadas como segurados obrigatórios do RGPS. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS GOZADAS. SALÁRIO MATERNIDADE. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. São verbas integrantes do salário-de-contribuição, por disposição expressa da Lei nº 8.212/91, art. 28, I, §§ 2º e 7º. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. MULTA ISOLADA DE 150%. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprova falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150% calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. RESPONSABILIDADE DO PREFEITO. IMPOSSIBILIDADE. Resta descaracterizada a conduta de excesso de poder, uma vez que a decisão de contratação dos advogados foi alicerçada em parecer técnico/jurídico emitido pelos respectivos setores responsáveis. Ademais, não se pode atribuir a responsabilidade pessoal do crédito tributário ao prefeito, com base no inciso III, do art. 135, do Código Tributário Nacional, que trata da responsabilidade dos gestores das pessoas jurídicas de direito privado. A analogia não se aplica no direito tributário para resultar em exigência de tributo. RESPONSABILIDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INTERESSE COMUM. A aplicação da responsabilidade passiva solidária, contida no art. 124, I, do CTN, exige a presença de interesse jurídico comum, ou seja, que as pessoas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato gerador. O mero interesse econômico entre tais sujeitos - ou mesmo o interesse jurídico reflexo, oriundo de outra relação jurídica - afasta a aplicação do mencionado dispositivo legal.
Numero da decisão: 2301-004.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, (a) por unanimidade de votos, reconhecer a renúncia à instância administrativa acerca da não incidência de contribuições previdenciárias sobre: os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado, e sobre os valores pagos a título de horas extras, adicional constitucional de férias de um terço, adicional noturno, adicional de insalubridade, férias indenizadas, abono pecuniário de férias (venda de férias ou férias em pecúnia), adicional de periculosidade, aviso prévio indenizado, auxílio educação (também denominado de salário educação pelos recorrentes), auxílio-creche, auxílio transporte (também denominado de vale transporte pelos Impugnantes), abono assiduidade e abono único anual; quanto à matéria conhecida: (b) pelo voto de qualidade, manter a multa de 150 % - DEBCAD 51.060.072-7; vencidos a relatora e os conselheiros Fabio Piovesan Bozza e Gisa Barbosa Gambogi Neves; designado para redigir o voto vencedor nesta matéria o conselheiro João Bellini Júnior (c) por unanimidade de votos, excluir o Sr. Cyro da Silva Maia da responsabilidade tributária; (d) por maioria de votos, excluir a responsabilidade passiva solidária do escritório Castellucci Figueiredo e Advogados Associados, vencidos a relatora e a conselheira Gisa Barbosa Gambogi Neves; designado para redigir o voto vencedor nesta matéria o conselheiro Fabio Piovesan Bozza. (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente e Redator Designado. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi- Relatora. (Assinado digitalmente) Fabio Piovesan Bozza – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Gisa Barbosa Gambogi Neves, Julio Cesar Vieira Gomes, Andrea Brose Adolfo, Alice Grecchi e Fabio Piovesan Bozza
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 12.412          1 12.411  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.721139/2014­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.800  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2016  Matéria  GLOSA DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA ­ CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MUNICÍPIO DE ELIAS FAUSTO ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2011 a 31/12/2012  AÇÃO  JUDICIAL  CONCOMITANTE.  MATÉRIA  IDÊNTICA.  RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula 1 ­ CARF)  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM  JULGADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 170­A, CTN.  Os  valores  referentes  a  contribuições  sociais  previdenciárias  compensadas  indevidamente  serão  exigidos  pelo  Fisco  com  os  acréscimos moratórios  de  que trata o artigo 35, caput, da Lei nº 8.212/1991.  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SAT/RAT  ATIVIDADE  PREPONDERANTE  ENQUADRAMENTO.  COMPROVAÇÃO  A atividade econômica principal exercida pelo contribuinte à época dos fatos  geradores,  conforme  a  classificação  CNAE  Classificação  Nacional  de  Atividades Econômicas, deve ser considerada para a correta a apuração das  alíquotas  de  contribuição  a  cargo  da  empresa  para  o  financiamento  do  beneficio  concedido  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho GILRAT.  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos,  devidamente  comprovado  através de folha de pagamento e declarações de GFIP.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 11 39 /2 01 4- 16 Fl. 12412DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 09/10/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmen te em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 EXERCENTE  DE  MANDATO  ELETIVO  FEDERAL,  ESTADUAL,  DISTRITAL OU MUNICIPAL, NESSA QUALIDADE, NÃO AMPARADO  POR RPPS. FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA AO RGPS.  As pessoas físicas exercentes de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou  municipal,  não  amparadas,  nessa  qualidade,  por  Regime  Próprio  de  Previdência Social, são qualificadas como segurados obrigatórios do RGPS.  DÉCIMO­TERCEIRO  SALÁRIO.  FÉRIAS  GOZADAS.  SALÁRIO  MATERNIDADE. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  São verbas integrantes do salário­de­contribuição, por disposição expressa da  Lei nº 8.212/91, art. 28, I, §§ 2º e 7º.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  FALSIDADE  NA  DECLARAÇÃO  DO  SUJEITO PASSIVO. MULTA ISOLADA DE 150%.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprova  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa  isolada  de  150%  calculada  com  base  no  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  RESPONSABILIDADE DO PREFEITO. IMPOSSIBILIDADE.  Resta descaracterizada a conduta de excesso de poder, uma vez que a decisão  de  contratação  dos  advogados  foi  alicerçada  em  parecer  técnico/jurídico  emitido pelos respectivos setores responsáveis. Ademais, não se pode atribuir  a  responsabilidade  pessoal  do  crédito  tributário  ao  prefeito,  com  base  no  inciso  III,  do  art.  135,  do  Código  Tributário  Nacional,  que  trata  da  responsabilidade  dos  gestores  das  pessoas  jurídicas  de  direito  privado.  A  analogia  não  se  aplica  no  direito  tributário  para  resultar  em  exigência  de  tributo.   RESPONSABILIDADE  PASSIVA  TRIBUTÁRIA.  SOLIDARIEDADE.  ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INTERESSE COMUM.  A aplicação da responsabilidade passiva solidária, contida no art. 124,  I, do  CTN, exige a presença de interesse jurídico comum, ou seja, que as pessoas  sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato gerador. O  mero interesse econômico entre tais sujeitos ­ ou mesmo o interesse jurídico  reflexo, oriundo de outra relação jurídica ­ afasta a aplicação do mencionado  dispositivo legal.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  (a)  por  unanimidade  de  votos,  reconhecer  a  renúncia  à  instância  administrativa  acerca  da  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre:  os  valores  pagos  nos  15  (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado, e sobre os valores  pagos a título de horas extras, adicional constitucional de férias de um terço, adicional noturno,  adicional de insalubridade, férias  indenizadas, abono pecuniário de férias (venda de férias ou  férias  em  pecúnia),  adicional  de  periculosidade,  aviso  prévio  indenizado,  auxílio  educação  (também denominado de salário educação pelos recorrentes), auxílio­creche, auxílio transporte  (também denominado de vale transporte pelos Impugnantes), abono assiduidade e abono único  anual;  quanto  à matéria  conhecida:  (b)  pelo  voto  de  qualidade, manter  a multa  de  150 %  ­  DEBCAD 51.060.072­7;  vencidos  a  relatora  e os  conselheiros Fabio Piovesan Bozza  e Gisa  Barbosa Gambogi Neves; designado para redigir o voto vencedor nesta matéria o conselheiro  João  Bellini  Júnior  (c)  por  unanimidade  de  votos,  excluir  o  Sr.  Cyro  da  Silva  Maia  da  Fl. 12413DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 09/10/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmen te em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13888.721139/2014­16  Acórdão n.º 2301­004.800  S2­C3T1  Fl. 12.413          3 responsabilidade  tributária;  (d)  por  maioria  de  votos,  excluir  a  responsabilidade  passiva  solidária do escritório Castellucci Figueiredo e Advogados Associados, vencidos a relatora e a  conselheira  Gisa  Barbosa  Gambogi  Neves;  designado  para  redigir  o  voto  vencedor  nesta  matéria o conselheiro Fabio Piovesan Bozza.  (Assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente e Redator Designado.   (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi­ Relatora.  (Assinado digitalmente)  Fabio Piovesan Bozza – Redator Designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente), Gisa Barbosa Gambogi Neves, Julio Cesar Vieira Gomes, Andrea Brose Adolfo,  Alice Grecchi e Fabio Piovesan Bozza  Relatório  Contra  o Município  de Elias  Fausto  –  Prefeitura Municipal  foram  lavrados  dois Autos de Infração (DEBCAD nº 51.060.071­9 e nº 51.060.072­7). No auto de infração de  DEBCAD nº 51.060.071­9 foram lançadas contribuições sociais previdenciárias que, segundo a  autoridade  fiscal,  foram  indevidamente  compensadas  nas  GFIP  do  Autuado  referentes  às  competências 09/2011 a 13/2011, 01/2012 a 03/2012, 05/2012 e 09/2012 a 13/2012.  Consta do Relatório Fiscal de fls. 3504 a 3538:  De  acordo  com  o  item  2  acima  e  com  as  GFIP  de  fls.  3.382  a  3.399,  a  Prefeitura compensou o montante de RS 3.556.561,07 no período fiscalizado.  Os  valores  de  compensação  declarados  em GFIP  estão  sendo  integralmente  glosados,  considerados  como  compensações  indevidas,  conforme  fundamentado nesse relatório.  Conforme  já  relatado  acima,  a  Prefeitura,  por  meio  de  documentação  apresentada e pelos documentos e  informações encaminhadas pelo escritório  Castellucci,  justifica  as  compensações  em  direito  conquistado  por meio  dos  mandados de segurança n° 0010753­17.2011.4036109 (ajuizado perante a 3ª  Vara  Federal  em  Piracicaba/SP)  e  o  de  n°  0010752­32.2011.403.6109  (ajuizado perante a 2a Vara Federal em Piracicaba/SP) retro mencionados.   Ainda que o Poder Judiciário venha a concluir pela procedência das alegações  constantes  no  Mandado  de  Segurança  n°:  0010753­17.2011.4036109,  e  reconheça  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciárias  sobre  todas  as  verbas  apresentadas  pela  Prefeitura  em  sua  petição  inicial,  chamamos  a  atenção para o trecho do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da  3a  Região  nos  autos  do  referido  mandado  de  segurança,  o  qual  ratificou  a  aplicação  do  artigo  170­A  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  (inserido  pela Lei Complementar nº 104/2001):  Fl. 12414DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 09/10/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmen te em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 “Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado da respectiva decisão judicial”.  O art. 170 do CTN disciplina que a compensação de créditos tributários só é  admitida quando os créditos do sujeito passivo sejam líquidos e certos. Essa  condição somente ocorrerá depois do trânsito em julgado da medida judicial,  posto que é inviável obter a certeza e liquidez de um crédito pleiteado em uma  ação judicial que ainda não foi definitivamente julgada.  Pelo exposto, conclui­se que as compensações realizadas nas GFIP do período  de  setembro  de  2011  a  dezembro  de  2012  são  indevidas,  pelo  fato  de  a  Prefeitura não ter medida judicial favorável à compensação em sede liminar,  nem em sentença e nem tampouco em acórdão do TRF da Terceira Região, o  qual apenas permite as compensações após o trânsito em julgado do Mandado  de  Segurança  n°:  0010753­17.2011.4036109  (conforme  o  art.  170­A  do  CTN), fato que não ocorreu até a presente data.  Quanto  ao  mandado  de  segurança  n°  0010752­32.2011.403.6109,  ele  versa  sobre  o  Seguro  de  Acidentes  do  Trabalho  ­  SAT  (e  não  versão  sobre  compensação) e, além disso, houve sentença, extinguindo o processo judicial,  sem resolução de mérito, de acordo com o art. 267,  inciso VI do Código de  Processo Civil.  Portanto, as compensações são indevidas, já que o sujeito passivo, em relação  aos créditos utilizados, não atende aos pressupostos básicos:  ­ a existência de direito creditório líquido e certo contra a Fazenda Pública;  ­ a impossibilidade de compensação de tributo objeto de contestação judicial  antes  do  trânsito  em  julgado da  respectiva  demanda  judicial. Esse  comando  legal  apenas  reforça  o  anterior,  que  dispõe  sobre  a  necessária  existência  de  crédito líquido e certo.  (...)  Esta  Fiscalização  aplicou  a  multa  isolada  por  meio  do  AI  Debcad  n°  51.060.072­ 7, conforme o § 10 do artigo 89 da Lei n° 8.212/1991, porque se  verifica  a  falsidade  das  declarações  nas  GFIP  apresentadas  à  RFB  pela  Prefeitura, de acordo com os itens a seguir. A Prefeitura, em conluio com o  escritório  Castellucci,  CNPJ:  07.693.267/0001­50,  montou  uma  farsa  para  legitimar  as  compensações,  pretendendo  validar  créditos  inexistentes  como  demonstraremos.  A  Prefeitura  e  o  escritório  Castellucci  defendem  a  legitimidade  das  compensações  pela  existência  de  ações  judiciais  ajuizadas  perante  a  Justiça  Federal.  Contudo,  as  compensações  iniciaram  para  a  competência  de  setembro  de  2011.  Porém,  a  liminar  parcialmente  concedida  por  meio  do  mandado  de  segurança  n°  0010753­17.2011.4.03.6109,  foi  publicada  apenas  em  12/01/2012,  no  Diário  Eletrônico  da  Justiça  Federal,  evidenciando  que  não  havia  a  preocupação  se  existia  ou  não  o  crédito  pleiteado,  mas  sim,  uma  simulação de que haveria o crédito. Foi compensado até dezembro de 2011 o  montante de RS 1.460.000.00 antes da publicação da liminar. É indefensável  compensar  antes  de  publicação  da  liminar.  É,  por  demais,  atitude  irresponsável da Prefeitura, comprovando que os créditos eram fictícios e as  declarações de compensações em GFIP no período fiscalizado, falsas.  Fl. 12415DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 09/10/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmen te em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13888.721139/2014­16  Acórdão n.º 2301­004.800  S2­C3T1  Fl. 12.414          5 Outrossim, é de manifesta irresponsabilidade do ente público municipal, que  para os meses de setembro a dezembro de 2011, a Prefeitura pagou honorários  advocatícios  ao  escritório  Castellucci  no  percentual  de  20%.  O  sujeito  passivo,  por meio  da  documentação  apresentada  pelo  Escritório  Castellucci  tenta  iludir  o  Fisco,  demonstrando  os  créditos  que  teria  direito  a  serem  compensados  por  meio  do  "Demonstrativo  de  Compensações  Realizadas  ­  Competência  ­  Valor  Atualizado  ­  Correção  ­  Compensação  e  Saldo  Atualizado a Compensar", conforme as fls. 1.573/1.574, demonstrando:  ­ em 30/09/2010, o valor de saldo inicial atualizado a ser compensado de R$  1.615.419,43  (crédito  sobre  verbas  compensatórias/indenizatórias).  Identificaremos com CRÉDITO A.  ­ em 28/02/2012, acrescenta ao saldo a compensar o valor de R$ 359.659,62  (crédito  sobre  alíquota  indevida  do  RAT,  segundo  a  Prefeitura),  Identificaremos com CRÉDITO B.  ­ em 30/03/2012, acrescenta ao saldo a compensar o valor de R$ 272.354,92  (crédito sobre verbas indenizatórias). Identificaremos com CRÉDITO C.  ­  em  30/09/2012,  acrescenta  ao  saldo  a  compensar:  R$  460.512,34  (crédito  sobre cargos eletivos). Identificaremos como CRÉDITO D.  ­  em  30/11/2012,  acrescenta  ao  saldo  a  compensar  o  montante  de  R$  805.811,43  (crédito  referente  ao  13°  salário:  dez/2007;  dez/2008;  dez/2009;  dez/2010; dez/2011). Identificaremos como CRÉDITO E.  8.1  ­  CRÉDITO  A  ­  VERBAS  DE  NATUREZA  INDENIZATÓRIA/COMPENSATÓRIA  ­ Período  do Crédito  (julho/2007  a  agosto/2011):  Os demonstrativos apresentados, conforme fls. 1.576 a 1.608, discriminam as  rubricas  das  Folhas  de  Pagamento,  as  contribuições  incidentes  sobre  essas  rubricas, os  juros aplicados para atualização e o período do crédito auferido  (julho/2007 a agosto de 2011):   ­ Férias 1/3: RS 142.826,67;   ­ Horas Extras: RS 498.790,06;   ­ Gratificação: 17.811,07;   ­ Adicional Periculosidade: RS 85.663,44;   ­ Adicional Lei 1627: R$ 272.466,26;   ­ Adicional Insalubridade: RS 286.903,99;   ­ Adicional Noturno: RS 45.049,24;   ­ Função Gratificada: RS 265.638,70.  O valor total calculado pela Prefeitura é de RS 1.615.149,43, atualizado para  setembro  de  2011.  Foi  considerado  pelo  sujeito  passivo  como  crédito  a  Fl. 12416DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 09/10/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmen te em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 contribuição  calculada  pela  alíquota  de  21%  sobre  os  valores  das  rubricas  (remunerações).  Contudo,  para  as  rubricas  denominadas:  "adicional  da  lei  1.627",  "gratificação"  e  "função  gratificada",  o  sujeito  passivo  sequer  pleiteou  judicialmente  a  suspensão de  sua  exigibilidade  (conforme petição  inicial  do  mandado de segurança n° 0010753­17.2011.4036109, de fls. 823/824), o que  demonstra a má­fé do sujeito passivo e simular um crédito inexistente.  Para  as  rubricas:  horas  extras,  adicional  de  periculosidade,  adicional  de  insalubridade  e  adicional  noturno,  embora  pleiteadas  na  petição  inicial,  em  nenhuma  decisão  (liminar,  sentença,  nem  tampouco  acórdão  do  TRF  da  Terceira  Região),  houve  algum  êxito  quanto  a  essas  remunerações.  Isso  demonstra,  novamente,  a  simulação  relatada quanto aos  créditos ditos  como  indenizatórios/compensatórios.  Quanto à rubrica Férias 1/3 (terço constitucional de férias, conforme petição  inicial), as decisões, tanto em sede liminar, sentença, quanto acórdão do TRF,  conferem  à  Prefeitura,  apenas  o  direito  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário, conforme as fls. 3.405 a 3.427, mas não concedem o direito  de se efetuarem compensações. Além disso, segundo fl. 3.427 o acórdão deixa  claro que, como a ação foi ajuizada em 28/10/2011 portanto, após a vigência  da Lei Complementar  n°  104/2001,  deve­se  aplicar  o  art.  170­A do Código  Tributário  Nacional,  ou  seja,  para  fins  de  compensação,  esta  somente  é  possível,  após  o  trânsito  em  julgado da medida  judicial. Logo,  a Prefeitura,  conforme o  acórdão,  apenas  pode compensar  o  crédito,  se  existente,  após o  trânsito em julgado, fato que até a presente data, ainda não ocorreu.  8.2  CRÉDITO  B  ­  Rateio  de  Acidente  de  Trabalho  ­  RAT  ­  Período  de  crédito: setembro de 2009 a janeiro de 2012 (fls. 2.279 a 2.284)  No  documento  denominado  "Demonstrativo  de  Compensações  Realizadas  ­  Verbas Indenizatórias/Compensatórias" de fls. 1.573/1.576, observa­se que a  Prefeitura  calcula  o  crédito  de  verbas  indenizatórias/compensatórias,  no  período de 07/2007 a 08/2011. É possível verificarmos que em 30/01/2012, a  coluna  "Saldo  Atualizado  a  Compensar"  apresenta  saldo  zerado  e,  para  compensar as competências de  fevereiro e março de 2012, o  sujeito passivo  acrescenta um "crédito" de R$ 359.659,62, referente ao RAT. Para compor o  valor  desse  crédito,  apresenta  o  demonstrativo  de  fl.  2.284.  Nesse  demonstrativo,  constata­se  que  a  Prefeitura,  no  cálculo  da  contribuição  considerada  por  ela  como  "indevida"  ao RAT,  extrai  das GFIP  as  bases  de  cálculo das contribuições previdenciárias e aplica a alíquota de 1%.  O  sujeito  passivo  alega  que  teria  declarado  a  contribuição  ao RAT a maior  tendo  se  enquadrado  no  CNAE  fiscal  8411­6/00,  administração  pública  em  geral,  alíquota  de  2%,  quando  seu  entendimento  é  de  que  o  correto  seria  alíquota de 1%.  Contudo  a  alíquota  do  RAT  é  definida  pelo  art.  22,  inciso  II  da  Lei  n°  8.212/1991 c/c  com o art. 202 do Decreto n° 3.048/99. No §4° do  art.  202,  temos que:  “Art.  202.  A  contribuição  da  empresa,  destinada  ao  financiamento  da  aposentadoria  especial,  nos  termos  dos  arts.  64  a  70,  e  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou  Fl. 12417DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 09/10/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmen te em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13888.721139/2014­16  Acórdão n.º 2301­004.800  S2­C3T1  Fl. 12.415          7 creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado  e  trabalhador avulso:  § 4 º A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos  de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e  correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V”.  Para o período considerado como crédito indevido pela Prefeitura para fins de  cálculo do RAT (setembro de 2009 a janeiro de 2012), o anexo V do Decreto  nº 3.048/99 (Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus  de  Risco  /  Conforme  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas),  determina  a  alíquota  de  2%  para  o  CNAE  84.116­00  (conforme  fl.  3.477),  redação  dada  pelo  Decreto  n°  6.957  de  09/09/2009,  que  alterou  o  referido  Decreto 3.048/99. Portanto, administrativamente, a alíquota correta é 2%.  Quanto  ao mandado  de  segurança  n°  0010752­32.2011.4036109,  de  acordo  com o item 5 acima, em março de 2012, foi publicada sentença pelo juízo de  primeiro  grau,  julgando  extinto  o  processo,  sem  resolução  de  mérito,  com  fulcro no art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Logo, nunca houve  reconhecimento  de direito  creditório,  de  direito  à  suspensão,  nem  tampouco  de direito à compensação de créditos tributários oriundos de contribuições ao  RAT.   Não  houve  crédito  relativo  às  contribuições  ao  SAT,  na  legislação  atual  denominada  contribuições  ao GILRAT  (grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho), conforme o inciso II  do  art.  22  da  Lei  n°  8.212/1991.  Isso  demonstra,  novamente,  mais  uma  manobra para tentar justificar um crédito inexistente.  Além disso, conforme a tabela abaixo, no período de setembro de 2011 a maio  de  2014,  apenas  para  as  competências  de  fevereiro  a  dezembro  de  2012  (período  em  que  a  Prefeitura  realizou  compensações  das  contribuições  previdenciárias), foi utilizada a alíquota de RAT de 1%. A partir de janeiro de  2013  até  a  presente  data,  a  Prefeitura  confessa  em GFIP  a  alíquota  de  2%.  Portanto,  isso  confirma  que  a  própria  Prefeitura  ­  de  Elias  Fausto  aceita  a  alíquota  como  correta  de  2%,  não  havendo  nenhum  crédito  de  RAT  a  ser  compensado.  (...)  8.3 CRÉDITO C ­ Verbas Indenizatórias/Compensatórias (fls. 1.614/1.630)   No  anexo  apresentado  pelo  escritório  Castellucci  de  fl.  1.573,  denominado  "Demonstrativo  de  Compensações  Realizadas  –  Verbas  Indenizatórias/Compensatórias",  no  mês  de  fevereiro  de  2012,  o  saldo  a  compensar de R$ 162.321,62 não é suficiente para compensar integralmente o  valor  devido  para  o mês  de março  de  2012. Assim,  a  Prefeitura  acrescente  "novo  crédito"  no  valor  de  RS  272.354,92,  referente  a  verbas  indenizatórias/compensatórias.  De  acordo  com  as  fls.  1.612/1.630,  trata­se  das  mesmas  verbas  nominadas  identificadas  no  crédito  A.  Os  demonstrativos  apresentados  discriminam  as  rubricas  das  Folhas  de  Pagamento,  as  contribuições  incidentes  sobre  essas  rubricas, os juros aplicados para atualização e o período do "crédito auferido"  Fl. 12418DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 09/10/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmen te em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     8 no período de setembro de 2011 a  fevereiro de 2012,  resultando nos valores  abaixo:   ­ Férias 1/3: R$30.157,03;   ­ Horas Extras: R$ 79.853,29;   ­ Adicional Periculosidade: R$ 11.616,36;   ­ Adicional Lei 1627: R$29.518,90;   ­ Adicional Insalubridade: R$ 50.624,95;   ­ Adicional Noturno: R$ 13.356,56;   ­ Função Gratificada: R$ 66.773,40;   ­ Abono Gratificação: R$ 454,43  Constata­se  que  o  total  do  crédito  do  demonstrativo  de  fl.  1.573  para  esse  período  é  de  RS  272.354,92.  Porém,  a  soma  dessas  rubricas  resulta  no  montante de R$ 282.354,92 (conforme fl. 1.614), ou seja, há uma diferença de  R$  10.000,00,  que  a  Prefeitura  não  considera  no  cálculo  do  crédito.  Isso  também  demonstra  que  a  única  preocupação  é  a  de  "criar"  valores  para  compensar débitos previdenciários.  Foi  considerado  pelo  sujeito  passivo  como  crédito  a  contribuição  calculada  pela alíquota de 21% sobre os valores das rubricas (remunerações).  Da  mesma  forma  que  ocorreu  para  o  "Crédito  A",  discriminado  por  esta  Fiscalização no item 8.1 acima, para as  rubricas denominadas: "adicional da  lei  1.627",  “gratificação”  e  "função  gratificada",  o  sujeito  passivo  sequer  pleiteou  judicialmente  a  suspensão  de  sua  exigibilidade  (conforme  petição  inicial  do  mandado  de  segurança  n°  0010753­17.2011.4036109,  de  fls.  823/824), o que demonstra, novamente, a má­fé do sujeito passivo de simular  um crédito inexistente.  Para  as  rubricas:  horas  extras,  adicional  de  periculosidade,  adicional  de  insalubridade  e  adicional  noturno,  embora  pleiteadas  na  petição  inicial,  em  nenhuma  decisão  (liminar,  sentença,  nem  tampouco  acórdão  do  TRF  da  Terceira  Região),  houve  algum  êxito  quanto  a  essas  remunerações.  Isso  demonstra  a  simulação  relatada  quanto  aos  créditos  ditos  como  indenizatórios/compensatórios.  8.4 CRÉDITO D ­ Cargos Eletivos ­ Prefeito, Vice­Prefeito e Vereadores (fls.  1.634/1.643)  No  anexo  apresentado  pelo  escritório  Castellucci  de  fl.  1.573,  denominado  "Demonstrativo  de  Compensações  Realizadas  –  Verbas  Indenizatórias/Compensatórias",  no  mês  de  maio  de  2012,  o  saldo  a  compensar está zerado. Em junho, julho e agosto de 2012 não houve nenhuma  compensação.   Já  em  setembro  de  2012,  acrescenta­se  um  "crédito"  de  RS  460.512,34,  denominado Cargos Eletivos ­ Prefeito, Vice­Prefeito e Vereadores, conforme  fl. 1.634.  Fl. 12419DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 09/10/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmen te em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13888.721139/2014­16  Acórdão n.º 2301­004.800  S2­C3T1  Fl. 12.416          9 Não  existe  nenhuma  ação  judicial  transitada  em  julgado  referente  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  subsídios  pagos  a  Cargos  Eletivos. No mandado de segurança n° 0010753­17.2011.4036109, as rubricas  referentes a cargos eletivos não foram pleiteadas na petição inicial. Portanto,  esse crédito de R$ 460.512,34, também é inexistente.  8.5  CRÉDITO  E  ­  Contribuição  Patronal  ­  Décimo  Terceiro  Salário  (fl.  1.644).   No  anexo  apresentado  pelo  escritório  Castellucci  de  fl.  1.573,  denominado  "Demonstrativo  de  Compensações  Realizadas  –  Verbas  Indenizatórias/Compensatórias",  para  o  mês  de  outubro  de  2012,  o  saldo  a  compensar está zerado. Em novembro de 2012, acrescenta­se um "crédito" de  R$ 805.811,43, denominado "13º Salário".  De  acordo  com  a  fl.  1.644,  o  sujeito  passivo  está  calculando  créditos  de  décimo  terceiro  salário  referentes  às  contribuições  previdenciárias  patronais  nos anos de 2007 a 2011.  Conforme já relatado nos itens acima, o sujeito passivo nem ao menos requer  na  exordial  do  mandado  de  segurança  n°  0010753­17.2011.4036109  a  inexigibilidade da rubrica referente ao décimo terceiro salário. Logo, utiliza,  novamente,  de  falsidade  ao  declarar  em  GFIP  compensação  baseada  em  crédito constituído de contribuições incidentes sobre o décimo terceiro salário.    No  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  51.060.071­9,  além  das  contribuições  previdenciárias  lançadas, estão sendo exigidos os acréscimos moratórios de que trata o artigo  35, caput, da Lei nº 8.212/1991.  No Auto de Infração DEBCAD nº 51.060.072­7 foi lançada multa isolada de  150%  sobre  os  débitos  indevidamente  compensados  nas  GFIP  referentes  às  competências  09/2011 a 13/2011, 01/2012 a 03/2012, 05/2012 e 09/2012 a 13/2012.  Segundo o fiscal autuante, a multa  foi aplicada no percentual de 150%, nos  termos  do  §10  do  artigo  89  da  Lei  nº  8.212/1991,  porque,  no  seu  entendimento,  restou  comprovada  a  falsidade  das  declarações  de  compensação  efetuadas  pelo  Autuado  nas  GFIP  referentes  às  competências  09/2011  a  13/2011,  01/2012  a  03/2012,  05/2012  e  09/2012  a  13/2012.  Ao explanar os motivos pelos quais entendeu que se configurou a  falsidade  das declarações de compensação prestadas pelo Autuado em suas GFIP, no relatório fiscal de  fls. 3504 a 3538 expõe que:     ­ de modo algum a Prefeitura poderia ter realizado as compensações sem  que  antes  houvesse  o  trânsito  em  julgado  do  Mandado  de  Segurança  n°  0010753­ 17.2011.4036109;    ­ tendo essa conduta, a Prefeitura de Elias Fausto comprova que inseriu  dados falsos nas declarações com o objetivo de não recolher as contribuições previdenciárias  do período de setembro de 2011 a dezembro de 2012, gerando o montante de R$ 3.556.561,07;     ­ tendo em vista os demonstrativos apresentados nas fls. 1573 a 1722, é  possível  constatar  que  a  Prefeitura,  juntamente  com  o  escritório  de  Advocacia  Castellucci  Fl. 12420DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 09/10/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmen te em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     10 Figueiredo e Advogados Associados, compensou créditos calculados sobre verbas de natureza  remuneratória listados no art. 28 §9° da Lei 8.212/1991 que não foram incluídas no corpo da  liminar,  nem  da  sentença  protocolada  pelo  juiz,  tampouco  integrantes  do  acórdão  proferido  pelo tribunal;  ­  as  verbas  em  questão  são:  horas  extras,  "gratificação",  adicional  de  periculosidade,  "abono  lei 1627". adicional de insalubridade e adicional noturno. As rubricas  denominadas:  "adicional da  lei 1.627",  "gratificação" e  "função gratificada"  sequer aparecem  na petição inicial, o que demonstra a má­fé do sujeito passivo e o notório intuito de falsificar as  declarações;  ­  no  anexo 1,  é possível observarmos que sobre  as  rubricas não abrangidas  (por medidas judiciais, o sujeito passivo apurou e compensou­se indevidamente de créditos no  montante de R$ 3.350.504,04;  ­  a  atualização  de  créditos  realizada  pelo  contribuinte  contraria  também  os  índices adotados pela Receita Federal, previstos no art. 89 § 4° da Lei n° 8.212/1991;     Os valores referentes aos autos de infração de DEBCAD n° 51.060.071­9  e  n°  51.060.072­7  correspondiam,  respectivamente,  na  data  da  consolidação  dos  débitos  (04/06/2014), aos montantes de R$ 4.900.324,34 e R$ 5.334.841,62.  Teoricamente,  devido  a  configuração  de  crime  contra  a  Ordem  Tributária  (artigo  1º,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.137/1990)  e  do  crime  de  sonegação  de  contribuição  previdenciária  (artigo  337­A  do  Código  Penal),  a  autoridade  fiscal  registrou  que  iria  emitir  representação fiscal para fins penais.  Tendo  em  vista  que  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  o  escritório  de  advocacia  Castellucci  Figueiredo  e Advogados Associados  e  o  Sr.  Cyro  da  Silva Maia,  por  força do disposto no artigo 124,  inciso I, do Código Tributário Nacional e 135,  inciso III, do  Código Tributário  nacional,  respectivamente,  devem  responder  solidariamente  pelos  créditos  lançados  nos  autos  de  infração  de DEBCAD nº  51.060.071­9  e  nº  51.060.072­7,  tendo  sido  cientificados  do  lançamento  destas  autuações  por  meio  dos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária de fls. 3551 a 3558 e 3.560 a 3.568, respectivamente.  Irresignado  com  os  lançamentos,  o  Autuado  apresentou  impugnação  acompanhada de  documentos  de  fls.  3573  a  3579,  3643  a 3785,  3786  a 3832,  3833,  3969  a  4029,  4062  a  4068,  4069,  4120,  4693,  5455  a  5495,  5496,  5959,  5995  a  6017,  6018,  6030,  6268 a 6309, 6310, 6329, 6385 a 6393 e 6394. Em síntese alega:   ­ a contribuição social previdenciária prevista no artigo 22, inciso I, da Lei nº  8.212/1991,  por  força  do  disposto  no  §11  do  artigo  201  da  Constituição  Federal,  incide  unicamente  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  remuneração  do  trabalho  que  venham  a  integrar o salário para efeito de repercussão em benefícios previdenciários;  ­  cita Amauri Mascaro Nascimento “salário  é  a  totalidade  das  percepções  econômicas  dos  trabalhadores,  qualquer  que  seja  a  forma  ou  meio  de  pagamento,  que  retribuam  o  trabalho  efetivo,  os  períodos  de  interrupção  do  contrato  e  os  descansos  computáveis na jornada de trabalho”;  ­  afirma  que  os  valores  recebidos  pelos  empregados  com  natureza  indenizatória/compensatória,  assim  como  os  encargos  sociais,  não  fazem  parte  do  campo  de  incidência  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  pois  não  possuem  natureza  jurídica  de  salário/remuneração;  Fl. 12421DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 09/10/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmen te em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13888.721139/2014­16  Acórdão n.º 2301­004.800  S2­C3T1  Fl. 12.417          11 ­ frisa que o item 7 da alínea “e” do §9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991,  assim como a alínea “j”, do  inciso V, do §9º, do artigo 214, do Regulamento da Previdência  Social, preveem que “os ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário  por  força  de  lei”  não  integram  o  salário  de  contribuição  para  fins  de  exigência  das  contribuições sociais previdenciárias;  ­ afirma que a exclusão das verbas  indenizatórias/compensatórias do campo  de  incidência  das  contribuições  sociais  previdenciárias  é  abonada pelo  §11  do  artigo  201  da  Constituição Federal, pelo artigo 28, §9º, alínea “e”, item “7”, da Lei nº 8.212/91, pelo artigo  214, §9º, inciso IV e inciso V, letras “i”, “j”, “l” e “m”, do Regulamento da Previdência Social  (aprovado pelo Decreto nº 3.048/99), e pelo artigo 58, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº  971/2009;  ­  ressalta  que  o  STF  e  o  STJ  firmaram  entendimento  no  sentido  de  que  somente as parcelas  incorporáveis ao salário do servidor sofrem a  incidência da contribuição  previdenciária.  ­  afirma que os valores pagos  a  título de “abono”, “gratificações” e demais  parcelas de “natureza  indenizatória/compensatória” não compõem o campo de incidência das  contribuições sociais previdenciárias, já que não integram a remuneração dos empregados;  ­  frisa  que  o  “sistema  previdenciário  vigente,  a  partir  da  Emenda  Constitucional nº 20/98, encontra­se fundado em base rigorosamente contributiva e atuarial”;  ­ cita que o Ministro Francisco Peçanha Martins asseverou, no julgamento do  RMS 14.346/DF (DJ 28.06.2004) que “o que importa saber é se o desconto da contribuição  nessas verbas  terá sua contrapartida nos proventos da aposentadoria do servidor,  tendo em  vista a modificação introduzida no sistema previdenciário do servidor público imprimindo­lhe  caráter contributivo e atuarial”;  ­ cita julgados do STF onde restou decidido que é descabida a incidência de  contribuição social previdenciária sobre parcela/adicional indenizatório/compensatório e sobre  parcela/adicional retributivo não habitual e não incorporável à remuneração e aos proventos de  aposentadoria do servidor público;  ­  alega  que  não  há  que  se  falar  na  incidência  de  contribuições  sociais  previdenciárias sobre os valores pagos a título de horas extras, visto que tal verba, além de ter  caráter indenizatório e eventual, não é considerada para o cálculo do benefício previdenciário  do servidor público e do empregado de empresas privadas;  ­ diz que a Súmula nº 76 do Tribunal Superior do Trabalho (O valor das horas  suplementares prestadas habitualmente, por mais de 2 (dois) anos, ou durante todo o contrato,  se suprimidas, integra­se ao salário para todos os efeitos legais) foi cancelada pela Resolução  TST nº 121/2003 (DJU de 19, 20 e 21/11/2003);  ­  cita  trechos  de  julgados  do  STJ  onde  restou  decidido  que  não  é  exigível  contribuição  social  previdenciária  sobre  terço  constitucional  de  férias  e  sobre  horas  extras  pagos a servidor público;  ­  cita  a  Súmula  125  do  STJ  (O  pagamento  de  férias  não  gozadas  por  necessidade do serviço não está sujeito a incidência do imposto de renda);  Fl. 12422DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 09/10/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmen te em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     12 ­ alega que o STJ firmou entendimento de que o valor das férias convertida  em  pecúnia  não  sofre  a  incidência  de  contribuição  social  previdenciária,  por  ter  caráter  indenizatório e por não reverter em benefício ao trabalhador quando da aposentadoria;  ­  cita  julgados  do  STJ  onde  restou  asseverado  que  as  verbas  rescisórias  especiais  recebidas  pelo  trabalhador  a  título  de  indenização  por  férias  transformadas  em  pecúnia, licença­prêmio não gozada, ausência permitida ao trabalho ou extinção do contrato de  trabalho por dispensa incentivada, por possuírem caráter indenizatório, não sofrem a incidência  de contribuições sociais previdenciárias;  ­  afirma  que  a  legislação  é  o  que  STJ  diz  que  é  e  não  o  que  pensam  os  auditores­fiscais da Receita Federal do Brasil;  ­  diz  que  o  auxílio­educação  é  um  subsídio  pago  pelo  empregador  em  benefício do empregado, a fim de qualificá­lo e elevar seu grau de escolaridade. Afirma que o  auxílio­educação  compreende  todos  os  níveis  de  educação  (fundamental,  médio,  superior  e  pós­graduação).  ­ frisa que o artigo 458, §2º, inciso II, da CLT, é categórico ao determinar que  os pagamentos efetuados para a educação dos empregados não constituem salário.  A Turma de Primeira Instância julgou a impugnação improcedente, restando  a decisão assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2011 a 31/12/2012  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA.  Os  valores  referentes  a  contribuições  sociais  previdenciárias  compensadas  indevidamente  serão  exigidos  pelo  Fisco  com  os  acréscimos moratórios de que trata o artigo 35, caput, da Lei nº  8.212/1991.  PREVIDENCIÁRIO.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  FALSIDADE  NA  DECLARAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  MULTA ISOLADA DE 150%.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa  isolada  de  150%  calculada  com base no valor total do débito indevidamente compensado.  ÓRGÃOS PÚBLICOS. ATIVIDADE PREPONDERANTE. GRAU  DE  RISCO  E  ALÍQUOTA DA  CONTRIBUIÇÃO  SAT/GILRAT.  CÓDIGO CNAE.  Para  fins de determinação do grau de risco e, por conseguinte,  da  alíquota  a  ser  utilizada  no  cálculo  da  contribuição  do  SAT/GILRAT, cada órgão da Administração Pública Direta, com  inscrição  própria  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  deve  verificar  a  atividade  preponderante  exercida,  assim  considerada  a  que  ocupa  o maior  número  de  segurados  empregados e trabalhadores avulsos em seu âmbito.  EXERCENTE DE MANDATO  ELETIVO  NÃO  VINCULADO A  REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SEGURADO  Fl. 12423DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 09/10/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmen te em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13888.721139/2014­16  Acórdão n.º 2301­004.800  S2­C3T1  Fl. 12.418          13 EMPREGADO.  ALÍNEA  “J”,  DO  INCISO  I,  DO  ARTIGO  12  DA LEI Nº 8.212/1991, INCLUÍDA PELA LEI Nº 10.887/2004.  O exercente de mandato eletivo  federal, estadual ou municipal,  desde que não vinculado a regime próprio de previdência social,  deve  ser  enquadrado,  por  força  do  disposto  na  alínea  “j”,  do  inciso  I,  do  artigo  12,  da  Lei  nº  8.212/1991,  como  segurado  empregado  da  Previdência  Social  para  fins  de  exigência  de  contribuições sociais previdenciárias.  DÉCIMO­TERCEIRO  SALÁRIO.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  O  décimo­terceiro  salário  (gratificação  natalina)  integra  o  salário de contribuição  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2011 a 31/12/2012  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  RECONHECIDO  EM  DECISÃO  JUDICIAL  NÃO  TRANSITADA  EM  JULGADO.  IMPOSSIBILIDADE.  É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM.  As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  são  solidariamente responsáveis pela mesma.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 135,  INCISO  III,  DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.  São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2011 a 31/12/2012  AÇÃO  JUDICIAL  CONCOMITANTE.  MATÉRIA  IDÊNTICA.  RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Fl. 12424DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 09/10/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmen te em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     14 ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade de atos  legais regularmente editados.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.  Os  órgãos  julgadores  de  primeira  instância  do  processo  administrativo  fiscal  federal  (Turmas  de  Julgamento  das  Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento) não são  competentes para se pronunciar sobre controvérsias referentes a  processo administrativo de representação fiscal para fins penais.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Os  recorrentes  foram  notificados  do  Acórdão  07­37.389  ­  5ª  Turma  da  DRJ/FNS em 07/07/2015 (fl. 11907 e fl. 11912) e 06/07/2015 (fl. 11909), mediante Aviso de  Recebimento – AR.  Em  04/08/2015,  sobreveio  recurso  voluntário  (fl.  11.914  e  ss).  Em  suas  razões alegam que:  ­ os argumentos expostos no Acórdão de Impugnação, lavrado pela DRJ são  inaplicáveis  ao  caso  concreto.  Cita  jurisprudência  de  caso  análogo  (Acórdão  01­31.798  ­  5ª  Turma da DRJ/BEL);  ­  “é  indevida  a  aplicação  da  responsabilidade  solidária  aos  recorridos,  pedindo pela exclusão da responsabilidade solidária a eles imposta de forma ilegal”;  ­  sobre  as  verbas  indenizatórias,  assegura  que  os  créditos  utilizados  para  compensação  são  legítimos,  originados  de  recolhimentos  efetuados  e  recolhidos  nas  datas  exigidas;  ­  os  lançamentos  das  compensações  efetuadas  constantes  das  “GFIPs”  informadas são autênticos, não constituindo “falsidade de declarações” ou “fraude”;  ­ o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF tem se posicionado  no sentido de anular os Autos de Infração referentes a “multa isolada de 150%”, aplicada sem a  efetiva  comprovação  da  “fraude­sonegação­conluio”  tipificada  pela  Lei  4502/64  em  seus  artigos 71, 72 e 73;  ­ as compensações podem ser efetuadas administrativamente sem a anuência  do judiciário ou da Receita Federal, a teor do art. 66 da Lei 8383/91 – art. 89 da lei 8212/91 e  art. 56 da instrução normativa RFB n° 1300/12;  ­  complementa  este  ponto  com  decisões  judiciais  listadas  no  recurso  voluntário  e  impugnação,  embasando  que  as  compensações  podem  ser  efetuadas  administrativamente;  Fl. 12425DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 09/10/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmen te em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13888.721139/2014­16  Acórdão n.º 2301­004.800  S2­C3T1  Fl. 12.419          15   ­  as  verbas  cujos  créditos  foram  utilizados  para  compensação  não  incidem a contribuição previdenciária, conforme entendimento pacificado pelo STF, inclusive  com Repercussão geral RE n° 593.068;    ­  citam  jurisprudência  Resp.  n°  1.230.957/RS  (terço  constitucional  de  férias,  detém  natureza  indenizatória/compensatória,  excluída  do  salário  contribuição),  Resp.  1.322.945/DF  (Férias  usufruídas,  não  incidência  da  contribuição  previdenciária)  e  Resp.  n°  1.358.281/SP (Horas extras, gratificações, adicional noturno e insalubridade, não incidência da  contribuição previdenciária);    ­ as decisões emanadas pelo STF e STJ,  tem se posicionado no sentido  da  inaplicabilidade  da multa  isolada  de  150%,  cujas  compensações  tenham  sido  informadas  regularmente em GFIP, e o fisco não tendo comprovado a fraude ou falsidade cometida pelo  município;    ­  “da  mesma  forma,  tem  acatado  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre a verba Terço Constitucional de Férias, por ostentar a natureza jurídica  de indenizatória/compensatória, e estar excluída taxativamente da contribuição, conforme art.  28, § 9°, e art. 7 da Lei 8212/91”;    ­ O CARF através de diversos acórdãos,  tem se posicionado no sentido  de  acatar  as  decisões  do  STF  e  STJ,  sobre  a  verba  de  1/3  de  férias,  anulando  os  autos  de  infração e reconhecendo a natureza indenizatória da verba cuja tributação está excluída pelos  art.  7  e  art.  28  §  9°,  “E”  da  Lei  8212/91,  “independente  da  existência  de  ação  judicial  transitada em julgado homologando as compensações efetuadas administrativamente”;    ­  citam  diversas  jurisprudências,  as  separando  em  pastas  anexas  ao  recurso voluntário.    Ao fim, postulam que após provada a insubsistência e improcedência da ação  fiscal, que o débito  fiscal  reclamado seja cancelado, anulando  integralmente os DEBCAD n°  51.060.071­9 e 51.060.072­7 excluindo­se os recorrentes da responsabilidade solidária.     É o relatório  Passo a decidir.   Voto Vencido  Conselheira Alice Grecchi  O  presente  recurso  possui  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Decreto  70.235/72, merecendo ser conhecido.    PRELIMINAR  Fl. 12426DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 09/10/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmen te em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     16 Embora  os  recorrentes  tenham  titulado  um  tópico  como  preliminar,  não  vislumbrei  nenhuma  alegação  de  prejudicial  de  mérito,  sendo  que  as  argumentações  ali  expostas referem­se ao mérito propriamente dito.  MÉRITO  Primeiramente,  impende  observar  os  limites  da  controvérsia  instaurada  no  presente  processo. De  acordo  com  o Relatório  Fiscal  de  fls.  3.504  a  3.538,  foi  constatada  a  compensação indevida em GFIP. As compensações foram efetuados no período de setembro de  2011 de dezembro de 2012.  A Prefeitura de Elias Fausto compensou o montante de RS 3.556.561,07 no  período  fiscalizado.  Os  valores  de  compensação  declarados  em  GFIP  foram  integralmente  glosados, considerados como compensações indevidas.  De  acordo  com  a  documentação  apresentada  e  informações  encaminhadas  pelo  escritório  Castellucci  Figueiredo  e  Advogados  Associados,  a  justificativa  das  compensações  é  de  que  houve  direito  conquistado  judicialmente  por  meio  do  mandado  de  segurança nº 0010753­17.2001.4036109 e o de nº 0010752­32.201.403.6109.  Entretanto, frisa­se que na época do fato gerador (e até o presente momento)  não  há  trânsito  em  julgado  dos  processos  acima,  inclusive  o  processo  0010752­ 32.201.403.6109, este foi extinto sem resolução do mérito.  Assim,  a  contribuinte  contrariou  o  disposto  no  artigo  170­A  do  Código  Tributário Nacional.  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”.  Finalizando essa exposição fática, concluo que, tendo em vista que está sendo  discutida  judicialmente a matéria  (mandado de segurança nº 0010753­17.2011.4.03.6109  ­ 3ª  Vara Federal de Piracicaba), não pode ser objeto de análise, as alegações dos recorrentes acerca  da  não  incidência de  contribuições  previdenciárias  sobre: os  valores pagos nos  15  (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento  do  empregado  doente  ou  acidentado,  e  sobre  os  valores  pagos  a  título de horas  extras,  adicional  constitucional  de  férias de um  terço,  adicional  noturno,  adicional  de  insalubridade,  férias  indenizadas,  abono  pecuniário  de  férias  (venda  de  férias  ou  férias  em  pecúnia),  adicional  de  periculosidade,  aviso  prévio  indenizado,  auxílio  educação  (também  denominado  de  salário  educação  pelos  recorrentes), auxílio­creche, auxílio  transporte (também denominado de vale  transporte  pelos Impugnantes), abono assiduidade e abono único anual.  Neste sentido, cabe citar a Súmula 01, CARF.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO  Fl. 12427DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 09/10/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmen te em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13888.721139/2014­16  Acórdão n.º 2301­004.800  S2­C3T1  Fl. 12.420          17 A glosa efetuada teve por fundamento o comando contido no artigo 170­A do  CTN,  que  veda  a  compensação mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  Sendo  assim,  o  eventual  reconhecimento  de  crédito  a  compensar  ou  a  dispensa de retificação das GFIP's não tornariam lídima a compensação efetuada.  A jurisprudência judicial e administrativa é no sentido de que o artigo 170­A  deve  ser  observado  para  fins  de  compensação  de  contribuições  recolhidas  indevidamente,  vejamos:  Processo nº 15586.720597/201379  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2401004.177 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 18 de fevereiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS:  COMPENSAÇÃO. GLOSA E MULTA ISOLADA  Recorrente  MUNICÍPIO  DE  VENDA  NOVA  DO  IMIGRANTE  PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2011 a 31/12/2011  COMPENSAÇÃO.  TRIBUTO  OBJETO  DE  DISCUSSÃO  JUDICIAL.  INEXISTÊNCIA  DE  DECISÃO  TRANSITADA  EM JULGADO. VEDAÇÃO.  Comprovado  nos  autos  que  o  sujeito  passivo  compensou  tributo,  objeto  de  discussão  judicial,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial,  impõe­se  a  glosa  dos  valores  indevidamente  compensados,  acrescida  de  juros  e  da  multa de mora.  [...]  ____________________________________________________  Processo: 5077183­16.2015.404.7000  TRT 4ª Região  UF: PR  Relator: Roberto Fernandes Júnior  Julgado em 12/07/2016  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PAGAMENTO  DOS  PRIMEIROS  QUINZE  DIAS  DE  AFASTAMENTO  DO  Fl. 12428DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 09/10/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmen te em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     18 TRABALHO  POR  INCAPACIDADE.  AVISO­PRÉVIO  INDENIZADO  E  SEUS  REFLEXOS.  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS.  COMPENSAÇÃO.  SUCUMBÊNCIA.  1.  Não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  pagamento  dos  primeiros  quinze  dias  de  afastamento  do  trabalho  por  incapacidade,  aviso­prévio  indenizado  e  seus  reflexos  e  terço  constitucional  de  férias  gozadas.  2.  As  contribuições  previdenciárias  recolhidas  indevidamente  podem  ser  objeto  de  compensação com  parcelas  vencidas  posteriormente  ao  pagamento,  relativas  a  tributo  de  mesma  espécie e destinação constitucional, conforme previsto nos arts.  66 da Lei nº 8.383/91, 39 da Lei nº 9.250/95, observando­se as  disposições  do  art.  170­A do  CTN.  3. Sem honorários. Custas pela impetrada.  Importante  ressaltar,  ainda,  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  decidiu,  no  julgamento do REsp 1.230.957, na  sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil  (sobrestado  para  julgamento  do  RE  593.068/SC)  que  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  15  dias  anteriores  à  concessão  de  auxílio­doença,  sobre  o  terço  constitucional de férias indenizadas ou gozadas e sobre o aviso prévio indenizado.   Também há pouco  tempo e  igualmente sob regime dos recursos repetitivos,  este já com decisão transitada em julgado, o mesmo Tribunal, assentou a compreensão de que  incide  contribuição  previdenciária  sobre  horas  extras,  adicional  noturno  e  adicional  de  periculosidade (REsp 1.358.281).   Ocorre que, independentemente da conclusão a respeito da incidência ou  não de contribuição previdenciária sobre as verbas em discussão, a glosa decorre de fato  relacionado ao próprio procedimento de compensação, posto que o sujeito passivo optou  pela  via  judicial  para  ter  garantido  o  pleito  compensatório,  inviabilizando  qualquer  possibilidade de proceder à compensação administrativa de forma legítima.  Sendo assim, diante da contrariedade ao art. 170­A do CTN, razão nenhuma  assiste aos recorrentes.  DOS CRÉDITOS COMPENSADOS NÃO ABARCADOS PELA AÇÃO JUDICIAL  Alíquota SAT/RAT  A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do  trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998, que  fixou as alíquotas distintas, 1%, 2% e 3%, para a incidência da contribuição ao SAT:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)   II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  Fl. 12429DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 09/10/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmen te em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13888.721139/2014­16  Acórdão n.º 2301­004.800  S2­C3T1  Fl. 12.421          19 segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 1998).  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.   O  Regulamento  da  previdência  Social,  no  art.  202,  define  a  atividade  preponderante para o enquadramento legal nos correspondentes graus de riscos das atividades  desenvolvidas pelas empresas:    (Decreto n°3.048/1999)  Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I­ um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante  o risco de acidente do trabalho seja considerado leve;  II ­ dois por cento para a empresa em cuja atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  §  2º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §  3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  Fl. 12430DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 09/10/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmen te em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     20 §  4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  §  5º  O  enquadramento  no  correspondente  grau  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  observada  a  sua  atividade  econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao  Instituto Nacional do Seguro Social rever o autoenquadramento  em qualquer tempo.  ...  § 10. Será devida contribuição adicional de doze,  nove ou  seis  pontos  percentuais,  a  cargo  da  cooperativa  de  produção,  incidente  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  cooperado  filiado,  na  hipótese  de  exercício  de  atividade  que  autorize  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco  pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  cooperado  permita  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de  prestação de  serviços específica para a atividade exercida pelo  cooperado que permita a concessão de aposentadoria  especial.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003).  A Solução de Consulta ­ Cosit nº 44 de 19 de fevereiro de 2014, dispõe que o  enquadramento automático no CNAE 84.11­6/00 ­ Administração Pública em Geral não tem o  alcance comumente empregado em outras situações.   [...]  30.  Na  prática,  o  CNAE  8411­6/00  abrange  as  atividades  claramente  enumeradas  nas  notas,  e  as  demais  atividades  exercidas  pelos  órgãos  públicos  que  não  estiverem  compreendidas em CNAE próprio.  31. Deste modo,  resta  claro que deve  ser  consultada a  lista de  códigos CNAE do Anexo V do RPS relacionada ao universo de  atividades desenvolvidas pelo ente público, as notas explicativas  relativas  aos CNAE  para,  só  então,  enquadrar  as  atividades  e  apurar a preponderante.  32.  Registre­se  que  a  interpretação  equivocada  no  sentido  de  classificar as atividades dos entes públicos e respectivos órgãos  em apenas um único CNAE, “Administração Pública em Geral”,  já  foi  objeto  de  correção  quando  da  alteração  da  alínea  “d”,  inciso I, §1º do art.86 da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3 de  14 de  julho de 2005, pela  IN MPS/SRP nº 20 de 11  janeiro de  2007. Apuração da atividade preponderante  Fl. 12431DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 09/10/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmen te em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13888.721139/2014­16  Acórdão n.º 2301­004.800  S2­C3T1  Fl. 12.422          21 33. O universo de servidores a ser considerado na apuração da  atividade  preponderante  está  restrito  ao  grupo  enquadrado  na  qualidade  de  segurado  empregado  do  RGPS  (servidor  efetivo,  comissionado,  exercente  de  mandato  eletivo,  desde  que  não  estejam vinculados a regime próprio de previdência, e o servidor  contratado por tempo determinado nos termos do inciso IX, art.  37  da  CF/88,  para  atender  necessidade  temporária),  tudo  conforme inciso I do art. 12 e art. 13 da Lei nº 8.212, de 1991,  inciso I do art. 9º do RPS e explicitado no art. 6º da  Instrução  Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009.  34.  A  categoria  de  “segurado  empregado”  a  que  se  refere  o  inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991, não se restringe aos  trabalhadores  com  vínculo  empregatício  definido  pela  CLT,  inclui  as  demais  categorias  de  trabalhadores  enumeradas  no  dispositivo. Os trabalhadores avulsos apontados no inciso II do  art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, são os contratados por meio de  Órgãos Gestores de Mão­de­obra ou Sindicatos, conforme o art.  3º da Lei nº 12.023, de 2009 e art.1º da Lei nº 9.719, de 27 de  novembro de 1998, como alguns trabalhadores dos portos.  [...]  Os  recorrentes  alegam  que  a  atividade  preponderante  do Município  não  se  enquadra no  código CNAE Fiscal que  informou em suas GFIP  referentes  as  competências  a  que diz se  referirem os créditos compensáveis  (84.11­6/00), mas sim no código “8513­900 –  Ensino Fundamental”. Consequentemente, também dizem que a alíquota RAT/SAT correta não  é a que o Autuado informou em suas GFIP referentes as competências a que diz se referirem os  créditos compensáveis, mas sim 1%.  Embora  assista  razão  aos  recorrentes  no  que  tange  à  impossibilidade  de  enquadramento  automático  na  administração  pública  no  código  CNAE  84.11­6/00,  os  documentos acostados, não têm o condão de comprovar de forma inequívoca as alegações de  que a atividade preponderante do município se enquadra no código de "Ensino Fundamental"  com alíquota de 1%.  Neste ponto, adoto como razões de decidir os fundamentos do voto da Turma  Julgadora " a quo".  Primeiro  porque  os  Impugnantes,  em  nenhum  momento,  trouxeram  aos  autos  as  folhas  de  pagamento  do  Autuado,  se  limitando  a  trazerem  demonstrativos  e  meras  relações  de  funcionários, conforme se observa às fls. 5497 a 5958.  Segundo,  porque  se  observa  que  as  relações  de  funcionários  trazidas  são  inconsistentes  quando  cotejadas  com  os  dados  declarados  nas  GFIP.  Prova  disso  é  que  o  número  de  funcionários  listados  nas  relações  trazidas  pelos  Impugnantes  não bate com o número de segurados declarados nas GFIP.  Como exemplo podemos citar a relação referente a competência  09/2009  reproduzida  às  fls.  5514  a  5524,  que  enumera  554  funcionários, enquanto que a GFIP da mesma competência traz  a  declaração de  apenas 507  segurados,  conforme demonstrado  Fl. 12432DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 09/10/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmen te em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     22 pela  tela  reproduzida  abaixo  (extraída  dos  sistemas  informatizados da Receita Federal do Brasil – GFIPWEB):  [...]  Assim,  deve  ser  mantida  a  glosa  referente  a  compensação  indevida  de  alíquota SAT/RAT, uma vez que não comprovada qual a atividade preponderante da Prefeitura  de Elias Fausto, ou seja, qual atividade que possui o maior número de funcionários.  Subsídios de Agentes Políticos ­ Exercentes Mandatos Eletivos  Os  recorrentes  alegam  que  parte  dos  créditos  utilizados  nas  compensações  efetuadas  se  referem  a  recolhimentos  de  contribuições  sociais  previdenciárias,  referentes  às  competências  08/2007  a  07/2012,  que  foram  indevidamente  efetuados  sobre  a  remuneração  paga a exercentes de mandatos eletivos.  Ocorre que as alegações no sentido de que não  incide contribuições  sociais  previdenciárias sobre a remuneração paga aos exercentes de mandatos eletivos são totalmente  improcedentes, visto que a legislação previdenciária prevê expressamente tal incidência:  Lei nº 8.212/1991  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  [...]  j)  o  exercente  de  mandato  eletivo  federal,  estadual  ou  municipal,  desde  que  não  vinculado  a  regime  próprio  de  previdência social; (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004)   [...]  Assim,  a  partir  das  alterações  promovidas  com  a  Lei  supracitada,  os  exercentes de mandato eletivo devem ser enquadrados como segurados obrigatórios do RGPS,  por expressa previsão  legal, desde que não amparados pelo RPPS, por disposição da Lei n  °  10.887/2004 .  Tendo  em  vista  que  as  compensações  referem­se  a  período  posterior  ao  advento  da  referida  Lei,  indevida  a  compensação,  diante  da  incidência  de  contribuição  previdência sobre remuneração dos exercentes de mandato eletivo.   Salário­maternidade, Férias Gozadas, 13º Salário   Os  créditos  compensados  em  GFIP  referentes  às  contribuições  previdenciárias incidentes sobre as verbas acima mencionadas são indevidos, uma vez que, por  força de legislação previdenciária, são integrantes do salário de contribuição, de acordo com o  art. 28, inciso I e § 2º e § 7º, da lei nº 8.212/91, devendo ser mantida a glosa por compensação  indevida.  Lei nº 8.212/1991  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  Fl. 12433DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 09/10/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmen te em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13888.721139/2014­16  Acórdão n.º 2301­004.800  S2­C3T1  Fl. 12.423          23 I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;(Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  [...]  §  2º  O  salário­maternidade  é  considerado  salário­de­ contribuição.  [...]  § 7º O décimo­terceiro salário (gratificação natalina)  integra o  salário­decontribuição,  exceto  para  o  cálculo  de  benefício,  na  forma estabelecida em regulamento. (Redação dada pela Lei n°  8.870, de 15.4.94)  [...]  Gratificação, Adicional Lei nº 1.627, Função gratificada  Com  relação  a  essas  verbas,  não  houve  comprovação  por  parte  dos  recorrentes  de  que  houve  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  tampouco  especificaram  os  motivos  que  geram  os  pagamentos,  demonstrando­se  ilegítimas  as  compensações, devendo ser mantida a glosa.  MULTA ISOLADA DE 150% ­ DEBCAD 51.060.0727  Alegam os recorrentes que não houve fraude ou sonegação que justificasse a  multa isolada.  No caso em destaque a autoridade fiscal entendeu que estaria configurada a  falsidade,  pelo  fato  da  recorrente  ter  declarado  nas GFIP´s  a  compensação  de  recolhimentos  indevidos sem decisão judicial transitada em julgado que a amparasse.  Para  a  incidência  da  multa  isolada  prevista  no  art.  89,  §  10,  da  Lei  nº  8.212/91, há a exigência expressa de que se comprove a “falsidade da declaração apresentada  pelo sujeito passivo”, de sorte que a mera alegação de ilegitimidade da compensação realizada  não é suficiente para a subsunção do tipo infracional.  Para perfeita compreensão, vejamos as disposições  legais que fundamentam  as penalidades incidentes na hipótese de compensação indevida:    Lei nº 8.212/91:  Fl. 12434DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 09/10/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmen te em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     24 Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §9º. Os valores compensados indevidamente serão exigidos com  os  acréscimos  moratórios  de  que  trata  o  art.  35  desta  Lei.  (Incluído pela Medida Provisória nº 449/2008)  §10º.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito à multa  isolada aplicada  no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no  9.430, de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Incluído  pela Medida Provisória nº 449/2008)  (...)  Ainda Lei nº 8.212/91:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).AR  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  (...)  Ainda Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 12435DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 09/10/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmen te em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13888.721139/2014­16  Acórdão n.º 2301­004.800  S2­C3T1  Fl. 12.424          25 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  (...)  A  leitura dos  excertos  acima  transcritos  indicam que há  a previsão de duas  penalidades pecuniárias para a compensação indevida de contribuições previdenciárias: a multa  de 20%; e a multa isolada de 150%.  Para a aplicação da multa de mora, a  legislação exige apenas à apuração de  compensação efetuada de forma indevida. Para aplicação da multa isolada, consta que tem  cabimento  “quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo”.  Entende­se, pois, que para aplicação da multa isolada, há a condicionante de  comprovação da falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.  Para  que  a  compensação  se  configure  como  indevida,  ou  a  declaração  que  deu origem era falsa ou se tornou falsa. Assim, sempre haverá falsidade, mas logicamente não  haveria  razão  para  o  legislador  condicionar  a  sua  aplicação  à  comprovação  da  falsidade  despretensiosa.  Portanto, a única maneira de justificar, do ponto de vista jurídico, a existência  da condicionante “quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo  sujeito  passivo”, é invocar a intencionalidade da conduta do agente.  Ainda,  apenas  para  fins  de  argumentação,  destaco  que  o  art.  112  do CTN,  impõe interpretações mais benéfica aos infratores da lei tributária:  Código Tributário Nacional – CTN:  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Portanto,  a  exigência  do  dolo,  se  impõe  para  aplicação  da  penalidade  em  questão. Em caso de dúvida, deverá ser aplicada a interpretação mais benéfica ou favorável ao  sujeito passivo.  Neste sentido, colaciono excerto do voto do I. Relator Manoel Coelho Arruda  Júnior,  Processo  10410.721627/201352,  Acórdão  2301004.234,  em  que  expõe  entendimento  com o qual me coaduno.  Fl. 12436DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 09/10/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmen te em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     26 [...]  Observa­se  que  aplicação  da  multa  isolada  é  condicionada  a  comprovação  de  falsidade  na  declaração  prestada  pelo  contribuinte. Na situação sob análise, não há como negar que o  sujeito  passivo  declarou  valores  a  compensar  que,  embora  tivessem  origem  em  precatórios  adquiridos  de  terceiros,  não  poderiam  ser  objeto  de  procedimento  compensatório  até  o  transito em julgado da decisão do Judiciário.  Verifica­se, assim, que o processo não trata de compensação de  créditos inexistentes ou mesmo objeto de fraude, mas de valores  que, por ausência de previsão legal, não poderiam ser utilizados  para encontro de contas com a Fazenda.  Para que restasse caracterizada a falsidade mencionada no § 10  do  art.  89,  entendo  que  deveria  ser  comprovada  a  fraude,  conceituada no art. 72 da Lei n.º 4.502/1964, verbis:  Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  O  fisco  tenta  caracterizar  a  fraude  sob  a  alegação  de  que  a  empresa  mesmo  ciente  da  impossibilidade  legal,  utilizou  os  créditos.  Entendemos,  todavia,  que  a  apresentação  para  encontro de contas de créditos obtidos pelo sujeito passivo, mas  sem  força  para  operar  a  compensação  tributária,  deve  ser  punida  com  a  imposição  dos  acréscimos  legais,  jamais  ser  tratada  como  falsificação,  com  aplicação  de  multa  isolada  no  patamar de 150%.  Entende  essa  relatora  que,  para  configurar  a  ocorrência  do  tipo  infracional  previsto no § 10 do artigo 89 da Lei nº 8.212/91, é indispensável que esteja demonstrada a  presença do elemento subjetivo associado à conduta típica. Ademais, o §10 do dispositivo  legal não trata de mera compensação indevida, mas, sim, a ação dolosa e consciente de falsear  a forma ou o conteúdo da declaração de compensação visando a iludir o Fisco Federal quanto à  efetiva  ocorrência  dos  fatos  geradores.  Daí  a  necessidade  de  efetiva  comprovação,  pela  Fiscalização, da falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.  É  indispensável  que  haja  comprovação  da  presença  do  dolo  na  conduta,  demonstrando a forma ardilosa do agir para lhe imputar a multa do §10, do art. 89, da Lei nº  8.212/91.  Abaixo,  destaco  excerto  de  ementa  ao  Acórdão  2402­005.347,  Processo  10580.721524/2014­11,  Redator  do  voto  vencedor  quanto  a  aplicação  da  multa  isolada  no  patamar de 150%.  [...]  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  MULTA  ISOLADA.  AUSÊNCIA  DE COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE. NÃO CABIMENTO.  1.  A  multa  isolada  de  150%  prevista  no  art.  89,  §  10,  da  Lei  8.212/1991,  é  inaplicável  quando  a  autoridade  fiscal  não  comprova a existência de falsidade.  Fl. 12437DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 09/10/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmen te em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13888.721139/2014­16  Acórdão n.º 2301­004.800  S2­C3T1  Fl. 12.425          27 2.  A  falsidade  difere  do  simples  erro,  pois  ela  pressupõe  a  existência de má­fé por parte do sujeito passivo.  3.  A  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  comprovar  a  existência de má­fé, a qual não se presume no Direito brasileiro.  [...]  A aplicação de penalidade mais  severa, mediante  a majoração da multa,  só  tem  cabimento  em  situações  específicas,  onde  fique  evidenciado,  de  maneira  inequívoca,  o  comportamento  ardiloso  e  intencional  do  sujeito  passivo,  seja  no  tocante  à  falsidade  na  declaração, conforme remissão expressa do §10, do art. 89, da Lei nº 8.212/91.  Em que pese tenha havido inobservância ao art. 170­A, do Código Tributário  Nacional,  tal  ato  não  enseja  a  constatação  das  condutas  típicas  dos  arts.  71  a  73,  da  Lei  nº  4.502/64. O não atendimento ao disposto no referido artigo acarretou ao contribuinte a glosa da  compensação acrescida de juros e multa ­ DEBCAD 51.060.071­9.   Ainda,  no  que  tange  à  compensação  de  verbas  não  abrangidas  no  pleito  inicial  do  mandado  de  segurança,  ainda  que  indevida,  não  necessariamente  configura­se  a  existência  do  dolo,  mas  sim  de  uma  interpretação  equivocada  a  partir  de  decisões  judiciais  quanto a não incidência de contribuições previdenciárias.  Diante  do  exposto,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  multa  isolada  aplicada, cancelando­se o Auto de Infração DEBCAD ­ 51.060.072­7.  RESPONSABILIDADE  PASSIVA  SOLIDÁRIA  DO  SR.  CYRO  DA  SILVA  MAIA  (Prefeito)  E  DO  ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA CASTELLUCCI  FIGUEIREIDO E  ADVOGADOS ASSOCIADOS  No  que  concerne  à  responsabilidade  do  Prefeito,  verifica­se  que  a  própria  autoridade autuante, no Relatório Fiscal (fls. 3.531), menciona que o prefeito solicitou Parecer  da comissão Municipal de Licitação e Parecer do Departamento Jurídico.  Abaixo, excertos do Relatório Fiscal:        Fl. 12438DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 09/10/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmen te em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     28   Assim,  verifica­se  que  o  Prefeito,  Sr.  Cyro,  cercou­se  de  precaução  ao  requerer um Parecer da Comissão Municipal de Licitação e do Departamento Jurídico, antes de  formalizar o contrato de prestação de serviços com o escritório Castellucci com a dispensa da  licitação.  Dessa forma, resta descaracterizada a conduta de excesso de poder, uma vez  que  a  decisão  de  contratação  foi  alicerçada  em  parecer  técnico/jurídico  e  não  arbitrária  do  Prefeito,  ocorrendo  a  anuência  de  outros  departamentos  da  Prefeitura  Municipal  de  Elias  Fausto, o que figura como uma decisão de um órgão em si e não de uma pessoa.  Cabe registrar que a responsabilidade pessoal por créditos correspondentes a  obrigações tributárias, só ocorrerá quando forem resultantes de atos praticados com excesso de  poder  ou  infração  de  lei.  Nesse  sentido,  transcrevo,  os  brilhantes  ensinamentos  do  Desembargador Federal Leandro Paulsen, através dos excertos dos comentários ao art. 135 do  Código  Tributário  Nacional,  extraídos  do  Livro,  "  Direito  Tributário  Constituição  e  Código  Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência", 13ª edição, 2011, pág. 1.019:   O  pressuposto  de  fato  ou  hipótese  de  incidência  da  norma  de  responsabilidade, no art. 135,  III, do CTN, é a prática de atos,  por quem esteja na gestão ou representação da sociedade, com  excesso de poder ou infração à lei, contrato social e estatutos e  que  tenham  implicado,  se  não  o  surgimento,  ao  menos  o  inadimplemento  das  obrigações  tributárias.  A  contrário  sensu,  extrai­se o dever formal implícito cujo descumprimento implica a  responsabilidade, qual seja o dever de, na direção, gerência ou  representação das pessoas jurídicas de direito privado, agir com  zelo,  cumprindo  a  lei  e  atuando  sem  extrapolação  dos  poderes  contratuais  de  gestão,  de  modo  a  não  cometerem  ilícito  que  acarretem o inadimplemento de obrigações tributárias.  Ademais, o art. 135, III do Código Tribunal Nacional (fl. 3567), não pode, no  presente caso, ser utilizado por analogia, uma vez que não consta o administrador público no  rol, sendo taxativo ao dispor que:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  [...]  Fl. 12439DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 09/10/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmen te em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13888.721139/2014­16  Acórdão n.º 2301­004.800  S2­C3T1  Fl. 12.426          29 III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado. (grifei)  Assim,  entendo  que  deve  ser  excluído  da  imputação  de  responsabilidade  tributária, o Prefeito da época do fato gerador, Sr. Cyro da Silva Maia.  Quanto  à  responsabilidade  passiva  solidária  do  escritório  Castellucci  Figueiredo  e  Advogados  Associados  (Termo  de  Sujeição  Passiva  fl.  3.551),  esta  Relatora  entende que  restou configurada a  sujeição passiva  solidária,  conforme art. 124,  I, do Código  Tributário Nacional.  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  Reporto­me  ao  Relatório  Fiscal  (fls.  3.504  e  3.538),  na  parte  em  que  a  autoridade fiscal descreve a atuação do escritório de advocacia.    Fl. 12440DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 09/10/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmen te em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     30 Ou  seja,  o  escritório  apresentou  proposta  de  prestação  de  serviços  para  a  recuperação  de  crédito  tributário,  com  pagamento  de  honorários  de  20%  incidentes  sobre  o  montante recuperado. Portanto, é lógica a conclusão de que quanto mais créditos a compensar,  maior seriam os honorários advocatícios a receber.  Ainda consta:  [...]      Fica evidente a conduta do escritório no sentido de ser o mentor, o articulador  de toda a operação de compensação de créditos, uma vez que beneficiava­se diretamente, pois  os honorários eram pagos em percentuais sobre os valores compensados.  Assim,  mantenho  o  escritório  Castellucci  Figueiredo  e  Advogados  Associados no pólo de sujeição passiva solidária.  Diante de  todo  o  exposto, CONHECER em parte  e  na  parte  conhecida  dar  voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para excluir o lançamento  da multa  isolada de 150 %  ­ DEBCAD 51.060.072­7  e  excluir  o Sr. Cyro da Silva Maia da  responsabilidade tributária.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi – Relatora  Voto Vencedor  Conselheiro Fábio Piovesan Bozza  Não  obstante  o  judicioso  voto  apresentado  pela  iminente  relatora,  a  quem  congratulo, peço­lhe vênia para  apresentar minhas  razões de divergência  especificamente em  relação  à  imputação  de  responsabilidade  solidária  do  escritório  Castellucci  Figueiredo  e  Advogados Associados.  De acordo com o relatório fiscal, o mencionado escritório de advocacia teve  sua  proposta  de  recuperação  de  créditos  tributários  aceita  pelo  Recorrente.  A  respectiva  remuneração seria calculada mediante a aplicação de determinado percentual sobre o montante  dos créditos recuperados. Em função do interesse contratualmente manifestado, a fiscalização  entende configurada a sujeição passiva solidária entre o Recorrente e o escritório de advocacia,  nos termos do art. 124, inc. I do CTN, o qual possui a seguinte redação:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  –  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  Fl. 12441DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 09/10/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmen te em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13888.721139/2014­16  Acórdão n.º 2301­004.800  S2­C3T1  Fl. 12.427          31 Referido dispositivo trata da chamada solidariedade de fato ou solidariedade  paritária,  a  qual  exige  que  as  pessoas  sejam  sujeitos  da  relação  jurídica  que  deu  azo  à  ocorrência do fato gerador.  A  expressão  “interesse  comum”,  embora  não  definida  legalmente,  diz  respeito  ao  interesse  jurídico  ostentado  pelas  partes,  e  não  a  qualquer  interesse  econômico.  Trata­se de interesse que decorre de uma situação jurídica.  Nesse  sentido,  revelam  interesse  juridicamente  comum  as  pessoas  que  participem do mesmo polo da relação jurídica, objeto da hipótese de incidência tributária (ex.  coproprietários  que  alienam  certo  bem),  diferentemente  do  que  ocorre  com  aquelas  que  figurem em polos antagônicos (ex. prestador e tomador de serviços).  A esse respeito, confira­se a lição de Rubens Gomes de Sousa, em sua obra  clássica Compêndio de Legislação Tributária (Edições Financeiras, 3ª ed., p. 67):  São solidariamente obrigadas pelo crédito tributário as pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador da obrigação principal, segundo prevê o art. 124, I, do  CTN.  O  interesse  comum  das  pessoas  não  é  revelado  pelo  interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  mas  pelo  interesse  jurídico,  que  diz  respeito  à  realização  comum  ou  conjunta da situação que constitui o fato gerador. É solidária a  pessoa que realiza conjuntamente com outra, ou outras pessoas,  a situação que constitui o fato gerador, ou que, em comum com  outras pessoas, esteja em relação econômica com o ato, fato ou  negócio  que  dá  origem  a  tributação  por  outras  palavras  (...)  pessoa  que  tira  uma  vantagem  econômica  do  ato,  fato  ou  negócio tributário.  Em vista do  exposto,  considero que o  escritório  de  advocacia ostenta mero  interesse  econômico  na  relação  jurídica  que  constitui  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal.  Sequer  participa de  um dos  polos  dessa  relação  jurídica. Quando muito,  apresenta  interesse jurídico reflexo, oriundo de outra relação jurídica mantida com o Recorrente. Escapa,  assim, da aplicação do art. 124, inc. I do CTN.  Em  conclusão,  conduzo  meu  entendimento  para  excluir  o  escritório  de  advocacia da imputação de responsabilidade solidária da obrigação tributária.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Fabio Piovesan Bozza – Redator Designado para a matéria.  Fl. 12442DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 09/10/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmen te em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     32 Conselheiro João Bellini Júnior  Não  obstante  as  ponderadas  razões  da  Conselheira  Relatora,  a  qual  saúdo,  peço  vênia  para  dela  divergir  quanto  à  incidência  da  multa  qualificada  de  150%,  exigida  isoladamente no auto de infração debcad nº 51.060.072­7, pelas razões expostas a seguir.    A Lei 8.212, de 1991, ao tratar da multa aplicável na compensação indevida,  quando se comprove falsidade da Gfip de contribuições sociais previdenciárias, dispõe:  Lei nº 8.212/91  Art. 89. (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  No caso  em apreço, há decisão específica prolatada pelo Tribunal Regional  Federal  da  3ª  Região  no  julgamento  do  Agravo  no  Mandado  de  Segurança  nº  0010753­ 17.2011.4.03.6109, que impede o recorrente de efetuar a compensação dos créditos tributários  antes do trânsito em julgado da decisão judicial, em razão do disposto no art. 170­A do Código  Tributário Nacional.  Convém reproduzir a minuciosa análise do acórdão  recorrido  respeitante ao  Mandado de Segurança nº 0010753­17.2011.4.03.6109, a qual, lida e conferida, assumo como  minha, mutatis mutandis:   O  Código  Tributário  Nacional,  ao  tratar  da  compensação,  preceitua o seguinte:  (...)  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Como  se  vê,  os  recolhimentos  referentes  a  tributo  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo  só  poderão  ser  compensados,  por  força  de  disposição  expressa  contida  no  Código  Tributário  Nacional,  após  o  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão judicial.  No  presente  caso,  observa­se,  compulsando  os  autos,  que  os  Impugnantes  não  apresentaram  nenhuma  prova  de  que  o  mandado  de  segurança  ajuizado  pelo  Autuado  para  obter  a  declaração  de  não  incidência  de  contribuições  sociais  previdenciárias  sobre  diversas  verbas  supostamente  pagas  aos  seus  segurados  (Mandado  de  Segurança  nº  0010753­ 17.2011.4.03.6109 – 3ª Vara Federal da Piracicaba/SP)  já  teve  desfecho com decisão judicial transitada em julgado.  Fl. 12443DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 09/10/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmen te em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13888.721139/2014­16  Acórdão n.º 2301­004.800  S2­C3T1  Fl. 12.428          33 Ademais, consultando o site do Tribunal Regional Federal da 3ª  Região  (www.trf3.jus.br),  verifica­se  que,  de  fato,  ainda  não  ocorreu  o  desfecho com decisão  judicial  transitada em  julgado  da  lide  instaurada  no  Mandado  de  Segurança  nº  0010753­ 17.2011.4.03.6109  –  3ª  Vara  Federal  da  Piracicaba/SP,  conforme demonstrado pelas telas reproduzidas abaixo:  (...)  Diante  do  exposto,  portanto,  verifica­se  que  é  totalmente  despropositada a  tese apresentada pelos  Impugnantes de que o  Autuado  tinha  o  direito  de  efetuar  a  compensação  de  recolhimentos de contribuições sociais previdenciárias efetuados  sobre  as  verbas  a  que  se  refere  o  Mandado  de  Segurança  nº  0010753­17.2011.4.03.6109  –  3ª  Vara  Federal  da  Piracicaba/SP,  já  que  o  ajuizamento  desta  ação  judicial,  até  o  momento,  não  resultou  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado.   Em  relação  às  alegações  no  sentido  de  que  o  artigo  170­A  do  CTN  não  seria  aplicável  ao  presente  caso,  por  tratar  de  mandado  de  segurança  que  se  refere  a  verbas  que  segundo  os  Impugnantes já foram declaradas pelo STJ e pelo STF como não  integrantes  do  campo  de  incidência  das  contribuições  sociais  previdenciárias  e  por  ser  dispositivo  inconstitucional,  cumpre  apenas  ressaltar  que  a  análise  das  mesmas  é  totalmente  incabível na  esfera administrativa,  visto que a aplicação de  tal  dispositivo,  no  caso  vertente,  já  foi  determinada  pela  Justiça  Federal,  conforme  exposto  na  decisão  judicial  reproduzida  às  fls.  3416  a  3427  e  na  ementa  do  acórdão  proferido  pela  2ª  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  no  julgamento do agravo legal interposto contra a referida decisão  judicial, que pode ser consultada no site do mencionado tribunal  (www.trf3.jus.br):    Decisão  judicial  reproduzida  às  fls.  3416  a  3427  (julgamento  pelo  relator  da  remessa  oficial  e  das  apelações  interpostas  contra  a  sentença  proferida  pelo  juízo  da  3ª  Vara  Federal  da  Piracicaba/SP  no  julgamento  do  Mandado  de  Segurança  nº  0010753­17.2011.4.03.6109)  (...)  Da aplicação do art. 170­A, do CTN   O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  Recurso  Especial  Representativo  de  Controvérsia  n.  1.164.452­MG  (Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Dje  02.09.2010),  acima  transcrito,  sedimentou  entendimento  no  sentido  de  que  o  art.  170­A,  do  CTN,  aplica­se  somente  às  ações  judiciais  propostas  posteriormente à vigência da Lei Complementar n. 104/2001, que  o introduziu.   Fl. 12444DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 09/10/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmen te em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     34 A  presente  ação  foi  ajuizada  em  28.10.2011,  após,  portanto,  a  vigência  da Lei Complementar  n.  104/2001,  razão  pela  qual  se  aplica o art. 170­A, do CTN.  (...)  Ementa  do  acórdão  proferido  pela  2ª  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  no  julgamento  do  agravo  legal  interposto  contra  a  decisão  reproduzida  às  fls.  3416  a  3427  (Publicado no D.E. em 05/12/2014)    PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC.  APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. (...)  (...)  VIII  –  Em  se  tratando  de  compensação  de  crédito  objeto  de  controvérsia judicial, é vedada a sua realização “antes do trânsito  em julgado da respectiva decisão judicial”, conforme prevê o art.  170­A  do  CTN,  vedação  que,  todavia,  não  se  aplica  a  ações  judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo,  introduzido pela LC 104/2001. Precedentes.  (...)  Cabe ressaltar, porém, que a alegação de que a regra contida no  artigo  170­A do Código  Tributário Nacional não  se aplica  nos  casos  de  ajuizamento  de  mandado  de  segurança  é  totalmente  improcedente,  visto  que  tal  artigo  não  faz  nenhuma  distinção  entre os tipos de ação judicial.  Da mesma  forma, a alegação de que a  regra contida no artigo  170­A  do  Código  Tributário  Nacional  não  se  aplica  a  tributo  com inconstitucionalidade ou inexigibilidade já reconhecida pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e/ou  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça é  totalmente improcedente, porquanto  tal artigo não faz  nenhuma restrição neste sentido.  Nesse diapasão, cabe citar o seguinte precedente, que se refere a  acórdão proferido no julgamento de recurso especial submetido  ao  rito  previsto  no  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  (recursos repetitivos):  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  ART.  170­A  DO  CTN.  REQUISITO  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  APLICABILIDADE  A  HIPÓTESES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO.  1. Nos termos do art. 170­A do CTN, "é vedada a compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial",  vedação  que  se  aplica  inclusive  às  hipóteses  de  reconhecida  inconstitucionalidade  do  tributo  indevidamente recolhido.  2. Recurso  especial  provido. Acórdão  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  Fl. 12445DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 09/10/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmen te em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13888.721139/2014­16  Acórdão n.º 2301­004.800  S2­C3T1  Fl. 12.429          35 VOTO  O  EXMO.  SR.  MINISTRO  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI  (Relator):  (...)  Ora,  essa  norma  não  traz  qualquer  alusão,  nem  faz  qualquer  restrição  relacionada com a origem ou com a causa do  indébito  tributário  cujo  valor  é  submetido  ao  regime  de  compensação.  Nem  de  seu  texto  expresso,  nem  de  seu  sentido  implícito  é  possível extrair a conclusão a que chegou o acórdão recorrido, de  que  estaria  fora  de  seu  comando  normativo  a  compensação  de  tributos  considerados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal. Não há, no STJ, qualquer precedente que possa abonar a  tese  do  referido  acórdão.  Pelo  contrário,  em  precedentes  desta  Corte que fizeram incidir o art. 170­A do CTN, a compensação  dizia respeito justamente a  tributos declarados inconstitucionais,  inclusive  em  situações  semelhantes  à  aqui  discutida  (indébito  tributário relativo a PIS/COFINS, recolhido nos termos dos DLs  2445/88 e 2449/88). Veja­se, a  título exemplificativo: AgRg no  REsp 1.059.826/SC, 1ª Turma, Min. Benedito Gonçalves, DJe de  03/09/2009;  REsp  1.014.994/MS,  2ª  Turma,  Min.  Eliana  Calmon, DJe de 19/09/2008; REsp 923.736/SP, 2ª Turma, Min.  João Otávio  de Noronha, DJ  de  08/06/2007. Embora  seja  certo  que  a  questão  aqui  colocada  não  foi  objeto  de  expressa  deliberação nos referidos precedentes, também é certo que neles  foi  adotado  entendimento  com  o  qual  não  se  compatibiliza  o  acórdão recorrido.  Afirma­se,  em  suma,  que,  em  se  tratando  de  pretensão  à  compensação de crédito contra a Fazenda objeto de controvérsia  judicial, o requisito trazido pelo art. 170­A do CTN (trânsito em  julgado da sentença que afirma a existência do crédito em favor  do  contribuinte)  aplica­se  também  a  indébitos  tributário  decorrentes de vício de inconstitucionalidade.   (...)  (STJ, REsp 1167039/DF, Primeira Seção, Relator Ministro Teori  Albino Zavascki, DJe 02/09/2010)  A  decisão  prolatada  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  no  julgamento do Agravo no Mandado de Segurança nº 0010753­17.2011.4.03.6109 prova que o  recorrente, ao inserir em Gfip créditos que sabia não serem passíveis de compensação, possuía  o dolo de prestar declaração falsa, reduzindo deliberadamente o valor devido e o subsequente  recolhimento de sua obrigação tributária para com a Seguridade Social. Lembro que, de acordo  com Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado. Rio de Janeiro; Borsoi, t.2, § 177), dolo é  a  direção  da  vontade  para  contrariar  a  direito.  No  suporte  fático,  estão  o  ato,  positivo  ou  negativo, a contrariedade a direito, e a direção da vontade que liga aquele a essa:  § 177. Conceito de dolo  Dolo  é  a  direção  da  vontade  para  contrariar  a  direito.  No  suporte fático, estão o ato, positivo ou negativo, a contrariedade  Fl. 12446DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 09/10/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmen te em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     36 a direito, e a direção da vontade que liga aquele a essa. Não só o  agente  atua  e  contraria  a  direito:  quer  que  o  ato  contrarie  a  direito; ou quer contrariar a direito, e atua para isso. Sabe que o  ato  (ou  omissão)  contraria  a  sua  promessa,  viola  o  direito,  a  pretensão,  a  ação  ou  exceção  do  seu  credor,  e  pratica  o  para  contrariar a direito. A lei veda­lhe algum ato, ou omissão, e quer  violá­la, praticando­o, ou omitindo. Não é preciso que o agente  queira as consequências do ato, ainda que sejam próprias desse.  Nem que as preveja. Basta querer o ato contrário a direito  Desse modo, entendo que deve ser mantida a exigência de multa  isolada de  150% contida no auto de infração de DEBCAD nº 51.060.072­7.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Redator designado para a matéria                      Fl. 12447DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 09/10/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmen te em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 11080.902466/2011-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI. Somente se reconhece o direito ao aproveitamento de créditos básicos de IPI a que se refere o art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, quando tratar-se de aquisições de insumos empregados em produtos industrializados pelo requerente, e desde que estas não tenham sido feitas a empresas optantes do SIMPLES. OPERAÇÃO DE REMESSA E RETORNO. IPI. Comprovado através da escrituração regular o Livro de Registro do IPI a entrada e saída das mesmas mercadorias, a título de devolução, não há irregularidade na compensação dos créditos e débitos de IPI dessas operações.
Numero da decisão: 3402-003.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter todas glosas, mantendo-se apenas a glosa de crédito no valor de R$ 99,00 relativo às aquisições de pessoa jurídica optante do SIMPLES. O Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Jorge Freire, que se declarou impedido. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra e Paulo Roberto Duarte Moreira.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter todas glosas, mantendo-se apenas a glosa de crédito no valor de R$ 99,00 relativo às aquisições de pessoa jurídica optante do SIMPLES. O Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Jorge Freire, que se declarou impedido. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra e Paulo Roberto Duarte Moreira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.902466/2011­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.704  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de dezembro de 2016  Matéria  IPI  Recorrente  ACTIA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI.  Somente se reconhece o direito ao aproveitamento de créditos básicos de IPI  a  que  se  refere  o  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  quando  tratar­se  de  aquisições  de  insumos  empregados  em  produtos  industrializados  pelo  requerente, e desde que estas não tenham sido feitas a empresas optantes do  SIMPLES.  OPERAÇÃO DE REMESSA E RETORNO. IPI.  Comprovado  através  da  escrituração  regular  o  Livro  de  Registro  do  IPI  a  entrada  e  saída  das  mesmas  mercadorias,  a  título  de  devolução,  não  há  irregularidade  na  compensação  dos  créditos  e  débitos  de  IPI  dessas  operações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reverter todas glosas, mantendo­se apenas a glosa de crédito  no  valor  de  R$  99,00  relativo  às  aquisições  de  pessoa  jurídica  optante  do  SIMPLES.  O  Conselheiro  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  participou  do  julgamento  em  substituição  ao  Conselheiro Jorge Freire, que se declarou impedido.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 24 66 /2 01 1- 86 Fl. 289DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra e Paulo Roberto Duarte Moreira.    Relatório  Por  razões de economia, aproveito­me do  relatório do acórdão  lavrado pela  DRJ/POA:  Trata­se de manifestação de inconformidade contra o Despacho  Decisório  (Eletrônico) DDE  de  fl.  05,  do Delegado da Receita  Federal  do Brasil  em Porto Alegre,  emitido  em 01  de  abril  de  2011, que deferiu parcialmente o ressarcimento de saldo credor  de  IPI  relativo  ao  2º  trimestre  de  2006,  pleiteado  através  do  PER/DCOMP  nº  17824.73806.180509.1.5.011210  e  homologou  parcialmente as compensações a ele vinculadas.  O  montante  solicitado  corresponde  a  RS  127.314,52  e  foi  reconhecido  o  crédito  de  R$  124.849,53.  Os  motivos  para  o  deferimento  parcial  foram  a  ocorrência  de  glosas  de  créditos  considerados  indevidos  e  a  constatação  de  que  o  saldo  credor  passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado.  Foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  parcial,  tempestiva, de fls. 2 a 4, acompanhada de documentos, subscrita  por  representante  legal  da  empresa,  na  qual  o  interessado  concorda expressamente com a glosa de R$ 778,57, referente às  Notas  Fiscais  nº  45194  e  46606  e  contesta  as  demais  glosas,  conforme abaixo.  ­  R$  99,00,  pelo  motivo  7  Empresa  Emitente  da  Nota  Fiscal  Optante do SIMPLES referente às Notas Fiscais nº 4778 e 4836,  emitidas  pela  empresa  inscrita  no  CNPJ  sob  nº  02.966.293/000191: alega que pesquisa realizada no site da RFB  demonstra  que  não  haveria  opção  pelo  Simples  Nacional  pela  referida empresa;   ­  R$  1.587,42,  também  pelo  motivo  7:  trata­se  de  remessa  de  produtos em garantia e  teste,  com destaque do IPI na saída do  estabelecimento da interessada, bem como no retorno destas dos  estabelecimentos de empresas optantes do Simples, anulando­se  a operação, sem prejuízo fiscal.  A impugnação foi julga improcedente em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2006  a  30/06/2006  RESSARCIMENTO  DO  SALDO  CREDOR  DO IPI.  Somente  se  reconhece  o  direito  ao  aproveitamento  de  créditos básicos de IPI a que se refere o art. 11 da Lei nº  9.779, de 1999, quando tratar­se de aquisições de insumos  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 11080.902466/2011­86  Acórdão n.º 3402­003.704  S3­C4T2  Fl. 3          3 empregados em produtos  industrializados pelo requerente,  e  desde  que  estas  não  tenham  sido  feitas  a  empresas  optantes do SIMPLES.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  apresentou  o Contribuinte Recurso Voluntário,  repisando  as  razões de sua Impugnação.  Para melhor instruir o processo, entendeu o Colegiado a quo por converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  da Resolução  nº  3403­000.588,  na  qual  solicitou­se  o  seguinte:   1. informar e apresentar os documentos que comprovam em qual  período  a  empresa  Advance  e  Goldtek  Ltda  encontrava­se  submetida  aos  efeitos  do  Simples  Nacional,  indicando  o  momento em que tal empresa manifestou por não optar por este  regime e esclarecendo a partir de qual momento começa a surtir  os efeitos da saída do Simples Nacional, concluindo se na data  da emissão das referidas Notas Fiscais o emissor estava sujeito  ao IPI, ou ainda permanecia sob os efeitos do Simples Nacional.  2.  verificar  e  confirmar  a  vinculação  apresentada  pelo  contribuinte na planilha de fl. 191, confirmando a confrontação  de mesmo valor de IPI na entrada e saída de mesma mercadoria,  bem  como  conferindo  e  confirmando  se  tanto  os  créditos  na  entrada como os débitos da saída foram escriturados no Livro de  Apuração do IPI.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.  Alvissareira  a  diligência  fiscal  sugerida  pelo  ilustre  Conselheiro  Ivan  Allegretti, cujo relatório traz subsídios para que o feito seja seguramente decidido.  Com efeito, a primeira parte da autuação se refere à vedação prevista no art.  166 do Decreto nº 4.544, de 26/12/2002 (RIPI/2002), cuja base legal é o § 5º do art. 5º, da Lei  nº 9.317, de 1996, a seguir transcrito para maior clareza:  “Art.  166.  As  aquisições  de  produtos  de  estabelecimentos  optantes pelo SIMPLES, de que  trata o art. 117, não ensejarão  Fl. 291DF CARF MF     4 aos adquirentes direito a fruição de crédito de MP, PI e ME (Lei  nº 9.317, de 1996, art. 5º, § 5º).”.  A respeito disto, a diligência verificou o seguinte:  1)  Em  consulta  ao  sistema  CNPJ,  verificou­se  que  a  empresa  Advance  e  Goldtek  Produtos  Eletrônicos  Ltda  foi  optante  do  Simples Federal, instituído pela Lei nº 9.317 de 1996, no período  de 01/01/2000 a 30/06/2007.  1.1) Portanto, as notas fiscais nº 4778 de 19/04/2006 e nº 4836  de  28/04/2006  foram  emitidas  no  período  que  a  referenciada  empresa  era  optante  do  Simples  Federal,  o  que  veda  a  transferência  de  créditos  relativos  ao  IPI,  de  acordo  com  o  disposto no art.5º, § 5º, da Lei 9.317 de 1996.  1.2)  A  pesquisa  apresentada  pelo  contribuinte  no  recurso  voluntário, às  fls. 44, refere­se ao regime do Simples Nacional,  estabelecido  pela  Lei  Complementar  nº  123  de  2006,  com  vigência a partir de 01/07/2007.  Portanto, correta a glosa do crédito relativo às aquisições de empresa optante  do SIMPLES.  Quanto  à  remessa  e  retorno  de  produtos,  a  diligência  demonstrou  que  os  valores  de  entrada  e  saída,  bem como o  bem  referido  são  idênticos,  deixando  claro  tratar­se  efetivamente da operação descrita pelo Recorrente:  2) Em  análise  às  notas  fiscais  relacionadas  na  planilha  de  fls.  191,  anexadas  às  fls.45  a  107,  é  possível  verificar  que  a  descrição  dos  produtos  entrados  e  saídos  é  idêntica,  com  exceção  do  produto  “BOBINA  DEFLETORA  PHILIPS  MV1000\2002”  discriminado  na  nota  de  saída  n.º  43461  de  01/02/2006 (fls. 81), para o qual não foi apresentado documento  fiscal atestando o retorno.  2.1) Verifica­se, ainda, que a quantidade dos produtos saídos e  entrados  é  a mesma nas notas  fiscais  relacionadas  na  planilha  de  fls.  191,  com  exceção  de  1  (uma)  unidade  do  produto  “BOBINA DEFLETORA  PHILIPS MV1000\2002”,  descrito  na  nota de saída n.º 43461 de 01/02/2006 (fls. 81), posto que não foi  comprovado o seu retorno ao estabelecimento do contribuinte.  2.2)  Ademais,  o  montante  do  IPI  destacado  nas  notas  fiscais  relacionadas  na  planilha  de  fls.  191  perfaz  R$  1.587,44  nas  operações de saída e R$ 1.593,12, nas entradas. A diferença, no  valor  de  R$  5,68,  diz  respeito  ao  já  mencionado  produto  “BOBINA DEFLETORA  PHILIPS MV1000\2002”,  descrito  na  nota de saída n.º 43461 de 01/02/2006 (fls. 81).  Desse  modo,  resta  claro  não  ter  havido  qualquer  crédito  aproveitado  indevidamente pelo contribuinte, visto que todo ele foi compensado pelo destaque do IPI nas  saídas  para  devolução  dos  produtos.  Frise­se,  inclusive,  que  todos  os  créditos  de  entrada  e  débitos de saída estão escriturados no Livro de Registro do IPI, como verificado pelo relatório  de diligência.  Assim, deve ser revertida a glosa do crédito no valor de R$ 1.587,42, relativo  à remessa de produtos em garantia e teste, com destaque do IPI na saída do estabelecimento da  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 11080.902466/2011­86  Acórdão n.º 3402­003.704  S3­C4T2  Fl. 4          5 interessada,  bem  como  no  retorno  destas  dos  estabelecimentos  de  empresas  optantes  do  Simples, anulando­se a operação, sem prejuízo fiscal.  Em conclusão, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário, mantendo­se  apenas a glosa de crédito no valor de R$ 99,00 relativo às aquisições de pessoa jurídica optante  do SIMPLES.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                               Fl. 293DF CARF MF

score : 1.0
6515814 #
Numero do processo: 10480.908647/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos que não possuam os atributos da liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.269
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos que não possuam os atributos da liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1943; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.908647/2012­21  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.269  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  Compensação. DCOMP.  Recorrente  MAUES LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  que  não  possuam  os  atributos da liquidez e certeza.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE  MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar,  no momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias à comprovação dos créditos alegados.  Recurso Voluntário Negado.      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 86 47 /2 01 2- 21 Fl. 69DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908647/2012­21  Acórdão n.º 3201­002.269  S3­C2T1  Fl. 3          2   Relatório  MAUES LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins.  A DRF/Recife emitiu o Despacho Decisório Eletrônico não homologando a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Em Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  alegou  que  os  créditos  em  questão  seriam  "relativos  a  pagamentos  a  maior  ou  indevidos  de  PIS  ou  COFINS",  originados "da retificação dos DACON da empresa, após a realização de auditoria interna",  onde teria sido constatado que diversos créditos, oriundos das contribuições PIS e COFINS não  cumulativas,  não  teriam  sido  contabilizados.  Afirmou  que  realizou  a  retificação  de  suas  DACON para, posteriormente, apresentar as respectivas PER/DComp. Assim, sustenta que os  créditos  oriundos  dos  alegados  indébitos  estariam  plenamente  demonstrados  nos  DACON  retificadores entregues eletronicamente à SRF, o que dispensaria a juntada desta demonstração  ao processo, conforme determinaria o Art. 37 da Lei 9.784/99. Ao final, alegou que o erro de  não ter retificado tempestivamente suas DCTF´s não implica na inexistência de seus créditos.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 03­059.541, cuja ementa segue transcrita, na parte essencial:  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega  de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode  ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a  compensação  somente  pode  ser  autorizada  nas  condições  e  sob  as  garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908647/2012­21  Acórdão n.º 3201­002.269  S3­C2T1  Fl. 4          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Em  seu  recurso  voluntário  a  contribuinte  traz,  em  resumo,  os  seguintes  argumentos:  a)  reitera  que  a  origem  de  seu  direito  creditório  estaria  demonstrada  no  DACON, e que os valores que originaram os pagamentos a maior e  retenções  já estariam na  base de dados da SRF. Neste ponto, aduz que não lhe foi dada oportunidade de conversão do  julgamento  em  diligência,  nem  teria  sido  intimada  a  juntar  novas  provas,  o  que  teria  prejudicado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Por tudo isto, alega, preliminarmente,  que  teria  havido  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa,  solicitando  a  anulação  da  decisão  da  DRJ;  b)  reclama  que  bastaria  uma  simples  comparação  dos  DACON  com  os  valores recolhidos pela empresa para verificar a procedência do direito pleiteado, alegando que  o parágrafo único do Art. 26 do Decreto 7.574/2011 determina que a prova da inveracidade dos  fatos  registrados  caberia  à  autoridade  fiscal.  Desta  forma,  estaria  se  impondo  um  ônus  injustificado ao contribuinte;  c) reclama, ainda, que não teria havido uma recusa fundamentada acerca do  pedido  de produção  de  prova  posterior,  conforme determinaria  o Art.  39,  par.  único,  da Lei  9.784/99,  que  regula  o  processo  administrativo.  Portanto,  a  decisão  recorrida  deveria  ser  anulada, conforme determinaria o Art. 53 do mesmo diploma legal. Neste sentido, sustenta que  as  diretrizes  da  verdade  material  devem  ser  observadas  pelos  agentes  da  administração  e  transcreve ementas de julgados que ilustram seus argumentos;  d)  solicita,  ao  final,  a  anulação  da  decisão  recorrida  por  violações  aos  princípios da razoabilidade, proporcionalidade, informalidade e verdade material. Pede, ainda,  que  após  a  anulação  da  decisão  da  DRJ  seja  reconhecido  seu  direito  creditório  com  a  conseqüente homologação das compensações declaradas, ou seja o julgamento convertido em  diligência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.265, de  24/08/2016, proferido no julgamento do processo 10480.908649/2012­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.265):  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908647/2012­21  Acórdão n.º 3201­002.269  S3­C2T1  Fl. 5          4 "Observados  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  43  a  52  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Brasília/4ª Turma, nº 03­59.543, de 27 de fevereiro de 2014.  O  recorrente  invoca,  preliminarmente,  o  princípio  processual  da  verdade  material.  O  que  deve  ficar  assente  é  que  o  referido  princípio  destina­se à busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi. Em outras  palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos  elementos de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova  induzem à suspeita de que os  fatos ocorreram não da  forma como esta ou  aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está  vinculado às versões das partes).   Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o  ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de produzir algo que,  do ponto de vista estritamente legal,  já deveria compor, como requisito de  admissibilidade,  o  pleito  desde  sua  formalização  inicial.  Dito  de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  ou  por  meio  de  diligências,  tal  instrução  probatória,  também  não é aceitável que um pleito, onde se objetiva a restituição de um alegado  crédito,  seja  proposto  sem  a  devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize  tais  demonstração  e  comprovação.  Com  essa  introdução,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  insinuação  recursal, implícita no brado pelo princípio da verdade material, de que esta  instância  de  julgamento  estaria  obrigada  a  acolher  todos  e  quaisquer  documentos que por ventura acompanhem o recurso, primeiro porque existe  um evidente limite temporal para a apresentação de provas no rito instituído  pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF que no presente caso  é  o  momento  processual  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, segundo porque o ônus probatório aqui é do contribuinte,  quando este pleiteia um ressarcimento ou uma restituição de indébito, tem a  obrigação de  comprovar  inequivocamente o  seu alegado direito  creditório  no momento que contesta o despacho decisório e instaura o contencioso.   No  caso,  a  decisão  recorrida  não  acolheu  a  alegação  de  erro  na  apuração da contribuição social, nem a simples retificação do DACON para  efeito de alterar valores originalmente declarados, porque o declarante, em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório que lhe cabia e não juntou nos autos seus registros contábeis e  fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que  levou  a  autoridade  fiscal  competente  a  não  homologar  a  compensação ou  mesmo  para  eventualmente  comprovar  a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  à  reduções de valores dos débitos confessados em DCTF.   Novamente,  agora  já  em  sede  de  recurso  voluntário,  o  interessado  não  aportou  aos  autos  qualquer  documentação  probatória,  limitando­se  a  bradar  contra  alegadas  violações  à  princípios  constitucionais  e  também a  afirmar que todas as informações já constariam na base de dados da SRF,  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908647/2012­21  Acórdão n.º 3201­002.269  S3­C2T1  Fl. 6          5 que  portanto  não  haveria  necessidade  da  juntada  de  quaisquer  outros  documentos e ainda, que caso tais informações se revelassem insuficientes,  deveria ter sido solicitada a realização de diligência.  Conforme  bem  apontou  a  decisão  da  DRJ,  a  declaração  do  contribuinte  em DCTF  constitui­se  em  confissão  de  dívida,  o  que  confere  liquidez  e  certeza  à  obrigação  tributária.  No  atual  momento  processual,  para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração  de  Compensação  seria  imprescindível  uma  cabal  demonstração  na  escrituração contábil­fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis  e idôneos, da alegada diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração.   As  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  uma  vez  que  a  juntada  das  provas aos autos dever ser praticada no tempo certo, sob pena de preclusão,  isto porque o processo é um caminhar para a frente, não se admitindo, em  regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.  Conforme  o  §  4º  do  art.  16  do  PAF,  só  é  lícito  deduzir  novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  relativas  a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete  ainda  ao  julgador  administrativo conhecer de ofício de matérias de ordem pública, a exemplo  da  decadência;  ou  por  expressa  autorização  legal.  Finalmente,  o  §  5º  do  mesmo  dispositivo  legal  exige  que  a  juntada  dos  documentos  deve  ser  requerida  à  autoridade  julgadora, mediante  petição em que  se  demonstre,  com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas  do parágrafo anterior.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela  Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908647/2012­21  Acórdão n.º 3201­002.269  S3­C2T1  Fl. 7          6 (...)  Contudo, no caso desses autos, o recorrente sequer se preocupou em  trazer  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo  o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal: o ônus de provar  a veracidade do que afirma é do interessado, segundo o disposto na Lei no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36.  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem  prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do  disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973 (CPC).  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I  –  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  II  –  ao  réu,  quanto à existência de  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência,  do  direito  à  restituição  de  eventual  parcela  recolhida  a  maior)  no  caso  concreto  deveria  ter  sido  efetuada mediante  apresentação  oportuna  de  documentos  contábeis  e/ou  fiscais  capazes  de  efetivamente  demonstrar  que  o  valor  da  contribuição  do  período  de  apuração  de  interesse não teria atingido o valor informado na DCTF vigente quando da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado,  mas  apenas  o  valor  informado na DCTF retificadora (que no presente caso sequer efeitos surte  quanto  à  redução  deste  débito)  e  no  DACON  retificador,  de  caráter  meramente informativo.   Como o contribuinte sequer procurou juntar aos autos qualquer tipo  de documentação na intenção de demonstrar que efetivamente seria titular  do  alegado  direito  creditório,  eventuais  créditos  do  contribuinte  contra  a  Fazenda Pública ficam sem a devida comprovação de sua certeza e liquidez,  atributos  indispensáveis para a homologação da compensação pretendida,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN.  Restam,  portanto,  descabidas  as  demais  alegações  quanto  às  supostas  violações  à  ampla  defesa,  bem  como  aos  demais  princípios  constitucionais  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  informalidade.  Sobre  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pelo  recorrente,  deve­se  contrapor  que  se  tratam  de  decisões  isoladas,  que  não  se  enquadram  ao  caso  em  exame  e  nem  vinculam  o  presente  julgamento,  podendo  cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além  disso,  tratam­se de precedentes que não constituem normas complementares, não  têm força normativa, nem efeito vinculante para a administração tributária,  pela inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN.  Alertando­se para  a  estrita  vinculação  das  autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade, motivo  pelo  qual  tais  decisões  não  podem  ser  aplicadas  fora do âmbito dos processos em que foram proferidas.   Fl. 74DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908647/2012­21  Acórdão n.º 3201­002.269  S3­C2T1  Fl. 8          7 Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório em litígio e manter a não homologação das compensações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.    Winderley Morais Pereira                                Fl. 75DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 16561.720041/2014-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1302-000.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, para sobrestar o julgamento deste até o julgamento final dos PAs. 16561.000125/2007-07 e 19515.722489/2012-44, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. (documento assinado digitalmente) ROGÉRIO APARECIDO GIL - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Marcelo Calheiros Soriano, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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1302­000.442  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de setembro de 2016  Assunto  IRPJ. Compensação  Recorrente  ABRIL COMUNICAÇÕES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONVERTER o julgamento em diligência, para sobrestar o julgamento deste até o julgamento  final dos PAs. 16561.000125/2007­07 e 19515.722489/2012­44, nos termos do voto do relator.  (documento assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  ROGÉRIO APARECIDO GIL ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Marcelo Calheiros Soriano, Rogério Aparecido  Gil,  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Talita  Pimenta  Félix  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado (Presidente).  Relatório  O  Procedimento  Fiscal  iniciado  em  19/12/2013  constatou  inconsistências  no  sistema SAPLI (Sistema de Acompanhamento de Prejuízos Fiscais e Base de Cálculo Negativa  da CSLL) – Ano Calendário 2010, com suposta compensação indevida de prejuízos fiscais de  IRPJ e CSLL, respectivamente, nos valores de R$15.064.458,59 e R$74.494.459,31, relativas à  empresa incorporada “Editora Abril S/A”, CNPJ: 02.183.757/0001­93.  O Auto  de  Infração  (MPF  n.  0818500.2013.00337),  às  fls.  420/428,  verificou  que o sujeito passivo compensou prejuízos operacionais em montante superior ao saldo desse     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 65 61 .7 20 04 1/ 20 14 -1 2 Fl. 1187DF CARF MF Processo nº 16561.720041/2014­12  Resolução nº  1302­000.442  S1­C3T2  Fl. 3          2 prejuízo,  com  fatos  geradores  ocorridos  entre  01/01/2010  e  31/12/2010,  apurado  valor  de  R$15.064.458,59 e multa de 75%.  Em 24/05/2014,  a  recorrente  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  439/482),  expondo  razões  que  em  síntese  tratavam­se,  preliminarmente,  da  economia  processual para julgamento em conjunto com o Processo Administrativo nº 1656.720042/2014­ 59, oriundo do mesmo procedimento fiscalizatório, em razão de a presente autuação se referir a  mesmos fatos e mesmo período em um único processo.  Sustentou  a  necessidade  de  suspensão  da  exigibilidade  do  lançamento  que  originou  o  presente  (processos  administrativos  nº  16561.000125/2007­07  e  nº  19515.722489/2012­44) ante a ausência de decisão definitiva quanto aos “ajustes” de prejuízo  fiscal e bases de cálculo negativa; e questionou a decadência no sentido de que não poderia a  fiscalização ter procedido à glosa dos valores de prejuízo fiscal contabilizados pela impugnante  no ano de 2003, indevidamente apontados pelo relatório fiscal como tendo ocorrido em 2004,  sem  procedimento  administrativo  de  lançamento  e  após  o  decurso  do  prazo  decadencial  de  cinco anos.   Pontuou a ausência de motivação que deu causa ao cerceamento do direito de  defesa,  e o  erro de motivação  ante  a  inexistência de  adição de base negativa no LALUR no  ano­calendário 2004.  No  mérito,  a  Manifestação  de  Inconformidade  alegou  erro  de  motivação  sob  informação equivocada utilizada como fundamento do lançamento no processo administrativo  nº 19515.001392/2004­94, com relação a decisão final favorável à Impugnante e do ajuste de  ofício  no  ano  calendário  1999,  reforçou  a  ausência  de  decisão  final  definitiva  no  processo  administrativo nº 16562.000125/2007­07, o que impossibilitaria alteração de ofício do prejuízo  fiscal/base negativa lançados no período, além de erro no montante apresentado. Pugnou pelo  cancelamento do Auto de Infração neste ultimo processo administrativo mencionado por trata­ se de tema já decidido pelo STF. Relata a recomposição de base negativa acumulada no ano­ calendário 2003 e a adesão ao PAES. Questionou a multa, os juros e sua aplicabilidade sobre a  multa de ofício. E, ao final, requereu imediato cancelamento do auto de infração ora combatido  e o afastamento definitivo do crédito tributário constituído e das penalidades cominadas.  Não obstante as alegações da recorrente, o Acórdão nº 09­53.832, lavrado pela  2ª  Turma  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora,  de  20  de  agosto  de  2014,  por  unanimidade,  julgou  improcedente a impugnação mantendo o crédito tributário exigido, no seguinte sentido:  DA  TEMPESTIVIDADE  DA  PRESENTE  IMPUGNAÇÃO  ­  A  impugnação  é  tempestiva,  estando  reunidos  todos  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade,  devendo ser conhecida.  DA  ECONOMIA  PROCESSUAL  –  JULGAMENTO EM CONJUNTO  ­  A  hipótese  não se enquadra na determinação contida no artigo 1º, inciso I, “a”, da Portaria RFB nº  666/08, visto que a exigência de CSLL ora contestada não é decorrente do IRPJ exigido  naqueles autos. Sendo distintas as matérias tributáveis, devem ser julgados em conjunto  os processos em comento, porém, em autos independentes.  DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO LANÇAMENTO QUE ORIGINOU O  PRESENTE  (PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NºS  19515.722.489/2012­44 E Nº  19515.722490/2012­79) – AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA QUANTO AOS  “AJUSTES” DE PREJUÍZO FISCAL E BASES DE CÁLCULO NEGATIVA.  Fl. 1188DF CARF MF Processo nº 16561.720041/2014­12  Resolução nº  1302­000.442  S1­C3T2  Fl. 4          3 ­ O lançamento aqui em análise não é decorrente daquele realizado em 2012, através do  processo administrativo nº 19515.722490/2012­79.  ­ A contribuinte utilizou base de cálculo negativa acumulada para compensar a CSLL  devida  de  períodos  posteriores,  mesmo  depois  de  alterações  realizadas  de  ofício,  ou  seja: sabedora da inexistência de saldo suficiente, em função das alterações procedidas  pelo Fisco,  a  contribuinte persistiu em utilizar  a base negativa  antes de  alterada,  sem  proceder os ajustes no LALUR e realizando ainda acréscimos sem qualquer lastro em  suas declarações.  ­ A utilização pela contribuinte de forma forçada e equivocada de base negativa levou  ao  lançamento  em 2012. Em 2014,  a  contribuinte  foi  lançada por  continuar  a utilizar  base negativa que não mais existia. A utilização indevida de base negativa em períodos  de apuração distintos não gera lançamentos decorrentes.  ­  Fica  configurada,  de  forma  cristalina,  que  não  há  decorrência  nos  lançamentos  em  questão,  quando  se  verifica  que  o  cancelamento  parcial  do  lançamento  efetivado  em  2012, ainda em primeira instância administrativa, não alterou o lançamento em análise  no presente processo.  ­ A impugnação apresentada referente a determinado processo administrativo suspende  a exigibilidade do crédito tributário em discussão naquele processo.  ­  Por  falta  de  previsão  legal,  a  discussão  em  processo  administrativo  referente  a  determinado  período  de  apuração  não  gera  suspensão  da  exigibilidade  de  crédito  tributário  discutido  em processo  administrativo  distinto  que  trata  de  outro  período  de  apuração, mostrando­se escorreita a aplicação tanto da multa de ofício como dos juros  de mora sobre contribuição apurada.  ­ Se houver posterior alteração da base de negativa, em função do recurso apresentado  ao  CARF  no  processo  administrativo  nº  19515.722490/2012­79,  e  esta  influenciar  o  crédito  tributário  aqui  em  discussão,  a  contribuinte  será  exonerada,  se  for  o  caso,  no  todo ou em parte da contribuição assim como dos juros e da multa correspondentes.  DA DECADÊNCIA  –  INDEVIDO AJUSTE DE  PREJUÍZOS/BASES NEGATIVAS  NOS ANOS DE 2001 A 2004.  ­ A  impugnante sustenta a  tese de que a Fiscalização não poderia  ter buscado fatos já  atingidos  pela  decadência  para  neles  basear  o  lançamento  tributário.  E  isso  teria  acontecido  por  ter  a  Fiscalização  alterado  valores  de  bases  negativas  de  CSLL  remanescentes  de  2001  a  2004.  Como  o  lançamento  tributário  foi  efetuado  em  29/04/2014, este só poderia ter alcançado os fatos ocorridos até 5 anos antes, ou seja, a  partir de 29/04/2009, por força do que dispõe o artigo 150, parágrafo 4º do CTN.  ­ À contribuinte  incumbe a prova das bases negativas utilizadas em compensação nos  períodos  fiscalizados,  e  a  autoridade  tem  o  direito  de  deles  discordar  enquanto  não  transcorrido  o  prazo  previsto  na  legislação  para  exigência  do  crédito  tributário  correspondente, cinco anos do fato gerador que contempla sua utilização.  ­ A contagem do prazo decadencial referente à utilização de base negativa de CSLL não  é  influenciada  pelas  alterações  produzidas  de  ofício  controladas  no  SAPLI,  pelo  pagamento  de  crédito  tributário  onde  houve  aproveitamento  de  base  negativa  então  existente  ou  por  ajustes  feitos  no  LALUR  que  não  foram  questionados  no  prazo  de  cinco anos.  ­ Repise­se que a contagem do prazo decadencial referente à utilização de base negativa  da CSLL  tem  início  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  que  contempla  sua  utilização.  Fl. 1189DF CARF MF Processo nº 16561.720041/2014­12  Resolução nº  1302­000.442  S1­C3T2  Fl. 5          4 Assim, o prazo decadencial para verificação da base negativa utilizada na apuração da  CSLL do ano­calendário 2010, inicia­se em 31/12/2010 e se encerra em 31/12/2015.  ­  A  Súmula  CARF  nº  10,  abaixo  transcrita,  trata  de  situação  análoga,  definindo  a  contagem do prazo decadencial para o lucro inflacionário diferido somente a partir de  sua realização. No mesmo sentido, o prejuízo fiscal acumulado de períodos anteriores  só tem a contagem do prazo decadencial iniciada quando de sua efetiva utilização.  ­ Só para  esclarecer,  a necessidade de  lançamento de ofício para  redução de prejuízo  fiscal (art. 9º do Decreto 70.235/72) tinha por mote tão­somente permitir o controle das  alterações produzidas pelo Fisco em sistema próprio (SAPLI), evitando a necessidade  de a Fiscalização examinar toda a escrituração e documentação da contribuinte sempre  que  utilizado  prejuízo  fiscal  ou  base  negativa.  A  Lei  11.941/09  não  alterou  esse  entendimento.  Estabeleceu  apenas,  de  forma  genérica,  a  formalização  de  auto  de  infração  sem  exigência  de  crédito  tributário,  quando  constatada  infração  à  legislação  tributária,  da  qual  não  resulte  exigência  de  crédito  tributário,  ou  seja:  deu  maior  amplitude ao dispositivo anterior.  ­ Portanto, não assiste razão à contribuinte, no tocante ao prazo decadencial.  DA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  – NULIDADE – AJUSTE DE OFÍCIO RELATIVO AO ANO CALENDÁRIO 2002.  ­  Essa  matéria  já  foi  amplamente  discutida  no  processo  administrativo  nº  19525.722490/2012­79, não cabendo novamente sua análise no presente processo.  ­  Formalizado  processo  administrativo,  referente  a  auto  de  infração  motivado  pela  inexistência  da  base  negativa  de  períodos  anteriores  utilizada  pela  contribuinte,  não  cabe  apreciação  de  matéria  já  impugnada  em  processo  referente  a  lançamento  de  período anterior trazida novamente à baila pela defesa.  ­  Consta  daquele  processo,  no  item  da  Fundamentação  AJUSTE  DA  BASE  NEGATIVA DO ANO­CALENDÁRIO 2002 que “Com efeito, a diferença encontrada  no  confronto da base negativa  apurada na DIPJ 2003 e  a base negativa mantida pela  DRJ nos autos do 16561.000125/2007­07 é de R$ 36.159.944,61”.  ­ Assim, não haveria porque constar informação no lançamento em questão da diferença  abordada.  ERRO DE MOTIVAÇÃO – NULIDADE – INEXISTÊNCIA DE ADIÇÃO DE BASE  NEGATIVA NO LALUR NO ANO­CALENDÁRIO 2004.  ­  Essa  matéria  já  foi  amplamente  discutida  no  processo  administrativo  nº  19515.722490/2012­79,  no  tópico  da Fundamentação RECOMPOSIÇÃO DE BASES  NEGATIVAS  NO  LALUR,  de  onde  extraímos  os  excertos  a  seguir,  não  cabendo  novamente sua análise no presente processo.  DO  MÉRITO  ERRO  DE  MOTIVAÇÃO  –  INFORMAÇÃO  EQUIVOCADA  UTILIZADA  COMO  FUNDAMENTO  DO  LANÇAMENTO  –  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  Nº  19515.001392/2004­94  –  AJUSTE  DE  OFÍCIO  NO  ANO­ CALENDÁRIO 1999 – DECISÃO FINAL FAVORÁVEL À IMPUGNANTE.  ­ Ocorre que, ainda na fundamentação do referido acórdão, no tópico “CONCLUSÃO”,  está demonstrado que, acolhida a pretensão correspondente aos ajustes determinados no  processo  fiscal  19515.001392/2004­94,  os  quais  restaram  integralmente  afastados  por  conta de decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes (Ac. 101­96.155), e revista a  matéria  tributável  apurada  no  lançamento,  foi  mantida  CSLL  à  alíquota  9%  no  Fl. 1190DF CARF MF Processo nº 16561.720041/2014­12  Resolução nº  1302­000.442  S1­C3T2  Fl. 6          5 montante de R$ 602.282,57 sobre o qual  incidem juros de mora e multa de ofício, ou  seja: toda a base negativa de períodos anteriores foi absorvida na apuração da CSLL do  ano­calendário 2009, restando ainda contribuição devida.  ­ Assim, o lançamento aqui em discussão, que versa sobre aproveitamento indevido de  base  negativa  no  ano­calendário  2010,  permanece  incólume  com  a  alteração  acima  detalhada,  uma  vez  que  continuou  sem  existir  base  negativa  disponível  para  aproveitamento no ano­calendário 2010.  ­ Esse  fato é  importante  inclusive para caracterizar que os  lançamentos  realizados em  2012, referentes ao ano­calendário 2009, e em 2014, relativos ao ano­calendário 2010,  não são reflexos ou decorrentes, como argumentado pela defesa.  ANO­CALENDÁRIO  2002  –  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  Nº  16561.000125/2007­07  –  AUSÊNCIA  DE  DECISÃO  FINAL  DEFINITIVA  –  IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO PREJUÍZO FISCAL/BASE  NEGATIVA  LANÇADOS  NO  PERÍODO,  ALÉM  DE  ERRO  NO  MONTANTE  APRESENTADO.  ­  Apurada  infração  caracterizada  por  omissão  de  receita  em  fiscalização  relativa  ao  IRPJ, por reflexo, caberá o lançamento referente à CSLL, ao PIS e a Cofins, porque o  fato gerador desses  tributos  fica  automaticamente  alterado pelo  faturamento  (omissão  de receita).  ­  A  mesma  infração  apurada  no  IRPJ  pode  gerar  autuação  no  IPI,  desde  que  caracterizada a saída do produto do estabelecimento (fato gerador do IPI). Esse motivo  (fato gerador distinto) é suficiente para que a autuação do IPI não seja reflexiva daquela  do IRPJ, existindo somente conexão entre elas.  ­ No  caso  especificado pela  defendente,  tem­se  autuações  realizadas  em ações  fiscais  distintas, uma realizada em 2007 e outra em 2014, correspondentes a infrações díspares,  formalizadas  corretamente em processos  separados,  até  pelo  tempo  transcorrido  entre  essas ações, portanto não podem ser consideradas reflexas nos termos da Portaria RFB  666/2008.  ­ Quanto ao pleito de sobrestamento não é possível de ser atendido por absoluta falta de  previsão  legal.  O  Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  que  regulamenta  o  Processo Administrativo Fiscal ­ PAF, não autoriza a pretendida suspensão do trâmite  processual.  ­ A impugnação apresentada referente a determinado processo administrativo suspende  a exigibilidade do crédito tributário em discussão naquele processo.  ­  Por  falta  de  previsão  legal,  a  discussão  em  processo  administrativo  referente  a  determinado  período  de  apuração  não  gera  suspensão  da  exigibilidade  de  crédito  tributário  discutido  em processo  administrativo  distinto  que  trata  de  outro  período  de  apuração e motivado por outra  infração, mostrando­se  escorreita a  aplicação  tanto da  multa de ofício como dos juros de mora sobre contribuição apurada.  ­  Se  houver  posterior  alteração  da  base  de  negativa,  em  função  da  decisão  final  do  processo administrativo nº 16561.000125/2007­07, e esta influenciar o crédito tributário  aqui em discussão, a contribuinte será exonerada, se for o caso, no todo ou em parte da  contribuição assim como dos juros e da multa correspondentes.  ANO­CALENDÁRIO 2002 – DO NECESSÁRIO CANCELAMENTO DO AUTO DE  INFRAÇÃO  CONSUBSTANCIADO  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  Nº  16561.000125/2007­07 – TEMA JÁ DECIDIDO PELO STF.  Fl. 1191DF CARF MF Processo nº 16561.720041/2014­12  Resolução nº  1302­000.442  S1­C3T2  Fl. 7          6 ­ O  cancelamento  do  auto  de  infração  consubstanciado  no  processo  administrativo  nº  16561.000125/2007­07  só  pode  ser  abordado  em  impugnação  ou  recurso  atinente  àquele processo ou ainda, se for o caso, reconhecido de ofício pela autoridade julgadora  que o analisa.  RECOMPOSIÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL ACUMULADO – ANO­CALENDÁRIO  2003  (INDEVIDAMENTE  APONTADO  EM  RELAÇÃO  AO  ANO  DE  2004)  –  ADESÃO AO PAES.  ­  Essa  matéria  já  foi  amplamente  discutida  no  processo  administrativo  nº  19515.722490/2012­79, não cabendo novamente sua análise no presente processo.  ­ Resta claro que a matéria foi (DRJ) e ainda está (CARF) sendo discutida no processo  administrativo nº 19515.722490/2012­79, portanto  se a motivação  foi  feita pela DRJ,  cabe ao CARF examinar e se pronunciar sobre o tema.  ­  Assim,  julgado  em  primeira  instância  o  processo  administrativo  nº  19515.722490/2012­79,  foi  considerado  procedente  em  parte  o  lançamento  nele  existente,  sem que  produzisse  alteração  no  lançamento  constante  deste  processo.  Isso  porque, as alterações produzidas naquele não afetaram a base de cálculo deste, ou seja:  como  registrado no Termo de Verificação Fiscal,  item 2.1  acima  reproduzido, para o  AC 2010, não haveria mais nada a ser compensado, e, após julgamento em 1ª instância  administrativa  daquele  processo,  continuou  não  havendo  saldo  de  base  negativa  a  compensar.  ­ Desse modo,  a motivação  para  o  presente  lançamento  está  correta,  não  cabendo  se  reportar à matéria que tem que ser discutida em outro processo.  ­ Quanto à decadência, a abordagem realizada no item II.4 deste voto é suficiente para  esclarecer a matéria, bastando reforçar que a contagem do prazo decadencial referente à  utilização de base negativa da CSLL tem início com a ocorrência do fato gerador que  contempla sua utilização. Assim, o prazo decadencial para verificação da base negativa  utilizada na apuração da CSLL do ano­calendário 2010,  inicia­se em 31/12/2010 e  se  encerra em 31/12/2015.  DA MULTA ­ Quanto à exclusão da  supracitada multa sobre a parcela decorrente do  processo fiscal 19515.722490/2012­79, pleiteada pela  impugnante com base no artigo  63 da Lei nº 9.430/96 (que, com a redação dada pela MP nº 2.158­35/2001, dispõe que  “Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos  incisos  IV  e  V  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  não  caberá  lançamento de multa de ofício”), há que se destacar a impossibilidade de se atender à  impugnante.  ­ Isso porque o artigo 63 da Lei nº 9.430/96 não prevê a exclusão da multa para o caso  em tela (mas apenas para os casos em que tenha havido a concessão de “medida liminar  em mandado de segurança” ou de “medida liminar ou de tutela antecipada, em outras  espécies  de  ação  judicial”  ­  incisos  IV  e V do  artigo  151  do CTN) e,  nos  termos  do  artigo  111,  inciso  I,  do  CTN,  “Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre: suspensão ou exclusão do crédito tributário”.  DOS JUROS E SUA INAPLICABILIDADE SOBRE A MULTA DE OFÍCIO, CASO  VENHA A SER MANTIDO O LANÇAMENTO.  Fl. 1192DF CARF MF Processo nº 16561.720041/2014­12  Resolução nº  1302­000.442  S1­C3T2  Fl. 8          7 ­ Com relação à incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, embora não esteja  consignada  no  lançamento,  há  previsão  legal  para  sua  cobrança.  Isso  porque  a  penalidade pecuniária compõe o crédito tributário.  PROTESTO  POR PRODUÇÃO DE  PROVAS  ­ Há  que  se  registrar,  no  que  tange  à  produção  de  prova  documental,  que  esta  deve  ser  realizada  na  fase  de  impugnação.  Com efeito, a aceitação posterior de documentos só pode ocorrer se verificada uma das  hipóteses previstas no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972, o que, até o presente  momento, não ocorreu ou, ao menos, não restou comprovado no caso em exame.  ­ Registre­se que não encontra embasamento legal, na esfera administrativa, a produção  de prova testemunhal, pelo que fica aqui negado o seu pedido.  O Contribuinte tomou conhecimento do teor do julgamento, na data 14/10/2014  15:03h, pela abertura dos arquivos correspondentes no link Processo Digital, no Centro Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC)  através  da  opção  Consulta  Comunicados/Intimações (fls. 1046). Já às fls. 1047, o Termo de Ciência por decurso de prazo  deu­se em 28/10/2014. Desta forma, em 13.11.2014, a contribuinte interpôs recurso voluntário  (fls. 1049/1093), cujas razões sinteticamente são:  II.  PRELIMINARMENTE  II.1  ­  DA  TEMPESTIVIDADE  DO  PRESENTE  RECURSO  VOLUNTÁRIO  ­  Tendo  em  vista  que  a  Recorrente  foi  notificada  da  lavratura do Auto de Infração em 14/10/2014, o  início do prazo para apresentação do  Recurso Voluntário se deu em 15/10/2014, de acordo com o que dispõe o artigo 66 da  Lei nº 9.784/99 e o art. 5º do Decreto nº 70.235/72.  ­ Assim sendo, o prazo de 30 dias, por findar no final de semana, implica no prazo fatal  para  apresentação  do  presente  Recurso  Voluntário  no  dia  13/11/2014,  sendo,  pois,  tempestivo o presente recurso.  II.2 – DA DECADÊNCIA – INDEVIDO AJUSTE DE PREJUÍZO ACUMULADO  NOS ANOS DE 2001 A 2004 – QUADRO FISCAL DE CONCILIAÇÃO LALUR  X SAPLI – PA  19515.003041/2005­07  – E  INDEVIDO AJUSTE DE PREJUÍZO  FISCAL NO ANO­CALENDÁRIO DE 2003, NO VALOR DE R417.616.992,47.    Verifica­se,  inicialmente,  que  a  autoridade  fiscal  remete  ao  quadro  elaborado  pela  fiscalização  do  ano­calendário  de  2009,  limitando­se  a  adicionar  que  o  processo  nº  19525.003041/2005­07  encontra­se  arquivado,  com  decisão  da  DRJ  que  manteve  a  alteração das bases negativas de 2001, 2003 e 2004.  ­  De  acordo  com  o  entendimento  da  autoridade  fiscal,  nos  anos  de  2001  a  2004,  os  valores de das bases negativas acumuladas da Recorrente deveriam  ter  sido ajustados  em decorrência da utilização de parte das bases negativas acumuladas então existente  para  redução  da  base  de  cálculo  da CSLL  devida,  promovida  nos  autos  do  Processo  Administrativo n° 19515.003041/2005­07.  ­ Da análise do Auto de Infração de CSLL que é objeto do Processo Administrativo n°  19515.003041/2005­07 (vide Doe. 09 da  Impugnação) constata­se que no  lançamento  relativo aos anos de 2001 a 2004, a autoridade fiscal reduziu o Lucro Real tributável, no  lançamento  com  valores  de  bases  negativas  acumuladas  que  a  Recorrente  possuía  naqueles períodos.  ­ Ao optar por pagar o auto de infração e não discutir o lançamento efetuado no ano de  2005, referente a parte das bases negativas acumuladas até 2004, tem­se a decadência,  contada  a  partir  do  ano  de  2005,  do  direito  da  autoridade  fiscal  de  questionar  a  Fl. 1193DF CARF MF Processo nº 16561.720041/2014­12  Resolução nº  1302­000.442  S1­C3T2  Fl. 9          8 adequação ou não dos  ajustes  feitos pela Recorrente  em  seu LALUR e no  saldo  acumulado remanescente declarado.  ­  Isto  porque,  conforme  se  depreende  da  análise  dos  documentos  do  Processo  Administrativo  nº  19515.003041/2005­07,  a  ciência  do  lançamento  foi  dada  em  01.11.2005, e a concordância e pagamento do crédito tributário ocorreu em 30.11.2005  (dentro  do  prazo  então  concedido  pela  autoridade  fiscal  para  pagamento  do  auto  de  infração, com as reduções cabíveis).  ­ Desta data (30.11.2005) o Fisco teria, portanto, cinco anos para fazer a verificação dos  controles  da Recorrente  –  em  especial  seu  LALUR  –  para  constatar  se  os  saldos  de  bases  negativas  estavam  adequadamente  ajustados/contabilizados,  e/ou  realizar  quaisquer questionamentos ou alterações de ofício que entendesse devidas.  ­ Assim, a  autoridade  fiscal  somente poderia questionar  a  realização ou não dos  ajustes,  e/ou  quaisquer  outros  procedimentos  em  relação  ao  lançamento  em  questão, até 30.11.2010, sob pena de decair em seu direito de fazê­lo. Este é o prazo  que a legislação tributária confere à Fazenda para promover as verificações relativas ao  adequado  lançamento  do  crédito  tributário,  mormente  porque,  em  existindo  parcial  pagamento, de se contar o prazo em referência de acordo com o artigo 150, parágrafo 4º  do Código Tributário Nacional.  ­ Mesmo  que  não  reconhecida  a  decadência  relativa  ao  ajuste  da  correção  de  ofício  efetuada no SAPLI, por meio do Processo Administrativo nº 19515.003041/2005­07, é  de rigor que se reconheça ao menos a decadência para a glosa das bases negativas no  realizado no ano­calendário de 2003,  porquanto  as bases negativas  apresentadas no  LALUR  não  foi  alterado  de  ofício  no  SAPLI,  tampouco  foi  efetivada  qualquer  lançamento sendo ausente controle de processo administrativo, conforme se depreende  do próprio quadro de conciliação LALUR x SAPLI, apresentado pela d. fiscalização no  auto de infração.  ­ Fato é que a recomposição das bases negativas ocorreu no ano­calendário de 2003  e  desde  então  nunca  foi  contestada,  senão  apenas  por  meio  dos  lançamentos  ocorridos em 2012 e 2013, relativos aos anos­calendário de 2009 e 2010.  II.3  –  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  –  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  –  NULIDADE  –  AJUSTE  DE  OFÍCIO  RELATIVO  AO  ANO­ CALENDÁRIO 2002.  ­ Sobre este ponto, o acórdão  limita­se a mencionar que a matéria  já  foi discutida no  processo  administrativo  n°  19515.722490/2012­79,  "não  cabendo  novamente  sua  análise no presente processo".  ­  Ao  se  negar  a  apreciar  a  alegação  da  Recorrente,  torna  ainda  mais  patente  o  cerceamento  de  direito  de  defesa,  especialmente  porque  a  própria DRJ  entendeu  que  não há decorrência entre os lançamentos. Ora, se assim é, deveria o acórdão recorrido  ter analisado as alegações, especialmente porque, conforme seu próprio entendimento,  não se trata de processos decorrentes.  ­  Neste  passo,  reitera­se  que  o  ajuste  relativo  ao  ano­calendário  de  2002  não  possui  motivação clara no lançamento, o que culmina em sua nulidade. Vejamos.  ­ Em relação ao ano­calendário de 2002, consta no Termo de Verificação Fiscal, e em  especial no quadro demonstrativo nele apresentado (supra transcrito) e na planilha que  acompanha o  lançamento que o valor questionado se  fundamenta em:  "Base negativa  declarada, alterada de ofício pela DR] Processo 16561.000125/2007­07".  Fl. 1194DF CARF MF Processo nº 16561.720041/2014­12  Resolução nº  1302­000.442  S1­C3T2  Fl. 10          9 ­ Ocorre que, na decisão proferida pela DRJ no referido processo administrativo, o valor  de base negativa que foi objeto de "glosa/não reconhecimento" é de R$ 31.660.515,43  (vide  Doe.  11  da  Impugnação),  enquanto  o  valor  da  glosa/  não  reconhecimento  das  bases negativas, nestes autos, é de R$ 36.159.944,61.  ­ Da leitura do Termo de Verificação Fiscal e da análise do quadro demonstrativo, que  traz os fundamentos das glosas/não reconhecimento das bases negativas, bem como da  planilha  de Conciliação  das  informações  (LALUR x SAPLI),  constata­se  que  não  há  registro ou informação a respeito da diferença dos valores.  ­ Portanto, não resta dúvida, da análise dos autos, que neste ponto tanto o lançamento  quanto o acórdão recorrido carecem de motivação.  ­  Verifica­se  que  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  19515.722490/2012­79,  a  DRJ reconheceu o erro do agente fiscal, porém entendeu que "esse equívoco, contudo,  não configura erro na motivação hábil a prejudicar o exercício da defesa da autuada.".  ­ Tal fato não foi nem ao menos avaliado pelo acórdão recorrido nos presentes autos.  ­ Por isso, a Recorrente reitera que qualquer erro de motivação prejudica não apenas a  defesa  do  contribuinte,  mas  ofende  princípios  do  processo  administrativo  e,  em  especial,  ofende  a  legislação  vigente  ­  que  exige  motivação  explícita,  clara  e  congruente, sendo sua observância obrigatória por todos os agentes fiscais, em todos os  lançamentos que realizarem!  II.4 – ERRO DE MOTIVAÇÃO – NULIDADE – INEXISTÊNCIA DE ADIÇÃO  DE BASES NEGATIVAS NO ANO­CALENDÁRIO 2004.  ­  Outra  irregularidade  cometida  pelo  agente  fiscal  na  elaboração  do  lançamento  sob  análise  também  se  refere  a  erro  na  motivação,  em  relação  ao  valor  adicionado  no  quadro de conciliação LALUR x SAPLI, no ano­calendário de 2004.  ­ De acordo com o quadro demonstrativo constante do Termo de Verificação Fiscal e na  planilha  de  Conciliação  anexa  ao  auto  de  infração,  o  agente  fiscal  questiona  a  recomposição de base de cálculo efetuada pela Recorrente, sob o seguinte argumento:  "Adição unilateral consta nota que seria recomposição base negativa.".  ­ Nada mais consta no Termo de Verificação Fiscal a respeito deste valor, nem qualquer  outro  esclarecimento  quanto  à  razão  do  lançamento,  tampouco  qualquer  questionamento objetivo quanto ao valor em questão.  ­  Portanto,  além  de  rasa  a  motivação  do  lançamento,  a  mesma  está  equivocada.  E,  conforme esclarecido no  item acima, a  legislação estabelece de modo cristalino que a  motivação do lançamento deve ser explícita, clara e congruente de modo a permitir não  só  o  adequado  entendimento  das  razões  que  levaram  a  autoridade  fiscal  a  autuar  o  contribuinte, como também não dificultar sua defesa.  ­  Veja­se,  ainda,  a  DRJ  no  processo  administrativo  nº  19515.722490/2012­79  reconheceu o erro do agente fiscal, porém entendeu que este erro “em nada prejudicou  a  defesa  da  impugnante  (...) mostrando­se  descabida  qualquer  alegação  de  nulidade  fundada no lapso apontado pela defesa.”  ­ Ora,  a  própria  decisão  constata  o  erro  na motivação  e,  só  por  isso,  no  entender  da  Recorrente, já deveria aplicar o princípio da estrita legalidade e cancelar o lançamento.  E o mesmo caminho deveria ser seguido pelo acórdão recorrido no presente processo, o  qual nem mesmo pretendeu afastar as alegações da Recorrente.  Fl. 1195DF CARF MF Processo nº 16561.720041/2014­12  Resolução nº  1302­000.442  S1­C3T2  Fl. 11          10 ­  DESTA  FEITA,  DE  SE  RECONHECER  A  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  TAMBÉM EM RELAÇÃO A ESTE PONTO, SEJA PORQUE A MOTIVAÇÃO EM  TELA É SUPERFICIAL, INSUFICIENTE E EQUIVOCADA, O QUE IMPLICA EM  EVIDENTE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  DA  RECORRENTE,  E  EM  OFENSA  AOS  PRINCÍPIOS  DA  MOTIVAÇÃO  E  DA  ESTRITA  LEGALIDADE,  SEJA  PORQUE  NÃO  EXISTE  QUALQUER  ADIÇÃO  NO  ANO­ CALENDÁRIO DE 2004, MUITO MENOS NO VALOR APRESENTADO.  ­  A  DRJ,  no  processo  administrativo  n°  19515.722490/2012­79,  confirma  que  tais  valores se tratam da adição efetuada em 2003, mas afirma que a autoridade fiscal errou  na indicação do período da recomposição das bases negativas porque a Recorrente teria  induzido  a  fiscalização  a  erro,  na  medida  em  que  anotou  em  seu  LALUR  que  tal  recomposição se referia a recomposição de bases negativas do ano de 1994.  ­ ORA, O ERRO DA AUTORIDADE FISCAL NÃO SE JUSTIFICA. A INDICAÇÃO  EFETUADA  PELA  RECORRENTE  EM  SEU  LALUR,  EXATAMENTE  NO  ANO  ADICIONADO,  CORRESPONDE  À  NECESSÁRIA  JUSTIFICATIVA  DA  RECOMPOSIÇÃO.  CASO  NÃO  A  TIVESSE  INDICADO,  A  AUTORIDADE  CERTAMENTE  QUESTIONARIA  A  FALTA DE  INDICAÇÃO DA ORIGEM DA  RECOMPOSIÇÃO. NÃO PODE O FISCO, OU A DRJ, JUSTIFICAR SEU ERRO EM  PROCEDIMENTO CORRETO ADOTADO PELA RECORRENTE!  ­ Incabível a alegação de que o Fisco não teria de apresentar qualquer motivação para o  não  reconhecimento das bases negativas,  conforme apontou a DRJ no  lançamento do  ano­calendário de 2009, reproduzido no acórdão recorrido.  ­ Portanto, seja por ofensa aos princípios da motivação e da estrita legalidade, seja por  ofensa ao direito de ampla defesa da Recorrente, claro está que o lançamento deve ser  cancelado nesta parte, pois não respeitou as disposições contidas na Lei nº 9.784/99 na  Constituição  Federal  e  no  Decreto  nº  70.235/72.  Isto  é  claro,  se  por  absurdo  não  acolhida  a  insubsistência  da  glosa  por  ausência  de  lançamento  prévio  e  específico,  relativo  a  tal  montante  e  período,  como  determinado  na  legislação  de  regência  e  exaustivamente tratado no item II.2 deste Recurso.  III  –  DO  MÉRITO  III.1  –  ERRO  DE  MOTIVAÇÃO  –  INFORMAÇÃO  EQUIVOCADA  UTILIZADA  COMO  FUNDAMENTO  DO  LANÇAMENTO  –  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  Nº  19515.001392/2004­94  –  AJUSTE  DE  OFÍCIO  NO  ANO­CALENDÁRIO  1999  –  DECISÃO  FINAL  FAVORÁVEL  À  RECORRENTE ­ Da leitura do Termo de Verificação Fiscal constata­se que a glosa  (ou  não  admissão)  de  bases  negativas  declaradas  pela  Recorrente  em  seu  LALUR,  relativamente  ao  ano de 1999  (o  ajuste positivo de ofício  efetuado no ano de 2000 é  apenas o reflexo do saldo "carregado" de 1999), foi fundamentada pelo agente fiscal no  fato  de  que  a  Recorrente  teria  obtido  decisão  desfavorável  nos  autos  do  Processo  Administrativo n° 19515.001392/2004­94.  ­  No  entanto,  esta  informação  não  procede,  pois  nos  autos  do  referido  processo  a  decisão final e definitiva foi favorável à Recorrente.  ­ Esse elemento foi  reconhecido nos autos do  lançamento do ano­calendário de 2009.  Mesmo após  constatado o equívoco pela DRJ, os equívocos  se  repetiram no presente  lançamento. Reitera­se, assim, que a motivação do lançamento encontra­se viciada.  ­  O  acórdão  recorrido  nos  presentes  autos  reconheceu  mais  uma  vez  que  houve  equívoco  da  fiscalização  neste  ponto, mencionando o  trecho  em que  a DRJ  afirma o  erro fiscal nos autos do processo administrativo n° 19515.722490/2012­79.  Fl. 1196DF CARF MF Processo nº 16561.720041/2014­12  Resolução nº  1302­000.442  S1­C3T2  Fl. 12          11 ­  No  entanto,  afirma  que  a  correção  e  a  recomposição  já  teria  sido  absorvido  na  apuração  da  CSLL  do  ano­calendário  de  2009  e,  portanto,  não  impactaria  na  CSLL  relativa ao ano­calendário de 2010.  ­ Ocorre que, como ainda não há decisão definitiva no tocante às demais alegações e,  portanto, no tocante a outras recomposições de bases negativas, não há que se falar que  o equívoco  fiscal não  tem efeitos nos presentes autos! Ao contrário do que afirmar o  acórdão  recorrido,  trata­se  de mais  um  elemento  que  demonstra  que  os  lançamentos  estão  intrinsecamente  relacionados,  não  podendo  se  concluir  pela  inexistência  de  impacto até que se decida definitivamente sobre os demais ajustes efetuados.  ­  Como  reconhecidamente  a  decisão  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  n°  19515.001392/2004­94  foi  favorável  a ora Recorrente,  ao  contrário  do  que  consta no  TVF, logo, o fundamento indicado pela autoridade fiscal para promover a glosa lançado  pela  Recorrente  em  seu  LALUR  no  ano  de  1999,  bem  como  para  inadmitir  a  compensação  realizada  em  2000,  não  procede.  Afinal,  embora  em  decisão  proferida  pela  DRJ  a  Recorrente  tenha  sido  vencida,  a  decisão  final  nos  autos  do  Processo  Administrativo n° 19515.001392/2004­94, inclusive proferida antes do lançamento ora  impugnado,  reconheceu  que  aquele  lançamento  não  procedia,  determinando  seu  cancelamento  integral,  decisão  esta  que  transitou  em  julgado  ­  não  havendo,  assim,  nenhum ajuste de ofício que pudesse ser realizado pela autoridade tributária.  ­ Portanto, o procedimento adotado pelo agente fiscal nos autos sob análise (repetindo  equívoco do  lançamento do  ano­calendário de 2009),  relativamente  à glosa das bases  negativas declarados pela Recorrente em seu LALUR, no ano de 1999, no valor de R$  32.224.591,95, bem como a inadmissão da compensação efetuada em 2000, não possui  fundamento válido.  ­  Os  efeitos  desse  equívoco  no  presente  lançamento  apenas  podem  ser  averiguados  depois de findo o julgamento nos autos do lançamento de 2009, caso contrário, não há  como se concluir pela inexistência de efeitos no ano­calendário de 2010, como pretende  o acórdão recorrido.  III.2  –  ANO­CALENDÁRIO  2002  –  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  Nº  16561.000125/2007­7  –  AUSÊNCIA  DE  DECISÃO  FINAL  DEFINITIVA  –  IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DAS BASES NEGATIVAS  LANÇADO  NO  PERÍODO,  ALÉM  DE  ERRO  NO  MONTANTE  APRESENTADO.  ­ Em  relação ao  ano­calendário  de  2002,  além da  ausência  de motivação de  parte  do  valor  ajustado  de  ofício  pela  fiscalização  (acima  tratado),  e  glosado  pela  autoridade  fazendária,  está  em  discussão  o  valor  de  R$  31.660.515,43,  tratado  no  Processo  Administrativo  n°  16561.000125/2007­07  ­  e  não  o  valor  de  R$  36.549.944,61,  equivocadamente indicado pela fiscalização.  ­ Sobre este aspecto, o acórdão recorrido entendeu que como se trata de glosa originária  do processo administrativo n° 19515.722490/2012­79, então deve ser naquele processo  discutido.  ­ Ora,  se  assim é,  dever­se­ia,  portanto,  aguardar decisão definitiva daquele processo,  para  fins  de  apuração  do  crédito  tributário  no  presente  processo. Do  contrário,  não  é  possível  a  manutenção  da  glosa  e  do  lançamento  com  base  em  apuração  que  não  é  definitiva!  ­ Se o acórdão recorrido está acolhendo a glosa efetuada no processo administrativo n°  19515.722490/2012­79, deveria então aguardar decisão definitiva naquele processo, sob  Fl. 1197DF CARF MF Processo nº 16561.720041/2014­12  Resolução nº  1302­000.442  S1­C3T2  Fl. 13          12 pena de lesão ao direito do direito de defesa e de prejuízo ao devido processo legal. Se,  ao  contrário,  entende  o  acórdão  que  não  precisa  aguardar  decisão  definitiva,  então  deveria ter analisado as razões do Recorrente de forma independente, o que não o fez,  também ferindo o direito de defesa da Recorrente.  ­  Esclarece,  ainda,  que  não  haveria  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  presente  processo.  No  entanto,  o  necessário  sobrestamento  decorre  da  própria  ausência  de  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  de  2009,  do  qual  decorre  o  presente,  inclusive porque há suspensão da exigibilidade do crédito tributário de 2009. Enquanto  o processo originário discute a existência do crédito tributário de 2009 não th jr decisão  definitiva e enquanto houver  suspensão de exigibilidade, não pode as bases negativas  utilizadas pela fiscalização, na apuração de tributo, que sequer é líquido e certo, serem  glosadas para o fim de já impactar em outra exigência fiscal. Se uma exigência está sob  discussão administrativa, com exigibilidade suspensa, no mínimo a outra também está  suspensa, por conta e em decorrência daquele.  ­ De outra parte, se entende o acórdão recorrido que os processos administrativos são  independentes,  então  deveria  ter  analisado  as  demais  razões  da  Recorrente  e  não  simplesmente  fazer  referência  ao  julgamento  (não  definitivo)  do  ano­calendário  de  2009.  ­  Por  essa  razão,  deve  ser  reformado  o  acórdão  recorrido,  de  modo  a  cancelar  o  lançamento  também nesta parte. Na hipótese de  ser acolhida apenas parcialmente  (ou  de, absurdamente, não ser acolhida) a preliminar de nulidade do lançamento em relação  a  este  período,  ou  ao  menos  em  relação  ao  montante  que  não  corresponde  à  glosa  efetuada no citado processo administrativo, de se analisar o argumento de mérito que  leva, também, à impossibilidade de manutenção do lançamento, relativo ao montante de  bases negativas ajustadas em relação ao processo acima indicado.  ­  REITERA­SE,  TAL  ALEGAÇÃO  NÃO  FOI  APRECIADA  PELO  ACÓRDÃO  RECORRIDO!  ­  Segundo motivação  contida  no  Termo  de Verificação  Fiscal,  que  faz  referência  ao  lançamento  do  ano  de  2009,  foi  promovida  a  glosa  de  parte  das  bases  negativas  lançadas pela Recorrente em seu LALUR, relativamente ao ano de 2002, porque o valor  em  questão  foi  utilizado  para  redução  da  base  de  cálculo  do  lançamento  objeto  do  Processo  Administrativo  n°  16561.000125/2007­07  (no  montante  de  R$  31.660.515,43).  ­  O  agente  fiscal  entendeu  que,  embora  o  processo  administrativo  ainda  esteja  em  andamento  e,  portanto,  ainda  não  tenha  decisão  definitiva  constituindo  o  crédito  tributário nele discutido ­ já seria possível proceder à alteração de ofício nos controles  de bases negativas em discussão naqueles autos.  ­ Ainda segundo o agente fiscal autuante o ajuste, ora imposto à Recorrente, seria uma  mera  obrigação  acessória,  cujo  cumprimento  não  estaria  suspenso  por  força  da  interposição do recurso administrativo, nos termos do artigo 151, inciso III e parágrafo  único do Código Tributário Nacional, que determinam a suspensão da exigibilidade do  crédito em discussão administrativa, mas não dispensam o cumprimento das obrigações  acessórias relacionadas ao tributo em discussão.  ­ O entendimento e as conclusões manifestadas pela fiscalização, contudo, não possuem  suporte legal e, por isso, não podem prosperar. Vejamos.  ­ As bases negativas de CSLL não têm relação com obrigação acessória, mas faz parte  da  base  de  incidência  da  CSLL,  ou  seja,  é  forma  de  apuração  da  própria  obrigação  Fl. 1198DF CARF MF Processo nº 16561.720041/2014­12  Resolução nº  1302­000.442  S1­C3T2  Fl. 14          13 principal. Alterar o valor das bases negativas contabilizado no LALUR não é, portanto,  uma mera obrigação acessória, mas  sim a própria obrigação principal! Esta,  contudo,  por força dos recursos administrativos (seja em relação ao lançamento, seja em relação  à decisão da DRJ) está com sua exigibilidade suspensa, conforme o artigo 151,  inciso  III do Código Tributário Nacional.  ­  LOGO,  O  VALOR  DECLARADO  EM  2002  PELA  RECORRENTE  EM  SEU  LALUR,  NO  MONTANTE  R$  31.660.515,433,  ORA  QUESTIONADO  PELA  FISCALIZAÇÃO, NÃO PODE SER GLOSADO, POIS NÃO SE TRATA DE MERA  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA,  MAS  SIM  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL,  AINDA  NÃO CONSTITUÍDA DEFINITIVAMENTE E SOB DISCUSSÃO EM PROCESSO  ADMINISTRATIVO,  O  QUE  LHE  GARANTE  A  SUSPENSÃO  DE  SUA  EXIGIBILIDADE.  ­ O Processo Administrativo nº 16561.000125/2007­07 tem por objeto auto de infração  que  constituiu  crédito  tributário  de  IRPJ  e  CSLL  relativo  a  lucros  supostamente  auferidos  no  exterior,  pela  Recorrente.  Na  elaboração  daquele  lançamento,  o  Fisco  utilizou  bases  negativas  acumuladas  da Recorrente  para  reduzir  a  base  de  cálculo  da  CSLL que estava sendo constituído por meio do auto de infração.  ­ E justamente o valor das bases negativas utilizadas pelo agente fiscal, na elaboração  do auto de infração objeto do Processo Administrativo n° 16561.000125/2007­07, que  está  sendo glosado/ não  admitido pela  fiscalização, nos  autos do processo  relativo  ao  ano­calendário  de  2009  e  refletido  no  ano­calendário  de  2010(no  montante  de  R$  31.660.515,43).  ­  No  entanto,  considerando  que  ainda  não  existe  decisão  definitiva  nos  autos  do  mencionado  processo  administrativo,  é  evidente  que  não  se  pode  ajustar  o  valor  das  bases negativas da Recorrente, geradas no ano de 2002, pois sequer há certeza quanto à  existência  do  crédito  tributário  em  questão,  que  inclusive  encontra­se  suspenso  por  determinação  legal!  Assim  como  o  próprio  lançamento  pode  ser  efetuado  posteriormente à utilização das bases negativas, como tão comumente ocorre nos casos  das compensações deve o mesmo tratamento ser aplicado! Vale dizer, se ainda não há  julgamento  definitivo  no  processo  que  trata  do  crédito  tributário,  há  ainda  a  forte  possibilidade de que ele não venha a ser mantido e que, portanto, as bases negativas foi  "utilizadas" para redução da base daquele lançamento, jamais venha a ser de fato, e em  definitivo, absorvido.  ­ Enquanto o processo que discute a existência do crédito  tributário não  tiver decisão  definitiva,  ao  menos  no  âmbito  administrativo,  e  enquanto  houver  suspensão  de  exigibilidade do crédito ­ como há, e a própria autoridade fiscal reconhece (por força do  artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional) ­, não podem as bases negativas  que utilizadas pela fiscalização, na apuração de tributo que sequer é líquido e certo (e  está suspenso ainda na fase administrativa!), ser glosado para o fim de já impactar em  outra  exigência  fiscal.  Se  uma  exigência  está  sob  discussão  administrativa,  com  exigibilidade suspensa, no mínimo a outra também está suspensa decorrência.  ­  Veja­se  que  prosseguimento  do  presente  processo,  sem  observância  do  processo  relativo  ao  lançamento  do  ano­calendário  de  2009  e  do  Processo  Administrativo  n°  16561.000125/2007­07,  pode  afetar  irreversivelmente  a  Recorrente,  especialmente  na  hipótese de vir a obter uma decisão favorável, como reconhecidamente já aconteceu nos  autos do Processo Administrativo n° 19515.001392/2004­94, que também foi objeto de  glosa nestes autos, e já cancelada pela própria DRJ. E, se não houvesse decisão, cobrar­ se­ia  os  valores  duas  vezes,  indevidamente?  É  o  que  se  pretende  fazer  com  a  glosa  relativa  ao  Processo  Administrativo  n°  16561.000125/2007­07,  ainda  pendente  de  julgamento administrativo!  Fl. 1199DF CARF MF Processo nº 16561.720041/2014­12  Resolução nº  1302­000.442  S1­C3T2  Fl. 15          14 ­  Nesta  hipótese,  as  bases  negativas  cujas  glosas  a  autoridade  fiscal  realizou  nestes  autos, poderá  ser  revertido em favor da Recorrente. No entanto, os  juros e multa que  estão sendo cobrados no presente processo, em virtude da glosa, impactando o valor de  CSLL devida pela Recorrente no ano de 2009 e no ano de 2010, não serão devolvidos.  ­ Os encargos cobrados sobre o valor do tributo objeto do lançamento (juros e multa),  eventualmente  consolidados  em  decisão  final  nestes  autos,  possivelmente  anterior  à  decisão  definitiva  a  ser  proferida  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  16561.000125/2007­07 não poderão ser compensados (por falta de previsão normativa).  Assim,  a Recorrente  se  encontrará  em  situação  de  irreversibilidade  do  pagamento  de  juros  e  multa  que  não  eram  devidos,  e  que  não  podem  ser  restituídos.  O  prejuízo  irreversível é, portanto, evidente.  ­  Por  esta  razão,  também,  resta  evidente  que  não  pode  ser  exigida  a  redução  da  base  negativa  declarada pela Recorrente  em 2002,  com base  em  sua  utilização  no auto  de  infração  objeto  do Processo Administrativo  n°  16561.000125/2007­07,  pois  o  crédito  tributário  objeto  daqueles  autos  encontra­se  suspenso!  A  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  É  EFEITO  GARANTIDO  PELA  LEI  JUSTAMENTE  PARA  EVITAR QUE OS REFLEXOS ANTECIPADOS DO LANÇAMENTO ­ QUE AINDA  NÃO  FOI  DEFINITIVAMENTE  CONSTITUÍDO  ­  NÃO  PREJUDIQUEM  AS  PARTES EM LITÍGIO ADMINISTRATIVO.  ­ Tanto assim que, para evitar consequências ilegais há previsão específica na Portaria  RFB nº 666/08, para que a autuação reflexa de outra com aquela seja julgada ou, se não  for  possível,  como  sempre  procede  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  deve, no mínimo, esse processo ser sobrestado, até que decisão final seja proferida nos  processos  administrativos  que  lhe  serviram  de  fundamento,  em  especial  o  Processo  Administrativo  nº16561.000125/2007­07  (tratado  no  presente  tópico),  além  dos  processos  administrativos  n°s.  19515.722489/2012­44  e  n°  19515.722490/2012­79  (ano­calendário  de  2009,  no  qual  foram  imputados  os  primeiros  efeitos  da  glosa  de  prejuízo fiscal e bases negativas), todos aguardando julgamento.  ­  De mais  a mais,  importa  verificar  que,  se  o montante  está  sob  litígio  no Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais e, nessa medida, encontra­se suspenso por força de  Lei, o lançamento que lhe é nesta parte decorrente somente poderia ter sido feito para  prevenir  a  decadência,  não  havendo,  portanto,  que  se  lançar  qualquer  multa  e  deve,  nesta parte, aguardar o julgamento daqueles autos a que se refere.  ­ No tocante a este ponto, a impossibilidade de imputação de penalidade relativamente a  tal ajuste, e respectivo reflexo, no ano­calendário em questão, tem previsão no artigo 63  da Lei n° 9.430/964, assim como a necessidade de se aguardar o deslinde daquele feito  é consequência  lógica da necessidade de comprovação do  fundamento do  lançamento  que  ainda  permanece  em  discussão  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  16561.000125/2007­07.  ­  DIANTE  DO  EXPOSTO  SE  CONSTATA  QUE  IGNORAR  OS  EFEITOS  DA  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EM ESPECIAL  NO  PROCESSO  QUE  ENCONTRA­SE  AINDA  EM  TRÂMITE  NA  FASE  ADMINISTRATIVA,  PROVOCARÁ  PREJUÍZO  IRREVERSÍVEL  À  RECORRENTE,  QUE  É  JUSTAMENTE O QUE  A  LEI  TEM  POR  FINALIDADE  EVITAR!  LOGO,  INADMISSÍVEL  MANTER  O  ENTENDIMENTO  DA  AUTORIDADE  FISCAL,  INCLUSIVE  EM  RELAÇÃO  À  IMPUTAÇÃO  DE  PENALIDADE,  SOB  PENA  DE  OFENSA  À  LEI  E  À  RAZOABILIDADE,  QUE  DEVEM  SER  OBSERVADAS  NECESSARIAMENTE  PELA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  Fl. 1200DF CARF MF Processo nº 16561.720041/2014­12  Resolução nº  1302­000.442  S1­C3T2  Fl. 16          15 ­ A autoridade fiscal afirma que a Recorrente deveria ter promovido o ajuste das bases  negativas declaradas em 2002 em seu LALUR porque este ajuste se configuraria uma  obrigação acessória ao pagamento da CSLL que está suspensa por força da existência  de recurso administrativo pendente de decisão, nos autos do Processo Administrativo n°  16561.000125/2007­07.  ­  No  entanto,  o  ajuste  exigido  pela  fiscalização  não  se  configura  em  uma  obrigação  acessória, mas parte da própria obrigação principal que se encontra suspensa.  ­ Ocorre que, as bases negativas não têm relação com obrigação acessória, mas faz parte  da  base  de  incidência  da  CSLL,  ou  seja,  é  forma  de  apuração  da  própria  obrigação  principal. Alterar o valor das bases negativas contabilizadas no LALUR não é, portanto,  uma mera obrigação acessória, mas  sim a própria obrigação principal! Esta,  contudo,  por força dos recursos administrativos (seja em relação ao lançamento, seja em relação  à decisão da DRJ) está com sua exigibilidade suspensa, conforme o artigo 151,  inciso  III do Código Tributário Nacional.  ­ Exigir que seja feita qualquer movimentação nas bases negativas em questão e, pior,  imputar  multa  em  relação  aos  atos  reflexos,  é  exigir  que  se  cristalize  a  obrigação  principal que ainda está em discussão e encontra­se suspensa. O ajuste pretendido pela  autoridade  fiscal  no  presente  processo  não  se  configura,  portanto,  mera  obrigação  acessória, mas a obrigação principal em si, na medida em que, a  realização do ajuste  parte da premissa de que o crédito tributário é devido. O reflexo, portanto, ensejaria, no  máximo, o  lançamento sem  imputação de multa,  bem como este  julgamento depende  daquele.  ­ Salta aos olhos, no presente caso, que o agente fiscal confundiu o que significaria o  ajuste no LALUR, por ele exigido da Recorrente. Embora ajustes no LALUR tenham, a  princípio,  roupagem de meras obrigações acessórias, no presente caso não se  trata de  obrigação desta natureza, na medida em que estar­se­ia, ao proceder­se referido ajuste,  reconhecendo a existência do crédito tributário ­ cristalizando a apuração de sua base de  cálculo  ­  o  que,  configura,  então,  cumprimento  da  própria  obrigação  principal,  atualmente suspensa.  ­  LOGO,  O  VALOR DAS  BASES NEGATIVAS  DECLARADAS  EM  2002  PELA  RECORRENTE  EM  SEU  LALUR,  NO  MONTANTE  R$  31.660.515,435,  ORA  QUESTIONADO PELA FISCALIZAÇÃO, NÃO PODE SER GLOSADO, POIS NÃO  SE TRATA DE MERA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, MAS  SIM DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL,  AINDA  NÃO  CONSTITUÍDA  DEFINITIVAMENTE  E  SOB  DISCUSSÃO  EM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO,  O  QUE  LHE  GARANTE  A  SUSPENSÃO  DE  SUA  EXIGIBILIDADE.  O  VALOR  EM  QUESTÃO  DEVE,  PORTANTO,  SER  IMEDIATA  E  INTEGRALMENTE  EXPURGADO  DO  LANÇAMENTO.  III.3 – ANO­CALENDÁRIO 2002 – DO NECESSÁRIO CANCELAMENTO DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  CONSUBSTANCIADO  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  Nº  16561.000125/2007­07  –  TEMA  JÁ  DECIDIDO  PELO  STF ­ Além de estar com sua exigibilidade suspensa, em razão de aguardar julgamento  do Recurso Voluntário, o que impediria o lançamento de glosa de bases negativas dos  anos­calendário  de  2009  e  2010,  fato  é  que  o  auto  de  infração  consubstanciado  no  processo  administrativo  n°  16561.000125/2007­07  deverá  necessariamente  ser  cancelado, em decorrência do quanto decidido pelo STF na ADI 2.588, cujo resultado é  definitivo e vinculante a todos os contribuintes e à Administração Tributária.  ­ Assim, o resultado do julgamento da ADI 2.588 é definitivo e vinculante a todos  os  contribuintes  e  à  Administração  Tributária,  conforme  determinou  a  Emenda  Fl. 1201DF CARF MF Processo nº 16561.720041/2014­12  Resolução nº  1302­000.442  S1­C3T2  Fl. 17          16 Constitucional nº 45, promulgada em 30 de dezembro de 2004, que, no que diz respeito  à ação direta de inconstitucionalidade, consagra que "as decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e  nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito  vinculante,  relativamente  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  á  administração  pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal" (art. 102, § 2°, CF).  ­  Deste  modo,  se  se  trata  de  norma  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal com efeitos ex tunc e, assim, retirada do ordenamento jurídico,  não  há  motivos  para  subsistência  da  autuação  lavrada,  devendo  ser  aplicado  o  julgamento proferido nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.588,  resultando, assim, no cancelamento integral da mencionada autuação.  ­  Uma  vez  que  a  presente  autuação  é  posterior  ao  julgamento  do  Supremo  Tribunal  Federal, bem como que está diretamente relacionada ao lançamento fulcrado em norma  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  deveria  a  fiscalização  ter  considerado  o  mencionado  julgamento  para  fins  da  análise  do  prejuízo  fiscal  e  bases  negativas  da  Recorrente. Ora, como exigir que a Recorrente efetue ajustes no Lalur, a partir de um  lançamento fundamentado em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal  Federal? In casu, especialmente em relação aos reflexos do processo administrativo n°  16561.000125/2007­07,  é  a  fiscalização  quem  deveria  ter  observado  a  decisão  definitiva  do  STF  para  fins  do  presente  lançamento,  sob  pena  de  inobservância  de  decisão judicial vinculante.  ­ Assim, tendo em vista que, após a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADIn n°  2.588, não subsiste o lançamento no processo administrativo n° 16561.000125/2007­07,  razão  pela  qual  haverá  a  confirmação  do  prejuízo  fiscal  e  bases  negativas  informada  pela Recorrente para os anos­calendário de 2009 e 2010, como já se demonstrou.  III.4  –  RECOMPOSIÇÃO  DE  BASES  NEGATIVAS  ACUMULADAS  –  ANO­ CALEBDÁRIO  2003  (INDEVIDAMENTE  APONTADO  EM  RELAÇÃO  AO  ANO  DE  2004)  –  ADESÃO  AO  PAES  ­  No  que  se  refere  ao  valor  de  R$  49.592.639,13,  que  embora  indicado  pela  autoridade  fiscal  como  recomposição  de  bases negativas realizada unilateralmente em 2004, foi, na realidade (se é que disso que  se trata!), realizada em 2003, também não merece prosperar a glosa/desconsideração do  valor, efetuada nestes autos.  ­ A uma porque há erro na motivação do lançamento, vez que, como já demonstrado,  não houve qualquer adição ou recomposição de bases negativas no ano de 2004, sendo  reconhecido n o erro cometido pela fiscalização, em afronta ao princípio a legalidade.  ­ A duas e, principalmente, porque, em se tratando de recomposição efetuada no ano de  2003 e, inexistindo qualquer procedimento administrativo ­ mormente de lançamento ­  para  retificar  as  bases  negativas  contabilizadas  pela Recorrente,  não  há  possibilidade  mais de contestá­lo, em razão do decurso do prazo decadencial.  ­ Neste ponto, o acórdão recorrido novamente faz referência ao processo administrativo  n° 19515.722490/2012­79. Aduziu também que caberia ao CARF se pronunciar sobre o  tema naquele processo. Ocorre que, a despeito de reconhecer que a matéria ainda está  pendente  de  julgamento,  todos  os  efeitos  da  glosa  ora  questionada  está  provocando  efeitos  no  presente  lançamento,  o  que,  mais  uma  vez,  não  é  objeto  de  análise  no  presente processo.  ­  Pelo  princípio  da  eventualidade,  a  ora  Recorrente  reitera  os  motivos  de  mérito  apresentados  em  face  do  lançamento  de  2009  (em  sede  de  Impugnação  e  Recurso  Voluntário), sem deixar de destacar para a nulidade quanto à motivação do lançamento.  Fl. 1202DF CARF MF Processo nº 16561.720041/2014­12  Resolução nº  1302­000.442  S1­C3T2  Fl. 18          17 ­  A  Recorrente  ajuizou  medida  judicial  em  1995  visando  garantir  o  direito  ao  aproveitamento  integral  das  bases  negativas  até  o  ano  de  1994,  sem  as  restrições  impostas  pela  Lei  n°  8.981/956  (Ação  Declaratória  n°  95.0048085­9  ­  Doe.  21  da  Impugnação).  Referida  norma  estabeleceu,  dentre  outras  disposições,  que  a  partir  de  01.01.1995,  na  apuração  do Lucro Real  a  base  negativa  só  poderia  reduzir a  base  de  cálculo da CSLL em até 30% de seu valor. Em relação às bases negativas acumuladas  nos  anos  anteriores  (até  1994),  o  saldo  poderia  ser  aproveitado  pelo  contribuinte  nos  anos  subsequentes,  desde  que  respeitada  a  mesma  regra/limite  de  30%  da  medida  judicial  a  Recorrente  continuou  aproveitando  bases  negativas  até  o  curso  então  acumuladas sem o limite dos 30%, contra o qual se insurgiu.  ­ Entretanto, em 2004, a Recorrente optou pela desistência da medida judicial e adesão  ao PAES ­ Parcelamento Especial estabelecidos pela Lei n° 10.684/03 (Does. 22 e 23  da  Impugnação),  visando  a  inclusão  no  PAES  de,  dentre  outros,  débitos  que  haviam  sido  quitados/parcialmente  quitados  com  a  parcela  de  das  bases  negativas  fiscais  acumuladas que a Recorrente não poderia ter aproveitado ­conforme as disposições da  Lei n° 8.981/95 ­ qual seja, os 70% que não poderia aproveitar, diante da limitação de  30% imposta pela referida norma.  ­ Ora, se a Recorrente aderiu ao PAES justamente para quitar, via pagamento, o tributo  cujo  valor  devido  havia  sido  É  reduzido  por  meio  de  aproveitamento  de  das  bases  negativas acumuladas, o aproveitamento indevido representado pelo percentual de 70%  foi justamente o débito tributário confessado e incluído no PAES. Uma vez que o débito  tributário  é  confessado  e  incluído  no  PAES,  tais  das  bases  negativas,  obviamente,  porquanto cancelada sua utilização com efeitos ex nunc retorna à Recorrente.  ­ Inclusive, a Recorrente tem o poder­dever de declarar tal valor justamente quando da  adesão e confirmação no PAES, para não prescrever seu direito de contabilização para  posterior  utilização  das  bases  negativas.  Uma  vez  comprovado  que  o  montante  adicionado  o  foi  exatamente  no  montante  que  correspondeu  à  utilização  indevida  apontada  ela  fiscalização  pela  constituição  do  crédito  tributário,  e  demonstrado  que  referido  valor  foi  incluído  no  PAES  pela  Recorrente,  de  rigor  a  aceitação  de  sua  recomposição.  ­ Inadmitir a recomposição das bases negativas implicaria em tributar em duplicidade a  Recorrente, via (i) redução do saldo que foi utilizado no passado para redução da base  de  cálculo  do  imposto;  e  (ii)  via  constituição  do  débito  do  CSLL  (correspondente  à  redução de base anterior), para pagamento no âmbito do PAES.  ­ Logo, no momento em que houve a constituição definitiva e irretratável do IRPJ em  questão no PAES (de acordo com as regras do parcelamento), as bases negativas que no  passado haviam sido (erroneamente) utilizadas deveria ser  imediatamente restituídas à  Recorrente. Afinal, tais bases negativas deixaram de ser utilizadas para redução da base  de  cálculo  do  tributo  ora  parcelado  e,  portanto,  pôde  ser  recuperado  pela Recorrente.  Esta recuperação, por sua vez, se dá através da recomposição do valor da base negativa  (anteriormente  utilizada),  em  seu  LALUR  ­  ou  seja,  exatamente  como  procedeu  a  Recorrente.  ­ A  recomposição  em questão  não  ofende  nenhuma norma do  sistema  tributário, mas  constitui­se como verdadeiro poder­dever da Recorrente, razão pela qual não pode ser  contestada  pelo  agente  fiscal.  Aliás,  não  foi  realmente  indicada  nenhuma  norma,  no  lançamento,  que  tivesse  sido  desrespeitada.  O  agente  fiscal  sequer  motivou  o  lançamento, só indicou que o valor em questão era derivado de recomposição das bases  negativas, mas não esclareceu sequer porque não concordou com ela.  Fl. 1203DF CARF MF Processo nº 16561.720041/2014­12  Resolução nº  1302­000.442  S1­C3T2  Fl. 19          18 ­ No presente caso a recomposição do das bases negativas se deu com vistas a evitar a  dupla  incidência  de  tributo  que,  por  sua  vez,  é  vedada  pela  legislação  tributária.  A  Recorrente  agiu  dentro  da  total  legalidade  e  não  podem  ser  contestados  os  procedimentos por ela adotados em relação a este ponto do lançamento! Neste sentido,  de se reiterar que a comprovação da natureza do da base negativa adicionada no ano de  2003 ­ aproveitamento indevido no passado ­ conforme se verifica da Ação Declaratória  anexada aos autos e do LALUR do período, além a planilha de inclusão de débitos no  PAES.  ­ Diante do exposto, de se concluir que o procedimento adotado pela Recorrente para  recomposição das bases negativas em questão está de acordo com as normas vigentes e  possui fundamento. Deriva da constituição do valor de tributo que havia sido reduzido  por meio de utilização das bases negativas que ultrapassavam o limite de 30% imposto  pela legislação e que, portanto, uma vez declarado para pagamento no âmbito do PAES  justifica a recuperação daquele valor que deixou de estar comprometido com a apuração  da CSLL incluído no parcelamento.  III.4.1 – DO DIREITO AO APROVEITAMENTO DE BASE NEGATIVA DE CSLL  DE  INCORPORADAS  –  VEDAÇÕES  EM  29/06/1999  –  INCORPORAÇÃO  EM  30/01/1999 ­ Quanto ao ajuste em questão, o acórdão da DRJ faz mais uma vez mera  referência ao processo administrativo n° 19515.722490/2012­79, dizendo que a matéria  já  fora  discutida  naqueles  autos,  a  despeito  de  não  haver  qualquer  decisão  transitada  naquele processo.  ­ Para que não seja violado seu direito de defesa, a Recorrente contesta os fundamentos  apresentados  naquele  processo,  que  nem  mesmo  foram  reproduzidos  no  acórdão  recorrido.  ­ Da decisão proferida pela DRJ no processo administrativo n° 19515.722490/2012­79,  foi trazido aos autos motivação para o lançamento que, contudo, não existia no Termo  de Verificação Fiscal ou no Auto de Infração do ano­calendário de 2009, tampouco no  lançamento deste processo.  ­ Naqueles autos, a DRJ alegou, em síntese, que os valores que foram adicionados no  LALUR da Recorrente, como recomposição derivada da adesão da empresa ao PAES, e  que não poderiam ter sido adicionados porque gerados em empresas incorporadas pela  Recorrente. Segundo a DRJ, a Recorrente,  como sucessora, não poderia aproveitar as  base negativas acumuladas por empresa sucedida.  ­  Reitera­se  que  o  argumento  é  contestado  já  que  o  acórdão  recorrido  nos  presentes  autos meramente fez referência ao acórdão do lançamento de 2009 para manter o auto  de infração de 2010.  ­  Veja­se.  De  fato  o  valor  recomposto  no  ano­calendário  de  2003  foi  gerado  em  empresas que foram  incorporadas pela Recorrente Da análise da documentação anexa  (Does.  04  a  10  ­  Atos  Societários),  verifica­se  que  foram  promovidas  diversas  reorganizações societárias no grupo econômico do qual a Recorrente faz parte, ao longo  dos anos.  ­ A empresa originalmente autuada no lançamento de 2009 ­ a EDITORA ABRIL S/A  (CNPJ 02.183.757/0001­93), foi a nova denominação social conferida à antiga LISTEL  S/A  (mesmo  CNPJ  ­  02.183.757/0001­93),  em  razão  da  alteração  de  denominação  social pela qual passou esta última em janeiro de 1999.  Fl. 1204DF CARF MF Processo nº 16561.720041/2014­12  Resolução nº  1302­000.442  S1­C3T2  Fl. 20          19 ­ A EDITORA ABRIL S/A, ainda com sua antiga denominação social  ­ LISTEL S/A  (CNPJ 02.183.757/0001­93)  ­incorporou,  em  30/01/1999,  a  parte  cindida  da  empresa  ABRIL S/A (CNPJ 44.597.052/0001­62 ­ Vide Doe. 04).  ­ A ABRIL S/ A., por sua vez, nos anos anteriores à cisão (com posterior incorporação  da  parte  cindida  pela  LISTEL/EDITORA ABRIL  S/A  ­  CNPJ  44.597.052/0001­62),  incorporou diversas empresas, quais sejam:  (i)em 19.08.1996 incorporou a empresa ABRILCAP (CNPJ em 19.08.1996 incorporou  a empresa ABRILCAP  (CNPJ 00.156.494/0001­06), que deixou de existir  (vide Doc.  05);  (ii)em 30.07.1997, incorporou a empresa IRMÃOS REIS (CNPJ 57.143.034/0001­52),  que também deixou de existir (vide Doc. 06);  (iii)em  29.08.1997,  incorporou  a  empresa  ABRILPAR  (CNPJ  01.348.791/0001­08),  que deixou de existir (vide Doc. 08);  (iv)em 30/06/1998 incorporou a ABRILPAR (CNPJ 02.192.666.001­14 ­ vide Doe. 09),  que, por sua vez, havia incorporado a EDITORA AZUL S/A (CNPJ 55.901.979/0001­ 60), em 29/06/1998 (vide Doc. 10).  ­ As operações podem ser assim sintetizadas:  Quadro de Operações de Reorganização Societária ­ Incorporações ­ Origem de Bases Negativas  1996  1997  1998  1999  Abril S/A (44.597.052/0001­62) incorpora AbrilCap (00.156.494/0001­06) ­ Doc. 06  Abril S/A  (44.597.052/0001­62)  incorpora Irmãos Reis  (57.143.034/0001­52) ­  Doe.  07 ­ e a AbrilPar (01.348.791/0001­08)­ Doc. 08  AbrilPar (02.192.666.00114) incorpora Editora Azul (55.901.979/0001­60) ­ Doe. 10 ­ e, em seguida, Abril S/A (44.597.052/0001­62) incorpora AbrilPar ­ Doc. 09  Em 30/01/1999, Abril S/A  (44.597.052/0001­62)  sofre  uma cisão e a parcela  cindida é incorporada por  Editora Abril S/A  (02.183.757/0001­93) ­  Doe. 05, que é a nova  denominação social da  antiga Listei S/A  (02.183.757/0001­93) ­  Doc. 04    ­  Todas  as  operações  foram  devidamente  comprovadas  nos  autos  do  processo  administrativo  nº19515.722490/2012­79  e  nos  presentes  autos  a  ora  Recorrente  traz  novamente a documentação.  ­ De se notar, ainda, que a empresa que efetuou a  recomposição da base negativa, no  ano­calendário de 2003, foi a EDITORA ABRIL S/A (CNPJ N° 02.183.757/0001­62),  que é a mesma que sofreu a autuação fiscal objeto deste processo. Posteriormente, no  ano de 2012, a autuada foi  incorporada pela Recorrente  ­ ABRIL COMUNICAÇÕES  S/A;  ­  De  todo  modo,  o  que  importa  ressaltar  é  que  a  EDITORA  ABRIL  S/A  poderia  aproveitar  as  bases  negativas  das  empresas  incorporadas.  Isto  porque  a  vedação  ao  aproveitamento  de  bases  negativas  de CSLL  de  incorporadas  só  entrou  em  vigor  em  29/06/1999, por meio do artigo 20 da Medida Provisória n° 1.858­6.  Fl. 1205DF CARF MF Processo nº 16561.720041/2014­12  Resolução nº  1302­000.442  S1­C3T2  Fl. 21          20 ­  Constata­se,  portanto,  que  em  relação  à  base  negativa  de  CSLL,  a  vedação  ao  aproveitamento  de  bases  negativas  de  empresas  incorporadas  (inclusive  em  razão  de  cisão), somente passou a ser aplicável a partir de 29/06/1999.  ­ No entanto, a incorporação da parte cindida da ABRIL S/A, pela EDITORA ABRIL  S/A,  se  deu  ANTES  da  entrada  em  vigor  da  proibição  de  aproveitamento  de  base  negativa de incorporadas, pois ocorreu em 30/01/1999.  ­ Assim, no momento em que ocorreu a incorporação em tela, a EDITORA ABRIL S/A  possuía  direito  à  contabilização  da  base  negativa  de CSLL  anteriormente  detida  pela  empresa incorporada (ABRIL S/A ­ esta, por sua vez, também tinha direito a "carregar"  as  bases  negativas  das  empresas  que  incorporou  antes  de  ser  cindida  e,  em  seguida,  incorporada pela EDITORA ABRIL S/ A).  ­ Logo, a alegação da DRJ de que a EDITORA ABRIL S/ A não poderia contabilizar a  base negativa de CSLL de empresa por ela incorporada não procede, pois, à época dos  fatos (janeiro/1999), tal vedação não era aplicável.  ­ Não bastasse a inexistência de vedação à contabilização da base negativa em questão,  nos  autos do Processo Administrativo n° 19515.722490/2012­79 questionou­se o  fato  de  que  a  ação  judicial  que  foi  apresentada  por  empresas  incorporadas  (EDITORA  AZUL S/A e ABRIL S/A), e não pela autuada (EDITORA ABRIL S/A), não poderia  gerar  "reflexos  na  compensação  de  seus  prejuízos  (sic),  muito  menos  na  pretensa  recomposição do saldo acumulado em 2003".  ­  Do  acórdão  recorrido  verifica­se  que  a  D.  Delegacia,  naqueles  autos,  não  compreendeu adequadamente os fatos noticiados, que deram origem à recomposição do  saldo de base negativa de CSLL, em 2003, assim como não compreendeu quais débitos  foram incluídos no PAES. Assim, sendo, cumpre esclarecê­los.  ­ Conforme apontado acima, a parcela cindida da ABRIL S/A que foi incorporada pela  EDITORA  ABRIL  S/A  (sucedida  pela  ora  Recorrente),  possuía  um  valor  de  base  negativa  de  CSLL  que,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  no  momento  das  incorporações  realizadas  podia  ser  "carregado"  pelas  incorporadora  ­  neste  caso,  a  EDITORA ABRIL S/A.  ­ Parcela desta base negativa que pode ser incorporada pela EDITORA ABRIL S/A, foi  gerada  pela  própria  ABRIL  S/A,  e  outra  parcela  foi  absorvida  por  esta  empresa  em  razão  de  incorporações  realizadas  em  anos  anteriores  (1996,  1997  e  1998),  conforme  acima noticiado (e demonstrado na documentação ora apresentada).  ­  Portanto,  quanto  ao  direito  de  aproveitamento da  base  negativa  em questão,  não  há  discussão, na medida em que até 30/01/1999, quando aconteceu a última operação de  incorporação  sob  análise  (EDITORA  ABRIL  S/  A  incorporando  parcela  cindida  da  ABRIL S/A), a legislação permitia que as bases negativas fossem "carregadas" ao longo  dos anos, nas incorporações realizadas (1996 a 1999).  ­ Além da questão da origem destas bases negativas  ­  e do direito de "carrega­las"  ­,  importa  salientar  que  as  empresas  ABRIL  S/A  e  EDITORA  AZUL  S/A  possuíam  medida judicial visando afastar a aplicação da trava de 30% no aproveitamento da base  negativa,  imposta  pela Lei  n°  8.981/958,  com  vigência  a  partir  de  01.01.1995  (Ação  Declaratória  n°  95.0048085­9  ­  já  anexada  aos  autos).  Ação  judicial  de  mesmo  conteúdo  havia  sido  ajuizada,  também,  pela  empresa  ABRILCAP  (Mandado  de  Segurança n° 95.0032114­9 ­ Doe. 11)  Fl. 1206DF CARF MF Processo nº 16561.720041/2014­12  Resolução nº  1302­000.442  S1­C3T2  Fl. 22          21 ­ Em relação à base negativa acumulada nos anos anteriores (até 1994), o saldo poderia  ser aproveitado pelo contribuinte nos anos subsequentes, desde que respeitada a mesma  regra/limite  de  30%,  o  que  também  foi  questionado  na  medida  judicial  ­  visando  o  aproveitamento de 100% da base até então gerada (1994).  ­ Assim, em virtude da existência da ação judicial em comento, as empresas autoras ­  ABRIL S/A e EDITORA AZUL S/A ­aproveitaram suas bases negativas de CSLL, sem  a limitação dos 30%.  ­  Posteriormente,  no  ano  de  2003,  quando  tais  empresas  já  haviam  sido  incorporadas  pela  EDITORA  ABRIL  S/A,  com  o  advento  do  Parcelamento  Especial  ­  PAES  ­  a  sucessora  optou  por  desistir  da  medida  judicial,  e  incluir  os  débitos  de  CSLL  que  haviam sido "quitados" com os 70% de base negativa sob discussão, no parcelamento.  A recomposição deste valor encontra­se declarada não apenas em seu LALUR, como  também em sua D1PJ/04 ­ Ano­calendário 2003 (Doc. 12), na linha relativa ao total da  base  negativa  existente  em  31/12/2003  (esta  linha  comporta  diversos  outros  valores,  conforme esclarece a planilha demonstrativa elaborada pela Recorrente ­ Doc. 13 e seus  Anexos).  ­ O  efeito  imediato  da  confissão  (irretratável)  e  inclusão  dos  débitos  no  PAES  foi  o  seguinte: a base negativa que havia sido utilizada anteriormente, para reduzir a base da  CSLL  devida  pelas  empresas  ABRIL  S/A  e  EDITORA  AZUL  S/A,  poderia  ser  recomposta,  na medida  em  que,  com  a  inclusão  dos  débitos  da CSLL  no  PAES  tais  bases tiveram sua utilização revertida.  ­ De fato, como afirma a DRJ, não foram incluídos no PAES débitos da Editora Abril S/  A  (sucessora), mas  sim das  próprias  empresas ABRIL S/A  e EDITORA AZUL S/A,  pois estas é que utilizaram, no passado, 100% de suas respectivas bases negativas, para  redução da base de cálculo da CSLL.  ­ Ademais,  todos os valores de base de cálculo de CSLL da ABRIL S/Ae EDITORA  AZUL  S/A,  que  foram  reduzidos  com  os  70%  de  base  negativa  sob  discussão  na  medida  judicial,  foram  objeto  de  lançamento  por  parte  da  autoridade  fiscal,  para  prevenção da decadência. Assim, cada um dos 05 (cinco) débitos que foram incluídos  no PAES, das  referidas empresas, possuem seus respectivos processo administrativos,  que  foram  incluídos  na  Declaração  PAES  da  EDITORA  ABRIL  S/A  (sucessora  e  optante  do  parcelamento),  conforme  se  depreende  do  quadro  abaixo,  bem  como  dos  extratos do COMPROT (Doc. 14/18) e da Declaração PAES (anexada à impugnação e  novamente trazida aos autos ­ Doc. 19)  ­ Tal fato se constata da análise da Declaração PAES e do Extrato do PAES que foram  anexados  à  impugnação.  No  entanto,  para  melhor  identificação  dos  débitos  das  empresas  ABRIL  S/A  e  EDITORA  AZUL  S/A,  que  foram  incluídos  no  PAES,  apresentamos novamente estes documentos.  ­ Os  processos  administrativos  a  que  se  referem os  débitos  em questão  encontram­se  enumerados  na  Página  09  da  Declaração  PAES.  Em  relação  ao  Extrato  PAES,  a  Recorrente anexa presente apenas as páginas do Extrato que se referem à ABRIL S/A e  à EDITORA AZUL S/A ­ pois os débitos incluídos no parcelamento, ora sob análise,  foram gerados por tais empresas, conforme já esclarecido acima.  ­ A Recorrente incluiu, também, uma numeração de páginas sequencial, para facilitar a  identificação  das  informações  relacionadas  aos  débitos  Extrato  PAES  (Doe.  20)  ­  os  débitos em questão encontram­se relacionados nas páginas 01 e 07 da parte do Extrato  PAES que se encontra anexo.  Fl. 1207DF CARF MF Processo nº 16561.720041/2014­12  Resolução nº  1302­000.442  S1­C3T2  Fl. 23          22 ­  A  Recorrente  apresenta,  ainda,  o  seguinte  quadro  demonstrativo,  para  facilitar  a  identificação dos débitos de CSLL gerados pela ABRIL S/Ae EDITORA AZUL S/A e  incluídos  por  sua  sucessora  (EDITORA  ABRIL  S/A)  no  PAES,  relacionados  à  contribuição cuja base foi reduzida com os 70% então sub judice.  ­ Da documentação acostada, bem como dos esclarecimentos acima apresentados,, é de  fácil constatação os seguintes  fatos: os débitos incluídos no PAES referem­se àqueles  gerados  pelas  empresas  do Grupo Abril  que  possuíam medida  judicial  para  afastar  a  aplicação  da  trava  de  30%  ­  quais  sejam,  a ABRIL S/A  e  a EDITORA AZUL S/ A.  Estas empresas utilizaram mais base negativa do que a Lei lhes autorizava, razão pela  qual, com a adesão ao PAES, por sua sucessora (EDITORA ABRIL S/A) os respectivos  débitos de CSLL (correspondente à parcela de base de cálculo que havia sido reduzida  com 70% de base negativa, não autorizada), foram incluídos no parcelamento. Com a  inclusão  de  tais débitos  no PAES  surgiu o  direito  de  recomposição destes  valores de  base  negativa,  cuja  utilização  foi  revertida  com  a  confissão  da  dívida  a  ela  correspondente (CSLL sobre os 70% de base reduzida).  ­ Assim, de fato, não se trata de débitos da EDITORA ABRIL S/A. Afinal, não foi esta  a  empresa  que  utilizou  100% de  suas  bases  negativas  para  redução  da CSLL devida,  mas sim as empresas que possuíam ação judicial que lhes autorizava ­ ABRIL S/A e a  EDITORA AZUL S/A. No entanto, em razão da sucessão ocorrida, apenas a EDITORA  ABRIL S/ A, poderia fazer a inclusão de tais débitos no PAES, assim como, apenas ela  poderia recompor a base negativa em questão.  ­  Logo,  é  evidente  que  os  argumentos  da  DRJ  no  processo  administrativo  n°  19515.722490/2012­79, no sentido de que não haveria qualquer relação com a inclusão  de  débitos  do  PAES,  com  a  recomposição  da  base  negativa  realizada  em  2003  pela  Recorrente, não procedem.  ­ PORTANTO, O LANÇAMENTO NÃO MERECE PROSPERAR TAMBÉM NESTE  PONTO,  SEJA  PELAS  RAZÕES  PRELIMINARES  ACIMA  APONTADAS  (MORMENTE QUANTO À DECADÊNCIA DO DIREITO DE GLOSA DE BASES  NEGATIVAS,  SEM O CORRESPONDENTE  LANÇAMENTO DE OFÍCIO),  SEJA  PORQUE A DRJ NÃO PODERIA INOVAR O LANÇAMENTO, APRESENTANDO­ LHE  NOVA  FUNDAMENTAÇÃO,  SEJA  PORQUE  MESMO  AS  NOVAS  FUNDAMENTAÇÕES  TRAZIDAS  PELA  DRJ  NOS  AUTOS  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  N°  19515.722490/2012­79  NÃO  PROCEDEM,  NA  MEDIDA  EM QUE O DIREITO AO  "CARREGAMENTO" DAS BASES NEGATIVAS NÃO  ERA VEDADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA INCORPORAÇÃO  EFETUADA PELA EDITORA ABRIL S/A (30/01/1999).  III.5 – DA MULTA  ­ Pelas  razões  apresentadas  ao  longo desta  exposição, descabe o  lançamento  de  ofício  efetuado  contra  a  Recorrente,  referente  à  CSLL,  inexistindo  fundamento  para  a  imposição  de  qualquer  multa  de  ofício,  uma  vez  que  a  aludida  penalidade pecuniária constitui acessório da exação principal.  Demonstrativo dos Débitos Consolidados no PAES ­ CSLL ­ Abril S/A e Editora Azul S/A  Empresa geradora do débito  Processo Relacionado  Decl. PAES (Pág)    Cod. Rec.  Período Apuração  Extrato PAES (Pág)  Principal (R$) Multa Reduzida (R$)  Juros ate 07/2003 (R$)  Valor Consolidado (R$)  Ed. Azul 13808.003801/ 00­66 09 2973 dez/95 07 156.746,71 58.780,01 235.872,44 451.399,16 sV 13808.002151/ 00­87 09 2973 dez/95 02 1.643.804,72 164.380,47 2.473.597,34 4.281.782,53 Abril S/A 13808.002152/ 00­40 09 2973 dez/95 02 314.063,25 0,00 472.602,37 786.665,62 Ed. Azul 13808.003801/ 00­66 09 2973 dez/97 07 222.927,71 83.597,89 279.545,76 586.071,36 Abril S/A 13808.006363/ 2001­02 09 2973 dez/96 02 2.597.814,82 974.189,56 3.328.320,34 6.900.315,72 Fl. 1208DF CARF MF Processo nº 16561.720041/2014­12  Resolução nº  1302­000.442  S1­C3T2  Fl. 24          23 ­ A multa,  em  si mesma,  segue  a  sorte  do  tributo  principal  que,  uma  vez  inexigível,  acarreta inexigibilidade daquela.  ­ Como se não bastasse, uma vez que o presente lançamento depende do resultado dos  processos  administrativos  n°s.  19515.722489/2012­44  e  n°  19515.722490/2012­79  (ajustes e glosa para o ano­calendário de 2009), o presente lançamento configura­se, no  máximo,  como  lançamento  efetuado  para  prevenção  da  decadência,  razão  pela  qual  impossível a manutenção da imposição de penalidade por força do disposto no artigo 63  da Lei n° 9.430/96.  III.6 – DOS JUROS E SUA INAPLICABILIDADE SOBRE A MULTA DE OFÍCIO,  CASO VENHA A SER MANTIDO O LANÇAMENTO.  ­ Por fim, é de se ressaltar que, na absurda hipótese de vir a ser mantida a autuação, será  indevida a imposição de juros de mora sobre a multa de ofício lançada, e não paga no  vencimento, por ausência de previsão legal.  ­ Com efeito, dispõe o §1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional que o crédito  tributário  eventualmente  existente,  não  integralmente  pago  no  vencimento,  será  acrescido  de  juros  de mora. No  caso  da multa  decorrente  de  lançamento  de  ofício,  a  incidência dos juros, se devidos, deveria ocorrer a partir do trigésimo dia após a ciência  do lançamento, quando restaria configurada a mora.  ­ Todavia, ao referir­se ao "crédito tributário" o diploma legal não se refere à multa de  ofício, mas apenas ao principal cobrado.  Isso porque, se assim não fosse, não haveria  necessidade do mesmo dispositivo ressalvar, logo em seguida, que a aplicação dos juros  não causa prejuízo à imposição das penalidades cabíveis.  ­  Ademais,  no  presente  caso,  os  juros  moratórios  cuja  aplicação  foi  autorizada  pelo  lançamento limitam­se àqueles aplicados sobre o tributo. E o que determinam os artigos  6º,  §2º  e  28  da  Lei  nº  9.430/96,  únicos  dispositivos  legais  constantes  da  capitulação  legal do lançamento que tratam da aplicação dos juros de mora.  ­  E,  ainda  que  assim  não  fosse,  tendo  sido  aplicada  a  Taxa  SELIC,  depreende­se  da  leitura  do  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/96  ­  que  estabeleceu  sua  aplicação  como  juros  moratórios  ­  que  a  referida  taxa  se  aplica  apenas  sobre  os  tributos  não  pagos  no  vencimento. Logo, não há sequer como pretender aplicar a norma constante do artigo  161, §1° do Código Tributário Nacional, para que incidam juros de 1% sobre a multa de  ofLio lançada, pois ao aplicar a Taxa SELIC ao lançamento o agente fiscal optou por  esta  sistemática  de  aplicação  de  juros  de  mora,  a  qual  além  de  estabelecer  um  percentual diferenciado para apuração desses juros (distinto do citado artigo do Código  Tributário Nacional) estabeleceu, expressamente, a incidência apenas sobre os tributos.  ­  Logo,  independentemente  do  enfoque  atribuído  ao  litígio,  os  juros  moratórios  não  podem ser aplicadas sobre a multa de ofício lançada, caso mantido o lançamento, seja  por  falta  de  previsão  legal,  seja  porque  o  enquadramento  legal  apontado  no  auto  de  infração não autoriza a imposição de juros sobre a multa de ofício, mas apenas sobre os  tributos não pagos no prazo legal.  IV – DAS PROVAS  ­ Outrossim, a Recorrente apresentou uma série de documentos,  comprobatório  do  direito  alegado,  em  sede  de  Impugnação.  Solicitou,  ainda,  que  eventuais  provas  que  pudessem  ser  produzidas,  e  cuja  apresentação  viesse  a  ser  necessária,  em  razão  especialmente  do  entendimento  da  DRJ  a  respeito  dos  fatos  e  direito em discussão, fossem aceitas no curso do processo.  Fl. 1209DF CARF MF Processo nº 16561.720041/2014­12  Resolução nº  1302­000.442  S1­C3T2  Fl. 25          24 ­ A DRJ,  contudo, manifestou­se  pela  impossibilidade  de  produção  de  provas  após  a  fase  impugnatória.  Tal  entendimento,  contudo,  ofende  flagrantemente  o  princípio  da  verdade material.  ­ De se destacar, também, que o próprio Decreto n° 70.235/72 permite a apresentação  de provas após a fase impugnatória, se tais provas se referirem, especialmente, a fatos  ou  razões  trazidas  aos  autos  posteriormente.  Logo,  no  caso  da  necessidade  de  comprovação de questões que foram trazidas aos autos apenas por força, por exemplo,  da decisão da DRJ ou do próprio Conselho (no caso do cabimento de eventuais recursos  cabíveis),  não  há  que  se  questionar  quanto  ao  direito  de  o  contribuinte  trazer  novos  documentos  ao  processo,  os  quais  deverão  ser  necessariamente  considerados  pela  Turma Julgadora.  ­ Assim,  reitera­se  o  pedido  para  produção  de  todas  as  provas  em Direito  admitidas,  especialmente  a  posterior  juntada  de  documentos,  caso  seja  necessário,  inclusive  em  razão  dos  andamentos  dos  processos  administrativos  que  ensejaram  o  presente  lançamento serão atualizados e o conhecimento.  V  –  DO  PEDIDO  ­  Assim,  requer  a  Recorrente  seja  dado  integral  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário,  com  a  reforma  integral  do  v.  Acórdão  recorrido,  determinando­se, por conseguinte, O  IMEDIATO E INTEGRAL CANCELAMENTO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ORA  COMBATIDO,  SEJA  EM  RAZÃO  DAS  PRELIMINARES  OU  DO MÉRITO,  COM O  AFASTAMENTO  DEFINITIVO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  CONSTITUÍDO  E  DAS  PENALIDADES  NELE  COMINADAS.  É o relatório  Voto  Conselheiro ROGÉRIO APARECIDO GIL   Na  forma  acima,  verifico  que  o  recorrente  está  regularmente  representado  (fl.  1085)  e  que  o  recurso  voluntário  foi  interposto  em  15/11/2014  (fl.  1028/1082).  Assim,  preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  quanto  à  representação  processual  e  a  tempestividade, conheço do recurso voluntário.  Verifica­se no procedimento fiscal  iniciado, em 19/12/2013, o referido registro  de  constatação  de  inconsistências  no  sistema  SAPLI  (Sistema  de  Acompanhamento  de  Prejuízos  Fiscais  e  Base  de  Cálculo  Negativa  da  CSLL)  ­  Ano  Calendário  2010,  com  compensação  indevida de prejuízos  fiscais de  IRPJ e CSLL,  respectivamente, nos valores de  R$15.064.458,59  e  R$74.494.459,31,  relativas  à  empresa  incorporada  “Editora  Abril  S/A”,  CNPJ: 02.183.757/0001­93.  De  outro  lado,  o  Auto  de  Infração  (MPF  n.  0818500.2013.00337),  às  fls.  420/428,  indicou que o sujeito passivo teria compensado prejuízos operacionais em montante  superior ao saldo desse prejuízo, com fatos geradores ocorridos entre 01/01/2010 e 31/12/2010,  apurado valor de R$15.064.458,59 e multa de 75%.  Todavia,  a  recorrente  demonstrou  em  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  439/482),  preliminares  quanto  à  economia  processual  para  julgamento  em  conjunto  com  o  Processo  Administrativo  nº  1656.720042/2014­59,  oriundo  do  mesmo  procedimento  fiscalizatório, em razão de a presente autuação se referir a mesmos fatos e mesmo período em  um único processo.  Fl. 1210DF CARF MF Processo nº 16561.720041/2014­12  Resolução nº  1302­000.442  S1­C3T2  Fl. 26          25 Ainda  assim,  sustentou  a  necessidade  de  suspensão  da  exigibilidade  do  lançamento que originou o presente (processos administrativos nº 16561.000125/2007­07 e nº  19515.722489/2012­44) ante a ausência de decisão definitiva quanto aos “ajustes” de prejuízo  fiscal e bases de cálculo negativa; e questionou a decadência no sentido de que não poderia a  fiscalização ter procedido à glosa dos valores de prejuízo fiscal contabilizados pela impugnante  no ano de 2003, indevidamente apontados pelo relatório fiscal como tendo ocorrido em 2004,  sem  procedimento  administrativo  de  lançamento  e  após  o  decurso  do  prazo  decadencial  de  cinco anos.   Pontuou a ausência de motivação que deu causa ao cerceamento do direito de  defesa,  e o  erro de motivação  ante  a  inexistência de  adição de base negativa no LALUR no  ano­calendário 2004.  Analisadas  as  informações,  documentos  e  fundamentos  apresentados  pela  recorrente, verifica­se que razão lhe assiste, quanto à suspensão deste feito.  Assim,  diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência,  para  sobrestar  o  julgamento  deste  até  o  julgamento  final  dos  Processos Administrativos nº 16561.000125/2007­07 e 19515.722489/2012­44.  Encaminhe­se  à  unidade  de  origem  para  controle  e  acompanhamento  até  o  julgamento final dos processos acima referidos, após o que, deverão ser juntadas aos presentes  autos as decisões definitivas neles proferidas e devolvido a este CARF para prosseguimento do  julgamento.  ROGÉRIO APARECIDO GIL ­ Relator  Fl. 1211DF CARF MF

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Numero do processo: 13054.720607/2015-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 ISENÇÃO. CONDIÇÃO DE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. Reconhece-se a condição de portador de moléstia grave nos termos da legislação, mediante a apresentação de laudo médico oficial que assim o comprove. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o Conselheiro Túlio Teotônio de Melo Pereira (Relator), que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ronnie Soares Anderson. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo – Presidente (assinado digitalmente) Túlio Teotônio de Melo Pereira - Relator (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o Conselheiro Túlio Teotônio de Melo Pereira (Relator), que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ronnie Soares Anderson. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo – Presidente (assinado digitalmente) Túlio Teotônio de Melo Pereira - Relator (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13054.720607/2015­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.480  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de agosto de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  LUIZ PAULO DA SILVA VASCONCELOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  ISENÇÃO.  CONDIÇÃO  DE  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE.  COMPROVAÇÃO.  Reconhece­se  a  condição  de  portador  de  moléstia  grave  nos  termos  da  legislação,  mediante  a  apresentação  de  laudo  médico  oficial  que  assim  o  comprove.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 4. 72 06 07 /2 01 5- 11 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/09/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIR A, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, conhecer do recurso e,  por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencido o Conselheiro Túlio Teotônio de Melo  Pereira  (Relator),  que  negava  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Ronnie Soares Anderson.      (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo – Presidente      (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator      (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/09/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIR A, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13054.720607/2015­11  Acórdão n.º 2402­005.480  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Inicialmente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (fls. 60/65), por bem  retratar os fatos ocorridos até então:  Trata­se  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  relativa  ao  ano­calendário  2011,  para  cobrança  de  crédito  tributário no montante de R$ 4.857,85.  De acordo com a descrição dos fatos de fl.19 foi apurado que os  rendimentos  foram  indevidamente  considerados  como  isentos  por  moléstia  grave  das  seguintes  fontes  pagadoras:INSS  (R$  28.465,76)  e  Fundação  CEEE  de  Seguridade  Social  ELETROCEEE no valor de R$ 90.045,84.  O contribuinte em 06 de julho de 2015 apresenta impugnação ao  lançamento  alegando  ser  portador  de  moléstia  grave  e  que  os  valores recebidos são isentos.Apresenta os documentos de fls. 6  a 16.  Em  17  de  setembro  de  2015,  o  processo  foi  baixado  em  diligência para que o interessado apresentasse um laudo médico  oficial  de  acordo  com  o  estabelecido  na  Solução  de  Consulta  Interna n°11 (fl. 36).  Em resposta , o contribuinte apresentou a petição de fl. 41 e os  documentos de fls. 42 a 57.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pelo  acórdão  no  12­79.859  ­  18a  Turma da DRJ/RJO (fls. 61/66), fundamentado nos seguintes termos:  (...)  Os  laudos  apresentados  além  de  não  conter  a  matrícula  do  médico  na  unidade  de  saúde  do  serviço  médico  oficial,  não  contém o CNPJ da unidade.  Cabe ressaltar que o Termo de Adesão anexado em sua cláusula  4a menciona que os  serviços prestados  são de  caráter gratuito,  não havendo vínculo trabalhista.  Além  disso,  o  próprio  termo  menciona  que  as  atividades  estipuladas  na  cláusula  2°  para  serem  ressarcidas  há  que  ser  apresentada a nota fiscal da prestação do serviço.  A  Solução  de  Consulta  é  bem  clara  ao  exigir  "V  ­  o  nome  completo, a assinatura, o n° de inscrição no Conselho Regional  de  Medicina  (CRM),  o  n°  de  registro  no  órgão  público  e  a  qualificação  do(s)  profissional(is)  do  serviço  médico  oficial  responsável(is) pela emissão do laudo pericial."  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/09/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIR A, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  Ressalte­se ainda que o Termo anexado menciona que o médico  voluntário  exercerá  sua  função  no  Centro  de  Especialidades  Médicas durante as segundas­feiras das 11 as 12h.  O  laudo  foi  assinado em 16 de abril  de 2015, quinta­feira,  dia  diverso  do  mencionado  no  Termo.  Ademais  os  laudos  apresentados  não  contém  a  unidade  Centro  de  Especialidades  Medicas.  Portanto, é necessário que o os laudos apresentados contenham  a matrícula funcional do médico na unidade de saúde de serviço  médico oficial  Dessa  forma,  conclui­se  que  os  documentos  apresentados  são  inábeis para a comprovação do estado clínico do paciente, e, em  conseqüência,  para  formar a  convicção do seu destinatário,  no  caso,  a  Receita  Federal  do  Brasil,  de  que  o  contribuinte  é  portador de moléstia grave no ano em questão.  Não há como interpretar de modo diferente o presente assunto. É  que a  isenção deve  ser  tida  como  regra de direito  excepcional,  sendo  vedado  ao  intérprete  a  utilização  de  interpretação  extensiva  ou  de  integração  analógica,  em  se  tratando  de  favorecimento tributário.  Por conseguinte, diante das exposições supra, o contribuinte não  logrou comprovar que os rendimentos recebidos são isentos com  base  no  inciso  XIV  do  artigo  6°,  da  Lei  n°  7.713/1988  com  a  redação dada pelo artigo 47 da Lei n° 8.541/1992 e alterações  introduzidas pelo artigo 30 e §§ da Lei n° 9.250/1995.  Diante do exposto voto pela improcedência da impugnação.  Cientificado da decisão em 28/03/2016 (f. 67), o sujeito passivo apresentou  recurso voluntário (f. 69), em 26/04/2016, aduzindo, em síntese, as seguintes razões:  1.  a 18a Turma/DRJ argumenta que do laudo pericial não constam a matrícula do médico na  unidade de saúde nem o CNPJ da unidade. Tal argumento torna­se infundado visto que o  MD Alexandre Rubio Roso tem seu registro como cirurgião geral ­ CREMERS matrícula  18.278;  2.  o laudo pericial  timbrado pela Prefeitura Muncipal de São Leopoldo, descreve todos os  CIDs, início das enfermidades e com prazo indeterminado de tratamento.  Requer anulação do acórdão da DRJ.  Juntou documentos (fls. 70/77).  E o relatório.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/09/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIR A, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13054.720607/2015­11  Acórdão n.º 2402­005.480  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto Vencido  Conselheiro Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator    O  recurso,  apresentado  no  trintídio  assinalado  pelo  art.  33  do  Decreto  no  70.235/72, é tempestivo. Presentes os demais requisitos, deve ser conhecido.  Isenção decorrente de doença grave  Tem­se em pauta recurso voluntário no qual o Interessado pretende que seja  reconhecido seu direito à isenção do imposto de renda pessoa física, alegando que é portador  de  doença  grave  e  que  os  valores  recebidos  são  provenientes  de  aposentadoria  e  complementação.  Para o gozo da isenção pleiteada, a Lei no 7.713/1988 estabelece os seguintes  requisitos:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  sem  serviços,  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose­múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 8.541,  de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995)   (...)  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no  inciso XIV deste artigo,  exceto as decorrentes  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão  da  pensão.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.541,  de  1992)  (grifou­se)  Dos  dispositivos  transcritos,  verifica­se  que  são  dois  os  requisitos  para  o  exercício do direito à isenção pleiteada:  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/09/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIR A, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6  a) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão;  b) que o contribuinte seja portador de uma das doenças enumeradas no inciso  XIV, do art. 6o, da Lei no 7.713/1988.  A isenção em questão também se aplica à complementação de aposentadoria,  reforma ou pensão (§ 6° do art. 39 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento  de Imposto sobre a Renda ­ RIR/1999).  Ademais,  partir  do  ano­calendário  1996,  a  Lei  no  9.250/1995  qualificou  a  comprovação do segundo requisito nos seguintes termos:  Art.  30  ­  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (grifou­se)  Com a impugnação, o contribuinte trouxe, além de outros documentos, cópia  de  comprovante  de  rendimentos  pagos  e  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  (f.  7),  ano­ calendário  2011,  emitido  pela  Fundação  CEEE  de  Seguridade  Social  ­  ELETROCEEE,  informando  que  os  rendimentos  correspondem  a  complementação  de  aposentadoria.  Apresentou,  também,  carta  de  concessão  de  benefício  (fls.  10/11)  e  comprovante  de  rendimentos  pagos  e  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  (f.  9),  emitido  pelo  INSS,  registrando  que  a  natureza  do  rendimento  é  de  aposentadoria  por  tempo  de  contribuição.  Restou, assim, comprovado que os  rendimentos pagos por essas duas  fontes correspondem a  aposentadoria e complementação.  Para comprovar a enfermidade, o sujeito passivo juntou laudo pericial (f. 12)  e  laudo  médico  (f.  14),  ambos  emitidos  pelo  mesmo  profissional,  com  diagnóstico  de  cardiopatia isquêmica (CID I25.5), desde 06/2003, e concomitantemente, quadro de polimiosite  (CID M32.2).  Com  o  recurso,  o  contribuinte  traz  novo  laudo  (f.  71),  assinado  pelo mesmo  médico, e com idêntico diagnóstico, desta feita acrescentando, no cabeçalho, a identificação do  centro  médico  com  o  respectivo  CNPJ.  No  entanto,  referidas  doenças  não  constam  expressamente da relação do inciso XIV, do art. 6o, da Lei no 9.713/1988.  Nestes  termos,  não  restando  comprovado  que  o  contribuinte  é  portador  de  doença grave, prevista no artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/1988, é impossível reconhecer  o seu direito à isenção do imposto de renda, pelo que não se pode dar provimento ao recurso  voluntário.  Conclusão  Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito,  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira   Fl. 87DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/09/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIR A, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13054.720607/2015­11  Acórdão n.º 2402­005.480  S2­C4T2  Fl. 5          7    Voto Vencedor  Conselheiro Ronnie Soares Anderson – Redator Designado    Não obstante as razões aduzidas pelo D. Relator, divirjo do seu entendimento  no tocante ao valor probatório dos laudos periciais carreados pelo contribuinte.  Primeiramente, há que se mencionar que vários dos requisitos constantes na  Solução de Consulta Interna Cosit nº 11/2012, referida pela DRJ/RJO, não encontram guarida,  ao  menos  em  sua  completude,  na  legislação  especializada,  conforme  pode  ser  aferido  compulsando­se os termos da Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.851/2008, que  trata do tema e está disponível na internet.   Ademais,  este  Colegiado  não  está  adstrito  aos  ditames  das  Soluções  de  Consulta emanadas pela administração  fazendária para a  formação das  suas ponderações nos  litígios que examina, em que pese a inquestionável qualidade de tais orientações.  Nessa esteira, a mera falta do número de matrícula funcional do médico junto  à unidade de saúde oficial, no caso o Centro Médico Capilé, da Prefeitura de São Leopoldo/RS,  não  se  configura  suficiente  para  obstar  a  validade  das  informações  constantes  nos  laudos  acostados ao processo às fls. 11, 13 e 69.  Da  leitura  conjunta  desses  documentos,  depreende­se  que  o  contribuinte  é  portador,  desde  26/06/2003,  de  cardiopatia  isquêmica  severa/grave,  conforme  atestado  pelo  clínico  cirúrgico  Alexandre  Rubio  Roso,  Cremers  nº  18.278,  ao  que  tudo  indica  vinculado  àquela unidade de saúde.  Anote­se  que  o  predicado  "severa/grave",  constante  do  laudo,  refere­se  à  cardiopatia  isquêmica  da  qual  padece  o  notificado,  do  que  se  conclui  estar  tal  enfermidade  abrangida no rol das moléstias graves ensejadoras do benefício isentivo previsto no inciso XIV  do art. 6º da Lei nº 7.713/88.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson.                Fl. 88DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/09/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIR A, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 11962.000198/2004-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3401-000.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de votos, os Conselheiros afastaram a preliminar de cerceamento de defesa, na reunião de agosto de 2016, vencidos o relator e o Conselheiro Rodolfo Tsuboi. RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria, na reunião de setembro de 2016, converter o julgamento em diligência, vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Fenelon Moscoso de Almeida e Cléber Magalhães. Designado para redigir o voto vencedor em relação à preliminar relativa a cerceamento de defesa o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Robson José Bayerl. Esteve presente ao julgamento o Dr. Afonso Celso Mattos Lourenço, OAB RJ n.º 27.406. Rosaldo Trevisan - Presidente e redator designado. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente Substituto), Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice Presidente), Cléber Magalhães.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de votos, os Conselheiros afastaram a preliminar de cerceamento de defesa, na reunião de agosto de 2016, vencidos o relator e o Conselheiro Rodolfo Tsuboi. RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria, na reunião de setembro de 2016, converter o julgamento em diligência, vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Fenelon Moscoso de Almeida e Cléber Magalhães. Designado para redigir o voto vencedor em relação à preliminar relativa a cerceamento de defesa o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Robson José Bayerl. Esteve presente ao julgamento o Dr. Afonso Celso Mattos Lourenço, OAB RJ n.º 27.406. Rosaldo Trevisan - Presidente e redator designado. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente Substituto), Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice Presidente), Cléber Magalhães.

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3401­000.958  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de setembro de 2016  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  REALCAFÉ SOLÚVEL DO BRASIL S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por maioria de votos, os Conselheiros afastaram a preliminar de cerceamento de  defesa, na reunião de agosto de 2016, vencidos o relator e o Conselheiro Rodolfo Tsuboi.  RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria, na reunião de setembro de  2016,  converter  o  julgamento  em  diligência,  vencidos  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Fenelon Moscoso de Almeida e Cléber Magalhães. Designado para redigir o voto vencedor em  relação  à  preliminar  relativa  a  cerceamento  de  defesa  o  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan.  Declarou­se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Robson José Bayerl. Esteve  presente ao julgamento o Dr. Afonso Celso Mattos Lourenço, OAB RJ n.º 27.406.    Rosaldo Trevisan ­ Presidente e redator designado.   Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente Substituto), Augusto Fiel  Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (Vice  Presidente), Cléber Magalhães.    Relatório  Trata o presente de pedidos de ressarcimento para os períodos de apuração em  epígrafe por meio dos quais pede créditos de COFINS (período de apuração de 01/02/2004 a  30/06/2004)  em  regime  de  não  cumulatividade,  aos  quais  estão  vinculados  Declarações  de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 19 62 .0 00 19 8/ 20 04 -1 0 Fl. 1777DF CARF MF Processo nº 11962.000198/2004­10  Resolução nº  3401­000.958  S3­C4T1  Fl. 3          2 Compensação para aproveitar esses créditos para compensar com débitos de diversos tributos  federais.  Em  2010  a  autoridade  tributária  da  jurisdição  acolheu  o  teor  de  Informação  obtida  a partir  de  fiscalização  realizada  junto  à  contribuinte  e  concluiu  por  glosar parte  dos  créditos  pleiteados  e  homologar  as  Declarações  de  Compensação  até  o  valor  do  crédito  reconhecido.  Reproduzo  a  seguir  o  resumo  dos  fundamentos  dessa  decisão,  conforme  elaborado pelo relator da instância a quo, pela sua objetividade e suficiência:  1.  Realcafé foi objeto de procedimento de auditoria amparado pelo Mandado de  Procedimento  Fiscal  n°  2010.241­3,  que  teve  como  escopo  a  verificação  de  pretensos  créditos,  oriundos  da  aquisição  de  café  utilizados  como  insumos,  deduzidos  contabilmente  pela  Realcafé  com  os  valores  devidos  das  contribuições  não­cumulativas  para  o  PIS/Cofins,  bem  como  utilizá­los  na  compensação  de  tributos/contribuições  mediante  pedido  de  ressarcimento/compensação  por  meio  de  processo  administrativo  ou  PER/Dcomp;  2.  A  auditoria  fiscal  examinou  a  escrituração  contábil  com  enfoque  na  conta  representativa de fornecedores e restou comprovado à saciedade que a Realcafé  apropriou­se de créditos integrais fictos decorrentes da compra de café;  3.  Realcafé  lançou mão  de  um  ardil  disseminado  por  todo  o Estado  do  espírito  Santo,  que  consiste  na  interposição  fraudulenta  de  pseudo­atacadistas  ­  "empresas  de  fachada"  ­  para  dissimular  vendas  de  café  de  pessoa  física  (produtor/maquinista)  para  empresas  exportadoras  e  torrefadoras,  gerando  dessa forma, ilicitamente, créditos integrais de PIS/Cofins (9,25% sobre o valor  da nota) na sistemática da não­cumulatividade, que, de outra forma, segundo a  legislação vigente, não seriam cabíveis;  4.  Os  créditos  integrais,  apropriados  indevidamente  nos  livros  contábeis  da  Realcafé,  foram  glosados  e  reconhecido  o  direito  ao  crédito  presumido  sobre  tais  operações,  na  forma  da  legislação  aplicável,  sendo  que,  após  a  recomposição  dos  saldos,  as  diferenças  do  PIS  e  da  Cofins  devidos  foram  lançados de ofício, além da multa isolada a ser aplicada sobre as compensações  indevidas, não­homologadas, vinculadas a pedidos de ressarcimento de créditos  do PIS e da Cofins que não foram reconhecidos na sua integralidade;  5.  Importante  frisar  que  a  fiscalização  decorre  das  investigações  originadas  na  operação  fiscal  "Tempo  de  Colheita",  deflagrada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Vitória/ES,  em  outubro  de  2007,  que  resultou  na  comunicação  dos  fatos  apurados  ao Ministério  Público  Federal  em  agosto  de  2009;  6.  Em  01/06/2010,  deflagrou­se  a  "Operação  Broca",  fruto  de  parceria  entre  o  Ministério  Público  Federal,  Polícia  Federal  e  Receita  Federal,  na  qual  foram  cumpridos mandados de busca e apreensão em 74 locais, sendo a Realcafé um  dos alvos; a "Operação" teve repercussão nos meios de comunicação;  7.  As provas  e documentos produzidos durante os  trabalhos  fiscais que  constam  do processo administrativo de auto de infração n° 15586.000956/2010­25, bem  como  a  Informação  Fiscal  e  Despacho  Decisório  acima  mencionados,  serão  cientificados  simultaneamente  à  Realcafé,  por  se  tratarem  do  mesmo  objeto,  qual seja: análise, glosa e recomposição dos créditos a descontar;  Fl. 1778DF CARF MF Processo nº 11962.000198/2004­10  Resolução nº  3401­000.958  S3­C4T1  Fl. 4          3 8.  A fiscalização limitou o valor do "Pedido de Ressarcimento" ao valor do saldo  do  crédito  a descontar  referente  à parcela do "Mercado Externo"  (passível de  ressarcimento);  9.  Em  síntese,  revendo  os  detalhamentos  de  apuração  do  crédito  vindicado,  a  contabilidade e os documentos  fiscais disponibilizados pelo contribuinte, bem  como  cotejando  com  os  elementos  e  documentos  acostados  aos  autos  do  processo  administrativo  (de  auto  de  infração)  n°  15586.000956/2010­25,  não  foi  possível  reconhecer  integralmente  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte, bem como homologar integralmente as compensações requerida.  A contribuinte contesta a decisão administrativa, argüindo as razões por entende  ela não deve prevalecer, que no resumo elaborado pelo relator de 1ª  instância, que reproduzo  pela sua qualidade, seriam:  1.  tendo em vista  a obediência  ao  sigilo  fiscal,  o  acervo de dados  colhidos pela  fiscalização se encontra indisponível a terceiros, razão pela qual a ausência de  indicação  das  empresas  consideradas  como  "laranjas",  com  as  quais  o  impugnante realizou operações de compra e venda de café, viola os princípios  constitucionais  do  devido processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  elencados  no  artigo  5o,  incisos  LIV  e  LV,  da  Constituição  Federal  de  1988  (CF/88);  2.  nestes  termos,  vê­se  que  a  afirmação  da  fiscalização  de  que  as  notas  fiscais  emitidas em nome de  empresas  consideradas "de  fachada" ou  "laranjas",  sem  que  tenham  sido  fornecidos  os  dados  das mesmas  para  fins  de  verificação  e  elaboração  de  resposta,  fere  fatalmente  os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla defesa, em flagrante cerceamento do direito de defesa do impugnante, o  que,  na  forma  do  artigo  59,  inciso  II,  do  Decreto  n°  70.235/72,  inquina  a  decisão administrativa de nulidade;  3.  no mérito, merece atenção, inicialmente, e de forma exemplificativa, o fato de  que  o  impugnante  já  adquiria  o  café  das  empresas  ACÁDIA  Comércio  e  Exportação  Ltda.  e  Cafeeira  São  José  Ltda.,  consideradas  pela  fiscalização  como  criadas  apenas  para  "gerar"  créditos  de  PIS  e  Cofins,  muito  antes  da  edição  das  normas  que  instituíram  o  regime  da  não­cumulatividade  para  tais  contribuições, o que se comprova através das notas fiscais em anexo (DOC. 02,  fls.  154/183),  o  que  afasta  ainda mais  a  plausibilidade  da  tese  aventada  pelo  agente fiscalizador para fins de sustentar a arbitrária glosa efetivada;  4.  é  imperioso  ainda  consignar  que  os  fatos  apurados  na  intitulada  operação  "Tempo de Colheita" não podem atingir operações de compra  realizadas com  legitimidade  de  apuração  de  créditos  de  PIS/Cofins,  pois,  em  verdade,  correspondem  tão­somente  ao  esforço  da  fiscalização  para  desqualificar  as  operações  de  compras  efetuadas  pelo  impugnante,  uma  vez  que  este  jamais  contribuiu  para  a  concretização  dos  atos  praticados  pelos  representantes  das  empresas fornecedoras;  5.  não  se  pode  atribuir  pseudo­comportamentos  ao  impugnante  em  face  da  exclusiva  ineficácia  da  fiscalização,  traduzida  na  falta  de  efetividade  de  sua  atuação em evitar as supostas práticas lesivas das empresas;  6.   ­  importante  frisar  que  houve  uma  efetiva  preocupação  do  impugnante  em  buscar informações a respeito da regularidade fiscal das empresas fornecedoras,  Fl. 1779DF CARF MF Processo nº 11962.000198/2004­10  Resolução nº  3401­000.958  S3­C4T1  Fl. 5          4 as  quais,  na  ocasião  de  cada  compra,  apresentavam­se  devidamente  ativas  perante o Fisco;  7.  não  é  possível  concluir  que  o  impugnante  tinha  conhecimento  das  práticas  ilícitas adotadas pelas empresas  fornecedoras,  razão pela qual, por óbvio, que  os valores de Cofins não­cumulativo foram apropriados na forma do artigo 3o,  das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003;  8.  não obstante a fiscalização mencione a deflagração da denominada "Operação  Broca", fruto da parceria entre o Ministério Público Federal, Polícia Federal e  Receita Federal, a glosa em razão da suposta existência de fraude na obtenção  dos créditos do PIS e da Cofins não poderá subsistir, uma vez que cabe somente  aos  órgãos  de  jurisdição,  devidamente  estabelecidos  na Constituição  Federal,  reconhecer  se  houve  ou  não  a  tipificação  de  que  as  operações  de  compra  e  venda perpetradas pelo impugnante seriam consideradas fraudulentas;  9.  nesse sentido, não é cabível a extensão ao presente processo administrativo dos  efeitos  de  quaisquer  dos  atos  praticados  no  âmbito  criminal  relativamente  à  "Operação Broca", pelas razões a seguir aduzidas;  10.  primeiramente,  porque  nenhum  dos  diretores  ou  componentes  do  quadro  societário  do  impugnante  foram  denunciados  pelo Ministério  Público  Federal  nos  autos  da  ação  criminal  decorrente  da  "Operação  Broca"  ­  processo  n°  2008.50.05.000538­3 ­, conforme certidão que integra o Doe. 03 (fls. 184/187);  11.  assim, todos os elementos trazidos pela fiscalização caem por terra, já que nem  o  Ministério  Público  Federal,  autoridade  competente  para  promover  a  ação  criminal em questão, vislumbrou a tipificação penal que a fiscalização entende  existir;  12.  ademais,  os  próprios  inquéritos  policiais  instaurados,  tanto  em  razão  da  operação "Tempo de Colheita", quanto da denominada "Operação Broca", não  podem ser utilizados como prova da suposta realização de atos fraudulentos, já  que  trata  o  inquérito  policial  de  procedimento  inquisitivo,  no  qual  não  há  contraditório  ou  ampla  defesa,  correspondendo,  na  realidade,  à  mera  peça  informativa no âmbito da qual se produzem atos de investigação, que têm por  objetivo  único  a  formação  do  convencimento  do  responsável  da  acusação  de  que há justa causa para o ajuizamento de ação penal;  13.   portanto,  trechos  extraídos  de  inquéritos policiais,  ou mesmo  a  existência  de  referidos  procedimentos,  não  representam  prova  de  suposta  obtenção  fraudulenta  de  créditos,  pois,  ainda  que  o  impugnante  viesse  a  ser  alcançado  pela denúncia, o que apenas se cogita e não é o caso, ainda assim o princípio da  inocência  implica  em  que  o  réu,  em  nenhum momento  do  iter  persecutório,  poderá sofrer restrições fundadas exclusivamente na eventual possibilidade de  condenação;  14.   nesse  contexto,  somente  após  a  formação  da  coisa  julgada  é  possível  considerar existente a situação fática declarada na sentença penal condenatória,  e, destarte, elidido o estado de inocência;  15.   ­  ainda  que  houvesse  sentença  penal  condenatória  decorrente  dos  fatos  apurados nos autos da ação criminal decorrente da "Operação Broca" (processo  n°  2008.50.05.000538­3),  ainda  assim  não  se  poderia  cogitar  de  extensão  ao  presente caso de eficácia natural da sentença, uma vez que o terceiro (in casu, o  Fl. 1780DF CARF MF Processo nº 11962.000198/2004­10  Resolução nº  3401­000.958  S3­C4T1  Fl. 6          5 impugnante), mesmo que titular de relação jurídica conexa, não fica vinculado  ao conteúdo de provimento alheio, exarado em processo do qual não participou,  sob pena de verdadeira inve inversão do ônus da prova sem qualquer previsão  legal;  16.  é inaceitável, considerado o que dispõe o parágrafo único, do artigo 82, da Lei  n°  9.430/96  (reproduzido  no  artigo  217  do Decreto  n°  3.000/99  ­  RIR),  que  sejam  impostas  ao  impugnante  glosas  de  seus  créditos  de  PIS  e  Cofins  não­ cumulativos, advindos de operações nas quais houve a entrega das mercadorias  e  o  pagamento  do  preço  acordado,  em  virtude  de  eventuais  decisões,  absurdamente, com efeitos ex tunc;  17.  a  análise  do  caso  concreto  demonstra  que  há  a  comprovação  e  o  reconhecimento por parte da própria fiscalização de que a empresa impugnante  promoveu o pagamento do valor acordado para a aquisição das mercadorias e  recebeu  o  produto  em  um  dos  seus  estabelecimentos,  tanto  que  através  do  "Termo de Encerramento da Ação Fiscal n° 08­241/2010", constante do Auto  de  Infração  que  deu  origem  ao  processo  administrativo  fiscal  n°  15586.000956/2010­25, houve  toda  a  recomposição dos  créditos de PIS, para  que estes fossem apurados sob a sistemática do crédito presumido;  18.  a boa­fé do impugnante é ainda demonstrada pelo fato de que este teve o zelo  de fazer consultas ao SINTEGRA e ao próprio banco de dados da Secretaria da  Receita Federal  do Brasil,  através de  seu  sítio na  internet, com o objetivo de  comprovar  a  regularidade  jurídica  das  empresas  com  as  quais  realizou  operações de compra e venda;  19.  logo, ainda que as empresas  fornecedoras estivessem inativas no momento da  realização das operações de fornecimento de mercadorias no período, o que não  é verdade, mesmo assim o impugnante não poderia jamais ser prejudicado por  fatos que não causou, na medida  em que  adotou  todas  as medidas de  cautela  que exige a legislação de regência;  20.  portanto, conclui­se que a verificação de idoneidade incumbe ao Fisco, e não ao  contribuinte, razão pela qual este não pode ter seu crédito indeferido se, à época  da  comercialização,  os  fornecedores  encontravam­se  em  situação  regular  perante os controles da própria Secretaria da Receita Federal do Brasil;  21.  com  o  intuito  de  demonstrar  de  forma  definitiva  a  sua  absoluta  boa­fé,  o  impugnante, ao verificar irregularidades com a empresa WG Azevedo ­ Brasil  Coffee, cessou a operação de compra e venda de café em grão que vinha sendo  realizada enquanto a fornecedora não comprovasse a aptidão de seu cadastro e  o  recolhimento  do  PIS  e  da  Cofins,  tendo  sido  proposta  pela  referida  fornecedora  (Brasil  Coffee),  em  razão  disto,  ação  de  cobrança  n°  024.100027903 (cf. DOC. 04, fls. 188/214).  22. Ao  final,  o  impugnante  requereu  a  declaração  de  nulidade  do  Despacho  Decisório,  proferido  com  base  na  Informação  Fiscal  SEFIS/DRF/VIT/ES  n°  19/2010,  por  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa,  e,  no  mérito,  que  fosse  reconhecida  a  idoneidade  dos  créditos  apurados  no  ano  de  2005  de  PIS  não­ cumulativo,  tornando­se  insubsistente  a  cobrança  do  crédito  tributário  decorrente  das  glosas  de  tais  créditos,  sendo  procedido,  inclusive,  ao  ressarcimento  de  eventuais  diferenças  positivas  favoráveis  ao  contribuinte,  tendo se protestado, ainda, pela juntada posterior de quaisquer documentos que  se fizerem necessários para demonstrar o direito ao crédito postulado.  Fl. 1781DF CARF MF Processo nº 11962.000198/2004­10  Resolução nº  3401­000.958  S3­C4T1  Fl. 7          6 Os Julgadores de 1º piso, após apreciarem a contestação da contribuinte, as  informações  prestadas  pelas  autoridades  fiscais,  as  decisões  proferidas  e  demais  documentos  que  instruem  o  processo,  concluíram  por  não  acolher  as  alegações  da  contribuinte e pela manutenção da decisão administrativa.   Os  julgadores  de  1º  piso  orientaram  que  este  processo  deveria  permanecer  apensado  ao  processo  n.  15586.000956/2010­25,  que  trata  do  auto  de  infração  que  possui  relação com a motivação do despacho decisório proferido neste processo, para prosseguimento  em conjunto.  A contribuinte  ingressou com recurso voluntário por meio do qual  trouxe seus  argumentos, em resumo:  · Nulidade por cerceamento do direito de defesa: "Antes mesmo de adentrar  as  razões  de  mérito,  a  Recorrente  entende  como  primordial  apontar  as  falhas/omissões  constantes  da  decisão  ora  recorrida,  tendo  em  vista  que  tais  vícios maculam  o  julgado  administrativo  tornando­o  nulo  e  sem  efeitos.  Isto  porque,  conforme  a  própria  autoridade  julgadora  de  primeira^instância  administrativa  bem  fez  questão  de  frisar,  a  decisão  ora  recorrida  é  toda  fundamentada  no  Acórdão  n°  33.347/2011,  o  qual  se  vincula  a  um  auto  de  infração  lavrado  em  face  da  Recorrente  (processo  administrativo  n°  15586.000956/2010­25),  cuja  íntegra  somente  foi  fornecida  à  contribuinte em  10.05.2001,  ou  seja,  03  (três)  dias  antes  do  término  do  prazo  para  a  apresentação do presente  recurso voluntário. Significa, dizer,  então, que antes  mesmo  da  sua  ciência  quanto  ao  resultado  do  julgamento  da  peça  de  defesa  apresentada  naqueles  autos,  a  Recorrente  não  apenas  tomou  conhecimento,  através da decisão ora recorrida, de que o lançamento fiscal ali consubstanciado  fora objeto de manutenção através do Acórdão n° 33.347/2011, como também  se vê surpreendida com a utilização integral dos fundamentos daquele julgado  como base para a não homologação de seu direito creditório, em que pese não  ter  sido  ainda  cientificada  do  mesmo.  Ora,  tal  procedimento  adotado  pela  autoridade  julgadora de primeira  instância  se demonstra  alheio  aos princípios  que  norteiam  o  devido  processo  legal,  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  verdadeiras  garantias  constitucionais,  pois  o  fato  da  mesma  ter  um  acesso  privilegiado a  tais  informações, não  legitima a sua utilização contribuinte que  efetivamente  faz parte do pólo passivo daquela autuação  fiscal, no caso a ora  Recorrente." Cita  jurisprudencia  em  favor  da  sua  tese  de  que  houve  falha  na  motivação e fundamentação dos atos:  "PRELIMINAR  DE  NULIDADE  ­  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  INEXATIDÃO  MATERIAL  ­  A  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador de primeira instância, deverá contemplar, além de relatório resumido do  processo, a motivação e a fundamentação, para dar ou negar provimento aos  itens  discutidos,  demonstrando  com  perfeição,  as  conclusões  e  resultados  obtidas. ­ PUBLICADO NO DOU N° 54 DE 20/03/06, FLS. 37 A 41." (Acórdão  107­08148, Sessão de 06/07/2005) ­   grifos nossos ­   "NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MOTIVAÇÃO  E  FUNDAMENTAÇÃO  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIOS  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL  E  AMPLA  DEFESA.  NULIDADE.  É  nula  a  decisão  de  primeira  instância  que,  em  detrimento  ao  disposto no artigo 50 da Lei n° 9.784/99, c/c artigo 31 do Decreto n° 70.235/72 e,  bem  assim,  aos  princípios  do  devido  processo  legal  e  da  ampla  defesa,  é  Fl. 1782DF CARF MF Processo nº 11962.000198/2004­10  Resolução nº  3401­000.958  S3­C4T1  Fl. 8          7 proferida  sem  a  devida  motivação  e  fundamentação  legal  clara  e  precisa,  requisitos  essenciais  à  sua  validade.  Processo  Anulado."  (ACÓRDÃO  206­ 01162, Sessão de 07/08/2008) ­   grifos nossos ­   · Ademais, se faz necessário destacar que das 30 (trinta) empresas relacionadas  originariamente pela decisão recorrida às fls. 10/11, posteriormente apenas 10  (dez) foram citadas como vinculadas à Recorrente em operações consideradas  como realizadas em caráter discutível, em que pese a glosa dos créditos  ter  sido integral, como bem se verifica através do Quadro Demonstrativo abaixo,  no  qual  a  ora Recorrente  indica  tais  empresas  e  as  fls.  nas  quais  seus  nomes  constam da decisão recorrida, veja­se:      EMPRESA  ATACADISTA/FORNECEDORA  CITADA AS FLS:  1  Colúmbia Comércio de Café Ltda.  14/16/17/18/19/20/21  2  Acádia Comércio e Exportação Ltda.  14/15/16/17/19/20/21  3  Do Grão Comércio e  Exportação e Importação  Ltda.  14/15/16/17/19/20/21  4  L & L Comércio Exportação de Café  Ltda.  14/16/17/19/20/21/22  5  J C BINS ­ Cafeeira Colatina  14/16  6  V Munaldi ­ ME  14/16  7  WR da Silva ­ WD Café  17/20/21/23  8  R Araújo ­ Cafecol  20  9  Nova Brasília Comércio Café Ltda  20  10  Ypiranga Comércio Café Ltda.  17/18    · "Isto é, quanto às outras 20  (vinte) empresas  indicadas como fornecedoras da  Recorrente, não conseguiu  a  autoridade prolatora da decisão recorrida  efetuar  qualquer  imputação  delituosa.  Desta  forma,  demonstra­se  como  ao  menos  incorreta a glosa dos créditos relativos às aguisições de mercadorias destas 20  (vinte) en presas não especificadas na decisão recorrida."  · não se deu a preclusão processual declarada pelos  julgadores de 1º piso, pois  não  é  verdade  que  a  contribuinte  não  contestou  as  formas  de  cálculo  e  a  sistemática  do  crédito  presumido  da  visão  da  autoridade  lançadora,  pois  ela  contestou o critério utilizado pela fiscalização para a glosa de seus créditos, o  que abrange as formas de cálculo e o crédito presumido.  · a autoridade julgadora a quo seguiu a diretriz traçada em outro procedimento de  investigação  (Operação  Broca)  e  deixou  de  apreciar  elementos  de  prova  e  esclarecimentos trazidos pela contribuintes nestes autos. A operação broca não  indiciou  a  contribuinte  e  não  abrangeu  suas  operações.  Não  há  relação  de  causalidade  entre  as  operações  "Tempo  de  Colheita"  e  "Broca"  para  com  as  operações realizadas pela contribuinte.  · Os fatos apurados na operação "Tempo de Colheita" e na "Broca" não podem  atingir  as  compras  realizadas  com  legitimidade  de  apuração  de  créditos  das  contribuições  sociais. Até por que  essas operações  foram  inquéritos policiais,  Fl. 1783DF CARF MF Processo nº 11962.000198/2004­10  Resolução nº  3401­000.958  S3­C4T1  Fl. 9          8 meras  peças  informativas,  que  não  geraram  decisões  judiciais  contra  a  contribuinte e seus sócios e administradores.  · As compras e vendas da commodity café em grão são, em sua quase totalidade,  mediadas  por  corretores,  onde  as  negociações  se  apóiam  em  amostras  e  se  discutem preços, tipos e condições de entrega.  · Mas  a  contribuinte  buscava  informações  sobre  a  regularidade  fiscal  das  fornecedoras,  as  quais,  na  ocasião  de  cada  compra,  apresentavam­se  ativas  perante o Fisco.  · Não  há  como  se  concluir  que  a  recorrente  tinha  conhecimento  das  práticas  ilícitas adotadas pelas suas fornecedoras;  · ocorreu a decadência (§ 4º do art. 150 do CTN) com relação aos fatos geradores  ocorridos antes de maio de 2005, uma vez que a contribuinte tomou ciência da  decisão fiscal em 04/10/2010.  · é impossível a aplicação concomitante de 2 penalidades, no caso a contribuinte  pugna pela exclusão da multa isolada;  · a necessidade de afastar a multa isolada (art. 18 da Lei n. 10.833/2003) por que:  (a) não comprovação de fraude ou sonegação por parte da contribuinte; (b) não  tipificação do fato imputado pela autoridade lançadora na hipótese de falsidade  da  declaração  prevista  na  redação  atual  desse  artigo  18  (a  contribuinte  alega  que a falsidade da declaração foi afastada pela autoridade fiscal quando aceitou  as declarações prestadas pela contribuinte para reconhecer o direito creditório  presumido);  (c)  a  boa  fé  da  contribuinte  e  a  falta  de  provas  para  justificar  a  majoração da multa para a alíquota de 150%;  · "a  recorrente  na  qualidade  de  adquirente  de  boa  fé  era  exclusivamente  a  destinatária das mercadorias,  não  sendo provada  em nenhuma oportunidade  a  sua participação na prática de introdução de pseudo pessoas jurídicas na cadeia  de comercialização".  · Aplica­se à contribuinte o disposto no art. 82 da Lei n. 9.430/1996, segundo à  qual  as  empresas  que  comprovam  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  e  o  recebimento  das  mercadorias  não  poderão  ter  seus  créditos  glosados.  Que  adotou  as  medidas  de  cautela  em  suas  negociações.  Defendeu  a  validade  e  legitimidade de suas notas  fiscais e comprovantes de pagamento na aquisição  do café cru. Cita jurisprudências e decisões judiciais e administrativas.  · A tese da autoridade fiscal não pode prosperar; por exemplo, para demonstrar  essa afirmativa, a contribuinte aponta que adquiria café das empresas Acadia e  Cafeeira São José muito antes da edição das normas que instituíram o regime  de  não  cumulatividade  do  PIS  e  da COFINS;  ou  seja,  não  teria  cabimento  a  'tese' da autoridade fiscal que elas  foram criadas para apenas "gerar" créditos.  Outro  exemplo  seria  a  iniciativa  da  contribuinte  em  cessar  a  compra  junto  à  fornecedora  WG  Azevedo  enquanto  ela  não  comprovar  a  aptidão  de  seu  cadastro e dos recolhimentos do PIS e da COFINS.  · A autoridade de lançamento relaciona 30 empresas fornecedoras "de fachada",  mas  cita apenas 8 delas como  tendo caráter discutível, mas para as outras 22  empresas não há qualquer menção por parte da decisão recorrida;  Fl. 1784DF CARF MF Processo nº 11962.000198/2004­10  Resolução nº  3401­000.958  S3­C4T1  Fl. 10          9 Este  processo  chegou  ao CARF  e  foi  submetido  a  sessão  regular,  quando  foi  convertido o julgamento em diligência com a seguinte motivação e demanda:  VOTO  O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade razão pela  qual dele conheço.  Desde  logo  constato  que  o  mérito  da  controvérsia  gira  em  torno  da  desconsideração das Notas Fiscais de aquisições feitas a empresas comerciais  atacadistas  elencadas  na  r.  decisão  recorrida  que  geraram  o  crédito  ressarciendo glosado.  A legislação de regência (art. 82 da Lei n° 9430/96) fixa critérios objetivos  para  aferição  da  inidoneidade  de  documentos  fiscais  para  fins  de  desconsideração dos atos e negócios jurídicos que lhes são subjacentes, dentre  os  quais  se  contam  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  do  recebimento dos bens pelo adquirente, cuja constatação reputo imprescindível  para dirimir a controvérsia sobre possibilidade (ou não) de desconsideração das  Notas  Fiscais  e  sobre  a  existência  e  legitimidade  (ou  não)  do  crédito  ressarciendo.  Isto posto voto no  sentido de  converter o  julgamento  em diligência para  que: a) a ora Recorrente seja  intimada no prazo de 10 dias a fornecer e fazer  juntar  aos  autos  dos  comprovantes  de  pagamentos  do  preço  das mercadorias  retratadas  nas  Notas  Fiscais  de  aquisições  feitas  às  comerciais  atacadistas  elencadas  na  r.  decisão  recorrida,  bem  como  dos  comprovantes  de  efetiva  entrada das mercadorias em seu estabelecimento, devidamente instruídos com  planilha  resumo;  b)  que  a  d.  Fiscalização  informe  conclusivamente  (com  xerocópias) quais as data de publicação no DOU e a  fundamentação dos atos  que declararam a inaptidão do CNPJ das comerciais atacadistas elencadas na r.  decisão recorrida, cujas Notas Fiscais de aquisição supostamente geradoras dos  créditos  ressarciendos  foram  glosadas;  c)  seja  a  Recorrente  intimada  das  informações fiscais para manifestação no prazo de 10 dias, retornando os autos  a julgamento.  Em  resposta  à  solicitação  feita  na  Resolução,  a  autoridade  fiscal  preliminarmente retomou as origens da autuação, que seriam:  1.  ­  a  glosa  dos  créditos  se  deu  pela  interposição  fraudulenta  de  empresas  de  fachada ­ empresas laranjas ­ utilizadas como intermediárias fictícias na compra  de  café  de  pessoas  físicas  (produtores/  maquinistas)  e  não  pela  falta  de  comprovação da efetiva entrega da mercadoria e ao seu pagamento;  2.  ­ que a interposição de pessoas, como instrumento que permitiria a criação de  créditos  a  serem  compensados,  era  de  pleno  conhecimento  da  ora  recorrente,  empresa adquirente final do produto (REALCAFÉ), que, por conseguinte, sabia  que  as  notas  fiscais  dessas  empresas  laranjas  eram  ideologicamente  falsas,  como se encontra farta e definitivamente comprovado nos autos;  3.  ­ Modus operandi: interposição fraudulenta de empresas de fachada ­ empresas  laranjas ­ utilizadas como intermediárias fictícias na compra de café de pessoas  físicas (produtores/ maquinistas).  Fl. 1785DF CARF MF Processo nº 11962.000198/2004­10  Resolução nº  3401­000.958  S3­C4T1  Fl. 11          10 4.  Que, em seu entendimento, a declaração de inaptidão é irrelevante ao caso, pois  a inidoneidade dos documentos era do conhecimento da contribuinte;  5.  Acrescentou  que  o  artigo  82  da  Lei  n.  9.430,  de  1996  alcança  apenas  o  comprador  de  boa  fé,  que  não  é  o  caso  da  contribuinte  autuada  por  que,  nos  autos, há provas que afastam a boa fé;  6.  Em  seguida  passa  a  repisar  a  demonstração  de  que  a  contribuinte  tinha  conhecimento  de  que  o  café  era  adquirido  de  pessoa  física  em  operação  mediada  por  pseudo  atacadistas  (empresas  de  fachada),  e  que  esse  modo  de  funcionamento visava a lhe proporcionar vantagem de criar créditos de PIS e de  COFINS.  7.  Concorrentemente  demonstra  que  as  provas  abrangem  declarações  de  corretores,  documentos  de  negociação  apresentados  pelos  interessados,  cópia  de e­mails, documentos em papel, notas fiscais, comprovantes de pagamentos,  programação e controle de pagamentos, etc.  Cientificada dessa Informação Fiscal, a contribuinte apresenta sua manifestação  por meio da qual argüi:  · A  autoridade  fiscal  não  atendeu  à  diligência  demandada  pelo CARF;  que ela “utilizou­se do expediente com o único e exclusivo  intuito de  pretensamente afastar a boa fé da Recorrente, furtando­se em apurar os  fatos  objetivamente  solicitados”;  que  ela  inovou  em  suas  razões;  “através da indicação de documentos internos da Recorrente (mídias, e­ mail’s e demais arquivos magnéticos), de  todo esparsos e  imprecisos,  se analisados fora do contexto da rotina operacional da empresa, almeja  tornar  definitivas  suas  acusações”;  que  as  aventadas  provas  trazidas  pela  fiscalização  no  bojo  da  INFORMAÇÃO  FISCAL  (e­mail’s  e  demais  documentos  extraídos  da  rotina  operacional  interna  da  Recorrente),  se  referem às  aquisições  de  pessoas  jurídicas  que  sequer  tratam das operações relativas ao período examinado nos presentes autos  · Que a autoridade fiscal pretendeu desqualificar as operações feitas pela  contribuinte  e  que  esse  procedimento  seria  o  de  desconsideração  dos  negócios jurídicos, mas faltou a ele base legal e a comprovação de que  a  contribuinte  praticou  atos  ilícitos  ou  abuso  do  direito.  Ele  violou  o  princípio da tipicidade cerrada. Deve, portanto, ser  · A autoridade fiscal  impôs uma glosa genérica, deixou de indicar cada  uma das pessoas  físicas  (produtores  rurais)  que seriam as verdadeiras  fornecedoras, mediadas pelas supostas empresas de fachada. Que esses  fatos prejudicaram o direito de defesa.  · Se tivesse sido efetuada a quebra do sigilo fiscal/bancário das empresas  fornecedoras das quais a Recorrente adquiriu o café, na medida em que  os  pagamentos  (não  questionados  como  de  fato  ocorridos)  foram  realizados  por  CHEQUE/DOC/TED,  por  evidente  que  a  fiscalização  poderia  individualizar  a  destinação  dos  valores  para  cada  uma  das  compras,  elemento  concreto  que  poderia  amparar  a  imputação  fiscal,  ao  contrário  dos  dados  subjetivos  (testemunhais  e  meramente indiciários) constantes deste processo.  Fl. 1786DF CARF MF Processo nº 11962.000198/2004­10  Resolução nº  3401­000.958  S3­C4T1  Fl. 12          11 ...  · Se tivesse sido efetuada a quebra do sigilo fiscal/bancário das empresas  fornecedoras  das  quais  a  Recorrente  adquiriu  o  café,  consideradas  como “de fachada", teria a autoridade fazendária, ao menos, realizado  o  devido  trabalho  fiscal,  com  a  INDIVIDUALIZAÇÃO  DAS  ILICITUDES. e não com a GLOSA GERAL das compras referentes  a cada trimestre, como arbitrariamente ocorreu nestes autos.  · Que  a  autoridade  fiscal  não  aprofundou  a  fiscalização  (por  exemplo:  quebrando  o  sigilo  bancário  dos  fornecedores,  o  que  comprovaria  a  efetivação dos pagamentos feitos pela contribuinte), o que prejudicou a  ampla defesa e o contraditório:  · Se tivesse sido efetuada a quebra do sigilo fiscal/bancário das empresas  fornecedoras das quais a Recorrente adquiriu o café, na medida em que  os  pagamentos  (não  questionados  como  de  fato  ocorridos)  foram  realizados  por  CHEQUE/DOC/TED,  por  evidente  que  a  fiscalização  poderia  individualizar  a  destinação  dos  valores  para  cada  uma  das  compras,  elemento  concreto  que  poderia  amparar  a  imputação  fiscal,  ao  contrário  dos  dados  subjetivos  (testemunhais  e  meramente indiciários) constantes deste processo.  · Afirma a contribuinte que “apresenta os competentes comprovantes de  pagamentos do preço das mercadorias  retratadas nas Notas Fiscais de  aquisições  feitas  às  comerciais  atacadistas  elencadas  na  r.  decisão  recorrida,  bem  como,  também,  apresenta  os  comprovantes  de  efetiva  entrada  das  mercadorias  em  seu  estabelecimento,  devidamente  instruídos  com  planilha  resumo  (DOCUMENTOS  EM  ANEXO),  elementos de prova estes que corroboram sua qualidade de adquirente  de  boa­  fé,  sendo  a  mesma  exclusivamente  a  destinatária  das  mercadorias.  Invoca,  mais  uma  vez,  o  disposto  no  art.  82  da  Lei  n.  9430/1996.”  A  REALCAFÉ  SOLÚVEL  DO  BRASIL  S/A,  no  início  de  2016,  trouxe  expediente  ao  processo  por meio  do  qual  alega  fatos  novos  e  relevantes  a  serem  apreciados  quando  do  julgamento  do  processo  administrativo,  subdivididos  nos  seguintes  temas:  a)  Da  possibilidade do creditamento integral do PIS e da COFINS nas aquisições de cooperativas; b)  Da  revogação  da multa  isolada  aplicada  em  face  dos  pedidos  de  ressarcimento  (multa  sobre  pedido  de  ressarcimento  indeferido  ou  indevido  ­  §§  15  e  16  do  artigo  74  da  Lei  n.  9.430/1996), através do artigo 4º da MP n.º 668/2015; e c) Da aplicação das regras contidas na  Lei N° 12.995/2014, sobre o direito creditório incontroverso (crédito presumido).  Sobre este último item (c), a contribuinte argumenta, in verbis:  · Por fim, importante esclarecer que, após instaurada a discussão destes autos, sobreveio  a instituição de direito constitutivo em que os contribuintes passaram a ter o direito de  utilizar  créditos  presumidos.  para  compensar  tributos  administrados  pela  SRFB,  ou  mesmo ser ressarcido em dinheiro, com o advento da Lei n.º 12.995, de 20 de junho de  2014, especificamente seu artigo 23, in verbis:  "Art. 23. A Lei n.º 12.599, de 23 de março de 2012, passa a :vigorar acrescida do  seguinte art. 7°­A:  Fl. 1787DF CARF MF Processo nº 11962.000198/2004­10  Resolução nº  3401­000.958  S3­C4T1  Fl. 13          12 Art. 7°­A. O saldo do crédito presumido de que trata o art. 8° da Lei n.º 10.925, de  23 de julho de 2004, apurado até 1° de janeiro de 2012 em relação à aquisição de  café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para:  I ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada  a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos; ou  II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos. (grifos nossos)  [....]  · Neste sentido, restou constituído o direito da Recorrente quanto ao aproveitamento do  crédito presumido já reconhecido pela fiscalização no presente processo administrativo,  estando garantido o seu direito ao aproveitamento do crédito mediante compensação de  tributos administrados pela SRFB ou ao ressarcimento em dinheiro.  · Destaca­se  que  o  referido  art.  7°­A  não  estabelece  qualquer  limitação  quanto  aos  créditos  presumidos  passíveis  de  aproveitamento  mediante  compensação  com  outros  tributos  ou  ressarcimento  em  dinheiro:  Pelo  contrário,  o  referido  dispositivo  legal  é  claro ao afirmar se tratar do "saldo do crédito presumido de que trata o art. 8.º da Lei  no 10.925. de 23 de julho de 2004. apurado até 10 de janeiro de 2012"; ou seja, refere­ se  ao  saldo  de  crédito  presumido  existente  em  01.01.2012,  o  que  abrange  o  período  apreciado pelos despachos decisórios proferidos nos processos administrativos ora em  exame autos.  · Assim,  com  o  advento  da  Lei  n.º  12.995/2014,  a  Recorrente  pede  e  espera  que  a  referida norma venha a  ser  considerada por ocasião  do  julgamento dos  seus  recursos  voluntários, caso essa Colenda Turma decida manter a glosa dos créditos  integrais do  PIS e da COFINS por ela apropriados (o que cogita apenas para fins de argumentação),  lhe  sendo assegurado o direito de utilizar o crédito presumido apurado pela DRF/ES,  em sua integridade, através de compensação com outros tributos e/ou ressarcimento no  âmbito dos processos ora examinados.  · Neste  particular,  destaque­se  que  esta  Terceira  Seção,  quando  do  julgamento  dos  processos  n.ºs  15586.720246/2013­68;  15578.000273/2009­33;  15578.000139/2010­ 76;  15578.000143/2010­34;  e  15586.720228/2011­14,  realizado  em  27.01.2015,  da  contribuinte  UNICAFÉ  COMPANHIA  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR,  também  reconheceu  a  aplicação  das  regras  contidas  na  Lei  N°  12.995/2014,  sobre  o  direito  creditório incontroverso (crédito presumido).    É o relatório.    VOTO VENCIDO  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira   Requisitos:  Tempestividade  e  demais  requisitos  de  admissibilidade  manifestamente  reconhecidos por este Colegiado na sessão em que proferiu a Resolução acima citada.  Fl. 1788DF CARF MF Processo nº 11962.000198/2004­10  Resolução nº  3401­000.958  S3­C4T1  Fl. 14          13   Primeira  preliminar:  cerceamento  de  direito  de  defesa  por  inexatidão  do  ato  administrativo   A  recorrente  alega  que  foi  prejudicada  em  seu  direito  de  defesa  e  que  há  insuficiência de motivação e fundamentação no Despacho Decisório. Explica que esse ato se  apóia na informação fiscal, decisão e documentos constantes do processo 15586.000956/2010­ 25­ auto de  infração), mas que dele  só  tomou conhecimento quando  faltavam 3 dias para o  limite para recorrer do Despacho Decisório neste.  Fui  ao  Despacho  Decisório  citado  e  percorri  este  processo  e  sou  obrigado  a  chegar à conclusão de que esse despacho se reporta a provas que não constam deste processo.  Entendo que os atos decisórios devem ser acompanhados, ou apontar, no próprio processo, os  elementos sobre o qual constrói sua justificativa e fundamentação.   Os  Julgadores  de  1º  piso  afastaram  essa  preliminar  por  entenderem  que  a  contribuinte havia sido cientificada simultaneamente (em 04/10/2010) deste processo e daquele  (15586.000956/2010­25).  Parece­me  que  a  simultaneidade  entre  processos  é  uma  ocorrência  externa ao processo.  Data vênia dos ilustres Julgadores, a meu ver, no caso, faltou a esta decisão estar  acompanhada do que demonstraria o que traz como justificativa para o indeferimento. Creio se  tratar de inexatidão e falha na motivação, o que traz prejuízo à defesa.  Por  isso,  propus  a  este  Colegiado  fosse  acolhida  a  preliminar  para  declarar  a  nulidade da decisão de indeferimento do Despacho Decisório. Mas  tendo esse Colegiado por  maioria  não  acolher  esta  preliminar,  devo  prosseguir  na  apresentação  de  meus  outros  argumentos  analíticos.  O  Voto  Vencedor  dessa  matéria  se  encontra  ao  final  do  voto  deste  relator.  Meu próximo ponto trata de uma outra preliminar, mas já lhes antecipo que, em  função  de  seu  teor,  proporei  a  conversão  do  julgamento  em diligência,  pelas  razões  que  irei  expor.    PROPOSTA DE DILIGÊNCIA:    Preliminar do decurso do prazo máximo de  cinco anos para  se glosar créditos ou para  exigir débitos:  Proposta de diligência para retirar dos cálculos neste processo as glosas aproveitadas de 2003  com  reflexo  sobre  2004  e  2005,  por  estarem  além  dos  cinco  anos  e  não  fazerem  parte  dos  períodos de apuração dos pedidos objeto do processo administrativo:    Nessas próximas linhas exponho minha compreensão aos Senhores Conselheiros  sobre esta matéria.  Fl. 1789DF CARF MF Processo nº 11962.000198/2004­10  Resolução nº  3401­000.958  S3­C4T1  Fl. 15          14 Pelo que posso apreender e concluir,  em minha  leitura da Súmula STF 8 e do  Parecer PGFN CAT 1650/2013 (registro PGFN 2780/2013), e Súmula CARF 72, entendo que  há  o  limite  de  cinco  anos  a  contar  da  data  do  fato  gerador  ou  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte (no caso de fraude) para a Fazenda Nacional agir para compor exigência fiscal.  Esse Parecer PGFN conclui:  Em conclusão, ratificamos o Parecer PRFN 3ª Região DICAJ n. 10, de  2013,  no  sentido  de  que  os  tributos  declarados  com  dolo,  fraude  ou  simulação,  caso  não  constituídos,  devem  ser  lançados  de  ofício  pela  administração  e  que,  nesses  casos,  o  prazo  de  decadência  deve  ser  contado nos termos do artigo 173, I, do CTN, em virtude mesmo do que  dispõe a parte final do § 4º do art. 150 do CTN, com termo inicial de  contagem coincidindo com o  exercício  seguinte ao da ocorrência dos  fatos tributáveis.  Este  Parecer  faz  remissão  a  Parecer  PGFN CAT  n.  968/2011,  para  esclarecer  que está no artigo 90 da MP 2.158­35/2001 a base em Lei para a necessidade de lançamento.  Eles  também  apreciam  o  prazo  prescricional,  e  combatem  a  ideia  de  que  haveria  uma  suspensão  desses  prazos  aguardando  que  a  administração  analise,  audite  ou  decida  sobre  petições  da  contribuinte,  ou  informações  por  ela  prestadas.  Esse  parecer  deixa  claro  que  os  prazos de cinco anos não são ordinariamente prorrogáveis. Ele expõe a respeito:  É  dizer,  o  prazo  legal  de  cinco  anos  para  a  constituição  do  crédito  tributário  existe  para  que  a  administração  pratique  todos  os  atos  necessários  à  constituição  do  crédito.  nesse  prazo,  a  Administração  deve auditar as informações declaradas, apurando, inclusive, eventual  fraude  ou  simulação.  Atrelar  o  início  da  contagem  desse  prazo  à  iniciativa da Administração resultaria no desprezo ao  limite temporal  legalmente imposto por norma tributária (ver RE 560.626/RS).  Neste processo a autoridade fiscal havia indeferido o pedido de reconhecimento  de direito creditório e não homologou as compensações em setembro de 2010.  No  caso  deste  processo,  a  meu  ver,  a  base  originária  da  decisão  de  não  homologação reside na apuração feita pela autoridade fiscal no procedimento próprio objeto do  PAF  n.  15586.000956/2010­25.  A  administração  tributária  decidiu  não  homologar  valores  devidos que estavam submetidos à tratamento por declaração de compensação. Na realidade, a  autoridade  fiscal  retroagiu  a  2003  para  recompor  os  valores  das  operações  econômicas  da  contribuinte  de  modo  a  conseguir  chegar  a  recalcular  os  devido  e  os  direitos  a  crédito  da  contribuição social em questão, nos anos de 2004 a 2009.  Esta descrição do procedimento adotado é confirmada pela autoridade fiscal nas  informações  que  prestou  em  resposta  à  diligência  requerida  anteriormente.  Ela  também  esclarece que "refez a escrita fiscal da contribuinte desde 2003..".  A autoridade fiscal, em setembro de 2010, retornou ao ano de 2003, e trouxe aos  anos de 2004 os efeitos de sua apuração de débitos em 2003. Já haviam se passados seis anos  desde o período de apuração dos fatos geradores. Isso significa, a meu ver, desrespeito ao prazo  fatal de cinco anos para a administração rever e compor exigência tributária. Este é o sentido  do que dispõe o Parecer PGFN CAT 1650/2013.  Fl. 1790DF CARF MF Processo nº 11962.000198/2004­10  Resolução nº  3401­000.958  S3­C4T1  Fl. 16          15 O procedimento da administração para recompor as bases da contribuição social  implica, não só em negar direito a crédito, mas também em exigir tributo.  Este processo  trata de pedido que se  refere aos  fatos geradores ocorridos entre  janeiro de 2004 e dezembro de 2004.  Caso o Colegiado adote a razão da contribuinte, de que não  teria havido dolo,  fraude ou simulação, como se trata de tributo de lançamento por homologação, o prazo fatal de  cinco anos seria a do § 4º do artigo 150 do CTN. Como a decisão da administração tributária  foi  em  agosto  de  2010,  teríamos  que  aceitar  que  a  apuração  do  direito  creditório  dos  fatos  geradores  ocorridos  entre  01/2004  e  12/2004  não  poderiam  computar  valores  devidos  anteriores a 01/2004, pois estariam alcançados pelo decurso do prazo de cinco anos aqui  discutido.   E isso seria efetivo também na hipótese de que teria havido fraude, pois o prazo  de cinco anos para alcançar fatos geradores anteriores a janeiro de 2004 já teria se passado em  agosto de 2010.  Por isso, proponho seja reconhecido por este Colegiado que a administração não  pode  retroagir a períodos de apuração anteriores aos objeto do pedido de reconhecimento de  direito  creditório  combinado  com  pedido/declaração  de  compensação,  para  apurar  valores  devidos  e  efetuar  glosas,  e  que  ­  esses  períodos  ­  estejam  além  do  prazo  de  cinco  anos  determinado pela lei como fatal para a ação da administração tributária (Parecer PGFN CAT n.  1650/2013).  Por  isso,  proponho  que  este  julgamento  seja  convertido  em  diligência  para  retornar à unidade de jurisdição local para excluir os valores provenientes de glosas do ano de  2003  e  recalcular  o  direito  creditório  deste  processo,  desde  que  esse  cálculo  não  signifique  agravamento ou prejuízo do que já foi reconhecido no Despacho Decisório aqui em discussão.  A  unidade  deverá  apresentar  Informação  instruída  com  demonstração  comparativa,  e  dar  ciência à contribuinte, com prazo (30 dias) para se manifestar, antes de retornar ao CARF.  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.    Voto Vencedor  Conselheiro Rosaldo Trevisan, redator designado   Manifestei,  nas  sessões  de  julgamento  de  agosto  e  setembro  de  2016,  divergência  tanto  em  relação  ao  posicionamento  externado  pelo  relator  no  que  se  refere  à  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  quanto  no  que  tange  à  necessidade  de  nova  diligência.  No  entanto,  nesse  segundo  item  decidiu  o  colegiado,  majoritariamente,  ser  necessária a conversão do julgamento em diligência, pelo que o presente voto vencedor tratará  somente  da  questão  relativa  à  preliminar  de  nulidade,  afastada  pela  maioria  do  colegiado.  Houvesse o colegiado acatado a preliminar de nulidade, sequer seria necessária a discussão da  conversão em diligência.  A recorrente argumenta, em sua peça recursal (fl. 404, na numeração eletrônica),  que a decisão da DRJ seria nula pelos seguintes motivos:  Fl. 1791DF CARF MF Processo nº 11962.000198/2004­10  Resolução nº  3401­000.958  S3­C4T1  Fl. 17          16    Está, então, a recorrente, a afirmar que a ciência ao resultado do julgamento do  processo  administrativo  no  15586.000956/2010­25,  obstaculizou  sua  defesa  no  presente  processo.  Tal afirmação, no entanto, demanda apara.  No presente processo, a ciência ao despacho decisório, e à informação fiscal que  o ampara, deu­se em 04/10/2010, conforme se percebe, à fl. 197 da numeração eletrônica:     Na  citada  Informação  Fiscal  no  41/2010  (fl.  173  da  numeração  eletrônica),  a  fiscalização menciona que:     Para checar a procedência da menção, torna­se necessário, em nome da verdade  material, verificar os autos do processo administrativo no 15586.000956/2010­25. Em consulta  ao  sistema  "e­processos",  com  tal  propósito,  percebi  que  a  ciência  à  autuação  lavrada  no  processo  administrativo  no  15586.000956/2010­25,  e  a  seus  anexos,  efetivamente  ocorreu  simultaneamente (em 04/10/2010), como mencionado na Informação Fiscal:  Fl. 1792DF CARF MF Processo nº 11962.000198/2004­10  Resolução nº  3401­000.958  S3­C4T1  Fl. 18          17    A empresa apresentou defesa tanto em relação à autuação (em 29/10/2010), no  processo  administrativo  no  15586.000956/2010­25,  quanto  em  relação  ao  indeferimento  do  direito  de  crédito  (também  em  29/10/2010),  no  presente  processo.  Não  procede,  assim,  a  afirmação de que não  tinha a  empresa  ciência das  condutas que  lhe  eram  imputadas,  ou dos  detalhamentos existentes em processo de autuação do qual, efetivamente, tinha ciência.  E o fato de haver menção de um julgamento de piso ao outro não traz obstáculo  à defesa, amplamente assegurada desde o início da fase contenciosa, em ambos os processos.  Também não obstaculiza a defesa o fato de terem sido apartados os processos de  indeferimento do direito de crédito e de lavratura de auto de infração, se a empresa tem ciência  do  conteúdo  de  ambos.  Tanto  fisco  quanto  empresa  são  inequivocamente  cientes  do  teor  de  ambos  os  processos.  E  o  julgador,  desejando  verificar  o  conteúdo  de  processo  do  mesmo  sujeito  passivo,  mencionado  naquele  que  está  a  julgar,  poderia  verificar  seu  conteúdo  no  sistema "e­processos", como aqui se fez, ou simplesmente pedir a juntada dos autos, ou mesmo  a reunião dos processos, por conexão.  Entende­se  particularmente  lamentável,  e  avesso  à  celeridade  (princípio  que  chegou  a  ser  positivado  no  corpo  constitucional,  e  plasmado  na  missão  deste  tribunal  administrativo), que processos que tenham "certidões de nascimento" em uma mesma operação  de fiscalização acabem por seguir a turmas julgadoras distintas, em datas distintas, como os 23  processos  administrativos  mencionados  na  Informação  Fiscal  que  instrui  o  processo  administrativo  no  15586.000956/2010­25. Mas  tal  situação  somente  ocasionaria  cerceamento  do direito de defesa se, de fato, a empresa sequer tivesse acesso à imputação que lhe é feita, à  fundamentação  adotada  ou  a  seus  detalhamentos,  o  que  não  ocorre  nos  presentes  autos,  nos  quais  a  empresa  tinha  inequívoca  ciência  detalhada  da  motivação  e  da  fundamentação  do  indeferimento de seu direito de crédito.  Não  se  vislumbra,  então,  no  caso,  vestígios  de  cerceamento  de  defesa  que  poderiam ensejar a nulidade do despacho decisório ou mesmo da decisão de piso.  Pelo exposto, propus ao colegiado, no que houve acolhida majoritária, afastar a  preliminar de cerceamento do direito de defesa.  Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ redator designado.    Fl. 1793DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.020599/2007-24
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2001 a 31/05/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. RENÚNCIA. No caso de pedido de parcelamento nos moldes da Lei no. 11.941, de 2009, configura-se a desistência e a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, devendo-se declarar a definitividade do crédito tributário em litígio, na forma em que lançado.
Numero da decisão: 9202-005.053
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento, para declarar a definitividade do lançamento, em face do pedido de parcelamento por parte do sujeito passivo.
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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RECURSO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. RENÚNCIA. No caso de pedido de parcelamento nos moldes da Lei no. 11.941, de 2009, configura-se a desistência e a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, devendo-se declarar a definitividade do crédito tributário em litígio, na forma em que lançado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento, para declarar a definitividade do lançamento, em face do pedido de parcelamento por parte do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício). A C Ó R D Ã O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 06 80 .0 20 59 9/ 20 07 -2 4 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Especial do Procurador Especial do Procurador 2ª Turma 2ª Turma zembro de 2016 zembro de 2016 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS - DESISTÊNCIA CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS - DESISTÊNCIA FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL INDÚSTRIA FARMACÊUTICA VITALFARMA LTDA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA VITALFARMA LTDA AA Fl. 149DF CARF MF 2 Relatório Trata-se de Recurso Especial, de e-fls. 126/133, interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão nº 2403-001.392, julgado na sessão do dia 19 de junho de 2012, pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, o qual deu parcial provimento ao Recurso Voluntário. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2001 a 31/05/2006 PREVIDENCIÁRIO. RECÁLCULO DA MULTA COM OBSERVÂNCIA DO ART. 32-A DA LEI N. 8.212/91. APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), preenchidas com informações inexatas, incompletas ou omissas. Aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN, para aplicar a multa do art. 32-A da Lei n. 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte Na origem, trata o presente processo de Auto de Infração, de e-fls. 02 (DEBCAD nº 35.845.699-1), em razão da Contribuinte ter deixado de informar na GFIP os valores relativos ao pró-labore dos dois administradores e aos serviços prestados por pessoa física (autônomos). De acordo com a fiscalização o relatório fiscal de e-fls. 10, o lançamento apresenta como fundamento a multa por apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em relação à base de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, equivale a 100% do valor devido relativo à contribuição não declarada, respeitado o limite. Diante de tal lançamento, a Contribuinte apresentou impugnação de e-fls. 24/26, alegando a insubsistência do Auto de Infração e o arquivamento do feito. A 6ª Turma da DRJ de Juiz de Fora/MG, conforme acórdão nº 09-20.430, de e-fls. 63/70, julgou procedente em parte o lançamento, para alterar o valor da multa em razão da exclusão das competências 08/2000 a 07/2001 atingidas pela decadência. Intimado de tal decisão, houve a interposição de Recurso Voluntário, e-fls. 79/86, que foi julgado pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, na sessão do dia 19 de junho de 2012, sendo dado parcial provimento ao recurso, para determinar o recálculo da multa, de acordo com o determinado no art. 32-A, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10680.020599/2007-24 Acórdão n.º 9202-005.053 CSRF-T2 Fl. 151 3 Após a decisão que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de e-fls. 126/133, requerendo a reforma do acórdão recorrido, no ponto que determinou a aplicação do art. 32-A, da Lei 8.212/91, em detrimento do art. 35-A, do mesmo diploma legal, requerendo que seja verificado, na execução do julgado, qual norma mais benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou a do art. 35-A da MP 449/2008. Acórdão nº 2401-00.127, utilizado como paradigma, apresenta a seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, 4º, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, trata-se de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória decorrente de Notificação Fiscal, onde fora reconhecida a decadência do artigo 150, 4º, do CTN, impondo seja levada a efeito a mesma decisão nestes autos em face da relação de causa e efeito que os vincula. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória, a empresa apresentar a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE MAIS FAVORÁVEL - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA - APLICAÇÃO Na superveniência de legislação que se revele mais favorável ao contribuinte no caso da aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o princípio da retroatividade benigna da lei aos casos não definitivamente julgados, conforme estabelece o CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. (Acórdão referente ao processo nº 35415.001129/2006-41) Conforme despacho de e-fls. 136/137, o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional foi admitido, sendo o processo encaminhado à origem para intimação do Contribuinte. Fl. 151DF CARF MF 4 O Contribuinte intimado, conforme AR de e-fls. 141, não apresentou contrarrazões. De acordo com despacho de e-fls. 145/146 o Contribuinte aderiu ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009. É o relatório. Voto Conselheira Patrícia da Silva - Relatora O Recurso Especial interposto pela PGFN é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, assim dele conheço. Conforme despacho de e-fls. 145/146, houve a adesão do Contribuinte no parcelamento da Lei nº 11.941/2009, o que importa em desistência ao processo de acordo com o art. 26 da Portaria MF nº 341/2011 e com o art. 13, §3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2/2011. Consoante disposto no art. 78, §3º do RICARF – Portaria MF nº 343/2015 – está caracterizada a desistência do sujeito passivo da presente discussão: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para declarar a definitividade dos débitos lançados. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10680.020599/2007-24 Acórdão n.º 9202-005.053 CSRF-T2 Fl. 152 5 Fl. 153DF CARF MF

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