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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8049956 #
Numero do processo: 10665.720331/2008-65
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou prestação de serviços realizados pelo contribuinte. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas.
Numero da decisão: 3003-000.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou prestação de serviços realizados pelo contribuinte. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão de manifestação de inconformidade, que julgou improcedente o pleito da Recorrente de reconhecimento de direito creditório. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 03 31 /2 00 8- 65 Fl. 304DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.751 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720331/2008-65 Por bem retratar a narrativa fática, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: O contribuinte acima qualificado apresentou pedido de ressarcimento de créditos de PIS com incidência não-cumulativa (exportação) no montante de R$ 50.739,78, relativos ao 3º trimestre de 2005, e utilizado para compensar o(s) débito(s) indicados em declaração(ões) de compensação, conforme documentos de fls. 01/08. A fiscalização da DRF de origem verificou o direito ao ressarcimento pleiteado e elaborou o Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 10/15, que vem acompanhado de demonstrativos e planilhas (fls. 16/32). No TVF, a fiscalização esclarece que foi reconstituída a apuração dos créditos de PIS e Cofins não-cumulativos com base na documentação apresentada pelo contribuinte e nas informações constantes dos bancos de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Em relação aos insumos, não foram consideradas as aquisições de pneus, câmaras, peças e acessórios para veículos próprios ou locados, utilizados no transporte de produtos acabados. Também não foram considerados os insumos adquiridos de Pessoa física. Foram objeto de glosa as aquisições de carvão vegetal das pessoas jurídicas E. A. da Maia-Carvão, Carvão do Brasil Ltda. e Caiçara Agro Ind. e Pecuária S/A, para as quais o contribuinte não apresentou os documentos que embasassem os lançamentos registrados em seu Livro Diário, ou seja, os efetivos comprovantes de pagamentos. Para todas essas empresas foi constatada situação fiscal irregular. As aquisições de "ferro gusa de formato irregular" das pessoas jurídicas Pentágono Com. de Ferro e Aço Ltda., Açomig Com. de Sucatas Ltda., Trevo Ferro e Aço Ltda., Dinaço Ind. e Com. de Ferro e Aço Ltda., Discoaço Ind. e Com. Ltda. e Estiraço Ind. e Com. de Aço. Ltda. foram glosadas por terem sido apresentadas notas fiscais inidôneas referentes a todas as operações (Atos Declaratórios de inidoneidade publicados) e por não comprovação efetiva do pagamento. Foram apresentados pelo contribuinte algumas cópias de cheques para os quais foram verificados preenchimentos, saques e depósitos que não comprovam o pagamento às empresas vendedoras. Também foram realizadas diligências em algumas das empresas. Aquelas encontradas negaram terem realizado as operações de venda, além de esclarecerem que não produzem ou comercializam ferro gusa. Não foram considerados os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos próprios ou alugados, no transporte de produtos acabados, e os gastos com manutenção, reparos e peças de tais veículos (serviços prestados por pessoa jurídica). Foram glosadas as despesas com aluguel de veículos e de andaimes e as despesas lançadas na conta "00223 Serviços Terceiros PJ" (serviços portuários, de embarque e outros serviços), por não se tratar de despesas com fretes. Após as deduções das próprias contribuições devidas, não remaneceu crédito passível de ressarcimento/compensação, mas sim saldos de PIS/Cofins a pagar que foram objeto de lançamento de oficio no processo n° 10665.000836/2010-24. Com base no parecer da autoridade fiscal, decidiu a autoridade jurisdicionante pelo indeferimento do pedido de ressarcimento e pela não homologação das compensações declaradas, nos termos do Despacho Decisório DRF/DIV/Saort, de 30 de junho de 2010 (fl. 33). Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado em 06/07/2010 (fl. 34), o contribuinte apresentou, em 29/07/2010, a manifestação de inconformidade de Fl. 305DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.751 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720331/2008-65 fls. 35/42, com os argumentos a seguir sintetizados, fazendo anexar os documentos de fls. 43/121. Explica que requereu ressarcimento/compensação dos créditos da Cofins e do PIS relativos às entradas de insumos que adquire de empresas estabelecidas no país, com base nos documentos e respectivos registros na sua escrita fiscal, acumulados em razão da não incidência de tributos sobre a exportação dos seus produtos. Diz que não esperava que viessem a ser os fatos assecuratórios do seu direito ao crédito descaracterizados pela fiscalização, uma vez que se trata de pedido lastreado em fatos típicos descritos na lei. Aduz que o que vem fazendo a auditoria da RFB, valendo-se da interpretação desvirtuada do que estabelece a lei, é uma verdadeira aberração e agressão a direitos constitucionalmente assegurados às pessoas, e tem o propósito de intimidar e/ou inibir o contribuinte de exercitar o direito de haver o ressarcimento/compensação de créditos. O fisco impõe restrições a esse direito com base em suposições que, além se não restarem comprovadas, não se enquadram no que dispõe a norma, desvirtuando o sentido dos termos empregados pelo legislador. Tece extensa argumentação sobre a atividade da fiscalização e a arrecadação de tributos, mencionando que há, por exemplo, propósito premeditado de se criar impedimento ao deferimento do seu pedido de ressarcimento, arbitrariedade e regalias aos órgãos fazendários, abusos, imputação de obrigações tributárias com base em ficção, ofensa ao princípio da legalidade, coerção à liberdade das pessoas, permissividade do aplicador do direito. Entende que foram criadas pelo fisco restrições aos créditos a contrário senso dos princípios ditados no §2° do art. 3° das Leis n's 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Assim, é pretensioso e improcedente o trabalho fiscal, por não se encontrar lastreado em fatos típicos que a lei enumera com sendo excludente do direito do destinatário ou tomador dos serviços de deduzir, a título de crédito, o que é devido na operação antecedente. Como o conceito de faturamento utilizado pelo legislador na instituição do PIS e da Cofins é amplo e sem qualquer restrição, não há restrições ao creditamento, em consonância com o que dispõe o art. 110 do CTN. E quando a lei não restringe o direito ao crédito na ocorrência de determinado fato, cumprindo integralmente o princípio da não-cumulatividade, não é dado ao intérprete e aplicador da lei o direito de estornar o crédito legalmente apropriado com base em acusações que não descaracterizam os fatos tal como ocorridos. Ressalta que as acusações foram objeto de impugnação apresentada contra as exigências formalizadas por meio de Auto de Infração (processo n° 10665.000836/2010-24) e o efeito suspensivo de tais exigências importa na suspensão dos efeitos do indeferimento lastreado nos mesmo fatos. Por fim, requer seja recebida e julgada procedente a presente manifestação ou que seja ordenada a suspensão dos seus efeitos até o julgamento final da impugnação mencionada. A DRJ de Belo Horizonte julgou improcedente a manifestação de inconformidade com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 A autoridade fiscal - lançadora e julgadora - não pode se furtar ao cumprimento das determinações da legislação tributária, pois sua atividade é plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 306DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.751 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720331/2008-65 O conceito e o alcance da não-cumulatividade do PIS e da Cofins encontram-se inteiramente determinados na legislação, em elenco exaustivo de custos e despesas que podem ser deduzidos como créditos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, contribuinte apresentou recurso voluntário perante este Colegiado, constante às efls. 185/197. Ao final, requereu o apensamento destes autos ao processo nº 10665.000836/201024, por entender que a decisão a ser proferida nestes autos dependerá da que for proferida naqueloutro. Em sessão realizada em 29/02/2012, a então Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por meio da Resolução nº. 3201000.313, decidiu converter o julgamento em diligência (efls. 210/212) para que a autoridade preparadora [informasse] nos autos quadro comparativo informando as datas das declarações de inidoniedade das pessoas jurídicas pessoas jurídicas E. A. da MaiaCarvão, Carvão do Brasil Ltda., Caiçara Agro Ind. e Pecuária S/A, Pentágono Com. de Ferro e Aço Ltda., Açomig Com. de Sucatas Ltda., Trevo Ferro e Aço Ltda., Dinaço Ind. e Com. de Ferro e Aço Ltda., Discoaço Ind. E Com. Ltda. e Estiraço Ind. E Com. de Ago. Ltda.., e das notas fiscais correspondentes de aquisição de bens e/ou serviços pela recorrente, indicando quais notas foram emitidas antes e depois dos respectivos atos declaratórios e ainda [providenciasse] a intimação do recorrente desta decisão, fornecendo cópia do quadro comparativo acima e, para que o mesmo traga aos autos as provas suficientes [da]efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços a que se referem tais notas fiscais, na forma do disposto no parágrafo único do artigo 82 da Lei nº 9.430/96, ou melhor, os documentos que embasam os lançamentos contábeis, além das correspondentes notas fiscais, na forma do artigo 923 do RIR/99, se houver, e a apresentar seus comentários acerca desta prova, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprida a diligência requerida (efls. 214/258), e tendo a contribuinte apresentado manifestação quanto ao resultado da diligência (efls. 261/265), retornaram os autos a este Colegiado, para proceder-se ao julgamento. Com o retorno dos autos, em sessão realizada em 27/07/2014, a então Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por meio da Resolução nº. 3202-000.256, decidiu converter o julgamento em diligência (efls. 279/283), nos seguintes termos: Após consulta no sistema eprocesso, verifiquei que a lide instaurada naquele processo já foi objeto de decisão pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, não tendo sido ainda formalizado o voto condutor do Acórdão, de Relatoria do Conselheiro Antônio Bezerra Neto. Assim, sem que tenha havido o trânsito em julgado administrativo nos autos daquele processo administrativo onde o direito creditório está sendo discutido, entendo que não há como esta julgadora solucionar a lide em relação às compensações efetuadas, vez que estas tomaram por base aqueles mesmos créditos. Desta forma, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a autoridade preparadora junte aos autos cópia da decisão administrativa definitiva de mérito, proferida nos autos do processo nº. 10665.000836/201024. Fl. 307DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.751 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720331/2008-65 Caso esta ainda não tenha sido proferida, devem os autos aguardar naquela DRFB, até que seja definitivamente decidido, nos autos do referido processo administrativo, a existência, ou não, do crédito pleiteado. A decisão solicitada, do processo nº. 10665.000836/201024, foi apensada nos autos nas e-fls 286/300, concluindo pela negação do provimento, na sessão de julgamento de 26 de outubro de 2017, pela Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por meio do Acórdão nº. 3201-003.239, de relatoria do Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CRÉDITO. INSUMOS. O creditamento de Pis e Cofins não cumulativo, ligado ao conceito de insumo, deve seguir posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. É condição sem a qual, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo eles estão vinculados. AQUISIÇÕES DE CARVÃO E FERRO SIMULADAS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis. No caso de comprovada falsidade/inidoneidade e de indícios de irregularidade na emissão das notas fiscais, cabe ao contribuinte apresentar provas, por meio de documentos hábeis e idôneos, da efetiva aquisição dos produtos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CRÉDITO. INSUMOS. O creditamento de Pis e Cofins não cumulativo, ligado ao conceito de insumo, deve seguir posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. É condição sem a qual, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo eles estão vinculados. AQUISIÇÕES DE CARVÃO E FERRO SIMULADAS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis. No caso de comprovada falsidade/inidoneidade e de indícios de irregularidade na emissão das notas fiscais, cabe ao contribuinte apresentar provas, por meio de documentos hábeis e idôneos, da efetiva aquisição dos produtos. Fl. 308DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.751 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720331/2008-65 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade. A controvérsia pode ser resumida na negativa do pedido de ressarcimento de créditos de PIS com incidência não-cumulativa no montante de R$ 50.739,78, relativos ao 3° trimestre de 2005, e utilizado para compensação, conforme documentos de fls. 01/08. A negativa desencadeou em extensa auditoria fiscal se desdobrando em outro processo, conforme exaustivo relatório produzido acima. Sendo cerne da questão pautado no alegado na pretensão da recorrente de se creditar de PIS e COFINS não cumulativo sobre os insumos do processo produtivo. Em que pese a negativa já noticiada no relatório, no processo nº. 10665.000836/201024, cumpre deixar consignado o entendimento deste colegiado. Insumos – produtos intermediários. Inicialmente, importa destacar que, a jurisprudência recente do CARF tem afastado a interpretação restritiva consolidada no âmbito do IPI e rejeitado a aplicação do amplo conceito de insumos consagrado na legislação do Imposto sobre a Renda, posto que o judiciário também tem entendido que cabe a relativização do conceito de insumos analisando caso a caso, conforme veremos. Nesse sentido o conceito de insumos, no âmbito do PIS/PASEP não-cumulativos, pressupõe que os bens ou serviços sejam consumidos durante o processo produtivo (ou de prestação de serviços) e dentro de seu espaço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/PASEP por inequívoca previsão normativa: art. 3º, inciso IX, e art. 15, inciso II, ambos da Lei 10.833/03. A jurisprudência majoritária do CARF se orienta, portanto, no sentido de vincular o conceito de insumos à relação de pertinência ou inerência da despesa incorrida com o limite espaço-temporal do processo produtivo ou de prestação de serviços. Na esteira de tal entendimento, os excertos da ementa e do voto vencedor do Acórdão nº 9303-002.659, Processo nº 13204.000070/200455, sessão de 14/11/2013, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, transcritos abaixo, sublinham a necessidade de pertinência entre o Fl. 309DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.751 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720331/2008-65 gasto - ao qual se busca aplicar o conceito de insumos - e sua inerência ao processo produtivo (grifo meu): EMENTA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Este colegiado fixou o entendimento de que a legislação do IPI que define, no âmbito daquele imposto, o que são matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem não se presta à definição de insumo no âmbito do PIS e da COFINS não-cumulativos, definição que tampouco deve ser buscada na legislação oriunda do imposto de renda. A corrente majoritária sustenta que insumos são todos os itens, inclusive serviços, consumidos durante o processo produtivo sem a necessidade de contato físico com o produto em elaboração. Mas apenas se enquadra como tal aquilo que se consuma durante a produção e em razão dessa produção. Assim, nada que se consuma antes de iniciado o processo ou depois que ele se tenha acabado é insumo, assim como também não são insumos bens e serviços que beneficiarão a empresa ao longo de vários ciclos produtivos, os quais devem ser depreciados ou amortizados; é a correspondente despesa de depreciação ou amortização, quando expressamente autorizada, que gera direito de crédito. Recurso Especial do Procurador Negado e Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte. VOTO CONDUTOR (...) Para uma primeira corrente, que se formou concomitantemente à que a Fazenda mais uma vez pretende seja aplicada, e em antítese a ela, a demarcação devia-se buscar nas normas atinentes ao imposto sobre a renda, equiparando-se, assim, a expressão a tudo que fosse despendido, de forma necessária, seja como custo ou despesa. Essa posição também já se encontra superada, entendendo a maioria que nem tudo que é despendido, ainda que contabilmente até possa ser registrado como custo ou despesa, é verdadeiramente consumido no processo. Essa posição majoritária, portanto, acentua a necessidade de que o consumo ocorra durante a produção, isto é, que o bem (ou serviço) seja consumido enquanto perdura o processo produtivo, entendido este, obviamente, em sentido amplo para englobar até mesmo a “produção” de serviços. Afastam-se, em conseqüência, os gastos ocorridos antes ou depois de iniciado aquele processo por mais que possam ser necessários à produção. E por esse mesmo critério também têm de ser rejeitados aqueles dispêndios em bens e serviços que produzirão efeito ao longo de diversos ciclos produtivos. Tais desembolsos ocorrem, no mais das vezes, em obras ou bens permanentes, hipótese em que devem, pela própria contabilidade, ser ativados. Deles apenas as correspondentes despesas de depreciação ou amortização podem ser deduzidas como créditos, mas apenas nas restritivas condições demarcadas pela própria norma legal específica. (...) Vale, por fim, o registro de que a própria lei expressamente autorizou o direito de crédito com relação a algumas despesas que ocorrem após o fim do processo Fl. 310DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.751 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720331/2008-65 (frete do produto final, armazenagem) ou relativas a gastos que beneficiam mais de um ciclo produtivo (depreciações e amortizações). Sua inclusão explícita confirma que em tais casos de insumos propriamente não se trata, sendo imprescindível a expressa referência no texto legal. Pela leitura dos excertos, pode-se observar que o conceito de insumos exige o consumo de bens ou serviços no contexto do processo produtivo, excluindo-se, de tal conceito, as despesas que não tenham pertinência com o processo produtivo - salvo exceções legais explícitas. Não posso me furtar de sinalizar que tal matéria foi levada ao poder judiciário e, em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), vejamos a decisão: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para Fl. 311DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-000.751 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720331/2008-65 o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Conforme se verifica, o STJ relativizou o conceito, atribuindo a análise do caso concreto a responsabilidade por decidir a essencialidade e a relevância, afastando, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Assim, o STJ assimilou uma concepção de insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda. O conceito formulado pelo STJ, baseado na essencialidade e relevância é de grande abrangência e não esta vinculado a conceitos contábeis (custos, despesas, imobilizado, intangíveis e etc), de forma que a modalidade de creditamento sobre a aquisição de insumos deve ser vista como regra geral de apuração de créditos para as atividades de produção de bens e de prestação de serviços, sem prejuízo das demais hipóteses previstas em lei. Entendo que andou bem o STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, que de forma clara determina a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Sendo de relevante importância a fase instrutória do processo administrativo. Nessa mesma linha, porém de forma mais material, se posicionou a Câmara Superior de Recursos Fiscais na votação do acórdão nº. 9303007.719– 3ª Turma assim ementado: CONCEITO DE INSUMOS. NÃO CUMULATIVIDADE Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. (...) Feitas tais ponderações e esclarecido o posicionamento desta relatoria, passamos a analisar o caso concreto posto em julgamento. Para análise da essencialidade e relevância dos insumos na cadeia produtiva do recorrente, devo me socorrer do que foi tratado no julgado do processo correlato ao assunto aqui já mencionado, uma vez que naquele processo houve toda a instrução probatória. Na decisão do referido processo, o Ilustre julgador menciona que: Conforme relatado, em Resolução de fls. 1616 foi dada a oportunidade do contribuinte identificar em qual momento e fase dos processo produtivo seus "insumos" estariam vinculados, conforme transcrito a seguir: Principalmente com relação às aquisições dos produtos e a situação da inidoneidade das notas fiscais e inaptidão das empresas fornecedoras desse produtos, em vista de todo o exposto e depreendendo-se da análise Fl. 312DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-000.751 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720331/2008-65 dos documentos acostados, em homenagem ao princípio da verdade material que permeia o processo administrativo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que o contribuinte, podendo a receita se manifestar sobre, junte aos autos o seguinte: (...) 2 Laudo Técnico que revele de forma concisa a relação dos insumos glosados com as atividades da empresas, com informações que revelem a utilização quantitativa e qualitativa e sua relação com a atividade da empresa e assim por diante, insumo por insumo, para que fique claro inclusive que a utilização se deu em razão destas atividades. Em sua manifestação de fls. 1633, verificasse que o contribuinte se limitou a afirmar que havia ligação dos insumos com seu processo produtivo, mas sem realmente cumprir com a necessidade de identificar em qual momento e fase dos processo produtivo seus "insumos" estariam vinculados. Não basta somente apresentar um conceito de insumos, como foi feito no Recurso Voluntário de fls. 1496. Assim, não basta uma menção genérica a combustíveis, lubrificantes, pneus e peças de veículos, alugueis, energia elétrica, arredamento, transportes e fretes, como se fez na defesa, pois a legislação não assegura crédito a todo e qualquer custo, assegura àqueles custos que são utilizados como insumos na prestação de serviços / na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Os excertos acima merecem destaque porque entendo que em suma, para que as despesas atinentes ora analisadas sejam caracterizadas como insumos, há de se verificar se elas guardam relação de pertinência com a produção, elemento necessário para a configuração de sua essencialidade ou relevância. Não há, todavia, elementos suficientes nos autos para afirmar que grande parte dos dispêndios constantes da relação das notas fiscais se enquadram no conceito de insumos – na verdade, alguns desses serviços parecem se afastar, ao menos pela sua descrição, do conceito de insumos. Por certo, não bastam alegações e descrições genéricas para o convencimento e a correta avaliação acercada possibilidade de creditamento das despesas ora analisadas. Mostra-se fundamental a demonstração pormenorizada e minuciosa sobre a utilização dos serviços e bens no contexto do processo produtivo. No meu entendimento, para validar as afirmações do recorrente, deve-se verificar se há nos autos provas suficientes de que o crédito reclamado existe, pois assim determina o CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Créditos líquido e certos, por óbvio, são aqueles comprovados, especialmente quando contestados dentro de um processo, seja ele judicial ou administrativo. Com efeito, para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, faz-se necessário que as alegações da recorrente, no que se refere a insumos, sejam Fl. 313DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-000.751 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720331/2008-65 embasadas laudos técnicos entre outros meios de provas de que os produtos e serviços fazem parte do seu processo produtivo. Apesar da prevalência do princípio da Verdade Material no âmbito do processo administrativo, as alegações da requerente deveriam estar acompanhadas dos elementos que pudéssemos considerar como indícios de prova dos créditos alegado, necessários para que o julgador possa aferir a pertinência dos argumentos apresentados, o que não se verifica no caso em tela. Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas hábeis e idôneas, o crédito alegado. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; De igual forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito de produzir a prova. A parte adversa, em contrapartida, tem o amplo direito à contraprova, pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidos às partes. O ônus da prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse sentido, a organização e vinculação dos documentos (hábeis e idôneos) com as matérias impugnadas e a reunião de suas informações no processo produtivo, pertinentes ao pedido em análise, seriam indispensável para um convencimento. Modernamente defende-se a divisão do ônus probandi entre as partes sob a égide da paridade de tratamento entre estas. Francesco Carnelutti, no clássico Teoria Geral do Direito 1 , assim leciona: Quando um determinado fato é afirmado, cada uma das partes tem interesse em fornecer a prova dele, uma delas a de sua existência e a outra a da sua inexistência; o interesse na prova do fato é, portanto, bilateral ou recíproco.(grifei) Diante da complexidade de um processo de restituição/compensação tributária o recorrente deve se preocupar em formar o convencimento do julgador de forma que este seja capaz de fazer presunções simples, aquelas que são consequências do próprio raciocínio do 1 CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus, 1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário) Fl. 314DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3003-000.751 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720331/2008-65 homem em face dos acontecimentos que observa ordinariamente. Elas são construídas pelo aplicador do direito, de acordo com o seu entendimento e convicções. No dizer de Giuseppe Chiovenda 2 : São aquelas de que o juiz, como homem, se utiliza no correr da lide para formar sua convicção, exatamente como faria qualquer raciocinador fora do processo. Quando, segundo a experiência que temos da ordem normal das coisas, um ato constitui causa ou efeito de outro, ou de outro se acompanha, após, conhecida a existência de um dos dois, presumimos a existência do outro. A presunção equivale, pois, a uma convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. (grifei) Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte comprovação adequada da certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa 2 CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil Trad.J. Guimarães Menegale. São Paulo: 1969. v. III.p. 139 Fl. 315DF CARF MF

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8037988 #
Numero do processo: 10880.934960/2014-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 DESPACHO DECISÓRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consignado no Despacho Decisório, de forma clara, explicita e exaustiva, o motivo da não homologação de pretendidas compensações, deve ser afastada a pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo por preterição do direito de defesa. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3301-007.072
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.908691/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consignado no Despacho Decisório, de forma clara, explicita e exaustiva, o motivo da não homologação de pretendidas compensações, deve ser afastada a pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo por preterição do direito de defesa. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário negado Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.908691/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 49 60 /2 01 4- 74 Fl. 64DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.072 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934960/2014-74 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.051, de 19 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte contra decisão consubstanciada no Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) – DRJ/BHE – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte. Visando a elucidação do caso e a economia processual adota-se o relatório e decidido no referido Acórdão: DESPACHO DECISÓRIO [...] De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei no 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade, O interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se segue: MOTIVAÇÃO/TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - A motivação mostra-se imprescindível para a efetivação de eficaz controle sobre a atuação administrativa. - A atuação administrativa desconforme ou contrária aos princípios do direito administrativo carreta ao ato a invalidade dos efeitos almejados pelo agente. - O procedimento que indeferiu o pedido do contribuinte, feito por ato discricionário e notícia de que foram localizados pagamentos, vai ao desencontro dos postulados consagrados pela CF, revela-se inaceitável e não é corroborado pelo STF. Fl. 65DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.072 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934960/2014-74 - Jurisprudência do STF reafirma o necessário respeito aos direitos e garantias individuais dos contribuintes, o princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV). - Há entendimento do Conselho de Contribuintes no sentido da nulidade de lançamento por falta de motivação. - Fixados esses parâmetros, ou seja, considerando-se o indeferimento do pedido de compensação do contribuinte, é necessário que se apontem os pressupostos do ato administrativo, pois estamos diante de um ato vinculado, por outro lado, a autoridade administrativa não tem ciência, pois o requerente postula judicialmente o afastamento da incidência do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, em que fora concedida liminar inaldita altera parts, processo judicial n.º 0018626-27.2013.4.03.6100, em andamento no 22º Cartório e Vara Federal do Fórum de São Paulo. DO PEDIDO Demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, visto que os poderes do Estado encontram limites intransponíveis nos direitos e garantias individuais, cujo desrespeito pode caracterizar ilícito constitucional, a interessada requer que seja acolhida a Manifestação de Inconformidade. Outrossim, requer que sejam promovidas todas as diligências necessárias a comprovação do direito subjetivo alegado, sob pena de afronta ao devido processo legal. É o relatório. Fl. 66DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.072 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934960/2014-74 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.051, de 19 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 02-86.135 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2014 EMENTA. VEDAÇÃO. Ementa vedada pela Portaria RFB n.º 2.724, de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cuida-se de PER/DCOMP em que o Despacho Decisório não homologou a compensação pleiteada, tendo em vista que foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. O Contribuinte aduz em seu recurso o já exposto quando da Manifestação de Inconformidade acerca da motivação/teoria dos motivos determinantes e cerceamento de defesa. Cito trechos para esclarecer: 01. O v. acórdão merece reforma, basicamente, porque afirmou o entendimento equivocado, data vênia, o ato administrativo que não reconheceu o direito ao crédito do contribuinte é vinculado, devendo conter a indicação dos pressupostos de fato e dos pressupostos de direito, a compatibilidade entre ambos e a correção da medida encetada compõem obrigatoriedades decorrentes do Fl. 67DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.072 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934960/2014-74 princípio da legalidade. O detalhamento, ou justificativa, será maior ou menor conforme o ato seja vinculado. 02. Contudo, a motivação mostra se imprescindível para a efetivação de eficaz controle sobre a atuação administrativa, nessa via, o v. Acórdão não merece prosperar, com as vênias de estilo, ao entendimento dos nobres julgadores. 03. Mas, mais do que isso, a autoridade administrativa deixou de apreciar o processo judicial em tramite na 22ª Vara Federal da Capital/SP, processo n.00118626-27.2013.4.03.6100, que julgou o pedido procedente, bem como determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. I. SÍNTESE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO In casu, o recorrente postulou a repetição de pagamento a maior realizados utilizando-se da compensação deste crédito que é detentora com débitos próprios e vincendos. O crédito em que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, outrossim, sem qualquer fundamentação, a autoridade não homologou a compensação realizada pela recorrente, através do despacho decisório proferido, conforme transcrição in verbi; (...) 07. Ocorre que, à controvérsia ora posta ao Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais cinge em saber se o ato que indeferiu o pedido do recorrente é vinculado, ou seja, deve ser fundamentado em consonância com o princípio da legalidade ou estamos diante de um ato discricionário do agente público, bem como o cerceamento de defesa. MOTIVAÇÃO / TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. 08. Muito bem, ao indeferir o pedido ao direito de compensação da recorrente, é necessário que aponte os pressupostos do ato administrativo, pois estamos diante de um ato vinculado. 09. A indicação dos pressupostos de fato o dos pressupostos de direito, a compatibilidade entre ambos e a correção da medida encetada compõem obrigatoriedades decorrentes do princípio da legalidade. 10. O detalhamento, ou justificativa, será maior ou menor conforme o ato seja vinculado ou discricionário. A motivação mostra se imprescindível para a efetivação de eficaz controle sobre a atuação administrativa. (...) 17. Assim, esse tipo de procedimento que indeferiu o pedido do contribuinte por meio de um ato discricionário e noticia que foram Fl. 68DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.072 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934960/2014-74 localizados um ou mais pagamentos, por meio de sua administração tributária, vai ao desencontro aos postulados consagrados pela Constituição da República, e revelam-se inaceitáveis e não são corroborados pelo Supremo Tribunal Federal, conforme jurisprudência in verbi: HC 103325-MC/RJ*RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO (...) DO PEDIDO Diante do exposto, requer a essa Emérita Câmara Julgadora do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com base nos fatos e fundamentos sobreditos, se dignem reformar a v. Acórdão nº 02- 86.135 – 2º Turma da DRJ/BHE, eis que, os Nobres Conselheiros poderão constatar, que a controvérsia ora posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário, bem como, a autoridade administrativa deixou de apreciar o processo judicial em tramite na 22º Vara Federal da Capital/SP, processo n.0018626- 27.2013.4.03.6100, que julgou o pedido procedente, bem como determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins da Recorrente. Requer a essa Emérita Câmara julgadora do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com base nos fatos e fundamentos sobreditos, se dignem reformar o v. Acórdão, eis que, os Nobres Conselheiros poderão constatar, que o referido procedimento é nulo, visto que a Constituição da República, em norma revestida de conteúdo VEDATÓRIO (CF,art.5º,LVI), desautoriza, por incompatível com os postulados que regem uma sociedade fundada em bases democráticas (CF, art.1º), qualquer julgamento, pelo Poder Público, que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional, que acarrete violação de direito material (ou, até mesmo, do direito processual), não prevalecendo, em consequência, no ordenamento normativo brasileiro, em matéria de atividade probatória, a fórmula autoritária do `male captum, bene retentum ́ Com a devida vênia, não procedem os argumentos do Contribuinte, tanto no sentido de nulidade por cerceamento do direito de defesa, quanto no que tange ao processo judicial referido. E como se trata de crédito alegado, cabe ao Contribuinte fazer a demonstração e comprovação do seu direito. Não o faz na Manifestação de Inconformidade, bem como, não o faz quando da interposição do Recurso Voluntário. Cito trechos da decisão ora recorrida, de acordo com o art. 57, § 3º do RICARF, como razões para decidir: (...) NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO Fl. 69DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.072 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934960/2014-74 Quanto à argüição de nulidade do despacho, ela é descabida. A matéria é regida pelos arts. 59 e 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, abaixo transcritos: "Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ................................................... Art. 60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." O despacho contestado não é nulo, porque não observadas as hipóteses do inciso II do art. 59 acima transcrito. O ato foi lavrado por autoridade competente e não houve preterição do direito de defesa. A alegada falta de motivação do despacho não se confirma, conforme será demonstrado em tópico mais adiante deste voto. Outras irregularidades, incorreções e omissões não importam nulidade, mas saneamento, quando muito. Entretanto, nada há que demande o saneamento previsto no art. 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, transcrito no item anterior deste voto. No ato contestado não há o que prejudique o próprio processo, ou o estabelecimento da relação jurídica processual, nele constando todas as formalidades exigidas na legislação para que seja considerado válido ou juridicamente perfeito. Em verdade, não se verificam, no despacho decisório, irregularidades, incorreções nem omissões que prejudiquem o reclamante, ou influam na solução do litígio. - Motivação do Despacho Decisório O despacho não deixa dúvida quanto à sua motivação: o fundamento de fato para a não homologação é a inexistência do crédito utilizado na compensação; o fundamento legal é, entre outros, o art. 74 da Lei n.o 9.430, de 1996. O caput do referido artigo diz que o sujeito passivo que apurar crédito passível de restituição ou de ressarcimento poderá utilizá- lo na compensação de débitos próprios. Isso significa que, se o sujeito passivo não apurar crédito passível de restituição ou ressarcimento, não poderá fazer compensação. Portanto, a inexistência do crédito utilizado no PER/DCOMP é fundamento de fato legítimo e suficiente para a não homologação. O despacho decisório explicita de maneira fundamentada, como se concluiu pela inexistência do crédito utilizado. Lá consta que o Darf apresentado como origem do crédito foi utilizado para pagamento de tributo declarado. Entre as informações nele apresentadas, estão: o número do pagamento encontrado e o respectivo valor original total; o Fl. 70DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.072 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934960/2014-74 valor original do débito declarado, seu período de apuração e o código do tributo. Demonstra-se, assim, que o despacho traz, de forma explícita, a motivação da não homologação. A exposição é clara e exaustiva. Portanto, não houve preterição do direito de defesa. A análise da motivação é questão de mérito. Sua eventual improcedência não é motivo de nulidade e não afeta o estabelecimento da relação jurídica processual. ÔNUS DA PROVA É condição indispensável para a homologação da compensação pretendida, que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública seja líquido e certo (art. 170 do CTN). Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que incumbirá a ele – o contribuinte – demonstrar seu direito. Levando-se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser líquido e certo, conclui-se que a RFB deve indeferir o pedido ou não homologar a compensação, quando não há certeza e liquidez, como ocorre nos casos de contradição do próprio contribuinte em suas declarações. Se o Darf indicado como origem do crédito utilizado no PER/DCOMP foi anteriormente vinculado em DCTF pelo próprio sujeito passivo a um débito nela declarado, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. A DCTF tem a natureza jurídica de confissão de dívida e é instrumento hábil e suficiente para a exigência do débito nela confessado. A declaração presume-se verdadeira em relação ao declarante (CC, art. 219, CPC, art. 408). A declaração válida, oportunamente transmitida, faz prova do valor do débito contra o sujeito passivo e em favor do fisco. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor por ele declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. O contribuinte não trouxe aos autos nenhum documento contábil ou fiscal que demonstrasse suas afirmações genéricas. Não faz prova de nenhuma parcela que tenha sido indevidamente considerada na apuração do débito confessado em DCTF. A apuração do PIS e da Cofins é demonstrada no Sped EFD Contribuições. O valor consolidado na escrituração apresentada antes da ciência do Despacho Decisório também não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Fl. 71DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.072 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934960/2014-74 As verificações efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo podem ser assim consolidadas: CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO JUDICIAL O sujeito passivo invoca processo judicial, dando a entender que o crédito pleiteado seja dele oriundo. O argumento não merece guarida. A compensação mediante aproveitamento de crédito decorrente de decisão judicial segue procedimento específico, não observado na espécie. Alem disso, em razão do montante do crédito pleiteado, fica descartada a possibilidade de sua origem ser o objeto da ação invocada (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS). O art. 170-A do CTN estabelece limitações para a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp no 104, de 10.1.2001) Conforme art. 170 do CTN, a lei que autorizar a compensação pode estipular condições e garantias. A compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal é regida pelo art. 74 da Lei no. 9.430, de 1996. O § 1o desse artigo estabelece que a compensação seja feita mediante a entrega pelo sujeito passivo de declaração de compensação. Seu § 14 determina que a Receita Federal deve disciplinar o disposto naquele artigo. Os arts 81 e 82 da Instrução Normativa SRF no 1.300, de 20 de novembro de 2012 (vigente quando da apresentação do PER/DCOMP em litígio), Fl. 72DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.072 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934960/2014-74 discriminam as condições para compensação com crédito objeto de discussão judicial: Art. 81. É vedada a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. § 1º O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o caput poderá exigir do sujeito passivo, como condição para a homologação da compensação, que lhe seja decisão.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB no 1661, de 29 de setembro de 2016). § 2º Na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, a compensação poderá ser efetuada somente se o requerente comprovar a homologação da desistência da execução do título judicial pelo Poder Judiciário e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou apresentar declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste. § 3º Não poderão ser objeto de compensação os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. § 4º A compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado dar-se-á na forma prevista nesta Instrução Normativa, caso a decisão não disponha de forma diversa. Art. 82. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela DRF, Derat, Demac/RJ ou Deinf com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação de que trata o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I - o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo VIII a esta Instrução Normativa, devidamente preenchido; II - certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal; III - cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a Fl. 73DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.072 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934960/2014-74 ateste, na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução; IV - cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual em que houve mudança da administração ou da ata da assembléia que elegeu a diretoria; V - cópia dos atos correspondentes aos eventos de cisão, incorporação ou fusão, se for o caso; VI - cópia do documento comprobatório da representação legal e do documento de identidade do representante, na hipótese de pedido de habilitação do crédito formulado por representante legal do sujeito passivo; e VII - procuração conferida por instrumento público ou particular e cópia do documento de identidade do outorgado, na hipótese de pedido de habilitação formulado por mandatário do sujeito passivo. § 2º Constatada irregularidade ou insuficiência de informações nos documentos a que se referem os incisos I a VII do § 1o, o requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de ciência da intimação. § 3º No prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da protocolização do pedido ou da regularização de pendências de que trata o § 2o, será proferido despacho decisório sobre o pedido de habilitação do crédito. § 4º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular da DRF, Derat, Demac/RJ ou Deinf, mediante a confirmação de que: I - o sujeito passivo figura no polo ativo da ação; II - a ação refere-se a tributo administrado pela RFB; III - a decisão judicial transitou em julgado; IV - o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial; e V - na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, houve a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou a apresentação de declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e de certidão judicial que a ateste. Fl. 74DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.072 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934960/2014-74 § 5º Será indeferido o pedido de habilitação do crédito nas hipóteses, em que: I - as pendências a que se refere o § 2onão forem regularizadas no prazo nele previsto; ou II - não forem atendidos os requisitos constantes do § 4o. § 6º É facultado ao sujeito passivo apresentar recurso hierárquico contra a decisão que indeferiu seu pedido de habilitação, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida, nos termos dos arts. 56 a 65 da Lei no9.784, de 1999. § 7º O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB no 1557, de No caso, as inscrições do PER/DCOMP em análise provam que ele não trata de compensação de crédito oriundo de decisão judicial. Na ficha intitulada "Dados Iniciais" do PER/DCOMP em lide consta as inscrições abaixo reproduzidas: Finalmente, não se admite que a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição possa dar origem ao crédito pretendido. Observa-se que o sujeito passivo considerou como direito creditório quase todo o valor do DARF identificado no PER/DCOMP. Para ter esse crédito, o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo teria que ser praticamente igual ao valor da própria base de cálculo, ou seja, todo seu faturamento teria que ser constituído exclusivamente de ICMS. Semelhante hipótese não é possível. PER/DCOMP RELACIONADOS AO MESMO DARF. Ainda que o DARF identificado no PER/DCOMP analisado constituísse pagamento indevido, seu valor não é suficiente para fazer frente a todas as compensações com ele pretendidas. O DARF do presente processo, com código de receita 2172, período de apuração 31/07/2014, data de arrecadação em 25/08/2014, no valor de R$ 16.005,54, foi utilizado em 4 PER/DCOMP, para compensar débitos que somam R$ 51.499,07. A prática se repete com outros DARF, conforme demonstrativo que se segue. Fl. 75DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.072 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934960/2014-74 Fl. 76DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-007.072 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934960/2014-74 CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, para indeferir o pedido de diligência, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio. Do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 77DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-007.072 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934960/2014-74 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 78DF CARF MF

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8023514 #
Numero do processo: 10315.000043/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS MÉDICAS SEM PREVISÃO EM DECISÃO JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. Os pagamentos de despesas médicas efetuados pelo alimentante por liberalidade, não previstas em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente não podem ser deduzidos na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza na Declaração de Ajuste Anual.
Numero da decisão: 2202-005.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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DESPESAS MÉDICAS SEM PREVISÃO EM DECISÃO JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. Os pagamentos de despesas médicas efetuados pelo alimentante por liberalidade, não previstas em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente não podem ser deduzidos na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza na Declaração de Ajuste Anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 00 00 43 /2 00 8- 61 Fl. 356DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.831 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10315.000043/2008-61 Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 08-25.563, proferido pela 6 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza - CE (DRJ/FOR) que julgou improcedente a impugnação, mantendo a cobrança do crédito tributário. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado Auto de Inflação para formalização e cobrança do crédito tributário dos exercícios 2004 a 2007 (anos-calendáiio 2003 a 2006), relativo ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza de Pessoa Física, doravante mencionado simplesmente como Imposto sobre a Renda, no valor de R$28.751,42, que somado à multa de ofício e aos juros de mora foi totalizado em RS 60.348,12. As infrações apuradas pela Fiscalização foram: 1) Dedução Indevida de Dependentes: foram efetuadas as glosas das despesas declaradas como sendo dos seguintes dependentes dos anos-calendário 2003 a 2006: 2) Dedução Indevida de Despesas Médicas: foram glosados os pagamentos relativos a procedimentos/consultas particulares cujas beneficiárias foram Fernanda Torquato Callou. Rebeca Torquato Callou e Virginia Torquato Callou, cujas deduções a título de dependentes foram glosadas, nos seguintes montantes: 3) Dedução Indevida de Despesas com Instrução: todas as despesas com instrução foram declaradas como tendo sido realizadas com as pessoas informadas indevidamente como dependentes, tendo sido integralmente glosadas: Fl. 357DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.831 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10315.000043/2008-61 O contribuinte foi intimado do Auto de Infração em 25/01/2008, conforme Aviso de Recebimento - AR anexo aos autos. Em 26/02/2008, apresentou impugnação, na qual. alega, em síntese, que: - Não contesta as glosas de deduções com dependentes e de despesas com instrução. - Porém contesta as glosas de despesas médicas que se originaram de interpretação equivocada da sentença judicial pela Auditoria Fiscal. Pela referida sentença, ambos os pais ficaram com a obrigação de custearem as despesas médicas das filhas, sendo eles. nesse aspecto, dependentes do pai e da mãe e não somente desta última, que detém a guarda. Diz também, referida sentença, que ambos os pais tem a obrigação de inscrever as filhas em qualquer plano de saúde de que venham a participar a qualquer título. - Os recibos de despesas médicas são de profissionais que não são filiados a nenhum tipo de plano de saúde, o que obrigaria o pai ou a mãe a custeá-los. Ao pagar essas despesas, o contribuinte tão somente cumpriu a ordem judicial. Por fim. o contribuinte pede que o Auto de Infração seja julgado improcedente quanto à glosa de despesas médicas dos anos-calendário 2003 a 2006, por contrariar a jurisprudência aplicável ao caso pelo Conselho de Contribuintes e por ser medida de justiça. A parcela do crédito tributário não impugnada foi transferida para o processo 10315.000321/2008-80, conforme abaixo discriminado: Cientificado o sujeito passivo em 12/07/2013 (efls. 328), ensejando a interposição de recurso voluntário em 08/08/2013 (efls. 331 e ss.), repisando em grande parte os termos da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, Relator. O recurso foi apresentada tempestivamente, atendendo também aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado com o escopo de promover suposto débito de IRPF, haja vista que a Recorrente teria deduzido indevidamente o valor pago a título de despesas médicas com suas filhas Fernanda Torquato Callou, Rebeca Torquato Callou e Virginia Torquato Callou, tendo sido elas incluídas indevidamente como suas dependentes em suas DIRPFs, uma vez que elas estavam sob a guarda de sua mãe Denyse Torquato de Alencar Callou. Fl. 358DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.831 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10315.000043/2008-61 Alega o Recorrente que passou a ser responsável por suas filhas na qualidade de alimentante, e, por isso teria o direito legal de deduzir as despesas com assistência de saúde às filhas da base de cálculo de seu imposto de renda. Quando da sua separação, foi homologado o acordo amigável, onde ficou obrigado a prestar assistência de saúde às suas filhas. Afirma que embora a obrigação de prestar assistência de saúde às suas filhas não tenha sido cumprida com o pagamento de um plano de saúde, foi igualmente cumprida pagando- se aos profissionais de saúde que dispensaram atendimento médico ou odontológicos a elas. Entende que não admitir tais despesas médicas como dedutíveis do imposto de renda, seria o mesmo que concordar como enriquecimento ilícito do próprio Estado, uma vez que os comprovantes das despesas médicas foram devidamente preenchidos e assinados. Cabe esclarecer que apenas podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas do contribuinte e de seus dependentes, nos termos do art. 80, §1°, II do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, e as despesas médicas de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, conforme art. 80, §5°, do mesmo Regulamento. No caso dos autos, o acordo de separação judicial determinou, in verbis: Alimentos As filhas do casal separando receberão do pai, mensalmente, por crédito na conta corrente bancária n. 0 8.421-2 da separando na agência do Banco do Brasil S.A. desta praça, o valor de seis (6) salários-mínimos mensais, crédito que será feito até o dia cinco (5) do mês imediatamente seguinte ao mês devido. Nenhum dos separandos necessita ser alimentado pelo outro. (...) ASSISTÊNCIA DE SAÚDE AS FILHAS Os separandos obrigam-se a inscrever as filhas como seus dependentes econômicos em qualquer plano de saúde de que venham a participar a qualquer titulo. (grifos nosso) Constata-se então que o acordo homologado judicialmente permitiu ao Recorrente efetuar as despesas médicas com plano de saúde de suas filhas, logo não estão previstas outras despesas médicas particulares, o que de fato ocorreu no auto de infração ora em análise. Com isso, concluo como correta a decisão de piso que manteve a glosa das despesas médicas com suas filhas alimentandas. Fl. 359DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.831 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10315.000043/2008-61 Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 360DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002269/2006-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF) Período de apuração: 11/08/1999 a 28/08/2002 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 173 DO CTN. Na hipótese em que o recolhimento não ocorre e, por conseguinte, procede-se ao lançamento de ofício, o prazo decadencial de cinco anos tem início no primeiro dia do exercício seguinte aquele que o lançamento poderia ser efetuado, nos termos do art. 173 do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFICIO.. ÔNUS DA PROVA Cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar. Comprovado o direito de lançar cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los efetivamente.
Numero da decisão: 3201-005.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente (assinado digiltamente) LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator (assinado digiltamente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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PRAZO DECADENCIAL. ART. 173 DO CTN. Na hipótese em que o recolhimento não ocorre e, por conseguinte, procede-se ao lançamento de ofício, o prazo decadencial de cinco anos tem início no primeiro dia do exercício seguinte aquele que o lançamento poderia ser efetuado, nos termos do art. 173 do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFICIO.. ÔNUS DA PROVA Cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar. Comprovado o direito de lançar cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los efetivamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente (assinado digiltamente) LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator (assinado digiltamente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 22 69 /2 00 6- 52 Fl. 1462DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.945 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002269/2006-52 Trata-se de Recurso Voluntário, por bem relatar os fatos transcrevo o relatório da resolução 3201000.841: Trata se de impugnação a exigência fiscal relativa à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF, formalizada no auto de infração de fls. 94/127. O feito, relativo a fatos geradores ocorridos entre agosto de 1999 e agosto de 2002, constituiu crédito tributário no montante de R$330.584,91, incluídos principal, multa de ofício e juros de mora. No TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL de fls. 85/93, a autoridade autuante relata que os valores exigidos referemse à CPMF não recolhida à época dos fatos geradores por força de medida judicial, posteriormente revogada. Os débitos foram apurados com base nas informações fornecidas pelas instituições financeiras, junto às quais a fiscalizada mantinha conta corrente, conforme listagem consolidada à fl. 87. Relata o autuante ainda que, atendendo a intimação, a interessada informou haver desistido da ação judicial que lhe assegurava a suspensão da retenção da CPMF, tendo solicitado parcelamento dos valores não retidos. Diante desse contexto, a auditoria prosseguiu o procedimento solicitando a empresa a apresentar extratos bancários correspondentes ao período abrangido pela proteção judicial, demonstrativo de cálculo da CPMF recolhida mediante parcelamento, bem como eventuais DARFS efetuados fora do âmbito do processo de parcelamento. Assim a autoridade finaliza o TERMO: .................. Esgotado o prazo concedido o contribuinte apresentou apenas cópia de documento intitulado DEMONSTRATIVO DOS DÉBITOS– CPMF datado de 23 de agosto de 2002. No referido documento o contribuinte informa em períodos de apuração mensais fatos geradores de CPMF, informando ainda acréscimos a título de juros, calculados e demonstrados de forma totalizada. Ao final do documento, solicita o parcelamento mensal em 06 vezes do valor encontrado. O documento apresentado, acima mencionado, corresponde ao protocolado em anexo ao pedido de parcelamento formulado pela empresa, Processo nº 11610.017125/200287, conforme podemos constatar a partir de conferência com os originais no processo, requisitado para análise. No documento apresentado, acima descrito, o contribuinte não informa quais as instituições financeiras e quais contas correntes foram abrangidas na apuração da CPMF parcelada. Os valores apurados pela fiscalização a partir das Declarações apresentadas pelas Instituições Financeiras não correspondem aos valores informados pelo contribuinte no processo de parcelamento, nos respectivos períodos de apuração, não podendo dessa forma corresponder aos mesmos fatos geradores objeto da presente verificação. Fl. 1463DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.945 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002269/2006-52 semanais o contribuinte apresentou no seu demonstrativo, que serviu de base para o parcelamento, fatos englobando meses calendário. Entretanto, na confrontação efetuada entre os valores apurados pela fiscalização e os indicados pelo contribuinte, foram considerados, para efeito de aferição do correto cálculo da contribuição a recolher, os fatos geradores ocorridos dentro de um mesmo mês e, numa segunda hipótese, os fatos geradores vencidos num mesmo mês. Os comparativos em questão foram feitos tendo em vista que para efeito de cálculo dos juros de mora todos os fatos geradores vencidos dentro do mesmo mês teriam o mesmo acréscimo. Ainda assim os valores apurados não apresentaram correspondência. Conforme pesquisa formulada ao sistema DCTF/Ger o contribuinte também não procedeu à declaração da CPMF objeto desta verificação em DCTF. Desta forma, o contribuinte não conseguiu demonstrar haver procedido ao recolhimento da totalidade dos valores que em virtude da medida judicial não foram objeto de retenção e recolhimento tempestivo, razão pela qual procederemos ao lançamento de ofício da Contribuição devida, nos respectivos períodos de apuração. Cientificada da exigência em 26/10/2006, em 23/11/2006, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 131/139, na qual alega em síntese que: nos termos do §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, à data da constituição do crédito tributário, 24/10/2006, já estaria expirado o direito de a Fazenda Nacional exigir a CPMF sobre fatos geradores ocorridos antes de 24/10/2001; o débito exigido foi pago antes da lavratura do auto de infração, havendo a impugnante validose dos benefícios da Medida Provisória nº 38, de 2002, e formalizado pedido de parcelamento o qual foi inteiramente quitado. Ainda com relação ao pedido de parcelamento acrescenta a interessada que: Após terem sido efetuados os recolhimentos de todas as parcelas (docs. 7 a 12), a Requerente recebeu, em 18.6.2004, um Comunicado expedido pela (...) Administração Tributária (doc. 13), por meio da qual a Requerente foi intimada a efetuar um recolhimento complementar (...), pois a Fiscalização entendeu que os pagamentos efetuados não teriam sido suficientes para quitar o débito, persistindo um saldo remanescente no valor de R$ 3.323,90. Diante disso, em 26.6.2004, a Requerente efetuou o recolhimento do saldo consubstanciado no referido Comunicado (doc. 14), informando a Fiscalização sobre o pagamento em 4.8.2004 (doc. 14). Assim, resta claro que a Requerente cumpriu todas as exigências da MP 38/02, para que o parcelamento de débito fosse Fl. 1464DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.945 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002269/2006-52 celebrado e cumprido, o que demonstra, por conseqüência, que o recolhimento do débito de CPMF em questão ocorreu de forma correta e integral. ........................... Além disso, vale ressaltar que a Requerente já apresentou à Fiscalização cópia do demonstrativo dos valores devidos a título de CPMF apurados mensalmente, por meio do qual fundamentou o pedido de parcelamento dos débitos. Contudo a fiscalização lavrou o Auto de Infração em discussão alegando que não teria conseguido cruzar as informações prestadas pelas instituições financeiras com os dados constantes do demonstrativo apresentado pela Requerente. Isso porque, o demonstrativo elaborado pela Requerente traz uma apuração mensal dos valores devidos, referentes a fatos geradores ocorridos em agosto e dezembro de 1999, nos anos calendário de 2000 e 2001 e nos meses de janeiro a agosto de 2002, enquanto que as informações de que o Fisco dispõe seriam semanais. Ora, esse fato demonstra que a Fiscalização não tem certeza se os valores cobrados pelo Auto de Infração em questão estão ou não quitados por meio do parcelamento efetuado pela Requerente. Diante disso, resta claro que a cobrança em objeto é fruto de mera suposição da Fiscalização, o que não deixa dúvidas de que a exigência tributária é insubsistente. .......................... O pleito foi deferido em parte, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão 0522.354 de 07/07/2008, proferida pelos membros da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, cuja ementa dispõe, verbis: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira CPMF Período de apuração: 11/08/1999 a 28/08/2002 Crédito Tributário. Prazo Decadencial. Lançamento De Ofício. Afastado, por inconstitucional, o prazo de dez anos para o lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, a contagem do prazo decadencial regese pelo disposto no Código Tributário. Na hipótese em que o recolhimento não ocorre ou ocorre em desconformidade com a legislação aplicável e, por conseguinte, procedese ao lançamento de ofício, o prazo decadencial de cinco anos tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que esse lançamento de ofício poderia haver sido realizado. Cancelase a parcela da exigência que não tenha observado esse prazo. Lançamento de Ofício. Contestação. Ônus da Prova. Cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do Fisco. Comprovado o direito de lançar cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegálos, comproválos efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que Fl. 1465DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.945 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002269/2006-52 estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. Lançamento Procedente em Parte. O julgamento de primeira instância considerou procedente em parte a impugnação, ou seja, acatou a preliminar de decadência para os fatos geradores ocorridos até 31/12/2000, no entanto, manteve a exigência da CPMF para os demais períodos; e no mérito, o contribuinte não logrou comprovar a vinculação do processo de parcelamento (processo nº 11610.017125/200287) com os valores lançados neste, nos termos abaixo: ..... Em sede de preliminar: O prazo decadencial nesta modalidade de constituição do crédito, como assentado no acórdão retrotranscrito, deve ser contado de acordo com o art. 173, I do CTN, iniciandose no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Na medida em que o lançamento de ofício poderia ser efetuado depois de finalizado o fato gerador, o Fisco poderia agir já a partir das datas de efetivação das operações consideradas no Auto. Assim, para os fatos geradores ocorridos em 1999, o marco inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do ano 2000, encerrandose em 31/12/2004. Por seu turno, o prazo para constituição dos créditos decorrentes de fatos geradores ocorridos em 2000 vai de 01/01/2001 até 31/12/2005 e assim sucessivamente. Conseqüentemente, tendo o lançamento sido notificado ao sujeito passivo em 26/10/2006, os fatos geradores ocorridos até 31/12/2000 foram alcançados pela decadência e o crédito tributário correspondente não poderia ter sido constituído por extintos, nos termos do art. 156, V do CTN, pelo que deve ser excluído da presente exigência. ....... No mérito: ....... A contribuinte, por outro lado, cingiuse à alegação de que o crédito tributário exigido de ofício seria o mesmo objeto do pedido de parcelamento. No entanto, em dois momentos teve a interessada a oportunidade de provar o vínculo entre o auto de infração e o parcelamento e não logrou fazêlo com êxito. Inconformado, a recorrente apresenta recurso voluntário, tempestivamente, onde basicamente repisa os argumentos anteriormente apresentados, rebatendo da seguinte forma: a decadência nos termos do que dispõe o § 4° do art. 150 do C'TN e, dessa forma, estaria extinto o direito do Fisco constituir os créditos tributários sobre fatos geradores até 26.10.2001; o valor da CPMF não retido pelos Bancos em razão de medida judicial foi objeto de pedido de parcelamento (fl. 167) que já foi analisado e Fl. 1466DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.945 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002269/2006-52 deferido pela Administração Tributária (fl. 168). Nesse procedimento administrativo a Fiscalização constatou a insuficiência dos recolhimentos efetuados pela Recorrente (fls. 169 a 174) referente à CPMF não retida pelos Bancos (fl. 175). Posteriormente, o Comunicado expedido em 18/06/2004 pela D1ORT/SP (fl. 175) comprova a homologação expressa do lançamento efetuado pela Recorrente, tornando insubsistente este lançamento tributário objeto de litígio; que a Fiscalização já havia procedido ao exame da matéria em questão, com a homologação expressa do pagamento efetuado da CPMF ora exigida, extinta assim nos termos do art. 156, inciso I, do CTN. portanto, já foi efetuado o recolhimento da CPMF exigida no presente auto de infração, através do processo administrativo n° 11610.017125/200287 (fl. 167), sendo que o pedido de parcelamento foi formalizado em 28/08/2002, antes da lavratura do auto de infração. O pedido de parcelamento foi deferido pela DIORT/SP (fl. 168). Através do demonstrativo de fls. 78 e 79 e dos DARFs de fls. 169 a 175 e 176 comprovase o recolhimento da CPMF exigida na auto de infração. faz extensa demonstração para comprovar que a CPMF exigida no auto de infração equivale, àquela recolhida através do parcelamento (fls. 277/287), assim como faz levantamento com base em extratos bancários. (obspaginação com referência em papel) O julgamento do processo pela turma do CARF foi convertido em diligência, através da Resolução de n° 3201000.236 (efl. 1339 e ss, volume 7) para: no intuito de verificar se efetivamente todos os valores cobrados através do lançamento de oficio, consubstanciado no presente processo, foram integralmente recolhidos através de parcelamento objeto do processo administrativo n° 11610.017125/200287, àt vista de todos os elementos de prova constantes dos autos. Elaborar Relatório Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, inclusive manifestandose sobre a existência de outras informações e/ou observações julgadas pertinentes para esclarecer os fatos. A Equipe de Lançamento e Parcelamento — EQPAC/ Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário, à efl. 1362 e ss (vol. 7) informa que o processo 11610017.125/ 200287 foi consolidado no parcelamento da MP n° 38/2002, nos termos do art. 38, conforme deferimento na fl. 168. Aponta quadros com os débitos com períodos de apuração e vencimentos iguais em ambos os processos. (PA janeiro/2001 a julho/2002). E que todos os débitos do PA 11610017.125/ 200287 foram liquidados por pagamento, estando atualmente o processo encerrado por quitação de parcelamento. Fl. 1467DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.945 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002269/2006-52 Por sua vez, a Divisão de Fiscalização de São Paulo, informa, às efls. 13691371, o seguinte: ..... Atendendo a Determinação da diligência a DERAT juntou os dados referentes ao processo de parcelamento, tendo ainda certificado o seu efetivo recolhimento/quitação. Nos dados agora fornecidos verificamos que as informações abrangem além das instituições anteriormente mencionadas no Auto de Infração os valores do Banco do Brasil não incluídos no lançamento inicial uma vez que nos dados enviados pela programação não constam informações encaminhadas por esta instituição financeira sobre falta de recolhimento de CPMF em decorrência de autorização de ação judicial. Observamos ainda que para conciliação entre os valores lançados existe a dificuldade quanto a que no lançamento de oficio temos períodos de apuração semanais como determinado na Legislação da contribuição enquanto que no parcelamento os períodos são mensais. Desta forma para análise solicitada adotamos dois critérios: (a) excluir os valores referente à CPMF não retida pelo Banco do Brasil S/A, que não foram objeto do lançamento de oficio questionado; e (b) considerarmos como devidos no mês todos os períodos de apuração cujo vencimento ocorram dentro daquele mês calendário, tendo em vista que o percentual de juros de mora seria o mesmo. Frente ao exposto, elaboramos a Tabela a seguir com base nos dados apresentados com as colunas de A a F. com os seguintes conteúdos: E dessa forma, explica cada coluna (A, B, C, D, E e F) chega ao quadro com o resultado final da diferença entre o valor da autuação e o valor do parcelamento. Assim sendo conclui: O período objeto do processo de parcelamento no 11610017125/ 200287, é coincidente com o os períodos de apuração objeto da autuação do presente procedimento; No processo de parcelamento foram inclusos fatos geradores referente a movimentação financeira no Banco do Brasil que não se encontram contempladas no presente Auto de Infração em decorrência de não terem sido encaminhadas as informações de falta de retenção da CPMF na programação da fiscalização; Os valores por período de apuração não encontram correspondência sendo que em alguns períodos existe insuficiência. critérios definidos, conforme a tabela acima; 0 valor total apurado pela fiscalização é superior ao valor parcelado no montante de R$ 2.687,11. A recorrente foi cientificada e se manifesta às efls. 13741382, onde reproduzo alguns trechos: Fl. 1468DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.945 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002269/2006-52 1. À fl. 1.225 encontramos manifestação da Equipe de Lançamento e Parcelamento (EQPAC) que se limitou a informar que o processo 11610017.125/ 200287 foi consolidado no parcelamento da MP 38/2002 e q_ue todos os débitos foram liquidados, sem demonstrar como se chegou ao saldo remanescente de R$ 2.060,95 (fl. 175) e sem informar as respectivas contas bancárias que foram objeto das verificações. Apresentou também planilha informando que, através de extrato do processo 11610017.125/ 200287 têmse os seguintes débitos com período de apuração e vencimento iguais em ambos os processos. Nessa planilha apresenta dois demonstrativos com os respectivos códigos de receita, PA, vencimento e valor, referentes aos processos n's 11610017.125/ 200287 e 19515002.269/ 200652 2. A Recorrente não conseguiu chegar nos valores informados na tabela elaborada pela EQPAC referente ao processo 19515002.269/ 200652 (fl. 1.225) e também não localizou nos autos as informações sobre a análise por ela feita (EQPAC) no processo de parcelamento n° 11610017125/ 200287, que resultou no saldo remanescente de R$ 2.060,95 (fl. 175). Esse detalhamento deveria informar também as respectivas contas correntes verificadas, visando esclarecer se os valores da CPMF objeto do parcelamento referemse aos mesmo valores lançados no auto de infração, conforme determinado pelo CARF. 3. Assim, entende a Recorrente que se faz necessário, para sua manifestação, que seja esclarecido pela EQPAC como se chegou (i) ao saldo devedor de R$ 2.060,95 informando as contas bancárias analisadas, e também como se chegou (ii) aos valores consignados no demonstrativo de fl. 1225 referentes ao processo n° 19515002.269/ 200652 que, num primeiro momento, parece que não tem nada a ver com os valores constantes deste processo. ........... 9. Na apuração do valor de R$ 2.687,11 a Autoridade Fiscal não levou em consideração o saldo remanescente apurado pela Divisão de Orientação e Análise Tributária/EQPAC (fls. 175) de R$ 2.060,95 e também recolhido pela Recorrente (fl. 176). Assim, deduzindo de R$ 2.687,11 o valor recolhido de R$ 2.060,95, resulta um saldo remanescente de R$ 626,16. Essa pequena diferença evidencia, por si só, a verdade dos fatos alegados pela Recorrente Diante de tais fatos o processo convertido em diligência nos seguintes termos: Com esse dado, pergunta se e verifica se que a EQPAC, quando da análise do processo de parcelamento (11610017.125/ 200287), também não detalhou os períodos de apuração e nem os bancos a que se referia o saldo remanescente de R$ 2.060,95 (fls. 175 e 176), ou seja, limitouse, simplesmente, a informar o saldo remanescente e intimou a recorrente a efetuar o seu recolhimento, o que foi feito de pronto (fl. 176), então este valor, indago, foi recolhido e foi levado em conta nos quadros, nos informes ao CARF, por conta da demanda da diligência? Pois, insiste a recorrente que na apuração do valor remanescente de R$ 2.687,11, a Autoridade Fiscal não levou em consideração o Fl. 1469DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.945 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002269/2006-52 saldo restante apurado pela Divisão de Orientação e Análise Tributária EQPAC (fls. 175) de R$ 2.060,95 e também recolhido (fl. 176). Argumenta a recorrente que deduzindo de R$ 2.687,11 o valor recolhido de R$ 2.060,95, o que resultaria um saldo remanescente de R$ 626,16 e não R$ 2.687,11. Em assim sendo, entendo que esta informação também é relevante ao deslinde do litígio e deve ser esclarecida (confirmada ou não) pela autoridade fiscal da unidade 2.060,95, recolhido no processo de parcelamento, se foi levado em conta no informativo fiscal ao CARF, tendo em vista a necessidade de certeza se os valores recolhidos foram suficientes para quitar o crédito tributário lançado, bem como explicar este valor acima. Enfim, o saldo final seria R$ 626,16 ou R$ 2.687,11, pelas considerações expostas acima; elaborando, conforme o caso, nova demonstração e composição do resultado do lançamento referentes ao período em questão (evidente, sem inclusão de parcela do Banco do Brasil, como bem apontou a autoridade fiscal). Enfim, elaborar Relatório Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, inclusive manifestandose sobre a existência de outras informações e/ou observações julgadas pertinentes para esclarecer os fatos. Convertido em diligência, a unidade preparadora se manifestou, intimada a contribuinte para manifestar, apresentou sua inconformidade pleiteando nova diligência. É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. DECADÊNCIA A contribuinte sustenta que houve decadência nos termos do art. 150 do CTN, no entanto, é de se consignar que não houve recolhimento ou mesmo declaração dos valores devidos, desse modo o prazo decadencial é aquele do art. 173: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Fl. 1470DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.945 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002269/2006-52 Diante do fato da instituição não ter retido os valores devidos em razão da medida judicial, o prazo decadencial deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ser efetuado nos do art. 173 do CTN. Nesse sentido de modo acertado a fundamentação adotada pela DRJ: O prazo decadencial nesta modalidade de constituição do crédito, como assentado no acórdão retrotranscrito, deve ser contado de acordo com o art. 173, I do CTN, iniciando-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Na medida em que o lançamento de ofício poderia ser efetuado depois de finalizado o fato gerador, o Fisco poderia agir já a partir das datas de efetivação das operações consideradas no Auto. Assim, para os fatos geradores ocorridos em 1999, o marco inicial do prazo idecadencial é o primeiro dia do ano 2000, encerrando-se em 31/12/2004. Por seu turno, o prazo i para, constituição dos créditos decorrentes de fatos geradores ocorridos em 2000 vai de 01/01/2001 até 31/12/2005 e assim sucessivamente. Conseqüentemente, tendo o lançamento sido notificado ao sujeito passivo em..),AninnnnA ne futne rn2rorineae ne.nrririne ofá: '21 /1 ', PU'Inn fe.I•nlm,.1 1. ArITAIII4A0 A.1 fl A.A01,1AAA:A . A 26/10/2006, os fatos geradores ocorridos até 31/12/2000 foram alcançados pela decadência e o crédito tributário correspondente não poderia ter sido constituído por extintos, nos termos do art. 156, V do CTN, pelo que deve ser excluído da presente exigência. Desse modo, nego provimento. DIVERGÊNCIA DE VALORES E CRITÉRIOS DIFERENTES DE APURAÇÃO No presente PAF a discussão se dá por conta da divergência dos valores e critérios de apuração. Ao longo do processo administrativo fiscal, foram juntadas inúmeras informações e resultado em duas diligências nesse CARF. A última diligência foi justamente para que a unidade de3 origem efetua-se relatório fiscal apontando a divergência dos valores encontrados em razão do saldo devedor. Do relatório elaborado assim constou: e Acompanhamento Tributário, à e-fl. 1362 e ss (vol. 7) informa que o processo 11610-017.125/2002-87 foi consolidado no parcelamento da MP n° 38/2002, nos termos do art. 38, conforme deferimento na fl. 168. Aponta quadros com os débitos com períodos de apuração e vencimentos iguais em ambos os processos. (PA janeiro/2001 a julho/2002). Fl. 1471DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.945 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002269/2006-52 E que todos os débitos do PA 11610- 017.125/2002-87 foram liquidados por pagamento, estando atualmente o processo encerrado por quitação de parcelamento. Por sua vez, a Divisão de Fiscalização de São Paulo, informa, às e-fls. 1369-1371, o seguinte: ... Atendendo a Determinação da diligência a DERAT juntou os dados referentes ao processo de parcelamento, tendo ainda certificado o seu efetivo recolhimento/quitação. Nos dados agora fornecidos verificamos que as informações abrangem além das instituições anteriormente mencionadas no Auto de Infração os valores do Banco do Brasil não incluídos no lançamento inicial uma vez que nos dados enviados pela programação não constam informações encaminhadas por esta instituição financeira sobre falta de recolhimento de CPMF em decorrência de autorização de ação judicial. Observamos ainda que para conciliação entre os valores lançados existe a dificuldade quanto a que no lançamento de oficio temos períodos de apuração semanais como determinado na Legislação da contribuição enquanto que no parcelamento os períodos são mensais. Desta forma para análise solicitada adotamos dois critérios: (a) excluir os valores referente à CPMF não retida pelo Banco do Brasil S/A, que não foram objeto do lançamento de oficio questionado; e (b) considerarmos como devidos no mês todos os períodos de apuração cujo vencimento ocorram dentro daquele mês calendário, tendo em vista que o percentual de juros de mora seria o mesmo. F. com os seguintes conteúdos: E dessa forma, explica cada coluna (A, B, C, D, E e F) chega ao quadro com o resultado final da diferença entre o valor da autuação e o valor do parcelamento. Assim sendo conclui: O período objeto do processo de parcelamento no 11610017125/2002- 87, é coincidente com o os períodos de apuração objeto da autuação do presente procedimento; No processo de parcelamento foram inclusos fatos geradores referente a movimentação financeira no Banco do Brasil que não se encontram contempladas no presente Auto de Infração em decorrência de não terem sido encaminhadas as informações de falta de retenção da CPMF na programação da fiscalização; Os valores por período de apuração não encontram correspondência sendo que em alguns períodos existe insuficiência de declaração e em outros declaração a maior que a apurada pelos critérios definidos, conforme a tabela acima; Fl. 1472DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-005.945 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002269/2006-52 (...) Com isso a contribuinte diverge alegando que não foi possível identificar de qual conta seria o valor apurado pela fiscalização. Nota-se que apesar da fiscalização não identificar de qual conta corrente, informa que trata-se da conta do Banco do Brasil, essa conta sendo única. Assim, por mais que não informe o número da conta é possível identificar de qual conta se trata, que é aquela apontada por ela – contribuinte - com origem no Banco do Brasil, conforme consta no item 3.3.1 (fl. 1444 eprocesso): Ainda, a contribuinte somente sustenta que os valores encontram-se quitados, porém, não constitui de maneira clara como chegou a tal apuração. Ressalta-se, que o lançamento fiscal ocorreu diante dos fundamentos fornecidos pelas instituições financeiras, sendo que a contribuinte não logrou êxito em contestar. Finalmente não há de se falar em homologação uma vez que houve saldo devedor. Por entender a exigência de liquidez e certeza sobre o saldo devedor, NEGO PROVIMENTO ao Recuso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 1473DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-005.945 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002269/2006-52 Fl. 1474DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.000431/2007-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 PROCESSUAL - RECURSO DE OFÍCIO - VALOR DE ALÇADA - SUMULA/CARF 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, conforme preceitua a Sumula/CARF de nº 103, impondo-se o não conhecimento do Recurso de Ofício em relação a acórdão que exonerou crédito tributário lançado em valor inferior ao montante previsto na Portaria MF de nº 63/17. PROCESSUAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA PELO CONTRIBUINTE - NÃO CONHECIMENTO Não se conhece de recuso voluntário interposto contra acórdão que julgou integralmente procedente a impugnação, ainda que por motivos distintos daqueles aventados pelo contribuinte, não cabendo, igualmente, o conhecimento do apelo que invoca como razões de insurgência matéria discutida em ação judicial proposta após a ciência do auto de infração, nos termos do art. 78, § 2º, do RICARF.
Numero da decisão: 1302-004.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos de ofício e voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 PROCESSUAL - RECURSO DE OFÍCIO - VALOR DE ALÇADA - SUMULA/CARF 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, conforme preceitua a Sumula/CARF de nº 103, impondo-se o não conhecimento do Recurso de Ofício em relação a acórdão que exonerou crédito tributário lançado em valor inferior ao montante previsto na Portaria MF de nº 63/17. PROCESSUAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA PELO CONTRIBUINTE - NÃO CONHECIMENTO Não se conhece de recuso voluntário interposto contra acórdão que julgou integralmente procedente a impugnação, ainda que por motivos distintos daqueles aventados pelo contribuinte, não cabendo, igualmente, o conhecimento do apelo que invoca como razões de insurgência matéria discutida em ação judicial proposta após a ciência do auto de infração, nos termos do art. 78, § 2º, do RICARF.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-26T18:58:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-26T18:58:49Z; Last-Modified: 2019-11-26T18:58:49Z; dcterms:modified: 2019-11-26T18:58:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-26T18:58:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-26T18:58:49Z; meta:save-date: 2019-11-26T18:58:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-26T18:58:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-26T18:58:49Z; created: 2019-11-26T18:58:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-11-26T18:58:49Z; pdf:charsPerPage: 1939; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-26T18:58:49Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15586.000431/2007-94 Recurso De Ofício e Voluntário Acórdão nº 1302-004.100 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 11 de novembro de 2019 Recorrentes MIZU S/A FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 PROCESSUAL - RECURSO DE OFÍCIO - VALOR DE ALÇADA - SUMULA/CARF 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, conforme preceitua a Sumula/CARF de nº 103, impondo-se o não conhecimento do Recurso de Ofício em relação a acórdão que exonerou crédito tributário lançado em valor inferior ao montante previsto na Portaria MF de nº 63/17. PROCESSUAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA PELO CONTRIBUINTE - NÃO CONHECIMENTO Não se conhece de recuso voluntário interposto contra acórdão que julgou integralmente procedente a impugnação, ainda que por motivos distintos daqueles aventados pelo contribuinte, não cabendo, igualmente, o conhecimento do apelo que invoca como razões de insurgência matéria discutida em ação judicial proposta após a ciência do auto de infração, nos termos do art. 78, § 2º, do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos de ofício e voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 04 31 /2 00 7- 94 Fl. 461DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.100 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000431/2007-94 Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Cuida o feito de auto de infração lavrado para exigir créditos tributários relativos ao IRPJ, devidos no ano-calendário de 2005, e cujos montantes alçaram a importância de R$ 822.175,82, acrescidos de multa de ofício fixada no percentual de 75%, no valor de R$ 616.631,86, além dos juros de mora de praxe. Objetivamente, a insurgente, lotada em Vitória, no Estado do Espirito Santo (situado na área de autuação da ADENE) obteve o direito ao gozo do benefício tratado pelo Decreto 4.213/2002, consistente na redução, em 75%, “do IRPJ e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro de exploração, conforme disposto na Instrução Normativa n° 267, de 23 de novembro de 2002”, como se extrai do relatório contido no acórdão recorrido. A isenção parcial, in casu, teria sido concedida por meio do Parecer SEORT n° 997, lavrado em 28/07/2003, lastreado, por sua vez, em laudos emitidos pelo Ministério da Integração Nacional. Posteriormente, o ato concessivo em tela foi cassado por meio do Ofício de nº 1.438/2003 sob o argumento de que o Estado do Espírito Santo não estava sob a administração da SUDENE, não fazendo jus ao predito benefício. Contra este ato, foi apresentada Manifestação de Inconformidade definitivamente julgada pela DRJ/RJO1 que, diga-se, confirmou as conclusões contidas no aludido Ofício (embasado, frise-se, no Parecer SEORT de nº 337/2004). Pelo que descreve a Autoridade Lançadora, por meio do Termo de Verificação Fiscal de e-fls. 331 e ss, a vista do cancelamento do benefício, considerou-se que os atos que sucederam ao Parecer SEORT 997 teriam efeitos retroativos. Nesta esteira, após intimado, o contribuinte teria informado que não promovera os ajustes em sua escrita contábil e fiscal a fim de recolher as parcelas relativas ao IRPJ devido sem o predito benefício, motivo pelo qual promoveu-se a autuação em análise. A empresa, regulamente cientificada do auto de infração supra, opôs a sua impugnação administrativa sustentando, em apertada síntese, a nulidade dos atos propagados pela extinta SUDENE, os quais deram azo ao Parecer 337/2004 e ao Ofício de nº 1.438, por violação à ampla defesa e ao devido processo legal. Afirma que apenas as decisões proferidas pela ADENE sobre o caso, posteriores aos atos acima, teriam eficácia (tendo em conta a extinção da SUDENE), de sorte que, até aí, os laudos emitidos a seu favor estariam em plena vigência. Como o ato da DRF não aguardou o desfecho do processo instaurado a partir das decisões proferidas pela ADENE, o respectivo despacho seria inválido. Quanto ao mais, discutiu o mérito da própria cassação do benefício, defendendo a sua aplicação também às empresas situadas no Município de Vitória (ES). Sucessivamente, pleiteou, com espeque nas disposições dos arts. 179, § 2º e 155, II, ambos do CTN, o cancelamento da multa de ofício. Fl. 462DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.100 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000431/2007-94 Ao se pronunciar sobre o caso, a DRJ do Rio de Janeiro, afastou a preliminar de nulidade e deixou de acolher os argumentos relativos à extensão territorial do benefício. Nada obstante, julgou integralmente procedente a impugnação por ter identificado o pagamento, pelo recorrente, do IRPJ, no ano-calendário de 2005, sem a redução de 75% contemplada no predito Decreto 4.213/2002, cancelando-se, pois, a autuação. É o que se extrai da seguinte passagem do aresto em testilha: No entanto, para minha surpresa, já que não argumentado pelo interessado, nem observado pelo Auditor Fiscal, verifiquei, através dos valores declarados na Ficha 12 A da DIPJ 2006 (fl. 13), do resumo das DCTF originais e retificadoras apresentadas (fls. 315 a 327) e dos pagamentos efetuados mensalmente pelo interessado em 2005 (fls. 328 e 329), que o mesmo RECOLHEU ESPONTANEAMENTE todo o IRPJ declarado como devido para o ano-calendário de 2005, sem se utilizar do beneficio fiscal objeto desta lide. Em razão disso, inclusive, recorreu de ofício a este CARF. A empresa foi intimada dos termos do acórdão supra em 07 de dezembro de 2009 (AR de e-fl. 403), tendo interposto seu recurso voluntário em 06 de janeiro de 2010 (conforme carimbo aposto em sua peça à e-fl. 408). Curiosamente, a contribuinte sustenta que a DRJ, não obstante ter desconstituído a autuação, teria decidido pela correção das conclusões da autoridade fiscal em relação à cassação do benefício e que tal fato comprovaria o necessário interesse recursal, pressuposto de cabimento de seu apelo. Afirma, mais que isso, que a DRJ teria se equivocado quanto a parte que lhe fora favorável, confessando, nesta esteira, que não teria promovido o pagamento integral do IRPJ, tendo, outrossim, se socorrido do benefício da redução do tributo contemplada no ato concessivo cancelado. Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. Viu de se ver que o valor total do crédito tributário lançado por meio do auto de infração de e-fls. 331 e ss alçou a monta de R$ 822.175,82, acrescidos de multa de ofício fixada no percentual de 75%, no valor de R$ 616.631,86. Ou seja, somadas a quantias retro, tem-se um total de R$ 1.438.807,68. Como se depreende do verbete da Súmula 103 deste CARF, cuja observância nos é impositiva por força dos preceitos do art. 45 do RICARF, “para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Neste passo, cumpre lembrar que, nos termos do art. 1º da Portaria MF de nº 63/2017, o valor de alçada atualmente previsto é de R$ 2.500.000,00, superior, portanto, ao montante do crédito exonerado pelo acórdão recorrido. Fl. 463DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.100 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000431/2007-94 Diante disto, deixo de conhecer do recurso de ofício interposto. Quanto ao recurso voluntário manejado, duas são as razões para obstar o seu prosseguimento. Primeiramente, há, de forma substancialmente clara, uma ausência de interesse recursal. Ora, mesmo que a DRJ tenha se pronunciado pelo cancelamento do benefício (ou do direito ao gozo deste) o fato é que esta questão é estranha ao objeto do feito que, outrossim, refere-se tão só ao crédito tributário constituído como consequência da cassação dos atos concessivos, cujo contencioso, inclusive, se instaurara em outro processo, já definitivamente julgado. Em linhas gerais, as únicas discussões que poderiam ser travadas, aqui, seriam a própria exigência do crédito, na forma em que decidida pela DRJ, ou, quiça, quanto a exigência da multa de ofício (questão que restara prejudicada pela análise realizada pela turma a quo). E, quanto ao crédito tributário, propriamente, a decisão recorrido foi integralmente favorável ao contribuinte, por ter desconstituído o ato de lançamento. Em linhas gerais, o apelo voluntário não preenche o requisito intrínseco de admissibilidade concernente ao interesse recursal, o que, per se, impediria o seu conhecimento. Nada obstante, e par da impossibilidade inegável de conhecimento do recurso, pelas razões apontadas acima, à e-fls. 431/453, foi juntado ao feito um memorando emitido pelo então Ministério da Fazenda dando conta da existência de ação judicial patrocinada pela insurgente que tinha como objeto, dentre outros, “a anulação dos atos que anularam os Laudos Constitutivos nº 0228 e 0229/2002 e o ato da Delegacia da Receita Federal em Vitória, que os homologou” (conforme se extrai do relatório contido em acórdão do TRF/2ª Região, juntado à e- fl. 534). Esta ação foi autuada sob o nº 2007.50.01.016073-7, tendo sido distribuída ao juízo da 2ª Vara da Justiça Federal do Espírito Santo em 20/12/2007; considerando-se, neste passo, que a empresa teve ciência do auto de infração em 16/07/2007 (e-fl. 287), em relação, especificamente, ao problema do direito ao gozo do benefício, verifica-se, aqui, a concomitância preconizada pelo art. 78, § 2º, do RICARF; em outras palavras, ainda que fosse possível conhecer do recurso a luz de um interesse recursal “material” (nos dizeres do recorrente), quanto a esta matéria especifica, houve desistência tácita por parte da empresa, justamente pela propositura de ação judicial com identidade, ainda que parcial, de objeto com esta demanda. Em resumo, não há como se dar prosseguimento ao recurso voluntário, pelos dois motivos acima aventados. A luz do exposto, voto por NÃO CONHECER dos RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 464DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.100 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000431/2007-94 Fl. 465DF CARF MF

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Numero do processo: 14041.001028/2008-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/08/2008 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 68. MULTA MAIS BENÉFICA. MOMENTO. Em face do regramento traçado na Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009, a análise para uma eventual aplicação de multa mais benéfica deverá ser empreendida no momento do pagamento ou do parcelamento do débito ou no momento do ajuizamento da execução fiscal, devendo observar os parâmetros nela traçados e que não destoam do entendimento jurisprudencial solidificado na Súmula n° 119 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 2401-007.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que a multa seja recalculada nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/09. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 68. MULTA MAIS BENÉFICA. MOMENTO. Em face do regramento traçado na Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009, a análise para uma eventual aplicação de multa mais benéfica deverá ser empreendida no momento do pagamento ou do parcelamento do débito ou no momento do ajuizamento da execução fiscal, devendo observar os parâmetros nela traçados e que não destoam do entendimento jurisprudencial solidificado na Súmula n° 119 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que a multa seja recalculada nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/09. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 46/47) interposto em face de decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (e-fls. 39/43) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente impugnação (e-fls. 4138/4139 do processo n° AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 10 28 /2 00 8- 58 Fl. 72DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.111 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001028/2008-58 14041.001025/2008-14) contra o Auto de Infração AIOA n o : 37.202.168-9 (e-fls. 02/07) por apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL – Código de Fundamentação Legal 68). Do voto do Relator do Acórdão proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (e-fls. 39/43), extrai-se: (a) Infração. A fiscalização demonstrou o descumprimento da obrigação acessória e os montantes que compuseram o total da multa aplicada. Em sua impugnação, a defendente requer que seja sobrestado o julgamento do presente Auto até o julgamento da obrigação principal dela decorrente. No entanto, tais contribuições foram lançadas no AIOP DEBCAD n° 37.202.165-4, que já foi submetido a julgamento por esta 5ª Turma/DRJ/BSA, cuja conclusão foi pela procedência total do lançamento, conforme Acórdão n° 31.951, de 07/07/09, em virtude de que as rubricas citadas não foram contempladas nas hipóteses excludentes de tributação, nos termos do § 9°, do art. 28, da lei n° 8.212/91, e a empresa autuada não anexou aos autos qualquer documento que pudesse comprovar suas alegações de que agiu corretamente ao desconsiderar a incidência tributária. (b) Multa. A multa foi corretamente aplicada, posto que de acordo com a legislação vigente à época dos fatos. Considerando-se que a multa do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1992, varia em função do momento do pagamento, quando ele vier a ser efetuado deverá ser efetivada a comparação para se verificar se a multa advinda Lei n° 11.941, de 2009, configura-se como mais benéfica. Intimada do Acórdão de Impugnação em 08/09/2009 (e-fls. 44/45), a autuada interpôs em 07/10/2009 (e-fls. 46) recurso voluntário (e-fls. 46/47), em síntese, alegando: (a) Admissibilidade. Diante da intimação em 08/09/2009, o recurso é tempestivo. Além disso, observaram-se os pressupostos formais. (b) Suspensão da exigibilidade e sobrestamento. Como bem destaca o Relatório Fiscal, o presente Auto de Infração de Obrigação Acessória por deixar de declarar em GFIP decorre de Autos de Infração Obrigação Principal, só podendo subsistir se estes forem confirmados e apenas após o trânsito em julgado. Além disso, a gradação da multa depende da base de cálculo a ser fixada no julgamento dos principais. Por não existir a possibilidade de aplicação da multa sem a confirmação da obrigação principal, impugna-se pela suspensão da exigibilidade e pelo sobrestamento do julgamento até o julgamento dos AIs n° 37.202.165-4, n°37.202.166-2 e n° 37.202.167-0. (c) Multa e penalidade mais benéfica. A multa deve ser revista e graduada na proporcionalidade da obrigação principal. Além disso, deve ser aplicada a penalidade mais benéfica ao contribuinte com base na Lei n° 11.941, de 2009. Em 14/03/2011 (e-fls. 50), a recorrente protocolou petição informado que a multa aplicada pelo Ministério do Trabalho em relação a 404 estagiários foi declarada nula pela 5ª Vara do Trabalho de Brasília (e-fls. 50/61) pelo reconhecimento da presença de todos os requisitos Fl. 73DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.111 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001028/2008-58 formais de estágio e agregando a alegação de falta de legitimidade do fisco para desclassificar a relação de estágio, sendo a Justiça do Trabalho a única legitimada para tanto. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 08/09/2009 (e-fls. 44/45), o recurso interposto em 07/10/2009 (e-fls. 46) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. Suspensão da exigibilidade e sobrestamento. De plano, registre-se que o processo administrativo fiscal não contempla hipótese de sobrestamento para a situação em tela, bem como que a fiscalização tem competência para constatar a existência de vínculo empregatício a fim de apurar as contribuições devidas à Seguridade Social e para Terceiros, sem que isto configure, sob qualquer perspectiva, invasão à competência da Justiça do Trabalho (CTN, arts. 142 e 149, VII; Lei n° 8.212, de 1991, art. 33; Decreto n° 3.048, de 1999, art. 229, § 2°; CLT, art. 9°; e Acórdãos n° 2401-006.890 e n° 2401-005.952). A recorrente sustenta que o Auto de Infração CFL 68 deve refletir o decidido no julgamento dos Autos de Infração de Obrigação Principal a ele correspondentes. No caso concreto, os recursos voluntário veiculados nos AIs n° 37.202.165-4, n° 37.202.166-2 e n° 37.202.167-0 foram na presente sessão de julgamento apreciados e em todos as preliminares restaram rejeitadas e, no mérito, o provimento foi parcial para reconhecer decadência de parte do lançamento com lastro no art. 150, §4°, do CTN, sendo que em relação ao presente processo por descumprimento de obrigação acessória se aplica o art. 173, I, do CTN (Súmula CARF n° 148). Logo, subsiste a infração penalizada no presente Auto de Infração CFL 68. Multa e penalidade mais benéfica. Mantidos os Autos de Infração de Obrigação Principal, não há que se falar em redução proporcional da multa CFL 68. Por fim, em face do regramento traçado na Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009, a análise para uma eventual aplicação de multa mais benéfica deverá ser empreendida no momento do pagamento ou do parcelamento do débito ou no momento do ajuizamento da execução fiscal, devendo observar os parâmetros nela traçados 1 e que não destoam do 1 Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009 (...) Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, a análise do valor das multas referidas no caput será realizada no momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Fl. 74DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.111 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001028/2008-58 entendimento jurisprudencial solidificado no presente Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar a observância da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009, quando do cálculo da penalidade mais benéfica. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro § 2º A análise a que se refere o caput dar-se-á por competência. § 3º A aplicação da penalidade mais benéfica na forma deste artigo dar-se-á: I - mediante requerimento do sujeito passivo, dirigido à autoridade administrativa competente, informando e comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou II - de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a possibilidade de aplicação. § 4º Se o processo encontrar-se em trâmite no contencioso administrativo de primeira instância, a autoridade julgadora fará constar de sua decisão que a análise do valor das multas para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento. Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não-impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se- á àquela prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Fl. 75DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.001064/2007-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O indeferimento fundamentado do pedido de realização de diligência e de perícia não acarreta a nulidade da decisão, pois tais procedimentos somente devem ser autorizados quando forem imprescindíveis para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo não contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. DESPESAS ESCRITURADAS NO LIVRO CAIXA. CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE. NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO. Somente são admissíveis, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. IRPF. LIVRO CAIXA. DESPESAS NECESSÁRIAS À PERCEPÇÃO E À MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA. MATÉRIA DE PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A despesa de custeio paga, deve ser indispensável à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Deste modo, em se tratando de despesas relativas a honorários advocatícios sua dedutibilidade está condicionada a comprovação de que são imprescindíveis a manutenção da receita. Os recibos apresentados pelo contribuinte não são hábeis a comprovar as despesas incorridas, pois além da indicação genérica dos serviços prestados o contribuinte não teve o cuidado de vinculálo a receita do cartório.
Numero da decisão: 2201-001.402
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rodrigo Santos Masset Lacombe, Rayana Alves de Oliveira França e Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006    NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.  O  indeferimento  fundamentado  do  pedido  de  realização  de  diligência  e  de  perícia não acarreta a nulidade da decisão, pois  tais procedimentos somente  devem  ser  autorizados  quando  forem  imprescindíveis  para  o  deslinde  da  questão  a  ser  apreciada  ou  se  o  processo  não  contiver  os  elementos  necessários para a formação da livre convicção do julgador.  DESPESAS  ESCRITURADAS  NO  LIVRO  CAIXA.  CONDIÇÃO  DE  DEDUTIBILIDADE. NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO.  Somente  são  admissíveis,  como  dedutíveis,  despesas  que,  além  de  preencherem  os  requisitos  de  necessidade,  normalidade  e  usualidade,  apresentarem­se  com  a  devida  comprovação,  com  documentos  hábeis  e  idôneos  e  que  sejam necessárias  à percepção  da  receita  e  à manutenção  da  fonte produtora.  IRPF. LIVRO CAIXA. DESPESAS NECESSÁRIAS À PERCEPÇÃO E À  MANUTENÇÃO  DA  FONTE  PRODUTORA.  MATÉRIA  DE  PROVA.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  A despesa de custeio paga, deve ser indispensável à percepção da receita e à  manutenção  da  fonte  produtora.  Deste  modo,  em  se  tratando  de  despesas  relativas  a  honorários  advocatícios  sua  dedutibilidade  está  condicionada  a  comprovação de que são imprescindíveis a manutenção da receita. Os recibos  apresentados  pelo  contribuinte  não  são  hábeis  a  comprovar  as  despesas  incorridas,  pois  além  da  indicação  genérica  dos  serviços  prestados  o  contribuinte não teve o cuidado de vinculá­lo a receita do cartório.          Fl. 1782DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos  os  conselheiros  Rodrigo Santos Masset Lacombe, Rayana Alves de Oliveira França e Gustavo Lian Haddad.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator    Assinado Digitalmente  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente       Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, exercícios 2004, 2005 e 2006, consubstanciado no Auto de Infração, fls.  1423/1455,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$ 248.414,07.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício recebidos de pessoas físicas, dedução indevida de despesas de livro caixa e falta  de recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão, conforme Termo de Verificação Fiscal  de fls. 1443/1455.  Cientificado  do  lançamento,  o  autuado  apresentou  tempestivamente  Impugnação (fls. 1487/1686), alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância,  que:  O ponto principal da divergência entre o Impugnante e o Fisco é  o conceito de despesas "necessárias à percepção da receita e à  manutenção da fonte produtora".  Os agentes fiscais adotaram conceitos absolutamente restritivos  a respeito do que são receitas passíveis de dedução da base de  cálculo do  imposto de  renda. Coroando as  restrições  impostas,  demonstraram  desconhecer  as  particularidades  do  serviço  cartorário em questão, glosando o pagamento de despesas para  as quais existe obrigação legal.  Não obstante as diversas glosas de despesas necessárias  e,  até  mesmo,  imprescindíveis  para  a manutenção da  fonte produtora  da renda, no caso, os Cartórios de Registro Civil e o CRVA de  Caxias  do  Sul,  a  Fiscalização  verificou,  ainda,  uma  pretensa  omissão  de  receitas  recebidas  de  pessoas  físicas  no  mês  de  Fl. 1783DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11020.001064/2007­91  Acórdão n.º 2201­01.402  S2­C2T1  Fl. 2          3 dezembro  de  2003.  Por  fim,  exige  o Fisco  além da  penalidade  decorrente  do  não  recolhimento  do  tributo,  vultosa  e  indevida  quantia a título de multa isolada, para a qual não existe nenhum  fundamento legal. Assim, não resta alternativa senão impugnar a  totalidade da imposição fiscal em questão.  DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO  O  imposto  de  renda  tem  seu  permissivo  constitucional  previsto  no art. 153, inciso III, da Constituição Federal de 1988, que não  estabelece  qual  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda.  Desta  forma, em conformidade com o art. 146, inciso III, alínea "a", da  Constituição  Federal  de  1988,  ficou  delegada  para  a  lei  complementar a definição do fato gerador, da base de cálculo e  contribuintes  do  dito  imposto. O Código  Tributário Nacional  ­  CTN, recepcionado pela Constituição Federal de 1988, como lei  complementar, em seu art. 43, trouxe a definição precisa da base  de cálculo do imposto de renda.  Interpretando  conjuntamente  o  disposto  nos  arts.  43  e  44  do  CTN, a conclusão é a de que para haver a incidência do imposto  de  renda  é  imprescindível,  no  caso  específico,  a  existência  de  renda, entendida esta como o ingresso de receita que represente  um  aumento  patrimonial. Ou  seja,  renda  traduz­se  como  lucro  ou acréscimo patrimonial, como já decidiu o Supremo Tribunal  Federal nos autos do Recurso Extraordinário n° 146.733­9.  Para se apurar a renda sujeita ao imposto se parte do total dos  ingressos  (renda  bruta)  e  subtrai­se  as  despesas  necessárias  para auferir esses ingressos,  formando assim a base de cálculo  do imposto. Por esta razão é que o artigo 75 do Regulamento do  Imposto  de  Renda  trouxe  uma  definição  aberta  das  despesas  passíveis de dedução da base de cálculo do imposto, referindo a  possibilidade de abatimento de todos os custos necessários para  manter a fonte produtora da renda.  Para se apurar a renda sujeita ao imposto, parte­se do total dos  ingressos  (renda  bruta)  e  subtraem­se  as  despesas  necessárias  para auferir esses ingressos,  formando assim a base de cálculo  do imposto. Por esta razão é que o artigo 75 do Regulamento do  Imposto  de  Renda  trouxe  uma  definição  aberta  das  despesas  passíveis de dedução da base de cálculo do imposto, referindo a  possibilidade de abatimento de todos os custos necessários para  manter a fonte produtora da renda.  Por  outro  lado,  ao  restringir  indevidamente  as  despesas  passíveis de dedução, o auto de infração em questão acabou por  exigir o imposto sobre despesas do contribuinte, fato que afronta  o  princípio  da  capacidade  contributiva,  previsto  no  Texto  Constitucional,  em  seu  artigo  145,  parágrafo  primeiro.  O  referido  princípio  determina  que  a  cobrança  de  impostos  está  condicionada à existência de riqueza por parte do contribuinte.  Sobre o tema, o contribuinte transcreve o ensinamento do Prof.  Roque Antônio Carraza.  Fl. 1784DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Neste  sentido  também  é  o  entendimento  do  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda.  Do  exposto  nestas  linhas  iniciais,  conclui­se  que o  ponto  a  ser  enfrentado  na  presente  impugnação  é  a  demonstração  da  necessidade  das  despesas  lançadas  pelo  Impugnante  e  indevidamente  glosadas  pela  fiscalização,  o  que  será  feito  casuisticamente nos tópicos seguintes.  DAS DESPESAS GLSADAS PELA FISCALIZAÇÃO  O  impugnante  passa  a  justificar  cada  uma  das  rubricas  de  despesas glosadas pela fiscalização.  Das despesas de locomoção e transporte  O  auto  de  infração  determinou  a  glosa  de  todas  as  despesas  efetuadas pelo impugnante a título de "condução para plantões e  locação/manutenção  de  veículos".  Segundo  o  agente  fiscal,  a  dedução  de  tais  despesas  é  expressamente  vedada  pela  legislação,  pois  constituem  mera  liberalidade  do  contribuinte.  Com o devido respeito,  tais alegações não podem prosperar no  caso  em  tela,  pois,  as  particularidades  dos  serviços  prestados  pelo impugnante exigem o concurso destas despesas.   Os  custos  em  questão  decorrem  da  necessidade  de  manter  plantões durante as 24 horas do dia no cartório de registro civil,  bem como da necessidade de deslocamento de  vistoriadores da  sede  do  CRVA  até  as  concessionárias  de  veículos  zero  quilômetro  para  fazer  a  vistoria  neste  tipo  de  automóvel.  Portanto,  não  se  tratam  de  custos  de  transporte  pessoal  ou  familiar  do  impugnante,  mas  de  despesas  suportadas  para  ressarcir o uso de automóvel dos funcionários ou custear o seu  deslocamento com o escopo de cumprir as obrigações funcionais  do impugnante.  Esclarecida  a  destinação  do  transporte  em  questão,  passa­se  para  a  justificativa  desta  despesa.  O  primeiro  ponto  capaz  de  demonstrar a imprescindibilidade das   despesas em questão é a  natureza do serviço de registro civil das pessoas naturais, onde  existe a obrigação de funcionamento ininterrupto, com plantões  noturnos e nos finais de semana.  Assim, o oficial de registro se vê obrigado a custear as despesas  de deslocamentos dos funcionários plantonistas para satisfazer a  exigência  de  funcionamento  diuturno  do  cartório.  A  previsão  legal  de  funcionamento  diuturno  dos  cartórios  de  registro  civil  das pessoas naturais está prevista no parágrafo único, do artigo  8o , da Lei 6.015/73 e destina­se ao registro célere dos óbitos.  Para  conciliar  a  necessidade  de manter  o  serviço  funcionando  em tempo integral com a segurança de seus funcionários, foi que  o  impugnante  utilizou  o  sistema  de  pagamento  de  locação  de  veículos  e/ou  transporte  especial  (táxi)  para  seus  funcionários.  Com  isso,  conseguiu  adequar  as  necessidades  pessoais  dos  empregados com as obrigações legais de sua função.  Fl. 1785DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11020.001064/2007­91  Acórdão n.º 2201­01.402  S2­C2T1  Fl. 3          5 Por  outro  lado,  não  se  pode  deixar  de  considerar  que  o  impugnante, ao tempo dos fatos, era titular, também, do Centro  de Registro de Veículos Automotores ­ CRVA.  Esta  atividade  é  regida  pelo  Regulamento  dos  Centros  de  Registros de Veículos Automotores, cujo artigo 2o , § I, prevê o  deslocamento do identificador veicular para realizar vistorias de  veículos  zero  quilômetros.  O  uso  desta  autorização  é  imprescindível para efetuar vistorias neste tipo de veículos, pois  nenhuma concessionária permite o deslocamento dos automóveis  até o CRVA. Especificamente, no caso de Caxias do Sul, existem  14  concessionárias  de  veículos  automotores  e  todas  exigem  a  presença  do  vistoriador  em  suas  instalações.  Tal  prática  visa  diminuir  riscos  com  os  veículos  zero  quilômetro  que  somente  poderão ser  segurados após a vistoria e o emplacamento. Com  isso,  custear  o  deslocamento  diário  dos  vistoriadores  até  as  concessionárias é uma medida indispensável para manter a fonte  geradora  das  receitas,  estando  expresso  no  parágrafo  3o,  do  artigo 2o do Regulamento que "deverá o titular ou substituto do  Oficio  disponibilizar  os  recursos  materiais  e  humanos  necessários à perfeita e plena execução dos serviços ".  Demonstrado  o  dever  funcional  do  impugnante  de  manter  o  serviço de registro civil ininterrupto, bem como a necessidade de  deslocar  diariamente  vistoriadores  para  as  concessionárias  de  veículos  automotores,  resta  incontestável  que  as  despesas  necessárias  para  tais  atividades  são  passíveis  de  dedução  da  receita auferida para fins de apuração do imposto de renda.  Das despesas com funcionários ­ lanches e planos de saúde:  Segundo  o  ilustre  fiscal  responsável  pela  lavratura  do  auto  de  infração,  a  despesa  suportada  pelo  impugnante  a  título  de  lanches  e  de  alimentação  paga  para  os  seus  funcionários  são  indedutíveis,  pois  constituem  mera  liberalidade.  A  mesma  interpretação levou a glosa das despesas decorrentes do custeio  do plano de saúde dos funcionários.  No caso específico, a interpretação de que tais despesas seriam  mera  liberalidade  é  absolutamente  improcedente,  pois  os  pagamento  sem  questão  são  feitos  em  decorrência  de  regras  previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho firmadas entre  o Sindicato dos Registradores Públicos do Estado do Rio Grande  do Sul e o Sindicato dos Empregados em Serventias Notariais e  Registrais em Pessoas Jurídicas Afins no Estado do Rio Grande  do  Sul.  Tais  convenções,  consoante  os  termos  da  Constituição  Federal  e  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  ­  CLT,  têm  força  de  lei  entre  os  contratantes.  Assim,  os  pagamentos  feitos  pelo  empregador  de  qualquer  verba  prevista  em  convenção  coletiva não pode ser considerado como mera liberalidade.  Especificamente,  a  respeito das despesas glosadas, os  itens 14,  15 e 34 da Convenção, pertinente ao ano de 2002, comprovam a  obrigatoriedade do fornecimento de lanches para os empregados  em  trabalho  extraordinário,  do  Auxílio  Alimentação  e  a  Assistência  Médica  Hospitalar.  O  acordo  coletivo  firmado  em  Fl. 1786DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     6 2003,  continha  previsões  semelhantes  nos  itens  17  e  36.  Em  2000, as regras estavam previstas nos itens 17, 36 e 39. Por fim,  o  acordo  relativo  ao  ano  de  2005,  tratou  das  matérias  em  questão  nos  itens  16,  35  e  38.  Junta  à  impugnação  cópia  das  referidas convenções coletivas.  Das despesas com aquisição de livros jurídicos:  A glosa das despesas com aquisição de livros jurídicos foi  feita  em decorrência dos seguintes fatos:  "4.  Apresentação  de  Notas  Fiscais  originais  de  aquisição  de  livros  jurídicos  emitidas  pela  Livraria  Norton:  Falta  de  especificação na discriminação da mercadoria, impossibilitando  a  identificação  das  obras  adquiridas  tornando,  assim,  o  documento insuficiente e inábil para a comprovação da despesa.  Mesmo  se  tratando  de  bibliografia  jurídica,  o  total  informado  nas  notas  durante  todo  o  período  é  superior  a  R$  20.000,00,  sendo liberalidade do contribuinte efetuar gasto tão elevado ".  Iniciando  pelos  argumentos  de  ordem  formal,  é  possível  constatar, a partir da própria descrição feita pelo ilustre fiscal,  que  a  despesa  foi  apropriada  com  base  em  nota  fiscal  idônea,  emitida  por  contribuinte  regular  e  perfeitamente  identificado.  Mais  do  que  isso,  indica  o  gênero  dos  livros  adquiridos,  demonstrando  a  sua  pertinência  com  a  fonte  de  renda.  Assim,  nada mais pode ser exigido do  impugnante para que a despesa  seja aceita, pois a documentação está absolutamente regular.  Quanto  ao  valor  dos  livros  jurídicos  adquiridos,  a  glosa  é  absolutamente  temerária  e  desprovida  de  qualquer  razoabilidade,  pois,  simplesmente  considerou  abusivo  o  valor  total  dos  livros  adquiridos  pelo  Impugnante  no  período  de  três  anos. Um custo aproximado de R$ 20.000,00 para aquisição de  livros jurídicos para um serviço notarial em um lapso de tempo  de três anos não pode ser considerada abusiva, pois implica em  um gasto medido de meros R$ 555,00 mensais.  Para avaliar a dimensão de tais despesas é necessário examinar  que é dever do profissional do impugnante manter­se atualizado  nas  ciências  jurídicas,  pois  diariamente  é  responsável  pela  pratica  de  dezenas  de  atos  jurídicos.  Mais  do  que  isso,  no  período  em  questão  houve  severa  modificação  no  regramento  legal  atinente  ao  direito  privado  e  as  pessoas  naturais,  com  o  advento do Código Civil de 2002, cuja vigência iniciou em 10 de  janeiro  de  2003.  Com  tão  drástica  alteração  legislativa,  nada  mais  natural  e  necessário  que  o  oficial  de  registro  adquirisse  diversas  obras  jurídicas  para  se  manter  atualizado  em  suas  tarefas.  Das  despesas  para  aquisição  de  equipamentos  (impressoras,  computadores, DVD, etc):  Em relação aos  itens em questão, a glosa  foi  fundamentada na  presunção  de  que  o  s  "produtos  têm  vida  útil  superior  a  um  exercício,  portanto  não  foram  considerados  como materiais  de  consumo  e  sim  como  aplicação  de  capital.  Neste  ponto  o  primeiro aspecto a ser considerado é que em nenhum momento a  legislação de regência da matéria estabelece a vida útil do bem  Fl. 1787DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11020.001064/2007­91  Acórdão n.º 2201­01.402  S2­C2T1  Fl. 4          7 como  condição  para  que  seja  passível  ou  não  de  dedução  da  base de cálculo do imposto de renda. A regra a ser seguida é a  contida no artigo 6o da Lei 8.134/90.  Quanto  à  aquisição  de  câmaras  de  vídeo  e  aparelhos  gravadores/reprodutores de DVD, esta é uma exigência expressa  do artigo I da Portaria Detran/RS 076/04, cujo inteiro teor segue  em anexo à impugnação. Portanto, a totalidade destas despesas  é passível de abatimento da base de cálculo do imposto de renda.  Ao  que  tudo  indica,  a  interpretação  levada  a  cabo  pelo  ilustre  Fiscal tem origem na analogia com as pessoas jurídicas, para as  quais  existe  a  regra  de  depreciação  dos  bens  com  vida  útil  superior a um ano. Tal analogia é absolutamente descabida no  caso em tela, pois implica em majoração de tributo em violação  ao artigo 108,  I, §  I o do Código Tributário Nacional. Mais do  que isso, conforme expresso no Termo de Verificação Fiscal as  pessoas  físicas  estão  impedidas  de  usarem  a  depreciação  na  apuração do imposto de renda a pagar.  Vedado o uso da depreciação dos bens em questão na apuração  do  imposto  de  renda pessoa  física,  e  incontestável que  os  bens  adquiridos pelo  impugnante  são essenciais para a produção da  renda,  nada  justifica  a  glosa  efetuada.  Aliás,  a  ilegalidade  do  procedimento  pode  ser  percebida  na  própria  justificativa  descrita no Termo de Verificação Fiscal,  pois não  foi  indicado  sequer um dispositivo legal capaz de amparar a glosa. Limitou­ se  o  agente  fiscal  a  invocar  um  antigo  Parecer  Normativo  elaborado  quando  da  vigência  do  revogado  Regulamento  do  Imposto de Renda.  Mesmo  que  fosse  possível  superar  a  ilegalidade  do  aludido  parecer, pois seus  termos restringem o disposto na lei 8.134/90  e,  por  conseqüência,  afrontam  o  princípio  da  legalidade  tributária previsto nos artigos 150, I, da Constituição Federal e  97,  do  Código  Tributário  Nacional,  constataríamos  que  a  distinção  determinada pelo Parecer  entre bens  duráveis  e  não­ duráveis  foi  feita  levando  em  consideração  a  possibilidade  do  uso da depreciação para os primeiros. Com a  revogação desta  permissão  pelo  atual  Regulamento  do    Imposto  de  Renda,  por  certo, perdeu eficácia o aludido Parecer Normativo, pois não se  pode  cogitar  da  possibilidade  de  despesas  inquestionavelmente  imprescindíveis  para  a  manutenção  e  geração  da  renda  serem  irrelevantes  para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física.  Essa  obtusa  interpretação  implicaria  em  afronta  ao  próprio  conceito de renda, exposto anteriormente.  Por outro lado, não se pode deixar de frisar que a interpretação  que levou a lavratura do auto de infração conduz ao absurdo de  compelir o  contribuinte a  incorrer  em custos maiores para que  possa  efetuar  a  dedução  das  despesas.  Para  concluir  desta  maneira,  basta  considerar  que,  se  os  equipamentos  fossem  locados, as despesas de aluguéis seriam passíveis de abatimento,  como já decidiu o Conselho de Contribuintes.  Fl. 1788DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     8 Com  isso,  conclui­se  que,  na  impossibilidade  legal  do  uso  da  depreciação pelas pessoas físicas, os bens em questão devem ser  considerados  como  despesa  dedutível  da  base  de  cálculo  do  imposto de renda, como fez o Impugnante. Portanto, há que ser  anulada a glosa das despesas decorrentes da aquisição dos bens  em questão.  Por fim, no que diz respeito a este tópico, o contribuinte acosta à  impugnação  uma  série  de  comprovantes  de  pagamentos  de  equipamentos que não  foram oportunamente  lançados no  livro­ caixa. Assim, comprovadas as despesas em questão, há que ser  feita a retificação do lançamento para considerar tais débitos.  Das despesas como honorários advocatícios:  Outra  despesa  glosada  pela  fiscalização  foi  o  pagamento  dos  honorários advocatícios para os profissionais contratados para  prestar  assessoria  jurídica  para  o  impugnante.  O  argumento  para  a  glosa  é  o  de  que  somente  são  passíveis  de  dedução  os  pagamentos  feitos  para  advogados  empregados  e  não  para  prestadores de serviços autônomos.  Esse raciocínio foi construído com base nas conclusões contidas  no Processo de Consulta 101/04 da 9a Região Fiscal.  O primeiro aspecto a ser considerado é que o ilustre Fiscal não  usou  nenhum  fundamento  legal  para  sustentar  a  glosa  em  questão, limitando­se a invocar um precedente extraído de outro  processo  administrativo.  Assim,  é  flagrante  a  afronta  ao  princípio da legalidade, pois a Constituição Federal (art. 150,1)  e o Código Tributário Nacional (art. 97) exigem lei para definir  os  critérios  das  obrigações  tributárias.  Inexistindo  lei  condicionando  o  abatimento  das  despesas  com  advogados  aos  profissionais  contratados  pelo  regime  da  CLT  é  defeso  a  Autoridade  Fazendária  exigir  tal  requisito  para  admitir  a  despesa em questão.   Na  ausência  de  regra  específica  a  respeito  dos  critérios  para  abater as despesas incorridas com advogados, deve prevalecer a  regra geral de que são dedutíveis as despesas necessárias para  manter  a  fonte  de  renda.  No  caso  específico,  o  advogado  contratado,  Dr.  Dilson  Peres  Júnior,  prestava  assessoria  jurídica  para  o  Impugnante,  tanto  na  resposta  de  consultas  e  orientações  relativas  ao  serviço  cartorário  quanto  na  defesa  judicial de seus interesses.  Neste  contexto,  e  sendo  de  conhecimento  do  próprio  fiscal  autuante  a  ocorrência  de  reclamatórias  trabalhistas  contra  o  impugnante era  fácil  constatar que a contratação do advogado  se fez indispensável para exercer a sua defesa judicial.  Os  argumentos  acima  são  suficientes  para  demonstrar  a  ilegalidade  da  glosa  em  questão  e  a  necessidade  das  despesas  apropriadas, motivo pelo qual o tópico poderia ser encerrado no  presente ponto. Todavia, existe um fundamento superior que foi  desconsiderado ao proceder a glosa, que é o fato de o advogado  contratado  ter  labutado  na  defesa  do  Impugnante  em  diversos  processos  judiciais voltados para manter as serventias que este  ocupava e que ao final acabou por ser removido. Assim, sendo a  Fl. 1789DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11020.001064/2007­91  Acórdão n.º 2201­01.402  S2­C2T1  Fl. 5          9 fonte  de  renda  do  Impugnante  as  receitas  auferidas  pelos  cartórios  indicados  nesta  peça  processual,  e  havendo  litígio  a  respeito  de  seu  direito  de  permanecer  a  frente  dos  referidos  órgãos, nada mais necessário do que a contratação de advogado  para  defender  em  juízo  a  fonte  de  renda  do  Impugnante.  Portanto,  trata­se  não  apenas  de  uma  despesa  necessária, mas  de  um  custo  indispensável  para  a  manutenção  da  fonte  produtora da renda e, como tal, passível de dedução, conforme  já demonstrado.  Das  despesas  decorrentes  de  participações  em  congressos  ou  seminários:  No  que  diz  respeito  à  glosa  de  despesas  em  participações  em  seminários e congressos, três aspectos devem ser considerados:  É dever da autoridade  fiscal comprovar que o  impugnante não  participou  dos  referidos  eventos,  não  podendo  prevalecer  a  inversão imotivada e ilegal do ônus da prova que pretende exigir  do impugnante a comprovação da participação em cada um dos  eventos.  Assim, na ausência de prova em contrário, devem prevalecer os  registros legais do Impugnante;  Há  que  se  considerar  que  a  obrigação  legal  imposta  para  o  contribuinte  pelo  §  4o  ,  do  artigo  6o  da  Lei  8.134/90  é  a  de  manter  sob  sua  guarda  os  comprovantes  da  "veracidade  das  receitas  e  das  despesas,  mediante  documentação  idônea,  escrituradas  em  livro­caixa".  Assim,  nenhum  dever  legal  tem  o  Impugnante  de  manter  em  seus  arquivos  os  comprovantes  de  participações nos congressos ou eventos que participou.  Mesmo  não  havendo  obrigação  legal  de  comprovar  as  participações nos  seminários e congressos como indevidamente  exige o Auto de Infração, o Impugnante acosta aos autos cópias  de  alguns  comprovantes  de  participação.  Estes  documentos  demonstram,  exemplificativamente,  que  o  Impugnante  constantemente participava de eventos desta natureza e confirma  a legitimidade das despesas indevidamente glosadas.  Das despesas com serviços de paisagismo:  Neste  aspecto  a  fiscalização  entende  que  os  serviços  de  paisagismo seriam desnecessários para manter a fonte de renda,  motivo  pelo  qual  a  despesa  foi  glosada.  Com  o  devido  acatamento,  constata­se  neste  ponto  uma  tentativa  de  intromissão  indevida  no  gerenciamento  da  atividade  produtiva  do  Impugnante.  Afirma­se  isso,  pois,  é  dever  do  oficial  de  cartório manter  em  bom  estado  o  local  em  que  presta  os  seus  serviços.  Mais  do  que  isso,  estando  entre  as  atribuições  do  oficial  de  registro  civil  a  celebração  de  casamentos  é  indispensável  que  o  local  tenha  instalações  adequadas  para  tanto.  Fl. 1790DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     10 Portanto,  gastos  mensais módicos  com  serviços  de  jardinagem  não  podem  ser  desconsiderados  pela  Fiscalização,  pois  fazem  parte  da  estrutura  necessária  para  a  prestação  do  serviço  em  questão. Admitir a interpretação dada pelo ilustre fiscal implica  em outorgar a possibilidade de questionar a necessidade ou não  de  manter  em  funcionamento  sistema  de  ar  condicionado,  de  efetuar  pinturas  e  reparos  no  prédio  e  outras  despesas  semelhantes,  pois  é  certo  que  o  serviço  poderia  funcionar  sem  elas.  Dos pagamentos de material de limpeza e higiene:  Glosar pagamentos de material de limpeza e higiene invocando  o  argumento  de  que  seriam  desnecessárias  para  a  atividade  desenvolvida é medida flagrantemente arbitrária. Afirma­se isso,  pois, limpeza e higiene são indispensáveis para toda e qualquer  atividade  e,  corno  tal,  devem  ser  passíveis  de  dedução.  Assim,  reiterando  os  argumentos  vertidos  no  tópico  anterior  e  acrescentando  que  as  despesas  em  questão  foram  módicas  e  absolutamente imprescindíveis como, demonstra o próprio censo  comum, há que ser revertida a glosa indevidamente efetuada.  Do pagamento de resgate médico:  Em  determinadas  competências,  foram  glosadas  despesas  com  resgates  e  remoções  médicas.  Tais  despesas  decorrem  de  previsões estabelecidas nas Convenções Coletivas de Trabalho e  que  devem  ser  obrigatoriamente  suportadas  pelo  Impugnante,  conforme  já  demonstrado  no  tópico  atinente  aos  custos  com  lanches, plano de saúde dos afastada a glosa.  Assim,  demonstrada  a  obrigatoriedade  da  despesa  em  questão,  deve ser afastada a glosa.  Pagamento de serviços de telefonia celular:  As  despesas  de  telefonia  celular  decorrem  exclusivamente  do  serviço  de  alarme  que  protegia  as  instalações  do  cartório.  O  sistema de segurança exige uma linha de telefonia celular que é  acionada  caso  sejam  desligadas  (cortadas)  as  demais  linhas  telefônicas existentes no local. Com isso, o Impugnante protegia  as  instalações  cartorárias  de  tentativas  de  furtos  e  cumpria  os  termos  do  artigo  4o,  da  Lei  8.935/94  que  impõe  ao  oficial  o  dever  de  guarda  dos  documentos  que  compõem  o  acervo  do  cartório.  Portanto,  trata­se  de  outra  despesa  necessária  à  atividade  desenvolvida e à manutenção da fonte produtiva.  Pagamentos aos juízes de paz  Segundo a fiscalização, o impugnante não apresentou os recibos  relativos aos emolumentos pagos aos Juízes de Paz. Ocorre, que,  pela  legislação  em  vigor,  tais  recibos  devem  ser  arquivados  junto  com  as  habilitações  para  cada  um  dos  casamentos  celebrados. Com isso, a documentação pertinente fica arquivada  na  sede  do  cartório,  motivo  pelo  qual  restou  impossível  ao  impugnante  comprovar  tais  pagamentos  à  fiscalização,  pois,  além  de  afastado  da  serventia  que  ocupava,  está  impedido  de  Fl. 1791DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11020.001064/2007­91  Acórdão n.º 2201­01.402  S2­C2T1  Fl. 6          11 ingressar  nas  suas  dependências.  Assim,  as  comprovações  em  questão  deverão  ser  objeto  da  pericial  requerida  ao  final  da  presente impugnação.  Das Demais Despesas Glosadas  Por fim, no que diz respeito à glosa de despesas, existe um grupo  de  diversas  pequenos  custos  que  foram  glosados  em  razão  de  alegadamente serem desnecessários para a manutenção da fonte  de renda ou carecerem de parte da documentação necessária. A  prova  da  necessidade  das  despesas  em  questão,  bem  como  o  restante  da  documentação  necessária  para  comprovar  os  referidos  pagamentos,  ficaram  retidas  nas  sedes  das  serventias  então exercidas pelo impugnante.  Considerando  que  houve  a  substituição  do  impugnante  das  funções que anteriormente exercia e que  tal substituição se deu  em  ambiente  de  litigiosidade  e  envolvendo  diversas  ordens  judiciais, o Impugnante se viu impedido de adentrar ao cartório  tão  logo  consumada  a  substituição.  Até  hoje,  persiste  a  ordem  judicial  determinando  que  o  Impugnante  não  compareça  ao  cartório em questão.  Assim, resta impossível, pelo menos neste momento, acostar aos  autos o  restante da documentação comprobatória das despesas  objeto  deste  tópico,  motivo  pelo  qual  se  faz  necessária  a  realização  de  perícia  técnica,  na  forma  do  artigo  16,  IV  do  Decreto 70.235/72, visando responder aos quesitos apresentados  ao  final  que  demonstraram  a  regularidade  e  necessidade  das  despesas escrituradas pelo impugnante.  DA DITA OMISSÃO DE RECEITA  Alega, a fiscalização, que o impugnante teria omitido receitas no  ano de 2003, mês de dezembro, fato que teria implicado em uma  redução de R$ 5.522,13 na base de cálculo do imposto de renda  no  período.  O  lançamento  não  apontou  a  origem  e/ou  fonte  pagadora  da  dita  omissão,  sendo  absolutamente  genérico  no  ponto.  Assim,  a  imposição  em  questão  não  pode  prosperar  em  razão da  falta da adequada descrição da matéria  tributável no  auto  de  infração  e,  também,  da  regularidade  do  procedimento  adotado pelo contribuinte.  DA INEXIGIBILIDADE DA CHAMADA MULTA ISOLADA  O auto de infração objeto da presente impugnação exige, ainda,  significativa  importância  a  título  da  chamada  multa  isolada,  prevista no inciso III, do artigo 957 do Regulamento do Imposto  de Renda. Segundo a douta fiscalização o contribuinte deixou de  recolher  o  chamado  "carnê­leão"  nos  anos  calendário  2003,  2004 e 2005, fato que ensejaria a exigência da dita penalidade.  Mais uma vez, equivoca­se o digno fiscal, pois, a chamada multa  isolada  somente  é  passível  de  exigência  dentro  do  período  de  apuração  do  imposto,  pois  se  destina  a  penalizar  eventual  retardo no recolhimento das parcelas devidas dentro do próprio  Fl. 1792DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     12 exercício. Uma vez encerrado o ano­calendário não é possível a  exigência  desta  penalidade,  pois  se  houve  o  recolhimento  integral  do  tributo,  como  ocorreu  no  caso  em  tela,  resta  inexigível  a  multa.  Do  contrário,  devem  ser  aplicadas  às  penalidades  destinadas  ao  não  recolhimento  da  exação,  cujos  montantes variam de 20% a 150% do tributo devido.  A razão da existência desse dispositivo legal foi objeto de estudo  pelo  do  Dr.  Hugo  de  Brito  Machado,  Juiz  aposentado  do  Tribunal Regional Federal da 5a Região, que assim se manifesta  sobre a matéria:  "A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo  devido  e  dos  juros  de  mora  (CTN,  art.  138).  Assim,  o  sujeito  passivo  que  procura  o  fisco,  espontaneamente,  e  confessa  o  cometimento de  infração não será punido Sua responsabilidade  fica  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração. Mas  se  o  cometimento da infração implicou o não pagamento do tributo, a  denúncia  a  de  ser  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido." (Machado, Hugo de Brito, Curso de Direito Tributário,  15a ed., Malheiros, 1999, p. 122)  Aplicando  o  Código  Tributário  Nacional,  o  Conselho  de  Contribuintes  já  decidiu  pela  inexigibilidade  da  multa  isolada,  quando o contribuinte paga a totalidade do tributo devido.  Portanto,  por  qualquer  ângulo  que  se  examine  a  questão  a  conclusão é pela inexigibilidade da penalidade aplicada, motivo  pelo qual deve ser provida a presente impugnação.  DO PEDIDO  Em razão do exposto, REQUER, o  impugnante,  seja  recebida e  processada  a  impugnação  e  deferida  a  realização  de  perícia  contábil,  com  base  no  inciso  IV,  do  artigo  16,  do  Decreto  70.235/72 para que sejam respondidos os quesitos abaixo:  a) a  que  título  e  em que  oportunidades  ocorreram as  despesas  indicadas  nos  itens  "a",  "b",  "e"  e  "k"  do  item  8  do  Termo  de  Verificação Fiscal.   b) quais as despesas com vestuário glosadas pela fiscalização e  se as roupas guardam pertinência com o dever de manter a boa  apresentação a que estão sujeitos os oficiais de cartório.  c)  com  base  nas  habilitações  de  casamento  arquivadas  no  cartório  de  registro  civil  de  pessoas  naturais  da  I  a  Zona  do  Município  de  Caxias  do  Sul,  o  montante  total  no  período  fiscalizado pago aos juízes de paz a título de emolumentos.  O  fiscalizado  declara  que  não  pretende  apresentar  assistente  técnico,  protestando  apenas  para  que  seu  advogado  seja  intimado das conclusões do Sr. Perito.  A  4ª  Turma  da  DRJ  em  Porto  Alegre/RS  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  Fl. 1793DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11020.001064/2007­91  Acórdão n.º 2201­01.402  S2­C2T1  Fl. 7          13 INCONSTITUCIONALIDADE. O  exame  da  constitucionalidade  ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos  do Poder Judiciário.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  Desatendido  os  requisitos  legais,  considera­se não formulado o pedido de realização de perícia.  LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES DE DESPESAS. CONDIÇÕES DE  DEDUTIBILIDADE.  Somente  são  dedutíveis  aquelas  despesas  escrituradas  em  livro  Caixa que, além de preencherem os requisitos de necessidade  ,  normalidade  e  usualidade,  sejam  necessárias  à  percepção  da  receita e à manutenção da fonte produtora.  LIVRO  CAIXA.  COMPROVAÇÃO.  O  contribuinte  deve  comprovar  as  despesas  escrituradas  no  livro  Caixa,  mediante  documentação idônea a que identifique o beneficiário, o valor, a  data da operação e que contenha discriminação das mercadorias  ou serviços prestados.   LIVRO  ­  CAIXA.  PARTICIPAÇÃO  EM  CONGRESSOS  E  SEMINÁRIOS. Os gastos relativos a participação em congressos  e seminários por profissional autônomo são dedutíveis desde que  comprovada  a  necessidade  ao  desempenho  da  função  desenvolvida pelo contribuinte e provado o comparecimento no  evento mediante certificado emitido pelos organizados do evento.  LIVRO  CAIXA.  DESPESAS  COM  TRANSPORTE.  As  despesas  com transporte somente são dedutíveis no caso de representante  comercial autônomo.  BENS  PERMANENTES.  APLICAÇÃO  DE  CAPITAL.  Não  são  consideradas despesas dedutíveis os valores pagos na aquisição  de  bens  ou  direitos,  ainda  que  indispensáveis  ao  exercício  da  atividade profissional, que tenham vida útil superior ao período  de  um  exercício  não  se  caracterizem  como  consumíveis  tais  como:  instalações  de  escritório,  máquinas,  equipamentos,  instrumentos, mobiliários, etc.  DAS DESPESAS COM FUNCIONÁRIOS ­ LANCHES, PLANOS  DE  SAÚDE  E  RESGATE  MÉDICO.  No  que  tange  aos  gastos  efetuados com lanches, plano de saúde e resgate médico, mesmo  que  sistemáticos  e  oferecidos  aos  funcionários  com  vínculo  empregatício, somente serão considerados dedutíveis se  fizerem  parte da remuneração desses empregados, definidos no contrato  de trabalho firmado entre as partes (Lei n° 8.134, de 1990, art.  6o, inciso I).  PAGAMENTOS  EFETUADOS  A  TERCEIROS  SEM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.  Podem  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados  a  terceiros  sem  vínculo  empregatício,  desde  que  caracterizem  despesa  de  custeio  necessária  à  percepção  da  receita e à manutenção da fonte produtora.  Fl. 1794DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     14 MULTA  EXIGIDA  ISOLADAMENTE.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO DO CARNE­LEÃO. Apurando­se omissão de  rendimentos  sujeitos  ao  recolhimento  do  Carnê­Leão,  é  pertinente  a  multa  exigida  sobre  o  valor  do  imposto  mensal  devido e não recolhido, que será cobrada isoladamente.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Intimado da decisão  de  primeira  instância  em 18/05/2011  (fl.  1719),  James  Velazquez  apresenta  Recurso  Voluntário  em  14/06/2011  (fls.  1744/1775),  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos apresentados em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Cuida o presente lançamento de dedução indevida de despesas de livro Caixa,  falta  de  recolhimento  do  IRPF  devido  a  título  de  carnê­leão  e  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física  decorrentes  de  trabalho  sem  vinculo  empregatício,  relativo  a  serviços notariais e registrais no Cartório Registro Civil e o CRVA de Caxias do Sul/RS.  Antes  de  adentrarmos  no  mérito  da  questão  insta  examinar  a  preliminar  aventada pelo recorrente e que diz  respeito à nulidade do acórdão recorrido por conta de um  suposto cerceamento do seu direito de defesa, tendo em vista o indeferimento de seu pedido de  perícia.  Inicialmente, cumpre esclarecer que apesar de ser facultado ao sujeito passivo  o  direito  de  pleitear  a  realização  de  diligências  e  perícias,  compete  à  autoridade  julgadora  decidir  sobre  sua  efetivação,  podendo  ser  indeferidas  as  que  considerarem  prescindíveis  ou  impraticáveis (art. 18, caput, do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1º da  Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993).  Em  verdade,  os  procedimentos  de  perícia  não  podem  ter  por  objetivo  a  complementação do conjunto probatório, suprindo, a destempo, eventuais lacunas do trabalho  do Fisco ao lançar o crédito ou da Impugnação apresentada pelo interessado. Tais instrumentos  se prestam tão somente a esclarecer dúvidas técnicas ou fáticas surgidas ao julgador no exame  do litígio.  No presente caso houve a devida apreciação pela turma julgadora do pedido  de  perícia  e  foi  bem explicitada  a  razão  pela qual  foi  indeferida.  Transcreve­se  o  art.  29  do  Decreto 70.235/1972:  Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formar  livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que  entender necessária.  Fl. 1795DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11020.001064/2007­91  Acórdão n.º 2201­01.402  S2­C2T1  Fl. 8          15 A esse  respeito  escreveu  o Professor Marcos Vinicius Neder  na  importante  obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, Ed. Dialética, pág. 210:  Como já dissemos, a perícia não se constitui em direito subjetivo  do autuado, cabendo ao julgador, se, justificadamente, entendê­ la  desnecessária,  não  acolher  o  pedido  formulado  pelo  interessado.  A  perícia  é  prova  de  caráter  especial,  cabível  nos  casos em que a interpretação dos fatos demande juízo técnico.  Verifica­se  que,  dificilmente,  as  autoridades  de  primeira  instância  têm  se  curvado  aos  pedidos  formulados  pelos  contribuintes  sob  a  alegação  de  ser  desnecessária.  Já  nos  Conselhos  de Contribuintes,  com  certa  freqüência,  admite­se  a  descida dos autos para a  realização de diligências,  como meio  de melhor apuração da verdade material. De qualquer forma, o  indeferimento ou deferimento do pedido de realização de perícia  ou  diligência  depende  do  livre  convencimento  da  autoridade  preparadora­julgadora,  sendo  que  o  seu  indeferimento  não  implica  nulidade  da  decisão,  sobretudo  quando  os  autos  demonstram a sua prescindibilidade.  A  bem  da  verdade,  se  o  recorrente  possuía  outros  elementos  capazes  de  corroborar com a tese esposada em sua defesa deveria carreá­los aos autos para que pudesse ser  objeto de análise do Colegiado.  Assim,  pelo  exposto,  não  merece  ser  acolhida  a  suscitada  preliminar  de  nulidade.  Passando  às  questões  de  mérito,  o  contribuinte  se  insurge,  inicialmente,  contra as glosas das despesas lançadas no livro Caixa.   No que tange à dedução de despesas a título de livro Caixa, importa fazer um  exame da  legislação  aplicável,  em especial  o  art.  6o  da Lei n° 8.134 de  27 de Dezembro de  1990, reproduzido no art. 75 do RIR/1999, a seguir transcrito:  Art.  75.  O  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não­assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de  registro,  a  que  se  refere  o  art.  236  da  Constituição,  e  os  leiloeiros,  poderão  deduzir,  da  receita  decorrente  do  exercício  da respectiva atividade  (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º,  e Lei nº  9.250, de 1995, art. 4º, inciso I):  I  ­  a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários;  II ­ os emolumentos pagos a terceiros;  III  ­  as  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias  à percepção da  receita e à manutenção da fonte produtora.  Parágrafo  único. O disposto  neste  artigo  não  se  aplica  (Lei  nº  8.134, de 1990, art. 6º, § 1º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34):  I  ­  a  quotas  de  depreciação  de  instalações,  máquinas  e  equipamentos, bem como a despesas de arrendamento;  Fl. 1796DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     16 II  ­  a  despesas  com  locomoção  e  transporte,  salvo  no  caso  de  representante comercial autônomo;  III ­ em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e  48.  Depreende­se da leitura do parágrafo único que não poderão ser consideradas  deduções  do  livro  caixa  as  quotas  de  depreciação  de  instalações,  aquisição  de  máquinas  e  equipamentos;  despesas  de  arrendamento  (leasing)  e  as  despesas  de  locomoção  e  transporte,  salvo no caso de representante comercial autônomo, quando correm por conta dele.  Acresça­se, ainda, que toda e qualquer dedução pleiteada no livro caixa deve  ser comprovada mediante a apresentação de documento hábil e idôneo, conforme estabelecido  no § 2o do artigo 6o da Lei n° 8.134/1990.  Feitas as considerações iniciais, passa­se a análise das despesas questionadas  pelo recorrente.  1 – Dedução do Livro Caixa  Despesas de locomoção e transporte  Primeiramente  o  contribuinte  discorda  da  glosa  relativa  à  despesa  de  locomoção e transporte, pois, de acordo com seu ponto de vista “... o oficial de registro se vê  obrigado a custear as despesas de deslocamento dos funcionários plantonistas para satisfazer  a exigência e funcionamento diuturno do cartório.” Além do mais, assevera o recorrente que  “... não se pode deixar de considerar que o recorrente ao tempo dos fatos era titular, também,  do Centro  de  Registro  de Veículos  Automotores  –  CRVA  (...)  que  prevê  o  deslocamento  do  identificador veicular para realizar vistorias de veiculo zero quilometro”.  De inicio cumpre esclarecer que o custeio refere­se a um conjunto ou relação  de  despesas,  entretanto  nem  todas  se  prestam  a  reduzir  a  base  de  cálculo  do  imposto.  Com  efeito, a despesa de custeio paga, deve ser indispensável à percepção da receita e à manutenção  da fonte produtora.  Quando a glosa propriamente dita entendo que o inciso II do parágrafo único  do art. 75 do RIR/99 veda, categoricamente, sua dedutibilidade. Assim, em que pese  tenha o  autuado efetuado pagamentos relativos a despesas de locomoção e transporte, tais valores são  indedutíveis da base de cálculo do imposto.   Esse  entendimento  é  compartilhado  por  esse  Órgão  Administrativo,  consoante a ementa transcrita:  DEDUÇÕES ­ LIVRO CAIXA ­ DESPESA DE LOCOMOÇÃO E  TRANSPORTE ­ As despesas de locomoção e  transporte, ainda  que  escrituradas  regularmente  no  Livro  Caixa,  não  são  dedutíveis, exceto no caso de representante comercial autônomo.  (Acórdão 104­22.813)  Portanto, a disposição legal contida no inciso II do parágrafo único do art. 75  do RIR/1999 conduz a uma análise restritiva da dedução desse tipo de gasto e, neste caso, não  pode este julgador deixar de aplicá­la.   Mantém­se, pois, a glosa enumerada na legislação em regência.  Fl. 1797DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11020.001064/2007­91  Acórdão n.º 2201­01.402  S2­C2T1  Fl. 9          17 Despesas com lanches, planos de saúde e resgate médico  Conforme  bem  pontuado  pela  autoridade  recorrida  as  despesas  com  lanche  não foram objeto de glosa, ou seja, não foram relacionadas no demonstrativo das despesas não  dedutíveis do auto de infração, razão pela qual torna­se desnecessária qualquer análise.  Em relação à despesa com plano de saúde e resgate médico constata­se que  essas  já  foram  restabelecidas  pela  decisão  de  primeira  instância,  na  proporção  de  50%,  conforme o previsto nas convenções coletivas de trabalho.  Correto, pois, o referido procedimento.  Despesas com aquisição de livros jurídicos  Em  que  pese  tenha  a  autoridade  fiscal  consignado  em  seu  Termo  de  Verificação Fiscal, fl. 1449, que não aceitou como dedução os valores declarados como pagos  à Livraria Norton,  constata­se que  a mesma não  foi  incluída no demonstrativo das Despesas  não dedutíveis.  Das despesas para aquisição de equipamentos,  impressoras, computadores e  aparelhos de DVD  Neste  item  entendo  que  não merece  reparos  o  entendimento  esposado  pela  autoridade  recorrida,  posto  que  não  constituem  despesas  dedutíveis  gastos  efetuados  com  a  aquisição de móveis e equipamentos para os serviços notariais. Os dispêndios com a aquisição  de bens necessários à manutenção da fonte produtora, cuja vida útil ultrapassa o período de um  exercício e que não sejam consumíveis, não comportam dedução como despesas escrituradas  no livro­caixa.  Ressalte­se  que  os  valores  pagos  a  esse  título  devem  ser  informados  como  custo de aquisição na declaração de bens e, consequentemente, dedutíveis quando da apuração  de ganho de capital na alienação. Transcreve­se ementa neste sentido:  IRPF  —  LIVRO  CAIXA  ­  DEDUÇÕES  ­  DESPESAS  DE  CUSTEIO  ­  INDEDUTIBILIDADE  DE  APLICAÇÕES  DE  CAPITAL EM BENS DO ATIVO PERMANENTE  ­ O  titular de  serviços  notariais  e  de  registro  podem  deduzir  da  receita  decorrente  do  exercício  da  respectiva  atividade  as  despesas  de  custeios  pagas,  necessárias  à  percepção  da  receita  e  a  manutenção  da  fonte  produtora.  Entretanto,  não  constituem  despesas  de  custeio,  não  sendo,  portanto,  dedutíveis,  as  aquisições  consideradas  como  ativo  permanente  ou  aplicações  de  capital,  tais  como  aquisição  de  móveis,  utensílios  e  equipamentos eletrônicos. (Acórdão 106­14.792)  Das despesas com honorários advocatícios  O  conceito  tributário  de  despesas  necessárias  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção  da  fonte  pagadora  é  por  demais  subjetivo. Contudo,  a  despesa  de  custeio  paga,  deve ser indispensável à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Deste modo,  em  se  tratando  de  despesas  relativas  a  honorários  advocatícios  sua  dedutibilidade  está  condicionada a comprovação de que são imprescindíveis a manutenção da receita.  Fl. 1798DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     18 Contudo, para comprovar a despesa incorrida ao longo do período fiscalizado  apresenta o recorrente simples recibos com os dizeres “pagamento de honorários advocatícios  referente  a  assessoria  jurídica  prestada  ao  CRVA”  (fl.  1340).  Com  efeito,  os  recibos  apresentados não são hábeis a comprovar a despesa incorrida, pois além da indicação genérica  dos  serviços  prestados  o  recorrente  não  teve  o  cuidado  de  vinculá­la  a  receita  do  cartório.  Exemplificando o cartório possuía uma receita pendente e contratou o serviço de um advogado.   Portanto,  correta  a  glosa  da  dedução  a  título  de  honorários  advocatícios,  conforme estabelecido no § 2o do artigo 6o da Lei no 8.134/1990.  Das despesas decorrentes de participações em congressos ou seminários  Conforme bem pontuado pela autoridade recorrida as despesas decorrentes de  participações  em  congressos  ou  seminários  não  foram  objeto  de  glosa,  ou  seja,  não  foram  relacionadas no demonstrativo das despesas não dedutíveis do auto de infração, razão pela qual  torna­se desnecessária qualquer análise.  Das despesas com serviços de paisagismo  Quanto  a  as  despesas  com  serviços  de  paisagismo,  entendo  que  tais  gastos  estão fora do campo da dedutibilidade, já que, inegavelmente, não se vincula com a atividade  exercida pelo contribuinte, bem como não se enquadra no conceito de despesas de custeio, ou  seja,  aquelas  necessárias  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção  da  fonte  produtora,  como  aluguel, água, luz, telefone, material de expediente ou de consumo.   Portanto, a glosa deve ser mantida por absoluta falta de amparo legal.  Dos pagamentos de material de limpeza e higiene  Conforme bem pontuado pela autoridade julgadora a quo a glosa foi efetuada  não  porque  tais  despesas  seriam  desnecessárias  a  atividade  desenvolvida,  mas,  porque  “...  foram  apresentadas  despesas  em  bobinas  de  máquinas  de  calcular,  sem  especificação  do  emitente e da mercadoria, além de notas fiscais com a denominação genérica de ‘material de  limpeza e higiene’ ou ‘produto isento”.  De  fato,  a  glosa  foi  efetuada  em  apenas  parte  das  despesas  relativas  ao  material  de  limpeza  e  higiene,  posto  que  o  recorrente  apresentou  algumas  notas  sem  discriminação, descrição ou  identificação do produto. Nestes casos, somente são admissíveis,  como  dedutíveis,  despesas  que,  além  de  preencherem  os  requisitos  de  necessidade,  normalidade  e  usualidade,  apresentarem­se  com  documentos  fiscais  hábeis,  inteligíveis  e  idôneos.   Desta forma, é de se manter a glosa.  Do pagamento de  INSS/FGTS e  rescisão de contrato de  trabalho de  janeiro  de 2003  Quanto à glosa efetuada pela autoridade fiscal relativa a despesas com folha  de  pagamento,  recolhimento  do  INSS/FGTS  e  rescisão  de  contrato  de  trabalho  afirma  o  recorrente que  carreou  ao  processo  os  referidos  comprovantes. Contudo,  verifico  que  não  se  encontram nos autos os comprovantes referentes às glosas realizadas.   Portanto, ante a ausência de comprovação deve ser mantida a glosa.  Fl. 1799DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11020.001064/2007­91  Acórdão n.º 2201­01.402  S2­C2T1  Fl. 10          19 Do pagamento de serviços de telefonia celular  Em  relação  à  supracitada  glosa,  sem  querer  ser  repetitivo,  reproduzo  as  importantes e profícuas observações do relator do julgamento a quo:  Saliente­se  que  não  consta  da  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração  que  tenham  sido  glosadas  despesas  efetuadas  com  serviços de telefonia celular, mas apenas de serviços referentes a  telefone instalado na residência do contribuinte. (grifei)  De  fato,  compulsando­se  os  autos,  mais  precisamente  às  fls.  1420/1423  verifica­se que a autoridade fiscal consignou em seu relatório que as glosas efetuadas referem­ se às contas residenciais, portanto, despesas que não se vincula com a atividade exercida pelo  contribuinte,  além  de  não  se  enquadrar  no  conceito  de  despesas  de  custeio  necessárias  à  percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.  Desta  forma,  inacolhiveis  as  alegações  do  contribuinte,  neste  item,  por  absoluta falta de amparo legal.  Dos pagamentos aos juízes de paz e das demais despesas glosadas  Por  ausência  de prova  nos  autos  dos  referidos  pagamentos  as  despesas  não  foram consideradas, nem pela autoridade lançadora, nem pela autoridade recorrida.  Ressalte­se  que  a  produção  de  provas  é  responsabilidade  do  contribuinte,  portanto, estéril o pedido de perícia para suprir a falta de comprovantes.  2 ­ Omissão de rendimento  Quanto  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  peço  vênia,  mais uma vez, para transcrever a constatação efetuada pela autoridade lançadora (fl. 1478):  No mês de dezembro/2003, constatou­se transcrição incorreta do  total de Receitas apuradas no Livro Caixa para a Declaração de  Rendimentos. Conforme documento de fl. 765, o total de Receitas  no  Livro Caixa  foi  de  R$  113.822,30.  Na DIRPF  do  Exercício  2004,  foi  declarado  na  ficha  "Rendimentos  Tributáveis  Recebidos de Pessoas Físicas e do Exterior pelo Titular" o valor  de R$ 101.288,68 (fl. 08), o que gerou uma diferença na Base de  cálculo tributável de R$ 5.522,13 (cinco mil quinhentos e vinte e  dois  reais  e  treze  centavos),  caracterizada  como  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoas  Físicas,  objeto  de  lançamento no presente Auto de Infração.  Pelo que se vê o valor de R$ 5.522,13, considerado com omissão de receitas  pela autoridade fiscal refere­se a erro na transcrição do valor total de receitas lançadas no livro  caixa em comparação com a informação constante na Declaração de Ajuste/2004.  Destarte, com não foram apresentas provas contrárias, correto o lançamento  fiscal da diferença.  Quanto  à  imposição da multa,  entendo, pois,  que melhor  sorte não  cabe  ao  recorrente. No caso em apreço, o rendimento relativo ao carnê­leão não foi objeto de auto de  Fl. 1800DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     20 infração, razão pela qual não houve a dupla incidência sobre a mesma base de cálculo. Assim,  penso que não é o caso, por conseguinte, de se afastar a aplicação da multa isolada. Neste caso,  a multa  isolada  seria  devida mesmo  que  o  autuado  não  tivesse  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de ajuste.  Com  efeito,  a  alínea  “a”  do  inciso  II  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  disciplinando a matéria, determina que o imposto de renda devido pelas pessoas físicas, sob a  forma de recolhimento mensal, não pago, sujeita­se, nas hipóteses de fatos geradores ocorridos  a partir de 01/01/1997, aos seguintes procedimentos:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 15 de junho de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007)  (...) (grifei)  Depreende­se,  assim,  que  duas  são  as multas  de  ofício. Uma  a  ser  lançada  sobre  o  imposto mensal  devido  e  não  recolhido  (multa  isolada),  e  outra  que  incide  sobre  o  imposto  suplementar  apurado  na  Declaração  de  Ajuste.  Isso  porque  duas  são  as  infrações  cometidas,  ou  seja,  declaração  inexata  e  falta de pagamento do  carnê­leão que  têm bases de  cálculos distintas.  Portanto, da análise dos aspectos acima, conclui­se que as penalidades foram  corretamente aplicadas, de acordo com a legislação vigente à época do lançamento.  Ante  ao  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                          Fl. 1801DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11020.001064/2007­91  Acórdão n.º 2201­01.402  S2­C2T1  Fl. 11          21   Fl. 1802DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10983.907302/2012-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF. RETIFICADORA. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3201-005.908
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando que outro Despacho Decisório seja proferido, para o qual deverá ser considerada a DCTF retificadora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10983.907292/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF. RETIFICADORA. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando que outro Despacho Decisório seja proferido, para o qual deverá ser considerada a DCTF retificadora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10983.907292/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF. RETIFICADORA. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando que outro Despacho Decisório seja proferido, para o qual deverá ser considerada a DCTF retificadora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10983.907292/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-005.898, de 22 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 73 02 /2 01 2- 90 Fl. 199DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.908 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.907302/2012-90 O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s) com crédito oriundo de pagamento a maior de PIS não-cumulativo, relativo ao fato gerador tratado nos autos. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi localizado, mas não houve saldo reconhecido para compensação dos débitos informados no Per/Dcomp. Nas “Informações Complementares da Análise de Crédito” foi apresentada a justificativa para o não reconhecimento do crédito: “Ausência de documentação comprobatória”. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que a DCTF e o Dacon coincidem nos centavos nos valores do crédito, que foi quitado por Darfs, estando extinto pelo pagamento (art. 156, I, do CTN). Por fim, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, sobretudo a documental inclusa, a documental superveniente e a pericial, e seja julgada procedente a sua defesa, com a nulidade da incidência e a anulação do lançamento, com fundamento no art. 145, I, do CTN. Seguindo a marcha processual normal, o feito foi assim julgado, conforme ementa: INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada. ELEMENTOS DE PROVA. PRECLUSÃO. A prova deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, por força do artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/72, Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário pedindo reforma, a em síntese, conforme consta da resolução: 1. é agente gerador de energia participante do Sistema Interligado Nacional SIN, que funciona com mecanismo de rateio de custos de geração de energia com fins à segurança ao sistema; 2. a Conta de Consumo de Combustíveis CCC e a Conta de Desenvolvimento Energético CDE são fundos geridos pela Eletrobrás que viabiliza economicamente a geração de energia com base em matrizes elétricas, por intermédio da utilização de combustíveis fósseis; 3. os valores recebidos são utilizados nas aquisições de combustíveis fósseis carvão mineral e consumidos na geração de energia termoelétrica; 4. os agentes geradores procedem ao registro contábil para controle dos custos adquiridos com recursos da CCC e CDE; Fl. 200DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.908 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.907302/2012-90 5. os combustíveis fósseis não integram seus ativos e não se constituem custos em decorrência da aquisição de terceiros pela Eletrobrás; 6. Os custos dos combustíveis são cobrados dos consumidores finais da energia, através das distribuidoras e permissionárias; 7. a sistemática de contabilização dos custos com combustíveis como receita se alterou exsurgindo um crédito da recorrente com o Fisco em razão dos valores oferecidos à tributação pelo PIS e Cofins não se constituírem receitas, mas sim simples ingressos; 8. Procedeu à retificação de suas DCTFs para excluir dos débitos as parcelas da CCC e CDE e transmitiu DCOMPs visando a compensação; 9. as compensações foram indeferidas, vez que o Fisco entende erroneamente tratar se de receitas passíveis de tributação; 10. o despacho decisório acusou falta de documentação comprobatória; 11. o procedimento deveria ser precedido de retificação de ofício das declarações DCTF e DACON. O feito foi vinculado como recurso repetitivo, sendo julgado nos termos da resolução 3201-001.095 que assim restou consignado: - a autoridade de origem verifique e comprove se houve ou não intimação anterior que solicitasse o esclarecimento e motivo da retificação; - a autoridade de origem verifique se há ou não Despacho Decisório que considerou a DCTF retificadora e, se houver, identificar e juntar nos autos; - cumprida a diligência, o contribuinte deve ser intimado para se manifestar, em 30 dias da intimação, a respeito do relatório apresentado pela autoridade fiscal. Após conclusão e retorno da diligência, a contribuinte foi intimada a se manifestar, deixando transcorrer in albis. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Ressalvo que a decisão consagrada no paradigma foi contrária ao meu entendimento pessoal, pelo que adoto o entendimento que prevaleceu no colegiado, consignado no Acórdão nº 3201-005.898, de 22 de outubro de 2019, paradigma desta decisão, que passo a reproduzir: O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. A unidade preparadora ao analisar os quesitos apresentados por essa Turma Julgadora, se manifestou nos seguintes termos: Fl. 201DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.908 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.907302/2012-90 Assim, conforme o apontamento realizado, no contencioso administrativo não há despacho decisório considerando as DCTF´s retificadoras. Ainda que se considere que, nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de pedidos de restituição/ressarcimento e de declarações de compensação, deva prevalecer o princípio do dispositivo, no sentido de que a atividade probatória é ônus do pleiteante, não se pode ignorar que, no presente caso, as informações adicionais fornecidas por meio de DCTF retificadora não foram consideradas pela Administração tributária na prolação do despacho decisório sobre o qual se controverte nos autos. Tendo a DCTF sido retificada antes da emissão do despacho decisório, no momento da decisão da repartição de origem, a base de dados da Receita Federal já refletia a nova situação fática declarada pelo sujeito passivo, ou seja, quando cientificado do despacho decisório, o Recorrente já havia retificado as informações anteriormente prestadas e que foram ignoradas pela autoridade administrativa de origem. Valendo-se do disposto no art. 147 e §§ do Código Tributário Nacional (CTN), que disciplinam o lançamento por declaração, aplicáveis, a meu ver, subsidiariamente, ao lançamento por homologação (já que no disciplinamento deste último tipo de lançamento não se faz referência à retificação da declaração), é possível concluir que, em momento anterior à notificação do sujeito passivo, a este é assegurado o direito de retificar as informações até então prestadas à autoridade administrativa, o que, por outro lado, não exclui o ônus de comprovação das alterações promovidas. Fl. 202DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.908 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.907302/2012-90 Note-se que, tendo sido a DCTF retificadora transmitida anteriormente à ciência de qualquer ato da Administração tributária tendente a confirmar ou não os dados anteriormente declarados, não se vislumbra fundamento normativo à sua desconsideração Diante do exposto, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para determinar a prolação de novo despacho decisório, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado CONCLUSÃO Diante do exposto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando que outro Despacho Decisório seja proferido, para o qual deverá ser considerada a DCTF retificadora Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando que outro Despacho Decisório seja proferido, para o qual deverá ser considerada a DCTF retificadora. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 203DF CARF MF

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8037933 #
Numero do processo: 10920.916798/2009-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1002-000.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, bem como ateste se este não foi utilizado em outro processo de compensação. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, bem como ateste se este não foi utilizado em outro processo de compensação. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-17T18:36:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-17T18:36:11Z; Last-Modified: 2019-12-17T18:36:11Z; dcterms:modified: 2019-12-17T18:36:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-17T18:36:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-17T18:36:11Z; meta:save-date: 2019-12-17T18:36:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-17T18:36:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-17T18:36:11Z; created: 2019-12-17T18:36:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-12-17T18:36:11Z; pdf:charsPerPage: 2196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-17T18:36:11Z | Conteúdo => 0 S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10920.916798/2009-21 Recurso Voluntário Resolução nº 1002-000.147 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 03 de dezembro de 2019 Assunto COMPENSAÇÃO Recorrente JAMBO PARTICIPACOES LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, bem como ateste se este não foi utilizado em outro processo de compensação. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento do recurso administrativo na primeira instância administrativa, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ: Trata o presente processo da DCOMP eletrônica nº 37399. 97958. 200508.1.3.03- 0910, transmitida com objetivo de declarar a compensação do(s) débito(s) nela apontado(s), com crédito de R$ 450,47, proveniente de saldo negativo de CSLL, relativo ao ano-calendário 2007. A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico, no qual a Delegacia de origem, após constatar a improcedência do crédito original informado no PER/DCOMP, não reconheceu o valor do crédito pretendido e decidiu NÃO HOMOLOGAR a compensação declarada. Regularmente cientificada da não homologação, a contribuinte protocolou suas razões de defesa alegando que foi entregue DIPJ retificadora, dando origem ao crédito utilizado, que não foi detectado pelo processamento quando da geração do despacho decisório. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, conforme acórdão n. 09-59.636 (e-fl. 54 ), que recebeu a seguinte ementa: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .9 16 79 8/ 20 09 -2 1 Fl. 81DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.147 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.916798/2009-21 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 25/05/2008 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. CSLL A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo, direito esse evidenciado em DIPJ contemporânea à entrega da Dcomp, sendo facultado a autoridade fiscal perquirir sobre a verdade dos fatos informados. DÉBITO INFORMADO EM DIPJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DIPJ para alterar valores originalmente informados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório, ainda mais quando sua entrega foi posterior a decisão recorrida. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 62), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Afirma que efetuou pagamento de estimativas de CSLL (R$ 16.907,63) em valor superior ao devido (R$ 16.457,16) gerando assim um saldo negativo de CSLL no valor de R$ 450,47. Junta nas e-fls. 66/76 As cópias das PER/DCOMP e DARF que comprovam o pagamento das estimativas. Alega que informou o saldo negativo na DIPJ somente após a emissão do despacho decisório devido a um erro de preenchimento da declaração original. Ao final, requer o provimento do recurso e homologação da compensação vinculada. É o relatório do necessário. VOTO Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Fl. 82DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.147 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.916798/2009-21 Ademais, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, entretanto, constato que não se encontra em condições de julgamento, conforme discorrido a seguir. Em que pese os respeitáveis fundamentos da decisão recorrida, entendo que constam dos autos fortes indícios e documentos que parecem conferir razão às alegações do Recorrente e que reclamam uma análise mais acurada, a fim de que seu direito de defesa não seja prejudicado. Vê-se que há verossimilhança nas sua alegações pois as DCOMPS e DARFs de e- fls. 66/76, conferem com o valor informado na DIPJ de e-fls. 38 (ficha 17): Competência /Cód da Receita Valor/Forma de Pagto Data de Pgto E-fls. 01/2007 Cód 2484 R$ 1.339,85 - Per Dcomp 28/02/2007 69 10779.47631.280207.1.3.02-6517 (Doc. Anexo) 03/2007 Cód 2484 R$ 1.462,44 - Per Dcomp 30/04/2007 26776.56984.300407.1.3.02-0705 (Doc. Anexo) 74 10/2007 Cód 2484 R$ 14.105,34 - DARF (Doc. Anexo) 30/11/2007 76 TOTAL R$16.907,63 No entanto, há que se levar em conta que a exigência do Acórdão recorrido quanto a apresentação da escrituração contábil não foi atendida plenamente. Ademais, não há elementos que indiquem com certeza sobre a disponibilidade do DARF de e-fls. 76. A análise de tais documentos por este julgador indicam, em princípio e em juízo de delibação, a verossimilhança dos argumentos do Recorrente, motivo porque voto pela remessa dos autos a Unidade de Origem para realizar análise dos documentos que o instruem e elaborar Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, bem como atestar se este não foi utilizado em outro processo de compensação. Deve a unidade de origem verificar a disponibilidade do DARF de e-fls. 76, bem como intimar a recorrente a apresentar sua escrituração contábil que demonstre o saldo negativo de CSLL pelo valor indicado na DIPJ. O Recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se nos autos e apresentar outros documentos que possam servir à solução do litígio e ao cumprimento da diligência. Do resultado da Diligência, será a recorrente intimada a se manifestar, no prazo de 30 dias. Findo esse prazo, retornem-se os autos a esta turma para julgamento. É como voto Rafael Zedral - relator Fl. 83DF CARF MF

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8049820 #
Numero do processo: 10580.726404/2018-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para fazer jus a isenção, o contribuinte deve se amoldar aos requisitos da legislação própria, inclusive da já pacificada Súmula 63 do Colendo CARF. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2002-001.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para fazer jus a isenção, o contribuinte deve se amoldar aos requisitos da legislação própria, inclusive da já pacificada Súmula 63 do Colendo CARF. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 89/90) contra decisão de primeira instância (e-fls. 76/83), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Trata-se de impugnação apresentada pelo interessado contra lançamento de ofício formalizado na Notificação de Lançamento de fls. 51/55 (numeração e-processo), que alterou o resultado da Declaração de Ajuste Anual AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 64 04 /2 01 8- 34 Fl. 105DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.804 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726404/2018-34 (DAA) relativa ao exercício 2014, ano-calendário 2013, de imposto a restituir de R$ 35.878,35 para imposto suplementar de R$ 196,96 (imposto já restituído de R$ 3.627,88). O lançamento decorreu de procedimento de revisão interna da declaração de ajuste anual apresentada, em que regularmente intimado, o interessado não apresentou esclarecimentos. Foi apurada a seguinte infração: - Omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica, no valor de R$ 191.716,92, com Imposto de Renda Retido na Fonte correlato de R$ 0,00 (...). Cientificado do lançamento em 08/10/2018 (AR à fl. 57), o interessado apresentou impugnação em 15/10/2018 (fls. 03/04), afirmando, em apertada síntese, que faz jus à isenção por ser portadora de moléstia grave, conforme documentos anexados. O processo foi encaminhado à unidade de origem para análise, pela autoridade lançadora, das questões de fato levantadas pelo impugnante, em observância ao que determina a Norma de Execução Cofis/Codac nº 03/2010 (fl. 60). Tal providência resultou na lavratura do Despacho Decisório, de fls. 61/63, no qual se concluiu pela manutenção da exigência. Segundo a autoridade tributária revisora: O contribuinte alegou que seus rendimentos não são tributáveis por ser portador de moléstia grave. Apresentou laudos médicos e carta de concessão de aposentadoria, onde se verifica que este benefício foi concedido em 14/08/2014. A Notificação de Lançamento contestada refere-se ao ano calendário de 2013. Os rendimentos auferidos em 2013 são tributáveis, por tratar-se de rendimentos do trabalho, e não de aposentadoria ou pensão, conforme determina a Lei nº 7.713/1988 e alterações posteriores, que concedeu isenção de imposto de renda aos portadores de moléstia grave. Cientificado dessa decisão e da abertura de prazo para pronunciamento, (fl. 66), o interessado se manifestou, à fl. 69, afirmando que é portador de moléstia grave desde 1999 e que solicitou revisão do laudo médico, conforme documentos que junta. Assim, o processo retornou a esta DRJ para julgamento da impugnação. Inconformada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, requerendo a reforma da decisão recorrida para declarar a isenção do IR e ordenar a restituição dos valores tributados. Voto Fl. 106DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.804 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726404/2018-34 Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 16/04/2019 (e-fl. 87); Recurso Voluntário protocolado em 29/04/2019 (e-fl. 88), assinado pela própria contribuinte. Responde a contribuinte nestes autos, pela seguinte infração: a) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Relata o Sr. AFRF: Em decorrência do contribuinte regularmente intimado, não ter atendido a Intimação até a presente data, procedeu-se ao lançamento de ofício, conforme a seguir descrito. Confrontando os valores dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados, com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf, para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ *******191.716,92... A r. decisão revisanda, julgou procedente em parte o lançamento, assim se manifestando: Inicialmente, cumpre salientar que a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF é declaração regulamentar que permite à Administração Tributária, a partir das informações prestadas pelas pessoas jurídicas pagadoras de rendimentos tributáveis às pessoas físicas, aferir a exatidão das declarações de ajuste por estas apresentadas. Essas informações são prestadas pelas fontes pagadoras, que, em princípio, são neutras quanto à relação tributária que se estabelece entre as pessoas físicas e o Fisco Federal, além de se submeterem às penas da lei no que se refere à sua veracidade, bem como se responsabilizam pelo recolhimento do imposto declarado como retido. Por essas razões a DIRF é documento idôneo para o fim de comprovação dos valores dos rendimentos tributáveis e do Imposto Retido na Fonte, havendo, pois, uma presunção de veracidade dos valores nela contidos. Isto posto, quando as fontes pagadoras retificam as DIRF, informando não terem sido pagos rendimentos tributáveis ao contribuinte, não há fundamento para a manutenção da infração atinente à omissão de rendimentos. Conforme se verifica a seguir, pesquisas atualizadas nos sistemas informatizados da Receita Federal revelam o pagamento de rendimentos tributáveis ao contribuinte apenas pela fonte pagadora Universidade Estadual de Feira de Santana. (...) Assim sendo, decide-se por cancelar a infração de omissão de rendimentos referente às fontes pagadoras Intensiva Uti Móvel Ltda e Embrasystem Tecnologia em Sistemas, Importação e Extortação Eireli, no valor total de R$ 3.396,20. Permanece na lide a omissão de rendimentos vinculada à fonte pagadora Universidade Estadual de Feira de Santana, no valor de R$ 188.320,72. Do exame da impugnação, verifica-se que o inconformismo do interessado baseia-se em sua moléstia grave, conforme documentos que junta. Fl. 107DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.804 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726404/2018-34 (...) Há, portanto, dois requisitos básicos para que seja possível o reconhecimento da isenção em discussão: (1) que os valores correspondam a proventos de aposentadoria, reforma, pensão ou ainda recebidos a título de complementação desses rendimentos; e (2) exista laudo pericial, emitido por serviço médico oficial. Frise-se que o laudo pericial oficial consiste num instrumento que, devido ao seu grau de detalhamento e especificidade, visa fornecer elementos suficientes para formar a convicção do seu destinatário. (...) Pois bem. Do exame dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o interessado não comprovou serem os rendimentos percebidos oriundos de aposentadoria, reforma, pensão ou ainda recebidos a título de complementação desses rendimentos, condição garantidora do reconhecimento da isenção. Neste contexto, destaque-se que a aposentadoria foi concedida no ano calendário de 2014, conforme documentos de fls. 20/21. Destarte, não cumprido um dos requisitos cumulativos para o reconhecimento da isenção por moléstia grave, deixa-se de examinar aquele referente à existência de laudo pericial e decide-se por manter a infração, no valor de R$ 188.320,72. Irresignada, a contribuinte maneja recurso próprio, juntando documentos. Cuidamos neste processo de lançamentos do ano- calendário de 2013. A recorrente aduz em sua irresignação ser portadora de neoplasia grave desde 1.999, a sua Carta de Concessão de aposentadoria diz que o benefício foi concedido em 14/08/2014. É ônus da recorrente, fazer as provas necessárias para o deslinde da controvérsia; ou seja, apresentar toda documentação necessária. Nas e-fls. 70/71, a contribuinte apresenta protocolo e cópia da solicitação de retroatividade da isenção junto à SUPREV – Supeintendência de Previdência, porém não foi juntado aos autos a resposta do requerido. Os laudos apresentados não indicam a data do início da moléstia grave e a aposentadoria se deu em ano-calendário posterior ao ano em questão. A matéria tratada nestes autos já está pacificada na Sumula n° 63 deste Colendo CARF. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Assim nesta quadra de entendimento, carece de razão a contribuinte. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito nega-se provimento. É como voto. Fl. 108DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.804 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726404/2018-34 (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 109DF CARF MF

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