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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8142417 #
Numero do processo: 10983.900400/2009-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 RETIFICAÇÃO POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. DCTF. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Para comprovar o seu direito creditório, é dever do contribuinte carrear aos autos elementos de prova que demonstrem a motivação das retificações das declarações, em especial da DCTF, quando esta retificação se dá após a emissão do Despacho Decisório. O direito creditório deve ser reconhecido quando o contribuinte junto aos autos, mesmo que em sede de Recurso Voluntário, a documentação contábil que ratifica os lançamentos fiscais não considerados pela fiscalização.
Numero da decisão: 1302-004.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca votaram pelas conclusões do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 RETIFICAÇÃO POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. DCTF. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Para comprovar o seu direito creditório, é dever do contribuinte carrear aos autos elementos de prova que demonstrem a motivação das retificações das declarações, em especial da DCTF, quando esta retificação se dá após a emissão do Despacho Decisório. O direito creditório deve ser reconhecido quando o contribuinte junto aos autos, mesmo que em sede de Recurso Voluntário, a documentação contábil que ratifica os lançamentos fiscais não considerados pela fiscalização.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 RETIFICAÇÃO POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. DCTF. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Para comprovar o seu direito creditório, é dever do contribuinte carrear aos autos elementos de prova que demonstrem a motivação das retificações das declarações, em especial da DCTF, quando esta retificação se dá após a emissão do Despacho Decisório. O direito creditório deve ser reconhecido quando o contribuinte junto aos autos, mesmo que em sede de Recurso Voluntário, a documentação contábil que ratifica os lançamentos fiscais não considerados pela fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca votaram pelas conclusões do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório Como se observa do Despacho Decisório de fls. 05, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Florianópolis, o pedido de compensação transmitido pelo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 04 00 /2 00 9- 09 Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.374 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900400/2009-09 contribuinte Copaza Descatáveis Plásticos LTDA., ora Recorrente, não foi homologado, uma vez que"a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos, do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Intimado da referida decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que o direito creditório, no valor de R$219.080,72, não foi reconhecido porque houve um erro no preenchimento da DCTF originária, que constou aquele valor como débito. Contudo, quando da apresentação do apelo, o contribuinte juntou aos autos a DCTF retificadora, sem constar aquele débito, bem como sua DIPJ, em que se poderia verificar a apuração dos valores dos tributos devidos, e, também, que houve o recolhimento a maior do valor indicado no pedido de compensação como crédito. Contudo, em que pese os argumentos apresentados pelo contribuinte, a douta Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF), ao analisar a Manifestação de Inconformidade, entendeu que “a manifestante não juntou nos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF”. Assim, com este entendimento, o pedido do Recorrente foi julgado como improcedente. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábilfiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Devidamente intimado, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual defende o seu direito creditório com os mesmos argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. Para rebater a acusação de ausência de provas invocada pela DRJ, acostou aos autos seus livros contábeis e fiscais. Ato contínuo, os autos foram distribuídos a este relator para julgamento. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.374 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900400/2009-09 Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento no dia 08/05/2014 (AR de fls. 222), apresentando seu Recurso Voluntário em 03/06/2014, conforme comprovante de fls. 150, ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado no prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Como demonstrado acima, o Recorrente alega que o seu direito creditório não foi reconhecido, uma vez que não promoveu a retificação da sua DCTF, em que, erroneamente, indicou um débito de IRPJ, referente ao mês 12/2004, no valor de R$219.080,72. Contudo, o próprio contribuinte admitiu o erro no preenchimento daquela declaração e a retificou, para não mais constar aquele débito, o que, a princípio, comprovaria seu direito creditório, em especial quando se confrontasse a DCTF com a DIPJ que foi apresentada junto com a Manifestação de Inconformidade. Apesar de haver um indício forte da existência do direito creditório, como mencionado, a DRJ de Brasília entendeu que a comprovação desse direito só poderia ser confirmada com a apresentação dos livros fiscais e contábeis do contribuinte. E, por isso, como estes documentos não foram apresentados em um primeiro momento, o crédito não foi reconhecido pela Turma de Julgamento a quo. Pois bem. Este julgador, como já externando em vários acórdãos, tem o entendimento de que o processo administrativo fiscal é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no qual o julgador deve pautar suas decisões. Ou seja, o julgador deve perseguir a realidade dos fatos, para que não incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos de James Marins: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (grifou-se). (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. - São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.374 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900400/2009-09 julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. Isto porque, no processo administrativo não há a formação de uma lide propriamente dita, não há, em tese, um conflito de interesses. O objetivo é esclarecer a ocorrência dos fatos geradores de obrigação tributária, de modo a legitimar os atos da autoridade administrativa, em especial quando se está invocando um direito creditório, oriundo de um pagamento indevido ao maior. Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - IRRF - RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ - PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL - Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 - Câmara: Quinta Câmara - Número do Processo: 13877.000442/2002-69 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇAO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 - Primeira Câmara - Número do Processo:10768.100409/2003-68 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 - Acórdão 101- 96829). Inclusive, não se pode deixar de mencionar que, no julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, a Delegacia de Julgamento em Brasília poderia, de ofício, independentemente de requerimento expresso, ter realizado diligências para aferir autenticidade dos créditos declarados pelo Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira-se: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A interpretação que se pode fazer do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo federal é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações dos contribuintes, o que, data venia, não foi feito no presente caso. Entretanto, quando se analisa os novos documentos apresentados pelo contribuinte, para rebater a falta de comprovação do direito creditório invocada pela DRJ, quando julgou como improcedente a Manifestação de Inconformidade, pode-se verificar que assiste razão ao Recorrente, devendo ser reconhecido o crédito apontado no pedido de compensação em análise. De fato, pela análise dos balancetes e do livro diário acostados aos autos (fls. 195 a 221), pode-se verificar que os valores declarados em DIPJ e na DCTF retificadora estão condizentes com o que restou registrado nas demonstrações contábeis do contribuinte, não havendo qualquer divergência nos valores indicados. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.374 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900400/2009-09 Por outro lado, pode-se verificar que o IRPJ devido no ano-calendário de 2004 foi no valor de R$2.707.404,21, sendo que o contribuinte recolheu a título de IR no decorrer do ano (de janeiro a novembro) o valor de R$2.954.334,68. O valor do lucro tributável está devidamente demonstrado no LALUR acostado às fls. 195 e seguintes Assim, com a apuração de saldo negativo no valor de R$246.930,47, não haveria qualquer valor a ser recolhido no mês de Dezembro/2014, como incorretamente fez o Recorrente e informado na DCTF originária (Mar/2005). DCTF esta posteriormente retificada, como já mencionado, sem a indicação daquele débito. Desta feita, entende-se que, com a documentação apresentada aos autos, notadamente os livros fiscais e contábeis do contribuinte, este comprovou o seu direito creditório, que se refere a pagamento indevido ou a maior de IRPJ, referente ao mês de Dezembro/2004, no valor de R$219.080,72, exatamente o valor indicado como crédito no pedido de compensação em análise. Por todo o exposto, VOTA-SE por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, reconhecendo-se o direito creditório no valor de R$219.080,72, homologando-se, por consequência, a compensação apresentada dentro do limite do crédito ora reconhecido. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital

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8185585 #
Numero do processo: 13603.722775/2015-87
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.857
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 27 75 /2 01 5- 87 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.857 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722775/2015-87 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.857 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722775/2015-87 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.857 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722775/2015-87 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.000449/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2007 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A declaração de nulidade depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PRAZO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Ausente o pagamento antecipado a contagem do prazo decadencial em relação às contribuições previdenciárias dá-se pela regra do art. 173, I, do CTN. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO COM PESSOA FÍSICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. É certo que a lei não exige formalidade especial para o contrato de mútuo. Porém, tratando-se de matéria de prova, o ônus de demonstrar de maneira convincente a existência do mútuo pertence a quem alega tal fato.
Numero da decisão: 2402-008.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A declaração de nulidade depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PRAZO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Ausente o pagamento antecipado a contagem do prazo decadencial em relação às contribuições previdenciárias dá-se pela regra do art. 173, I, do CTN. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO COM PESSOA FÍSICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. É certo que a lei não exige formalidade especial para o contrato de mútuo. Porém, tratando-se de matéria de prova, o ônus de demonstrar de maneira convincente a existência do mútuo pertence a quem alega tal fato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 04 49 /2 00 8- 17 Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.119 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000449/2008-17 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão da 9ª Turma da DRJ/RPO, consubstanciada no Acórdão n° 14-21.325 (fls. 338 a 342), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada. Por bem registrar o andamento do processo até a fase recursal, adoto o relatório da Decisão recorrida: Trata-se, de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD DEBCAD 37.075.986-9, lavrada em 27/02/2008 e cientificada ao sujeito passivo em 04/03/2008, relativa às contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais - não descontadas - contribuições da empresa, inclusive para financiamento dos benefícios concedidos em razão da incapacidade laborativa « RAT, e contribuições destinadas a outras entidades e fundos - Terceiros (Salário-educação e INCRA), no montante de R$ 201.156,21 (duzentos e um mil, cento e cinqüenta e seis reais e vinte e um centavos). Esclareceu a fiscalização que as contribuições lançadas incidem sobre pagamentos efetuados a título de contraprestação em contrato de mútuo oneroso a segurados empregados do notificado e outras pessoas fisicas sem vínculo empregatício com o mesmo, não tendo o sujeito passivo apresentado documentos que comprovassem a formalização dos contratos em questão. O notificado apresentou impugnação formulando, em síntese, as seguintes considerações: - ocorreu a decadência até janeiro de 2003; - os documentos referidos pela fiscalização demonstram a natureza da operação de mútuo realizada e os respectivos pagamentos, tratando-se de contratos civis que não necessitam ser instrumentados por escrito. Comprovou-se a existência dos contratos em tela, cabendo o ônus da prova, no caso, à Administração; - necessária a apuração das “12 (doze) ações fiscais relatadas”, a fim de se evitar o bis in idem. Finaliza pugnando pelo acolhimento de seus requerimentos, decretação da nulidade da NFLD, vista dos autos, reabertura do prazo de defesa procedendo a juntada dos documentos de fls. 270/300. Mediante o despacho de fls. 305 os autos foram encaminhados para o órgão de origem com vistas à regularização da representação processual do notificado, a qual se deu com o instrumento de mandato de fls. 310. A DRJ/RPO julgou a impugnação procedente em parte por meio do Acórdão n° 14-21.325 (fls. 338 a 342), nos termos da ementa abaixo: Assunto: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2007 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO COM PESSOA FÍSICA. NÃO COMPROVAÇÃO. Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.119 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000449/2008-17 Integram o salário-de-contribuição os valores pagos pelo sujeito passivo a pessoas físicas quando não comprovada a existência de contrato de mútuo alegado pelo sujeito passivo como sendo a origem desses pagamentos. DECADÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. PAGAMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. Sujeitam-se ao prazo decadencial de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador as contribuições relativas às competências em que se verifique o pagamento parcial da obrigação. DECADÊNCIA. INICIO DA CONTAGEM Do PRAZO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. Inexistindo o pagamento parcial da obrigação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Lançamento Procedente em Parte O contribuinte foi cientificado da decisão exarada em 13/03/2009 (fl. 344) e apresentou Recurso Voluntário em 03/04/2009 (fls. 348 a 354) sustentando: a) decadência; b) cerceamento de defesa; c) que provou a existência dos contratos de mútuo. É o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Das alegações recursais 1. Preliminar de Nulidade – Cerceamento de defesa No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, o direito ao contraditório e à ampla defesa devem ser plenamente garantidos ao contribuinte desde a ciência do lançamento, sob pena de nulidade. Nos termos dos arts. 59 do Decreto nº 70.235/72 e 12 do Decreto nº 7.574/11, serão nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. O recorrente alega ausência de tempo hábil para apresentar sua defesa e que não teve acesso aos autos fora do cartório. Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.119 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000449/2008-17 O princípio do contraditório se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. É invalida a decisão administrativa proferida em desobediência ao ditame constitucional do contraditório. O auto de infração deve conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Verifica-se do Acórdão da DRJ os seguintes esclarecimentos (fl. 342): Oportuno frisar que a NFLD e' composta pelos inúmeros relatórios, de modo que a remessa ao sujeito passivo dos mesmos permite-lhe o amplo conhecimento daquilo que lhe é imputado e viabiliza o exercício de seu direito de defesa, o qual não fica condicionado a vistas dos autos. Com isso, não se quer dizer que o notificado tenha negado o direito à vista dos autos, apenas que não se justifica a reabertura de prazo para apresentação de impugnação condicionado a concessão de vistas. Assim, não há que se falar em reabertura de prazo para apresentação de defesa. Por fim, a apuração das 12 “ações fiscais relatadas” (aqui entendida a expressão em destaque como as 12 lavraturas decorrentes da ação fiscal) uma vez concluídos os trabalhos fiscais, e' providência a cargo do notificado, que além de ter acompanhado através de seu presidente todos os trabalhos desenvolvidos pela fiscalização, recebeu todos os elementos necessários às análises cabíveis, sendo-lhe oportunizado o exercício do seu direito de defesa, cabendo-lhe, portanto, apontar especificamente, qualquer duplicidade cometida pela fiscalização ao invés de requerer de forma genérica a conferência pela Administração Pública dos trabalhos realizados pela fiscalização. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Se o ato alcançou os fins postos pelo sistema, sem que se verifique prejuízo as partes e ao sistema de modo que o torne inaceitável, ele deve permanecer válido. O cerceamento do direito de defesa deve se verificar concretamente, e não apenas em tese. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. Do exposto, rejeito a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. 2. Decadência O lançamento se aperfeiçoou em 04/03/2008 (data da cientificação do sujeito passivo, fl. 261) e se refere ao período de apuração 01/2001 a 06/2007. Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.119 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000449/2008-17 A DRJ concluiu que as competências 01/2001 a 02/2003 foram atingidas pela decadência, com exceção da competência 02/2003 referente às contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros) por ausência de recolhimento parcial. Confira-se (fls. 341): As contribuições relativas às competências 01/2001 a 11/2002 encontram-se fulminadas pela decadência não importando para se chegar a tal conclusão qual das regras do CTN seja aplicada. As contribuições relativas às competências 12/2002 a 02/2003 também restaram atingidas pela decadência, vez que se verificam no conta corrente do notificado recolhimentos de contribuições efetuados nestas competências (tela impressa e juntada às fls. 313), dando ensejo, por conseguinte, à aplicação da regra contida no artigo 150, parágrafo 4° do CTN, com a contagem dos cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador. Para o período em questão, a única exceção refere-se às contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros) na competência 02/2003, para as quais não houve qualquer recolhimento parcial (tela de fls. 314) de modo que em relação às mesmas se aplica a regra do artigo 173, I, do CTN não se verificando a decadência. A análise em separado das contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros) se justifica por tratarem-se de exações diversas das contribuições previdenciárias. As contribuições lançadas concernentes às competências 03/2003 a 06/2007 não foram alcançadas pela decadência vez que a contagem do prazo quinquenal não as alcança, quer se aplique a regra do artigo 150, parágrafo 4°, quer se utilize o disposto no artigo 173, I, ambos do CTN. Isto posto, devem ser excluídas do presente lançamento as contribuições previdenciárias relativas às competências 01/2001 a 02/2003 e as contribuições destinadas a outras entidades e fundos referentes às competências 01/2001 a 01/2003. Para o emprego do instituto da decadência previsto no CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. O critério de determinação da regra decadencial (art. 150, § 4º ou art. 173, I) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial, mesmo que não tenha sido incluída na sua base de cálculo a rubrica ou o levantamento específico apurado pela fiscalização. Nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data do fato gerador, na forma do § 4º, do art. 150, do CTN. Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo Código. Essa questão foi definitivamente pacificada com a edição da Súmula CARF 99: Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. De fato, as competências 03/2003 a 06/2007 não foram atingidas pela decadência, quer se aplique a regra do art. 150, § 4°, quer se utilize o art. 173, I, ambos do CTN. Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.119 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000449/2008-17 No tocante às contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros) na competência 02/2003, de fato não houve recolhimento parcial conforme se observa do Discriminativo Analítico do Débito Retificado (fl. 323). Pelo exposto, nesse ponto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. 3. Dos contratos de mútuo A Constituição Federal, ao tratar do financiamento da seguridade social a cargo do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, atribui à União competência para criar contribuições sociais sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados à pessoa física que lhe preste serviços, mesmo sem vínculo empregatício, o faturamento ou a receita, e o lucro, nos termos do artigo 195, I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98. Com efeito, extrai-se do art. 195, I, a, da Lei Maior, que apenas os rendimentos do trabalho podem servir de base de cálculo para a contribuição previdenciária sob comento, vale dizer, o total das remunerações pagas ou creditadas ao segurado empregado e trabalhador avulso como retribuição pelo trabalho prestado, o que de resto vem explicitado no art. 22, I, da Lei nº 8.212/91. Assim, apenas a remuneração oriunda do trabalho submete-se à incidência da contribuição previdenciária a que alude o art. 195, I, a, da CF/88 e art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, cabendo, então, perquirir qual a natureza jurídica da verba em discussão. A NFLD DEBCAD nº 37.075.986-9 refere-se às contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais - não descontadas - contribuições da empresa, inclusive para financiamento dos benefícios concedidos em razão da incapacidade laborativa - RAT, e contribuições destinadas a outras entidades e fundos - Terceiros (Salário-educação e INCRA), incidentes sobre pagamentos efetuados a título de contraprestação em contrato de mútuo oneroso a segurados empregados do notificado e outras pessoas físicas sem vínculo empregatício. O recorrente alega que o contrato de mútuo não precisa ser escrito e pode ser ajustado de forma tácita, cabendo à Fiscalização o ônus de comprovar a sua inexistência. Valores de mútuo não fazem parte da hipótese de incidência de contribuição previdenciária, por não compor o salário de contribuição e é certo que a lei não exige formalidade especial para o contrato de mútuo. Porém, tratando-se de matéria de prova, o ônus de demonstrar de maneira convincente a existência do mútuo pertence a quem alega tal fato, no caso o recorrente. Para que os contratos de empréstimos sejam oponíveis a terceiros, mormente quando este terceiro é a Fazenda Pública e a finalidade é a comprovação de operação sobre a qual não incide tributos, os contratos de empréstimos devem ser escritos e registrados. É o que dispõe o art. 221 do Código Civil: Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.119 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000449/2008-17 convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. Somente por meio do contrato escrito é possível verificar: o prazo do contrato, os valores envolvidos no empréstimo, as datas que serão disponibilizados os valores emprestados ao Mutuário, expirado o prazo contratual, a comprovação da quitação do empréstimo, os juros envolvidos no contrato. Não basta, para comprovar a origem dos valores depositados, declinar a pessoa do depositante e/ou apresentar justificativas desacompanhadas de documentação comprobatória dos fatos, eis que a comprovação a que se refere a lei deve ser entendida como a explicitação do negócio jurídico ou do fato que motivou o depósito, além, obviamente, da pessoa do depositante. Por comprovação de origem, aqui, há de se entender a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar não só a fonte (procedência) do crédito, mas também a natureza do recebimento, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a poder ser identificada a natureza da transação, se tributável ou não. Para ser comprovado o contrato de mútuo entre pessoas físicas é necessário cumprir alguns requisitos: (i) comprovante do efetivo ingresso do numerário no patrimônio do contribuinte; (ii) a informação da dívida deve constar nas declarações de rendimentos do mutuário e mutuante; (iii) demonstração de que o mutuário possuía recursos próprios suficientes para respaldar o empréstimo; e (iv) a devolução dos valores envolvidos. Nesse sentido é o entendimento desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme verifica-se do Acórdão nº 2401-005.984, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, publicado em 02/04/2019: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2012 (...) EMPRÉSTIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os pagamentos registrados na contabilidade da empresa devem ser demonstrados mediante a exibição dos comprovantes dos respectivos lançamentos de modo a provar que se tratam efetivamente de empréstimos, bem como deve ser comprovado que os mesmos foram devidamente quitados pelos beneficiários. CONTRATO DE MÚTUO. COMPROVAÇÃO. Para ter eficácia perante terceiros o contrato de mútuo deve atender aos requisitos da legislação civil, estar devidamente contabilizado e registrado. Caso contrário os pagamentos devem ser considerados como remuneração paga aos sócios e contribuintes individuais pelos serviços prestados, passível de incidência de contribuições previdenciárias. (...) No caso, o recorrente não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório da operação de mútuo. Confira-se trecho do Acórdão proferido pela DRJ (fl. 341): Durante a ação fiscal, o notificado não apresentou à fiscalização os contratos que correspondem à situação alegada, mesmo tendo sido regularmente intimado pela fiscalização a assim proceder (fls. 64). Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.119 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000449/2008-17 De igual maneira, ao exercer seu direito de defesa, impugnando a exigência fiscal, o sujeito passivo não trouxe aos autos os contratos em questão, sendo certo que não se presta a demonstrar a existência dos contratos apenas os recibos de pagamentos efetuados. Diante da omissão do recorrente, os valores apontados como originários de contratos de mútuo devem ser considerados como salário-de-contribuição e assim passíveis da incidência de contribuições previdenciárias. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13884.900455/2006-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002 DIREITO CREDITÓRIO CONTRA A FAZENDA NACIONAL. PAGAMENTO A MAIOR. ERRO DE FATO. DCTF RETIFICADORA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para supressão ou redução de imposto a pagar (confessado em DCTF- original), mediante DCTF (retificadora), existindo resistência do Fisco em processo de compensação tributária, a legislação tributária estabelece necessidade do contribuinte fazer a comprovação do alegado erro de fato, mediante juntada de cópia da escrituração contábil, com documentos de suporte dos registros contábeis, demonstrando onde estaria o alegado erro de fato (CTN, art. 147, § 1º e art. 923 do RIR/99). Declarações elaboradas de forma unilateral, inclusive DCTF (retificadora), reduzindo débito confessado na DCTF (original), por si só, não comprovam alegado crédito contra a Fazenda Nacional, exige-se comprovação do alegado erro de fato, mediante juntada da escrituração contábil e documentos de suporte de onde foram extraídos os dados e assim justificar a apresentação da DCTF (retificadora) e permitir análise da formação do alegado crédito e aferição da sua liquidez e certeza (art. 170 do CTN). O ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório é do contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. E o momento da produção da prova, conforme estatuem os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72 é por ocasião da apresentação das razões de defesa na instância a quo e admitida a complementação de provas, na instância recursal, por ocasião da apresentação do recurso voluntário. Não comprovada a formação do crédito pleiteado, sua liquidez e certeza, indefere-se o alegado crédito e não se homologa a compensação tributária. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas documentais que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal. A perícia técnico-contábil se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. Por se tratar de prova especial, subordinada a requisitos específicos, a perícia só pode ser admitida, pelo Julgador, quando a apuração do fato litigioso não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento. A diligência fiscal, perícia técnico-contábil, não têm o condão de substituir a parte recorrente na sua atividade de produção de prova. É ônus do contribuinte comprovar o fato constitutivo do alegado direito creditório contra a Fazenda Nacional (Decreto nº 70.235/72, arts. 15 e 16 e CPC - Lei nº 13.105/2015, art. 373, I). Considera-se inexistente o pedido de diligência e perícia técnica, quando não atender aos ditames do art. 16, IV, do Decreto 70.235/72. Aplicação da inteligência do § 1º do art. 16 do mesmo diploma legal. Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de diligência ou perícia considerada desnecessária, prescindível e formulado sem atendimento aos requisitos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72, por ter caráter procrastinatório da exigência do crédito tributário pela Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 1401-004.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: NELSO KICHEL
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| Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 160          1 159  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.900455/2006­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­004.151  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2020  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  EMBRAER EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁTICA S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2002  DIREITO  CREDITÓRIO  CONTRA  A  FAZENDA  NACIONAL.  PAGAMENTO A MAIOR. ERRO DE FATO. DCTF RETIFICADORA.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  FALTA  DE COMPROVAÇÃO.  Para  supressão  ou  redução  de  imposto  a  pagar  (confessado  em  DCTF­  original),  mediante  DCTF  (retificadora),  existindo  resistência  do  Fisco  em  processo  de  compensação  tributária,  a  legislação  tributária  estabelece  necessidade  do  contribuinte  fazer  a  comprovação  do  alegado  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estatuem  os  arts.  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235/72  é  por  ocasião  da  apresentação  das  razões  de  defesa  na  instância  a  quo  e  admitida  a  complementação  de  provas,  na  instância  recursal,  por  ocasião  da  apresentação do recurso voluntário.  Não  comprovada  a  formação  do  crédito  pleiteado,  sua  liquidez  e  certeza,  indefere­se o alegado crédito e não se homologa a compensação tributária.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 04 55 /2 00 6- 74 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13884.900455/2006­74  Acórdão n.º 1401­004.151  S1­C4T1  Fl. 161          2 PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  ou  perícia,  cujo  objetivo  é  instruir  o  processo  com  as  provas  documentais  que  o  recorrente  deveria  produzir  em  sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal.  A perícia  técnico­contábil  se  reserva  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimentos  especializados  para  deslinde  do  litígio,  não  se  justificando  quando  o  fato  puder  ser  demonstrado  pela  juntada  de  documentos.  Por se tratar de prova especial, subordinada a requisitos específicos, a perícia  só pode ser admitida, pelo Julgador, quando a apuração do fato litigioso não  se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento.  A diligência fiscal, perícia técnico­contábil, não têm o condão de substituir a  parte recorrente na sua atividade de produção de prova.  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  o  fato  constitutivo  do  alegado  direito  creditório contra a Fazenda Nacional  (Decreto nº 70.235/72, arts. 15 e 16 e  CPC ­ Lei nº 13.105/2015, art. 373, I).  Considera­se inexistente o pedido de diligência e perícia técnica, quando não  atender  aos  ditames  do  art.  16,  IV,  do  Decreto  70.235/72.  Aplicação  da  inteligência do § 1º do art. 16 do mesmo diploma legal.  Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de  diligência  ou  perícia  considerada  desnecessária,  prescindível  e  formulado  sem atendimento aos requisitos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72, por  ter  caráter  procrastinatório  da  exigência  do  crédito  tributário  pela  Fazenda  Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  o  pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.        Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13884.900455/2006­74  Acórdão n.º 1401­004.151  S1­C4T1  Fl. 162          3 Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade  Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin,  Nelso  Kichel,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo Morgado  Rodrigues  e  Luiz  Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).                                                  Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13884.900455/2006­74  Acórdão n.º 1401­004.151  S1­C4T1  Fl. 163          4 Relatório  Trata­se  do Recurso Voluntário  (e­fls.  142/151)  em  face  do Acórdão  da  4ª  Turma  da  DRJ/Campinas  (e­fls.  128/138)  que  julgou  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  ao  indeferir  o  direito  creditório  pleiteado  e  ao  não  homologar  a  compensação  tributária objetos dos autos.    Quanto aos fatos, consta dos autos:    ­  que,  em  23/09/2003,  mediante  programa  PER/DCOMP,  a  contribuinte  transmitiu a DCOMP (retificadora) nº 2270.29130.230903.1.7.04­3209 (DCOMP retificada nº  653.95514.260503.1.3.04­5951),  informando  compensação  tributária  (e­fls.  27/32),  onde  consta:    ­ Débito (confessado): CIDE    (...)        (...)    ­ Crédito (utilizado): IRRF  (...)  Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13884.900455/2006­74  Acórdão n.º 1401­004.151  S1­C4T1  Fl. 164          5       (...)        (...)    Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13884.900455/2006­74  Acórdão n.º 1401­004.151  S1­C4T1  Fl. 165          6   (...)    Em 12/08/2008,  a DRF/São José dos Campos  indeferiu o crédito pleiteado,  pois, embora confirmado o valor  recolhido,  inexiste saldo para ser utilizado para quitação do  débito  confessado  na  DCOMP  objeto  dos  presentes  autos  (e­fl.  78),  cuja  fundamentação  transcrevo excerto:  (...)      (...)  Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13884.900455/2006­74  Acórdão n.º 1401­004.151  S1­C4T1  Fl. 166          7 Ciente desse despacho decisório em 20/08/2008 (e­fls. 80/81), a contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  19/09/2008  (e­fls.  03/10),  argumentou,  em  resumo:    (...)    II.a)  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO  DECLARADO  NA  PER/DCOMP  (...),  DECORRENTE  DO  PAGAMENTO  A  MAIOR A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA  FONTE   De  inicio, cumpre a Defendente esclarecer a origem do crédito  não  reconhecido  pela  Autoridade  Fiscal,  o  qual  decorreu  do  pagamento  a maior  de  IRRF,  que  deveria  ter  sido  calculado  à  alíquota  de  15%  (quinze  por  cento),  mas  por  equivoco  foi  computado à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), sobre os  valores remetidos ao exterior em razão da prestação de serviços  de  assistência  técnica  por  empresas  estrangeiras,  sem  transferência de tecnologia.    (...)  A  própria  Receita  Federal  do  Brasil,  em  decorrência  da  confusão  legislativa  instaurada,  foi  instada  a  se  manifestar  sobre  o  tema  e  o  fez,  de  forma  uníssona,  no  sentido  de  que  a  alíquota  de  15%  (quinze  por  cento)  do  IRRF  incidente  nas  operações  em  comento  começaria  a  vigorar  .a  partir  de  1°  de  janeiro de 2002, com o inicio da vigência da CIDE e em respeito  ao principio da anterioridade, conforme se verifica das soluções  de consulta, in verbis:  "ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF  EMENTA:  REMESSA  AO  EXTERIOR  —  Remuneração  de  Contratos  de  Assistência  Técnica  e  Serviços  Técnicos.  As  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  à  empresa  domiciliada  no  exterior  a  titulo  de  remuneração  de  contratos  que  tenham  por  objeto  assistência  técnica  e  serviços  técnicos,  sem  transferência  de  tecnologia,  sujeitam­se, a partir de 1° de  janeiro de 2002, à incidência do  imposto  de  renda  na  fonte  à  alíquota  de  15%  (quinze  por  cento)." (SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 345 de 05 de Setembro  de 2006).  (...)  Por  conseguinte, ao  rever o  recolhimento de  IRRF relacionado  aos  fatos geradores ocorridos no dia 15/01/2002, a Defendente  constatou  a  existência  de  pagamento  a  maior,  uma  vez  que  considerou a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) não mais  vigente,  tendo a diferença apurada atingido o montante de R$  Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13884.900455/2006­74  Acórdão n.º 1401­004.151  S1­C4T1  Fl. 167          8 1.643.003,77 (um milhão, seiscentos e quarenta e três mil e três  reais  e  setenta  e  sete  centavos),  consoante  se  verifica  da  analítica planilha anexa (doc. 03).  Dentre  tais  compensações  encontrava­se  a  declarada  na  PER/DCOMP  n°  02653.95514.260503.1.3.04­5951,  devidamente  retificada  pela  PER/DCOMP  n°  22270.29130.2309031.7.04­3209  no  tocante  á  data  de  vencimento  do  débito  compensado,  objeto  de  análise  pela  Autoridade Fiscal, que consignou no r. despacho decisório (...),  de  modo  equivocado,  a  inexistência  do  crédito  pretendido  passível de aproveitamento.  No  entanto,  constata­se  da  anexa  planilha,  do  contrato  de  câmbio correlato e das respectivas faturas traduzidas (invoices)  (doc.  04),  o  detalhamento  das  operações  e  dos  valores  envolvidos  que  culminaram  no  recolhimento  a  maior  de  IRRF,  corretamente apurado pela Defendente, nos termos da legislação  aplicável.  Nesse  sentido,  não  se  revelam  plausíveis  as  razões  que  conduziram  a  Autoridade  Fiscal  a  não  homologar  a  compensação  pretendida,  porquanto  restaram  cabalmente  comprovadas as razões que conduziram a Defendente a apurar o  crédito  em  questão,  decorrente  tão  somente  da  consideração  equivocada  da  alíquota  aplicável  à  remessa  de  valores  para  pagamento da prestação de serviços de assistência técnica que, a  partir de 1° de janeiro de 2002, voltou a ser de 15% (quinze por  cento).  (...)  Obs:  A contribuinte pleiteou direito creditório, no montante originário de R$ 44.337,16 a título e  IRRF pago a maior ou indevido, com a conseqüente homologação da compensação declarada.    Na  sessão  de  01/08/2011,  a  4ª  Turma  da  DRJ/Campinas  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  ao  não  reconhecer  o  crédito  pleiteado  e  não  homologar a compensação por falta de provas da operações que teriam implicado o pagamento  a  maior  ou  indevido  do  IRRF,  conforme  Acórdão  (e­fls.  128/138),  cuja  ementa  e  voto  condutor, no que pertinente, transcrevo:     (...)  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 15/01/2002   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR QUE 0 DEVIDO. IRRF.  Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13884.900455/2006­74  Acórdão n.º 1401­004.151  S1­C4T1  Fl. 168          9 Não apresentados os meios de prova suficientes para comprovar  o recolhimento a maior do IRRF incidente sobre as importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  ao  exterior  a  titulo  de  remuneração  de  serviços  técnicos  e  de  assistência  técnica,  não  se  reconhece  o  direito  credit6rio  pleiteado.  Em  conseqüência,  não  se  homologam  as  compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  (...)  Voto  (...)  10. Analisando as alterações introduzidas pela Lei n° 10.332, de  2001 (regulamentadas pelo Decreto n° 4.195, de 2002), verifica­ se que a partir de 1º de janeiro de 2002, sobre a remuneração de  quaisquer  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes  prestados  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  passou  a  incidir  a  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio Econômico, instituída pelo art. 2° da Lei n° 10.168, de  2000.  11. Verifica­se também, no art. 7° da referida lei, que a alíquota  do imposto de renda na fonte foi reduzida para 15% (quinze por  cento)  apenas  para  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  ao  exterior  a  titulo  de  remuneração  de  "serviços  de  assistência  administrativa  e  semelhantes",  já  que  a  redução  de  alíquota  para  "serviços  técnicos  e  de  assistência  técnica"  está  prevista  no  art.  3º  da  Medida  Provisória  n°  2.062­63,  de  23  de  fevereiro  de  2001  (Medida  Provisória  n°  2.159­70,  de  24.08.2001),  que  também  condiciona  tal  redução  á  incidência  da  CIDE,  que  se  deu  a  partir de 1° de janeiro de 2002.  12. Dessa  forma, as  importâncias pagas, creditadas, entregues,  empregadas ou remetidas à empresa domiciliada no exterior", a  titulo  de  remuneração  de  contratos  que  tenham  por  objeto  assistência  técnica  e  serviços  técnicos,  sem  transferência  de  tecnologia,  sujeitavam­se,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2002,  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  à  alíquota  de  15%  (quinze  por  cento),  bem como à  incidência da Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico ­ CIDE, à alíquota de 10%  (dez por cento).  (...)  17. Na planilha de fl. 36, pretende demonstrar que o crédito de  R$  44.337,16,  objeto  deste  processo,  teria  por  origem  a  diferença  de  alíquotas  do  IRRF  incidente  sobre  duas  remessas  efetuadas ao exterior, na data de 15/01/2002, a saber:  Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13884.900455/2006­74  Acórdão n.º 1401­004.151  S1­C4T1  Fl. 169          10 17.1.  remessa  de  USD  129.079,17,  em  favor  do  fornecedor  "Powell",  n°  do  contrato  02/001347,  equivalente  a  R$  306.743,74  (câmbio  de  2,37640),  resultando  numa  base  de  cálculo,  para  a  alíquota  de  25%,  de  R$  415.944,72,  face  ao  reajustamento,  e  de  uma  base  de  cálculo,  para  a  alíquota  de  15%,  de  R$  367.010,05,  e  uma  diferença  de  imposto,  pago  a  maior, de R$ 48.934,67;  17.2. remessa de USD 54.374,80, em favor do fornecedor "Shaw  Pittiman",  nº  do  contrato  02/001348,  equivalente  a  R$  129.216,27  (câmbio  de  2,37640),  resultando  numa  base  de  cálculo,  para  a  alíquota  de  25%,  de  R$  175.217,36,  face  ao  reajustamento,  e  de  uma  base  de  cálculo,  para  a  alíquota  de  15%,  de  R$  154.603,55,  e  uma  diferença  de  imposto,  pago  a  maior, de R$ 20.613,81. (fl. 36) (e­fl. 40).  18. Da soma das duas diferenças indicadas (R$ 48.934,67 + R$  20.613,81), resulta a importância de R$ 69.548,48, crédito este  pleiteado  por  meio  do  PER/DCOMP  números  38161.81106.270603.1.3.04­0011  (vinculado  ao  processo  13884.900650/2006­02  —crédito  de  R$  25.211,32),  bem  como  ao  PER/DCOMP  número  02653.95514.260503.1.3.04­  5951,  retificado  pelo  de  número  22270.29130.230903.1.7.04­ 3209,  vinculado  a  este  processo  administrativo  (crédito  de  R$  44.337,16).  (...)  29.  A  partir  da  descrição  acima  efetuada,  conclui­se  que  o  contrato de cambio e as faturas apresentadas pela empresa não  guardam  relação  direta  ou  vinculo  com  o  direito  creditório  pleiteado, o qual, segundo a própria informação da interessada,  constante da planilha de  fl. 36, estaria vinculado aos contratos  de  número  02/001347  e 02/001348,  atrelados  aos  fornecedores  "Powel" e "Shaw Pittiman", e não a "Embraer Aircraft Customer  Services,  Inc.",  não  se  revestindo,  portando,  de  qualquer  valor  probatório.  30. Destaque­se também que a escrituração contábil/fiscal não  foi  apresentada,  para  comprovar  o  lançamento  do  IRRF  original, à aliquota de 25%, bem como o seu estorno posterior,  em  decorrência  da  redução  da  alíquota  para  15%,  nem  há  qualquer  comprovação  quanto  à  data  efetiva  em  .que  as  importâncias  envolvidas  na  transação  teriam  sido  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  á  empresa  domiciliada  no  exterior,  a  titulo  de  remuneração  de Contratos  que  tenham  por  objeto  a  assistência  técnica  e/ou  serviços  técnicos. . ". . .  31. Enfim, embora conste no demonstrativo de fl. 36 que a data  de  remessa  de  todas  as  importâncias  envolvidas  seria  15/01/2002,  não  foram  apresentados  documentos  especificamente  referidos  à  diferença  de  imposto  de  R$  69.548,48, parte da qual  foi pleiteada por meio deste processo,  Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13884.900455/2006­74  Acórdão n.º 1401­004.151  S1­C4T1  Fl. 170          11 nem houve  a  necessária  confirmação por meio  da  escrituração  contábil e fiscal da interessada.  (...)    40. Concluindo, não há direito creditório a ser reconhecido. Em  conseqüência, não se homologam as compensações declaradas.  (...)  Obs:  A diferença de imposto calculada (R$ 1.643.003,77) corresponde â diferença entre o débito  declarado  em  DCTF,  para  o  período  de  apuração  15­07/02,  no  valor  de  R$  2.032.659,26,  e  o  recolhimento  efetuado por meio de DARF, de R$ 3.675.663,03, em 15/01/2002.    Ciente desse decisum  em 20/10/2011  ­  quinta­feira  (fl.  141),  a  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  em 21/11/2011  ­  segunda­feira  (e­fls.  142/151),  reiterando as  razões já apresentadas na instância a quo, porém acrescentou:    (...)        (...)  Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13884.900455/2006­74  Acórdão n.º 1401­004.151  S1­C4T1  Fl. 171          12   (...)      (...)    (...)    Obs:   Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13884.900455/2006­74  Acórdão n.º 1401­004.151  S1­C4T1  Fl. 172          13 Nesta instância recursal, a contribuinte não juntou cópia da escrituração contábil que pudesse  justificar a DCTF (retificadora) apresentada e dos documentos (contratos) que a decisão recorrida consignou como  não  existentes  nos  autos,  conforme  excerto  do  voto  condutor  já  transcrito  antes,  necessários  para  comprovar  o  direito creditório reclamado nestes autos.  E o relatório.                                                        Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13884.900455/2006­74  Acórdão n.º 1401­004.151  S1­C4T1  Fl. 173          14   Voto             Conselheiro Nelso Kichel ­Relator.      O  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Portanto, conheço do recurso.    Conforme  relatado,  o  processo  trata  de  compensação  tributária,  onde  a  contribuinte  reclama  direito  creditório  de  IRRF  pago  a  maior  ou  indevidamente,  valor  R$  44.337,16  (original),  de  um  crédito  original  de  IRRF  de R$  69.548,48  de  15/01/2002,  para  quitação do débito confessado, conforme extratos da DCOMP (e­fls. 29 e 31):    (...)      (...)  Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13884.900455/2006­74  Acórdão n.º 1401­004.151  S1­C4T1  Fl. 174          15   (...)    Na Planilha ­ Documento 4 (e­fls. 40), a contribuinte especificou, vinculou,  as  operações  em  relação  às  quais  houve  pagamento  do  IRRF  a maior  ou  indevidamente,  ou  seja:    (...)              (...)    Na verdade, a contribuinte recolheu IRRF, valor de R$ 3.675.663,03, código  de  receita  0422,  período  de  apuração  15/01/2002,  data  de  vencimento  15/01/2002  e  data  de  Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13884.900455/2006­74  Acórdão n.º 1401­004.151  S1­C4T1  Fl. 175          16 recolhimento  em  DARF  em  15/01/2002,  sobre  valores  remetidos  ao  exterior  em  razão  da  prestação  de  serviços  de  assistência  técnica  por  empresas  estrangeiras,  sem  transferência  de  tecnologia, alíquota 25%, ou seja:    (...)        (...)    Cópia  do  comprovante  de  pagamento  do  IRRF,  valor  R$  3.675.663,03,  código de receita 0422, de 15/01/2002 (e­fl. 38).    Entretanto, por lapso ou equívoco, argumenta a recorrente, o citado montante  de recolhimento do IRRF deu­se com alíquota incorreta de 25%, quando deveria ser à alíquota  de 15%.    A  incidência  da  alíquota  de  15%,  a  partir  de  01/01/2002,  é  matéria  incontroversa  nos  presentes  autos,  conforme  fundamentação  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida que, nessa parte, transcrevo (e­fls. 128/138):    (...)  10. Analisando as alterações introduzidas pela Lei n° 10.332, de  2001 (regulamentadas pelo Decreto n° 4.195, de 2002), verifica­ se que a partir de 1º de janeiro de 2002, sobre a remuneração de  Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13884.900455/2006­74  Acórdão n.º 1401­004.151  S1­C4T1  Fl. 176          17 quaisquer  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes  prestados  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  passou  a  incidir  a  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio Econômico, instituída pelo art. 2° da Lei n° 10.168, de  2000.  11. Verifica­se também, no art. 7° da referida lei, que a alíquota  do imposto de renda na fonte foi reduzida para 15% (quinze por  cento)  apenas  para  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  ao  exterior  a  titulo  de  remuneração  de  "serviços  de  assistência  administrativa  e  semelhantes",  já  que  a  redução  de  alíquota  para  "serviços  técnicos  e  de  assistência  técnica"  está  prevista  no  art.  3º  da  Medida  Provisória  n°  2.062­63,  de  23  de  fevereiro  de  2001  (Medida  Provisória  n°  2.159­70,  de  24.08.2001),  que  também  condiciona  tal  redução  á  incidência  da  CIDE,  que  se  deu  a  partir de 1° de janeiro de 2002.  12. Dessa forma, as importâncias pagas, creditadas, entregues,  empregadas ou remetidas à empresa domiciliada no exterior",  a  titulo  de  remuneração  de  contratos  que  tenham  por  objeto  assistência  técnica  e  serviços  técnicos,  sem  transferência  de  tecnologia, sujeitavam­se, a partir de 1° de  janeiro de 2002, à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  à  alíquota  de  15%  (quinze por cento), bem como à incidência da Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico ­ CIDE, à alíquota de 10%  (dez por cento).  (...)    O despacho decisório  (eletrônico)  indeferiu o crédito pleiteado na DCOMP,  pela inexistência de saldo disponível.  A  contribuinte  tomou  ciência  do  referido  despacho  em  20/08/2008  (e­fls.  80/81).  Antes  disso,  a  contribuinte  apresentara  DCTF  (retificadora),  reduzindo  o  débito do IRRF de R$ 3.675.663,03 para R$ 2.032.659,26, código de receita 0422, quanto ao  1º  trimestre/2002,  período  de  apuração  15º  dia/Janeiro,  gerando  um  crédito  de  pagamento  a  maior ou  indevido de  IRRF de R$ 1.643.003,77,  conforme cópia da DCTF (retificadora), de  27/07/2006 (e­fls. 34/37).    A  decisão  recorrida,  também,  indeferiu  o  crédito  pleiteado  por  falta  de  liquidez e certeza, pois a contribuinte não apresentara cópia da escrituração contábil do referido  PA e não apresentara sequer as cópia dos documentos das duas operações vinculadas, já citadas  anteriormente.  Nesta  instância  recursal, a recorrente,  em suma, pediu a reforma da decisão  recorrida,  argumentando  que  o  crédito  existe  e  que  basta,  no  caso,  o  mero  confronto  entre  DIPJ,  DCTF  (retificadora),  DIRF,  cópia  do  DARF  e  Planilha.  Além  disso,  argumentou  a  Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13884.900455/2006­74  Acórdão n.º 1401­004.151  S1­C4T1  Fl. 177          18 recorrente que se houver dúvida acerca do direito creditório que se baixe os autos em diligência  fiscal, pois incabível transferir o ânus probatório para sua alçada quanto à juntada de cópia de  sua escrituração contábil quanto ao PA objeto do crédito pleiteado.    Identificados os pontos controvertidos para a enfrentá­los.     ALEGAÇÃO DE ERRO NA APURAÇÃO E PAGAMENTO DO IRRF.  DIREITO  CREDITÓRIO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  REJEIÇÃO  DO  PEDIDO  GENÉRICO  DE  REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA FISCAL    O recorrente, nas razões de defesa, desde a primeira instância de julgamento,  argumentou que o  alegado erro na apuração do  IRRF  fato gerador 15/01/2002,  reside,  em  suma, acerca de duas operações (pagamentos de serviços contratados de residentes no exterior),  origem  do  crédito  reclamado  nestes  autos,  ­  DCOMP  (retificadora)  nº  2270.29130.230903.1.7.04­3209 (DCOMP retificada nº 653.95514.260503.1.3.04­5951) (e­fls.  27/32),, conforme Planilha ­ documento 04 (e­fl. 40), da qual transcrevo o seguinte excerto:     (...)              (...)    Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13884.900455/2006­74  Acórdão n.º 1401­004.151  S1­C4T1  Fl. 178          19 Obs: Como visto, nesse excerto  transcrito, o crédito de  IRRF reclamando nestes  autos, R$  44.337,16, refere­se especificamente a pagamentos de serviços a duas empresas residentes no exterior (indicadas  acima);    Cabe  frisar  que,  no  dia  15/01/2002,  a  recorrente  fez  pagamentos  de  várias  dezenas  de  operações  com o  exterior  com o mesmo problema  alegado  (erro  na  apuração  do  IRRF,  em  face  de  aplicação  incorreta  de  alíquota),  conforme  informado  na  Planilha  (demonstrativo resumo), onde inclusive consta  informado a utilização do crédito em diversas  DCOMP não objeto deste processo (e­fl. 40).    Mas,  o  que  está  em  discussão,  em  litígio,  nestes  autos,  é  o  IRRF  apenas  acerca  das  duas  operações  citadas  no  demonstrativo  anterior,  pois  a  contribuinte,  expressamente, vinculou a origem do crédito utilizado na DCOMP e reclamado nestes autos a  essas duas operações, já mencionadas no demonstrativo (excerto) transcrito anteriormente.    Nesta instância recursal, a contribuinte não produziu outras provas, além das  já analisadas pela decisão recorrida.    Assim  como  já  fora  constatado  na  primeira  instância  de  julgamento,  nesta  instância  recursal ordinária a contribuinte não produziu provas dessas duas operações citadas  que seriam a origem do crédito reclamado.    A matéria já foi adequadamente enfrentada pela decisão recorrida, ou seja, a  contribuinte não comprovou a liquidez e certeza do crédito pleiteado, conforme voto condutor  da decisão recorrida e que, como razão de decidir, adoto como fundamentação, in verbis:    (...)  15.  Aduz  a  contribuinte  que,  ao  rever  o  recolhimento  do  IRRF  relacionado aos fatos geradores ocorridos em 15 de Janeiro de  2002, constatou a existência de pagamento a maior, uma vez que  considerou a alíquota de 25%, quando o correto seria a alíquota  de 15%.  16.  Visando  comprovar  seu  direito,  apresenta  cópias  de  contratos  de  câmbio,  de  faturas  originais  e  traduzidas,  bem  como  o  detalhamento  das  operações  e  dos  valores  envolvidos  que  teriam  culminado  no  recolhimento  a  maior  do  IRRF,  nos  termos  da  legislação  aplicável,  que  passam  a  ser  descritos  e  apreciados.    Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13884.900455/2006­74  Acórdão n.º 1401­004.151  S1­C4T1  Fl. 179          20 17. Na planilha de  fl. 36 (e­fls. 40), pretende demonstrar que o  crédito de R$ 44.337,16, objeto deste processo, teria por origem  a diferença de alíquotas do IRRF incidente sobre duas remessas  efetuadas ao exterior, na data de 15/01/2002, a saber:    17.1.  remessa  de  USD  129.079,17,  em  favor  do  fornecedor  "Powell",  n°  do  contrato  02/001347,  equivalente  a  R$  306.743,74  (câmbio  de  2,37640),  resultando  numa  base  de  cálculo,  para  a  alíquota  de  25%,  de  R$  415.944,72,  face  ao  reajustamento,  e  de  uma  base  de  cálculo,  para  a  alíquota  de  15%,  de  R$  367.010,05,  e  uma  diferença  de  imposto,  pago  a  maior, de R$ 48.934,67;  17.2. remessa de USD 54.374,80, em favor do fornecedor "Shaw  Pittiman",  nº  do  contrato  02/001348,  equivalente  a  R$  129.216,27  (câmbio  de  2,37640),  resultando  numa  base  de  cálculo,  para  a  alíquota  de  25%,  de  R$  175.217,36,  face  ao  reajustamento,  e  de  uma  base  de  cálculo,  para  a  alíquota  de  15%,  de  R$  154.603,55,  e  uma  diferença  de  imposto,  pago  a  maior, de R$ 20.613,81. (fl. 36) ou e­fl. 40.    18. Da soma das duas diferenças indicadas (R$ 48.934,67 + R$  20.613,81), resulta a  importância de R$ 69.548,48, crédito este  pleiteado  por  meio  do  PER/DCOMP  números  38161.81106.270603.1.3.04­0011  (vinculado  ao  processo  13884.900650/2006­02  —crédito  de  R$  25.211,32),  bem  como  ao  PER/DCOMP  número  02653.95514.260503.1.3.04­  5951,  retificado  pelo  de  número  22270.29130.230903.1.7.04­3209,  vinculado  a  este  processo  administrativo  (crédito  de  R$  44.337,16).    19.  Na  citada  planilha  constam  ainda  outros  demonstrativos,  referentes  a  supostos  créditos  que  não  estão  sob  apreciação  neste processo. Para melhor elucidação, faz­se a consolidação:    Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13884.900455/2006­74  Acórdão n.º 1401­004.151  S1­C4T1  Fl. 180          21     20.  Do  demonstrativo  acima,  depreende­se  que  a  diferença  de  imposto  calculada  (R$  1.643.003,77)  corresponde  â  diferença  entre o débito declarado em DCTF, para o período de apuração  15/0102, no valor de R$ 2.032.659,26, e o recolhimento efetuado  por meio de DARF, de R$ 3.675.663,03, em 15/01/2002.  21.  A  interessada  anexa  o  documento  de  fl.  37,  referente  a  contrato  de  importação,  no  valor  de  R$  897.042,40  (USD  377.479,95),  referido  ao  contrato  n°  02/001417,  atrelado  ao  fornecedor  "Embraer Aircraft Corpo",  sobre  o  qual  incidiu  um  IRRF, calculado aliquota de 25%, de R$ 61.310,27.  22. Junta também os documentos de fls. 38/40, cópia de contrato  de  câmbio de  venda —  tipo 4,  datado de 15/01/2002,  referidos  aos  contratos  número  02/001427,  atrelado  ao  fornecedor  "Embraer  Aircraft  Corpo",  valor  em  moeda  nacional  de  R$  533.922,68 (USD 224.677,11).  23.  Ressalte­se  que  tais  contratos  de  câmbio  não  guardam  qualquer relação com o direito creditório discutido nos autos, o  qual, segundo o demonstrativo de fl. 36  (ou e­fl. 40), estariam  vinculados  aos  contratos  de  números  02/001437  e  02/001348,  atrelados  aos  fornecedores  "Powel"  e  "Shaw  Pittiman",  conforme descrição anterior, e seriam nas importâncias de R$  306.743,74 e R$ 129.216,27, respectivamente.  Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13884.900455/2006­74  Acórdão n.º 1401­004.151  S1­C4T1  Fl. 181          22 24. Enfim, embora tais contratos de câmbio possam se referir a  parte do total do imposto que teria sido pago a maior, a teor das  alegações da interessada, num total de R$ 1.643.003,77, não se  referem  especificamente  ao  direito  creditório  pleiteado  por  meio deste processo.  25.  A  contribuinte  juntou  ainda  diversas  cópias  de  Faturas  (invoices), que são a seguir detalhadas:  25.1. documento redigido em inglês (invoice) número 06400568,  datado  de  "DEC.27.2001",  referido  ao  fornecedor  "Embraer  Aircraft  Customer  Services,  Inc.",  no  valor  total  de  USD  76.105,10;  25.2.  documento  redigido  em  português,  também  de  número  6400568,  que  seria  a  tradução  do  anterior,  datado  de  27/12/2002.  25.3. documento redigido em inglês (invoice) número 06400567,  datado  de  "DEC.27.2001",  referido  ao  fornecedor  "Ennbraer  Aircraft  Customer  Servies,  Inc.",  no  valor  total  de  USD  301.374,45;  25.4.  documento  redigido  em  português,  também  de  número  6400567,  que  seria  a  tradução  do  anterior,  datado  de  27/12/2002  26. Destaque­se que a soma dos valores das duas faturas (USD  76.105,10  +  USD  301.374,45),  no  valor  de  USD  377.479,55,  bem  como  o  fornecedor  constante  deles,  correspondem  ao  contrato  número  02001417,  contrato  este  que  não  guarda  qualquer  vinculo  com  o  direito  credit6rio  pleiteado  (contratos  02/001347 e 02/001348).    27. Ressalte­se ainda a divergência de datas que constam no que  seriam os documentos originais (fls. 41, 43), onde consta a data  de  27  de  dezembro  de  2001,  enquanto  dos  documentos  que  seriam a tradução daqueles consta a data de 27 de dezembro de  2002,  levando  A  conclusão,  bastante  plausível,  de  que  a  data  efetiva  corresponde  a  27  de  dezembro  de  2001  e  de  que  teria  havido um erro na tradução para o português, inclusive porque  as remessas alegadas estão datadas de 17 de janeiro de 2002.  28.  Constam  ainda  outras  duas  "invoice",  emitidas  pela  "Ennbraer Aircraft Customer Services , Inc., datadas também de  17  de  dezembro  de  2001,  redigidas  em  inglês,  nos  valores  de  USD  114.407,08  e  USD  110.207,03,  num  total  de  USD  224.677,11, possivelmente referidas ao contrato número 02/1427  do  demonstrativo  de  fl.  36,  cujos  dados  também  não  guardam  relação direta com o direito creditório objeto de discussão.  29.  A  partir  da  descrição  acima  efetuada,  conclui­se  que  o  contrato de cambio e as faturas apresentadas pela empresa não  guardam  relação  direta  ou  vinculo  com  o  direito  creditório  Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13884.900455/2006­74  Acórdão n.º 1401­004.151  S1­C4T1  Fl. 182          23 pleiteado, o qual, segundo a própria informação da interessada,  constante da planilha de fl. 36, estaria vinculado aos contratos  de número 02/001347 e 02/001348, atrelados aos fornecedores  "Powel"  e  "Shaw  Pittiman",  e  não  à  "Embraer  Aircraft  Customer  Services,  Inc.",  não  se  revestindo,  portando,  de  qualquer valor probatório.  30. Destaque­se também que a escrituração contábil/fiscal não  foi  apresentada,  para  comprovar  o  lançamento  do  IRRF  original, à aliquota de 25%, bem como o seu estorno posterior,  em  decorrência  da  redução  da  alíquota  para  15%,  nem  há  qualquer  comprovação  quanto  à  data  efetiva  em  .que  as  importâncias  envolvidas  na  transação  teriam  sido  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  á  empresa  domiciliada no exterior, a  titulo de remuneração de Contratos  que  tenham  por  objeto  a  assistência  técnica  e/ou  serviços  técnicos.  31. Enfim,  embora conste no demonstrativo de  fl.  36  (ou e­fl.  40) que a data de remessa de todas as importâncias envolvidas  seria  15/01/2002,  não  foram  apresentados  documentos  especificamente  referidos  á  diferença  de  imposto  de  R$  69.548,48, parte da qual foi pleiteada por meio deste processo,  nem houve a necessária confirmação por meio da escrituração  contábil e fiscal da interessada.  (...)  36. Ressalte­se que a identificação da data do fato gerador, no  presente caso, revela­se de crucial importância para a definição  da  alíquota  a  ser  aplicada  aos  valores  remetidos  ao  exterior,  tendo  em  conta  que  anteriormente  a  1°  de  janeiro  de  2002,  incidia a alíquota de IRRF de 25% (vinte e cinco por cento), e  não  de  15%  (quinze  por  cento),  conforme  já  exposto  anteriormente  e  admitido  pela  própria  contribuinte  em  sua  manifestação de inconformidade.  37. Nesse sentido, a comprovação da existência de crédito junto  à  Fazenda  Nacional  é  atribuição  da  contribuinte,  cabendo  à  autoridade  administrativa,  por  sua  vez,  examinar  a  liquidez  e  certeza  de  que  teriam  sido  repassadas  aos  cofres  públicos  importâncias  superiores  àquelas  devidas  pela  contribuinte  de  acordo  com  a  legislação  pertinente,  autorizando,  após  confirmação  de  sua  regularidade,  a  restituição  ou  compensação  do  crédito  conforme  vontade  expressa  da  contribuinte.  (...)  40.  Concluindo,  não  há  direito  creditório  a  ser  reconhecido.  Em  conseqüência,  não  se  homologam  as  compensações  declaradas.  (...)    Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13884.900455/2006­74  Acórdão n.º 1401­004.151  S1­C4T1  Fl. 183          24 Como demonstrado, a recorrente não comprovou o alegado erro de fato, pois  não  juntou  cópia  da  escrituração  contábil  e  não  juntou  cópia  da  documentação  acerca  dos  valores envolvidos na contratação dos serviços de residentes no exterior, para apuração da base  de  cálculo  do  IRRF  e  data  do  fato  gerador,  quanto  às  duas  operações  vinculadas  ao  crédito  reclamando nestes autos.  Para  supressão  ou  redução  de  imposto  a  pagar  (confessado  em  DCTF),  mediante DCTF (retificadora), em relação à DCTF (original), existindo resistência do Fisco em  processo  de  compensação  tributária,  como  no  caso,  a  legislação  tributária  estabelece  necessidade do contribuinte fazer a comprovação do alegado erro de fato,  juntando cópia da  escrituração contábil, com documentos de suporte dos registros contábeis (escrituração anterior  errônea e atual corrigida, com respectivos documentos de suporte), demonstrando onde estaria  o alegado erro (CTN, art. 147, § 1º).  Não  basta mera  confrontação  de  DIPJ,  DIRF,  DCTF,  Planilha  e  DARF.  É  necessário  juntar a escrituração contábil  (registros contábeis das operações contratadas, valor  da operação, base de cálculo e valor apurado do IRRF) e respectivos documentos de suporte.  Ou  seja,  é  necessário  comprovar de  onde  foram  extraídos  os  dados  transportados  para  essas  declarações.  No caso, como já demonstrado pela análise dos elementos de prova juntados  autos pela contribuinte (análise efetuada pela decisão a quo), não restou comprovado o alegado  erro de fato.  As  declarações  citadas,  apresentadas  ao  Fisco,  foram  elaboradas  unilateralmente pela recorrente (DIPJ, DIRF e DCTF­retificadora).  Se  alegou  erro  de  fato  nos  dados  declarados  unilateralmente  na  DCTF  (original) e quanto ao valor recolhido do IRRF, apresentando DCTF (retificadora), necessário  então apresentação de escrituração contábil e documentos de suporte de onde foram extraídos  os dados constantes da DCTF (retificadora).  Então,  nesse  caso,  para  apurar  a  formação,  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado contra a Fazenda Nacional estabelece o art. 147, § 1º do CTN que a recorrente terá  que  comprovar  o  alegado  erro  de  fato  quanto  ao  cálculo  do  IRRF,  base  de  cálculo,  apresentando a escrituração contábil e documentos de suporte dos registros contábeis.  Nos termos do art. 923 do RIR/99 a escrituração contábil regular faz provas  dos fatos nela registrados, in verbis:    Art.923.A escrituração mantida com observância das disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 9º, §1º).    Em decorrência da não  apresentação da  escrituração contábil  e documentos  de suporte, não  restou comprovado o crédito pleiteado, pois o contribuinte não comprovou o  Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13884.900455/2006­74  Acórdão n.º 1401­004.151  S1­C4T1  Fl. 184          25 erro de fato que pudesse justificar os dados constantes da DCTF (retificadora) e formação do  alegado crédito, não sendo possível, assim, aferir a certeza e liquidez (art. 170 do CTN).  Ora,  o  ônus  probatório  do  fato  constitutivo  do  alegado  direito  creditório  contra  Fazenda  Nacional  é  do  recorrente,  conforme  art.  373,  I,  do  CPC/2015,  de  aplicação  subsidiária ao processo administrativo fiscal. E o momento da produção da provação, conforme  estatuem os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72 é por ocasião da apresentação das razões de  defesa na  instância a quo e admitida a complementação de provas, na  instância  recursal, por  ocasião da apresentação do recurso voluntário.  No caso, o contribuinte não produziu provas outras que não as que já havia  juntado aos autos na primeira instância de julgamento.  A  decisão  recorrida,  de  forma  expressa,  mencionou  na  fundamentação  do  voto condutor que necessário a apresentação de escrituração contábil e documentos de suporte  dos  registros  contábeis.  Entretanto,  a  recorrente,  de  forma  recalcitrante,  nesta  instância  recursal, manteve­se resistente em não produzir provas do fato constitutivo do alegado direito  creditório,  preferindo  alegar  que  simplesmente  bastava  a  confrontação  das  declarações  que  produzira unilateralmente,  sem  apresentar  escrituração  contábil.e  documentos  de  suporte  dos  registros contábeis.   Data venia declarações elaboradas de forma unilateral pela recorrente (DIRF,  DIPJ), inclusive DCTF (retificadora), reduzindo débito confessado na DCTF (original), exige­ se  comprovação  do  alegado  erro  de  fato,  mediante  juntada  da  escrituração  contábil  e  documentos de suporte de onde foram extraídos os dados e assim justificar a apresentação da  DCTF  (retificadora),  e  permitir  análise  da  formação  do  alegado  crédito  e  aferição  da  sua  liquidez e certeza.  No  caso,  não  cabe  pedido  de  realização  de  diligência  para  juntar  provas  documentais da escrituração contábil do recorrente, pois as provas, caso existissem, já  teriam  sido  juntadas  aos  autos  e  se  existentes  e não  foram  juntadas,  a diligência não  se presta para  substituir a parte na sua atividade de produção de prova, mormente, como no caso, cujo ônus  probatório  do  fato  constitutivo  do  direito  creditório  alegado  contra  a  Fazenda Nacional  é  do  recorrente.  Assim,  o  pedido  de  diligência  é  procrastinatório  da  exigência  dos  tributos  compensados indevidamente.  Além  disso,  é  inadmissível  o  pedido  genérico  de  diligência,  quando  formulado  em  desacordo  com  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto  nº  700.235/72,  sendo  considerado não formulado (§ 1º do art. 16 do citado diploma legal).   O contribuinte não comprovou existência de força maior para a não juntada  de provas documentais aos autos que pudessem comprovar o alegado erro de fato.  Pelas  razões  expostas,  indefere­se  o  pedido  genérico  de  realização  de  diligência fiscal.  Nesse  sentido,  ou  seja,  pela  rejeição  da  diligência  fiscal  são  também  os  precedentes  jurisprudenciais  deste  CARF  que,  a  título  ilustrativo,  transcrevo  ementas  de  acórdãos:  Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13884.900455/2006­74  Acórdão n.º 1401­004.151  S1­C4T1  Fl. 185          26     NORMAS  GERAIS  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LIVRE  CONVICÇÃO  JULGADOR..  PROVA  PERICIAL.  INDEFERIMENTO.  De  conformidade  com  o  artigo  29  do  Decreto  n°  70.235/72,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  na  apreciação  das  provas,  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  diligência  que  entender  necessária. A produção de prova pericial deve ser indeferida se  desnecessária  e/ou protelatória,  com arrimo no § 2°,  do artigo  38,  da  Lei  n°  9.784/99,  ou  quando  deixar  de  atender  aos  requisitos  constantes  no  artigo  16,  inciso  IV,  do  Decreto  n°  70.235/72.(Acórdão n° 20­601.462, sessão de 09/10/2008).  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  Não  constitui  cerceamento do direito de defesa o  indeferimento do pedido de  diligência  considerada  desnecessária,  prescindível  e  formulado  sem  atendimento  aos  requisitos  do  art.  16,  IV,  do  Decreto  n°  70.235/72.(Acórdão n° 10­249.407, sessão de 06/11/2008).  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  A  admissibilidade  de  diligência  ou  perícia,  por  não  se  constituir  em  direito  do  autuado,  depende  do  livre  convencimento  da  autoridade  julgadora como meio de melhor apurar os fatos, podendo como  tal  dispensar  quando  entender  desnecessárias  ao  deslinde  da  questão.  Ademais,  tem­se  como  não  formulado  o  pedido  de  perícia que deixa de atender aos requisitos do inciso IV do art.  16  do  Decreto  n°  70.235/72,  principalmente  quando  este  se  revela  prescindível.  (Acórdão  n°  193­00.018,  sessão  de  13/10/2008).  PEDIDO  DE  PERÍCIA  PRESCINDIBILIDADE  INDEFERIMENTO. Presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção necessários à adequada  solução da  lide,  indefere­se,  por prescindível, o pedido de diligência ou perícia.(Acórdão n°  105­15.978, sessão de 20/07/2006).  DILIGÊNCIA OU PERÍCIA.  Indefere­se o pedido de diligência  ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas que  o recorrente deveria produzir em sua defesa,  juntamente com a  peça impugnatória ou recursal, quando restar evidenciado que o  mesmo  poderia  trazê­las  aos  autos,  se  de  fato  existissem.  (Acórdão n° 102­48.141, de 25/01/2007).  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  Deve  ser  indeferido  pedido  de  diligencia quando prescindível, a  teor do art. 18 do Decreto n°  70.235/72.(Acórdão n° 201­80.294, sessão de 23/05/2007).  PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de  perícia,  quando  o  exame  de  um  técnico  é  desnecessário  à  solução da controvérsia, apenas circunscrita à matéria contábil  e  aos  argumentos  jurídicos  ordinariamente  compreendidos  na  esfera do saber do  julgador.(Acórdão n° 102­22.937, sessão de  28/03/2007).  Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13884.900455/2006­74  Acórdão n.º 1401­004.151  S1­C4T1  Fl. 186          27 DILIGÊNCIA  E  PERÍCIA.  NEGATIVA.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  É  incabível  a  realização  de  diligência  ou  perícia  para  responder  a  quesitos  de  natureza  legal,  cujo  conhecimento  seja  elementar  ou  que  se  refiram  a  prova  passível  de  produção  unilateral  pelo  contribuinte.(Ac.  3302­01.280,  sessão  de  09/11/2011,  Relator  José  Antonio  Francisco).  PEDIDO  DE  PERÍCIA  TÉCNICA  CONTÁBIL.  MEIO  DE  PROVA  DESNECESSÁRIO.  INDEFERIMENTO.  O  pedido  de  perícia  técnica,  para  análise  de  dados  que  integram  a  escrituração  contábil  e  já  presentes  nos  autos,  demonstra  intenção protelatória  e  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de defesa quando indeferido. A autoridade julgadora é livre para  formar  sua  convicção  devidamente  motivada,  podendo  deferir  perícias  quando  entendê­las  necessárias,  ou  indeferir  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  sem  que  isto  configure preterição do direito de defesa. Por se tratar de prova  especial subordinada a requisitos específicos, a perícia só pode  ser admitida, pelo Julgador, quando a apuração do fato litigioso  não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento.(Ac.  n° 1802­001.006, sessão de 17/10/2011).  ASSUNTO: PERÍCIA/DILIGÊNCIA PRESCINDIBILIDADE  ­  A  perícia  se  reserva  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimentos  especializados  para  deslinde  do  litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado  pela  juntada  de  documentos  (Acórdão  CSRF  107­05.810,  Relatora Karem Jureidini Dias).  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário:2009,2010,2011.DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  A  conversão  do  julgamento  em  diligência  ou  perícias  só  se  revela  necessária  para  elucidar  pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimento  técnico  especializado  para  o  deslinde  de  questão  controversa.  Não  se  justifica a sua realização quando presentes nos autos elementos  suficientes a formar a convicção do julgador.(Acórdão n° 1402­ 003.129­4 Câmara/2a Turma Ordinária,  sessão de 15/05/2018,  Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator).    Assim, indefiro o pedido de realização de diligência fiscal e rejeito o alegado direito  creditório por falta de liquidez e certeza.  Por  tudo  que  foi  exposto,  voto  para  indeferir  o  pedido  de  realização  de  diligência fiscal e, no mérito propriamente dito, negar provimento ao recurso voluntário,        Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13884.900455/2006­74  Acórdão n.º 1401­004.151  S1­C4T1  Fl. 187          28     É como voto.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13882.720508/2015-86
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Mar 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.939
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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M. DE OLIVEIRA CUNHA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 2. 72 05 08 /2 01 5- 86 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.939 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720508/2015-86 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Defende que, para a aplicação das multas elencadas no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, faz-se necessária intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração. - Aduz que, se a GFIP foi entregue espontaneamente e o tributo confessado foi pago, a própria obrigação principal está extinta. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Alega que a motivação do Auto de Infração é inadequada, uma vez que contrária à lei que prevê a necessidade de intimação do contribuinte antes da aplicação das penalidades. - Afirma que a autuada é uma microempresa e que faz jus aos benefícios previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123/06. - Discorre sobre o caráter confiscatório da multa aplicada. - Indica a existência do Projeto de Lei nº 7.512/14, que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da GFIP. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.939 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720508/2015-86 No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento, ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Também não pode ser acolhida a alegação de que faz jus ao tratamento diferenciado previsto no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, haja vista que este dispositivo refere-se “aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, como disposto em seu caput, e não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa registrar nesse ponto que o Projeto de Lei nº 7.512/14 mencionado no Recurso permanece em tramitação no Congresso Nacional, não se tratando, portanto, de norma vigente. Quanto à alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório, cabe reproduzir o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.939 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720508/2015-86 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13710.000979/2001-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. MILITAR REFORMADO. LAUDO MÉDICO OFICIAL. A isenção por moléstia grave, concedida aos rendimentos de aposentadoria ou reforma, limita-se aos casos de acidente em serviço e das doenças graves previstas, expressamente, em lei, reconhecida mediante laudo pericial conclusivo, indicando a data inicial e o nome da doença, emitido por serviço médico especializado oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Assim, estão isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de neoplasia maligna, com base em conclusão da medicina especializada. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-001.301
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: NELSON MALLMAN
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  NEOPLASIA  MALIGNA.  MILITAR  REFORMADO. LAUDO MÉDICO OFICIAL.  A  isenção  por moléstia  grave,  concedida  aos  rendimentos  de  aposentadoria  ou reforma, limita­se aos casos de acidente em serviço e das doenças graves  previstas,  expressamente,  em  lei,  reconhecida  mediante  laudo  pericial  conclusivo, indicando a data inicial e o nome da doença, emitido por serviço  médico  especializado  oficial  da União,  dos Estados,  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios. Assim,  estão  isentos  do  imposto  de  renda  os  proventos  de  aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de neoplasia maligna,  com base em conclusão da medicina especializada.   Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente e Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de     Fl. 107DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN   2 Souza,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente  justificadamente,  o  Conselheiro  Helenilson Cunha Pontes.                                                    Fl. 108DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 13710.000979/2001­41  Acórdão n.º 2202­01.301  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  LÚCIO ALVES SIMÕES, contribuinte inscrito no CPF/MF 062.028.107­34,  com domicílio  fiscal na cidade Do Rio de Janeiro – Estado do Rio de Janeiro, na Estrada da  Barra de Guaratiba, nº 1690 – Bairro Barra de Guaratiba, jurisdicionado a Delegacia da Receita  Federal  do Brasil  de Administração Tributária  no Rio  de  janeiro  ­ RJ,  inconformado  com  a  decisão de Primeira  Instância de fls. 30/33, prolatada pela 2ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  –  RJ  II,  recorre,  a  este  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  pleiteando  a  sua  reforma,  nos  termos  da  petição  de  fls.  41/43.  Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 21/02/2001, Auto de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (fls.  02/06),  com  ciência  através  de  AR,  em  06/04/2001  (fls.  25),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  8.311,60 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto  de Renda Pessoa Física,  acrescidos  da multa  de  lançamento  de  ofício  normal  de  75% e  dos  juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados  sobre o valor do  imposto de renda,  relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano­calendário de 1998.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  de  Imposto  de Renda,  onde  a  autoridade  lançadora  entendeu  haver  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  ou  física,  decorrentes  de  trabalho  com  vínculo  empregatício.  Ministério do exército (Centro de Pagamento): Incluída a diferença de R$ 15.823,11, conforme  DIRF retificadora, bem como o IRRF de R$ 311,91. Infração capitulada nos artigos1º ao 3º e  art. 6, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1º ao 3º, da Lei nº 8.134, de 1990 e artigos 1º, 3º, 5º, 6º,  11 e 32 da Lei nº 9.250, de 1995.  Irresignado  com  o  lançamento,  o  autuado,  apresenta,  tempestivamente,  em  24/04/2001,  a  sua  peça  impugnatória  de  fls.  01,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  07/10,  solicitando  que  seja  acolhida  à  impugnação  e  determinado  o  cancelamento  do  crédito  tributário, com base, em síntese, no argumento de que é portador de doença grave, conforme  laudo pericial acostado aos autos.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas  pelo  impugnante,  os  membros  da  Segunda  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – RJ II concluíram pela procedência da ação  fiscal  e  pela manutenção  integral  do  crédito  tributário,  com  base,  em  síntese,  nas  seguintes  considerações:  ­  que o  litígio  instaurado  nos  autos  diz  respeito  à  revisão  da  declaração  de  ajuste  anual,  exercício  1999,  do  interessado,  onde  foi  alterado  o  valor  de  rendimentos  tributáveis recebidos para R$ 42.629,73 e o valor do imposto retido na fonte para R$ 2.125,80;  ­ que o interessado, entretanto, não aceita a autuação, alegando, por meio de  sua impugnação, ter direito à isenção do imposto de renda, por ser portador de moléstia grave;  Fl. 109DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN   4 ­ que da análise dos  textos  legais pertinentes ao  caso em  tela, depreende­se  que  há  dois  requisitos  cumulativos  indispensáveis  à  concessão  da  isenção.  Um  reporta­se  à  natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria/pensão ou reforma e  o  outro  relaciona­se  com  a  existência  da moléstia  tipificada  no  texto  legal,  através  de  laudo  pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios;  ­ que conforme legislação supracitada o laudo médico tem que ser expedido  por serviço médico oficial o que não ocorreu no presente caso. Ademais, do exame do processo  verifica­se  que  o  contribuinte  é  militar  da  reserva  remunerada,  fls.  24,  não  sendo  seus  rendimentos oriundos de reforma.  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  15/10/2003,  conforme  Termo  constante  às  fls.  30/33,  e,  com  ela  não  se  conformando,  o  contribuinte  interpôs,  em  tempo hábil (07/11/2003), o recurso voluntário de fls. 41/43, instruído pelos documentos de fls.  44/50,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra,  baseado,  em  síntese,  nos  seguintes  argumentos  apresentados  na  fase  impugnatória,  reforçado  pelas  seguintes  considerações:  ­ que em meados do mês de agosto de 1998, fui me consultar com urologista  devido  a  dores  e  problemas  de  saúde.  Em  04  de  agosto  de  1998,  realizei  um  exame  ultra­ sonográfico  da  próstata  com  biópsia,  revelando  adenocarcinoma  de  próstata,  segundo  laudo  médico  assinado  pela  Dra.  Mônica Muzzi,  CRM  52  51374­9  (Laudo  em  anexo).  Consultei  outros  médicos,  inclusive  do  Hospital  Central  do  Exército,  Dr.  Roberto  Tilengo,  CRM  52  37436­2, que deu similar diagnóstico  (cópia em anexo),Iniciei  tratamento que culminou com  operação  radical  de  retirada  da  próstata  em  27  de  fevereiro  de  1999,  com  o Dr.  José  Paulo  Grillo Cabral, CRM 52 37952­3. Me encontro em tratamento até a presente data;  ­  que  a  partir  e  conjuntamente  com  o  tratamento  de  saúde,  iniciei  minha  peregrinação na tentativa de ter meu direito legal reconhecido, qual seja, isenção de imposto de  renda. Dei entrada no processo de isenção de  imposto de renda no Hospital de Guarnição da  Vila  Militar,  onde  foi  obtido  o  seguinte  parecer,  em  02  de  dezembro  de  1998  :  "  incapaz  definitivamente para o serviço do Exército. Pode prover os meios de subsistência"( cópia em  anexo).  Surpreendentemente,  após  esta  declaração  do  Dr.  Marcos  Antônio  Beloto  Martins,  CRM  52  40136­4,  não  obtive  isenção  de  imposto.  Tive  que  reiniciar  novamente  todo  o  processo, só ficando isento do imposto de renda a contar de 03 de outubro de 2000, conforme  Declaração do chefe da SIP/1, Coronel Ézil Eduardo Costa( cópia em anexo);  ­  que  esta  declaração  só  foi  conseguida  através  de  um  advogado  por mim  contratado,  uma  vez  que  desde  25  de  abril  de  2001,  data  de  início  juntamente  à  Receita  Federal,  deste  processo  em  epígrafe,  de  n°13710.000979/2001­41,  o  Exército,  na  figura  da  Sip/1,  reteve  em  meu  processo,  naquele  órgão,  todas  as  informações  e  comprovantes  que  estabeleciam, que comprovavam meu direito de isenção de imposto de renda, por ser portador  de doença especificada na  lei n° 7713, de 22Dez88, alterada pela  lei n° 8541, de 23Dez92 e  pela lei n° 9250, de 26Dez95;  ­  que  hoje  me  encontro  com  a  saúde  debilitada,  com  quadro  depressivo  intenso,  dificuldade  de me  expressar,  fala monótona  e  funções  laborativas  reduzidas.  Tenho  acompanhamento  psiquiátrico  e  psicológico,  fazendo  uso  de  anti­depressivos  e  ansiolíticos.  Segue em anexo recente exame do médico chefe da Seção de Saúde do Campo de Provas da  Marambaia, local onde por quase toda a vida servi a Pátria;  Fl. 110DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 13710.000979/2001­41  Acórdão n.º 2202­01.301  S2­C2T2  Fl. 3          5 ­  que  por  falta  de  dados,  de  comprovantes,  que  estavam  retidos  indevidamente  pela  Sip/1  /  Exército  Brasileiro,  que  agora  são  apresentados,  solicito  mui  respeitosamente o cancelamento da cobrança tributário que trata o processo supra citado.  Na Sessão de Julgamento de 09 de novembro de 2006 os Membros da então  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de Contribuintes  resolvem,  por  unanimidade  de  votos,  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora, verbis:  A discussão nos autos limita­se a definir se os rendimentos tidos  como  omitidos  são  isentos  da  tributação  do  imposto  sobre  a  renda.   As normas legais vigentes à época do fato gerador (1998) estão  atualmente  consolidadas  no  Regulamento  do  Imposto  Sobre  a  Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999,  que em seu art. 39, XXXIII, preceitua:  Art. 39— Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...).  XXXIII  ­ os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  de  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose  cística  (mucoviscidose),  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria  ou  reforma  (Lei  n2  7.713, de 1988, art. 62, inciso XIV, Lei n2 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei n 2 9.250, de 1995, art. 30, § 22);  (...).  §  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:   I  ­  do  mês  da  concessão  da  aposentadoria,  reforma  ou  pensão;   II ­ do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma ou pensão;  III  ­  da  data  em  que  a  doença  foi  contraída,  quando  identificada  no  laudo  pericial(original  não  contém  destaque)  Para  que  o  contribuinte  tenha  direito  de  excluir  da  tributação  seus  rendimentos,  deve  comprovar  que:  a)  Fl. 111DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN   6 recebe  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma;  b)  ser  portador de moléstia grave definida na norma legal.   Os  documentos  juntados  as  fls.  44  a  47,  demonstram  que  em agosto de 1998, o contribuinte tomou conhecimento que  era  portador  de  câncer  de  próstata,  contudo,  não  restou  esclarecido  nos  autos  em  que  data  ele  passou  para  a  reserva.  Considerando que:  ­  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  pacificou  o  entendimento de que os rendimentos auferidos por militar,  na reserva, portador de moléstia grave, estão isentos;  ­  o  imposto  objeto  do  lançamento  de  fl.  2,  é  relativo  aos  doze meses do ano­calendário de 1998;  ­  de  acordo  com  o  Parecer  elaborado  pela  Junta  de  Inspeção  de  Saúde  do  Hospital  Militar  do  Ministério  do  Exército de  fl.  48,  somente  em dezembro de 1998 é que o  contribuinte foi considerado como incapaz definitivamente.  Proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que a autoridade preparadora intime a fonte pagadora dos  rendimentos  a  comprovar  a  data  contribuinte  passou  a  reserva.  Consta às fls. 84 a  Informação Fiscal relativo ao cumprimento da diligência  solicitada pela então Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes a qual transcrevo no  seu inteiro teor:   Trata­se  de  Requisição  de  Diligência  da  Sexta  Câmara  do  Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme despacho a fl. 66,  para que a fonte pagadora preste esclarecimentos no sentido de  comprovar a data  em que o  contribuinte passou a  reserva  com  vistas a subsidiar possível isenção tributária.  2. Em 29/10/2009 foram lavrados os Termos de Intimação Fiscal  —TIF  n°  132/2009  (fl.  70),  com  ciência  em  05/11/2009,  conforme  AR  a  fl.  71,  e  n°  142/2009  (fl.  74),  com  ciência  em  27/11/2009, conforme AR a fl. 75, solicitando os esclarecimentos  relacionados na referida Requisição.  3.  Em  07/01/2010,  a  fonte  pagadora  se  manifestou  conforme  solicitado  (fls.  77  a  83),  apresentando  a  Portaria  n"  514  de  27/06/1994  (fls.  80  a  83)  comprovando  que  o  contribuinte  foi  reformado em 23/02/1993 (fl. 81).  4.  Não  tendo  nada  mais  a  acrescentar,  solicito  o  retorno  dos  autos à Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes.   É o Relatório.      Fl. 112DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 13710.000979/2001­41  Acórdão n.º 2202­01.301  S2­C2T2  Fl. 4          7 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Não argüição de qualquer preliminar.  Da análise dos autos verifica­se nos autos, que a exigência fiscal em exame  teve  origem  em  procedimentos  de  fiscalização,  onde  a  autoridade  lançadora  entendeu  que  houve  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  decorrente  dos  proventos  de  reforma recebidos do Ministério do Exército (Centro de Pagamento)  incluindo a diferença de  R$ 15.823,11 e IRRF de R$ 311,91.  Em  sua  defesa,  argumentou  que  goza  da  isenção  por  estar  na  situação  de  reformado do Exército Brasileiro e os valores contestados tem origem em proventos de reforma  e ser possuidor de doença grave (neoplasia maligna – câncer de próstata), a contar do mês de  agosto de 1998.   Por outro lado, a autoridade julgadora de Primeira Instância entendeu que os  rendimentos recebidos são tributáveis, pelo fato do contribuinte não ter logrado a comprovação  de  ser portador de doença grave através da apresentação de  laudo médico oficial, bem como  não restou comprovado, que na data do evento, seja militar reformado.  Diante da dúvida da data da transferência para reserva remunerada ou data de  sua reforma a então Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes resolveu converter o  julgamento em diligência para que fosse sanada a dúvida.  Em resposta foi acostado aos autos documentos de fls. 76/83 e a Informação  Fiscal  de  fls.  84,  onde  consta,  de  forma  clara,  que  o  requerente  estava  na  condição  de  reformado do Exército Brasileiro desde 23/02/1993 (fls. 81).   Assim, para o deslinde da questão, resta saber, tão­somente, se o contribuinte  se  enquadra  nos  requisitos  do  artigo  6º,  inciso  XIV  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  para  fins  de  reconhecimento de isenção do imposto de renda, no ano­calendário de 2002.  A  norma  legal  sobre  a  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  proventos  de  aposentadoria por doença grave diz o seguinte:  Lei n.º 7.713, de 1988:  Art.  6º  ­  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:   (...).  XIV – Os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  neoplasia  Fl. 113DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN   8 maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma.  Lei n.º 9.250, de 1995:   Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  a redação dada pelo art. 47 da Lei n.º 8.541, de 23 de dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.   Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de  março de 1999:  RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:   (...).  Proventos de Aposentadoria por Doença Grave  XXXIII – os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que  motivados  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º).   Instrução Normativa da SRF n.º 49, de 1989:   Item 4 – Quando a doença  for  contraída após a  concessão da  aposentadoria,  a  conclusão  da  medicina  especializada  de  que  trata a letra ”p” deverá ser reconhecida através do parecer ou  laudo emitido por dois médicos especialistas na área respectiva  ou por entidade médica oficial da União.  Parecer CST/SIPR n.º 960, de 1989:  Item 5 – Não basta, portanto, a indicação da moléstia através da  utilização  do  Código  Internacional  de  Doenças  (CID)  apropriado  ou  qualquer  outro  meio  que  deixe  de  tornar  Fl. 114DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 13710.000979/2001­41  Acórdão n.º 2202­01.301  S2­C2T2  Fl. 5          9 inequívoca  a  sua  identificação  nominal.  Não  sendo  esta  coincidente  com  a  terminologia  empregada  pelo  legislador,  o  laudo  deverá  conter  a  afirmação  de  que  a  moléstia  citada  se  enquadra no conceito daquela prevista na lei.  Instrução Normativa SRF nº 25, de 1996:   “Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os  seguintes rendimentos:   (...).  XII  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma motivada  por  acidente em serviço e os recebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondioartrose  anquilosante,  nefragia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida (AIDS) e fibrose cística (mucoviscidose);   (...).  §  2º  A  isenção  a  que  se  refere  o  inciso  XII  se  aplica  aos  rendimentos recebidos a partir:  a) do mês da concessão da aposentadoria ou reforma;  b)  do  mês  da  emissão  do  laudo  pericial,  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios,  que  reconhecer,  se  esta  for  contraída  após  a  aposentadoria ou reforma.  Ato Declaratório Normativo COSIT nº 10, de 1996:  O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,  no uso de suas atribuições, e tendo em vista dúvidas suscitadas  sobre a interpretação e aplicação do disposto no art. 5º, incisos  XII e XXXV, e §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa SRF nº 025/96,  e no Ato Declaratório (Normativo) COSIT nº 33/93,  Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais  da Receita Federal e aos demais interessados, que:  I – a isenção a que se referem os incisos XII e XXXV do art. 5º  da  IN  SRF  nº  025/96  se  aplica  aos  rendimentos  recebidos  a  partir  da  data  em  que  a  doença  foi  contraída,  quando  identificada no laudo pericial;  II  –  é  também  isenta  a  complementação  de  pensão,  paga  por  entidade  de  previdência  privada,  a  beneficiário  portador  das  doenças  relacionadas  no  mencionado  inciso  XII,  exceto  as  decorrentes de moléstia profissional.  Pela  leitura  dos  dispositivos  legais  supra  transcritos  e  da  análise  dos  documentos  contidos  no  processo,  especialmente  os  documentos  juntados  as  fls.  44  a  47,  Fl. 115DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN   10 reforçado pelos documentos de fls. 76 a 83, demonstram que em agosto de 1998, o contribuinte  era portador de câncer de próstata.   Diante disso, firmo entendimento de que o recorrente tem razão de contestar  o  lançamento  efetuado,  já  que  comprovou  que  preenchia  todos  os  requisitos  necessários  à  isenção do imposto de renda sobre os proventos recebidos a partir de agosto de 1998, oriundos  de  sua  reforma,  principalmente,  porque  comprovou  ser  portador,  na  época,  de  uma  das  moléstias  graves  enumeradas  no  inciso  XIV  do  artigo  6º  da  Lei  n.º  7.713,  de  1988  e  leis  posteriores.  Como  visto,  das  normas  em  comento,  para  a  configuração  da  isenção  do  imposto de renda, aos portadores de moléstia grave, a partir de 01/01/1996, devem concorrer,  concomitantemente,  dois  requisitos:  a  comprovação  da  doença  grave  (relacionadas  de  forma  exaustiva  na  legislação  de  regência)  por  intermédio  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios e, ainda, exige­se  que os rendimentos estejam relacionados à aposentadoria, reforma ou pensão.  Faz­se  necessário  ressaltar,  que  na  análise  dos  pedidos  de  isenção  ou  restituição do imposto de renda incidente sobre rendimentos auferidos por portador de moléstia  grave, devem ser analisados todos os elementos de convicção constantes dos autos, tais como,  informações, atestados e exames laboratoriais que comprovem o termo inicial da doença.  Assim,  como  se  depreende  dos  documentos  apresentados,  e  em  reconhecimento  das  assertivas  aduzidas  no  pedido,  restou  comprovado  na  espécie,  ter  o  recorrente  preenchido,  a  época  dos  fatos,  os  requisitos  exigidos  no  conceito  da  legislação  pertinente, posto que, detinha moléstia grave em grau avançado (neoplasia maligna – câncer de  próstata),  diagnosticada  por  serviço  médico,  cujo  resultado,  à  luz  da  lei,  permite  o  reconhecimento da isenção do imposto de renda da pessoa física sobre os valores recebidos a  título de reforma, impondo­se em conseqüência, a exclusão do crédito tributário constituído no  presente processo.    Diante do conteúdo do pedido e pela associação de entendimento sobre todas  as  considerações  expostas  no  exame  da matéria  e  por  ser  de  justiça,  voto  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann                                  Fl. 116DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 13710.000979/2001­41  Acórdão n.º 2202­01.301  S2­C2T2  Fl. 6          11   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO        TERMO DE INTIMAÇÃO    Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência  do  Acórdão nº 2202­00.    Brasília/DF, 28 de julho de 2011    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann  Presidente da 2ª Turma Ordinária  Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:  (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração  Data da ciência: _______/_______/_________  Procurador(a) da Fazenda Nacional              Fl. 117DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN

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8142975 #
Numero do processo: 10660.720882/2013-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS IDÔNEOS. IMPROCEDÊNCIA. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. O contribuinte não obrou comprovar por documentos idôneos que demonstrem a possibilidade de afastar a glosa do Imposto de Renda. SÚMULA ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. SÚMULA CARF Nº 40. Nos termos da súmula CARF n.º 40, a apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-006.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley RochaFernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS IDÔNEOS. IMPROCEDÊNCIA. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. O contribuinte não obrou comprovar por documentos idôneos que demonstrem a possibilidade de afastar a glosa do Imposto de Renda. SÚMULA ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. SÚMULA CARF Nº 40. Nos termos da súmula CARF n.º 40, a apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 08 82 /2 01 3- 36 Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.938 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720882/2013-36 (documento assinado digitalmente) Wesley RochaFernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por LUCIA HELENA GONCALVES FERREIRA, contra o Acórdão de julgamento , proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I -SP (22 ª Turma da DRJ/SP1), no qual os membros daquele colegiado entenderam pela improcedência da impugnação apresentada pela contribuinte. O Acórdão recorrido assim dispõe: “Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 15/04/2013, o Auto de Infração de fls. 2 a 20, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, do(s) ano(s)calendário 2007, 2008, 2009 e 2010, por intermédio do qual lhe é exigido um crédito tributário no valor de R$ 37.829,34, sendo: R$ 13.377,37 de imposto; R$ 4.385,91 de Juros de mora (calculados até 04/2013) e R$ 20.066,06 de Multa Proporcional (passível de Redução). Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o procedimento fiscal resultou na apuração das seguintes infrações: DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (AJUSTE ANUAL) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS' Redução da base de cálculo do imposto, de renda apurado na Declaração de Ajuste Anual com dedução a título de despesas médicas, pleiteadas indevidamente, conforme relatório fiscal em anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/12/2007 11.280,00 150,00 31/12/2008 13.460,00 150,00 31/12/2009 10.220,00 150,00 31/12/2010 13.685,00 150,00 Destaca-se que será providenciada a Representação Fiscal para Fins Penais (Processo n° 10660720.883/ 201381), considerando, que, em tese; a conduta da contribuinte configura crime previsto nos incisos I e II do artigo 1º da Lei n° 8.137/90”. Em sede de Recurso Voluntário, repisa a contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que deveria ter o seu direito reconhecido pela dedução Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.938 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720882/2013-36 das despesas médicas, uma vez que também teria comprovado o pagamento por meio de recibos emitidos pelo profissional que supostamente teria prestado os serviços psicoterápicos à recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha - Relator O recurso é tempestivo e é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. Exigiu-se do contribuinte a apresentação de comprovação da efetividade dos pagamentos realizados com as despesas médicas indicadas e questionadas. Isso porque a Lei nº 9.250/95, em seu art. 8º, inciso II, “a”, e § 2º , incisos I a V, cujos dispositivos seguem abaixo transcritos, estabelece que: "Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; ....... § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.938 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720882/2013-36 V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário". (grifou-se). Com referência aos comprovantes de pagamento, cito a Instrução Normativa n.º 1.500, de 2014, da Receita Federal do Brasil, em que seu artigo 97, dispõe o seguinte: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: I - nome, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou CNPJ do prestador do serviço; II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; III - data de sua emissão; e IV - assinatura do prestador do serviço. A referida Instrução Normativa impõe alguns requisitos para o aceite do recibo (comprovante) emitido por profissional. Deve constar que o tratamento seja específico para a Declarante ou para sua dependente, contenha informações de que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu, somada a informação da sua inscrição no Conselho Profissional. Esses elementos se ajustam com as exigências da legislação em vigor, bem como às imposições da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme a Instrução Normativa n.º 15 de 2001, da SRFB, em seu artigo 46, assim impõe: "IN SRF 15, de 2001 INSRF15, de 2001. Art.46.A dedução a título de despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, a comprovação ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento". No presente caso a recorrente apresentou recibos que não possuem procedência e, tampouco, constatados como idôneos pela fiscalização, que apurou o seguinte: Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.938 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720882/2013-36 No depoimento do profissional citado, existem elementos muito expressivos do qual alega, inclusive, que teria “vendido” recibos no período, em que a recorrente teria apresentado recibos duvidosos à fiscalização. Nesse sentido, entendo que a decisão de primeira instância está correta, uma vez que, apesar dos recibos apresentados preencherem os requisitos legais, eles não possuem eficácia plena , tendo em vista que o próprio profissional alegou não ter prestado serviços no período fiscalizado e também ter cedido recibos à terceiros. Foi inclusive registrada Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, da qual reproduzo a Súmula CARF nº 40, in verbis: A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.938 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720882/2013-36 de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Toda as alegações da recorrente não tem condão de afastar a acusação fiscal, que inclusive, entendo que deve ser mantida a multa qualificada uma vez que foram apresentados recibos de forma reiterada à fiscalização, com o intuito de beneficiar-se com o respeito ato de dedução do IR, prejudicando e lesando o fisco diante do ato doloso. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do presente voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital

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8179222 #
Numero do processo: 13678.720305/2015-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.935
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 8. 72 03 05 /2 01 5- 13 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.935 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.720305/2015-13 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.935 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.720305/2015-13 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.935 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.720305/2015-13 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.901897/2012-90
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1003-000.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos moldes discriminados no voto condutor, (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos moldes discriminados no voto condutor, (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 07-38.530, de 16 de junho de 2016, da 4ª Turma da DRJ/FNS, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório. Em breve síntese, a Recorrente apresentou declaração de compensação nº 27316.14538.130509.1.3.04-1450, na qual buscava compensar crédito de pagamento indevido ou a maior de IRRF, código 3426, no valor de R$ 42.074,56, com débito de IRRF período de apuração 1º Dec/Maio/2009. A DEINF em São Paulo, por meio do Despacho Decisório nº de rastreamento 020812520, de 03/04/2012, não homologou a compensação apresentada porque não havia previsão legal para a não retenção do IRRF incidente sobre os rendimentos de aplicações financeiras do cliente Unimed Curitiba. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 01 89 7/ 20 12 -9 0 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.151 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901897/2012-90 A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade defendendo não ser a responsável pela retenção, isso porque a Unimed Curtiba é registrada na CETIP e o banco liquidante, conforme registro naquele órgão, seria o Banco Santander S/A. A 4ª Turma da DRJ/FNS julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 06/05/2009 COMPENSAÇÃO. PRESSUPOSTO DE VALIDADE. A compensação pressupõe a existência de crédito liquido e certo, sem o quê não poderá ser admitida. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ/SPOI no dia 04/07/2016 (e-fls. 69) e apresentou recurso voluntário no dia 03/08/2016 (e-fls. 72 a 78), destacando em síntese o que segue: Alega a Recorrente que o IRRF em análise, no montante de R$ 42.074,56, é decorrente de recolhimento indevido de IRRF. O crédito em questão tem origem na operação de CDB-DI da Unimed Curitiba, cujo resgate de R$ 1.847.372,83, ocorreu no dia 24/04/2009. Essa aplicação de CDB foi feita em CETIP – Câmara de Custódia e Liquidação. Declara que o fato do extrato da CETIP constar o código 73410.00-5 do Recorrente, não significa ser ele o banco liquidante das operações em renda fixa, como aduziu a DRJ, isso porque o banco responsável pela retenção é aquele registrado na CETIP, qual seja, o Banco Santander (código nº 90400888). Explica que, nos casos em que o aplicador possui conta própria na CETIP e o liquidante de suas operações é outra instituição financeira, no momento que o CDB é registrado nos sistemas, a CETIP acata o registro de condições e informações relativas ao seu cadastro (Manual CETIP). Assim, no momento da liquidação do título pela CETIP, a Recorrente não pode transferir valor líquido, mas sim o valor total, isso porque a obrigatoriedade da retenção passa a ser do agente de liquidação, in caso, o Banco Santander. Afirma a Recorrente ter feito o repasse do valor integral do resgate diretamente para a conta da Unimed Curitiba junto à CETIP. Diante disso, na qualidade de custodiante de títulos, efetuou recolhimento indevido de IRRF sobre as aplicações financeiras de renda fixa (CDB) sob sua custódia (IN RFB 25/2001). Defende que seja o processo decidido sob o princípio da verdade material, sem ficar adstrita a aspectos formais. Por fim, requereu a reforma do r. acórdão, com a consequente homologação da compensação pretendida e o cancelamento da cobrança efetivada no processo administrativo nº 16327.901924/2012-24. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.151 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901897/2012-90 É o relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. O objeto do presente processo é verificar se há provas suficientes no processo para corroborar a tese da Recorrente de ser mera custodiante de título e que, por conseguinte, não estaria obrigada a efetuar o IRRF sob aplicações financeiras cujo beneficiário seja registrado no CETIP e tenha apontado um banco liquidante, responsável pelas retenções. A DRJ entendeu que os documentos apresentados (doc. 4, juntado à e-fl.33, e doc. 5, juntado à e-fl.35) não seriam hábeis a comprovar não ser a Recorrente a responsável pela retenção do IRRF sobre os rendimentos pagos ao cliente UIMED Curitiba. Confira-se excerto do voto condutor: (...) Todavia, não há como aferir a veracidade dessa informação. Mesmo que isso fosse possível, não haveria como saber se essa posição cadastral foi a utilizada na data da liquidação. Deste modo, não ficou comprovado que o Banco que liquidou a operação e fez o pagamento dos rendimentos tenha sido o BANCO SANTANDER S/A, como pretende a Interessada. (...) Em seu recurso, a Recorrente, mais uma vez, defende que não era responsável pela retenção, tendo a efetuado indevidamente, pois transferiu o valor total do regaste para a conta da Unimed na CETIP. No recurso voluntário, a Recorrente juntou, além dos documentos já apresentados na manifestação de inconformidade, um Informe de Rendimentos Financeiros – Ano calendário 2009, emitido por ela para a Unimed (e-fl. 116). A Recorrente também alega que o documento que colacionou à e-fl. 115 (Mapa de movimentação p/ simples conferência) comprova ter efetuado a transferência do valor total do resgate para a CETIP. À época do resgate, estava em vigor a IN RFB nº 25, de 12/03/2001, a qual determinava que, nas aplicações em títulos e valores mobiliários de renda fixa, os rendimentos auferidos sujeitam-se à incidência do IRRF, determinando ser o responsável pela retenção a instituição ou entidade que, embora não seja fonte pagadora original, faça o pagamento ou crédito dos rendimentos ao beneficiário final (arts. 17, 18 e 19). No mesmo sentido é o art. 65, §8º, da lei nº 8.981/1995. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.151 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901897/2012-90 Isto é, tanto a IN quanto a lei preveem que a retenção pode ser efetuada por instituição que não seja o banco na qual a aplicação estava ocorrendo. A CETIP - Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos, é uma companhia privada, integradora do mercado financeiro, que oferece serviços de registro, central depositária, negociação e liquidação de ativos e títulos. É regulada pela CVM e fiscalizada pelo Banco Central. Pois bem, inobstante as explicações da Recorrente quanto aos procedimentos operacionais e das responsabilidades de cada um dos partícipes da aplicação financeira realizada, quais sejam: instituição responsável pela custódia do título, instituição responsável pelo registro e liquidação do título e instituição responsável pelo pagamento; bem como a legislação de regência da matéria juntada aos autos pela Recorrente indicarem a possibilidade que os fatos tenham ocorrido da forma como o alegado pela mesma, há que se buscar uma explicação do Fisco quanto à tributação da operação, afinal a Recorrente, que foi a instituição financeira com a qual o cliente UNIMED realizou a aplicação em CDB-DI, aduz ser mera custodiante da operação e que o responsável pelo pagamento seria o banco Santander, o que não parece ter ficado esclarecido com os documentos apresentados, Senão vejamos: 1 – A Recorrente alega que se trata de uma operação de aplicação financeira em CDB-DI pela Unimed, cujo resgate no valor de R$ 1.847.372,83 (aplicação de R$ 1.637.000,00 e rendimentos de R$ 210.372,93) ocorreu em 24/04/2009. Apresenta um documento juntado à e-fl. 115 (doc. 4 da manifestação de inconformidade) para comprovar a transferência do valor resgatado (aplicação + rendimentos) para a CETIP. Embora os valores apontados coincidam com o que a Recorrente informou, e o código do participante (06052.70-8, este informado à e-fl. 117) dá indícios de tratar-se da operação de resgate da Unimed, o documento é intitulado “Relatório: Mapa de Movimentação p/ Simples Conferência”, o que suscita dúvida se é hábil a comprovar o alegado pela Recorrente; 2 – A Recorrente alega que realizou indevidamente a retenção, por não ser a responsável pelo pagamento ao cliente que realizou a aplicação financeira (Unimed), e que esse cliente teria cadastro na CETIP onde informa como instituição liquidante da operação o banco Santander. Ocorre que no Informe de Rendimentos juntado aos autos pela Recorrente à e-fl. 116, consta precisamente a existência de uma operação do cliente Unimed em CDB, identificando os rendimentos e as respectivas retenções no código 3426, que é exatamente o código do IRRF pleiteado como crédito na DCOMP em análise. Ora, a Recorrente alega que não realizou o pagamento ao cliente Unimed (em relação à operação de resgate discutidas nos autos) e que a instituição liquidante/pagadora seria o banco Santander, mas apresenta um Informe de Rendimentos emitida pela própria Recorrente em nome da Unimed, do ano-calendário de 2009, em que estão discriminados os rendimentos em CDB e os respectivos IRRF. O resultado detalhado nesse Informe de Rendimentos não teria incluído os rendimentos da aplicação em CDB cuja retenção a Recorrente alega ter sido indevida? Por todo o exposto, considerando a plausibilidade de ter ocorrido o alegado pela Recorrente, mas que surgiram dúvidas não suficientemente esclarecido pela documentação apresentada, e ainda dúvidas quanto a própria operacionalização e da tributação da aplicação em CDB por pessoa jurídica, voto em converter o julgamento em diligência para que a DEINF/SP: Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.151 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901897/2012-90 1 – Elabore breve relato da operação de aplicação em CDB por pessoa jurídica e como se dá a tributação dos rendimentos, especificamente quando a instituição financeira custodiante é diferente da instituição liquidante/pagadora. Acrescentar qual a responsabilidade de cada um dos partícipes da operação incluindo a instituição de registro/compensação (CETIP), bem como a legislação de regência e os comprovantes que podem caracterizar e comprovar a situação alegada pela Recorrente (esta como mera custodiante, e a outra instituição liquidante/pagadora da operação); 2 – Analisar se, com os documentos juntados aos autos, é possível concluir que na aplicação realizada, cuja retenção a Recorrente alega ter sido indevidamente recolhida, a responsabilidade pela retenção é da outra instituição que a Recorrente alega ser a liquidante/pagadora; 3 – Caso entenda necessário intime a Recorrente a apresentar outros documentos que esclarecimento da controvérsia; A DEINF/SP deverá elabora relatório conclusivo e dar ciência à Recorrente, concedendo-lhe prazo de 30 dias para manifestar-se, caso assim deseje. É como voto. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.720099/2009-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para a declaração do ITR, não se exige do contribuinte a prévia comprovação da Área de Reserva Legal, mas a declaração tem de ser verdadeira e para tanto, ao tempo da ocorrência do fato gerador, deve estar cumprido o previsto no art. 16, § 8°, da Lei n° 4.771, de 1965, em face do disposto no art. 10°, § 7°, da Lei n° 9.393, de 1996, impondo-se, por conseguinte, a averbação da reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel. A jurisprudência sumulada do CARF dispensa o ADA, mas não a averbação (Súmula CARF n° 122). VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). Cabe manter o VTN médio por aptidão agrícola atribuído de ofício pela fiscalização, com base no SIPT, em detrimento do VTN declarado pelo contribuinte, quando aquele diante dos elementos constantes dos autos melhor reflete o preço de mercado de terras em 1º de janeiro do ano a que se refere a declaração fiscal.
Numero da decisão: 2401-007.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para a declaração do ITR, não se exige do contribuinte a prévia comprovação da Área de Reserva Legal, mas a declaração tem de ser verdadeira e para tanto, ao tempo da ocorrência do fato gerador, deve estar cumprido o previsto no art. 16, § 8°, da Lei n° 4.771, de 1965, em face do disposto no art. 10°, § 7°, da Lei n° 9.393, de 1996, impondo-se, por conseguinte, a averbação da reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel. A jurisprudência sumulada do CARF dispensa o ADA, mas não a averbação (Súmula CARF n° 122). VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). Cabe manter o VTN médio por aptidão agrícola atribuído de ofício pela fiscalização, com base no SIPT, em detrimento do VTN declarado pelo contribuinte, quando aquele diante dos elementos constantes dos autos melhor reflete o preço de mercado de terras em 1º de janeiro do ano a que se refere a declaração fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 00 99 /2 00 9- 58 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.428 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720099/2009-58 Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 109/134) interposto em face de decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (e-fls. 96/105) que, por unanimidade de votos, julgou procedente Notificação de Lançamento (e-fls. 02/06), referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2006, tendo como objeto o imóvel denominado “FAZENDA GRANJA MARY”. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. 02/06), o contribuinte não comprovou a Área de Preservação Permanente, a Área de Reserva Legal e nem o Valor da Terra Nua. Na impugnação (e-fls. 54/77), o contribuinte, em síntese, alega: (a) Tempestividade. (b) Nulidade por cerceamento do direito de defesa, ausência de inspeção in loco e aplicação indevida de presunções. (c) Reserva Legal e Preservação Permanente. (d) Valor da Terra nua. Do Acórdão proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (e-fls. 96/105), extrai-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando ao contribuinte o exercício do contraditório c da ampla defesa, c incabível a nulidade de lançamento requerida. DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para serem excluídas do ITR, exige-se que essas áreas, glosadas pela autoridade fiscal, sejam objeto de Alo Declaratório Ambiental - ADA, protocolado, em tempo hábil, junto ao IBAMA, além de a área de reserva legal ter sido averbada tempestivamente à margem da matrícula do imóvel. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o 1TR/2006 pela autoridade fiscal, por falta de laudo técnico de avaliação em consonância com a NBR 14.653-3 da ABNT, que atingisse fundamentação e grau de precisão II, demonstrando inequivocamente o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do imposto e suas peculiaridades desfavoráveis, que justificassem o valor pretendido. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.428 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720099/2009-58 O Aviso de Recebimento referente à Acórdão de Impugnação restou extraviado, conforme atesta despacho de e-fls. 137. O contribuinte interpôs em 24/02/2010 (e-fls. 136) recurso voluntário (e-fls. 109/134), em síntese, alegando: (a) Nulidade. O Acórdão de Impugnação afastou a alegação de nulidade do procedimento fiscal sob o fundamento de não haver necessidade de vistoria in loco na fazenda e não ser necessária apresentação pela fiscalização de Laudo Técnico de Avaliação para alteração do VTN, bastando que o valor declarado esteja aquém do SIPT. Além disso, afastou a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa por não terem sido observados os requisitos legais para se assegurar tais princípios, mas deixou de levar em considerações documentos (ADA e Laudo Técnico de Avaliação) e omitiu-se na análise das alegações de inconstitucionalidade. Ao não observar o princípio da livre apreciação motivada, o Acórdão de Impugnação é nulo, cabendo ao fiscal provar o fato gerador e não podendo se basear em presunção. Sem vistoria, não há prova de existência ou inexistência de área. Se era dever do contribuinte prova-las, não se pode rejeitar pedido de perícia. A ausência de comprovação da ocorrência do fato gerador fere os princípios do devido processo legal e gera cerceamento ao direito de defesa, não sendo seu o ônus da prova por ser ato constitutivo do direito de lançar. O artigo 49, § 2°, do Estatuto da Terra (Lei n° 4.504/64) determina que, em caso de dúvida quanto às informações prestadas pelo contribuinte, deverá ser o levantamento e a revisão das declarações precedida de vistoria in loco. No mesmo sentido o art. 17-O da Lei n° 10.165, de 2000, ao versar sobre a taxa ambiental. Há jurisprudência exigindo inspetoria in loco para se revisar declaração e a exige o art. 112, II, do CTN, por haver duvida quanto à natureza ou circunstâncias materiais do fato, bem como o princípio da verdade material. A vistoria foi descartada por ser possível a análise de documentos, mas os documentos juntados não foram apreciados pelos julgadores, porque não suprem o descumprimento das obrigações acessórias. Logo, o lançamento foi baseado em presunção e não observou os princípios da verdade material e do contraditório, sendo nula a autuação com base em presunções e arbitramento injustificado. A falta de análise dos documentos e a negativa de prova pericial documental e de vistoria ofende aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, gerando nulidade da do Auto de Infração ou, ao menos, do Acórdão. (b) Reserva Legal e Preservação Permanente. Com a edição da MP 2.166-67 de 24/08/01, que incluiu o § 7° no artigo 10 da Lei n° 9.393/96, A isenção das áreas de reserva legal e preservação permanente não dependem de prévia comprovação ou observância de formalidades para sua fruição. A exigência de averbação justifica-se somente para impedir alteração de destinação e o ADA deve ser recebido sem qualquer tipo de exigência de prova das declarações, mas afrontando ao princípio da legalidade e os arts. 97 do CTN e 150, I, da Constituição, bem como jurisprudência, a Receita Federal exige a averbação por Instrução Normativa. Mesmo entendendo que a exigência de ADA afronta ao princípio da legalidade, o recorrente protocolou ADA em 21/09/2008. O antigo terceiro Concelho de Contribuintes admitia ADA protocolado após o prazo de seis meses contados da declaração, pelo princípio da verdade Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.428 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720099/2009-58 material, e entendia que a exigência de declaração previa de interesse ambiental dos órgãos competentes e de averbação das áreas de preservação permanente e reserva legal à margem do registro do imóvel são ilegítimas, indo a jurisprudência judicial no mesmo sentido. Portanto, a fruição da isenção do ITR independe da prévia comprovação da existência das áreas isentas, declaração do órgão ambiental, protocolo do ADA ou averbação à margem do registro do imóvel, tendo-se em vista os princípios da legalidade e verdade material. (c) Valor da Terra Nua. Nos termos dos artigos 8°, §2°, e 12, §l°, da Lei 9.393/96, o VTN refletirá o preço de mercado de terras, que, por sua vez, deve observar os critérios estabelecidos no artigo 12, §1°, da Lei n° 8.629/93 (localização/dimensão do imóvel; aptidão agrícola; área ocupada; ancianidade das posses; funcionalidade, tempo de uso e conservação das benfeitorias). Logo, o valor da terra nua arbitrado pelo Fisco deve estar assentado em LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICO, subscrito por Engenheiro Agrônomo, até mesmo porque os Auditores Fiscais não possuem capacitação técnica para tal mister, naturalmente. Todavia, este procedimento não foi observado na alteração de ofício do VTN declarado. O Fiscal limitou-se a comparar os valores declarados com aqueles indicados no SIPT. O art. 12 da Lei n ° 8.629, de 1993, estabelece como indispensável a prova pericial para fins de estipulação do VTN e o Terceiro Conselho de Contribuintes entendia que a ausência de laudo técnico enseja a manutenção do VTN declarado pelo contribuinte. A jurisprudência do STF exige um procedimento administrativo para se impugnar o VTN declarado, não sendo possível alteração de ofício. No caso, perícia foi indeferida e Laudo desconsiderado no julgamento, sendo este meio adequado conforme jurisprudência. Logo, resta demonstrada a inobservância do procedimento do art. 12 da Lei n° 8.629, de 1993, para o arbitramento, bem como a desconsideração do laudo, devendo ser mantido o VTN declarado. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. O Aviso de Recebimento referente à Acórdão de Impugnação restou extraviado, conforme atesta despacho de e-fls. 137. Logo, o recurso interposto em 24/02/2010 (e-fls. 136) deve ser tido por tempestivo (Lei n° 9.784, de 1999, arts. 26, §5°, e 69). Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. Nulidade. Segundo o recorrente, a fiscalização em caso de dúvida só poderia efetuar a revisão do VTN declarado pelo contribuinte mediante verificação “in loco”, em face do disposto no §2° do art. 49 da Lei n° 4.504, de 1964, na redação da Lei n° 6.746, de 1979: Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.428 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720099/2009-58 Lei n° 4.504, de 1964 Art. 49. (...) § 2º O órgão responsável pelo lançamento do imposto poderá efetuar o levantamento e a revisão das declarações prestadas pelos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóveis rurais, procedendo-se a verificações "in loco" se necessário. (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979) Contudo, o dispositivo em tela restou superado pelo advento do art. 3° da Lei n° 8.847, de 1994, uma vez que o lançamento do ITR passou a se dar mediante comparação entre o VTN Mínimo por hectare e o declarado pelo contribuinte, prevalecendo o de maior valor e cabendo ao contribuinte questionar o VTN Mínimo com lastro em laudo técnico, sendo que em tal contexto foi desenvolvida a jurisprudência consolidada na Súmula Carf n° 23, explicito: Lei n° 8.847, de 1994 Art. 3º A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. (Revogado pela Lei nº 9.393, de 19.12.96) (...) § 2º O Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município. § 3º O VTN aceito será convertido em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR pelo valor desta no mês de janeiro do exercício da ocorrência do fato gerador. (Revogado pela lei nº 8.981, de 1995) § 4º A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte. (Revogado pela Lei nº 9.393, de 19.12.96) Súmula CARF nº 23: A autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) que vier a ser questionado pelo contribuinte do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) relativo aos exercícios de 1994 a 1996, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente habilitado, que se reporte à época do fato gerador e demonstre, de forma inequívoca, a legitimidade da alteração pretendida, inclusive com a indicação das fontes pesquisadas. Precedentes: Acórdão nº 301-29487, de 10/11/2000 Acórdão nº 301-30585, de 20/03/2003 Acórdão nº 302-35499, de 15/04/2003 Acórdão nº 302-35740, de 15/08/2003 Acórdão nº 303-30903, de 10/09/2003 Com o advento da Lei n° 9.393, de 1996, vigente ao tempo do fato gerador objeto do presente lançamento, o contribuinte passou a ter de auto-avaliar o valor de mercado do VTN em 1° de janeiro do ano (Lei n° 9.393, de 1996, art. 8°, § 2°), podendo a autoridade fiscal, mediante procedimento de fiscalização, solicitar a comprovação do valor declarado (Lei n° 5.172, de 1966, art. 195, parágrafo único; e Decreto n° 4.382, de 2002, art. 40) e diante da não comprovação do VTN declarado, lançar de ofício por subavaliação, considerando as informações Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art117iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art117iv Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.428 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720099/2009-58 sobre preços de terras constantes de sistema instituído nos termos do art. 14 da Lei n° 9.393, de 1996, ou seja, constante do SIPT – Sistema de Preços de Terra (e-fls. 10). O § 5° do art. 17-O da Lei n° 6.938, de 1981, trata de situação diversa pertinente à taxa de Vistoria do IBAMA, a autorizar vistorias por amostragem pelo IBAMA a fiscalizar os ADAs apresentados. Logo, diante das normas aplicáveis ao lançamento de ofício objeto do presente processo administrativo fiscal, constata-se que o lançamento por não comprovação do VTN declarado não demanda verificação “in loco”. Não cabe ao fisco apresentar Laudo de Avaliação do imóvel, sendo do contribuinte o ônus de provar que o valor declarado corresponde ao valor de mercado da terra nua ao tempo da ocorrência do fato gerador (Lei n° 9.393, de 1996, art. 8°, § 2°), em especial quando o valor constante do SIPT evidencia a subavaliação da terra (Lei n° 9.393, de 1996, art. 14). Por conseguinte, não há nulidade do lançamento por não ter a fiscalização empreendido verificação “in loco” na fazenda. Não houve lançamento por indevida presunção, mas arbitramento com lastro no art. 14 da Lei n° 9.393, de 1996. Pelos mesmos motivos, não há nulidade do Acórdão de Impugnação por não ter acolhido a alegação de nulidade por ausência de verificação “in loco” e nem por suposto indeferimento de pedido de perícia. Neste ponto, destaque-se que a impugnação não veiculou pedido de produção de prova pericial, não tendo sido indicado perito e nem se formulado quesitos (e-fls. 54/77), e que a leitura do Acórdão de Impugnação revela a ausência de indeferimento, inexistindo qualquer reparo por não ter sido formulado pedido de perícia ou de conversão do julgamento em diligência na impugnação. Nem mesmo nas razões recursais pedido em tal sentido foi veiculado. Não poderia a autoridade de primeira instância se manifestar sobre alegações de inconstitucionalidade, eis que nem mesmo ao presente Conselho é dado apreciar alegação de inconstitucionalidade (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 26-A; e Súmula CARF n° 2). A leitura do Acórdão de Impugnação revela que o princípio da livre apreciação motivada da prova foi observado. O Acórdão afirma o descumprimento da exigência de protocolo de ADA tempestivamente e que tal documento não é hábil a comprovar as áreas declaradas, tendo sido inclusive especificado o que seria necessário (e-fls. 100/103). O Acórdão de Impugnação também se manifesta sobre do laudo apresentado e que já tinha sido desconsiderado pela autoridade lançadora (e-fls. 103/105). Segundo o recorrente, não poderia prosperar uma análise meramente formal dos documentos. Contudo, a ponderação do valor probatório dos documentos apresentados perante a autoridade lançadora e perante a autoridade julgadora é matéria de mérito. O fato de o recorrente discordar da apreciação da prova empreendida pela fiscalização e pela autoridade julgadora de Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.428 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720099/2009-58 primeira instância não é prova de violação do princípio da verdade material e nem enseja nulidade do lançamento ou do Acórdão de Impugnação. Não havendo, no caso concreto, dúvida quanto à interpretação de lei, não se aplica o art. 112 do CTN. O processo administrativo fiscal se inicia com a impugnação (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 14) e não houve pedido de perícia/vistoria no âmbito do contencioso, logo a alegação de violação do devido processo legal e a alegação de violação dos princípios da ampla defesa e contraditório, bem como jurisprudência invocadas em tal sentido, de plano, restam afastadas no caso concreto. Destarte, rejeita-se a preliminar de nulidade. Área de Reserva Legal e Área de Preservação Permanente. O recorrente sustenta que a fruição da isenção do ITR em relação à ARL e à Área de Preservação Permanente independe da prévia comprovação da existência das áreas, de declaração do órgão ambiental, de protocolo do ADA ou de averbação à margem do registro do imóvel, tendo-se em vista os princípios da legalidade e verdade material. Para a declaração do ITR, não se exige do contribuinte a prévia comprovação da Área de Reserva Legal. Contudo, a declaração tem de ser verdadeira e para tanto, ao tempo da ocorrência do fato gerador, deve estar cumprido o previsto no art. 16, § 8°, da Lei n° 7.771, de 1965 (Lei n° 9.393, de 1996, art. 10, § 7°). Logo, não apenas para fins ambientais, mas também tributários, impõe-se a averbação da reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel. A jurisprudência sumulada do CARF dispensa o ADA, mas não a averbação, como podemos constatar: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Acórdãos Precedentes: 2202-003.723, de 14/03/2017; 2202-004.015, de 04/07/2017; 9202-004.613, de 25/11/2016; 9202-005.355, de 30/03/2017; 9202-006.043, de 28/09/2017. Não detecto nos autos prova da averbação em data anterior ao fato gerador e o próprio recorrente sustenta a desnecessidade da averbação, logo não merece reparo o Acórdão de Impugnação em relação à glosa da Área de Reserva Legal. Em atenção à intimação lavrada em 15/09/2008 (e-fls. 07/09), o contribuinte apresentou ADA para o Exercício de 2008 transmitido em 21/09/2008 informando APP de 620 ha (e-fls. 21), bem como Laudo em que se sustenta ter a fazenda uma área total de 616,128 ha e uma área de Mata Atlântica de 557,67 ha, mas sem precisar a origem de tais dados e a que data se referem (e-fls. 24/30), sendo que a área total declarada foi de 832,5ha e a área de preservação permanente de 620 ha. A matéria é conhecida e o art. 17-O da Lei n° 6.938, de 1981, na redação da Lei n° 10.165, de 2000, expressamente assevera como obrigatória a utilização do ADA para efeito de Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.428 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720099/2009-58 redução do valor a pagar do ITR, tendo a jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmado o entendimento de sua exigência para a Área de Preservação Permanente, nos seguintes termos: Acórdão n° 9202-007.806, de 24 de abril de 2019 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2007, 2008 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). GLOSA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). INTEMPESTIVIDADE. Incabível o acolhimento de Área Preservação Permanente (APP) cujo Ato Declaratório Ambiental (ADA) foi protocolado após o início da ação fiscal. Acórdão n° 9202-006.824, de 19 de abril de 2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Ano-calendário: 2003 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. APRESENTAÇÃO APÓS DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVA A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR em relação as áreas de preservação permanente, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. A apresentação de ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ADA após do início da ação fiscal, é considerada intempestiva, não fazendo jus, assim, à redução da base de cálculo do ITR. Acórdão n° 9202-005.601, de 29 de junho de 2017 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2007 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE FLORESTAS NATIVAS .ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. Para ser possível a dedução de áreas de preservação permanente, de reserva legal e de florestas nativas da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, é necessária a comprovação de que foi requerido tempestivamente ao IBAMA a expedição de Ato Declaratório Ambiental (ADA) até o início da ação fiscal. No caso, houve apresentação do ADA anteriormente a tal marco. Não se fala em prevalência da forma sobre a substância ou em aplicação da verdade material, eis que existe norma legal expressa a exigir ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR, impondo-se a interpretação literal do texto normativo (CTN, art. 111, II). A alegação de que a norma legal viola regras e princípios constitucionais não prospera, eis que o presente colegiado é incompetente para apreciar alegação de inconstitucionalidade de lei tributária (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 26-A; e Súmula CARF n° 2). Logo, em relação à Área de Preservação Permanente não restou apresentado ADA tempestivo e o Laudo com as inconsistências já apontadas não é capaz de gerar convicção acerca Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.428 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720099/2009-58 da existência da Área de Preservação Permanente, tendo a autoridade lançadora destacado que no Exercício de 2007 as áreas reivindicadas não foram lançadas como não tributáveis (e-fls. 03). Valor da Terra Nua. A Lei n° 9.393, de 1996, não exige que o lançamento por não comprovação do VTN se lastrei em Laudo de Avaliação Técnica ou em verificação “in loco” ou em perícia, como já demonstrado ao se afastar a preliminar de nulidade. O art. 12 da Lei n° 8.629, de 1993, se aplica enquanto amparado pelo art. 14 da Lei n° 9.393, de 1996, este a retirar seu lastro dos arts. 148 e 195, parágrafo único da Lei n° 5.172, de 1966, estando explicitado no art. 40 do Decreto n° 4.382, de 2002. No lançamento, inclusive se adotou o menor VTN por aptidão (e-fls. 04 e 10). O lançamento por não comprovação do VTN foi empreendido a partir de procedimento administrativo, tendo sido o recorrente intimado a comprovar o VTN mediante apresentação de Laudo Técnico elaborado segundo a NBR 146533 da ABNT e, diante dessa intimação, foi apresentado o Laudo de e-fls. 24/34. A simples leitura do Laudo em tela revela que a norma técnica não foi observada, eis que, de plano, se contata não terem sido evidenciados dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos cinco imóveis rurais, com o devido tratamento estatístico, de modo a se apurar o valor mercado da terra nua do imóvel. Logo, o Laudo não tem o condão de gerar o convencimento de que o valor nele explicitado reflete o Valor da Terra Nua na data do fato gerador. Isso posto, voto por CONHECER, REJEITAR A PRELIMINAR, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Por fim, registro que os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier votaram pelas conclusões, eis que não acompanharam o fundamento de manutenção da glosa por não apresentação de ADA tempestivo, invocando o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329, de 2016, acompanhando, contudo, os demais. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

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