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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7477907 #
Numero do processo: 10166.724792/2016-48
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. Podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente, ou escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, desde que comprovadas mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2001-000.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 47 92 /2 01 6- 48 Fl. 98DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2014, ano­calendário  de 2013, em que foram glosadas dedução de despesas médicas no valor de R$ 6.438,84.   O  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente,  mediante Acórdão da DRJ Fortaleza.   Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de f. 79/94. Invoca  preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, em apertada síntese, alega que está obrigado  ao pagamento de despesas médicas  e plano de  saúde  aos  alimentandos  Igor Monteiro Brazil  Nogueira  e  Yuri  Brasil  Nogueira,  por  força  de  decisão  judicial,  nos  termos  do  Direito  de  Família. Aduz que a decisão de primeira instância extrapolou os limites da fundamentação do  lançamento, inovando para fundamentar o lançamento em razão diversa do que consta no ato  de constituição do crédito tributário. Pugna pelo cancelamento da exigência.  É o relatório.    Voto             O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Preliminar ­ Nulidade   Nos  termos  do  art.  59  do  Decreto  70235/72,  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal,  são  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  (I)  e  os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição de direito de  defesa (II).  Analisando os Autos, verifica­se que a Notificação de Lançamento não incide  em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 59, acima citado.   Destarte, rejeito a preliminar de nulidade. Passemos à análise do mérito.  No mérito, entendo que o recurso voluntário deve ser provido.  A  fundamentação  do  lançamento  é  que  "os  contribuintes  Igor  Monteiro  Brazil  Nogueira  e  Yuri  Brasil  Nogueira  não  são  beneficiários  de  pensão  alimentícia,  não  existindo previsão legal para dedução de suas despesas médicas".  Entretanto, o recorrente provou, à f. 12/14, que existe sentença judicial que o  obriga ao pagamento de pensão aos citados alimentandos, além de continuar arcando com as  despesas médicas dos mesmos.  A decisão a quo, ao manter o lançamento, utilizou de fundamentação diversa  da constante no lançamento, o que entendo não ser possível. A fundamentação do lançamento  determina as razões da autoridade lançadora e tem o condão de conduzir as razões da defesa,  delimitando os contornos da lide. Ao inovar na fundamentação, o julgador alarga os limites da  lide,  em  inequívoco  prejuízo  à  defesa.  Ademais,  é  de  se  frisar  que  o  ato  administrativo  de  lançamento deve conter todos os elementos suficientes e necessários à constituição do crédito  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10166.724792/2016­48  Acórdão n.º 2001­000.416  S2­C0T1  Fl. 3          3 tributário. Dentre estes elementos, os fundamentos de fato e de direito que embasam a autuação  devem ser tidos como elementares. Não pode uma decisão administrativa, a posteriori, alterar  estes fundamentos, incluindo elemento novo, haja vista que tal medida não está no âmbito de  sua competência e, também, por trazer prejuízo à defesa.  Por estas razões, concluo pela aceitação das deduções com despesas médicas,  devidamente comprovadas.   CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira                                Fl. 100DF CARF MF

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7437554 #
Numero do processo: 10830.006988/2009-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 01. Nos termos da Súmula CARF nº 01, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2202-004.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por concomitância com ação judicial. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (suplente convocada), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­004.434  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ROGERIO FERREIRA ALBIERI   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 01.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  01,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta  da  constante do processo judicial.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por concomitância com ação judicial.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Fabia  Marcilia  Ferreira  Campelo  (suplente  convocada),  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Virgilio  Cansino  Gil  (suplente  convocado)  e  Ronnie  Soares  Anderson.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 69 88 /2 00 9- 48 Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10830.006988/2009­48  Acórdão n.º 2202­004.434  S2­C2T2  Fl. 326          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10830.006988/2009­48,  em  face  do  acórdão  nº  16­50.450,  julgado  pela  15ª  Turma  da  Delegacia Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (DRJ/SP1), em sessão realizada em  17 de setembro de março de 2013, no qual os membros daquele colegiado entenderam por não  conhecer da impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  " Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de  infração de fls. 03 a 05, acompanhado dos demonstrativos de fls.  06 a 07 e do termo de verificação fiscal de fls. 08 a 11, relativo  ao imposto sobre a renda das pessoas físicas do ano­calendário  de  2007,  por  meio  do  qual  foi  apurado  crédito  tributário  no  montante de R$ 7.238,68, composto de    O crédito tributário foi lançado com exigibilidade suspensa, por  força de ordem judicial, conforme disposto a fl. 03.  Conforme descrição dos fatos de fl. 05, a exigência decorreu da  seguinte infração à legislação tributária:   ­ Ganhos  de  capital  na  alienação de  bens  e  direitos –  falta  de  recolhimento  do  imposto  incidente  sobre  os  ganhos  de  capital,  com respaldo em ordem judicial, conforme Termo de Verificação  Fiscal anexo.  Consta do citado Termo de Verificação Fiscal (fls. 08 a 11) que:  ­  foi  impetrado mandado  de  segurança mediante  litisconsórcio  ativo,  em  30/01/2008,  visando  afastar  a  incidência  de  IRPF  sobre os valores a título de indenização pela desapropriação de  imóvel  de  propriedade  dos  impetrantes,  processo  judicial  n.º  2008.61.05.001154­6,  da  7ª  Vara  Federal  de  Campinas,  controlado pelo processo administrativo n.º 10830.001102/2008­ 99;  ­  em  06/05/2009,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  os  documentos referentes às alienações efetuadas em 10/10/2007 e  21/10/2007,  conforme  informado  na  DIRPF,  oriundas  de  desapropriação  levada a  efeito pelo Município de Hortolândia.  Referida intimação foi atendida em 27/05/2009;  ­  da  análise  dos  documentos  apresentados,  verificou­se  a  ocorrência  de  duas  desapropriações,  uma  em  10/10/2007,  cuja  parcela  de  cada  um  dos  coproprietários  foi  inferior  a  R$  35.000,00,  isenta do  imposto de renda, conforme art. 22 da Lei  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10830.006988/2009­48  Acórdão n.º 2202­004.434  S2­C2T2  Fl. 327          3 n.º 9.250/95, com a redação dada pela Lei n.º 11.196, de 2005 e  outra  alienação  em  21/12/2007,  decorrente  da  desapropriação  de parte do  imóvel de que o  contribuinte  é coproprietário pelo  Decreto n.º 1.747, de 14/12/2007, do município de Hortolândia;  ­  em  decorrência  da  desapropriação  dessa  área,  todos  os  coproprietários receberam R$ 515.400,00, sendo a participação  do contribuinte de 15% (fl. 19). Foi apurado ganho de capital de  R$ 38.826,90 e imposto devido de R$ 5.824,03 (fls. 15 e 16);  ­  como  o  contribuinte  obteve,  nos  autos  de  processo  judicial,  medida  liminar  e,  posteriormente,  sentença  concedendo  a  segurança, que afastaram a  incidência de  imposto de  renda da  pessoa  física  sobre  ganhos  de  capital  oriundos  da  desapropriação  realizada  em  21/12/2007,  fez­se  necessário  o  lançamento de ofício do IRPF incidente sobre o ganho de capital  para fins de evitar a decadência do direito de constituir o crédito  tributário, a rigor do art.63 da Lei n.º 9.430/06;  ­  frise­se  que  o  crédito  tributário  constituído  está  com  a  exigibilidade suspensa, a rigor do art. 151, inciso IV do CTN.  Cientificado do  lançamento  em 22/06/2009  (fl.  198),  o autuado  apresentou, em 21/07/2009, a impugnação de fls. 184 a 194, por  intermédio  de  procuradores  (procuração  a  fl.  196),  alegando  que:  ­  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  objeto  da  presente  autuação, encontra­se suspensa, com fulcro no artigo 151, IV do  CTN,  conforme  o  próprio  Auditor  Fiscal  reconheceu,  sendo  o  mesmo lavrado tão somente para fins de evitar a decadência de  constituir o crédito tributário;  ­  quanto  ao  mérito,  o  presente  lançamento  não  merece  prevalecer;  ­  o  impugnante,  bem  como  os  outros  coproprietários,  foram  desapropriados  de  parte de  seu  imóvel,  fato  este  que  não pode  ser  igualado a uma alienação, uma porque não existiu vontade  por  parte  dos  mesmos  em  transmitir  o  bem  imóvel  e,  a  duas  porque  a  indenização  paga  em  decorrência  da  desapropriação  tem como escopo recompor a perda da propriedade única e tão  somente;  ­  não  são  quaisquer  ingressos  de  valores  que  poderão  ser  alcançados  pela  incidência  do  imposto  sobre  a  renda.  A  incidência  do  IR  está  condicionada  à  existência  de  acréscimo  patrimonial.  A  verba  recebida  pela  desapropriação  possui  natureza indenizatória, posto que sua finalidade é de compensar  o  dano  sofrido  pela  diminuição  patrimonial  (propriedade),  não  havendo acréscimo patrimonial, mas sim a reposição do valor do  bem atingido pela desapropriação. Cita o artigo 5º, inciso XXIV  da CF;  ­ os valores recebidos pelo Impugnante, bem como pelos outros  coproprietários  do  imóvel,  não  são  aptos  a  ensejar  qualquer  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10830.006988/2009­48  Acórdão n.º 2202­004.434  S2­C2T2  Fl. 328          4 acréscimo a  seus  patrimônios,  dai  porque  não enquadradas ao  conceito de “renda” ou “proventos de qualquer natureza”;  ­ transcreve julgados do CARF sobre o tema;  ­ por fim, requer que seja determinado o sobrestamento do feito,  uma  vez  que  o  crédito  tributário  objeto  do  auto  de  infração  encontra­se com sua exigibilidade suspensa e pelo princípio da  eventualidade,  seja  decretada  a  improcedência  do  auto  de  infração lavrado.”  A DRJ  de  origem  entendeu  por  não  conhecer  da  impugnação  apresentada,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  recorreu  ao  Judiciário  para  pleitear  a  não  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital, mesmo  objeto  da  presente  autuação. O  acórdão  recorrido teve como fundamento a Súmula CARF nº 01, a qual dispõe que importa renúncia do  contribuinte ao julgamento administrativo quando da propositura de ação judicial, não podendo  a autoridade julgadora manifestar­se acerca da impugnação.   O  contribuinte,  inconformado  com  o  resultado  do  julgamento,  apresentou  recurso voluntário, às fls. 235/245, reiterando, em parte, as alegações expostas em impugnação  e refuta que houve renúncia da esfera administrativa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   Conforme  relatado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  confirmado  pelo  recorrente,  foi  impetrado  mandado  de  segurança  pelos  co­proprietários  do  imóvel  desapropriado em parte pela Prefeitura Municipal de Hortolândia em 14/12/2007, pelo Decreto  n.º 1.747, visando afastar a incidência do imposto sobre a renda sobre o valor da indenização  recebida, processo judicial de n. 2008.61.05.001154­6, da 7ª Vara Federal de Campinas SP.  Ocorre  que  a  Súmula  CARF  nº  01,  de  observância  obrigatória  aos  Conselheiros deste Conselho, consoante previsão regimental, estabelece que importa renúncia  às  instâncias  administrativas  a propositura pelo  sujeito passivo de  ação  judicial  por qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial, vejamos:  SÚMULA  CARF  nº  01:  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial”.  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10830.006988/2009­48  Acórdão n.º 2202­004.434  S2­C2T2  Fl. 329          5 Não verifico que a matéria alegada pelo  contribuinte em recurso voluntário  seja  distante  do  processo  judicial.  Ademais,  o  próprio  contribuinte  assim  aduz  no  recurso  voluntário:  "A presente autuação envolve, exclusivamente, a constituição do  crédito tributário relativo ao Imposto de Renda. A ação judicial,  por sua vez, discute a exigibilidade do Imposto de Renda sobre a  verba recebida em decorrência da desapropriação".  Verifica­se,  contudo,  claramente  que  há  identidade  da  matéria  alegada  em  recurso voluntário com a matéria  sub  judice. Desde modo, não assiste  razão ao contribuinte.  Ora, referiu o contribuinte que na ação judicial se discute a exigibilidade do Imposto de Renda  sobre  a  verba  recebida  em  decorrência  da  desapropriação,  o  que  é  totalmente  vinculado  a  constituição  do  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  de  Renda  exigido  neste  autos  administrativos.  Portanto, entendo por conhecer do recurso voluntário apresentado, diante da  renúncia à instância administrativa.  Conclusão.  Ante  o  exposto,  voto  por não  conhecer do  recurso,  por  concomitância  com  ação judicial.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 329DF CARF MF

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7437654 #
Numero do processo: 13931.000948/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no processo nº 12571.000200/2010-57, que deverá ser juntada, em cópia de seu inteiro teor, nestes autos. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­000.728  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de julho de 2018  Assunto  PIS  Recorrente  DINIZ SEMENTES E DEFENSIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à  repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no  processo  nº  12571.000200/2010­57,  que  deverá  ser  juntada,  em  cópia  de  seu  inteiro teor, nestes autos.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D  Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP de créditos de PIS/Pasep ­ mercado  interno e exportação, apurados no  regime de incidência não­cumulativa, com base no art. 3º,  §1º da Lei nº 10.637/2002.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 31 .0 00 94 8/ 20 08 -6 1 Fl. 184DF CARF MF Processo nº 13931.000948/2008­61  Resolução nº  3301­000.728  S3­C3T1  Fl. 185          2 Cabe  ressaltar  a  existência  dos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00,  que  tratam  dos  Autos  de  Infração  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  respectivamente,  lançados  em  decorrência  da  análise  do  direito  creditório  promovida  nos  créditos das referidas contribuições dos anos de 2003 a 2007. Além da glosa dos créditos, foi  verificado que, em diversos períodos de apuração, ocorreu a não tributação de algumas receitas  pelo Contribuinte, motivo pelo qual  lhe restou saldo devedor da contribuição a pagar, sendo,  então, lavrados os dois Autos de Infração citados.  No âmbito dos Processos nºs. 12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00,  proferiu­se  as  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­000.521,  respectivamente.  Nestas  resoluções  decidiu­se  por  converter  os  julgamentos  em  diligências  para  fins  de  juntada  de  processos vinculados, processos esses, inclusive o presente, em que se estão sendo analisados  os créditos de PIS/Pasep e Cofins (PER/DCOMPs) e que deram ensejo aos autos de infração  constantes dos processos referidos.  No cumprimento da Resolução nº 3301­000.520 assim constou do Despacho de  Encaminhamento:  DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  Devolvam­se os presentes autos ao Conselheiro Valcir Gassen, para  prosseguimento, informando que os processos 12571.000024/2010­  53, 12571.000025/2010­06, 12571.000026/2010­42,  12571.000027/2010­97, 12571.000028/2010­31,  12571.000029/2010­86, 12571.000030/2010­19,  12571.000031/2010­55, 12571.000032/2010­08,  12571.000033/2010­44, 12571.000034/2010­99,  12571.000035/2010­33, 12571.000036/2010­88,  12571.000037/2010­22, 12571.000038/2010­77,  12571.000039/2010­11, 12571.000040/2010­46,  12571.000041/2010­91, 13931.000368/2008­74,  13931.000948/2008­61, 13931.000949/2008­14,  13931.000950/2008­31, 13931.000951/2008­85,  13931.000952/2008­20, 13931.000953/2008­74,  13931.000954/2008­19, 13931.000955/2008­63,  13931.000956/2008­16 e 13931.000957/2008­52, que tratam da  análise de créditos de PIS (PER/DECOMPs) e que deram ensejo ao  auto de que trata este processo foram distribuídos ao referido  Conselheiro, em cumprimento à determinação constante da  Resolução 3301­000.520, de 28/9/2017.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  Quando  da  análise  dos  autos  para  julgamento  dos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00, distribuídos a este relator, constatou­se que  os dois processos referem­se a autos de infração, o primeiro no que tange a contribuição ao PIS  e o  segundo diz  respeito  a Cofins,  e que  existiam outros processos vinculados  a  estes  e que  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 13931.000948/2008­61  Resolução nº  3301­000.728  S3­C3T1  Fl. 186          3 tratam de pedidos de restituição e de compensação (PER/DCOMP) de PIS e Cofins mercado  interno e exportação apurados no regime de incidência não­cumulativa.  Em  pesquisa  realizada  no  e­processo  verificou­se  que  esses  processos  vinculados  aos  autos  de  infração  encontravam­se  distribuídos  em  fases  distintas.  Por  intermédio  das  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­000.521,  proferidas  nos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00,  os  processos  vinculados  foram  reunidos  e  distribuídos a este Conselheiro prevento.  Assim,  entendo  que  foram  atendidas  as  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­ 000.521.   Verificando os processos de PER/Dcomps, constata­se que o Auto de Infração  alcança  todos os períodos de apuração dos PER/Dcomps vinculados, sendo que a solução do  litígio  no  processo  do  lançamento  alcança  os  processos  de  ressarcimento/compensação  vinculados.  Assim,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em diligência,  para  que  o  presente  processo seja encaminhado à repartição de origem, onde deverá aguardar até que seja proferida  a decisão definitiva no processo nº 12571.000200/2010­57, que deverá ser juntada, em cópia de  seu inteiro teor, neste processo.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen  Fl. 186DF CARF MF

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Numero do processo: 36918.000052/2005-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/2003 EMBARGOS. CONTRADIÇÃO INSANÁVEL. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. É nulo o acórdão quando eivado de vício insanável. Há vício insanável quando o voto vencido e o voto vencedor alcançam o mesmo resultado, porém ambos divergem do dispositivo do acórdão. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. PAGAMENTO ANTECIPADO. OCORRÊNCIA. "Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração." (Súmula CARF nº 99) FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. TRANSPORTE. É cabível a inclusão na base de cálculo das rubricas referentes a título de fornecimento de combustível quando a Contribuinte, devidamente intimada, não consegue comprovar de forma apurada o quanto foi gasto como transporte para o trabalho e o quanto foi para uso pessoal do beneficiário.
Numero da decisão: 2202-004.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta do relator de converter o julgamento em diligência, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) que acompanhou o relator quanto à proposta de diligência. Acordam ainda, por maioria de votos, em acolher os embargos para decretar a nulidade do acórdão embargado, para dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a decadência até o exercício de 11/1999, inclusive, vencidos os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Waltir de Carvalho e Ronnie Soares Anderson, que rejeitaram a nulidade, e a Conselheira Fernanda Melo Leal (suplente convocada), que dava provimento em maior extensão. Votaram pelas conclusões no que tange mérito os Conselheiros Waltir de Carvalho e Fábia Marcília Ferreira Campelo (suplente convocada). Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias. O relator mudou seu encaminhamento de voto ao propor a realização de diligência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Martin da Silva Gesto. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, substituída pela conselheira Fernanda Melo Leal. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (Suplente Convocado), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (Suplente Convocado), Ronnie Soares Anderson e Fernanda Melo Leal (Suplente Convocado).
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/2003 EMBARGOS. CONTRADIÇÃO INSANÁVEL. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. É nulo o acórdão quando eivado de vício insanável. Há vício insanável quando o voto vencido e o voto vencedor alcançam o mesmo resultado, porém ambos divergem do dispositivo do acórdão. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. PAGAMENTO ANTECIPADO. OCORRÊNCIA. "Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração." (Súmula CARF nº 99) FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. TRANSPORTE. É cabível a inclusão na base de cálculo das rubricas referentes a título de fornecimento de combustível quando a Contribuinte, devidamente intimada, não consegue comprovar de forma apurada o quanto foi gasto como transporte para o trabalho e o quanto foi para uso pessoal do beneficiário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta do relator de converter o julgamento em diligência, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) que acompanhou o relator quanto à proposta de diligência. Acordam ainda, por maioria de votos, em acolher os embargos para decretar a nulidade do acórdão embargado, para dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a decadência até o exercício de 11/1999, inclusive, vencidos os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Waltir de Carvalho e Ronnie Soares Anderson, que rejeitaram a nulidade, e a Conselheira Fernanda Melo Leal (suplente convocada), que dava provimento em maior extensão. Votaram pelas conclusões no que tange mérito os Conselheiros Waltir de Carvalho e Fábia Marcília Ferreira Campelo (suplente convocada). Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias. O relator mudou seu encaminhamento de voto ao propor a realização de diligência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Martin da Silva Gesto. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, substituída pela conselheira Fernanda Melo Leal. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (Suplente Convocado), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (Suplente Convocado), Ronnie Soares Anderson e Fernanda Melo Leal (Suplente Convocado).

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porém ambos divergem do dispositivo do acórdão.   DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  PAGAMENTO ANTECIPADO. OCORRÊNCIA.  "Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração." (Súmula CARF nº 99)  FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. TRANSPORTE.   É  cabível  a  inclusão  na  base  de  cálculo  das  rubricas  referentes  a  título  de  fornecimento de combustível quando a Contribuinte, devidamente  intimada,  não  consegue  comprovar  de  forma  apurada  o  quanto  foi  gasto  como  transporte para o trabalho e o quanto foi para uso pessoal do beneficiário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta  do  relator  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  vencido  o  conselheiro Virgílio Cansino Gil  (suplente convocado) que acompanhou o relator quanto à proposta de diligência. Acordam ainda,  por maioria de votos, em acolher os embargos para decretar a nulidade do acórdão embargado, para     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 91 8. 00 00 52 /2 00 5- 11 Fl. 2788DF CARF MF Processo nº 36918.000052/2005­11  Acórdão n.º 2202­004.362  S2­C2T2  Fl. 2.789          2 dar  provimento  parcial  ao  recurso,  reconhecendo  a  decadência  até  o  exercício  de  11/1999,  inclusive,  vencidos  os  Conselheiros  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias, Waltir  de  Carvalho  e  Ronnie  Soares  Anderson,  que  rejeitaram  a  nulidade,  e  a  Conselheira  Fernanda  Melo  Leal  (suplente  convocada),  que  dava  provimento  em  maior  extensão.  Votaram  pelas  conclusões  no  que  tange  mérito  os  Conselheiros  Waltir  de  Carvalho  e  Fábia  Marcília  Ferreira  Campelo  (suplente  convocada). Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Rosy Adriane da  Silva Dias. O  relator mudou  seu  encaminhamento  de  voto  ao  propor  a  realização  de  diligência.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Martin  da  Silva  Gesto.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  conselheira  Junia Roberta Gouveia Sampaio,  substituída  pela conselheira Fernanda Melo Leal.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Redator designado  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Fabia  Marcilia  Ferreira  Campelo  (Suplente  Convocado),  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Virgilio  Cansino  Gil  (Suplente  Convocado),  Ronnie  Soares Anderson e Fernanda Melo Leal (Suplente Convocado).  Relatório  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional visando sanear contradição na decisão proferida no Acórdão  CARF  nº  2302­003.378,  de  10/09/2014  (fls.  2.735/2.768).  O  recurso  foi  admitido  pelo  presidente da 2ª Seção (fl. 2.784/2.786), e foi determinada a redistribuição dos autos no âmbito  da Seção ante à extinção da 2ª TO da 3ª CÂM, e do fim do mandato do Cons. Relator original.   Feito o breve resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos.   Trata­se de lançamento de ofício do AI DEBCAD Nº 35.524.923­5 (fls. 1/68)  em função do fornecimento de combustível a gerentes e diretores, configurando remuneração  indireta  a  segurados  empregados  não  declarada  em  GFIP.  O  Relatório  Fiscal  consta  às  fls.  86/96.  Intimada  do  lançamento,  a  Contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  394/418). O órgão julgador de primeira instância solicitou diligência (fl. 707). Realizada esta, e  apresentado  relatório  da  diligência  (fls.  2.508/2.534),  a  Contribuinte  foi  intimada  e  se  manifestou  (fls.  2.548/2.560). A Delegacia  de  Julgamento  da SRP  proferiu  então  a Decisão­ Notificação  nº  11.401.4/0524/2007  (fls.  2.562/2.575),  que  manteve  parcialmente  o  crédito  tributário. Foram apresentados então recursos voluntário (fls. 2.601/2.623), que foram julgados  pelo  acórdão  CARF  nº  2401­00.100,  de  05/03/2009  (fls.  2.630/2.634),  que  reconheceu  a  Fl. 2789DF CARF MF Processo nº 36918.000052/2005­11  Acórdão n.º 2202­004.362  S2­C2T2  Fl. 2.790          3 nulidade  da  Decisão­Notificação  supra  elencada.  Retornando  os  autos  à  1ª  Instância,  foi  proferido  novo  acórdão,  de  nº  02­27.991,  de  04/08/2010  (fls.  2.673/2.681),  que  manteve  parcialmente o crédito constituído.   Intimada em 26/08/2010 (fl. 2.711), a Contribuinte apresentou novo Recurso  Voluntário em 23/09/2010 (fls. 2.712/2.731), argumentando, em síntese:  · Que o lançamento é caduco, vez que deveria ser sido aplicada a regra do  art. 150, § 4º, do CTN;  · Que os valores despendidos a título de fornecimento de combustível pela  Recorrente não deve compor a base de cálculo de Contribuições Sociais  Previdenciárias vez que não tiveram o condão de remunerar o trabalho e  sim  de  possibilitar  o  trabalho  ­  o  combustível  era  oferecido  para  o  deslocamento ao trabalho;  ·  Que a própria fiscalização excluiu parte dos valores reconhecendo que o  combustível  havia  sido  oferecido  para  possibilitar  o  deslocamento  ao  trabalho ou que já havia sido o valor oferecido à tributação; e  · Que  o  ônus  da  prova  cabia  à  autoridade  lançadora,  a  qual  não  se  desincumbiu de comprovar a natureza remuneratória e que no caso não há  presunção aplicável.  Os autos retornaram ao CARF, sendo dessa vez julgados no acórdão nº 2302­ 003.378,  de  10/09/2014  (fls.  2.735/2.768),  que  deu  provimento  ao  recurso  e  restou  assim  ementado e acórdado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 150, §4º DO CTN. ART.  62­A DO REGIMENTO  INTERNO DO CARF. SÚMULA Nº 99  DO CARF.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei nº 8.212/91. Incidência da norma tributária prevista no art.  150, §4º do CTN.   Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no §4° do  art.  150  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.  Fl. 2790DF CARF MF Processo nº 36918.000052/2005­11  Acórdão n.º 2202­004.362  S2­C2T2  Fl. 2.791          4 Encontra­se finado pela homologação tácita parte do direito do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário  decorrente  dos  fatos  geradores objeto do presente Auto de Infração.  UTILIDADES  IN  NATURA.  COMBUSTÍVEIS.  SALÁRIO  INDIRETO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Os valores despendidos com habitualidade pelo empregador, na  forma  de  utilidades  in  natura,  em  benefício  dos  segurados,  integram  o  conceito  de  remuneração,  na  forma  de  benefícios,  compondo  assim  o  Salário  de  Contribuição  dos  segurados  favorecidos  para  os  específicos  fins  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  eis  que  não  encampadas  expressamente  nas  hipóteses  de  não  incidência  tributária  elencadas numerus clausus no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em dar provimento  ao  Recurso  Voluntário  declarando  improcedente  o  lançamento  de contribuições previdenciárias sobre a rubrica paga a título de  "combustível" para empregados e dirigentes da recorrente, dada  a  natureza  indenizatória  da  verba.  Vencidos  o  Conselheiro  Relator e a Conselheira Liege Lacroix Thomasi, que entenderam  pelo  provimento  parcial  do  recurso  para  aplicar  a  decadência  com base no artigo 150, §4º, do Código Nacional, excluindo do  lançamento apenas as competências até 11/1999. O Conselheiro  Leonardo Henrique Pires Lopes fará o voto divergente vencedor.  Encaminhados  os  autos  para  a  PFN  em  06/02/2015  (fl.  2.769),  esta  opôs  Embargos  de  Declaração  (fl.  2.770/2.773)  em  10/03/2015  (fl.  2.774),  buscando  sanear  contradição  no  acórdão.  Segundo  o  recurso,  a  ementa  e  o  voto  condutor  concluíam  pela  manutenção do lançamento, enquanto o dispositivo concluiu pela sua exoneração. Os embargos  foram admitidos pela presidência da 2ª Seção em 28/087/2017 (fls. 2.784/2.786) nos seguintes  termos:  Com  efeito,  parece­me manifesta  a  contradição  no Acórdão  nº  2302­003.378, o qual contém proposições entre si inconciliáveis.   De  um  lado,  a  ementa  e  o  voto  condutor  vencedor  sobre  a  matéria fazem referência expressa à manutenção do lançamento  da  rubrica  "vale  transporte  combustível",  ao  passo  que  o  dispositivo  do  acórdão,  por  decisão  da  maioria  do  colegiado,  considerou  o  mesmo  crédito  tributário  improcedente,  dada  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga  aos  trabalhadores  da  empresa.  É o relatório.   Voto Vencido  Fl. 2791DF CARF MF Processo nº 36918.000052/2005­11  Acórdão n.º 2202­004.362  S2­C2T2  Fl. 2.792          5 Os  embargos  são  tempestivos  e  preenchem  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto deles conheço.   Diligência ­ possibilidade de efeitos infringentes e o direito de defesa  Compulsando  os  autos,  constata­se  que  a Contribuinte  não  foi  intimada  da  decisão Embargada nem dos Embargos ora sob análise.  Outrossim, observa­se que a ementa e o voto vencedor da a referida decisão  são no sentido de manter o lançamento. De outro lado, o dispositivo do acórdão é no sentido de  exonerar a Contribuinte do débito tributário. São duas posições inconciliáveis.   Nessa  senda,  se  antevê  grande  probabilidade  de  que  sejam  acolhidos  os  Embargos. E,  acolhidos,  o  serão ou para alterar o dispositivo do  acórdão passando manter o  lançamento, ou para alterar o conteúdo do voto condutor passando a afastar o lançamento, ou  ainda  para  anular  a  decisão  embargada  caso  não  seja  possível  sanear  a  contradição.  Em  qualquer  hipótese,  há  grande  probabilidade  de  que  sejam  atribuídos  efeitos  infringentes  ao  acórdão.  Nos  termos  do  art.  1.023,  §  2º,  do  CPC/2015,  é  imperiosa  a  intimação  da  parte embargada para se manifestar. Trata­se de comando que se coaduna com aqueles contidos  nos arts. 9º e 10º do mesmo Codex. Há que se registrar que o CPC tem aplicação subsidiária no  processo  administrativo,  nos  termos  do  art.  15  do  mesmo  diploma.  Não  havendo  norma  especifica proibindo nem regulando a questão no âmbito do processo administrativo, deve­se  aplicar a regra do CPC.  Ainda que não houvesse a determinação  legal expressa de  intimação prévia  do  Embargado  em  caso  nos  quais  se  vislumbra  efeitos  infringentes,  é  de  se  anotar  que  os  potenciais  efeitos  infringentes  podem  ser  atribuídos  em  prejuízo  da  parte  não  embargante.  Observando­se  tal  hipótese,  sem  que  lhe  seja  franqueada  a  oportunidade  de  se  manifestar  implicará cerceamento do seu direito de defesa. Cerceamento esse que, nos termos do art. 59,  II, do Decreto nº 70.235/1972, implicará nulidade da decisão.  Registra­se que o RICARF  já prevê  a  intimação da outra parte  em caso de  Recurso Especial, garantindo­lhes prazo, conforme arts. 69 e 70 do Anexo II ao RICARF, para  oferecer  Contrarrazões.  Igualmente,  determina  a  abertura  de  prazo  para  a  Fazenda Nacional  apresentar Contrarrazões ao recurso voluntário no art. 48, § 2º.   Tais  previsões  são  coerentes  com  o  sistema  processual  porquanto  visam  exatamente  garantir  a  paridade  de  armas  e  evitar  o  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Efetivamente,  esses  recursos  têm  o  objetivo  natural  de  alterar  a  decisão  proferida  originalmente. Os Embargos,  por  sua  vez,  têm  o  objetivo  de  integrar  a  decisão, mantendo­a  caso possível, e sendo o efeito infringente apenas eventual. Ainda assim, nestes últimos casos,  em  que  obtêm  efeitos  infringentes,  deve­se  dar  aos  Embargos  os  mesmo  requisitos  de  contraditório dado aos demais recursos.   É importante observar que este CARF já anulou acórdão que atribuiu efeitos  infringentes a Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte por ausência de intimação da  Fazenda Nacional antes mesmo da norma do CPC:   Fl. 2792DF CARF MF Processo nº 36918.000052/2005­11  Acórdão n.º 2202­004.362  S2­C2T2  Fl. 2.793          6 EMBARGOS.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  DA  FAZENDA  NACIONAL.  CONTRADITÓRIO.  AMPLA  DEFESA.  NULIDADE.  Declara­se  a  nulidade  absoluta  de  Acórdão  proferido  em  sede  de  embargos  de  declaração,  haja  vista  que  foram conferidos efeitos infringentes ao julgado, sem que a parte  interessada  Fazenda  Nacional  tivesse  sido  intimada  para  acompanhar  o  feito:  (acórdão  CARF  nº  1401­001.263,  de  27/08/2014)  O  que  é  mais,  a  posição  do  STJ  é  pacífica  no  sentido  de  que,  caso  os  Embargos  possam  ter  efeitos  infringentes,  deve­se  garantir  à  outra  parte  o  direito  de  se  manifestar,  sob  pena  de  nulidade  da  decisão.  É  o  que  se  extrai,  por  exemplo,  dos  seguintes  julgados:  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM  EFEITOS  INFRINGENTES.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  PESSOAL DA UNIÃO. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS. 1.  A  atribuição  de  efeitos  modificativos  aos  embargos  de  declaração  requer,  necessariamente,  a  prévia  intimação  do  embargado  para  apresentar  impugnação,  em  respeito  aos  princípios  constitucionais do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Precedente:  EAg  778.452/SC,  Rel.  Ministro  Ari  Pargendler,  Corte  Especial,  DJe  de  23/8/2010.  2.  Agravo  interno  não  provido. (AgInt no REsp 1372919/PE, Rel. Ministro BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe  04/10/2017)   ­­  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS  INFRINGENTES.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  DO  EMBARGADO  PARA  APRESENTAR  IMPUGNAÇÃO.  NULIDADE.  1. O  STF,  no  julgamento  do RE 800.989/DF,  deu  provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Ministério  Público  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Norte  determinando  o  rejulgamento  dos  presentes  embargos  de  declaração,  que  não  haviam sido conhecidos pela Primeira Seção. 2. Nos termos da  juriprudência do STJ, a ausência de  intimação do embargado  para impugnar embargos de declaração que são acolhidos com  efeitos  infringentes,  viola  o  contraditório,  o  que  impõe  a  nulidade do  julgamento. Precedentes. 3. No caso dos autos, os  segundos  embargos  de  declaração  da  ora  embargada  foram  acolhidos  com efeitos  infringentes,  sem que a  prévia  intimação  do Parquet estadual para apresentar impugnação. 4. Embargos  de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para anular o  acórdão dos segundos embargos de declaração. (EDcl nos EDcl  nos  EDcl  nos  EREsp  908.790/RN,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe  27/06/2017)  Fl. 2793DF CARF MF Processo nº 36918.000052/2005­11  Acórdão n.º 2202­004.362  S2­C2T2  Fl. 2.794          7 Para culminar a questão, o STF já reconhecia a necessidade de intimar a parte  Embargada, em caso de efeitos infringentes, mesmo antes da entrada em vigor do CPC:  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO.  EFEITOS  INFRINGENTES  EM  EMBARGOS.  NECESSÁRIO  CONTRADITÓRIO.  I  –  A  atribuição  de  efeitos  infringentes aos  embargos de declaração  torna  imprescindível  a  observância  do  contraditório,  oportunizando­se  à  parte  contrária impugnar o pedido do embargante. II – Embargos de  declaração  acolhidos  para  anular  o  acórdão  proferido  nos  primeiros  embargos  de  declaração  e  determinar  a  abertura  de  vista  ao  ora  embargante  para  apresentar  contrarrazões  ao  recurso  anteriormente  interposto.(AI  813184  AgR­ED­ED,  Relator(a):  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI  (Presidente),  Tribunal  Pleno,  julgado  em  16/10/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­229  DIVULG  20­11­2014  PUBLIC  21­11­ 2014)   Por essas razões, entendo ser necessário converter o julgamento em diligência  para que:   (1)  a  Contribuinte  seja  intimada  do  resultado  do  acórdão  CARF  nº  2302­ 003.378,  de  10/09/2014,  abrindo­lhe  prazo  para  opor  interpor  os  recursos  cabíveis, caso queira;   (2)  a  Contribuinte  seja  intimada,  também,  dos  Embargos  de  Declaração  opostos pela Fazenda Nacional, abrindo­lhe o prazo de prazo 5 (cinco) dias  para apresentar Contrarrazões, caso queira; e   (3)  após,  retornem  os  autos  para  esta  relatoria,  para  continuidade  do  julgamento.  Da contradição no acórdão embargado:  Vencido  em  relação  à  proposta  de  diligência,  dou  continuidade  ao  julgamento.  Registra­se que o Despacho de Admissibilidade (fls. 2.784/2.786) admitiu os  presentes Embargos de Declaração em função da constatação de contradição no acórdão 2302­ 003.378,  uma  vez  que  a  ementa  e  voto  foram  no  sentido  de  manter  o  lançamento  e  o  dispositivo do acórdão foi no sentido de cancelá­lo.  Para  a  análise  da  contradição  suscitada  pela  Embargante,  convém,  em  primeiro  lugar,  a  transcrição  do  dispositivo  do  acórdão,  vez  que  é  ali  que  se  consigna  o  resultado final do julgamento:  ACORDAM  os  membros  da  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em dar provimento  ao  Recurso  Voluntário  declarando  improcedente  o  lançamento  de contribuições previdenciárias sobre a rubrica paga a título de  "combustível" para empregados e dirigentes da recorrente, dada  a  natureza  indenizatória  da  verba.  Vencidos  o  Conselheiro  Relator e a Conselheira Liege Lacroix Thomasi, que entenderam  Fl. 2794DF CARF MF Processo nº 36918.000052/2005­11  Acórdão n.º 2202­004.362  S2­C2T2  Fl. 2.795          8 pelo  provimento  parcial  do  recurso  para  aplicar  a  decadência  com base no artigo 150, §4º, do Código Nacional, excluindo do  lançamento apenas as competências até 11/1999. O Conselheiro  Leonardo Henrique Pires Lopes fará o voto divergente vencedor.  Percebe­se  que  o  acórdão  concluiu,  indubitavelmente,  por  "dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário"  e,  nessa  senda,  afastar  o  lançamento  em  relação  à  "rubrica  paga  a  título de 'combustível' para empregados e dirigentes da recorrente", em função da "natureza  indenizatória da verba". Novamente: a decisão proferida foi por dar provimento ao recurso.  A decisão, entretanto, foi por maioria. A minoria, vencida, deu "provimento  parcial  do  recurso  para  aplicar  a  decadência  com  base  no  artigo  150,  §4º,  do  Código  Nacional,  excluindo  do  lançamento  apenas  as  competências  até  11/1999".  Disso  é  possível  extrair  que  essa  minoria  negou  provimento  em  relação  ao  mérito  da  natureza  jurídica  da  rubrica,  reconhecendo  a  incidência  das  Contribuições  Sociais  Previdenciárias.  Admitiram,  apenas, a decadência parcial do débito.  Em  outras  palavras:  dos  seis  conselheiros  que  participaram  do  julgamento,  apenas o relator e a presidente teriam votado por manter o lançamento, sendo o voto vencedor  no sentido de afastar a autuação.   Acontece que a Ementa foi no sentido diametralmente oposto. Efetivamente,  da sua transcrição é possível extrair o seguinte excerto:  UTILIDADES  IN  NATURA.  COMBUSTÍVEIS.  SALÁRIO  INDIRETO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Os valores despendidos com habitualidade pelo empregador, na  forma  de  utilidades  in  natura,  em  benefício  dos  segurados,  integram  o  conceito  de  remuneração,  na  forma  de  benefícios,  compondo  assim  o  Salário  de  Contribuição  dos  segurados  favorecidos  para  os  específicos  fins  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  eis  que  não  encampadas  expressamente  nas  hipóteses  de  não  incidência  tributária  elencadas numerus clausus no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.  Desde  já  se  constata o  indício de contradição. Da  leitura do voto vencedor,  entretanto, fica patente a incompatibilidade:  "Assim, depreende­se do acima exposto,  que os  valores pago à  título de vale­transporte aos funcionários da empresa, de forma  não eventual, incide, inarredavelmente, a contribuição social.  Ademais,  ainda  que  os  valores  pagos  tivessem  como  base  Convenção Coletiva de Trabalho, não é plausível a retirada da  sua natureza salarial  simplesmente por expressa previsão deste  instrumento de que esses valores não integrarão, para qualquer  efeito,  o  salário  dos  empregados.  Isto  porque  a  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  ainda  que  tenha  força  de  lei  perante  as  partes, não pode contrariar o disposto em lei, e está é de clareza  solar  ao  dispor  que  sobre  todas  as  utilidades  fornecidas  habitualmente  aos  empregados  incidirão  contribuições  Fl. 2795DF CARF MF Processo nº 36918.000052/2005­11  Acórdão n.º 2202­004.362  S2­C2T2  Fl. 2.796          9 previdenciárias,  não  podendo  a  Convenção  dispor  de  modo  contrário, sendo esta inoponível aos interesses fiscais.  Nesse  aspecto,  o  próprio  inciso  I,  do  art.  28  da  Lei  8.212/91,  dispõe, em sua parte  final, que não  importa  se as parcelas  são  pagas em razão do contrato ou de convenção coletiva, uma vez  que,  sempre  que  concedidas  habitualmente,  restará  caracterizado  como  salário  de  contribuição,  como  no  caso  em  apreço." ­ fl. 2.766.  (...)  "Nesse  diapasão,  resta  clara  a  caracterização  do  salário  de  contribuição  das  contribuições  sociais  lançadas  na  presente  NFLD, pois os valores pagos a título de “vale transporte” não se  enquadram nas hipóteses taxativas previstas no §9º do art. 28 da  Lei 8.212/91, nem no art. 458, § 2º, da CLT e os mesmos estão  em desacordo com a Lei 7.418/85." ­ fl. 2.768.  Portanto,  é  necessário  admitir  a  existência  de  contradição,  contradição  essa  que não pode perdurar.  Há  que  se  observar,  entretanto,  que  a  contradição  não  é  passível  de  saneamento. Isso porque a leitura do voto vencido é também pela manutenção do lançamento.  É o que se extrai do seguinte excerto:  "Todos  esses  ganhos  auferidos  pelos  Diretores  e  Gerentes  em  utilidades  inserem­se  no  conceito  jurídico  de  Salário  de  Contribuição  e,  nessa  qualidade,  deveriam  ter  sido  declarados  nas  folhas  de  pagamento  e  nas  GFIP,  bem  como  nos  títulos  próprios  da  contabilidade,  como  assim  determina  o  art.  32  da  Lei nº 8.212/91.  (...)  Diante dos aludidos dispositivos constitucionais e legais, não há  como se negar a natureza remuneratória, na forma de utilidades,  dos beneficios auferidos pelos diretores e gerentes da autuada."  ­ fl. 2.756.  Em  outras  palavras,  não  houve  confronto  de  posições,  naquela  análise,  em  relação  à  incidência  ou  não  das  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  sobre  a  rubrica.  Pelo  contrário, tanto voto vencido quanto voto vencedor foram no sentido de incidir.   Ainda assim, o acórdão foi proferido por maioria. Também, além do voto do  relator,  ficou  consignado  um  voto  vencedor.  Não  restam  dúvidas,  portanto,  de  que  houve  alguma divergência.   Acontece  que  a  leitura  do  voto  vencedor  não  esclarece  a  divergência.  Pelo  contrário, o voto vencedor conclui exatamente no mesmo sentido do voto vencido. Poderia ter  divergido em relação à decadência, por exemplo, mas não o  fez. O que é mais,  a ementa do  acórdão foi no sentido de que ocorreu decadência, senão vejamos:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 150, §4º DO CTN. ART.  Fl. 2796DF CARF MF Processo nº 36918.000052/2005­11  Acórdão n.º 2202­004.362  S2­C2T2  Fl. 2.797          10 62­A DO REGIMENTO  INTERNO DO CARF. SÚMULA Nº 99  DO CARF.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei nº 8.212/91. Incidência da norma tributária prevista no art.  150, §4º do CTN.   Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no §4° do  art.  150  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.  Encontra­se finado pela homologação tácita parte do direito do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário  decorrente  dos  fatos  geradores objeto do presente Auto de Infração.  Novamente  se  questiona:  qual  a  divergência  que  justificou  a  votação  por  maioria? Eis a questão que não se consegue sanear. Nessa senda, é necessário concluir que não  se trata de hipótese do art. 60 do Decreto nº 70.235/1972, o que significa que há nulidade nos  termos do art. 59 do mesmo diploma legal.   Mérito  Uma  vez  que  entendo  ser  necessário  anular  o  julgamento  do  acórdão  embargado, faz­se necessário analisar o recurso ali julgado.   Conforme o relatório, o Recurso Voluntário versa especificamente sobre (1) a  decadência  do  lançamento;  (2)  a  natureza  da  rubrica  que  compõe  o  auto  de  infração. Nesse  caminho, impende analisar cada um individualmente.  Da decadência  Argumenta  a  Recorrente  que  o  lançamento  não  pode  subsistir  porquanto  o  crédito  tributário  que  objetiva  constituir  é  caduco.  Apesar  de  já  ter  sido  reconhecida  a  decadência parcial, reitera a Contribuinte pela reforma do decisum de 1º grau uma vez que foi  aplicada  a  regra  do  art.  173,  I,  quando  deveria  ter  sido  aplicada  a  norma  do  art.  150,  §  4º,  ambos do CTN.  Não houve recurso de ofício em relação à decadência  já  reconhecida,  razão  pela qual se analisa apenas a divergência quanto ao marco inicial da contagem da decadência.   Percebe­se que o acórdão da DRJ nº 02­27.991 (fls. 2.673/2.681), esclareceu  que:  "A  época  do  lançamento  (12/2004)  encontrava­se  vigente  o  artigo  45  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  que  "o  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus  créditos  extingue­se  após  10  (dez)  anos".  Entretanto,  em  12  de  junho  de  2008,  o  Fl. 2797DF CARF MF Processo nº 36918.000052/2005­11  Acórdão n.º 2202­004.362  S2­C2T2  Fl. 2.798          11 Supremo Tribunal Federal — STF editou a Súmula Vinculante n°  8, DOU de 20/6/2008 (...)  Assim, quando ocorrer lançamento de ofício de crédito tributário  que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, como  no presente caso, aplica­se o disposto no artigo 173 do Código  Tributário Nacional ­ CTN, (...)" ­ fls. 2.677/2.678;   Acontece  que,  compulsando  os  autos,  não  restam  dúvidas  de  que  a  Contribuinte vinha efetuando declarações e recolhimentos em relação às Contribuições Sociais.  Em  primeiro  lugar,  pela  questão  lógica  de  que  o  presente  lançamento  serviu  para  constituir  crédito complementar, especificamente em relação à rubrica "fornecimento de combustível a  gerentes  e diretores". Não se discutiu a parcela  já declarada pelo Contribuinte em relação às  suas GFIPs e suas Folhas de Pagamento, que inclusive serviram como base para a apuração do  crédito tributário. Em segundo lugar, e principalmente, porque o Contribuinte trouxe aos autos  provas de pagamento das GPS's referente aos período de 01/1999 a 12/1999 (fls. 2.658/2.672).   Para que não restem dúvidas, o CARF já consolidou sua posição em Súmula,  de  observância  obrigatória  pelo  Conselheiro,  nos  termos  do  art.  45,  VI,  do  Anexo  II  ao  RICARF:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Nessa  senda,  uma vez  que  a Recorrente  só  foi  intimada do  lançamento  em  29/12/2004 (fl. 1), que declarou a pagou antecipadamente créditos  referentes a Contribuições  Sociais Previdenciárias no período ora sob análise, faz­se necessário reconhecer a decadência o  lançamento até o exercício de 11/1999.  Da natureza jurídica da rubrica  Insurge­se a Contribuinte, desde a impugnação, contra a inclusão dos valores  incorridos a  título de fornecimento de combustível para gerentes e diretores como salário­de­ contribuição.   Retornando ao Relatório Fiscal (fls. 86/96), constata­se que a fundamentação  foi assim exposta:   "3.1.1.3.  A  empresa  Fiat  Automóveis  S/A,  beneficia  aos  seus  funcionários ocupantes dos cargos de Gerentes e Diretores com  a  cessão  de  um  veiculo  de  passageiros,  de  sua  fabricação  e  propriedade o qual se destina a uso particular dos mesmos ou de  seus  dependentes  habilitados,  inclusive  com  o  fornecimento  de  uma cota mensal de 400(quatrocentos) litros de combustíveis.  (...)  Fl. 2798DF CARF MF Processo nº 36918.000052/2005­11  Acórdão n.º 2202­004.362  S2­C2T2  Fl. 2.799          12 3.1.1.3.1.  Da  Norma  e  Procedimentos  GE.20.1  aprovada  em  01/07/90  pela  Diretoria  de  Relações  Industriais  da  Fiat  Automóveis  S/A,  da  qual  transcreve­se  alguns  tópicos  para  melhor  entendimento  da  sistemática  do  fornecimento  de  combustíveis aos citados dirigentes:  (...)  1.4— COTA MENSAL DE COMBUSTÍVEL   A  cada  Gerente  sera  atribuída  uma  cota  mensal  de  400  (quatrocentos) litros de combustive! para o atendimento das  suas necessidades de serviço. (grifamos)  .  Caso  a  cota  mensal  seja  extrapolada,  o  Gerente  deverá  justificar  o  saldo  negativo  junto  a  Gestão  da  Frota  Transportes até o dia 10 do mês seguinte.  .  Não  existindo  essa  justificativa  no  prazo  estipulado,  a  Gestão da Frota providenciará o respectivo débito na folha  de pagamento"  3.1.1.3.1.1  —  Em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  para  Apresentação de Documentos — TIAD, emitido em 04/08/2004 e  com prazo para apresentação de esclarecimentos a partir do de  09/08/2004,  a  Fiat  Automóveis  S/A,  tão  somente  apresentou  à  Fiscalização  de  Nota:  516/99,  de  14  de  setembro  de  1999,  na  qual informa que, a partir do mês de Setembro/99, a cota mensal  de  combustível  para  veículos  designados  é  de  250(duzentos  e  cinqüenta) litros.  3.1.1.3.2 — Na análise da Norma e Procedimentos GE.20.1 e na  resposta  de  esclarecimentos  solicitadas  através  do  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  —  TIAD  ,  não  restou  comprovado  a  existência  de  qualquer  tipo  de  controle  relacionando  os  serviços  prestados  pelos  Dirigentes,  nos  diversos  deslocamentos  que  pudessem  caracterizar  o  uso  exclusivo em serviço.  (...)  Dessa  forma,  infere­se  que  estando  o  veiculo  conduzido  pelo  Gerente ou Diretor, não existe nenhum controle explicitando se a  entrada  e  saída  do  veiculo,  se  dá  em  razão  de  execução  de  serviços ou uso particular, concluindo­se, portanto, que por não  existir  tais  controles  fica  plenamente  demonstrado  o  uso  do  veiculo  com  o  combustivel  fornecido  para  uso  particular,  inclusive de seus dependentes habilitados.  (...)  3.1.1.3.5 — Pela rotina contábil acima explicitada, demonstra­se  de forma clara, que não ha. nenhuma participação financeira do  Gerente  ou  Diretor  com  relação  ao  fornecimento  de  combustíveis  dentro  dos  limites  estabelecidos  na  quota mensal,  arcando  a  empresa  Fiat  Automóveis  S/A,  com  a  integralidade  das despesas de fornecimento.   Fl. 2799DF CARF MF Processo nº 36918.000052/2005­11  Acórdão n.º 2202­004.362  S2­C2T2  Fl. 2.800          13 (...)  3.1.1.4.  ­  Na  teoria  econômica  qualquer  beneficio,  seja  ela  expresso  em  termos  monetários  ou  não,  agregado  pelo  trabalhador  constitui­se  em  fator  da  remuneração  de  sua  atuação no processo produtivo, representado pelo salário.   Para  a  empresa,  constitui  uma  despesa  o  fornecimento  de  combustíveis  a  seus  funcionários  das  categorias  Gerentes  e  Diretores,  para  os  beneficiários  de  tal  graça,  representa  um  ganho, pois houve sacrifício econômico de alguém para que os  funcionários  pudessem  gozar  de  tal  comodidade.  No  mundo  econômico  nada  é  gratuito.  Se  alguém  se  beneficia  é  porque  outrem paga.  Destarte,  qualquer  disponibilidade  (beneficio)  adquirida  pelo  empregado da empresa, desde que não  seja eventual,  integra a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  custeio  da  Seguridade  Social incidente sobre as folhas de salários.  Considerando  que  a  despesa  do  empregador  converte­se  em  beneficio  econômico  não  eventual  para  seus  funcionários,  porquanto  cuida  de  vantagem  auferida  em  decorrência  do  trabalho,  urge  concluir  que  tal  parcela  configura  salário  utilidade e, por conseguinte, integra o salário de contribuição.  (...)  3.1.1.4.1  —  Foram  tomados  como  base  da  quantidade  de  combustível  a  cota  mensal  de  400  (quatrocentos)  litros  de  combustive,  para  o  período  de  01/1994  a  08/1999  e  de  250(duzentos  e  cinqüenta)  litros,  para  o  período  de  09/1999  a  12/2003  tendo  em  vista  que  a  empresa  não  possui  controles,  registros  contábeis  e  documentação  que  pudessem  quantificar,  mensal e individualmente, as "Requisições de Combustível" para  cada Gerente e/ou Diretor.  Por  sua  vez,  argumenta  a  recorrente que  o  art.  458  da CLT  estabelece  que  apenas  os  valores  pagos  em  contrapartida  à  atividade  laborativa  é  que  podem  ser  abarcados  pelo conceito de salário. Nesse mesmo caminho, conclui que as verbas pagas para possibilitar o  trabalho  ou  como  indenização  não  compõem  no  salário­de­contribuição,  sendo  os  casos  de  certas utilidades, como habitação e veículos.  Isso, mesmo quando há utilização concomitante  para  fins  particulares  ­  tais  como  o  uso  de  veículos  nos  fins  de  semana  ­  uma  vez  que  o  benefício  não  é  concedido  como  contraprestação,  mas  sim  para  viabilizar  a  prestação  do  trabalho. Enfim, inclusive baseando­se na Súmula 367 do TST, conclui que:   "Dessa forma, apresenta­se irrelevante o fato de os dirigentes da  Recorrente  também  utilizarem  os  veículos  durante  os  finais  de  semana.  Como  visto,  a  utilização  residual  dos  veículos  (e,  por  conseguinte, do combustível) no âmbito particular não converte  essa  concessão  em  remuneração  indireta  do  funcionário."  ­  fl.  2.722;  O que é mais, contesta a "falta de razoabilidade" da fiscalização e da decisão  recorrida, uma vez que   Fl. 2800DF CARF MF Processo nº 36918.000052/2005­11  Acórdão n.º 2202­004.362  S2­C2T2  Fl. 2.801          14 "foi  considerado  para  base  de  cálculo  da  contribuição  todo  o  valor envolvido com o consumo de combustível, como se todo ele  tenha  sido  motivado  por  suas  atividades  particulares."  ­  fl.  2.723;  Pelo contrário, afirmou ter demonstrado que   "a)  as  fichas  cadastrais  que  comprovam  que  quase  totalidade  dos dirigentes residem em Belo Horizonte, distante cerca de 35  Km  do  local  em  que  se  situa  o  estabelecimento  da  Recorrente  (localizado em Betim); b) informações técnicas sobre o consumo  de  cada modelo de  veículo utilizado;  c)  comprovação de que a  empresa  ocupa  uma  área  total  de  2,25  milhões  de  metros  quadrados  com  dezenas  de  quilômetros  de  vias  pavimentadas  que  são  diariamente  percorridas  pelos  dirigentes  da  Recorrente." ­ fl. 2.724;  Em  suma,  demonstrou  que  apenas  no  deslocamento  entre  a  residência  e  o  trabalho, os dirigentes consumiriam média de 140 litro/mês. Também, que a partir de 2000 a  própria  contribuinte  passou  a  incluir  na  base  de  cálculo  das  Contribuições  Previdenciárias  parcelas  dos  valores  relacionados  com  o  fornecimento  de  combustível,  valores  esses  já  considerados  na  apuração  do  lançamento  ­  ainda  que  isso  não  signifique  admissão  de  que  a  totalidade do combustível fornecido componha a base de cálculo.  Apresentou caso concreto de um de seus diretores: (1) forneceu 254,9 litros  em junho/2000; (2) ele reside 70 Km de distância do trabalho; (3) considerando o consumo do  veículo utilizado, o deslocamento residência­trabalho seria de 197,43 litros; (4) os 57,47 litros  de  excesso,  conforme  valores  da  época,  custariam  R$  59,15;  (5)  a  empresa  ofereceu  a  tributação, em relação a ele, R$ 126,00, valor esse que foi excluído da base de cálculo. Ainda  assim, o restante foi considerado como salário­de­contribuição.   Outrossim, que para a manutenção da presunção de que a  integralidade dos  valor  incorrido  com  essa  despesa  seria  de  uso  pessoal  dos  dirigentes  e  gerentes,  seria  necessário  demonstrar  que  em  nenhuma  ocasião  foram  os  veículos  utilizados  para  o  deslocamento ao trabalho, ou para atividades fora do estabelecimento, como reuniões em Belo  Horizonte ou Nova Lima, onde fica a diretoria, ou ainda para o Aeroporto de Confins, cerca de  60 Km de distância de Betim.   Pois bem.   Em primeiro  lugar,  é  importante que a autoridade  lançadora  fundamentou a  inclusão da  integralidade do combustível oferecido compunha o  salário­de­contribuição, uma  vez  que  "qualquer  beneficio,  seja  ela  expresso  em  termos  monetários  ou  não,  agregado  pelo  trabalhador constitui­se em fator da remuneração de sua atuação no processo produtivo, representado  pelo salário".   Há que  se  observar  que  nem  todo  valor  pago  ao  trabalhador  é  considerado  salário. É o caso dos auxílios­transporte, que já são reconhecidos nesse e. CARF por meio de  Súmula.  Nesse  sentido,  não  é  suficiente  que  seja  pago  ou  fornecido  determinado  valor  ou  benefício  ao  trabalhador;  é  necessário,  isso  sim,  que  reste  demonstrada  a  natureza  remuneratória e não de reembolso ou mesmo de indenização.  Fl. 2801DF CARF MF Processo nº 36918.000052/2005­11  Acórdão n.º 2202­004.362  S2­C2T2  Fl. 2.802          15 Nessa  trilha,  é  possível  compreender  da  fundamentação  contida  no  lançamento também que a autoridade fiscalizadora fundamentou o lançamento em indícios de  que o combustível não tinha o propósito exclusivo de permitir o trabalho, mas sim que também  poderia ser utilizado para fins pessoais. Para tanto, esclareceu que a Contribuinte não foi capaz  de demonstrar controle dos gastos e que, conforme as cláusulas administrativas da empresa, os  veículos poderiam ser utilizados não apenas pelos gerentes e diretores mas também pelos seus  dependentes.   A  verdade  é  que  o  fato  de  que  o  veículo  poderia  ser  utilizado  por  outras  pessoas  que  não  o  trabalhador  é  irrelevante  para  o  presente  lançamento.  Efetivamente,  a  presente  exação  não  incidiu  sobre  a  disponibilidade  do  veículo  enquanto  benefício  em  utilidade, mas somente sobre o fornecimento do combustível. Nesse sentido, se o trabalhador  permitisse que um de seus filhos utilizasse o carro no final de semana, por exemplo, desde que  ele  abastecesse  com  recursos  próprios  o  veículo,  pouco  importa  para  a  empresa  e  para  o  lançamento.  Diferente  é a questão do  controle  efetivo dos gastos  com combustível.  Isso  porque  tal  controle  serve  em  favor  da  Contribuinte,  para  afastar  a  tributação,  vez  que  é  instrumento  de  prova  útil  para  se  atestar  a  natureza  dos  dispêndios.  Sua  ausência  não  é  elemento suficiente para a imposição da exação sobre tais valores, porém vai em desfavor da  Contribuinte,  a  quem  caberia  provar  que  os  valores  não  representaram  contraprestação  pelo  serviço em utilidades.   Assim, alcança­se a situação concreta dos autos.  De  um  lado,  a  autoridade  lançadora  demonstrou  que  a  Contribuinte  disponibilizada ­ no período subsistente do  lançamento (01/2000 e seguinte) uma cota de até  250 litros/mês para cada diretor e dirigente. Isso não significa que cada um deles efetivamente  utilizou  o  limite,  mas  apenas  que  esse  era  o  limite  disponível.  Caso  fosse  necessário  mais  combustível, deveria o trabalhador justificar e demonstrar a necessidade desse excedente para  que a empresa os disponibilizasse.  Em primeira análise, parece realmente a vultuoso o montante de combustível  disponibilizado.  Supondo  um  carro  com  eficiência  média  de  8  km/litro,  essa  cota  limite  significa 2.000 km / mês. Considerando que o trabalhador labore 22 (vinte e dois) dias por mês,  então  seriam  aproximadamente  91  km/dia.  Para  uma  pessoa  que  não  utiliza  o  veículo  como  instrumento de trabalho (taxi, transportes urbanos etc.), mas apenas como meio de locomoção  entre sua residência para o trabalho, é realmente uma alta quilometragem.   Porém, como registrou a Contribuinte, sua fábrica está localizada em Betim,  cidade vizinha a Belo Horizonte, onde reside a maior parte de seus dirigentes. Como provas,  apresentou as  fichas de cadastro deles, nas quais constam informações pessoais,  incluindo os  endereços  (fls.  1.348/1.444).  Por  amostragem  identificou­se  que  o  deslocamento  diário  residência/trabalho/residência  seria  de  (1)  60  km  para  um  dos  trabalhadores  que  residia  no  bairro de Sion, em BH (fl. 1.352);  (2) 48 km para outro  trabalhador que  residia no bairro de  Castelo, também BH (fl. 1.362); (3) 44 km para outro, que residia no bairro de Lourdes, ainda  em BH (fl. 1.391);  (4) 54 km para um que  residia no bairro de Belvedere, ainda em BH (fl.  1.421).  É coerente, portanto, a disponibilidade de um limite diário e geral de 90 km,  especialmente  quando  a  empresa  não mantém um  controle mais  próximo do  consumo. Com  Fl. 2802DF CARF MF Processo nº 36918.000052/2005­11  Acórdão n.º 2202­004.362  S2­C2T2  Fl. 2.803          16 esse  limite,  abarcar­se­ia  a  maioria  dos  trabalhadores,  sendo  que  eventuais  excedentes  deveriam ser justificadas. Relembra­se que a disponibilidade de 250 litros era o limite, e não a  regra.   Acontece que, realmente, não se identificou nos autos um controle efetivo do  consumo. É possível encontrar, por exemplo, uma planilhas de "Controle de Combustível" (fls.  1.568/1.639), na qual se observa o nome do trabalhador, o seu endereço, o modelo do veículo  (com placa e consumo médio), além da distância entre sua residência e local de trabalho, total  de quilômetros percorridos no mês,  total de  litros consumidos no mês. Essas  são, entretanto,  bastante sucintas, com apenas um punhado de dirigentes e nem todos residentes em MG, como  fundamentou a Contribuinte em suas peças.  Diante desses fatos, tem razão em sua argumentação jurídica a Contribuinte,  e ainda é plausível e provável a adequação das suas despesas. Contudo, a verdade é que ela não  demonstrou,  estreme  de  dúvidas,  que  os  valores  incorridos  se  referiam  ao  transporte  para  o  trabalho,  sendo  possível  que  os  dirigentes  e  diretores  utilizassem  nesse  limite  de  250  litros  mensais uma proporção ­ inclusive relevante ­ para usos pessoais.  No que toca ao argumento de razoabilidade do lançamento, é provável, como  bem argumenta  a Contribuinte,  que boa  parte  dos  benefícios  em  combustível  se  destinou  ao  transporte.  Contudo,  uma  vez  que  a  autoridade  lançadora  fundamentou  e  apresentou  provas  suficientes para lastrear o lançamento, cabia a ela apresentar provas suficientes para contestá­ lo. Se  tivesse  apresentado um controle  efetivo dos gastos  ­  qual  a quilometragem percorrida  diariamente por cada diretor/gerente ­ , seria possível excluir o montante comprovado. Não o  fazendo, deve ser mantido o lançamento tal como feito.  Dispositivo  Diante de  tudo quanto exposto,  tendo sido vencido em relação à diligência,  acolho os  embargos com efeitos  infringentes para anular o acórdão embargado e,  julgando o  recurso,  voto  por  dar  provimento  parcial  para  reconhecer  a  decadência  até  o  exercício  de  11/1999, inclusive.  (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator     Voto Vencedor  Conselheiro Martin da Silva Gesto, Redator designado.  Peço vênia ao ilustre Relator a divergir em parte do seu voto, haja vista que  meu entendimento é contrário ao seu em relação diligência proposta.   Conforme referiu o Conselheiro Relator, a Contribuinte não foi  intimada da  decisão Embargada nem dos Embargos ora sob análise.  Fl. 2803DF CARF MF Processo nº 36918.000052/2005­11  Acórdão n.º 2202­004.362  S2­C2T2  Fl. 2.804          17 No  entanto,  entendo  por  desnecessária  a  diligência,  pois  ocorre  que  a  contribuinte será intimada do acórdão de recurso voluntário tão logo seja encaminhado os autos  a DRF de origem, não havendo amparo legal a intimação do contribuinte do acórdão de recurso  voluntário previamente a análise de embargos de declaração ou, ainda, os inominados.  Esclarece­se, por oportuno, que a pauta das sessões do CARF foi publicada  no Diário Oficial da União, estando a contribuinte portanto intimada do julgamento.  Desde  modo,  entendo  por  descabida  a  diligência,  diante  da  ausência  de  previsão legal ou regimental, razão pela qual voto pela sua rejeição.  (Assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto, Redator designado    Declaração de Voto  Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias.  Como já exposto pelo i. Relator, trata­se de embargos de declaração opostos  pela Fazenda Nacional, a fim de sanear contradição do dispositivo, com a ementa e os votos  vencido e vencedor.  Apesar  da  clareza  de  entendimento  do  voto  do  Relator  em  relação  à  sua  posição pela nulidade do acórdão embargado, vejo a contradição apontada pela embargante de  forma diversa.  Para  entender  a  contradição,  imperioso  extrair  a  essência  da  divergência  desses  votos.  Nesse  sentido,  analisando  o  voto  vencido,  verifico  que  o  Relator  à  época  do  julgamento  entendeu  que  após  a  implementação  da  GFIP  o  lançamento  de  contribuição  previdenciária não mais é por homologação, mas por declaração, o que afastaria a decadência  inscrita no art. 150, § 4º do CTN, e que a decadência a ser aplicada seria a do art. 173, inciso I,  do CTN. Extraio de seu voto o seguinte trecho:  Assim,  nos  termos  do  art.  150,  caput  e  parágrafos,  do  CTN,  apenas  encontra­se  extinta  pelo  pagamento  antecipado  e  correspondente  homologação  tácita  a  fração  da  obrigação  tributária correspondente ao pagamento realizado.  Dessarte,  as  obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  cujo  crédito  tributário  correspondente  não  se  houve  por  contemplado  pelo  recolhimento  antecipado  permanecem  hígidas,  não  sofrendo  qualquer  influência  do  pagamento  realizado pelo Sujeito Passivo, nos termos do §2º do art. 150 do  CTN.  Nessa  vertente,  o  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  referente às obrigações  tributárias ainda não  extintas  pelo  pagamento  extingue­se  após  5  anos,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  Fl. 2804DF CARF MF Processo nº 36918.000052/2005­11  Acórdão n.º 2202­004.362  S2­C2T2  Fl. 2.805          18 poderia ter sido efetuado, em atenção ao preceito inscrito no art.  173,1, do CTN.  Apesar de entender que ao caso se aplicaria a decadência inscrita no art. 173,  inciso I, do CTN, ele se curvou à Súmula Carf nº 99, e aplicou a decadência disposta no § 4º do  art. 150 do CTN, senão, vejamos:  No caso presente,  o Recorrente  trouxe aos autos  comprovantes  de  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  referentes  ao  período de jan/99 a dez/99.  Nessa  prumada,  de  acordo  com  o  entendimento  da  Suprema  Corte  de  Justiça  vertido  no  Acórdão  do  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC,  o  qual  transitou  em  julgado  em  29/10/2009,  assessorado  pela  Súmula  nº  99  do  CARF,  tendo  havido  recolhimento antecipado do tributo, mesmo em montante inferior  ao  efetivamente  devido,  inexistindo  demonstração  de  que  o  Sujeito Passivo tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, a  decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário  deve  obedecer  à  regra  prevista  na  primeira  parte  do  §4º  do  artigo 150 do CTN.  Nessa  perspectiva,  diante  das  razões  até  então  esplanadas,  malgrado  não  esposar  tal  entendimento,  este  Subscritor  não  pode postar­se ao largo do comando imperativo inscrito no art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  que  impõe  aos  Conselheiros  desta  Corte  Administrativa  a  reprodução  das  decisões definitivas proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  no  art.  543­C do Código de Processo Civil.  [...]  Assim  delimitadas  as  nuances  materiais  do  lançamento,  nesse  especifico  particular,  tendo  sido  o  Sujeito  Passivo  cientificado  do  lançamento  aviado  no  Auto  de  Infração  em  debate  aos  29  dias  do mês  de  dezembro  de  2004,  os  efeitos  o  lançamento  em  questão  alcançam  com  a  mesma  eficácia  constitutiva  todas  as  obrigações  tributárias  exigíveis  a  contar  da  competência  dezembro/1999,  inclusive,  nos  termos  do  §  4º  do  art.  150  do  Codex tributário.  Há que se  reconhecer que, à  luz da Súmula Vinculante nº 8 do  STF e do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC, na data da lavratura  da  NFLD  em  debate,  já  se  encontravam  caducas  todas  as  obrigações tributárias decorrentes dos fatos geradores ocorridos  até a competência dezembro/1998, nos termos do art. 173, I do  CTN,  da  mesma  forma  que  já  se  encontrava  tacitamente  homologado o crédito tributário decorrente dos fatos geradores  ocorridos  nas  competências  de  janeiro  a  novembro/1999,  na  expressão  do  §4º  do  art.  150  do  CTN,  circunstância  que  se  configura óbice intransponível ao Fisco para o exercício do seu  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  em  relação  a  essas  competências, dada a sua extinção legal, nos termos do art. 156,  V,  in  fine,  do  Código  Tributário  Nacional,  consoante  Fl. 2805DF CARF MF Processo nº 36918.000052/2005­11  Acórdão n.º 2202­004.362  S2­C2T2  Fl. 2.806          19 entendimento  do  STJ  aviado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos. (Grifei).  Em  sequência,  aquele  Relator  faz  uma  extensa  fundamentação  sobre  a  procedência  do  lançamento  fiscal  relativo  à  rubrica  "combustível",  considerando  que  o  conceito de remuneração para o Direito Previdenciário é mais abrangente que para o Direito  Trabalhista, e por isso, todas as verbas que o segurado recebe em decorrência de seu trabalho  são  passíveis  de  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Peço  licença  para  transcrever  os  trechos  que  resumem  seu  fundamento,  para  entendermos  em  que  aspecto  se  delineou  a  divergência do voto vencedor do acórdão embargado:  Voto Vencido [...]  Grassa  no  seio  dos  que  operam  no  mètier  do  Direito  do  Trabalho a serôdia ideia de que a remuneração do empregado é  constituída,  tão  somente,  por  verbas  representativas  de  contraprestação  de  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados.  A  retidão  de  tal  concepção  poderia  até  ter  sua  primazia  aferida  ao  tempo  da  promulgação  do Decreto­Lei  n°  5.452/43  (nos  idos  de  1943),  que  aprovou  a Consolidação  das  Leis do Trabalho.  [...]  Registre­se,  por  relevante,  que  o  entendimento  a  respeito  do  alcance  do  termo  "remuneração"  esposado  pelos  diplomas  jurídicos mais atuais se divorciou de forma substancial daquele  conceito antiquado presente na CLT.  O baluarte desse novo entendimento tem sua pedra fundamental  fincada na própria Constituição Federal, cujo art. 195,1, alínea  "a", estabelece:  [...]  Do  marco  primitivo  constitucional  deflui  que  a  base  de  incidência  das  contribuições  em  realce  não  é  mais  o  salário,  mas,  sim,  a  "folha  de  salários",  propositadamente  no  plural,  a  qual é composta, segundo a mais autorizada doutrina, por todos  os  lançamentos  efetuados  em  favor  do  trabalhador  em  contraprestação direta pelo trabalho efetivo prestado à empresa,  acrescido  dos  "demais  rendimentos  do  trabalho,  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício",  parcela  esta  que  abraça  todas  as  demais  rubricas  devidas  ao  trabalhador  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho,  de  molde  que,  toda  e  qualquer  espécie  de  contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer título, aos segurados obrigatórios do RGPS encontram­ se  abraçadas,  em  gênero,  pelo  conceito  de  Salário  de  Contribuição.  [...]  Como  visto,  o  próprio  Legislador  Constituinte  honrou  deixar  consignado no Texto Constitucional a real amplitude da base de  incidência da contribuição social em destaque: as contribuições  Fl. 2806DF CARF MF Processo nº 36918.000052/2005­11  Acórdão n.º 2202­004.362  S2­C2T2  Fl. 2.807          20 previdenciárias incidem não somente a "folha de salários", como  também,  sobre  os  "demais  rendimentos  do  trabalho,  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  titulo,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício".  Tal  compreensão  caminha  em  harmonia  com  as  disposições  expressas  no  §  11  do  artigo  201  da Constituição  Federal,  que  estendeu a abrangência da base de incidência das contribuições  previdenciárias aos ganhos habituais do empregado, recebidos a  qualquer título.  [...]  Portanto,  a  contar  da  EC  n°  20/98,  todas  as  verbas  recebidas  com  habitualidade  pelo  empregado,  qualquer  que  seja  a  sua  origem  e  título,  passam  a  integrar,  por  força  de  norma  constitucional,  o  conceito  jurídico  de  SALÁRIO  (Instituto  de  Direito  do  Trabalho)  e,  nessa  condição,  passam  a  compor  obrigatoriamente o SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (Instituto de  Direito  Previdenciário)  do  segurado,  se  sujeitando  compulsoriamente à incidência de contribuição previdenciária e  repercutindo no benefício previdenciário do empregado.  [...]  A norma constitucional acima citada nao exclui da tributação as  rubricas recebidas em espécie de  forma eventual. A  todo ver, a  norma  constitucional  em  questão  fez  incorporar  ao  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho)  todos  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título. Ocorre,  contudo,  que  o  conceito  de  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  (instituto  de  direito  previdenciário)  é muito  mais  amplo  que  o  conceito  trabalhista  mencionado, compreendendo não somente o SALÁRIO (instituto  de  direito  do  trabalho),  mas,  também,  os  INCENTIVOS  SALARIAIS, assim como os BENEFÍCIOS.  Assim,  as  verbas  auferidas  de  forma  eventual  podem  se  classificar,  conforme  o  caso,  ou  como  incentivos  salariais  ou  como  benefícios.  Em  ambos  os  casos,  porém,  integram  o  conceito  de  Salário  de  Contribuição,  nos  termos  e  na  abrangência  do  art.  28  da  Lei  n°  8.212/91,  observadas  as  excepcionalidades contidas em seu §9°.  [...]  Note­se que o conceito jurídico de Salário de contribuição, base  de incidência das contribuições previdenciárias,  foi estruturado  de molde a abraçar toda e qualquer verba recebida pelo obreiro,  a  qualquer  título,  em  decorrência  não  somente  dos  serviços  efetivamente  prestados,  mas  também,  no  interstício  em  que  o  trabalhador estiver à disposição do empregador, nos  termos do  contrato de trabalho.  Advirta­se que o  termo "remunerações" encontra­se empregado  no capul do transcrito art. 28 em seu sentido amplo, abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  Fl. 2807DF CARF MF Processo nº 36918.000052/2005­11  Acórdão n.º 2202­004.362  S2­C2T2  Fl. 2.808          21 contraprestação da empresa aos segurados obrigatórios que lhe  prestam  serviços.  Em  verdade,  até  mesmo  a  remuneração  referente  ao  tempo  ocioso  em  que  o  empregado  permanecer  à  disposição do empregador não escapa da amplitude do conceito  de salário de contribuição.  Tais  conclusões  decorrem  de  esforços  hermenêuticos  que  não  ultrapassam  a  literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revela­se  cristalino  ao  estabelecer, como base de incidência, o "total das remunerações  pagas ou creditadas a qualquer título".  [...]  Não se deslembre que as despesas de transporte do trabalhador  de casa para o trabalho e vice­versa são custeadas pelo salário  do  obreiro,  mesmo  o  salário­mínimo,  e  não  pela  empresa,  consoante inciso da CF/88.  Adite­se que o ganho do Beneficiário é ainda maior, na medida  em que deixa de despender importâncias para cobrir despesas de  manutenção, seguro, tributos, etc.  Todos  esses  ganhos  auferidos  pelos  Diretores  e  Gerentes  em  utilidades  inserem­se  no  conceito  jurídico  de  Salário  de  Contribuição  e,  nessa  qualidade,  deveriam  ter  sido  declarados  nas  folhas  de  pagamento  e  nas  GFIP,  bem  como  nos  títulos  próprios  da  contabilidade,  como  assim  determina  o  art.  32  da  Lei n° 8.212/91.  Merece ser destacado que os benefícios auferidos pelos citados  segurados eram obtidos com habitualidade mensal, na forma de  utilidades,  passando  a  incorporar  o  salário  do  trabalhador,  conforme previsto no §11 do art. 201 da CF/1988.  Diante  dos  trechos  transcritos,  verifica­se  que  aquele  Relator  entendeu  ser  devida  a  contribuição  previdenciária  sobre  a  rubrica  "combustíveis",  porque  distante  esta  da  condição que a incluiria na isenção listada no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, não restando  demonstrado  ou  provado  que  os  valores  recebidos  seriam  provenientes  de  reembolso  de  despesas pelos gastos com combustíveis utilizados para a execução de atividades da empresa.  Voltando­me à análise do voto vencedor do acórdão embargado, entendo que,  o  redator  designado,  à  época  do  julgamento,  divergiu  daquele Relator  apenas  na  questão  da  abrangência do conceito remuneração, e discordou em relação à existência de um conceito de  remuneração  para  o Direito  Previdenciário  e  outro  para  o Direito Trabalhista,  delineado  por  aquele Relator em seu voto vencido, conforme se extrai dos seguintes trechos:  Voto Vencedor [...]  Pois bem. Ao conceituar salário­de­contribuição, em seu artigo  28,  a  Lei  nº  8.212/91,  é  cristalina  ao  incluir  totalidade  dos  rendimentos pagos, devidos ou creditados, a qualquer título, aos  empregados,  bem  como  os  ganhos  habituais  em  forma  de  utilidade, in verbis:  Fl. 2808DF CARF MF Processo nº 36918.000052/2005­11  Acórdão n.º 2202­004.362  S2­C2T2  Fl. 2.809          22 [...]  Desta  feita,  de  acordo  a  legislação  previdenciária  vigente,  não  será  considerada  como  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias as parcelas recebidas a título de vale transporte,  conforme disposto na alínea "f, §9º do art. 28 da Lei 8.212/91, in  verbis:  [...]  Corroborando o acima exposto é válido trazer a baila o disposto  no  art.  5o  da  Lei  n°  7.418/85,  regulamentada  pelo Decreto  nº  95.247/87:  "Art. 5o. É vedado ao empregador substituir o Vale­Transporte  por  antecipação  em  dinheiro  ou  qualquer  outra  forma  de  pagamento,  ressalvado  o  disposto  no  parágrafo  único  deste  artigo.  Parágrafo Único­ No caso de falta ou insuficiência de estoque de  Vale­Transporte,  necessário  ao  atendimento  da  demanda  e  ao  funcionamento  do  sistema,  o  beneficiário  será  ressarcido  pelo  empregador,  na  folha  de  pagamento  imediato,  da  parcela  correspondente,  quanto  tiver  efetuado,  por  conta  própria,  as  despesas para seu deslocamento".  [...]  Nesse  diapasão,  verifica­se  que  para  a  não  integração  de  tais  prestações  ao  salário  de  contribuição,  estas  deverão  ser  feitas  através  da  entrega  dos  respectivos  vales­transportes.  Assim,  apenas  é  justificável  o  pagamento  em  dinheiro,  caso  ocorra  a  falta  de  estoque para  o necessário atendimento  da  demanda,  o  que não está caracterizado no presente caso, eis que o benefício  em dinheiro  foi  feito de  forma contínua durante  todo o período  de 04/02 a 03/04, contrariando frontalmente o disposto alhures.  A ora Recorrente ainda argumenta, com base a alínea "m"e "s"  do §9º do art. 28 da Lei 8.212/91, que não integrarão o salário  de contribuição os valores correspondentes a transporte, caso o  empregado  contratado  para  trabalhar  resida  em  localidade  distante do seu trabalho, que exija o deslocamento e estada, bem  como o ressarcimento de despesas pelo veículo do empregado.  O  raciocínio  disposto  acima  está  correto. Ocorre  que,  no  caso  em  apreço,  não  há  qualquer  prova  de  que  os  valores  pagos  a  título de "vale transporte combustível", verificados em folhas de  pagamento, referiam­se ao ressarcimento de despesas. Assim, de  acordo  com  a  parte  final  da  citada  alínea  "s",  as  despesas  deverão  ser  devidamente  comprovadas,  caso  contrário,  integrarão o salário de contribuição.  Atendendo  aos  ditames  do  Princípio  do  Contraditório  e  da  Ampla  Defesa,  fora  dada  oportunidade  da  ora  Recorrente  de  carrear aos autos os documentos que comprovassem o alegado,  contudo, os documentos trazidos a baila em nada se referem ao  Fl. 2809DF CARF MF Processo nº 36918.000052/2005­11  Acórdão n.º 2202­004.362  S2­C2T2  Fl. 2.810          23 ressarcimento de despesas. Pelo contrário, houve sim a juntada  de milhares  de  fls.  De  documentos  que  não  guardam  qualquer  pertinência  com o presente  lançamento. Assim,  resta  inconteste  que  as  despesas  pagas  não  incluem­se  nas  exceções  previstas  nas alíneas "m"e "s" do §9º do art. 28 da Lei 8.212/91.  Por outro  lado,  com todo o  respeito daqueles que divergem do  meu  posicionamento,  apesar  de  o  art.  28,  da  Lei  nº  8.212/91  conceituar  a  remuneração  de  uma  forma  abrangente,  a  norma  Celetista o faz de forma diferente em seu o § 2o do art. 458, da  CLT, no entanto, mesmo levando­se em consideração o disposto  na Legislação Trabalhista, in casu, esta não socorre no presente  caso a Recorrente.  Alicerço o meu entendimento, no fato de que admitir um conceito  de  remuneração  para  o  direito  previdenciário  e  outro  para  o  direito  trabalhista  deve  ser  evitado,  pois  o  próprio  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  no  julgamento  do  RE  166.772/RS,  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  as  definições  postas  no  art. 195, I, da Constituição Federal devem ser interpretadas em  conformidade  com  a  dimensão  que  lhes  confere  o  Direito  do  Trabalho, mesmo para fins previdenciários.  [...]  Assim,  mesmo  utilizando­se  dos  conceitos  da  legislação  trabalhista,  deve  ser  mantido  o  lançamento,  vez  que  o  pagamento  de  vale  transporte  combustível  em  dinheiro  tem  natureza  salarial,  não  se  enquadrando  em  nenhuma  das  hipóteses de exceção previstas no art. 458, § 2o, da CLT, sendo  pacífico o entendimento dos Tribunais Superiores Pátrios acerca  da matéria:  [...]  Nesse  diapasão,  resta  clara  a  caracterização  do  salário  de  contribuição  das  contribuições  sociais  lançadas  na  presente  NFLD, pois os valores pagos a título de "vale transporte" não se  enquadram nas hipóteses taxativas previstas no §9º do art. 28 da  Lei 8.212/91, nem no art. 458, § 2o, da CLT e os mesmos estão  em desacordo com a Lei 7.418/85.(Grifei).  Como se verifica, a divergência do voto vencedor do acórdão embargado se  limitou ao aspecto do conceito de  remuneração, uma vez que aquele Relator  fez um extenso  arrazoado  para  demonstrar  a  amplitude  do  conceito  remuneração  para  fins  previdenciários.  Situação  com  a  qual  o  Conselheiro  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes  não  concordava,  divergindo para, a meu ver, deixar clara a sua opinião a respeito da questão posta e justificar  votos  já  proferidos  ou  a  serem  proferidos  que  tratem  da  matéria  e  confrontem  com  as  conclusões do voto vencido do acórdão embargado, que acatou no caso sob análise.  Em resumo, as decisões estampadas nos votos foram as seguintes:  Voto Vencido  Voto vencedor  1) considerou procedente o lançamento, por entender  que  o  conceito  de  remuneração  para  o  Direito  Previdenciário  é  mais  abrangente  que  o  delineado  2) considerou procedente o lançamento, por entender  que  a  rubrica  "combustível"  não  se  enquadrava  na  isenção do art. § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, nem  Fl. 2810DF CARF MF Processo nº 36918.000052/2005­11  Acórdão n.º 2202­004.362  S2­C2T2  Fl. 2.811          24 pelo Direito Trabalhista, e pela rubrica "combustível"  não se  incluir na regra  isentiva do § 9º do art. 28 da  Lei  nº  8.212/91,  sendo  que  o  recorrente  não  comprovou que os valores pagos aos dirigentes eram  decorrentes  de  reembolso  por  despesas  com  transporte.  no  conceito  de  remuneração  pela  Legislação  Trabalhista  (que  deve  prevalecer,  inclusive  para  fins  previdenciários), e por estar em desacordo com a Lei  nº 7.418/85.    2)  excluiu  do  crédito  tributário  os  lançamentos  até  11/1999, por aplicar a decadência inscrita no art. 173,  inciso I, aos  lançamentos até 11/1998 (que  já  tinham  sido  excluídos  pela  DRJ)  e  aplicar  a  decadência  inscrita  no  art.  150,  inciso  I,  por  mandamento  da  Súmula  Carf  nº  99  aos  lançamentos  do  período  de  12/1998 a 11/1999.  2) Não divergiu nessa questão.  Diante  do  exposto,  e  considerando  os  fundamentos  dos  votos  vencido  e  vencedor do acórdão embargado, entendo que o resultado do julgamento foi pela procedência  do lançamento, por ser a rubrica "combustível" remuneração, e excluir do crédito tributário os  lançamentos até novembro/1999, por estarem alcançados pela decadência.  Portanto, o dispositivo que melhor resume os fundamentos do voto vencido,  vencedor e da ementa seria o seguinte:  ACORDAM  os  membros  da  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao Recurso Voluntário,  para declarar procedente o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  rubrica  paga a título de "combustível" para empregados e dirigentes da  recorrente,  nos  termos  do  voto  vencedor,  e  excluir  do  crédito  tributário os lançamentos até a competência novembro/1999, em  função  da  aplicação  da  decadência,  conforme  art.  173,  I,  do  CTN, e da homologação tácita do crédito tributário, nos termos  do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional. Vencidos o  Conselheiro  Relator  e  a  Conselheira  Liege  Lacroix  Thomasi,  apenas  em  relação  à  fundamentação  da  procedência  do  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  rubrica  paga  a  título  de  "combustível".  O  Conselheiro  Leonardo  Henrique Pires Lopes fará o voto divergente vencedor, na parte  relativa à fundamentação da procedência do lançamento sobre a  rubrica paga a título de "combustível".  Concluí por esse dispositivo, analisando os resultados das atas das sessões de  julgamento do período de 09/09/2014 a 11/09/2014, da 2ªTO/3ªCÂMARA/2ªSEJUL  (mesma  reunião em que foi exarado o acórdão embargado), é possível ver o posicionamento de cada um  dos conselheiros quanto às matérias que foram discutidas no presente processo.  Por  exemplo,  no  Acórdão  2302­003.364,  verifica­se  que  o  Conselheiro  Arlindo da Costa e Silva aplica a decadência baseada no art. 173, I, mesmo nos casos em que  há recolhimento; e os conselheiros Fábio Pallaretti Calcini, Juliana Campos de Carvalho Cruz e  Leonardo Henrique Pires Lopes, aplicam o artigo 150 § 4º, do Código Tributário Nacional, em  função  da  homologação  tácita  (existência de  recolhimento).  Já no  acórdão embargado, vê­se  que aquele Relator entendeu que ao caso teria ocorrido a decadência tanto pelo 173, I, do CTN  (para  as  competências  até  12/1998),  quanto  nos  termos  do  §  4º  do  art.  150  do  Código  Tributário Nacional  (para  as  competências  até  11/1999),  pela  homologação  tácita  do  crédito  Fl. 2811DF CARF MF Processo nº 36918.000052/2005­11  Acórdão n.º 2202­004.362  S2­C2T2  Fl. 2.812          25 tributário, o que fez o Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes acompanhar o voto daquele  Relator nessa parte, razão pela qual não discorreu sobre a decadência em seu voto vencedor.  A certeza de que a Conselheira Liege Lacroix Thomasi acompanhou aquele  Relator quanto à fundamentação para a manutenção do lançamento, pode ser percebida por sua  posição  no  acórdão  nº  2302­003.376,  exarado  na  sessão  de  10/09/2014,  na  qual  entende  ser  amplo  o  conceito  de  folha  de  salários  (mesma  linha  seguida  pelo  Relator  do  acórdão  embargado):  A "folha de salários" é composta por lançamentos onde constam  o nome dos trabalhadores e todas as parcelas devidas a estes em  decorrência  do  serviço  executado.  Assim,  qualquer  tipo  de  contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  faz  parte  da  "folha de salários", que, nos termos da Carta Política de 1988, é  a  base  de  incidência  da  contribuição  social  devida  pelos  empregadores.  Diante disso, entendo não haver razão para nulidade do acórdão embargado,  entretanto, proponho apenas alteração no dispositivo, conforme acima escrito.  Conclusão  Por  todo o exposto, voto por conhecer os embargos, acolhê­los com efeitos  infringentes para corrigir o dispositivo do acórdão embargado nos termos dos fundamentos dos  votos proferidos naquela sessão de julgamento, devendo ter a seguinte redação:  ACORDAM  os  membros  da  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao Recurso Voluntário,  para declarar procedente o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  rubrica  paga a título de "combustível" para empregados e dirigentes da  recorrente,  nos  termos  do  voto  vencedor,  e  excluir  do  crédito  tributário os lançamentos até a competência novembro/1999, em  função  da  aplicação  da  decadência,  conforme  art.  173,  I,  do  CTN, e da homologação tácita do crédito tributário, nos termos  do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional. Vencidos o  Conselheiro  Relator  e  a  Conselheira  Liege  Lacroix  Thomasi,  apenas  em  relação  à  fundamentação  da  procedência  do  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  rubrica  paga  a  título  de  "combustível".  O  Conselheiro  Leonardo  Henrique Pires Lopes fará o voto divergente vencedor, na parte  relativa à fundamentação da procedência do lançamento sobre a  rubrica paga a título de "combustível".    (Assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva  Fl. 2812DF CARF MF

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7419612 #
Numero do processo: 16095.000711/2008-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS A análise de inconstitucionalidade de leis não pode ser apreciada em sede administrativa, por expressa disposição legal. REQUISITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO. Os requisitos formais relativos aos autos de infração estão previstos no artigo 10 do decreto 70.235/72. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Devidamente comprovado nos autos que a impugnante tinha pleno conhecimento dos fatos constantes do lançamento de ofício, impede qualquer alegação de cerceamento do direito de defesa sob alegação de que o processo não estivesse disponível na repartição de jurisdição do contribuinte. SIGILO BANCÁRIO. DIREITO A INTIMIDADE E À PRIVACIDADE. INOPONIBILIDADE A PESSOAS JURÍDICAS. MATÉRIA NÃO SUJEITA À RESERVA DE JURISDICAO É improcedente o pedido de insubsistência do auto de infração dos tributos do Simples, por violação do sigilo bancário da empresa, eis que o acesso às informações bancárias diretamente pelo fisco é legítimo, não configurando afronta ao direito de intimidade e privacidade.
Numero da decisão: 1302-002.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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1302­002.976  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  Simples  Recorrente  VEF MODAS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS  A  análise  de  inconstitucionalidade  de  leis  não  pode  ser  apreciada  em  sede  administrativa, por expressa disposição legal.  REQUISITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Os requisitos formais relativos aos autos de infração estão previstos no artigo  10 do decreto 70.235/72.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Devidamente  comprovado  nos  autos  que  a  impugnante  tinha  pleno  conhecimento dos fatos constantes do lançamento de ofício, impede qualquer  alegação de cerceamento do direito de defesa sob alegação de que o processo  não estivesse disponível na repartição de jurisdição do contribuinte.  SIGILO  BANCÁRIO.  DIREITO  A  INTIMIDADE  E  À  PRIVACIDADE.  INOPONIBILIDADE  A  PESSOAS  JURÍDICAS.  MATÉRIA  NÃO  SUJEITA À RESERVA DE JURISDICAO  É  improcedente o pedido de  insubsistência do auto de  infração dos  tributos  do Simples, por violação do sigilo bancário da empresa, eis que o acesso às  informações  bancárias  diretamente  pelo  fisco  é  legítimo,  não  configurando  afronta ao direito de intimidade e privacidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 07 11 /2 00 8- 78 Fl. 474DF CARF MF Processo nº 16095.000711/2008­78  Acórdão n.º 1302­002.976  S1­C3T2  Fl. 475          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do  relatório e voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.     Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio  Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Para  a  devida  síntese  do  processo,  transcrevo  o  relatório  da  DRJ/CGE,  complementando­o ao final:  “Foram  lavrados contra o contribuinte acima  identificado, autos de  infração  do  SIMPLES  do  ano  calendário  de  2005,  no  valor  total  de  R$  107.792,51,  conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 305 a 366.  A  autoridade  fiscal  efetuou  o  lançamento  de  ofício  em  face  de  omissão  de  receitas  no  ano  calendário  de  2005  identificado  através  das  receitas  através de repasses de Administradoras de cartões de crédito, em relação ao declarado  na DIPJ, conforme termo de verificação e constatação de irregularidades de fls. 305 a  307.  O contribuinte apresentou sua impugnação alegando em síntese que:  a) Preliminarmente a nulidade do lançamento por contrariar o artigo  11 do decreto 70.235/72 entendendo que quem deveria assinar o  auto  de  infração  seria  o  “delegado  da  receita  federal  de  fiscalização” ou autorizado o fiscal que efetuou o lançamento;  b) Alega ainda, em sede preliminar, cerceamento do direito de defesa,  pois,  quando  compareceu  à  DRF  Guarulhos­SP  em  03.12.2008,  dizendo  que,  por  indicação  das  instruções  recebidas  juntamente  com  o  auto  de  infração  dirigiu­se  a  essa  DRF  e  recebeu  a  informação  que  o  processo  tinha  sido  encaminhado  à  ARF  –  Suzano – SP em 02.12.2008 e que o processo estaria em trânsito  não  tendo  chegado  ao  destino  e  até  aquele  momento  não  teve  vistas ao processo;  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 16095.000711/2008­78  Acórdão n.º 1302­002.976  S1­C3T2  Fl. 476          3 c) O fisco calcou o seu trabalho em cima de suposições e presunções  enquanto  que  não  caracterizam  fato  gerador,  mas  deveria  ter  efetuado  um  levantamento  específico  e  essas  presunções  não  caracterizam o fato gerador e que os repasses de cartão de crédito  por  si  só não configuram sinais  exteriores de  riqueza, afirmando  que  a  legislação  vigente  determina  que  a  existência  dos  sinais  exteriores de riqueza é necessária para que a administração possa  atuar na forma dos dispositivos legais;  d)  Em  razão  do  artigo  142  do  CTN  que  atribui  expressamente  a  competência  da  autoridade  administrativa  para  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  deve  a  autoridade  administrativa  verificar  se  os  elementos  que  dão  causa  ao  nascimento  através  do  levantamento  fiscal  para  somente  depois  constituir o crédito tributário e não através de presunção;  e) Cita a existência de jurisprudência judicial embora não a indique e  decisões do Conselho de Contribuintes anteriores à lei 9.430/96;  f) As multas aplicadas são indevidas em decorrência da lei 9.289/96  que  fixou  a multa  de 2%,  transcrevendo decisão  judicial  sobre  a  aplicação de multas de ICMS com o objetivo de trazer para o seu  caso específico o entendimento ali esposado, além do fato de que a  multa  nos  patamares  aplicados  atribui  fins  confiscatórios,  procedimento  vedado  pela  Constituição  Federal,  inciso  IV  do  artigo 150;  g)  Os  juros  da  taxa  SELIC  contrariam  a  Constituição  Federal  discorrendo  sobre  a  aplicação  da  referida  taxa  que  não  tem  caráter  indenizatório própria de juros moratórios,  tratando­se de  juros  remuneratórios  e  que  nessa  condição  contrariam  a  Constituição e a cobrança acima de 12% ao ano caracteriza crime  de usura, devendo ser excluídos os  juros moratórios superiores a  1% ao mês;”  Analisadas  as  razões  de  impugnação,  a  Turma  Julgadora  a  quo  rejeitou  as  preliminares arguidas e no mérito julgou improcedente a impugnação, como denota a ementa  do Acórdão nº 04­28.584 – 2ª Turma da DRJ/CGE abaixo transcrito:  “INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.  A  análise  de  inconstitucionalidade  de  leis  não  pode  ser  apreciada em sede administrativa, por expressa disposição  legal.  REQUISITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Os requisitos formais relativos aos autos de infração estão  previstos no artigo 10 do decreto 70.235/72.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 16095.000711/2008­78  Acórdão n.º 1302­002.976  S1­C3T2  Fl. 477          4 Devidamente  comprovado  nos  autos  que  a  impugnante  tinha  pleno  conhecimento  dos  fatos  constantes  do  lançamento  de  ofício,  impede  qualquer  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  sob  alegação  de  que  o  processo  não  estivesse  disponível  na  repartição  de  jurisdição do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Inconformada com a decisão retro, a interessada interpôs Recurso Voluntário  para apreciação por este Conselho, alegando, em síntese: (i) nulidade do auto de infração por  contrariar o artigo 11 do Decreto nº 70.235/72; (ii) nulidade do auto de infração por contrariar  garantias  e  princípios  constitucionais  e  entendimento  do  STJ  e  STF;  (iii)  ausência  de  comprovação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária imposta.  Finalizou seu recurso requerendo: (i) o acolhimento das preliminares, ou (ii)  que  fosse  decretada  a  total  improcedência  da  autuação  fiscal;  ou,  ainda,  (iii)  caso  não  se  entendesse  pela  improcedência  do  lançamento,  que  o  julgamento  fosse  convertido  em  diligência para verificação da ocorrência do fato gerador.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa – Relator.  A  recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  1ª  instância  no  dia  24/10/2014,  conforme Extrato do Processo (fls. 467), e protocolou Recurso Voluntário no dia 19/11/2014;  tempestivamente,  portanto.  Assim,  preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  recursal,  conheço do presente recurso.  Com relação às preliminares, a recorrente inovou no pedido de nulidade em  decorrência de suposto desrespeito à disposição do art. 4º, da Lei n.º 9.481/97. No entanto, da  análise deste dispositivo,  verifica­se que o mesmo é  aplicável  apenas  às  pessoas  físicas,  não  havendo  motivo  para  aplicação  no  presente  caso,  haja  vista  de  a  recorrente  possuir  personalidade jurídica.  Constata­se também, a inovação quanto ao pedido de nulidade fundamentado  na  inconstitucionalidade  do  exame  das  informações  bancárias  sem  a  prévia  autorização  judicial.  Não obstante, nesse sentido, observa­se que a partir do  julgamento em sede  de repercussão geral do RE nº 601.314, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “o art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário,  pois  realiza  a  igualdade  em relação aos  cidadãos,  por meio do princípio da  capacidade contributiva,  bem  como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a  fiscal”.  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 16095.000711/2008­78  Acórdão n.º 1302­002.976  S1­C3T2  Fl. 478          5 Deste  modo,  o  STF,  Guardião  da  Constituição  Federal,  estabeleceu  a  possibilidade  de  o  Fisco  proceder  ao  exame  das  informações  bancárias  do  contribuinte  sem  prévia autorização judicial.  Portanto, rejeito as preliminares suscitadas.  No  mérito,  também  não  merecem  provimento  as  alegações  da  recorrente  tendo em vista que  a  inversão do ônus da prova  a partir  de  indícios de omissão de  receitas,  encontra  fundamento  em  lei  (art.  42,  da  Lei  nº  9.430/96),  podendo  o  Fisco  proceder  o  lançamento dos valores  a que o  contribuinte,  regularmente  intimado, não consiga  comprovar  por meio de documentos hábeis e idôneos, a origem dos referidos depósitos.  Destarte, com espeques no § 3º, do art. 57, do RICARF, adoto as razões de  decidir do Acórdão nº 04­28.584 – 2ª Turma da DRJ/CGE, abaixo transcritas:  “Não assiste razão ao contribuinte pelos motivos abaixo na ordem da  impugnação relatada:  a)  Em  sede  preliminar  argüida  pelo  contribuinte  equivoca­se  ao  afirmar que o auto de infração é nulo por descumprir o artigo 11 do  decreto 70.235/72, pois, não se trata de notificação de lançamento e  sim de auto de infração cujos requisitos estão expressos no artigo 10  do  mesmo  decreto  e  o  servidor  competente  para  sua  lavratura  é  o  Auditor fiscal conforme o disposto no artigo 6º da lei 11.457/2007;  b)  O  cerceamento  do  direito  de  defesa  alegado  pelo  fato  de  que  o  processo estaria à disposição do contribuinte na DRF Guarulhos­SP  enquanto esta teria encaminhado à ARF de Suzano­SP não encontra  guarida  na  situação  fática,  pois,  a  chefia  de  equipe  encaminhou  o  processo  para  numeração  e  registro,  na  DRF  –  Guarulhos  –  SP,  retornando para a autoridade fiscal para ciência do contribuinte com  posterior  encaminhamento para a ARF Suzano,  órgão de  jurisdição  do contribuinte, fls. 367 e 368, e, certamente se o defendente não teve  vistas ao processo não foi por falta da Administração tributária. Não  obstante ainda, verifica­se que a impugnante tem pleno conhecimento  dos  fatos  constantes  do  lançamento  de  ofício,  pois,  os  aborda  integralmente;  c)  O  fisco  efetuou  seu  trabalho  baseado  em  fatos  concretos  que  caracterizam  a  omissão  de  receitas  e  não  em  suposições  ou  presunções,  pois,  os  repasses  das  Administradoras  de  cartões  de  crédito são oriundos de vendas da empresa, e, consequentemente, fato  gerador  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  quando  esses  repasses  representam  o  objeto  da  empresa  que  é  do  comércio  de  mercadorias  cujas  vendas  estão  perfeitamente  comprovadas  com  os  referidos repasses;  d)  A  alegada  competência  privativa  prevista  no  artigo  142  do CTN  não invalida o procedimento, considerando que o § 4º do artigo 150  do  mesmo  diploma  legal  transfere  a  para  o  contribuinte  a  responsabilidade da apuração e pagamento do tributo do lançamento  por homologação, e, com isso, é de responsabilidade do contribuinte  Fl. 478DF CARF MF Processo nº 16095.000711/2008­78  Acórdão n.º 1302­002.976  S1­C3T2  Fl. 479          6 a apuração do  tributo  de  conformidade  com as  normas  contábeis  e  fiscais  e  não  atribuir  indevidamente  à  autoridade  fiscal  a  obrigatoriedade  de  levantar  receitas,  custos  e  despesas  da  empresa  como sugere a impugnante;  e) Mesmo que existissem decisões judiciais no sentido pretendido pelo  contribuinte  elas  se  aplicam  tão  somente  aos  casos  em  que  são  proferidas  e  as  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  de  fatos  anteriores  à  lei  9.430/96  não  podem  ser  levadas  em  conta  considerando  que  este  dispositivo  trouxe  a  presunção  legal  de  omissão de receitas oriunda de créditos em conta bancária, e, ainda,  que  essas  situações  são  diferentes da apresentada pela  impugnante,  considerando que repasses de Administradoras de cartões de crédito  caracterizam  efetivas  vendas  e  independem  até  de  qualquer  possibilidade de justificativa em relação a outra hipótese;  f) Quanto  à  aplicação  da multa  de  ofício  aplicado  ser  indevida  em  vista da lei 9.289/96 que estabeleceu a multa de 2%, essa multa tem  aplicação  específica  para  os  casos  que  menciona,  enquanto  que  a  multa  de  ofício  aplicada  tem  previsão  também  específica  para  lançamentos  de  ofício  no  artigo  44  da  lei  9.430/96,  e,  consequentemente  devida. Quanto  à  inconstitucionalidade da  lei  em  razão  do  caráter  confiscatório  de  sua  aplicação,  não  cabe  a  discussão em sede administrativa na forma do artigo 26­A do decreto  70.237/72 com a redação dada pelo artigo 25 da lei 11.941/2009;  g)  Da  mesma  forma  que  o  item  anterior,  a  discussão  acerca  da  inconstitucionalidade  da  aplicação  da  Taxa  SELIC  não  pode  ser  analisada  em  sede  administrativa,  porquanto,  sua  aplicação  está  prevista  em  lei  e  a  inconstitucionalidade  de  leis  somente  pode  ser  analisada em sede judicial”.    Conclusão  Em vista do exposto, rejeito as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGO  provimento ao recurso voluntário.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa                Fl. 479DF CARF MF Processo nº 16095.000711/2008­78  Acórdão n.º 1302­002.976  S1­C3T2  Fl. 480          7                   Fl. 480DF CARF MF

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7439464 #
Numero do processo: 10880.910733/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/06/2000 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, em especial, quando o contribuinte não colaciona aos autos nenhuma prova ou indício do seu direito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-004.104
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.104  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FARGON ENGENHARIA E INDÚSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/06/2000  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo  contribuinte,  porque  é  seu  o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser  negado.  DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE   Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  em  especial,  quando o contribuinte não colaciona aos autos nenhuma prova ou indício do  seu direito.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 07 33 /2 00 8- 13 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.910733/2008­13  Acórdão n.º 3201­004.104  S3­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  FARGON ENGENHARIA E INDÚSTRIA LTDA. apresentou Declaração de  Compensação  (DCOMP)  relativa  a  pagamento  a  maior  da  contribuição  (Cofins/PIS),  declaração essa que restou não homologada pela repartição de origem.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  anulação  do  despacho  decisório,  ou  sua  reforma,  bem  como  a  realização  de  diligência para  se comprovar o direito creditório, alegando que  recolhera aos cofres públicos  valores  superiores  aos  efetivamente devidos,  pois desconsiderara os  termos do  art.  3º,  inciso  III, § 2º da Lei nº 9.718/1998.  Arguiu,  também, que o Fisco  concluíra pela  inexistência do  crédito  sem ao  menos solicitar qualquer documento capaz de comprovar ou não a existência e suficiência do  valor compensado.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 16­ 031.881,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  em  razão  da  não  comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado, afastando­se o pedido de realização de  diligência por falta de apresentação de qualquer documento indicativo do direito alegado.  Cientificado da decisão da DRJ, o contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  de  forma  hábil  e  tempestiva,  repisando  os  mesmos  argumentos  de  defesa,  destacando­se  os  seguintes argumentos:  (i)  a  Delegacia  de  Julgamento  invocou  a  ausência  da  prova  de  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  rejeitar  a  manifestação  de  inconformidade,  sendo  que,  se  tivesse  ocorrido  a  intimação  para  se  demonstrar  o  crédito,  o  Fisco  teria  tido  acesso  às  planilhas  de  apuração e poderia ter verificado a regularidade do encontro de contas efetuado;  (ii) enquanto não for realizada a efetiva mensuração dos créditos utilizados é  precipitada  qualquer  consideração  a  respeito  da  existência  ou  não  de  créditos  passíveis  de  compensação;  (iii)  se a autoridade  responsável pelo exame da declaração de compensação  tivesse  cumprido  o  dever de  fiscalizar  a  existência do  crédito  declarado  e não  simplesmente  glosado  mecanicamente  o  encontro  de  contas  teria  verificado  que  o  Requerente  é  legitimo  credor da União Federal; e  (iv)  não  se  permitiu  a  produção  de  provas  necessárias  e,  com  base  nessa  decisão, julgou­se pela improcedência por falta de provas.  É o relatório.    Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.910733/2008­13  Acórdão n.º 3201­004.104  S3­C2T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­004.096,  de  25/07/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10880.910725/2008­69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.096):  No caso em apreço há a imperiosa necessidade de se comprovar a  existência do direito creditório de modo  inconteste, o que, pela análise  dos elementos probatórios não ocorreu.  Da decisão recorrida tem­se:  "No  caso  em  apreço,  o  Contribuinte  declarou  em  débito  de COFINS  e  apontou um documento de arrecadação como origem do crédito. Em se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pela  contribuinte  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  tendo  resultado no Despacho Decisório em discussão.  O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que  não foi localizado o pagamento indicado no PER/DCOMP como origem  do crédito. De fato, tal constatação decorre da não localização do DARF  indicado pelo Contribuinte no PER/DCOMP nos  sistemas da Secretaria  da Receita Federal.  Observa­se  que  antes  do  Despacho  Decisório,  de  12/08/2008,  o  Contribuinte foi informado da não localização do DARF e intimado, em  15/12/2006 conforme A.R., às fls. 07, a verificar e conferir os dados da  ficha  DARF  informados  no  PER/DCOMP  com  os  dados  do  DARF  original, bem como a  sanar as  irregularidades apontadas,  tendo­lhe sido  informado  na  mesma  oportunidade  que  a  consequência  da  falta  de  saneamento no prazo poderia acarretar o indeferimento/não homologação  do PER/DCOMP em análise.  Portanto,  ao  contrário  do  alega  a  Manifestante,  foi  lhe  dado  a  oportunidade para comprovar ou não a existência e suficiência do crédito  compensado.  No  entanto,  antes  da  ciência  do  despacho  decisório,  o  interessado  conservou­se  silente  e  inerte  no  tocante  à  integralidade  das  informações  declaradas  perante  a  RFB,  as  quais  acabaram  servindo  de  parâmetro  para  a  continuidade  da  análise  da  matéria  e  respaldando  a  referida decisão administrativa.  Pelo  exposto,  resta  devidamente  demonstrado  que  não  procede  o  argumento  da  requerente  de  que  recolheu  aos  cofres  públicos  tributos  superiores aos efetivamente devidos por não ter considerado os termos do  § 2º, do inciso III, do artigo 3º, da lei 9.718/98, quando apurou a base de  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10880.910733/2008­13  Acórdão n.º 3201­004.104  S3­C2T1  Fl. 5          4 cálculo  das  contribuições  do  PIS/COFINS,  para  o  período  de  apuração  constante  neste  PER/DCOMP,  pois  o  contribuinte  não  conseguiu  comprovar  a  existência  do  alegado  indébito  neste  período,  ou  seja,  o  DARF  supra  mencionado  que  poderia  demonstrar  que  de  fato  teria  ocorrido "o pagamento indevido ou a maior" gerando­lhe crédito, não foi  localizado, e a empresa quando intimada a sanar tal irregularidade não se  manifestou,  e  consequentemente,  a  compensação  declarada  não  foi  homologada.  Cabe  observar  ainda  que,  mesmo  se  o  referido  DARF  tivesse  sido  localizado, o art. 170 do CTN fixa como pressuposto para que possa ser  feito  o  encontro  de  contas  com  a  Fazenda  Nacional:  que  os  créditos  estejam revestidos de  liquidez e certeza comprovada pela demonstração  do  quantum  recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação hábil  e  idônea,  consistente na escrituração contábil/fiscal  do contribuinte, a comprovar a efetiva natureza da operação, a ocorrência  do fato gerador do tributo, a base de cálculo e a alíquota aplicável, para o  fim  de  se  conferir  a  existência  e  o  valor  do  indébito  tributário.  No  entanto, a interessada não trouxe aos autos documentos que pudessem vir  a comprovar a apuração incorreta nas bases de cálculo do COFINS, para  o  período  em  que  alega  o  direito  creditório,  motivo  pelo  qual  não  se  operaria,  mesmo  nesta  hipótese,  a  liquidez  e  certeza  desses  pretensos  créditos."  Tem­se,  então,  que  a  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  em face de a recorrente, não ter comprovado a existência e  liquidez do  crédito apontado, mesmo tendo sido oportunizada a produção de prova.   Não  logrou  êxito  a  recorrente  em  desconstituir  o  fundamento  decisório através de prova apta para tanto. Mesmo em sede recursal não  trouxe a recorrente qualquer elemento de prova válido a confirmar suas  alegações.  Deve­se  levar  em  consideração  que  a  necessidade  de  liquidez  e  certeza  dos  créditos  é  condição  imperiosa,  para  que  se  proceda  a  compensação  de  valores. Não  é  devida  a  autorização  de  compensação  quando os créditos estão pendentes de certeza e liquidez.   Nos  processos  administrativos  que  tratam  de  restituição/compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  sujeito  passivo  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Nesses  casos,  quando  a  DRF  nega  o  pedido  de  compensação/restituição/ressarcimento  que  aponta  para  a  inexistência  ou insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar  a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui,  trazendo  ao  contraditório  os  elementos  de  prova  que  demonstrem  a  existência do crédito.   Documentos  comprobatórios  são  os  que  possibilitam  aferir,  de  forma inequívoca, a origem e a quantificação do crédito, visto que, sem  tal comprovação, o pedido de repetição fica prejudicado.  Humberto Teodoro Júnior sobre a prova ensine que:  "Não há um dever de provar,  nem à parte  contrária  assiste o direito de  exigir  a  prova  do  adversário.  Há  um  simples  ônus,  de  modo  que  o  litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10880.910733/2008­13  Acórdão n.º 3201­004.104  S3­C2T1  Fl. 6          5 dos  quais  depende  a  existência  de  um  direito  subjetivo  que  pretende  resguardar  através  da  tutela  jurisdicional.  Isto porque,  segundo máxima  antiga,  fato  alegado  e  não  provado  é  o  mesmo  que  fato  inexistente.”  (Humberto Teodoro Junior, in Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed.,  v. I, p. 387)  A  própria  recorrente  confessa  que  não  trouxe  elementos  probatórios aos autos para confirmar sua pretensão, tanto que, solicita a  realização  de  diligências.  Ocorre  que,  conforme  já  referido,  sequer  indícios  do  seu  direito  foram  colacionados  ao  processo  administrativo,  razão pela qual não há como se converter o julgamento em diligência.  Sobre a necessidade de se provar o direito creditório em pedidos  de  restituição  ou  compensação,  é  uníssona  a  jurisprudência  deste  Colegiado, conforme precedentes a seguir elencados:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Data do Fato Gerador: 20/06/2006   COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de  que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para  fazê­lo,  não  se  justificando,  portanto, o pedido de diligência para produção de provas.  COFINS  IMPORTAÇÃO  SERVIÇOS.  PER.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para a quitação de débito confessado.  Recurso  Voluntário  Negado."  (Processo  10930.903684/2012­06;  Acórdão  3402­003.651;  Relator  Conselheiro  Antônio  Carlos  Atulim;  Sessão de 13/12/2016)  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Data do fato gerador: 31/01/2008  CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  O  pagamento  indevido,  assim  como  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  precisam ser comprovados pelo contribuinte nos casos de solicitações de  restituições  e/ou  compensações.  Fundamento:  Art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  e  Art.  16  do  Decreto  70.235/72."  (Processo  10865.905444/2012­69;  Acórdão  3201­002.880;  Relator  Conselheiro  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima; sessão de 27/06/2017)  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 30/06/2011  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10880.910733/2008­13  Acórdão n.º 3201­004.104  S3­C2T1  Fl. 7          6 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As  alegações  de  verdade  material  devem  ser  acompanhadas  dos  respectivos  elementos  de  prova.  O  ônus  de  prova  é  de  quem  alega.  A  busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte  que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as  provas necessárias à comprovação do crédito alegado.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado  pelo contribuinte, porque é  seu o ônus. Na ausência da prova, em vista  dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido  deve  ser  negado.Recurvo  Voluntário  Negado."  (Processo  10805.900727/2013­18;  Acórdão  3201­003.103;  Relator  Conselheiro  Marcelo Giovani Vieira; sessão de 30/08/2017)  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2005  DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado  pelo contribuinte, porque é  seu o ônus. Na ausência da prova, em vista  dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido  deve ser negado.  Correta  decisão  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade por inexistência de direito creditório, tendo em vista que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  outro  débito  está  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  outro  débito."  (Processo  nº  11080.930940/2011­60;  Acórdão  3201­003.499;  Relator  Conselheiro  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; Sessão de 01/03/2018)  Ademais,  a  Recorrente,  em  casos  análogos,  teve  seus  recursos  julgados improcedentes conforme decisões a seguir transcritas:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 20/10/2005   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Compete  ao  contribuinte  à  apresentação  de  livros  de  escrituração  comercial e  fiscal e de documentos hábeis e  idôneos à comprovação do  alegado  sob  pena  de  acatamento  do  ato  administrativo  realizado,  em  momento processual previsto em lei.  DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE   Na apreciação  da prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar  as diligências  que  entender necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis." (Processo  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10880.910733/2008­13  Acórdão n.º 3201­004.104  S3­C2T1  Fl. 8          7 nº  10880.950624/2008­21; Acórdão  3803­003.786;  Relator  Conselheiro  João Alfredo Eduão Ferreira; sessão de 29/11/2012)  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 20/10/2005   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Compete  ao  contribuinte  à  apresentação  de  livros  de  escrituração  comercial e  fiscal e de documentos hábeis e  idôneos à comprovação do  alegado  sob  pena  de  acatamento  do  ato  administrativo  realizado,  em  momento processual previsto em lei.  DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE   Na apreciação  da prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar  as diligências  que  entender necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis." (Processo  nº  10880.950622/2008­31; Acórdão  3803­003.785;  Relator  Conselheiro  João Alfredo Eduão Ferreira; sessão de 29/11/2012)  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário interposto.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 85DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.003692/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA IMPROCEDENTE. EXCLUSÃO DA MULTA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES. Sendo declarada a improcedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP.
Numero da decisão: 2401-005.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003692/2009­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.722  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  HERBALIFE INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUTUAÇÃO  DECORRENTE  DO  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  DECLARADA  IMPROCEDENTE.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  PELA  FALTA  DE  DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES.  Sendo declarada a improcedência do crédito relativo à exigência da obrigação  principal,  deve  seguir  o  mesmo  destino  a  lavratura  decorrente  da  falta  de  declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 36 92 /2 00 9- 12 Fl. 396DF CARF MF   2     Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andrea  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Luciana Matos Pereira Barbosa e  Miriam Denise Xavier.    Relatório  HERBALIFE INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA, contribuinte, pessoa  jurídica de direito privado,  já qualificada nos autos do processo em referência,  recorre a este  Conselho da Decisão da 14° Turma da DRJ em São Paulo/SP, Acórdão n° 16­24.730/2010, às  e­fls. 248/258, que  julgou procedente o  lançamento  fiscal, decorrente do descumprimento da  obrigação  acessória  por  ter  apresentado  as  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  com  os  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  previsto  na  Lei  8.212,  de  24.07.91, art. 32, inciso IV,§ 5°, em relação ao período de janeiro a dezembro de 2004.  Conforme  depreende  do  Relatório  Fiscal,  as  omissões  referem­se  às  contribuições  previdenciárias  lançadas  através  dos AI  37.160.514­8  (contribuição  a  cargo  da  empresa  e  a  destinada  ao  SAT/RAT,  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados,  a  título  de  previdência privada,  a  segurado empregado),  37.160.512­1  (contribuição  a  cargo da  empresa  incidente sobre pagamentos realizados a contribuintes individuais, denominados pela empresa  de “supervisores”) e 37.160.513­0 (contribuições dos contribuintes individuais “supervisores”).  A  multa  aplicada  foi  a  prevista  no  artigo  32,  §  5°,  da  Lei  8.212/91,  combinado com o artigo 284, inciso 11, do RPS­Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo Decreto 3.048/99, no valor de R$ 692.236,94 (seiscentos e noventa e dois mil, duzentos e  trinta  e  seis  reais  e  noventa  e  quatro  centavos),  correspondente  a  100%  (cem  por  cento)  de  contribuição  previdenciária  devida  não  declarada,  limitada,  por  competência,  a  um  multiplicador,  obtido  em  função do número de  segurados da  empresa,  sobre o valor mínimo  atualizado, conforme artigos 284, II e 373, do Decreto 3.048/99. O cálculo detalhado da multa  encontra­se no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa e anexos.  Informa que em decorrência das alterações nos artigos 32 e 35 e  revogação  do artigo 34, todos da Lei 8.212/91, promovidas pela MP 449/08, realizou­se a comparação da  multa mais benéfica ao contribuinte (Anexos 1 e 11), de modo a atender o disposto no inciso,  11, do artigo 106, do CTN.  Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada,  apresentou Recurso Voluntário, às e­fls. 265/283, procurando demonstrar sua  improcedência,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  inova  das  alegações  da  impugnação,  preliminarmente  alegando  cerceamento  do  direito de defesa, uma vez que tenha sido intimada exclusivamente do acórdão ora recorrido,  sem contudo ser intimada do resultado de julgamento nos AIOP´s correlatos.  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 19515.003692/2009­12  Acórdão n.º 2401­005.722  S2­C4T1  Fl. 3          3 Afirma  que  estão  cobertos  pela  decadência  todos  os  tributos  cujos  fatos  geradores antecederam mais de cinco anos contados retroativamente a 23/09/2009, a saber, as  contribuições  previdenciárias  referentes  aos  meses  de  janeiro  a  agosto  de  2004,  conseqüentemente, qualquer obrigação acessória devida nesse período, também está fulminada  pela decadência;  Explicita que não se aplica a regra constante do art. 173, I, do CTN, tendo em  vista que a recorrente: (a) apurou e calculou em seus livros contábeis, (b) recolheu em GPS e  (c) declarou em GFIP todas as contribuições consideradas devidas, mês a mês.  Afirma não se está diante, portanto, de falta de auto­lançamento, ausência de  recolhimento,  ou  ainda  de  falta  de  declaração,  ficando  afastada  a  regra  do  art.  173,  I,  do  CTN.Sendo a regra aplicável ao presente lançamento é a do 150, §4°, do CTN;  No mérito, a contribuinte insurge­se quanto as contribuições previdenciárias  lançadas  dos Autos  de  Infração  de Obrigação Principal,  em nada  se manifestando  acerca  da  multa acessória.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para decretar a  decadência  do  Autos  de  Infração,  tornando­os  sem  efeito  e,  no  mérito,  a  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  PRELIMINARES  JULGAMENTO EM CONJUNTO  Aduz sobre a necessidade do  julgamento em conjunto da presente demanda  com os PAF´s relacionados referentes a Obrigação Principal.   Entendo  superada  tal  alegação,  posto  que  os  processos  encontram­se  apensados e serão julgados na mesma sessão.  DA DECADÊNCIA  Afirma  que  estão  cobertos  pela  decadência  todos  os  tributos  cujos  fatos  geradores antecederam mais de cinco anos contados retroativamente a 23/09/2009, a saber, as  contribuições  previdenciárias  referentes  aos  meses  de  janeiro  a  agosto  de  2004,  Fl. 398DF CARF MF   4 conseqüentemente, qualquer obrigação acessória devida nesse período, também está fulminada  pela decadência;  Explicita que não se aplica a regra constante do art. 173, I, do CTN, tendo em  vista que a recorrente: (a) apurou e calculou em seus livros contábeis, (b) recolheu em GPS e  (c) declarou em GFIP todas as contribuições consideradas devidas, mês a mês.  Afirma não se está diante, portanto, de falta de auto­lançamento, ausência de  recolhimento,  ou  ainda  de  falta  de  declaração,  ficando  afastada  a  regra  do  art.  173,  I,  do  CTN.Sendo a regra aplicável ao presente lançamento é a do 150, §4°, do CTN;  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações,  senão vejamos.  O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue:  Art. 45 – O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;   [...]  Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  determina que o prazo para  se constituir crédito  tributário é de 05  (cinco) anos, contados do  exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   [...]  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  Art. 150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 19515.003692/2009­12  Acórdão n.º 2401­005.722  S2­C4T1  Fl. 4          5 O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de  votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão do Fisco:  Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  Sessão  Plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento  por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada  seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a natureza do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Fl. 400DF CARF MF   6 Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o auto­lançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se cogitar em “homologação”.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da matéria,  por  entender  que  as  contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4°, do  Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o  certo  é que  a partir  da  alteração do Regimento  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 19515.003692/2009­12  Acórdão n.º 2401­005.722  S2­C4T1  Fl. 5          7 Interno do CARF (artigo 62A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste  Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ  tomadas por  recurso repetitivo,  razão  pela  qual  deixaremos  de  abordar  aludida  discussão,  mantendo  o  entendimento  que  a  aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo  no período objeto do lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do  Resp n° 973.733/SC, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  Fl. 402DF CARF MF   8 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento no Imposto de Renda Pessoa Física, sobretudo em face das diversas  modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  Na hipótese dos autos, o que torna digno de realce é que a presente autuação  decorre do descumprimento de obrigações acessórias, caracterizando, portanto, lançamento de  ofício,  não  se  cogitando  em  antecipação  de pagamentos,  o  que  faz  florescer,  via  de  regra,  a  adoção do prazo decadencial inscrito no artigo 173, inciso I, do CTN, na linha inclusive que a  jurisprudência dominante no Judiciário e neste Colegiado vem firmando entendimento.  Ou seja, o simples fato de se tratar de auto de infração por descumprimento  de  obrigações  acessórias,  na  maioria  absoluta  dos  casos,  impede  a  aplicação  do  prazo  decadencial contemplado no artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, uma vez não haver se falar  em lançamento por homologação, inexistindo, em verdade, qualquer atividade do contribuinte  a ser homologada, razão do próprio lançamento.  Corroborando o acima exposto, a Nota Técnica da PGFN/CAT n° 856/2008,  que, no  tocante às obrigações acessórias,  complementa o disposto no Parecer PGFN/CAT n°  1.617/2008,  entende:  1)  o  prazo  de  decadência  para  constituir  os  créditos  referentes  às  obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cinco anos; e 2)  o prazo deve ser contado nos termos do art. 173, I, dado que o descumprimento de obrigação  acessória não é instância procedimental que se equipare à antecipação do pagamento.  Assim,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário  em  23/09/2009  com  a  devida  ciência  da  contribuinte,  verifica­se  que  as  multas  relativas  às  competências 01/2004 a 08/2004 não se encontram extintas pela decadência, pois poderiam ter  sido lançadas até 31/12/2009, nos termos do art. 173,1, do CTN.  Pelo exposto, afasto a decadência pleiteada.  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 19515.003692/2009­12  Acórdão n.º 2401­005.722  S2­C4T1  Fl. 6          9 MÉRITO  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA   Inicialmente  saliento  que  em  nenhum  momento  a  contribuinte  insurge­se  quanto  ao  "mérito",  propriamente  dito  da  obrigação  acessória,  apenas  mencionando  alguns  princípios  norteadores  do  direito.  A  recorrente  manifesta­se  apenas  quanto  ao  mérito  das  contribuições previdenciárias (obrigação principal).  Os  autos  de  infração  principal  (PAF  n°  19515.003693/2009­67  e  19515.003694/2009­10), foram julgado concomitantemente ao AIOA em questão.  O  entendimento  deste  Relator  é  que  o  julgamento  dos  AI  decorrentes  de  aplicação de multa por omissão de fatos geradores na GFIP deve levar em consideração o que  ficou decidido nos AI para exigência da obrigação principal.  Assim,  os  resultados  dos  julgamentos  das  lavraturas  para  cobrança  das  contribuições  tem  sido  aplicados  automaticamente  nas  demandas  em  que  é  discutida  a  exigência de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP.  Vejam esse julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROCESSOS  CONEXOS.  O  presente  auto  de  infração  diz  respeito  à  infringência ao art. 32, inciso IV, § 5° da Lei n° 8.212/91, por ter  o  contribuinte apresentado Guia de Recolhimento  de Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  informações  à  Previdência  Social  em  GFIP,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de  todas as contribuições previdenciárias. Provido o  recurso especial da Fazenda Nacional, no sentido de se afastar a  nulidade  por  vício  formal  apontada  no  processo  nº  35554.005633/200626.  Em  virtude  da  existência  de  conexão  entre  os  processos,  igual  sorte  merece  o  presente  auto  de  infração.  Foi  declarado  nulo  em  virtude  da  declaração  da  nulidade,  por  vício  formal,  da  NFLD  (processo  nº  35554.005633/200626)  que  continha  os  lançamentos  referentes  aos fatos geradores tidos como não declarados, em decorrência  da  conexão  existente  entre  o  presente  auto  de  infração  e  a  referida  NFLD.  Provido  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  no  sentido  de  se  afastar  a  nulidade  por  vício  formal  apontada no  processo  nº  35554.005633/200626. Em  virtude  da  existência de  conexão  entre  os  processos,  igual  sorte merece o  presente  auto  de  infração. Nos  termos  em que  disciplina  o  art.  49, § 7º do anexo II da Portaria MF nº 256/2009, que aprovou o  Regimento Interno do CARF, os processos conexos, decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente de sorteio.  (Acórdão  9202001.244,  Rel  Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire,  08/02/2011)  Entrementes,  como  circunstanciadamente  demonstrado  nos  PAF  n°  19515.003693/2009­67  e  19515.003694/2009­10,  no  entendimento  deste  Colegiado,  às  Fl. 404DF CARF MF   10 contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas em comento não se sustentam, o que,  ensejou a improcedência dos autos de infrações pertinentes à obrigação principal.  Dessa  forma,  no  julgamento  do  presente  Auto  de  Infração  impõe­se  à  observância  à  decisão  levada  a  efeito  nas  autuações  retromencionadas,  em  face  da  íntima  relação de causa e efeito que os vincula.  Na esteira desse entendimento, uma vez rechaçada parte da exigência  fiscal  consubstanciada  nos  Autos  de  Infração  retro,  aludida  decisão  deve,  igualmente,  ser  adotada  nesta  autuação,  afastando,  por  conseguinte,  a  penalidade  aplicada,  na  linha  do  decidido  no  processo principal.  Por todo o exposto, estando os Autos de Infração sub examine parcialmente  em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE  CONHECER  DO  VOLUNTÁRIO  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  para  afastar  a  multa acerca dos  fatos geradores  julgados  improcedentes nos respectivos Autos, pelas  razões  de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 405DF CARF MF

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7465075 #
Numero do processo: 10469.721032/2016-74
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. A isenção de imposto de renda afeta aos rendimentos recebidos em razão de aposentadoria ou pensão inicia-se na data de diagnóstico da doença, indicada em laudo médico oficial.
Numero da decisão: 2002-000.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.344  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Recorrente  JANDETE LEMOS DOS PRAZERES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014  RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  A isenção de imposto de renda afeta aos rendimentos recebidos em razão de  aposentadoria ou pensão inicia­se na data de diagnóstico da doença, indicada  em laudo médico oficial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 10 32 /2 01 6- 74 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10469.721032/2016­74  Acórdão n.º 2002­000.344  S2­C0T2  Fl. 51          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  15/18),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual da contribuinte acima  identificada,  relativa ao exercício de 2014. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  restituir  declarado  de  R$13.710,10 para saldo de imposto a restituir de R$2.621,62.  A  notificação  consigna  que  o  laudo  médico  apresentado  pela  contribuinte  aponta  que  a  moléstia  grave  foi  diagnosticada  a  partir  de  14/5/2015,  não  alcançando  os  rendimentos  recebidos  em  2014,  resultando  na  apuração  de  rendimentos  indevidamente  considerados isentos por moléstia grave, no valor de R$92.252,94 (fl.16).  Impugnação  Cientificada à contribuinte em 18/2/2016, a NL foi objeto de impugnação, em  14/3/2016,  à  fl.  2/13  dos  autos,  na  qual  a  contribuinte  afirmou  que  os  rendimentos  eram  provenientes  de  aposentadoria  de  portador  de moléstia  grave  e  que  naquela  ocasião  juntava  laudo pericial que o comprovaria.  A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/JFA que, por unanimidade,  julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 27/29):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2015  RENDIMENTOS  ISENTOS.  DOENÇA  GRAVE.  DATA  DE  INÍCIO DA ISENÇÃO.  A isenção de imposto de renda afeta aos rendimentos recebidos  em  razão  de  aposentadoria  ou  pensão  inicia­se  na  data  de  diagnóstico da doença que a enseja constante em laudo médico  oficial.  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 16/6/2016 (fl. 33), a contribuinte, em  11/7/2016 (fl. 37), apresentou recurso voluntário, às fls. 37/42, no qual alega, em síntese:  ­  requer a anulação do débito  lançado  tendo em vista  ter sido acometida de  moléstia grave.  ­ tendo em vista que o imposto exigido já foi recolhido, solicita que o débito  seja tornado sem efeito.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10469.721032/2016­74  Acórdão n.º 2002­000.344  S2­C0T2  Fl. 52          3   Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  O  litígio  recai  sobre  os  rendimentos  recebidos  pela  recorrente  das  fontes  pagadoras Ministério da Fazenda e Comando da Marinha, os quais ela alega serem isentos por  ter sido ela acometida por doença grave. A autuação consigna que o laudo médico apresentado  aponta o  diagnóstico  da  doença  em 14/5/2015,  não  alcançando os  rendimentos  recebidos  no  ano­calendário 2014.  Analisando  a  impugnação  apresentada,  o  colegiado  de  primeira  instância  manteve a exigência consignando:  No propósito de ilustrar o tema debatido pela interessada, cita­ se que o artigo 39, inciso XXXIII, do Regulamento do Imposto de  Renda (RIR/1999) vigente, consubstanciado no Decreto nº 3.000  de  26.03.1999,  e  que  tem como matriz  legal  o  artigo  6º,  inciso  XIV,  da  Lei  nº  7.713/88  (com  a  redação  dada  pela  Lei  n.  11.052/2004), o artigo 47 da Lei nº 8.541/92 e o artigo 30, § 2º,  da  Lei  n.  9.250/95,  dispõe  que  “não  entrarão  no  cômputo  do  rendimento  bruto  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  fibrose  cística  e  hepatopatia  grave,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão ou depois da aposentadoria ou reforma”.  Este  mesmo  artigo  39,  em  seus  parágrafos  4º  e  5º,  determina  que:  "§ 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei n. 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  §  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10469.721032/2016­74  Acórdão n.º 2002­000.344  S2­C0T2  Fl. 53          4 I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III  –  da  data  em  que  a  doença  for  contraída,  quando  identificada  no  laudo  pericial."  (negritos  realizados  pelo  relator)  Não  constam  dos  autos  informações  acerca  se  a  interessada  é  aposentada  ou  beneficiária  de  pensão,  mas  isso  não  fora  abordado pela autoridade lançadora, bem como o laudo médico  pericial de fl. 12 faz presumir que houve a avaliação para fins de  isenção  de  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  de  aposentadoria.  Ultrapassada  essa  condição,  confirma­se,  tal  qual  se  expôs  no  lançamento,  que  o  mencionado  laudo  oficial,  firmado  pelo  Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor ­ SIASS ­  UFRN,  emitido  em  08/10/2015,  revelou  que  o  diagnóstico  da  doença  (cardiopatia  grave)  de  que  a  contribuinte  é  portadora  data de 14/05/2015. Em assim sendo, somente a partir do mês de  maio/2015 os seus proventos de aposentadoria ou de pensão são  considerados  isentos nos  termos da  indigitada  legislação;  logo,  não se aplica a isenção para o ano­calendário 2014.  Em  sede  de  recurso,  a  recorrente  junta  o  laudo  já  apresentado  (fl.42),  que  aponta o início da doença em 14/5/2015.  Dessa  feita,  não  há  reparos  a  se  fazer  à  decisão  de piso,  visto  que  o  laudo  apresentado  não  alcança  os  rendimentos  auferidos  em  2014  e  a  recorrente  não  apresentou  nenhum outro documento.  Quanto ao aproveitamento de eventuais recolhimentos efetuados, a recorrente  deve buscar esclarecimentos junto a uma Unidade da RFB ou no site da RFB.  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                              Fl. 53DF CARF MF

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Numero do processo: 14120.000001/2007-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 DEPÓSITO BANCÁRIO A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA SUMULADA. SUJEITO PASSIVO É O TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Não comprovada a origem dos depósitos em conta corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário. De acordo com a Súmula CARF nº 26, a presunção estabelecida pelo citado dispositivo legal dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Nestes casos, o lançamento em razão da omissão de receita deve ser lavrado em desfavor do titular da conta bancária. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. A comprovação da origem dos recursos depositados na conta bancária de titularidade do contribuinte deve ser feita de forma individualizada, apontando a correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, e de forma a atestar o nexo de causalidade entre os depósitos e os dispêndios que alega ser de terceiros. Ao acostar diversos documentos aos autos sem minimamente fazer qualquer cotejo dos valores de entradas de terceiros e saídas para pagamento de despesas destes mesmos terceiros, o contribuinte não comprova nada e apenas transfere para a fiscalização o seu dever de comprovar suas alegações.
Numero da decisão: 2201-004.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo.  Não  comprovada  a  origem  dos  depósitos  em  conta  corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário. De acordo com a  Súmula CARF nº 26, a presunção estabelecida pelo citado dispositivo  legal  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  Nestes casos, o lançamento em razão da omissão de receita deve ser lavrado  em desfavor do titular da conta bancária.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA.  NEXO DE CAUSALIDADE.  O  recurso  deverá  ser  instruído  com  os  documentos  que  fundamentem  as  alegações  do  interessado.  É,  portanto,  ônus  do  contribuinte  a  perfeita  instrução probatória.  A  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados  na  conta  bancária  de  titularidade  do  contribuinte  deve  ser  feita  de  forma  individualizada,  apontando a correspondência de datas e valores constantes da movimentação  bancária  com  os  documentos  apresentados,  e  de  forma  a  atestar  o  nexo  de  causalidade entre os depósitos e os dispêndios que alega ser de terceiros.  Ao acostar diversos documentos aos autos sem minimamente fazer qualquer  cotejo  dos  valores  de  entradas  de  terceiros  e  saídas  para  pagamento  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 00 01 /2 00 7- 87 Fl. 13483DF CARF MF Processo nº 14120.000001/2007­87  Acórdão n.º 2201­004.660  S2­C2T1  Fl. 13.484          2 despesas  destes  mesmos  terceiros,  o  contribuinte  não  comprova  nada  e  apenas transfere para a fiscalização o seu dever de comprovar suas alegações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso  e  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de e­fls. 5694/5708 interposto contra decisão  da DRJ em Campo Grande/MS, de fls. 5664/5682 a qual  julgou procedente o  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física –  IRPF de  fls. 5008/5026,  lavrado em 8/1/2007,  relativo  aos  anos­calendário  2002,  2003  e  2004,  com  ciência  do  RECORRENTE  em  12/01/2007,  conforme AR de fls. 5042.  O crédito  tributário objeto do presente processo  administrativo  foi  apurado:  por omissão de rendimentos decorrente de depósito bancários de origem não comprovada, no  valor  total de R$ 1.209.212,26,  já  inclusos  juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de  ofício de 75%   Conforme o Relatório de Auditoria de fls. 4986/5006, “ a auditoria examinou  as  contas  bancárias  mantidas  pelo  contribuinte  em  duas  instituições  bancárias:  Banco  do  Brasil  e  HSBS.  As  contas  movimentadas  e  de  interesse  dos  trabalhos  foram  as  seguintes:  Banco do Brasil –AG 208­9, Conta 1.636­5 e Conta 41.028­4 e Banco HSBC – AG 0860, conta  3.044­56.”,  Durante o procedimento fiscal o contribuinte alegou que os depósitos tratam­ se, na verdade, de movimentação financeira do escritório contábil Anacleto, cuja direção teve  que  assumir  em  função  do  falecimento de  sua  esposa. Apresentou uma  série de documentos  para comprovar suas alegações, em especial comprovantes de pagamento.  Após  a  verificação  dos  documentos,  a  fiscalização  entendeu,  conforme  demonstrado  pela  planilha  DEMONSTRATIVO  DE  VALORES  –  CRÉDITOS  EM  Fl. 13484DF CARF MF Processo nº 14120.000001/2007­87  Acórdão n.º 2201­004.660  S2­C2T1  Fl. 13.485          3 EXTRATOS  BANCÁRIOS  –  VALORES  A  SEREM  TRIBUTADOS,  anexa  ao  auto  de  infração, que o  contribuinte não  logrou em comprovar  especificamente  a origem de  todas  as  movimentações, o que levou a fiscalização a considera­los rendimentos omitidos.    Da Impugnação  O  RECORRENTE  apresentou  sua  Impugnação  de  e­fls.  5050/5069  em  13/02/2007. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ  em  Campo  Grande/MS,  adota­se,  ipsis  litteris,  tal  trecho  para  compor  parte  do  presente  relatório:  Regularmente  cientificado  do  lançamento  em  12  de  janeiro  de  2007  (AR  à  f.  2.593),  o  interessado,  por  meio  de  procurador,  protocolou a impugnação acostada às f. 2.596 a 2.606 em 13 de  fevereiro  de  2007  (anexos  às  f.  2.607  a  2.901),  argumentando,  em apertada síntese, que:  a) sua esposa era proprietária de um escritório de contabilidade,  tendo falecido em 27 de junho de 2002, momento em que passou  a  administrar  precariamente  o  escritório,  determinando  que  o  funcionário  Wagner  Giani  de  Oliveira  atendesse  clientes  residentes fora do município de Três Lagoas;  b)  os  atos  praticados  foram  simplesmente  de  repassador  de  recursos  do  produtor  para  os  cofres  públicos  estaduais  para  pagamentos de tributos e emolumentos;  c)  é  funcionário  público  estadual,  impedido  de  exercer  representação de terceiros em negócios privados;   d)  conforme  consta  no  relatório  de  auditoria,  o  Auditor­Fiscal  tinha ciência de que os valores depositados não  tinham origem  em rendimentos omitidos, mas que provinham de movimentação  em  nome  de  terceiros,  clientes  do  escritório  de  contabilidade.  Assim,  há  ilegitimidade  passiva  do  autuado,  porque  não  há  rendimentos  omitidos,  nem por  presunção, mas meros  repasses  de  recursos  de  clientes  do  escritório  de  contabilidade  que  transitaram pela conta­corrente;  e)  há  a  necessidade  de  comprovação  da  ocorrência  dos  fatos  geradores do imposto, não se aplicando a presunção de omissão  de  receitas  do  art.  42  da  Lei  n.  9.430/1996,  uma  vez  que  está  claro  que  os  recursos  depositados  pertenciam  aos  clientes  do  escritório de contabilidade para posterior pagamento de tributos  estaduais  e  emolumentos,  conforme  comprovam  os  documentos  anexados aos autos;  f)  todos os  fatos alegados estão cabalmente comprovados pelos  documentos  juntados,  havendo  ainda  depósitos  que  foram  tributados em duplicidade (doc. 01 junto com a impugnação). Os  documentos não  se  referem a  todos os  depósitos, ainda porque  são  recebidos  salários  na  conta­corrente,  mas  são  suficientes  para afastar a presunção de omissão de rendimentos.  Fl. 13485DF CARF MF Processo nº 14120.000001/2007­87  Acórdão n.º 2201­004.660  S2­C2T1  Fl. 13.486          4 Ao final é requerida a anulação do lançamento por ilegitimidade  passiva ou a exclusão do impugnante da relação processual. Não  ocorrendo  isso,  que  seja  declarado  improcedente  o  Auto  de  Infração  em  face  da  comprovação  de  que  os  depósitos  eram  efetuados  pelos  pecuaristas  para  pagamentos  posteriores  de  responsabilidade  destes,  considerando­se  as  provas  apresentadas  suficientes  para  o  afastamento  da  presunção  de  omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei n. 9.430/1996.  Há o protesto por novas provas, se isso for julgado necessário    Da Decisão da DRJ  Quando  da  apreciação  do  caso,  a  DRJ  em  Campo  Grande/MS  julgou  procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 5664/5682):  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  PRODUÇÃO DE PROVAS.  No  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  as  provas  documentais devem ser apresentadas junto com a impugnação.  NULIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA.  Havendo  a  exclusão,  para  fins  de  lançamento,  dos  depósitos  relativos a recursos comprovadamente pertencentes a terceiros,  não  há  que  se  falar  em  ilegitimidade  passiva  quanto  ao  lançamento por presunção de omissão de rendimentos.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42  da  Lei  n.  9.430/1996,  autoriza  o  lançamento  com  base  em  depósitos bancários de origem não comprovada.  LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE.  Constando  no  demonstrativo  anexo  à  intimação  para  que  o  contribuinte  justificasse  a  origem  dos  depósitos  bancários  somente  o  valor  do  crédito  quando  efetivamente  disponível  e  ausente o do depósito quando bloqueado, não há lançamento em  duplicidade.  .Lançamento Procedente”  No mérito, entendeu que em razão da presunção legal de omissão de receitas  por  depósito  bancário  sem  origem  comprovado,  era  dever  do  contribuinte  demonstrar  individualizadamente,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  de  cada  um  dos  depósitos. No presente caso, o contribuinte não logrou em fazê­lo, razão pela qual manteve o  lançamento tributário.   Fl. 13486DF CARF MF Processo nº 14120.000001/2007­87  Acórdão n.º 2201­004.660  S2­C2T1  Fl. 13.487          5 Do Recurso Voluntário   O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 22/10/2008,  conforme  termo  de  vista  em  processo  de  fl.  5686,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  5694/5708 em 12/11/2008.  Em suas razões, reiterou os argumentos da Impugnação   Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.    1. Depósitos Bancários Sem Origem Comprovada  Foi  lançado  o  imposto  de  renda  relativo  a  depósitos  efetuados  em  contas  bancárias de  titularidade do RECORRENTE,  ao  longo dos  anos de 2002, 2003 e 2004,  cuja  relação de depósitos encontra­se acostada às fls. 4938/4984.  Durante  a  ação  fiscal,  o  RECORRENTE  foi  intimado  para  a  comprovar,  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  créditos/depósitos  ocorridos  em  suas  contas  bancárias  (e­fls  7/10).  Em  resposta,  o  RECORRENTE  juntou  os  documentos comprobatórios de e­fls 763/4758.  Em que pese a autoridade fiscal ter reconhecido a procedência de alguns dos  depósitos,  o  fisco  procedeu  com  a  lavratura  do  auto  de  infração  dos  depósitos  não  comprovados.  Em  princípio,  deve­se  esclarecer  que  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  prevê  expressamente  que  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  que  não  tenham  sua  origem  comprovada  caracterizam­se  como  omissão  de  rendimento  para  efeitos  de  tributação  do  imposto de renda, nos seguintes termos:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 13487DF CARF MF Processo nº 14120.000001/2007­87  Acórdão n.º 2201­004.660  S2­C2T1  Fl. 13.488          6 A  presunção  de  omissão  de  receita  estabelecida  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  autoriza  o  lançamento  quando  a  autoridade  fiscal  verificar  a  ocorrência  do  fato  previsto, não sendo necessária a comprovação do consumo dos valores. A referida matéria  já  foi,  inclusive,  sumulada  por  este  CARF,  razão  pela  qual  é  dever  invocar  a  Súmula  nº  26  transcrita a seguir:  “SÚMULA CARF Nº 26  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  Nº­  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.”  Portanto  é  legal  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  por  depósitos  bancários de origem não comprovada,  a qual pode ser elidida por prova em contrário, o que  não aconteceu no presente caso.  A única forma de elidir a  tributação é a comprovação, pelo contribuinte, da  origem dos recursos depositados nas contas correntes mediante documentação hábil e idônea.  Para  afastar  a  autuação,  o  RECORRENTE  deve  apresentar  comprovação  documental referente a cada um dos depósitos individualizadamente, nos termos do §3º do art.  42 da Lei nº 9.430/1996.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  O  art.  15  do Decreto  nº  70.235/72  determina  que  a  defesa  do  contribuinte  deve estar acompanhada de toda a documentação em que se fundamentar:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Deveria,  então,  a  RECORRENTE  ter  comprovado  a  origem  dos  recursos  depositados  na  sua  conta  bancária  durante  a  ação  fiscal,  ou  quando  da  apresentação  de  sua  impugnação/recurso, pois o crédito em seu favor é incontestável. Deveria também tê­lo feita de  forma  individualizada,  apontando  a  correspondência  de  datas  e  valores  constantes  da  movimentação bancária com os documentos apresentados, o que não foi feito.  No  presente  caso  o  contribuinte  se  limita  a  alegar  que  se  tratam  de  movimentações financeiras provenientes do escritório contábil Anacleto e faz juntada de uma  série de documentos, tanto durante o procedimento fiscal, quanto em sede de impugnação e até  mesmo no recurso voluntário.  Pois  bem,  analisando  por  amostragem  os  documentos  juntados  em  sede  de  impugnação  e  do  Recurso  Voluntário,  percebo  que  eles  não  comprovam  com  a  exatidão  necessária  a  origem  dos  depósitos,  em  especial  em  decorrência  da  ausência  de  indicação  individualizada  de  qual  depósito  cada  documento  pretende  comprovar  a  origem,  o  que  inviabiliza o  trabalho da autoridade  fiscalizadora. Perceba que era dever do contribuinte, por  Fl. 13488DF CARF MF Processo nº 14120.000001/2007­87  Acórdão n.º 2201­004.660  S2­C2T1  Fl. 13.489          7 força  dos  artigos  supramencionados,  fazer  este  cotejo  analítico  indicativo,  sobretudo  para  comprovar que seriam valores pertencentes a terceiros, como alega em sua defesa.  Para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  creditados  em  contas  bancárias  de  sua  titularidade,  o  contribuinte  deveria  não  somente  comprovar  uma  efetiva  movimentação  financeira consistente na transferência de numerário entre remetente e destinatário, mostrando  sua procedência inequívoca de quem e de onde veio o dinheiro, como também, demonstrar, por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  que  título  veio  este  recurso,  ou  seja,  o  porquê,  o  motivo pelo qual este recurso ingressou em seu patrimônio.  Dada a sua alegação de que a entrada do recurso se deu para  fazer  frente a  despesas  de  terceiros,  deveria  comprovar  e  indicar  a  quais  despesas  de  terceiros  os  créditos  efetuados em sua conta estavam vinculados.  Ou  seja,  deveria demonstrar que o valor de  "X" Reais  creditado por  fulano  (cliente  do  escritório  Anacleto)  no  dia  "Y"  através  do  cheque  "Z"  serviu  para  fazer  o  pagamento  da  despesa  do  próprio  fulano  espelhada  pelo  documento  "W".  Essa  vinculação  deveria  ser  inequívoca,  com  uma  razoável  compatibilização  de  datas  e  valores,  pois  não  adiantaria também afirmar que um valor creditado em janeiro serviu para fazer um pagamento  datado de outubro, por exemplo.  Repiso, esta atividade é dever do contribuinte e não da autoridade julgadora.  Ao acostar diversos documentos aos autos sem minimamente fazer qualquer cotejo dos valores  de  entradas  de  terceiros  e  saídas  para  pagamento  de  despesas  destes  mesmos  terceiros,  o  contribuinte não está comprovando nada e apenas transfere para a fiscalização o seu dever de  comprovar  suas  alegações  a  fim  de  atestar  o  nexo  de  causalidade  entre  os  depósitos  e  os  dispêndios que alega ser de terceiros.  Sobre  o  mesmo  tema,  importante  transcrever  acórdão  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 1998  (...)  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ REGIME DA LEI  Nº 9.430/96 ­ POSSIBILIDADE ­ A partir da vigência do art. 42  da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar  o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis  com  os  rendimentos  declarados,  como  ocorria  sob  égide  do  revogado  parágrafo  5º  do  art.  6º  da  Lei  nº  8.021/90.  Agora,  o  contribuinte  tem  que  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  estes  são  rendimentos  omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva.  (...)  Fl. 13489DF CARF MF Processo nº 14120.000001/2007­87  Acórdão n.º 2201­004.660  S2­C2T1  Fl. 13.490          8 Recurso  voluntário provido em parte.  (1ª Turma da  4ª Câmara  da  1ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais;  julgamento em 04/02/2009)”  Esclareça­se,  também,  que  a  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  devendo  a  autoridade  fiscal  agir  conforme  estabelece  a  lei,  sob  pena  de  responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Portanto,  não  merece  reparo  o  lançamento,  na  medida  que  caberia  ao  RECORRENTE  ter  demonstrado,  de  forma  elucidativa,  o  nexo  de  causalidade  entre  os  depósitos efetuados em sua conta bancária e os dispêndios que alega ser de terceiros.    2. Da Ilegitimidade Passiva   O lançamento tributário é fruto de presunção legal constante no art. 42 da Lei  nº 9.430/1996, de forma que, uma vez comprovado que os recursos são de terceiros a solução  cabível é o afastamento da presunção legal e do  lançamento tributário, e não a declaração de  ilegitimidade passiva.  Conforme  abordado  no  tópico  anterior,  o  contribuinte  não  logrou  em  demonstrar  que  se  tratavam  de  recursos  de  terceiros,  mantido  a  omissão  e  o  lançamento  tributário. Portanto, incabível qualquer alegação de ilegitimidade passiva.  Esclareça­se,  também,  que  a  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  devendo  a  autoridade  fiscal  agir  conforme  estabelece  a  lei,  sob  pena  de  responsabilidade funcional, nos termos do já citado art. 142 do CTN.  CONCLUSÃO  Em  razão  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  do  Recurso  Voluntário, nos termos do voto em epígrafe.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator              Fl. 13490DF CARF MF

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Numero do processo: 10630.900688/2011-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS AUFERIDOS NAS APLICAÇÕES EM FUNDOS DE INVESTIMENTO. IMUNIDADE RECÍPROCA. EXTENSÃO ÀS AUTARQUIAS. POSSIBILIDADE. Basta a comprovação, mediante prova normativa, de que a entidade é autarquia municipal criada, para instituir regime de previdência próprio dos servidores públicos municipais, nos termos do art. 40 da CF e da Lei nº 9.717, de 1998, para que sejam restituídas as retenções de fonte efetuadas sobre as aplicações financeiras.
Numero da decisão: 1201-002.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa, Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.412  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2018  Matéria  Restituição  Recorrente  INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE AGUAS FORMOSAS  ­ INPREMAF  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  RETENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS AUFERIDOS NAS APLICAÇÕES  EM  FUNDOS  DE  INVESTIMENTO.  IMUNIDADE  RECÍPROCA.  EXTENSÃO ÀS AUTARQUIAS. POSSIBILIDADE.  Basta  a  comprovação,  mediante  prova  normativa,  de  que  a  entidade  é  autarquia municipal criada, para  instituir  regime de previdência próprio dos  servidores  públicos  municipais,  nos  termos  do  art.  40  da  CF  e  da  Lei  nº  9.717,  de  1998,  para  que  sejam  restituídas  as  retenções  de  fonte  efetuadas  sobre as aplicações financeiras.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa, Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 90 06 88 /2 01 1- 28 Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10630.900688/2011­28  Acórdão n.º 1201­002.412  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  contra  o Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo/SP  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade para indeferir o pedido de restituição.  O  crédito  trazido  no  PER/DCOMP  teria  origem  em  pagamento  indevido  a  título de imposto de renda incidente sobre rendimentos auferidos sobre aplicação em fundos de  investimento.  Pelo Despacho Decisório,  o  crédito  não  foi  reconhecido  e  a  restituição  foi  indeferida em face de que "não foi confirmada a existência do crédito pleiteado, pois o DARF a  seguir, discriminado no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Secretaria da Receita  Federal do Brasil."  Protocolada  a  Manifestação  de  Inconformidade,  foi  julgada  improcedente  tendo  como  principal  fundamento:  "apenas  mediante  a  condução  de  robusto  conjunto  probatório  tendente  à  demonstração  ampla  e  transparente  do  cumprimento  dos  preceitos  estipulados nos §§2º e 3º do art. 150 da nossa Carta Política se revelaria verossímil corroborar  com a incidência, de plano, da imunidade recíproca em favor da entidade autárquica, o que não  é o caso dos presentes autos."  Foi manejado o Recurso Voluntário em que é alegado:  ­  o  recorrente  mesmo  sendo  uma  autarquia  municipal  ­  instituto  de  previdência dos servidores públicos municipais de Águas Formosas (Lei nº 1.204/2007), tendo  feito  aplicações  em  fundos  de  investimento  através  da  conta  de  investimentos  nº  9.000­x,  mantida no Banco do Brasil, suportou descontos em virtude de retenções a título de imposto de  renda no biênio 2003/2004;  ­ o entendimento que resultou na decisão de improcedência da manifestação  de  inconformidade  apresentando  como  esteio  a  sustentação  de  ausência  dos  diplomas  legais  alusivos  à  criação  do  INPREMAF,  contemplando  a  pormenorização  de  seus  objetivos  e  finalidades, não deve permanecer carecendo ser reformada a aludida decisão;  ­  com  efeito,  a  respeitável  decisão  está  estribada  na  necessidade  de  comprovação  da  existência  de  lei  municipal,  hipótese  em  que  deverá  ser  aplicado,  supletivamente, os preceitos expressos no CPC, onde o artigo 337, dispondo sobre as normas  gerais  das  provas,  preceitua  que  o  teor  e  a  vigência  de  norma municipal  será  exigida  como  prova quando o julgador assim o determinar;  ­  tem­se ainda que no artigo 399 do mesmo diploma  legal,  está consignado  que o julgador "requisitará às repartições públicas em qualquer tempo ou grau de jurisdição as  certidões necessárias à prova das alegações das partes";  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10630.900688/2011­28  Acórdão n.º 1201­002.412  S1­C2T1  Fl. 4          3 ­ ademais, nos dados  inseridos no CNPJ, consta que a  recorrente tem como  atividade econômica principal a arrecadação proveniente da "seguridade social obrigatória";  ­ destarte, no que pertine ao entendimento da necessidade da comprovação de  tais  diplomas  legais,  deveria  ter  sido  solicitado  ao  recorrente,  à  Câmara  Municipal  ou  ao  Executivo  Municipal,  antes  do  julgamento  final,  os  diplomas  legais  ausentes  nos  autos  e  entendidos  como  imprescindíveis  para o  deferimento  da  pretensão  do  recorrente.  Portanto,  a  apresentação dos documentos ora acostados não é intempestiva;  ­ de outro lado, não deverá ser mantido o entendimento quanto à necessidade  de  comprovação  da  existência  de  elementos  comprobatórios  no  sentido  de  que  os  recursos  financeiros  aplicados  no  fundo  de  investimento  "vinculam­se  efetivamente  as  atividades  ou  serviços de prestação obrigatória e exclusiva do Estado";  ­ não é prudente indeferir o pedido da restituição das retenções efetivadas ao  arrepio  da  Constituição  Federal  exigindo  prova  da  inexistência  do  desvio  de  finalidade  na  atuação  do  recorrente,  quando  esta,  como  bem  salientou  a  relatora  Maria  Lucia  Aguilera,  compete à fiscalização tributária, conforme legislação vigente.  ­ com o fito de sanar a prova documental entendida como necessária, anexa  aos autos cópia da legislação pertinente à Recorrente e dos balancetes resumidos das receitas  relativas aos exercícios financeiros de 2003/2004.  É o relatório.      Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.399,  de  17/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10630.900675/2011­ 59, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.399):  "O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais  pressupostos de admissibilidade. Assim, dele conheço.  O  crédito  pleiteado  pela  Contribuinte  se  refere  às  retenções de fonte efetuadas sobre as aplicações financeiras em  virtude  de  ser  uma  autarquia  municipal  criada  para  instituir  regime  de  previdência  próprio  dos  servidores  públicos  municipais,  nos  termos do art.  40 da CF e da Lei nº 9.717, de  1998.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10630.900688/2011­28  Acórdão n.º 1201­002.412  S1­C2T1  Fl. 5          4 A  declaração  de  voto  da  ilustre  julgadora  Maria  Lucia  Aguilera  na  decisão  de  primeira  instância,  a  meu  ver,  irretocável,  cujos  trechos  trago  a  colação,  contém  todos  os  elementos necessários para se proferir a decisão:  (...)  A  imunidade recíproca  tem previsão no art.150, VI, “a”,  §§2ºe 3º da Constituição Federal – CF, verbis:  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao  contribuinte,  é  vedado  à União,  aos Estados,  ao Distrito  Federal e aos Municípios:  (...)  VI instituir impostos sobre:  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  (...)  §  2º  A  vedação  do  inciso  VI,  “a”,  é  extensiva  às  autarquias  e  às  fundações  instituídas  e  mantidas  pelo  Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e  aos  serviços,  vinculados  a  suas  finalidades  essenciais  ou  às delas decorrentes.  §  3º  As  vedações  do  inciso  VI,  “a”,  e  do  parágrafo  anterior  não  se  aplicam  ao  patrimônio,  à  renda  e  aos  serviços,  relacionados  com  exploração  de  atividades  econômicas  regidas  pelas  normas  aplicáveis  a  empreendimentos  privados,  ou  em  que  haja  contraprestação  ou  pagamento  de  preços  ou  tarifas  pelo  usuário,  nem  exonera  o  promitente  comprador  da  obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel   (...)  Quanto às pessoas alcançadas pela imunidade recíproca,  a  própria  Constituição  Federal  –  CF  expressamente  consignou a proteção ao entes que compõem a Federação  – União, Estados, Distrito Federal e Municípios, os quais  gozam  de  autonomia  uns  em  relação  aos  outros,  nos  termos  dos  arts.  1ºe  18  da  CF.  Aos  entes  políticos,  formadores  da  Federação,  a  Constituição  Federal  –  CF  atribuiu  patrimônio  e  competências  executivas,  que  não  podem ser afetados pela  tributação. Assim, o patrimônio,  os  serviços  prestados  e  a  renda  auferida  pelos  entes  da  Federação estão protegidos pela imunidade recíproca.  Além  dos  entes  da  Federação,  a  imunidade  recíproca  alcança as autarquias  e  fundações  instituídas e mantidas  pelo Poder Público (art. 150, §2º da CF).  A definição de autarquia se encontra no art. 5º,  inciso  I,  Decreto­Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, in verbis:  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10630.900688/2011­28  Acórdão n.º 1201­002.412  S1­C2T1  Fl. 6          5 Art. 5º Para os fins desta lei, considera­se:  I  Autarquia  ­  o  serviço  autônomo,  criado  por  lei,  com  personalidade  jurídica,  patrimônio  e  receita  próprios,  para  executar  atividades  típicas  da  Administração  Pública,  que  requeiram,  para  seu melhor  funcionamento,  gestão administrativa e financeira descentralizada.  (...)  A característica mais marcante, que determina a natureza  jurídica  autárquica,  é  a  atividade  ser  típica  da  Administração  Pública  e  exercida  pela  entidade,  por  atribuição legal.  Nos termos do art. 6º da Constituição Federal – CF, com  a  redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  nº  64,  de  2010,  a  previdência  social  se  inclui  entre  os  direitos  sociais.  (...)  No  presente  caso,  invoca  a  defesa  ser  a  requerente  uma  autarquia criada por Lei editada pelo Município de Águas  Formosas/MG,  para  instituir  Regime  Próprio  de  Previdência Social, de acordo com os preceitos do art. 40  da CF:  Art.  40.  Aos  servidores  titulares  de  cargos  efetivos  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações,  é  assegurado  regime de previdência de caráter contributivo e solidário,  mediante  contribuição  do  respectivo  ente  público,  dos  servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados  critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e  o  disposto  neste  artigo  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 41, 19.12.2003).  Para  a  implementação  deste  regime  de  previdência  próprio  do  funcionalismo  público,  a  competência  exclusiva  da  União,  para  a  instituição  da  contribuição  previdenciária,  no  caso  dos  servidores  públicos,  foi  transferida  aos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios,  instituidores  do  regime  previdenciário  em  favor  de  seus  servidores. É o que dispõe, verbis:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições  sociais,  de  intervenção  no  domínio  econômico  e  de  interesse das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento  de  sua  atuação  nas  respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III,  e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º,  relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.  §  1º  Os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios  instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10630.900688/2011­28  Acórdão n.º 1201­002.412  S1­C2T1  Fl. 7          6 o  custeio,  em benefício  destes,  do  regime previdenciário  de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da  contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da  União (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41,  19.12.2003).  De fato, a regulamentação da instituição e funcionamento  dos  regimes  próprios  veio  a  ocorrer  somente  após  dez  anos da sua promulgação, com a edição da Lei Federal nº  9.717/98 de 28 de novembro de 1998, seguida da Emenda  Constitucional  nº  20,  de  15  de  dezembro  de  1998,  e  da  Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.  (...)  Por  sua  vez,  art.  40,  caput,  da  CF,  assegurou  aos  servidores  públicos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações, um regime de previdência próprio, de caráter  contributivo  e  solidário,  mediante  contribuição  do  respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e  dos pensionistas.  Assim, foi criada a possibilidade de o ente público deixar  de  verter  as  contribuições  previdenciárias  ao  RGPS  e  adotar sistema próprio de previdência social para os seus  servidores,  que  em  decorrência  do  chamado  pacto  federativo,  representado  pela  autonomia  política  e  administrativa de cada ente federativo, a eles foi facultado  legislar  concorrentemente  sobre  a  organização  e  funcionamento,  princípio  aplicado  também  sobre  os  seus  sistemas de  previdência,  desde  que  obedecidos  os  limites  constitucionais e regras gerais.  (...)  E  nos  termos  do  art.  5º  da  Lei  nº  9.717,  de  1998,  os  regimes  próprios  de  previdência  social  dos  servidores  públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios,  dos  militares  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal  não  poderão  conceder  benefícios  distintos  dos  previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que  trata  a  Lei  nº  8.213,  de  24  de  julho  de  1991,  salvo  disposição em contrário da Constituição Federal.  Diante  desse  quadro  jurídico,  em  se  tratando  de  autarquia, instituída por Lei Municipal, para gerir regime  de  previdência  próprio  dos  servidores  públicos  municipais,  de  filiação  compulsória,  em  substituição  ao  regime geral de previdência social, e por  isso de caráter  público, e não privado, a imunidade recíproca, prevista no  art.  150, VI, “a”, §§2º  e 3º da CF, deve se  estender aos  seus  rendimentos de  aplicações  financeiras,  vinculados  a  suas finalidades essenciais.  (...)  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10630.900688/2011­28  Acórdão n.º 1201­002.412  S1­C2T1  Fl. 8          7 Comprovado o status de autarquia municipal criada, para  instituir  regime  de  previdência  próprio  dos  servidores  públicos municipais, nos termos do art. 40 da CF e da Lei  nº  9.717,  de  1998,  não  há  que  se  falar  também  em  exploração  de  atividade  econômica,  porque  se  trata  de  entidade  dedicada  a  regime  público  de  previdência,  conforme acima já explicado.  Com  relação  à  impossibilidade  de  contraprestação  pelo  usuário, registre­se, por oportuno, que, nos termos do art.  40  da  CF,  as  fontes  de  “receita”  da  autarquia  são  as  contribuições  do  respectivo  ente  público,  dos  servidores  ativos e inativos e dos pensionistas, vinculadas ao custeio,  em  benefício  destes,  do  regime  previdenciário  próprio,  o  que  configura  “contribuição”,  mas  não  “contraprestação” do usuário.  Apesar de tudo, cumpre aquiescer com o Relator que, no  caso dos presentes autos, não é possível deferir os pedidos  de  restituição,  porque  o  Instituto  de  Previdência  do  Município  de  Águas  Formosas/MG  –  INPREMAF  não  trouxe  aos  autos  a  legislação municipal  (leis,  decretos  e  outros instrumentos) comprobatória de que a Requerente é  autarquia  municipal  criada,  para  instituir  regime  de  previdência  próprio  dos  servidores  públicos  municipais,  nos termos do art. 40 da CF e da Lei nº 9.717, de 1998.  Cumpre  deixar  claro  a  divergência  em  relação  ao  voto  proferido  pelo  Exmo.  Relator,  no  que  diz  respeito  à  extensão  da  prova  requerida,  para  o  deferimento  do  pedidos de restituição.  Para esta Relatora, basta a comprovação, mediante prova  normativa,  de  que  a  entidade  é  autarquia  municipal  criada,  para  instituir  regime  de  previdência  próprio  dos  servidores públicos municipais,  nos  termos  do  art.  40  da  CF e da Lei nº 9.717, de 1998, para que sejam restituídas  as  retenções  de  fonte  efetuadas  sobre  as  aplicações  financeiras.  A  prova  aqui  requerida  é  de  que  a  Lei  Municipal  e  os  atos  normativos  dela  decorrentes,  que  instituíram  e  regulamentaram  o  regime  próprio  de  previdência  social  dos  servidores  públicos  municipais,  observaram os requisitos constitucionais e os previstos na  Lei nº 9.717, de 1998.  No  âmbito  do  presente  processo,  descabe  imputar  à  entidade o ônus da prova de  regularidade de atuação ou  de  observância  das  normas  instituidoras  do  referido  regime  previdenciário,  mediante  a  apresentação  da  competente  escrituração.  O  ônus  da  prova  de  qualquer  desvio  de  finalidade  compete  à  fiscalização  tributária,  mediante  os  procedimentos  de  suspensão  da  imunidade,  previstos no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996.  Para comprovar que se trata de uma autarquia municipal  criada  para  instituir  regime  de  previdência  próprio  dos  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10630.900688/2011­28  Acórdão n.º 1201­002.412  S1­C2T1  Fl. 9          8 servidores públicos municipais, nos termos do art. 40 da CF e da  Lei  nº  9.717,  de  1998  a  recorrente  trouxe  aos  autos,  na  fase  recursal, a cópia dos atos normativos abaixo relacionados:  1) Lei nº 1.095/2002 ­ dispõe sobre a criação do Regime  próprio Previdenciário dos Servidores Públicos do Município de  Águas Formosas, cria o instituto de Previdência do Município de  Águas  Formosas  ­  INPREMAF,  e  regulamenta  o  Fundo  Municipal  d  Previdência  dos  Servidores  Públicos  de  Águas  Formosas  ­  PREVAF,  e  dá  outras  providências  (doc.  de  fls.  67/100)  e  Certidão  de  Publicação  expedida  pela  Prefeitura  Municipal de Águas Formosas (doc. de fls. 101);  2)  Lei Complementar  nº  1.204,  de  23  de  abril  de  2007  ­  dispõe  sobre  a  reestruturação  do  Plano  de  Benefícios  do  Instituto  de  Previdência  do  Município  de  Águas  Formosas  ­  INPREMAF  e  dá  outras  providências  correlatas,  visando  a  adequação às emendas constitucionais 41/2003 e 47/2005 (doc.  de fls. 102/147);  3)  Lei  nº  1.239,  de  14  de  fevereiro  de  2008  ­  altera  dispositivos da Lei nº 1.204, de 23 de abril de 2007 que "Dispõe  sobre  a  reestruturação  do  Plano  de  Benefícios  do  Instituto  de  Previdência  do Município  de  Águas  Formosas  ­  INPREMAF  e  dá  outras  providências  correlatas,  visando  a  adequação  às  emendas  constitucionais  41/2003  e  47/2005."  (doc.  de  fls.  148/149);  4)  Lei  nº  1.240,  de  14  de  fevereiro  de  2008  ­  altera  dispositivos da Lei nº 1.204, de 23 de abril de 2007 que "Dispõe  sobre  a  reestruturação  do  Plano  de  Benefícios  do  Instituto  de  Previdência  do Município  de  Águas  Formosas  ­  INPREMAF  e  dá  outras  providências  correlatas,  visando  a  adequação  às  emendas  constitucionais  41/2003  e  47/2005."  (doc.  de  fls.  150/151);  5) Lei nº 1.418, de 27 de maio de 2013 ­ altera dispositivos  da  Lei  nº  1.204,  de  23  de  abril  de  2007  que  "Dispõe  sobre  a  reestruturação  do  Plano  de  Benefícios  do  Instituto  de  Previdência  do Município  de  Águas  Formosas  ­  INPREMAF  e  dá  outras  providências  correlatas,  visando  a  adequação  às  emendas  constitucionais  41/2003 e  47/2005",  alterada pela Lei  nº 1.240/2008. (doc. de fls. 152/153).  Também  anexou  os  balancetes  resumidos  das  receitas  relativas  aos  exercícios  financeiros  de  2003/2004  (doc.  de  fls.  65/66).  Assim, entendo, na esteira da declaração de voto proferido  pela  eminente  relatora,  que  a  recorrente  apresentou  prova  normativa  de  que  a  Lei  Municipal  e  os  atos  normativos  dela  decorrentes, que instituíram e regulamentaram o regime próprio  de  previdência  social  dos  servidores  públicos  municipais,  observaram os requisitos constitucionais e os previstos na Lei nº  9.717, de 1998. Ademais, descabe imputar à entidade o ônus da  prova de regularidade de atuação ou de observância das normas  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10630.900688/2011­28  Acórdão n.º 1201­002.412  S1­C2T1  Fl. 10          9 instituidoras  do  referido  regime  previdenciário,  mediante  a  apresentação  da  competente  escrituração. O  ônus  da  prova  de  qualquer desvio de finalidade compete à fiscalização tributária,  mediante  os  procedimentos  de  suspensão  da  imunidade,  previstos no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996.  Diante de todo o exposto, a recorrente faz jus a imunidade  recíproca  e  teria  direito  a  restituição  das  retenções  de  fonte  efetuadas sobre as suas aplicações financeiras.  Assim,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário no sentido de deferir o pedido de restituição."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                  Fl. 171DF CARF MF

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