Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7846079 #
Numero do processo: 11516.003953/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Fundamento no Art. 65 do Ricarf.
Numero da decisão: 3201-005.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Fundamento no Art. 65 do Ricarf.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11516.003953/2010-16

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6043407

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-005.443

nome_arquivo_s : Decisao_11516003953201016.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 11516003953201016_6043407.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7846079

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:50:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052299271602176

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-30T16:25:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-30T16:25:14Z; Last-Modified: 2019-07-30T16:25:14Z; dcterms:modified: 2019-07-30T16:25:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-30T16:25:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-30T16:25:14Z; meta:save-date: 2019-07-30T16:25:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-30T16:25:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-30T16:25:14Z; created: 2019-07-30T16:25:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-07-30T16:25:14Z; pdf:charsPerPage: 1601; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-30T16:25:14Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11516.003953/2010-16 Recurso Embargos Acórdão nº 3201-005.443 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2019 Embargante POLAR EDITORA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Fundamento no Art. 65 do Ricarf. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte em fls. 291, em face do Acórdão desta Turma de Julgamento de fls. 269, em razão de omissão. O Presidente desta Turma de julgamento admitiu parcialmente os Embargos, conforme Despacho de Admissibilidade fls. 302, transcrito a seguir, em trechos selecionados: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 39 53 /2 01 0- 16 Fl. 306DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.443 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003953/2010-16 "1 Omissão Analisando-se as omissões pretextadas para a interposição do recurso, percebese que o embargante não se satisfez com a abordagem que fez o voto condutor do aresto embargado da prova e das alegações recursais. Compulsando os autos, às fls. 259, constatei que no §43 do apelo recursal, constatei que o ora embargante pugnou, alternativa e sucessivamente aos argumentos relativos às saídas sujeitas à alíquota zero, que ensejaria “...direito ao crédito dos materiais consumidos na produção dos impressos,...” a aplicação do art. 4o, da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999, que autorizaria o creditamento sobre as saídas não tributadas (imunes), na redação vigente até a publicação do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5, de 17 de abril de 2006. Tal pleito não constou do Relatório e tampouco foi tangenciado pelo voto da decisão embargada, que, lacunosa, reclama integração. 2 Nulidade da compensação O embargante pugna pelo conhecimento da argüição inédita de vício quanto à compensação efetuada pelo auditor fiscal, passível de alegação de ofício e a qualquer tempo e modo, por ser de ordem pública. Todavia, para que se volte à análise do que ficou decidido, é necessária a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado e, no caso vertente, não se cogita de qualquer dos vícios supramencionados, mas, de inconformismo da parte em relação ao procedimento fiscal, que desafia matéria recursal e se divorcia dos limites traçados na estreita via dos Embargos de Declaração. 3 Conclusão Com essas considerações, e para os fins do § 7° do art. 65 do RI-CARF, com a redação que lhe foi dada pela Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016, acolho parcialmente os embargos interpostos, para que o Colegiado debruce-se sobre o pedido alternativo constante do § 43 do Recurso Voluntário. Nos termos do § 3º do art. 65 do RICARF, com a redação que lhe foi dada pela Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016, este despacho é irrecorrível." Após, os autos foram pautados nos moldes do regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e considerando o Despacho de Admissibilidade, os tempestivos Embargos de Declaração devem ser conhecidos. Em que pese o sério e detalhado trabalho exposto nos Embargos de Declaração, verifica-se que a alegação de omissão não procede. Isto porque a matéria foi devidamente tratada, conforme trecho do Acórdão embargado, reproduzido a seguir: "Além de corretas as posições apontadas pela fiscalização, é importante registrar que o contribuinte não combateu de forma substancial a reclassificação realizada. Fl. 307DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.443 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003953/2010-16 Sendo "não tributadas" estas posições, não há que se falar em creditamento sobre produtos com alíquota zero, conforme alegação do contribuinte, que pretende justificar seus créditos desta forma. Portanto, todo o crédito de IPI aproveitado nas operações com os produtos que seriam imunes ou NT, como os jornais períodicos, revistas, manuais e cartilhas, configura o aproveitamento indevido de crédito conforme apontado no lançamento. Deve ser negado provimento à este tópico." A conclusão apresentada é independente do que foi disposto no Art. 4.º, da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999, transcrito a seguir: "Art. 4o O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei No 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1o de janeiro de 1999. É independente porque trata-se de produto não tributado e, portanto, não se trata de alíquota zero. Como registrado no voto embargado, sendo "não tributadas" estas posições, não há que se falar em creditamento sobre produtos com alíquota zero, conforme alegação do contribuinte, que pretende justificar seus créditos desta forma. Ou seja, em que pese o Art. 4.º da mencionada IN não ter sido mencionado, a matéria foi tratada. E foi tratada em acordo com a legislação e jurisprudência, porque o REsp nº 1.134.903/SP, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça sob o sistema de repetitivos, registrou o seguinte entendimento: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. DIREITO AO CREDITAMENTO DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS OU MATÉRIASPRIMAS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A aquisição de matéria-prima e/ou insumo não tributados ou sujeitos à alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial, exegese que se coaduna com o princípio constitucional da nãocumulatividade (Precedentes oriundos do Pleno do Supremo Tribunal Federal: (RE 370.682, Rel. Ministro Ilmar Galvão, julgado em 25.06.2007, DJe165 DIVULG 18.12.2007 PUBLIC 19.12.2007 DJ 19.12.2007; e RE 353.657, Rel. Ministro Marco Aurélio, julgado em 25.06.2007, DJe041 DIVULG 06.03.2008 PUBLIC 07.03.2008). 2. É que a compensação, à luz do princípio constitucional da nãocumulatividade (erigido pelo artigo 153, § 3º, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988), darseá somente com o que foi anteriormente cobrado, sendo certo que nada há a compensar se nada foi cobrado na operação anterior.” A Súmula CARF nº 18, inclusive reforça tal entendimento, conforme sua transcrição apresentada a seguir: "A aquisição de matériasprimas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)." Fl. 308DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.443 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003953/2010-16 Diante de todo o exposto, vota-se para que os Embargos Declaratórios, SEJAM REJEITADOS, com fundamento no Art 65 do Ricarf. Voto proferido. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 309DF CARF MF

score : 1.0
7909579 #
Numero do processo: 13118.000203/2006-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE, DÉBITO ADMINISTRADOS PELO INSS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E/OU DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPROCEDENTE. Com relação à noticiada medida judicial, essa, se for o caso, aplica-se somente em relação aos débitos administrados junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Não tendo sido formulado nenhum pedido de compensação ou apresentada Declaração de Compensação, aliado ao fato de que o crédito utilizado para compensar os débitos do SIMPLES, no presente caso, não é originado de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, razão pela qual tais compensações não devem ser homologadas.
Numero da decisão: 2401-006.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada). Ausente a Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: Luciana Matos Pereira Barbosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE, DÉBITO ADMINISTRADOS PELO INSS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E/OU DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPROCEDENTE. Com relação à noticiada medida judicial, essa, se for o caso, aplica-se somente em relação aos débitos administrados junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Não tendo sido formulado nenhum pedido de compensação ou apresentada Declaração de Compensação, aliado ao fato de que o crédito utilizado para compensar os débitos do SIMPLES, no presente caso, não é originado de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, razão pela qual tais compensações não devem ser homologadas.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13118.000203/2006-24

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6064215

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-006.799

nome_arquivo_s : Decisao_13118000203200624.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : Luciana Matos Pereira Barbosa

nome_arquivo_pdf_s : 13118000203200624_6064215.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada). Ausente a Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019

id : 7909579

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052299284185088

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-18T19:46:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-18T19:46:09Z; Last-Modified: 2019-09-18T19:46:09Z; dcterms:modified: 2019-09-18T19:46:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-18T19:46:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-18T19:46:09Z; meta:save-date: 2019-09-18T19:46:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-18T19:46:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-18T19:46:09Z; created: 2019-09-18T19:46:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-09-18T19:46:09Z; pdf:charsPerPage: 1877; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-18T19:46:09Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 13118.000203/2006-24 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2401-006.799 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 06 de agosto de 2019 RReeccoorrrreennttee ADRIANA ZORZETTE PIRES - ME IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE, DÉBITO ADMINISTRADOS PELO INSS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E/OU DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPROCEDENTE. Com relação à noticiada medida judicial, essa, se for o caso, aplica-se somente em relação aos débitos administrados junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Não tendo sido formulado nenhum pedido de compensação ou apresentada Declaração de Compensação, aliado ao fato de que o crédito utilizado para compensar os débitos do SIMPLES, no presente caso, não é originado de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, razão pela qual tais compensações não devem ser homologadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 8. 00 02 03 /2 00 6- 24 Fl. 386DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.799 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13118.000203/2006-24 Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada). Ausente a Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Relatório Trata-se de exame do recurso voluntário em face do Acórdão nº 0320.304, de 29/03/2007, da 4ª Turma DRJ/BSA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente. Através da Representação nº 014/2006 ARF/ CTL (fls. 02), verificou-se que a Recorrente informou nas declarações PJSimples relativas aos períodos de outubro a dezembro (calendário 2001), janeiro e março a novembro (calendário 2002), janeiro a dezembro (calendário 2003) e janeiro a dezembro (calendário 2004), que partes dos saldos de Simples a pagar foram extintos por compensações com processos. Como a ARF/CTL não localizou pedidos de compensação em nome da Recorrente, enviou intimação para que a mesma informasse a origem dos créditos. Em resposta à intimação, a Recorrente informa que não realizou nenhuma compensação de valores administrados pela Receita Federal, e que compensou créditos que existiam com o Instituto Nacional de Seguridade Social com débitos com aquela autarquia. Ato contínuo foi proferido Despacho Decisório DRF/GOI nº 453 que não homologou a compensação , conforme ementa abaixo: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das • Empresas de Pequeno Porte Simples Período de apuração: outubro a dezembro/2001; janeiro e março a novembro/2002; janeiro a dezembro/2003 e janeiro a dezembro/2004. Ementa: Pedido/Declaração de Compensação. Tanto o Pedido quanto à Declaração de Compensação de débitos devem ser apresentados à Secretaria da Receita Federal na forma estabelecida pela legislação. É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, com créditos não administrados pela Secretaria da Receita Federal. Compensação não Homologada Por discordar da decisão, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando o seguinte: Como membro afiliado à Associação Comercial de Catalão, detém crédito daquela contribuição previdenciária obtido em Acórdão do TRF da i a Região, transitado em julgado, como também obteve naquela mesma decisão judicial o direito de compensá-lo com débitos vencidos ou vincendos; A adesão ao Simples não inviabiliza a compensação na sistemática do art. 66 da Lei 8.383/1991, desde que observado, a cada mês, o percentual que, nos termos do art. 23 da Lei 9.317/1996, é destinado ao INSS. Este é o entendimento nos autos do Mandado de Segurança 1998.38.02.0016040/ MG, e da mesma forma também já decidiram o Tribunal Regional Federal da 4a Região e o Superior Tribunal de Justiça. A diferença encontrada pela Receita Federal, entre o valor a recolher e o valor recolhido, é exatamente aquele consistente nos créditos compensados e destinados ao INSS, não havendo nenhum recolhimento inferior ao apurado para os demais tributos, como se pode verificar das Declarações Simplificadas e dos DarfSimples, em anexo. Assim, em sendo a compensação efetivada regular e legal, requer seja reformada a decisão proferida, homologando a citada compensação.(relatório constante no acórdão da DRJ) Fl. 387DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.799 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13118.000203/2006-24 Irresignada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando em síntese que: Como membro afiliado à Associação Comercial de Catalão, detém crédito daquela contribuição previdenciária obtido em Acórdão do TRF da 1ª Região, transitado em julgado, como também obteve naquela mesma decisão judicial o direito de compensá-lo com débitos vencidos ou vincendos; A adesão ao Simples não inviabiliza a compensação na sistemática do art. 66 da Lei 8.383/1991, desde que observado, a cada mês, o percentual que, nos termos do art. 23 da Lei 9.317/1996, é destinado ao INSS. Este é o entendimento nos autos do Mandado de Segurança 1998.38.02.0016040/ MG, e da mesma forma também já decidiram o Tribunal Regional Federal da 4a Região e o Superior Tribunal de Justiça. A diferença encontrada pela Receita Federal, entre o valor a recolher e o valor recolhido, é exatamente aquele consistente nos créditos compensados e destinados ao INSS, não havendo nenhum recolhimento inferior ao apurado para os demais tributos, como se pode verificar das Declarações Simplificadas e dos Darf-Simples, em anexo. Assim, em sendo a compensação efetivada regular e legal, requer seja reformada a decisão proferida, homologando a citada compensação.(relatório constante no acórdão da DRJ) A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 03-20.304 - 4 ª Turma da DRJ/BSA, às fls. 151/155, julgando improcedente a Manifestação de Inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de Apuração: 31/10/2001 a 31/12/2004 Ementa: Compensação — Contribuições da Seguridade Social (INSS) — Impossibilidade O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, poderá utilizálo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Solicitação Indeferida Novamente inconformada com a decisão exarada pela DRJ, a Notificada interpôs Recurso Voluntário às fls.337/347, respaldando sua contrariedade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos: É incontroversa no processo a origem dos créditos, que são de natureza previdenciária e que foram reconhecidos judicialmente através do Mandado de Segurança número 1999.35.00.0209199, que tramitou perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região, com trânsito em julgado; Toda a legislação invocada pelo despacho decisório e pelo acórdão da Delegacia da Receita Federal de julgamento se refere, expressamente, a CRÉDITOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL e não pelos créditos do caso dos autos; Não há nenhuma norma que determine a forma de realizar tal compensação. Há sim, repita-se, normas que determinam a forma de compensar os créditos administrados pela Receita Federal. Não de créditos administrados pelo INSS (previdenciários); O caso é de aplicação da Lei 8.383/91, e não da Lei 9.430/96, vez que, como dito, não se trata de crédito administrado pela Receita Federal; A Recorrente compensou do recolhimento feito através do sistema SIMPLES, única e exclusivamente o valor destinado ao INSS, obedecendo as alíquotas determinas pela então Lei 9.317/96, não deixando de recolher os tributos administrados pela SRF; Por fim, requereu que seja admitida a compensação das contribuições previdenciárias no sistema de arrecadação pelo Simples. Fl. 388DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.799 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13118.000203/2006-24 Dando seguimento ao processo a DRJ/BSA encaminhou o recurso ao CARF para julgamento. Este Colegiado, por intermédio do Acórdão nº 2401-002.841 – 4ª Câmara/1ªTurma Ordinária (fls. 371/374), declinou da competência em favor da Primeira Seção, por entender que a matéria posta em discussão refere-se à sistemática de arrecadação do sistema SIMPLES. Já a 3ª Turma Extraordinária da Primeira Seção de Julgamento, converteu o feito em diligência, através da Resolução nº 1003-000.002 (fls. 375/379), suscitando incidente de conflito negativo de competência, por entender que a Recorrente compensou dos pagamentos realizados através do Simples, créditos adquiridos através de ação judicial na qual foi reconhecido o recolhimento indevido a título de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração para aos administradores/empresários, trabalhadores avulsos e autônomos, matéria normatizada na Lei nº 7.787/1989 e na Lei nº 8.212/1991, discutida no Mandado de Segurança nº 1999.35.00.0209199 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. E continua esclarecendo que, embora a Recorrente seja optante pelo Simples, o reconhecimento do crédito pleiteado oriundo de ação judicial se refere à Contribuição Previdenciária, cuja competência de análise do litígio é da 2ª Seção/CARF e assim a 1ª Seção/CARF deve declinar da competência para o julgamento do recurso voluntário no processo administrativo de controle de legalidade do ato administrativo. Ao final conclui que, nos presentes autos a competência deve ser definida em razão do crédito em discussão e, por conseguinte, a competência é da 2ª Seção. Todavia, considerando o julgamento realizado pela 2ª Seção, entende-se existir conflito de competência, razão pela qual converteu o julgamento do recurso em diligência para encaminhamento do processo à Presidente do CARF para dirimir o conflito noticiado. Em análise do conflito de competência instaurado entre a Primeira e a Segunda Seções de Julgamento, a Ilustre Presidente deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Adriana Gomes Rego, às fls. 382/384, decidiu o presente conflito de competência no sentido de que o pleito fosse julgado pela 2ª Seção de Julgamento, e o processo deveria ser movimentado para esta 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, já que estaria preventa em face da lide. É o relatório. Voto Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa – Relatora DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE A Recorrente foi cientificada da r. decisão em debate no dia 04/04/2013, e o presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, no dia 03/05/2013, razão pela qual CONHEÇO DO RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade. DO MÉRITO Fl. 389DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.799 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13118.000203/2006-24 O presente processo foi formalizado com a finalidade de análise das compensações efetuadas pela contribuinte, relativas aos seus débitos do Simples, do período de outubro a dezembro de 2001; janeiro e março a novembro de 2002; janeiro a dezembro de 2003 e janeiro a dezembro de 2004 (calendários). É cediço que o Recorrente tem direito de pleitear, no prazo de 5 (cinco) anos, a restituição de quantias pagas em valor maior que o devido, conforme definido pelo Código Tributário Nacional- CTN - Lei 5.172/66. Conforme previsto na legislação de regência, a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, cujo procedimento se dá entre créditos líquidos e certos, com débitos vencidos ou vincendos do sujeito passivo (arts. 165, I; 168, I ; 156, lI; e 170 do CTN - Lei n° 5.172/66). Os institutos da restituição e da compensação, encontram-se disciplinados pela Lei nº 9.430/96, que, em seus artigos 73 e 74, ampliou o campo das compensações entre tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, estando os procedimentos administrativos vigentes normatizados pela Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005 e outros atos pertinentes. Observe-se que, até 30/09/2002, os Pedidos de Compensação dos débitos existentes perante a SRF eram precedidos e vinculados a um Pedido de Restituição (indébitos tributários) ou de Ressarcimento (incentivos fiscais) os quais, depois de apreciados, eram' deferidos/autorizados ou não pela autoridade administrativa. Com a edição da Instrução Normativa SRF nº 210/2002, a partir de outubro daquele mesmo ano, foi instituída a Declaração de Compensação, pela qual o contribuinte declara a compensação de determinado débito, informando também a origem do respectivo crédito, mediante a utilização de formulários, aprovados por aquela IN. A partir da Instrução Normativa SRF nº 320, de maio de 2003, o procedimento passou a ser feito eletronicamente (via internet) pelo sujeito passivo, mediante a apresentação da Declaração de Compensação, gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou no caso da impossibilidade de sua transmissão, através dos formulários aprovados pela mencionada IN nº 210 (Atualmente vigora a IN nº 600/2005). Note-se que, seja através de formulário ou eletronicamente, as compensações declaradas, além de não depender mais de prévia autorização por parte da autoridade administrativa da SRF, passaram a extinguir os respectivos créditos tributários, sob condição resolutória de ulterior homologação do procedimento. Desde a publicação da Instrução Normativa SRF nº 021, de 21/03/1997, editada em função da já mencionada Lei nº 9.430/96, as compensações admitidas são aquelas previstas pela legislação e efetuadas somente com créditos originados de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Consta na Representação de nº da ARF/Catalão/GO nº 014/2006 ARF/ CTL (fls. 02) , a seguinte informação: " "Foi verificado, por esta ARF/CTL, que o contribuinte Adriana Zorzette Pires, CNPJ: N.° 26.653.469/0001-13, informou nas declarações PJ-Simples relativas ao período de outubro a dezembro (calendário 2001); Fl. 390DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.799 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13118.000203/2006-24 janeiro e março a novembro (calendário 2002); janeiro a dezembro (calendário 2003) e janeiro a dezembro (calendário 2004), que partes dos saldos de Simples a pagar foram extintos por compensações com processos. Porém, conforme consultas efetuadas junto aos sistemas da SRF (Comprot, CPER/DCOMP, Profisc, etc...), não foi localizada qualquer informação sobre a apresentação de pedidos de compensação e/ou declarações de compensação efetuadas pelo contribuinte. • Assim, foi expedida a Intimação n.° 046/2006/ARFCTL/Gab, através da qual o contribuinte foi intimado a informar a origem dos créditos utilizados nas compensações retromencionadas. Em resposta à referida intimação, a mesmo alega que não realizou nenhuma compensação de valores administrados pela Receita Federal, e que compensou créditos que existiam com o Instituto Nacional de Seguridade Social com débitos com aquela autarquia. ..." (grifos não do original). Impende salientar que , com relação à noticiada medida judicial, essa, se for o caso, aplica-se somente em relação aos débitos administrados junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Desta feita, não tendo sido formulado nenhum pedido de compensação ou apresentada Declaração de Compensação, aliado ao fato de que o crédito utilizado para compensar os débitos do SIMPLES de outubro a dezembro (calendário 2001), janeiro e março a novembro (calendário 2002), janeiro a dezembro (calendário 2003) e janeiro a dezembro (calendário 2004), não é originado de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, razão pela qual tais compensações não devem ser homologadas. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER DO RECURSO e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão a quo de não homologação das compensações efetivadas pela Recorrente, pertinentes aos débitos constantes no presente lançamento, por falta formalização de Pedido/Declaração junto à Secretaria da Receita Federal (SRF), além de ter utilizado crédito não originado de Tributos/Contribuições administrados pela SRF. É como voto. (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa. Fl. 391DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.799 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13118.000203/2006-24 Fl. 392DF CARF MF

score : 1.0
7893323 #
Numero do processo: 10875.903626/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 ESTIMATIVA. PAGAMENTO A MAIOR. PROVA. Tendo o contribuinte logrado comprovar, com documentos hábeis e idôneos, o correto valor da estimativa devida, configura indébito o montante pago a maior. DCTF. FALTA DE RETIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. A falta de retificação da DCTF, por impedimento normativo, não obsta o reconhecimento do direito creditório do contribuinte, desde que o erro de fato tenha sido comprovado por documentação hábil e idônea. Impende, no entanto, a retificação de ofício da declaração, nos termos do Parecer Normativo Cosit 08/2014. INDÉBITO. ESTIMATIVA. SÚMULA CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.
Numero da decisão: 1401-003.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a arguição de nulidade da decisão recorrida e no mérito dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório, homologando as compensações realizadas até o limite do valor reconhecido. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10875.903624/2009-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente). Ausente a conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, substituída pela conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 ESTIMATIVA. PAGAMENTO A MAIOR. PROVA. Tendo o contribuinte logrado comprovar, com documentos hábeis e idôneos, o correto valor da estimativa devida, configura indébito o montante pago a maior. DCTF. FALTA DE RETIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. A falta de retificação da DCTF, por impedimento normativo, não obsta o reconhecimento do direito creditório do contribuinte, desde que o erro de fato tenha sido comprovado por documentação hábil e idônea. Impende, no entanto, a retificação de ofício da declaração, nos termos do Parecer Normativo Cosit 08/2014. INDÉBITO. ESTIMATIVA. SÚMULA CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10875.903626/2009-81

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6059673

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1401-003.510

nome_arquivo_s : Decisao_10875903626200981.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 10875903626200981_6059673.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a arguição de nulidade da decisão recorrida e no mérito dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório, homologando as compensações realizadas até o limite do valor reconhecido. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10875.903624/2009-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente). Ausente a conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, substituída pela conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019

id : 7893323

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052299317739520

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-09T12:42:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-09T12:42:33Z; Last-Modified: 2019-09-09T12:42:33Z; dcterms:modified: 2019-09-09T12:42:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-09T12:42:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-09T12:42:33Z; meta:save-date: 2019-09-09T12:42:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-09T12:42:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-09T12:42:33Z; created: 2019-09-09T12:42:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-09-09T12:42:33Z; pdf:charsPerPage: 1976; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-09T12:42:33Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10875.903626/2009-81 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 1401-003.510 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de junho de 2019 Recorrente CUMMINS BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 ESTIMATIVA. PAGAMENTO A MAIOR. PROVA. Tendo o contribuinte logrado comprovar, com documentos hábeis e idôneos, o correto valor da estimativa devida, configura indébito o montante pago a maior. DCTF. FALTA DE RETIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. A falta de retificação da DCTF, por impedimento normativo, não obsta o reconhecimento do direito creditório do contribuinte, desde que o erro de fato tenha sido comprovado por documentação hábil e idônea. Impende, no entanto, a retificação de ofício da declaração, nos termos do Parecer Normativo Cosit 08/2014. INDÉBITO. ESTIMATIVA. SÚMULA CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a arguição de nulidade da decisão recorrida e no mérito dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório, homologando as compensações realizadas até o limite do valor reconhecido. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10875.903624/2009-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Mauritânia Elvira de Sousa AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 36 26 /2 00 9- 81 Fl. 124DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.510 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.903626/2009-81 Mendonça (suplente convocada), Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente). Ausente a conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, substituída pela conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Cuida o presente feito de Pedido de Ressarcimento/Restituição apresentado pelo contribuinte por meio do qual formalizou crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ. O crédito atualizado foi utilizado para compensar débitos próprios. O crédito teria origem no pagamento a maior que teria sido efetuado pelo contribuinte por meio de DARF. O crédito foi inteiramente indeferido e as compensações não homologadas pela autoridade administrativa por meio de Despacho Decisório. O motivo do indeferimento foi a utilização integral do DARF para o pagamento do débito declarado em DCTF. Em outras palavras, o contribuinte declarou em DCTF um débito de estimativa de IRPJ em montante equivalente ao efetivamente recolhido por meio de DARF.. Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, por meio do qual reafirmou seu entendimento de que o crédito pleiteado era correto, estava comprovado pelas declarações apresentadas e deveria ser reconhecido. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O principal argumento foi a ausência de elementos probatórios que dessem suporte À tese da defesa de erro material no declaração. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário. Neste, o contribuinte apresentou uma preliminar de nulidade da decisão de piso por cerceamento do direito de defesa e ausência de motivação. Quanto ao mérito, reiterou as alegações que já haviam sido esgrimidas na manifestação de inconformidade. Em apertada síntese, era o que havia a relatar. Fl. 125DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.510 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.903626/2009-81 Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1401-003.508, de 12 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10875.903624/2009-91, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401-003.508): O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos legais. Dele, tomo conhecimento. Preliminar de nulidade da decisão de primeira instância administrativa. Conforme relatado, a DRJ fundou sua decisão na constatação de que o contribuinte não teria juntado aos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar o motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. Entretanto, compulsando os autos, verifico que o contribuinte apresentou não apenas a DIPJ, mas cópia do Livro Razão onde está transcrito o balanço patrimonial e a demonstração de resultado e as páginas do LALUR do respectivo período. A autoridade julgadora não fez qualquer consideração acerca destes elementos probatórios. O artigo 230 do Regulamento do Imposto de Renda vigente na época dos fatos (Decreto nº 3.000/99) previa que Art.230.A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º). §1ºOs balanços ou balancetes de que trata este artigo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, §1º): I-deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no Livro Diário; II-somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto devido no decorrer do ano-calendário. §2ºEstão dispensadas do pagamento mensal as pessoas jurídicas que, através de balanços ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais Fl. 126DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.510 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.903626/2009-81 apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, §2º, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º). §3ºO pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano-calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que fique demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base nas disposições das Subseções II a IV (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, §3º, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º). §4ºO Poder Executivo poderá baixar instruções para aplicação do disposto neste artigo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, §4º, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º). Vê-se que, por força de lei, as reduções das estimativas deviam estar lastreadas em balanços/balancetes de redução. Foi justamente o que o contribuinte apresentou na manifestação de inconformidade. Portanto, a autoridade julgadora de primeira instância deveria ter se pronunciado sobre os elementos probatórios juntados aos autos. Ao asseverar que o contribuinte não havia juntado registros contábeis e fiscais, a instância de piso infringiu o direito de defesa do contribuinte, consubstanciado no direito de ter suas alegações e os respectivos elementos de prova apreciados pela autoridade julgadora. Tal fato amolda-se à hipótese de nulidade da decisão, conforme dicção do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (grifei) Entretanto, conforme será visto à frente, no mérito, é de se dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Assim, na espécie, aplica-se o disposto no parágrafo 3º do dispositivo acima citado para superar a nulidade em favor da celeridade processual e da eficácia da tutela administrativa. Voto, portanto, pelo afastamento da preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. Mérito. No que diz respeito ao mérito, três questões se impõem: (i) se o contribuinte logrou comprovar o valor correto da estimativa devida, de forma a caracterizar o pagamento a maior; (ii) se haveria a necessidade de retificação da DCTF para que se Fl. 127DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.510 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.903626/2009-81 possa deferir o crédito pleiteado; e (iii) se o indébito deve ser caracterizado como pagamento a maior de estimativa ou como saldo negativo de IRPJ ao final do ano. Quanto à questão probatória, tenho que o contribuinte trouxe aos autos elementos suficientemente robustos. Vejamos. De acordo com a legislação anteriormente citada, para que o contribuinte pudesse reduzir a estimativa de IRPJ do mês em questão, deveria levantar balanço/balancete de suspensão, com todos os requisitos do lucro real. Neste sentido, o contribuinte juntou à manifestação de inconformidade o balanço, bem como, a demonstração de resultado e a escrituração fiscal (LALUR). A escrita contábil e fiscal demonstra a apuração da estimativa devida, em linha com o declarado na DIPJ. O conjunto probatório é hábil e harmônico, comprovando além de qualquer dúvida razoável que o valor de estimativa de IRPJ devido era o alegado pelo contribuinte. Neste contexto, o pagamento efetivamente realizado revela-se maior do que o devido. Quanto à necessidade de retificação da DCTF para que o crédito objeto do Pedido de Ressarcimento/Restituição possa ser reconhecido, apoio o presente voto nas conclusões do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28/08/2015, verbis: [...] e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; [...] A restrição à apresentação de DCTF retificadora encontra-se no artigo 9º, § 5º da IN RFB nº 1.110/2010, que determina que o direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. Assim, nesta fase recursal, descabe exigir que o contribuinte tenha retificado a DCTF, uma vez que ele logrou comprovar pelos meios acima mencionados o erro de fato no preenchimento da DCTF e o crédito pleiteado. Neste sentido mencionamos os precedentes abaixo, reproduzidos na parte que interessa: FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. (Acórdão CARF nº 3302-006.768, de 28/03/2019) FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde Fl. 128DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.510 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.903626/2009-81 que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. (Acórdão CARF nº 3301-005.670, de 31/01/2019) FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. APURAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A falta de retificação da DCTF não impede a aplicação do Princípio da Verdade Material, tornando oportuna a averiguação da existência do crédito através de diligência. (Acórdão CARF nº 3402-005.964, de 28/11/2018) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. APRESENTAÇÃO DE PER/DCOMP. O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF que contenha erro material. Na apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, faz-se necessário a retificação da DCTF, de ofício ou pelo contribuinte. (Acórdão CARF nº 3003-000.176, de 20/03/2019) Como se pode observar nesta última decisão, uma vez que ao contribuinte é vedada a possibilidade de retificar a DCTF em questão para que o débito seja ajustado ao valor correto, em respeito à verdade material, é mister que a retificação seja promovida de ofício. A possibilidade de retificação de ofício da DCTF é expressa no Parecer COSIT nº 08, de 03/09/2014, verbis: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. [...] A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Neste contexto, portanto, a falta de retificação da DCTF, por impedimento normativo, não obsta o reconhecimento do direito creditório do contribuinte, uma vez que foi comprovado por documentação hábil e idônea. Quanto à caracterização do indébito como pagamento a maior de estimativa ou saldo negativo de IRPJ, aplico a Sumula CARF nº 84, que é vinculante nos termos da Portaria ME nº 129 de 01/04/2019: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Todos os elementos de prova juntados aos autos demonstram, de forma harmônica, que o contribuinte apurou a estimativa de IRPJ devida no mês em questão no montante alegado. Este foi o valor declarado em DIPJ e apurado conforme a escrita contábil e fiscal, à luz da norma de regência. Ademais, tal valor não compôs o saldo negativo declarado em DIPJ. Fl. 129DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.510 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.903626/2009-81 Assim, chego à convicção de que o pagamento efetivamente realizado mostrou- se a maior do que o devido e que o débito declarado em DCTF, no mesmo valor, configurou erro de fato. Desta forma, não vejo óbice, diante da súmula mencionada, em reconhecer o valor pago a mais como indébito na data do recolhimento. Conclusão. Voto por afastar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, reconhecer o crédito pleiteado, na forma de pagamento indevido ou a maior, nos termos da fundamentação apresentada, homologando-se as compensações declaradas nas forças do crédito reconhecido. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por afastar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, reconhecer o crédito pleiteado, na forma de pagamento indevido ou a maior, nos termos da fundamentação apresentada, homologando-se as compensações declaradas nas forças do crédito reconhecido. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Relator Fl. 130DF CARF MF

score : 1.0
7905689 #
Numero do processo: 19515.000700/2006-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E ATO PRATICADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. São nulidades no processo administrativo fiscal as resultantes de atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou de despacho e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. HERANÇA. GANHO DE CAPITAL. FATO GERADOR. Na transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, incide imposto de renda sobre a diferença positiva entre o custo histórico e o valor de mercado declarado pelo herdeiro. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. HERANÇA. GANHO DE CAPITAL. CUSTO HISTÓRICO. O curso histórico, para efeito de cálculo de ganho de capital na sucessão, é o valor correto que deveria constar da declaração de bens do sucedido. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. HERANÇA. GANHO DE CAPITAL. FATORES DE REDUÇÃO DO GANHO DE CAPITAL. Para apuração do valor a ser tributado, no caso de alienação de bens imóveis, poderá ser aplicado um percentual de redução sobre o ganho de capital apurado, segundo o ano de aquisição ou incorporação do bem, nos termos da legislação. Cabe ao contribuinte comprovar a data de aquisição do bem. MULTA DE OFÍCIO. Aplicam-se as multas previstas na legislação nos casos de lançamento de ofício. JUROS DE MORA. SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2301-006.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E ATO PRATICADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. São nulidades no processo administrativo fiscal as resultantes de atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou de despacho e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. HERANÇA. GANHO DE CAPITAL. FATO GERADOR. Na transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, incide imposto de renda sobre a diferença positiva entre o custo histórico e o valor de mercado declarado pelo herdeiro. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. HERANÇA. GANHO DE CAPITAL. CUSTO HISTÓRICO. O curso histórico, para efeito de cálculo de ganho de capital na sucessão, é o valor correto que deveria constar da declaração de bens do sucedido. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. HERANÇA. GANHO DE CAPITAL. FATORES DE REDUÇÃO DO GANHO DE CAPITAL. Para apuração do valor a ser tributado, no caso de alienação de bens imóveis, poderá ser aplicado um percentual de redução sobre o ganho de capital apurado, segundo o ano de aquisição ou incorporação do bem, nos termos da legislação. Cabe ao contribuinte comprovar a data de aquisição do bem. MULTA DE OFÍCIO. Aplicam-se as multas previstas na legislação nos casos de lançamento de ofício. JUROS DE MORA. SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 19515.000700/2006-26

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6063566

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2301-006.390

nome_arquivo_s : Decisao_19515000700200626.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JOAO MAURICIO VITAL

nome_arquivo_pdf_s : 19515000700200626_6063566.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019

id : 7905689

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052299329273856

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-17T13:06:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-17T13:06:37Z; Last-Modified: 2019-09-17T13:06:37Z; dcterms:modified: 2019-09-17T13:06:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-17T13:06:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-17T13:06:37Z; meta:save-date: 2019-09-17T13:06:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-17T13:06:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-17T13:06:37Z; created: 2019-09-17T13:06:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-09-17T13:06:37Z; pdf:charsPerPage: 2053; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-17T13:06:37Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.000700/2006-26 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-006.390 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 8 de agosto de 2019 Recorrente ANTÔNIO DE SANT ANNA LIMONGI FRANÇA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E ATO PRATICADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. São nulidades no processo administrativo fiscal as resultantes de atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou de despacho e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. HERANÇA. GANHO DE CAPITAL. FATO GERADOR. Na transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, incide imposto de renda sobre a diferença positiva entre o custo histórico e o valor de mercado declarado pelo herdeiro. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. HERANÇA. GANHO DE CAPITAL. CUSTO HISTÓRICO. O curso histórico, para efeito de cálculo de ganho de capital na sucessão, é o valor correto que deveria constar da declaração de bens do sucedido. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. HERANÇA. GANHO DE CAPITAL. FATORES DE REDUÇÃO DO GANHO DE CAPITAL. Para apuração do valor a ser tributado, no caso de alienação de bens imóveis, poderá ser aplicado um percentual de redução sobre o ganho de capital apurado, segundo o ano de aquisição ou incorporação do bem, nos termos da legislação. Cabe ao contribuinte comprovar a data de aquisição do bem. MULTA DE OFÍCIO. Aplicam-se as multas previstas na legislação nos casos de lançamento de ofício. JUROS DE MORA. SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 07 00 /2 00 6- 26 Fl. 187DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.390 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000700/2006-26 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de lançamento (e-fls. 65 e 66) de Imposto de Renda de Pessoa Física incidente sobre o ganho de capital na alienação de bens no ano-calendário de 2003, decorrente da transmissão à recorrente, por sucessão, de bens imóveis do espólio de Rubens Limongi França. O lançamento foi impugnado (e-fls. 68 a 86) e a impugnação foi considerada improcedente (e-fls. 132 a 141). Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 150 a 169) com as seguintes alegações: a) falta de enquadramento legal adequado; b) a recorrente declarou os bens adquiridos por herança nos exatos valores que constavam da declaração de bens do espólio, não havendo, pois, incidência de imposto de renda sobre ganho de capital, uma vez que o art. 119 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), estabelece essa incidência apenas quando a transferência se der a valor de mercado; c) não implica fato gerador do imposto de renda o recebimento dos bens por herança, pois o imposto somente incidiria quando da venda desses bens pelo herdeiro, se ganho houver; d) no cálculo do ganho de capital, deveriam ter sido aplicados os fatores de redução previstos no art. 139 do RIR/99, e e) não incide, no caso, multa de ofício e juros de mora. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. Fl. 188DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.390 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000700/2006-26 1 Preliminar Preliminarmente, a recorrente alega nulidade por deficiente enquadramento legal. As nulidades no processo administrativo fiscal são as que acarretam prejuízo à defesa e as decorrentes de atos praticados por autoridade incompetente, como bem estabelece o art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. No presente caso, nenhuma das possibilidades se vislumbra. Pela argumentação aposta no recurso, a recorrente, ao alegar nulidade em face do enquadramento legal, somente poderia se referir a eventual prejuízo à sua defesa, já que não há ato praticado por autoridade incompetente. Consta do enquadramento legal o art. 142 do RIR/99 que assim estabelecia: Art.142. O ganho de capital apurado conforme arts. 119 e 138, observado o disposto no art. 139, está sujeito ao pagamento do imposto, à alíquota de quinze por cento (Lei nº 8.134, de 1990, art. 18, inciso I, Lei nº 8.981, de 1995, art. 21, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 23, §1º). (Grifei.) O art. 119 referenciado determinava: Art.119. Na transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do de cujus ou do doador (Lei nº 9.532, de 1997, art. 23). §1º Se a transferência for efetuada a valor de mercado, a diferença a maior entre esse e o valor pelo qual constavam da declaração de bens do de cujus ou do doador sujeitar-se-á à incidência de imposto, observado o disposto nos arts. 138a 142 (Lei nº 9.532, de 1997, art. 23, §1º). §2º O herdeiro, o legatário ou o donatário deverá incluir os bens ou direitos, na sua declaração de bens correspondente à declaração de rendimentos do ano-calendário da homologação da partilha ou do recebimento da doação, pelo valor pelo qual houver sido efetuada a transferência (Lei nº 9.532, de 1997, art. 23, §3º). §3ºPara efeito de apuração de ganho de capital relativo aos bens e direitos de que trata este artigo, será considerado como custo de aquisição o valor pelo qual houverem sido transferidos (Lei nº 9.532, de 1997, art. 23, §4º). §4ºAs disposições deste artigo aplicam-se, também, aos bens ou direitos atribuídos a cada cônjuge, na hipótese de dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar (Lei nº 9.532, de 1997, art. 23, §5º). §5ºO imposto a que se referem os §§1º e 4º deverá ser pago (Lei nº 9.532, de 1997, art. 23, §2º, e Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 10): I-pelo inventariante, até a data prevista para a entrega da declaração final de espólio, nas transmissões mortis causa, observado o disposto no art. 13; II-pelo doador, até o último dia útil do mês calendário subseqüente ao da doação, no caso de doação em aditamento da legítima; III-pelo ex-cônjuge a quem for atribuído o bem ou direito, até o último dia útil do mês subseqüente à data da sentença homologatória do formal de partilha, no caso de dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar. Os trechos transcritos acima registram, inclusive, os fundamentos legais das disposições regulamentares que sustentam o lançamento. Portanto, consta do auto de infração o fundamento adequado que dá supedâneo ao lançamento do imposto de renda sobre o ganho de capital, no caso de sucessão, que é a matéria dos autos. Ademais, a recorrente sequer demonstrou o prejuízo que a alegada insuficiência de Fl. 189DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.390 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000700/2006-26 fundamentação lhe teria causado; ao contrário, com as informações constantes do processo pode exercer perfeitamente seu direito de defesa e o fez. Não vislumbro, pois, qualquer nulidade. 2 Mérito 2.1 DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR A recorrente alegou que, ao receber, por herança, os bens do espólio, não teria ocorrido o fato gerador do imposto de renda e que esse fato somente ocorreria quando da venda, pelo herdeiro, dos bens herdados. O fato gerador da obrigação tributária é a ocorrência, no mundo fenomênico, da hipótese de incidência descrita na legislação. No caso do ganho de capital incidente na transferência causa mortis, o § 1º do art. 23 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, estabelece a hipótese de incidência: Art. 23. Na transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do de cujus ou do doador. § 1º Se a transferência for efetuada a valor de mercado, a diferença a maior entre esse e o valor pelo qual constavam da declaração de bens do de cujus ou do doador sujeitar-se- á à incidência de imposto de renda à alíquota de quinze por cento. §2 o O imposto a que se referem os §§ 1 o e 5 o deverá ser pago:(Redação dada pela Lei nº 9.779, de 1999) I-pelo inventariante, até a data prevista para entrega da declaração final de espólio, nas transmissões mortis causa, observado o disposto no art. 7 o , § 4 o da Lei n o 9.250, de 26 de dezembro de 1995;(Incluído pela Lei nº 9.779, de 1999) II-pelo doador, até o último dia útil do mês-calendário subseqüente ao da doação, no caso de doação em adiantamento da legítima;(Incluído pela Lei nº 9.779, de 1999) III-pelo ex-cônjuge a quem for atribuído o bem ou direito, até o último dia útil do mês subseqüente à data da sentença homologatória do formal de partilha, no caso de dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar.(Incluído pela Lei nº 9.779, de 1999) § 3º O herdeiro, o legatário ou o donatário deverá incluir os bens ou direitos, na sua declaração de bens correspondente à declaração de rendimentos do ano-calendário da homologação da partilha ou do recebimento da doação, pelo valor pelo qual houver sido efetuada a transferência. § 4º Para efeito de apuração de ganho de capital relativo aos bens e direitos de que trata este artigo, será considerado como custo de aquisição o valor pelo qual houverem sido transferidos. § 5º As disposições deste artigo aplicam-se, também, aos bens ou direitos atribuídos a cada cônjuge, na hipótese de dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar. No presente caso, é incontroverso que houve a transmissão causa mortis de bens do de cujus para a recorrente e, como se verá no tópico seguinte, essa transferência não ocorreu pelo custo histórico do patrimônio. O recebimento de legado, doação ou herança implica, obviamente, no aumento do patrimônio de quem recebe e, portanto, corresponde a provento 1 . Embora a legislação tributária 1 Inc. II do art. 43 do Código Tributário Nacional. Fl. 190DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.390 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000700/2006-26 atribua isenção aos valores recebidos a título de herança 2 , a isenção exclui apenas o tributo, e não o fato gerador. Registre-se, porém, que a isenção se dá somente se o legado passar a integrar o patrimônio do herdeiro pelo custo de aquisição dos bens pelo espólio. Também não altera a ocorrência do fato gerador a cláusula de inalienabilidade, porque essa condição somente se aplica após a transmissão, quando já terá se materializado a hipótese de incidência. Portanto, ao contrário do que a recorrente afirmou, ocorreu a situação descrita na norma e, assim, fez surgir o fato gerador da exação. 2.2 DO CUSTO DOS IMÓVEIS TRANSFERIDOS A questão crucial da controvérsia é o custo pelo qual os bens ingressaram no patrimônio do recorrente, que sustentou tê-los declarado pelos mesmos valores que o espólio havia declarado no ano anterior. A afirmação do recorrente é verdadeira, mas é incompleta. De fato, o recorrente informou os bens pelos valores que haviam sido declarados pelo espólio no ano anterior, mas percebe-se que o inventariante, indevidamente, atualizou os valores do patrimônio do espólio no ano-calendário de 2000 (e-fls. 28 a 30), informando os bens a valores venais em 1999, conforme consta do formal de partilha apresentado no processo de inventário (e-fls. 31 a 47). Com bem se observa no formal partilha (e-fl. 32), integrou o quinhão do recorrente quatro imóveis: a) uma casa na Travessa Américo, 41, Guaratinguetá-SP (Imóvel A); b) um terreno na Travessa Comendador Américo Macate, 57, em Guaratinguetá-SP (Imóvel B); c) um imóvel rural no Bairro da Rocinha, denominado Sítio dos Mouras, em Guaratinguetá-SP (Imóvel C), e d) um imóvel rural denominado Fazenda Cascata, situado em Cunha-SP e Guaratinguetá-SP (Imóvel D). O Imóvel A foi informado pelo sucedido ao custo histórico de R$ 8.286,86 (e-fl. 20). Porém, no ano-calendário de 2000, o inventariante atualizou o custo para o mesmo valor constante do formal de partilha, R$ 11.508,72, que é o valor venal em 1999. O Imóvel B foi informado pelo sucedido ao custo histórico de R$ 4.143,43 (e-fl. 21). Porém, no ano-calendário de 2000, o inventariante atualizou o custo para o mesmo valor constante do formal de partilha, R$ 34.231,43, que é o valor venal em 1999. O Imóvel C e D foram conjuntamente informados pelo sucedido ao custo histórico total de R$ 41.434,34 (e-fl. 21). Porém, no ano-calendário de 2000, o inventariante atualizou o custo para o mesmo valor constante do formal de partilha, R$ 241.778,13, que é o valor venal em 1999. A recorrente alega que informou os bens conforme estavam declarados pelo espólio; porém, os valores declarados pelo espólio estavam errados. Obviamente, ao estabelecer que não incide imposto de renda sobre ganho de capital quando o bem passa a 2 Inc. XVI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Fl. 191DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.390 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000700/2006-26 incorporar o patrimônio do sucessor pelo mesmo valor da declaração de bens do sucedido, presume-se que os valores declarados pelo sucedido estejam corretos. A manobra do inventariante, que indevidamente atualizou os valores do patrimônio legado a preços de mercado, teve por consequência inflar o custo dos bens de modo a não incidir o imposto de renda sobre o ganho de capital nos termos do § 1º do art. 23 da Lei nº 9.532, de 1997. Ao meu ver, a situação amolda-se ao que consta do art. 72 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 3 , configurando genuína fraude, pois acabou por retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador. A transferência ocorreu, pois, a valor de mercado, porque esse era o valor indevidamente declarado pelo espólio, e não pelo custo histórico, que seria a hipótese de não incidência do tributo. Correto está, pois, o lançamento ao corrigir o custo dos bens para efeito de aplicação do § 1º do art. 23 da Lei nº 9.532, de 1997. Quanto à alegação de que o espólio teria declarado os bens a valor de mercado por erro e que, então, caberia cobrar dele eventual tributo, vejo que a recorrente tergiversa. Não houve erro, mas uma ação deliberada do inventariante em modificar os valores da declaração de bens do espólio. O comando do caput do art. 23 da Lei nº 9.532, de 1997, é dirigido ao herdeiro, legatário ou donatário, sendo eles os responsáveis pelo tributo decorrente da opção de informar os bens recebidos a valor de mercado, nos termos do § 1º daquele artigo. 2.3 DA APLICAÇÃO DOS FATORES DE REDUÇÃO O recorrente pretende ser aplicado o fator de redução do ganho de capital previsto no art. 18 da Lei nº 7.713, de 1988. Entretanto, não fez prova, nos autos, da data de aquisição dos bens que, para gozo da redução, haveriam de ter sido adquiridos até 1988. Neste ponto, pois, coaduno com o entendimento expresso no voto vencedor do acórdão recorrido, nos seguintes termos: No caso concreto, embora o espólio pudesse fazer jus ao beneficio fiscal em questão, ao deixar de comprovar a data de aquisição dos imóveis transferidos, abdicou, o espólio de seu possível direito. 2.4 DA MULTA DE OFÍCIO E DOS JUROS A recorrente alegou que descabe o lançamento da multa de ofício porque não teria havido qualquer ilícito e também não se encontra em mora. Alegou, ainda, que não se deveriam incidir juros moratórios. O lançamento é atividade vinculada, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional, não podendo, a Autoridade Lançadora, deixar de aplicar a multa de prevista no inc. I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando o lançamento é de ofício. Quanto aos juros, aplica-se o que dispõe a Súmula Carf nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. 3 Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Fl. 192DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.390 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000700/2006-26 3 Conclusão Voto por em afastar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 193DF CARF MF

score : 1.0
7868889 #
Numero do processo: 10480.900139/2012-03
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 TRIBUTO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento do direito à restituição exige a comprovação da realização de pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.
Numero da decisão: 9303-008.833
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 TRIBUTO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento do direito à restituição exige a comprovação da realização de pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10480.900139/2012-03

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6051606

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-008.833

nome_arquivo_s : Decisao_10480900139201203.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10480900139201203_6051606.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019

id : 7868889

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052299333468160

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-21T13:07:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-21T13:07:58Z; Last-Modified: 2019-08-21T13:07:58Z; dcterms:modified: 2019-08-21T13:07:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-21T13:07:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-21T13:07:58Z; meta:save-date: 2019-08-21T13:07:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-21T13:07:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-21T13:07:58Z; created: 2019-08-21T13:07:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-08-21T13:07:58Z; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-21T13:07:58Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.900139/2012-03 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-008.833 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 16 de julho de 2019 Recorrente DELTA VEICULOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 TRIBUTO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento do direito à restituição exige a comprovação da realização de pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido eletrônico de restituição de créditos originários de pagamento indevido ou a maior de PIS. A DRF de origem emitiu o despacho decisório eletrônico, no qual informava que os valores constantes do DARF discriminado no PER/DCOMP encontravam-se utilizados para quitação de débitos da contribuinte, sem disponibilidade para restituição. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pela DRJ competente. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, argumentando, em apertada síntese: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 01 39 /2 01 2- 03 Fl. 240DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.833 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.900139/2012-03 - alega falta de aprofundamento da investigação dos fatos, por parte da autoridade administrativa; - discorda do entendimento da decisão recorrida de que as provas juntadas seriam insuficientes para comprovação do direito creditório pleiteado; - defende a inocorrência da preclusão de apresentação de provas, referida pela decisão recorrida, fazendo alusão ao princípio da verdade material; - afirma que seu pleito estaria fundamentado na inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição (§ 1º do art. 3º da Lei n° 9.718, de 1998), declarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF; - ao final, pede que seja reconhecida a integralidade do crédito pleiteado. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinaria da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3201-003.583, que negou provimento ao pleito. Recurso especial da contribuinte Cientificada do acórdão a contribuinte interpôs recurso especial, afirmando haver divergência com relação a possibilidade de valoração das provas por ela apresentadas, competindo à autoridade administrativa, com base na documentação apresentada - balancete e livro razão - efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório, com base nos acórdãos paradigmas nº 3801-003.586 e nº 3801-003.577, em franca oposição ao acórdão recorrido, que afirma ser dela o ônus probatório. O Presidente da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, apreciou o recurso especial de divergência da contribuinte, e, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256 de 22/06/2009, deu-lhe seguimento. Contrarrazões da Fazenda Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.828, de 16 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10480.900123/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.828): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo, cumpre os requisitos regimentais, por isso dele conheço. Fl. 241DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.833 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.900139/2012-03 No mérito, desde logo saliento que, nos casos de pedido de restituição ou ressarcimento, me alinho com os que entendem ser o ônus probatório do contribuinte, o qual deve demonstrar a certeza e liquidez do direito creditório por ele pleiteado. Invocar a utilização de créditos para compensação apenas com um pedido, desguarnecido das provas necessárias, provas essas que em regra são de posse do requerente, me parece um exagero em afronta à legislação aplicável, iniciando-se com o CTN (art. 170), o Decreto nº 70.235/1972 - PAF (art. 16, § 4º), pela Lei nº 9.784/1999 (art. 36) , a Lei nº 9.430/1996 (art. 74) e chegando ao até ao CPC/2015 (art. 373). Da mesma forma que voto condutor do acórdão recorrido, entendo suficientes as razões de decidir do voto do relator da decisão de piso da DRJ/REC, pois lá se afirmava (e-fls. 61 e 62): 44.( ...) consigno que, para evidenciar o seu direito à restituição, a contribuinte se limitou a apresentar planilha em que lista diversas rubricas que entende escapariam do conceito de receita de vendas de mercadorias e/ou de prestação de serviços e, além disto, cópia de Balancete Mensal em que constam registros de diversas receitas, mas não comprovou que, efetivamente, incluiu, na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep recolhida de acordo com o valor confessado em DCTF, as receitas por ele indicadas na Manifestação de Inconformidade. 45. Para fazer jus à repetição do indébito, a recorrente, além de ter comprovado que auferiu as outras receitas por ela apontada no recurso, deveria ter apresentado demonstrativo, acompanhado dos correspondentes documentos contábeis fiscais/contábeis comprobatórios de sua exatidão, da apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, devida à alíquota de 0,65%, sobre as receitas de venda de mercadorias e/ou prestação de serviços, o que aqui é indispensável, pois, diante da atividade exercida pela recorrente, é evidente que ela também comercializa produtos (tais como veículos) cujas receitas sofre a incidência desta contribuição à alíquota zero, pois o produto, a depender do período de apuração, foi submetido em etapa anterior à tributação por substituição tributária ou de forma concentrada5. 46. Ressalto, por oportuno, que as provas de que dispõe a recorrente devem ser apresentadas, sob pena de preclusão ressalvadas as exceções legalmente previstas, no momento da interposição da Manifestação de Inconformidade. É o que preceitua o art. 16, caput, III e §4º, do Decreto 70.235/72. 47. Quanto às provas, convém elucidar, por oportuno, que a faculdade da autoridade julgadora em determinar, ex offício, a realização de diligência ou perícia (art. 18, do Decreto nº 70.235/72) não substitui o ônus processual da parte a quem compete – no caso, o sujeito passivo, que melhor do que ninguém detém amplas condições para promover a comprovação de suas alegações com amparo em documentos hábeis – de trazer aos autos as provas de que dispõe. Nesta vereda, reproduz-se o entendimento de Paulo Celso Bonilha, in “Da Prova no Processo Administrativo Tributário, 2ª Edição, Dialética, São Paulo, 1997, pp. 77/78 : “(...) o poder instrutório das autoridades de julgamento, deve-se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos e não pode implicar invasão dos campos de exercício de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter oficial da atuação dessas autoridades e o equilíbrio e imparcialidade com que devem exercer suas atribuições. Inclusive a probatória não lhes permite substituir as partes ou suprir a prova que lhes incumbe carrear ao processo." (g.n.) 48. Em análoga diretriz o posicionamento de Humberto Theodoro Júnior (in “Curso de Direito Processual Civil”, Rio de Janeiro, Forense, 1996, pp.417): “(...) Se o direito material é disponível e a parte não cuidou de trazer a prova necessária para demonstrá-lo ou exercê-lo, a presunção lógica é que abriu mão dele. Assim, não seria correto que o juiz viesse sobrepor a essa verdade, passando a advogar a causa da parte.” (g.n.) (Destaques do original) Fl. 242DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.833 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.900139/2012-03 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto pela improcedência do recurso especial de divergência do sujeito passivo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso especial de divergência e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 243DF CARF MF

score : 1.0
7861193 #
Numero do processo: 10830.017114/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 LANÇAMENTO FISCAL COM BASE NAS DIFERENÇAS ENTRE GFIP X DIRF X RAIS X FOLHA PAGAMENTO. É válido o lançamento efetuado com base nas próprias declarações do contribuinte quando este não traz aos autos documentação, nem fatos novos que combatam o conteúdo da acusação fiscal.
Numero da decisão: 2401-006.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 LANÇAMENTO FISCAL COM BASE NAS DIFERENÇAS ENTRE GFIP X DIRF X RAIS X FOLHA PAGAMENTO. É válido o lançamento efetuado com base nas próprias declarações do contribuinte quando este não traz aos autos documentação, nem fatos novos que combatam o conteúdo da acusação fiscal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10830.017114/2009-16

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6049225

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-006.705

nome_arquivo_s : Decisao_10830017114200916.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO

nome_arquivo_pdf_s : 10830017114200916_6049225.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019

id : 7861193

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:50:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052299339759616

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-13T00:22:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-13T00:22:25Z; Last-Modified: 2019-08-13T00:22:25Z; dcterms:modified: 2019-08-13T00:22:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-13T00:22:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-13T00:22:25Z; meta:save-date: 2019-08-13T00:22:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-13T00:22:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-13T00:22:25Z; created: 2019-08-13T00:22:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-08-13T00:22:25Z; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-13T00:22:25Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.017114/2009-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-006.705 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 9 de julho de 2019 Recorrente NELMARA CAMPINAS ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 LANÇAMENTO FISCAL COM BASE NAS DIFERENÇAS ENTRE GFIP X DIRF X RAIS X FOLHA PAGAMENTO. É válido o lançamento efetuado com base nas próprias declarações do contribuinte quando este não traz aos autos documentação, nem fatos novos que combatam o conteúdo da acusação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas - SP (DRJ/CPS), que, por AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 71 14 /2 00 9- 16 Fl. 28DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.705 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.017114/2009-16 unanimidade de votos, considerou improcedente a impugnação do AIOP nº 37.161.017-6, mantendo o crédito tributário exigido, conforme ementa do Acórdão nº 05-32.640 (fls. 1898/1902 do Processo nº 10830.017113/2009-71): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. INTIMAÇÃO POR CARTA. PREVISÃO. CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA NA FASE INVESTIGATIVA. LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. As normas que regem o processo administrativo fiscal preveem como uma das formas de intimação a via postal, além da intimação pessoal e por edita. O contraditório apenas se concretiza com a impugnação do lançamento, com a formação do processo contencioso, inocorrendo durante a fase investigativa da ação fiscal. O local da lavratura do Auto de Infração é o local da constatação da falta, não se vinculando necessariamente ao estabelecimento do autuado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Conforme consta no Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 1184/1187), o presente processo trata do Auto de Infração DEBCAD nº 37.161.017-6 (fls. 603/1188), relativo às contribuições sociais devidas à Seguridade Social, correspondentes às contribuições do segurado empregado e contribuintes individuais (Pró-Labore das sócias), não descontadas, não recolhidas em épocas próprias e não declaradas em Guias de Recolhimento ao Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP), nas competências de 01/2004 a 12/2004, inclusive 13º salário. O valor total do lançamento, consolidado em 14/12/2009, é de R$ 95.391,72. Ainda de acordo com o Relatório Fiscal: 1. Os fatos foram apurados com base na maior remuneração dos segurados empregados, em confronto com dados constantes em GFIP X RAIS X DIRF e Arquivos Digitais da Folha de Pagamento do ano de 2004; 2. Com relação ao pró-labore das sócias MARIA APARECIDA COGO e LEONILDE RAIMUNDO foi apurado em conformidade com a Ficha de “Despesas Operacionais” da DIPJ/2005, Ano-Calendário 2004; 3. Os valores dos salários de contribuição que serviram de base para o Auto de Infração não foram declarados em GFIP, antes do início do procedimento fiscal; 4. Em atenção ao disposto na alínea “c” do inciso II do artigo 106 da Lei 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, foram comparadas as multas impostas pela legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e as impostas pela legislação superveniente, tendo sido aplicadas as penalidades mais benéficas para o contribuinte; 5. Em face à sonegação das contribuições previdenciárias, conforme exposto no lançamento foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) para encaminhamento ao Ministério Público Federal. O Contribuinte tomou ciência da lavratura do Auto de Infração, pessoalmente, em 22/12/2009 (fl. 02 do Processo nº 10830.017114/2009-16) e, em 20/01/2010, apresentou sua impugnação de fls. 1854 a 1858. Fl. 29DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.705 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.017114/2009-16 Diante da impugnação tempestiva, o processo foi encaminhado à DRJ/CPS para julgamento, que, através do Acórdão nº 05-32.640, entendeu não ter havido argumentos ou provas com o condão de alterar o lançamento efetuado e com isso julgou Improcedente a Impugnação, mantendo o Crédito Tributário. Em 04/03/2011 o Contribuinte tomou ciência do Acordão da DRJ/CPS (AR – fl. 1909) e tempestivamente, em 29/03/2011 interpôs seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 1922 a 1925, onde alega que: 1. Informou ao Agente Fiscal, por diversas vezes, que seu programa de folha de pagamento estava gerando lançamentos para um mesmo funcionário em duplicidade; 2. Deixou à disposição do Agente Fiscal, em sua sede, vários documentos por ele solicitados e que ele nunca retornou para retirá-los; 3. Todo o levantamento foi baseado em obrigações e arquivos, sem ter um documento palpável para verificar; 4. O Agente Fiscal deixou de verificar as retenções do INSS feitas pelos tomadores de serviços para fazer as deduções no valor devido pelo Contribuinte; 5. Mesmo o Agente Fiscal alegando ter sido recebido pelo Contador da empresa e que o mesmo tinha conhecimento dos lançamentos, isso não satisfaz a inconformidade, pois, não se discute o valor lançado na contabilidade e sim os informados pela RAIS que foi errônea devido à duplicidade informada; 6. Não foram utilizados os recursos necessários para o bom andamento da fiscalização; 7. Com relação às indicações efetuadas com base na Lei 8.212/91 todas foram modificadas ou revogadas pela Lei 11.941/2009. Por fim, requer a análise do documento juntado e finaliza seu Recurso Voluntário pleiteando a reforma da decisão que lhe foi desfavorável, para que seja cancelado o débito fiscal reclamado. Em 28/04/2011 (AR fl. 1947), o Contribuinte foi intimado (fl. 1948) a apresentar sua desistência expressa dos Recursos Voluntários apresentados uma vez que se manifestou pela inclusão total dos seus débitos no REFIS da Lei 11.941/09. Foi juntado aos autos a decisão proferida no Mandado de Segura nº 0010432-91.2011.4.03.6105 (fls. 1948/1949). O Processo foi encaminhado ao CARF onde, em 08/05/2018, a 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da Segunda Seção de Julgamento, através da Resolução nº 2401- 000.664 (fls. 14/19), converteu o julgamento em diligencia para que a DRF de origem verificasse se os débitos relativos ao Auto de Infração DEBCAD nº 37.161.017-6 foram incluídos no parcelamento e se houve desistência expressa da contribuinte com relação ao Recurso administrativo interposto. Em resposta à diligência solicitada, em 06/12/2018 foi emitido o Despacho de Encaminhamento (fl. 27) asseverando que: a) O Contribuinte não concretizou a consolidação do parcelamento; Fl. 30DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.705 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.017114/2009-16 b) Ausente a necessária desistência do contencioso, com vistas à inclusão no parcelamento; c) A segurança para inclusão em parcelamento foi negada no mérito, prevalecendo a decisão judicial desfavorável, portanto, segue o litígio administrativo. É o relatório Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito O presente Processo Administrativo trata de Auto de Infração relativo à contribuições do segurado empregado e contribuintes individuais, não descontadas, não recolhidas em épocas próprias e não declaradas em GFIP. Os fatos geradores foram apurados com base na maior remuneração dos segurados empregados, em confronto com dados constantes em GFIP X RAIS X DIRF e Arquivos Digitais da Folha de Pagamento, relativos ao período de 01/2004 a 12/2004, inclusive o 13º salário. Da análise do Recurso Voluntário apresentado pela contribuinte, em face da manutenção do lançamento em sua integralidade, alega a Recorrente que ocorreram erros no sistema programa folha de pagamento, ocasionando a duplicidade de informações. Aduz que o lançamento foi baseado apenas em arquivos digitais, quando os documentos estavam à disposição do Fiscal na sede da empresa. Afirma que a fiscalização deixou de verificar as retenções do INSS pelos tomadores para a dedução do valor devido. Como se observa dos presentes autos do Processo Administrativo, para sanar as divergências encontradas foram emitidos Termos de Continuidade da Ação Fiscal e Termos de Intimação Fiscal n° 01 a 03, para a apresentação de documentos (fls. 1779/1794). Não obstante a empresa ter sido intimada para a apresentação de documentos, inclusive notas fiscais de serviço, livros Diário e Razão, folhas, GFIPs, não juntou quaisquer documentos objetivando ilidir prova em contrário, o que rendeu ensejo à apuração do salário de contribuição considerando o maior salário dentre aqueles declarados pelo contribuinte. Ou seja, embora tenha sido oportunizado ao contribuinte a apresentação de todos os meios probatórios para se defender, diante da não apresentação de provas necessárias para justificar as diferenças constatadas, a fiscalização lavrou o auto ora debatido, com base nas referidas diferenças encontradas nas próprias declarações feitas pelo contribuinte. As declarações Fl. 31DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.705 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.017114/2009-16 apresentadas pelo contribuinte de forma divergente e que serviram para justificar o lançamento, foram trazidas aos autos pela fiscalização. Ainda compulsando os autos, verifica-se apenas a juntada de correspondências eletrônicas e Boletim de Ocorrência Boletim nº 5124/2010 (fls. 1920/1921), emitido em 06/05/2010, tendo como objeto o furto em estabelecimento comercial que, dentre outros objetos, dá-se notícia de que foram subtraídas “pasta de documentos com folha de pagamento, documentos para a fiscalização de 2004 e 2005, guias de recolhimento de INSS e GFIP”. No entanto, deve-se destacar que esse documento isoladamente não faz prova a favor do contribuinte, sem que venha acompanhado de outras provas que justifiquem as irregularidades e diferenças nas suas declarações. Porém, salienta-se novamente, que a defesa não juntou qualquer documento que comprovasse suas alegações, somente cópias do Boletim de Ocorrência n° 5124/2010, fls. fls. 1920/1921. Não há nos autos provas que contraponham o conteúdo da acusação fiscal. Nesse contexto, em que pese os argumentos sustentados pela empresa Recorrente, e em face da presunção de veracidade do ato administrativo, não logrou êxito o contribuinte em comprovar que o contexto fático-probatório contido no lançamento não existiu. Quanto à alegação de que não foi deduzido do valor devido o montante do INSS retido pelos tomadores, há de se observar que o item 7 do Relatório Fiscal esclarece que foram devidamente apropriadas, como crédito no lançamento, todas as GPS recolhidas antes início do procedimento fiscal, inclusive a de código 2631, referente à retenção 11% sobre a mão de obra recolhida pelos Tomadores de Serviço, conforme Relatório RADA. Assim, não assiste razão à contribuinte quanto à insubsistência do levantamento fiscal, devendo ser mantida a decisão proferida pela Delegacia de Julgamento. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 32DF CARF MF

score : 1.0
7893129 #
Numero do processo: 35564.005332/2006-83
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2000 a 30/06/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO PARCIAL. SÚMULA CARF 99. DECADÊNCIA ART. 150, §4ª DO CTN. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. AUSÊNCIA DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PARECER PGFN/CRJ Nº 2119/2011 APROVADO PELO MINISTRO DA FAZENDA. ART. 62, §1º, II, C DO RICARF. Não incide contribuição previdenciária sobre valor pago à título de seguro de vida em grupo, independentemente da existência ou não de convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Numero da decisão: 9202-008.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, reconhecer a decadência até a competência 08/2001 e, no mérito, em dar-lhe provimento. Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente em exercício. Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Patrícia da Silva, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela conselheira Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2000 a 30/06/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO PARCIAL. SÚMULA CARF 99. DECADÊNCIA ART. 150, §4ª DO CTN. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. AUSÊNCIA DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PARECER PGFN/CRJ Nº 2119/2011 APROVADO PELO MINISTRO DA FAZENDA. ART. 62, §1º, II, C DO RICARF. Não incide contribuição previdenciária sobre valor pago à título de seguro de vida em grupo, independentemente da existência ou não de convenção ou acordo coletivo de trabalho.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 35564.005332/2006-83

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6059479

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9202-008.026

nome_arquivo_s : Decisao_35564005332200683.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PATRICIA DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 35564005332200683_6059479.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, reconhecer a decadência até a competência 08/2001 e, no mérito, em dar-lhe provimento. Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente em exercício. Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Patrícia da Silva, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela conselheira Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7893129

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052299350245376

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 737          1 736  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35564.005332/2006­83  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­008.026  –  2ª Turma   Sessão de  23 de julho de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SANTA CONSTANCIA TECELAGEM LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2000 a 30/06/2006  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PAGAMENTO  PARCIAL.  SÚMULA CARF 99. DECADÊNCIA ART. 150, §4ª DO CTN.   Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA COLETIVO.  AUSÊNCIA  DE  ACORDO  OU  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO.  PARECER  PGFN/CRJ  Nº  2119/2011  APROVADO  PELO  MINISTRO DA FAZENDA. ART. 62, §1º, II, C DO RICARF.   Não incide contribuição previdenciária sobre valor pago à título de seguro de  vida  em  grupo,  independentemente  da  existência  ou  não  de  convenção  ou  acordo coletivo de trabalho.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial, reconhecer a decadência até a competência 08/2001 e, no mérito, em dar­ lhe provimento.  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente em exercício.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 56 4. 00 53 32 /2 00 6- 83 Fl. 737DF CARF MF     2 Patrícia da Silva ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Patrícia da Silva, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes,  Denny Medeiros  da Silveira  (suplente  convocado), Ana Cecília  Lustosa  da Cruz, Rita  Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Mário Pereira de Pinho Filho  (Presidente em Exercício). Ausente  a  conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela conselheira Miriam Denise Xavier.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  e­fls.  647/666,  contra o acórdão nº 2302­00.864, proferido na sessão do dia 11 de fevereiro de 2011 pela 2ª  Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF, que restou assim ementado:  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/11/2000 a 30/06/2006   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS.  TERMO A QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO  SOBRE  AS  RUBRICAS  LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN.   O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado,  Súmula Vinculante de n  º 8,  no  julgamento proferido  em 12 de  junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei n º 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado  sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar  o disposto no art. 173, inciso I do CTN.   INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  DA  ALEGAÇÃO  PELA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.   A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE.   A  cobrança  de  juros  estava  prevista  em  lei  específica  da  Previdência Social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, desse modo foi  correta  a  aplicação  do  índice  pela  fiscalização  federal.  Para  lançamentos  posteriores  à  entrada  em  vigor  da  Medida  Provisória nº 449, convertida na Lei nº 11.941, aplica­se o art.  35  da  Lei  nº  8.212  com  a  nova  redação.  No  sentido  da  aplicabilidade  da  taxa  Selic,  o  Plenário  do  2º  Conselho  de  Contribuintes aprovou a Súmula de nº 3.   SEGURO  DE  VIDA  EM  GRUPO  PARCELA  REMUNERATÓRIA.  INCIDËNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.   Fl. 738DF CARF MF Processo nº 35564.005332/2006­83  Acórdão n.º 9202­008.026  CSRF­T2  Fl. 738          3 O  ganho  habitual  sob  a  forma  de  utilidade  configura  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias.  Uma  vez  estando  no  campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não  haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena  de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  Como descrito pela Câmara a quo:  A  presente  NFLD  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela devida pelos  segurados  e  a  cargo  da  empresa,  incluindo  a  relativa  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa  em  virtude  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  e  a  relativa  a  Terceiros.  O  período  do  levantamento  abrange  as  competências  novembro  de  2000  a  junho  de  2006,  conforme relatório fiscal às fls. 64 a 66. Segundo a fiscalização,  os  fatos geradores  referem­se ao pagamento de  seguro de  vida  aos empregados sem previsão em acordo ou convenção coletiva  de trabalho.   Intimado,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  e­fls.  647/666,  requerendo a reforma do acórdão em relação as seguintes matérias: (i) decadência e; (ii) seguro  de vida não previsto em acordo/convenção coletiva.  Em  relação  ao  tema  decadência,  apresenta  como  paradigmas  os  acórdãos  abaixo:  Acórdão n.º 2403­002.184  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2006  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal  da  decadência  do  Código  Tributário  Nacional.  Havendo  recolhimentos aplica­se a regra do § 4º do artigo 150 do CTN.  RELEVAÇÃO DA MULTA  A  relevação  da  multa  aplicada  está  condicionada  à  primariedade  da  autuada,  à  inexistência  de  circunstâncias  agravantes,  à  formulação  de  pedido  e  à  correção  da  falta  cometida  dentro  do  prazo  de  impugnação.  Tais  requisitos  são  cumulativos,  e  o  descumprimento  de  qualquer  deles  impede  a  relevação da multa aplicada. Relevação concedida.  Acórdão n.º 9101­001.443  PRESCRIÇÃO  E  DECADÊNCIA.  MATÉRIA  RESERVADA  À  LEI COMPLEMENTAR.   Fl. 739DF CARF MF     4 Não  é  possível  alterar  a  aplicabilidade  da  norma  prevista  no  Código Tributário Nacional em razão da mera interpretação de  lei ordinária.   DECADÊNCIA – TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO – PAGAMENTO.   Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação,  havendo  pagamento,  deve  ser  aplicado  o  prazo  decadencial  inserto no artigo 150, § 4° do CTN.  No tocante ao seguro de vida, apresentou como paradigma o acórdão nº 2402­ 02.449:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001   CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  SEGURO DE VIDA EM  GRUPO  NÃO  PREVISTO  EM  ACORDO  OU  CONVENÇÃO  COLETIVA. NÃO INCIDÊNCIA.   Os  valores  despendidos  pelo  contribuinte  a  título  de  seguro  de  vida  em  grupo  não  devem  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  pelo  simples  fato  de  não  estarem  previstos em acordo ou convenção coletiva.   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ART.  45  DA  LEI  Nº  8.212/91.  SÚMULA  VINCULANTE  Nº  8  DO  STF.  DECADÊNCIA.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária  do  dia  11/06/2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº  8.212/91, publicando, posteriormente, a Súmula Vinculante nº 8,  a qual vincula a aplicação da referida decisão a todos os órgãos  da administração pública direta  e  indireta, nas  esferas  federal,  estadual e municipal, nos termos do art. 103A da CF/88, motivo  pelo qual não pode ser aplicado o prazo decadencial decenal.   Recurso Voluntário Provido.  Conforme  despacho  de  e­fls.  721/724,  o  Recurso  foi  admitido,  conforme  trecho transcrito abaixo:  O  cotejo  levado  a  cabo  pela Recorrente  permite  constatar  que  efetivamente  foi  demonstrada  a  alegada  divergência  jurisprudencial:  enquanto  no  caso  do  acórdão  recorrido  entendeu­se  que,  quando  da  autuação  de  diferenças  devidas,  aplica­se  o  art.  173,I  do  CTN  para  determinar  o  período  decadencial,  o  primeiro  paradigma  decidiu  pela  aplicabilidade  do art. 150 §4°.   Não  foram  examinadas  as  razões  do  segundo  paradigma  em  razão da admissão já exposta  (...)  O  cotejo  levado  a  cabo  pela Recorrente  permite  constatar  que  efetivamente  foi  demonstrada  a  alegada  divergência  jurisprudencial:  enquanto  no  caso  do  acórdão  recorrido  Fl. 740DF CARF MF Processo nº 35564.005332/2006­83  Acórdão n.º 9202­008.026  CSRF­T2  Fl. 739          5 entendeu­se  que  o  seguro  de  vida  em  grupo  não  previsto  em  acordo  ou  convenção  coletiva  integra  a  base  de  cálculo  de  contribuição  previdenciária,  o  paradigma  decidiu  em  sentido  contrário, afastando a exação.   Do exposto, verifica­se que  foram atendidos os pressupostos de  admissibilidade do  recurso  especial previstos nos arts.  67  e 68  do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343 de  09/06/2015,  razão  pela  qual  é  de  se DAR  SEGUIMENTO  ao  pedido do recorrente.  Intimada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  Contrarrazões  de  e­fls.  726/733  requerendo a improcedência do Recurso Especial do Contribuinte.  É o relatório.    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  é  tempestivo  e  conforme  despacho  de  admissibilidade  de  e­fls.  721/724  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  A matéria em discussão é  (i) decadência  (art. 150, § 4º X art. 173,  I do  CTN) e; (ii) seguro de vida não previsto em acordo/convenção coletiva.  Assim, passo a analise das matérias objeto de discussão.  1.  DECADÊNCIA  O acórdão recorrido reconheceu em parte a decadência, aplicando o disposto  na Súmula Vinculante nº 8 do STF, que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº  8.212/1991:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decretolei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.   Assim,  a  Câmara  a  quo  entendeu  encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  os  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização ocorridos  anteriormente  à  competência  novembro  de  2000,  inclusive  esta.  A  competência  dezembro  de  2000  não  decaiu,  pois  o  crédito  somente  poderia  ser  constituído  após  o  vencimento,  ou  seja  em  2  de  janeiro  de  2001;  assim  o  prazo  de  decadência,  para  tal  competência,  possui  como  termo  de  início o primeiro dia do exercício seguinte, ou seja o dia 1º de janeiro de 2002, a qual findaria  em 1º de janeiro de 2007. Verifica­se a aplicação do art. 173, I do CTN.  O Contribuinte destaca em seu Recurso Especial que em 22/09/2006 (fl. 02)  foi  lavrada  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  n°  37.011.363­2  para  Fl. 741DF CARF MF     6 exigência  de  diferenças  de  contribuição  previdenciária  patronal,  parcela  devida  pelos  segurados,  contribuição ao SAT/RAT e a devida a  terceiros,  em razão de a Recorrente  não  ter  incluído  na  base  de  cálculo  do  salário­de­contribuição  valores  pagos  aos  empregados na forma de seguro de vida em grupo.  Sobre o tema, cumpre destacar o disposto na Súmula CARF nº 99:  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150,  § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.  Nesse sentido, em razão do lançamento ter sido realizado para a exigência da  diferença  de  contribuição  previdenciária,  houve  o  recolhimento  parcial  das  contribuições,  sendo  tal  pagamento  parcial  apto  a  atrair  o  disposto  no  art.  150,  §  4º  do  CTN.  Até  a  competência de 8/2001.   2.  SEGURO  DE  VIDA  NÃO  PREVISTO  EM  ACORDO/CONVENÇÃO  COLETIVA  Em  relação  a  este  ponto,  o  entendimento  firmado  por  esta  E.  CSRF  é  no  sentido  que  não  incide  contribuição  sobre  valor  pago  à  título  de  seguro  de  vida  em  grupo,  independentemente  da  existência  ou  não  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho,  conforme esclarece o Parecer PGFN/CRJ nº 2119/2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda.  Nesse sentido, destaco o entendimento contido no acórdão nº 9202­005.319,  proferido na sessão do dia 29 de março de 2017, de relatoria da Ilma. Conselheira Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri:  Quanto ao recurso do contribuinte lembramos que a divergência  se  refere  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  valores pagos à título de seguro de vida coletivo na ausência de  previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho.   Tratase  de  tema  exaustivamente  debatido  e  que  atualmente,  embora  exista  argumento  contrário  baseado  no  princípio  da  legalidade,  segue  o  entendimento  construído  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  incorporado  pela  Fazenda  Nacional  por  meio  do  Parecer  da  PGFN/CRJ  nº  2.119/11.  Pertinente  transcrever partes do parecer:  1. O escopo do presente Parecer é analisar a possibilidade de se  promover, com base no inciso II do artigo 19 da Lei nº 10.522,  de 19 de julho de 2002, e no Decreto nº 2.346, de 10 de outubro  de  1997,  a  dispensa  de  interposição  de  recursos  ou  o  requerimento  de  desistência  dos  já  interpostos,  com relação às  decisões judiciais que fixam o entendimento de que o seguro de  vida  em grupo contratado pelo  empregador  em  favor do grupo  de  empregados,  sem  que  haja  a  individualização  do  montante  que  beneficia  a  cada  um  deles,  não  se  inclui  no  conceito  de  salário,  afastandose,  por  conseguinte,  a  incidência  da  contribuição previdenciária sobre tal verba. ...   Fl. 742DF CARF MF Processo nº 35564.005332/2006­83  Acórdão n.º 9202­008.026  CSRF­T2  Fl. 740          7 3. O  estudo em  tela  é  feito  em  razão  da  existência de  decisões  reiteradas  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  sentido  de  que  não há incidência de contribuição previdenciária sobre o seguro  de  vida  em  grupo  contratado  pelo  empregador  em  favor  do  grupo  de  empregados,  quando  não  há  a  individualização  do  montante que beneficia a cada um deles, uma vez que se entende,  na hipótese, não se tratar de salário.   ...   6.  Todavia,  o  Poder  Judiciário  tem  entendido  em  sentido  contrário,  restando assente  no  âmbito  do  Superior Tribunal  de  Justiça  que  o  seguro  de  vida  em  grupo  contratado  pelo  empregador  em  favor  de  um  grupo  de  empregados,  sem  haver  individualização do montante que beneficia a cada um deles, não  se  inclui  no  conceito  de  salário.  Tal  entendimento  do  STJ  tem  sido aplicado, inclusive, para o período anterior às modificações  promovidas  pela  Lei  nº  9.528/97,  fundamentandose  que  a  interpretação  teleológica do dispositivo conduziria a tal  ilação,  porque  o  empregado  não  usufruiria,  individualmente,  o  valor  pago pelo prêmio.   ...   10.  Da  leitura  das  decisões  acima  transcritas  é  possível  depreender a firme posição do STJ contrária ao entendimento da  Fazenda Nacional acerca da matéria, que sempre foi no sentido  de que, em se  tratando de seguro de vida em grupo contratado  pelo empregador em favor de grupo de empregado, o prêmio do  seguro  custeado  pelo  empregador  constituiria,  em  verdade,  salárioutilidade,  sendo,  portanto,  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias a cargo do empregador.  (...)  Em virtude do parecer foi editado o Ato Declaratório nº 12/2011  da Procuradora Geral  da Fazenda Nacional  o  qual  autoriza  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que discutam a  incidência  de  contribuição  previdenciária  quanto  ao  seguro  de  vida  em grupo contratado pelo  empregador  em  favor do grupo  de  empregados,  sem  que  haja  a  individualização  do  montante  que beneficia a cada um deles.”   Por meio de despacho, publicado em 09.12.2011, o Ministro da  Fazenda ratificou o Ato Declaratório nº 12/2011, fato de grande  importância  para  desfecho  da  lide  na  medida  em  que  nestas  circunstâncias  tratase  de  entendimento  que  vincula  os  integrantes  deste  Colegiado  por  força  do  art.  62,  §1º,  II,  c  da  Portaria MF nº 343/15, que aprovou o Regimento Interno deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:   Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  Fl. 743DF CARF MF     8 internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   ...   II que fundamente crédito tributário objeto de:   ...   c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo  Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da  Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   Assim, por força do Parecer PGFN/CRJ nº 2.119/11 c/c art. 62,  'c'  do  RICARF  devem  ser  excluídos  do  lançamento  o  levantamento  "SEGURO  DE  VIDA  EM  GRUPO  LEVANTAMENTO 12".   Diante  de  todo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pelo Contribuinte.  Patrícia da Silva                                  Fl. 744DF CARF MF

score : 1.0
7868852 #
Numero do processo: 10247.000141/2005-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. NOTA TÉCNICA Nº 63/2018. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE RECURSOS. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR- Recurso representativo de controvérsia, referente a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO Á CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM CORTE, BALDEIO E TRANSPORTES VINCULADOS À EXTRAÇÃO E CULTIVO DE FLORESTAS. POSSIBILIDADE. Deve-se observar, para fins de se definir “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de Cofins, se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS. PIS E COFINS. DIREITO DE CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS SOBRE DESPESAS RELACIONADAS Á FORMAÇÃO DE FLORESTAS.POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS.
Numero da decisão: 9303-009.104
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. NOTA TÉCNICA Nº 63/2018. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE RECURSOS. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR- Recurso representativo de controvérsia, referente a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO Á CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM CORTE, BALDEIO E TRANSPORTES VINCULADOS À EXTRAÇÃO E CULTIVO DE FLORESTAS. POSSIBILIDADE. Deve-se observar, para fins de se definir “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de Cofins, se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS. PIS E COFINS. DIREITO DE CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS SOBRE DESPESAS RELACIONADAS Á FORMAÇÃO DE FLORESTAS.POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10247.000141/2005-14

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6051589

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-009.104

nome_arquivo_s : Decisao_10247000141200514.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10247000141200514_6051589.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7868852

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052299357585408

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-20T17:14:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-20T17:14:53Z; Last-Modified: 2019-08-20T17:14:53Z; dcterms:modified: 2019-08-20T17:14:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-20T17:14:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-20T17:14:53Z; meta:save-date: 2019-08-20T17:14:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-20T17:14:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-20T17:14:53Z; created: 2019-08-20T17:14:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2019-08-20T17:14:53Z; pdf:charsPerPage: 2293; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-20T17:14:53Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10247.000141/2005-14 Recurso nº Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303-009.104 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 17 de julho de 2019 Recorrentes FAZENDA NACIONAL JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. NOTA TÉCNICA Nº 63/2018. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE RECURSOS. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR- Recurso representativo de controvérsia, referente a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO Á CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM CORTE, BALDEIO E TRANSPORTES VINCULADOS À EXTRAÇÃO E CULTIVO DE FLORESTAS. POSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 7. 00 01 41 /2 00 5- 14 Fl. 716DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.104 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000141/2005-14 Deve-se observar, para fins de se definir “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de Cofins, se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS. PIS E COFINS. DIREITO DE CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS SOBRE DESPESAS RELACIONADAS Á FORMAÇÃO DE FLORESTAS.POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional e Contribuinte, ao amparo do art.67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, em face do Acórdão nº 3102-01.270, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara, da 3ª Seção de julgamento, que decidiu dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para acolher os créditos calculados sobre gastos com corte, arraste, baldeio, traçamento e transporte da madeira, incorridos quando da sua extração, e negar provimento quanto aos créditos calculados em razão dos gastos na formação e manutenção de florestas, na manutenção das máquinas e do parque fabril, bem como a correção monetária a partir da apresentação da PER/Dcomp. A divergência suscitada, conforme alegações da Fazenda Nacional, refere-se ao conceito de insumo para fins de reconhecimento do direito a créditos do PIS e da COFINS não cumulativos. Para comprovar a divergência trouxe como paradigma, o Acórdão 203-12.448. Fl. 717DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.104 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000141/2005-14 O Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu seguimento ao recurso, por entender que na decisão recorrida foi reconhecido o direito á crédito da contribuição apenas em relação às matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, e insumos outros que entrem em contato físico com o produto em fabricação, ou seja, foi adotado o conceito de insumo próprio da legislação do IPI (PN CST 65/79). Por outro lado, na decisão paradigma foi adotado um conceito de insumo mais abrangente que o da legislação do IPI, tendo sido reconhecido direito a créditos da contribuição em relação a insumos que não entram em contato físico com o produto em fabricação. A Contribuinte apresentou contrarrazões, requer o não conhecimento do Recurso interposto pela Fazenda Nacional, em razão do não preenchimento do requisito de admissibilidade dada a ausência de similaridade entre o acórdão recorrido e a decisão paradigma, eventualmente superada a questão preliminar, requer-se no mérito, seja negado provimento ao apelo Fazendário. Devidamente cientificada, a Contribuinte também interpôs Recurso Especial, aduz divergência referente as seguintes matérias: 1) creditamento sobre aquisição de insumos e contratação de serviços florestais, necessários à produção da matéria-prima própria para a produção de celulose; 2) creditamento sobre aquisição de insumos e contratação de serviços necessários à manutenção do parque fabril da empresa; e 3) aplicação da taxa SELIC sobre os créditos objeto do pedido de ressarcimento, a partir da apresentação do PER/DCOMP. Do juízo de admissibilidade, o Presidente da Câmara deu seguimento parcial ao Recurso, apenas em relação às duas primeiras matérias: (i) creditamento sobre aquisição de insumos e contratação de serviços florestais, necessários à produção da matéria-prima própria para a produção de celulose; (ii) creditamento sobre aquisição de insumos para contratação de serviços referente à manutenção do parque fabril da empresa, conforme depreende-se no exame de admissibilidade e seu reexame, carreados aos autos. Cientificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, pugnando pelo improvimento do Recurso interposto pela Contribuinte, mantendo-se a decisão proferida pelo Colegiado recorrido. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.100, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10247.000099/2006-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.100): Fl. 718DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.104 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000141/2005-14 “Os recursos foram apresentados com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, deles tomo conhecimento e passo a decidir. Primeiramente, se faz necessário relembrar e reiterar que a interposição de Recurso Especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contrário do Recurso Voluntário, é de cognição restrita, limitada à demonstração de divergência jurisprudencial, além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Por isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e tem como objetivo a uniformização de eventual dissídio jurisprudencial, verificado entre as diversas Turmas do CARF. Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior de Recursos Fiscais não constitui uma Terceira Instância, mas sim a Instância Especial, responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da segurança jurídica dos conflitos. Decido. In caso, o presente processo trata sobre pedido de ressarcimento de créditos do PIS e COFINS não-cumulativos indeferido, em parte, pela fiscalização, ao fundamento de que os bens e serviços indicados não se enquadram no conceito de insumo contido no art. 3º, II, da Lei nº10.637/2002, segundo a orientação do Parecer Normativo CST nº 65/1979 e das IN SRF nºs: 247/2002 e 404/2004. O Colegiado recorrido decidiu dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para acolher os créditos de PIS e COFINS calculados sobre gastos com corte, arraste, baldeio, traçamento e transporte da madeira, incorridos quando da sua extração, e negar provimento quanto aos créditos calculados em razão dos gastos na formação e manutenção de florestas, na manutenção das máquinas e do parque fabril, bem como a correção monetária a partir da apresentação da PER/Dcomp. 1. Recurso da Fazenda Nacional A matéria devolvida para esta E. Câmara Superior, cinge-se a divergência com relação ao conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições do PIS e da COFINS não cumulativas, bem como a exclusão da base de cálculo das contribuições sobre gastos com corte, arraste, baldeio, traçamento e transporte da madeira, incorridos quando da sua extração. 2. Conceito de insumos A jurisprudência Administrativa e dos Tribunais Superiores vem admitindo o aproveitamento de crédito calculado com base nos gastos incorridos pela sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente vinculados, mesmo que, ao contrario de como alguns pretendem limitar por meio de Instruções Normativas. De fato, salvo melhor juízo, não se vê razão para que conceito de insumo seja determinado pelos mesmos critérios utilizados na apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, contudo, respeito posicionamentos contrários. A legislação que introduziu o Sistema Não-Cumulativo de apuração das Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, compreendendo a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base imponível. Levando-se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia de que a incidência não ocorra ao longo das diversas etapas de um determinado processo sem que o contribuinte possa reduzir de seu encargo aquilo do que foi onerado no momento anterior, ainda que considerássemos todas as particularidades e atipicidades Fl. 719DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.104 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000141/2005-14 do Sistema não cumulativo próprio das Contribuições, terminaríamos por concluir que, a um débito tributário calculado sobre o total das receitas, haveria de fazer frente um crédito calculado sobre o totaldas despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato é que os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei. Tal como consta no texto legal, o direito ao crédito, em definição genérica, admite apenas que se considerem as despesas com bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, jamais referindo-se à integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos que não se incluem nesse conceito e dão direito ao crédito são listados um a um nos itens seguintes, de forma exaustiva. Neste sentido, para corroborar com minha interpretação, invoco as lições do Prof. Lenio Streck (p.242) que bem esclarece os limites de uma correta interpretação jurídica: “Então, ao contrário do que se diz na dogmática jurídica, não interpretamos para, só depois, compreender. Na verdade, compreendemos para interpretar, sendo a interpretação a explicitação de compreendido, para usar as palavras de Gadamer, em seu Wahrheit und Method. Essa explicitação (justificação do compreendido) necessita sempre de uma estruturação no plano 1 argumentativo (é o que se pode denominar de o “como apofântico”). A explicitação da resposta de cada caso deverá estar sustentada em consistente justificação, contendo a reconstrução do direito, doutrinária e jurisprudencialmente, confrontando tradições, enfim, colocando a lume a fundamentação jurídica que, ao fim e ao cabo, legitimará a decisão no plano do que se entende por responsabilidade política do interprete no paradigma do Estado Democrático de Direito 2 ”. Outrossim, se admitíssemos a tese de que insumo denota conceito amplo, abrangendo todos os gastos destinados à obtenção do resultado da pessoa jurídica, nos depararíamos com uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao direito de crédito para o setor industrial ou prestador de serviços, em detrimento ao setor comercial, para o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda. Insumos, tal como definido e para os fins a que se propõe o artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, são apenas as mercadorias, bens e serviços que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o negócio da empresa. Na atividade comercial, sendo o negócio a venda dos bens no mesmo estado em que foram comprados, o direito ao crédito restringe-se ao gasto na aquisição para revenda. Na indústria, uma vez que a transformação é intrínseca à atividade, o conceito abrange tudo aquilo que é diretamente essencial a produção do produto final, conceito igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços. Somente a partir desta lógica é que os créditos admitidos na indústria e na prestação de serviços observarão o mesmo nível de restrição determinado para os créditos admitidos no comércio. Em que pese esta E. Câmara Superior já ter definido o conceito de insumos, a matéria foi levada ao poder judiciário e, no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, o STJ decidiu que o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou 1 2 STRECK, Lenio Luiz. Hermenêutica, Estado e Política: uma visão do papel da Constituição em países periféricos. In CADEMARTORI, Daniela Mesquita Leutchuk e GARCIA, Marcos Leite (org.). Reflexões sobre Política e Direito – Homenagem aos Professores Osvaldo Ferreira de Melo e Cesar Luiz Pasold. Florianópolis: Conceito Editorial, 2008; p. 242. Fl. 720DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.104 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000141/2005-14 serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela empresa. Vejamos fragmentos do aresto: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º Nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). "São "insumos", para efeitos do art. 3º., II, da Lei 10.637/2002, e art. 3º., II, da Lei 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Observa-se, como bem delineado no voto proferido pelo eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, que a conceituação de insumo prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 está atrelada ao critério da essencialidade para a atividade econômica da empresa, de modo que devem ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo , de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto; é fora de dúvida que não ocorre a ninguém afirmar que os produtos de limpeza são insumos diretos dos pães, das bolachas e dos biscoitos, mas não se poderá negar que as despesas com aqueles produtos de higienização do ambiente de trabalho oneram a produção das padarias. Fl. 721DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.104 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000141/2005-14 A essencialidade das coisas, como se sabe, opõe-se à sua acidentalidade e a sua compreensão (da essencialidade) é algo filosófica e metafísica; a maquiagem das mulheres, por exemplo, não é essencial à maioria dos homens, mas algumas mulheres realmente não a podem dispensar – e não a dispensam – ou seja, lhes é realmente essencial e isso não poderia ser negado; em outros contextos, diz-se até que certa pessoa é essencial à existência de outra – não há você sem mim e eu não existo sem você, como disse o poeta VINÍCIUS DE MORAES (1913- 1980) – mas isso, como todos sabemos, é claramente um exagero carioca e não serve para elucidar uma questão jurídica de PIS/COFINS e muito menos o problema que envolve a essencialidade das coisas e dos insumos: é apenas uma metáfora do amor demais. A adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final". Como se vê, o STJ definiu o conceito de insumos pelos critérios da essencialidade e relevância. in verbis: Essencialidade considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Deste modo, infere-se que o conceito de insumo deve ser aferido: "à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou ainda a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, ou seja, caracteriza-se insumos, para fins das contribuições do PIS e da COFINS, todos os bens e serviços, empregados direta ou indiretamente na prestação de serviços, na produção ou fabricação de bens ou produtos e que se caracterizem como essenciais e/ou relevantes à atividade econômica da empresa". Restou ainda decidido, a ilegalidade das IN´s nºs 247/2002 e 404/2004, que tratam de um conceito restritivo do conceito de insumos, uma vez que somente se enquadrariam os bens e serviços “aplicados ou consumidos” diretamente no processo produtivo. Destarte, o STJ adotou conceito intermediário de insumo para fins da apropriação de créditos de PIS e COFINS, o qual não é tão restrito como definido na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, nem tão amplo como estabelecido no Regulamento do Imposto de Renda, mas que privilegia a essencialidade e/ou relevância de determinado bem ou serviço no contexto das especificidades da atividade empresarial de forma particularizada. Neste aspecto, observa-se que se trata de matéria essencialmente de prova de ônus do contribuinte. Ademais, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR- Recurso representativo de Fl. 722DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.104 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000141/2005-14 controvérsia, referente a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014". 3. Do processo produtivo da Contribuinte Com efeito, verifico junto ao objeto social da Contribuinte, que trata-se de uma sociedade empresária que exerce atividade de produção e venda de celulose no mercado nacional e estrangeiro. Para delimitar o conceito de insumos para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, em prestígio ao critério da essencialidade e/ou relevância de determinado bem ou serviço, no contexto das especificidades da atividade empresarial, transcrevo processo produtivo da Contribuinte: "Produção de Celulose (...) Segue um descritivo dos processos de produção destes bens e serviços:Para produção de celulose, é necessário produzir eucalipto, matéria-prima para obtenção das fibras de celulose. A empresa compra insumos agrícolas como defensivos, fertilizantes e contrata empresas que fornecem mão de obra para preparação de terreno, plantio, corte e transporte do eucalipto até a unidade que produz a celulose. Nesta unidade industrial, entra a• tora de eucalipto, que se transforma em pequenos cavacos, que através de um processo químico obtém-se a celulose. Para produção de eucalipto, a Jari contrata empresas que fornecem mão de obra, maquinário e combustível para limpeza do- solo (manual, química e mecanizada), preparação do solo com formicidas, fertilizantes, plantar, tratar a plantação com herbicidas, inseticidas, fungicidas, vermiculita, hormônio. Existem empresas terceirizadas que precisam conservar estradas, construir pontes, abrir ramais (estradas), extrair cascalho. Existem, também, empresas que cortam o eucalipto (mecanizado e manual), desgalham, retiram a madeira da floresta, transportam por rodovia até o pátio de estocagem de madeira da fábrica de celulose e manuseiam a madeira neste pátio para alimentar a entrada do processo industrial. A Jari também contrata serviço de transporte de balsas para atravessar o rio com carretas carregadas de eucalipto, transportando a madeira extraída no estado do Amapá. Contrata, também, empresas que fazem terraplanagem e manutenção de estradas ao longo das florestas e da estrada que interliga a vila industrial à vila residencial. Existe, também, uma rede ferroviária própria para transporte de eucalipto até a fábrica. Para produzir celulose, a própria Jari descasca e corta o eucalipto em pequenos cavacos. Estes cavacos alimentam digestores que recebem antraquinona e um licor branco produzido através do processamento de diversos produtos químicos (soda cáustica, cal, enxofre). Tudo isso é aquecido, fazendo com que as fibras de celulose se desprendam das outras partes componentes da madeira, porém tudo ainda fica misturado, formando uma massa. Esta massa que sai dos digestores vai passar por novos processos químicos e físicos que retiram as fibras de celulose deste composto. Fl. 723DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.104 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000141/2005-14 O primeiro destes processos é a lavagem. Consiste em um processo mecânico de separação, em que se acrescentam produtos químicos antiespumantes e dispersantes, e vai-se extraindo a fibra de celulose, fazendo-se uso de telas (filtros) e peneiras. O rejeito dessa lavagem é um composto chamado licor preto que contém os outros componentes da madeira mais produtos químicos. O licor preto passa por um processo de retirada de água e recebe sulfato de sódio, tornando-se um composto de altíssimo poder calorífico que é usado como combustível em uma caldeira de produção de vapor. Nesta caldeira, quilo que é orgânico queima e gera calor, para transformar água em vapor. A parte inorgânica deste composto, ao ser queimada, recupera NaOH e Na2S que serão utilizados na produção do licor branco que é utilizado nos digestores. Daí a caldeira é chamada de caldeira de recuperação por recuperar parte do produto químico que havia sido empregado anteriormente. Após o processo de lavagem, o composto com as fibras de celulose continua através de novos processos químicos que vão retirando impurezas e branqueando a celulose, visando a alvura desejada numa folha de papel. Nestes novos processos, a Jari faz uso de vários produtos químicos, tais como oxigênio, soda cáustica, talco, peróxido, dióxido de enxofre, dispersante, dióxido de cloro, ácido sulfúrico. No final do processo produtivo, passa-se por um processo de secagem e laminação e corte para formação de fardos de celulose para venda. Além da caldeira de recuperação, existem mais duas caldeiras. Estas caldeiras podem ser alimentadas com óleo diesel, óleo BPF, casca do eucalipto usado como matéria prima para celulose, ou casca de eucalipto comprado de uma empresa amapaense, ou ainda de sobras de uma madeireira instalada dentro da área industrial da Jari — madeira de floresta nativa. Esta madeireira (Orsa Florestal) é uma outra empresa que pertence a um sócio comum da Jari. Estas duas caldeiras mais a caldeira de recuperação geram vapor d'água em alta pressão e temperatura. Este vapor passa por uma turbina que alimenta um gerador de energia elétrica que vai alimentar todo o processo industrial. Após passar pela turbina, este vapor ainda será aproveitado para geração de calor necessário em vários processos químicos e na secagem de celulose. A água que é convertida em vapor nestas caldeiras é captada no rio Jari, passa por tratamentos químicos de purificação, desmineralização e controle de composição química antes de ser inserida nas caldeiras. A química' utilizada nestes tratamentos da água compreende: sulfato de alumínio, soda cáustica, cal, cloro, carvão ativado, cloreto de sódio, resinas, ácido sulfúrico, fosfato, morfolina, hidrazina e dispersantes. A empresa tem plantas químicas para produzir dióxido de cloro, sulfato de sódio, dióxido de enxofre e ácido sulfúrico, usados na produção. Estas plantas químicas demandam sal, ácido sulfúrico, enxofre, carbonato de sódio, clorato de sódio, cloro, dicromato de sódio, nitrato de prata, nitrogênio, sulfato de manganês, terra diatomácea, soda cáustica, pentóxido de vanádio e leite de cal. A Jari aplica alumina para retirar umidade do ar comprimido utilizado em seus equipamentos pneumáticos de controle (ar de instrumentação). No processo, utilizam-se facas, contra-facas e quebradores para reduzir o eucalipto em cavacos de pequenas dimensões. Para essas finalidades, ainda tem-se bigorna, chapa de desgaste, grelhas, pentes. Ainda, utilizam-se rebolos e óleo lorga para dar manutenção (afiar) nas facas citadas. No processo, utilizam-se telas e peneiras para filtrar, separar produtos de subprodutos e rejeitos. Fl. 724DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.104 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000141/2005-14 Utilizam-se feltros que em contato com a celulose possibilitam a secagem da mesma por absorção de líquidos. Utilizam-se facas, contra-facas para cortar lâminas de celulose para formar os fardo para ser embalado e .enviado à expedição no porto. A Jari faz uso de carimbos rotativos, para rotular as embalagens com á marca do produto e cliente. Estes carimbos são substituídos freqüentemente". (...) Assim, a atividade desenvolvida remete à respectiva classificação como empresa agroindustrial, considerando que suas operações envolvem tanto o primeiro dos setores econômicos (produção rural) como o segundo (industrialização desta produção). Pode-se averiguar assim que preponderantemente a agroindústria é geradora de seus próprios insumos. Efetivamente, para a produção da celulose, a matéria prima básica é a madeira, especialmente a advinda de Eucaliptos, fato este de conhecimento público. Entretanto, dependendo da espécie e da qualidade da madeira utilizada, a celulose obtida tem uma aplicação especifica, variando de acordo com o tamanho de fibra obtida a partir da matéria prima empregada. Deste modo, visando dedicar-se a produção de uma celulose de alta qualidade, a Defendente investiu maciçamente na produção de sua própria matéria-prima, com a implementação de uma enorme área de floresta com árvores geneticamente aprimoradas, que integram seu processo produtivo, como já visto. Assim, o estabelecimento industrial encontra-se em área continua e pertencente ao mesmo titular que abriga a sua área de floresta cultivada, sem interseção de via pública ou de qualquer outra melhoria implementada pelo poder público, a título de infra-estrutura. Portanto, todo e qualquer serviço que necessite realizar para viabilizar a produção da sua matéria prima é extremamente custoso, e permeado de dificuldades, haja vista que esta se encontra no Pará, em área extremamente distante dos principais centros urbanos do país. Deste modo, em vez de adquirir a madeira de terceiros, investiu muito e investe regularmente um montante considerável de recursos na sua floresta, com o que contribui para o desenvolvimento de toda a região, gerando centenas de empregos diretos e indiretos, e viabiliza a sua produção. Vale frisar que esta opção de verticalização da produção, com eliminação de intermediários, mais do que urna estratégia de mercado e fruto de uma otimização de seu parque produtivo/fabril, voltado para uma linha de qualidade total imprescindível à conquista do mercado internacional de celulose de fibras curtas - que é extremamente competitivo, constitui-se também em uma das únicas formas de tornar possível a sua operação na região. Por isso a Defendente incorre em despesas de elevada monta para a sua manutenção, que se consubstanciam inegavelmente em insumos imprescindíveis à sua atividade agroindustrial de fabricação de celulose. Em virtude do exposto, entende que os custos, advindos do emprego de bens e de serviços na sua atividade florestal, enquadram-se claramente no conceito de insumos para a produção da pasta química de madeira (celulose) comercializada pela Defendente, devendo, portanto, ser admitidos como passíveis de creditamento na apuração da COFINS". Como visto, a manutenção de Créditos do PIS e da COFINS sobre dispêndios relacionados a serviços vinculados á extração de florestas, gastos com corte, baldeio e transporte de madeiras incorridos quando de sua extração, resta sintonizado com o conceito de insumos para produção de madeira (celulose) nos termos do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, portanto passível de creditamento/ressarcimento. Fl. 725DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.104 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000141/2005-14 4. Serviços vinculados á extração de Florestas - Direito á manutenção de créditos de PIS e da COFINS sobre gastos com corte, baldeio e transporte de madeiras incorridos quando de sua extração Analisando a quaestio, como dito em linhas acima, consignei meu entendimento intermediário sobre o conceito de insumos no Sistema de Apuração Não-Cumulativo das Contribuições, de modo que o conceito adotado não pode ser restritivo quanto o determinado pela Fazenda, mas também não tão amplo como aquele freqüentemente defendido pelos Contribuintes. No que tange a pretensão da Fazenda Nacional obstar apropriação de créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, sobre dispêndios relacionados a serviços vinculados á extração de florestas, gastos com corte, baldeio e transporte de madeiras incorridos quando de sua extração, não lhe assiste razão. Como amplamente demonstrado, o processo produtivo da Contribuinte para fabricação e comercialização de celulose, advém de custos relacionados ao emprego de bens e serviços na atividade florestal, de modo que, enquadra-se perfeitamente no conceito de insumos para produção de madeiras (celulose), devendo portanto, ser passível de creditamento na apuração do PIS e da COFINS. Deste modo, o termo "insumo" utilizado pelo legislador para fins de creditamento do PIS e da COFINS, apresenta um campo maior do que o MP, PI e ME, relacionados ao IPI. Tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa. Por outro lado, para que se mantenha o equilíbrio, os insumos devem estar relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este produto não entre em contato direto com os bens produzidos. Neste sentido, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, permite a utilização do crédito de COFINS não cumulativa nas seguintes hipóteses: “I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2o desta Lei; II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; Fl. 726DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.104 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000141/2005-14 VIII bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X vale transporte, vale refeição ou vale alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção". Destarte, o conteúdo contido no inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS, sobre dispêndios relacionados a serviços vinculados á extração de florestas, gastos com corte, baldeio e transporte de madeiras incorridos quando de sua extração. Neste sentido, nos termos do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Em face do art. 62, parágrafo 2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso da Fazenda Nacional. 5. Recurso Especial da Contribuinte A matéria aceita como divergente, diz respeito sobre aquisição de insumos e contratação de serviços florestais, necessários à produção da matéria-prima própria para a produção de celulose, e creditamento sobre aquisição de insumos para contratação de serviços referente à manutenção do parque fabril da empresa. Com efeito, a Contribuinte aduz em contrarrazões que o Recurso da Fazenda Nacional não deve ser conhecido, por ausência de divergência jurisprudencial. Discordo, de uma análise e comparação das ementas dos acórdão recorrido e paradigma, o acórdão 203-12.448, trata sobre o aproveitamento de créditos do PIS no regime da não cumulatividade, nos termos do artigo 3° da Lei n° 10.637, de 2002, c/c o artigo 66 da IN SRF n° 247, de 2002. Vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/07/2003 IPI. CRÉDITOS. Geram o direito ao crédito, bem como compõem a base cálculo do crédito presumido, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), e os artigos que se consumam durante o processo produtivo e que não faça parte do ativo permanente, mas que nesse consumo continue guardando uma relação intrinsica com o conceito stricto sensu de matéria-prima ou produto intermediário: exercer na operação de industrialização um contato físico tanto entre uma matéria-prima e outra, quanto da matéria-prima com o produto final que se forma. PIS/PASEP. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. GLOSA PARCIAL. O aproveitamento dos créditos do PIS no regime da não cumulatividade há que obedecer às condições especificas ditadas pelo artigo 3° da Lei n° 10.637, de Fl. 727DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.104 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000141/2005-14 2002, c/c o artigo 66 da IN SRF n° 247, de 2002, com as alterações da IN SRF n° 358, de 2003. Incabíveis, pois, créditos originados de gastos com seguros (incêndio, vendaval etc), material de segurança (óculos, jalecos, protetores auriculares), materiais de uso geral (buchas para máquinas, cadeado, disjuntor, calço para prensa, catraca, correias, cotovelo, cruzetas, reator para lâmpada), peças de reposição de máquinas, amortização de despesas operacionais, conservação e limpeza, manutenção predial. Recurso negado". 5.1. Insumos vinculados à exploração de Florestas - Direito á manutenção de créditos de PIS e da COFINS sobre gastos com insumos e serviços para formação de florestas, e aquisição de insumos e serviços para à manutenção do parque fabril Quanto ao mérito, a decisão recorrida negou provimento ao Recurso Voluntário, por entender que não são passíveis de creditamento do PIS e da Cofins regime não cumulativo, gastos com a formação e manutenção de florestas em razão de estar dissociado do processo produtivo da Contribuinte, negou ainda, o direito á crédito referente a despesas com a manutenção do parque fabril, no esteio de que a despesas só atingem o processo produtivo indireto. Discordo. No que tange o direito à créditos sobre gastos com a formação e manutenção de florestas, denota-se que são insumos essenciais atividade exercida pela Contribuinte, considerando que para fabricação de celulose a matéria prima básica é a madeira, especialmente a advinda de Eucaliptos, de modo que, visando a produção de qualidade, a Contribuinte implementou sua própria floresta, com arvores geneticamente aprimoradas, que integram o processo produtivo, conforme laudo anexado aos autos, e- fls. 437-467. Pertinente a esta temática, "insumos dos insumos", o Conselheiro Rosaldo Trevisan, nos autos do processo nº 10665.721417/2011-19, bem abordou a questão. Vejamos: "as reticências se devem à explicação da recorrente sobre o processo produtivo do ferrogusa, no qual existem basicamente três etapas, cada uma gerando um produto que será insumo na etapa seguinte. Assim, tem-se, em verdade, os “insumos dos insumos dos insumos” (sementes como insumos para gerar árvores/madeira, que servem de insumos na obtenção do carvão vegetal, que constitui insumo para a produção do ferrogusa). Não se tem dúvidas de que se estivéssemos a analisar a semente, por exemplo, adquirida de pessoa jurídica como insumo para uma empresa que comercializa toras de madeira, pouco restaria de contencioso. Igualmente se estivéssemos a analisar aquisições de madeira como insumo para uma empresa que vende carvão vegetal. De forma idêntica, seria incontroverso (inclusive para o autuante, se estivessem compatíveis as quantificações nas notas fiscais, ou se tivessem havido complementações) que as aquisições de carvão vegetal Considerando o exposto, e o conceito de insumo aqui adotado (bens necessários ao processo produtivo/fabril, e, conseqüentemente, à obtenção do produto final), tem-se que o único elemento que se acrescenta no caso concreto é o silogismo: se a semente é necessária à obtenção da madeira, necessária à obtenção do carvão vegetal, por sua vez necessário à obtenção do ferro-gusa, logo a semente é necessária à obtenção do ferrogusa. Não faz sentido culpar/penalizar a empresa por ter fabricação/produção própria dos insumos necessários a etapas subsequentes de seu processo produtivo. Não assiste razão ao fisco, assim, para efetuar as glosas. A exigência de vinculação “direta” (ou mesmo contato físico) com o produto vendido não encontra respaldo legal para as contribuições não cumulativas. A simples leitura do inciso II do art. 3º das leis de regência (Lei no 10.637/2002 e Lei no 10.833/2003) mostra que os bens e serviços devem ser utilizados como insumo Fl. 728DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-009.104 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000141/2005-14 “na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda...”, e não “na produção ou fabricação direta de bens ou produtos destinados à venda...”, como deseja o fisco. Neste diapasão, não há como alegar que a legislação de maneira exaustiva dispõe as possibilidade de aproveitamento de crédito, o conteúdo contido no inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003, deve ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, á luz do critério da essencialidade e pertinência. Em outra oportunidade, esta E. Câmara Superior, no julgamento do Acórdão nº 9303-003.069, firmou entendimento de que são passíveis de creditamento de PIS e COFINS, gastos relacionados com a implantação, manutenção e exploração de florestas ou produção de madeira. Vejamos: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CONCEITO DE INSUMO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CREDITAMENTO. CRITÉRIOS PRÓPRIOS E NÃO DA LEGISLAÇÃO DO IPI OU DO IRPJ. A legislação do PIS e da COFINS não cumulativos estabelece critérios próprios para a conceituação de “insumos” para fins de creditamento. É um critério que se afasta da simples vinculação ao conceito do IPI, presente na IN SRF nº 247/2002, e que também não se aproxima do conceito de despesa necessária prevista na legislação do IRPJ. CONCEITO DE INSUMO. INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA, SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2003. CRITÉRIO RELACIONAL. “Insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. COFINS. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO. EMPRESA DE CELULOSE. São passíveis de ressarcimento os créditos de COFINS apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, inclusive relativos à produção de matéria-prima usada na fabricação do produto exportado. No caso da recorrente, as despesas com a implantação, manutenção e exploração de florestas (ou produção de madeira) estão vinculadas ao produto exportado (celulose). A produção e a exportação de celulose somente é possível com a utilização de madeira na sua fabricação, sua principal matéria-prima. As despesas incorridas na obtenção de madeira empregada no processo produtivo (produção própria ou aquisição de terceiros) são custos ou despesas de produção e estão, inexoravelmente, vinculados à receita de exportação. EMPRESA DE CELULOSE. CRÉDITOS RECONHECIDOS.Tratando-se de uma empresa produtora de celulose, foram reconhecidos créditos com relação aos seguintes insumos: 1-Serviços Silviculturais; 2- Serviços Florestais Produção; Fl. 729DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-009.104 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000141/2005-14 3- Outros Serviços Florestais, exceto os seguintes serviços, por não se enquadrarem no conceito de insumo: 3.1- Manutenção de Vias Permanentes; 3.2- Terraplanagem e Manutenção de Estradas; 3.3-Serviço de Pesquisa/Desenvolvimento/Planejamento/Controle Florestal. 4- Despesas com fertilizantes, formicida, Herbicida, Calcário, Vermiculita e outros insumos, e os respectivos fretes, combustíveis e lubrificantes, utilizados na produção de madeira usada como matéria-prima na fabricação de pasta de celulose; 5- Serviços industriais, ou seja, as despesas realizadas com a manutenção de máquinas e equipamentos industriais (partes, peças e serviços de manutenção), desde que não incorporados ao ativo imobilizado; 6- Despesas realizadas com a manutenção de máquinas e equipamentos agrícolas (partes, peças e serviços de manutenção), desde que não incorporados ao ativo imobilizado. Recurso Especial do Procurador Negado Portanto, nos termos do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos, e das leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, são passiveis de creditamento de PIS e COFINS, gastos inerentes sobre gastos com insumos e serviços para formação de florestas. Com relação ao direito de créditos apurados sobre os custos da prestação de serviços da manutenção do parque fabril, fica evidente que sem a realização de manutenção as atividades relacionadas à produção de celulose ficam seriamente prejudicadas, não há como manter uma atividade industrial sem manutenção. Neste sentido, no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, delimita o conceito de insumos, considerando a essencialidade e relevância de determinado item- bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela empresa. Vejamos fragmentos do aresto: Destarte, o conceito de insumo – palavrinha pessimamente traduzida da língua inglesa, quando o idioma português tem os termos ingrediente e componente, mais exatos, sonoros e bonitos – deve fixar-se no sentido de identificar a totalidade do que condiciona necessariamente a produção dos bens e serviços que a unidade de produção produz ou fornece. Mais um exemplo igualmente trivial: se não se pode produzir um bolo doméstico sem os ovos, a farinha de trigo e o fermento, que são ingredientes – ou insumos – materiais e diretos, por que será que ocorrerá a alguém que conhece e compreende o processo de produção de um bolo afirmar que esse produto (o bolo) poderia ser elaborado sem o calor ou a energia do forno, do fogão à lenha ou a gás ou, quem sabe, de um forno elétrico? Seria possível produzir o bolo sem o insumo do calor do forno que o assa e o torna comestível e saboroso? Certamente não, todos irão responder; então, por qual motivo os ovos, a farinha de trigo e o fermento, que são componentes diretos e físicos do bolo, considerados insumos, se separariam conceitualmente do calor do forno, já que sem esse calor o bolo não poderia ser assado e, portanto, não poderia ser consumido como bolo? Esse exemplo banal serve para indicar que tudo o que entra na confecção de um bem (no caso, o bolo) deve ser entendido como sendo insumo da sua produção, quando sem aquele componente o produto não existiria; o papel que envolve o bolo, no entanto, não tem a essencialidade dos demais componentes que entram na sua elaboração. Inegável e digno de nota o exemplo do Ministro, ainda reforço o exemplo: e sem a pá para bater o bolo? seria possível ficar pronto?, pois bem, na espécie os gastos Fl. 730DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-009.104 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000141/2005-14 com a contratação de serviços para manutenção do parque fabril são insumos essenciais e pertinentes ao processo produtivo da Contribuinte, passiveis de creditamento do PIS e da COFINS, nos termos do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos, e das leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Dispositivo Ex positis, nego provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional e dou provimento ao Recurso da Contribuinte. “ Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional e dar provimento ao Recurso da Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 731DF CARF MF

score : 1.0
7866665 #
Numero do processo: 10120.729211/2012-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. O crédito presumido proveniente da atividade agroindustrial de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é apurado somente em relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados nos capítulos e posições da NCM nele previsto. CRÉDITO PRESUMIDO. BIODIESEL. A possibilidade de apuração de crédito presumido a partir da aquisição de "sebo" utilizado na produção de biodiesel, nos termos do art. 47 e 47-B da Lei nº 12.546/2011, de 14 de dezembro de 2011, não produziu efeitos retroativos. ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDA COM SUSPENSÃO. FARELO DE SOJA É vedado o aproveitamento de créditos em relação à receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas sujeitas ao crédito presumido de farelo de soja (NCM 23.04) e de farelo de girassol (NCM 23.06) anteriormente à publicação da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27.06.2011)
Numero da decisão: 3401-006.074
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, por unanimidade de votos, para admitir o crédito presumido em relação a aquisição do sebo com a suspensão de PIS/COFINS, atestada em diligência, e negar provimento em relação aos demais itens recursais. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (presidente).
Nome do relator: Tiago Guerra Machado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. O crédito presumido proveniente da atividade agroindustrial de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é apurado somente em relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados nos capítulos e posições da NCM nele previsto. CRÉDITO PRESUMIDO. BIODIESEL. A possibilidade de apuração de crédito presumido a partir da aquisição de "sebo" utilizado na produção de biodiesel, nos termos do art. 47 e 47-B da Lei nº 12.546/2011, de 14 de dezembro de 2011, não produziu efeitos retroativos. ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDA COM SUSPENSÃO. FARELO DE SOJA É vedado o aproveitamento de créditos em relação à receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas sujeitas ao crédito presumido de farelo de soja (NCM 23.04) e de farelo de girassol (NCM 23.06) anteriormente à publicação da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27.06.2011)

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10120.729211/2012-67

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6050838

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-006.074

nome_arquivo_s : Decisao_10120729211201267.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : Tiago Guerra Machado

nome_arquivo_pdf_s : 10120729211201267_6050838.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, por unanimidade de votos, para admitir o crédito presumido em relação a aquisição do sebo com a suspensão de PIS/COFINS, atestada em diligência, e negar provimento em relação aos demais itens recursais. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7866665

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052299369119744

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1756; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.729211/2012­67  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­006.074  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  CARAMURU ALIMENTOS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011  CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS.  O  crédito  presumido  proveniente  da  atividade  agroindustrial  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  é  apurado  somente  em  relação  aos  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal, classificados nos capítulos e posições da NCM nele previsto.  CRÉDITO PRESUMIDO. BIODIESEL.  A  possibilidade  de  apuração  de  crédito  presumido  a  partir  da  aquisição  de  "sebo" utilizado na produção de biodiesel,  nos  termos do  art.  47  e 47­B da  Lei  nº  12.546/2011,  de  14  de  dezembro  de  2011,  não  produziu  efeitos  retroativos.  ESTORNO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO.  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  FARELO DE SOJA  É  vedado  o  aproveitamento  de  créditos  em  relação  à  receitas  de  vendas  efetuadas  com  suspensão às pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  crédito presumido  de  farelo  de  soja  (NCM  23.04)  e  de  farelo  de  girassol  (NCM  23.06)  anteriormente à publicação da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27.06.2011)        Acordam os membros  do  colegiado,  em dar  parcial  provimento  ao  recurso,  por unanimidade de votos,  para  admitir  o  crédito presumido em  relação a  aquisição do  sebo  com a suspensão de PIS/COFINS, atestada em diligência, e negar provimento em relação aos  demais itens recursais.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 92 11 /2 01 2- 67 Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10120.729211/2012­67  Acórdão n.º 3401­006.074  S3­C4T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago Guerra Machado,  Lázaro Antônio  Souza Soares, Rodolfo Tsuboi  (Suplente  convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (presidente).  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão da DRJ/RPO, que manteve  o  despacho  decisório  que  não  homologou  créditos  relativos  ao  PIS/COFINS,  na modalidade  não cumulativa.  Diante  da  decisão  de  primeiro  grau,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário a esse Tribunal administrativo, reprisando as seguintes teses da impugnação:   (a) Das despesas com fretes entre estabelecimentos  Informa  que  as  transferências  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  tiveram  por  escopo  o  armazenamento  das  mercadorias  com  destino  certo  à  exportação  e  já  negociada;  que  o  frete  contratado  confere  à  empresa  o  direito  ao  aproveitamento  do  crédito,  porque é decorrente de  operação de venda para o  exterior,  onde o  transporte  é  realizado em  duas etapas, sendo a primeira até o porto — que corre às expensas do vendedor —; e a outra do  porto de origem até o destino final — que é de responsabilidade do comprador.  Ressalta  que  "se  é  certo  que  se  deve  considerar  a  remessa  para  exportação  "frete na operação de venda", a remessa anterior para a formação de lote deve ser incluída no  mesmo conceito, pois este frete nada mais é do que uma primeira etapa do transporte definitivo  da mercadoria para o seu destino final".  Informa  que  o  seu  estabelecimento  industrial  está  situado  no  centro­oeste,  distante do  embarque  dos  produtos  para  o  exterior,  realizados  em Santos/SP  e que,  antes  de  chegar  no  Porto  de  Santos,  os  produtos  são  transportados  por  via  rodoviária  ou  aquaviária,  desde as fábricas localizadas no Estado de Goiás, até as filiais localizadas em Pederneiras/SP  ou Anhembi/SP. A  partir  das  filiais,  as mercadorias  são  transportadas  até  o  porto  de  Santos  pela via  ferroviária;  c.  o  frete  entre  estabelecimentos  tem por  finalidade  precípua  colocar  os  produtos vendidos em condições de serem embarcados/vendidos para o exterior.  E conclui:  (...) Ainda que se entendesse que os fretes contratados pela Impugnante não se  encartassem no conceito de "fretes sobre venda",  tais gastos encontram amparo no  inciso  I  do  art.  3o,  das  L  eis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003,  por  serem  gastos  necessários à colocação do bem em condições de venda (tem natureza de custo), tal  como definido na legislação do Imposto de Renda (art. 289 do RIR/1999);  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10120.729211/2012­67  Acórdão n.º 3401­006.074  S3­C4T1  Fl. 4          3 Por fim, reforçar que direito ao crédito é garantido pela leitura do artigo 3º,  das Leis Federais 10.637/2002 e 10.833/2003, seja como despesa com venda, seja como custo a  ser  incorporado  ao  bem  em  estoque  (neste  caso  se  não  houvesse  contratado  previamente  a  venda);  (b) Despesas de armazenagens e fretes extemporâneos  A  contribuinte  diz  que  o  art.  3o,  §  4o,  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003,  prescreve,  sem  fazer  qualquer  ressalva  quanto  ao  prazo  e  formalidades  para  o  creditamento e de forma clara e  taxativa, que o crédito não aproveitado em determinado mês  poderá sê­lo nos meses subsequentes.  No que tange ao crédito presumido extemporâneo, assevera que o § 2º, do art.  8o,  da  Lei  n°  10.925/2004  manda  aplicar  o  §  4o,  do  art.  3o,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003, não havendo disposição expressa em sentido contrário. Vejamos:  "(...) tendo em conta que inexiste no ordenamento jurídico qualquer previsão  legal que vede, de forma expressa, o aproveitamento extemporâneo, é de se concluir,  reprise­se,  que  autorizado  está  o  contribuinte  à  recuperação  de  créditos  que  não  foram aproveitados no passado".  Prossegue  afirmando  que  o  §  8o,  do  art.  3o,  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003, não fixaram regime de competência para apropriação de créditos do PIS/PASEP  e da COFINS, mas  tão  somente definiram critério de cálculo desses mesmos créditos,  sendo  que o momento da apropriação continua a ser disciplinado pelo § 1° do aludido art. 3o, de sorte  que, em não havendo o aproveitamento em tal ocasião, o contribuinte pode fazê­lo em período  posterior, por força do permissivo contido no § 4o também daquele comando legal.  Após  citar  um  trecho  do  Manual  de  Preenchimento  do  DACON  que  estabelece:  "o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes,  sem  atualização monetária ou  incidência  de  juros"  e  dizer  que  este manual  se  enquadra na definição de "norma complementar" estabelecida no art. 96 do Código Tributário  Nacional ­ CTN, diz que a glosa de créditos extemporâneos se afigura um ato abusivo e ilegal,  motivo que desautoriza o lançamento.  (c) Das despesas de armazenagem prescritas  Quanto  à  prescrição  de  parte  do  crédito  relativo  às  despesas  de  armazenagens,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  do  PIS  e  da  COFINS  não  sofre  qualquer  hipótese  de  prescrição,  mesmo  porque  as  Leis  federais  10.637/2002  e  10.833/2003  não  preveem qualquer prazo para a fruição dos créditos   (d) Aquisição de Bens usados como insumos  Sobre as glosas realizadas, o contribuinte juntou documentação suporte para  comprovar tais dispêndios, que não teriam sido apresentadas durante o procedimento fiscal.  (e) Aquisição de Bens que seriam ativo imobilizado  Reproduziu  a Resolução CFC nº 1.177/2009 e  citar o  art.  301 do RIR,  que  possibilita  reconhecer como despesa bem cujo valor unitário  se mostre  elevado, desde que o  prazo de vida útil  seja  inferior a um ano, e a Solução de Consulta DISIT/SRRF06, de 13 de  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10120.729211/2012­67  Acórdão n.º 3401­006.074  S3­C4T1  Fl. 5          4 maio  de  2015,  diz  que  a  obrigatoriedade  de  imobilização  de  gastos  realizados  em  bens  do  imobilizado é bastante  restrita, pois somente se aplica quando o bem beneficiário da reforma  alcançar nova vida útil. No caso em tela é diferente, são peças que se desgastam ou deterioram  rotineiramente, sem, contudo, elevar a vida útil da máquina ou equipamento, não se mostrando  suficiente para conceder­lhes o tratamento de imobilizado.   Arguiu que, caso se admita o enquadramento dos materiais adquiridos como  bem  do  imobilizado,  os  bens  conferem  créditos  sobre  os  encargos  de  depreciação,  com  observância da metodologia adotada pela Lei nº 11.774/2008.  (f)  Do direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins nas  aquisições  de "sebo" para a produção de biodiesel  Afirmou  que  o  insumo  "sebo"  é  utilizado  unicamente  para  a  produção  de  biodiesel  e  que  "as  aquisições  realizadas  pela  Impugnante  do  insumo  "sebo",  destinadas  a  fabricação  de  biodiesel,  ocorridas  anteriormente  a 15/12/2011,  são  abarcadas  pelo  direito  ao  crédito  presumido  de  PIS/PASEP  e  COFINS,  por  força  do  que  prevê  o  art.  34  da  Lei  n°  12.058/2009(...)”.  (g) Do direito  ao  crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins nas vendas no  mercado interno de "farelo de girassol"  Ressalva que a fiscalização teria erroneamente desconsiderou os créditos de  contribuições relativos à venda no mercado interno de farelo de girassol, haja vista o contido  nos arts. 54 e 55, § 5º, inciso II, da Lei nº 12.350/2010.  Nesse  contexto,  assegura  que  o  "farelo  de  soja"  é  obtido  por  meio  da  industrialização da "semente de girassol" e é vendido com o benefício da suspensão de PIS e  Cofins a destinatários que irão utilizá­los na alimentação animal; e que “a semente de girassol  utilizada para produzir o "farelo de girassol", por ser adquirida das pessoas indicadas no art. 8º  da Lei nº 10.925/2004, garante à impugnante o direito de se apropriar dos créditos presumidos  de  PIS  e  Cofins”,  e  por  fim,  “o  fato  de  o  "farelo  de  girassol"  ser  comercializado  com  o  benefício da suspensão de PIS e Cofins, não impõe à contribuinte a obrigação de promover o  estorno dos créditos presumidos anteriormente apropriados, pois inexiste na lei nº 10.925/2004  tal previsão;  (h) Do estorno do crédito presumido decorrente de venda com suspensão no  mercado interno de farelo de soja   Quanto ao estorno de créditos presumidos decorrentes de venda de farelo de  soja com suspensão de PIS e Cofins no mercado interno, a contribuinte diz que, nos termos da  Lei Complementar nº 95/1998, a vigência da lei será sempre indicada de forma expressa e as  disposições normativas serão regidas com clareza, precisão e ordem lógica;  Conclui que tem direito ao crédito presumido, nos termos do art. 64 da Lei nº  12.350/2010 e art. 22 da Instrução Normativa nº 1.157/2011.  (i)  Da glosa parcial de crédito presumido da soja adquirida para produção de  farelo  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10120.729211/2012­67  Acórdão n.º 3401­006.074  S3­C4T1  Fl. 6          5 A  contribuinte  rejeitou  a  glosa  parcial  dos  créditos  presumidos  da  soja  adquirida, na medida em que afirma que a parcela de soja utilizada na produção de biodiesel  não  proporciona  o  direito  de  a  empresa  se  beneficiar  dos  créditos  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Buscou  demonstrar  documentalmente  que  toda  a  soja  fora  utilizada  na  produção  de  mercadoria  destinada  à  alimentação  humana  ou  animal,  “sendo  que  o  óleo  resultante do mesmo processo não  interferiu na produção do  farelo de soja, produto este que  faz jus ao crédito.“  Afirmou  também  que  que  não  há  previsão  legal  que  ampare  o  rateio  de  crédito empregado pela fiscalização e que a analogia não pode criar restrições, nem resultar em  cobrança de tributos não previsto em lei.  Por fim, rejeitou a aplicação de juros sobre a multa de ofício durante o curso  do processo para atualização do crédito ora constituído, por  falta de embasamento  legal para  aplicação da Taxa SELIC sobre essa parcela.  Ainda apresentou documentos adicionais para comprovar suas alegações, em  especial  sobre  os  créditos  sobre  frete  entre  estabelecimentos  e  sobre  o  crédito  presumido  decorrente de sua atividade agroindustrial, entre outros.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.073,  de 23 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10120.729209/2012­98.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.073):  "Do mérito  O  Recurso  Voluntário  se  insurge  contra  o  entendimento  da  decisão  de  primeiro  grau  que  manteve  as  glosas  de  créditos  delineadas  no  MPF  nº  0120100­2013­00983  a  respeito  das  seguintes rubricas:  (a)  Do crédito presumido na aquisição de sebo para produção  de biodiesel;  (b)  Do estorno do crédito presumido decorrente de venda com  suspensão no mercado interno de farelo de soja;  (c)  Crédito  presumido  nas  vendas  no  mercado  interno  de  "farelo de girassol";  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10120.729211/2012­67  Acórdão n.º 3401­006.074  S3­C4T1  Fl. 7          6 (d)  Crédito presumido sobre a soja adquirida para produção de  farelo.    Passo a expor:    Do  crédito  presumido  na  aquisição  de  sebo  para  produção  de  biodiesel;  Com relação aos itens que tratam das hipóteses de apropriação  de  crédito  presumido  na  atividade  agroindustrial,  é  importante  destacar que, nos termos do art. 47 e 47­B da Lei nº 12.546, de  14 de dezembro de 2011, e publicada no DOU de 15.12.2011, c/c  o art. 8º da  lei nº 10.925/2004, acompanhando  integralmente a  conclusão do acórdão da DRJ, que não há direito de crédito nas  aquisições de sebo para produção de biodiesel.  Tal  como  destacado  pela  fiscalização  no  seu  Relatório  Fiscal,  “não  obstante  o  crédito  presumido  do  art  47  da  Lei  n°  12.546/2010 nunca ter tido eficácia, posto que foi revogado pela  Lei  n°  12.865/2013  antes  que  fosse  regulamentado  pela  RFB,  conforme determinava seu § 6o, a Lei n° 12.995/2014 introduziu  naquela  primeira  lei  o  art.  47­B,  que  convalidou  os  créditos  do  art.  47  realizados  durante  sua  vigência  (caput)  e  também  convalidou os  créditos  do art.  8o da Lei n° 10.925/2004  (§ 1o)  em  relação  à  aquisição  de  soja  in  natura  por  produtores  de  biodiesel,  contudo  o  §  2o  do  citado  art.  47­B  proibiu  o  crédito  simultâneo  do  art.  47  da  mesma  lei  e  do  art.  8o  da  Lei  n°  10.925/2004 em relação à mesma operação”.  Assim  reproduzo,  por  entender  irretocável,  a  decisão  ora  recorrida,  vez  que  não  foram  trazidos  novos  elementos  no  Recurso que pudessem afastar aquela conclusão:    Já em relação à alegação da contribuinte que o insumo "sebo" é  utilizado  unicamente  para  a  produção  de  biodiesel  e  que  teria  direito ao crédito presumido do PIS e da Cofins nas aquisições  deste,  nos  termos  do  artigo  34  da  Lei  nº  12.058/2009,  e  nas  redação dada pelas Leis nºs 12.350/2010 e 12.839/2013,  faz­se  necessário, antes de enfrentar o mérito, a  reprodução dos arts.  32 e 34 da referida lei:  (...)  Da leitura dos artigos acima reproduzidos, verifica­se/conclui­se  que:  a) O direito ao crédito presumido somente se aplica à aquisição  de sebo com suspensão das contribuições, no mesmo período de  apuração, de pessoa jurídica residente ou domiciliada no País.   Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10120.729211/2012­67  Acórdão n.º 3401­006.074  S3­C4T1  Fl. 8          7 b)  A  suspensão  aludida  é  obrigatória  quando  a  venda  for  efetuada por pessoa jurídica que revenda o sebo bovino ou que  industrialize os produtos classificados nas posições 01.02, 02.01  e 02.02, da NCM, para outra pessoa jurídica, desde que a venda  não seja no varejo;  c) Sendo o sebo bovino adquirido com a incidência de suspensão  do  pagamento  da  Contribuição  ao  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  e  utilizado como insumo na industrialização de biodiesel, cabe ao  adquirente  o  direito  de  apuração  dos  créditos  presumidos  tratados no art. 34 da Lei nº 12.058, de 2009.  Como  dito  alhures,  a  contribuinte  para  usufruir  do  direito  ao  crédito  presumido  precisa,  além  ser  pessoa  jurídica  tributada  pelo  Lucro  Real,  demonstrar  que  a  aquisição  de  sebo  foi  com  suspensão  das  contribuições  e  de  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada no País.  Contudo,  na  impugnação  apresentada,  a  contribuinte  não  demonstrou que cumpriu todos os requisitos, principalmente se a  aquisição de sebo foi de pessoa jurídica e com suspensão.  Assim,  cabendo  o  ônus  da  prova  em  contrário  à  empresa,  nos  termos dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/197217; art. 36 da  Lei nº 9.784/199918; e art. 373 da Lei nº 13.105/200519, e esta,  em  sua  impugnação,  não  demonstrando  o  cumprimento  dos  demais requisitos para usufruir do direito ao crédito presumido  estabelecido pela Lei nº 12.058/2009, não há motivos para rever  o lançamento(glosa de crédito) da matéria tratada neste tópico.    Assim,  mantenho  a  decisão  recorrida  por  seus  próprios  fundamentos.    Do  crédito  presumido  decorrente  de  venda  com  suspensão  no  mercado interno de “farelo de soja” e de "farelo de girassol"  Tampouco merece reforma o entendimento trazido pelo acórdão  recorrido concernente à possibilidade de crédito presumido com  a  venda  do  produto  agroindustrial  estava  sujeito  à  suspensão  das contribuições.  A recorrente pleiteia que sejam considerados, nas apurações de  janeiro  a  junho  de  2011,  a  inclusão  de  crédito  presumido  concedido  pela  Lei  Federal  12.431/2011,  cuja  vigência  expressamente se iniciou em 27.06.2011, quando fora publicada  no DOU.  Ora,  não  há  como  conceber  a  possibilidade  de  vigência  retroativa à lei, sem que essa estabeleça tal aplicação, de modo  que deve ser mantida a decisão da DRJ que não considerou tais  créditos até a entrada em vigor daquele ato normativo.    Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10120.729211/2012­67  Acórdão n.º 3401­006.074  S3­C4T1  Fl. 9          8 Crédito  presumido  sobre  a  soja  adquirida  para  produção  de  farelo.  Com  relação  a  esse  item,  por  entender  ter  a  decisão  a  quo  escrutinado a questão de maneira definitiva, creio que o acórdão  de  primeiro  grau merece  ser mantido  na  sua  integralidade,  de  forma  que  acompanho  tal  entendimento,  aproveitando  os  fundamentos do voto do relator que cito:    A  fiscalização glosou parcialmente créditos presumidos da soja  adquirida,  por  entender  que  a  parcela  de  soja  utilizada  na  produção de biodiesel não proporciona o direito de a empresa se  beneficiar  dos  créditos  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  O  entendimento da fiscalização foi no sentido de que há direito ao  crédito  apenas  quando  aplicada  à  soja  na  produção  de  mercadoria  de  origem  animal  ou  vegetal  destinada  à  alimentação humana ou animal).  Em  sua  impugnação,  a  fiscalizada  contesta  a  glosa  realizada,  afirmando  que  toda  soja,  sem  exceção  foi  empregada  na  produção  de  mercadoria  destinada  à  alimentação  humana  ou  animal,  sendo  que  o  óleo  resultante  do  mesmo  processo  não  interferiu  na  \produção do  farelo  de  soja,  produto este  que  faz  jus ao crédito. Afirma que o aproveitamento parcial dos créditos  somente  seria  aplicado  se  a  empresa  destinasse  uma  parte  da  soja  para  produção  de  farelo  e  a  outra  para  produção  de  biodiesel e que, por se tratar de norma especial, a única exceção  (vedação ao aproveitamento do  crédito presumido)  encontra­se  taxativamente prevista no §4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; e  não  há  previsão  legal  que  imponha  o  aproveitamento  proporcional em razão da pluralidade de produtos resultantes do  mesmo  processo  e  matéria­prima,  é  de  se  concluir  que  a  Impugnante tem direito ao crédito presumido integral.  Em outras  palavras,  o  que  a  impugnante  defende  é que  toda  a  aquisição de soja é para a produção de "farelo de soja", sendo o  biodiesel o subproduto.  De  acordo  com  o  "Memorial  Descritivo  do  Processo  de  Produtivo Soja  ­  decepção  / Preparação  / Extração  /  Lecitina"  apresentado  pela  contribuinte,  diferentemente  do  alegado,  fica  evidente  que  a  soja  adquirida  é  para  a  produção  de  óleo/biodiesel/lecitina, sendo o subproduto da industrialização o  "farelo de soja".  Contudo,  não  é  o  fato  de  o  "farelo  de  soja"  ser,  ou  não,  o  subproduto do esmagamento da soja que determina a existência  do  direito  ao  crédito  presumido, mas  sim  o  fato  de  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  produzirem  (a  partir  da  soja)  mercadorias  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal  (art.  8º da Lei nº 10.925/2004).  Desse modo,  inexistindo  o  direito  ao  crédito  presumido  de que  trata  o  art.  8o  da  Lei  10.925/2004  em  relação  a  insumos  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10120.729211/2012­67  Acórdão n.º 3401­006.074  S3­C4T1  Fl. 10          9 aplicados  na  fabricação  de  biodiesel  —  produto  este  não  destinado  à  alimentação  humana  e  animal  —  há  que  se  excluir/glosar  os  valores  dos  insumos  a  eles  aplicados  da base  de cálculo do crédito presumido informado pela contribuinte em  seu Dacon.  Quanto ao rateio proporcional dos valores glosados conforme a  proporção  das  receitas  da  empresa,  esta  é  a  forma  correta  de  realizar as glosas, haja vista ter sido este o método adotado na  apropriação dos créditos realizada pela interessada em Dacon.  Portanto, com base nos dispositivos acima expostos a glosa do  credito  presumido  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  proporcional à produção de biodiesel, merece ser mantido.    Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e  dou­lhe  parcial  provimento,  para  admitir  o  crédito  presumido  em  relação a aquisição do sebo com a suspensão de PIS/COFINS,  atestada  em  diligência,  e  negar  provimento  em  relação  aos  demais itens recursais."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do  Recurso Voluntário e dar­lhe parcial provimento, para admitir o crédito presumido em relação  a  aquisição  do  sebo  com  a  suspensão  de  PIS/COFINS,  atestada  em  diligência,  e  negar  provimento em relação aos demais itens recursais  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 254DF CARF MF

score : 1.0
7888472 #
Numero do processo: 11128.003369/2009-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 09/06/2004 SUJEIÇÃO PASSIVA. SOLIDARIEDADE. RESPONSABILIDADE. Sujeito Passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (Art. 121 do Código Tributário Nacional, Lei n°. 5.172/1966). São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as expressamente designadas por lei (Art. 124 do Código Tributário Nacional, Lei n°. 5.172/1966). Comprovada a prática de dumping danosa à indústria doméstica, apurada por meio de investigação, observada a legislação pertinente, haverá a aplicação do correspondente Direito Antidumping, com a finalidade de sanar o dano. Apenas com o pagamento dos direitos antidumping é que poderiam ter sido introduzidos no comércio do "país os produtos objeto de dumping - 500.000 quilos de alhos frescos ou refrigerados originários da República da China (Arts. 695 a 700 do Decreto n°. 4543/2002 c/c com a Resolução CAMEX n°. 41 de 19/2001). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 09/06/2004 SOLIDARIEDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Compete ao Fisco comprovar a existência de fatos e circunstâncias que comprovem o interesse comum na situação que configure fato gerador da obrigação tributária. Inexistente tal comprovação, deve ser reconhecida a exclusão do sujeito passivo.
Numero da decisão: 3201-005.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I - Por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário apresentado por Localfrio S/A Armaz Gerais Frigoríferos e negar provimento ao Recurso Voluntário apresentado por Paulo Eduardo de Freitas Arruda; e II - Por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário apresentado por Ana Paula Frascino Bittar Arruda. Vencido o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo, relator, que lhe negava provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Relator (documento assinado digitalmente) TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Redatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 09/06/2004 SUJEIÇÃO PASSIVA. SOLIDARIEDADE. RESPONSABILIDADE. Sujeito Passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (Art. 121 do Código Tributário Nacional, Lei n°. 5.172/1966). São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as expressamente designadas por lei (Art. 124 do Código Tributário Nacional, Lei n°. 5.172/1966). Comprovada a prática de dumping danosa à indústria doméstica, apurada por meio de investigação, observada a legislação pertinente, haverá a aplicação do correspondente Direito Antidumping, com a finalidade de sanar o dano. Apenas com o pagamento dos direitos antidumping é que poderiam ter sido introduzidos no comércio do "país os produtos objeto de dumping - 500.000 quilos de alhos frescos ou refrigerados originários da República da China (Arts. 695 a 700 do Decreto n°. 4543/2002 c/c com a Resolução CAMEX n°. 41 de 19/2001). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 09/06/2004 SOLIDARIEDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Compete ao Fisco comprovar a existência de fatos e circunstâncias que comprovem o interesse comum na situação que configure fato gerador da obrigação tributária. Inexistente tal comprovação, deve ser reconhecida a exclusão do sujeito passivo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11128.003369/2009-09

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6057802

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-005.530

nome_arquivo_s : Decisao_11128003369200909.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 11128003369200909_6057802.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I - Por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário apresentado por Localfrio S/A Armaz Gerais Frigoríferos e negar provimento ao Recurso Voluntário apresentado por Paulo Eduardo de Freitas Arruda; e II - Por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário apresentado por Ana Paula Frascino Bittar Arruda. Vencido o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo, relator, que lhe negava provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Relator (documento assinado digitalmente) TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Redatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019

id : 7888472

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052299394285568

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-03T12:09:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-03T12:09:19Z; Last-Modified: 2019-09-03T12:09:19Z; dcterms:modified: 2019-09-03T12:09:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-03T12:09:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-03T12:09:19Z; meta:save-date: 2019-09-03T12:09:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-03T12:09:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-03T12:09:19Z; created: 2019-09-03T12:09:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; Creation-Date: 2019-09-03T12:09:19Z; pdf:charsPerPage: 2143; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-03T12:09:19Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.003369/2009-09 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-005.530 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de julho de 2019 Recorrente PAULO EDUARDO DE FREITAS ARRUDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 09/06/2004 SUJEIÇÃO PASSIVA. SOLIDARIEDADE. RESPONSABILIDADE. Sujeito Passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (Art. 121 do Código Tributário Nacional, Lei n°. 5.172/1966). São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as expressamente designadas por lei (Art. 124 do Código Tributário Nacional, Lei n°. 5.172/1966). Comprovada a prática de dumping danosa à indústria doméstica, apurada por meio de investigação, observada a legislação pertinente, haverá a aplicação do correspondente Direito Antidumping, com a finalidade de sanar o dano. Apenas com o pagamento dos direitos antidumping é que poderiam ter sido introduzidos no comércio do "país os produtos objeto de dumping - 500.000 quilos de alhos frescos ou refrigerados originários da República da China (Arts. 695 a 700 do Decreto n°. 4543/2002 c/c com a Resolução CAMEX n°. 41 de 19/2001). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 09/06/2004 SOLIDARIEDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Compete ao Fisco comprovar a existência de fatos e circunstâncias que comprovem o interesse comum na situação que configure fato gerador da obrigação tributária. Inexistente tal comprovação, deve ser reconhecida a exclusão do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I - Por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário apresentado por Localfrio S/A Armaz Gerais Frigoríferos e negar provimento ao Recurso Voluntário apresentado por Paulo Eduardo de Freitas Arruda; e II - AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 33 69 /2 00 9- 09 Fl. 2842DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.530 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003369/2009-09 Por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário apresentado por Ana Paula Frascino Bittar Arruda. Vencido o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo, relator, que lhe negava provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Relator (documento assinado digitalmente) TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Redatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Tratam-se de Recursos Voluntários, contra decisão de primeira instância administrativa, Acórdão n.º 17-050.748 - 1ª Turma da DRJ/SP2, e-fls. 2684/2727, que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. O quadro resumo dos Recursos nos autos está a e-fl. 2838 O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse sentido, transcreve-se a seguir o referido relatório: Retornam os autos à esta Delegacia de Julgamento para que sejam sanadas as divergências apontadas, conforme se depreende do despacho exarado às fls. 2536 deste processo. Assim, autorizada pelo Presidente da Turma, inclui os autos em pauta para realizar a presente rerratificaçãó.com a finalidade de sanear o equívoco cometido ao indicar no Acórdão de n°. 17-50.261 o número incorreto do presente processo. O presente julgamento passa a ter, na íntegra, o seguinte teor: Fl. 2843DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.530 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003369/2009-09 A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. Sendo assim, dela tomo conhecimento. Trata o presente processo de auto de infração lavrado para a exigência do crédito tributário constituído para o recolhimento de direitos antidumping no valor de R$ 1.798.815,77 (um milhão, setecentos e noventa e oito mil, oitocentos e quinze reais e setenta e sete centavos), pela introdução de produto estrangeiro em território nacional. É importante salientar que, embora os fatos jurídicos tributáveis sejam os mesmos, a fiscalização lavrou dois autos de infração distintos: um para os direitos antidumping, este que ora se trata, e outro para os demais créditos tributários, posto que o rito para a cobrança dos direitos antidumping é distinto do rito da cobrança para os demais créditos tributários. De acordo com a Resolução n°. 41, de 19 de dezembro de 2001, da Câmara do Comércio Exterior, foi fixado direito antidumping específico de US$ 0,48/Kg (quarenta e oito centavos de dólar estadunidense por quilograma) sobre as importações de alhos frescos ou refrigerados, classificados nos itens 0703.20.10 da NCM, originárias da República Popular da China - RPC. Assim, a fiscalização efetuou o lançamento tributário para a cobrança dos valores decorrentes da incidência do Direito Antidumping somado aos acréscimos legais devidos. De acordo com o que consta do relatório fiscal, mediante simulação de negócios civis e m processos judiciais na Justiça Comum, o sujeito passivo Paulo Eduardo de Freitas Arruda com os responsáveis solidários Ana Paula Frascino Bittar Arruda, Ricardo Athiê Simão e Luiz Barros de Ulhôa Cintra Filho, obteve decisões que permitiram a retirada de 500.000 (quinhentos mil) quilos de alho refrigerado procedente da China que estavam depositados no recinto alfandegado de zona primária Localfrio S/A, no município de Guarujá - SP, nos meses de junho e julho de 2004. As cargas, mesmo apreendidas pela Receita Federal do Brasil, foram retiradas do depósito alfandegado sem o processamento do despacho aduaneiro de importação, o pagamento dos impostos, dos direitos antidumping, a licença de importação e o certificado da vigilância sanitária. As ordens foram emanadas pelo Poder Judiciário do Estado de São Paulo nas ações de Execução de Título Extra Judicial n° 000.04043.004-0 de 27/04/2004, 26 a Vara Cível de São Paulo - Capital, exequente Luc Graphic Serviços e Comércio Ltda e executada W&CL Importadora e Exportadora Ltda e a de n°. 000.04.066707-3, de 18/6/2004, da 23 a Vara Cível de São Paulo - Capital, exequente Paulo Eduardo de Freitas Arruda e executada Nova Era Importação e Exportação Ltda. Após o término dos trabalhos de diligência, as autoridades autuantes apuraram que as referidas ações foram, apenas, instrumentos para a realização de um grande esquema ilícito montado pelo advogado Paulo Eduardo de Freitas Arruda que contou com a cumplicidade dos advogados Ana Paula Frascino Bittar Arruda e Ricardo Athiê Simão e do empresário Luiz Barros Ulhôa Cintra Filho, conforme se depreende dos fatos a seguir relatados. O Poder Judiciário Estadual determinou a retirada das cargas que estavam depositadas em nome e ordem do Sr. Ministro da fazenda na Localfrio, recinto alfandegado de zona primária, para cumprimento das medidas de arresto, baseado em informações inverídicas levadas pelos advogados mencionados nos processos judiciais. A Alfândega do Porto de Santos ao ser comunicada pela Localfrio, fiel do recinto alfandegado, que as cargas haviam sido retiradas do recinto alfandegado, encaminhou, de pronto, ofícios aos Juízos da 23ª e 26ª Vara Civil de São Paulo - SP, prestando informações, dentre outras, que as mercadorias pertenciam à União Federal e que sua restituição deveria ser feita de forma imediata. Fl. 2844DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.530 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003369/2009-09 Somente o juízo da 26ª Vara Civil de São Paulo respondeu à Alfândega de Santos, informando da impossibilidade da devolução das mercadorias. O Juízo da 23ª Vara Civil não respondeu ao ofício. Para fins de instauração do procedimento fiscal foram solicitadas, por meio de ofícios, cópias dos processos judiciais. Entretanto, a solicitação efetuada somente foi atendida pelo Juízo da 26 a Vara Cível que encaminhou cópia integral do processo n°. 000.04.043.804-0. Embora não tendo acesso ao processo judicial de n°. 000.04.066707-3 da 23 a Vara Civil, a Alfândega do Porto de Santos tomou conhecimento de seu conteúdo tendo em vista ter o advogado Paulo Eduardo de Freitas Arruda juntado várias cópias deste ao processo judicial, o de n°. 00.04.043.804-0, com o objetivo de se defender de denúncias da ANAPA - Associação Nacional dos Produtores de Alho. A partir do conhecimento do conteúdo das ações judiciais, deu-se início ao processo investigatório que culminou nas conclusões que serão a seguir apontadas. Do primeiro arresto (fls. 32/46) Acobertado pelo Conhecimento de Transporte Marítimo - BL n°. COSU 13466150, de 20/08/2003, ingressaram no território nacional 250 toneladas de alhos frescos acondicionados em 10 (dez) containeres consignados à empresa Nova Era Importação e Exportação Ltda, sediada em Brasília - DF. O transporte marítimo foi realizado pela Cosco Container Lines, cuja atracação ocorreu em 04/10/2003. Os 250.000 quilos de alho foram armazenados no recinto alfandegado Localfrio, no Guarujá - SP, e em 02/02/2004, foram apreendidos pela Alfândega do Porto de Santos, através do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal - AITAGF n°. 0817800/00066/04, objeto do processo administrativo 11128.000730/2004-22. A carga foi apreendida pela Receita Federal por decurso de prazo de permanência no recinto alfandegado, vez que foi considerada abandonada pelo importador que não promoveu seu despacho aduaneiro no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da descarga, nos termos do Decreto-lei n°. 1455/76, art. 23, inciso II, alínea "a" e Decreto n°. 4543/02, Regulamento Aduaneiro, art. 574, inciso I, alínea "a". Entretanto, o referido lote foi retirado do recinto alfandegado por meio do Auto de Arresto expedido em 08/06/2004, por ordem do Juízo da 26 a Vara Cível de São Paulo - Capital e do Juízo Deprecado da 2 a Vara Distrital de Vicente de Carvalho, nos autos de Execução de Título Extrajudicial n°. 000.04.043804-0, distribuído em 27/04/2004, tendo como exequente Luc Graphic Serviços e Comércio Ltda e executada W&CL Comercial Importadora e Exportadora Ltda. Embora a executada W&CL Comercial Importadora e Exportadora Ltda tenha figurado na ação como proprietária da carga, originalmente estas estavam consignadas à empresa Nova Era Importação e Exportação Ltda, razão pela qual a apreensão das referidas mercadorias foi realizada em nome desta última. Em 08/06/2004, por ocasião da lavratura do auto de Arresto e Depósito por serventuário da justiça, foi nomeado como fiel depositário da carga arrestada o sr. Luiz Barros de Ulhôa Cintra Filho, sócio da exequente Luc Graphic em vista da recusa da Localfrio em aceitar o encargo. Por fim, consta nos autos judiciais que, e m 09/06/2004, os 250.000 quilos de alho foram removidos para o depósito Central de Abastecimento Geral do Estado de São Paulo (CEAGESP/SP) e, provavelmente, vendidos para consumo nacional supostamente por R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) para a quitação da alegada dívida. Ao tomar conhecimento do arresto das cargas em 11/06/2004, a Alfândega do Porto de Santos, por meio do Memorando CE-UGA 116/04, encaminhado pela Localfrio, expediu Ofício n°. 260/04-GAB/ALF/STS, de 14/06/2004, ao Juízo da 2 6 a Vara Cível - SP - Capital, informando que as cargas estavam apreendidas pela Receita Federal do Brasil e solicitando a imediata restituição dos bens arrestados. Fl. 2845DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.530 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003369/2009-09 Em resposta, por meio do Ofício 2949/04 - EX, o MM Juiz de Direito informou à Alfândega de Santos da impossibilidade de atender o pedido formulado, qual seja, a restituição das mercadorias. Foi encaminhado cópia integral do processo judicial para subsidiar o procedimento fiscal. Do segundo arresto (fls. 46/49) Amparado pelo Conhecimento marítimo "BL"-n°. COSU 13437600, de 06/08/2003, ingressaram no território nacional, procedente da China, 250.000 quilos de alho fresco acondicionados em 10 (dez) containeres, consignados à Nova Era Importação e Exportação ltda sediada em Brasília - DF, chegando ao Porto de Santos em 18/09/2003. A carga foi armazenada no recinto alfandegado Localfrio situado no Guarujá - SP, em 20/01/2004. Todo o lote da mercadoria foi aprendido pela Alfândega de Santos por meio do Auto de Infração e Termo de Guarda Fiscal - AITAGF n°. 0817800/00052/04, objeto do processo administrativo n°. 11128.000611/2004-70. A mercadoria foi apreendida pela Receita Federal do Brasil por decurso de prazo de permanência no recinto alfandegado, tendo sido considerada abandonada pelo importador que não promoveu seu despacho aduaneiro no prazo de 90 (noventa) dias contados da descarga, nos termos do Decreto-lei n°. 1455/76, artigos 23, inciso II, alíneas "a" e decreto n°. 4543/02, Regulamento Aduaneiro, art. 574, inciso I, alínea "a". Apesar disso, o referido lote foi retirado do recinto alfandegado Localfrio, situado no Guarujá - SP, por meio do auto de arresto expedido por ordem do Juízo Deprecante da 2 3 a Vara Cível de São Paulo - Capital e Juizo Deprecado da 2 a Vara Distrital de Vicente de Carvalho, nos autos de Execução de Título Extrajudicial n°. 0004.04.066707-3, distribuído em 18/06/04, tendo como exequente Paulo Eduardo de Freitas Arruda e executada a empresa Nova Era importação e Exportação Ltda, sob o argumento que esta empresa era devedora de honorários advocatícios. Assim, foi lavrado o auto de arresto das referidas mercadorias. A Localfrio, fiel depositária da carga, novamente se recusou a assumir o encargo à ela imposto pela Justiça Estadual, razão pela qual foi nomeado o advogado Paulo Eduardo de Freitas Arruda como depositário da carga. Consta do processo judicial que os bens foram removidos para o depósito da Central de Abastecimento Geral do Estado de São Paulo (CEAGESP/SP) e posteriormente vendidos, supostamente, por R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) para pagamento da dívida. Não houve resposta ao ofício encaminhado pela Alfândega de Santos ao MM Juiz de Direito da 2 3 a Vara Cível de São Paulo - Capital, que solicitava a restituição das mercadorias. Da denúncia da ANAPA (fls. 49/51) Compulsando os autos judiciais, a fiscalização tomou conhecimento de denúncia formalizada pela ANAPA - Associação Nacional de Produtores de Alho, protocolada em 10/07/04, em que relata diversas irregularidades praticadas pelo advogado Paulo Eduardo de Freitas Arruda, dentre as quais se destacam: 1. Algumas empresas de São Paulo estariam conseguindo arrestar mercadorias apreendidas pela Receita Federal do Brasil que estavam sob a guarda do armazém Localfrio Ltda, no Guarujá - SP; 2. As ordens de arresto seriam obtidas em ações de cobrança de eventuais contratos de serviços de autoria e origem duvidosas, visto que nas ações propostas não há caracterização de que houve a realização do trabalho nem o seu inadimplemento; 3. As mercadorias, objeto das ações citadas, são alhos refrigerados com classificação fiscal NCM 0703.2090 gravado com taxa adicional de antidumping , que não tem sido recolhida em função da retirada da mercadoria através de ordem de arresto; 4. A ação judicial de cobrança 000.04.065576-8, de autoria do advogado Paulo Eduardo de Freitas Arruda, movida em face da empresa Nova Era, najqual foi concedida, pelo MM Fl. 2846DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.530 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003369/2009-09 Juiz da 2 3 a Vara Estadual da Comarca de São Paulo, ordem de arresto de mercadoria, qom nomeação do autor como depositário da mercadoria; 5. Relata caso semelhante, trata da ação 000.04.043804-0 em trânsito pela 2 6 a vara Cível de São Paulo, na qual o citado advogado presta serviços para uma das partes, a empresa W&CL Comercial Importação e Exportação Ltda; 6. A manobra de arresto, além de trazer perdas ao erário público, estaria causando perdas incomensuráveis aos produtores nacionais de alho; 7. A alegação do advogado Paulo Eduardo de Freitas Arruda de que perdeu o contato com a empresa Nova Era não é verdadeira pois, ele é igualmente advogado da Transportadora Caibense, empresa pertencente ao mesmo sócio da empresa Nova Era Importação e Exportação Ltda; Das diligências realizadas pela Alfândega do Porto de Santos (fls. 51/53) A Equipe de Auditoria e Fiscalização realizou 26 (vinte e seis) diligências nas cidades de Santos, Guarujá, São Paulo, Campinas, lacanga, no estado de São Paulo e Caibi em Santa Catarina, visando as seguintes apurações: 1. Identificar os verdadeiros responsáveis pelas saídas dos 500.000 quilos de alho fresco chinês brando da Localfrio S/A; 2. Esclarecer inúmeros fatos obscuros, contraditórios e incongruentes relatados nas ações judiciais; 3. Apurar o verdadeiro destino dado as cargas arrestadas e, com isto, identificar as pessoas que se beneficiaram, direta ou indiretamente, com o esquema fraudulento montado com a finalidade de retirar ilicitamente as mercadorias apreendidas pela Receita Federal do Brasil do recinto alfandegado; Em síntese apertada, foram as seguintes conclusões extraídas pela fiscalização ao término dos trabalhos: Da Localfrio S/A Armazéns Gerais Frigoríficos (fls. 53/69) Verificou-se e comprovou-se que a Localfrio: 1. Recusou, por duas vezes, a assumir o encargo de fiel depositária determinado pela Justiça Estadual de bens que já se encontravam sob sua guarda desde os meses de janeiro de 2004 (BL-COSU 13466150) e fevereiro de 2004 (BL-COSU 13437600); 2. Na 2 6 a Vara Cível de São Paulo: a) omitiu que as mercadorias estavam sob a guarda fiscal em nome e ordem do Ministro da Fazenda, em virtude de apreensão realizada pela Alfândega do Porto de Santos; b) omitiu a informação de ser permissionária de serviços públicos no ramo de Instalação Portuária Alfandegada, dentro do Porto Organizado de Santos, exercendo as atividades de Recinto Alfandegado de Zona Primária; c) inseriu informação inverídica de que exercia atividades de Armazéns Gerais, regulada pelo Decreto n°. 1102 de 21/11/1903; d) omitiu a informação que, em seus registros, as cargas, objeto do arresto, estavam em nome da empresa Nova Era Importação e Exportação Ltda e não em nome da W&CL Comércio Importação e Exportação Ltda; e) descumpriu o- encargo de fiel depositária, preocupando-se somente com o recebimento das despesas de armazenagem de pessoa que sabidamente não era proprietária da mercadoria. 2. Comunicou o fato tardiamente à Alfândega do Porto de Santos, impossibilitando qualquer ação tendente a impedir a remoção das cargas. Enfim, inferiu a fiscalização que os atos praticados pela Localfrio foram decisivos para que o esquema fraudulento arquitetado e comandado pelo advogado Paulo Eduardo de Freitas Arruda obtivesse êxito na retirada dos 500.000 quilos de alho fresco chinês do Fl. 2847DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.530 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003369/2009-09 recinto alfandegado, vez que, se a comunicação tivesse sido efetuada em tempo hábil à Alfândega do Porto de Santos ou relatado os fatos ao Juízo da 2 6 a Vara Cível de São Paulo ou mesmo aceitado o encargo de fiel depositária imposto pela Justiça Estadual, as cargas não teriam sido removidas e, conseqüentemente, não teriam sido retiradas do recinto sem o processamento do despacho aduaneiro de importação, sem o pagamento do imposto e de direito antidumping, sem a emissão de licença de importação e sem a obtenção de laudo da vigilância sanitária. Diante disso, resta claro que a Localfrio é solidariamente responsável pelo crédito tributário apurado sem prejuízo de outras sanções previstas na Lei n°. 10.883/2003, que deverão ser aplicadas em procedimentos fiscais próprios. Das retificações dos consignatários dos conhecimentos de cargas (fls. 73/77) Com base na análise das declarações e documentos arrecadados, somados aos resultados das demais diligências, concluiu-se que: 1. A empresa Planalto Trade e o Sr. Cristiano Tanaka são os autores das fraudulentas retificações de consignatários dos conhecimentos de carga COSU 13442980 e COSU 13466150, de Nova Era Importação e Exportação Ltda para a W&CL Importadora e Exportadora Ltda; 2. O advogado Paulo Eduardo de Freitas Arruda orientou a Lucal Logística Ltda a protocolar requerimento em nome da W&CL Comercial Importadora e Exportadora Ltda na Alfândega do Porto de Santos, em 20/04/04, requerendo autorização para o desembaraço das mercadorias; 3. Em 27/04/04, uma semana após, os advogados Paulo Eduardo de Freitas Arruda, Ana Paula Frascino Bittar Arruda e Ricardo Athiê Simão em conluio com o empresário Luiz Barros de Ulhoa Cintra Filho distribuíram a Ação de Execução de Título Extrajudicial n°. 000.04. 043804-0, de 27/04/2004, na 2 6 a Vara Cível de São Paulo, promovida por Luc Graphic Serviços e Comércio Ltda contra W&CL Comercial Importadora e Exportadora Ltda, com o objetivo de arrestar as cargas; 4. Desta forma, ficou comprovado que o advogado Paulo Eduardo de Freitas Arruda tinha pleno conhecimento de que a carga arrestada (BL - COSU 13466150) encontrava- se apreendida pela Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos, conforme afirmado na petição administrativa IN/RFB/69/99 ... "foi considerada abandonada e sobre a mesma pendia penalidade de perdimento"; 5. O advogado Paulo Eduardo de Freitas Arruda sabia que a empresa Nova era Importação e Exportação Ltda havia sido submetida a procedimento especial de fiscalização e que as cargas depositadas na Localfrio pertenciam originalmente à citada empresa importadora e não a W&CL Comercial Importadora e Exportadora Ltda; Do antagonismo do Advogado Paulo Eduardo de Freitas Arruda (fls.88/92) Ficou comprovado que, perante a Justiça Federal, o referido advogado pleiteou o desembaraço aduaneiro de mercadorias sem o pagamento dos direitos antidumping e, em seus argumentos, sustentou com veemência a idoneidade da empresa Nova Era Importação e Exportação Ltda; Entretanto, na Justiça Estadual, alguns meses depois, quando buscava obter uma ordem de arresto para as mercadorias apreendidas pela RFB, advogando em causa própria, sustentou de forma enfática, a completa inidoneidade da mesma empresa. O resultado da diligência demonstrou que o advogado Paulo Eduardo de Freitas Arruda tinha pleno conhecimento de que os 500.000 quilos de alho fresco chinês arrestados da Localfrio pertenciam à empresa Nova Era e haviam sido apreendidos pela Alfândega do porto de Santos; Demonstrado ficou também que o citado advogado foi o principal responsável pela retirada da carga do recinto alfandegado bem como seu estrito relacionamento com a empresa Luc Graphic Serviços e Comércio Ltda, exequente na Ação de Execução de Título Extrajudicial n°. 000.04.043804-0. Fl. 2848DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.530 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003369/2009-09 Waldir Zanotti (fls. 92/96) Dentre as declarações prestadas pelo Sr. Waldir Zanotti, CPF n°. 580.018.678-20, que possuía procuração pública para gerenciar a empresa W&CLComercial Importadora e Exportadora Ltda e que participou da elaboração do instrumento de confissão de dívida, objeto do processo judicial n°. 00.04.043.804-0, no qual a W&CL era parte executada, destacam-se: 1. .A falsidade ideológica do instrumento de confissão da dívida e dos documentos que d e r a m ' suporte à mudança de consignatário do BL n°. COSU 13466150 de Nova Era para W&CL; 2. A utilização indevida do nome da empresa W&C L na retificação do consignatário do BL COSU 13466150; 3. A responsabilização do advogado Paulo Eduardo de Freitas Arruda pela fraude na elaboração do instrumento particular de confissão de dívida lavrado em 08/12/03 entre Luc Graphic e W&CL; 4. O envolvimento do advogado Paulo Eduardo de Freitas Arruda com a Luc Graphic como possível sócio de fato da mesma; 5. O desconhecimento da existência de procuração datada de 14/06/2004 outorgada por W&CL nomeando e constituindo os advogados Paulo Eduardo de Freitas Arruda e Ana Paula Bittar Arruda para a representação no processo 000.04.043804-0. A mencionada procuração encontra-se juntada às fls. 117 do processo judicial; 6. A não participação da W&CL Comercial Importadora e Exportadora Ltda na Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 000.04.043804-0 de 27/04/2004 da 26ª Vara Civel – São Paulo – Capital, o que demonstra a fraude por parte dos advogados Paulo Eduardo de Freitas, Ana Paula Frascino Bittar Arruda e Ricardo Athie Simão, no sentido de obter a ordem de arresto. Waldemir Zanotti (fls. 96/102) O Sr. Waldemir Zanotti, CPF 993.379.598-87 colaborou com importantes informações, as quais são reproduzidas: 1. A falsificação de sua assinatura no Instrumento Particular de Confissão de Dívida firmado entre Luc Graphic Serviços e Comércio Ltda e W&CL Comercial Importadora e Exportadora Ltda, juntado às fls. 10 a 12 do processo judicial; 2. A fraude da mudança de consignatário do BL n°. COSU13466150, de Nova Era Importação e Exportação Ltda para W&CL Comercial Importação Exportação Ltda; 3. A utilização indevida do nome da empresa W&CL Comercial Importadora e Exportadora, Ltda como parte do processo judicial 000.04.043.804-0; 4. A falsificação de sua assinatura na procuração datada de 14/06/2004, outorgada por W&CL Comercial Importação e Exportação ltda aos advogados Paulo Eduardo de Freitas Arruda e Ana Paula Frascino. Bittar Arruda, para representação no processo 000.04.043804-0, conforme fls. 117 do processo judicial; 5. A falsificação de sua assinatura no Termo de Acordo e Verificação de Mercadoria lavrado entre Luc Graphic serviços e comércio Ltda e W&CL Importação e Exportação Ltda, na data de 25/06/2004, conforme cópias juntadas às fls. 363 a 368 do processo judicial; São suas as declarações dando conta que: a) A empresa W&CL Importação e Exportação Ltda da qual é sócio, foi utilizada como parte em processo judicial de execução sem o seu conhecimento ou autorização; b) Nunca foi proprietário das mercadorias nem solicitou a mudança de consignatário do BL (de Nova Era Importação e Exportação Itda para W&CL Comercial Importadora e Exportadora Ltda); Fl. 2849DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.530 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003369/2009-09 c) Suas assinaturas foram falsificadas em diversos documentos que foram carreados ao processo judicial de execução pelos advogados Paulo Eduardo de Freitas Arruda, Ricardo Athiê Simão e Ana Paula Frascino Bittar Arruda para a prática de fraude com o objetivo de arrestar, de forma ilícita, 500.000 quilos de alho que estavam apreendidos pela Receita Federal do Brasil. Carolina Vassilas Gripo rini (fls. 104/109) Carolina Vassilas Grigohni, CPF n°. 346.514.588-74, que figurou como testemunha em dois contratos de grande importância nos processos judiciais que culminaram com os arrestos das cargas na Localfrio S/A, prestou as seguintes informações: 1. A sua assinatura no Instrumento Particular de Confissão de Dívida e no Contrato de Prestação de Serviços Advocatícíos se deu apenas para dar aparência de autenticidade aos referidos documentos; 2. A sua assinatura no Instrumento Particular de Confissão de Dívida, cuja lavratura é de 08/12/2003, somente poderia ter sido inserida no referido documento a partir de mês de março de 2004, mês em que começou a estagiar no escritório; 3. Que os dois documentos lhe foram apresentados para assinatura pelo advogada Paulo Eduardo de Freitas Arruda, o que demonstra que o documento denominado Instrumento de Confissão de Dívida foi de autoria do referido advogado; 4. Que o contrato de Serviços de advocacia, de 12/05/2003, foi também lavrado com data retroativa, posto que somente poderia ter assinado o citado documento a partir do mês de março de 2004. Quality Comercial Importação e Exportação de Alimentos Ltda (fls. 109/110) Quality Comercial Importação e Exportação de Alimentos Ltda1, CNPJ 72.964.299/0001-05, em seu endereço declarado à Receita Federal do Brasil Av. Porcine dos Santos, 27 - loja 2, Ermelinno Matarazzo, na cidade de São Paulo - SP, foi diligenciada objetivando verificar se a empresa adquiriu parte do alho fresco chinês arrestado da Localfrio S/A conforme alegado pelos advogados Ricardo Athiê Simão e Ana Paula Frascino Bittar Arruda na petição de fls. 244 a 248 do processo judicial, conforme abaixo transcrito: (...) 7- Constataram as partes que as mercadorias se encontravam em péssimo estado, sendo certo que em muitas caixas do produto, as cabeças de alho já haviam brotado, outras atacadas por um tipo de bactéria, exalando forte odor; 8 - dessa forma, resolveram as partes, em comum acordo, vender de forma imediata, o pouco do produto que ainda reunia condições de consumo, antes que se perdesse a totalidade da carga; 9 - Assim, a mercadoria foi entregue á executada sua legítima proprietária, pela importância de R$ 33.000,00 conforme se depreende da cópia do cheque em anexo, cuja quantia, na data de ontem, foi repassada a exequente como pagamento parcial da dívida executada nestes autos. Da não localização da empresa Quallty (fls. 111/112) A empresa em epígrafe não foi localizada no endereço declarado à Receita Federal do Brasil, conforme Termo de Constatação n°. 01 de 14/06/2007. Verificou-se a ausência de estabelecimento da empresa no local indicado. Constatou-se também que a verdadeira compradora dos lotes de alho fresco chinês foi a Importadora de Frutas La Violetera Ltda que depositou, em 14/06/2004, o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) na mesma conta corrente constante do cheque anteriormente emitido à empresa W&CL Importação e Exportação Ltda no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), a título de pagamento parcial das mercadorias adquiridas. Fl. 2850DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.530 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003369/2009-09 A respeito do cheque anexado à petição de 29/06/2004 - fls. 249 do processo judicial e fls. 112 deste processo administrativo fiscal, a fiscalização teceu os seguintes comentários: 1. O advogado Paulo Eduardo de Freitas Arruda apresentou à Importadora de Frutas La Violetera Ltda empresa procuração pública que lhe confere amplos, gerais e ilimitados poderes para gerenciar a Quality Comércio Importação e Exportação de Alimentos Ltda, inclusive poderes para a movimentação bancária; 2. A assinatura constante do cheque é idêntica a assinatura do empresário Luiz barros de Ulhôa Cintra Filho, que foi sócio da Quality Comércio Importação e Exportação de Alimentos Ltda até 16/02/2000. Entretanto, nos cadastros da Receita Federal do Brasil, consta como sócio da mencionada empresa na época da assinatura do cheque (25/04/2004) Carlos Roberto dos Passos e Robson Alves dos Santos; 3. Tais observações levaram a fiscalização a concluir que o cheque é mais uma fraude praticada pelo grupo com o objetivo de convencer o Juízo da 2 6 a Vara Cível de São Paulo - Capital da venda do produto; 4. Verifica-se a semelhança entre a assinatura aposta no cheque e a assinatura do Sr. Luiz Barros de Ulhôa Cintra Filho no contrato social da Luc Graphic Serviços e Comércio Ltda; Por essas razões deduziu a fiscalização que a empresa Quality Comércio Importação e Exportação de Alimentos Ltda é uma ficção jurídica que serviu apenas aos interesses escusos do grupo comandado pelo advogado Paulo Eduardo de Freitas Arruda para dar aparência de legalidade às operações ilícitas perante terceiros à Justiça Estadual. Luiz Barros de Ulhôa Cintra Filho (fls. 113/121) Luiz Barros de Ulhôa Cintra Filho é sócio administrado, com 98% de percentual de participação no capital social da Luc Graphic Serviços e comércio Ltda, desde 24/01/2001, que se encontra com o CNPJ suspenso desde 17/08/2005. Foi também sócio da Quality Comércio Importação è Exportação de Alimentos Ltda, no período de 10/08/1998 a 16/02/2000, segundo os sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. Noticia a fiscalização que as declarações do empresário foram importantes para a investigação, pois evidenciaram várias irregularidades praticadas pelo grupo. Sua participação ficou comprovada no esquema fraudulento que desviou mercadorias apreendidas pela Receita Federal do Brasil da Localfrio S/A e, justamente por isso, detinha informações detalhadas a respeito dos atos delituosos praticados. Depreendeu a fiscalização que a decisão de declarar o que sabia a respeito do caso foi resultado de desentendimentos com o grupo, acrescentou, inclusive, que está processando o advogado Paulo Eduardo de Freitas Arruda por uso indevido do nome de sua empresa. Resumidamente, foram essas as informações prestadas: 1. Que o Instrumento Particular de Confissão de Dívida lavrado em 08/12/2003 entre a Luc Graphic Serviços e Comércio Ltda e a W&CL Comercial Importação e Exportação Ltda, lhe foi apresentado pelo advogado Paulo Eduardo de Freitas Arruda, não reconhecendo a natureza do débito constante do referido documento; 2. Que não assinou o instrumento de procuração, nomeando e constituindo o advogado Ricardo Athiê Simão como seu procurador, conforme fls. 09 do processo judicial; 3. Que desconhecia a existência da ação ajuizada na 26ª. Vara Cível de São Paulo, na qual sua empresa Luc Graphic Serviços e Comércio Ltda figura como exequente; 4. Que desconhecia o fato da retirada dos 250.000 quilos de alho fresco chinês do recinto alfandegado Localfrio S/A por meio de arresto; 5. Que o advogado Paulo Eduardo de Freitas Arruda está representando as duas partes - exequente e executada no processo judicial; Fl. 2851DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.530 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003369/2009-09 6. Que o advogado Ricardo Athiê Simão é sócio do advogado Paulo Eduardo de Freitas Arruda; 7. Que aceitou o encargo de fiel depositário da carga a pedido de Paulo Eduardo de Freitas Arruda em troca de benefício financeiro futuro; 8. Que todas as assinaturas apostas no Termo de Acordo e Verificação de Mercadoria e nas fotografias de fls. 363 a 368 do processo judicial, como sendo de sua autoria, foram falsificadas, que trata-se.de uma montagem, pois nunca participou da elaboração de tal acordo; 9. Que as mercadorias não estavam deterioradas e que o verdadeiro destinatário do produto foi a Importadora de Frutas La Violetera ltda e não a Quality Comercial Importação e Exportação de Alimentos Ltda e que o valor da transação foi próximo ao valor do mercado; 10. Que o Sr. Carlos Roberto dos Passos, pessoa que assinou o Termo de Acordo e Verificação de Mercadoria representando a empresa Quality Comercial Importação e Exportação Ltda é funcionário do advogado Sr. Paulo Eduardo de Freitas Arruda, exercendo as funções de motorista; 11. Que o Sr. Carlos Roberto é "laranja" do advogado Paulo Eduardo de Freitas Arruda; 12. Que o verdadeiro proprietário da empresa Quality é o advogado Paulo Eduardo de Freitas Arruda; 13. Que não conhece o advogado Luiz Barros Coelho de Ulhôa Cintra nem tampouco o escritório Abelin e Ulhôa Cintra Advogados Associados; As evidências sinalizam que são da autoria do Sr. Luiz Barros de Ulhôa Cintra Filho as assinaturas apostas no cheque do Banco Itaú S/A no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), fls. 249 do processo judicial, bem como na petição inicial do Mandado de Segurança impetrado na Justiça Federal de Santos que beneficiou diretamente o grupo comandado pelo advogado Paulo Eduardo de Freitas Arruda relativamente ao segundo arresto objeto do processo judicial da 23ª. Vara Cível de São Paulo. Diante de tais fatos, ficou caracterizada a sujeição passiva solidária do empresário Luiz Barros de Ulhôa Cintra relativamente ao crédito lançado por meio do presente auto de infração. Temperalho Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda (fls. 121/124) O objetivo da diligência na empresa em referência foi o de verificar se esta havia avaliado ou adquirido o lote de 250.000 quilos de alho fresco chinês arrestado pelo grupo do advogado Paulo Eduardo de Freitas Arruda conforme alegação do próprio no processo judicial n°. 000.04.0667707-3 da 2 3 a Vara Civil da Capital - SP, conforme abaixo se reproduz. (...) 18 - O autor (Paulo Eduardo de Freitas Arruda), absolutamente preocupado com o encargo que assumiu, sem que tivesse dado em conta, quanto ao fato de que a mercadoria estava em precário estado, procurou nos últimos dias, alguma empresa que se interessasse pela comercialização da carga. 19 -Nesta empreitada, o Autor obteve uma proposta de compra do produto, no estado em que se encontra, através da empresa Temperalho Indústria e Comércio Ltda, no importe de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais). (...) Por todo o exposto, requer o autor, respeitosamente, se digne Vossa Excelência, de determinar a necessária alienação da mercadoria, ao preço mínimo de R$ 95.000,00, mediante o depósito desta quantia nos presentes autos. O diretor comercial e sócio da Temperalho Indústria e Comércio Importação e Exportação Ltda, Sr. Vanderlei Sinval Boíani prestou, em síntese, as seguintes informações: Fl. 2852DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-005.530 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003369/2009-09 1. O advogado Paulo Eduardo de Freitas Arruda faltou com a verdade perante o juízo da 23ª. Vara Civil de São Paulo quando afirmou que a mercadoria estava em precário estado de conservação. Inverídica também é a informação que a Temperalho avaliou todo o lote por R$ 95.000,00. Esclarece que, além da Temperalho não ter avaliado nem comprado o produto, o lote de 50.000 caixas estava sendo oferecido por R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) se se considerar o valor de R$ 18,00 (dezoito reais) por caixa, o que por si só já demonstra que o produto estava em perfeito estado de conservação; 2. A empresa La Violetera seria a possível compradora das cargas arrestadas. Estas informações, aliadas às prestadas pelo empresário Luiz Barros de Ulhôa Cintra Filho, motivaram a expedição de Mandado de Procedimento Fiscal de diligências para todas as filiais da Importadora La Violetera no Estado de São Paulo. CEAGESP- Cia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (fls. 124/129) A CEAGESP - Cia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, CNPJ 62.463.005/00001-08, estabelecida na Av. Gastão Vidigal, 1946, na Vila Leopoldina em São Paulo foi diligenciada com o objetivo de verificar o recebimento para armazenagem dos 500.000 quilos de alhos refrigerados arrestados, conforme afirmações dos advogados Paulo Eduardo de Freitas Arruda e Ricardo Athiê Simão nos autos dos processos judiciais n°s 00.04.043.804-0 e 00.04.066707-3 da 26ª. e 23ª. Vara Cível de São Paulo, respectivamente. Em resposta aos quesitos formulados por meio de intimação, feita pela fiscalização, foram prestados, entre outros, os seguintes esclarecimentos: 1. A CEAGESP possui unidades operacionais - Armazéns e CEASAS espalhados pela capital Paulista e Interior do estado de São Paulo; 2. Dentro de suas atividades tem por objeto a guarda e conservação de mercadorias de terceiros em armazéns, silos e frigoríficos; 3. Em todas as unidades operacionais, ao recepcionar mercadoria para armazenamento, é preenchido um formulário de Recepção/Guia de Movimentação Entrada, o qual servirá para alimentar o sistema informatizado da empresa; 4. Que, em resposta ao questionamento j apresentado no Termo de Intimação e de Início de Procedimento Fiscal, informa que nunca recebeu e muito menos armazenou as referidas mercadorias em seus armazéns; 5. Que o Armazém da Vila Anastácio - ARVAN, é um antigo armazém composto de 13 pavilhões, construído na década de 1940/50 para armazenar produtos agrícolas (sacarias) remetidos do interior do estado, por meio de trens; 6. A unidade mencionada não tem estrutura nem meios para movimentar e/ou armazenar containeres, sejam simples ou refrigerados; 7. Que, conforme relatórios, controle de entrada e fotos, no período de junho a setembro de 2004, não ingressou no Armazém ARVAN, a mercadoria descrita no termo de Intimação, quer seja por container ou outro meio. Pelas informações prestadas, deduziu a fiscalização que os advogados Paulo Eduardo de Freitas Arruda e Ricardo Athiê Simão prestaram informações inverídicas aos Juízos da 23ª. e 26ª. Vara Civil de São Paulo, com o de impossibilitar o conhecimento e rastreamento do verdadeiro destino dado às cargas arrestadas da Localfrio S/A - 500.000 quilos de alho fresco chinês. Importadora de Frutas La Violetera Ltda (fls. 129/148) A Importadora La Violetera Ltda, CNPJ 79.638.524/0022-97, estabelecida na av. Dr. Gastão Vidigal, 1946, CEAGESP HFN 171/172, Vila Leopoldina - SP, foi objeto de diligência com o intuito de se verificar os fortes indícios que a apontavam como destinatária final das cargas arrestadas - 500.000 quilos de alho fresco chinês- do recinto alfandegado Localfrio S/A, no Guarujá - SP. Da aquisição das cargas pela Importadora de Frutas La Violetera Fl. 2853DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-005.530 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003369/2009-09 Na realização dos trabalhos de auditoria foram retidos documentos que comprovam que os 500.000 quilos de alhos refrigerados procedentes da China, arrestados do recinto alfandegado Localfrio S/A, foram adquiridos pela Importadora de Frutas La Violetera Ltda; Entendeu a fiscalização destacar as seguintes observações: 1. A quantidade de alho adquirida, 499.000 quilos, é praticamente a mesma quantidade arrestada da Localfrio S / A - 500.000 quilos; 2. As datas também são bastante próximas das datas que ocorrerão os arrestos, pois as cargas relativas ao processe da 26ª. Vara Cível de SP foram removidas da Localfrio, no Guarujá - SP, entre os dias 09 e 11/06/2004 e as cargas relativas ao processo judicial da 23ª. Vara Civil de SP, entre os dias 01 e 02/07/2004; 3. A nota fiscal de n° 124 foi emitida para complementar o valor da nota fiscal 130; 4. A nota fiscal de n°.131 foi emitida em 07/07/2004, enquanto as notas fiscais de n°s. 134 e 135 em 12/06/2004, portanto, fora de ordem cronológica. Das Notas Fiscais de Transferências emitidas pela La Violetera As notas fiscais emitidas pela Importadora de frutas La Violetera Ltda, discriminadas na tabela às fls. 137, referem-se às transferências de "alho chinês importado" da Importadora de Frutas La Violetera Ltda - filial Curitiba, para a Importadora de Frutas La Violetera Ltda - filial São Paulo. Trata-se de notas fiscais simbólicas, posto que, nas notas de aquisição (subitem 4.4.14.5.1 do Relatório Fiscal) constam como destinatária de 462.000 quilos a filial da Importadora La Violetera de Curitiba. Deduz a fiscalização que os documentos fiscais em questão foram emitidos apenas para efeitos de regularização de estoque. Os 500.000 quilos de alhos arrestados foram transferidos diretamente da Localfrio S/A, em Guarujá, para o Armazém SERBOM, em São Paulo, e nunca transitaram fisicamente pela filial da La Violetera, de Curitiba. Transitaram apenas "documentalmente. Os próprios documentos fiscais revelam a transferência simbólica das mercadorias, pois neles não são encontradas informações relativas aos veículos de transportadores das cargas de Curitiba para São Paulo nem carimbos de Postos Fiscais de fronteira da Secretaria da Fazenda do Paraná. Do consumo de mercadorias sem controle fitossanitário Após o recebimento desses lotes em seu estabelecimento - filial no CEAGESP, a Importadora de frutas La Violetera Ltda os revendeu a pequenos e médios atacadistas, feirantes e varejistas. Dessa forma, todo o alho arrestado foi consumido no território nacional. Necessário se faz destacar que toda a mercadoria que foi vendida pela Importadora de Frutas La Violetera Ltda foi retiradado recinto alfandegado Localfrio S/A sem o competente despacho aduaneiro de importação e sem ser submetida ao Controle Fitossanitário exercido pelo Serviço de Vigilância Agropecuária do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento. Esses foram os fatos apontados pela fiscalização que motivaram a lavratura do presente ao de infração para a exigibilidade do crédito tributário constituído. Das Impugnações Devidamente cientificados, os interessados apresentaram suas impugnações ao auto de infração da seguinte forma: Ana Paula Frascino Bittar Arruda e Ricardo Athié Simão, fls. 2067 a 2079 e fls. 2104 a 2109, respectivamente, ambas contidas no volume IX; Paulo Eduardo de Freitas Arruda, fls. 2125 a 2143 do volume X; Localfrio SA Armazéns Gerais, fls. 2362 a 2388 do volume XI; Fl. 2854DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-005.530 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003369/2009-09 O interessado Luiz Barros de Ulhoa Cintra Filho não apresentou impugnação ao presente auto de infração. São a seguir as alegações alegando em suas defesas, em síntese apertada, o que se segue: Do Sujeito Passivo Paulo Eduardo de Freitas Arruda (fls. 2.121 a 2.143) A impugnação ao auto de infração vem pelas seguintes razões: 1. A pretensa responsabilidade tributária é atribuída ao impugnante apenas por sua participação em dois processos judiciais que tramitam perante a 26ª. e 23ª. Vara Cível da Capital - SP; Com relação ao processo judicial 04.043.804-0 da 26ª. Vara Cível 2. A empresa Luc Graphic, por meio de execução judicial forçada, representada por seu sócio Luiz Barros de Ulhôa Cintra Filho, resolveu executar a empresa W&CL que era dirigida por Waldir Zanotti, seu procurador, mas de propriedade de seu irmão Waldemir Zanotti e Dulcilene Zanotti, respectivamente, prováveis "laranjas" da empresa; 3. Neste procedimento judicial, em um primeiro momento, para a garantia da dívida, foram arrestados lotes de coco ralado, os quais estavam apreendidos em procedimento criminal, por ter o procurador da empresa Waldir Zanotti falsificado documentos de importação e vendido as mercadorias a terceiros; 4. Ante a impossibilidade de arrestar o lote de coco ralado, a empresa Luc Graphic, por meio de seu advogado Ricardo Athié Simão, resolveu requerer o arresto de um lote de alhos frescos oriundos da China que se encontravam depositados na cidade do Guarujá - SP, junto à empresa Localfrio, o que foi deferido pelo Juízo da 2 6 a Vara Cível de São Paulo; 5. Desta forma, a mercadoria foi arrestada pela empresa Luc Graphic, representada pelo seu sócio Luiz Barros de Ulhôa Cintra Filho, que ficou como fiel depositário da carga; 6. A nomeação do citado empresário como fiel depositário, pelo Oficial de Justiça, só se deu devido a recusa do fiel do armazém alfandegado, Localfrio S/A, permissionário da Receita Federal, ter se negado a exercer sua função , ou seja, ficar como depositário da carga, sem esclarecer aos interessados qual era a verdadeira situação fiscal da carga; 7. A IN 38/97 de 27/07/95 atribui ao fiel depositário do armazém alfandegado a responsabilidade na guarda da mercadoria importada; 8. A partir desse fato, gerou-se um tumulto quanto ao destino da carga que acabou por cair nas mãos de um inescrupuloso fiel depositário, Luiz Barros de Ulhôa Cintra Filho, que em declarações mentiu aos agentes do fisco; 9. Nesse confuso e tumultuado episódio processual, as partes chegaram a estabelecer um acordo judicial e a mercadoria foi vendida, ante ao seu precário estado de conservação, para a empresa Quality Importação e Exportação de Alimentos Ltda; 10. Pesquisa feita pelo impugnante na Junta Comercial revelou que a empresa Quality Importação e Exportação Ltda era de propriedade do Sr. Luiz Barros de Ulhôa Cintra Filho e de uma empresa uruguaia Maidstone Sociedade Anônima; 11. Entretanto em 16/02/2000, o Sr. Luiz Barros de Ulhôa Cintra Filho, transferiu a empresa mas continuou representando-a como seu procurador; 12. Nessa ocasião assinava cheques, realizava transações comerciais de vendas de mercadorias, emitia notas fiscais e suas retificações; 13.Aliás, o cheque que representa a venda da mercadoria no valor de R$ 33.000,00, nominal à empresa W&CL, conforme acordo entabulados nos autos, foi emitido pelo Sr. Luiz Barros de Ulhôa Cintra Filho, representante da empresa; 14.Assím, sem qualquer dúvida, está comprovado que foi o Sr Luiz Barros de Ulhôa Cintra Filho, fiel depositário, quem alienou as mercadorias e ficou com o produto da venda e seu benefício ou em benefício da empresa W&CL; Fl. 2855DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-005.530 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003369/2009-09 15. Por esses motivos não deve prosperar a alegação que o impugnante representava a empresa Quality Importação e Exportação Ltda; 16. 0 Regulamento Aduaneiro em seu art. 104, inciso II determina a responsabilidade do pagamento dos impostos, dentre outros, ao fiel depositário quanto aos tributos nos casos de mercadoria importada; 17.Todos os documentos recebidos no escritório do impugnante para a confecção do acordo feito nos autos foram enviados pelo Sr. Waldir Zanotti, diretor da W&CL, através de seu escritório; 18.A petição inicial (petição de acordo e outros requerimentos nos autos) foi formulada pelo advogado da Luc Graphic, Ricardo Athiê Simão, conforme declaração por ele produzida; 19. Foi também o Sr. Waldir Zanotti quem assinou o documento de confissão de dívida e demais documentos; 20. O único responsável pelo extravio, venda ou qualquer outro procedimento envolvendo as. mercadorias em tela é o fiel depositário. Somente quem estava com a custódia da carga é que poderia transferir a posse do produto a outrem; Com relação ao processo judicial 04.065576-8 da 23a Vara Cível 21. O impugnante, no exercício de sua atividade, prestou vários serviços à empresa Nova Era Importação e Exportação, que objetivaram, por meio de ações judiciais, eximir o pagamento de taxa antidumping sobre as importações de alhos frescos provenientes da China; 22. A prestação de serviço foi pactuada entre as partes, ou seja, entre o impugnante e a empresa Nova Era, representada por seu sócio Eder Grassi, conforme contrato de prestação de serviços; 23.Ante a inadimplência da contratante, Nova Era, o impugnante ingressou com uma medida cautelar de arresto e posterior Execução de Título Judicial, visando receber seus honorários; 24. Mediante expressa decisão judicial, foram arrestados, em favor do crédito do impugnante, 25.000 caixas de alhos frescos amparados pelo conhecimento de carga CCSU 1347600, as quais ficaram sob sua guarda ante a recusa do fiel depositário do armazém alfandegado Localfrio S/A em assumir este encargo; 25. Nessa ocasião, verificou, o impugnante, o estado precário em que se encontrava a carga e comunicou de imediato ao Juízo da 2 3 a Vara Cível de SP, noticiando, inclusive, quanto a situação fiscal da carga perante à Receita Federal; 26. O Juízo da causa, com pleno conhecimento, tanto da precária situação da carga como de sua situação fiscal, determinou a avaliação da mercadoria e sua alienação mediante depósito em Juízo; 27. Sendo assim, o impugnante, em 12/06/2004, alienou a mercadoria, que se encontrava em péssimo estado, praticamente imprópria para consumo, e depositou o produto da venda em Juízo; 28. A carga foi alienada e depositada para pagamento de honorários, que tem preferência de crédito sobre qualquer dívida fiscal; 29. Resta claro que o impugnante não efetuou qualquer operação comercial. Desta forma, não pode ser compelido a pagar imposto de importação nem taxas sobre esse procedimento judicial; 30. Se há responsabilidade fiscal sobre a mercadoria em tela, esta deve ser atribuída ao fiel depositário do armazém alfandegado Localfrio que, embora tenha este encargo, se negou a ficar com a custódia da mercadoria; 31. A Instrução Normativa n°. 38 de 27/07/95 atribui ao fiel depositário do armazém alfandegado a responsabilidade fiscal na guarda de mercadoria importada; Fl. 2856DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-005.530 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003369/2009-09 32. O impugnante não participou de nenhuma operação de importação, foram os procedimentos judiciais que culminaram na alienação das mercadorias; Desta forma, requer seja cancelado o auto de infração, eximindo-o de qualquer pagamento previsto nos autos. Do Sujeito Passivo Solidário Ana Paula Frascino Bittar Arruda (fls. 2.067 a 2.074) Argumenta em sua defesa que 1. Foi imputada à impugnante, sem qualquer meio de prova ou outro elemento fático, a responsabilidade tributária pela alienação de mercadorias importadas (alhos frescos de origem chinesa), as quais foram retiradas do recinto alfandegado por ordem judicial e alienadas por seus respectivos fiéis depositários; 2. Pelo que constam dos processos judiciais que tramitam na 23a e 26a Vara Cível da Capital - SP, as mercadorias foram removidas do recinto alfandegado por meio de seu fiel depositário; 3. A única participação da impugnante foi assentar sua assinatura em uma petição de acordo, formulada pelo advogado Ricardo Athiê Simão, que representava a parte adversa no processo de execução judicial que tramitou junto a 2 6 a vara Cível da Capital - SP - processo 000.04.043.804-0; 4. Sua participação se deu apenas para atender a um pedido de seu ex-marido, com quem mantinha escritório de advocacia à época, Paulo Eduardo de Freitas Arruda, que se encontrava em viagem para fora do estado de São Paulo; 5. Tais fatos podem ser comprovados com a declaração formal do advogado Ricardo Athiê Simão; 6. Não há qualquer participação da autuada na Execução de Honorários Advocatícios que tramitou junto a 2 3 a Vara Cível da Capital - SP -processo 000.04.066707-3. Neste processo, o único beneficiário foi seu ex-marido, Paulo Eduardo de Freitas Arruda, que detinha um contrato de honorários com a empresa Nova Era; Ante o exposto requer seja cancelado o auto de infração quanto à responsabilidade da impugnante, eximindo-a da obrigação de qualquer pagamento. Do Sujeito Passivo Solidário Ricardo Athiê Simão (fls. 2.104 a 2108) Apresenta sua impugnação, resumidamente, alegando que: 1. A autuação se baseou, sem qualquer meio de prova ou outro elemento fático, por entenderem as autoridades administrativas que o impugnante é o responsável pela alienação dos alhos objeto do presente processo; 2. Tais mercadorias foram retiradas do recinto alfandegado e alienadas, por seus respectivos fiéis depositários, por determinação judicial; 3. O autuado, no caso presente, só fez exercer o direito de seus clientes, por meio de processos judiciais devidamente ajuizados, os quais forneceram os documentos que foram acostados aos autos; 4. O impugnante foi nomeado pela empresa Luc Graphic, cujo proprietário de tudo era conhecedor, tanto é verdade que foi nomeado depositário pelo Oficial de Justiça; 5. É de se ressaltar que, a exceção do Sr. Luiz Barros de Ulhôa Cintra Filho, não há nos autos qualquer menção ao nome do impugnante nos depoimentos prestados aos agentes do fisco, o que comprova a sua não participação na venda das mercadorias; 6. Não teve qualquer participação na Execução dos Honorários Advocatícios que tramitou junto a 2 3 a Vara Cível – processo 000.04.066707-3; 7. No processo referenciado no item anterior, a única participação foi a do advogado Paulo Eduardo de Freitas 8. Não houve qualquer benefício econômico por parte do impugnante com tais procedimentos; Fl. 2857DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-005.530 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003369/2009-09 9. O auto em apreço é confuso e mal resolvido, uma vez que traz apenas meras e fantasiosas ilações sobre a pretensa participação do impugnante; 10.A decisão da autuação fere a legislação vigente, pois a Instrução Normativa n°. 38 de 27/07/95, atribui ao fiel depositário do armazém alfandegado a responsabilidade fiscal na guarda de mercadorias importadas; 11. Conforme se comprova do auto de arresto que tramitou na 26a Vara Cível da Capital - SP, o fiel do armazém negou-se a ficar como depositário da carga, que era de sua responsabilidade; 12. Além disso, o Decreto Federal 6.759/09 (RA) em seu art. 104 atribui a responsabilidade de pagamento, dentre outros, ao fiel depositário, quanto aos tributos, no caso de mercadorias importadas: Art. 104 - É responsável pelo imposto: (...) II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia da mercadoria sob controle aduaneiro. 13. Fugindo de sua responsabilidade o fiel do armazém transferiu o seu encargo ao sócio da empresa Luc Graphic, Luiz Barros de Ulhôa Cintra Filho, que ficou como fiel depositário da carga. Pelo exposto, verifica-se que não há qualquer responsabilidade solidária a ser atribuída ao impugnante. Nessas condições, pede o cancelamento do auto de infração relativamente aos pagamentos dos numerários, eximindo-o de qualquer responsabilidade. Do Sujeito Passivo Solidário Luiz Barros de Ulhôa Cintra Filho O autuado Luiz Barros de Ulhôa Cintra Filho não apresentou impugnação. Conforme se pode depreender, pelo que consta do processo administrativo fiscal de n°. 11128.003368/2009-56, o interessado encontra-se desde meados de 2007 em estado físico e mental delicado. Em 04.03.09, conforme atestado médico, seu estado mental piorou e foi constatado ser portador de psicose maníaca-depressiva, com quadro de depressão grave e ideação suicida. Do Sujeito Passivo Solidário Localfrio S/A Armazéns Gerais e Frigoríficos (fls. 2.362 a 2.388) Localfrio S/A, devidamente representada, apresenta sua impugnação pelos motivos a seguir expostos: Preliminarmente, requer a suspensão da exigência do crédito tributário, até o final do julgamento do PAF n°. 11128.003992/2009-53, quando ficará demonstrada a não solidariedade passiva da impugnante. Quanto ao Mérito são suas as seguintes alegações: 1. Antes de adentrar à cronologia dos fatos, necessário se faz observar que a impugnante além de ser armazém alfandegado é também armazéns gerais, sendo este último regido pelo, Decreto n°. 1.102/1903 (Lei dos Armazéns Gerais); 2. Tem a impugnante uma unidade de Armazéns Gerais na Mooca e uma unidade de Armazém Alfandegado no Guarujá; 3. De acordo com a Instrução normativa SRF 37/97, o interessado assume sua condição de fiel depositário das mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas, carregadas, descarregadas, movimentadas, armazenadas ou de passagem pela instalação; 4. Após o atracamento do navio, contendo o primeiro lote dos 500.000 quilos de alho, em 04/10/2003, foi protocolado, perante à Alfândega de Santos, em 22/10/2003, pedido para mudança de consignatário: de Nova Era Importação Exportação Ltda para W&CL Comercial Importação e Exportação Ltda, cujo deferimento se deu em 23/10/2003; Fl. 2858DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-005.530 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003369/2009-09 5. Importante frisar que não foi informado à impugnante a alteração realizada com relação à mudança do consignatário da carga que ora se trata; 6. Em 08/06/2004 compareceu nas dependências da impugnante, no armazém alfandegado, no Guarujá, o Oficial de Justiça para dar cumprimento à determinação, emanada pelo Juízo da 2 a Vara Judicial de Vicente de Carvalho, de arresto e remoção de 25.000 caixas de alho apreendidas pela Receita Federal do Brasil; 7. Tendo em vista tratar-se de carga apreendida pela Receita Federal, a impugnante se recusou a efetuar a entrega, o que motivou o retorno dos interessados, no dia seguinte, 09/06/2004, com reforço policial; 8. Não procede a afirmação que a impugnante tenha se recusado a assumir o encargo de fiel depositária da carga nem a afirmação a de que parte da mercadoria já não mais se encontrava no armazém, conforme consta da petição feita ao juízo deprecado pela parte interessada; 9. Um breve resumo possibilitará a clara compreensão dos fatos desde o início; 10. Em 29/10/2003 foi realizada uma apreensão, pela 2ª Delegacia de Fé Pública, de 2.308 sacos de coco ralado que estavam depositados pela empresa W&CL no armazém da impugnante (Armazéns Gerais) na Mooca; 11. No momento desta apreensão foi nomeado pelo Juízo do Departamento de Inquérito - DIPO, em 19/02/2004, como depositário o Sr. Hugo Gabriel Raggi, que o autoriza inclusive a comercializar o referido produto desde que numerário arrecadado fosse depositado em juízo; 12. Nesse momento cabe a seguinte observação: a empresa W&CL estava sendo executada pela empresa Luc Graphic perante a 26a Vara Cível de São Paulo, que concedeu o arresto dos 2.308 sacos de coco ralado para esta última. Entretanto, no dia do arresto da carga, 11/05/2004, o Oficial de Justiça tomou conhecimento que o Sr Hugo Gabriel Raggi havia retirado a mercadoria do armazém, unidade Mooca, para revendê-la e não depositou a importância advinda desta operação comercial em juízo e, simplesmente, desapareceu. O Sr. Hugo Raggi é de nacionalidade argentina e também representante da empresa W&CL; Da entrada de alho no Porto de Santos e da troca de consignatário; 13. Em época anterior, 04/10/2003, se deu o atracamento do navio contendo o primeiro lote dos 500.000 quilos de alho; 14. Em 22/10/2003, foi solicitado à Alfândega de Santos pedido de correção do consignatário de Nova Era importação para W&CL, pleito este deferido em 23/10/2003; 15. Em 14/04/2004, passados 06 (seis) meses da correção do consignatário, foi requerido pela W&CL autorização para os procedimentos de desembaraço das mercadorias que já se encontravam apreendidas em nome de Nova Era por decurso de prazo (abandono); 16. Em 26/05/2004, foi elaborado requerimento para a troca do arresto do coco ralado para o alho, cujo deferimento ocorreu neste mesmo dia; 17. Os fatos narrados eram de total desconhecimento da unidade da impugnante situada no Guarujá, seja referente aos acontecimentos dentro da Alfândega, seja referente aos acontecimentos judiciais perante a 23a e 26a Vara Cível em São Paulo, vez que se tratava de mercadoria armazenada na unidade da Mooca, armazéns gerais. Do primeiro arresto 18. Uma vez deferida pelo Juízo da 2 6 a Vara Cível de São Paulo a substituição do arresto de coco ralado para o arresto de 500.000 quilos de alho e que, supostamente, era de propriedade da empresa executada W&CL, em 08/06/2004, compareceu o Oficial de Justiça, nas dependências da impugnante, no Guarujá, para o arresto e remoção de 25.000 caixas de alho, em cumprimento à determinação do Juízo da 2 a Vara Judicial de Vicente de Carvalho, carga esta que se encontrava apreendida pela Receita Federal; Fl. 2859DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-005.530 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003369/2009-09 19. Destaca-se que não houve, em momento algum, recusa da impugnante em aceitar a determinação do Juízo deprecante de ser fiel depositária da carga; 20. Pelo contrário, era de conhecimento dos advogados que a carga encontrava-se apreendida pela Receita Federal e que a impugnante já era sua fiel depositária. Justamente por ser a impugnante fiel depositária da carga perante à Receita Federal é que houve resistência de sua parte na entrega da mercadoria; 21.Tão logo as mercadorias começaram a ser removidas das dependências da impugnante, dias 09, 10 e 11/06/2004, foi enviada correspondência datada de 11/06/2004 mas recebida pela Receita Federal em 10/06/2004; 22. A única providência adotada pela Receita Federal foi a de encaminhar Ofício à 2 6 a Vara Cível de São Paulo datado de 14/06/2004, porém, protocolado em 23/06/2004. Após mais de 10 (dez) dias do conhecimento dos fatos; Do segundo arresto 23. Mesmo sabedora dos fatos em que se consumaram o primeiro arresto, a Receita Federal não impediu o segundo arresto, desta vez emanado pela 23a Vara Cível de São Paulo, em que eram contendores Paulo Eduardo de Freitas Arruda e Nova Era Importação e Exportação Ltda; 24.A Alfândega de Santos sabia que o consignatário do conhecimento de carga havia sido retificado de Nova Era para W&CL; 25.Também era de seu conhecimento que a segunda parte da mercadoria arrestada em 30/04/2004 iria a leilão em 24/06/2004; 26. Mesmo de tudo sabendo, quando em 23/06/2004, ao receber o Ofício oriundo da 2 a Vara da Justiça Federal em Santos sustando a praça, apenas se limitou a encaminhar ofício ao departamento competente; 27. O representante da Localfrio, em 01/07/2004, emitiu comunicado à Receita Federal dando conta de que as cargas haviam sido removidas. Entretanto, como não havia tempo hábil para a sua total remoção, deveria a Alfândega tomar providências com o intuito de impedir esta operação; Das petições 28. Quanto a alegação que a impugnante não avisou ao MM Juízo da 26a Vara Cível de São Paulo que a mercadoria era objeto de apreensão fiscal por parte da Alfândega do Porto de Santos, deve ser esclarecido que tal providencia não se fazia necessária pois, primeiramente, tratava-se de apreensão de coco ralado, carga esta armazenada nas dependências da impugnante, unidade Mooca e não da armazenagem do alho apreendido pela Receita Federal; 29.. A petição protocolada pela impugnante se referia a cobrança de armazenagem relativa a carga (coco ralado), que já havia sido retirada e alienada a terceiros, É importante ressaltar que todas as vezes em que houve manifestação da impugnante, seja perante a 26a ou 23a vara Cível de São Paulo, estas foram em nome de sua unidade da Mooca que é Armazém Gerais e não em nome de sua unidade no Guarujá, que é Armazém Alfandegado; Do cumprimento das obrigações da impugnante como Armazém Alfandegado 30.A impugnante em momento algum escondeu sua função de fiel depositária nem que a mercadoria estava apreendida pela Receita Federal, mesmo porque não há como fazê- lo, pois, a simples indicação de sua localização já é um forte sinal externo de sua condição de armazém alfandegado; 31. A impugnante não mediu esforços no sentido de contatar as autoridades aduaneiras. Entretanto, não logrou êxito em sua empreitada. Outra opção não teve senão protocolar o relatório contendo os fatos ocorridos somente no dia seguinte devido ao adiantado da hora; Fl. 2860DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-005.530 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003369/2009-09 32. Há que se considerar que em casos como estes não existem normas ou determinações a serem cumpridas. A impugnante fez o melhor que pode; 33. Não há que se falar em qualquer embaraço à fiscalização por parte da impugnante pois, em momento algum, se negou a exercer sua função de fiel depositária da carga em questão, de acordo com o art. 919 do Decreto n°. 3000 de 26/03/99; 34. Não se encontra nos autos documento que comprove a recusa da impugnante em ser fiel depositária da carga nos termos do art. 37da Lei n°. 9.784 de 2 9 / 01/99: 35. Propor sanção solidária com base em artigos do Regulamento Aduaneiro e de Medidas Provisórias, em virtude de quebra de regras, é drástico demais para quem não participou e, tampouco, deu causa para que o esquema fraudulento, comandado pelo advogado Paulo Eduardo de Freitas Arruda obtivesse sucesso; 36.A solidariedade está prevista no art. 124 do Código Tributário Nacional, Lei n°. 5.172/66. Hipótese fática em que a impugnante não se enquadra: Art. 124- São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesses comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei.. 37. Descaracterizada a solidariedade passiva é inexigível a cobrança do crédito tributário, pois a autoridade aduaneira no afã de enquadrar a impugnante como solidária passiva o fez nos termos do art. 72 §1° e art. 73, II, "c" do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo decreto n°. 4543 de 27/12/2002 vigente à época dos fatos. Art. 72 - O fato gerador do imposto de importação é a entrada de mercadoria estrangeira em território nacional; §1° - Para efeito da ocorrência do fato gerador, considera-se entrada no território aduaneiro a mercadoria que conste como tendo sido importada e cujo extravio venha ser apurado pela administração aduaneira. Art. 73 - Para efeito do cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador: I - na data do registro da declaração de importação de mercadoria submetida a despacho para consumo; II - no dia do lançamento correspondente ao crédito tributário, quando se tratar: a. bens contidos em remessa postal internacional não sujeitos ao regime de importação comum; b. bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhados ou desacompanhados, e c. mercadoria constante de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo extravio ou avaria for apurado pela autoridade aduaneira; e... 38. Pela capitulação legal, se depreende que o agente do fisco tratou o presente caso como mercadoria extraviada e não como mercadoria removida do recinto alfandegado por força de mandado judicial e reforço policial. Assim, não há que se falar em extravio; 39. Na ânsia de fazer seu entendimento, prossegue aplicando o disposto no art. 618 do mesmo diploma legal: Art. 618- Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses: I - em operação de carga ou já carregada em qualquer veículo, ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença, por escrito, da autoridade aduaneira ou sem cumprimento de outra formalidade essencial estabelecida em texto normativo; §1° - A pena de que trata este artigo converte-se em multa equivalente ao valor da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida. Fl. 2861DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-005.530 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003369/2009-09 40. Se houve impossibilidade de apreensão das mercadorias, esta se deve a inércia e negligência da Alfândega de Santos pois, o ofício encaminhado à 26a Vara Cível de São Paulo para esse fim esta datado de 14/06/2004 mas somente protocolado em 26/06/2004; 41. Por todo o exposto pede: • o cancelamento do crédito tributário imposto à impugnante pela Alfândega de santos; • que seja oficiada a Cia Telefônica de São Paulo para que entregue a essa Delegacia o extrato dos telefones constantes dos documentos de n]s 96/100 dos dias 09, 10, 30/06 e 01/7/2004, os quais farão provas das ligações efetuadas à Alfândega de Santos para a comunicação dos fatos. É o relatório O Acórdão n.º 17-050.748 - 1ª Turma da DRJ/SP2 está assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Importação- II Data do fato gerador: 09/06/2004 Sujeito Passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (Art. 121 do Código Tributário Nacional, Lei n°. 5.172/1966). São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as expressamente designadas por lei (Art. 124 do Código Tributário Nacional, Lei n°. 5.172/1966). Comprovada a prática de dumping danosa à indústria doméstica, apurada por meio de investigação, observada a legislação pertinente, haverá a aplicação do correspondente Direito Antidumping, com a finalidade de sanar o dano. Apenas com o pagamento dos direitos antidumping é que poderiam ter sido introduzidos no comércio do "país os produtos objeto de dumping - 500.000 quilos de alhos frescos ou refrigerados originários da República da China (Arts. 695 a 700 do Decreto n°. 4543/2002 c/c com a Resolução CAMEX n°. 41 de 19/2001). Inconformados, os Recorrentes apresentaram Recursos Voluntários, por meio dos quais, requerem que a decisão da DRJ seja reformada. Os Recursos de Paulo Eduardo de Freitas Arruda, Ana Paula Frascino Bittar Arruda e Localfrio S/A Armaz Gerais Frig foram tempestivos, sendo que o Recurso do Sr. Ricardo Athiê Simão foi declarado perempto. A seguir passo as alegações dos Recursos tempestivos na ordem em que se encontram nos autos. Recurso: Paulo Eduardo de Freitas Arruda (e-fls. 2747-2772) Dos Fatos A Recorrente sustenta que atuou em sua capacidade profissional de advogado e, portanto, não possui a responsabilidade tributária atribuída pela fiscalização. Do Processo 04.043804-0 – 26ª Vara Cível A Recorrente discorre acerca do processo 04.043804-0 na 26ª Vara Cível. Fl. 2862DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-005.530 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003369/2009-09 4. Através de Execução Judicial Forçada, a empresa Luc Graphic Serviços e Comércio Ltda., representada por seu sócio, Sr. Luiz Barros de Ulhôa Cintra Filho, resolveu executar a empresa W&CL Comercial Importação e Exportação Ltda., a qual era dirigida por Waldir Zanotti, seu procurador, mas de propriedade de seu irmão Waldemir Zanotti e de sua cunhada Dulcilene Zanotti, prováveis "laranjas" da mesma empresa, (cfr. fls. 2.153/2.196) 5. Nesse procedimento judicial, para garantia da dívida em execução, em um primeiro momento, foram arrestados lotes de coco-ralado, os quais estavam apreendidos em PROCEDIMENTO CRIMINAL, visto que o procurador da empresa WALDIR ZANOTTI, o qual depôs nestes autos, HAVIA FALSIFICADO DOCUMENTOS DE IMPORTAÇÃO E VENDIDO A MERCADORIA A TERCEIROS ( fls. 2.198 a 2.216). (...) 6. Ante a impossibilidade de se arrestar o lote de coco ralado importado, a empresa LUC GRAPHIC, através de seu advogado, Ricardo Athié, resolveu requerer o arresto de um lote de alhos frescos, oriundos da China , que se encontravam depositados na Cidade de Guarujá, junto à empresa Localfrio há mais de hum ano, sendo que boa parte desta mercadoria já se encontrava em estado de decomposição, o que foi deferido pelo Juízo da 26a Vara de São Paulo (docs de fls.-2.218/2.119). 7. Assim, Emérito Relator, a mercadoria foi arrestada pela empresa Luc Graphic Serviços e Comércio Ltda., representada pelo sócio, Luiz Barros de Ulhôa Cintra Filho, o qual ficou como fiel depositário da carga. (cfr. does de fls. 2.221/2.223). (e-fl. 2751) Assim, de acordo com o relato, a carga de alhos importados da China foi arrestada em nome da empresa Luc Graphic Serviços e Comércio Ltda., representada pelo sócio, Luiz Barros de Ulhôa Cintra Filho, o qual ficou como fiel depositário da carga. Do Fiel Depositário da Carga A Recorrente narra que a empresa Localfrio, permissionária do armazém alfandegado se negou a ficar como fiel depositário da carga objeto do arresto. Sendo esse o motivo da nomeação do Sr. Luiz Barros de Ulhôa Cintra Filho como fiel depositário da carga. 10. Conforme se verifica do auto de arresto oriundo do processo que tramitou perante a 26a Vara Cível de São Paulo, o fiel do armazém, negou-se, sem qualquer motivo, a ficar como fiel depositário da carga que era, sem sombra de dúvida, de sua responsabilidade, (fls. 2..221/2.223). 11. A partir desse fato, gerou-se um tumulto quanto ao destino da carga, que caiu na mão de um inescrupuloso e mentiroso FIEL DEPOSITÁRIO, que também veio a mentir perante os Agentes Fiscais da Receita Federal. SR. LUIZ BARROS DE ULHÔA CINTRA FILHO. Mediante acordo judicial a carga foi então vendida para a empresa Quality Importação e Exportação de Alimentos Ltda. Do fiel depositário, Luiz Barros de Ulhôa Cintra Filho e de sua terceira empresa, adquirente da Mercadoria, Quality Importação e Exportação e Alimentos. A Recorrente afirma que o Sr. Luiz Barros de Ulhôa Cintra Filho era o proprietário de fato da empresa Quality Importação e Exportação de Alimentos Ltda, e chega a conclui que o mesmo ficou com o produto da venda da carga. 17. Assim, é INCONTESTE, que foi o fiel depositário, Luiz Ulhôa Cintra Filho, que alienou a mercadoria, ficou com o produto da venda em seu benefício ou em benefício da empresa W&CL. (e-fl. 2757) Fl. 2863DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-005.530 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003369/2009-09 Nessa linha de raciocício, a Recorrente sustenta que o único responsável pela carga seria o Sr. Luiz Barros de Ulhôa Cintra Filho, que na qualidade de fiel depositário deveria suportar o ônus dos tributos da mercadoria importada. Do depoimento da empresa W&CL, Waldir Zanotti Em outro giro a Recorrente apresenta argumentos para desqualificar o depoimento do Sr Waldir Zanotti, da empresa W&CL. Do Processo 04.04.065576-8 e do Processo 04.066.707-3 que tramitou perante a 23ª Vara Cível da Capital A Recorrente explica que advogou para a empresa Nova Era Importação e Exportação Ltda, com procedimentos judiciais (ações/liminares) que buscavam eximir o pagamento de taxa antidumping, sobre as importações de alhos frescos provenientes da China. Acrescenta que precisou entrar com uma Medida Cautelar de Arresto e posterior Execução de Título Judicial contra a referida empresa, visando receber os seus honorários de advogado. Em face dos procedimentos judiciais arrestou e permaneceu com fiel depositário de 25.000 caixas de alhos frescos. 29. Em face desses procedimentos judiciais, mediante expressa decisão judicial, fora arrestado em favor do crédito do Impugnante 25.000 cxs. de alhos frescos, representado pelo Conhecimento Marítimo COSU 1347600, ficando o advogado que esta subscreve como fiel depositário da mercadoria, ante a recusa do fiel depositário do A r m a z é m Localfrio de assumir este encargo, (fls. 2.313). (e-fl. 2365) Sendo que devido a situação de decomposição da mercadoria, teve autorização judicial para alienação. 31. Dessa forma, mediante expressa autorização judicial, em data de 12 de julho de 2004, o Recorrente alienou a mercadoria que, diga-se de passagem, encontrava-se em péssimo estado e praticamente imprópria para consumo, depositando o produto da venda em Juízo. (fls. 2.334/2.399). Alega que a carga foi alienada e depositada para pagamento de honorários advocatícios, os quais teriam preferência sobre a dívida fiscal. Volta a afirmar que o único responsável pelos tributos seria o fiel depositário. Ao final requer a reforma da decisão de primeira instância para cancelar o auto de infração. Recurso: Ana Paula Frascino Bittar Arruda (e-fls. 2773 a 2782) A Recorrente alega a improcedência da responsabilidade solidária, tendo em vista que na qualidade de advogada tão somente assinou petição formulada pelo advogado Ricardo Athié Simão. Traz aos autos outras informações relativas a sua vida pessoal com o ex-marido Paulo Eduardo de Freitas Arruda. O que fez a advogada que esta subscreve, em todos esses procedimentos judiciais descritos pelos agentes públicos da União Federal, ainda que de forma irregular, no auto de infração de que se trata, foi apor a sua assinatura em u m a petição de acordo, formulada pelo advogado Ricardo Athié Simão, que representava a parte adversa no processo de Execução Judicial que t r a m i t o u junto a 26a V a r a Cível da C a p i t a l de São Paulo, Processo n° 000.04.043.804-0). (fls. 2.076/2.080). (e-fl. 2775) Acrescenta que não teve qualquer participação nos procedimentos que culminaram com a venda das mercadorias. Afirma que não se beneficiou economicamente. Fl. 2864DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-005.530 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003369/2009-09 Em outro giro, afirma que a responsabilidade pelo pagamento dos tributos seria do fiel depositário. Ao final requer a reforma da decisão de primeira instância para cancelar o auto de infração. Recurso: Localfrio S/A Armaz Gerais Frigoríferos (e-fls. 2784 a 2815) Dos Fatos e outros A Recorrente dedica-se a atividade de armazenamento geral em recinto alfandegado e alega que as mercadorias importadas objeto do presente processo foram alvo de arrestos baseados em expressa ordem judicial. Passa a descrever os acontecimentos para os respectivos conhecimentos de transporte. 1.2.1 – 1º. Conhecimento de Transporte (BL n° COSU13466150). 14. Em 04/10/2003, uma mercadoria ingressou no Porto de Santos e deu entrada no recinto alfandegado da Recorrente. Suas características são as seguintes: Conhecimento de Transporte Marítimo BL n ° COSU 13466150: Pais de origem: China Produto: 250 toneladas de alhos frescos, acondicionados em 10 (dez) containers Importador: Nova Era Importação e Exportação Ltda. (e-fl. 2787) Explica que após o arresto dos bens usou de sua prerrogativa legal para recusar o encargo de fiel depositária. Discorre sobre os problemas de comunicação com a Receita Federal as vésperas de um feriado. 1.2.2 – 2º Conhecimento de Transporte (BL n° COSU13437600). 30. Em 18/12/2003, a mercadoria ingressou no Porto de Santos e deu entrada no recinto alfandegado da Recorrente. Suas características são as seguintes: Conhecimento de Transporte Marítimo BL n° COSU 13437600: Pais de origem: China Produto: 250 toneladas de alhos frescos, acondicionados em 10 (dez) containers Importador: Nova Era Importação e Exportação Ltda (e-fl. 2789) Com relação ao segundo conhecimento de transporte, narra os acontecimentos em ordem cronológica. Assim como da primeira vez, também recusou o encargo de fiel depositária das mercadorias arrestadas. Diante da narrativa dos fatos, defende que compete a Fazenda Nacional defender os interesses da União e que caberia a sua exclusão da responsabilidade tributária. 57. Isto é, a fiscalização entendeu que em nome do encargo de fiel depositária, a Recorrente deveria exercer a função típica de Procurador da Fazenda Nacional, o que é totalmente incabível, conforme veremos a mais adiante. 58. Por fim, a fiscalização entendeu que o fato de a comunicação ter sido supostamente protocolizada no dia seguinte ao arresto da mercadoria, constituiu elemento fundamental para que a mercadoria tivesse sido retirada do recinto alfandegado, desconsiderando que o REAL motivo para a retirada da mercadoria, qual seja: ORDEM JUDICIAL QUE DETERMINOU OS ARRESTOS. Fl. 2865DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-005.530 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003369/2009-09 59.Vale de logo ressaltar que, por se tratar de ORDEM JUDICIAL, inclusive, com cumprimento imposto POR FORCA POLICIAL, não restava outro comportamento ao funcionário da empresa que cumprir essa ordem. (e-fl. 2793) Conclui reafirmando que cumpriu ordem judicial acompanhada de força policial para a entrega das mercadorias objeto de arresto. Em outro ponto esclarece que não ingressou no processo judicial como parte e que sua preocupação era limitada as despesas de armazenagem. Argumenta que o único motivo utilizado pela fiscalização para a sua indicação como responsável solidário seria a suposta comunicação tardia. 114. Ora Doutos Julgadores, apesar de apontar a recorrente e enquadrar a recorrente como interessada comum, o motivo que embasou tanto a fiscalização como a decisão em tela é ÚNICO: UMA SUPOSTA COMUNICAÇÃO TARDIA DA RETIRADA DA MERCADORIA DO RECINTO ALFANDEGADO. 115. Ocorre que tal fato, além de não ter acontecido, pois, a comunicação à Alfândega foi mais do que tempestiva, não se amolda nas hipóteses de responsabilidade elencada no Código Tributário Nacional, nem mesmo aquelas estabelecidas pela legislação aduaneira, o que invalida, de plano, a imputação de responsabilidade solidária à recorrente. (e-fl. 2801) Do Mérito A Recorrente no mérito alega o princípio da legalidade estrita e a necessidade de prova para a responsabilidade tributária por interesse comum constante do art. 124, inciso I, do CTN. 131. Portanto, podemos concluir que para caracterização da responsabilidade tributária estabelecida no art. 124 do CTN, é dever da autoridade fiscal a prova da ocorrência do interesse jurídico e o respectivo benefício que surge a partir da existência de direitos comuns entre pessoas situadas no mesmo lado de uma relação jurídica privada que constitua o fato jurídico tributário. (e-fl. 2805) Conclui que não há interesse comum para configurar a responsabilidade solidária. A Recorrente traz a seu favor doutrina e jurisprudência. Ao final pede que seja excluída como responsável solidária do crédito tributário constituído no presente processo. O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO, Relator. O Recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Fl. 2866DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-005.530 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003369/2009-09 Trata o presente processo de auto de infração lavrado para a exigência do crédito tributário constituído para o recolhimento de direitos antidumping pela introdução de alho importado da China em território nacional. Nos autos resta incontroverso a origem das mercadorias e o correto lançamento para a cobrança dos direitos antidumping. A discussão refere-se exclusivamente a responsabilidade solidária. A seguir passo a análise dos Recursos Voluntários de forma individualizada. Recurso: Paulo Eduardo de Freitas Arruda (e-fls. 2747-2772) A Recorrente alega que não possui a responsabilidade tributária atribuída pela fiscalização. Assim como no julgamento de primeira instância, entendo que não assiste razão a Recorrente. A Recorrente tinha ciência que as mercadorias estavam apreendidas pela Receita Federal e obteve decisões que permitiram a retirada destas sem o pagamento dos direitos antidumping. Tais decisões resultaram em benefício econômico para a Recorrente, conforme demonstrado nos autos. O resultado da diligência demonstrou que o advogado Paulo Eduardo de Freitas Arruda tinha pleno conhecimento de que os 500.000 quilos de alho fresco chinês arrestados da Localfrio pertenciam à empresa Nova Era e haviam sido apreendidos pela Alfândega do porto de Santos; Demonstrado ficou também que o citado advogado foi o principal responsável pela retirada da carga do recinto alfandegado bem como seu estrito relacionamento com a empresa Luc Graphic Serviços e Comércio Ltda, exequente na Ação de Execução de Título Extrajudicial n°. 000.04.043804-0. (e-fl. 2693) Da leitura dos autos, em particular do auto de infração, conclui-se que Paulo Eduardo de Freitas Arruda teve um papel importante nos acontecimentos. 4.4.5.6 Conclusão Ante o exposto, resta claro que Paulo Eduardo de Freitas Arruda tinha pleno conhecimento de que os 500.000 quilos de alho fresco chinês arrestados da Localfrio S/A pertenciam à Nova Era Importação e Exportação Ltda e haviam sido apreendidos pela Alfândega do Porto de Santos. Das informações prestadas pelo Sr. José Enéas Barreto Júnior, ficou também demonstrado que o advogado Paulo Eduardo de Freitas Arruda foi o principal responsável pela retirada dos 500.000 quilos de alhos refrigerados do Recinto Localfrio S/A e que o mesmo mantinha um estreito relacionamento com a empresa Luc Graphic Serviços e Comércio Ltda, exequente na Ação de Execução de Título Extrajudicial n° 000.04.043804-0. Por fim, ficou comprovado que o documento juntado às fls. 315 do processo judicial foi de autoria intelectual do advogado Paulo Eduardo de Freitas Arruda e que o documento de fls. 316, foi obtido diretamente pelo respectivo advogado junto aos autos da Justiça Federal. (e-fls. 94 a 95) A Recorrente advogou para a empresa Nova Era Importação e Exportação Ltda e recebeu seus honorários em função do arresto de uma quantidade de alhos frescos. 29. Em face desses procedimentos judiciais, mediante expressa decisão judicial, fora arrestado em favor do crédito do Impugnante 25.000 cxs. de alhos frescos, representado pelo Conhecimento Marítimo COSU 1347600, ficando o advogado que esta subscreve Fl. 2867DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-005.530 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003369/2009-09 como fiel depositário da mercadoria, ante a recusa do fiel depositário do A r m a z é m Localfrio de assumir este encargo, (fls. 2.313). (e-fl. 2365) (...) 31. Dessa forma, mediante expressa autorização judicial, em data de 12 de julho de 2004, o Recorrente alienou a mercadoria que, diga-se de passagem, encontrava-se em péssimo estado e praticamente imprópria para consumo, depositando o produto da venda em Juízo. (fls. 2.334/2.399). O CARF possui jurisprudência acerca da responsabilidade solidária. IMPOSTO. INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. É responsável solidário pelo imposto de importação e pela infração administrativas tributárias, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, que teve participação ativa na prática de irregularidades na importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. (CARF, Acórdão nº 3101-00123 do Processo 13971.000404/2004-08, Data 17/06/2009) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Apurado nos trâmites de importação o inequívoco interesse e participação de empresa, pactuada com o exportador, resta pacífica a sua responsabilidade solidária, nos termos do art. 124, I, do CTN. (CARF, Acórdão nº 3202-000.113 do Processo 12466.000098/98-76, Data 25/05/2010) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Havendo comprovada fraude na importação e apurada a autoria e os envolvidos é cabível a responsabilidade solidária. (CARF, Acórdão nº 301-32785 do Processo 12466.002115/2002-11, Data 24/05/2006) Sendo assim restou caracterizado o interesse comum do advogado Paulo Eduardo de Freitas Arruda com o benefício econômico, motivo pelo qual conclui-se pela procedência da atribuição da responsabilidade solidária. Mantenho a participação, pois o Paulo atuou de maneira muito além ao papel de advogado. Nego provimento ao Recurso Voluntário. Recurso: Ana Paula Frascino Bittar Arruda (e-fls. 2773 a 2782) A Recorrente alega a improcedência da responsabilidade solidária. Entendo que também está caracterizada a responsabilidade solidária da Sra. Ana Paula Frascino Bittar Arruda, esposa e sócia do advogado Paulo Eduardo de Freitas Arruda, à época. Da leitura dos autos, em particular do auto de infração, conclui-se que a Sra. Ana Paula Frascino Bittar Arruda é pessoa com conhecimento dos fatos, atuando judicialmente nos processos mencionados nos autos. A fiscalização relata quanto ao benefício econômico obtido com a venda das mercadorias. Nesse ponto é frágil a argumentação da Sra. Ana Paula Frascino Bittar Arruda, na qualidade de sócia e esposa do advogado Paulo Eduardo de Freitas Arruda, de não ter se beneficiado economicamente com a venda das mercadorias. Não corresponde à verdade a afirmativa dos advogados de que uma grande parte das mercadorias se deteriorou e que, em virtude disso, foi realizada uma venda "de forma imediata", pelo valor de R$ 33.000,00. Conforme demonstrado nesse Relatório, principalmente nos itens 4.4.14 e 4.4.15, a carga foi estocada em câmara frigorífica na Serbom Armazéns Gerais Frigoríficos Ltda e foi alienada para a empresa Importadora de Frutas La Violetera Ltda ao valor médio Fl. 2868DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-005.530 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003369/2009-09 de R$ 10,56 a caixa, num valor total de R$ 264.000,00, considerando-se as 25.000 caixas. (e-fl. 202) Nessa linha cito jurisprudência do CARF quanto ao conjunto de indícios e renda comum dos cônjuges, como suficientes para o convencimento da autoridade. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. PROVA INDICIÁRIA. O conjunto de indícios precisos, graves, harmônicos e que se convergem para o convencimento da autoridade julgadora constitui meio de prova idôneo para caracterizar o interesse comum e, consequentemente, aplicar a responsabilidade solidária. (CARF, Acórdão nº 1201-001.761 do Processo 10640.720128/2014-15, Data 20/06/2017) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR - EXISTÊNCIA. A responsabilidade solidária prevista no inciso I do artigo 124 do CTN pressupõe o interesse jurídico comum com aquele que praticou o fato gerador tributário. A renda obtida pelo capital, quando patrimônio comum dos cônjuges, enseja interesse comum no fato gerador do imposto de renda da pessoa física e deve ser declarada por deles. (CARF, Acórdão nº 2201-003.152 do Processo 11070.722085/2011-34, Data 10/05/2016) Sendo assim confirmo o entendimento do juízo a quo de que restou caracterizado o interesse comum da advogada Ana Paula Frascino Bittar Arruda com o benefício econômico, motivo pelo qual conclui-se pela procedência da atribuição da responsabilidade solidária. Nego provimento ao Recurso Voluntário. Recurso: Localfrio S/A Armaz Gerais Frigoríferos (e-fls. 2784 a 2815) A Recorrente na qualidade de fiel depositário, assim considerado a pessoa incumbida da custódia de bem sob controle aduaneiro, defende a sua exclusão da responsabilidade solidária. A decisão de primeira instância manteve a responsabilidade acatando os argumentos da fiscalização. Nesse ponto, divirjo quanto ao entendimento do juízo a quo, acreditando que as provas dos autos são frágeis para atrair a responsabilidade solidária e que o fiel depositário trouxe argumentos suficientes para a sua exclusão. Os motivos utilizados pela fiscalização para a responsabilização tributária são resumidos conforme abaixo: EM RESUMO, os atos praticados pela LOCALFRIO S/A foram decisivos para que o esquema fraudulento arquitetado e comandado pelo advogado Paulo Eduardo de Freitas Arruda obtivesse êxito e conseguisse retirar 500.000 quilos de alho fresco chinês do recinto alfandegado. Se a LOCALFRIO S/A tivesse comunicado a Alfândega do Porto de Santos em tempo hábil ou relatado os fatos ao Juízo da 26a Vara Cível de São Paulo ou mesmo aceitado o encargo de fiel depositário imposto pela Justiça Estadual, as cargas não teriam sido removidas e, consequentemente, não teriam sido retiradas do recinto, sem o processamento do despacho aduaneiro de importação, sem o pagamento de impostos e direitos antidumping incidentes, sem a emissão de Licença de Importação e sem obtenção de laudos da vigilância sanitária. (e-fl. 72) Ocorre que as acusações de comunicação tardia e de recusa de permanecer como fiel depositário das mercadorias objeto de arresto não são suficientes para caracterizar o interesse comum previsto no inciso I, art. 124 do CTN. Tão pouco constam dos autos qualquer indício de benefício econômico resultante da operação para a Localfrio S/A. Nesse ponto cito jurisprudência do CARF quanto a responsabilidade tributária e a necessidade de provas do interesse comum. Fl. 2869DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-005.530 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003369/2009-09 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CARACTERIZAÇÃO. A responsabilização solidária deve ser afastada quando os fundamentos materiais de sua tipificação não restarem comprovados, no decorrer do litígio. (CARF, Acórdão nº 3201-003.604 do Processo 10907.721159/2013-34, Data 21/03/2018) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. AUSÊNCIA DE PROVAS. A responsabilidade solidária atribuída em razão do interesse comum, prevista no artigo 124, I, do CTN, deve estar fundada em provas inequívocas que demonstrem o interesse comum na situação que constitui o fato gerador. (CARF, Acórdão nº 1302-001.046 do Processo 10880.006515/2007-93, Data 06/03/2013) De forma inconteste, o presente caso trata de saída de mercadorias do fiel depositário por força de medida judicial, situação que foge a esfera de controle do fiel depositário e do poder executivo. O fiel depositário tão somente cumpriu determinação judicial. Independente das alegações relativas aos problemas de comunicação das partes envolvidas, creio que o cerne da questão está na falta de comprovação do interesse comum e benefício econômico. Não havendo prova nesse sentido, as alegações são efêmeras para sustentar o ônus da responsabilidade tributária. Diante do exposto cabe dar provimento ao Recurso Voluntário para afastar a responsabilidade solidária da empresa Localfrio S/A Armaz Gerais Frigoríferos. Conclusão Por todo o exposto, voto por dar provimento apenas ao Recurso Voluntário da Localfrio S/A Armaz Gerais Frigoríferos para afastar a responsabilidade solidária da empresa. É como voto. (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO Voto Vencedor Tatiana Josefovicz Belisário – Redatora Designada A presente fundamentação é relativa, tão-somente, ao julgamento do Recurso Voluntário apresentado pela coobrigada Ana Paula F.B. Arruda. Em suas razões, a Recorrente aduz que não poderia ser arrolada como coobrigada pelo crédito tributário uma vez que não tem nenhuma responsabilidade fiscal sobre os tributos que estão sendo indevidamente cobrados. Necessário, de início, resgatar os fatos indicados pela Fiscalização. A responsabilidade foi atribuída à Recorrente com base no art. 124 do CTN, por entender que houve interesse comum na situação que constituiu o fato gerador: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Fl. 2870DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-005.530 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003369/2009-09 De acordo com a Fiscalização (Relatório Fiscal) o interesse comum restou caracterizado pelo fato de que Recorrente, advogada, ter sido casada com o Sr. Paulo Eduardo de Freitas Arruda, tido como mentor das operações fraudulentas, além de ter constado como procuradora das empresas utilizadas na realização das operações fraudulentas em diversos processos judiciais e, ainda assim, ter alegado desconhecer tais operações em oitivas realizadas: Com a devida vênia, entendo que, no caso dos autos, os fundamentos utilizados pela Fiscalização não são suficientes para caracterizar o interesse comum na situação que constitui o fato gerador. E tal ônus competiria à Fiscalização, uma vez se tratar de Auto de Infração constitutivo de crédito tributário. Não há elementos fáticos suficientes com vista à comprovar, de forma cabal, que a Recorrente teria atuado de forma ativa, dolosa, na condução dos ilícitos verificados. A pretendida “responsabilidade por omissão”, como se pretendeu demonstrar na fiscalização, não é admitida no direito tributário brasileiro. Ademais, um eventual benefício econômico (sequer comprovado) em razão exclusivamente da existência de uma relação conjugal, também não é admitido como fundamento para a atração do art. 124 do CTN. Para tal responsabilidad se exige muito mais do que o ganho econômico, mas, sim, o interesse na situação que constitua o fato gerador, ou seja, a efetiva participação nos fatos dos quais se originou o fato gerador do tributo. Fl. 2871DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 3201-005.530 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003369/2009-09 Vale salientar que a situação da Recorrente Ana Paula F.B. Arruda se difere dos demais coobrigados, notadamente dos demais advogados apontados como participantes da operação tida por fraudulenta, cuja responsabilidade foram examinadas e mantidas, Paulo Eduardo de Freitas Arruda e Ricardo Athié Simão. Enquanto estes tiveram participação até presencial nos fatos, conforme se depreende do relatório fiscal, a participação da Recorrente assinalada em Relatório Fiscal se limita ao patrocínio de ações judiciais, realizada dentro do legítimo exercício da advocacia. Logo, diante da absoluta ausência de elementos capazes de caracterizar, efetivamente, a solidariedade da Recorrente, voto pelo PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO para excluir a Recorrente Ana Paula F.B. Arruda do polo passivo da autuação. É como voto. Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 2872DF CARF MF

score : 1.0