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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5477597 #
Numero do processo: 19515.005662/2008-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003, 2004, 2005 LUCRO REAL. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. LANÇAMENTO NULO. O AFRFB, ao optar e apurar o IRPJ e CSLL da contribuinte pela sistemática do lucro real, deve observar todas as regras previstas para este regime (formação da base de cálculo). O Imposto de Renda deve tributar o conceito previsto no art. 43 do CTN, não podendo deixar de considerar despesas na sua apuração. Erro na formação da base de cálculo pelo AFRFB causa vício insanável ao processo e o macula, tornando todo o lançamento nulo DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO O preenchimento dos requisitos legais pelo auto de infração e a oportunização de ampla defesa pela interessada através de impugnação e recurso voluntário torna incabível a alegação de nulidade. DA EXISTÊNCIA DE FRAUDE. GLOSA DE DESPESAS A não comprovação da efetiva realização das operações de industrialização, transporte e exportação, bem como a constatação de notas fiscais falsas, caracterizam a desnecessidade das despesas deduzidas, cabendo a glosa das mesmas pela autoridade fiscal. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. ASSESSORIA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. PLANEJAMENTO DE “PERFORMANCE DE EXPORTAÇÃO” Correta a glosa das despesas com assessoria jurídica tributária, constatada a utilização de planejamento tributário destinado a fraudar o fisco, por meio do acobertamento, através da produção de documentos falsos, de operações inexistentes, destinadas a gerar crédito presumido de IPI. As despesas, assim contratadas, afiguraram-se desnecessárias, não usuais e não normais à atividade da empresa. GLOSA DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS. OPERAÇÕES INEXISTENTES. Constatada a inexistência das operações que deram origem aos créditos de PIS e COFINS é cabível a glosa dos mesmos. DA APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA. A aplicação da multa qualificada prevista no art. 44, §2º da lei 9430/96 depende da demonstração da existência de sonegação, fraude ou conluio (art. 71, 72 e 73 da lei 4502/64), sendo no caso evidenciada a fraude através da existência de notas fiscais duplicadas e falsas.
Numero da decisão: 1302-000.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Marcio Frizzo e Paulo Cortez que davam provimento parcial ao recurso. Designado o Conselheiro Eduardo de Andrade para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Redator designado. EDITADO EM: 21/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (presidente da turma), Paulo Roberto Cortez, Andrada Marcio Canuto Natal, Diniz Raposo e Silva, Eduardo de Andrade, Marcio Rodrigo Frizzo.
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/03/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, A ssinado digitalmente em 15/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 19515.005662/2008­60  Acórdão n.º 1302­000.992  S1­C3T2  Fl. 4.981          2 GLOSA  DE  CRÉDITOS  DE  PIS  E  COFINS.  OPERAÇÕES  INEXISTENTES.  Constatada  a  inexistência  das  operações  que  deram  origem  aos  créditos  de  PIS e COFINS é cabível a glosa dos mesmos.   DA APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA.  A  aplicação  da  multa  qualificada  prevista  no  art.  44,  §2º  da  lei  9430/96  depende da demonstração da existência de sonegação, fraude ou conluio (art.  71, 72 e 73 da  lei 4502/64),  sendo no caso  evidenciada  a  fraude através da  existência de notas fiscais duplicadas e falsas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  conselheiros  Marcio  Frizzo  e  Paulo  Cortez  que  davam  provimento  parcial  ao  recurso. Designado o Conselheiro Eduardo  de Andrade  para  redigir  o  voto vencedor.  (assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO – Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  MARCIO RODRIGO FRIZZO ­ Relator.  (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Redator designado.  EDITADO EM: 21/03/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (presidente da  turma), Paulo Roberto Cortez, Andrada Marcio Canuto Natal, Diniz  Raposo e Silva, Eduardo de Andrade, Marcio Rodrigo Frizzo.  Fl. 4580DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/03/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, A ssinado digitalmente em 15/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 19515.005662/2008­60  Acórdão n.º 1302­000.992  S1­C3T2  Fl. 4.982          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  PASTIFÍCIO  SANTA  AMÁLIA,  em  face  do  acórdão  nº  1621.016  (fls.  4044/4088)  da  DRJ/SP1,  proferido  em  processo  administrativo que  trata de  lançamentos de  Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica –  IRPJ,  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  dos  anoscalendário  2003,  2004  e  2005,  e  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  dos  anoscalendário  2004  e  2005,  nos  valores  adiante  demonstrados, efetuados por meio dos Autos de Infração constantes nos autos (fls. 1263/1309).  Os Autos de Infração foram lavrados em face da constatação de:  i) existência de despesas operacionais e encargos não necessários;  ii) inexistência das operações que originaram os créditos de PIS e COFINS;  iii)  aplicação  de multa  isolada  em  razão  da  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  sobre a base de cálculo estimada;  iv) aplicação de multa de ofício em razão do valores glosados;   Para fins de esclarecimentos segue a tabela feita pela DRJ (fls. 4289) relativa  aos créditos lançados:    Fl. 4581DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/03/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, A ssinado digitalmente em 15/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 19515.005662/2008­60  Acórdão n.º 1302­000.992  S1­C3T2  Fl. 4.983          4   Segundo  o  relatório  fiscal,  a  recorrente  envolveu­se  em  operações  denominadas  “Performance de Exportação”  com o  objetivo  de  gerar  créditos  de  ICMS, PIS,  COFINS e presumido de IPI.  Segundo o AFRFB a operação  consistiria  na  compra  de  soja  em grãos  que  seria  remetida  diretamente  pelo  fornecedor  para  empresas  industrializadoras,  com  vistas  à  extração de óleo bruto degomado e de farelo de soja. Após o processamento, os derivados de  soja  seriam  encaminhados  diretamente  para  a  empresa  comercial  exportadora,  para  o  fim  específico  de  exportação.  Dessa  forma,  a  soja  em  nenhum  momento  transitaria  pelo  estabelecimento da fiscalizada (fls. 1144).  Tais  operações  foram  consideradas  como  fraudulentas  pelo  auditor  fiscal,  pois  segundo  este  “as  transações  efetuadas  foram,  na  verdade,  fraudes  praticadas  com  a  finalidade  de  reduzir  o  pagamento  de  tributos  federais,  através  da  criação  de  créditos  irregulares  de  PIS  e  COFIS,  de  créditos  também  irregulares  presumidos  de  IPI,  e  da  geração de custos e despesas inexistentes (fls. 1145)”:  O  principal  fundamento  para  que  o  auditor  considerasse  as  operações  mencionadas como fraudulentas foi:  ­  existência  de  duplicidade  das  notas  fiscais  de  exportação  (as  cópias  das  notas fiscais apresentadas pela recorrente eram falsas) (fls. 1145/1146);  O  AFRFB  ainda  apontou  aspectos  nos  contratos  que  supostamente  apontariam fraude, quais sejam (fls. 1148/1157):  Fl. 4582DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/03/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, A ssinado digitalmente em 15/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 19515.005662/2008­60  Acórdão n.º 1302­000.992  S1­C3T2  Fl. 4.984          5 ­  a  inexistência  de  pagamentos  ou  recebimentos  referentes  às  compras  dos  grãos e às vendas dos subprodutos, o que exigiria um grande volume de recursos;   ­ o encontro das duplicatas referentes às compras dos grãos e às vendas dos  subprodutos sem nenhum desembolso.  O auto de infração apontou de forma detalhada, inclusive com exemplos, as  falsidades das notas fiscais duplicadas em comparação com as verdadeiras, derivadas de outras  operações estranhas às da recorrente (fls. 1157/1160).  Demonstrou  que  as  operações  realizadas  pela  recorrente  resultaram  em  prejuízo nos três anos em que foram realizadas, de forma que tais operações foram realizadas  para  gerar  um  prejuízo  inexistente,  bem  como  créditos  fictícios  de  IPI,  PIS  e  COFINS  (fls.1161).  Asseverou que no ano de 2005 as operações restaram inacabadas justamente  pela constatação por parte do AFRFB da suposta Fraude (fl. 1164). Dessa forma um total de  95.300  toneladas  de  soja  fora  comprada  nos  meses  de  fevereiro  e  maio  de  2005.  Não  há  registro de exportação de tal mercadoria e ao final de 2005 a empresa declarou que não havia  soja em estoque.  Resumidamente, o auditor fiscal:   ­ glosou os custos e despesas gerados com toda a operação (fls. 1164 e 1166);  e   ­  aplicou  multa  isolada  em  relação  às  estimativas  do  IRPJ  dos  anos­ calendário  de  2003,  2004  e  2005  (diferenças  entre  as  estimativas  declaradas  em DCTF  e  as  apuradas ­ inclusive com os custos e despesas glosadas).  Foi ainda constituída “Representação Fiscal para Fins Penais”, processo de n.  19515.00727/200877.  A  recorrente  apresentou  impugnação  alegando  preliminarmente  (fls.  1317/1417):  ­ impossibilidade de o estado desconsiderar o negócio jurídico realizado pela  autuada em virtude da previsão legal de todo o procedimento;  ­ legalidade dos contratos realizados com todas as empresas participantes da  operação à luz do código civil brasileiro;   ­ da nulidade do auto de infração – art. 59, II do Decreto 70.235 – preterição  do direito de defesa.  No mérito alegou:  ­  nulidade  da  norma  individual  e  concreta  e  face  do  erro  de  fato  e  insuficiência de provas;  ­  boa­  fé  a  que  sempre  se manteve  a  autuada,  em  relação  aos  documentos  apresentados e comprovantes de pagamentos da industrialização e prestação de serviços;   Fl. 4583DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/03/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, A ssinado digitalmente em 15/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 19515.005662/2008­60  Acórdão n.º 1302­000.992  S1­C3T2  Fl. 4.985          6 ­ nulidade da norma individual e concreta em face do erro de direito praticado  pelo  agente  competente  quando  do  processo  de  subsunção  do  fato  à  norma;  existência  de  declaração do fisco mineiro que as operações anteriores a exportação existiram;  ­ nulidade do auto de infração em virtude do erro na identificação do sujeito  passivo em virtude da responsabilização pelo pagamento do tributo em caso de inexistência da  exportação;  ­ necessidade de revisão da multa e dos juros;  ­ boa­fé da autuada em confiar na autorização da utilização do crédito pela  administração fazendária mineira;   ­ necessidade de interpretação mais favorável ao acusado sobre a lei tributária  que define infrações – art. 112 do CTN;  A  Quarta  Turma  de  Julgamento  da  DRJSPO1  manteve  integralmente  o  lançamento, proferindo o Acórdão nº 1612.016 (fls. 4044/4088), com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Anocalendário: 2003, 2004, 2005  NULIDADE.  NÃO  CORRÊNCIA.  Somente  serão  considerados  nulos  os  atos  em  que  estejam  presentes  quaisquer  das  circunstâncias  previstas  pelos  incisos  I  e  II  do  art.  59,  do  Decreto n° 70.23511972.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento de defesa quando é facultado ao contribuinte pleno  acesso  à  documentação  que  instruiu  o  procedimento  de  fiscalização,  inclusive  com  a  possibilidade  de  extração  de  cópias.  OPERAÇÕES  SIMULADAS.  GLOSAS  DE  DESPESAS.  Por  se  tratar de simulação de compra, industrialização e exportação de  produtos  derivados  de  soja,  as  despesas  com  industrialização  devem ser glosadas.  Despesa  incorrida  com  prestador  de  serviço  de  assessoria  tributária, sobre operações fictícias com soja, não se caracteriza  como  necessária  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora,  condição  para  ser  aceita  como  dedutível.  MULTA  AGRAVADA.  A  infração  à  legislação  tributária  praticada  com evidente  intuito  de  fraude  impõe  a  aplicação de  multa de ofício qualificada.  PIS  ­  COFINS.  Os  créditos  gerados  em  decorrência  de  operações fictícias não podem ser considerados na apuração dos  valores a recolher destas contribuições.   Fl. 4584DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/03/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, A ssinado digitalmente em 15/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 19515.005662/2008­60  Acórdão n.º 1302­000.992  S1­C3T2  Fl. 4.986          7 CSLL. O decidido quanto ao lançamento do IRPJ deve nortear a  decisão do lançamento decorrente, tendo em vista que se origina  dos mesmos elementos de prova.  Lançamento Procedente  A  recorrente  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  tendo  interposto recurso voluntário (fls. 4095/4061).  O recorrente alega em sua petição recursal:  ­ Nulidade do auto de infração em razão do agente incompetente em razão da  jurisdição;  ­  erro  de  fato  e  insuficiência  de  provas  que  não  foram  examinadas  pela  DRJ/SPO1;  ­ apresentação da documentação de que dispunha a recorrente bem como dos  pagamentos realizados;   ­ da boa­fé que sempre manteve a autuada; da nulidade da norma individual e  concreta em face do erro de direito praticado pelo agente competente quando do processo de  subsunção do fato à norma;  ­  da  declaração  do  fisco mineiro  que  as  operações  anteriores  a  exportação  existiram;  ­ nulidade do auto de infração em virtude do erro na identificação do sujeito  passivo em virtude da responsabilização pelo pagamento do tributo em caso de inexistência da  exportação;  ­ prova emprestada devidamente declarada pela DRJ/SPO;   ­ necessidade de revisão da multa e dos juros;  ­ da boa fé da autuada em confiar na autorização da utilização do crédito pela  administração fazendária mineira;  ­ necessidade de interpretação mais favorável ao acusado sobre a lei tributária  que define infrações – art. 112 do CTN;  ­ impossibilidade de aplicação do critério quantitativo da norma jurídica – art.  44, II da Lei 9.430/96 – base de cálculo em virtude da inexistência do critério material, ou seja,  a inexistência da ocorrência de eventual fraude praticada pela autuada;  ­ revisão,anulação e ou redução/ graduação da multa imposta pelo Estado.  É o relatório.  Fl. 4585DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/03/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, A ssinado digitalmente em 15/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 19515.005662/2008­60  Acórdão n.º 1302­000.992  S1­C3T2  Fl. 4.987          8   Voto Vencido  Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo  Presentes  as  condições  de  admissibilidade,  conheço  do  presente  recurso  voluntário.  1. DAS ALEGAÇÕES PRELIMINARES  1.1 Da inexistência das nulidades alegadas  A  recorrente  dentre  as  inúmeras  alegações  feitas  em  sede  de  recurso  voluntário, requer o reconhecimento das seguintes nulidades:  ­ Nulidade do auto de infração em razão do agente incompetente em razão da  jurisdição  ­  Nulidade  da  norma  individual  e  concreta  em  face  do  erro  de  direito  praticado pelo agente competente quando do processo de subsunção do fato à norma;  ­ Nulidade do auto de infração em virtude do erro na identificação do sujeito  passivo em virtude da responsabilização pelo pagamento do tributo em caso de inexistência da  exportação.  No  entanto,  nenhuma  das  nulidades  acima  alegadas  merece  acolhida  pela  inexistência  de  prejuízo  à  recorrente.  Tanto  o  Princípio  do  Contraditório  quanto  da  Ampla  Defesa foram efetivamente respeitados, vez que à recorrente foi possibilitado a apresentação de  impugnação e interposição do recurso cabível.  Inclusive  após  a  apresentação  da  defesa  foram  aceitos  dois  termos  de  aditamento de forma que a possibilidade de apresentação de documentos e alegações foi plena  e suficiente. Neste ponto não há que se falar em cerceamento de defesa.  Em relação à alegada  incompetência das autoridades fiscais, uma vez que a  recorrente  possui  domicílio  em  Minas  Gerais  e  não  em  São  Paulo  onde  foi  realizada  a  fiscalização, não há qualquer vício.   As autoridades de jurisdição diversa são competentes para a lavratura de auto  de infração, conforme prevê o art. 9º, caput e §§ 2º e 3º, do Decreto no 70.235/72, com redação  dada pelo art. 1º da lei no 8.748/93, in verbis.  Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo  fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em  autos de infração ou notificações de  lançamento, distintos para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.  Fl. 4586DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/03/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, A ssinado digitalmente em 15/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 19515.005662/2008­60  Acórdão n.º 1302­000.992  S1­C3T2  Fl. 4.988          9 § 1°— (omissis)  §  2º  Os  procedimentos  de  que  tratam  este  artigo  e  o  art.  7°  serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente  de  jurisdição  diversa  da  do  domicilio  tributário  do  sujeito  passivo.  §  3º  A  formalização  da  exigência,  nos  termos  do  parágrafo  anterior,  previne  a  jurisdição  e  prorroga  a  competência  da  autoridade que dela primeiro conhecer.   Ora,  evidente  que  a  exigência  do  crédito  tributário  será  válida, mesmo  que  seja formalizada por servidor competente de outra jurisdição, como ocorrido no presente caso.  Ainda é  Importante salientar que, na análise detalhada dos autos percebe­se  que ao tempo do início da fiscalização o domicílio da recorrente era a cidade de São Paulo –  capital, conforme a própria recorrente atesta em suas razões recursais (fls. 4099). A alteração  de  domicílio  se  deu  em  03/11/2005,  de  São  Paulo  para  Machado,  cuja  a  jurisdição  e  competência para a fiscalização pela Secretaria da Receita Federal é Varginha – MG.   Neste  sentido é o entendimento deste egrégio Conselho consubstanciado no  acórdão abaixo:  PROCEDIMENTO FISCAL.  LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA.  A  autoridade  fiscal  tem  competência  fixada  em  lei  para  formalizar  o  lançamento  por  meio  de  auto  de  infração.  O  procedimento  fiscal  é  válido  mesmo  que  formalizado  por  servidor  competente  de  jurisdição  diversa  da  do  domicílio  tributário do sujeito passivo. Estando presente os requisitos dos  artigos 90 e 10 do Decreto n° 70.235/1972, não há o que se falar  em nulidade do lançamento. (1º CC – 6ª C. – Rel. Sueli Efigênia  Mendes de Britto – Acórdão n° 10615.332, j. 22/02/2006)  Em  relação  à  alegada  nulidade  da  norma  individual  e  concreta  em  face  do  erro de direito praticado pelo agente competente quando do processo de enquadramento do fato  à norma, também considero­a improcedente.  As alegações da recorrente neste ponto foram (fls. 4115):  “No processo de construção da norma  individual e concreta, o  Ilustre  Agente  competente,  deveria,  analisar  os  eventos  ocorridos no plano real dos fatos e subsumi­los À norma geral e  abstrata prevista de forma hipotética condicional do sistema. No  caso em tela, nada disso foi feito.”  A autoridade classificou a irregularidade apurada como sendo “despesas não  necessárias”,  uma  vez  que  constatou  não  haver  ocorrido  qualquer  das  operações  que  supostamente teriam criado as despesas deduzidas.  A fundamentação que foi utilizada pelo auditor fiscal foi o art. 299 do RIR/99  que dispõe:    Fl. 4587DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/03/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, A ssinado digitalmente em 15/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 19515.005662/2008­60  Acórdão n.º 1302­000.992  S1­C3T2  Fl. 4.989          10 Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).  §  3º  O  disposto  neste  artigo  aplicase  também  às  gratificações  pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.    Dessa  forma,  inclusive  demonstrou  todos  os  gastos  relacionados  com  as  operações da “Performance de Exportação” conforme expresso no  termo de constatação  (fls.  1164/1166), e resumidos na tabela abaixo:  Ano  Valor a tributar  2003  R$ 14.412.596,03  2004  R$ 1.630.166,10  2005  R$ 635.473,60  TOTAL  R$ 16.678.235,73  Por fim, em relação à alegação de nulidade do auto de infração em virtude de  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  em  virtude  da  responsabilização  pelo  pagamento  do  tributo em caso de inexistência da exportação, entendo pela improcedência do pedido uma vez  que  tanto  as  operações  relativas  à  exportação  quanto  as  operações  que  a  antecederam  não  ocorreram de fato.  E mais, quanto ao PIS e a COFINS não foram cobrados os débitos das saídas  de produtos  (em vez de exportação como venda no mercado  interno),  foram sim glosados os  créditos sobre “despesas” que o auditor entendeu inexistente. Assim, se faz inaplicável a tese  que  a  “comercial  exportadora”  seria  o  real  “contribuinte”  e  em  consequência  a  devedora  do  tributo (PIS e COFINS), por não haver a exportação. Pois este não foi o fato gerador do tributo  em questão.  Dessa  forma  não  há  como  a  recorrente  responsabilizar  somente  a  exportadora, vez que a autuação refere­se a glosa de créditos e não a tributação de vendas, que  efetivamente não foram exportadas.  Portanto,  como  bem  concluiu  a  DRJ/SPO,  a  cada  uma  das  empresas  participantes nas operações fraudulentas caberá uma sanção que será imputada. No caso da ora  recorrente,  entendo  pela  manutenção  da  autuação  a  ela  imputada  em  relação  às  operações  fraudulentas,  exceto  para  as  despesas  com  a  assessoria  tributária  vez  que  essa  efetivamente  ocorreu, conforme tratarei em tópico adiante.      Fl. 4588DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/03/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, A ssinado digitalmente em 15/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 19515.005662/2008­60  Acórdão n.º 1302­000.992  S1­C3T2  Fl. 4.990          11   1.2 Das demais preliminares  A recorrente alegou ainda:   a)  Erro  de  fato  e  insuficiência  de  provas  que  não  foram  examinadas  pela  DRJ/SPO1;   b) Apresentação  da  documentação  de  que dispunha a  recorrente bem como  dos pagamentos realizados;  c) Da boa­fé que sempre manteve a autuada.  Em  relação  aos  dois  primeiros  pontos,  relacionados  com  a  análise  da  documentação  apresentada,  entendo  que  as  notas  fiscais  apresentadas  pela  defesa  foram  consideradas fictícias pela fiscalização, ao passo que os documentos obtidos junto aos órgãos  públicos são os “reais”, seguindo o entendimento da DRJ (fls. 4278).   Cabe  acrescentar  que  o  auditor  fiscal  tem  competência  para  determinar  quais  documentos  são  hábeis  e  idôneos,  sendo  desnecessária  a  produção  de  provas  periciais.  Dispõe o art. 394 do RIPI/10 que substituiu o referido art. 322, dispositivo o  qual  foi alegado pela própria  recorrente como necessário para declaração de  inidoneidade.  Assim dispõe:  Art. 394. É considerado inidôneo, para os efeitos fiscais, fazendo  prova apenas em favor do Fisco, sem prejuízo do disposto no art.  427, o documento que:  I ­ não seja o legalmente previsto para a operação;  II ­ omita  indicações  exigidas  ou  contenha  declarações  inexatas;  III ­ esteja  preenchido  de  forma  ilegível  ou  apresente  emendas  ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza; ou  IV ­ não observe outros requisitos previstos neste Regulamento.  Dessa  forma,  com  base  no  inciso  II  do  dispositivo  acima  transcrito,  o  auditor  fiscal  entendeu  pela  inidoneidade  das  notas  fiscais,  entendimento  o  qual  ratifico.  Portanto,  o  auditor  fiscal  se  utilizou  das  informações  colhidas  dos  documentos apresentados para realizar a autuação, segundo a qual asseverou que de fato “a  soja não  transitou pelo estabelecimento da empresa autuada nem foi processada, pois não  existiu”, conforme confirmou a decisão da DRJ/SPO (fls. 4279).  Há  de  se  constatar  que  o  auditor  fiscal  analisou  a  documentação  apresentada  pela  recorrente  (fls.  1148/1157),  as  notas  fiscais,  os  registros  e  os  demais  documentos  de  exportação  (fls.1157/1160),  bem  como  as  demais  notas  fiscais  e  os  comprovantes de pagamento (fls. 1160/1161).  Fl. 4589DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/03/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, A ssinado digitalmente em 15/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 19515.005662/2008­60  Acórdão n.º 1302­000.992  S1­C3T2  Fl. 4.991          12 As irregularidades apontadas pelo auditor fiscal em relação a toda operação  denominada  “Performance de Exportação”,  foram destacados pelo auditor  fiscal no auto de  infração. Neste sentido tem­se a decisão da DRJ/SPO (fls. 4280):    A  conclusão  a  que  chego  é  que  não  prosperam as  alegações  de  erro  de  fato, insuficiência de provas pela omissão na análise de documentos pelo auditor fiscal, bem  como da alegação da boa­fé do recorrente, por todo o exposto acima.    2. DO MÉRITO  2.1 Da “Performance de exportação” ou “Operação SOJA”  A  recorrente  foi  autuada  pela  ocorrência  da  fraude  nas  operações  relacionadas  à  “Performance  de  Exportação”,  que  segundo  o  auto  de  infração  não  ocorreu,  tratando­se de operação simulada (fls. 1144/1145):  No  entanto,  para  que  possa  ser  feita  tal  conclusão  há  de  se  apresentar  a  referida “Performance de Exportação”, também denominada de “Operação Soja” pela doutrina.   Somente a partir da caracterização de tal operação, que antecipo, trata­se de  verdadeiro planejamento tributário legal e dentro dos ditames jurídicos, poder­se­á entender o  porquê, neste caso específico julgado, houve a caracterização da fraude e consequentemente a  anulação de toda a operação considerada como simulação.  Inicialmente  cabe  uma  breve  introdução  da  chamada  “Operação  Soja”  ou,  como dita pelo ilustre auditor “Performance de Exportação”  A  sistemática  da  operação  ora  analisada  é  bastante  simples:  existem  duas  operações triangulares subsequentes:   Aquisição e industrialização por encomenda de soja em grãos;  Venda de produto industrializado de soja com fim específico de exportação.          Fl. 4590DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/03/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, A ssinado digitalmente em 15/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 19515.005662/2008­60  Acórdão n.º 1302­000.992  S1­C3T2  Fl. 4.992          13                     Na  primeira  fase  da  operação  nota­se  que  a  adquirente/encomendante  da  industrialização  (no caso, a  recorrente) compra a  soja em grãos dos  fornecedores  (1) e envia  simbolicamente  a  mercadoria  para  a  industrializadora  (2).  No  entanto,  a  soja  em  grãos  é  enviada diretamente pelo fornecedor para a industrialização (3).   No  segundo  momento,  há  a  devolução  simbólica  dos  produtos  industrializados  da  soja  à  adquirente/encomendante  da  industrialização  (4),  que  os  vende  simbolicamente  a  exportadora  (5).  Ao  mesmo  tempo,  os  produtos  resultantes  da  industrialização  são  remetidos  fisicamente  da  industralizadora,  por  conta  e  ordem  do  adquirente/encomendante da industrialização, à exportadora (6).  O pagamento realizado pela adquirente/encomendante da industrialização ao  fornecedor (1) e à industrializadora (4) é feito por meio do endosso de duplicata emitida contra  a exportadora em razão das vendas realizadas a ela (5).  Percebe­se que não há qualquer violação de dispositivo do direito civil, vez  que a relação jurídica é formalmente válida. Não há qualquer óbice na circulação de títulos de  crédito mediante  o  endosso,  pois  possuem  liquidez,  certeza  e  exigibilidade,  sendo,  portanto,  fungível similarmente ao dinheiro em espécie. O tratamento jurídico dado é semelhante ao da  cessão de crédito, nos termos dos arts. 347, I, 348 e 286 do Código Civil, uma vez que se trata  de sub­rogação convencional.  Da  mesma  forma,  não  há  óbice  na  legislação  tributária  em  relação  à  operação,  pois  ambas  as  triangulações  são  permitidas  pelo  Decreto  no  45.490/00  –  Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (RICMS/SP).  Neste momento cabe fazer uma observação importante: no caso ora julgado,  o  principal motivo  para  que  a  fraude  fosse  identificada  foi  a  existência  de  notas  fiscais  em  duplicidade, ou seja, as cópias das notas fiscais apresentadas pela recorrente não remetiam às  verdadeiras notas fiscais obtidas nas Alfândegas e Portos. Dessa forma, o auditor constatou a  falsificação das cópias das notas fiscais apresentadas (fls. 1145/1146).  Fornecedora de  soja em grãos  Adquirente/  encomendante  industrialização    Industrializadora  de soja  Exportadora    A  B  3  1  5  6  4  2  Fl. 4591DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/03/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, A ssinado digitalmente em 15/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 19515.005662/2008­60  Acórdão n.º 1302­000.992  S1­C3T2  Fl. 4.993          14 Portanto, a conclusão a que chego é que a “Performance de Exportação”  ou  “Operação  Soja”,  não  apresenta  qualquer  ilegalidade,  quando  realizada  dentro  dos  ditames legais e sistemática acima apresentada, o que, no entanto não ocorreu no presente  caso.  A soja, de fato, não foi exportada, uma vez que as notas fiscais apresentadas  eram falsas e sua numeração remetia a outras notas  fiscais com valores e partes distintas das  constantes nas cópias apresentadas pela recorrente. Pelas constatações do auditor fiscal, se quer  houve  a  movimentação  da  soja  (“a  operação  toda  não  ocorreu!”)  ou  industrialização,  conforme tópico 1.8 do Termo de Verificação e Constatação Fiscal, o qual é parte integrante do  Auto de Infração. Vejamos (fls. 1164):  Conforme  já  alertado  anteriormente,  as  últimas  operações  não  foram  concluídas,  pois  nessa  época  o  esquema  já  havia  sido  descoberto  pelo  Estado.  Os  registros  contábeis  ficaram  “incompletos”  (por  falta  de  documentação),  confirmando  a  constatação  de  que  se  tratava  de  fraude,  que  não  foi  devidamente  concluída.  As  cópias  dos  contratos  apresentados  pelo  contribuinte  para  comprovar  as  operações  no  ano­ calendário  de  2005  (anexo  I  –  fls.  3046  a  3129)  indicam  que  houve compra de  soja em grãos e a  respectiva  industrialização  até maio/2005.  O  corre  que  não  há  nenhuma  comprovação  de  que  tal  mercadoria  teria  sido  exportada. A análise dos Livros Registro  de Inventário da matriz (anexo II – fls. 1931 a 1999) e da única  filial 2002 a 2005) que possuía estoques (declração da empresa  no aenxo II – fls. 1930) mostra que no  final de 2005 não havia  soja  em  estoque  (mesmo  porque  já  provamos  que  ela  nunca  existiu).  Só  que,  segundo  o  PLASTIFÍCIO  SANTA  AMÁLIA  foram  comprados,  entre  fevereiro/2005  e  maio  de  2005,  nada  menos  que  95.300  toneladas  de  soja  em  grãos,  no  total  de  R$  66.555.470,00, para as quais não há pagamentos. [...]  Esta  é  mais  uma  prova  de  que  toda  a  operação  não  ocorreu,  servindo apenas para gerar custos e despesas de modo a reduzir  o pagamento de IRPJ e CSLL, bem como créditos  indevidos de  PIS, COFINS e IPI.  Não  há  dúvidas  de  que  a  ilegitimidade  do  crédito  decorre  do  fato  da  inexistência da operação, fato este que ocasionou a autuação. Independe, no caso a existência  ou  não  do  dolo.  A  autuação  se  fundamenta  na  constatação  da  inexistência  de  qualquer  das  operações que geraram as supostas despesas, de forma que pelo Princípio da Verdade Material  entendo que houve efetivamente uma simulação nas operações fiscalizadas.  Portanto, julgo improcedente o pedido da recorrente, em relação à existência  de boa­fé da recorrente nas operações de aquisição, industrialização e exportação, consideradas  fraudulentas, uma vez que esta apresentou notas fiscais falsas de exportação e não comprovou  que efetivamente houve a industrialização da soja.      Fl. 4592DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/03/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, A ssinado digitalmente em 15/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 19515.005662/2008­60  Acórdão n.º 1302­000.992  S1­C3T2  Fl. 4.994          15 2.2 Da glosa das despesas relacionadas com a operação (industrialização)  O  AFRFB  asseverou  em  relação  à  glosa  das  despesas  que  além  de  “decorrerem  de  fraudes,  não  são  intrinsecamente  relacionadas  com  a  produção  ou  comercialização  de  bens  e  serviços  da  fiscalizada.  Tampouco  são  necessárias  à  atividade  da  empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora” (fls. 1168).   Mais adiante, está disposto no Termo de Verificação e Constatação Fiscal, o  qual é parte integrante do Auto de infração, que foram glosados os custos e despesas gerados  nas operações irregulares (fls. 1168).  A  autuação  da  recorrente  pela  existência  de  passivo  fictício,  oriundo  de  despesas  relacionadas  com  a  realização  da  “Performance  de  exportação”,  se  deu,  conforme  demonstrado  no  tópico  acima  e  trechos  do  auto  de  infração,  pela  inexistência  de  fato  das  operações alegadas pela recorrente.  Em outras palavras, toda a operação de exportação, desde a compra da soja in  natura, passando pelo transporte, industrialização e exportação não ocorreram, de forma que os  gastos deduzidos da base de cálculo não podem ser considerados como dedutíveis.  Dessa forma, o dispositivo utilizado como fundamento para glosa, qual seja,  o art. 249, I e 299 do RIR/99 é totalmente aplicável ao caso concreto, conforme abaixo:  Art. 249. Na determinação do  lucro  real,  serão  adicionados  ao  lucro  líquido do período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 6º, § 2º):  I ­ os  custos,  despesas,  encargos,  perdas,  provisões,  participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  este  Decreto,  não  sejam  dedutíveis na determinação do lucro real;    Art. 299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da  respectiva fonte produtora.  § 1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa.  § 2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa.  § 3º O  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  às  gratificações  pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.  A recorrente não logrou êxito em provar a existência de fato e de direito da  operação,  sua  efetividade,  assim,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  e  mantenho  a  glosa dos seguintes valores:  Fl. 4593DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/03/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, A ssinado digitalmente em 15/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 19515.005662/2008­60  Acórdão n.º 1302­000.992  S1­C3T2  Fl. 4.995          16           2.3  Da  impossibilidade  da  glosa  das  despesas  relacionadas  à  assessoria jurídica  O  auditor  fiscal  glosou  as  despesas  da  recorrente  relacionadas  com  a  contratação dos serviços de assessoria jurídica da empresa LÓGICA ADMINISTRAÇÃO DE  SERVIÇO LTDA. com fundamento no art. 299 do RIR/99, em razão de ter entendido serem  elas indedutíveis (fls. 1164/1166).  Fl. 4594DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/03/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, A ssinado digitalmente em 15/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 19515.005662/2008­60  Acórdão n.º 1302­000.992  S1­C3T2  Fl. 4.996          17 Art. 299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  § 1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  § 2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).  § 3º O  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  às  gratificações  pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.  A  indedutibilidade  se  originou  do  entendimento  de  que  as  operações  comerciais não ocorreram de fato, de forma que haveria, portanto, de serem desnecessárias  à atividade da empresa, e assim as despesas jurídicas com esta operação também seria uma  despesa desnecessária.  Segundo o AFRFB, “as exportações não ocorreram. Logo, tanto a receita de  exportação quanto a parcela do custo referente à matéria­prima (soja em grãos) também não  existiu,  restando  os  gastos  referentes  às  supostas  industrializações,  e  aos  serviços  de  performance de exportação como não necessários.”  (fls. 1164 e 1168), porém dentro deles  incluiu o gasto com assessoria jurídica.  Tal entendimento ocasionou o reconhecimento dos valores glosados como  base  de  cálculo  para  o  lançamento  de  IRPJ  e  CSLL  (e  tributos  reflexos),  nos  seguintes  valores.  No  entanto,  entendo  que  há  de  ser  feita  uma  distinção  em  relação  a  tais  valores,  vez  que,  em  relação  à  glosa  de  despesas  com  fundamento  no  contrato  de  assessoria  jurídica  celebrado  entre  a  recorrente  e  a  empresa  LÓGICA  ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇO LTDA, o auditor não poderia  ter  realizado a autuação  pelos fundamentos que passo a discorrer.  A assessoria tributária, ou planejamento fiscal, é atividade comum nos dias  atuais, através do qual as empresas buscam economia tributária sempre por meios  lícitos e  sem a utilização de subterfúgios ilegais, simulações ou fraudes.  A economia tributária é o objetivo primordial de um planejamento  tributário  que  se  desenvolve  através  da  contratação  de  uma  empresa  de  assessoria  jurídica.  Tal  economia tributária é essencial para que a empresa possa se manter viva e concorrente no  mercado atual.  Se  retomarmos  o  raciocínio  realizado  pelo Auditor  Fiscal,  ele  baseou  sua  glosa  na  impossibilidade  de  dedução  das  despesas  pelo  recorrente  em  função  da  sua  desnecessidade. A conclusão do auditor fiscal, consubstanciada no auto de infração, foi que  uma  vez  que  a  “performance  de  exportação”  não  ocorreu  e  desta  forma  não  seriam  necessárias.  No  entanto,  tais  despesas  são  de  fato  necessárias  à  manutenção  e  funcionamento  do  negócio  da  recorrente.  Ora,  o  desenvolvimento  de  suas  atividades  se  baseou nas orientações dadas pela empresa de assessoria  jurídica,  independente de ser o  resultado de tais operações indedutível.  Fl. 4595DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/03/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, A ssinado digitalmente em 15/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 19515.005662/2008­60  Acórdão n.º 1302­000.992  S1­C3T2  Fl. 4.997          18 É  imprescindível  destacar  que  a  determinação  de  quais  despesas  são  necessárias  para  cada  atividade  produtiva  não  cabe  ao  legislador  ordinário.  Com  leciona  Hugo  de  Brito  Machado,  “a  necessidade  de  gastos  que  são  por  natureza,  inerentes  à  atividade  empresarial,  só  o  empresário  pode  definir.1”  Logo,  o  conceito  de  despesas  dedutíveis  não  pode  ser  restringido  sem  se  analisar  a  atividade  desempenhada  por  cada  contribuinte.  O que se deve analisar neste momento é se houve efetivamente o serviço  de assessoria jurídica prestado pela empresa e se foram pagos, ou seja, se as despesas as  quais a recorrente alega ter tido a título da referida assessoria realmente existiram.  Neste  sentido  este  Egrégio  Conselho  já  se  manifestou  asseverando  a  dedutibilidade de despesas com assessoria  jurídica quando efetivamente comprovadas, nos  seguintes termos:  DESPESAS COM CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICAS  —  RAZOABILIDADE  E  SIMETRIA  —  AFASTAMENTO  DA  EXIGÊNCIA FISCAL ­ Para que se confirme a dedutibilidade da  despesa é indispensável que reste demonstrada a vinculação do  gasto  com  a  atividade  exercida  e  a  correspondente  vinculação  aos  objetos  da  pessoa  jurídica,  como  aconteceu  nos  valores  aceitos,  relativos  a  despesas  com  consultoria  e  assessoria  jurídicas.  [...]  No  tocante  à  glosa  das  despesas,  os  documentos  apresentados  não  atenderam  a  todos  os  requisitos  exigidos  em  lei  à  sua  efetividade.  Contudo, neste Colegiado vem sendo firmado que as  notas fiscais referentes a honorários advocatícios,  quando atendem aos princípios de razoabilidade e  guardam simetria com os eventos detectados, pelo  princípio  do  formalismo  moderado,  devem  ser  aceitas, porque, na prática as notas apenas dispõe  de forma genérica e muitos pareceres são verbais.  (Ac. 108­09.037 – Rel. Karen Jureidini Dias – j. 18/10/2006)    IRPJ  —  BASE  DE  CÁLCULO  —  DEDUTIBILIDADE  —  DESPESAS  COMPROVADAS  COM  CONSULTORIA  E  ASSESSORIA  —  NECESSIDADE  ­  As  despesas  efetivamente  pagas  e que guardem relação com a manutenção dos objetivos  sociais da pessoa jurídica, podem ser deduzidas na apuração do  lucro  líquido.  As  despesas  com  assessoria  visando  produzir  informações  que  subsidiem  as  decisões  institucionais,  quando  comprovadamente  realizadas  são dedutíveis da base de cálculo  do IRPJ. [...]                                                              1 MACHADO, Hugo de Brito.   Despesas necessárias na determinação da base de cálculo do  imposto de renda.  Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 162, p. 12, mar.2009.  Fl. 4596DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/03/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, A ssinado digitalmente em 15/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 19515.005662/2008­60  Acórdão n.º 1302­000.992  S1­C3T2  Fl. 4.998          19 A glosa dos gastos relacionados com a prestação de serviços de  assessoria  e  planejamento  empresarial  foi  justificada  no  lançamento  por  serem  aqueles  desnecessários  à  atividade  da  empresa e à manutenção da fonte produtora.  Da análise da  legislação  supra citada vê­se que para que uma  despesa possa ser deduzida na apuração do  lucro líquido, deve  revestir­se  de  certos  requisitos,  a  saber:  1)  ter  sido  comprovadamente  realizada;  2)  serem  usuais/normais  e  necessárias  ã  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  fonte  produtora (requisitos subjetivos).  O primeiro  requisito, a  efetividade da  realização da despesa, é  um elemento objetivo, visto que deve ser comprovada por meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  coincidentes  em  datas  e  valores. Quanto aos outros requisitos para a dedutibilidade são  impregnados  de  subjetividade,  isto  é,  a  possibilidade  de  sua  dedução dependerá da análise caso a caso, com a verificação da  influência  de  tal  despesa  na  atividade  e  manutenção  da  fonte  produtora.  Uma  despesa  pode  ser  dedutível  para  determinada  pessoa  jurídica  e  não  sê­lo  para  outra.  (Ac.  101­95.033  – Rel.  Caio Marcos Cândido – j. 16/06/2005).  Importante  frisar  que  não  há  controvérsia  nos  presentes  autos  acerca  da  efetividade dos dispêndios glosados. A discussão perfaz a necessidade ou não das despesas à  atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora.  Reafirmando  a  efetividade  dos  dispêndios  e  a  influência  que  poderá  existir  entre  as  despesas  pagas  a  título  de  consultoria  e  assessoria  à  pessoa  jurídica  LÓGICA  ADMINISTRAÇÃO  DE  SERVIÇO  LTDA,  as  informações  resultantes  daquela  consultoria/assessoria  e  a  influência  destas  no  resultado  da  recorrente,  não  há  como  desconsiderar  a  necessidade  daquelas  despesas  na  consecução  dos  resultados  futuros  da  recorrente.  A empresa contratada apresentou documentos hábeis para a comprovação do  efetivo  pagamento,  como  notas  fiscais  dos  serviços  de  assessoria  tributária  e  os  respectivos  extratos  bancários  que  comprovam  os  recebimentos,  reconhecidos  pelo  auditor  fiscal  (fls.  1148).  Tal  entendimento  é  confirmado  pelos  contratos  juntados  ao  processo  em  relação aos quais se manifestou a própria DRJ, onde ficam detalhados os objetos e serviços a  serem prestados pela empresa contratada, não deixando dúvidas quanto necessária prestação de  consultoria para o alcance dos resultados da recorrente.  Os contratos juntados ao processo mostram o detalhamento dos serviços  a  serem  prestados  pela  contratada  pelos  quais  ocorreram  os  pagamentos  dos  valores  glosados pelo auditor fiscal.  Vejamos alguns trechos colacionados pelo próprio auditor fiscal no Termo de  Verificação e Constatação Fiscal, parte integrante do auto de infração (fls. 1154/1157):  Fl. 4597DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/03/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, A ssinado digitalmente em 15/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 19515.005662/2008­60  Acórdão n.º 1302­000.992  S1­C3T2  Fl. 4.999          20   E neste sentido novamente temos decisões do CARF, vejamos:  GLOSA  DE  DESPESAS.  Exclui­se  do  lançamento  o  valor  das  despesas  em  que  foram  apresentados  documentos  comprobatórios.  GLOSA  DE  DESPESAS  —  SERVIÇOS  DE  ASSESSORIA  E  CONSULTORIA  ­  DEDUTIBILIDADE.  Para  ser  dedutível  a  despesa  com  serviços  de  assessoria  e  consultoria  é  fundamental que os documentos expressem com detalhes  os serviços efetivamente contratados. [...]  Os  documentos  apresentados  para  a  comprovação  da  dedutibilidade  devem  permitir  ao  fisco  avaliar  a  necessidade,  normalidade e usualidade de uma despesa/custo. [...]  Fl. 4598DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/03/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, A ssinado digitalmente em 15/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 19515.005662/2008­60  Acórdão n.º 1302­000.992  S1­C3T2  Fl. 5.000          21 Trabalhos de assessoria e de consultoria não se perfazem apenas  com  uma  menção  lacônica  assentada  em  notas  fiscais  dando  conta  de  que  um  serviço  genérico  fora  prestado,  pois,  é  fundamental que os documentos expressem com detalhes  os  serviços  efetivamente  contratado  [...](Ac.  107­09.138  –  Rel. Albertina Silva Santos de Lima – j. 12/09/2007)  Portanto,  entendo  pelo  provimento  do  recurso  voluntário  interposto  pela recorrente neste ponto, de forma que as despesas deduzidas relacionadas com o  pagamento da assessoria jurídica contratada não podem ser glosadas, uma vez que se  encontram  devidamente  comprovadas,  tanto  sua  ocorrência  efetiva  como  sua  necessidade para a manutenação e funcionamento das atividades desenvolvidas pela  recorrente.  2.4 Da glosa dos créditos de PIS e COFINS  O  AFRFB  glosou  os  valores  creditados  a  título  de  PIS  e  COFINS  em  decorrência da constatação de que as operações que os originaram não ocorreram de fato.   Segundo o AFRFB (fls. 1234 e 1258) em decorrência da  inocorrência das  exportações  dos  derivados  da  soja,  foram  excluídos  os  “insumos  utilizados  na  venda  no  mercado externo”, sendo apurados valores devidos de PIS e COFINS mês a mês.  São eles:  ­ PIS: jan/2003 a março/2005 no valor de R$ 2.184.604,22.  ­ COFINS: fev/2004 a março de /2005 no valor de R$ 3.868.173,37.  A  razão  da  desconsideração  de  toda  a  operação  foi  demonstrada  anteriormente  e,  portanto,  as  considerações  referentes  à  simulação detectada pelo AFRFB  também é o fundamento para a glosa dos respectivos créditos de PIS e COFINS.  Portanto,  julgo  improcedente  o  Recurso  Voluntário  quando  a  glosa  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  creditados  pela  recorrente  em  razão  da  inocorrência  das  operações que as originaram.  2.5 Da Multa qualificada  O AFRFB aplicou a multa qualificada prevista no art. 44, §1º da lei 9430/96  (à época o art. 44, II da lei 9430/96) conforme disposto no termo de constatação, o qual é parte  integrante do  auto  de  infração.  Segundo o AFRFB,  “no  período  de  janeiro/2003  a março  de  2005,  a  autuada  praticou  operações  irregulares  com  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  disposto  nos  artigos  71  e  72  da  Lei  n.  4502/64,  acima  reproduzidos.  Consequentemente  as  infrações apuradas serão penalizadas com a multa qualificada de 150%” (1170/1172).  Conforme o enquadramento legal do próprio auto de infração:    Fl. 4599DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/03/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, A ssinado digitalmente em 15/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 19515.005662/2008­60  Acórdão n.º 1302­000.992  S1­C3T2  Fl. 5.001          22 A multa em questão, de 150%, está prevista na Lei 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, em seu art. 44, § 1º (à época o art. 44, II da lei 9430/96):  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II – (...)  §  1º  O  percentual  de multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.  A qualificação da multa, disposta no §1º acima e aplicado ao caso em tela, é  utilizada  quando  comprovada  as  condutas  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  definidas  nos  artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964, assim dispostos:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de recorrente, suscetíveis de afetar a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir  o  montante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.   Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  A recorrente alega que não houve fraude praticada por esta, uma vez que o  próprio  AFRFB  havia  entendido  que  a  responsabilidade  seria  dos  assessores  jurídicos  da  recorrente  que  alteraram  as  informações  e  da  exportadora  que  falsificou  as  notas  fiscais  apresentadas pela recorrente.  No entanto, tais alegações não merecem prosperar.  Constata­se  da  análise  dos  fatos  que,  efetivamente  a  recorrente  praticou  operações  irregulares  com evidente  intuito de  fraude,  sendo cabível, portanto, a aplicação de  pena de 150%.  Fl. 4600DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/03/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, A ssinado digitalmente em 15/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 19515.005662/2008­60  Acórdão n.º 1302­000.992  S1­C3T2  Fl. 5.002          23 Os  fundamentos  usados  pela  DRJ/SP  merecem  ser  transcritos,  o  que  faço  abaixo (fls. 4286/4287):      Conforme, deixou claro o auditor fiscal, corroborado pela DRJ/SP1, a fraude  se consubstanciou em diversos procedimentos tais quais: notas fiscais falsas, conhecimento de  carga, contratos e outros.  E  mais,  a  recorrente  não  pode  se  esquivar  da  responsabilidade  de  suas  operações  alegando  desconhecimento  dos  procedimentos  adotados  pelas  empresas  por  ela  contratada, e muito menos responsabilizar a receita federal como o fez.  Portanto,  restou  comprovado o  evidente  intuito  de  fraude necessário  para  a  qualificação  da  multa,  conforme  entendimento  pacificado  da  jurisprudência  administrativa,  sendo cabível a sua majoração.   Julgo improcedente o recurso voluntário para manter a multa qualificada.  3. CONCLUSÕES  Ante ao exposto, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para  excluir a da base cálculo do IRPJ e da CSLL o montante das despesas com assessoria jurídica  nos termos do relatório e voto.  (assinado digitalmente)  Marcio Rodrigo Frizzo – Relator.  Fl. 4601DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/03/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, A ssinado digitalmente em 15/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 19515.005662/2008­60  Acórdão n.º 1302­000.992  S1­C3T2  Fl. 5.003          24 Voto Vencedor  Conselheiro Eduardo de Andrade, Redator Designado.  Neste  julgado,  manifestou  o  ilustre  Conselheiro  Relator  Márcio  Rodrigo  Frizzo seu posicionamento no sentido de se permitir a exclusão a da base cálculo do IRPJ e da  CSLL do montante das despesas com assessoria jurídica.  Não  obstante  estar  tal  posição  escorada  em  valiosos  fundamentos,  o  colegiado  divergiu,  por maioria,  seguindo  o  entendimento  de  que  a  adição  de  tal  rubrica  na  base de  cálculo  do  IRPJ  e da CSLL  é  devida. É  neste mesmo diapasão que,  designado para  redigir  o  voto  vencedor,  manifesto  meu  entendimento  no  sentido  da  legalidade  da  referida  cobrança com base nos argumentos abaixo expendidos.  Com efeito, logrou sucesso a autoridade fiscal em demonstrar que a referida  operação  “Performance  de  Exportação”  levada  a  cabo  pela  recorrente  foi  caracterizada  por  fraude, com vistas à economia ilícita de tributo.  Assim,  demonstrou  referida  autoridade  que  as  operações  lastreadas  em  documentos fictícios – efetivamente não ocorreram. Assim, se materialmente não ocorreram as  operações,  por  evidente  a  despesa  supedaneada  neles  é  desnecessária.  Ou  seja,  a  soja  não  existia, não foi, portanto, exportada, e toda a operação foi simulada (fls. 1144/1145).  Assim,  as  notas  fiscais  apresentadas  às  Alfândegas  e  Portos  eram  distintas  daquelas utilizadas para escrituração do contribuinte, verificando­se no caso a falsificação das  cópias das notas fiscais apresentadas (fls. 1145/1146).  Afirmou o auditor­fiscal no item 1.8 do Termo de Verificação e Constatação  Fiscal, o qual é parte integrante do Auto de Infração. Vejamos (fls. 1164):  ...As  cópias  dos  contratos  apresentados  pelo  contribuinte  para  comprovar as operações no ano­calendário de 2005 (anexo  I –  fls. 3046 a 3129) indicam que houve compra de soja em grãos e  a respectiva industrialização até maio/2005.  O  corre  que  não  há  nenhuma  comprovação  de  que  tal  mercadoria  teria  sido  exportada. A análise dos Livros Registro  de Inventário da matriz (anexo II – fls. 1931 a 1999) e da única  filial 2002 a 2005) que possuía estoques (declaração da empresa  no anexo II –  fls. 1930) mostra que no  final de 2005 não havia  soja  em  estoque  (mesmo  porque  já  provamos  que  ela  nunca  existiu).  Só  que,  segundo  o  PLASTIFÍCIO  SANTA  AMÁLIA  foram  comprados,  entre  fevereiro/2005  e  maio  de  2005,  nada  menos  que  95.300  toneladas  de  soja  em  grãos,  no  total  de  R$  66.555.470,00, para as quais não há pagamentos. [...]    Fl. 4602DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/03/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, A ssinado digitalmente em 15/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 19515.005662/2008­60  Acórdão n.º 1302­000.992  S1­C3T2  Fl. 5.004          25 Esta  é  mais  uma  prova  de  que  toda  a  operação  não  ocorreu,  servindo apenas para gerar custos e despesas de modo a reduzir  o pagamento de IRPJ e CSLL, bem como créditos  indevidos de  PIS, COFINS e IPI.  A fiscalização foi além. O AFRFB asseverou em relação à glosa das despesas  que além de “decorrerem de fraudes, não são intrinsecamente relacionadas com a produção ou  comercialização  de  bens  e  serviços  da  fiscalizada.  Tampouco  são  necessárias  à  atividade  da  empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora” (fls. 1168). Mas, além disso, como as  operações  não  ocorreram,  toda  a  operação  de  exportação,  desde  a  compra da  soja  in  natura,  passando  pelo  transporte,  industrialização  e  exportação  são  irreais,  de  forma  que  os  gastos  deduzidos da base de cálculo não podem ser considerados como dedutíveis  Deste modo,  o  auditor  fiscal  glosou  as  despesas  da  recorrente  relacionadas  com  a  contratação  dos  serviços  de  assessoria  jurídica  da  empresa  LÓGICA  ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇO LTDA. com fundamento no art. 299 do RIR/99, em razão  de ter entendido serem elas indedutíveis (fls. 1164/1166), pois vinculados à fraude.  De  fato,  não  pode  ser  autorizada  a  dedução  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  de  valores  gastos  com  o  planejamento  tributário  que  resultaram  em  fraude  na  constituição do fato gerador de tais tributos.  As despesas devem ser necessárias à atividade da empresa, e ainda, normais  ou usuais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (§2º, art. 299, RIR/99).  Todavia,  lançou­se  a  recorrente,  aventureiramente,  nesta  “Operação  de  Performance”, exatamente para poder gozar ilicitamente de redução em sua carga fiscal. E tal  ação foi executada com base no planejamento tributário elaborado e conduzido pela assessoria  jurídica LÓGICA ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇO LTDA, que obviamente não assistiu a  recorrente na condução de seus objetivos sociais, mas, antes, conduziu­a a tal aventura.  Segundo  apurou  o  auditor­fiscal,  a  contratada  se  obrigou  por  contrato  a  (fls.1154/1157):  ­ indicar as operações de performance para aquisição pela contratante (que se  mostraram inexistentes de fato);  ­ acompanhar todo o processo logístico de exportação (exportações que não  existiram, e portanto, não houve logística envolvida, mas tão somente tráfego de documentos);  ­ fazer o acompanhamento de todo o processo de pedido de reconhecimento  do crédito presumido de IPI (trâmite meramente documental para dar finalização ao processo  de fabricação de documentos)  ­ assessorar o departamento fiscal da contratante de todos os procedimentos  de compensações de créditos fiscais estaduais e federais;   ­  dar  total  orientação  à  contratante  nos  aspectos  administrativo,  fiscais  e  judiciais, obrigando­se, ainda, o contratado, a tomar as providências cabíveis e necessárias para  defesa  administrativa  e  judicial  decorrentes  das  transações  ora  contratadas  (ou  seja,  dá­se  orientação;  todavia, se algo desse errado, o contratado deve  tomar as providências cabíveis e  necessárias para defesa administrativa e judicial).  Fl. 4603DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/03/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, A ssinado digitalmente em 15/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 19515.005662/2008­60  Acórdão n.º 1302­000.992  S1­C3T2  Fl. 5.005          26 Veja­se, que sequer poderia a recorrente contar com a prestação de serviços  jurídicos da contratada no caso de algo dar errado. A análise dos pontos contratados demonstra  que a assessoria limitou­se à condução do planejamento (e, portanto, da fraude). Não há como  separar  o  jurídico  do material,  pois  neste  planejamento  eles  foram  siameses. O material  não  existe, e o jurídico supre sua inexistência.  Há nesta assessoria jurídica total descompasso com aquela que efetivamente  é  necessária  às  empresas  (advocacia  trabalhista,  comercial,  tributária,  civil,  etc)  e  que  se  destina a resolver os problemas jurídicos gerados pelos negócios. Neste caso, ela própria gerou  um problema jurídico (que, evidentemente, não era sua intenção original), porque visou a um  ganho  não  comercial  (como  haveria  de  ser,  se  decorrente  da  exploração  do  negócio),  mas  produzido  pela  falsidade  documental  criada  (embora,  a  princípio,  a  tese  demonstrasse  ser  a  fraude perfeita,  fechadas  todas  as  frestas  abertas  à  sua descoberta por  terceiros,  por meio de  documentos fiscais aparentemente consistentes).  Deste modo, as despesas com a assessoria não revelam relação íntima com o  desenvolvimento do objeto social da empresa, não são necessárias, nem normais nem usuais.  Afigura­se, pois, correta sua glosa, nos termos efetuados pela fiscalização.  Assim, considerando tudo o quanto foi exposto, voto para negar provimento  ao recurso nesta matéria, mantendo­se a glosa das despesas com assessoria jurídica.  Sala das Sessões, 02 de outubro de 2012.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade – Redator Designado                  Fl. 4604DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/03/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, A ssinado digitalmente em 15/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE

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5490933 #
Numero do processo: 11070.900485/2008-91
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/07/2003 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte à apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal e de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado, em momento processual previsto em lei. DCTF. DACON. RETIFICAÇÃO. DCTF e DACON retificadores apresentados após a ciência do despacho decisório somente produz efeitos quando acompanhada de documentação capaz de provar a redução da base de cálculo pretendida.
Numero da decisão: 3803-004.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. À exceção do Relator os demais Conselheiros e Suplentes votaram pelas conclusões. [assinado digitalmente] Belchior Melo de Sousa – Presidente em exercício [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Paulo Guilherme Deroulede, Hélcio Lafetá Reis, Adriana Oliveira e Ribeiro. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA     2 Deroulede,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de PER/DCOMP transmitido em 14/07/2004 que buscou compensar  créditos de PIS/Pasep alegadamente pago  indevidamente ou a maior, de período de apuração  junho de 2003, com débitos de COFINS, de competência de julho de 2004, no valor total de R$  2.578,43.  Através de Despacho Decisório eletrônico,  recebido em 24/04/2008, a DRF  em  Santo  Ângelo/RS  não  homologou  o  pedido  do  contribuinte  indicando  que,  a  partir  das  informações do DARF  indicado  foram  localizados pagamentos, mas  integralmente utilizados  para a quitação de débitos do sujeito passivo.  Irresignado  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  que  transcreveremos, em sua integralidade, abaixo:    Anexou DACON e DCTF retificadores transmitidos em 19/05/2008.  A DRJ/POA julgou improcedente a manifestação apresentada. Fundamentou  sua  decisão  na  falta  de  provas  para  se  comprovar  o  direito.  Discorre  acerca  da  falta  de  espontaneidade da retificação da DCTF e DACON após o inicio do procedimento fiscal, e em  consequência, a falta do caráter probatório destas. Ementou como se segue:    Inconformada  o  contribuinte  protocolou  Recurso  Voluntario  sucinto  que  transcreverei a seguir na sua íntegra:  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA Processo nº 11070.900485/2008­91  Acórdão n.º 3803­004.165  S3­TE03  Fl. 42          3   Anexa  “planilha  de  calculo  contábil  de  PIS”,  extratos  de  balancete  de  verificação, copias do Razão Analítico e Diário Geral.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Das  retificações  da  DCTF  e  da  DACON  posteriores  ao  Despacho  Decisório.  Especificamente  em  relação  à  redução  dos  débitos  tributários,  é  oportuno  ressaltar que somente nas hipóteses em que caracterizada a espontaneidade a DCTF e DACON  retificadoras tem a mesma natureza das originais, substituindo­as integralmente.  Por outro lado, afastada a espontaneidade, evidentemente, tal retificação não  pode  mais  ser  admitida  como  prova  suficiente  para  redução  do  valor  do  tributo  devido.  Corrobora o asseverado, o disposto nos §§ 1°, 2º e 3º do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº  1.110, de 24 de dezembro de 2010 e do disposto no art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 543,  de 20 de maio de 2005, a seguir transcritos:  “Art. 9 º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 1 º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  §  2  º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA     4 a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.  II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte  em alteração do montante do débito  já  enviado à PGFN para  inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame  em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto não extinto o crédito tributário. Grifamos”  “Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no  Dacon  serão  formalizados  por  meio  de  Dacon  retificador,  mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.  §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente, e  servirá para declarar novos débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  informados  em  demonstrativos  anteriores.  § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar  os  débitos  relativos  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  à  Cofins:  I  ­  que  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  em Dívida  Ativa  da União,  nos  casos  em que o pleito importe alteração desses débitos;  II ­ em relação aos quais já tenham sido apuradas diferenças em  procedimento  de  ofício,  relativas  às  informações,  indevidas  ou  não  comprovadas,  prestadas  no  Dacon  original  e  que  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição em Dívida Ativa da União; ou  III ­ em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado  do início de procedimento fiscal. Grifamos”  O  contribuinte  retificou  a DCTF  e DACON  do  período,  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  com  isso  as  declarações  retificadoras,  não  produzem  os  efeitos  modificativos dos débitos originalmente confessados.  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA Processo nº 11070.900485/2008­91  Acórdão n.º 3803­004.165  S3­TE03  Fl. 43          5 Comprovação da Liquidez e Certeza do Crédito.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a  maior  de  tributo.  A  fim  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  a  interessada  deve  instruir  sua  manifestação  de  inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto nos  artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  No  caso  em  análise,  o  contribuinte  esclarece  que  teria  apurado  créditos  de  PIS/Pasep, contudo, para comprovar a  liquidez e certeza do crédito informado na Declaração  de  Compensação  é  imprescindível  que  seja  demonstrada  através  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos  a  diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração.  A  Contribuinte  não  juntou  aos  autos,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade, nenhum documento contábil ou fiscal capaz de comprovar a liquidez e certeza  do credito apontado.  Da apresentação das provas.  O  mesmo  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  analise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja, na manifestação de inconformidade.  A mesma norma elenca as possibilidades para a apresentação de provas em  outro momento processual. Nenhuma das hipóteses acima alberga o caso do sujeito passivo. O  direito da contribuinte em arrolar documentos probatórios está precluso.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA     6 Ressaltamos que em sede de Recurso Voluntário o contribuinte carreou aos  autos tão somente, partes do que chamou de balancete de verificação onde aparece apenas as  contas de Passivo, o mesmo em relação às contas razão, bem como Diário do mês de maio, não  trazendo  documentos  fiscais  de  compras  das  mercadorias  de  pessoas  físicas  nem  mesmo  a  escrita fiscal que registrou tais entradas.  Conclusão  A  retificação  da  DCTF  e  da  DACON  após  o  conhecimento  do  despacho  decisório não produz os efeitos pretendidos pela requerente, restava ao contribuinte comprovar  seu  direito  creditório  em  manifestação  de  inconformidade,  não  o  fez.  Somente  em  recurso  voluntario  anexa  escrituração  contábil,  porém  nesse  momento  processual  as  provas  só  são  admitidas nos casos elencados no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, não sendo o caso  da  contribuinte.  Mesmo  que  fossem  admitidas  as  provas  anexadas  em  sede  de  Recurso  Voluntario,  estas  se  mostram  insuficientes  a  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  perseguido. Nada a reparar na decisão da DRJ/POA.  Pelo  exposto  voto  por NEGAR PROVIMENTO e  não  reconhecer o  direito  creditório.  É como voto.  Sala das sessões, 25 de abril de 2013.  (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 46DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA

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5484344 #
Numero do processo: 37280.001313/2003-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1994 a 31/12/1998 EMPRESA SEGMENTADA EM DEPARTAMENTOS RURAL E INDUSTRIAL. PROCESSAMENTO DE PRODUÇÃO PRÓPRIA E ADQUIRIDA DE TERCEIROS. AGROINDÚSTRIA. O empregador rural que dispõe de departamentos rural e industrial, além de processar produção rural própria e de terceiros, enquadra-se no conceito de agroindústria perante a legislação previdenciária, devendo recolher, no período do lançamento, as contribuições sociais com base na folha de pagamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo – Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Leo Meirelles do Amaral, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1574; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 567          1 566  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37280.001313/2003­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.420  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PLANTAÇÕES MICHELIN DA BAHIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/1994 a 31/12/1998  EMPRESA  SEGMENTADA  EM  DEPARTAMENTOS  RURAL  E  INDUSTRIAL.  PROCESSAMENTO  DE  PRODUÇÃO  PRÓPRIA  E  ADQUIRIDA DE TERCEIROS. AGROINDÚSTRIA.  O empregador rural que dispõe de departamentos rural e industrial, além de  processar produção  rural própria  e de  terceiros,  enquadra­se no  conceito de  agroindústria  perante  a  legislação  previdenciária,  devendo  recolher,  no  período  do  lançamento,  as  contribuições  sociais  com  base  na  folha  de  pagamento.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 28 0. 00 13 13 /2 00 3- 47 Fl. 571DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Leo Meirelles do Amaral, Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37280.001313/2003­47  Acórdão n.º 2401­003.420  S2­C4T1  Fl. 568          3 Relatório  Retorna o processo à Turma Ordinária, após a Câmara Superior de Recursos  Fiscais – CSRF do CARF haver reconhecido a decadência até a competência 04/1998 e dado  provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para reformar a decisão da Sexta Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  que  anulou  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  – NFLD n.  35.576.783­0  por  vício  formal,  ao  entender  que  é  inválido  o  lançamento  efetuado após o vencimento do prazo do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF.  Eis a ementa do decisório emanado da CSRF:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  DECADÊNCIA ­ SÚMULA VINCULANTE N° 08 DO STF.  As contribuições previdenciárias são tributos sujeitos ao regime  do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo  decadencial  para  a  constituição  de  créditos  tributários  é  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador,  que  ocorre  em  cada  competência.  Ultrapassado  esse  lapso  temporal,  sem  a  expedição  de  lançamento  de  ofício,  opera­se  a  decadência,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  está  tacitamente  homologada e o crédito tributário extinto, nos  termos do artigo  150, § 4 o e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN.  No período autuado, inclusive, a empresa efetuou recolhimentos  parciais  de  contribuições  previdenciárias,  sendo  que  a  NFLD  envolve  apenas  diferenças  e  não  os  valores  integrais  eventualmente devidos.  Aplicabilidade ao caso da Súmula Vinculante n° 08 do Egrégio  STF.  Lançamento  atingido  pela  decadência  quanto  aos  fatos  geradores ocorridos até a competência 05/1998.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  VÍCIO  ­  AUSÊNCIA DE CAUSA PARA NULIDADE DO LANÇAMENTO.  O  ato  administrativo  do  lançamento  é  vinculado  e  obrigatório,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  sendo  que  eventuais  problemas com o MPF não têm o condão de invalidar o trabalho  fiscal. Questões ligadas ao descumprimento do objetivo do MPF  devem  ser  resolvidas  no  âmbito  do  processo  administrativo  disciplinar  e  tornam nulo  o  lançamento  tributário  que  atendeu  aos ditames do artigo 142 do CTN.  Recurso especial provido.  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  Uma  vez  provido  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  caberá  a  este  colegiado apreciar as  razões do  recurso voluntário apresentado pelo  sujeito passivo, as quais  podem ser assim sintetizadas:  A recorrente é produtora rural devendo, ao abrigo do artigo 25,  I, da Lei n°  8.870/94,  ter  suas  contribuições  previdenciárias  calculadas  com  a  aplicação  da  alíquota  de  2,5%, sobre a receita bruta com base na sua produção.  Sua atividade consiste na extração, mistura, trituração, granulação, secagem e  embalagem  de  látex,  com  o  fito  de  obter  a  chamada  "borracha  natural",  portanto,  não  é  agroindústria,  mas  produtora  rural,  o  que  já  foi  confirmado  pela  Gerência  Regional  de  Arrecadação e Fiscalização do  INSS de Cuiabá, no  julgamento de empresa do mesmo grupo  societário da recorrente.  O próprio fiscal notificante se pronunciou pela natureza de produtora rural da  recorrente,  destacando  que  não  há  alteração  nas  características  originais  da  borracha;  pouco  importa  ser o processo  produtivo  sofisticado e  a  classificação do produto na TIPI  à  alíquota  zero, confirma o fato de se tratar de processo rudimentar de fabricação.  O Manual de Orientação de Previdência Social na área rural não considera,  para  efeitos  de  enquadramento  como  agroindústria,  a  atividade  de  beneficiamento  por  processos simples ou sofisticados, que não retira a característica original da matéria­prima.  O próprio artigo 240 da IN 03/2005, considera produção rural os produtos de  origem vegetal submetidos a processos de beneficiamento ou de industrialização rudimentar.  Reafirma  que  no  seu  processo  produtivo  não  há  qualquer  modificação  ou  alteração  nas  características  originais  da  borracha,  não  se  podendo  admitir  que  o  fato  de  ter  alíquota zero de IPI seja argumento para lhe desclassificar como produtora rural. Além de que  a nomenclatura  "indústria" por  si  só  também não pode ser motivo para  afastar  sua  condição  produtora rural.  A  indicação  de  que  está  classificada  como  "Indústria  de  Artefatos  de  Borracha" está errada pois a empresa que possui tal classificação é SOCIEDADE MICHELIN  DE PARTICIPAÇÕES LTDA., estabelecida no Rio de Janeiro e que fabrica pneumáticos;  Seus  trabalhadores  estão  filiados  ao  Sindicato  de  Trabalhadores  Rurais  de  Camamu e Igrapiúma e sua contribuição patronal é regularmente recolhida para a Federação da  Agricultura do Estado da Bahia;  Traz um quadro comparativo entre a  recorrente  e similar empresa do grupo  que  obteve  decisão  favorável  do  INSS,  quanto  à  questão  de  ser  produtora  rural.  Suscita  a  existência de conduta contraditória na Administração Pública.  Ao  final,  requer  a  improcedência  da  notificação,  ou  na  remota  hipótese  de  indeferimento deste pleito, que sejam anuladas as multas e a cobrança de  juros, com base no  artigo 100 do CTN.  A Fazenda Nacional apresentou contra­razões.  É o relatório.  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37280.001313/2003­47  Acórdão n.º 2401­003.420  S2­C4T1  Fl. 569          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Consoante  decisão  da  CSRF  as  competências  até  04/2008  foram  excluídas  pela decadência,  assim passarei  a me  ater  apenas  à  questão  de mérito,  a qual  se  resume  em  definir o enquadramento previdenciário da recorrente.  Vale  a  pena  fazer  um  passeio  prévio  pelos  principais  fatos  processuais  verificados no decorrer do presente feito.  Nos  termos  do  relato  do  fisco  (fls.  149  e  segs.),  a  empresa  no  período  do  lançamento  efetuou  os  recolhimentos  das  contribuições  sociais  relativas  aos  empregados  alocados no setor rural com base na receita da comercialização da produção rural, aplicando a  alíquota de 2,5%.  Asseverou ainda que, sendo a empresa uma agroindústria, deveria recolher a  contribuição sobre o valor da folha de salários, posto que o § 2. do art. 25 da Lei n. 8.870/1994  foi  excluído  do  ordenamento  jurídico  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  quando  o  declarou  inconstitucional  ao  julgar  a  ADIN  n.  1.103­1/600,  movida  pela  Confederação  Nacional  de  Indústria.  Concluiu  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  tem  efeito  ex­tunc,  portanto, as agroindústrias somente poderiam recolher as contribuições com base na receita da  produção  a  partir  da  edição  da  Lei  n.  10.256/2001,  que  introduziu  o  art.  22­A  na  Lei  n.º  8.212/1991.  Após  a  apresentação  da  defesa,  o  órgão  de  julgamento  do  INSS  achou por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência,  de  modo  que  a  autoridade  notificante  se  pronunciasse sobre a alegação da empresa de que não se enquadra como agroindústria, sob a  justificativa  de  que  somente  se  dedica  ao  primeiro  tratamento  a  ser  implementado  sobre  a  matéria extraída da seringueira, ou seja, a secagem do látex.  Após apreciação do processo produtivo da autuada e de elementos  juntados  aos autos, a fiscalização se manifestou às fls. 253 e segs. para afirmar que:  “Assim,  considerando­se  que  a  defendente  e  a  empresa  Plantações  E.  Michelin  Ltda  desenvolvem  atividades  semelhantes, sendo esta classificada como produtora rural, cujo  produto  granulado  escuro  brasileiro  GEB  ­  1  é  o  mesmo  beneficiado  pela  defendente  e  ambas  exploram  atividades  agropecuária, sem a participação de outras atividades, conforme  pode ser verificado na contabilização de receitas de vendas, 19 ­  Considerando­se enquadramento dos produtos da defendente nas  posições  40.01.29.20  que  trata  de  borracha natural,  granulada  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  ou prensada, conforme consta na TIPI, que classifica o produto  no  grupo  de  alíquota  zero  face  ao  processo  rudimentar  de  fabricação, visto que apenas beneficia, ou seja, efetua a primeira  modificação  ou  preparo  do  produto  por  processo  sofisticado,  contudo, sem retirar­lhes as características originárias, entendo  que  a  defendente  comprovou  ser  produtora  rural,  devendo  os  débitos serem tornados improcedentes para que se possa cobrar  diferenças  relativas  ao  período  de  08/94  a  03/97,  correspondentes  a  contribuições  de  2,7%  sobre  a  comercialização  de  produtos  rurais,  que  deve  ultrapassar  a  importância de R$ 1.000.000,00 um milhão de reais.  20 ­ Considerando­se a importância da decisão a ser  tomada e  em  decorrência  dos  novos  documentos  e  esclarecimentos  prestados  pela  empresa,  submeto  a  apreciação  da  defesa  apresentada,  a  qual  efetuei,  a  um  colegiado  maior,  chefia  do  serviço de fiscalização e setor de análise, para que ratifiquem ou  retifiquem o entendimento pela improcedência do débito.  21  ­  Estamos  anexando  cópias  do  capítulo  40  da  TIPI  e  da  Instrução Normativa 157/02, da Secretaria da Receita Federal,  para melhor esclarecer a questão.”  Às fls. 300/301 consta requerimento de perícia técnica pelo órgão de primeira  instância com o fito de esclarecer o correto enquadramento da empresa autuada.  Em  razão  de  alegada  indisponibilidade  de  servidores  para  efetuar  a  perícia  técnica, a Delegacia da Receita Previdenciária para onde foi encaminhado o feito, o devolveu à  origem.   A  órgão  responsável  pelo  julgamento  decidiu  encaminhar  a  consulta  à  Divisão de Atos Normativos da Assessoria de Estudos Tributários e Normatização da SRP.  Após  a  criação  da RFB,  a  consulta  passou  à  competência  da Coordenação  Geral  de  Estudos  e  Tributação  Previdenciária  que  se  manifestou  às  fls.  323  e  segs.  para  concluir que a autuada, de acordo com a legislação aplicável, enquadra­se como agroindústria,  uma vez que transforma sua produção rural mediante sofisticado processo, no qual se vale de  laboratório e de variada gama de equipamentos industriais.  Às fls. 337 e segs., a empresa contestou o laudo da RFB.  Foi  exarada  a  decisão  de  primeira  instância,  fls.  356  e  segs.,  na  qual  foi  afastada a decadência e, no mérito, declarou­se procedente o lançamento, sob a fundamentação  de  que  a  empresa  beneficia  o  látex  que  extrai  e  que  esta  operação  é  considerada  industrialização à luz dos arts. 4. e 5. do Decreto n. 2.637/1998 (RIPI).  Feito este apanhado, já posso iniciar minhas ponderações.  Inicialmente observa­se que para os fatos geradores ocorridos após 11/2001,  vigência do art. 22­A da Lei n.º 8.212/1991, essa celeuma já não mais existe, uma vez que as  agroindústrias  passaram  a  recolher  as  contribuições  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  comercialização da produção.  Todavia,  tendo­se  em  conta  que  os  fatos  geradores  contemplados  no  lançamento são de período anterior a esse marco normativo, a contenda, que  já dura mais de  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37280.001313/2003­47  Acórdão n.º 2401­003.420  S2­C4T1  Fl. 570          7 dez  anos  desde  que  foi  inaugurada  com  a  apresentação  da  defesa,  precisa  ser  encerrada  no  âmbito administrativo.  Um primeiro ponto que me chama atenção é que toda discussão gira em torno  da divergência de  interpretações da  legislação quanto à caracterização da autuada. Seria  esta  um produtor rural ou uma agroindústria?  De  cara  percebo  um  erro  conceitual  nesta  questão.  É  que,  nos  termos  da  legislação, a agroindústria é também um produtor rural. Este é um conceito mais abrangente,  no  qual  está  contido  o  conceito  de  empreendimento  agroindustrial.  Vejamos  o  que  diz  o  Manual de Orientação das Contribuições Previdenciárias na Área Rural, editado pelo Serviço  Nacional de Aprendizagem Rural ­ SENAR em parceria com a RFB:  5. Agroindústria  É o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja  a industrialização da produção própria ou da produção própria  e adquirida de terceiros.  Desenvolve  duas  atividades  em  um  mesmo  empreendimento  econômico,  com  departamentos,  divisões  ou  setores  rural  e  industrial  distintos,  por  exemplo: usina  de  açúcar  com  lavoura  canavieira, frigorífico com pecuária, etc. (grifei)  Observa­se, portanto, que a agroindústria é um produtor rural pessoa jurídica  que, além da produção no campo, desenvolve a atividade industrial em departamento distinto  da atividade agrícola.  A partir deste conceito, os dados constantes nos autos já são suficientes para  elucidar o cerne do litígio, qual seja o correto enquadramento da autuada perante a legislação  previdenciária no período do lançamento.  Consoante  se  extrai  do  relato  fiscal,  os  fatos  geradores  de  contribuições  dizem  respeito  apenas  aos  trabalhadores  do  setor  rural,  uma  vez  que  sobre  os  obreiros  que  laboravam na  área  industrial  não  houve a  exigência  das  contribuições. De  se  concluir  que  a  própria  autuada  recolhia  as  contribuições  para  o  setor  industrial  com  base  na  folha  de  pagamento.  Isso  conduz  à  constatação  de  que  a  empresa  mantinha  duas  atividades  distintas  no  seu  empreendimento,  qual  seja  a  rural  e  a  industrial.  Isso  pode  ser  facilmente  visualizado  na  resposta  à  diligência  fiscal,  quando  a Autoridade  Lançadora  apresenta  tabela  demonstrativa da remuneração para nos diversos setores da empresa (ver fl. 254).  Vale a pena transcrever trecho do pronunciamento fiscal:  “7 ­ Na estrutura empresarial constam, entre outros, os setores:  organização  agroindústria,  fábrica  de  látex,  grupo  gerador  fábrica  e  laboratório  fábrica,  pelos  quais  passam  a  transformação das  resinas  extraídas de  seringueiras próprias  e  as matérias primas da mesma natureza, adquiridas de terceiros,  em produtos acabados (borracha).”  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  Das palavras do Auditor, que na sequência  trouxe dados contábeis  relativos  às remunerações pagas no ano de 2000, infere­se que a empresa tinha departamentos distintos  de segmentos agrícola e industrial, além de processar matéria­prima adquirida de terceiros.  Diante desses dados, não há muito o que se discutir sobre o enquadramento  da  autuada,  eis  que  amolda­se  perfeitamente  ao  enquadramento  legal  de  agroindústria,  hoje  contido no “caput” do art. 22­A da Lei n.º 8.212/1991:  Art.  22A.  A  contribuição  devida  pela  agroindústria,  definida,  para  os  efeitos  desta  Lei,  como  sendo  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da  comercialização da  produção,  em  substituição  às  previstas  nos  incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de:  (...)  É fato que a própria empresa já se enquadrava como agroindústria no período  lançado, uma vez que recolhia a contribuição previdenciária do setor industrial sobre a folha de  salários  e  do  setor  agrícola  sobre  a  produção,  isso  se  junta  à  constatação  de  que  adquiria  produtos  de  terceiros  para  processamento.  Assim,  o  enquadramento  da  empresa  como  agroindústria foi decorrência da própria realidade contábil da empresa fiscalizada, não dá para  se  afirmar  que  o  fisco  tenha  descaracterizado  o  autoenquadramento  efetuado  pelo  sujeito  passivo.  Para  reforçar meu entendimento,  pude verificar das pesquisas  juntadas pela  Procuradoria da Fazenda Nacional em suas contra­razões  (fls. 441 e  segs.), que a Plantações  Michelin da Bahia é uma das agroindústrias da multinacional francesa do ramo de pneus que  possui capacidade para produzir 10.000 ton de borracha seca por ano.  Diante das  evidências  acima,  posso  concluir  com  segurança  que  a  empresa  autuada  é  um  produtor  rural  caracterizado  como  agroindústria  em  razão  de  possuir  departamentos distintos voltados para a cultura de seringais, extração do látex e processamento  de produção própria, além de beneficiar matéria­prima adquiria de terceiros.  Apenas  para  argumentar,  friso  que  a  decisão  do  INSS,  que  a  recorrente  afirma ter o condão de demonstrar a posição contraditória da Administração Tributária sobre o  tema, não se presta para esse fim. Primeiro, porque diz respeito a um ato decisório de primeira  instância,  portanto,  passível  de  modificação  e  em  segundo  lugar,  a  situação  posta  sob  apreciação é de outra natureza.  No processo sob referência, ver fls. 240 e segs., discute­se lavratura efetuada  contra  a  empresa  Drebor  Indústria  de  Artefatos  de  Borracha  Ltda  para  exigência  de  contribuições incidentes sobre aquisições de produtos rurais. O órgão julgador, após diligência  fiscal,  decidiu  excluir  da  apuração  as  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  Plantações  E  Michelin Ltda, sob a justificativa de que esta era uma produtora rural pessoa jurídica.  Esse posicionamento do órgão do  INSS  em nada  interfere na presente  lide,  posto que a exclusão das notas fiscais emitidas pela empresa do mesmo grupo econômico da  autuada dar­se­ia quer  fosse aquela empresa caracterizada simplesmente como produtor  rural  ou como produtor rural agroindústria.  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37280.001313/2003­47  Acórdão n.º 2401­003.420  S2­C4T1  Fl. 571          9 Assim,  o  paradigma  utilizado  pela  recorrente  para  demonstrar  suposta  mudança  de  critério  jurídico  do  INSS não  tem  força para  alterar  a minha  conclusão  sobre  a  lide.  Ressalve­se,  todavia, que a situação sob comento é albergada pela  remissão  das contribuições previdenciárias prevista na Lei n. 10.736/2003, que em seu art. 1. dispõe:  Art.1o Ficam extintos os créditos previdenciários, constituídos ou  não,  inscritos ou não em dívidas ativas, ajuizados ou não, com  exigibilidade suspensa ou não, contra as pessoas jurídicas que se  dediquem  à  produção  agroindustrial  em  decorrência  da  diferença entre a contribuição  instituída pelo §2o do art. 25 da  Lei no 8.870, de 15 de abril de 1994, declarada inconstitucional  pelo Supremo Tribunal Federal, e a contribuição a que se refere  o art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, em razão dos  fatos  geradores  ocorridos  entre  a  data  de  publicação  daquela  Lei e a da declaração de sua inconstitucionalidade.  Diante desse  dispositivo,  deveriam  ser  afastadas  da NFLD as  contribuições  relativas às competências 08/1994 a 04/1997,  todavia, o  reconhecimento da decadência até a  competência 04/2008, pela CSRF, impossibilita a aplicação da remissão sob comento.  Conclusão  Voto por negar provimento ao recurso quanto ao mérito da causa.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 579DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 16327.001329/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007 MULTA DE OFÍCIO. PROVIMENTO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. O provimento judicial obtido pela contribuinte não afasta a incidência da contribuição sobre as receitas operacionais, não havendo que se falar em suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado e, tampouco, em cancelamento da multa de oficio lançada. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC. Como débito decorrente de tributo e contribuição administrado pela Receita Federal, incidem sobre a multa de ofício, a partir da data de vencimento, juros Selic. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (relatora), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento ao recurso. Designado o conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Gileno Gurjão Barreto apresentará declaração de voto. Fez sustentação oral: Dr. Roberto Quiroga Mosquera - OAB/SP 83755 e Dr. Rodrigo Moreira Lopes - Procurador da PGFN. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente e Redator Ad Hoc (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva (Presidente), Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, Gileno Gurjão Barreto, José Antonio Francisco.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 44; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2045; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001329/2009­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.851  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2012  Matéria  PIS e COFINS  Recorrente  MERRILL LYNCH S/A CORRETORA TVM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007  RECEITA  DE  VENDA  DE  AÇÕES  ADQUIRIDAS  PARA  REVENDA.  TRIBUTAÇÃO.  Constitui receita própria da atividade da Recorrente a decorrente da venda de  ação, adquiridas para esse fim, compondo seu resultado a base de cálculo da  contribuição.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007  RECEITA  DE  VENDA  DE  AÇÕES  ADQUIRIDAS  PARA  REVENDA.  TRIBUTAÇÃO.  Constitui receita própria da atividade da Recorrente a decorrente da venda de  ação, adquiridas para esse fim, compondo seu resultado a base de cálculo da  contribuição.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007  MULTA  DE  OFÍCIO.  PROVIMENTO  JUDICIAL.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA.  O  provimento  judicial  obtido  pela  contribuinte  não  afasta  a  incidência  da  contribuição  sobre  as  receitas  operacionais,  não  havendo  que  se  falar  em  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  lançado  e,  tampouco,  em  cancelamento da multa de oficio lançada.  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 13 29 /2 00 9- 91 Fl. 526DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 07/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.001329/2009­91  Acórdão n.º 3302­001.851  S3­C3T2  Fl. 11          2 Como débito decorrente de tributo e contribuição administrado pela Receita  Federal,  incidem  sobre  a  multa  de  ofício,  a  partir  da  data  de  vencimento,  juros Selic.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencidos  os  conselheiros  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (relatora), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto,  que davam provimento  ao  recurso.  Designado  o  conselheiro  José  Antonio  Francisco  para  redigir  o  voto  vencedor.  O  Conselheiro Gileno Gurjão Barreto apresentará declaração de voto.    Fez sustentação oral: Dr. Roberto Quiroga Mosquera ­ OAB/SP 83755 e Dr.  Rodrigo Moreira Lopes ­ Procurador da PGFN.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente e Redator Ad Hoc    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da  Silva (Presidente), Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre  Gomes, Gileno Gurjão Barreto, José Antonio Francisco.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração (fl. 295/305), que constituiu supostos débitos de  PIS e COFINS, apurados nas competências de outubro a dezembro de 2007, cuja ciência  foi  dada ao contribuinte em 09/12/2009. Segundo o Termo de Verificação Fiscal (fls. 306/314) a  Recorrente auferiu receitas derivadas da venda de ações que deveria ter submetido à incidência  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 07/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.001329/2009­91  Acórdão n.º 3302­001.851  S3­C3T2  Fl. 12          3 das  contribuições,  mas  não  o  fez,  por  ter  entendido  que  se  tratava  de  venda  de  ativo  permanente, não sujeito, portanto, ao PIS e à COFINS.  De acordo com informações constantes no próprio TVF a Recorrente estava  obrigada  a manter  títulos  patrimoniais  da  BOVESPA  e  da  BM&F  para  que  pudesse  operar  como  corretora  dos  títulos mobiliários  negociados  perante  as  duas  instituições.  Estes  títulos  eram adquiridos pelas empresas que pretendessem desenvolver suas atividades neste ramo, pois  sua propriedade era condição para atuação perante as instituições.  Em virtude de processo de reorganização societária sofrido pela BOVESPA  em 28/08/07 (desmutualização), mormente sua transformação de associação sem fins lucrativos  em  sociedade  anônima,  os  títulos  patrimoniais  foram  convertidos  em  ações  da  empresa  (BOVESPA Holding S/A). Na ocasião cada título patrimonial correspondia a 706.762 ações da  BOVESPA HOLDING S/A. A Recorrente, detentora de 13 títulos patrimoniais da BOVESPA  recebeu, portanto, 9.187.906 (nove milhões, cento e oitenta e sete mil, novecentas e seis) ações  da BOVESPA HOLDING S/A, no valor então equivalente a R$ 20.394.448,23 (vinte milhões,  trezentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e vinte e três centavos).  O mesmo ocorreu em relação à BM&F (desmutualização), que em processo  similar  foi  transformada,  em  01/10/2007,  de  associação  sem  fins  lucrativos  em  sociedade  anônima e converteu os antigos títulos patrimoniais em ações da empresa (BM&F S/A). Cada  título  patrimonial  da  categoria  “Corretora  de Mercadorias”,  da  BM&F  foi  transformado  em  4.898.015 (quatro milhões, oitocentos e noventa e oito mil e quinze) ações da BM&F S/A. A  Recorrente possuía um  título  patrimonial  desta  categoria  e,  portanto,  esse  foi  o montante  de  ações  que  recebeu.  Possuía,  ainda,  um  título  patrimonial  da  categoria  “Sócio  Efetivo”,  pelo  qual  recebeu  outras  10.000  (dez  mil)  ações,  totalizando  4.908.015,00  (quatro  milhões,  novecentos  e  oito  mil  e  quinze)  ações,  equivalente  à  R$  4.908.015,00  (quatro  milhões,  novecentos e oito mil e quinze reais).  A Recorrente realizou 04 operações de vendas das ações em comento, sendo  a  primeira  em  30/10/2007  (ações  da  BOVESPA  HOLDING  S/A),  a  segunda  e  terceira  em  30/11/2007 (ações da BOVESPA HOLDING S/A e da BM&F S/A), e a última em 28/12/2007  (ações da BM&F S/A).  Na ocasião ofereceu à tributação do IRPJ e da CSLL o lucro auferido na  alienação  das  referidas  ações,  contudo,  deixou  de  recolher  o  PIS  e  a  COFINS  por  entender  que  se  tratava  de  venda  de  ativo  permanente.  A  fiscalização  discordou  desta  interpretação, o que gerou o lançamento. A fiscalização reconhece que os títulos patrimoniais  detidos  pela  Recorrente  na  BOVESPA  se  classificavam  como  ativo  permanente,  porém,  entende que houve “devolução do capital” pelas associações sem fins lucrativos, no momento  da desmutualização, através da conferência de “novas” ações das “novas” companhias.   Nesse  sentido  o  Fisco  entendeu  que  no  momento  da  classificação  destas  “novas ações” deveria ser perscrutada a sua natureza e finalidade, e em vista da característica  específica  do  título,  não  poderia  ser  mantida  a  classificação  como  ativo  permanente,  pois  confundem com os demais títulos e valores mobiliários que são objeto de negociação/atividade  da Recorrente  e,  por  isso,  a  alienação  destes  “novos”  títulos  seria  tributável  pelo PIS  e pela  COFINS.  Ademais,  em  relação  à  declaração  de  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º  do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 – que impede a tributação, pelo PIS e pela COFINS, do que não  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 07/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.001329/2009­91  Acórdão n.º 3302­001.851  S3­C3T2  Fl. 13          4 seja faturamento (venda de serviços e/ou mercadorias) – entende que nos caso de instituições  financeiras,  as  receitas  financeiras  se  confundem com seu  faturamento. Entende que  a venda  das ações em questão se confunde com seu resultado operacional.  O  TVF  faz  referência,  ainda,  à  medida  judicial  ajuizada  pela  Recorrente  (Processo  nº  2005.61.00.011085­0)  em  que  pretende  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do citado dispositivo da Lei nº 9.718/98, mormente para que se afaste a  incidência  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS  sobre  receitas  que  não  correspondam  ao  conceito  de  faturamento  previsto  na  Lei  Complementar  nº  70/91.  Embora  no  momento  da  autuação  existisse  sentença  favorável  à  Recorrente,  com  Recurso  de  Apelação  da  Fazenda  Nacional  recebido  apenas  no  efeito  devolutivo,  a  fiscalização  concluiu  que  não  haveria  empecilho  ao  lançamento,  pois  entendeu  que  estava  tributando  receitas  operacionais  da  Recorrente, não abarcadas pela medida judicial.  Intimada acerca do  lançamento  a Recorrente  apresentou  Impugnação às  fls.  319/346, por meio da qual alega, em síntese, que:  ­  não  houve  devolução  de  capital,  porque  não  houve  dissolução  ou  encerramento  das  sociedades  no  processo  de  desmutualização,  mas  sim  transformação de associações em sociedades anônimas.   ­  a  transformação  é  espécie de  reorganização  societária que não  implica na  extinção de uma pessoa jurídica, como dispõe expressamente o Código Civil,  mas sim mera alteração da sua forma de se organizar;  ­ por consequência, a alegação da autoridade fiscal de que houve extinção das  associações,  e que  se  aplicaria  ao  caso o  artigo  17 da Lei nº 9.532/97,  não  procede;  ­ houve apenas  a  reclassificação ou sucessão de  ativos, que deixaram de se  chamar  títulos  patrimoniais  e  passaram  a  se  chamar  ações,  mantendo­se,  portanto, os mesmos registros e sua forma de contabilização;  ­ não havendo extinção das pessoas jurídicas e/ou devolução do capital, não  se justifica a exigência de novo registro das ações;  ­ a substituição dos títulos não pode ser classificada como alienação, pois às  corretoras não  foi dada  alternativa: a  substituição  foi  realizada em razão da  transformação das companhias;  ­ os valores e quantidade das ações recebidas correspondiam exatamente ao  valor dos títulos patrimoniais o que evidencia se tratar de mera substituição;  ­  assim,  mantém­se  a  classificação  dos  ativos,  baseada  na  intenção  do  adquirente no momento desta aquisição – que, neste caso, foi o momento da  aquisição dos títulos patrimoniais, cuja intenção só poderia ser de mantê­los,  pois eram condição para o desenvolvimento das atividades da Recorrente;  ­ há parecer normativo (PN CST nº 03/80) que orienta os contribuintes a não  alterar  a  contabilização  de  um  ativo  permanente  apenas  porque  virá  a  ser  alienado, pois o que se considera é a intenção no momento da contabilização  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 07/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.001329/2009­91  Acórdão n.º 3302­001.851  S3­C3T2  Fl. 14          5 do bem, que deverá permanecer naquela conta até sua efetiva alienação, baixa  ou liquidação;  ­ é impossível a incidência do PIS e da COFINS, pois a receita auferida não  pode ser considerada derivada do faturamento da Recorrente, na medida em  que se trata de alienação de ativos, e não de bens que haviam sido adquiridos  para negociação;  ­  a  fiscalização  pretende  impor  significado  diverso  àquele  conferido  pela  legislação e admitido pelo STF, para o termo faturamento;  ­ a decisão válida na medida judicial impetrada pela Recorrente não pode ser  afastada,  como  pretendeu  a  fiscalização,  pois  se  refere  exatamente  sobre  a  definição  de  quais  receitas  poderão  ser  ou  não  tributadas  pelo  PIS  e  pela  COFINS, na medida em que visa o reconhecimento de que apenas as receitas  derivadas da venda de mercadorias ou da prestação de serviços poderiam ser  tributadas;  ­ a substituição de ativos equivalentes, e a não  incidência das contribuições  sobre  ativo  permanente,  fundamentam  os  procedimentos  adotados  pela  Recorrente;  ­ ademais, a receita advinda da venda destes ativos é receita de remuneração  de  capital  próprio  (alienou  ações  próprias  e  não  de  terceiros),  e  não  de  qualquer prestação de serviços que tenha realizado em favor de clientes;  ­  em  relação  à  diferença  de  cálculo  do  custo  de  aquisição  dos  títulos  patrimonial alienados em outubro, não procede o cálculo da fiscalização, pois  desconsiderou  o  valor  efetivamente  pago  pela  Recorrente,  quando  de  sua  aquisição,  ocasião  em  que  pagou  um  valor  superior  ao  valor  que  estava  contabilizado na  alienante,  ou  seja,  o  adquiriu  com ágio – o que  comprova  por meio da juntada de balancete contábil (em que, de fato, o ágio encontra­ se contabilizado);   ­  inaplicabilidade  da  multa  de  ofício,  em  razão  da  existência  de  decisão  judicial válida e eficaz, no momento do lançamento, que determinava que a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  somente  poderia  se  dar  sobre  receitas  derivadas da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços;  ­ ilegalidade da taxa SELIC, como índice de juros moratórios;  ­ ilegalidade da aplicação de juros sobre a multa cominada.  A DRJ manteve integralmente o lançamento (fls. 405/422), por entender que  as ações recebidas em razão da desmutualização das entidades são ativos diferentes dos títulos  patrimoniais antes contabilizados e que, por isso, deveriam ter passado por nova avaliação de  classificação e não deveriam ser  registradas no ativo permanente da Recorrente, mas em seu  ativo circulante,  sujeitando­se, ainda,  à  incidência das  contribuições porque, no  entender dos  julgadores, se trata de atividade operacional da empresa e, assim, a receita dela decorrente se  sujeita ao PIS e a COFINS.  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 07/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.001329/2009­91  Acórdão n.º 3302­001.851  S3­C3T2  Fl. 15          6 O Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte (fls. 426/457) reitera os  argumentos anteriormente apresentados em sua Impugnação.  Vieram­me então, os autos para decisão.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Relatora  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele o conheço.  A controvérsia dos autos refere­se à incidência do PIS e da COFINS sobre a  receita  derivada  da  venda  de  participação  societária  da  Recorrente,  em  sociedades  que  passaram por processo de transformação (de associações sem fins lucrativos transformaram­se  em sociedades anônimas). Vale destacar que a tributação imposta no lançamento tem por base  as disposições contidas na Lei nº 9.718/98, pois a Recorrente é sociedade corretora submetida  às disposições de referida norma, a qual estabelece que a base de cálculo das contribuições é o  faturamento  (e não  a  receita bruta),  conceito  este que  está descrito  e  limitado pelas decisões  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, in casu a Recorrente possui ação judicial própria e  obterá declaração específica neste particular.  O Fisco entende que as receitas advindas das vendas das participações que a  Recorrente possuía na BOVESPA e na BM&F – pós transformação em sociedades anônimas –  é  tributável  pelas  referidas  contribuições  porque  (i)  tais  participações  não  poderiam  estar  classificadas  no  ativo  permanente  da  Recorrente,  bem  como  porque  (ii)  advém  do  desenvolvimento  de  seu  objeto  social,  qual  seja,  a  compra  e  venda  de  títulos  e  valores  mobiliários,  compondo  então  a  receita  de  desenvolvimento  de  suas  atividades  empresariais,  receita  esta  que  corresponderia  à  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS. As  operações  estão  descritas pela recorrente em fluxograma anexado às fls. 40.  Entendo  necessária  a  avaliação  apartada  dos  dois  fundamentos  apontados  pela fiscalização para efetuar o lançamento.  Em  primeiro  lugar,  deve  ser  analisado  a  procedência  do  questionamento  fiscal, quando à classificação destas participações societárias em conta do ativo permanente da  Recorrente. Para tanto é necessário analisar se, com a transformação das associações sem fins  lucrativos  em  sociedades  anônimas  as  respectivas  participações  societárias  deveriam  sofrer  reavaliação e reclassificação, sendo retiradas da conta de ativo permanente e transferidas para  contas de ativo circulante – como alega a fiscalização.  Vale  destacar  que  a  fiscalização  e  a  DRJ  concordam  que  as  participações  societárias mantidas pela Recorrente nas associações (antes da transformação da BOVESPA e  da BM&F), representada pela propriedade de títulos patrimoniais (que lhes garantia a atuação  como  corretoras  de  valores  perante  as  duas  instituições),  estava  corretamente  registrada  no  ativo permanente da Recorrente.   Fl. 531DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 07/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.001329/2009­91  Acórdão n.º 3302­001.851  S3­C3T2  Fl. 16          7 A controvérsia está, portanto, no momento da transformação das associações,  quando o Fisco entende ter havido devolução do capital investido à Recorrente e consequente  necessidade  de  avaliação  sobre  onde  deveriam  se  classificar  as  “novas”  participações  societárias.  O  Fisco  entende  que  a  conferência  das  ações  das  sociedades  anônimas  (pós  transformação) aos associados da BOVESPA e da BM&F, representaria uma nova aquisição de  participação  societária  o  que  implicaria  na  necessidade  de  reavaliação  (e  eventual  reclassificação)  do  ativo,  quando  então,  segundo  entendimento  fiscal,  as  ações  deveriam  ser  registradas no ativo circulante, pois a Recorrente tinha, naquele momento, a intenção de vender  tais ações.  A  Recorrente,  por  sua  vez,  defende  que  não  houve  devolução  de  capital,  tampouco “nova” aquisição de participação societária, mas a mera substituição de um tipo de  participação (títulos patrimoniais), por outro tipo de participação (ações). O que, portanto, não  demandaria nova avaliação ou reclassificação destes ativos, que seriam, em verdade, o mesmo  ativo, apenas sob uma forma/título diferente.  (i) Do Registro em Ativo Permanente  Em  primeiro  lugar,  passo  a  analisar  o  questionamento  fiscal  quanto  à  classificação  das  discutidas  participações  societárias  em  conta  do  ativo  permanente  da  Recorrente.  Para  tanto  é  necessário  analisar  se,  com  a  transformação  das  associações  em  sociedades  anônimas,  as  respectivas  participações  societárias  deveriam  sofrer  reavaliação  e  reclassificação, sendo retiradas da conta de ativo permanente e transferidas para contas de ativo  circulante – como alega a fiscalização.  Vale destacar que não se discute, em momento algum nestes autos, quanto à  adequação  da  classificação  no  ativo  permanente  das  participações  societárias  mantidas  pela  Recorrente nas associações (antes da transformação da BOVESPA e da BM&F), representada  pela  propriedade  de  títulos  patrimoniais  (que  lhes  garantia  a  atuação  como  corretoras  de  valores perante as duas instituições).  A  controvérsia  limita­se,  portanto,  ao  momento  da  transformação  das  associações, quando o Fisco desconsidera a operação societária da forma como realizada pela  BOVESPA e BM&F.  Assim, para melhor compreensão da matéria, mister se faz dividi­la em dois  aspectos:  a  primeira  questão  a  ser  avaliada  refere­se  à  (a)  operação  societária;  a  qual  consequentemente gera efeitos na conclusão da (b) classificação contábil das ações.  (i.a.) Da Operação Societária   Conforme esclarecido, a premissa da fiscalização para realizar o lançamento  fiscal  foi  interpretar  ter  havido  devolução  do  capital  investido  à  Recorrente,  o  que  gerou  a  necessidade  de  avaliação  sobre  onde  deveriam  se  classificar  as  “novas”  participações  societárias.  O  Fisco  entende  que  a  conferência  das  ações  das  sociedades  anônimas  (pós  transformação) aos associados da BOVESPA e da BM&F, representaria uma nova aquisição de  participação  societária  o  que  implicaria  na  necessidade  de  reavaliação  (e  eventual  reclassificação)  do  ativo,  quando  então,  segundo  entendimento  fiscal,  as  ações  deveriam  ser  registradas no ativo circulante, pois a Recorrente tinha, naquele momento, a intenção de vender  tais ações.   Fl. 532DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 07/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.001329/2009­91  Acórdão n.º 3302­001.851  S3­C3T2  Fl. 17          8 Apesar  das  orientações  constantes  do  citado  Oficio,  verifica­se  que  o  contribuinte  não  seguiu  tal  orientação,  pois,  mesmo  tendo  disponibilizado  parte  das  ações  recebidas para venda no IPO pouco tempo após a aquisição e, ainda no mesmo exercício social,  escriturou o total dessas ações no Ativo Permanente.”  A  Recorrente,  por  sua  vez,  defende  que  não  houve  devolução  de  capital,  tampouco “nova” aquisição de participação societária, mas a mera substituição de um tipo de  participação (títulos patrimoniais), por outro tipo de participação (ações). O que, portanto, não  demandaria  a  necessidade  de  nova  avaliação  ou  reclassificação  destes  ativos.  Por  este  raciocínio, tem­se que estes ativos seriam, em verdade, o mesmo ativo até então contabilizado,  apenas sob uma forma/título diferente.   Esta  diferença  de  interpretação  realizada  pelo  Fisco  e  contribuinte  é  extremamente  relevante,  pois  na  hipótese  de  tratar­se  de  investimento  novo  ­  e  não  de  manutenção  de  investimento  antigo,  já  classificado  contabilmente  ­  não  resta  dúvida  que  haveria a necessidade de nova análise do ativo com a conseqüência de uma nova classificação  contábil deste ativo. Resumidos os fatos, passo a analisar as opções apresentadas.  De acordo com a interpretação da fiscalização, a operação realizada resultou  na devolução do capital para os associados. Mister se faz discorrer sobre este fato. A devolução  de  capital  ocorre quando alguém que detém participação na  sociedade decide desligar­se  ou, ainda, quando uma sociedade se extingue. Em ambas as ocasiões, a sociedade devolve o  capital investido ao participante (que deseja se retirar, ou a todos, no caso de extinção). Logo,  tem­se  que  a  devolução  do  capital  alcança  as  situações  em  que  o  ocorrem  a  extinção  do  investimento, ainda que para aquele associado em particular.  Na situação em tela, contudo, formalmente não ocorreu nem uma nem outra  hipótese.  Conforme  constado  pelo  próprio  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  Associação  BOVESPA, em agosto/2007 se submeteu a uma operação societária que resultou na versão de  boa parte de seu patrimônio para uma pessoa jurídica com fins lucrativos. Veja­se fluxograma  anexado pela Recorrente às fls. 40.   Nos termos do voto do ilustre Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, proferido  nos  autos  do  processo  administrativo  nº16327.001339/2010­61:  “Inicialmente,  a  instituição  sujeitou­se  a  uma  cisão  parcial,  com  alocação  dos  ativos  e  passivos  cindidos  em  duas  sociedades,  a  Bovespa  Holding  S.A.  e  a  Bovespa  Serviços  e  Participações  S.A.,  ambas  constituídas imediatamente antes da operação. Em seguida, as ações emitidas por esta última  sociedade foram incorporadas pela primeira, daí decorrendo a formação de uma subsidiária  integral. Concluídos os atos societários, portanto, parte dos títulos patrimoniais emitidos pela  Associação Bovespa  foi  extinta  e  substituída  por  ações  representativas  do  capital  social  da  incorporadora, a Bovespa Holding S.A., a significar que, no ativo da recorrente e dos demais  associados,  as  novas  ações  passaram  a  ocupar  a  posição  dos  antigos  títulos  (a  ‘Desmutualização’).”  A  primeira  questão  a  ser  avaliada,  portanto,  refere­se  à  operação  societária  ocorrida. É possível à associação sem fins lucrativos submeter­se ao processo de cisão? Mais  do que isso, é possível, à fiscalização desconsiderar o procedimento da forma como realizado?  Ainda, é possível o entendimento apresentado pela fiscalização?  No  que  se  refere  a  possibilidade  de  uma  associação  sem  fins  lucrativos  proceder  à  cisão,  passo  a  análise  dos  dispositivos  específicos  referentes  a  este  assunto.  A  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 07/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.001329/2009­91  Acórdão n.º 3302­001.851  S3­C3T2  Fl. 18          9 fiscalização  entendeu  que,  por  ser  tratar  de  associação  sem  finalidade  lucrativa,  aplica­se  ao  caso o artigo 61 do Código Civil, o qual da seguinte forma determina, verbis:  “Art.  61.  Dissolvida  a  associação,  o  remanescente  do  seu  patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas  ou  frações  ideais  referidas no parágrafo único do art.  56,  será  destinado  à  entidade  de  fins  não  econômicos  designada  no  estatuto,  ou,  omisso  este,  por  deliberação  dos  associados,  à  instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou  semelhantes.  § 1o Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação  dos  associados,  podem  estes,  antes  da  destinação  do  remanescente  referida  neste  artigo,  receber  em  restituição,  atualizado  o  respectivo  valor,  as  contribuições  que  tiverem  prestado ao patrimônio da associação.  § 2o Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal  ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição nas  condições  indicadas  neste  artigo,  o  que  remanescer  do  seu  patrimônio  se  devolverá  à  Fazenda  do  Estado,  do  Distrito  Federal ou da União.” – destacamos.  Pelos termos do dispositivo legal citado, a fiscalização concluiu que não seria  possível, à uma associação sem fins lucrativos, transferir patrimônio para uma sociedade com  finalidade lucrativa. Por outro giro, em vista desta impossibilidade, o agente fiscal concluiu que  a operação realizada pela BOVESPA gerou a devolução do patrimônio investido na associação  para  o  associado,  o  qual  procedeu  a  novo  investimento,  agora  em  sociedade  com  fins  lucrativos.  Alguns aspectos apresentam­se relevantes. O primeiro é: pode ser realizada a  cisão? Neste ponto divirjo do entendimento apresentado pela fiscalização, entendo que sim, é  possível  proceder  a  cisão,  ainda que  a  parte  cindida  seja  vertida  para  a  constituição  de  uma  sociedade lucrativa. É que entendo que a obrigatoriedade de versão do patrimônio para outra  entidade  sem  fins  lucrativos  se  aplica  apenas  no  caso  de  dissolução  da  entidade,  isto  é,  de  extinção da personalidade jurídica. Este entendimento está pautado na interpretação dos termos  da lei, verbis: “Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, (...) será  destinado  à  entidade  de  fins  não  econômicos  designada  no  estatuto,  ou,  omisso  este,  por  deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou  semelhantes”  Vale  salientar  que  não  houve  extinção  das  pessoas  jurídicas,  mas  sim  transformação. A transformação, por sua vez, de acordo com o Código Civil (artigo 1.1131) e a  Lei  das  S/A  (Lei  nº  6.404/76  ­  artigo  220),  é  meio  de  reorganização  societária  que  se  dá  independentemente  da  dissolução  ou  liquidação  da  sociedade.  Aliás,  por  trata­se  de  mera                                                              1 Código Civil:     "CAPÍTULO X  Da Transformação, da Incorporação, da Fusão e da Cisão das Sociedades    Art. 1.113. O ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos  reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter­se."  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 07/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.001329/2009­91  Acórdão n.º 3302­001.851  S3­C3T2  Fl. 19          10 alteração do tipo da sociedade, esta não poderia, mesmo, extinguir­se ou liquidar­se sob pena  de não restar pessoa jurídica para ter seu tipo alterado.  Por outro giro, a possibilidade de cisão está prevista no Código Civil, artigo  2.033, que expressamente se refere às entidades sem fins lucrativas, a saber:  “Art.  2.033.  Salvo  o  disposto  em  lei  especial,  as  modificações  dos atos constitutivos das pessoas jurídicas referidas no art. 44,  bem  como  a  sua  transformação,  incorporação,  cisão  ou  fusão,  regem­se desde logo por este Código.”  Neste sentido, determina o artigo 44 do mencionado Código:  “Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:  I ­ as associações;  II ­ as sociedades;  III ­ as fundações.  IV ­ as organizações religiosas;   V ­ os partidos políticos;   VI ­ as empresas individuais de responsabilidade limitada.   § 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e  o  funcionamento  das  organizações  religiosas,  sendo  vedado ao  poder  público  negar­lhes  reconhecimento  ou  registro  dos  atos  constitutivos e necessários ao seu funcionamento.   §  2o  As  disposições  concernentes  às  associações  aplicam­se  subsidiariamente  às  sociedades  que  são  objeto  do  Livro  II  da  Parte Especial deste Código.   §  3o  Os  partidos  políticos  serão  organizados  e  funcionarão  conforme o disposto em lei específica.”  Confesso  que  o  procedimento  adotado  pela  BOVESPA  suscitou  dúvidas  nesta  relatora, mas  não  encontrei  na  legislação  a  limitação  interpretada  pela  fiscalização,  ao  contrário,  outras  entidades  sem  fins  lucrativos  como  clubes,  entidades  de  ensino,  etc  já  realizaram  este  procedimento,  passando  a  auferir  lucros  e  apurar  tributos  na  pessoa  jurídica  cindida. Ademais,  apenas  a  legislação  específica  que  trata  das  entidades  sem  fins  lucrativos  constituídas  na  forma  de  Fundação  versa  sobre  o  caráter  obrigatoriamente  público  do  patrimônio  da  entidade,  no  sentido  de  que  uma  vez  que  o  patrimônio  é  propriedade  da  Fundação, nunca mais poderá ser privado.   Neste diapasão, é de meu entendimento que a cisão poderia ter sido realizada  e que não houve extinção da pessoa jurídica, como interpretou a fiscalização.  Imperioso  esclarecer  que,  com  isso  não  estou  validando  procedimentos  societários  abusivos  realizados  por  associados.  O  ilustre  Procurador  Federal,  ao  proceder  à  sustentação  oral  em  defesa  do  lançamento  da  forma  como  realizado,  argumentou  que  as  associações  são  constituídas  e mantidas  com  incentivo  público  e  que  consiste  abuso,  após  a  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 07/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.001329/2009­91  Acórdão n.º 3302­001.851  S3­C3T2  Fl. 20          11 associação  estar  consolidada  justamente  por  contar  com  estes  incentivos  públicos,  converter  quase totalidade deste patrimônio para a iniciativa privada.  Neste  particular  concordo  com  a  Procuradoria.  Realmente,  ao  proceder  a  análise  sistemática  do  ordenamento,  parece­me  abusivo  permitir  que  alguns  particulares  se  aproveitem de  patrimônio  constituído  e  consolidado  com base  em  incentivos  públicos. A  lei  permite a  cisão, mas não o  abuso, operação com este  supedâneo deve ser desconstituída por  abuso de forma e até mesmo erro de substância.   Todavia,  in casu o auto de infração não foi  lavrado com base na ocorrência  de fraude,  tanto é assim que não houve majoração de multa para o percentual de 150%. Não  houve alegação/comprovação, por parte da Fazenda, de que as operações societárias ocorreram  com abuso de forma. De que houve lesão ao patrimônio público.  Em conseqüência deste raciocínio, passemos ao próximo ponto, sendo a cisão  ilegal para entidades sem fins lucrativos, a fiscalização poderia desconsiderá­la da forma como  desconsiderou? Entendo que não.  É importante considerar que a operação societária foi efetivamente realizada,  que os documentos  societários  foram devidamente  registrados na  Junta Comercial  e que não  houve desvio de finalidade por parte dos contribuintes envolvidos na operação societária, uma  vez  que  os  documentos  de  cisão  demonstram  exatamente  o  objetivo  pretendido  pelos  associados da BOVESPA. Não resta dúvida que a operação de cisão foi formalmente realizada  e aceita.  Tais  aspectos  são  relevantes  porque,  conforme  mencionado,  a  fiscalização  desconsiderou  a  operação  da  forma  como  realizada  para  considerar  como  ocorrida  outra  realidade, qual seja, a restituição do capital investido e o novo investimento na pessoa jurídica  que procedeu ao IPO.   Todavia, a desconsideração precisa ser justificada. Que os fatos ocorreram –  ainda  que  formalmente  ­  desta  maneira,  não  resta  dúvida,  assim,  como  é  que  poderiam  ser  desconsiderados?  De  acordo  com  a  jurisprudência  deste  Tribunal,  os  atos  podem  ser  desconsiderados  se  o  propósito  negocial,  a  razão  que  os  justificam,  não  são  verdadeiras. Na  hipótese da formalização do procedimento destoar da realidade dos fatos.  Ocorre  que  este  não  é  o  caso  dos  autos.  Os  fatos  demonstram  que  os  contribuintes  pretendiam  proceder  a  desmutualização  e  posterior  abertura  de  capital  da  BOVESPA, e para atingir este objetivo procederam à cisão. Não houve alteração em relação ao  propósito  negocial  pretendido. Na  hipótese  de  a  fiscalização  entender  que  o meio  escolhido  para a desmutualização  foi equivocado, nulo ou  ilegal, deveria  rever o próprio ato  societário  realizado pela BOVESPA (art. 116, CTN).   Entretanto,  o  ato  da  desmutualização,  que  gerou  efeito  na  contabilidade  da  Recorrente, não foi revisto. A operação societária realizada ­ até o momento, pelas informações  contidas  nos  autos  –  consiste  em  negócio  jurídico  perfeito,  e  não  pode  ser  desconsiderada  enquanto válida.   Com  este  raciocínio,  a meu  sentir,  somente  seria  possível  desconsiderar  os  efeitos  da  desmutualização  para  a  Recorente  se  a  própria  operação  societária  tivesse  sido  desconsiderada.  O  ato  jurídico  que  deve  ser  analisado  e,  se  o  caso,  desconsiderado,  é  a  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 07/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.001329/2009­91  Acórdão n.º 3302­001.851  S3­C3T2  Fl. 21          12 operação realizada pela própria BOVESPA, sob pena de se tributar uma ficção jurídica, o que  não se admite na legislação.  Caso o fato em si – a cisão da BOVESPA – não seja desconsiderado, tem que  ser admitido como válido pelo Fisco, uma vez que foi devidamente  formalizado e  registrado  nos órgãos competentes. Registro que com isso não estou dizendo que a JUCESP tem o poder  de  validar  atos  nulos  ou  ilegais,  apenas  que  um  ato  jurídico  perfeito  tem  que  ser  devida  e  justificadamente desconsiderado para deixar de surtir efeitos no mundo jurídico.  Desta feita, haja vista que a cisão foi realizada, registrada e validada, que não  há razão que fundamente a desconsideração do procedimento realizado posto que o propósito  negocial  foi devidamente atendido, entendo que não é permitido à  fiscalização simplesmente  desconsiderar o a operação societária de cisão, interpretando que na verdade o que ocorreu foi  uma devolução de capital com sucessivo investimento em nova sociedade.  Ademais, os investidores não tiveram, entre a desmutualização e a criação na  nova  sociedade,  a  disponibilidade  jurídica  dos  valores  investidos  na  entidade  sem  fins  lucrativos, tanto é assim que não tinham opção de investir em outra sociedade qualquer. Este  fato não ocorreu e não pode ser presumido.   Portanto, concluo que a alegação do Fisco de que as ações recebidas quando  da transformação da BOVESPA e da BM&F se deu em razão de devolução de capital, não se  sustenta.  No  mesmo  sentido,  não  há  de  se  falar  em  “novas”  empresas  ou  “novas”  participações. As empresas sofreram alteração do tipo societário, modificaram apenas a forma  de se organizar.  O  Fisco  utiliza  este  argumento  –  de  que  houve  devolução  do  capital  –  também  para  justificar  seu  entendimento  de  que  as  ações  detidas  pela  Recorrente  não  se  confundem com os títulos patrimoniais que detinha.   Em decorrência do  raciocínio  acima apresentado,  concluo que  as premissas  adotadas  pelo  Fisco  estão  equivocadas.  Em  primeiro  lugar  porque,  como  dito,  não  houve  devolução de patrimônio e,  em segundo  lugar, porque  justamente a  equivalência das ações  e  dos títulos patrimoniais anteriormente detidos, no que se refere aos valores, bem como o fato  de  ter  havido  uma  transformação  do  tipo  societário,  evidenciam  que  não  se  trata  de  nova  aquisição  de  participação,  mas  mera  substituição  de  um  tipo  de  participação  por  outro,  em  razão da transformação das entidades.  Tanto  assim,  que  como  bem  observou  o  Fisco,  quando  da  substituição  dos  títulos  patrimoniais  pelas  ações,  foi  necessário  conferir  ações  que  representassem  o  mesmo  valor  dos  títulos  patrimoniais  anteriormente  detidos.  Esta  equivalência  também  evidencia  se  tratar de mera substituição de um tipo de título representativo de capital por outro.  Por  esta  razão,  a  interpretação  fiscal  de  que  deveria  ter  sido  registrado  na  contabilidade  uma  devolução  de  capital,  distribuição  de  superávit,  incorporação  de  bens  e  obrigações  ao  patrimônio  da Recorrente,  com posterior  aquisição  de novas  participações  em  “outras” sociedades anônimas, pois esta realidade não ocorreu.  (i.b.) Da Classificação Contábil das Ações  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 07/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.001329/2009­91  Acórdão n.º 3302­001.851  S3­C3T2  Fl. 22          13 A questão da operação societária é absolutamente relevante para a análise da  classificação contábil das ações recebidas como troca pelos títulos que a Recorrente possuía da  entidade sem fins lucrativos.  Isso  porque  pelo  raciocínio  da  fiscalização,  como  houve  um  novo  investimento,  necessária  se  faria  uma  nova  classificação.  Neste  sentido,  se  a  classificação  contábil correntemente se faz no momento em que o ativo é adquirido, claro que a constituição  de  uma  nova  sociedade  é  o  momento  de  classificação  do  ativo,  assim,  no  instante  da  constituição  da  BM&F,  antes  da  venda  das  ações,  deveria  ser  verificada  a  intenção  do  contribuinte  para  com  o  ativo,  classificando­o  como  permanente  (se  a  intenção  era  de  manutenção do  investimento a  longo prazo) ou circulante  (se a  intenção era disponibilizar as  ações para venda).   Todavia, conforme esclarecido, discordo deste posicionamento, no sentido de  que a meu ver não se trata de novo investimento mas de manutenção de investimento antigo,  haja vista que não coaduno com a interpretação de que houve a devolução do capital investido  mas procedimento de cisão.  Neste diapasão, a questão que me parece relevante é saber se haveria, para a  Recorrente, no momento da desmutualização ou em qualquer outro instante antes da venda das  ações, obrigação de reclassificar o ativo, alterando a forma de contabilização de permanente  para circulante.  É de se observar que os títulos foram adquiridos para o fim de investimento,  sem que houvesse a intenção, por parte de Recorrente, de utilizá­los para obtenção de lucros.  Até porque, à época, a obtenção do título era requisito para a que a Corretora pudesse operar na  Bolsa de Valores.  Neste  sentido,  imperioso  relembrar  que,  como  bem  esclarece  o  Parecer  Normativo  nº  03/80,  citado  pela  Recorrente  em  sua  defesa,  tem­se  como  regra  que  a  classificação contábil é determinada no momento da aquisição deste bem. Neste sentido,  destaco trecho do citado Parecer, verbis:  "5.  Por  conseguinte,  tendo  em  vista  os  reflexos  da  alteração  pretendida  na  apuração  dos  resultados  da  pessoa  jurídica,  é  evidente que o contribuinte não  tem  faculdade de classificar as  contas,  ou  reclassificá­las,  segundo  critérios  subjetivos  de  sua  conveniência. Ao contrário, impõe se a rigorosa observância dos  preceitos da lei comercial e fiscal.    6. Os  critérios  de  classificação  a  serem  observados  devem  ser  aqueles consubstanciados nos arts. 178 a 182, da Lei n° 6.404,  de 15 de dezembro de 1976, aplicável por expressa determinação  do  §  4°  do  art.  70  do  Decreto­Lei  n°  1.598/77.  No  caso  sob  exame,  a  reclassificação,  para  o  ativo  circulante,  de  direitos  registrados  no  ativo  imobilizado  fere  frontalmente  disposições  do art. 179 da Lei n° 6.404/76. Segundo a alínea I desta norma,  somente podem ser incluídos no ativo circulante os direitos de  crédito e os que tiverem por objeto mercadorias e produtos do  comércio  ou  da  indústria  da  companhia,  além  das  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 07/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.001329/2009­91  Acórdão n.º 3302­001.851  S3­C3T2  Fl. 23          14 disponibilidades  e  das  aplicações  de  recursos  em  despesas  do  exercício seguinte.  (...)  8.  Em  face  do  exposto,  impõe­se  a  conclusão  lógica  de  que  a  simples pretensão da pessoa jurídica no sentido de alienar bens  destinados  à  utilização  na  exploração  do  objeto  social  ou  na  manutenção  das  atividades  da  empresa  não  autoriza,  para  os  efeitos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  a  exclusão  dos  elementos  correspondentes  registrados  em  contas  do  ativo  permanente,  devendo  a  cifra  respectiva  continuar  integrando  aquele  agrupamento  até  a  alienação,  baixa  ou  liquidação  do  bem." (destaquei)  Assim,  no  momento  da  desmutualização,  não  resta  dúvida  que  os  títulos  estavam registrados no ativo permanente da Recorrente e que esta classificação estava correta.  Da mesma forma, parece­me claro que a classificação do bem deve obedecer à intenção de seu  proprietário no momento de sua aquisição2, o que aliás, é confirmado pela boa técnica contábil,  que determina a avaliação do bem no momento de seu registro na contabilidade da empresa.  Tanto é assim que a  fiscalização, para  justificar a necessidade de nova classificação do bem,  entendeu que houve uma devolução de patrimônio com investimento em nova sociedade, pois  sem dúvida neste momento – realização de nova contabilidade – deve ser realizado o registro  contábil, bem como deve ser questionada a  intenção do contribuinte para  referido o bem (se  investimento permanente ou não).   A dúvida, a meu sentir, é: a modificação de “título” para “ação” é condição  suficiente para demandar a revisão/alteração do registro contábil ? existe um momento para a  reavaliação do registro contábil ? As ações são mercadorias ?   A  fiscalização  cita,  para  justificar  a  autuação,  informação  da BOVESPA  a  todos os associados no sentido de que as ações “trocadas” deveriam ser registradas:  ­  no Ativo Circulante,  em subconta especifica da conta Títulos.  de Renda Variável, se a decisão for a de alienar as ações e   ­ no Ativo Permanente, em subconta especifica da conta Ações e  Cotas  se  a  decisão  for  a  de  .considerar  essas  ações  como  investimento.  Fato  é  que  não  consta  da  nomenclatura  jurídica  uma  regra  clara  que  determine o momento de reclassificação do patrimônio na contabilidade. Neste sentido não se  determina que a alteração tenha que ser realizada durante o ano calendário, no exato momento  em que a empresa entende pela venda do ativo.  Ao buscar as normas complementares que esclarecerem os dispositivos legais  e  constitucionais,  localizei  o  Parecer  Normativo  108/78  –  PN  ­  que  da  seguinte  forma  determina verbis:                                                              2 No presente caso, quando os  títulos patrimoniais das entidades foram adquiridos a  intenção da Recorrente era  mantê­los, até porque deles dependia o desenvolvimento de sua atividade de corretora de valores, na medida em  que era condição para o exercício de tal atividade a propriedade de tais títulos. Aliás, não se discute nestes autos o  fato  de  que  estes  títulos  foram  adequadamente  classificados  como  ativo  permanente,  visto  que  a  fiscalização  e  DRJ concordaram expressamente com esta classificação.  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 07/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.001329/2009­91  Acórdão n.º 3302­001.851  S3­C3T2  Fl. 24          15 7.1  ­  Por  participações  permanentes  em  outras  sociedades,  se  entendem  as  importâncias  aplicadas  na  aquisição  de  ações  e  outros  títulos  de  participação  societária,  com  a  intenção  de  mantê­las  em  caráter  permanente,  seja  para  obter  o  controle  societário, seja por interesses econômicos, como, por exemplo, a  constituição de  fonte permanente de  renda. Essa  intenção  será  manifestada  no  momento  em  que  se  adquire  a  participação,  mediante  a  sua  inclusão  no  subgrupo  de  investimentos  ­  caso  haja interesse de permanência ­ ou registro no ativo circulante,  não  havendo  esse  interesse.  Será,  no  entanto,  presumida  a  intenção  de  permanência  sempre  que  o  valor  registrado  no  ativo  circulante  não  for  alienado  até  a  data  do  balanço  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  tiver  sido  adquirido;  neste  caso,  deverá  o  valor  da  aplicação  ser  transferido  para  o  subgrupo  de  investimentos  e  procedida  a  sua  correção  monetária,  considerando como data de aquisição a do balanço  do exercício social anterior.”  A permanência do bem no patrimônio se presume na hipótese de o bem não  ser vendido no mesmo exercício em que foi adquirido. In casu, o bem permaneceu no ativo da  Recorrente  durante  muitos  anos,  o  que  demonstra  que,  neste  aspecto,  a  “intenção  de  permanência” quando o bem foi adquirido está clara.  Pode­se dizer  que  a  alteração  desta  intenção  de  permanência  se  iniciou  em  agosto  de  2007,  quando  realizados  os  procedimentos  societários  para  desmutualização  da  BOVESPA.  Isso  porque  o  Protocolo  de  Intenções  da  cisão  esclareceu  o  objetivo  de  transformação  da  parte  da  sociedade  cindida  em  sociedade  privada,  bem  como  a  posterior  abertura de capitais. No caso em análise a venda das ações ocorreu nos meses subseqüentes ao  IPO, ainda no ano de 2007.  Todavia, ainda assim entendo que não se trata de venda de mercadorias, mas  efetiva venda de ativos. É que o fato de o contribuinte tomar providências para que seu ativo  fique mais  valioso  não  significa  que  transformou  este  ativo  em mercadoria. Não  vejo  como  possível  a  mudança  de  substancia  do  bem,  a  meu  ver  este  bem  sempre  foi  um  ativo,  um  investimento próprio.  Por  outro  giro,  a  legislação  expressamente  exclui,  da  base  de  cálculo  das  contribuições ao PIS e COFINS, o valor  referente à venda do ativo permanente. Logo, claro  está que é possível realizar a venda de bens classificados no ativo permanente, no sentido de  que não é preciso transferir o bem para o ativo circulante para proceder à sua venda.  Os  investimentos  em  discussão  iniciaram  o  ano  como  título  patrimonial  e  ficaram assim desde a existência da bolsa. O fato de a BOVESPA ter sido desmutualizada em  agosto e do IPO ter ocorrido mais ao final do ano não altera a natureza do bem que continua  sendo  investimento  próprio  e,  consequentemente,  não,  justifica  a  mudança  de  classificação  contábil no próprio exercício e a reclassificação.   Raciocínio  inverso  levaria  à  conclusão  de  inexistência/impossibilidade  de  opção  de  venda  de  ativo  permanente.  Isto  porque,  se  as  empresas  forem  obrigadas  à  reclassificação contábil do bem sempre que houver a intenção de venda do ativo, não haverá  venda de ativo permanente, posto que antes da venda ocorrerá mudança de rubrica contábil (de  circulante para permanente ou de permanente para circulante). Ainda, é de meu entendimento  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 07/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.001329/2009­91  Acórdão n.º 3302­001.851  S3­C3T2  Fl. 25          16 que  sequer  a  alteração  de  rubrica  contábil  justifica  a  incidência  tributária,  pois  as  ações  são  investimento próprio e não mercadorias.  Neste sentido está a  já citada redação do Parecer Normativo CST nº 3/80, a  saber:  “8. Em  face do  exposto,  impõe­se a  conclusão  lógica de que a  simples pretensão da pessoa jurídica no sentido de alienar bens  destinados  à  utilização  na  exploração  do  objeto  social  ou  na  manutenção  das  atividades  da  empresa  não  autoriza,  para  os  efeitos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  a  exclusão  dos  elementos  correspondentes  registrados  em  contas  do  ativo  permanente,  devendo  a  cifra  respectiva  continuar  integrando  aquele  agrupamento  até  a  alienação,  baixa  ou  liquidação  do  bem.”    No mais, vale perscrutar qual é a essência do negócio jurídico em discussão.  Da  análise  que  faço,  entendo  que  desde  o  início  a  Recorrente  pretendeu  vender  seu  ativo  permanente,  mesmo  que  na  forma  de  ações  e  em  procedimento  de  IPO.  Para  tal  objetivo  realizou  a permuta  de  participações  societárias  (título  x  ação),  sendo  que  corrobora  esta  interpretação o  fato de  serem sociedades  com mesmo capital, mesmos  investidores  e mesma  atividade econômica.  Inicialmente cumpre registrar que a Deliberação CVM nº 29/86 esclarece que  a contabilidade se baseia na essência e não na forma jurídica dos institutos, verbis:  “(...) 2º) A contabilidade possui um grande relacionamento com  os aspectos jurídicos que cercam o patrimônio, mas, não raro, a  forma  jurídica  pode  deixar  de  retratar  a  essência  econômica.  Nessas  situações  deve  a  Contabilidade  guiar­se  pelos  seus  objetivos  de  bem  informar,  seguindo,  se  for  necessário  para  tanto, a essência ao invés da forma.” (destaquei)  No  mesmo  sentido,  a  Resolução  nº  750/93  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade determina que nos registros contábeis devem seguir a essência do ato jurídico:   “Art. 1º. (...)  §2º Na aplicação dos Princípios Fundamentais de Contabilidade  há  situações  concretas  e  a  essência  das  transações  deve  prevalecer sobre seus aspectos formais.”         (destaquei)  As  ações  não  foram  adquiridas  com  a  finalidade  de  mercancia,  mas  de  investimento. E ainda que a desmutualização tenha ocorrido com o aval da Recorrente – os atos  societários  da  cisão  denotam  que  os  associados  estavam  de  acordo  com  o  procedimento  de  alteração do  tipo  societário  exatamente para  alcançar  a  finalidade de proceder  ao  IPO –  isso  não  significa,  em minha  interpretação, que o  título  se  transformou em produto,  ao  contrário,  significa que a Recorrente pretendia tornar seu ativo permanente para venda.   Claro  que  o  título  ganhou  “mais  valia”, mas  o  fato  de  ter­se  tornado mais  valioso não mudou a situação e natureza de ser investimento próprio da Recorrente, inclusive  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 07/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.001329/2009­91  Acórdão n.º 3302­001.851  S3­C3T2  Fl. 26          17 registrado  em  seu  próprio  patrimônio.  Por  outro  giro,  o  fato  de  ter­se  transformado  um  investimento valioso justifica o interesse da Recorrente na venda do bem.  Ademais, mister se faz avaliar os instrumentos assinados pela Recorrente no  sentido  de  se  comprometer  com  a  alienação  de  parte  das  ações  que  receberia  após  a  transformação  das  entidades  em  sociedades  anônimas.  Este  fato  faz  com  que  tais  ações  deveriam estar registradas no ativo circulante da Recorrente?  Algumas  considerações,  neste  particular,  precisam  ser  realizadas.  A  Recorrente – assim como todas as demais associadas da BOVESPA e da BM&F – precisou se  comprometer a vender parte das ações que receberia (em substituição aos títulos patrimoniais),  como  condição  da  realização  da  própria  transformação  das  associações  em  sociedades  anônimas.  Na ocasião todas as corretoras que participavam da BOVESPA e da BM&F  através de investimentos em títulos patrimoniais se comprometeram a alienar parte das ações  substitutivas  que  viriam  a  receber,  como  forma  de  possibilitar  a  realização  da  própria  transformação  social.  Quer  dizer,  para  que  as  entidades  pudessem  se  transformar  em  uma  sociedade anônima, e considerando ainda que antes era uma entidade sem finalidade lucrativa,  precisaria  apresentar  ao  mercado  uma  oferta  de  ações,  de  modo  a  viabilizar  a  operação  societária (abertura do capital). Assim, cada associado precisou se comprometer a alienar uma  parte  das  ações  que  lhes  caberia,  em  substituição  aos  títulos  patrimoniais  que  até  então  detinham,  para  que  pudesse  ser  aberto  (ofertado)  o  capital  das  entidades,  sob  pena  de  a  transformação não ocorrer (na hipótese, por exemplo, de nenhum dos associados às entidades,  ofertar/vender  as  ações  que  receberiam).  Por  isso  as  associadas  (inclusive  a  Recorrente)  tiveram de assinar um instrumento através do qual se comprometiam a realizar a venda de parte  das ações que receberiam em substituição aos títulos patrimoniais das associações, como forma  de garantir a realização da transformação societária.  Ainda, para garantir o sucesso da operação, as corretoras assinaram, também  junto às entidades, termos através dos quais se comprometiam a alienar uma parcela das ações  diretamente  a  um  determinado  fundo,  que  de  acordo  com  negociações  prévias  com  a  BOVESPA  e  com  a  BM&F,  garantiria  a  liquidez  das  operações,  e  o  sucesso  (mínimo)  da  abertura do capital  (referido fundo comprometeu­se a  realizar a aquisição de parte do capital  das entidades, no momento da abertura do capital, como forma de garantir a transformação das  associações em sociedades anônimas).  Portanto,  a  alienação  destas  participações  societárias  não  foi  feita  por  liberalidade  das  corretoras,  mas  sim  como  condição  da  realização  da  própria  transformação  societária  que  se  realizaria. Aliás,  isso  se  comprova da  análise dos  instrumentos  através  dos  quais a Recorrente se comprometeu a fazê­lo, que foi assinado com as próprias entidades, e não  com o potencial comprador (fls. 31/33 e 43/57)  Registro ainda que, por mais que a Recorrente, neste momento, apresentasse  a  firme  intenção de venda,  isso não desnatura a característica de  investimento do patrimônio  em  comento,  o  qual  foi  adquirido  com  intenção  de  permanência  no  patrimônio.  Significa,  outrossim, que houve existe a intenção de venda do ativo imobilizado. Reiterando que a tese de  que a Recorrente recebeu as ações em devolução de capital, o que justificaria nova avaliação  contábil, com dito anteriormente, a meu ver não procede, sendo que entendo que efetivamente  houve a substituição dos títulos patrimoniais.   Fl. 542DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 07/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.001329/2009­91  Acórdão n.º 3302­001.851  S3­C3T2  Fl. 27          18 Em relação à outra parcela das ações vendidas, também não se pode concluir  que no momento da obtenção destes ativos a Recorrente visava sua venda, pois ainda que tais  vendas  tenham  sido  realizadas  por  liberalidade  das  corretoras  (e  da  própria  Recorrente),  a  venda da participação claramente não foi a razão pela qual tais participações adentraram  o  patrimônio  das  empresas.  As  ações  não  foram  compradas  no  mercado  para  venda,  já  existiam  no  patrimônio  da  Recorrente  como  investimento  permanente.  A  meu  ver,  são  investimentos próprios que se tornaram valiosos, razão pela qual a empresa decidiu vendê­los.  O motivo pelo qual a Recorrente decidiu vender as ações  foi  porque  elas  foram valorizadas,  não porque foram transformadas em mercadorias.  Diante  deste  cenário  –  e  mesmo  que  por  hipótese  se  admita,  apenas  ad  argumentandum, que se  tratasse de aquisição de novos/outros bens – é evidente que  também  neste caso as ações não teriam sido adquiridas com a finalidade de serem alienadas. As ações  teriam sido adquiridas, então, para substituir o capital investido nas entidades – ou seja, como  afirma o Fisco, para recuperação do capital anteriormente investido.  Aliás, ainda que fossem adotadas as alegações da autoridade fiscal, de que se  trata  de  conferência  de  ações  como  forma  de  devolução  de  capital, mister  constatar  que,  se  devolução de capital é, então não poderia ser aquisição de ações para revenda. E, assim, sendo,  não poderiam ser (re)classificados tais bens no ativo circulante da Recorrente, como pretendia  a fiscalização.  Com estas  considerações,  posto que adotada a premissa de que os bens  em  comento se integram ao ativo permanente, cabe razão à Recorrente quanto à não incidência do  PIS e da COFINS sobre o resultado das alienações de tais bens, na medida em que há previsão  legal expressa na Lei nº 9.718/98 afastando a tributação sobre tais receitas.   (ii) Da Ação Judicial  Necessário  observar  que  a  fiscalização  fundamenta  a  autuação  no  entendimento de que a receita auferida refere­se à receita operacional da Recorrente, tributável,  portanto,  nos  termos  da  Lei  nº  9.718/98,  no  sentido  de  que  a  discussão  acerca  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  não  se  aplica  no  caso  em  apreço,  porque a tributação incidiu sobre o faturamento.  Tal consideração demonstra­se relevante em virtude de, à época dos fatos, a  Recorrente possuir ação judicial com decisão favorável à inconstitucionalidade do alargamento  da base de cálculo do PIS e Cofins, trazida no artigo 3º da mencionada legislação.   De acordo com a argumentação apresentada resta claro meu entendimento no  sentido  de  que  as  ações  alienadas  não  são  produto, mas  investimento  próprio,  constante  do  ativo  permanente.  Em  virtude  deste  fato,  entendo  ser  irrelevante  a  análise  dos  efeitos  da  decisão judicial que trata dos contornos do conceito de faturamento e atividade operacional da  Recorrente.    Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  apresentado  para  o  fim  de DAR­LHE  PROVIMENTO, reformando assim a decisão de primeira instância administrativa.    Fl. 543DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 07/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.001329/2009­91  Acórdão n.º 3302­001.851  S3­C3T2  Fl. 28          19 É como voto.    Sala das Sessões, em 24 de outubro de 2012.    (assinado digitalmente)  Relatora Fabiola Cassiano Keramidas  Voto Vencedor  Conselheiro Walber José da Silva – Redator Ad Hoc  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Registra­se que o voto  a  seguir  exposto  foi  proferido  em sessão pelo  então  Conselheiro José Antonio Francisco, que foi designado para redigir o voto vencedor.  Inicialmente,  analisa­se  a  questão  do  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso, à vista da disposição do art. 62­A do Regimento Interno do Carf e do RE n. 609.096.  A ementa do acórdão de repercussão geral do referido RE foi a seguinte:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  INCIDÊNCIA.  RECEITAS  FINANCEIRAS  DAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO GERAL.  Pode­se  verificar  que  se  trata  de  incidência  de  Cofins  e  PIS  sobre  receitas  financeiras  de  instituições  financeiras,  natureza  que,  em  determinado momento  da  defesa,  a  Interessada avoca para definir os resultados tributados no presente auto de infração.  Há  dois  aspectos  distintos  a  serem  analisados:  primeiramente,  a  de  se  a  Cofins incide sobre receitas financeiras por ser a obtenção de tais receitas própria da atividade  das instituições e, além disso, a existência ou não de sobrestamento dos processos no âmbito do  próprio STF.  Em  relação  à  primeira  questão,  como  se  verá  mais  adiante,  a  conclusão  dependeria da análise do mérito da matéria, em que se discute a natureza específica dos valores  sujeitos à tributação.  No  tocante  à  segunda,  não  houve,  no  acórdão  mencionado,  ordem  de  sobrestamento  dos  recursos  extraordinários,  condição  para  o  sobrestamento  dos  recursos  administrativos no âmbito do Carf, de acordo com o dispositivo citado do Ricarf e a Portaria  Carf n. 1, de 2012.  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 07/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.001329/2009­91  Acórdão n.º 3302­001.851  S3­C3T2  Fl. 29          20 Além  disso,  no  julgamento  da  Petição  n.  73.745/201­STF,  em  que  a  Febraban,  ao  solicitar  suas  inclusão  no  processo  como  “acimus  curiae”,  requereu  o  sobrestamento das demais ações e recursos, o relator destacou o seguinte:  Quanto  ao  pedido  de  suspensão  dos  processos  que  tratam  da  mesma matéria versada nesses autos que tramitam em primeiro e  segundo graus, entendo que não merece acolhida.  É  que  os  arts.  543­B  do  CPC  e  328  do  RISTF  tratam  do  sobrestamento de recursos extraordinários interpostos em razão  do  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria  neles  discutida, e não de ações que ainda não se encontram nessa fase  processual.  Além disso, uma vez que esta Corte já reconheceu a repercussão  geral da matéria aqui debatida, os recursos extraordinários que  versam sobre o mesmo assunto  ficarão sobrestados, na origem,  por força do próprio art. 543­B do CPC.  Isso  posto,  defiro  o  pedido  de  ingresso  da  FEBRABAN  na  qualidade  de  amicus  curiae  e  indefiro  o  pedido  de  suspensão  requerido.  Publique­se  Brasília, 10 de junho de 2011.  Ministro RICARDO LEWANDOWSKI ­ Relator  Portanto,  nada  disse  o  relator  sobre  o  sobrestamento  dos  RE  que  estariam  pendentes  de  julgamento  no  âmbito  do  STF,  condição  requerida  para  o  sobrestamento  dos  recursos no âmbito do Carf.  Portanto, não é o caso de sobrestar o julgamento do recurso.  Feitas as considerações acima, passa à análise do mérito do recurso.  A Fiscalização considerou, para concluir que a totalidade das vendas de ações  estaria sujeita à incidência das contribuições, os fatos de que a empresa tem como objeto social  a negociação de títulos e valores mobiliários, de que adquiriu as ações em questão para revenda  e que as vendeu, representando o produto da venda faturamento de venda de mercadorias.  À vista  das  questões  levantadas  no  recurso,  as  questões  a  serem  analisadas  são: a natureza do  resultado da venda das ações após a desmutualização; a caracterização do  resultado da venda como faturamento; e a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.  Em  relação  à  primeira  questão,  a  Interessada  alegou,  em  resumo,  que  teria  havido  apenas  transformação  do  patrimônio,  que  se  trataria  de  bens  classificados  no  ativo  permanente e que, portanto, não estaria o resultado sujeito à incidência das contribuições.  Em relação a aspecto importante da questão, devidamente destacado abaixo,  o Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu o seguinte, na AC n. 313.991 (processo n.  0008706­05.2008.4.03.6100):  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 07/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.001329/2009­91  Acórdão n.º 3302­001.851  S3­C3T2  Fl. 30          21 TRIBUTÁRIO. DEVOLUÇÃO À IMPETRANTE DOS VALORES  CORRESPONDENTES  A  TÍTULOS  DA  BOVESPA  E  DA  BM&F.  INVESTIMENTO  INTEGRAL  EM  AÇÕES  DAS  MESMAS ENTIDADES, TRANSFORMADAS EM SOCIEDADES  POR AÇÕES. DIFERENÇA ENTRE O VALOR INVESTIDO E O  VALOR  DEVOLVIDO.  CARACTERIZAÇÃO  DE  GANHOS  DE  CAPITAL.  INAPLICABILIDADE  DO  "MÉTODO  DA  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL".  CARACTERIZAÇÃO  DE  RENDA.  DISPONIBILIDADE  JURÍDICA.  INCIDÊNCIA  DO  ART. 17 DA LEI 9.532/97.  [...]  5. A  inocorrência de dissolução ou extinção da associação que  se  transformou  em  sociedade  por  ações  (art.  1.113  e  2.033  do  Código  Civil)  tem  relevância  apenas  para  a  preservação  da  titularidade dos direitos e obrigações da própria sociedade, que  não terá solução de continuidade e manter­se­á íntegra.  6.  Todavia,  é  inegável  que  a  transformação  implica  em  modificação da natureza  jurídica das participações societárias  ou  dos  títulos  de  natureza  similar  que  forem  convertidos  em  ações da neonata pessoa jurídica.  7. Não há como ignorar o fato de que houve, do ponto de vista  jurídico,  a  devolução  à  impetrante  dos  valores  que  correspondiam  aos  títulos  que  ela  detinha,  ainda  que  estes  valores  tenham  sido  inteiramente  utilizados  na  aquisição  de  ações da nova sociedade.  8. Não há lugar, na hipótese dos autos, para contabilização dos  ganhos de capital pelo "método da equivalência patrimonial",  posto  que  este  método  tem  aplicação  quando  surge  a  necessidade  de  encontrar  a  expressão  econômica  das  participações no capital social de outra pessoa jurídica.  9.  Esta  não  é  a  hipótese  dos  autos,  em  que  o  capital  da  impetrante  estava  investido  em  títulos  e  não  em  participação  societária na outra  empresa, daí  porque as diferenças entre os  valores investidos e aqueles devolvidos devem ser tratadas como  ganhos  de  capital,  sofrendo  incidência  do  art.  17  da  Lei  9.532/97.  [...]  13. Apelação improvida.  (<http://web.trf3.jus.br/acordaos/Acordao/PesquisarDocumento ?processo=00087060520084036100>)  Portanto, segundo os fundamentos acima citados, os quais adoto plenamente,  não houve, no caso, mera transformação ­ para além do objetivo de continuidade e preservação  patrimonial ­, mas alteração substancial do direito em questão, uma vez que a Interessada não  era, anteriormente, detentora de ações da nova sociedade.  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 07/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.001329/2009­91  Acórdão n.º 3302­001.851  S3­C3T2  Fl. 31          22 Essa conclusão não é suficiente ao raciocínio que permite a tributação pelas  contribuições, uma vez que, segunda a Interessada, tratar­se­ia de bem do ativo permanente e  não do circulante.  A Fiscalização considerou que, desde o início, as ações foram emitidas com a  finalidade de venda em curto prazo (Instrumento de Aceitação de Venda de Ações Ordinárias  da  Bolsa  de  Mercadorias  &  Futuros  –  BM&F  S.A  e  Outorga  de  Poderes)  e,  assim,  não  poderiam ser registradas no permanente.  Tal  interpretação  está  de  acordo  com  o  art.  179,  I,  da  Lei  das  SA,  sendo  aplicável ao caso o Parecer Normativo CST n. 108, de 1978. Conforme consta dos autos, houve  orientação no mesmo sentido pelo Ofício Circular n. 225­DG, de 2007.  Ao  contrário  do  que  alegado  pela  Interessada,  a  operação,  embora  não  houvesse documentação  formal a  respeito de seus passos constituída previamente,  teve  todos  esses passos planejados desde o começo, para a consecução do objetivo de formar a nova Bolsa  de Valores.  Ainda  assim,  quanto  à  incidência  das  contribuições,  restaria  saber  qual  a  natureza específica das receitas decorrentes da alienação das ações.  Alega  a  Interessada  que  não  representaria  faturamento,  conceituado  como  receita bruta da venda de produtos e serviços, à vista da inconstitucionalidade parcial do art. 3º  da Lei n. 9.718, de 1998.  De fato, a tributação das referidas operações ou é efetuada de acordo com o  que foi acima exposto ou de acordo com os §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei n. 9.718, de 1998, uma  vez que o caput do  referido artigo não  foi declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal  Federal.  Segundo os referidos §§, as exclusões seriam as mesmas do PIS, definidas na  Lei n. 9.701, de 1998, que define a base de cálculo como sendo a “receita bruta operacional  auferida no mês”.  Portanto, para as  instituições  financeiras, a base de cálculo é a  receita bruta  operacional, o que  inclui, necessariamente, a venda das  referidas ações, conforme  já exposto  anteriormente,  ainda  que  não  represente  tal  venda,  estritamente,  faturamento  de  venda  de  mercadorias e serviços.  Esclareça­se  que  tais  considerações  não  compreendem  inovação,  já  que  a  Fiscalização claramente referiu­se ao resultado operacional como parte da base de cálculo das  contribuições.  Portanto,  o  produto  das  referidas  vendas  está  sujeito  à  incidência  de  PIS  e  Cofins, pelo fato de comporem a receita bruta operacional das instituições financeiras.  Dessa  forma,  em  relação  à  exigência  do  crédito  e  à  multa,  cabe  razão  ao  acórdão de primeira instância.  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 07/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.001329/2009­91  Acórdão n.º 3302­001.851  S3­C3T2  Fl. 32          23 Finalmente, quanto à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, a  questão foi constatada quando do encaminhamento dos valores devidos, o que não permitiu a  discussão prévia da matéria no âmbito da impugnação e do recurso.  Veja­se que a Portaria SRF n. 379, de 23 de dezembro de 1988, que tinha por  pressuposto  outra  legislação,  já  revogada,  determinava  a  incidência  de  correção  monetária  sobre a multa, o que é situação diversa do caso dos juros de mora.  O Parecer SRF/Cosit/Coope/Senog nº 28, de 2 de abril de 1998, estabeleceu o  seguinte:  3.  Assim,  desde  01.01.97,  as  multas  de  ofício  que  não  forem  recolhidas  dentro  dos  prazos  legais  previstos  estão  sujeitas  à  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referncial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  até  o  último  dia  do  mês  anterior ao do pagamento, desde que estejam associadas a:  Inicialmente,  no  caso  da  Selic,  não  havia  previsão  legal  para  incidência  de  juros sobre a multa, mas apenas sobre o tributo. O art. 84 da Lei n. 8.981, de 1995, dispunha  expressamente que o tributo ou contribuição não pago no vencimento sujeitar­se­ia à incidência  dos  juros. Ao  instituir  a  Selic,  a Medida  Provisória  n.  947,  de  1995,  art.  13,  reportou­se  ao  referido artigo, não prevendo incidência de juros sobre a multa.  A  Lei  n.  9.065,  de  1995,  convertida  da  mencionada  MP,  manteve  a  disposição do art. 13, da seguinte forma:  Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de  janeiro  de  1994,  com  a  redação  dada  pelo  art.  6º  da  Lei  nº  8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981,  de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea  a.2,  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.  Entretanto, a Lei n. 9.430, de 1996, art. 61, § 3º, alterou a disposição:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 07/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.001329/2009­91  Acórdão n.º 3302­001.851  S3­C3T2  Fl. 33          24 A disposição não diz que os débitos devam decorrer diretamente de tributos e  contribuições  administrados  pela  RFB.  Como  a  multa  de  ofício  decorre  indiretamente  de  tributos e contribuições administrados pela RFB, os juros incidem sobre a multa de ofício.  Quanto à adoção da taxa Selic, aplica­se a Súmula Carf n. 4 (Portaria Carf n.  106, de 21 de dezembro de 2009):  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  À vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva – Redator designado    Declaração de Voto  Conselheiro Gileno Gurjão Barreto    Cabe a esse colegiado decidir acerca da procedimento que se convencionou  designar por “desmutualização” da Bolsa de Valores de São Paulo  ­ Bovespa  e da Bolsa de  Mercadorias e Futuros ­ BMF, especificamente no que se refere ao tratamento tributário a ser  dispensado  ao  ganho  de  capital  eventualmente  apurado  por  ocasião  da  alienação  pelo  contribuinte das ações recebidas em substituição aos títulos patrimoniais de Bovespa e BMF,  por ele detidos, para  fins de incidência das contribuições devidas ao Programa de  Integração  Social ­ PIS e ao Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS.  1. Aspectos gerais da “desmutualização”  As  instituições  autorizadas  a  operar  na Bovespa  e  na BMF  (conjuntamente  denominadas  “bolsas”),  eram  proprietárias  de  títulos  patrimoniais  representativos  do  capital  dessas  entidades,  devidamente  registrados  em  seus  livros  contábeis.  As  bolsas,  até  recentemente, eram entidades civis sem fins lucrativos, contudo, tendo passado pelo processo  de “desmutualização”, seu objeto passou a ser desenvolvido através de sociedades por ações,  constituídas  nos  termos  da  Lei  nº  6.404/76..  Nesse  processo,  os  títulos  patrimoniais  foram  substituídos por ações representativas do capital das novas sociedades.  Em  etapa  subseqüente  procedeu­se  à  alienação,  no  mercado,  das  ações  recebidas  pelos  antigos  detentores  de  títulos  patrimoniais  de  forma  a  democratizar  o  capital  dessas  sociedades.  A  alienação  se  faz  mediante  ofertas  públicas,  secundárias  das  ações  de  Bovespa  e  BMF,  transferindo  os  contribuintes  a  sua  participação  societária  para  os  novos  adquirentes.   Fl. 549DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 07/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.001329/2009­91  Acórdão n.º 3302­001.851  S3­C3T2  Fl. 34          25 Por ocasião da alienação das ações, apurou­se ou não ganho de capital, nos  casos em que o valor de realização dos ativos foi superior ao seu respectivo custo de aquisição.  Nesse  contexto,  esse  colegiado  deverá  decidir  sobre  a  incidência  sobre  o  referido  ganho  de  capital (sim, é de ganho de capital que estamos aqui a discorrer), para fins de incidência do PIS  e da COFINS, o que exigirá transpassarmos pela legislação do IRPJ e da CSLL, inclusive no  tocante à forma de determinação do custo de aquisição das ações que seria computado para fins  de  determinação  do  ganho de  capital  a  ser  tributado,  caso  esse  colegiado  decida  adotar  essa  interpretação.  2. Da análise das operações realizadas  2.1 Natureza da “desmutualização”  De  forma  geral,  a  “desmutualização”  consistiu  na  conversão  das  bolsas,  antigas  entidades  sem  fins  lucrativos,  em  sociedades  com  fins  lucrativos  constituídas  sob  a  forma de companhia. O processo se fez observados os seguintes passos:  (i)  cisão  parcial  de  Bovespa  e  BMF,  com  versão  das  parcelas  de  seus  patrimônios para pessoas jurídicas com fins lucrativos; e  (ii) troca dos títulos patrimoniais por ações das companhias criadas.   Efetivada  a  “desmutualização  “,  procedeu­se  à  venda  compulsória  firmada  em compromisso de acionistas, pelos antigos detentores de títulos patrimoniais, no mercado, de  parte  das  ações  recebidas. O  acordo  firmado  entre  as  partes  envolvidas,  bolsas  e  acionistas,  determinou que essa venda se fizesse em até 180 dias a contar da desmutualização.   As  operações  indicadas  em  (i)  e  (ii)  acima  integram  um  contrato  amplo,  atípico,  formado a partir de contrato  típico  regulado em  lei,  a cisão, autorizada  também para  entidades  sem  fins  lucrativos,  pelo  art.  2033,  do  Código  Civil/CC,  convergindo,  ao  mesmo  tempo,  para  obter  os  efeitos  da  figura  jurídica  da  transformação,  também  autorizada  para  entidades sem fins lucrativos no mesmo art. 2033 do CC.   É de  se observar que pela  cisão, parcelas de patrimônio das  antigas bolsas,  entidades  sem  fins  lucrativos,  foram  transferidas  para  sociedades  por  ações,  com  fins  lucrativos,  sucedendo  essas  sociedades  todos  os  direitos  e  obrigações  referentes  às  referidas  parcelas  recebidas.  De  seu  lado,  os  antigos  detentores  dos  títulos  patrimoniais  tornaram­se  sócios  das  novas  sociedades,  capitalizando­as  com  suas  antigas  participações,  sem  qualquer  alteração  em  sua  situação  patrimonial.  A  cisão  está  prevista  no  CC,  art.  1122  e,  de  forma  subsidiária no presente caso, na lei societária, art. 229.   O  recebimento  das  parcelas  cindidas  das  bolsas,  por  sociedades  com  fins  lucrativas, deu nascimento à  transformação dessa parcela de patrimônio de entidade sem fins  lucrativos para um patrimônio de entidade com fins  lucrativos, convergindo, portanto, para a  figura  da  transformação.  Pela  transformação  a  sociedade  passa,  independentemente  de  dissolução e  liquidação, de um tipo para outro, devendo observar os preceitos que regulam a  constituição e o registro do tipo a ser adotado, no caso companhia. O tema é tratado nos arts.  1113  a  1115  do  CC  e  220  e  221  da  lei  societária.  A  transformação  tem  como  principal  decorrência  a  continuidade  da  sociedade  transformada,  no  caso  representada  pelas  parcelas  patrimoniais parcelas vertidas no momento da cisão, atribuindo­se aos detentores dos  títulos,  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 07/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.001329/2009­91  Acórdão n.º 3302­001.851  S3­C3T2  Fl. 35          26 convertidos em ações,  todos os direitos de que anteriormente desfrutavam em relação a essas  parcelas, apenas que, agora, sob uma entidade com fins lucrativos.  É  certo,  pois,  que  os  sócios  das  novas  companhias  mantiveram  suas  condições  anteriores  de  detenção  e  tratamento  dos  ativos,  da  mesma  forma  que  as  novas  sociedades sucederam direitos e obrigações das parcelas de patrimônio das bolsas.  O que ser poderia arguir, e o que agora se faz, é se o contribuinte poderia ter  agido de forma distinta, ou se estaríamos diante de uma operação sem propósito negocial ou  desprovida de substância econômica, com o único fito de elidir a parcela dos tributos sobre o  lucro,  ou  para  evitar  o  surgimento  de  uma  receita,  ou  seja,  se  esse  “ganho  de  capital”,  não  tributável pelo PIS e pela COFINS desde tempos imemoriais, poderia em algum momento ter­ se  constituído  em  uma  “receita”,  ainda  que  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil.  2.2 Histórico do tratamento contábil­tributário dos títulos patrimoniais  De forma a permitir a adequada compreensão de todos os aspectos relevantes  aplicáveis à matéria, mister se faz recuperar o conjunto de dispositivos legais que regularam, ao  longo do tempo, os títulos patrimoniais das bolsas.  2.2.1 Tratamento contábil  A Lei  n°  4.595/64  que  dispõe  sobre  a  atividade  financeira  no País  ,  dentre  outras  matérias,  deu  competência  ao  Conselho  Monetário  Nacional  –  CMN  para  expedir  normas gerais de contabilidade a serem observadas pelas instituições financeiras (art. . 4°). De  sua vez, a Lei n° 6.385/76, em seu art. 223, §§ 1º, II e IV, e § 2º, conferiu igual prerrogativa à  Comissão  de  Valores  Mobiliários  ­  CVM,  determinando  ainda  que  tais  disposições  se  apliquem,  no  que  não  forem  incompatíveis,  às  instituições  financeiras  e  demais  entidades  autorizadas  a  funcionar  pelo  Banco  Central  do  Brasil  ­  BACEN.  Assim,  o  BACEN  está  autorizado a editar normas contábeis cuja observância pelas  instituições  financeiras e demais  entidades  por  ele  autorizadas  a  funcionar  é  obrigatória,  sendo  que  a  CVM  goza  de  idêntica  prerrogativa,  desde  que  as  normas  por  ela  editadas  não  sejam  conflitantes  com  as  determinações do BACEN.   No  que  se  refere  à  contabilização  dos  títulos  patrimoniais  das  bolsas,  nas  instituições financeiras que os detinham, ela obedecia às disposições da Circular nº 1.273/87,  do BACEN, que instituiu o Plano Contábil das  Instituições do Sistema Financeira Nacional ­  COSIF, de adoção obrigatória pelas referidas entidades.4.  Dentre as normas instituídas pelo COSIF, mais especificamente no Elenco de  Contas  (e  suas  seções  Relação  de  Contas  e  Função  das  Contas),  destacam­se  as  seguintes  rubricas:  (a) No Ativo Permanente, subgrupo Investimentos:  2.1.4.10.00­2 ­ Títulos Patrimoniais, e seu desdobramento,  2.1.4.10.10­5 ­ De Bolsas de Valores                                                              3 Com a redação dada pelo Decreto Federal nº 3.995/01.  4 A partir do período findo em 30.06.1988.  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 07/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.001329/2009­91  Acórdão n.º 3302­001.851  S3­C3T2  Fl. 36          27 (b) No Patrimônio Líquido:  6.1.3.00.00­0 ­ Reservas de Capital, e seu desdobramento,  6.1.3.70.00­9 ­ Reserva de Atualização de Títulos Patrimoniais    No  descritivo  da  Função  das  Contas,  dispõe  o  COSIF  acerca  das  funções  correspondentes às rubricas acima especificadas:  (a) Títulos Patrimoniais (2.1.4.10.00­2), com seus desdobramentos De Bolsas  de Valores (2.1.4.10.10­5) e demais.  Função:  Registrar  os  títulos  patrimoniais  de  bolsas  de  valores,  de  mercadorias,  de  futuros e outros de propriedade da instituição, inclusive as contas patrimoniais da CETIP5. Ver  itens 1.11.3.3 a 5 das Normas Básicas.  As cotas patrimoniais da CETIP devem ser registradas nesta conta.   (b) Reserva de Atualização de Títulos Patrimoniais (6.1.3.70.00­9)  Função:  Registrar o valor das atualizações anuais de títulos patrimoniais de bolsas e  da CETIP.  Nas  disposições  contidas  nas  Normas  Básicas,  acima  mencionadas,  encontram­se  as  orientações  a  serem  observadas  para  fins  de  registro  do  valor  dos  títulos  patrimoniais, bem como sua respectiva atualização:  Seção: Ativo Permanente ­ 11  Tópico: 3 ­ Outros Investimentos  1 ­ Constituem a carteira Outros Investimentos as seguintes aplicações:  (...)  (b) títulos patrimoniais;  (...)  3 ­ Os títulos patrimoniais de bolsas de valores, de mercadorias e de futuros,  e  da CETIP  são  atualizados,  por  ocasião  dos  balanços,  pelo  valor  informado pela  respectiva  bolsa, procedendo­se aos seguintes lançamentos de ajustes:                                                              5 Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos.  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 07/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.001329/2009­91  Acórdão n.º 3302­001.851  S3­C3T2  Fl. 37          28 se o novo valor informado pelas bolsas for superior ao saldo contábil na data­ base  do  balanço,  debita­se  TÍTULOS  PATRIMONIAIS  pela  diferença  apurada,  em  contrapartida com RESERVA DE ATUALIZAÇÃO DE TÍTULOS PATRIMONIAIS;  se o novo valor informado pelas bolsas for inferior ao saldo contábil na data­ base  do  balanço,  credita­se  TÍTULOS  PATRIMONIAIS  pela  diferença  apurada,  em  contrapartida  com RESERVA DE ATUALIZAÇÃO DE TÍTULOS  PATRIMONIAIS,  até  o  limite de seu saldo. A parcela excedente, se houver, é debitada em LUCROS OU PREJUÍZOS  ACUMULADOS.  Assim,  no  que  se  refere  ao  tratamento  contábil  a  ser  adotado  para  fins  de  registro  do  valor  correspondente  aos  títulos  representativos  dos  patrimônios  das  bolsas,  bem  como  sua  respectiva  atualização,  o  COSIF  determinava  que  essa  atualização  deveria  ser  registrada  em  conta  de  ativo  permanente,  tendo  como  contrapartida  reserva  de  capital  no  patrimônio  líquido  intitulada  Reserva  de  Atualização  de  Títulos  Patrimoniais.  Ressalte­se,  apenas para enfatizar, que o registro da contrapartida da atualização dos títulos diretamente em  conta de reserva de capital, de per si, já teria o condão de afastar qualquer efeito no resultado  do período.  2.2.2 Tratamento tributário   As manifestações oficiais quanto ao tratamento tributário da contrapartida da  atualização  dos  títulos  patrimoniais  remontam  a  período  anterior  à  instituição  do  COSIF.  Assim, a Portaria 785, datada de 23/12/77, editada pelo Ministro da Fazenda, dispunha:   “O Ministro do Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  e, com fundamento no dispõe o artigo 223, “m”, do Regulamento  do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 76.186, de  2 de setembro de 1975, resolve:  1.  O  acréscimo  do  valor  nominal  dos  títulos  patrimoniais  das  Bolsas  de  Valores,  em  decorrência  de  alteração  do  seu  patrimônio  social,  não  constitui  receita,  nem  ganho  de  capital  das corretoras associadas e, por isso, pode ser excluído do lucro  real  destas,  desde  que  não  seja  distribuído  e  constitua  reserva  para oportuna e compulsória incorporação ao capital.  2. Aos aumentos de capital assim procedidos aplica­se o disposto  no Decreto­Lei n° 1.109, de 28 de junho de 1970, artigo 3°, § 3°  (RIR, artigo 237)”. (D.O.U. de 23/12/1977).” (Grifos nossos)  O  dispositivo  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR  atinente  à  matéria, vigente à época e citado pela Portaria, trazia a seguinte redação:  “Art.  223.  Serão  excluídos  do  lucro  real  para  os  efeitos  de  tributação:  (...)  m) o valor das ações, quotas ou quinhões de capital,  recebidos  em decorrência  de  aumentos  de  capital  efetuados  nos  termos  e  condições dos artigos...”  (com remissão,  entre outros diplomas  legais, ao art. 3° e respectivo § 1° do Decreto­Lei n° 1.109/70,  que  determinava  que  a  não  incidência  se  estendia  aos  sócios,  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 07/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.001329/2009­91  Acórdão n.º 3302­001.851  S3­C3T2  Fl. 38          29 acionistas ou titulares beneficiários, pessoas físicas ou jurídicas,  podendo  estas  realizar  aumentos  de  capital  nas  mesmas  condições, mediante a incorporação dos valores distribuídos).  À  época  da  edição  da  citada  Portaria,  e  até  o  final  do  exercício  de  1987  (quando  da  publicação  da  Circular  BACEN  n°  1.273/87,  que  instituiu  o  COSIF),  a  contrapartida da atualização dos títulos patrimoniais das bolsas deveria ser efetuada em conta  de resultado, integrando assim o lucro líquido do exercício e, por conseguinte, também o lucro  real, base de cálculo do IR. Como se depreende, a Portaria foi editada com o fim precípuo de  afastar a  incidência do  IR sobre o valor correspondente à atualização dos  títulos, mediante a  exclusão  do  lucro  líquido  para  fins  de  determinação  do  lucro  real,  respeitadas  3  (três)  condições:  ­ que o acréscimo do valor nominal dos  títulos patrimoniais das bolsas não  fosse distribuído aos acionistas;  ­  que  esse  acréscimo  constituísse  reserva  para  oportuna  e  compulsória  incorporação ao capital; e  ­ que não ocorresse redução de capital ou extinção da pessoa jurídica nos 5  (cinco)  anos  subseqüentes,  sob  pena  de  tributação  da  parcela  corresponde  ao  aumento  de  capital mediante a incorporação de reservas oriundas da atualização daqueles títulos, na pessoa  jurídica,  como  lucro  distribuído,  ficando  os  respectivos  sócios  ou  acionistas  sujeitos  à  tributação pelo IR na declaração, ou na fonte, como disposto no DL 1109/70.  A partir do exercício social de 1988, por força da entrada em vigor do Plano  Contábil COSIF, a contrapartida credora da atualização positiva dos Títulos Patrimoniais das  Bolsas  de  Valores  deixou  de  transitar  em  resultado,  passando  a  ser  registrada  em  conta  específica de Reserva de Capital, integrante do patrimônio líquido. A ausência de trânsito em  resultado,  por  determinação  do  BACEN,  eliminou  qualquer  reflexo  tributário,  exceto  se  houvesse uma especial determinação no sentido de que tal verba devesse ser  tributada, o que  não  era  o  caso.  Contudo,  continuavam  pertinentes  as  determinações  da  Portaria  785/77  no  sentido  de  que  somente  o  registro  em  conta  de  reserva  de  capital,  agora  autorizada  pelo  BACEN, afastava o risco de tributação.  As  condições  referentes  à  não  distribuição  dos  lucros  para  afastar  a  tributação, na forma prevista na Portaria, decorriam do fato de que, à época, a distribuição de  lucros e dividendos estavam sujeitas à incidência do Imposto sobre a renda na fonte ­ IRF. A  Portaria  sob  exame,  embora  não  expressamente,  foi  revogada  por  ser  incompatível  com  o  sistema  jurídico,  pois  que  além  de  haver  especial  previsão  do  BACEN  para  registro  da  contrapartida da atualização dos títulos patrimoniais, a partir de janeiro de 1996, por força do  disposto  no  art.  10  da  Lei  nº  9.249/95,  a  distribuição  de  lucros  e  dividendos,  não mais  está  sujeita  à  incidência  do  IRF,  nem  tampouco  devem  eles  integrar  a  base  de  cálculo  do  IR  do  beneficiário. A restrição da Portaria, entretanto, continua aplicável a lucros anteriores a  1996.   2.3. Ações: aspectos contábeis e tributários   2.3.1. Considerações preliminares  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 07/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.001329/2009­91  Acórdão n.º 3302­001.851  S3­C3T2  Fl. 39          30 Primeiramente, importante mencionar dois fatos: no lançamento de ofício as  autoridades  fiscais cuidam de  tentar configurar a operação como passível de  tributação pelas  contribuições  do  PIS  e  da COFINS  nos  seguintes  termos,  que  transcrevemos  por  pensar  ser  importante para adequadamente contextualizarmos os fatos:  “III — DIREITO  Quanto  A.  classificação  do  resultado  obtido  com  a  venda  das  ações  da  BOVESPA  e  da  BM&F,  como  operacional  ou  não  operacional, tem­se:  Lei  n°  4.595/64,  art.  17,  uma  vez  que  se  trata  de  instituição  financeira:  Art.  17. Consideram­se  instituições  financeiras,  para  os  efeitos  da  legislação  ern  vigor,  as  pessoas  jurídicas  públicas  ou  privadas,  que  tenham  como  atividade  principal  ou  acessória  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a  custódia de valor de propriedade de terceiros.  Concordante  com  esta  definição  legal,  o  Estatuto  de  Deutsche  Bank S/A, como já visto no item anterior estabelece:  Art.  3o.  A  sociedade  tem  por  objeto  a  prática  de  operações  ativas, passivas e acessórias, inclusive nos mercados de câmbio  e  ouro,  inerentes  às  respectivas  carteiras  autorizadas,  nomeadamente  comercial  e  de  investimento,  bem  como  o  exercício da administração de carteiras de valores mobiliários,  tudo de acordo com as disposições  legais e  regulamentares em  vigor.  Tem­se ainda, segundo o Decreto­Lei n° 1.598/1977, o art. 11:  Art.  11.  Será  classificado  como  lucro  operacional  o  resultado  das  atividades,  principais ou  acessórias,  que  constituam objeto  da pessoa jurídica.  Também  é  oportuno  mencionar,  neste  quesito,  o  Acórdão  —  Tribunal  Regional  Federal  da  3a  Regido,  processo  n°  2005.61.00.029131­5/SP, item 14, abaixo transcrito:  14. A titulo de esclarecimento, diante da peculiaridade insitas às  instituições  financeiras,  deve­se  salientar  que  compõe  o  faturamento  das  Autoras  todo  e  qualquer  recurso  angariado  através de seu objeto social, expressamente delineado no art. 17  da Lei 4.595/64.  Assim o ganho resultante da venda das ações,  tanto no caso da  Bovespa  como  no  caso  da  BM&F,  enquadra­se  como  Receita  Operacional.  Deutsche Bank SA, como instituição financeira, tem suas receitas  financeiras sujeitas incidência de PIS e COFINS, nos termos da  Lei n°9.718/98.  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 07/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.001329/2009­91  Acórdão n.º 3302­001.851  S3­C3T2  Fl. 40          31 Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas  por  esta  Lei.  (Vide  art.  15  da  Medida  Provisória n°2.158­35, de 2001)  Art.  3°  0  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde receita bruta da pessoa  j urídica.  (Vide art. 15 da  Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001)  Portanto, a receita obtida com a venda das ações da BOVESPA  e da BM&F sujeitam­se à incidência de PIS e COFINS.  Este fato foi reconhecido pelo próprio contribuinte, uma vez que  as inclui na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Com  relação  à  exclusão  efetuada pelo  contribuinte,  a  titulo  de  venda de bens do ativo permanente, tem­se a seguinte legislação:  Lei n° 9.718/98, art. 3°, § 2°:  Art. 3°  2°  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2°,  excluem­se  da  receita  bruta:  IV­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  No entanto as ações da BOVESPA e da BM&F não podem ser  consideradas  como  integrantes  do  ativo  permanente  em  decorrência da seguinte legislação:  Lei n° 6.404/76, art. 179:  Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo:  I  ­  no  ativo  circulante:  as  disponibilidades,  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subseqüente  e  as  aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte;  III  ­ em investimentos: as participações permanentes em outras  sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificáveis  no  ativo  circulante,  e  que  não  se  destinem  a  manutenção  da  atividade da companhia ou da empresa;  Como  o  contribuinte,  para  participar  do  processo  de  desmutualização, manifestou  o  compromisso  de  vender  no  IPO  100% das ações da BOVESPA e 80,13% das ações da BM&F,  tem­se manifesto formalmente um compromisso de realizar seus  direitos  relativos  As  ações  recebidas,  no  mesmo  exercício,  portanto,  as  ações  que  foram  recebidas  em  troca  dos  títulos  originais,  em  decorrência  do  processo  de  desmutualização,  devem  ser  classificadas  no  ativo  circulante,  como  determina  a  legislação acima transcrita  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 07/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.001329/2009­91  Acórdão n.º 3302­001.851  S3­C3T2  Fl. 41          32 Em  concordância  com  esta  legislação,  verificou­se  que  o  contribuinte  procedeu  nesta  forma,  conforme  os  lançamentos  transcritos no item II, nos quais 100% das ações da BOVESPA e  90%  das  ações  da  BM&F,  que  foram  recebidas,  foram  reclassificadas para o ativo circulante.  Os  10%  restantes  de  ações  da  BM&F  foram  vendidas  logo  de  inicio,  antes  da  venda  das  demais  ações  no  IPO,  e  foram  baixadas  diretamente  do  ativo  permanente  para  o  caixa,  sem  terem sido antes reclassificadas para o ativo circulante.  Para esses 10 % de ações da BM&F verifica­se, por esse ato de  venda antecipada, que foram realizadas no mesmo exercício em  que  foram  recebidas,  logo  em  seguida  ao  recebimento  das  mesmas,  antes  mesmo  do  IPO,  portanto,  não  se  trata  de  investimento  de  natureza  classificável  como  permanente,  nos  termos  do  inciso  I  do  artigo  179  da  Lei  n°  6.404/76,  acima  transcrito. Assim, sua classificação contábil como permanente, e  a  baixa  direta,  na  venda,  do  permanente  contra  caixa,  não  foi  correta,  isto  é,  deveriam  ter  sido  transferidas  para  o  ativo  circulante antes, e deste baixadas contra caixa.  (...)  Portanto,  as  exclusões  efetuadas  pelo  contribuinte  a  titulo  de  venda de bens do ativo permanente, não encontram respaldo na  legislação  vigente,  conforme  acima  exposto,  sujeitando­o  a  lançamento de oficio para constituição do credito tributário não  declarado.”  Vemos aqui, portanto, que a fiscalização fundamenta seu lançamento no fato  de  que  a  classificação  contábil  procedida  pelo  contribuinte  fora  incorreta,  e  que  por  isso  o  tratamento  tributário  seria  inadequado.  Com  a  devida  vênia,  é  o  oposto  do  que  temos  visto  nesse E. Conselho, onde a fiscalização tem buscado, mormente nos casos em que se analisam  reestruturações societárias, desconstituir­se eventuais deduções  (tais como de ágio), pelo fato  de que as operações careceriam de fundamentação econômica.   Há  portanto  uma  inversão  da  ordem,  a  contabilidade  sobrepor­se­á  à  substância  econômica  da  operação,  caso  prevaleça  o  entendimento  desposado  nesse  lançamento.  Teria,  portanto,  a  ciência  contábil  de  per  si  o  poder  de  transformar  a  substância  de  uma  operação  em  outra,  para  fins  meramente  tributários  ?  tecerei  alguns  comentários, de resto absolvidos de artigo que escrevi em outras circunstâncias:  A ciência econômica em sua vertente neoclássica compreende o mundo pela  ótica  de  que  pessoas,  empresas  e  governos  são  agentes  racionais  que  escolhem  também  racionalmente a melhor opção para valerem­se de recursos escassos para atender necessidades  ilimitadas.  Dentro  do  nosso  contexto,  as  expressões  econômicas  que  devem  ser  capturadas  nesse estudo e que são capturadas pela ciência contábil e pelo Direito são renda, patrimônio e  consumo.  Resumidamente,  estas  são  riquezas  essenciais  e  que  interagem  dentro  do  nosso  sistema e, também, que se comportam e podem ser medidas das mais diferentes formas. Ainda  que  existam  vários  métodos  de  medição  e  apuração,  não  podemos  esquecer  requisitos  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 07/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.001329/2009­91  Acórdão n.º 3302­001.851  S3­C3T2  Fl. 42          33 essenciais  que  são,  respectivamente,  riqueza  nova  acrescida,  riqueza  acumulada  e  riqueza  consumida.  Essas  expressões  econômicas  ganham  envergadura  em  diversas  disciplinas  específicas dentro da contabilidade e do direito seja ele comercial ou tributário. Tais disciplinas  estão separadas basicamente pelas funcionalidades específicas de seus propósitos, todavia, sem  se deslocar da unidade que deve ser mantida tanto no Direito quanto na Contabilidade.  A  Contabilidade  é  outra  das  ciências  sociais  que  mede  a  riqueza,  diferentemente  da  ciência  econômica,  entretanto,  por  meio  de  um  processo  de  (i)  reconhecimento,  (ii) mensuração  e  (iii)  evidenciação  das  ações  econômicas  em  determinada  entidade  apurando­se  seu  patrimônio  e  suas  variações  no  tempo.  No  processo  de  reconhecimento, verifica­se qual é a classificação da ação de natureza econômica. Para obter­se  a  classificação  dessa  ação  econômica  é  necessário  um  conjunto  de  definições  próprias  da  contabilidade,  que  não  necessariamente  fazem  parte  da  economia  ou  do  Direito,  muito  embora  o  fenômeno  ocorra  no  mundo  real  para  todas  essas  ciências.  Assim  também  se  comporta quando a contabilidade mensura, quando a ação de natureza econômica devidamente  classificada  recebe  sua  expressão  monetária  contábil.  Essa  expressão  monetária  pode  não  corresponder à  expressão  jurídica  (uma venda  registrada  a valor presente,  não  tem o mesmo  valor expresso no contrato de compra e venda) ou à expressão econômica (o patrimônio líquido  não reflete, em regra, o valor de utilidade da marca desenvolvida pela entidade).   Por isso a contabilidade exige método específico que conduza à evidenciação  e que torne possível demonstrarem­se ao usuário das informações contábeis quais foram esses  procedimentos de reconhecimento e de mensuração utilizados.   Dessa forma o processo contábil possui uma lente própria – com seus usos,  métodos e costumes­ para enxergar a realidade e retratá­la. 6   Fabio Konder Comparato também sistematiza esse entendimento7 afirmando  que (...) o balanço como de resto toda a contabilidade não pode jamais ser um simples reflexo  de  fatos  econômicos,  porque,  se  trata  de  uma  interpretação  simbólica  e,  portanto,  convencional, da realidade.  De fato, a contabilidade é um instrumento de medição de riqueza, que adota  como meio a organização sistemática e consistente dos registros econômicos­financeiros. Esse  instrumento  é  frequentemente  utilizado  por  especialistas  de  outras  ciências,  dentre  elas  o  próprio Direito, que por sua vez, outras ocasiões também é utilizado pela ciência contábil. Um  é fonte do outro em diversas situações, outrossim, não raro ambos distanciam­se um do outro.    Certamente  a  ciência  contábil  é  importante  para  mensurar  e  reduzir  consistentemente  a  uma  linguagem  universal  as  informações  econômicas,  todavia,  ela  não  será  sempre  utilizada  como  parâmetro  para  fins  de  legislação  societária  ou  tributária.  Conforme Rodrigo de Freitas8 as hipóteses de incongruência entre a ciência contábil e o  Direito devem ser procuradas na própria legislação (societária/tributária).   2.3.2 Do Fato gerador e base de cálculo do PIS e da COFINS                                                               6 Lopes,  Alexsandro  broedel  e  Roberto Quiroga Mosquera.  In O Direito  Contábil.  Fundamentos Conceituais,  aspectos  da  Experiência Brasileira e Implicações. , Controvérsias Jurídico­Contábeis ­ São Paulo, Ed. Dialética, 2011, p. 59  7  Ensaios e pareceres de direito empresarial, forense,1977, p. 32  8 Freitas, Rodrigo de. In Ciência Contábil e Direito Contábil: a Nova Relação. Controvérsias JurídicoContábeis, Ed. Dialética, p. 424.  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 07/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.001329/2009­91  Acórdão n.º 3302­001.851  S3­C3T2  Fl. 43          34 Desde a Constituição Federal de 1988, com redação conferida pela Emenda  Constitucional  nº  20/1998,  já  havia  a  previsão  da  incidência  dessas  contribuições  sobre  a  receita ou o faturamento da empresa, sendo que a base de cálculo do PIS e da COFINS não­ cumulativos  teve  sua  definição  por meio  das  referidas Medidas  Provisórias  nº  66/2002  e  nº  135/2003,  respectivamente  convertidas  nas  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  como  seguem, prevendo como base de cálculo o valor do faturamento mensal, assim entendido como  o  total  das  receitas  auferidas  pela  empresa,  independentemente  da  denominação  ou  classificação  contábil  a  ela  atribuídas,ou  seja  todas  as  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica  nos seguintes termos:  Lei nº 10.637/2002:  “Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.”  Lei nº 10.833/2003:  “Art.  1º  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  – COFINS,  com a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.”  2.3.3 Principais aspectos sobre o conceito de receita para fins de tributação do PIS e da  COFINS  O  legislador  ao  escolher  como  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  “totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica”,  no  exercício  da  nova  competência  constitucional  outorgada  à União  através  da  Emenda Constitucional  nº  20/1998,  olvidou  de  delimitar o sentido e alcance do termo “receita”.   Ocorre  que  a  simples  menção  ao  termo  “receita”  em  nossa  Carta  Constitucional  implica  na  delimitação  da  liberdade  do  legislador  infraconstitucional  pelo  legislador constituinte derivado, já que permitir ao intérprete ou ao legislador ordinário definir  o sentido e alcance de institutos e conceitos constitucionalmente empregados seria autorizá­los  a  que,  arbitrariamente,  firmassem  nova  discriminação  de  competência  –  hipótese  não  aceita  pelo ordenamento jurídico pátrio.  A  nossa  doutrina  também  se  manifesta  no  sentido  de  que  receita  é  uma  espécie do gênero entrada, como ensina Geraldo Ataliba: “(...) Entrada é  todo o dinheiro que  ingressa  nos  cofres  de  determinada  entidade.  Nem  toda  entrada  é  receita.  (...)  Receita  é  a  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 07/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.001329/2009­91  Acórdão n.º 3302­001.851  S3­C3T2  Fl. 44          35 entrada que passa a pertencer à entidade. Assim, só se considera receita o ingresso de dinheiro  que venha a integrar o patrimônio da entidade que recebe (...)”.   Neste sentido, Marco Aurélio Greco considera que:  “Nem  todo  “dinheiro”  que  “entra”  no  universo  da  disponibilidade da pessoa jurídica integra a base de cálculo da  COFINS.  Não  basta  ser  uma  “entrada”  (mera  movimentação  financeira)  é  preciso  que  se  configure  como  “ingresso”,  no  sentido de entrada como sentido de permanência e que resulte da  atividade  que  corresponda  ao  seu  objeto  social  (ou  dele  decorrente).”  Ainda neste sentido, manifestou­se Aires Fernandino Barreto (RDDT nº 5):  “i.e.1. Ingressos e receitas  Nem  todos  os  valores  que  entram nos  cofres  das  empresas  são  receitas. Os valores que transitam pelo caixa das empresas (ou  pelos  cofres  públicos)  podem  ser  de  duas  espécies:  os  que  configuram  receitas  e  os  que  se  caracterizam  como  meros  ingressos (que, na Ciência das Finanças, recebem a designação  de movimentos de fundo ou de caixa). Receitas são entradas que  modificam  o  patrimônio  da  empresa,  incrementando­o.  Ingressos  envolvem  tanto  as  receitas  como  as  somas  pertencentes a  terceiros  (valores que  integram o patrimônio de  outrem). São aqueles valores que não importam em modificação  do patrimônio de quem os recebe, para posterior entrega a quem  pertencem.  Apenas  os  aportes  que  incrementam  o  patrimônio,  como elemento novo e positivo, são receitas.”   José Antonio Minatel, por sua vez, após  longo e aprofundado estudo acerca  do  conceito  de  receita  no  contexto  constitucional,  na  lei  societária,  na  ciência  contábil,  na  economia,  nas  finanças  públicas,  na  lei  tributária,  bem  como  sobre  a diferença  entre  receita,  faturamento  e  ingresso,  entre outras  análises,  verificou  ser possível  “reconhecer os  seguintes  atributos  imprescindíveis  para  qualificar  essa  específica  realidade  expressa  sob  o  signo  de  receita”:  “a)  conteúdo  material:  ingresso  de  recursos  financeiros  no  patrimônio da pessoa jurídica;  b)  natureza  do  ingresso:  vinculada  ao  exercício  de  atividade  empresarial;  c)  causa do  ingresso: contraprestação em negócio  jurídico que  envolva a venda de mercadorias ou prestação de serviços, assim  como pela cessão onerosa e temporária de bens e direitos e pela  remuneração de investimentos;  d) disponibilidade: pela definitividade do ingresso;  e) mensuração instantânea: isolada em cada evento, abstraindo­ se dos custos e de periodicidade para a sua apuração. “    Fl. 560DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 07/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.001329/2009­91  Acórdão n.º 3302­001.851  S3­C3T2  Fl. 45          36 Nesse sentido, como bem observado por Ricardo Mariz de Oliveira, tratando  em  específico  sobre  o  conceito  de  receita  (onde  não  por  acaso  tece  criticas  à  obra  de  De  Plácido  e  Silva  por,  em  sua  ótica,  confundir  receita  com  ingresso  ou  entrada),  para  a  contabilidade  (1)  a  receita  é  algo  que  integra  o  resultado  do  período,  (2)  que  existe  quando  terceiros efetuem o pagamento de uma transação ou assumam o compromisso firme de efetivá­ lo  em  decorrência  de  uma  venda  ou  de  serviços,  (3)  podendo  também  existir  pelo  desaparecimento de uma dívida ou pela geração natural de ativos.   Relevante  relembrar  que  tanto  a  lei  que  disciplina  a  contribuição  ao  PIS  quanto  aquela  que  aborda  a COFINS  prevêem  que  a  caracterização  da  receita  independe  da  denominação ou classificação contábil. Não obstante a  ressalva em questão possa  inferir que  todas  as  receitas  podem  ser  objeto  de  tributação  pelas  contribuições  em  tela  –  exceto  as  exclusões,  isenções  e  outros  benefícios  previstos  em  lei  –  não  há  como  afastar  os  conceitos  econômico e contábil de receita, mormente quando afirmados pelo novel denominado (mas não  consensuado quanto à sua existência) Direito Contábil.  Observamos, ainda, que o conceito de receita delimitado não é similar ao de  renda, ou seja, que auferir­se receita apenas ocorra quando há lucro ou ganho. Isto porque, para  caracterização  da  receita,  não  se  leva  em  conta  nem  custos  nem  despesas.  Ou  seja,  “ainda  quando haja uma venda com prejuízo, por ser o custo da coisa vendida maior que o preço da  sua  venda,  este,  de  per  si,  representa  um  elemento  positivo  na  formação  do  patrimônio.  (...)  Este  isolamento  do  fator  positivo,  para  a  identificação  do  que  seja  receita,  é  que  distingue  receita de lucro, renda ou ganho (...)” (OLIVEIRA, Ricardo Mariz de apud SEHN, Solon. Op.  cit., p. 159­160).  Além  dessas  espécies  de  receitas,  existem  outras,  antes  denominadas  “não­ operacionais”,  mas  hoje  consideradas  simplesmente  “outras  receitas”  (vide,  por  exemplo,  a  atual  redação  do  art.  187,  IV,  da  Lei  6.404/1976,  em  contraposição  com  a  sua  redação  original). Como ensina a doutrina:  “Com a edição da Lei nº 11.941/09, art. 187, inciso IV, deixa de  existir  a  segregação  dos  resultados  em  operacionais  e  não  operacionais. A partir do exercício de 2008, os normativos fazem  referência apenas à segregação das atividades em continuadas e  não continuadas. Assim, passam a ser reconhecidas como outras  receitas  e  despesas  operacionais  os  ganhos  ou  perdas  que  decorram  de  transações  que  não  constituam  as  atividades  ordinárias  de  uma  entidade.  Ou  seja,  o  conceito  de  lucro  operacional  engloba  os  resultados  das  atividades  principais  e  acessórias, e  essas outras  receitas e despesas operacionais  são  atividades  acessórias  do  objeto  da  empresa”  (IUDÍCIBUS,  Sérgio, et al. op. cit., p. 516).    As  outrora  denominadas  receitas  não­operacionais  incluíam  as  receitas  financeiras,  as  receitas  com  vendas  de  ativo  permanente  e  as  receitas  extraordinárias.  Essas  espécies de receitas foram contempladas na legislação do PIS e da COFINS não­cumulativos,  quando a norma literalmente dispôs que a totalidade das receitas inclui, além da receita bruta  das vendas de bens e serviços, “todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica” (art. 1º,  § 1º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003).   Fl. 561DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 07/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.001329/2009­91  Acórdão n.º 3302­001.851  S3­C3T2  Fl. 46          37 Vê­se,  portanto,  que a base de  cálculo do PIS  e  da COFINS corresponde à  totalidade das receitas auferidas pela empresa, porém, não qualquer ingresso, mas aquelas cujo  conceito  jurídico  e  técnico­contábil  encerra  uma  repercussão  patrimonial  positiva  para  a  empresa.  Concluindo, no caso concreto,  tivemos,  como consta dos autos,  a alienação  das ações recebidas em troca pela sua posição inicialmente mantida, porém, não deixou de ser  uma  alienação  de  ações,  que  resultou  contabilmente  em  uma  receita  de  natureza  não­ operacional.  Se  ainda  assim  julgássemos  que  essas  receitas  fossem  submetidas  á  tributação,  caberia  a  aplicação  dos  dispositivos  da  Lei  nº  11.638/07  no  sentido  de  que  qualquer  efeito  decorrente das alterações da lei societária, que ocorreu de fato após a operação aqui analisada,  seria necessariamente neutra do ponto de vista tributário.   Prosseguindo, na percepção desse julgador, nada do que houve a posterior, ou  independentemente de  ter havido  uma operação  complexa,  elidiria  o  fato  de  que  a  operação  teve como propósito negocial a alienação da participação societária detida pelo contribuinte no  mercado.   Essa  alienação  apenas  foi  viável,  sob  a  ótica  do  direito  societário,  pelo  processo de conversão e  troca de  títulos  representativos de um patrimônio por outros  títulos,  cuja colocação no mercado era possível, de acordo com a legislação de regência dos mercados  de capitais. Não fazê­lo significaria não apenas uma perda de oportunidade econômica para o  contribuinte, mas também para a sociedade, para outros investidores, desejosos de adquirir essa  participação do outro lado.  Na origem, o  contribuinte detinha  títulos  representativos de um patrimônio,  cuja aquisição era obrigatória para o exercício, ai sim, de sua atividade econômica. A atividade  principal do contribuinte, como instituição financeira, sempre foi negociar com ações em nome  de terceiros, ou intermediar operações financeiras. As instituições financeiras, entretanto, não  estão impedidas de negociar ações em seu próprio nome, podendo fazê­lo inclusive à guisa de  maximizar a sua rentabilidade, e manter a sua saúde financeira. Entretanto, a norma regulatória  sempre exigiu que essas operações fossem registradas em contas separadas.  Esses  títulos  representativos da  antiga Bovespa  sempre  tiveram  intenção de  permanência até porque era a única forma de operação naquele mercado, e o  fato de ter sido  alienada não poderia transmutar a sua natureza, ainda que por força de uma interpretação e até  mesmo de observância contábil dessa interpretação, em uma operação simples de negociação  com  ações  realizadas  por  ordem  de  terceiros,  no  curto  prazo,  com  fins  meramente  especulativos.  O mesmo afirma o Professor Eliseu Martins às fls 19 e ss. do seu parecer, às  fls 632 e ss. dos autos do Processo no. 16.327.001329/2009­91  2.3.4 Tratamento contábil das ações   Como  já  foi  comentado,  os  ativos  têm  seu  registro  contábil  definido  por  ocasião de sua aquisição, considerando­se a destinação que a sociedade pretende dar ao bem ou  direito.  Nesse  sentido,  como  o  título  patrimonial  era  investimento  diretamente  vinculado  às  suas  finalidadese  e  nos  estritos  termos  do  COSIF  suscetível  de  registro  como  investimento  permanente,  suscetível  de  receber  atualizações,  sua  conversão  em  ações  de  companhia  não  poderia  merecer  tratamento  diferente.  Dessa  forma,  até  o  momento  da  venda  das  ações  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 07/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.001329/2009­91  Acórdão n.º 3302­001.851  S3­C3T2  Fl. 47          38 deveriam elas estar classificadas como investimentos permanentes, ainda que sua venda parcial  tivesse  sido  previamente  ajustada,  por  força  do  acordo  já  mencionado.  Observe­se  que  a  manutenção  de  investimentos  permanentes,  nessa  condição,  até  a data  de  sua  venda,  sempre  fora aceita inclusive pelas autoridades fiscais, que não submetem o ganho oriundo da venda de  investimento permanente à tributação antecipada, em nenhuma hipótese.  De acordo com os autos, o contribuinte não detinha  investimento relevante  nas  bolsas  o  que,  por  ocasião  da  substituição  dos  títulos  anteriormente  detidos,  pelas  ações  representativas  do  capital  das  bolsas,  determinava  a  sua  classificação  contábil  sob  a  rubrica  2.1.9.90.00­3 ­ Outros Investimentos ­ que deveriam ser mantidos até o momento da venda ­ se  concretizada no ano de 2007, o mesmo exercício social da “desmutualização”.   Ainda que as  ações  tenham sido  alienadas  em data posterior ao  término do  prazo pelo qual tivesse sido firmado o compromisso de manutenção da respectiva participação  acionária, em decorrência da assinatura do referido acordo de acionistas, o tratamento contábil  seria  o  mesmo:  manutenção  em  conta  de  ativo  permanente,  até  a  venda  dos  bens,  rubrica  (2.1.9.90.00­3).  Esse  registro  prestou­se,  exclusivamente,  a  substituir  aquele  correspondente  aos  títulos  até  então  detidos  (2.1.4.10.10­5  ­  Títulos  Patrimoniais  de  Bolsas  de  Valores),  também classificáveis em conta integrante do Grupo Permanente – Investimentos. Ou seja, em  nossa visão, o conjunto de atos praticados não poderia em qualquer hipótese, caracterizar uma  “aquisição”  de  participação  societária  nova  que  justificasse  a  sua  contabilização  em  conta  diversa, como pretenderam as autoridades fiscais.   Por  fim,  importante  ressaltar que, a partir da data de recebimento das ações  em  substituição  aos  títulos  anteriormente  detidos,  o  valor  do  investimento  que não  estivesse  sujeito à avaliação com base no método de equivalência patrimonial, de que tratam o art. 248  da Lei das S.A. e a  Instrução CVM nº 247/96, deveria ser avaliado pelo método do custo de  aquisição, nos  termos do disposto no  art.  183,  III  daquela  lei,  não mais  se  lhes  aplicando as  disposições anteriormente citadas, sobretudo a Circular BACEN nº 1.273/87 (no que se refere  ao registro dos Títulos Patrimoniais de Bolsas de Valores).   2.3.5 Tratamento tributário da atualização dos títulos  A  primeira  questão  a  ser  avaliada  diz  respeito  ao  tratamento  a  ser  dado  à  contrapartida  da  atualização  dos  títulos,  registrada  como  reserva  de  capital,  no momento  em  que estivessem sendo alienadas as ações das novas  sociedades. A matéria deve ser analisada  sob 2 (duas) diferentes linhas de interpretação que conduzem, sempre, à não tributação desse  valor, a saber:  (i)  primeiramente,  por  causa  da  ausência  de  comando  para  cômputo  da  reserva na determinação do lucro real: a Portaria 785/77 foi editada com a finalidade de evitar a  tributação  da  atualização  dos  títulos,  vigorando  ela,  plenamente,  para  os  lucros  gerados  até  1995. Nesse caso há dois diferentes aspectos a serem observados: cômputo da atualização no  lucro real e cômputo da atualização para fins de IRF. No que tange ao cômputo no cálculo do  lucro real, o RIR dispõe no art. 442 , parágrafo único::   “Art.  442  ­  Não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real  as  importâncias,  creditadas  a  reservas  de  capital,  que  o  contribuinte com a forma de companhia receber dos subscritores  de valores mobiliários de sua emissão a título de:  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 07/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.001329/2009­91  Acórdão n.º 3302­001.851  S3­C3T2  Fl. 48          39 I  ­  ágio  na  emissão  de  ações  por  preço  superior  ao  valor  nominal,  ou  a  parte  do  preço  de  emissão  de  ações  sem  valor  nominal destinadas à formação de reservas de capital;  II  ­  valor  da  alienação  de  partes  beneficiárias  e  bônus  de  subscrição;  III ­ prêmio na emissão de debêntures;  IV ­ lucro na venda de ações em tesouraria.  § único ­ O prejuízo na venda de ações em tesouraria não será  dedutível na determinação do lucro real.” (Grifos nossos)  A reserva de capital constituída pelas instituições financeiras, em decorrência  da atualização dos títulos patrimoniais das bolsas, não está contemplada dentre as reservas de  capital  não  tributadas pelo  IR,  contudo essa  atualização  foi  expressamente  excluída do  lucro  real pelo Poder Executivo, nos exercícios em que foi reconhecida (até dezembro de 1995), não  havendo, hoje, qualquer possibilidade de se determinar a sua inclusão no lucro real por força  do princípio da segurança jurídica, que mantém a proteção de que ela desfrutou, no passado e,  adicionalmente, por  força da decadência que  já  teria  se operado em relação aos períodos  em  que essa regra vigorou.   Tampouco  há  previsão  de  que  o montante  da  reserva  devesse  ser  revertido  para  resultado,  devendo  ela  ser  usada,  apenas,  para  aumento  de  capital  ou  compensação  de  prejuízos. Quanto à incidência do IRF, não ocorrendo a distribuição do lucro, ele não poderia  ser cobrado e o evento da cisão das bolsas, seguido de sua transformação em companhia, bem  como  da  venda  das  ações,  não  caracterizaramm  distribuição  de  lucros,  para  fins  de  IRF,  na  forma da Portaria 785/77.   (ii)  finalmente,  pela  “equiparação”  dessa  atualização  àquela  decorrente  dos  resultados oriundos de investimentos avaliados pelo método da equivalência patrimonial, não  sujeitos a tributação: o fundamento dessa interpretação decorre de específica manifestação da  então  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  contida  no  Parecer  Normativo  da  então  Coordenadoria do Sistema de Tributação ­ CST n° 78/78, com a seguinte ementa:  “Investimentos  relevantes  e  influentes  em  sociedades  coligadas  ou  controladas  devem  ser  avaliados  pelo  valor  de  patrimônio  líquido: 1) nas  sociedades anônimas; 2) nas demais sociedades  quando devam refletir­se no balanço de sociedade anônima e 3)  nas sociedades em que o exija lei especial.” (Grifo nosso)  Muito  embora  o  referido  Parecer  aborde  apenas  o  tratamento  tributário  da  contrapartida  da  avaliação,  pelo  método  de  equivalência  patrimonial,  de  investimentos  relevantes e influentes em sociedades coligadas ou controladas, as fundamentações legais nele  descritas, que embasaram o entendimento das autoridades fiscais, são aplicáveis ao tratamento  a  ser  dispensado  às  atualizações  dos  títulos  patrimoniais  das  bolsas,  creditadas  em  conta  específica de reserva de capital pelas instituições financeiras.   Observe­se  que  os  títulos  eram  investimentos  próprios  da  operação  das  sociedades,  relevantes  para  sua  atuação  negocial,  o  que  justifica  a  assemelhação  pretendida.  Ressalte­se  que  o  BACEN  também  entendia  a  natureza  dos  títulos  dessa  forma,  pois  que  o  COSIF determinou fossem eles classificados como ativo permanente, investimentos sujeitos a  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 07/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.001329/2009­91  Acórdão n.º 3302­001.851  S3­C3T2  Fl. 49          40 atualização. Além da expressa determinação procedimental do COSIF e a ausência de qualquer  efeito  tributário  decorrente  dessa  metodologia  são  suficientes  para  concluir  que  o  seu  uso  estava  autorizado  pelo  sistema  como  se  depreende  da  leitura  do  conteúdo  do  trecho,  abaixo  citado, do Parecer em questão:  “7  ­ Não obstante a generalidade das  regras acima discutidas,  ressalve­se a possibilidade de legislação específica para setores  econômicos ou classes de empresas estabelecer outros critérios  de avaliação pelo patrimônio líquido. Particularmente, a Lei da  Reforma  Bancária  (n°  4.595/64,  art.  4°,  item  XII)  atribui  ao  Conselho  Monetário  Nacional  a  fixação  de  normas  contábeis  para  as  instituições  financeiras,  assim  como  a  Lei  n°  6.385/76  (art. 22, parágrafo IV) deferiu às companhias abertas a fixação  de padrões de contabilidade para companhias abertas.  7.1  –  Dado  que  tais  normas  devem  ser  interpretadas  integradamente  com  a  legislação  tributária,  a  imposição  pelo  Banco Central ou Comissão de Valores Mobiliários de avaliação  de  investimentos  por  valor  de  patrimônio  líquido,  em  situações  que não as referidas no § 4° do art. 20 do Decreto­Lei n° 1.598,  cria para as pessoas jurídicas obrigação de assim proceder nas  demonstrações  financeiras,  com  os  reflexos  pertinentes  na  apuração do lucro real.” (Grifos nossos)  Com base nos  fundamentos  legais mencionados  no  item 7 do Parecer,  bem  como nas  referências por ele efetuadas aos atos normativos anteriormente citados, é possível  afirmar­se  que,  considerando  a  obrigatoriedade  das  instituições  financeiras  de  registrarem  a  contrapartida  da  atualização  dos  títulos  patrimoniais,  em  conta  específica  de  Reserva  de  Capital, por força das determinações emanadas do CMN (notadamente aquelas previstas pelo  COSIF),  à  semelhança  da  contrapartida  da  aplicação  da  metodologia  de  equivalência  patrimonial, os mesmos reflexos devem ser por elas observados no tocante à determinação do  lucro real, portanto, nenhum efeito fiscal quanto ao Imposto de Renda e à Contribuição Social.   À  vista  dos  fatos,  podemos  concluir  que  os  acréscimos  correspondentes  à  atualização  dos  títulos  não  estão  sujeitos  à  tributação  pelo  IR  ou  pelo  IRF,  no momento  da  venda,  integrando o custo de aquisição dedutível para  todas as  finalidades. Nessa afirmativa,  dois  aspectos  são  importantes:  (i)  o  respeito  às  disposições  da  Portaria  785/77  e  ao  sistema  jurídico e (ii) a ausência da característica de distribuição de lucros da troca de títulos por ações.   Ou seja,  como anteriormente descrito,  a única base  imputável possível para  fins de IRPJ e de CSLL seria como ganho de capital, o que no caso equiparar­se­ia ao resultado  de equivalência patrimonial, de resto também não tributável para fins de PIS e da COFINS, por  expressa previsão legal.  2.3.6 Tratamento tributário do ganho ou perda de capital na venda das ações  2.3.6.1 IR e CSLL  Em  que  pese  já  repute  suficiente  para  o  deslinde  da  questão,  teceremos  comentários acerca do tratamento tributário pelo IRPJ e pela CSLL como se ganho de capital  tributável fosse, para ao fim concluir quanto às nossas contribuições sociais.  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 07/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.001329/2009­91  Acórdão n.º 3302­001.851  S3­C3T2  Fl. 50          41 De acordo com o disposto no art. 418 do RIR/999, os resultados da alienação  de  bens  do  ativo  permanente  serão  computados  na  determinação  do  lucro  real. Ao  tratar  da  forma  pela  qual  se  determina  o  ganho  ou  perda  de  capital,  nos  casos  de  alienação  de  investimentos avaliados pelo valor de patrimônio líquido, assim dispõe o RIR, em seu art. 426:  “Art. 426 ­ O valor contábil para efeito de determinar o ganho  ou perda de capital na alienação ou liquidação de investimento  em  coligada  ou  controlada  avaliado  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  (art.  384),  será  a  soma  algébrica  dos  seguintes  valores  (Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art. 33, e Decreto­Lei n° 1.730,  de 1979, art. 1°, inciso V):  I  ­ valor de patrimônio  líquido pelo qual o investimento estiver  registrado na contabilidade do contribuinte;  II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição  do  investimento,  ainda  que  tenha  sido  amortizado  na  escrituração  comercial  do  contribuinte, excluídos os computados nos exercícios financeiros  de 1979 e 1980, na determinação do lucro real;  III  ­  provisão  para  perdas  que  tiver  sido  computada,  como  dedução,  na  determinação  do  lucro  real,  observado o  disposto  no parágrafo único do artigo anterior.” (Grifos nossos)  Assim, em consonância com o anteriormente disposto, o valor de custo das  ações a ser computado para fins de determinação do ganho ou perda de capital, por ocasião de  sua  alienação,  deveria  equivaler  ao  valor  de  “patrimônio  líquido”  pelo  qual  o  investimento  estivesse  registrado. Nesse valor estaria  contemplado, portanto, o montante correspondente à  contrapartida da atualização dos títulos, com base no valor informado pelas respectivas bolsas.  No  que  se  refere  à  determinação  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  a  Lei  nº  7.689/88  dispõe  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  valor  do  resultado  do  exercício,  apurado com observância da legislação comercial, antes da provisão para o imposto de renda.  Diversas normas concernentes à apuração dessa base de cálculo foram posteriormente editadas  sem,  contudo,  haver  na  legislação  ordinária  dispositivo  legal  que  consolide  as  normas  de  apuração  e  pagamento  da  CSLL,  o  que  somente  foi  efetuado  pela  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da Receita  Federal10  ­  IN  SRF  nº  390/0411.  Por  ocasião  da  edição  da  Portaria  nº  785/77  e  do Parecer Normativo CST nº  78/78, normas  que delimitaram,  conforme  abordado  anteriormente,  o  tratamento  fiscal  a  ser dispensado à  contrapartida da  atualização dos  títulos  patrimoniais representativos do capital das bolsas de valores, a CSLL não havia sido instituída.  Não obstante, são aplicáveis à CSLL os comentários anteriormente descritos  em relação ao lucro real, no tocante ao cálculo do ganho de capital a ser tributado por ocasião  da alienação das ações, uma vez que o ganho ou perda de capital decorrente da alienação de  bens  ou  direitos  integra  o  resultado  do  período,  apurado  em  consonância  com  a  legislação  comercial  (Lei  nº  6.404/76  e  alterações).  A  atualização  dos  títulos  segue  protegida  de  tributação, pois quando  registrada não  transitou  em resultado e, hoje, nas diversas operações  não se constitui em lucro ou resultado tributável, como já comentado.                                                              9 Disposição contida no Livro II, Título IV, Subtítulo III, Capítulo VII, que trata da tributação dos resultados não  operacionais.  10 Atual Receita Federal do Brasil ­ RFB.  11  Neste  caso,  as  disposições  da  IN  devem,  necessariamente,  estar  suportadas  por  disposições  constantes  da  legislação ordinária, sob pena de não aplicação, pelo contribuinte, naquilo que lhe for mais oneroso.  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 07/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.001329/2009­91  Acórdão n.º 3302­001.851  S3­C3T2  Fl. 51          42 Outrossim, o  tratamento  tributário desse conjunto de operações para  fins de  IRPJ  e  de  CSLL  não  vem  sendo  adequadamente  compreendido  por  parte  das  autoridades  fiscais.  Manifestaram­se  de  forma  equivocada  pela  incidência  do  IR,  porém,  em momento  anterior à venda  (realização) das ações, no momento designado por “desmutualização”.  De  fato,  as  Soluções  de  Consulta  da  Coordenadoria­Geral  de  Tributação  nº  10,  de  26  de  outubro de 2007, e da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil nº 521, de 07 de  novembro de 2007, cujas respectivas ementas são idênticas pronunciaram­se de forma diversa.   A  consulta  acima mereceu  por  parte  da Bovespa  e  da BMF,  publicação  de  fato relevante onde questionaram a orientação tomada RFB. De fato, a consulta acima contém  impropriedades diversas, a saber:   (i)  ignora  o  contrato  atípico  (cisão  seguida  de  transformação)  e  os  efeitos  pretendidos pelas partes;   (ii)  ignora  que  os  institutos  previstos  em  lei  podem  ser  utilizados  por  todo  tipo de entidade exceto  se o procedimento  for vedado ou se a sua  implementação  for  total  e  completamente incompatível com a situação à qual se pretende aplicá­lo. No que tange à cisão  das  bolsas,  deixou  de  observar  que  o  já  citado  art.  2033  do  CC  autoriza  o  uso  desse  instituto nas entidades sem fins lucrativos;   (iii) considera que houve destinação de parcela de patrimônio das bolsas para  entidade com fins lucrativos, em desacordo como o art. 61 do CC, quando a situação não é de  destinação mas de cisão seguida de transformação  (iv) considera que a avaliação das cotas, ou frações ideais das bolsas, deva ser  feita  pelo  custo  de  aquisição,  afastando desse  conceito  o  valor  da  atualização  determinada  e  protegida por lei;  (v) conclui pela incidência do IRPJ calculado sobre a diferença entre o valor  nominal das ações (da sociedade) recebidas pelos associados (sociedades corretoras) e o custo  de aquisição das cotas ou frações ideais representativo do patrimônio segregado das bolsas de  valores;.  (vi)  muda  entendimento  manifestado  anteriormente  (Solução  de  Consulta  COSIT  nº  13,  de  10.11.1997),  em  consulta  então  formulada  pela  Associação  Nacional  das  Corretoras  de  Valores,  Câmbio  e  Mercadorias  (“ANCOR”),  que  tinha  por  objeto  operação  semelhante ao processo de “desmutualização”;  (vii) descumpre o princípio da segurança jurídica, não observando as regras  aplicáveis ao reconhecimento da atualização dos títulos e seus reflexos tributários, ao longo do  tempo.  Em  termos  práticos,  a  Solução  de Consulta  afirma  que  será  tributado  o  resultado  de  atualização  (equivalência  patrimonial)  do  patrimônio  das  antigas  bolsas,  refletido  no  custo  contábil dos títulos patrimoniais de seus associados, e que o fato gerador desse ganho de capital  seria a cisão parcial do patrimônio das bolsas. A operação de cisão, feita a valores patrimoniais,  não gera para os partícipes, sócios ou associados, nenhum reflexo tributário, caracterizada que  é  pela  sucessão  universal,  afastando­se  as  hipóteses  de  alienação,  realização,  devolução  ou  similares de ativos. Não há qualquer acréscimo patrimonial gerado para os antigos detentores  dos títulos, quando trocados por ações, razão pela qual mais uma vez equivoca­se a autoridade  fiscal.   Fl. 567DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 07/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.001329/2009­91  Acórdão n.º 3302­001.851  S3­C3T2  Fl. 52          43 Entendo  pois  que  a  manifestação  das  autoridades  fiscais  excedera  completamente os limites da lei, concluindo­se que: (i) no momento da “desmutualização”, por  configurar­se mera  sucessão,  não  há  incidência  de  tributação,  pelo  IR  ou  pela  CSLL,  sobre  eventual ganho gerado e (ii) na venda das ações, o ganho de capital deve ser calculado a partir  do custo de aquisição atualizado pela forma preconizada pela Portaria 785/77 e pelo COSIF e,  após, submetido à tributação pelo IR e pela CSLL.    2.3.6.2 PIS e COFINS  No que se refere à incidência das contribuições devidas ao PIS e à COFINS,  pelas  instituições  financeiras,  determina  a  Lei  nº  9.718/98  que  a  sua  base  de  cálculo  é  o  faturamento, correspondente à receita bruta da pessoa jurídica, assim entendida a totalidade de  receitas por  ela  auferida,  sendo  irrelevantes  a classificação  contábil  adotada para as  receitas.  Admite a lei sejam excluídas à base de cálculo das contribuições o valor das receitas oriundas  da venda de ativo permanente (art. 3º, § 2º, IV ).  Como  a  participação  societária  oriunda  da  troca  de  títulos,  por  ações,  caracteriza­se como sucessão, não afetando a natureza de investimento permanente de que os  títulos já desfrutavam, cabe o registro das ações em igual rubrica. É de se entender, portanto,  que  a  receita  correspondente  à  venda  das  ações  deve  ser  excluída  de  tributação  a  essas  contribuições,  especialmente  porque,  como  já  comentado,  o  adequado  registro  contábil  deve  ele  ser  feito  na  conta  2.1.9.90.00­3  ­  Outros  Investimentos  (COSIF),  integrante  do  Ativo  Permanente, Investimentos  Nesse  contexto,  entendo  não  haver  incidência  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS, nos  termos do  art.  3º,  § 2º,  IV da Lei nº 9.718/98,  sobre o montante do  ganho de  capital apurado (ou que vier a ser apurado enquanto durar a vigência do citado dispositivo) por  ocasião  da  alienação  das  ações  representativas  do  capital  das  novas  companhias.  Caso  houvesse  a  incidência,  ainda  assim  entendo que  deveria para  esse  fim,  ser  computado  como  custo  o  valor  atualizado  do  investimento  na  data  da  substituição  dos  títulos  anteriormente  detidos  por  ações,  cujo  montante  deveria  corresponder  ao  percentual  de  participação  detido  pela sociedade no patrimônio líquido informado pelas respectivas bolsas de valores.  Enfatize­se,  novamente,  que  o  fato  de  o  ativo  ser  destinado  à  venda,  por  acordo  de  sócios,  não  o  caracteriza  como bem  realizável,  de  curto  ou  longo prazo,  pois  que  essa caracterização é dada no momento da aquisição. Dessa forma, eventual  transferência da  conta de ativo permanente para conta de circulante, como pretendeu a fiscalização, além de ser  procedimento contrário à lei societária, não poderia gerar qualquer reflexo tributário para fins  de PIS e COFINS, pois  a alienação é de bem destinado ao objeto da sociedade que mantém  essa característica até sua transferência ao comprador.   Observe­se  que  a  legislação  atinente  ao  PIS  e  à  COFINS  considera  irrelevante a contabilização (classificação), em que pese meu entendimento de que essa norma  carece  sempre de  interpretação casuística,  dada  à  receita  auferida para  fins de  tributação, no  sentido de que à  tributação não se excluem verbas que revestindo a natureza de receita bruta  foram contabilizadas em rubricas que não permitem inferir essa condição.   Fl. 568DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 07/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.001329/2009­91  Acórdão n.º 3302­001.851  S3­C3T2  Fl. 53          44 Esse  é  justamente  o  caso  em  que  a  norma  deve  ser  interpretada  à  luz  dos  fatos,  do  caso  concreto,  sob  pena  de  relegar  à  insignificância  todo  o  ordenamento  jurídico­ econômica pátrio, em especial a lei societária e as normas cogentes reguladoras.   A  suposta  irrelevância de que  se  revestiria  a norma contábil,  em  termos  de  contribuições  sociais,  permite  afirmar,  em  contrapartida,  que  uma  indevida  e  antecipada  contabilização de  investimento, que sempre se  caracterizou como permanente e  assim esteve  registrado, em rubrica do circulante, não ensejaria a tributação da correspondente receita, por  ocasião da venda,  sob a  alegação de que a operação  foi de  investimento voltado à operação,  sempre classificado no permanente e que essa transferência não seria suficiente para retirar­lhe  tal condição. Reforça esse argumento a ausência de operação nova, alienação, distribuição de  lucros ou similares.  Isso posto, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso voluntário.  Caso vencido, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar  a atualização contábil dos valores que serviram de base para o cálculo da receita, deduzindo­a  do  “ingresso”  que  servira  de  base  para  a  tributação,  no  mais  atendendo  as  disposições  da  legislação  de  regência  das  contribuições  atinentes  às  instituições  financeiras,  que  permite  a  dedução dos custos das operações, e a tributação da mais­valia obtida nas operações de caráter  financeiro.  É como voto.    Sala das Sessões, em 24 de outubro de 2012     (assinado digitalmente)  GILENOGURJÃO BARRETO        Fl. 569DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 07/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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5562582 #
Numero do processo: 10580.730250/2011-17
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 01/01/2009 ASSISTÊNCIA À SAÚDE FORNECIDA PELO EMPREGADOR POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO À NORMA TRIBUTÁRIA. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-003.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.730250/2011­17  Acórdão n.º 2803­003.391  S2­TE03  Fl. 265          2 Relatório  O  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  contempla  o  Auto  de  Infração de Obrigação Principal ­ AIOP ­ DEBCAD 37.311.807­4, que objetiva o lançamento  das  contribuições  sociais previdenciárias decorrentes da prestação de  serviços de cooperados  por  intermédio de  cooperativa de  trabalho,  conforme Relatório Fiscal do Auto de  Infração –  REFISC, de fls. 13 e 25, com período de apuração de 01/2008 a 12/2008, conforme Termo e  Início de Procedimento Fiscal ­ TIPF, de fls. 107 e 108.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  14/09/2011,  conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP, fls. 02.  O  contribuinte  apresentou  petição  de  defesa  com  razões,  as  fls.  117  a  125,  recebida, em 14/10/2011, acompanhada dos documentos, de fls. 126 a 199.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 200.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  09­45.512  ­  5ª,  Turma DRJ/JFA, em 15/08/2013, fls. 221 a 228.   No qual a impugnação foi considerada improcedente.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  do  decisório  da  DRJ,  em  16/10/2013,  conforme AR, de fls. 231.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  Recurso  Voluntário,  recebido,  em  14/11/2013, acostado, as fls. 233 a 248, acompanhado dos documentos, de fls. 249 a 261.  As razões recursais não serão sumariadas, o que explicará no voto.  A autoridade preparadora reconheceu a tempestividade do recurso, 263.  Os autos subiram ao CARF, fls. 263.   Os  presentes  autos  foram  sorteados  e  distribuídos  a  esse  conselheiro,  em  21/02/2014, Lote 01.  É o Relatório.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.730250/2011­17  Acórdão n.º 2803­003.391  S2­TE03  Fl. 266          3   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Cumpre esclarecer, ainda, que como consta do crédito em seu REFISC o que  transcrevo,  abaixo,  o  lançamento  se  reporta  a  COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO  como a seguir descrito.  11.  Cooperativas  contratadas  pela  STS  cujos  contratos  de  prestação  de  serviços  cooperados  foram  anexados  ao  presente  AI.  11.1.  COOPBEM  –  Cooperativa  Bahiana  de  Especialidades  médicas, CNPJ 03.726.329/0001­22;  11.2.  MEDICALCOOP  –  Cooperativa  Múltipla  a  Serviço  da  Medicina e Odontologia, CNPJ 02.639.590/0001­22; e  11.3. UNIMED de Salvador – Cooperativa de Trabalho Médico,  CNPJ 13.130.299/0001­40.  A  exação  em  tela  nestes  autos  vem  sendo  objeto  de  muitas  discussões  no  âmbito do contencioso administrativo e até recentemente vinha me posicionando ao lado de sua  validade.  Todavia, após novas reflexões e análise de vários elementos entre os quais os  estudos sobre a matéria realizado pelo Cons. Amílcar Barca Teixeira Júnior, passei a adotar um  novo posicionamento.   Realmente, de um olhar mais aguçado verifico que a questão em tela não se  subsume ao que consta do artigo 22, IV, da Lei 8.212/91, observe­se os esclarecimentos.  O citado texto legal diz que “...relativamente a serviços que lhe são prestados  por  cooperados...”,  e,  como  bem  disse  a  recorrente  os  serviços  não  são  prestados  a  ela  recorrente, mas sim aos seus associados.  A  diferença  pode  ser  sutil,  mas  implica  em  uma  significativa  mudança  de  direção. Um exemplo, talvez, possa por luz sobre a matéria.  Imagine­se  uma  cooperativa  de  trabalho  típica  –  como  a  de  carregadores  e  descarregadores de carga em uma transportadora.   Ora  a  transportadora  vai  contratar  a  cooperativa  que  colocará  nas  dependências  desta  ou  de  terceiros  os  cooperados  que  realizarão  os  serviços.  Ou  seja,  uma  pessoa jurídica contrata uma cooperativa e recebe serviços dos cooperados por intermédio da  cooperativa, hipótese da Lei 8.212/91, artigo 22, IV.   Fl. 267DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.730250/2011­17  Acórdão n.º 2803­003.391  S2­TE03  Fl. 267          4 No  caso  dos  autos  a  empresa  contrata  a  cooperativa  que  ofertará  os  cooperados  em  seus  consultórios  próprios  ou  nas  dependências  de  hospitais  e  clínicas  conveniadas  e  os  serviços  serão  prestados  aos  associados  pessoas  físicas  e  não  a  entidade  contratante da cooperativa.  Destarte, penso que a exação ou a situação não se amolda ao artigo 22, IV, da  Lei  8.212/91,  pois  o  serviço  não  é  prestado  a  favor  da  empresa  contratante,  mas  sim  dos  associados.  A exação torna­se indevida, isto é, esta deixa de ter suporte e substrato, pois  não ocorre o nascimento da obrigação tributária, uma vez que a hipótese de incidência e o fato  jurídico  material  do  mundo  dos  fenômenos  não  se  ajustam,  pois  compreendem  círculos  excêntricos e não concêntricos, não havendo a subsunção do fato à norma jurídica tributária.  Além  do  que  dito,  acima  e  considerado  pelos  membros  dessa  turma  o  Supremo Tribunal Federal – STF no julgamento do RE 595838 / SP considerou o artigo 22, IV,  da Lei 8.212/91 na redação da Lei 9.876/99 inconstitucional, observe­se a decisão.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  extraordinário  para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.  É como voto.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 268DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5561265 #
Numero do processo: 10580.720393/2009-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos declaratórios para sanar eventuais vícios verificados no acórdão. IRPF. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS TRIBUTADAS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. ART. 62-A DO RICARF. No julgamento do REsp 1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, o STJ decidiu que somente é inexigível o imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes do pagamento a destempo de verbas trabalhistas de natureza indenizatória, oriundas de condenação judicial.
Numero da decisão: 2201-002.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para, sanando a omissão/obscuridade apontadas no Acórdão nº 2201-001.842, de 16/10/2012, alterar a decisão original, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício. Fez sustentação oral o Dr. Márcio Pinho, OAB/BA 23.911. O julgamento foi antecipado, a pedido do Contribuinte, para a pauta de 17/07/2014, às 14:00 horas. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA e NATHALIA MESQUITA CEIA Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro ODMIR FERNANDES (Suplente convocado).
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1962; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720393/2009­98  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2201­002.466  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ANTÔNIO CARLOS OLIVEIRA CARVALHO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO.  Acolhem­se  os  embargos  declaratórios  para  sanar  eventuais  vícios  verificados no acórdão.  IRPF. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS TRIBUTADAS. INCIDÊNCIA  DO IMPOSTO. ART. 62­A DO RICARF.  No julgamento do REsp 1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, o STJ  decidiu que somente é inexigível o imposto de renda sobre os juros de mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória, oriundas de condenação judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de votos,  acolher os  Embargos de Declaração para, sanando a omissão/obscuridade apontadas no Acórdão nº 2201­ 001.842,  de  16/10/2012,  alterar  a  decisão  original,  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso para excluir da exigência a multa de ofício. Fez sustentação oral o Dr. Márcio Pinho,  OAB/BA  23.911.  O  julgamento  foi  antecipado,  a  pedido  do  Contribuinte,  para  a  pauta  de  17/07/2014, às 14:00 horas.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 03 93 /2 00 9- 98 Fl. 288DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  EDUARDO  TADEU  FARAH,  GUILHERME  BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA e  NATHALIA MESQUITA CEIA Ausente,  justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN  HADDAD.  Ausente,  momentaneamente,  o  Conselheiro  ODMIR  FERNANDES  (Suplente  convocado).  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração apresentado pela Fazenda Nacional com  fulcro no art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 256/2009.   Alega  a  Embargante  que  o  Colegiado,  ao  julgar  o  processo  nº  10580.720393/2009­98,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para,  entre  outras  questões,  reconhecer  como  indevida  a  incidência  do  IRPF  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  juros  mora. Contudo, afirma a Fazenda Nacional que o acórdão incide em omissão e obscuridade ao  afastar a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora com amparo em precedente do  STJ, que não se aplica à espécie. Afirma a Fazenda Nacional, verbis:  Primeiramente, é preciso esclarecer, ao contrário do que afirma  o voto condutor, a verba discussão nestes autos – URV – não foi  paga em razão de sentença judicial, mas sim em decorrência da  Lei do Estado da Bahia. O autuado recebeu os valores ao longo  de  36  (trinta  e  seis)  meses,  durante  os  anos  de  2004,  2005  e  2006, por força da referida norma.  Portanto,  a  validade  da  incidência  do  IRPF  deve  levar  em  consideração que os valores foram pagos espontaneamente pelo  Estado  da  Bahia,  não  se  tratando  de  verba  decorrente  de  condenação judicial.  É  relevante  também  mencionar  que  a  verba  recebida  pelo  autuado  não  decorre  de  despedida  ou  rescisão  de  contrato  de  trabalho.  Por  isso,  não  se  aplica  à  hipótese  o  Recurso  Repetitivo/STJ  nº  1.227.133,  no  qual  a  Primeira  Seção  do  Superior Tribunal de Justiça decidiu que não incide imposto de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial  no  contexto  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho.  Aliás,  é  preciso  levar  em  consideração  que  o  próprio  o  STJ  esclareceu  recentemente  que  o  precedente  em  questão  somente  se aplica à hipótese em que a verba principal (trabalhista), sobre  a  qual  incidiram  os  juros  moratórios,  tiver  natureza  indenizatória. Ou seja, só não incidirá imposto de renda sobre os  juros  moratórios  quando  a  verba  principal  (trabalhista)  tiver  natureza indenizatória.  Com efeito, a Primeira Seção do STJ, em  julgamento proferido  no  último  dia  14.03.2012,  nos  autos  do  RESP  1.163.490/SC,  esclareceu, a bom termo, o teor do precedente firmado em sede  de  recurso  repetitivo  acerca  da  incidência  do  IRPF  sobre  os  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.720393/2009­98  Acórdão n.º 2201­002.466  S2­C2T1  Fl. 3          3 juros  de  mora  (RESP  1.227.133/RS).  A  ementa  restou  assim  redigida:   “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  JUROS  DE  MORA  DECORRENTES  DO  PAGAMENTO  EM  ATRASO  DE  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  JÁ  PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL  REPETITIVO 1.227.133/RS.  1.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, fixou orientação  no sentido de que é inexigível o imposto de renda sobre os juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas de natureza indenizatória, oriundas de condenação  judicial.  2. Agravo regimental não provido.”  (...)  Na hipótese em análise, a verba principal recebida pelo autuado  não  tem natureza  indenizatória nem  foi  recebida em virtude de  sentença judicial, o que leva à conclusão de que não se aplicam  a  ela  os  fundamentos  adotados  pelo  STJ  para  afastar  a  incidência do IRPF sobre os juros moratórios no julgamento do  Recurso Repetitivo 1.227.133/RS.  Pois  bem,  compulsando­se  o  voto  condutor  do  Acórdão  nº  2201­001.842,  julgado em 16/10/2012, verifica­se que o Conselheiro Relator afastou o imposto de renda sobre  os juros de mora, pois entendeu ser aplicável à espécie o Recurso Repetitivo/STJ nº 1.227.133,  julgado  na  sistemática  do  543­C  do  CPC  (art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF).  Entretanto,  no  corpo  do  voto  não  restou  demonstrado  de  que  forma que  a  verba  recebida  se  enquadra  no  citado  repetitivo,  pois,  como  bem  ponderou  a  Embargante:  “Na  hipótese  em  análise,  a  verba  principal  recebida  pelo  autuado  não  tem  natureza  indenizatória  nem  foi  recebida em virtude de sentença judicial...”.  Isso posto, a Presidência da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, por meio de  Despacho, acolheu os Embargos e solicitou a inclusão dos autos em pauta para reanálise.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  Os  embargos  são  tempestivos  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.    Fl. 290DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4 No  que  tange  à  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  juros  de  mora,  o  Acórdão nº 2201­001.842, de 16 de outubro de 2012, se manifestou no seguinte sentido:   Em  relação  à  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  juros  de  mora,  penso  ser  aplicável  ao  caso,  por  força  do  art.  62A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  segundo  o  qual  os  juros  calculados  sobre  verbas, recebidas em decorrência de decisões judiciais em ações  trabalhistas, têm natureza indenizatórias, não estando sujeitos à  incidência  do  imposto,  nos  termos  do  Acórdão  Resp.  nº  1227133/RS, julgado em 28/09/2011, com a seguinte ementa:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  – Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC,  improvido.  Deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo,  portanto,  a  parcela  dos  rendimentos  correspondentes  aos  juros  recebidos  pelo  beneficiário.  Do  exposto,  entendeu  o  acórdão  embargado  que  os  juros  calculados  sobre  verbas  recebidas  em  decorrência  de  decisões  judiciais  em  ações  trabalhistas  não  estavam  sujeitos  à  incidência  do  imposto.  Entretanto,  em  razão  de recentes decisões do STJ, restou  esclarecido que o REsp nº 1.227.133/RS somente se aplica à hipótese em que a verba principal,  sobre a qual incidiram os juros moratórios, tiver natureza indenizatória. Veja­se:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  JUROS  DE  MORA.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  TEMA  JULGADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543­C D O CPC.  1.  Por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  pelo  regime do art. 543­C do CPC (recursos repetitivos) consolidou­  se  o  entendimento  no  sentido  de  que  "não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória  ampla."  Todavia,  após  o  julgamento  dos  embargos de  declaração da Fazenda Nacional,  esse  entendimento  sofreu  profunda  alteração,  e  passou  a  prevalecer  entendimento  menos  abrangente.  Concluiu­se  neste  julgamento que "os  juros de mora pagos em virtude de decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de  verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto  de renda, por força do art. 6º, V, da Lei 7.713/88, até o limite da  lei".   2. Na hipótese, não sendo as verbas trabalhistas decorrentes de  despedida  ou  rescisão  contratual  de  trabalho,  assim  como  por  terem  referidas  verbas  (horas  extras)  natureza  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.720393/2009­98  Acórdão n.º 2201­002.466  S2­C2T1  Fl. 4          5 remuneratória,deve incidir o imposto de renda sobre os juros de  mora.   Agravo regimental improvido.  (AgRg no REsp 1235772 RS – julgado em 26/06/2012)   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  JUROS  DE  MORA  DECORRENTES  DO  PAGAMENTO  EM  ATRASO  DE  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA JÁ PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RECUR SO ESPECIAL REPETITIVO 1.227.133/RS.   1.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, fixou orientação  no sentido de que é inexigível o imposto de renda sobre os juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas de natureza indenizatória, oriundas de condenação  judicial.   2. Agravo regimental não provido.”    (AgRg nos EREsp 1163490 SC – julgado em 14/03/2012)   Pelo  que  se  vê,  é  inexigível  o  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória,  oriundas de condenação judicial, conforme a regra “accessorium sequitur suum principale”.   Assim,  como  o  acórdão  embargado  foi  taxativo  ao  afirmar  que  a  verba  recebida é tributável, penso que o Recurso Repetitivo 1.227.133/RS, julgado sob o rito do art.  543C do CPC, não se subsume ao caso dos autos.  Ante  a  todo  o  exposto,  voto  por  acolher  os  Embargos  de Declaração  para,  sanando  a  omissão/obscuridade  apontada  no Acórdão  nº  2201­001.842,  de 16  de  outubro  de  2012, alterar a decisão original no sentido “dar provimento parcial ao recurso para excluir da  exigência a multa de ofício.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                          Fl. 292DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     6                 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10580.720393/2009­98      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­002.466.      Brasília/DF, 17 de julho de 2014      Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador (a) da Fazenda Nacional                Fl. 293DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.720393/2009­98  Acórdão n.º 2201­002.466  S2­C2T1  Fl. 5          7                               Fl. 294DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 11070.900225/2008-16
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/11/2003 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte à apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal e de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado, em momento processual previsto em lei. DCTF. DACON. RETIFICAÇÃO. DCTF e DACON retificadores apresentados após a ciência do despacho decisório somente produz efeitos quando acompanhada de documentação capaz de provar a redução da base de cálculo pretendida.
Numero da decisão: 3803-004.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. À exceção do Relator os demais Conselheiros e Suplentes votaram pelas conclusões. [assinado digitalmente] Belchior Melo de Sousa – Presidente em exercício [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Paulo Guilherme Deroulede, Hélcio Lafetá Reis, Adriana Oliveira e Ribeiro. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 41          1 40  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.900225/2008­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.162  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de abril de 2013  Matéria  PIS – COMPENSAÇÃO  Recorrente  IRMÃOS SALVATI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/11/2003  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Compete ao contribuinte à apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal e de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena  de  acatamento  do  ato  administrativo  realizado,  em  momento  processual  previsto em lei.  DCTF. DACON. RETIFICAÇÃO.  DCTF  e  DACON  retificadores  apresentados  após  a  ciência  do  despacho  decisório  somente  produz  efeitos  quando  acompanhada  de  documentação  capaz de provar a redução da base de cálculo pretendida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  À  exceção  do  Relator  os  demais  Conselheiros  e  Suplentes  votaram  pelas conclusões.  [assinado digitalmente]  Belchior Melo de Sousa – Presidente em exercício   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Paulo  Guilherme     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 02 25 /2 00 8- 16 Fl. 41DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA     2 Deroulede,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.    Relatório  Trata­se de PER/DCOMP transmitido em 13/08/2004 que buscou compensar  créditos de PIS/Pasep alegadamente pago  indevidamente ou a maior, de período de apuração  outubro de 2003, com débitos de COFINS, de competência de julho de 2004, no valor total de  R$ 3.720,15  Através de Despacho Decisório eletrônico,  recebido em 24/04/2008, a DRF  em  Santo  Ângelo/RS  não  homologou  o  pedido  do  contribuinte  indicando  que,  a  partir  das  informações do DARF  indicado  foram  localizados pagamentos, mas  integralmente utilizados  para a quitação de débitos do sujeito passivo.  Irresignado  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  que  transcreveremos, em sua integralidade, abaixo:    Anexou DACON e DCTF retificadores transmitidos em 19/05/2008.  A DRJ/POA julgou improcedente a manifestação apresentada. Fundamentou  sua  decisão  na  falta  de  provas  para  se  comprovar  o  direito.  Discorre  acerca  da  falta  de  espontaneidade da retificação da DCTF e DACON após o inicio do procedimento fiscal, e em  consequência, a falta do caráter probatório destas. Ementou como se segue:    Fl. 42DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA Processo nº 11070.900225/2008­16  Acórdão n.º 3803­004.162  S3­TE03  Fl. 42          3 Inconformada  o  contribuinte  protocolou  Recurso  Voluntario  sucinto  que  transcreverei a seguir na sua íntegra:    Anexa  “planilha  de  calculo  contábil  de  PIS”,  extratos  de  balancete  de  verificação, copias do Razão Analítico e Diário Geral.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Das  retificações  da  DCTF  e  da  DACON  posteriores  ao  Despacho  Decisório.  Especificamente  em  relação  à  redução  dos  débitos  tributários,  é  oportuno  ressaltar que somente nas hipóteses em que caracterizada a espontaneidade a DCTF e DACON  retificadoras tem a mesma natureza das originais, substituindo­as integralmente.  Por outro lado, afastada a espontaneidade, evidentemente, tal retificação não  pode  mais  ser  admitida  como  prova  suficiente  para  redução  do  valor  do  tributo  devido.  Corrobora o asseverado, o disposto nos §§ 1°, 2º e 3º do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº  1.110, de 24 de dezembro de 2010 e do disposto no art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 543,  de 20 de maio de 2005, a seguir transcritos:  “Art. 9 º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 1 º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  §  2  º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto:  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA     4 I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.  II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte  em alteração do montante do débito  já  enviado à PGFN para  inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame  em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto não extinto o crédito tributário. Grifamos”  “Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no  Dacon  serão  formalizados  por  meio  de  Dacon  retificador,  mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.  §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente, e  servirá para declarar novos débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  informados  em  demonstrativos  anteriores.  § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar  os  débitos  relativos  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  à  Cofins:  I  ­  que  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  em Dívida  Ativa  da União,  nos  casos  em que o pleito importe alteração desses débitos;  II ­ em relação aos quais já tenham sido apuradas diferenças em  procedimento  de  ofício,  relativas  às  informações,  indevidas  ou  não  comprovadas,  prestadas  no  Dacon  original  e  que  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição em Dívida Ativa da União; ou  III ­ em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado  do início de procedimento fiscal. Grifamos”  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA Processo nº 11070.900225/2008­16  Acórdão n.º 3803­004.162  S3­TE03  Fl. 43          5 O  contribuinte  retificou  a DCTF  e DACON  do  período,  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  com  isso  as  declarações  retificadoras,  não  produzem  os  efeitos  modificativos dos débitos originalmente confessados.  Comprovação da Liquidez e Certeza do Crédito.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a  maior  de  tributo.  A  fim  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  a  interessada  deve  instruir  sua  manifestação  de  inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto nos  artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  No  caso  em  análise,  o  contribuinte  esclarece  que  teria  apurado  créditos  de  PIS/Pasep, contudo, para comprovar a  liquidez e certeza do crédito informado na Declaração  de  Compensação  é  imprescindível  que  seja  demonstrada  através  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos  a  diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração.  A  Contribuinte  não  juntou  aos  autos,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade, nenhum documento contábil ou fiscal capaz de comprovar a liquidez e certeza  do credito apontado.  Da apresentação das provas.  O  mesmo  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  analise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja, na manifestação de inconformidade.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA     6 A mesma norma elenca as possibilidades para a apresentação de provas em  outro momento processual. Nenhuma das hipóteses acima alberga o caso do sujeito passivo. O  direito da contribuinte em arrolar documentos probatórios está precluso.  Ressaltamos que em sede de Recurso Voluntário o contribuinte carreou aos  autos tão somente, partes do que chamou de balancete de verificação onde aparece apenas as  contas de Passivo, o mesmo em relação às contas razão, bem como Diário do mês de maio, não  trazendo  documentos  fiscais  de  compras  das  mercadorias  de  pessoas  físicas  nem  mesmo  a  escrita fiscal que registrou tais entradas.  Conclusão  A  retificação  da  DCTF  e  da  DACON  após  o  conhecimento  do  despacho  decisório não produz os efeitos pretendidos pela requerente, restava ao contribuinte comprovar  seu  direito  creditório  em  manifestação  de  inconformidade,  não  o  fez.  Somente  em  recurso  voluntario  anexa  escrituração  contábil,  porém  nesse  momento  processual  as  provas  só  são  admitidas nos casos elencados no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, não sendo o caso  da  contribuinte.  Mesmo  que  fossem  admitidas  as  provas  anexadas  em  sede  de  Recurso  Voluntario,  estas  se  mostram  insuficientes  a  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  perseguido. Nada a reparar na decisão da DRJ/POA.  Pelo  exposto  voto  por NEGAR PROVIMENTO e  não  reconhecer o  direito  creditório.  É como voto.  Sala das sessões, 25 de abril de 2013.  (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 46DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA

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5550371 #
Numero do processo: 10855.005869/2002-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 ITR. ADA. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 41. “A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000”.
Numero da decisão: 2201-002.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Vinicius Magni Verçoza (Suplente convocado), Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Francisco Marconi de Oliveira, Eduardo Tadeu Farah e Nathalia Mesquita Ceia. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1844; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.005869/2002­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.427  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  TEXTIL CAMBURZANO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1998  ITR. ADA. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 41.  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo (Presidente), Vinicius Magni Verçoza (Suplente convocado), Guilherme Barranco de  Souza (Suplente convocado), Francisco Marconi de Oliveira, Eduardo Tadeu Farah e Nathalia  Mesquita Ceia. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.  Relatório  Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto Sobre  a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, exercício 1998, consubstanciado no auto de infração (fls.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 58 69 /2 00 2- 13 Fl. 150DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2 08/13), pela qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 115.276,45,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  Fazenda  Rio  Guahyba,  com  área  total  de  2.069,0  ha,  NIRF n° 2.615.759­4, localizado no município de Apiaí/SP.  Segundo se colhe dos autos, a fiscalização glosou toda área declarada a título  de preservação permanente (2.069,0 ha).  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  2.1  Constou do auto de infração que não foi comprovada que a  área do imóvel é de preservação permanente;  2.2  O  lançamento  é  absolutamente  improcedente,  razão  pela  qual  é  necessária  a  desconstituição  do  auto  de  infração  impugnado.  2.3  Anexou  documentos,  nos  autos,  para  comprovar  que  o  imóvel rural é área de preservação permanente;  2.4  A informação prestada pela empresa de que o imóvel rural  localizado na Estrada Apiaí é área de preservação permanente,  está plenamente correta;  2.5  A  aplicação  da  multa  é  indevida,  em  virtude  de  não  ter  causado prejuízo algum aos cofres públicos, e, ainda revelando  desproporcionalidade ao ordenamento jurídico;  2.6  Requer procedência da impugnação apresentada e que seja  cancelado o lançamento do crédito tributário.  A 1ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS julgou integralmente procedente  o lançamento, consubstanciado na ementa abaixo transcrita:  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  Não reconhecida como de interesse ambiental nem comprovada  a  protocolização  tempestiva  do  requerimento  do  Ato  Declaratório  junto  ao  IBAMA  ou  órgão  conveniado,  incide  o  imposto  sobre  a  área  declarada  como  de  preservação  permanente.  Lançamento Procedente   Intimada  da  decisão  de  primeira  instância  em  26/07/2005  (fl.  56),  a  Companhia  Industrial  Rio  Guayba  apresenta  Recurso  Voluntário  em  24/08/2005  (fls.  58  e  seguintes),  portanto,  tempestivamente,  sustentando,  em  linhas gerais,  os mesmos argumentos  defendidos em sua Impugnação.  Em  sessão  de  25/01/2007,  a  antiga  1ª  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  meio  da  Resolução  n°  301­1.784,  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  IBAMA  se  pronuncie  sobre  a  real  dimensão  da  área  de  preservação  permanente presente na propriedade.  A  diligência  proposta  restou  improfícua,  em  razão  do  não  atendimento  às  intimações efetuadas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba/SP (Informação  Fiscal – fls. 145/146).  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10855.005869/2002­13  Acórdão n.º 2201­002.427  S2­C2T1  Fl. 3          3 Isso posto, os autos foram restituídos ao CARF para julgamento.   É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O recurso reúne os requisitos de admissibilidade.    Como visto do relatório, a autoridade fiscal efetuou a glosa integral da área  de  preservação  permanente  declarada  pela  recorrente  (2.069,0  ha),  relativamente  ao  ano­ calendário de 1998. Transcreve­se a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (fls. 12):  001  ­  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  –  ITR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL  A  empresa  declarou,  no  quadro  08  do  DIAT/exercício  1998,  2.069,00 hectares de área de preservação permanente.  Foi  intimada  a  apresentar,  no  prazo  de  20  dias,  a  contar  do  recebimento  da  intimação,  documentação  que  comprovasse  a  condição  da  área  declarada,  como  o ADA  –  Ato Declaratório  Ambiental, expedido pelo IBAMA. (grifei)  Do exposto, verifica­se que a autoridade fiscal  lavrou a exigência em razão  da não apresentação do ADA ­ Ato Declaratório Ambiental.  Contudo,  a  não  apresentação  do  ADA  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000, consoante ficou assentado na Súmula CARF nº 41, cujo entendimento é de  adoção obrigatória por este Órgão nos termos regimentais:   Súmula CARF  nº  41:  A  não  apresentação  do Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores ocorridos até o exercício de 2000.  Ressalte­se  que  o  documento  expedido  pelo  Departamento  Estadual  de  Proteção de Recursos Naturais, fls. 35/37, confirma que toda área da propriedade encontra­se  inserida no Parque Estadual Turístico do Alto Ribeira, criado pelo Decreto n° 32.383, de 19 de  maio de 1958.    Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah      Fl. 152DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4                                                                                                         Fl. 153DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10855.005869/2002­13  Acórdão n.º 2201­002.427  S2­C2T1  Fl. 4          5     MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10855.005869/2002­13        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­002.427.      Brasília/DF, 15 de maio de 2014        Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                     Fl. 154DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     6   Fl. 155DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

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5508174 #
Numero do processo: 11128.004243/2005-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3102-000.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luiz Feistauer de Oliveira, Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz e Nanci Gama Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1885; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 100          1 99  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.004243/2005­10  Recurso nº  344.484Voluntário  Resolução nº  3102­000.309  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2014  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  CLARIANT S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da  Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso  em diligência, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luiz Feistauer de Oliveira, Miriam de  Fátima Lavocat de Queiroz e Nanci Gama    Relatório Trata­se de Auto de Infração (fls. 3/11 e 23), em que formalizada a exigência do  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que acrescido de multa e juros de mora, resultou  no valor  total de R$ 2.477,40, e da multa por classificação fiscal  incorreta da mercadoria, no  valor de R$ 500,00.  O  que motivou  a  autuação  foi  a  reclassificação  fiscal  do  produto  descrito,  na  Declaração de Importação (DI) nº 01/1062211­6, registrada em 30/10/2001 (fls. 15/18), como  “DISPERSING  AGENT  2774/190  KG  ST­DRUM,  B.  HOE  S2774  (AGENTE     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 11 28 .0 04 24 3/ 20 05 -1 0 Fl. 193DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 11128.004243/2005­10  Resolução nº  3102­000.309  S3­C1T2  Fl. 101          2 DISPERSANTE  PARA  PIGMENTOS)  BASE  QUÍMICA:  RESINA  ALCOXIDADA  IONOGENEIDADE:  NÃO  IÔNICO.  ESTADO  FÍSICO:  LÍQUIDO  VISCOSO MARROM.  QUALIDADE:INDUSTRIAL”,  do  código  NCM/TEC  3402.13.00  para  o  código  NCM/TEC  3824.90.89,  com  alíquota  do  IPI,  respectivamente,  5%  e  10%,  com  base  nas  conclusões  exaradas no Laudo do Labana nº 0200.01, de 29/1/2002 (fls. 21/22).  Em sede de impugnação (fls. 33/56), em síntese, a autuada alegou:  1)  em preliminar:  a  nulidade  do  lançamento,  sob  o  argumento  de  que  houve  cerceamento do seu direito de defesa, pois quando da realização do exame laboratorial não lhe  fora  assegurado  o  direito  de  formular  quesitos  ao  Labana/8ª  RF,  contrariando  frontalmente  disposições contidas no artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972;  2) no mérito:  a)  o  produto  classificar­se­ia  no  código NCM/TEC 3402.13.00,  conforme conclusão do Laudo Técnico por  ela colacionado  aos  autos  (fls.  56/60),  no qual o  perito afirmou que  “Dispersing Agent 2774”  tratava­se de um agente orgânico de  superfície,  um  tensoativo  de  caráter  não  iônico,  solúvel  em  água,  constituído  de  “Novolac Alkoxylate”  (um alquilfenoletoxilado); b) o referido Laudo Técnico estava embasado em literatura técnica  específica, a ele apensada; c) incabível a exigência do recolhimento da penalidade de multa de  mora, vez que, na linha do entendimento firmada pela doutrina e jurisprudência predominante  em  nossos  tribunais,  referida  multa  somente  seria  devida  após  o  final  do  processo  administrativo,  conforme  entendimento  exarado  no  Parecer  CST  nº  477,  de  1988;  d)  era  improcedente a exigência da penalidade por erro de classificação fiscal, diante das disposições  do  Ato  Declaratório  Normativo  CST  nº  29,  de  1980  e  Parecer  CST  nº  477,  de  1988;  e)  a  incidência  de  juros  de mora  revestia­se  de  flagrante  ilegalidade,  na medida  que  computados  pela  Taxa  SELIC,  cuja  inconstitucionalidade  já  foi  reconhecida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça; f) indevida a incidência dos juros de mora, que somente podem ser computados após  decisão final proferida no processo administrativo.  No  final,  requereu  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  ao  Labana/8ª  RF  e/ou ao  Instituto Nacional de Tecnologia/RJ, para que se manifestassem sobre as conclusões  contidas  no  Laudo  Técnico  oficial,  que  embasou  a  lavratura  do  auto  de  infração,  em  comparação  com  o  Laudo  elaborado  pelo  seu  assistente.  Para  tanto,  formulou  quesitos  e  indicou perito e respectivo endereço.  Sobreveio a decisão de primeira instância (fls. 89/96), em que, por unanimidade  de  votos,  as  preliminares  foram  rejeitadas  e,  no  mérito,  o  lançamento  foi  considerarda  procedente e o crédito tributário integralmente mantido, com base nos fundamentos resumidos  no enunciado da ementa que segue transcrito:  ASSUNTO:  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS  Data  do  fato  gerador: 30/10/2001 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA.   Mercadoria identificada como Nonilfenol Etoxilado, na forma líquida,  não  se  tratando  de  preparação,  nem  de  composto  de  constituição  química  definida,  e  que,  nas  condições  estabelecidas  na  Regra  3  do  Capítulo 34, não reduz a tensão da superficial da água a 4,5 x 10­2 N/m  (45dyn/cm) ou menos, conforme  laudo  técnico oficial, classifica­se no  código NCM 3824.90.89.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 11128.004243/2005­10  Resolução nº  3102­000.309  S3­C1T2  Fl. 102          3 Cabível a multa de mora, aplicada aos débitos para com a União não  pagos nos prazos previstos na legislação específica, conforme art. 61,  parágrafo 2º, da Lei nº 9.430/96.  Cabível  a  multa  por  classificação  incorreta  da  mercadoria  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  conforme  prevê  o  inciso  I  do  artigo 84 da MP 2.158­35, de 24/08/2001.  Juros de mora ­ Taxa SELIC: Legítima a exigência de  juros de mora  com  base  na  equivalente  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, por força do disposto no artigo 61,  § 3º da Lei nº 9.430/96.  Em 22/12/2009, a autuada foi cientificada da  referida decisão  (fls. 96/97). Em  21/1/2010, apresentou o recurso voluntário de fls. 102/138, em que, no mérito, essencialmente,  reafirmou as razões de defesa suscitadas na peça impugnatória e renovou o pedido de produção  de  provas/diligências  formulado  na  fase  impugnatória.  Em  aditamento,  em  preliminar,  a  recorrente alegou nulidade da decião de primeiro grau: a) por cerceamento do direito de defesa  e porque não foram enfrentadas todas as questões preliminares e o pedido de provas/diligências  indeferido  em  total  discrepância  com  a  norma  jurídica  em  vigor;  e  b)  inobservância  do  princípio do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.  Na Sessão de 30 de junho de 2010, por meio da Resolução nº 3102­00123, este  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converteu  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade da Receita Federal de origem intimasse a recorrente, para que apresentasse, no prazo  de 30 (trinta) dias, elementos que comprovassem que o signatário do recurso detinha poderes  para representá­la.  Em 22/9/2010, a recorrente foi intimada a apresentar a citada documentação (fls.  145/146). Em resposta, por meio da petição de fls. 147/150, a recorrente trouxe a colação dos  autos  os  instrumentos  de  procuração  e  respectivos  substabelecimentos  (fls.  151/170)  que  comprovam  que,  na  data  da  interposição  do  recurso,  o  patrono  signatário  da  peça  recursal  detinha poderes regulares para esse mister.  Submetido a novo  julgamento, em 25 de abril de 2012, por meio da Resolução nº  3102­000.203, o julgamento foi, novamente, convertido em diligência, para que fosse esclarecida a  razão da  aparente divergência  entre  as  conclusões do  laudo oficial  e do  laudo acostado pelo  sujeito passivo, por meio da realização de novos exames laboratoriais, a ser realizado por outro  laboratório que preenchesse as condições elencadas no art. 30 do Decreto n° 70.235, de 1972.  A  referida  divergência  foi  explicitada  no  voto  condutor  da  referida  Resolução,  nos  termos  consignados nos excertos a seguir transcritos:  Após  analisar  a  documentação  colacionada  pelo  Sujeito  Passivo,  em  especial o Certificado de Análise n° 0505044603, à fl. 57, passei a ter  dúvidas acerca de determinada premissa adotada pelo Fisco, qual seja,  a de que o produto comercialmente denominada Emulsogen 2774 não  seria capaz de reduzir a tensão superficial da água a 45 dynas/cm ou  menos.  De fato, segundo tal laudo, que acompanha a ficha de identificação do  produto  à  fl.  56,  quando misturado com água  numa  concentração de  0,5%,  a  20°C,  e  deixado  em  repouso  durante  uma  hora,  o  produto  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 11128.004243/2005­10  Resolução nº  3102­000.309  S3­C1T2  Fl. 103          4 apresentaria aspecto homogêneo, sem separação de fases e reduziria a  tensão superficial a 42 dynas/cm.  Em 12/8/2013, a recorrente foi intimada a apresentar 3 (três) amostras de 300 ml  cada  do  referido  produto.  Em  atendimento  à  referida  intimação,  em  15/8/2013,  por meio  da  petição de fl. 185, a recorrente apresentou as amostras solicitadas.  Por  fim,  em  2/9/2013,  por  meio  do  despacho  de  fl.  186,  os  autos  foram  devolvidos  a  este  Conselho,  para  que  fosse  determinado,  se  a  nova  amostra  deveria  ser  analisada pelo laboratório L.A Falcão Bauer, credenciado pela Alfândega do Porto de Santos,  ou  pelo  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  (INT),  ou  por  ambos,  e  quais  os  quesitos  que  deveriam ser respondidos na nova análise.  Em  5/9/2013,  os  autos  retornaram  a  este  Conselho.  Na  Sessão  de  30/1/2014,  mediante sorteio, foi distribuído a este Relator.  É o relatório.  Voto  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado  e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Analisando  a  Descrição  dos  Fatos  (fl.  5),  que  integra  o  questionado  Auto  Infração, verifica­se que o motivo que resultou na reclassificação, pela fiscalização, do produto  importado  pela  recorrente  do  código  NCM/TEC  3402.13.00  para  o  código  NCM/TEC  3824.90.89 foi a conclusão exarada no Laudo Técnico nº 0200.01, de 29/1/2002 (fls. 21/22),  elaborado pelo Laboratório Nacional de Analises Luiz Angerami (Labana), no sentido de que o  citado produto, quando misturada com água, na concentração de 0,5%, a temperatura de 20°C  e,  em  seguida  deixada  em  repouso  durante  uma  hora  à  mesma  temperatura,  produzia  um  líquido transparente que não reduzia a tensão superficial da água a 45 dinas/cm ou menos. De  acordo com o  referido Laudo, a  tensão supercial  produzida em  tais condições  foi a  seguinte:  “[(47.5 +/­ 0.3) dinas/cm]”.  Com base nessa conclusão, certamente, o produto não se enquadrava na posição  3402 do Capítulo 34 da NCM, haja vista que não atendia as condições determinadas na Nota 3  da citada posição, a seguir transcrita:  Na acepção da  posição  3402,  os  agentes  orgânicos de  superfície  são  produtos  que  quando  misturados  com  água  numa  concentração  de  0,5%,  a  20°C,  e  deixados  em  repouso  durante  uma  hora  à  mesma  temperatura:  a)  originam  um  líquido  transparente  ou  translúcido  ou  uma  emulsão  estável  sem  separação  da  matéria  insolúvel;  e  b)  reduzem  a  tensão  superficial da água a 4,5x10­2 N/m (45 dyn/cm), ou menos.  De  acordo  com  referido  Laudo,  embora  o  produto,  submetido  a  teste  nas  condições  especificadas,  tivesse  produzido  um  líquido  transparente,  a  tensão  superficial  da  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 11128.004243/2005­10  Resolução nº  3102­000.309  S3­C1T2  Fl. 104          5 água não foi reduzida a 45 dinas/cm ou menos, na verdade, a tensão medida pela foi em torno  de “[(47.5 +/­ 0.3) dinas/cm]”.  Por  contrariar  conclusão  contida  na  Informação  Técnica  e  no  Certificado  de  Análise de fls. 59 e 62, no sentido de que, submetido ao mesmo teste, o produto produzia um  líquido transparente homogêneo, sem separação de fases, com redução de tensão superficial da  água a 42,0 dinas/cm (inferior a 45 dinas/cm), o julgamento foi convertido em diligência, para  que  fosse  esclarecida  a  divergência  por  outro  laboratório  que  preenchesse  as  condições  elencadas no art. 30 do Decreto n° 70.235, de 1972.  Com o retorno dos autos a este Colegiado, para fim de elaboração de quesitos e  escolha do laboratório, opta­se pelo L.A Falcão Bauer e os quesitos a serem respondidos serão  os seguintes:  1)  O  referido  produto  trata­se  de  “Nonilfenol Etoxilado,  um Produto Diverso  das  Indústrias  Químicas”,  como  informado  no  Laudo  Técnico  do  Labana  (fls. 21/22), ou trata­se de “um agente orgânico de superfície, um tensoativo  de caráter não  iônico, solúvel em água, constituído de Novolac Alkoxylate  (um  alquilfenoletoxilado)”,  como  afirmado  na  Informação  Técnica  (fls.  58/60), da autoria do Engº Luiz Aurélio Alonso?  2)  Qual a aplicação do produto e a sua constituição química, em percentual?   3)  Quando  misturados  com  água  numa  concentração  de  0,5%,  a  20°C,  e  deixados em repouso durante uma hora à mesma temperatura, o produto: a)  origina um líquido transparente ou translúcido ou uma emulsão estável sem  separação  da matéria  insolúvel;  e  b)  reduz  a  tensão  superficial  da  água  a  4,5x10­2 N/m (45 dyn/cm), ou menos? Informar a tensão medida.  Após  a  apresentação  do  novo  laudo  técnico,  se  desejar,  a  autoridade  fiscal  poderá tecer as considerações que entender pertinentes acerca dos resultados dos novos exames  e conclusões apresentadas.  Em seguida, a recorrente deverá ser cientificada dos novos elementos coligidos  aos  autos  e  lhe  franqueado  o  prazo  de  30  dias,  para  que  se manifeste  sobre  tais  elementos.  Findo  esse  prazo,  com  ou  sem manifestação,  os  autos  devem  retornar  a  este Conselho,  para  prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento    Fl. 197DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A

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Numero do processo: 10425.720039/2011-71
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito, que convertiam o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 150          1 149  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10425.720039/2011­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.163  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  SÃO BRAZ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que  corresponde ao  faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE NA  ESFERA ADMINISTRATIVA.   A discussão  sobre  a  constitucionalidade ou  inconstitucionalidade de  lei  não  cabe  na  esfera  administrativa,  ressalvadas  as  exceções  à  regra.  (Súmula  CARF nº 2).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  devidamente  fundamentada,  não  infirmada  com  documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 72 00 39 /2 01 1- 71 Fl. 150DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos  os  conselheiros  João Alfredo Eduão Ferreira,  Jorge Victor  Rodrigues e Demes Brito, que convertiam o julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Demes Brito.  Relatório  Esta Contribuinte  transmitiu Declaração de Compensação (DComp) em que  utiliza crédito decorrente de ressarcimento de Cofins apurada no regime não cumulativo, cujo  saldo corresponde ao segundo trimestre de 2007.  Despacho Decisório do DRF/Campina Grande/PB indeferiu a DComp, tendo  em vista que a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a) a DComp refere­se a crédito decorrente de pagamento a maior da Cofins,  em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos do PIS e da Cofins;  b)  os  arts.  2º  e 3º,  da Lei  nº  9.718/98,  e  o  art.  195,  I,  “b”,  da Constituição  Federal,  apenas  admitem  como  base  de  cálculo  de  supraditas  contribuições  a  receita  ou  o  faturamento, não autorizando a inclusão do ICMS em citada base de cálculo, pois o valor deste  imposto constitui ônus fiscal – e não faturamento;  c)  o  valor  do  ICMS  está  embutido  no  preço  das mercadorias  por  força  da  legislação deste imposto1, a qual determina que sua base de cálculo seja composta do próprio  tributo, constituindo o destaque mera indicação para fins de controle;  d) o faturamento “é decorrente, em essência, de um negócio jurídico, de uma  operação, importando, por isso mesmo, o que é recebido por aquele que a realiza, considerada  a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviço” e que “a base de cálculo não pode  extravasar, desse modo,  sob o ângulo do  faturamento, o valor do negócio, ou seja,  a parcela  recebida com a operação mercantil ou similar”;  Pugnou,  ainda,  que  se  atentasse  “para  o  princípio  da  razoabilidade,  pressupondo­se  que  o  texto  constitucional  se  mostre  fiel,  no  emprego  dos  institutos,  de  Expressões  e  vocábulos,  ao  sentido  próprio  que  eles  possuem,  não  merecendo  outras  interpretações” e transcreve o art. 110, do CTN.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10425.720039/2011­71  Acórdão n.º 3803­006.163  S3­TE03  Fl. 151          3 Em julgamento da  lide a DRJ/Recife  fez menção à  regra­matriz da base de  cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e de outras  disposições  legais  e  concluiu  não  haver  previsão  para  a  exclusão  do  ICMS  do  faturamento.  Buscou  reforço  em  decisões  do  STJ  e  de  tribunais  regionais. Demais, mencionou  a  falta  de  anexação de provas da alegado indébito.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  ICMS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO. O  valor  incidente  a  título  de  ICMS,  que  compõe  o  preço  da mercadoria,  integra  a  base de cálculo da Cofins.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  decisão  em  04  de  outubro  2013  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 15 de outubro de 2013, em que reiterou os  termos da manifestação de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo Tribunal Federal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep.  Destaco, inicialmente, que não se pode perder de vista que a carga valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  ­ no  exercício da  competência que  cabe  ao CARF  ­,  deve  ser  dosada  no  âmbito  do  controle  de  legalidade  a  que  se  limitam  as  decisões  administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente                                                              1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no  preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].   Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implícitamente                                                              2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:      I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10425.720039/2011­71  Acórdão n.º 3803­006.163  S3­TE03  Fl. 152          5 que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.  Exemplificando:  · ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  Mercadorias em estoque = R$ 830,00  Alíquota do ICMS = 17%   Cálculo do preço de venda cujo montante final resultará no faturamento = R$  830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  · Se o cálculo do ICMS fosse por fora  O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR DO IMPOSTO COMO ELEMENTO INTEGRATIVO DA  BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis  para  a  definição  do  quantum  debeatur,  necessariamente, devem ser estabelecidas por lei, em obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN, art. 97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade ou ilegalidade,                                                              6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 se a própria lei complementar e a lei local permitem que entre os  elementos componentes e formativos da base de cálculo do ICMS  se inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min. Eros Grau, em divergência, negou provimento ao recurso  por  considerar  que  o  montante  do  ICMS  integra  a  base  de  cálculo da COFINS, porque  está  incluído no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega  ao  preço  da  mercadoria.                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10425.720039/2011­71  Acórdão n.º 3803­006.163  S3­TE03  Fl. 153          7 Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal tem como sujeito passivo o vendedor.  Ademais, nesta segunda fase recursal, a Recorrente nenhum elemento anexa  referente às provas.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 28 de maio de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 156DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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