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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7776908 #
Numero do processo: 10950.006713/2008-67
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, em face da ausência de similitude fática entre os julgados em confronto. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de recibos e declaração do profissional, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como prova da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento, mormente quando os recibos e a declaração da profissional não coincidem quanto ao valor e ao beneficiário do serviço.
Numero da decisão: 9202-007.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à despesa médica no valor de R$ 13.100,00 e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe deu provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a Conselheira Ana Paula Fernandes.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­007.892  –  2ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2019  Matéria  DEDUÇÕES ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  VALÉRIA SILVA GALDINO CARDIN  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado  o  alegado  dissídio  jurisprudencial,  em  face  da  ausência  de  similitude fática entre os julgados em confronto.  DEDUÇÃO.  DESPESAS MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  SOLICITAÇÃO  DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE.  A apresentação de recibos e declaração do profissional, por si só, não exclui a  possibilidade  de  exigência  de  elementos  comprobatórios  adicionais,  tais  como  prova  da  efetiva  prestação  do  serviço  e  do  respectivo  pagamento,  mormente  quando  os  recibos  e  a  declaração  da  profissional  não  coincidem  quanto ao valor e ao beneficiário do serviço.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à despesa médica no valor de R$ 13.100,00  e,  no mérito,  na parte  conhecida,  por maioria  de  votos,  em negar­lhe  provimento,  vencida  a  conselheira Patrícia da  Silva,  que  lhe  deu  provimento. Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 67 13 /2 00 8- 67 Fl. 244DF CARF MF     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a  Conselheira Ana Paula Fernandes.    Relatório  O presente processo trata de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física do  exercício de 2006, ano­calendário de 2005, acrescido de juros de mora e multa de ofício, tendo  em vista a apuração de deduções indevidas de despesas de instrução e médicas.  Em  sessão  plenária  de  27/10/2011,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2101­001.357 (e­fls. 177 a 187), assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2006  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  DEDUÇÃO  DE  PAGAMENTOS  A  CURSO  PRÉ­VESTIBULAR.  IMPOSSIBILIDADE.  Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os  pagamentos  a  estabelecimentos  de  ensino  relativamente  à  educação  infantil,  compreendendo  as  creches  e  as  pré­escolas;  ao  ensino  fundamental;  ao  ensino médio; à  educação  superior,  compreendendo  os  cursos  de  graduação  e  de  pós­graduação  (mestrado,  doutorado  e  especialização);  à  educação  profissional,  compreendendo  o  ensino  técnico  e  o  tecnológico;  até o limite anual individual de R$2.198,00 no exercício de 2006.  Os  pagamentos  de  cursos  preparatórios  para  vestibulares  não  são dedutíveis por falta de previsão legal.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO  FISCO.  COMPROVAÇÃO  COM  DOCUMENTAÇÃO  COMPLEMENTAR.  Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias, pelo contribuinte, relativos ao  próprio tratamento e ao de seus dependentes.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados e dos correspondentes pagamentos. Nessa hipótese, a  apresentação  tão  somente  de  recibos  é  insuficiente  para  comprovar o direito à dedução pleiteada.  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10950.006713/2008­67  Acórdão n.º 9202­007.892  CSRF­T2  Fl. 245          3 Hipótese em que o recorrente teve sucesso em superar os óbices  impostos  pelo  julgador  de  primeira  instância  para  parte  das  deduções pleiteadas.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  REDUÇÃO PARA O PERCENTUAL DA MULTA DE MORA.  A multa de ofício está prevista explicitamente em lei, não sendo  permitido  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  afastar  a  aplicação  de  lei  por  sua  incompatibilidade  com  a  Constituição Federal (Súmula CARF nº 2 e art. 62 do Regimento  Interno do CARF).  Impossível  a  redução  da multa  para  o  percentual  da multa  de  mora,  aplicável  apenas  aos  casos  em  que  o  pagamento  é  feito  espontaneamente,  e  não  em  lançamento  de  ofício,  que  possui  penalidade mais gravosa.  Recurso Voluntário Provido em Parte."  A decisão foi assim registrada:  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução  de despesa médica no valor de R$1.230,00."  Cientificada, a Fazenda Nacional não interpôs Recurso Especial (e­fls. 189).  Intimada do  acórdão em 06/07/2012  (AR  ­ Aviso de Recebimento de  e­fls.  196), a Contribuinte interpôs, em 23/07/2012 (carimbo de e­fls. 197), o Recurso Especial de e­ fls. 197 a 213, com fundamento no artigo 37, § 2º,  inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972,  suscitando diversas matérias.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento  parcial,  apenas  em  relação  às  glosas de despesas médicas, conforme despacho de 26/04/2017 (e­fls. 171/172).  Em seu apelo, quanto à matéria que obteve seguimento, a Contribuinte alega:  ­ o entendimento da decisão a quo foi no sentido de que é função do sujeito  passivo a comprovação exigida pela autoridade fiscal, o que data venia, deve ser  reformado,  porquanto fere o princípio da legalidade;  ­ denota­se que a legislação do Imposto de Renda não obriga o Contribuinte a  pagar tratamento médico com cheque;  ­  se  a  Recorrente  optou  por  pagar  em  dinheiro  e  não  recolher  CPMF  (existente à época), não pode ser penalizada;  ­ em que pese o pagamento não ter sido feito através de cheque nominal, os  recibos são provas idôneas de que houve pagamento;  ­ não se justifica a necessidade de comprovação de movimentação bancária,  porque  a  Recorrente  é  professora  e  sócia  de  escritório  de  advocacia  recebendo,  por  vezes,  honorários em espécie, o que demonstra a ineficácia desse critério;  Fl. 246DF CARF MF     4 ­ os recibos emitidos pelos próprios profissionais guardam similitude fática e  presunção de veracidade, portanto são idôneos para comprovar as despesas médicas;  ­ os recibos relativos aos serviços prestados pelos mencionados profissionais,  bem  como  as  declarações  e  os  documentos  comprobatórios,  especificam  expressamente  o  nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF dos respectivos  profissionais, nos termos previstos legalmente;  ­  como  se  infere  das  declarações  dos  profissionais,  bem  como  dos  recibos,  houve a efetiva prestação dos serviços que deram ensejo à dedução de despesas médicas;  ­  conforme  entendimento  predominante  no  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  a  existência  dos  recibos  de  pagamento,  bem  como  de  documentos  que  mencionem os dados dos profissionais que prestam os serviços, são suficientes para ensejar a  dedução de despesas médicas.  Ao  final,  a  Contribuinte  pede  que  seja  conhecido  e  provido  o  recurso,  cancelando­se o lançamento.  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  21/11/2017  (Despacho  de  Encaminhamento  de  e­fls.  233)  e,  em  06/12/2017  (Despacho  de  Encaminhamento  de  e­fls.  242), foram oferecidas as Contrarrazões de e­fls. 234 a 241, contendo os seguintes argumentos:  Preliminar de não conhecimento  ­  inicialmente,  é  preciso  observar  que  o  recurso  interposto  não  deve  ser  conhecido, em virtude da ausência de identidade fática entre os acórdãos em cotejo;  ­  essa  circunstância  foi  reconhecida  pelo  próprio  Presidente  da  Câmara  quando do juízo de admissibilidade do recurso;  ­ com a devida vênia, ou os acórdãos reportam a situações equivalentes e o  recurso é conhecido, ou os acórdãos dizem respeito a situações dissonantes, e o recurso não é  conhecido;  ­  não  nos  parece  ser  a  solução  jurídica mais  acertada  conhecer do Recurso  Especial em relação a um recibo específico, como consignado no despacho;  ­ o acórdão paradigma não se assemelha ao acórdão recorrido, na medida em  que,  no  caso  dos  presentes  autos,  o  Colegiado  a  quo  encontrou  razões  fundamentadas  para  recusar a dedução de algumas despesas.  Do mérito  ­  diante  de  dúvidas  ou  suspeição  quanto  à  idoneidade  da  documentação  apresentada, o que põe em questionamento a própria existência das despesas médicas, o Fisco  pode  e  deve  perquirir  se  os  serviços  foram  efetivamente  prestados  ao  declarante  ou  a  seus  dependentes  (efetividade  dos  serviços)  e  se  houve  o  efetivo  dispêndio  de  recursos  pelo  declarante para pagamento dessas despesas (efetivo pagamento);  ­ a dedução é exceção e como tal merece interpretação restritiva, como dispõe  o art. 111, do CTN;  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10950.006713/2008­67  Acórdão n.º 9202­007.892  CSRF­T2  Fl. 246          5 ­ em situações em que há a redução da base de cálculo do imposto, em razão  de  certos  privilégios  ou  benefícios  concedidos  pela  legislação,  compete  ao  Contribuinte  comprovar que  tem direito  a eles,  caso  contrário,  está o Fisco  autorizado a  efetuar  as glosas  correspondentes;  ­  neste  sentido,  o  art.  73,  do  Decreto  n°  3.000,  de  1999  (RIR/1999),  estabelece,  expressamente,  que  o Contribuinte  pode  ser  instado  a  comprovar  ou  justificar  as  deduções, deslocando para ele o ônus probatório;  ­ documentos particulares, caso de recibos e declarações, que contêm ciência  de determinado fato, provam a declaração, mas não o fato declarado, cabendo ao interessado o  ônus de provar o fato (CPC, art. 368);  ­  assim,  mesmo  que  os  recibos  tragam  as  informações  elencadas  na  lei  tributária,  no  contorno  jurídico,  apenas  dão  notícias  do  ali  relatado  e  da  forma  como  possivelmente teria ocorrido, devendo o interessado, quando exigido, demonstrar, por meio de  outros documentos, a veracidade de sua ocorrência;  ­ é de se observar que essas declarações presumem­se verdadeiras apenas em  relação  ao  signatário  (Código  Civil,  art.  219),  mas  quando  enunciam  o  recebimento  de  um  crédito fazem prova apenas contra quem os escreveu (CPC, art. 376), e vale somente entre as  partes nele consignadas, não em relação a terceiros, estranhos ao ato (Código Civil, art. 221),  no caso a RFB.  Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja negado provimento ao recurso.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Contribuinte  é  tempestivo,  restando  perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade   Trata­se  de  exigência  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  tendo  em  vista  glosas de despesas médicas e de instrução, referentes ao ano­calendário de 2005, sendo que o  Recurso Especial somente teve seguimento quanto às glosas de despesas médicas.  As  despesas médicas  ora  analisadas,  no  total  de R$ 25.923,91,  estão  assim  distribuídas:   ­ Brasilsaude Cia de Seguros ­ R$ 1.493,91;   ­ Renata Paschoalino de Souza Carreira ­ R$ 200,00;  ­ José L. V. Kallas ­ R$ 9.900,00;  ­ Maridalva B. Kallas ­ R$ 13.100,00; e  ­ Márcia Ap. de Oliveira ­ R$ 1.230,00.  Fl. 248DF CARF MF     6 No  acórdão  recorrido,  deu­se  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  restabelecendo­se  a dedução  de  despesa médica  no  valor  de R$ 1.230,00. Quanto  às  demais  deduções,  foram mantidas as glosas, sob diversos  fundamentos. A Contribuinte, por sua vez,  pede  que  sejam  restabelecidas  as  deduções  de  despesas  médicas,  ao  fundamento  de  que  os  recibos/declarações seriam suficientes, na falta de indícios que os desabonassem.  Em sede de Contrarrazões, oferecidas tempestivamente, a Fazenda Nacional  alega ausência de identidade fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.  Para  demonstrar  a  alegada  divergência,  a  Contribuinte  indicou  o  Acórdão  9202­001.775 como paradigma, levando a cabo o seguinte cotejo:  Acórdão recorrido  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2006  (...)  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO  FISCO.  COMPROVAÇÃO  COM  DOCUMENTAÇÃO  COMPLEMENTAR.  Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias, pelo contribuinte, relativos ao  próprio tratamento e ao de seus dependentes.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados e dos correspondentes pagamentos. Nessa hipótese, a  apresentação  tão  somente  de  recibos  é  insuficiente  para  comprovar o direito à dedução pleiteada.  Hipótese em que o recorrente teve sucesso em superar os óbices  impostos  pelo  julgador  de  primeira  instância  para  parte  das  deduções pleiteadas."  Paradigma ­ Acórdão 9202­001.775  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004   DESPESAS  MÉDICAS  —  RECIBOS  QUE  ATENDEM  AS  EXIGÊNCIAS DA  LEGISLAÇÃO — REDUÇÃO DA  BASE DE  CÁLCULO  DO  IRPF  —  OBRIGATORIEDADE.  Para  rejeição  de  recibos  médicos  que  atendem  os  requisitos  da  legislação,  deve  a  autoridade  autuante  comprovar  que  os  serviços  não  foram  regularmente  prestados  ou  pagos.  Não  se  pode,  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10950.006713/2008­67  Acórdão n.º 9202­007.892  CSRF­T2  Fl. 247          7 simplesmente baseado em reiterada prática de dedução indevida  de  outras  despesas  pelo  contribuinte,  glosar  àquelas  que  obedecem  aos  requisitos  formais  da  legislação,  sem  um  aprofundamento da investigação que desnude a inidoneidade dos  recibos.   Recurso especial negado." (grifei)  Com efeito, o paradigma vaza o entendimento no sentido de que, quando os  recibos atendem aos requisitos da legislação, a sua desconsideração tem de ser precedida de  aprofundamento  da  investigação,  de  sorte  a motivar  o  descarte  do  documento. Nesse  passo,  constata­se que, relativamente a Brasilsaude Cia de Seguros, Renata Paschoalino de Souza  Carreira  e José L. V. Kallas, a situação não se assemelha à do paradigma,  já que, no  caso  dessas despesas, no acórdão recorrido entendeu­se que os recibos não atenderam aos requisitos  da legislação. Confira­se:   "b.1)  Brasilsaude Cia  de  Seguros,  CNPJ  nº  60.831.427/0001­ 63, R$1.493,91:  A contribuinte tentou comprovar essa despesa com os extratos de  fls.  73  a  75.  Entretanto,  a  fiscalização  observou  que  nos  demonstrativos não constavam o nome do titular, nem a data de  pagamento,  constando  valor  do  serviço  e  nada  informado  no  campo  "valor  empregado"  (fl.  37).  Intimado  a  comprovar  o  efetivo  pagamento  (fl.  89),  o  sujeito  passivo  informou  não  ser  possível apresentar a documentação solicitada (fls. 90 a 93).  Analisando a prova apresentada, concordo com todos os óbices  levantados  pela  fiscalização,  acrescentando  que  parte  dos  serviços  indicados  foram executados no marido da recorrente,  que  não  é  seu  dependente,  e  que  o  valor  total  dos  serviços  é  menor do que o deduzido.  (...)  b.2)  Renata  Paschoalino  de  Souza  Carreira,  CPF  nº  606.220.329­68, R$200,00:  Do  total  de  R$2.080,00  deduzidos  com  a  profissional  de  odontologia,  foram  glosados  R$200,00  referente  à  despesa  comprovada por  recibo  datado de  12/01/2006  (fl.  84),  o  que  a  impediria  de  ser  deduzida  no  exercício  2006,  ano­calendário  2005.  (...)  b.3) José L. V. Kallas, CPF nº 144.525.889­72, R$9.900,00:  Buscou­se comprovar essa despesa com os recibos de fl. 23, que  totalizavam  R$3.900,00,  e  com  a  declaração  do  profissional  confirmando a prestação do serviço e o pagamento do valor (fl.  22).  (...)  Fl. 250DF CARF MF     8 Com  as  provas  carreadas  aos  autos,  não  é  possível  afastar  a  glosa efetuada.  A uma, porque os recibos apresentados são de valor inferior ao  valor deduzido. E a duas, porque a despesa é de valor elevado,  sendo  razoável  se  exigir  comprovações  complementares  da  efetiva prestação do serviço.  (...)  Já  no  caso  da  profissional Maridalva B. Kallas,  não  foi  explicitado  óbice  quanto aos recibos/declaração apresentada, sendo a motivação para manutenção da glosa a falta  de comprovação do efetivo pagamento:  b.4) Maridalva B. Kallas, CPF nº 258.525.906­49, R$13.100,00:  A  contribuinte  buscou  comprovar  essa  despesa  com  os  recibos  de  fls.  25  a  27,  que  totalizam  R$19.100,00,  referentes  a  tratamentos  odontológicos  em  seus  dependentes  Lucas  S.G.  Cardin e Guilherme S. G. Cardin, bem como com declaração da  profissional confirmando a prestação do serviço e o pagamento  do valor (fl. 24).  Intimada a comprovar a utilização dos serviços profissionais e o  efetivo  pagamento  (fl.  89),  a  contribuinte  alega  ter  efetuado  pagamento  em  dinheiro  proveniente  de  saques  de  cheques  emitidos pelo Cesumar (fls. 90 a 93).  Na autuação, essa despesa foi glosada por falta de comprovação  do  efetivo  pagamento,  conforme  solicitado  em  intimação  específica (fl. 20v).  Novamente, não será possível se admitir a dedução pleiteada.  Penso  ter  sido  razoável  a  exigência  de  comprovação  complementar  de  despesa  de  valor  tão  elevado."  (grifos  originais)  Assim, relativamente a esta última profissional, restou demonstrada a alegada  divergência: em um lado, situa­se o acórdão recorrido, no qual considerou­se que não bastaria a  exibição de  recibos,  sendo necessário  apresentar prova do  respectivo pagamento,  nos  termos  exigidos  pela  autoridade  fiscal;  em outro  lado,  encontra­se  o  acórdão  paradigma,  no  qual  os  recibos foram tidos como suficientes para o  restabelecimento da dedução, por atenderam aos  requisitos legais.  Assim,  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial  somente  no  que  tange  a  parte  das  despesas  médicas,  conheço  parcialmente  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Contribuinte, apenas quanto à glosa referente à profissional Maridalva B. Kallas, no valor de  R$ 13.100,00, e passo a analisar­lhe o mérito.  A  matéria  não  é  nova  neste  Colegiado  e  já  foi  objeto  de  inúmeros  julgamentos. Dentre esses julgados, destaca­se o Acórdão nº 9202­005.461, de 24/05/2017, da  lavra do Ilustre Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, cujos fundamentos ora adoto e  colaciono como minhas razões de decidir:  "Acerca do assunto, entendo que as despesas médicas dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  restringem­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10950.006713/2008­67  Acórdão n.º 9202­007.892  CSRF­T2  Fl. 248          9 tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  e  se  limitam,  sim,  a  serviços  comprovadamente  realizados  quando  objeto  de  indagação  pela  autoridade  fiscal,  a  partir  de  dúvida  razoável,  bem  como  a  pagamentos  especificados  e  comprovados.  Nesse  sentido, é oportuno, conferir o estabelecido na Lei nº 9.250, de  26 de dezembro de 1995, que traz essas condições para dedução  desse tipo de despesa:  Art.  8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...).  II das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias; (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas CPF  ou  no Cadastro Geral  de Contribuintes  CGC de  quem os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  Complementando a  necessidade dessa  comprovação,  o Decreto  nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de  Renda,  RIR/1999,  em  seu  art.  73,  dispõe  que  (a)  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  e  (b)  deduções  exageradas  poderão  ser  glosadas  inclusive  sem  audiência  do  contribuinte,  conforme a seguir reproduzido:  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  §1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas  sem a audiência do contribuinte  (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Por certo, a legislação, em regra, estabelece a apresentação de  recibos  como  forma  de  comprovação  das  despesas  médicas,  a  teor  do  que  dispõe  o  art.  80,  §  1º,  III,  do  RIR/1999,  mas  não  restringe  a  ação  fiscal  apenas  a  esse  exame.  Em  uma  visão  sistêmica  da  legislação  tributária,  verifica­se,  inclusive,  que  a  indicação do cheque nominativo, apesar de conter muito menos  Fl. 252DF CARF MF     10 informação que o recibo, é  também eleito como meio de prova,  evidenciando  a  força  probante  da  efetiva  comprovação  do  pagamento.  Portanto, em vista do exposto, podemos concluir que a dedução  de  despesas  médicas  na  declaração  do  contribuinte  está,  sim,  condicionada ao preenchimento de alguns requisitos  legais: (a)  a prestação de serviço tendo como beneficiário o declarante ou  seu dependente, e  (b) que o pagamento  tenha se realizado pelo  próprio contribuinte.  Todavia,  havendo  qualquer  dúvida  em  um  desses  requisitos,  é  não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas  adicionais  ou  da  efetividade  do  serviço,  e/ou  do  beneficiário  deste  e/ou  do  pagamento  efetuado.  E  é  dever  do  contribuinte  apresentar  comprovação  ou  justificação  idônea  no  caso  de  tal  exigência,  sob  pena  de  ter  suas  deduções  não  admitidas  pela  autoridade  fiscal.  Entendo  que  a  conclusão  acima  esteja  alicerçada no art. 73 do RIR/99, já transcrito."  Destarte, no presente caso não se afigurou irregular, tampouco desarrazoada,  a exigência, por parte da Fiscalização, da comprovação do pagamento das despesas médicas.  Observa­se,  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  de  fls.  40  a  43,  que  as  despesas  médicas  da  Contribuinte  são  efetivamente  bastante  expressivas,  em  relação  a  seus  rendimentos  (aproximadamente 25%).  Quanto  aos  recibos  relativos  à  cirurgiã  dentista Maridalva Barra Kallas,  no  total de R$ 19.100,00 (fls. 24 a 27),  estes  indicam que os serviços  teriam sido prestados aos  dependentes da Contribuinte. Entretanto, a declaração que teria sido prestada pela profissional  às fls. 28, informa que os serviços, no valor de apenas R$ 13.100, teriam sido prestados à  própria Contribuinte. Ademais, não  foi efetuada pela Contribuinte qualquer correlação que  permitisse  associar  os  pagamentos  aos  extratos  bancários  de  fls.  97  a  102,  tampouco  foram  apresentados prontuários que justificassem as despesas, o que inviabiliza a sua aceitação.   Nessas  circunstâncias,  ausente  a  apresentação  de  documentação  adicional,  esta  Conselheira  não  logrou  formar  convicção  no  sentido  de  que  a  despesa  relativa  à  profissional  Maridalva  Barra  Kallas,  no  valor  de  R$  13.100,00,  poderia  ser  aceita  sem  a  comprovação do efetivo pagamento, de sorte que deve ser mantida a glosa desse valor.   Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial interposto pela  Contribuinte,  apenas  no  que  tange  à  despesa médica  relativa  à  profissional Maridalva Barra  Kallas, no valor de R$ 13.100,00 e, no mérito, na parte conhecida, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10950.006713/2008­67  Acórdão n.º 9202­007.892  CSRF­T2  Fl. 249          11     Fl. 254DF CARF MF

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7713816 #
Numero do processo: 37173.008892/2006-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1999 a 31/12/1999 RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO 11%. PRESTADOR. ÔNUS DA RETENÇÃO. Não obstante o prestador, ainda que não sofrera o ônus da retenção do tributo, possa aproveitar em sua apuração, dispensando-o assim do recolhimento do tributo, o valor posteriormente recolhido pelo tomador a esse título; não é legitimado a, uma vez que recolhera a contribuição a seu cargo, requerer a restituição do valor posteriormente recolhido pelo tomador, do qual, lembre-se, não arcara com seu ônus.
Numero da decisão: 2402-007.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Denny Medeiros da Silveira - Presidente Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Wilderson Botto (suplemente convocado), João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Fernanda Melo Leal (suplente convocada) e Gregório Rechmann Junior e Paulo Sergio da Silva. Ausente a conselheira Renata Toratti Cassini, que foi substituída pelo conselheiro Wilderson Botto.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-04-15T16:22:04Z | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 141          1 140  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37173.008892/2006­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­007.171  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de abril de 2019  Matéria  RESTITUIÇÃO ­ CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  MINAS EMPREENDIMENTOS DE ENGENHARIA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/1999 a 31/12/1999  RESTITUIÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RETENÇÃO  11%. PRESTADOR. ÔNUS DA RETENÇÃO.  Não obstante o prestador, ainda que não sofrera o ônus da retenção do tributo,  possa aproveitar em sua apuração, dispensando­o assim do recolhimento do  tributo,  o  valor  posteriormente  recolhido  pelo  tomador  a  esse  título;  não  é  legitimado a,  uma vez que  recolhera a  contribuição  a  seu  cargo,  requerer  a  restituição do valor posteriormente recolhido pelo tomador, do qual, lembre­ se, não arcara com seu ônus.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Wilderson Botto (suplemente convocado),  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Fernanda  Melo  Leal  (suplente  convocada)  e  Gregório  Rechmann  Junior  e  Paulo  Sergio  da  Silva.  Ausente  a  conselheira  Renata Toratti Cassini, que foi substituída pelo conselheiro Wilderson Botto.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 17 3. 00 88 92 /2 00 6- 19 Fl. 142DF CARF MF Processo nº 37173.008892/2006­19  Acórdão n.º 2402­007.171  S2­C4T2  Fl. 142          2 Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, contra decisão proferida pela DRF/BHE que  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição  do  contribuinte,  relativos  às  competências  de  setembro  a  dezembro de 1999 (fls. 76/78).  Por  bem  relatar o  caso,  valho­me do  relatório  do  acórdão  de  piso,  a  diante  colacionado:      A unidade de origem, por meio de Despacho Decisório indeferiu o pleito ao  fundamento de que não havia identificado o recolhimento em duplicidade, na medida em que  as  contribuições  incidentes  sobre  a  folha  são  recolhidas  sob  o  código  2100,  ao  passo  que  aquelas relativas a retenção de 11% sobre notas fiscais, sob o código 2631.   Cientificado  da  decisão,  o  requerente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade às fls. 85/90, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  Que a partir do momento em que a empresa Consita passou a quitar em nome  da  peticionária  e  via  PAES  obrigações  previdenciárias  que  já  estavam  extintas pelo pagamento direto configurou­se o pagamento em duplicidade ou  em excesso de contribuições sobre a folha de salário, o que justifica o pedido  de  restituição. Assim,  irrelevante o  código de  recolhimento da contribuinte,  se via retenção, ou se via pagamento direito, posto que haverá, de todo modo,  recolhimento  em  excesso  da  mesma  contribuição  social,  nas  mesmas  competências, ainda que promovido por diferentes canais ou instrumentos de  pagamento. Acrescenta que é evidente que são utilizados diferentes códigos  de recolhimento, pois se trata de recolhimento via retenção, pelo tomador do  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 37173.008892/2006­19  Acórdão n.º 2402­007.171  S2­C4T2  Fl. 143          3 serviço  e  outro,  recolhimento  direto  pelo  prestador  de  serviço,  obrigado  principal, sem que isso afaste o recolhimento em duplicidade ou em excesso.  Mais  importante  é  que  ambos  os  recolhimentos  se  referem  à  mesma  contribuição  sobre  a  folha  de  salários,  devidas  nos  mesmos  meses  de  setembro a dezembro de 1999.  Que  os  valores  que  integraram  a  NFLD  35.072.926­3  e  que  foram  devidamente  quitados  pela  empresa  Consita  via  PAES  se  referem  às  contribuições  sobre  a  folha  de  salários,  que  deixaram  de  ser  retidas  da  peticionária,  mas  que  foram  por  ela  direta  e  integralmente  recolhidas  nas  competências  09/1999,  10/1999,  11/1999  e  12/1999,  o  que  configura  pagamento excessivo ao INSS e autoriza a restituição pretendida.  Que seu direito à  restituição  teria origem em 25.07.2003, quando a autuada  (CONSITA) extinguiu o débito, via sua inclusão no PAES.  Como já dito, A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade  no que toca ao discutido nestes autos (fls. 94/99), com a seguinte ementa:    Irresignado,  às  fls.  108/115  apresentou  Recurso  Voluntário  em  face  do  referido acórdão, por meio do qual reforçou suas razões da Impugnação e acresceu:  Diferentemente  de  sua  Impugnação,  onde  afirmara  a  extinção  do  débito  lançado  de  ofício  por  meio  de  pagamento  no  âmbito  do  PAES,  em  seu  recurso sustenta a extinção do débito por novação, na medida em que o saldo  dessa parcelamento especial (PAES) teria migrado para o PAEX.  Em 28.7.14, às  fls. 133/135, houve a apresentação de petitório por meio do  qual a recorrente noticia a definitiva quitação do PAEX da Lei 11.941/09.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 37173.008892/2006­19  Acórdão n.º 2402­007.171  S2­C4T2  Fl. 144          4 O requerente tomou ciência do acórdão recorrido em 13.05.2010, consoante  se denota de fls 101 e apresentou,  tempestivamente, seu Recurso Voluntário em 11.06.2010  (fls. 108). Preenchido os demais requisitos, dele passo a conhecer.  A lide posta a exame resume­se ao direito do recorrente em reaver os valores  das  contribuições  previdenciárias  (11%  sobre  os  serviços)  incidentes  sobre  5  (cinco)  notas  fiscais de sua emissão, quais sejam, as de nº 145, 150, 151, 158 e 161, formalizado por meio  do Pedido de Restituição datado de 11.10.2006.    Tais  créditos  tributários  teriam  sido  constituídos  de  ofício  por  meio  da  NFLD  35.072.926­3  em  desfavor  da  tomadora  da  recorrente,  CONSITA  LTDA,  que  não  promoveu as retenções à época do pagamento pela prestação de serviços.  Note­se dessa forma, que o requerente não arcou com qualquer ônus dessa  falta  de  retenção,  vale  dizer,  recebeu  do  tomador  o  valor  sem  esse  desconto,  não  sofreu  a  autuação por  isso,  além de,  aparentemente,  não  ter arcado com o pagamento desses débitos  lançados pela autuada em parcelamento.  De início, cabe refutar a tese de que a inclusão do débito em parcelamento,  resultando no que  chamou de  "novação",  configuraria  sua  extinção para  fins de  caracterizar  "recolhimento em duplicidade".  Ora,  as  hipóteses  de  extinção  do  crédito  tributário  encontram­se  taxativamente  elencadas  no  artigo  156  do  CTN,  dentre  as  quais  não  se  encontram  o  parcelamento, tampouco a novação de dívida, prevista no artigo 360 e ss do CC/02 e que não  representa  ingresso  de  numerário  apto  a  ser  restituído.  Há  a  mera  extinção  da  dívida  em  função de sua substituição por outra.  Nesse  rumo,  seja  a  época  do  pedido  de  restituição  (11.10.06),  seja  a  do  Recurso Voluntário (11.06.10), não havia a comprovação de que os valores lançados de ofício  haviam sido efetivamente liquidados.  Prosseguindo sobre o assunto, vejamos o que diz o artigo 31, e seus §§ 1º e  2º, da Lei 8.212/91, com a redação à época dos fatos geradores:  Art. 31.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante cessão de mão­de­obra,  inclusive em regime de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor  bruto da nota  fiscal ou  fatura de prestação de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão  da  respectiva  nota  fiscal  ou  fatura,  em  nome  da  empresa  cedente  da  mão­de­obra,  observado o disposto no § 5o do art. 33.    Fl. 145DF CARF MF Processo nº 37173.008892/2006­19  Acórdão n.º 2402­007.171  S2­C4T2  Fl. 145          5 § 1o O  valor  retido  de  que  trata  o  caput,  que  deverá  ser  destacado  na  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  será  compensado  pelo  respectivo  estabelecimento  da  empresa  cedente  da  mão­de­obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos  segurados a seu serviço.   § 2o  Na  impossibilidade  de  haver  compensação  integral  na  forma  do  parágrafo  anterior,  o  saldo  remanescente  será objeto de restituição.    Por  sua  vez,  o  §  5º  do  artigo  33  da  Lei  8.212/91  estabelece  que  aquela  retenção  presume­se  feita  oportuna  e  regularmente  pela  contratante,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou  em  desacordo  com  o  disposto na lei. Em outras palavras, ainda que não  tenha descontada a retenção ao efetuar o  pagamento ao prestador, permanece responsável pela retenção que lhe cabia. Passa a assumir  seu ônus.  Das  disposições  legais,  tem­se,  de  forma  sui  generis,  uma  espécie  de  tributação  "exclusiva" na  fonte  suscetível de  aproveitamento, como se antecipação  fosse, na  apuração da contribuição devida pelo contratado.  Diante dessa  sistemática, pode­se dizer que  em não havendo  retenção nem  recolhimento, é exigível de ambos, tomador e prestador, o recolhimento da contribuição, em  vista  da  presunção  de  retenção  pelo  tomador  e  de  ausência  de  autorização  legal  para  o  prestador compensar valor não retido e não recolhido ou ver­se dispensado do recolhimento  da contribuição por outro dispositivo legal, de forma que o pagamento por qualquer um  do dois extingue o crédito tributário.  Por  sua  vez,  não  havendo  retenção, mas  havendo o  recolhimento  do  valor  correspondente pelo tomador, em nome do prestador, inclusive se tal recolhimento se der por  meio  de  quitação  de NFLD  pelo  pagamento,  o  valor  recolhido  (principal,  juros  e multa  de  mora),  poderá  ser  utilizado  pelo  prestador  para  compensar  as  respectivas  rubricas  por  ele  devidas,  isto é, o principal,  juros e multa de mora relativos às contribuições previdenciárias  incidentes  sobre  a  folha  de  salários  elaborada  em  separado  pelo  prestador  para  aquele  tomador.   No caso dos  autos,  conforme alega o  recorrente,  seus  recolhimentos  foram  efetuados ­ por imposição legal ­ bem antes daqueles decorrentes do lançamento de ofício no  tomador, não havendo que se falar, assim, em recolhimento indevido a seu cargo.   Ou  seja,  o  contribuinte  poderia  ter  se  compensado  desse  valor,  após  o  pagamento da NFLD pelo tomador, o que não foi feito, na medida em que optou por recolher  o débito que lhe era devido à época. Perceba­se: deixar de recolher o tributo em função de sua  extinção  pelo  tomador,  ainda  que  o  prestador  não  tenha  sofrido  o  ônus  da  retenção,  não  significa dizer que estaria autorizado a ver­lhe restituído valor nessas mesmas circunstâncias,  o  que  implicaria  escolher,  indevidamente  a  seu  juízo,  qual  pagamento  deveria  ser  utilizado  para  extinção  do  crédito.  É  dizer:  o  seu,  por  conta  de  sua  folha  de  pagamento,  ou  o  do  tomador, em função da liquidação do parcelamento ?   Fl. 146DF CARF MF Processo nº 37173.008892/2006­19  Acórdão n.º 2402­007.171  S2­C4T2  Fl. 146          6 Explico: a pretensão do requerente perpassa pela tese de que a extinção do  crédito, com o seu pagamento devido ­ e não há dúvida de que  tenha sido devido à época ­  dera­se  de  forma  condicionada.  Teria  sido  devido  até  que  sobreviesse  a  extinção  do  débito  pelo tomador, por novação da dívida1, fazendo com que, seus recolhimentos passassem a ser  indevidos.  Entretanto,  seu  pleito  de  restituição  teve  como  objeto  os  pagamentos  por  aquele  efetuado  (retenção  dos  11%).  Assim,  conforme  alega,  seu  direito  teria  "nascido"  com  a  alegada extinção do débito lançado de ofício.  Data maxima venia, não vejo coerência na pretensão. Os valores recolhidos  pelo  requerente  são  e  sempre  foram  devidos.  Já  aqueles  eventualmente  recolhidos,  a  posteriori, pelo  tomador, ainda que com a  indicação de que se  refeririam ao recorrente, não  devem ser objeto de restituição por este, eis que não suportou seu ônus.   Voltando ao texto da lei, tem­se que o legitimado para pleitear a restituição é  determinado prestador, que uma vez ter arcado com o ônus da retenção, não foi capaz de  utilizar  todo  esse  crédito  na  compensação  de  suas  contribuições  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento dos segurados a seu serviço.   Assim sendo,  resta­me claro que o recorrente,  ao que  tudo  indica, não  tem  legitimidade, neste caso, para pleitear tal restituição, como bem asseverou a decisão de piso.  Confira­se:     Ainda sob essa mecânica, há de se admitir, e aqui registro minha evolução  sobre  o  tema,  uma  solução  intermediária  para  o  caso,  no  sentido  de,  no  contencioso  administrativo,  exonerar  a  fonte  pagadora  do  lançamento  por  falta  de  retenção,  caso  incontestavelmente  provado  que  o  prestador  pagou  o  tributo  sobre  sua  real  folha  de  pagamento,  sendo que, no que  toca a essa comprovação, há de se destacar, não obstante as  alegações  do Recurso Voluntário,  a  assertiva  da  instância  a  quo  no  sentido  de  que  "Nestes  autos,  assim  como  na  NFLD  DEBCAD  nº  35.072926,3,  também  não  há  provas  do  recolhimento  direto,  pela  prestadora  de  serviços,  das  contribuições  sociais  previdenciárias  incidentes sobre as suas  folhas de pagamento, dentre as quais, sobre a  folha de pagamento  específica da mão­de­obra empregada na obra de matrícula CEI 11.901.8225­75 e que seria  objeto das Notas Fiscais de serviços de nº 145, 150, 151, 158 e 161, período de setembro a  dezembro de 1999. Não constam do processo comprovante de recolhimentos. Foram trazidos  aos  autos  apenas  folhas  de  pagamentos  genéricas  das  competências  em  questão,  que  não  possuem quaisquer registros que permitam vincular tais documentos à obra de matrícula CEI  11.901.8225/75 e/ou às Notas Fiscais apontadas."   Ressalta­se,  a  análise  tendente  a  apurar  o  quantum  do  eventual  indébito  passaria, a rigor, pela conferência dos valores e informações constantes da folha de pagamento                                                              1  Alegação  no  sentido  de  que  a migração  do  débito  do  PAES  para  o  regime  do  PAEX  (Lei  11.941/09)  teria  ocasionado sua extinção por NOVAÇÃO.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 37173.008892/2006­19  Acórdão n.º 2402­007.171  S2­C4T2  Fl. 147          7 da mão­de­obra  empregada  naquela  obra  específica  para  aquele  tomador,  e  não  somente  o  mero cotejo entre o "retido" e o recolhido.  Nessa  mesma  linha,  quanto  a  exonerar  a  fonte  pagadora  do  débito,  foi  a  conclusão adotada pela instância de piso, com a qual concordo, nos seguintes termos:            (...)    Face ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso apresentado  para NEGAR­LHE provimento.  Mauricio Nogueira Righetti  Fl. 148DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.901669/2013-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/01/2013 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. Caracteriza-se a concomitância quando o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais guardam irrefutável identidade.
Numero da decisão: 3302-006.890
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1652; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.901669/2013­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­006.890  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  TIM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/01/2013  PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  A matéria  já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na  via administrativa. Caracteriza­se a concomitância quando o pedido e a causa  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judiciais  guardam  irrefutável  identidade.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)    Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.  Relatório  Trata o presente processo do Pedido de Restituição (PER),  transmitido pelo  contribuinte acima identificado, no qual solicita a restituição de PIS.  Consta no processo Despacho Decisório Eletrônico proferido pela unidade de  origem,  o  qual  concluiu  pela  improcedência  do  crédito  original  informado  no  PER,  sob  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 16 69 /2 01 3- 51 Fl. 408DF CARF MF Processo nº 16682.901669/2013­51  Acórdão n.º 3302­006.890  S3­C3T2  Fl. 3          2 fundamento de que o pagamento relacionado havia sido integralmente utilizado para quitação  de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, julgada improcedente pela DRJ, nos termos do Acórdão nº 12­089.021.   Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF, no qual argumenta que:  a)  A  ausência  de  retificação  de  DCTF  ou  de  qualquer  outra  obrigação  acessória jamais poderia ser impeditivo do reconhecimento do seu direito ao crédito, na medida  em  que  o  Fisco  possui  outros  meios  de  apurar  a  existência  de  eventual  indébito  tributário.  Assim, não restam dúvidas de que a falta de retificação da DCTF não deve implicar na perda  do direito ao crédito;  b)  Não  há  concomitância  entre  o  presente  processo  e  o  Mandado  de  Segurança  n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  A  lide  proposta  foi  no  sentido  de  que  fosse  reconhecido o direito  líquido e certo da recorrente não se sujeitar à  incidência do PIS/Cofins  sobre as  receitas de  interconexão, bem como para  reconhecer o  crédito  referente  a  eventuais  valores  pagos  indevidamente,  relativamente  a  contribuições  apuradas  e  recolhidas  após  a  impetração  do writ.  O  objeto  da  ação  judicial  se  destina  apenas  às  contribuições  de  PIS  e  Cofins apuradas e recolhidas após a distribuição do referido MS;  c) No caso concreto, há uma divisão muito clara. Os pagamentos  indevidos  de PIS/COFINS sobre receitas de  interconexão de redes, apuradas antes de 23.9.2013,  foram  objeto de pedido administrativo de restituição. Apenas os pagamentos realizados com base em  apurações  de  PIS/COFINS  feitas  partir  de  23.9.2013,  foram  objeto  do  pedido  judicial  formulado  no Mandado  de  Segurança  n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  Bem  verdade  que  há  certa  semelhança  entre  as  causas  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judicial.  Ambos  estão fundados na “não incidência do PIS/COFINS sobre receitas de interconexão”. Todavia,  os pedidos efetuados para se afastar o PIS e a COFINS sobre as receitas de interconexão, bem  como para se reconhecer o crédito sobre pagamentos indevidos realizados envolvem a mesma  discussão para períodos de apuração distintos. Frise­se: os pedidos administrativos se voltam às  contribuições  apuradas  e  pagas  antes  da  impetração  do  mandado  de  segurança.  Já  aquelas  apuradas  e  pagas  após  o  ajuizamento  da  ação  judicial  são  objeto  do mandado de  segurança.  Diante desse cenário, verifica­se que não há concomitância entre o mandado de segurança em  curso perante o Poder Judiciário e o presente processo administrativo,  tendo em vista que os  períodos de apuração relativos ao crédito referente ao indébito tributário são distintos;  d) Os valores  recebidos pela Recorrente e  repassados a outras operadoras a  título de interconexão de redes não configuram receita tributável pelo PIS e COFINS, pois não  se trata de “receita” auferida pela Recorrente, quer do ponto de vista jurídico, quer mesmo do  ponto de vista contábil. No caso dos valores recebidos pela Recorrente e repassados a terceiros  a título de interconexão de redes, o que se verifica é um mero e transitório ingresso de recursos  que  devem  ser  repassados  ao  terceiro  que  cedeu  seus  meios  de  rede  à  Recorrente.  Não  há,  portanto,  qualquer  efetivo  acréscimo patrimonial  da Recorrente,  porque  já  há  um  imediato  e  compulsório destino para aquele valor recebido, que é repassado para as outras operadoras de  telecomunicação;  e) A tributação nos moldes pretendidos pelo Fisco implica a  tributação pelo  PIS/COFINS  da  receita  total  auferida  pela  Recorrente  pela  prestação  do  serviço  de  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 16682.901669/2013­51  Acórdão n.º 3302­006.890  S3­C3T2  Fl. 4          3 telecomunicação, incluindo a parcela que será repassada a terceiros pela interconexão de redes.  E,  além  dessa  tributação,  nos  termos  da  pretensão  fiscal,  haveria  uma  nova  incidência  do  PIS/COFINS  pelo  terceiro  que  realiza  a  interconexão,  no  momento  em  que  ele  apropriar  a  receita que lhe é repassada, caracterizando o bis in idem tributário;  f) A base de cálculo do PIS/COFINS não deve ser  integrada por elementos  estranhos à receita auferida, notadamente pelos valores que devem ser repassados a terceiros a  título de interconexão de redes. Na prática, isso faz com que todo o valor pago pela Recorrente  a  título  de PIS/COFINS  sobre  esses  valores  de  interconexão  de  redes  seja  qualificado  como  indébito tributário, que lhe deve ser restituído.  Termina  o  recurso  requerendo  o  provimento  para  que  seja  reformado  o  acórdão recorrido, a fim de que seja deferido o pedido de restituição formulado.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.815,  de  25  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.900008/2014­90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.815):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise.  O cerne da questão  está  em decidir  se há  concomitância  entre esse processo administrativo e o Mandado de Segurança n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  Para  tanto,  é  necessário  analisar  os objetos dos respectivos processos.  Conforme  já  mencionado  na  decisão  a  quo,  o  indébito  pleiteado  no  Pedido  de  Restituição  decorre,  nas  palavras  do  contribuinte, “da indevida inclusão na base de cálculo do PIS de  valores  referentes  a  ingressos  de  numerário  em  razão  de  contratos de interconexão, os quais não constituem "receita" da  Manifestante”. Portanto,  defende  em  processo  administrativo a  não incidência do PIS/COFINS sobre tarifas de interconexão.  Vejamos o objeto do MS nº 0024185­79.2013.4.02.5101:  Pela petição inicial, temos os seguintes pedidos:  a) concessão de medida liminar para assegurar o direito liquido e  certo  da  impetrante  à  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários,  nos  termos  do  art.  151,  IV,  do  CTN,  das  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 16682.901669/2013­51  Acórdão n.º 3302­006.890  S3­C3T2  Fl. 5          4 contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins,  sobre  os  meros  ingressos  apurados  mensalmente  pelo  regime  de  competência  pela  impetrante  decorrentes  tão  somente  das  tarifas  de  interconexão  recebidas  dos  usuários  pela  co­prestação  dos  serviços  de  telecomunicações  prestados  pelas  demais  operadoras  e  a  elas  integralmente  repassadas  (serviços  de  transmissão,  emissão  ou  recepção de símbolos, caracteres, sinais, escritos,  imagens, sons  ou informações de qualquer natureza);  b)  determinação  à  Autoridade  Coatora  sobre  o  contudo  da  decisão  liminar,  bem  como  acerca  do  conteúdo  do  presente  mandamus,  para que  no  prazo  legal,  preste  as  informações  que  entender necessárias, com a posterior oitiva do representante do  Ministério Público;  c) Ciência à União Federal,  nos  termos do art.  7º,  II,  da Lei nº  12.016/2009;  d)  ao  final,  a  concessão  da  segurança  para  confirmar  a  liminar  requerida  e  assegurar  o  direito  liquido  e  certo  de  a  impetrante  não se sujeitar à incidência das contribuições ao PIS e à Cofins,  sobre  meros  ingressos  apurados  mensalmente  pelo  regime  da  competência pela impetrante decorrentes tão somente das tarifas  de  interconexão  recebidas  dos  usuários  pela  co­prestação  dos  serviços de telecomunicações prestados pelas demais operadoras  e  a  elas  integralmente  repassadas  (serviços  de  transmissão,  emissão  ou  recepção  de  símbolos,  caracteres,  sinais,  escritos,  imagens,  sons  ou  informações  de  qualquer  natureza),  sob  pena  de violação ao art. 2º da Lei nº 9,718/99 e aos arts. 5º, II; 145 §  1º;  150,  I  e  IV  e  195,  I,  "b"  da  Constituição  Republicana  de  1988,  com  a  consequente  compensação  do  indébito  dessas  contribuições,  apurados  desde  a  distribuição  do  presente  writ,  devidamente  atualizado  pela  Taxa  Selic,  após  o  trânsito  em  julgado, nos termos dos artigos 165, 170 e 170­A do CTN.  A sentença de primeiro grau do Mandado de Segurança nº  0024185­79.2013.4.02.5101, assim decidiu:   Trata­se  de  mandado  de  segurança  com  pedido  de  liminar  impetrado  por  INTELIG COMUNICAÇÕES  LTDA  contra  ato  atribuído  ao  DELEGADO  DA  DELEGACIA  ESPECIAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  MAIORES  CONTRIBUINTES  NO  RIO  DE  JANEIRO  ­  DEMAC,  objetivando a declaração de não incidência das contribuições ao  PIS e à COFINS, sobre os ingressos apurados mensalmente pelo  regime de competência pela Impetrante, decorrentes de tarifas de  interconexão  ­  serviços prestados pelas demais  operadoras,  que  são posteriormente repassados àquelas congêneres, bem como a  declaração do direito de compensar o  indébito  referente a  estas  contribuições, apurado desde a distribuição do writ.  Sustenta,  em  apertada  síntese,  que  as  chamadas  "tarifas  de  interconexão"  não  constituem  receita,  e  sim  meros  ingressos  econômicos ou financeiros, tendo cm vista que são recebidas, cm  um  primeiro  momento,  pela  Impetrante,  porem  repassadas  cm  seguida às operadoras que efetivamente prestaram os serviços ao  cliente usuário da Impetrante.  (...)  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 16682.901669/2013­51  Acórdão n.º 3302­006.890  S3­C3T2  Fl. 6          5 Pelo  exposto,  com  fulcro  no  art.  269.  I,  do  CPC.  JULGO  PROCEDENTE  O  PEDIDO  e  CONCEDO  A  SEGURANÇA,  para  determinar  ao  Impetrado  que  se  abstenha  de  exigir  da  Impetrante  que  recolha  o PIS  e  a Cofins,  incluindo  na  base  de  cálculo  o  valor  recebido  pela  Impetrante  e  posteriormente  repassado  a  operadora  congênere,  que  prestou  efetivamente  o  serviço,  a  título  de  "tarifa  de  interconexão",  bem  como  para  declarar  o  direito  da  Impetrante  à  compensação  do  indébito,  apurado  desde  a  distribuição  do  presente,  na  forma  da  lei  de  regência,  de  acordo  com  a  modalidade  escolhida  pelas  Impetrantes, aplicando­se a SELIC como critério de atualização  do indébito, vedada a cumulação com qualquer outro índice, nos  termos da fundamentação supra.  Analisando  as  razões  jurídicas  apresentadas  na  peça  recursal,  fico  convencido  da  identidade  das  demandas  administrativa e judicial, pois nas duas esferas o que se discute é  a inexistência de relação jurídica tributária do PIS e da Cofins  em  relação  as  receitas  de  interconexão.  O  próprio  recorrente  reconhece essa congruência entre os processos administrativo e  judicial. Sua alegação para afastar a concomitância se ampara  no  fato de que os pagamentos  indevidos de PIS/COFINS sobre  receitas de interconexão de redes, apuradas antes de 23.9.2013,  foram  objeto  de  pedido  administrativo  de  restituição,  e  que  apenas  os  pagamentos  realizados  com  base  em  apurações  de  PIS/COFINS feitas partir de 23.9.2013, foram objeto do pedido  judicial  formulado  no  Mandado  de  Segurança  n°  0024185­ 79.2013.4.02.5101.   Não comungo do entendimento no qual a concomitância é  afastada pela falta de identidade entre os períodos de apuração  apontados nos processos judicial e administrativo. O diferencial  entre  os  períodos  de  apuração,  aqueles  contemplados  pelo  mandamus  e  os  não  contemplados,  na  minha  visão,  refere­se  somente à possibilidade de o  recorrente utilizá­los para pedido  de  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado,  por  ordem  judicial,  conforme  sua  solicitação  na  exordial.  Os  demais  períodos  de  apuração,  os  que  foram  apurados  antes  da  distribuições do writ, deverão esperar o trânsito em julgado da  ação  para  poderem  se  credenciar  a  objeto  de  um  pedido  de  restituição, com possíveis compensações.   Digo  isso,  pois  a  decisão  do  Poder  Judiciário  sobre  a  incidência do PIS e da Cofins nas receitas oriundas das  tarifas  de  interconexão,  terá  reflexos  para  todos  os  períodos  de  apuração,  independentemente  se  foi  contemplado  no  pedido  do  MS nº 0024185­79.2013.4.02.5101 ou não  Isso  se  deve  ao  fato  de  que  na  existência  de  processos  paralelos,  com objeto  e  finalidade  idênticos,  não  é  salutar  que  haja  decisões  com  efeitos  redundantes  ou  antagônicos.  Em  qualquer  das  hipóteses,  prevalecerá  a  decisão  judicial,  motivo  pelo  qual  a  concomitância  de  processos  ofende  o  princípio  da  economia  processual.  Em  face  disso,  a  opção  do  contribuinte  pela  via  judicial  encerra  o  processo  administrativo  fiscal  em  definitivo, em qualquer das fases em que ele se encontre.  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 16682.901669/2013­51  Acórdão n.º 3302­006.890  S3­C3T2  Fl. 7          6 Registre­se que a coisa julgada a ser proferida no âmbito  do  Poder  Judiciário  jamais  poderia  ser  alterada  no  processo  administrativo,  pois  tal  procedimento  feriria  a  Constituição  Federal,  que  adota  o  modelo  de  jurisdição  una,  onde  são  soberanas as decisões judiciais.  Sendo assim, nos casos em que o sujeito passivo opta pela  via  judicial  para  a  discussão  de  matéria  tributária  implica  na  renúncia  ao  poder  de  recorrer  nesta  instância,  nos  termos  do  parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80 e do § 2º, art. 1º  do Decreto­lei nº 1.737, de 1979.   Ratificando este entendimento,  foi aprovado o enunciado  de Súmula CARF nº 01, in verbis:  Súmula CARF nº 1  Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Na linha do entendimento fixado, não conheço do recurso  quanto à matéria  submetida ao  crivo do Poder  Judiciário  e na  parte  conhecida,  nego  provimento  ao  recurso  por  enxergar  identidade entre os pedidos e as causas de pedir apresentados no  MS nº 2007.70.00.022276­5 e neste recurso administrativo."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 413DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.908082/2012-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.928
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1506; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.908082/2012­99  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.928  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  PIS e COFINS  Recorrente  INTERNATIONAL MASTERS PUBLISHERS PUBLICAÇÕES E  MARKETING LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis  Galkowicz.  Relatório  Trata­se de manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, que  foi julgada improcedente, nos termos da ementa abaixo transcrita:  (...)  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 08 08 2/ 20 12 -9 9 Fl. 372DF CARF MF Processo nº 13896.908082/2012­99  Resolução nº  3402­001.928  S3­C4T2  Fl. 3          2 débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega  de declaração retificadora, bem como cópias de livros contábeis, por si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento  indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte)  só  pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo  que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob  as  garantias  estipuladas  em  lei;  no  caso,  o  crédito  pleiteado  é  inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Tendo em vista a aludida decisão, o contribuinte interpôs o recurso voluntário,  acompanhado de documentos fiscais, oportunidade em que reiterou a alegação de retificação da  sua DCTF original e que os documentos acostados com o recurso fariam prova da correição do  quantum vindicado a título de crédito.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.925,  de 24 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13896.908078/2012­21.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela resolução (Resolução nº 3402­001.925):  "5.  Primeiramente,  insta  destacar  que  o  despacho  denegatório  da  compensação  perpetrada  (fl.  87)  pautou­se  pelo  fato  do  crédito  utilizado pelo contribuinte ter sido supostamente utilizado para saldar  outro débito apontado pelo próprio recorrente em DCTF.  6. Ciente  deste  despacho,  o  contribuinte  retificou  a DCTF  sobredita,  acostando documentos fiscais com sua manifestação de inconformidade  e  informando  em  suas  razões  que  o  débito  para  o  qual  o  crédito  foi  originalmente utilizado era inexistente.  7. O acórdão recorrido, por seu turno, entendeu que o contribuinte não  fez prova suficiente do seu direito, uma vez que a simples retificação da  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 13896.908082/2012­99  Resolução nº  3402­001.928  S3­C4T2  Fl. 4          3 DCTF não seria suficiente para atestar seu direito, a qual deveria ser  acompanhada  dos  documentos  fiscais  aptos  a  demonstrar  a  devida  apuração do pretenso crédito.  8.  Assim,  em  sede  de  recurso  voluntário,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópia  de  farta  documentação  fiscal  (fls.  126/357)  que  comprovaria a correição do quantum vindicado a título de crédito.  9.  Embora  não  se  olvide  do  disposto  no  art.  16,  §4o  do  Decreto  n.  70.235/72, também não é demais frisar que no processo administrativo  fiscal vige o princípio da verdade material1 que, por sua vez, reforça a  existência de outro princípio que ganhou novo fôlego com o advento do  CPC/2015:  o  princípio  da  primazia  da  decisão  de  mérito,  que  visa  prestigiar  a  decisão  que  resolva  definitivamente  a  lide  posta  para  julgamento.  10.  Assim,  no  presente  caso,  parece­nos  que  a  simples  chancela  da  tecnicamente  adequada decisão da DRJ de Brasília resultaria  em um  convite  para  que  o  contribuinte  continuasse  discutindo  a  presente  demanda pelos mesmos  fundamentos  aqui  expostos,  só  que  agora  em  outro palco, i.e., no âmbito do Poder Judiciário.  11. Tal postura, pura e  simples,  implicaria em uma sobrecarga do  já  assoberbado Poder Judiciário, bem como da própria Procuradoria da  Fazenda Nacional, além de poder  redundar, em ultima  ratio,  em uma  condenação  da  Fazenda  Pública  em  honorários  advocatícios  que,  diante do CPC/2015, pode ter impacto significativo aos cofres públicos  em razão do disposto no art. 85, §3o da novel legislação2. Em suma, tal  postura  se  demonstraria  assaz  afrontosa  a  ideia  de  interesse  público  primário3, bem como ao princípio da moralidade, que devem nortear a  Administração  Pública.  Ademais,  também  conflitaria  contra  os                                                              1  O  princípio  da  verdade  material  é  valor  normativo  que  aqui  se  convoca  não  como  uma  ferramenta  mágica,  semelhante a uma "varinha de condão" dotada de aptidão para "validar" preclusões e atecnias e  transformar tais  defeitos em um processo administrativo  "regular". Com a devida vênia,  este  tipo de  interpretação a  respeito do  princípio da verdade material só se presta a apequenar e, até mesmo, achincalhar esta importante norma.  Assim,  quando  se  fala  em  verdade material  o  que  se  quer  aqui  exprimir  é  a  possibilidade  de  reconstruir  fatos  sociais no universo jurídico por intermédio de uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à  forma, o que se dá, preponderantemente, em razão da relevância do valor jurídico do fato social que se pretende  provar juridicamente. Em outros termos, "verdade material" é sinônimo de uma maior flexibilização probante em  sede de processos administrativos, o que, se for usado com a devida prudência à luz do caso decidendo, só tem a  contribuir para a qualidade da prestação jurisdicional atipicamente prestada em tais processos.  2 "Art. 85.  A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.  (..).  § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos  nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais:  I ­ mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até  200 (duzentos) salários­mínimos;  II  ­ mínimo de oito e máximo de dez por cento  sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido  acima de 200 (duzentos) salários­mínimos até 2.000 (dois mil) salários­mínimos;  III ­ mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido  acima de 2.000 (dois mil) salários­mínimos até 20.000 (vinte mil) salários­mínimos;  IV ­ mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido  acima de 20.000 (vinte mil) salários­mínimos até 100.000 (cem mil) salários­mínimos;  V  ­ mínimo de um e máximo de  três por cento  sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido  acima de 100.000 (cem mil) salários­mínimos."  3 O qual se configura como interesse de toda uma coletividade e não da Administração Pública enquanto parte (no  caso, enquanto parte litigante).  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 13896.908082/2012­99  Resolução nº  3402­001.928  S3­C4T2  Fl. 5          4 desígnios  da  própria  existência  do  processo  administrativo,  i.e.,  de  promover  um  controle  de  legalidade  do  crédito  tributário  e  evitar,  sempre que possível,.a judicialização de demandas.  12. Diante de tais razões, entendo por bem converter o julgamento em  diligência para que a unidade preparadora:  (i) analise os documentos acostados aos autos e, sem prejuízo de outros  que possam ser solicitados, verifique se o contribuinte faz ou não jus ao  crédito  vindicado,  apresentando,  inclusive,  planilha  analítica  a  fundamentar suas considerações.  13. Uma vez realizada a diligência acima  (ii)  o  Recorrente  deverá  ser  intimado  para,  facultativamente,  manifestar­se em 30 (trinta) dias a seu respeito, nos termos do art. 35  do Decreto nº 7.574/2011.  14. É a resolução."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  realização de diligência para que a Unidade de Origem:  (i)  analise  os  documentos  acostados  aos  autos  e,  sem  prejuízo  de  outros  que  possam  ser  solicitados,  verifique  se  o  contribuinte  faz  ou  não  jus  ao  crédito  vindicado,  apresentando, inclusive, planilha analítica a fundamentar suas considerações.  13. Uma vez realizada a diligência acima   (ii)  o Recorrente  deverá  ser  intimado para,  facultativamente, manifestar­se  em  30 (trinta) dias a seu respeito, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011.      (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 375DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.010961/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2003 a 31/12/2006 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA Nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar em incidência de PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação.
Numero da decisão: 3402-006.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­006.613  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  TEREX CIFALI EQUIPAMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/12/2006  CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE  ICMS A TERCEIRO. BASE DE  CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA  Nos  termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à  decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar  em incidência de PIS e Cofins sobre os valores  recebidos a título de cessão  onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Thais  De  Laurentiis Galkowicz.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 09 61 /2 00 8- 61 Fl. 216DF CARF MF     2 1.  Por  bem  retratar  o  caso  em  questão,  emprego  parte  do  relatório  desenvolvido  no  acórdão  n.  10­42.312  (fls.  110/115),  desenvolvido  pela  DRJ  de  Porto  Alegre/RS, o que passo a fazer nos seguintes termos:  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  fls.  5/12,  lavrado  durante  ação  fiscal  que  verificou  a  legitimidade  dos  créditos  referentes  à  apuração  da  Cofins  não  cumulativa,  relativamente  ao  período  compreendido  entre  Maio  de  2003  e  Dezembro  de  2006,  conforme  descrições  dos  fatos  que  integram  o  respectivo  lançamento.  A  fiscalização  apurou  irregularidades  relativas  à  não  exclusão  de  créditos  apurados  nas  devoluções  de  compras  e  constatou,  ainda,  que  o  interessado  não  ofereceu  à  tributação as  receitas  decorrentes de cessões de créditos de ICMS a terceiros. Ao final,  aponta  que  após  efetuadas  as  compensações  de  créditos  pela  interessada no 1º  trimestre de 2005, verificou­se a insuficiência  de créditos para descontar a Cofins em Abril de 2005.  (...).  2. A empresa autuada apresentou impugnação (fls. 26/42), a qual foi julgada  parcialmente procedente pelo sobredito acórdão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/12/2006  Ementa:  CESSÃO  DE  ICMS  ­  INCIDÊNCIA  DE  PIS/PASEP E COFINS.  A  cessão  de  direitos  de  ICMS  compõe  a  receita  do  contribuinte, sendo base de cálculo para o PIS/PASEP e a  COFINS  até  a  edição  dos  arts.7º,  8º  e  9º  da  Medida  Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.  3. Em suma, a instância a quo deu parcial provimento para a impugnação do  contribuinte  para  cancelar  as  parcelas  referentes  às  devoluções  de  compras  efetuadas  pelo  contribuinte  no  primeiro  trimestre  de  2005,  bem  como  para  confirmar  o  saldo  credor  de  COFINS em abril de 2005.  4. Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  121/136,  insurgindo­se  apenas  quanto  à  parcela  remanescente  da  autuação,  i.e.,  debatendo  a  não incidência de COFINS sobre as cessões onerosas de crédito de ICMS.  5. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 11080.010961/2008­61  Acórdão n.º 3402­006.613  S3­C4T2  Fl. 469          3 I. Da não incidência de COFINS sobre as cessões onerosas de crédito de ICMS  6. A discussão aqui travada já foi objeto de manifestação no âmbito judicial,  por intermédio de precedente vinculante (art. 927, inciso V do CPC) veiculado pelo Supremo  Tribunal Federal no  recurso extraordinário n. 606.107, afetado por  repercussão geral e assim  ementado:  EMENTA  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  II  ­  A  interpretação  dos  conceitos  utilizados  pela  Carta  da  República  para  outorgar  competências  impositivas  (entre  os  quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195,  I,  “b”)  não  está  sujeita,  por  óbvio,  à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, §  2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata­se de interpretação  da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente  constitucionais,  com  absoluta  independência  da  atuação  do  legislador tributário.  III  –  A  apropriação  de  créditos  de  ICMS  na  aquisição  de  mercadorias  tem  suporte  na  técnica  da  não  cumulatividade,  imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim  de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente  a atividade econômica e gere distorções concorrenciais.  IV  ­  O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  ­,  imuniza  as  operações  de  exportação  e  assegura  “a  manutenção  e  o  aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações  e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  contribuição  ao  PIS  sobre  os  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  sob  pena  de  frontal  violação  do  preceito  constitucional.  V  –  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil.  Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei  10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição  ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das  Fl. 218DF CARF MF     4 receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das  empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta  pode ser definida como o  ingresso  financeiro que se  integra no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas ou condições.  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa exportadora em razão da  transferência a  terceiros de  créditos de ICMS.  IX ­ Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150,  §  6º,  e  195,  caput  e  inciso  I,  “b”,  da  Constituição  Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados, que  versem  sobre o  tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  (RE  606107,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  22/05/2013,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­231  DIVULG  22­11­ 2013 PUBLIC 25­11­2013) (grifos nosso).  7. O sobredito julgado tido como precedente é análogo ao caso aqui tratado,  uma vez que lá também se discutiu a não incidência de COFINS sobre as cessões onerosas de  crédito de ICMS, exatamente como ocorre no caso em tela.  8. Nesse esteio, referido precedente pretoriano tem força vinculativa para este  julgador, nos exatos termos do que prevê o art. 62, §2° do Regimento Interno do CARF, razão  pela qual mister se faz dar provimento ao recurso voluntário em análise. Aliás, assim já decidiu  a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Tribunal, in verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 11080.010961/2008­61  Acórdão n.º 3402­006.613  S3­C4T2  Fl. 470          5 Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  CESSÃO  ONEROSA  DE  CRÉDITO  DE  ICMS  A  TERCEIRO.  BASE DE CÁLCULO DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA  Nos  termos  do  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  RICARF/2015,  em  obediência  à  decisão  plenária  do  STF,  no  julgamento  do  RE  606.107, não há que se falar em incidência de PIS e Cofins sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  cessão  onerosa  a  terceiros  de  créditos de ICMS provenientes de exportação.  (Acórdão CARF n. 9303­006.890).  9. Patente está, portanto, a procedência do recurso voluntário interposto.  Dispositivo  10. Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário interposto.  11. É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro                                Fl. 220DF CARF MF

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Numero do processo: 13706.000415/2007-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2001 IRRF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Aplica-se ao pedido de restituição do IRRF retido a título de antecipação do devido na declaração de ajuste anual o prazo decadencial previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador, que, no caso, concretiza-se no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário.
Numero da decisão: 2101-001.885
Decisão: Acordam os membros do colegiado,por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  2ª.  Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) no Rio de Janeiro ­ II ­ RJ, fls.  31/33, que não  reconheceu o direito creditório  relativo à  restituição de  IRRF, ano­calendário  2001, em virtude de a contribuinte ser portadora de doença grave.    O pleito,  protocolado em 07/02/2002,  fl.2,  foi  inicialmente apreciado pela  DRF/Derat  –  Rio  de  Janeiro,  fls.16,  que  considerou  atingido  pela  decadência,  por  força  do  disposto no Inciso I, do artigo 168 da Lei nº 5.172/66 – CTN.    Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  que foi indeferida pela DRJ, conforme Acórdão de fls. 31/33, assim ementado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Ano­calendário: 2001  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  O direito de pleitear a restituição de imposto de renda retido indevidamente  na fonte extingue­se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da  data da extinção do crédito tributário.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.      A ciência do Acórdão ocorreu em 19/08/2010, AR de fl. 37. Em 30/08/2010  a interessada protocolou recurso voluntário  (fls. 38),  identificando o assunto como Pedido de  Restituição  Ano  2002,  onde  informa  que  houve  equívoco  quanto  ao  ano  de  2001,  sendo  sabedora de que não teria direito quanto a esse último.    Ao final requer seja efetuada à restituição relativa ao ano de 2002.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  De  início,  em sede de preliminar,  faz­se necessária a análise do decurso de  prazo para interposição do pedido.     In casu, o pedido foi interposto em 07/02/2007, fl. 02, cujo motivo recebeu a  seguinte  informação:  “Isenção do  Imposto de Renda por motivo de doença grave  (amparada  por Lei) Referente ao exercício 2001 – ano­calendário 2001.”     Fl. 45DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13706.000415/2007­62  Acórdão n.º 2101­001.885  S2­C1T1  Fl. 2          3 No  caso  do  IRRF,  por  se  tratar  de  tributo  cujo  fato  gerador  é  complexivo,  mister considerar­se como termo a quo do prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. 168, I, da  Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), data que efetivamente  concretizado o fato gerador, qual seja, o dia 31 de dezembro do respectivo ano­calendário.  Compulsando­se os autos, verifica­se que, de fato, na impugnação (fls.28), e  também  nesta  fase  recursal,  não  se  fez  juntar  qualquer  documento  em  contraposição  à  informação  de  que  o  pedido  foi  apresentado  com  equívoco.  Não  há  sequer  declaração  retificadora alusiva ao ano­calendário 2002. O que se tem de concreto é o pedido de restituição  concernente ao ano­calendário 2001.   Em  face  do  exposto,  entendo que  a  decisão  recorrida  não merece  reparo,  a  cujos fundamentos me reporto e adoto como razões de decidir.  Dessa forma, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário.     Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa  ­  Relator                               Fl. 46DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10821.000600/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 08/02/2005 a 30/11/2005 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente.
Numero da decisão: 3301-006.047
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir as multas aplicadas nos casos sujeitos a despacho pós-embarque em que as informações foram prestadas dentro do prazo de dez dias. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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3301­006.047  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  AUTO DE INFRACAO ADUANEIRO­ADUANA  Recorrente  WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 08/02/2005 a 30/11/2005  AGÊNCIA  MARÍTIMA  REPRESENTANTE  DE  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIRO.  PRESTAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  INFORMAÇÃO.  LEGITIMIDADE PASSIVA.  A  agência  de  navegação  marítima  representante  no  País  de  transportador  estrangeiro  responde  por  irregularidade  na  prestação  de  informações  que  estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional.  INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO.  CONDUTA  DESCRITA  NO  ART.  107,  INCISO  IV,  ALÍNEA  ‘E’,  DO  DECRETO­LEI Nº 37/66.  O  registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria  objeto  de  exportação,  fora  do  prazo  previsto  na  legislação  de  regência,  tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto­ Lei nº 37/66, sujeitando­se à penalidade correspondente.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário, para excluir as multas aplicadas nos casos sujeitos a despacho  pós­embarque em que as informações foram prestadas dentro do prazo de dez dias.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira Presidente    (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira – Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 1. 00 06 00 /2 00 9- 12 Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10821.000600/2009­12  Acórdão n.º 3301­006.047  S3­C3T1  Fl. 340          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior,  Marco  Antônio  Marinho  Nunes,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Por bem descrever os  fatos, adoto o relatório do Acórdão da DRJ/SP1,  (fls.  126/135):  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  01/12/2009, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a  exigência  da  multa  por  registro  intempestivo  dos  dados  de  embarque,  em  operação  de  exportação  ,  preceituada  no  art.  15,  17,  24,  27,  30  a  32,  36  a  43,  52  a  55,  59  a  60  do  Decreto  4.543/02,  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea  “e”  do  Decreto­lei  nº  37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/03 e art.  37  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  28,  de  27/04/1994,  com  a  redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 1.096/2010.  Relata  a  autoridade  fiscal  que  as  mercadorias  despachadas  através das DDE’s relacionadas às  fls. 95/97 foram embarcadas  em navios descritos na mesma listagem, sempre com mais de 07  (sete) dias contados da data do efetivo embarque.  Assim, pelo fato de não ter registrado no Siscomex os dados de  embarque daquelas mercadorias, na forma e prazo estabelecidos  no art. 37 da  Instrução Normativa SRF nº 28, de 27/04/1994, o  contribuinte  foi  autuado  para  exigência  da  multa  prevista  no  inciso IV, item “e” do art. 107, do Decreto­lei nº 37/66, alterado  pelo  artigo  77  da  Lei  nº  10.833/03,  no  valor  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  evento  infracional.  Ao  todo  foram  92  registros intempestivos (v. fls. 95/97), sendo que a multa aplicada  (por  DDE)  totalizou  o  valor  de  R$  460.000,00  (quatrocentos  e  sessenta mil reais) para o Auto de Infração.  Ciente  do  teor  do  Auto  de  Infração,  e  inconformada  com  o  mesmo,  a  autuada  apresentou  sua  peça  impugnatória  às  fls.  109/114 , cujos principais argumentos podem ser assim descritos:  01 ­ Por razões alheias à vontade da Impugnante, como o atraso  das  informações que deveriam ser prestadas pelos exportadores,  as  referidas  DDEs  não  puderam  ser  entregues  dentro  do  prazo  estabelecido. Resta, portanto, demonstrado que a Impugnante não  deixou  de  prestar  informações  sobre  veiculo  ou  carga  nele  transportada.  Apenas  o  fez  com  atraso,  hipótese  diferente  da  prevista na penalidade cominada.  02 ­ Alega ilegitimidade passiva , por entender que não lhe pode  ser cominada a penalidade prevista na alínea "e" do inciso IV do  art. 107 do Decreto­Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77  da Lei n° 10.833/03, já que a Impugnante não reveste a condição,  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10821.000600/2009­12  Acórdão n.º 3301­006.047  S3­C3T1  Fl. 341          3 conforme o relato  fiscal, de  transportador  internacional  legal no  Pais,  ou  seja,  a  Impugnante  não  é  empresa  transportadora  que  promova transporte nacional ou internacional e nem é prestadora  de  serviços de  transporte  internacional ou agente de carga, mas  apenas uma agência de navegação que tem por fim prover todas  as necessidades do navio no porto de destino.  03  –  Alega  ter  direito  ao  benefício  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  pois  que  a  prestação  de  informações  foi  feita  antes  do início de qualquer procedimento administrativo.  04  ­  Se  devida  fosse  a  multa,  entende  que  esta  deveria  ser  aplicada uma única vez por veiculo  transportador, pela omissão  de  não  prestar  as  informações  exigidas  na  forma  e  no  prazo  estipulados.  Por  meio  do  Acórdão  no  1644.202­23ª  Turma  da  DRJ/SP1,  julgou­se  improcedente a impugnação com a seguinte Ementa:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 08/02/2005 a 30/11/2005  MULTA  POR REGISTRO  INTEMPESTIVO DE  DADOS DE  EMBARQUE.  Aplica­se  a  multa  por  registro  intempestivo  dos  dados  de  embarque  no  Siscomex,  relativamente  a  despachos  de  exportação, quando o mesmo ocorrer além do prazo de sete dias,  em  face  da  nova  redação  do  art.  37  da  IN  SRF  nº  28/94,  dada  pela  IN  SRF  no  1.096/  2010,  ao  amparo  da  retroatividade  benigna prevista na alínea “b” do inciso II do art. 106 do CTN. A  base legal para a penalidade encontra­se consubstanciada no art.  107  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  inciso  IV,  alínea  “e”. A multa  é  calculada por embarque em veículo transportador.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 08/02/2005 a 30/11/2005  ILEGITIMIDADE PASSIVA.  Por expressa determinação legal, o Agente marítimo, no caso de  também ser o representante do transportador estrangeiro no País,  é  responsável  solidário  com  este,  com  relação  à  eventual  exigência  de  tributos  e  penalidades  decorrentes  da  prática  de  infração  à  legislação  aduaneira.  Derrogação  da  Súmula  192  do  extinto Tribunal Federal de Recursos. Decreto­Lei nº 37/66, art.  32, com redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472/88  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 08/02/2005 a 30/11/2005  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Em relação à figura da denúncia espontânea, contemplada no art.  138 do CTN,  e,  no  art.  102 do Decreto­Lei nº 37/66,  frise­se  a  sua  inaplicabilidade  ao  fato,  porque,  juridicamente,  somente  é  possível  haver  denúncia  espontânea  de  fato  desconhecido  pela  autoridade, o que não é o caso em relação ao registro com atraso,  no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria,  que se torna ostensivo com o decurso do prazo para tal fixado.    Fl. 341DF CARF MF Processo nº 10821.000600/2009­12  Acórdão n.º 3301­006.047  S3­C3T1  Fl. 342          4 A  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  152/160),  que  teve  provimento  por meio  do Acórdão  no  3801003.254–  1ª  Turma  Especial  (fls.183/191),  com  a  seguinte Ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 08/02/2005 a 30/11/2005  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  ÀS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  INTEMPESTIVIDADE  NO  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter  administrativo  cumpridas  intempestivamente,  mas  antes  do  início  de  qualquer  atividade  fiscalizatória, relativamente ao dever de  informar, no Siscomex,  os  dados  referentes  ao  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação.  Recurso Voluntário Provido.  Cientificada do  acórdão mencionado, o Representante da Fazenda Nacional  apresentou Recurso Especial  (fls.  193/199  ),  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­lei nº 37/1966, com a nova redação dada pela Lei no 12.350, de 2010.  O  recurso  foi  admitido  por  intermédio de Despacho 3100­390 – 1ª Câmara  (fls 201/202), e a Recorrente apresentou contrarrazões (fls 207/215).  O  Recurso  Especial  foi  provido  em  parte,  por  meio  do  Acórdão  no  9303003.590– 3ª Turma (fls. 256/264) com a seguinte Ementa:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 08/02/2005 a 30/11/2005  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como os  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da Receita  Federal do Brasil para prestação de informações à administração  aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  dada  pelo  art.  40 da Lei  nº 12.350,  de  2010.  Recurso Especial Provido em Parte.  Determinou­se ainda na referida decisão o seguinte (fl. 264)  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o  processo  retornar  à  instância a quo  para  apreciação  das  demais  questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de  deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se as razões de decidir, o voto e o resultado acima do  processo  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF, dá­se  provimento parcial ao recurso interposto pela Fazenda Nacional,  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10821.000600/2009­12  Acórdão n.º 3301­006.047  S3­C3T1  Fl. 343          5 para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea,  devendo  o  processo  retornar  à  instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram objeto de deliberação por aquele Colegiado.  Dessarte, conforme determinado pelo acórdão referido, os autos do processo  em  referência  foram  reencaminhados  a  esta Seção  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  para  apreciação  das questões  trazidas no Recurso Voluntário do Recorrente que não  foram objeto de deliberação.  Por meio da Resolução no. 3301000.506 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária,  esta  turma  solicitou  à  unidade  de  origem  que  emitisse  relatório  evidenciando,  em  relação  a  cada a penalidade aplicada, as seguintes informações:  1. a modalidade de despacho de adotada pela Recorrente;  2. a data de embarque;  3. a data de registro da declaração de exportação; e  4. a data de registro dos dados de embarque no Siscomex.    Determinou­se  também  que,  após  concluídas  as  diligências,  a  unidade  de  origem  deveria  cientificar  o  contribuinte  do  relatório  elaborado,  dando­lhe  prazo  de  30  dias  para se pronunciar.  A Recorrente se manifestou sobre a diligência às fls. 318/321.     É o relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O recurso voluntário foi tempestivo e atendeu aos demais pressupostos legais  de admissibilidade e deve ser conhecido.  No  Recurso  Voluntário  (fls.  152/160)  a  Recorrente  alegou  em  síntese  os  seguintes itens:  I DA TEMPESTIVIDADE   II. DO LANÇAMENTO  III. DA DECISÃO RECORRIDA  IV. DA ANÁLISE DOS FATOS  V. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA  Sobre o item I,  já houve manifestação conhecendo o Recurso. No item II, a  Recorrente faz referência à infração e à respectiva penalidade constantes do Auto de Infração.  No item III, é transcrita a ementa decisão recorrida.   Fl. 343DF CARF MF Processo nº 10821.000600/2009­12  Acórdão n.º 3301­006.047  S3­C3T1  Fl. 344          6 No  item  IV,  questiona­se  a  multa  aplicada,  defendendo  inexistência  de  infração,  e,  por  outro  lado,  havendo  a  infração,  alega­se  que  estaria  configurada  sua  ilegitimidade,  além  da  denúncia  espontânea.  Tendo  em  conta  que  nesta  decisão  não  cabe  se  manifestar  sobre  a  denúncia  espontânea,  colacionamos  os  demais  aspectos  deste  item  do  Recurso Voluntário:  6.  Contudo,  é  ainda  absurda  a  imposição  da  multa  pretendida  pela  fiscalização  sob  o  pressuposto  de  registro  intempestivo  de  dados  de  embarque,  ausência  de  ilegitimidade  passiva  e  inaplicabilidade da denúncia espontânea contemplada no art. 138  do CTN e no art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66, com base no Art.  107,  inc.  IV,  alínea  "e",  do Decreto­Lei  nº  37/66,  com  redação  dada pelo Art. 77 da Lei nº 10.833/2003, que dispõe, in verbis:   "Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:    (...)   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):    (...)   e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços de transporte internacional expresso porta­a­porta, ou ao  agente de carga;"  7. Estabelece o artigo 3º da IN SRF nº 28, de 27 de abril de 1994  que:   "Art.  3º O  despacho  de  exportação  terá  por  base  declaração  formulada  pelo  exportador  ou  por  seu  mandatário,  assim  entendido o despachante aduaneiro ou o empregado, funcionário  ou o servidor especificamente designado."  8. Salienta­se que tendo a autoridade aduaneira se baseado, para  aplicação da respectiva penalidade, no art. 37 da IN SRF nº 28,  de  27/04/1994,  com  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Instrução  Normativa RFB nº 1096, de 13/12/2010, contrariou o disposto no  art. 56, da referida IN SRF nº 28/94, já que o art. 37 estabelece o  prazo de 07 (sete) dias para o transportador efetuar o registro no  Siscomex  dos  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  enquanto  que  o  inciso  III  do  art.  56  confere  o  prazo  de  até  10(dez)  dias  contado  após  a  conclusão  do  embarque  ou  transposição de fronteira, para o exportador efetuar a declaração  para o despacho aduaneiro de exportação.  9.  Consequentemente,  a  informação  relativa  ao  embarque  no  Siscomex  só pode ser  levada  a  efeito pelo  transportador  após o  exportador  efetuar  o  registro  da  respectiva  declaração  de  exportação.  Considerando  que  o  exportador  tem  prazo,  devidamente  autorizado  pela  norma  de  regência,  superior  a  07  (sete)  dias  para  a  realização  do  despacho,  após  o  embarque,  há  que  se  concluir  que,  para  estes  casos,  não  se  pode  aplicar  o  disposto  no  art.  37  da  IN  SRF  nº  28/94  ,  com  pretende  a  fiscalização aduaneira, haja vista a clara incompatibilidade entre  os prazos definidos nos respectivos comandos normativos, o que  torna insubsistente o crédito tributário total exigido.  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 10821.000600/2009­12  Acórdão n.º 3301­006.047  S3­C3T1  Fl. 345          7 10.  Caso  pudesse  considerar  como  infração  a  conduta  da  Recorrente, hipótese que se cogita apenas para argumentar, ainda  assim não  seria  cabível  a  aplicação de qualquer penalidade,  iso  porque  a  Recorrente  não  é  empresa  transportadora  de  mercadorias e nem tampouco empresa de transporte internacional  expresso  porta­a­porta  ou  agente  de  carga  A  Recorrente  é  tão  somente  uma  agência  marítima  que  se  destina  a  atender  as  necessidade do navio no porto de destino.  (...)  15. Ainda, não pode prosperar o entendimento do v. Acórdão de  que  evidencia­se,  no  caso,  a  responsabilidade  do  agente  marítimo,  quando  tal  agente  tem  atuação  no  País,  como  representante  do  transportador  marítimo  estrangeiro,  uma  vez  que esta tem que estar prevista em lei e o agente marítimo não é  responsável solidário, vez que lei assim não estabeleceu.  16.  Neste  diapasão,  encontra­se  sedimentada  jurisprudência  do  extinto, mas sempre Egrégio Tribunal Federal de Recursos e do  Colendo Superior Tribunal de Justiça com fulcro no artigo 121,  parágrafo  único,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  Lei  Complementar. Reza o artigo 121, parágrafo único, inciso II, do  CTN:   "Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II ­ responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte,  sua obrigação decorra de disposição expressa de lei."  17. Portanto, o agente marítimo é consoante o art. 4o da IN RFB  800/2007  representante  da  empresa  de  navegação,  mas  não  responsável solidário com este com relação à eventual exigência  de penalidades decorrentes de infração à legislação aduaneira.  18.  Assim,  se  o  legislador  ordinária  pretendesse  impor  a  penalidade  em  discussão  à  agência  marítima,  o  teria  feito  de  forma expressa, e se não o fez não cabe ao intérprete fazê­lo, em  respeito  ao  princípio  da  tipicidade  fechada  que  norteia  direito  tributário brasileiro.  Por sua vez, no  item V, a Recorrente apresenta seus argumentos relativos à  ilegitimidade de sua autuação como responsável, transcrevemos:  19. A Recorrente  também  não  pode  ser  cominada  a  penalidade  prevista na alínea "e", do Inciso IV, do art. 107 do Decreto­Lei no  37/66, com redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/03, já que  a  Recorrente,  agente  de  navegação,  não  reveste  a  condição  de  empresa  de  transporte  internacional  e  nem  é  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta  ou  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 10821.000600/2009­12  Acórdão n.º 3301­006.047  S3­C3T1  Fl. 346          8 agente de carga, mas apenas, uma agência marítima que tem por  fim  promover  todas  as  necessidades  do  navio  no  porto  de  destino.  20.  Com  efeito,  qualquer  equiparação  de  uma  agência  de  navegação à uma empresa de  transporte  internacional ou a uma  prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta­ a­porta  ou  agente  de  carga  para  efeito  de  cominação  da  penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto­ Lei no 37/66, com redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/03,  caracteriza, para todos os efeitos legais, extrapolação do poder de  regulamentar da autoridade administrativa.  21. Neste diapasão,  segue a  IN nº 800/2007, que em seu art. 4º  estabelece:  "Art.  4º  A  empresa  de  navegação  é  representada  no  País  por  agência de navegação, também denominada agência marítima.  §  1º  Entende­se  por  agência  de  navegação  a  pessoa  jurídica  nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais  portos no País.  §  2º  A  representação  é  obrigatória  para  o  transportador  estrangeiro.  § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma  agência  de  navegação,  a  qual  poderá  representar  mais  de  um  transportador."  22. Ainda, preceitua o art. 5ºda IN nº 800/2007 que:  "Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador  abrangem a sua representação por agência de navegação ou por  agente de carga."  23. Portanto, nem o comando legal mencionado, . 107, inciso IV,  alínea "e" do Decreto­Lei no  37/66,  com  redação dada pelo art.  77 da Lei no 10.833/03, e nem tampouco a IN nº 800/2007, que  por aquele deveria estar autorizada,  imputam a responsabilidade  solidária  à  agência  marítima,  mormente  no  que  tange  à  penalidade pretendida pela fiscalização.  24.  Consequentemente,  representação  não  se  confunde  com  responsabilidade  solidária  para  fins  tributários,  daí  porque  às  agências marítimas,  como  no  caso  da Recorrente,  não  pode  ser  imputada a multa prevista pelo art. 107, inciso IV, alínea "e" do  Decreto­Lei  no  37/66,  com  redação  dada  pelo  art.  77  da Lei  no  10.833/03.   25.  E,  nesse  sentido,  decidiu  pela  ilegitimidade  passiva  das  agências marítimas, no Recurso Voluntário no 506.150, processo  no 10711.003636/2006­44, a 2a Turma Ordinária, 1a Câmara, da  3a  Seção,  do  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  26.  A  lei  e  a  jurisprudência  não  dispõem  responsabilidade  à  agência de navegação no que tange à assunção de ônus pertinente  à  multa  estabelecida  pelo  art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e"  do  Decreto­Lei no 37/66, com redação dada pelo Art. 77 da Lei no  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 10821.000600/2009­12  Acórdão n.º 3301­006.047  S3­C3T1  Fl. 347          9 10.833/03,  sendo  esta  única  e  exclusivamente  de  responsabilidade da empresa transportadora.  27. Consequentemente, qualquer equiparação de uma agência de  navegação à uma empresa de transporte internacional para efeito  de  cominação  da  penalidade  pretendida  pela  fiscalização,  caracteriza, para todos os efeitos legais, extrapolação do poder de  regulamentar da autoridade administrativa. A peça básica, no seu  relato  fiscal,  chama a agência de navegação de uma companhia  de navegação, quando assim a identifica no auto de infração.  28.  Ademais,  exige  a  legislação  de  regência  a  identificação  do  sujeito  passivo,  art.  142  do  CTN,  no  caso,  a  pessoa  do  transportador, o que não se acha devidamente esclarecido na peça  fiscal.  De  se  dizer  que  o  auto  de  infração,  por  si  só,  não  traz  qualquer  informação  capas  de  ao  menos,  contribuir  para  a  identificação do transportador.  29. Ainda há que se considerar, conforme se depreende da parte  final do caput do art. 9o do Decreto no. 70.235/72, que os autos  de  infração  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis  à comprovação do ilícito.  30.  Portanto,  as  ações  da  fiscalização  devem estar devidamente  consubstanciadas por provas que sustentem o fato acusado, o que  no caso do presente auto de fato não aconteceu.  31.  Dessa  forma,  ao  se  pesquisar  sobre  a  pessoa  que  atuou  na  condição  de  transportador  para  fins  de  aplicação  da  norma  disposta, respectivamente nos art. 37 e 32, ambos do Decreto­Lei  no  37/66,  fica­se  diante  dos  autos  que  integram  o  presente  processo, sem a devida resposta, uma vez que dito os autos nada  informaram a respeito.   32. Assim, não procede o ato administrativo do lançamento que  imputa  sujeição  passiva  sem  carrear  aos  autos  prova  dessa  condições.  Inúmeras  decisões  nesse  sentido  há  estão  sendo  proferidas pela 1a Turma de Julgamento da DRJ/FNS.  Alega  a  Recorrente,  no  subitem  8  do  item  IV  do  Recurso  Voluntário,  a  incompatibilidade entre o art. 37 da IN SRF nº 28, de 27/04/1994, com redação dada pelo art.  1º da Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13/12/2010 (que prevê um prazo de sete dias para  o registro dos dados de embarque), e o art. 56 do mesmo diploma normativo (o qual prevê um  prazo de até dez dias contados do embarque ou da  transposição da  fronteira para  registro da  declaração  de  exportação  no  Siscomex).  Sobre  essa  questão,  anote­se  que  a  alegação  não  consta  da  impugnação  (fls  109/114)  e,  conseqüentemente,  houve  preclusão  consumativa.  Contudo, vale ter presente que a alegação não prospera também pelo seu mérito.  O  art.  56  da  IN  SRF  nº  28/94  prevê  prazo  específico  de  despacho  pós­ embarque para os bens constantes do art. 52 do mesmo ato normativo; o prazo de dez dias é  para registro da declaração de exportação e início do despacho aduaneiro de exportação.   O objetivo da declaração de exportação, que deve ser prestada em regra pelo  exportador e antes do embarque, é iniciar o despacho de exportação, permitir o gerenciamento  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 10821.000600/2009­12  Acórdão n.º 3301­006.047  S3­C3T1  Fl. 348          10 das  informações pelo Siscomex, a conferência aduaneira e o desembaraço. Na declaração de  exportação, são fornecidas informações com foco na fiscalização da mercadoria. Contudo, nos  casos previstos no art. 52 da IN SRF nº 28/94, seja porque são vendas no mercado  interno a  não residente, seja porque se  trata de lojas  francas, combustível ou outros casos a critério do  chefe  da unidade  local  da RFB,  permitiu­se  que  a declaração  de  exportação  fosse  registrada  depois do embarque.  Outra  situação  é  a  prestação  de  informação  sobre  o  embarque  das  mercadorias  exportadas,  que cabe  ao  transportador,  agente de carga ou qualquer pessoa que,  em nome do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas  e  preste  serviços  conexos.  A  prestação  dessa  informação  serve  para  o  Fisco  conhecer  e  controlar  o  fluxo  internacional  de  mercadorias,  gerenciar  esses  dados  e  verificar  eventuais  desvios, descaminhos, contrabandos.   Portanto,  as  informações  constantes  da  declaração  de  exportação  e  a  informação sobre o embarque são distintas, com finalidades diversas e com regimes jurídicos,  inclusive prazos, distintos. Ou seja, o prazo para a declaração de exportação nada tem que ver  com o prazo para informação do embarque. Dessarte, no presente caso, correta a aplicação da  penalidade  por descumprimento  do  prazo  previsto  no  art.  37  da  IN SRF nº  28/94,  conforme  consta do Auto de Infração.  Do Termo de Diligência Fiscal, verifica­se a data em que foram registrados,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da mercadoria,  especialmente  a  adoção  de  despacho a posteriori (fl. 309/311 ):  1.b. Modalidade de despacho adotada nos demais itens:  Procedimento  especial  autorizado  pelo  art.  52  da  IN  SRF  n.º  28/1994, com a redação dada pela IN SRF n.º 510, de 14/02/2005  (“O  registro  da  declaração  para  despacho  aduaneiro  de  exportação,  no  SISCOMEX,  poderá  ser  efetuado  após  o  embarque da mercadoria ...”), conforme discriminação a seguir.  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 10821.000600/2009­12  Acórdão n.º 3301­006.047  S3­C3T1  Fl. 349          11   Fl. 349DF CARF MF Processo nº 10821.000600/2009­12  Acórdão n.º 3301­006.047  S3­C3T1  Fl. 350          12   O prazo, nos  termos da  legislação vigente,  considerado no auto de  infração  foi de sete dias após o embarque. Contudo, verifica­se, nos casos de despacho pós­embarque,  o  prazo  de  dez  dias  é  para  registro  da  Declaração  de  Exportação  e  início  do  Despacho  Aduaneiro de Exportação.  Dessa  forma,  nos  casos  sujeitos  a  despacho  pós­embarque  em  que  as  informações foram prestadas dentro do prazo de dez dias, a razão pertence à Recorrente. Para  verificação do cumprimento desse prazo, deve ser considerada a informação fiscal em resposta  à diligência, constante das fls. 433/434. Nos demais casos, deve ser mantida a exação.  Necessário  se  volver  à  análise  da  lei  e  da  legislação  concernente  à  responsabilidade da Recorrente pela infração.  O Decreto­Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.   Fl. 350DF CARF MF Processo nº 10821.000600/2009­12  Acórdão n.º 3301­006.047  S3­C3T1  Fl. 351          13  §  1º O agente de  carga, assim  considerada qualquer pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e  preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas cargas.   (...) (grifou­se)   O art. 107 do Decreto­Lei nº 37/66,  também com redação dada pela Lei nº  10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos:   Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:    (...)   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):    (...)   e)  por deixar de prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta, ou ao agente de carga; (grifou­se)  No exercício da competência estabelecida pelo art. 107, IV, "e", do Decreto­ Lei nº 37/66, foi editada a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, que  nos seus arts. 4º e 5º, equipara ao transportador a agência de navegação representante no País  de empresa de navegação estrangeira:  Art.  4º  A  empresa  de  navegação  é  representada  no  País  por  agência de navegação, também denominada agência marítima.  §  1º  Entende­se  por  agência  de  navegação  a  pessoa  jurídica  nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais  portos no País.  §  2º  A  representação  é  obrigatória  para  o  transportador  estrangeiro.  § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma  agência  de  navegação,  a  qual  poderá  representar  mais  de  um  transportador.  Art.  5º  As  referências  nesta  Instrução  Normativa  a  transportador abrangem a sua representação por agência de  navegação ou por agente de carga. (grifou­se)  No caso em pauta, tratando­se de infração à legislação aduaneira e tendo em  vista que a Recorrente concorreu para a prática da infração, necessariamente, ela responde pela  correspondente penalidade aplicada, de acordo com as disposições sobre responsabilidade por  infrações constantes do inciso I do art. 95 do DecretoLei nº 37, de 1966:   Art. 95 Respondem pela infração:   I  conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...).    O  art.  135,  II,  do  CTN  determina  que  a  responsabilidade  é  exclusiva  do  infrator  em  relação  aos  atos  praticados  pelo mandatário  ou  representante  com  infração  à  lei.  Em consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do Decretolei n° 37/66  que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10821.000600/2009­12  Acórdão n.º 3301­006.047  S3­C3T1  Fl. 352          14 inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decretolei,  no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá­los”.   Por  sua  vez,  em  relação  à  Súmula  192  do  extinto  TRF,  trazida  pela  Recorrente, perfilha­se a conclusão constante do Acórdão no 1644.202­23ª Turma da DRJ/SP1  (fls. 130/131), de que essa Súmula, anterior à atual Constituição Federal, encontra­se superada  porque em desacordo com a evolução da legislação de regência. Com o advento do Decreto­ Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao art. 32 do Decreto­Lei nº 37/1966, o representante  do  transportador  estrangeiro  no País  foi  expressamente  designado  responsável  solidário  pelo  pagamento do imposto de importação. Nesse mesmo sentido, a responsabilidade solidária por  infrações  passou  a  ter  previsão  legal  expressa  e  específica  com  a  Lei  nº  10.833/2003,  que  estendeu as penalidades  administrativas a  todos os  intervenientes nas operações de comércio  exterior.  Dessa  forma,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  a  Recorrente estava obrigada a prestar as informações no Siscomex . Ao descumprir esse dever,  cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei n° 37, de  1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, e, com supedâneo também  no  do  inciso  I  do  art.  95  do  Decreto­lei nº 37, de 1966,  deve  responder  pessoalmente  pela  infração em apreço.   Transcreve­se Ementa de decisão do CARF no mesmo sentido, Acórdão n°  3401­003.884:   Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 04/01/2004 a 18/12/2004  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INFORMAÇÃO  DE  EMBARQUE.  SISCOMEX. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE  DA AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTAÇÃO.  A agência marítima, por ser representante, no país, de transportador estrangeiro,  é solidariamente responsável pelas  respectivas  infrações à legislação tributária  e,  em  especial,  a  aduaneira,  por  ele  praticadas,  nos  termos  do  art.  95  do  Decreto­lei nº 37/66.  LANÇAMENTO.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  CLAREZA.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Descritas  com clareza  as  razões de  fato  e de direito em que  se  fundamenta o  lançamento,  atende  o  auto  de  infração  o  disposto  no  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  permitindo  ao  contribuinte  que  exerça  o  seu  direito  de  defesa  em  plenitude,  não  havendo  motivo  para  declaração  de  nulidade  do  ato  administrativo assim lavrado.  INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE.  INOBSERVÂNCIA DO PRAZO.  CONDUTA  DESCRITA  NO  ART.  107,  INCISO  IV,  ALÍNEA  ‘E’,  DO  DECRETO­LEI Nº 37/66.  O  contribuinte  que  presta  informações  fora  do  prazo  sobre  o  embarque  de  mercadorias para exportação incide na infração tipificada no art. 107, inciso IV,  alínea ‘e’, do Decreto­lei nº 37/66, sujeitando­se à penalidade correspondente.  Recurso voluntário negado. (grifei)  Consigna­se,  por  fim,  que  esse  entendimento  é  amplamente  adotado  na  jurisprudência  recente  deste  Conselho,  conforme  se  depreende  das  seguintes  Acórdãos:  no  3401­003.883;  no 3401­003.882 ;  no 3401­003.881;  no 3401­002.443;  no 3401­002.442;  no 3401­002.441, no 3401­002.440; no 3102­001.988; no 3401­002.357; e no 3401­002.379.  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10821.000600/2009­12  Acórdão n.º 3301­006.047  S3­C3T1  Fl. 353          15   Considerando que foi demonstrada a infração e a legitimidade passiva da  Recorrente para  responder pela multa capitulada na alínea “e” do  inciso  IV do artigo 107 do  Decreto­lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, mas  que  também  devem  ser  excluídas  as  multas  aplicadas  nos  casos  sujeitos  a  despacho  pós­ embarque  em  que  as  informações  foram  prestadas  dentro  do  prazo  de  dez  dias,  voto  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário.      (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira ­ Relatora                                Fl. 353DF CARF MF

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Numero do processo: 13840.720835/2014-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2008 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. RICARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou, em recurso com repercussão geral, a inconstitucionalidade do inc. IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (RE nº 595.838/SP, Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23 de abril de 2014). 2. O § 2º do art. 62 do RICARF estabelece que as decisões de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC revogado, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil vigente, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 3. Diante da inconstitucionalidade da norma legal que estabeleceu o fato gerador das contribuições lançadas, deve ser dado provimento ao recurso, para cancelar o lançamento.
Numero da decisão: 2402-007.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sergio da Silva, Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada), Luis Henrique Dias Lima, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Gregorio Rechmann Junior. Ausente a conselheira Renata Toratti Cassini, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto (Suplente Convocado).
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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2402­007.157  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de abril de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. RETENÇÃO  POR SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS ATRAVÉS DE  COOPERATIVAS DE TRABALHO  Recorrente  SULAMERICANA  INDUSTRIAL  LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2008  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERADOS  POR  INTERMÉDIO  DE  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO  GERAL. RICARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO.   1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou, em  recurso com repercussão geral, a inconstitucionalidade do inc.  IV do art. 22  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99  (RE  nº  595.838/SP, Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23 de abril de 2014).  2.  O  §  2º  do  art.  62  do  RICARF  estabelece  que  as  decisões  de  mérito  proferidas  pelo  STF  e  pelo  STJ  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  do  CPC  revogado,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  do  Código  de  Processo  Civil  vigente,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  Conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  3.  Diante  da  inconstitucionalidade  da  norma  legal  que  estabeleceu  o  fato  gerador  das  contribuições  lançadas,  deve  ser  dado  provimento  ao  recurso,  para cancelar o lançamento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 0. 72 08 35 /2 01 4- 43 Fl. 150DF CARF MF Processo nº 13840.720835/2014­43  Acórdão n.º 2402­007.157  S2­C4T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira, Mauricio Nogueira Righetti,  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Fernanda  Melo  Leal  (Suplente  Convocada),  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Wilderson  Botto  (Suplente  Convocado)  e  Gregorio  Rechmann  Junior.  Ausente  a  conselheira  Renata  Toratti  Cassini, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto (Suplente Convocado).  Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  Sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Nessa perspectiva, adotamos o relatório objeto do Acórdão nº 2402­007.150 ­  4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  de  9  de  abril  de  2019,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10865.001232/2010­49, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2402­007.150 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  que  julgou parcialmente procedente a  impugnação apresentada  em  resistência  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa  incidentes  sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais  ou  faturas  de  prestação  de  serviços,  relativamente  aos  serviços  que  lhe  foram  prestados  por  cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.   Devidamente  intimado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  o  Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  pugnando  pela  improcedência do Lançamento.  É o relatório."   Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Relator.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Assim  sendo,  ao  presente  litígio  aplica­se  a  decisão  de  mérito  plasmada  no  Acórdão nº 2402­007.150 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 9 de abril de 2019, proferido no  âmbito  do  processo  n°  10865.001232/2010­49,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  encontra­se vinculado.  Transcrevemos,  a  seguir,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor  do  voto  condutor proferido pelo Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, digno Relator da decisão  paradigma suso citada, reprise­se, Acórdão nº 2402­007.150 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 9 de abril de 20.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 13840.720835/2014­43  Acórdão n.º 2402­007.157  S2­C4T2  Fl. 4          3 Acórdão nº 2402­007.150 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "1. Conhecimento  O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do  prazo legal de trinta dias, e estão presentes os demais requisitos  de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2. Da declaração de inconstitucionalidade  O  §  2º  do  art.  62  do  RICARF  estabelece  que  as  decisões  de  mérito  proferidas  pelo  STF  e  pelo  STJ na  sistemática  dos  arts.  543­B e 543­C do CPC revogado, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do  Código de Processo Civil ora vigente, deverão ser reproduzidas  pelos  Conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  Até  pelo  uso  do  verbo  (deverão),  vê­se  que  se  trata  de  norma  cogente,  de  aplicação  obrigatória  por  parte  do  Conselheiro.   É  sabido,  ademais,  que  a  tradição  jurídica  brasileira  adotou  a  tese  da  nulidade  absoluta  do  ato  inconstitucional.  Isto  é,  prevalece  o  entendimento  segundo  o  qual  são  absolutamente  nulos os atos normativos contrários à lei fundamental, pois tais  atos são repudiados pela necessidade de se preservar o princípio  da supremacia da Constituição e,  consequentemente, a unidade  da ordem jurídica nacional.   Tomando­se de empréstimo a assertiva do Min. Celso de Mello  (STF,  ADI  652),  "esse  postulado  fundamental  de  nosso  ordenamento normativo impõe que preceitos revestidos de menor  grau de positividade jurídica guardem, necessariamente, relação  de  conformidade  vertical  com  as  regras  inscritas  na  Carta  Política,  sob  pena  de  sua  ineficácia  e  de  sua  completa  inaplicabilidade". Daí, porque, nas palavras do citado Ministro:  –  Atos  inconstitucionais  são,  por  isso  mesmo,  nulos  e  destituídos, em conseqüência, de qualquer carga de eficácia  jurídica.   – A declaração de inconstitucionalidade de uma lei alcança,  inclusive,  os  atos  pretéritos  com  base  nela  praticados,  eis  que  o  reconhecimento  desse  supremo  vício  jurídico,  que  inquina  de  total  nulidade  os  atos  emanados  do  Poder  Público, desampara as situações constituídas sob sua égide  e inibe – ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos  válidos – a possibilidade de invocação de qualquer direito.   – A declaração de inconstitucionalidade em tese encerra um  juízo  de  exclusão,  que,  fundado  numa  competência  de  rejeição deferida ao Supremo Tribunal Federal, consiste em  remover  do  ordenamento  positivo  a  manifestação  estatal  inválida  e  desconforme  ao  modelo  plasmado  na  Carta  Política,  com  todas  as  conseqüências  daí  decorrentes,  inclusive  a  plena  restauração  de  eficácia  da  lei  e  das  normas  afetadas  pelo  ato  declarado  inconstitucional.  Esse  poder excepcional – que extrai a sua autoridade da própria  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 13840.720835/2014­43  Acórdão n.º 2402­007.157  S2­C4T2  Fl. 5          4 Carta Política  –  converte  o  Supremo Tribunal  Federal  em  verdadeiro legislador negativo.   No  caso  concreto,  vê­se  que  o  lançamento  tem  como  fato  gerador  a  prestação  de  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  conforme  previsto  no  inc. IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela  Lei nº 9.876/99, que era assim redigido:  Lei nº 8.212/91  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  [...]  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999). (Execução suspensa pela Resolução nº 10, de 2016)    Ocorre  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  por  unanimidade,  declarou,  em  recurso  com  repercussão  geral,  a  inconstitucionalidade  do  citado  dispositivo  (RE  nº  595.838/SP,  Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23 de abril de 2014).  Segue a ementa da decisão:  EMENTA Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição  Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.  Sujeição  passiva.  Empresas  tomadoras de  serviços. Prestação de  serviços de  cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de  cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do  faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195,  §  4º,  CF.  1.  O  fato  gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22,  inciso  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  da  Lei  9.876/99,  não  se  origina  nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado, mas na  relação contratual  estabelecida entre a  pessoa  jurídica  da  cooperativa  e  a  do  contratante  de  seus  serviços.  2.  A  empresa  tomadora  dos  serviços  não  opera  como  fonte  somente  para  fins  de  retenção.  A  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  logo,  típico  “contribuinte”  da  contribuição.  3. Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros  às  cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por  seus  cooperados,  não  se  confundem  com  os  valores  efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art.  22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99,  ao  instituir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do  art.  195,  inciso  I,  a,  da  Constituição,  descaracterizando  a  contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 13840.720835/2014­43  Acórdão n.º 2402­007.157  S2­C4T2  Fl. 6          5 do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa,  com  evidente  bis  in  idem.  Representa,  assim,  nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída  por  lei  complementar,  com base  no  art.  195,  §  4º  ­  com a  remissão  feita  ao  art.  154,  I,  da  Constituição.  5. Recurso  extraordinário  provido  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.  (RE  595838, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno,  julgado  em  23/04/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­196 DIVULG 07­ 10­2014 PUBLIC 08­10­2014) (destacou­se)  Foi,  inclusive,  negada  a  modulação  dos  efeitos  da  decisão,  conforme se vê na ementa abaixo:  EMENTA  Embargos  de  declaração  no  recurso  extraordinário. Tributário. Pedido de modulação de efeitos  da decisão com que se declarou a inconstitucionalidade do  inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada  pela Lei  nº  9.876/99. Declaração de  inconstitucionalidade.  Ausência  de  excepcionalidade.  Lei  aplicável  em  razão  de  efeito  repristinatório.  Infraconstitucional.  1.  A  modulação  dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade é medida  extrema,  a  qual  somente  se  justifica  se  estiver  indicado  e  comprovado gravíssimo risco irreversível à ordem social. As  razões  recursais  não  contêm  indicação  concreta,  nem  específica,  desse  risco.  2.  Modular  os  efeitos  no  caso  dos  autos importaria em negar ao contribuinte o próprio direito  de  repetir o  indébito de  valores que  eventualmente  tenham  sido  recolhidos.  3.  A  segurança  jurídica  está  na  proclamação  do  resultado  dos  julgamentos  tal  como  formalizada, dando­se primazia à Constituição Federal. 4. É  de  índole  infraconstitucional  a  controvérsia  a  respeito  da  legislação  aplicável  resultante  do  efeito  repristinatório  da  declaração de inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99. 5. Embargos de declaração rejeitados.(RE 595838  ED,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Tribunal  Pleno,  julgado em 18/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe­036  DIVULG 24­02­2015 PUBLIC 25­02­2015)  No  âmbito  do  legislativo,  foi  editada  a  Resolução  Senado  Federal nº 10/2016, para "suspender" a execução do dispositivo  inconstitucional.   Em sendo assim, deve ser aplicado o art. 62, § 2o, do RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  343/2015,  segundo  o  qual  as  decisões  definitivas  de  mérito  do  STF  e  do  STJ,  tomadas,  respectivamente,  em  sede  de  repercussão  geral  ou  recurso  repetitivo devem ser reproduzidas por suas Turmas.   Logo,  diante  da  inconstitucionalidade  da  norma  legal  que  estabeleceu o fato gerador das contribuições lançadas, deve ser  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 13840.720835/2014­43  Acórdão n.º 2402­007.157  S2­C4T2  Fl. 7          6 dado provimento ao recurso, para cancelar o lançamento ora em  debate.   3. Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido conhecer e dar provimento ao  recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci"     Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, cancelando­ se integralmente o lançamento.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Relator.                              Fl. 155DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.904734/2012-33
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2008 COMPENSAÇÃO. INFORMAÇÃO DA DIPJ. NECESSÁRIA.NÃO SUFICIENTE. A informação prestada em DIPJ é condição necessária, mas não suficiente, para comprovar a existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior, pelo fato de ter apenas caráter informativo, e deve ser corroborado com outras provas. Exegese da Súmula CARF 92. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1003-000.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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1003­000.673  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  8 de maio de 2019  Matéria  DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  UNIMED CAÇADOR COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DA  REGIÃO DO CONTESTADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2008  COMPENSAÇÃO.  INFORMAÇÃO  DA  DIPJ.  NECESSÁRIA.NÃO  SUFICIENTE.  A  informação  prestada  em DIPJ  é  condição  necessária, mas  não  suficiente,  para  comprovar  a  existência  de  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior, pelo fato de ter apenas caráter informativo, e deve ser  corroborado com outras provas. Exegese da Súmula CARF 92.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e a existência do crédito  ,que alega possuir  junto a Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Wilson Kazumi Nakayama ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 47 34 /2 01 2- 33 Fl. 289DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Barbara  Santos  Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira  Saraiva( (Presidente)    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  do  acórdão  14­51.0714,  de  24  de  junho  de  20124,  da  13ª  Turma  da  DRJ/RPO,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da contribuinte.  A  Recorrente  formalizou  os  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 27165.21736.120310.1.3.04­9080,  em  12/03/2010,  e­fls.  116­121,  utilizando­se  do  crédito  relativo  a  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior de Imposto de IRPJ relativo ao período de apuração 31/12/2007, para compensação dos  débitos ali confessados.   As  compensações  pleiteadas  não  foram  homologadas  pela  DRF­  Joaçaba,  conforme excerto abaixo colacionado do Despacho Decisório (e­fl. 2):    Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  julgada pela DRJ/RPO, cujo acórdão foi assim ementado:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  UTILIZADO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Se, do confronto entre a DIPJ e a DCTF, resultarem valores  de  débitos  informados  a  maior  nesta  última  declaração,  a  contribuinte  deve  comprovar,  mediante  apresentação  de  documentação hábil e idônea, que o erro de preenchimento  se  deu  em  relação  à  DCTF  não  à DIPJ,  sob  pena  de  não  reconhecimento do direito creditório pleiteado.  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10925.904734/2012­33  Acórdão n.º 1003­000.673  S1­C0T3  Fl. 290          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada do acórdão em 08/07/2014 (e­fl. 146),  irresignada a Recorrente  apresentou recurso voluntário em 07/08/2014 (e­fls. 148­150), no qual alega o seguinte:  ­ Que consta no acórdão recorrido a seguinte afirmação:  " Examinando­se, mais detidamente,  as DIPJ, verifica­se que a  retificação  foi realizada para  fazer constar o IRRF no valor de  R$ 18.614,57. Com isso, parte do IRPJ devido (R$ 36.318,00) foi  quitada  mediante  antecipações,  resultado  no  IRPJ  a  pagar  no  valor sustentado pela interessada:"  ­ Que tal assertiva não retrata a realidade, uma vez que realizou o pagamento  integral dos R$ 36.318,00, como prova o documento anexo de n° ­1­1139903156008770, com  data de 31/03/2008;  ­Que  verificou,  com  base  na  DIPJ,  a  retenção  de  IRRF  no  valor  de  R$  18.614,57, que teria sido homologado, conforme consta à fl. 05, parágrafo terceiro;  ­Questiona  porque  deveria  pagar  R$  17.703,43,  se  pagou  o  valor  de  R$  36.318,00, e  teve homologada a  retenção de R$ 18.614,57? Concluiu que na verdade deveria  ser creditada no valor de R$ 17.703,43;  Requer ao final em acolher a comprovação do pagamento de R$ 36.318,00 e  a homologação da retenção de R$ R$ 18.614,57, e por conseguinte dar provimento ao recurso  interposto.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator  O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim  dele tomo conhecimento.  Verifico que a matéria contraditória cinge­se a divergência entre os valores  apontados em DCTF e na DIPJ.   A Recorrente confessou em DCTF transmitida em 07/04/2008 relativa ao PA  31/12/2007, o valor de R$ 36.318,00, que foi pago por meio de DARF.  Por  outro  lado,  em  DIPJ  2008  retificadora,  transmitida  em  08/08/2008,  a  Recorrente informa o IRPJ relativo ao PA 31/12/2007 no valor de R$ 17.703,43.  Fl. 291DF CARF MF     4 A  diferença  entre  o  valor  de  IRPJ  apurado  em  DCTF  (R$  36.318,00)  e  o  valor  de  IRPJ  a  pagar  na  DIPJ  retificadora  (R$  17.703,43)  corresponde  ao  valor  de  R$  18.614,57, que consta na linha 13 (IRRF) da Ficha 12A (e­fl.71).  A Recorrente alega que " a retenção de IRRF no valor de R$ 18.614,57, que  teria sido homologado, conforme consta à fl. 05, parágrafo terceiro". Imagino que se seja sua  interpretação acerca de trecho do acórdão assim vazado:  " As retenções informadas na ficha 54 da DIPJ são as que se seguem:"  Segue uma tela com as informações da Ficha 54 ­ Demonstrativo do Imposto  de Renda, CSLL e Contribuições Previdenciárias Retidos em Fonte (e­fl. 140).   Em  seguida,  consta  no  acórdão  a  seguinte  afirmação:  "Estes  valores,  no  entanto, não são plenamente confirmados pelas DIRF transmitidas pelas fontes pagadoras" Foi  juntado tela do sistema com o recolhimento de fonte.  Dessa forma, forçoso reconhecer que não cabe a afirmação da Recorrente de  que as retenções em fonte teriam sido "homologadas".  A  informação  prestada  em DIPJ  é  condição  necessária, mas  não  suficiente,  para comprovar a existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior,  pelo fato de ter apenas caráter informativo, e deve ser corroborado com outras provas. Esse o  entendimento pacificado neste Colegiado, conforme súmula vinculante abaixo transcrito:  Súmula CARF nº 92  A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de  dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência  de crédito tributário nela informado.  Conclui­se  portanto  que  não  é  possível  confirmar  o  direito  líquido  e  certo  crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior apenas com informação contida na DIPJ,  eis que não tem natureza jurídica de tributo lançado.  Corroborando o que foi afirmado no acórdão recorrido, além da informação  prestada na DIPJ, a Recorrente deveria ter apresentado para a defesa de seus interesses outras  provas  indispensáveis  para  atestar  a  legitimidade  do  direito  vindicado,  como  Livro  Diário,  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real,  balancetes  transcritos  na  sua  escrita  contábil,  quadro  analítico descritivo e detalhado do suposto crédito e as declarações fiscais do período com eles  relacionados (DCTF, DACON, etc). O embasamento está no Decreto 7.574/2011, artigos 26 a  27, transcrito a seguir:  Art.  26.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais (Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro  de 1977, art. 9o, § 1o)  Parágrafo  único.  Cabe  à  autoridade  fiscal  a  prova  da  inveracidade  dos  fatos  registrados  com  observância  do  disposto no caput (Decreto­Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, §  2o).  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10925.904734/2012­33  Acórdão n.º 1003­000.673  S1­C0T3  Fl. 291          5 Art.  27.  O  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  26  não  se  aplica  aos  casos  em  que  a  lei,  por  disposição  especial,  atribua  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  de  fatos  registrados  na  sua  escrituração  (Decreto­Lei  no  1.598,  de  1977, art. 9o, § 3o).  A obrigatoriedade de apresentação das provas pela Recorrente está arrimada  no Código de Processo Civil, em seu art. 333:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Os  documentos  comprobatórios  contábeis  e  fiscais  são  imprescindíveis,  no  caso de alegação de pagamento indevido ou a maior, para se comprovar o direito ao alegado  crédito.  A  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  verificar,  por  exemplo,  se  as  receitas  relativas as retenções que constam no sistema do Fisco foram oferecidas a tributação, o que não  é possível sem documentos contábeis e fiscais relativas ao fato.   Considerando que o artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos  tributários  com créditos  líquidos  e certos dos  interessados  frente  à Fazenda Pública;  e que  a  Recorrente  não  apresentou  documentos  capazes  de  confirmar  o  crédito  tributário  vindicato,  voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  Wilson Kazumi Nakayama                                  Fl. 293DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.900010/2014-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2013 a 31/05/2013 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. Caracteriza-se a concomitância quando o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais guardam irrefutável identidade.
Numero da decisão: 3302-006.817
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.817  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  TIM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2013 a 31/05/2013  PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  A matéria  já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na  via administrativa. Caracteriza­se a concomitância quando o pedido e a causa  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judiciais  guardam  irrefutável  identidade.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)    Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.  Relatório  Trata o presente processo do Pedido de Restituição (PER),  transmitido pelo  contribuinte acima identificado, no qual solicita a restituição de PIS.  Consta no processo Despacho Decisório Eletrônico proferido pela unidade de  origem,  o  qual  concluiu  pela  improcedência  do  crédito  original  informado  no  PER,  sob  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 00 10 /2 01 4- 69 Fl. 425DF CARF MF Processo nº 16682.900010/2014­69  Acórdão n.º 3302­006.817  S3­C3T2  Fl. 3          2 fundamento de que o pagamento relacionado havia sido integralmente utilizado para quitação  de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, julgada improcedente pela DRJ, nos termos do Acórdão nº 12­088.962.   Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF, no qual argumenta que:  a)  A  ausência  de  retificação  de  DCTF  ou  de  qualquer  outra  obrigação  acessória jamais poderia ser impeditivo do reconhecimento do seu direito ao crédito, na medida  em  que  o  Fisco  possui  outros  meios  de  apurar  a  existência  de  eventual  indébito  tributário.  Assim, não restam dúvidas de que a falta de retificação da DCTF não deve implicar na perda  do direito ao crédito;  b)  Não  há  concomitância  entre  o  presente  processo  e  o  Mandado  de  Segurança  n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  A  lide  proposta  foi  no  sentido  de  que  fosse  reconhecido o direito  líquido e certo da recorrente não se sujeitar à  incidência do PIS/Cofins  sobre as  receitas de  interconexão, bem como para  reconhecer o  crédito  referente  a  eventuais  valores  pagos  indevidamente,  relativamente  a  contribuições  apuradas  e  recolhidas  após  a  impetração  do writ.  O  objeto  da  ação  judicial  se  destina  apenas  às  contribuições  de  PIS  e  Cofins apuradas e recolhidas após a distribuição do referido MS;  c) No caso concreto, há uma divisão muito clara. Os pagamentos  indevidos  de PIS/COFINS sobre receitas de  interconexão de redes, apuradas antes de 23.9.2013,  foram  objeto de pedido administrativo de restituição. Apenas os pagamentos realizados com base em  apurações  de  PIS/COFINS  feitas  partir  de  23.9.2013,  foram  objeto  do  pedido  judicial  formulado  no Mandado  de  Segurança  n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  Bem  verdade  que  há  certa  semelhança  entre  as  causas  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judicial.  Ambos  estão fundados na “não incidência do PIS/COFINS sobre receitas de interconexão”. Todavia,  os pedidos efetuados para se afastar o PIS e a COFINS sobre as receitas de interconexão, bem  como para se reconhecer o crédito sobre pagamentos indevidos realizados envolvem a mesma  discussão para períodos de apuração distintos. Frise­se: os pedidos administrativos se voltam às  contribuições  apuradas  e  pagas  antes  da  impetração  do  mandado  de  segurança.  Já  aquelas  apuradas  e  pagas  após  o  ajuizamento  da  ação  judicial  são  objeto  do mandado de  segurança.  Diante desse cenário, verifica­se que não há concomitância entre o mandado de segurança em  curso perante o Poder Judiciário e o presente processo administrativo,  tendo em vista que os  períodos de apuração relativos ao crédito referente ao indébito tributário são distintos;  d) Os valores  recebidos pela Recorrente e  repassados a outras operadoras a  título de interconexão de redes não configuram receita tributável pelo PIS e COFINS, pois não  se trata de “receita” auferida pela Recorrente, quer do ponto de vista jurídico, quer mesmo do  ponto de vista contábil. No caso dos valores recebidos pela Recorrente e repassados a terceiros  a título de interconexão de redes, o que se verifica é um mero e transitório ingresso de recursos  que  devem  ser  repassados  ao  terceiro  que  cedeu  seus  meios  de  rede  à  Recorrente.  Não  há,  portanto,  qualquer  efetivo  acréscimo patrimonial  da Recorrente,  porque  já  há  um  imediato  e  compulsório destino para aquele valor recebido, que é repassado para as outras operadoras de  telecomunicação;  e) A tributação nos moldes pretendidos pelo Fisco implica a  tributação pelo  PIS/COFINS  da  receita  total  auferida  pela  Recorrente  pela  prestação  do  serviço  de  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 16682.900010/2014­69  Acórdão n.º 3302­006.817  S3­C3T2  Fl. 4          3 telecomunicação, incluindo a parcela que será repassada a terceiros pela interconexão de redes.  E,  além  dessa  tributação,  nos  termos  da  pretensão  fiscal,  haveria  uma  nova  incidência  do  PIS/COFINS  pelo  terceiro  que  realiza  a  interconexão,  no  momento  em  que  ele  apropriar  a  receita que lhe é repassada, caracterizando o bis in idem tributário;  f) A base de cálculo do PIS/COFINS não deve ser  integrada por elementos  estranhos à receita auferida, notadamente pelos valores que devem ser repassados a terceiros a  título de interconexão de redes. Na prática, isso faz com que todo o valor pago pela Recorrente  a  título  de PIS/COFINS  sobre  esses  valores  de  interconexão  de  redes  seja  qualificado  como  indébito tributário, que lhe deve ser restituído.  Termina  o  recurso  requerendo  o  provimento  para  que  seja  reformado  o  acórdão recorrido, a fim de que seja deferido o pedido de restituição formulado.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.815,  de  25  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.900008/2014­90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.815):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise.  O cerne da questão  está  em decidir  se há  concomitância  entre esse processo administrativo e o Mandado de Segurança n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  Para  tanto,  é  necessário  analisar  os objetos dos respectivos processos.  Conforme  já  mencionado  na  decisão  a  quo,  o  indébito  pleiteado  no  Pedido  de  Restituição  decorre,  nas  palavras  do  contribuinte, “da indevida inclusão na base de cálculo do PIS de  valores  referentes  a  ingressos  de  numerário  em  razão  de  contratos de interconexão, os quais não constituem "receita" da  Manifestante”. Portanto,  defende  em  processo  administrativo a  não incidência do PIS/COFINS sobre tarifas de interconexão.  Vejamos o objeto do MS nº 0024185­79.2013.4.02.5101:  Pela petição inicial, temos os seguintes pedidos:  a) concessão de medida liminar para assegurar o direito liquido e  certo  da  impetrante  à  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários,  nos  termos  do  art.  151,  IV,  do  CTN,  das  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 16682.900010/2014­69  Acórdão n.º 3302­006.817  S3­C3T2  Fl. 5          4 contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins,  sobre  os  meros  ingressos  apurados  mensalmente  pelo  regime  de  competência  pela  impetrante  decorrentes  tão  somente  das  tarifas  de  interconexão  recebidas  dos  usuários  pela  co­prestação  dos  serviços  de  telecomunicações  prestados  pelas  demais  operadoras  e  a  elas  integralmente  repassadas  (serviços  de  transmissão,  emissão  ou  recepção de símbolos, caracteres, sinais, escritos,  imagens, sons  ou informações de qualquer natureza);  b)  determinação  à  Autoridade  Coatora  sobre  o  contudo  da  decisão  liminar,  bem  como  acerca  do  conteúdo  do  presente  mandamus,  para que  no  prazo  legal,  preste  as  informações  que  entender necessárias, com a posterior oitiva do representante do  Ministério Público;  c) Ciência à União Federal,  nos  termos do art.  7º,  II,  da Lei nº  12.016/2009;  d)  ao  final,  a  concessão  da  segurança  para  confirmar  a  liminar  requerida  e  assegurar  o  direito  liquido  e  certo  de  a  impetrante  não se sujeitar à incidência das contribuições ao PIS e à Cofins,  sobre  meros  ingressos  apurados  mensalmente  pelo  regime  da  competência pela impetrante decorrentes tão somente das tarifas  de  interconexão  recebidas  dos  usuários  pela  co­prestação  dos  serviços de telecomunicações prestados pelas demais operadoras  e  a  elas  integralmente  repassadas  (serviços  de  transmissão,  emissão  ou  recepção  de  símbolos,  caracteres,  sinais,  escritos,  imagens,  sons  ou  informações  de  qualquer  natureza),  sob  pena  de violação ao art. 2º da Lei nº 9,718/99 e aos arts. 5º, II; 145 §  1º;  150,  I  e  IV  e  195,  I,  "b"  da  Constituição  Republicana  de  1988,  com  a  consequente  compensação  do  indébito  dessas  contribuições,  apurados  desde  a  distribuição  do  presente  writ,  devidamente  atualizado  pela  Taxa  Selic,  após  o  trânsito  em  julgado, nos termos dos artigos 165, 170 e 170­A do CTN.  A sentença de primeiro grau do Mandado de Segurança nº  0024185­79.2013.4.02.5101, assim decidiu:   Trata­se  de  mandado  de  segurança  com  pedido  de  liminar  impetrado  por  INTELIG COMUNICAÇÕES  LTDA  contra  ato  atribuído  ao  DELEGADO  DA  DELEGACIA  ESPECIAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  MAIORES  CONTRIBUINTES  NO  RIO  DE  JANEIRO  ­  DEMAC,  objetivando a declaração de não incidência das contribuições ao  PIS e à COFINS, sobre os ingressos apurados mensalmente pelo  regime de competência pela Impetrante, decorrentes de tarifas de  interconexão  ­  serviços prestados pelas demais  operadoras,  que  são posteriormente repassados àquelas congêneres, bem como a  declaração do direito de compensar o  indébito  referente a  estas  contribuições, apurado desde a distribuição do writ.  Sustenta,  em  apertada  síntese,  que  as  chamadas  "tarifas  de  interconexão"  não  constituem  receita,  e  sim  meros  ingressos  econômicos ou financeiros, tendo cm vista que são recebidas, cm  um  primeiro  momento,  pela  Impetrante,  porem  repassadas  cm  seguida às operadoras que efetivamente prestaram os serviços ao  cliente usuário da Impetrante.  (...)  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 16682.900010/2014­69  Acórdão n.º 3302­006.817  S3­C3T2  Fl. 6          5 Pelo  exposto,  com  fulcro  no  art.  269.  I,  do  CPC.  JULGO  PROCEDENTE  O  PEDIDO  e  CONCEDO  A  SEGURANÇA,  para  determinar  ao  Impetrado  que  se  abstenha  de  exigir  da  Impetrante  que  recolha  o PIS  e  a Cofins,  incluindo  na  base  de  cálculo  o  valor  recebido  pela  Impetrante  e  posteriormente  repassado  a  operadora  congênere,  que  prestou  efetivamente  o  serviço,  a  título  de  "tarifa  de  interconexão",  bem  como  para  declarar  o  direito  da  Impetrante  à  compensação  do  indébito,  apurado  desde  a  distribuição  do  presente,  na  forma  da  lei  de  regência,  de  acordo  com  a  modalidade  escolhida  pelas  Impetrantes, aplicando­se a SELIC como critério de atualização  do indébito, vedada a cumulação com qualquer outro índice, nos  termos da fundamentação supra.  Analisando  as  razões  jurídicas  apresentadas  na  peça  recursal,  fico  convencido  da  identidade  das  demandas  administrativa e judicial, pois nas duas esferas o que se discute é  a inexistência de relação jurídica tributária do PIS e da Cofins  em  relação  as  receitas  de  interconexão.  O  próprio  recorrente  reconhece essa congruência entre os processos administrativo e  judicial. Sua alegação para afastar a concomitância se ampara  no  fato de que os pagamentos  indevidos de PIS/COFINS sobre  receitas de interconexão de redes, apuradas antes de 23.9.2013,  foram  objeto  de  pedido  administrativo  de  restituição,  e  que  apenas  os  pagamentos  realizados  com  base  em  apurações  de  PIS/COFINS feitas partir de 23.9.2013, foram objeto do pedido  judicial  formulado  no  Mandado  de  Segurança  n°  0024185­ 79.2013.4.02.5101.   Não comungo do entendimento no qual a concomitância é  afastada pela falta de identidade entre os períodos de apuração  apontados nos processos judicial e administrativo. O diferencial  entre  os  períodos  de  apuração,  aqueles  contemplados  pelo  mandamus  e  os  não  contemplados,  na  minha  visão,  refere­se  somente à possibilidade de o  recorrente utilizá­los para pedido  de  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado,  por  ordem  judicial,  conforme  sua  solicitação  na  exordial.  Os  demais  períodos  de  apuração,  os  que  foram  apurados  antes  da  distribuições do writ, deverão esperar o trânsito em julgado da  ação  para  poderem  se  credenciar  a  objeto  de  um  pedido  de  restituição, com possíveis compensações.   Digo  isso,  pois  a  decisão  do  Poder  Judiciário  sobre  a  incidência do PIS e da Cofins nas receitas oriundas das  tarifas  de  interconexão,  terá  reflexos  para  todos  os  períodos  de  apuração,  independentemente  se  foi  contemplado  no  pedido  do  MS nº 0024185­79.2013.4.02.5101 ou não  Isso  se  deve  ao  fato  de  que  na  existência  de  processos  paralelos,  com objeto  e  finalidade  idênticos,  não  é  salutar  que  haja  decisões  com  efeitos  redundantes  ou  antagônicos.  Em  qualquer  das  hipóteses,  prevalecerá  a  decisão  judicial,  motivo  pelo  qual  a  concomitância  de  processos  ofende  o  princípio  da  economia  processual.  Em  face  disso,  a  opção  do  contribuinte  pela  via  judicial  encerra  o  processo  administrativo  fiscal  em  definitivo, em qualquer das fases em que ele se encontre.  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 16682.900010/2014­69  Acórdão n.º 3302­006.817  S3­C3T2  Fl. 7          6 Registre­se que a coisa julgada a ser proferida no âmbito  do  Poder  Judiciário  jamais  poderia  ser  alterada  no  processo  administrativo,  pois  tal  procedimento  feriria  a  Constituição  Federal,  que  adota  o  modelo  de  jurisdição  una,  onde  são  soberanas as decisões judiciais.  Sendo assim, nos casos em que o sujeito passivo opta pela  via  judicial  para  a  discussão  de  matéria  tributária  implica  na  renúncia  ao  poder  de  recorrer  nesta  instância,  nos  termos  do  parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80 e do § 2º, art. 1º  do Decreto­lei nº 1.737, de 1979.   Ratificando este entendimento,  foi aprovado o enunciado  de Súmula CARF nº 01, in verbis:  Súmula CARF nº 1  Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Na linha do entendimento fixado, não conheço do recurso  quanto à matéria  submetida ao  crivo do Poder  Judiciário  e na  parte  conhecida,  nego  provimento  ao  recurso  por  enxergar  identidade entre os pedidos e as causas de pedir apresentados no  MS nº 2007.70.00.022276­5 e neste recurso administrativo."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 430DF CARF MF

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