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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5557584 #
Numero do processo: 10840.902789/2008-62
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1801-000.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.902789/2008­62  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.341  –  1ª Turma Especial  Data  31 de julho de 2014  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  ELBEL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Leonardo  Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.      RELATÓRIO  Recorre a empresa a este Colegiado de acórdão proferido pela 1a. Turma da DRJ  no Rio  de  Janeiro/RJI  que,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  à manifestação  de  inconformidade apresentada contra Despacho Decisório que não homologou as compensações  declaradas nos autos.  A  interessada  apresentou  PERDCOMP  original,  em  29/01/2004  –  posteriormente  retificado em 05/09/2006  ­ pretendendo a  compensação de débitos de  IRPJ  e     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .9 02 78 9/ 20 08 -6 2 Fl. 170DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.902789/2008­62  Resolução nº  1801­000.341  S1­TE01  Fl. 3          2 CSLL apurados pelo Lucro Presumido no 2o. e 3o.  trimestres de 2003, com direito creditório  oriundo  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2000,  no  valor  de  R$  295.742,37,  composto, unicamente, por retenções na fonte.  O  valor  do  IRRF  restou  confirmado  em  R$  249.617,51  e  foi  esse  o  total  do  direito creditório reconhecido no Despacho Decisório de fl. 7. O valor  reconhecido, contudo,  não  foi  suficiente para quitar  todos os débitos  confessados no PERDCOMP,  razão pela qual  restou não quitada a parcela de R$ 58.126,81, acrescida de juros e multa.  Na  manifestação  de  inconformidade  tempestivamente  apresentada  argüiu,  a  empresa,  que  estaria  decaído  do  direito  de  a  Fazenda  homologar  o  lançamento  do  ano­ calendário 2000, eis que o Despacho Decisório denegatório foi emitido em 26/08/2008.  No  mérito  observou  que  a  parcela  de  fonte  não  admitida  pela  Fazenda,  foi  efetivamente retida pela Caixa Econômica Federal, cuja somatória, no valor de R$ 46.123,90,  consta dos informes de rendimentos em seu poder.   Atribui o indeferimento do pleito ao erro de fato praticado no preenchimento da  DIPJ do ano­calendário 2000, e que decorreria da diferença de R$ 0,96 entre o valor lançado na  DIPJ/01 (R$ 46.124,86) com o valor efetivamente retido pela fonte pagadora (R$ 46.123 90).  A Turma  Julgadora  de  1a.  Instância  indeferiu  o  pleito  ao  argumento  de  que  a  empresa  não  teria  feito  prova  de  que  os  rendimentos  que  deram  origem  ao  valor  de  R$  46.124,86,  retido pela Caixa Econômica Federal,  foram oferecidos à  tributação na  respectiva  DIPJ.  Cientificada  da  decisão,  em  04/10/2010,  apresentou  a  interessada,  em  ....,  recurso voluntário.  Reitera  os  argumentos  atinentes  à  decadência  do  direito  de  o  Fisco  efetuar  a  revisão da apuração do ano­calendário 2000 e, no mérito, em extenso arrazoado, defende que a  DIPJ do ano 2000 conteria  todos os elementos necessários ao deslinde da questão e que  tais  informações seriam, à evidência, de conhecimento pleno da Administração Fazendária, de sorte  que não seria correta a afirmação do julgado recorrido de que não há comprovação do que foi  alegado com a manifestação de inconformidade.  Enfatiza  que  o  cruzamento  sistêmico  de  dados  da  contribuinte  em  poder  da  Fazenda é meio idôneo e necessário a revelar a veracidade das alegações, e somente a própria  DIPJ do período, se contivesse elementos contrastantes com as argüições da contribuinte seria  meio hábil a refutá­las.  Acrescenta  ter  anexado  às  razões  recursais  documentos  que  comprovariam  os  valores do IRRF e das receitas auferidas e pede, ao final, por um novo julgamento.  É o relatório.      VOTO  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.902789/2008­62  Resolução nº  1801­000.341  S1­TE01  Fl. 4          3   A tempestividade do recurso foi atestada pela DRF em Ribeirão Preto/SP, como  demonstra a quota à fl. 165, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Quanto  aos  argumentos  de  defesa  atinentes  à  decadência,  vale  ressaltar  que  o  que se submete ao prazo decadencial previsto no CTN é o ato de lançamento, assim entendido  o ato privativo praticado exclusivamente pelo agente fiscal  tendente à constituição, de ofício,  do crédito tributário.  É  certo  que  a  autoridade  administrativa  tributária  jamais  poderá  exigir  tributo  cujo  fato  gerador  já  tenha  sido  alcançado  pela  decadência,  da  mesma  forma  que  não  será  possível,  à  autoridade  fazendária,  modificar  a  apuração  das  bases  de  cálculo  dos  tributos,  depois de findo o prazo decadencial, impedida que está justamente pela perda do direito pelo  transcurso  do  prazo,  ainda  que  os  valores  declarados  pelo  sujeito  passivo  na  apuração  do  tributo não correspondam à realidade.   Isso não significa, porém, que os fatos e valores incorretos, inconsistentes ou até  inexistentes informados na declaração do ano­calendário já alcançado pela decadência, devam  ser validados. Os fatos contábeis e os valores, nessas condições, jamais poderão influenciar em  períodos posteriores, nos quais o direito de a Fazenda proceder ao ato de lançamento ainda não  tenha sido atingido pela decadência.  Nesse contexto não se pode admitir, ainda que por mera argumentação, que os  fatos  e  valores  inexistentes,  inexatos,  inconsistentes,  desqualificados,  possam  dar  origem  a  restituição  ou  devolução,  pelos  cofres  públicos,  de  valores  que,  na  verdade,  pertencem  à  Fazenda Pública. Se  isso fosse possível estaríamos diante de casos  típicos de locupletamento  ilícito,  verdadeiro  crime,  já  que  a  pessoa  jurídica  envolvida  em  tal  situação  estaria  enriquecendo ilicitamente em detrimento dos cofres públicos.  Ademais, no caso de saldos negativos de IRPJ e de CSLL, é de responsabilidade  do sujeito passivo provar a exatidão dos valores utilizados na composição dos saldos negativos,  ou como dedução do tributo apurado.  Dessa maneira a administração tributária não somente pode, como deve analisar  e invalidar valores apurados em anos­calendário anteriores, ainda que já alcançados pelo prazo  decadencial para o lançamento, quando referidos montantes derem origem a valores objetos de  pedidos de restituição ou de compensação de períodos posteriores.  Afasta­se, assim, a decadência suscitada.  No  mérito  verifico  que  a  recorrente  apresentou  os  informes  de  rendimentos  fornecidos pela Caixa Econômica Federal contendo informações de rendimentos de aplicações  financeiras auferidos pela empresa no ano­calendário 2000, bem como dos valores do IRFonte  incidentes sobre tais rendimentos.  A Turma Julgadora de 1a. Instância, contudo, não admitiu como prova apenas os  comprovantes de  rendimentos, afirmando que seria necessário que a  recorrente demonstrasse  que os valores das receitas que deram origem àquelas retenções foram oferecidas à tributação  na respectiva DIPJ.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.902789/2008­62  Resolução nº  1801­000.341  S1­TE01  Fl. 5          4 A recorrente, a seu turno, trouxe aos autos, junto das razões recursais, cópias de  elementos de  sua  escrituração contábil  e  fiscal,  a  fim de demonstrar que os  rendimentos que  deram origem ao IRFonte retido pela CEF foram oferecidos a tributação.  Assim, pelas cópias das páginas do Livro Diário e do Razão Auxiliar verifica­se  que houve percepção de receitas de juros pró­rata sobre fundos de aplicação financeira junto à  Caixa Econômica Federal,  em alguns meses do  ano de 2000,  como  fevereiro, março,  abril  e  outubro e de retenções na fonte sobre tais rendimentos, nos meses de maio, junho, julho, agosto  e outubro.  A  recorrente  trouxe,  ainda,  demonstrativo  discriminando  os  valores  dos  rendimentos auferidos em aplicações financeiras mantidas com todas as instituições bancárias e  do IRRF incidente sobre tais valores.  Contudo,  as  cópias  anexadas  aos  autos  digitais  não  se  encontram  totalmente  legíveis, o que prejudica a análise conclusiva do litígio.   A exemplo, o mencionado demonstrativo, anexado às fls., 119/120, encontra­se  com os totais destacados, mas na versão digital tornou­se ilegível o destaque.  Da mesma  forma,  a  via  digital  da  folha  do  Razão  Auxiliar  referente  à  conta  Juros  sobre  Aplicação  Financeira  (fl.  162)  que  contém  a  somatória  dos  valores  a  crédito  encontra­se  com  o  carimbo  de  autenticação  aposto,  justamente,  sobre  o  valor  totalizado,  tornando impossível a leitura.  À vista do exposto proponho que o presente processo seja remetido ao órgão de  jurisdição da recorrente para que, em diligência  fiscal, seja auditada a escrituração contábil e  fiscal da empresa a fim de que reste esclarecido se as receitas que deram origem à retenção do  valor de R$ 46.124,86, constante dos  informes de rendimentos da Caixa Econômica Federal,  foram oferecidos à tributação.  Ao final dos trabalhos DEVERÁ o agente fiscal encarregado elaborar relatório  circunstanciado  e  conclusivo,  do  qual  deverá  ser  cientificada  a  recorrente  para  aditar  suas  razões  de  defesa,  no  prazo  de  30  dias,  se  assim  o  desejar,  retornando­se,  posteriormente  os  autos, para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez          Fl. 173DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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5536037 #
Numero do processo: 15563.000063/2009-12
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1103-000.059
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento, conforme o art. 2º da Portaria CARF nº 1/12, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1272; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 988          1 987  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15563.000063/2009­12  Recurso nº              Resolução nº  1103­00.059  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  12 de junho de 2012  Assunto  SOBRESTAMENTO  Recorrente  PETRO POWER DITRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento, conforme o art. 2º da Portaria CARF nº 1/12, nos termos do relatório e voto que  integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)   Mário Sérgio Fernandes Barroso – Presidente em exercício.    (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata,  Eduardo Martins Neiva Monteiro,  José Sérgio Gomes, Hugo Correia  Sotero  e Mário  Sérgio  Fernandes Barroso.     Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/07/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 15563.000063/2009­12  Resolução n.º 1103­00.059  S1­C1T3  Fl. 989            2 Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata o presente processo de autos de infração de IRPJ de fls. 825 a 835, e de  CSL de fls. 836 a 846, sobre os anos­calendário de 2004, 2005 e 2006 em que o contribuinte  promoveu operações financeiras e mercantis de compra e venda de mercadorias.   Iniciada a  fiscalização, o contribuinte  foi notificado para apresentar  livros e  documentos de sua escrituração contábil, contudo, deixou de fazê­lo. Sendo assim, a autoridade  fiscal  realizou  o  arbitramento  do  lucro  dos  períodos  de  apuração  do  4º  trimestre  do  ano­ calendário de 2004; 2º, 3º e 4º trimestres do ano­calendário de 2005 e 1º, 2º, 3º e 4º trimestres  do ano­calendário de 2006.   A base de cálculo do arbitramento foi composta pelas receitas declaradas na  DIPJ/2005 e pelas receitas omitidas apuradas de ofício na presente ação fiscal, tomando como  base  os  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada,  constantes  do  demonstrativo  “Ingressos Bancários Passíveis de Comprovação de Tributação e Origem”, de fls. 540 a 824.  Sobre  as  diferenças  de  imposto  e  contribuições  apuradas  se  fez  incidir  a  multa de ofício no percentual de 75%, de acordo com o art. 44, I, da Lei 9.430/96.    DA IMPUGNAÇÃO  Em 15/06/2009 a recorrente apresentou impugnação de fls. 863 a 901 na qual  argúi, em síntese, o que segue.  Primeiramente,  a  recorrente  aborda  a  questão  da  quebra  de  seu  sigilo  bancário pela autoridade administrativa através dos RMFs acostados a estes autos.   Traz  os  entendimentos  de  doutrina  e  jurisprudência  sobre  a  relatividade  do  direito ao sigilo, admitindo não se tratar de garantia absoluta, devendo ceder diante do interesse  coletivo  quando da  ocorrência  de  sólidos  indícios  de  ilegalidade.  Por  outro  lado,  afirma que  ainda que relativo este direito, a quebra do sigilo somente pode ocorrer mediante autorização  judicial e desde que assegurado o devido processo legal.  Alude à edição da Lei Complementar 105/01, que inovou o tema da quebra  do  sigilo  bancário,  permitindo­a  sem  a  prévia  autorização  do  Poder  Judiciário,  conforme  inteligência de seu § 6º. Contudo, entende ser esta disposição manifestamente inconstitucional  em virtude do afrontamento ao direito de defesa do contribuinte. E, ainda, pelo fato de ser a  autoridade  fiscal  parte  no  processo  e  principal  interessada  na  obtenção  das  informações  financeiras.  Entende  não  ser  competência  do  Poder  Executivo  o  requerimento  dessas  informações,  vez  que  este  não  possui  comprometimento  com  a  imparcialidade;  papel  que  é  designado ao Poder Judiciário.   Assim,  trata­se  de  atribuição  do magistrado  decidir  sobre  a  necessidade  da  quebra  do  sigilo  bancário,  sopesando  o  direito  ao  sigilo  do  contribuinte  e  o  interesse  da  coletividade,  bem  como  verificar  se  presentes  os  requisitos  para  a  concessão  do  pedido  da  autoridade fiscal.  Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/07/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 15563.000063/2009­12  Resolução n.º 1103­00.059  S1­C1T3  Fl. 990            3 Argumenta que,  além de  se  fazer necessária decisão  judicial  que  autorize  a  quebra do  sigilo,  deve  esta possuir  fundamentação  sólida  e versar  sobre  suspeita objetiva de  fato delituoso e sua autoria.   Também deve ser demonstrado que a providência  requerida é  indispensável  para  o  êxito  das  investigações. Não  tendo  havido  qualquer  desses  requisitos,  será  eivado  de  manifesta ilegalidade o único meio de prova utilizado como suporte do lançamento, qual seja,  os extratos bancários da recorrente entregues pelas instituições financeiras.  Alega,  ainda,  que mesmo  sendo  admitida  a  licitude  da  prova  utilizada  pela  autoridade  fiscal,  esta  não  observou  o  procedimento  estabelecido  pelo  art.  3º  do  Decreto  3.724/01,  que  regulamenta  a  Lei  Complementar  105/01.  O  dispositivo  estabelece  expressamente  as  hipóteses  em  que  o  exame  das  informações  bancárias  será  considerado  indispensável.  Bem  assim  que  em  nenhum momento  o AFRF  apontou  nos  autos  a  hipótese  legal prevista do referido dispositivo e que justificaria a quebra do sigilo bancário da empresa.  Nesse sentido também o art. 4º, § 6º, do Decreto 3.724/01.  Assim, não constando das RMFs motivação que demonstrasse, com precisão  e clareza, tratar­se de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade, não foi possível  que a recorrente tivesse conhecimento das razões pelas quais teve seu direito ao sigilo bancário  violado.   Ausente  a  fundamentação  legal  em  que  se  baseia  a  solicitação  realizada,  torna­se nulo de pleno direito o ato administrativo, não produzindo qualquer efeito.  A  recorrente  afirma  que,  mesmo  sendo  admitida  a  licitude  da  prova  consubstanciada  em  seus  extratos  bancários,  restaria  nulo  o  auto  de  infração  por  se  fundar  exclusivamente em depósitos bancários.  Isso porque estes não podem ser considerados  como  renda para fins de tributação pelo imposto de renda, tendo em vista sua base de cálculo residir  em efetivo acréscimo patrimonial ocorrido em determinado período, conforme art. 43 do CTN.  A  dicção  da  norma  demonstra  que  o  fato  gerador  do  IR  é  a  aquisição  de  disponibilidade,  econômica ou jurídica, de renda e de proventos de qualquer natureza, que configurem efetivo  acréscimo patrimonial.   Destarte, entende que o acréscimo patrimonial é núcleo necessário, vez que  consiste no aspecto material da hipótese de incidência desse tributo. Por esse prisma, alega não  ser possível a presunção de omissão de rendimentos a partir de meros depósitos bancários sem  o  estabelecimento  de  correlação  com  aumento  patrimonial  por  parte  do  contribuinte.  É  necessário,  portanto,  a demonstração de nexo causal  entre os  referidos depósitos  e a  suposta  omissão de receitas, sob pena de caracterizar­se mera presunção. A despeito disso, a Súmula  182 do extinto TFR.  Por  fim,  tece  considerações  sobre  o  caráter  confiscatório  da  imposição  de  multa, por ser notadamente desproporcional e não podendo ser utilizada como expediente ou  técnica de arrecadação, o que seria um “verdadeiro tributo disfarçado”.  Pelo  exposto,  requer  seja  reconhecida  a  nulidade  do  auto  de  infração  em  razão da ilicitude da quebra de sigilo bancário.   Caso superada esta preliminar, seja reconhecida nulidade do auto de infração,  visto  ter  sido  o  lançamento  fiscal  baseado  exclusivamente  em  depósitos  bancários  sem  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/07/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 15563.000063/2009­12  Resolução n.º 1103­00.059  S1­C1T3  Fl. 991            4 comprovação de efetivo acréscimo patrimonial. Alternativamente, seja afastada a imposição da  multa, ou, ao menos, que a penalidade seja substancialmente reduzida.    DA DECISÃO DA DRJ  Em 16/10/2009, acordaram os julgadores da 5ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro  I,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  à  impugnação,  consequentemente  rejeitar  a  preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, julgar procedentes os lançamentos e a multa de  ofício  no  percentual  de  75%  e  demais  acréscimos  moratórios,  pelos  motivos  abaixo  sintetizados:  Acerca  das  alegações  de  nulidade  do  lançamento,  não  há  que  se  falar  em  irregularidade  no  procedimento  de  requisição  de  informações.  A  emissão  das  RMFs  foi  requerida pelo auditor­fiscal responsável pela fiscalização, através do documento de fls. 164 a  166,  em que  foi  considerado  indispensável o  exame dessas  informações  por  figurar hipótese  prevista no art. 3º, X, do Decreto 3.724/01. E, ainda, quando da emissão das RMFs já existia  procedimento  fiscal  instaurado  e  com  termo  de  início  de  fiscalização  lavrado,  conforme  previsão legal.  Descabida também a arguição de cerceamento de defesa. A recorrente alega  que os lançamentos não trazem fundamentos que justifiquem a quebra de seu sigilo bancário.  Contudo, observa­se que não há qualquer previsão legal no sentido de que os procedimentos de  auditoria  que  antecedem  o  lançamento  devam  ser  submetidos  ao  contraditório,  o  que  inviabiliza a hipótese suscitada.  A recorrente aduz pela inconstitucionalidade da utilização da movimentação  bancária para determinar a base de cálculo dos tributos, visto que os depósitos não representam  disponibilidade de rendas ou acréscimo patrimonial. Pois bem, nesse sentido, o art. 42 da Lei  9.430/96 dispõe sobre a presunção de omissão de receitas. Nessas hipóteses, o ônus da prova é  transferido  ao  contribuinte;  e  este  não  logrou  comprovar  a  origem  dos  débitos  em  questão  através dos registros em sua escrituração contábil, sequer apresentou documentação.  No tocante à multa de ofício aplicada, observa­se a previsão do art. 44, I, da  Lei 9.430/96,  não cabendo à fiscalização avaliar critérios diversos dos previstos na legislação  tributária,  tendo  em  vista  a  estrita  vinculação  do  lançamento  prevista  no  art.  142  do  CTN.  Tampouco cabe ao julgador efetuar qualquer redução no percentual da multa de ofício lançada,  uma vez que o funcionamento das DRJs é disciplinado pela Portaria MF 58/06, que determina  que o julgador deve observar as normas legais e regulamentares, segundo disposto no art. 116,  III, da Lei 8.112/90, bem como o entendimento da Receita Federal do Brasil expresso em atos  tributários e aduaneiros.  Ademais, sobre todas as nulidades alegadas, seja sobre a quebra de sigilo sem  ordem  judicial,  ou  a  apuração  de  omissão  de  receitas  baseada  em  depósitos  bancários  sem  comprovação  da  origem,  ou,  ainda,  sobre  o  caráter  de  confisco  da multa  de  ofício  aplicada,  cabem alguns esclarecimentos. As questões envolvendo a constitucionalidade de leis e atos da  administração  encontram­se  na  esfera  de  apreciação  do  Poder  Judiciário.  Não  é  permitido,  portanto,  que  a  via  administrativa  seja  o  veículo  para  o  pronunciamento  definitivo  sobre  questões tipicamente afetas aos órgãos e vias judiciais.  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/07/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 15563.000063/2009­12  Resolução n.º 1103­00.059  S1­C1T3  Fl. 992            5   DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Intimada  e  inconformada  com  a  decisão  retro,  a  recorrente  apresentou,  em  16/12/2009,  recurso  voluntário  de  fls.  946  a  984,  reiterando  basicamente  os  argumentos  deduzidos na peça inaugural.    É o relatório.  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/07/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 15563.000063/2009­12  Resolução n.º 1103­00.059  S1­C1T3  Fl. 993            6   Voto  Conselheiro Marcos Takata  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele,  pois, conheço.  A recorrente articula ofensa a direito fundamental em face da aplicação do art.  6º da Lei Complementar 105/01. Vale dizer,  invoca­se agressão ao direito ao sigilo bancário,  consumada pela aplicação do referido preceito legal.  O art. 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 256/09,  com a redação da Portaria MF 586/10, dispõe:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF. (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21  de dezembro de 2010)  § 1º.  Ficarão  sobrestados os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º. O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  De seu  turno, na dicção do art. 1º, parágrafo único, da Portaria CARF 1/12, o  procedimento de sobrestamento “somente será aplicado a casos em que tiver comprovadamente  sido determinado pelo Supremo Tribunal Federal – STF o sobrestamento de processos relativos  à matéria recorrida, independentemente da existência de repercussão geral reconhecida para o  caso”.  A  questão  deduzida  nos  autos  é  objeto  do  RE  nº  601.314­RG/SP  com  reconhecimento de repercussão geral, nos termos do art. 543­B do CPC.   Na apreciação do Agravo de Instrumento nº 668.843, pelo STF, em 1º/02/10, o  Ministro Ricardo Lewandowski determinou a devolução dos autos de  tal  feito ao  tribunal de  origem para o sobrestamento do feito, conforme o art. 543­B do CPC, em face do referido RE,  sob repercussão geral, em que se discute idêntica questão.  Também,  no  julgamento  do Agravo  de  Instrumento  nº  765.714/SP,  pelo  STF,  em  19/10/10,  em  decisão  monocrática,  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski  determinou  a  devolução dos autos de tal feito ao tribunal de origem para sobrestamento, em observância ao  art. 543­B do CPC, ex vi do RE supramencionado.  Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/07/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 15563.000063/2009­12  Resolução n.º 1103­00.059  S1­C1T3  Fl. 994            7 Conforme o art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do STF, quando se  verificar a subida ou distribuição de múltiplos  recursos  fundados em  idêntica controvérsia, o  Presidente do Tribunal ou o Relator determinará  a devolução dos  processos  aos  tribunais de  origem, para aplicação dos parágrafos do art. 543­B do CPC.  Outrossim, nos termos do art. 2º, caput e § 2º, da Portaria CARF 1/12, identifico  a hipótese para sobrestamento do julgamento do presente feito.     É o meu voto.    Sala das Sessões, em 12 de junho de 2012  (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator      Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/07/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO

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Numero do processo: 13587.000156/2010-79
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Afasta-se a decisão da DRJ que negou provimento a manifestação de inconformidade da contribuinte por falta de liquidez e certeza, quando a origem do crédito ainda pende de decisão com trânsito em julgado. NECESSIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO PARA AUTUAÇÃO. A fiscalização não pode estender, por simples dedução, a exercício futuro a decisão de exercícios passados.
Numero da decisão: 1802-002.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Gilberto Baptista, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Gilberto Baptista, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13587.000156/2010­79  Acórdão n.º 1802­002.200  S1­TE02  Fl. 37          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  (RJ),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  mantendo  a  decisão anterior.  Por economia processual, passamos a adotar o relatório da DRJ:  “Versa  este  processo  sobre  restituição/compensação.  A  DRF/Campos,  através  da Decisão  Saort  nº  300/2011  (fls.  279/284),  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  (por  ausência  de  certeza  e  liquidez)  e,  consequentemente,  não  homologou  as  declarações  de  compensação  tratadas  no presente processo.  O  interessado  teve  ciência  em  30/11/2010  (fl.  81).  Em  20/12/2010, apresentou a manifestação de inconformidade  de fls. 293/298. Na referida peça, alega, em síntese, que:  ­ as compensações declaradas não foram homologadas em  razão da suposta omissão de receita apurada no processo  n° 15521.000156/2009­25;  ­ ocorre que o referido processo abrange, exclusivamente,  os  anos­calendários  de  2004  e  2005  e  o  crédito  compensado neste processo se refere ao saldo negativo de  CSLL  apurado  no  ano  calendário  de  2006  (no  qual  não  existe nem mesmo fiscalização em andamento);  ­ a decisão pretende atribuir a período futuro (2006) efeito  de lançamento de período passado (2004 e 2005);  ­  a  autoridade  responsável  pela  homologação  não  é  competente  para  efetuar  a  constituição  do  crédito  tributário e não pode negar a existência do saldo negativo  regularmente apurado e declarado;  ­ ainda, no processo n° 15521.000156/2009­25, no qual foi  fundamentada  a  não  homologação,  apresentou  Impugnação  e,  posteriormente,  Recurso  Voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  o  qual  encontra­se pendente de julgamento;  ­  encontrando­se  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  discutido  naqueles  autos,  nos  termos  do  artigo  151, inciso III, do Código Tributário Nacional, impõe­se a  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13587.000156/2010­79  Acórdão n.º 1802­002.200  S1­TE02  Fl. 38          3 suspensão  deste  processo  até  que  seja  proferida  decisão  final naqueles autos, conforme jurisprudência.”  A  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  (RJ)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2006  LANÇAMENTO  VERSUS  RECONHECIMENTO  DE  INDÉBITO TRIBUTÁRIO.  A verificação da apuração do tributo não é cabível, apenas,  para fundamentar lançamento de ofício, mas deve ser feita,  também,  no  âmbito  da  análise  das  declarações  de  compensação,  para  efeito  de  determinação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito,  invocado  pelo  sujeito  passivo,  para  extinção de outros débitos fiscais.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Mantém­se  o  despacho  decisório,  se  não  elididos  os  fatos  que lhe deram causa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido”  Inconformada  com  essa  decisão  da  qual  tomou  ciência  em  25/04/2012,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  em  14/05/2012,  onde  reitera  todas  as  alegações  feitas por ocasião de sua manifestação de inconformidade.  Este é o Relatório.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13587.000156/2010­79  Acórdão n.º 1802­002.200  S1­TE02  Fl. 39          4   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo, pelo que dele tomo conhecimento.  Trata­se de pedido de compensação onde a DRF/Campos, através da Decisão  Saort  nº  300/2011  (fls.  274/284),  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  fundamentando­se  na  ausência  de  certeza  e  liquidez  do  crédito,  e  consequentemente,  não  homologou as declarações de compensação tratadas no presente processo.  Constou da decisão que:  a)  o  interessado  transmitiu,  em  07/08/2007,  a Declaração  de Compensação  (DCOMP) nº 12031.18192.070807.1.3.039243, cujo crédito no valor original de R$129.605,88  seria referente a Saldo Negativo de CSLL do 4º trimestre do ano­calendário 2006;  b)  o  interessado  foi  autuado  nos  anos  anteriores  (2004  e  2005)  através  do  processo administrativo nº 15521.000156/2009­25, em que foram desconsiderados os supostos  prejuízos fiscais informados em suas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e todas  as informações colhidas pela fiscalização se aplicam também ao ano­calendário de 2006;  c)  em  síntese,  de  acordo  com  o Termo  de Verificação  Fiscal  (fls.  12/181),  fora apurado que o interessado, por meio de simulação, omitiu em sua contabilidade receita de  sua atividade (faturamento); fora constatado que o grupo empresarial estrangeiro DIAMOND  OFFSHORE, do qual o interessado faz parte, prestador internacional de serviço de perfuração  de  poços  de  petróleo,  perfurou  poços  para  a  PETROBRAS,  com  o  afretamento  de  suas  plataformas, por meio da BRASDRIL; de acordo com a Fiscalização, em que pese o contrato  firmado  com  a  estatal  brasileira  prever  que  90%  dos  pagamentos  efetuados  iriam  para  as  empresas estrangeiras pelo afretamento de suas plataformas, e os 10% restantes a BRASDRIL  pelo serviço propriamente dito de perfuração dos poços, a empresa brasileira prestou a quase  totalidade dos serviços contratados, inclusive a administração das plataformas, e recebeu como  contrapartida,  além  dos  10%,  parte  dos  90%  recebidos  por  suas  coligadas  no  exterior;  tais  valores enviados pelas empresas estrangeiras, contudo, não foram escrituradas pelo interessado  como receitas da sua atividade, mas sim como reembolso de custos e despesas e aumento de  capital recebidos das suas coligadas; caracterizada a simulação, com evidente intuito doloso do  contribuinte  de  fraudar  a  Fazenda Nacional,  a  Fiscalização  acresceu  ao  lançamento  a multa  qualificada de 150%; o lançamento efetuado pela fiscalização foi mantido integralmente pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ – Rio de Janeiro 1, conforme se  verifica no Acórdão nº 1232.209 ­ 7ª Turma, fls. 182/234;  d)  historicamente,  contratos  complexos  como  os  existentes  no  mercado  de  perfuração/exploração de petróleo possuem duração que podem facilmente superar vários anos,  além de cláusulas que determinam como serão medidos os serviços e como serão realizados os  pagamentos, que impactam na forma e valores a serem apropriados na contabilidade;  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13587.000156/2010­79  Acórdão n.º 1802­002.200  S1­TE02  Fl. 40          5 e) os  contratos  citados no TVF  têm  repercussão no ano­calendário de 2006  como  se verifica nas  informações prestadas na DIPJ/2007 e DIRF  em que  a  empresa  consta  como beneficiária;  f)  analisando  a  DIPJ/2007  (AC  2006  –  ND  0982388)  do  interessado,  fls.  235/268, verificamos: que na FICHA 06A – Demonstração do Resultado, consta a informação  de “Receita da Prestação de Serviços” no valor total de R$ 54.449.000,62, fls. 245/248, sendo:  R$  12.738,442,79  (1º  Trimestre);  R$  13.923.777,40  (2º  Trimestre),  R$  11.857.391,77  (3º  Trimestre), e R$ 15.929.388,66 (4º Trimestre); na FICHA 54 – Demonstrativo do Imposto de  Renda  e  CSLL  Retidos  na  Fonte,  fl.  267,  consta  apenas  a  fonte  pagadora  PETROLEO  BRASILEIRO S/A, e o  rendimento bruto no valor de R$ 53.873.617,21,  isto é, praticamente  toda a  receita declarada no ano­calendário 2006; é  sobre as  retenções de CSLL desta  receita  que  a empresa pretende  compensar débitos via DCOMP nº 12031.18192.070807.1.3.039243,  ora  em  análise;  tal  informação  também  encontra  respaldo  na  DIRF  apresentada  pela  PETROBRAS em que a BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURAÇÕES LTDA consta como  beneficiária,  fl.  269;  no  resumo  da  DIRF  em  que  a  BRASDRIL  SOCIEDADE  DE  PERFURAÇÕES  LTDA  consta  como  declarante,  fl.  270,  verificamos  um  total  de  683  beneficiários  (519  PF  e  164  PJ),  tendo  a  empresa  desembolsado  o  montante  de  R$  119.826.131,28 e retido R$ 6.718.609,15;  g)  como uma empresa  com prejuízos  fiscais  sucessivos  suporta  anualmente  déficits,  que  no  ano  de  2006  chegou  a  mais  de  65  milhões  de  reais?;  a  resposta  para  esta  pergunta consta do TVF e foi confirmada pela DRJ/RJ1 no Acórdão nº 1232.209 – 7ª Turma,  fls. 245/249;  h) na FICHA 50 – Identificação de Sócios ou Titular, fl. 263, constam como  sócios  da  BRASDRIL  SOCIEDADE  DE  PERFURAÇÕES  LTDA  as  seguintes  empresas:  DIAMOND  OFFSHORE  (BRASIL)  L.L.C.,  CNPJ  nº  05.490.927/0001­70  (25,25%),  e  DIAMOND OFFSHORE HOLDING, L.L.C., CNPJ nº 05.490.832/0001­57 (74,75%), ambas  sediadas nos Estados Unidos;  i)  conforme  tudo  que  foi  apurado  pela  fiscalização  da RFB,  a  BRASDRIL  SOCIEDADE  DE  PERFURAÇÕES  LTDA  nada  mais  é  do  que  uma  filial  da  DIAMOND  OFFSHORE HOLDING, L.L.C.;  j)  no  ano  de  2006  a  empresa manteve  o mesmo modus  operandi  dos  anos  anteriores, recebendo aporte de capital a fim de suportar as despesas de todo o conglomerado  (BRASDRIL e DIAMOND OFFSHORE HOLDING) em operação no Brasil;  k)  na FICHA 37A – Passivo  – Balanço Patrimonial,  fl.  260,  verificamos  o  aumento do Patrimônio Líquido de R$ 180.948.140,25 para R$ 215.415.645,26, sob a rubrica  “Capital de Domiciliados e Residentes no Exterior” (linha 27)  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade,  quanto  no  recurso  voluntário  o  interessado alega que a decisão atribui a período futuro (2006), no qual não existe nem mesmo  fiscalização  em  andamento,  efeito  de  lançamento  de  período  passado  (2004  e 2005)  e que  a  autoridade  responsável  pela  homologação  não  é  competente  para  efetuar  a  constituição  do  crédito  tributário  e  não  pode  negar  a  existência  do  saldo  negativo  regularmente  apurado  e  declarado.  A esse respeito entendeu a DRJ:  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13587.000156/2010­79  Acórdão n.º 1802­002.200  S1­TE02  Fl. 41          6 A  SAORT  não  atribuiu  a  período  futuro  (2006)  efeito  de  lançamento de período passado (2004 e 2005) – apenas, ao  analisar a DIPJ do ano calendário de 2006, verificou que o  interessado  manteve  o  mesmo  modus  operandi  dos  anos  anteriores.  Nos  termos  da  legislação,  o  lançamento  é  ato  administrativo  de  constituição  de  crédito  tributário.  Por  seu  turno,  no  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  declarações  de  compensação,  deve  ser  atestada  a  existência  e  a  suficiência  do  direito  creditório  invocado  para  a  extinção  dos  débitos  compensados.  Não  se  pode  admitir  que  a  determinação  da  certeza  e  liquidez  dos  indébitos  tributários  possa  ser  aferida  sem  qualquer  análise  da  apuração  do  tributo  que  lhe  serve  de  fundamento.  Relevante assentar que a análise em questão, pela SAORT,  da regularidade da apuração do saldo negativo, não pode  implicar  lançamento  de  ofício  de  diferenças  de  imposto/contribuição  porventura  apuradas.  Todavia,  não  se  pode  dizer,  por  isso,  que  o  órgão  administrativo  deve  simplesmente  “homologar”  o  valor  informado  na  DIPJ  correspondente e proceder à restituição ou à compensação,  sem aferir a certeza e liquidez dos indébitos tributários que  lhe fundamentam, apenas por não ter o interessado sofrido  ação fiscal.  Ora, a decisão da SAORT, reiterada pela DRJ, utilizou­se de mera dedução,  sem  qualquer  suporte  probatório  para  estender  a  exercício  futuro  a  decisão  de  exercícios  passados, de modo que não deve prosperar.  Por  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                               Fl. 341DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13587.000156/2010­79  Acórdão n.º 1802­002.200  S1­TE02  Fl. 42          7   Fl. 342DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10680.009876/2006-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. A partir de 09/06/2005 o prazo prescricional para apresentação do pedido de restituição é de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Art. 3º da LC nº 118/95 cc art. 168, inc. I do CTN. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-002.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Bernardo Motta Moreira, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Helder Massaaki Kanamaru e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. A partir de 09/06/2005 o prazo prescricional para apresentação do pedido de restituição é de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Art. 3º da LC nº 118/95 cc art. 168, inc. I do CTN. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Bernardo Motta Moreira, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Helder Massaaki Kanamaru e Andrada Márcio Canuto Natal.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 17/ 12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10680.009876/2006­67  Acórdão n.º 3301­002.072  S3­C3T1  Fl. 11          2 Fl. 295DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 17/ 12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10680.009876/2006­67  Acórdão n.º 3301­002.072  S3­C3T1  Fl. 12          3 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  no  valor  de  R$  1.516.697,70,  relativo  à  Cofins  incidente  sobre  combustíveis,  Lei  9.990/2000.  Foi  anexado  relatório, fls. 18/169, onde foram listadas notas fiscais de aquisição de óleo diesel e gasolina,  no período de, 27/10/2000 a 31/07/2006, calculando a COFINS à alíquota de 3,00% ou 7,6%,  solicitando  a  restituição  destes  valores.  Posteriormente  apresentou  diversos  PER/DCOMP,  relacionados  às  fls.  200/201,  apresentando diversos  débitos  tributários  a  serem  compensados  com os valores de restituição solicitados.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  nº  157/2007,  fls.  200/210,  a  DRF/Uberlândia  indeferiu  o  pleito  do  contribuinte  sob  o  fundamento  de  que  a  partir  de  01/07/2000 é incabível a restituição, pois a substituição tributária prevista para os derivados de  petróleo foi extinta com a edição da MP 1.991­15 de 10/03/2000.  Na mesma decisão o autor lembra que, mesmo se crédito houvesse, o direito  de  pedir  restituição  estaria  decaído  para  os  fatos  geradores  relativos  aos  períodos  de  27/10/2000 a 14/09/2001, pois decorridos o prazo de cinco anos previsto no art. 168, inc. I do  CTN e art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005;  Não concordando com a decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade, fls. 210/226, na qual alega em síntese as seguintes questões:  ­ que o prazo prescricional para a repetição de indébitos para fatos geradores  ocorridos antes da edição da LC nº 118/2005, era de dez anos e cita jurisprudência e doutrina a  respeito desta tese;  ­  quanto  ao  direito  à  restituição  da  Cofins  referentes  às  compras  de  combustíveis,  cita  toda a  legislação a  respeito do assunto,  inclusive as mudanças ocorridas  a  partir  da  edição  da  MP  nº  1.991,  de  10/03/2000,  e  que  todas  as  alterações  seriam  inconstitucionais  em  face  do  disposto  no  art.  150,  §  7º  da  Constituição  Federal.  Conclui  alegando  que  houve  sério  prejuízo  aos  contribuintes,  pois  com  a  extinção  da  substituição  tributária, eles continuaram pagando os mesmos valores na aquisição dos combustíveis sem no  entanto  terem  direito  à  ressarcimento  destes  valores,  tendo  em  vista  que  a  carga  tributária  permaneceu inalterada;  ­  solicita,  por  fim,  que  sobre  o  crédito  tributário  a  ser  restituído  incida  atualização monetária com base na taxa Selic.  Analisando  a  referida manifestação  de  inconformidade,  a DRJ/Juiz  de Fora  proferiu acórdão, cuja ementa transcreve­se abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005.  COMPENSAÇÃO   Fl. 296DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 17/ 12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10680.009876/2006­67  Acórdão n.º 3301­002.072  S3­C3T1  Fl. 13          4 Não cabe ao julgador administrativo apreciar a matéria do  ponto de vista constitucional.   DECADÊNCIA:  o  direito  de  pleitear  restituição  extingue­ se em 05 anos conforme artigo 168 ­ CTN.  Solicitação Indeferida   Não  concordando  com  referida  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  247/265,  por  meio  do  qual  reedita  as  mesmas  razões  trazidas  em  sede  da  manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 17/ 12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10680.009876/2006­67  Acórdão n.º 3301­002.072  S3­C3T1  Fl. 14          5 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, por isto dele tomo conhecimento.  Quanto  ao  prazo  prescricional  para  apresentar  o  pedido  de  restituição,  o  contribuinte  defende  que  o  prazo  de  cinco  anos  previstos  na  LC  nº  118/2005  só  seriam  aplicáveis para os pagamentos indevidos efetuados após a sua vigência.  A  tese  defendida  pela  interessada,  foi  submetida  à  apreciação  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  concluiu  pela  repercussão  geral  deste  tema  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário nº 561.908, e passou a apreciar seu mérito nos autos do Recurso Extraordinário  nº 566.621 sendo publicado em 11/10/2011 acórdão assim ementado:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, §4o, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/2005,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados  do pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 17/ 12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10680.009876/2006­67  Acórdão n.º 3301­002.072  S3­C3T1  Fl. 15          6 de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  de  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede a iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, §3o, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Após  esta  decisão,  esta  corte  administrativa  passou  a  adotá­la  em  face  do  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  o  qual  determina  a  observância  de  decisões proferidas pelo STF e STJ no rito dos recursos repetitivos:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Neste sentido, recente acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/01/1988  a  31/12/1991  NORMAS  REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO  CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO  DO ART. 543­B DO CPC.  Consoante  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  “As  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 17/ 12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10680.009876/2006­67  Acórdão n.º 3301­002.072  S3­C3T1  Fl. 16          7 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO.  DIREITO  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTOS  SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO  INICIAL.  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  STF  NO  JULGAMENTO  DO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  566.621/RS (RELATORA A MINISTRA ELLEN GRACIE).  “Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de cinco anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da  vacacio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  (Acórdão  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais nº 9303­002.333, sessão do dia 20/06/2013).  O  pedido  de  restituição  foi  apresentado  pelo  contribuinte  em  15/09/2006,  portanto  após  09/06/2005  e,  sendo  assim,  aplicável  o  prazo  prescricional  de  cinco  anos  previstos  no  art.  3º  da  LC  nº  118/2005.  Correta  assim  a  decisão  recorrida  em  considerar  prescritos os pedidos de restituição de valores pagos antes de 14/09/2001.  Quanto  ao  direito  de  restituição  de  valores  referentes  à  aquisição  de  combustíveis, também não cabe reparos à decisão recorrida.  O pedido de restituição foi indeferido com base no disposto no art. 46 da MP  nº 1.991/2000 que extinguiu o  sistema de substituição  tributária para a Cofins nas operações  com combustíveis.  Assim  era  a  redação  original  dos  art.  4º  e  5º  da  Lei  nº  9.718/98,  mesma  redação  de  leis  anteriores  que  previam  a  substituição  tributária  e,  por  conseqüência,  a  possibilidade de restituição dos valores pagos pelos consumidores finais:    Art. 4º  As  refinarias  de  petróleo,  relativamente  às  vendas  que  fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de  contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art.  2º,  devidas  pelos  distribuidores  e  comerciantes  varejistas  de  combustíveis  derivados  de  petróleo,  inclusive  gás.      Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a contribuição será  calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por  quatro.   Art. 5º As distribuidoras de álcool para  fins  carburantes  ficam  obrigadas a cobrar e a  recolher, na condição de contribuintes  substitutos,  as  contribuições  referidas  no  art.  2º,  devidas pelos  comerciantes  varejistas  do  referido  produto,  relativamente  às  vendas que lhes fizerem.      Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a contribuição será  calculada  sobre o preço de  venda do distribuidor, multiplicado  por um inteiro e quatro décimos.  Com a redação dada a partir da MP nº 1.991, de 20/03/2000:  Art. 4o  As  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público ­ Fl. 300DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 17/ 12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10680.009876/2006­67  Acórdão n.º 3301­002.072  S3­C3T1  Fl. 17          8  PIS/PASEP  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­  COFINS devidas pelas refinarias de petróleo serão calculadas,  respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:  (...)  Art. 5o  As  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público ­  PIS/PASEP  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­  COFINS  devidas  pelas  distribuidoras  de  álcool  para  fins  carburantes  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base  nas  seguintes alíquotas:  (...)  Note­se  que  aqui,  a  partir  da  edição  da MP  nº  1991/2000,  as  refinarias  de  petróleo  e  as  distribuidoras  de  álcool  para  fins  carburantes  passaram  a  ser  contribuintes  próprios do PIS e da Cofins, inexistindo a partir daí a figura da substituição tributária.  Do  teor  de  todo  o  arrazoado  trazido  pelo  contribuinte  na  manifestação  de  inconformidade  e  também  no  recurso  voluntário,  constata­se  que  ele  concorda  e  relata  que  houve  todas  estas  alterações  legislativas  e  que  elas  seriam  inconstitucionais  em  face  do  art.  150, § 7º da Constituição Federal.  Por  muito  bem  esclarecer  a  evolução  legislativa  a  respeito  da  substituição  tributária dos derivados de petróleo e álcool etílico para fins carburanrtes, adoto também como  razão de decidir o Despacho Decisório da DRF/Uberlândia, fls. 200/205, nos termos do art. 50  da Lei nº 9784/99.  A  respeito  das  alegações  de  inconstitucionalidade  das  referidas  medidas  provisórias que efetuaram as alterações do regime de substituição tributária do PIS e da Cofins,  tem­se que  está pacificado neste  conselho, por meio da Súmula Carf nº 2,  que  as  turmas  de  julgamento  não  são  competentes  para  apreciar  a  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                               Fl. 301DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 17/ 12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 19679.016925/2003-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 PERC. SÚMULA. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72 (Súmula CARF nº 37). Provado que os débitos estavam com a sua exigibilidade suspensa no período em que se deu a opção também descabe o indeferimento do benefício.
Numero da decisão: 1401-001.185
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, EM DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sergio Luiz Bezerra Presta, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1868; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 426          1 425  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.016925/2003­89  Recurso nº  99.999   Voluntário  Acórdão nº  1401­001.185  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de maio de 2014  Matéria  PERC  Recorrente  NORCHEM PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  PERC. SÚMULA.  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC), a exigência de comprovação de  regularidade fiscal deve se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração  de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  na  qual  se  deu  a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72 (Súmula CARF nº 37). Provado que os débitos estavam  com a sua exigibilidade suspensa no período em que se deu a opção também  descabe o indeferimento do benefício.      Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  EM DAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sergio Luiz Bezerra  Presta, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 01 69 25 /2 00 3- 89 Fl. 427DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO     2      Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 16­22.847, da 4ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza­CE.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão  de primeira instância:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  relativo  ao  ano  calendário  de  2000,  exercício  de  2001,  formulado  em  19/11/2003,  pela  empresa acima identificada (fl. 01).  Em  Despacho  Decisório  exarado  em  29/08/2008  (fl.  200),  concluiu­se  que  a  interessada  não  fazia  jus  ao  benefício  fiscal  do  FINOR,  tendo  sido  o  pleito  indeferido  pelo  não  atendimento às  intimações que solicitaram a  regularização de pendências de débitos controlados pela  Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) e pela Secretaria da Receita Federal (RFB), com fulcro no art.  60 da Lei n° 9.069/1995.  Cientificada  em  18/11/2008  (fl.  201­verso),  a  interessada  apresentou  sua  manifestação de inconformidade, protocolizada 18/12/2008 (fls. 204/221), alegando, em síntese:  •  O presente ato administrativo é nulo em virtude do estatuído no art.31 do PAF,  o  qual  determina  a  obrigatoriedade  de  uma  decisão  conter:  relatório,  fundamentos  legais,  conclusão  fundamentada e intimação da decisão;  •  A  autoridade  fiscal  apenas  proferiu  um  Parecer  e  não  uma  decisão  administrativa;  •  Inexiste  motivação  uma  vez  que  no  Parecer  proferido  pela  RFB  não  há  fundamentação bem como inexiste a demonstração da existência dos débitos levantados pela autoridade  fiscal;  • A regularidade fiscal não é motivo suficiente para embasar o Parecer e indeferir o  pedido  da  contribuinte.  Referida  conduta  viola  os  princípios  constitucionais  do  devido  processo  1^  contraditório e da ampla defesa;   ­ Caracterizou­se a preclusão temporal do direito de análise do presente PERC tendo  em vista o transcurso de 10 anos entre a opção e a manifestação do Fisco;  ­  Cita  a  Portaria  Interministerial  n°  237  de  25/07/2002,  a  qual  determina  o  prazo  para a análise dos PERC fixado em 12 meses a contar do encerramento do prazo concedido para sua  apresentação;  ­ Cita a Lei n° 9.784/99, art.54 (estabelece o prazo de 5 anos para a Administração  rever  seus  atos)  e  o Decreto  n°  20.910/32  (fixa  o  lapso  temporal  de  5  anos  para  a  Fazenda  Pública  efetuar a cobrança de seus débitos);  ­  Defende  a  requerente  da  impossibilidade  de  se  exigir  a  regularidade  fiscal  posteriormente à opção pelo investimento;  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19679.016925/2003­89  Acórdão n.º 1401­001.185  S1­C4T1  Fl. 427          3 ­ A regularidade fiscal exigida pela norma legal deve ser a existente no momento de  sua apresentação ou requerimento, ou seja, no exercício de 2001, ano­calendário de 2000;  ­ Não pode a lei retroagir os seus efeitos a fim de prejudicar a contribuinte (arts.105  e 144 do CTN) sob pena de se violar o princípio da segurança jurídica.  A DRJ, por unanimidade de votos, INDEFERIU a solicitação, nos seguintes  termos:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  PERC ­ Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais  A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal no  âmbito da RFB condiciona­se à comprovação pelo contribuinte, seja pessoa  física ou jurídica, à quitação de tributos e contribuições federais.    Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso voluntário a este Conselho, repisando os tópicos trazidos anteriormente.  Através da Resolução n°1401­000.094 esta Quarta Câmara baixou o feito em  diligência, com o fim de atestar a regularidade fiscal no momento da entrega da declaração.  Consta despacho conclusivo da DRF com o seguinte teor:  Cumprindo  determinação  do  CARF,  RESOLUÇÃOn°  1401­000.094.  àsfls.  322 a 326 foram verificados os relatórios od contribuinte, àsfls. 327 e 345, de acordo  com  a  NE  CORAT/COSIT  N"  06/2003  e  da  Súmula  CARF  n"  37,  conclui­se.  portanto,  conforme  consta  do  resumo  à  fls.  346,  que  o  contribuinte  ainda  possui  algumas pendências referentes a períodos anteriores a entrega da declaração, isto é.  28/06/2001, enumerados a seguir:  1­Débitos em cobrança no SIEF, fl. 335 e 336 ­ 9 débitos  Lembramos que estes mesmos débitos estiveram suspensos através de medida  judicial  até  a  data  de  17/04/2013.  portanto,  após  a  entrega  da  declaração,  28/06/2001, e estão aguardando nova avaliação. (grifei)  Contrarrazões do contribuinte às fls. 388/391, dando conta fundamentalmente  que:   (...) que a exigência de comprovação de regularidade fiscal para homologação  do incentivo só pode se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos  da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, ou seja, na hipótese dos  autos, ao período de 2001, conforme inclusive está consignado no acórdão.  (...) No caso concreto, o direito da Requerente é ainda mais cristalino porque a  própria  Receita  Federal  reconheceu  em  seu  Parecer  que  os  débitos  em  cobrança  apontados  em  seu  conta­corrente  "estiveram  suspensos  através  de medida  judicial  até  a  data  de  17/04/2003",  ou  seja,  se  os  débitos  estiveram  com  exigibilidade  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO     4 suspensa  até 2013,  não  podem  ser  óbice  à  homologação  do  incentivo  formalizado  em 2001!  É o relatório.      Fl. 430DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19679.016925/2003­89  Acórdão n.º 1401­001.185  S1­C4T1  Fl. 428          5 Voto             O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Conforme  relatado,  a  presente  lide  decorre  da  não  emissão  de  ofício  do  incentivo fiscal, relativo ao ano­calendário 2000, em razão da existência de débitos de tributos  e contribuições federais.  Tendo a recorrente protocolizado o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão  de Incentivos Fiscais – PERC, o mesmo foi indeferido em função da existência de débitos junto  à Receita Federal do Brasil e Procuradoria da Fazenda Nacional.  Entre outros motivos do Recurso, o que interessa para a presente diligência é  a  alegação  levantada de que  a verificação da  regularidade  fiscal  da  empresa deveria  ter  sido  analisada  na  data  da  declaração  que  optou  pelo  investimento.  É  que  a  regularidade  fiscal  exigida se deve restringir ao período em que se der o gozo do citado benefício.  Com razão a Recorrente nesse ponto. A meu ver, a aferição da regularidade  do contribuinte deve se dar mesmo na data da opção como reclamado, pois no momento que se  solicita tal benefício o contribuinte já deve assumir como certo que deve cumprir integralmente  as condições que dão acesso ao mesmo, diferentemente do que fez a DRF, a  instauradora da  lide. Além do que, se trata de um marco objetivo que favorece a decidibilidade e a segurança  jurídica. Não se pode deixar a decisão da pesquisa a respeito da regularidade fiscal oscilar ao  sabor do momento em que a autoridade administrativa  resolver apreciar o pedido ou mesmo  julgá­lo em Primeira e Segunda instâncias. Falta razoabilidade.   O QUE  SE  PERCEBE É QUE O MOMENTO DA OPÇÃO SE DEU NO  EXERCÍCIO DE  2001 E A VERIFICAÇÃO FEITA PELA DRF SE DEU EM  JULHO DE  2008,  PORTANTO  EM  DATA  MUITO  DIVERSA  DAQUELA  ADEQUADA  E  AINDA  SEM QUE A DRF TIVESSE QUALQUER PREOCUPAÇÃO EM SABER SE OS DÉBITOS  SERIAM ANTERIORES OU NÃO À DATA DO EXERCÍCIO DA OPÇÃO.  Nessa  linha  de  entendimento  aqui  adotada,  tal  matéria  já  foi  inclusive  sumulada pelo CARF em sentido contrário ao entendimento adotado pela DRF e DRJ:    Súmula CARF Nº 37:  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72. (grifei)    Fl. 431DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO     6 Como  havia  dúvidas  com  relação  a  existência  de  débitos  que  fossem  anteriores  ao  ano  do  exercício  da  opção  pelo  investimento  e  que  não  estivessem  com  sua  exigibilidade  suspensa  naquele  momento,  o  feito  foi  baixado  em  diligência  para  sanar  essa  dúvida.  Consta despacho conclusivo da DRF com o seguinte teor:  Cumprindo  determinação  do  CARF,  RESOLUÇÃOn°  1401­000.094.  àsfls.  322  a  326  foram  verificados  os  relatórios  od  contribuinte,  às  fls.  327  e  345,  de  acordo com a NE CORAT/COSIT N" 06/2003 e da Súmula CARF n" 37, conclui­se.  portanto,  conforme  consta  do  resumo  à  fls.  346,  que  o  contribuinte  ainda  possui  algumas pendências referentes a períodos anteriores a entrega da declaração, isto é.  28/06/2001, enumerados a seguir:  1­Débitos em cobrança no SIEF, fl. 335 e 336 ­ 9 débitos  Lembramos que estes mesmos débitos estiveram suspensos através de medida  judicial  até  a  data  de  17/04/2013.  portanto,  após  a  entrega  da  declaração,  28/06/2001, e estão aguardando nova avaliação. (grifei)  Apesar de a DRF apontar débitos anteriores à entrega da declaração na qual  fizera a opção pelo  incentivo  fiscal, o  fato é que o Parecer  indica que esses mesmos débitos  "estiveram  suspensos  através  de medida  judicial  até  a  data  de  17/04/2003",  o  que  se  leva  a  concluir  a  teor  da  Súmula  CARF  nº  37,  que  no  momento  da  opção  não  havia  qualquer  pendência para se proceder com o indeferimento do PERC.  Por todo o exposto, DOU provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)   Antonio Bezerra Neto                                Fl. 432DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 11618.001486/2005-84
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. Conforme entendimento fixado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, o imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado pelo regime de competência, tendo em vista que o art. 12 da Lei nº 7.713/1988 disciplina o momento da incidência, e não a forma de calcular o imposto. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que negava provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Mara Eugenia Buonanno Caramico, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1856; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 195          1 194  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11618.001486/2005­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.615  –  1ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ACÁCIO COLAÇO DE CALDAS BARROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO  DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  Conforme entendimento fixado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, o  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente deve  ser calculado pelo regime de competência, tendo em vista que o art. 12 da Lei  nº 7.713/1988 disciplina o momento da incidência, e não a forma de calcular  o imposto.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  para  cancelar  a  exigência  fiscal  relativa  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que negava provimento ao recurso.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, José Valdemir da Silva, Mara Eugenia Buonanno Caramico, Carlos César Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 14 86 /2 00 5- 84 Fl. 195DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11618.001486/2005­84  Acórdão n.º 2801­003.615  S2­TE01  Fl. 196          2 Relatório  Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige do sujeito passivo acima identificado o  montante de R$ 40.239,31, referente ao exercício de 2003.  A  autuação  decorreu  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  do Governo  do  Estado  da  Paraíba,  relativos  a  trabalho  com  vínculo  empregatício,  decorrentes  de  ação  trabalhista, conforme certidão apresentada pelo contribuinte.  Em sua impugnação, o contribuinte alegou, em síntese, que:  · os rendimentos foram declarados como isentos e não tributáveis e são  oriundos  de  ação  trabalhista,  resultante  de  rescisão  do  seu  contrato  celetista junto ao Estado da Paraíba;  · o  IRRF  é  exemplo  típico  de  substituição  tributária,  conforme  doutrina,  sendo  de  responsabilidade  da  fonte  pagadora,  não  subsistindo  obrigação  para  o  contribuinte,  porque  jamais  esteve  na  relação jurídica;  · recebeu  a verba  em decorrência  da  sentença  trabalhista,  abrangendo  longo período, com incidência do IR acumuladamente;  · todo o seu ganho advém da condição de funcionário público estadual  e,  como  tal,  o  seu  rendimento  esteve,  sempre,  dentro  do  limite  de  isenção;  · o  lançamento  não  faz  qualquer  distinção  entre  verbas  com  ou  sem  incidência  do  IR,  restando  prejudicada  a  defesa,  pelo  que  pede  diligência para respeitar a ampla defesa;  · a multa é reflexo de punição em decorrência da legislação tributária,  não sendo aplicável se não se pode atribuir culpa ao impugnante, por  comportamento reprovável da fonte;  · protesta  pela  produção  de  provas  e  juntada  de  documentos  a  posteriori,  especialmente  para  fim  de  perícia  contábil  que  ateste  a  remuneração  mês  a  mês  com  vistas  a  declarar  a  sua  isenção,  indicando­se depois o perito responsável pelo trabalho.  O processo foi objeto de Diligência, conforme fls. 39 a 41, por meio da qual  se  solicitou  demonstrativo  de  verbas  recebidas  pelo  contribuinte  em  decorrência  da  ação  trabalhista que foram consideradas como tributáveis, o que resultou na juntada aos autos dos  documentos de fls. 55/63.  Em decorrência do procedimento de diligência, o contribuinte informou que  não  incorreu  em  omissão  de  rendimentos,  pois  a  sentença  se  referia  ao  valor  bruto  de  R$  136.784,76  e  que  o  valor  sem  juros  de  mora  seria  apenas  de  R$  46.769,06,  dos  quais  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11618.001486/2005­84  Acórdão n.º 2801­003.615  S2­TE01  Fl. 197          3 subtraindo­se  os  honorários  advocatícios  no  valor  de  R$  13.678,48,  encontra­se  a  base  de  cálculo do INSS de R$ 33.090,59, que descontado de R$ 2.647,25 de INSS recolhido chega­se  à  base  de  cálculo  do  IRPF  no  valor  de  R$  30.443,34,  sendo  retido  IRPF  no  valor  de  R$  7.948,84  e  um  valor  líquido  de  R$  112.510,20,  mas  que  ao  se  corrigir  os  honorários  advocatícios para R$ 14.323,59, o INSS para R$ 2.787,28 e IRRF para R$ 8.373,96, chegou­ se,  de  acordo  com a  ação  trabalhista  ao valor  líquido de R$ 118.465,04  para o  contribuinte,  sendo  tributável  o  rendimento  que  serviu  de  base  para  a  retenção  na  fonte  e  a  quantia  que  excedeu tal valor é  rendimento isento e não tributável, sendo considerado líquido nos  termos  do art. 725 do RIR/99, observando que de acordo com o teor da certidão acostada (doc. 02) O  cálculo elaborado pela Justiça do Trabalho está correto, já que a incidência IRPF considerará,  como base de cálculo, o valor corrigido, mas sem juros e sem os títulos indenizatórios.  Afirmou,  ainda,  que  o  entendimento  do  Fisco  no  sentido  de  que  a  isenção  tratada  no  art.  46,  §1°,  inciso  I,  da  Lei  8.541/92,  refere­se  a  lucros  cessantes  e  que  os  rendimentos  percebidos  pelo  interessado  tem  natureza  salarial  afronta  dois  aspectos  fundamentais: a) não seria de bom senso que um trabalhador recebesse indenização trabalhista  após  dezena  de  anos  por  culpa  exclusiva  do  empregador  e  ao  final  tivesse  diminuído  o  montante  recebido  a  destempo  com  o  desconto  de  parcela  relativa  ao  imposto  de  renda  incidente sobre juros; e b) a jurisprudência tem entendido que os juros de mora têm natureza  indenizatória. Reclamou que, nos autos, há provas concretas de que a cobrança do imposto de  renda incidiu,  inclusive, sobre as parcelas  relativas ao FGTS e demais de caráter nitidamente  indenizatório.  Argumentou  que  o  auto  de  infração  afronta  o  ato  declaratório  do  procurador  geral da Fazenda Nacional PGFN nº 1 de 23/03/2009, publicado no DOU de 14/05/2009, que  diz  que  "(  ...)  no  cálculo  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  devem  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  refere  tais  rendimentos,  devendo  o  cálculo  ser  mensal  e  não  global"  e  também não se levou em conta o Parecer PGFN/CRJ/N° 287/2009.  A  1ª  Turma  da  DRJ/REC/PE  considerou  improcedente  a  impugnação,  conforme Acórdão de fls. 139/163.  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em 22/03/2011  (AR,  fl.  166),  o  interessado,  representado  por  seu  advogado  (fl.  185),  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  171/183, em 25/04/2011. Em sua defesa, sustenta que:  · não  incide  Imposto  de  Renda  sobre  juros  de  mora,  por  não  existir  natureza remuneratória em tal verba;  · os documentos constantes dos autos comprovam que o IRPF retido na  fonte  mediante  cálculo  da  Justiça  do  Trabalho  foi  coerente  e  em  conformidade com a Lei 8.541/92, art. 46, que estabelece que os juros  de  mora  são  devidos  em  razão  da  expropriação  temporária  de  montante  devido  ao  empregado.  Neste  sentido,  cita  doutrina  e  jurisprudência judicial;  · a multa de ofício  imposta é ato extremo, eis que não houve dolo ou  culpa  por  parte  do  contribuinte  na  situação  fática  exposta,  pois  obedeceu à risca os ditames decisórios da Justiça do Trabalho.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11618.001486/2005­84  Acórdão n.º 2801­003.615  S2­TE01  Fl. 198          4 Conforme  Resolução  2801­000.134,  às  fls.  190/194,  foi  sobrestado  o  julgamento do recurso, nos termos do art. 62A, §§1º e 2º do Regimento do CARF, tendo em  vista que a constitucionalidade da  regra estabelecida no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988,  foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  por  parte  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu a repercussão geral do tema e determinou o sobrestamento, na origem, dos recursos  extraordinários sobre a matéria, bem como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos  do art. 543B,   1 , do CPC.  Com  a  revogação  dos  §§1º  e  2º  do  art.  62­A  do  Regimento  do  CARF,  conforme Portaria nº 545 de 18 de novembro de 2013, publicada no DOU de 20 de novembro  de 2013, o recurso voluntário foi incluído em pauta para julgamento.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  decorrência  de  ação  trabalhista,  e  cuja  tributação  ocorreu  sob  a  regra  estabelecida no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988.  Em relação aos rendimentos  recebido acumuladamente, cabe registrar que a  Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN, diante da jurisprudência do STJ sobre rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  com  base  no  Parecer  PGFN/CRJ/nº  287/2009,  editou  o  Ato  Declaratório  nº  1/2009  publicado  no  Diário  Oficial  da  União  de  14/05/2009  e  aprovado  conforme  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  em  13/05/2009,  e  que  teve  efeito  vinculante sobre o Fisco, com determinação para o cálculo do imposto ser mensal e não global,  tanto para rendimentos de aposentaria quanto para rendimentos do trabalho.  O  referido  Ato  Declaratório  teve  sua  eficácia  suspensa  pelo  Parecer  PGFN/CRJ/nº  2.331/2010,  em  razão  de  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  20/10/2010,  reconhecer  repercussão  geral  aos  Recursos  Extraordinários  nº  614232  e  614406  que  versam  sobre a  tributação de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  cujos  julgamentos  ainda não  foram concluídos.  Aliás,  Conforme  exposição  de  motivos  interministerial  nº  111/MF/MP/ME/MCT/MDIC/MT/ de 23/10/2010, com a edição da Medida Provisória nº497, a  qual, em seu art. 20, modificou a Lei nº 7.713/1988, acrescentando lhe o art 12­A, a legislação  foi alterada por  iniciativa do Poder Executivo para contemplar a  jurisprudência  firmada pelo  Superior  Tribunal  da  Justiça,  a  qual  já  havia  sido  adotada  pela  Administração  por  meio  da  Aprovação  do  Ato  Declaratório  PGFN  nº  1/2009,  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente, seja do trabalho ou de aposentadoria.   Fl. 198DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11618.001486/2005­84  Acórdão n.º 2801­003.615  S2­TE01  Fl. 199          5 Importa que,  após  reiteradas decisões no sentido de que o  art. 12 da Lei nº  7.713/1988  disciplina  o  momento  da  incidência,  e  não  a  forma  de  calcular  o  imposto,  o  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ fixou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que  o imposto de renda incidente sobre benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado pelo  regime de competência, nos termos da seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.   1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.   2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. Resp  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010   Verifica­se,  em  julgados  recentes,  que  o  STJ  tem  adotado  a  orientação  firmada  pela  Primeira Seção  do  STJ,  por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  repetitivo REsp  1.118.429/SP  para  também  afastar  a  tributação  dos  rendimentos  do  trabalho  recebidos  acumuladamente pelo regime de caixa, determinando que o imposto de renda incidente sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  com  base  nas  tabelas  e  alíquota  próprias a que se referem tais rendimentos, haja vista a ementa da seguinte Decisão:   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF.  NÃO  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA  PAGOS  NO  CONTEXTO  DE  RESCISÃO DO CONTRATO DE  TRABALHO.  ACÓRDÃO DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  EM  CONSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  QUANTO  AO  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO  DE  PARCELAS  PAGAS  ACUMULADAMENTE  EM  CUMPRIMENTO  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  TEMAS  JÁ  JULGADOS  PELA  SISTEMÁTICA  INSTITUÍDA  PELO  ART.  543­C DO CP.  1....   2.  Em  relação  ao  ponto  do  recurso  especial  em  que  a  Procuradoria da Fazenda Nacional alega contrariedade ao art.  12  da  Lei  n.  7.713/88  e  impugna  o  capítulo  do  acórdão  do  Tribunal de origem sob a rubrica "Da incidência mês a mês do  imposto  de  renda",  consta  da  decisão  ora  agravada  que  o  mencionado  recurso  não  procede  porque  a  decisão  proferida  pelo Tribunal de origem está em consonância com a orientação  firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento  do  recurso  repetitivo  REsp  1.118.429/SP  (Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  14.5.2010),  cuja  ementa  assim  enuncia:  "O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11618.001486/2005­84  Acórdão n.º 2801­003.615  S2­TE01  Fl. 200          6 adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente."  3. Ao dispor sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, o  art.  12  da Lei  7.713/88 disciplina  o momento da  incidência do  imposto  de  renda,  porém  nada  diz  a  respeito  das  alíquotas  aplicáveis a  tais rendimentos. Assim, no  julgamento do recurso  especial,  não  ocorreu  violação  do  art.  97  da  Constituição  da  República,  tampouco  contrariedade  à  Súmula  Vinculante  n.  10/STF. Como já proclamou a Quinta Turma, ao julgar os EDcl  no  REsp  622.724/SC  (Rel.  Min.  Felix  Fischer,  REVJMG,  vol.  174,  p.  385),  "não  há  que  se  falar  em  violação  ao  princípio  constitucional  da  reserva  de  plenário  (art.  97  da  Lex  Fundamentalis) se, nem ao menos implicitamente, foi declarada  a inconstitucionalidade de qualquer lei".  4. Agravo regimental não provido.  (AgRg no AgRg no REsp 1332443 / PRAGRAVO REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES  2012/0138520­ DJe  08/02/2013)(grifei e sublinhei)  É de se concluir, portanto, que, na espécie, existe erro de cunho material na  apuração do imposto devido, por aplicação incorreta do art. 12 da Lei nº 7.713/1988, consoante  interpretação  dada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sede  de  Recurso  Especial  com  a  atribuição  da  sistemática  do  artigo  543–C  do  CPC,  e  que  deve  ser  de  aplicação  obrigatória  pelos Conselheiros do CARF, conforme disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações das Portarias MF nºs  446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010, in verbis:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                Fl. 200DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11618.001486/2005­84  Acórdão n.º 2801­003.615  S2­TE01  Fl. 201          7                 Fl. 201DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 10665.721660/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 RELATÓRIO FISCAL QUE RELATA A OCORRÊNCIA DAS INFRAÇÕES, APRESENTA OS DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS E A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DAS MULTAS APLICADAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento ao direito do defesa do sujeito passivo, quando as peças que compõem as lavraturas lhe fornecem os elementos necessários ao pleno exercício da faculdade de impugnar as exigências. ERRO NA NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DO PROCESSO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se verificou no processo em tela a alegada incorreção na numeração das folhas. Todavia, mesmo que esse fato tivesse ocorrido, não seria motivo a nulificar as lavraturas. CIENTIFICAÇÃO VIA POSTAL. MENÇÃO AO CONTEÚDO DA REMESSA. PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Se o fisco remeteu por via postal as lavraturas, indicando a composição de cada um dos processos de débito, não há de se acolher a tese de cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, mormente quando se percebe que foram enviadas todas as peças necessárias a perfeita compreensão dos lançamentos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) afastar a preliminar de nulidade das lavraturas; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Ausente justificadamente a conselheira Carolina Wanderley Landim. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/06 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  Não se verificou no processo em tela a alegada incorreção na numeração das  folhas.  Todavia, mesmo  que  esse  fato  tivesse  ocorrido,  não  seria motivo  a  nulificar as lavraturas.  CIENTIFICAÇÃO  VIA  POSTAL.  MENÇÃO  AO  CONTEÚDO  DA  REMESSA. PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Se o  fisco  remeteu por  via postal  as  lavraturas,  indicando a  composição de  cada um dos processos de débito, não há de se acolher a tese de cerceamento  ao direito de defesa do contribuinte, mormente quando se percebe que foram  enviadas todas as peças necessárias a perfeita compreensão dos lançamentos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) afastar  a preliminar de nulidade das lavraturas; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Ausente  justificadamente a conselheira Carolina Wanderley Landim.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/06 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10665.721660/2012­18  Acórdão n.º 2401­003.482  S2­C4T1  Fl. 305          3   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 04­ 33.579 de lavra da 3.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em  Campo  Grande  (MS),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir os seguintes Autos de Infração – AI:  a)  AI  n.º  51.009.820­7:  aplicação  de  multa  pela  falta  de  inscrição  de  segurados empregados. Acerca desta lavratura, o fisco se pronunciou:  “A situação descrita acima foi constatada durante a fiscalização  da  empresa,  quando  foram  verificados  os  Diários  de  Classe  apresentados. Na confrontação dos diários com os registros nos  Livros  de  Registros  de  Empregados  de  no.  01;  02  e  03,  constatamos  que  vários professores  não  se  encontravam  com o  devido registro. O contribuinte foi intimado através do Termo de  Intimação Fiscal n. 1, de 20 de junho de 2012, a apresentar os  documentos  que  comprovassem o  vínculo dos  segurados  com a  empresa.  Atendendo  à  intimação  foram  apresentados  diversos  recibos  de  pagamentos  de  salários  cujas  cópias  anexamos  ao  presente Auto de Infração.”  b)  AI  n.º  50.009.821­5:  aplicação  de  multa  pela  conduta  da  empresa  de  preparar  as  folhas  de  pagamento  em  desconformidade  com  os  padrões  estabelecidos  pela  legislação previdenciária. Assim descreveu a auditoria:  “A situação acima descrita foi constatada durante a fiscalização  da  empresa,  quando  foram  verificados  os  Diários  de  Classe  apresentados.  Na  confrontação  dos  Diários  com  as  folhas  de  pagamento, constatamos que os nomes de vários professores não  foram  incluídos.  A  relação  está  demonstrada  no  relatório  do  debcad 51.009.820­7.”  c)  AI  n.º  50.009.822­3:  aplicação  de  multa  pela  omissão  no  desconto  da  contribuição  de  segurados  empregados  a  seu  serviço.  Eis  a  justificativa  da  autoridade  lançadora:  “A situação acima descrita foi constatada durante a fiscalização  da  empresa,  quando  foram  verificados  os  Diários  de  Classe  apresentados.  Na  confrontação  dos  Diários  com  as  folhas  de  pagamento, constatamos que os nomes de vários professores não  foram incluídos. O contribuinte foi intimado através do Termo de  Intimação Fiscal no.1, de 20 de junho de 2012, a apresentar os  documentos  que  comprovassem o  vínculo dos  segurados  com a  empresa.  Atendendo  à  intimação  foram  apresentados  diversos  recibos de pagamentos de salários, no entanto, verificamos que  não houve os  respectivos descontos dos empregados. A relação  dos  empregados  está  demonstrada  no  relatório  do  debcad  51.009.820­7.”  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/06 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  Foi lavrada Representação Fiscal para Fins Penais, em tese, pela prática dos  delitos de Sonegação de Contribuições Previdenciárias e Crime Contra a Ordem Tributária.  Cientificada  do  lançamento  em  16/07/2012,  o  sujeito  passivo  ofertou  impugnação, cujas razões não foram acatadas pelo órgão de primeira instância, que entendeu  ser procedente o lançamento.  Inconformada,  a  empresa  interpôs  recurso,  no  qual,  após  fazer  sinopse  dos  principais fatos do processo, alegou, em apertada síntese, o que se segue.  O processo merece anulação, posto que:  a) as lavraturas foram elaboradas sem a devida clareza, prejudicando o direito  de defesa do sujeito passivo;  b)  a  falta  de  organização  na  numeração  das  folhas  do  processo  também  atrapalha o exercício do seu direito de defesa;  c)  a  cientificação  das  lavraturas  foi  efetuada  de  forma  confusa,  impedindo  que a empresa concluísse acerca de qual processo deveria ser impugnado.  Asseverou que a vedação de opção pelo Simples Nacional para as empresas  que exercem atividade de ensino médio constitui violação ao princípio da isonomia e ao direito  à educação, previsto na Carta Magna.  Sustenta que inexistiu a infração relativa às informações prestadas em GFIP,  uma vez que, quando enviou as declarações, estava regular perante o sistema simplificado de  recolhimento de tributos.  Da  mesma  forma,  não  há  o  que  se  falar  em  falta  de  recolhimento  das  contribuições  patronais,  posto  que  a  empresa  atuou  em  perfeita  consonância  com  o  enquadramento fiscal que detinha quando da ocorrência dos fatos geradores.  A  imputação do  fisco de  falta de  formalização  do contrato de  trabalho  está  fora  de  sua  competência  legal.  Não  podem  os  agentes  da  RFB  interferir  na  forma  de  contratação entre particulares.  Os  professores  apontados  como  não  registrados  prestaram  serviço  sem  vínculo de emprego, uma vez que não eram subordinados, nem dependentes economicamente  da autuada.  Por outro  lado,  a RFB não detém atribuição  legal  para  exigir  contribuições  para terceiros e aplicar multas decorrentes desses tributos.  A  recorrente  cumpriu  suas  obrigações  tributárias  dentro  da  sistemática  do  Simples Nacional, não havendo possibilidade de se efetuar sua exclusão do regime com efeitos  retroativos, posto que esse procedimento fere o princípio da segurança jurídica.  A  retroação  da  sua  exclusão  fere  a  consagrada  cláusula  de  respeito  ao  ato  jurídico perfeito. Assim prevalecendo a sua exclusão do Simples, que a mesma surta efeitos a  partir do ato administrativo que lhe cassou o direito.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/06 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10665.721660/2012­18  Acórdão n.º 2401­003.482  S2­C4T1  Fl. 306          5 Não há possibilidade legal de aplicação de multa, uma vez que a empresa não  pode ser  responsabilizada, posto que a RFB convalidou os seus atos declaratórios quando da  inscrição no regime do Simples.  Ao final, requer a nulidade ou declaração de improcedência das lavraturas.  É o relatório.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/06 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Preliminar de Nulidade  Não  consigo  vislumbrar  qualquer  mácula  no  processo  sob  apreciação  que  possa conduzi­lo à nulidade.  A  ação  fiscal  a  que  foi  submetida  a  recorrente  deu  ensejo  ao  processo  sob  julgamento  e  ao  de  n.  10665.721659/2012­85,  o  qual  contém  lavraturas  para  exigências  das  obrigações previdenciárias principais,  além de multa em razão da empresa haver declarado a  GFIP com omissões.  Observa­se  assim que não  houve  a  confusão  apontada pelo  sujeito  passivo,  haja vista que as lavraturas foram reunidas por processo em obediência ao que dispõe o § 1. do  art. 9. do Decreto n. 70.235/1972, que determina a reunião em um mesmo processo dos autos  de infração que dependam dos mesmos elementos de prova.  O fato dos processos conterem mais de uma lavratura em nada prejudicou o  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo,  uma  vez  que  a  autoridade  lançadora  explicitou  individualmente  e  com  clareza  a  conduta  infracional,  o  dispositivo  legal  violado,  além  da  capitulação legal da multa e os critérios utilizados para sua fixação.  Foram  acostados  ainda  os  elementos  de  prova,  consistentes  em  recibos  de  pagamentos  feitos  a  segurados  empregados  (professores)  que  deixaram  de  ser  inscritos  na  Previdência Social, não foram lançados nas folhas de pagamento e nem tiveram o desconto da  contribuições efetuados pela recorrente.  Assim, se o sujeito passivo teve ao seu dispor todos os elementos necessários  ao exercício do amplo direito de defesa, não deve ser considerado o alegado prejuízo, uma vez  que sequer restou comprovado.  Não  observei  qualquer  anomalia  na  organização  do  processo  quanto  à  numeração  das  folhas.  Estas  se  encontram  numeradas  sequencialmente  e  em  ordem  cronológica. É bom que se diga que mesmo que houvesse algum equívoco nesse aspecto não  seria motivo de declaração de nulidade do feito, uma vez que o sistema processual brasileiro é  informado pela regra da instrumentalidade das formas (pas dês nullités sans grief), devendo­se  nulificar os atos processuais, inclusive os lançamentos fiscais, apenas quando há sacrifício aos  fins  almejados  pelo  processo  administrativo.  O  que  não  se  daria  pelo  mero  equívoco  na  numeração das folhas do processo.  A  cientificação  dos  lançamentos  se  deu  de  forma  absolutamente  regular.  Cópias das  lavraturas  foram encaminhadas via postal, constando no Aviso de Recebimento o  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/06 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10665.721660/2012­18  Acórdão n.º 2401­003.482  S2­C4T1  Fl. 307          7 exato  conteúdo  remetido,  com  menção  aos  números  dos  processos  e  os  DEBCAD´s  das  lavraturas que os compõem.  Afasto, por esses motivos, as alegações de nulidade suscitadas no recurso.  Caracterização do vínculo de emprego  Outra  tese que não merece sucesso, diz  respeito  ao suposto abuso de poder  cometido  pela  Auditoria,  que  supostamente  teria  invadido  a  competência  do  Judiciário  ao  caracterizar relação empregatícia.  Equivoca­se  a  recorrente.  A  Auditoria  Fiscal,  tendo  inegavelmente  a  atribuição de aplicar a  legislação previdenciária,  é competente para, diante do caso concreto,  interpretar se determinada relação jurídica reveste­se das características do liame de emprego  Essa  autorização  é  dada  pelo  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999, que no § 2.º do art. 229 dispõe:  Art.229.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  é  o  órgão  competente para:  (...)  §2º  Se  o Auditor  Fiscal  da Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.  (...)  Por  outro  lado,  a  constituição  do  crédito  tributário  sobre  as  parcelas  em  questão é autorizada ao Fisco, conforme dispõe a Lei n.º 11.457/2007:  “Art.  6º  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil:  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do Brasil e em caráter privativo:  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições;  (...)  Pois que, diante do surgimento da obrigação tributária, tem a Auditoria Fiscal  autorização  legal  para  constituir  o  crédito  tributário,  não  se  verificando  na  espécie  qualquer  indício  de  abuso  de  poder,  o  qual  é  caracterizado  pelo  desrespeito  do  agente  público  às  barreiras legais de fixação de competência.  É  de  se  observar  que  os  próprios  documentos  apresentados  pela  empresa  (recibos  de  pagamento  a  pessoas  físicas)  dão  conta  de  pagamento  de  remuneração  a  professores, cujas peculiaridades da prestação do serviço evidenciam a existência de vínculo de  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/06 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  emprego, malgrado a empresa afirme que os contratos firmados com aqueles eram de trabalho  autônomo.  Nessas  situações  inexiste  dúvida  que  o  serviço  tem  que  ser  prestado  pessoalmente pelos docentes, mediante remuneração, para suprir uma necessidade permanente  do empregador, que detém sobre os trabalhadores o poder de fixar as normas de prestação do  serviço, tais como horário e regras de conduta.  Nesse sentido, vejo que o fisco atuou dentro das balizas legais ao caracterizar  os  professores  como  empregados  do  Colégio  Del  Rey,  eis  que  presentes  os  pressupostos  normativos autorizadores de tal procedimento.  Outras questões de mérito  Ao  analisar  o  recurso  apresentado,  percebe­se  que  é  uma  cópia  daquele  apresentado no processo n. 10665.721659/2012­85, cujas alegações majoritariamente centram­ se na irregularidade do Ato Declaratório de Exclusão do Simples.  Ocorre  que  essas  alegações  não  têm  o  condão  de  alterar  o  processo  sob  apreciação, uma vez que as obrigações acessórias de inscrever segurado na Previdência Social,  de  preparar  as  folhas  de  pagamento  de  acordo  com  os  padrões  normativos  e  de  descontar  a  contribuição  dos  empregados,  subsistem  independentemente  da  empresa  ser  ou  não  optante  pelo regime simplificado de tributação.  Conclusão  Voto  por  afastar  a  preliminar  de  nulidade  das  lavraturas  e,  no  mérito,  por  negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 311DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/06 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 11686.000176/2008-81
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 12/07/2006 CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA. COFINS. A cessão de créditos de ICMS não se constitui em base de cálculo da contribuição para a COFINS, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial, não representativa de receita.
Numero da decisão: 3803-004.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Suplente Paulo Guilherme Deroulede, que negou provimento. [assinado digitalmente] Belchior Melo de Sousa – Presidente em exercício [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Paulo Guilherme Deroulede, Hélcio Lafetá Reis, Adriana Oliveira e Ribeiro. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues. Fez sustentação oral o Dr. Henry Gonçalves Lummertz, OAB/RS nº 39.164.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1813; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 363          1 362  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11686.000176/2008­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.170  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de abril de 2013  Matéria  COFINS – COMPENSAÇÃO  Recorrente  IPIRANGA PETROQUIMICA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 12/07/2006  CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA. COFINS.  A  cessão  de  créditos  de  ICMS  não  se  constitui  em  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS,  por  se  tratar  esta  operação  de mera mutação  patrimonial, não representativa de receita.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso, nos  termos do voto do Relator. Vencido o Suplente Paulo Guilherme Deroulede,  que negou provimento.  [assinado digitalmente]  Belchior Melo de Sousa – Presidente em exercício  [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa (Presidente),  João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Paulo Guilherme Deroulede, Hélcio  Lafetá Reis, Adriana Oliveira e Ribeiro. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor  Rodrigues. Fez sustentação oral o Dr. Henry Gonçalves Lummertz, OAB/RS nº 39.164.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 6. 00 01 76 /2 00 8- 81 Fl. 363DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA     2 Trata­se  de  Pedido  de  ressarcimento  de  COFINS  não­cumulativa  de  exportação relativo ao 1o trimestre de 2006, combinado com três declarações de compensação  de IPI no valor total de R$ 6.078.938,44.  A DRF em Porto Alegre/RS lavrou termo de inicio de procedimento fiscal no  qual requereu documentos contábeis e fiscais. Após resposta do contribuinte emitiu despacho  decisório onde homologou parcialmente os pedidos do sujeito passivo, glosando o valor de R$  69.920,00, referente à inclusão na base de calculo da COFINS da cessão a terceiros de créditos  de ICMS.   Irresignado  o  sujeito  passivo  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde, resumidamente, alega que:  a.  os valores relativos aos créditos de ICMS não podem ser  incluídos na base de cálculo da COFINS, por englobarem  apenas aqueles valores que, por sua natureza, possam ser  enquadrados no conceito jurídico de "receita".  b.  Os  créditos  de  ICMS  possuem  natureza  jurídica  de  abatimento.  c.  Havendo  os  créditos  transferidos  sido  apurados  em  operações de exportação, a  tributação pela COFINS não  pode  ser  admitida,  pois  restringiria  indevidamente  o  alcance  da  imunidade  expressamente  assegurado  aos  exportadores  pelo  artigo  155,  parágrafo  2°,  inciso  X,  alínea a, da Constituição Federal.  Anexa vasta  jurisprudência nos âmbitos  administrativo e  judicial,  e ao  final  pede  que  o  pedido  de  ressarcimento  e  pedidos  de  compensação  sejam  homologados  em  sua  integralidade.  A  DRJ/POA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, através de acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  CESSÃO DE ICMS ­ INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS .  A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte,  sendo  base  de  cálculo  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  até  a  edição dos arts.7º, 8º e 9º da Medida Provisória 451, de 15 de  dezembro de 2008.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  No interior do acórdão dispõe que a cessão de direitos de ICMS é uma nova  operação  jurídica/contábil  gerando  nova  receita,  que  pode  ou  não  gerar  lucro,  sendo  classificada, via de regra, como não­operacional. A cessão de créditos do ICMS não é operação  de  exportação  de  mercadorias  ou  serviços,  motivo  porque  não  está  albergada  por  qualquer  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA Processo nº 11686.000176/2008­81  Acórdão n.º 3803­004.170  S3­TE03  Fl. 364          3 imunidade  ou  isenção  em  favor  das  exportações.  Aduz  que  somente  após  a  edição  da  MP  451/2008 a cessão de ICMS não compõe a base de calculo para a COFINS.  Inconformado o sujeito passivo protocolou recurso voluntário no qual reprisa  os mesmos argumentos e pedidos de sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.      Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  O cerne da discussão é a inclusão ou não do valor decorrente da alienação do  saldo credor de ICMS oriundo de exportações, como receita integrante da base de cálculo da  COFINS.  A  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  auferimento  de  receita  pela  pessoa  jurídica de direito privado inclusive as a ela equiparadas pela legislação do imposto de renda  (Lei Complementar nº 70, de 1991, art. 1º; Lei nº 9.715, de 1998, art. 2º; Lei nº 9.718, de 1998,  art. 2º; Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º).   Determina  o  artigo  1º  da  Lei  nº  10.833/2003  que  “A Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, com a incidência não­cumulativa, tem como  fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa  jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”.  A  receita  bruta  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta própria, o preço dos  serviços prestados  e o  resultado auferido nas operações de  contas  alheias, excluídas as vendas canceladas, as devoluções de vendas, os descontos incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados,  destacadamente  do  comprador  ou  contratante, e dos quais o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário.  Ao discorrer sobre o conceito de receita, o IBRACON, Instituto dos  Auditores Independentes do Brasil, assim a define, no âmbito de interesse das Ciências  Contábeis:  "RECEITA corresponde a acréscimos nos ativos ou decréscimos  nos passivos,  reconhecidos e medidos em conformidade com os  princípios  de  contabilidade  geralmente  aceitos,  resultantes  dos  diversos  tipos  de  atividade  e  que  possam  alterar  o  patrimônio  líquido.  (...) Acréscimos nos ativos  e decréscimos nos passivos,  designados  como  receita,  são  relativos  a  eventos  que  alteram  bens, direitos e obrigações. Receita, entretanto, não inclui todos  os  acréscimos  nos  ativos  ou  decréscimos  nos  passivos.  Recebimento  de  numerário  por  venda  a  dinheiro  é  receita  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA     4 porque  o  resultado  líquido  da  venda  implica  em  alteração  do  patrimônio liquido. "    Já no plano da elaboração propriamente jurídica, destaca­se entre os estudos a  o de Marco Aurélio Greco. Segundo o autor, para qualificar­se como receita, o ingresso "deve  ter cunho patrimonial, no sentido de corresponder (no momento em que ocorrido) a um evento  que integra o conjunto de eventos positivos que interferem com o patrimônio da empresa". E  enfatizando o núcleo da definição, complementa adiante:  "Da  relevância  patrimonial  da  figura,  resulta  que  somente  têm  natureza  de  receita  ou  faturamento  para  incidência  de  PIS  e  COFINS,  aqueles  ingressos  que  assim  forem  tipificados  sob  o  ângulo  substancial;  vale  dizer,  que,  ao  mesmo  tempo,  tenham  causa jurídica e reflexo patrimonial.  Douglas  Yamashita  ao  tratar  da  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições, de entradas transferidas pela pessoa jurídica contribuinte a terceiros, disse:  "  (.)  todo  ativo  que  não  resulta  da  empresa  ou  não  aumenta  o  patrimônio,  está  fora  das  fronteiras  semânticas  do  arquétipo  constitucional de receita e não pode ser definido pelo legislador  infraconstitucional como receita. Este é precisamente o caso de  ativos  recebidos  não  em  nome  próprio,  mas  em  nome  de  terceiros.”  Um  esforço  de  síntese  permite  extrair  dessas  afirmações  conceituais  três  asserções capazes de traçar os limites externos do conceito de "receita" e, por conseguinte, dos  fatos suscetíveis de incidência pela Cofins. São elas:  (i) receitas são incrementos patrimoniais, isto é, alterações de caráter positivo  nos direitos ou nas obrigações de dada pessoa, implementáveis seja pelo acréscimo de direitos  novos ou pela valoração de direitos já existentes, seja pela supressão ou redução de obrigações;   (ii)  nem  todo acréscimo de direito ou  subtração  de dever  constitui  fonte de  receita,  mas  somente  os  acréscimos  e  as  supressões  que,  por  sua  natureza,  interfiram  positivamente no patrimônio líquido da empresa;  (iii) o patrimônio líquido da pessoa jurídica pode modificar­se positivamente  por circunstâncias diversas, excluindo­se do conceito de receita as alterações não atribuíveis ao  exercício da própria empresa.  Feitas essas considerações, vejamos como elas auxiliam na compreensão do  fenômeno da cessão onerosa de créditos de ICMS praticada pelo contribuinte.  Os créditos de ICMS substanciam o instrumento de realização, no âmbito da  espécie tributária, do principio da não­cumulatividade (CF, art. 155, § 2°, I). Como o imposto  recai,  nas operações mercantis,  sobre o preço do negócio  (e não  sobre o valor  agregado),  os  créditos,  cujo  montante  corresponde  ao  das  incidências  anteriores  sobre  a  mesma  cadeia  comercial,  constituem moeda  escritural  em  poder  do  contribuinte,  utilizáveis  para  satisfazer  total ou parcialmente a obrigação tributária a seu cargo.  O  crédito  de  ICMS  nasce,  portanto,  da  aquisição  de  insumos  ou  de  mercadorias pelo estabelecimento comercial. Ao comprá­los, determina o artigo 289, § 3°, do  RIR1999, que o comerciante decomponha o custo de aquisição em duas partes: uma delas é o  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA Processo nº 11686.000176/2008­81  Acórdão n.º 3803­004.170  S3­TE03  Fl. 365          5 crédito  fiscal,  cujo  lançamento  se  dará,  no  ativo,  a  débito  da  conta  "ICMS  a  recuperar";  somente a outra parte, de valor equivalente à diferença, é debitada à conta de estoque.  Por ai já se nota que o crédito de ICMS não é, em si, uma espécie de receita e  tampouco deriva do recebimento de uma receita: é tão­só uma fração do preço de aquisição de  mercadorias e insumos.  Poder­se­ia  cogitar  de  receita  caso  a  cessão  onerosa  dos  créditos  de  ICMS  fosse feita com ágio. Contudo, a receita gerada por tal operação não se enquadraria no critério  material da hipótese de incidência da contribuição, que se refere à venda de mercadorias ou da  prestação de  serviços, e não a  receitas provenientes da alienação de um ativo. Entendimento  corroborado  pela Câmara Superior de Recursos  Fiscais  do CARF,  no Acórdão  n°  0203.783,  sessão de 11 de fevereiro de 2009, verbis:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2001 a 16/02/2005  CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA.   A  cessão  de  créditos  de  ICMS  não  se  constitui  em  base  de  cálculo  da  contribuição,  por  se  tratar  esta  operação  de  mera  mutação patrimonial, não representativa de receita.  Recurso Especial do Procurador Negado.  O acórdão 340300.708 da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta 3ª Seção,  em que foi relator o conselheiro Winderley Morais Pereira, de 28 de outubro de 2010, também  reconhece a não incidência das contribuições sociais na cessão de créditos de ICMS, vejamos a  ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  RESSARCIMENTO.  TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS.  Não incide Pis e Cofins na cessão de créditos de ICMS, uma vez  sua natureza jurídica não se revestir de receita.  No  âmbito  do  STJ  já  se  encontra  pacificado  a  tese  defendida,  colaciono  ementa do Agravo Regimental no Recurso Especial Nº 1.318.196  ­ RS  (2012/0070803­8) de  relatoria do Min. Arnaldo Esteves Lima de 16/08/2012, vejamos:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS PARA  TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. AGRAVO  NÃO PROVIDO.  1.  A  transferência  de  crédito  de  ICMS  para  terceiros  não  dá  ensejo  à  incidência  de  PIS  e  COFINS,  por  não  configurar  receita, mas  sim  tributo.  Precedentes:  Ag  1.352.512,  Rel. Min.  HERMAN  BENJAMIN,  Segunda  Turma,  DJe  10/11/10,  REsp  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA     6 1.205.072/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe  14/2/12.  2. Agravo regimental não provido.  Abaixo colacionamos parte do acórdão acima referido:  Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  os  argumentos  apresentados  pelo  recorrente  são  insuficientes  para  fazer  prosperar o presente recurso. De acordo com a  jurisprudência  desta Corte, transferência de crédito de ICMS para terceiros não  dá  ensejo  à  incidência  de  PIS  e  COFINS,  por  não  configurar  receita, mas  sim  tributo.  Precedentes:  Ag  1.352.512,  Rel. Min.  HERMAN  BENJAMIN,  Segunda  Turma,  DJe  10/11/10,  REsp  1.205.072/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe  14/2/12.  Assim,  deve  ser  mantida  a  decisão  agravada,  fundamentada na orientação pacificada desta Corte acerca do  tema trazido a exame (negritamos).    O  julgado  supracitado  não  sobresta  o  presente,  pois,  segundo  a  portaria  no  1/2012  do  CARF,  somente  as  matérias  em  que  o  STF  tenha  determinado  é  cabível  seu  sobrestamento, não é o caso do presente.  Pelo  Exposto  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  e  reconhecer  integralmente o crédito pretendido pelo contribuinte.  É como voto.  Sala das sessões, 25 de abril de 2013.  (assinado digitalmente)   João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                              Fl. 368DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA

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Numero do processo: 10932.000700/2009-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 EXAME DE QUESTÃO RELACIONADA À CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO AVOCAR TAL ATRIBUIÇÃO PARA SI. APLICAÇÃO DA SÚMULA 02 DO CARF 1. O chefe do Poder Executivo tem prerrogativa assegurada na Constituição de propor ação direta de inconstitucionalidade para afastar do sistema jurídico norma que a considera inconstitucional. Contudo, enquanto isto não ocorre, não pode deixar de observar as leis e nem avocar para si prerrogativa que a Constituição destinou ao Poder Judiciário, qual seja, de examinar as questões relacionadas à constitucionalidade e à inconstitucionalidade das leis. 2. Deste modo, o Poder Judiciário, no exercício de sua competência, pode deixar de aplicar lei que a considere inconstitucional. Todavia, tal prerrogativa não se estende aos órgãos da Administração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-001.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário em parte e negar provimento na parte conhecida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário em parte e negar provimento na parte conhecida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10932.000700/2009­83  Acórdão n.º 1402­001.706  S1­C4T2  Fl. 14          2     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.    Relatório  Inicialmente, destaco que houve alteração na denominação social da empresa.  Na  ficha  de  identificação  do  processo  consta  RAFAEL  NUNES  ROSA  SERVIÇOS  EPP,  CNPJ  02.653.664/0001­85.  Todavia,  em  várias  peças  dos  autos  identifica­se  o  nome  de  DIGITAL  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  REPROGRÁFICOS LTDA, com CNPJ 02.653.664/0001­85, demonstrando tratar­se da mesma  empresa.   Conforme se depreende do termo de verificação fiscal de fls. 699/704, datado  de  28/12/2009,  e  auto  de  infração  de  fls.  724  e  seguintes,  também  datado  de  28/12/2009  e  cientificado à contribuinte em 08/01/2010, foram imputadas à recorrente as seguintes infrações:  001)  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA,  com fatos geradores em cada um dos  trimestres do ano­calendário de  2004 e multa de 75%. Os valores objeto de lançamento constam da fl.  724;  002) RECEITA BRUTA MENSAL SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS,  com fatos geradores em cada um dos  trimestres do ano­calendário de  2004 e multa de 75%. Os valores objeto de lançamento constam da fl.  726;  003  – RECEITAS OPERACIONAIS  (ATIVIDADE NÃO  IMOBILIÁRIA)  REVENDA  DE  MERCADORIAS.  LUCRO  PRESUMIDO  SOBRE  REVENDAS DE MERCADORIAS, com fatos geradores em cada um  dos trimestres do ano­calendário de 2004 e multa de 75%. Os valores  objeto de lançamento constam da fl. 726/727;  004  ­  RENDIMENTOS  DE  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  DE  RENDA  FIXA,  com fatos geradores no primeiro  trimestre de 2004 e multa de  75%. Os valores objeto de lançamento constam da fl. 728.   Fl. 1769DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10932.000700/2009­83  Acórdão n.º 1402­001.706  S1­C4T2  Fl. 15          3 005  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA,  com fatos geradores em cada um dos trimestres dos anos­calendário de  2001,  2002  e  2003,  estes  exigidos  com  multa  de  150%.  Os  valores  objeto de lançamento constam das fls. 730/731.  006  ­  RECEITAS  OPERACIONAIS  (ATIVIDADE  NÃO  IMOBILIÁRIA)  REVENDA  DE  MERCADORIAS.  LUCRO  ARBITRADO  S/  REVENDA DE MERCADORIAS,  com  fatos  geradores  em  cada  um  dos  trimestres  dos  anos­calendário  de  2001,  2002  e  2003,  estes  exigidos  com  multa  de  150%.  Os  valores  objeto  de  lançamento  constam das fls. 731/734.  007  ­  RECEITAS  OPERACIONAIS  (ATIVIDADE  NÃO  IMOBILIÁRIA)  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  LUCRO  ARBITRADO  S/  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, com fatos geradores em cada um dos  trimestres  dos  anos­calendário  de  2001,  2002  e  2003,  estes  exigidos  com multa de 150%. Os valores objeto de lançamento constam das fls.  734/736.  008  ­  RENDIMENTOS  DE  APLICAÇÃO  FINANCEIRA  DE  RENDA  FIXA,  com  fatos  geradores  no  terceiro  e quarto  trimestres  de  2002  e  em todos os trimestres de 2003, exigência esta com multa de 150%. Os  valores objeto de lançamento constam das fls. 737/738.  No que diz respeito à qualificação da multa, para os anos­calendário de 2001  a 2003, os únicos fundamentos estão nos itens 11.3 a 11.5 do TVF, a seguir transcritos:  11.3 — Livro(s) de Registro de Saldas de Mercadorias n°(s) 04, 05 e 06 dos  anos­calendário  de  2001.  2002  e  2003  a  Os  valores  escriturados  refletem  aqueles declarados nas DIPJ/Simples, conforme Demonstrativo das Receitas  Declaradas (subitem 11.1, coluna B), portanto, inferior aos valores declarados  nas  DIPJ/Lucro  Presumido,  conforme  Demonstrativo  das  Receitas  Declaradas  (subitem  11.1,  coluna  F),  fato  que  caracteriza,  em  tese,  a  ocorrência de crime contra a ordem tributaria, nos termos da legislação vigente  (Lei n°8.137/90).  11.4 — Livro(s) de Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados n°(s) 04,  05 e 06 dos anos­calendário de 2001. 2002 e 2003 a Os valores escriturados  refletem aqueles declarados nas DIPJ/Simples, conforme Demonstrativo das  Receitas Declaradas (subitem 11.1, coluna C), portanto,  inferior aos valores  declarados nas DIPJ/Lucro Presumido, conforme Demonstrativo das Receitas  Declaradas  (subitem  11.1,  coluna  G),  fato  que  caracteriza,  em  tese,  a  ocorrência  de  crime  contra  a  ordem  tributaria,  nos  termos  da  legislação  vigente (Lei n°8.137/90).  11.5— Livro(s) Caixa n°(s) 04, 05_e 06 dos anos­calendário de 2001 2002 e  2003 a A movimentação financeira (inclusive bancária) foi mantida à margem  da  escrituração  apresentada.  Os  ingressos  escriturados  refletem  as  receitas  declaradas  nas  DIPJ/Simples,  conforme  Demonstrativo  das  Receitas  Declaradas  (subitem  11.1,  coluna  D),  portanto,  inferior  aos  valores  declarados nas DIPJ/Lucro Presumido, conforme Demonstrativo das Receitas  Declaradas  (subitem  11.1,  coluna  H),  fato  que  caracteriza,  em  tese,  a  Fl. 1770DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10932.000700/2009­83  Acórdão n.º 1402­001.706  S1­C4T2  Fl. 16          4 ocorrência  de  crime  contra  a  ordem  tributária,  nos  termos  da  legislação  vigente (Lei n°8.137/90).  Por  oportuno,  observo  que  em  momento  anterior  a  fiscalizada  tinha  sido  autuada, para exigência do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, sendo os autos de infração anulados por  vício formaL. Neste sentido transcrevo a seguinte passagem do TFV:  “6 – Ocorre que o  crédito  tributário exigido  (item 5)  foi  anulado, por vicio  formal,  pela  DRJ/Campinas/SP,  nos  termos  dos  Acórdãos  DRJ/CPS  n°(s)  11.455, de 29/11/2005 (fls. 934/957 do processo n° 10932.000009/2005­76);  11.456, de 29/11/2005 (fls. 145/168 do processo n° 10932.000008/2005­21);  11.457, de 29/11/2005 (fls. 147/170 do processo n° 10932.000007/2005­87);  1.458,  de  29/11/2005  (fls.  938/961  do  processo  n°10932.000043/2005­41);  11.459, de 29/11/2005 (fls. 92/115 do processo nº 10932.000045/2005­30); e  11.460, de 29/11/2005 (fls. 92/115 do processo nº 10932.000046/2005­84), o  que foi ratificado pela Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  nos  termos  dos  Acórdãos  n°(s)  108­09.097,  de  09/11/2006,  formalizado  em:  13/12/2006  (fls.  965/971  do  processo  n°  10932.000009/2005­76);  108­09.098,  de  09/11/2006,  formalizado  em:  13/12/2006  (fls.  175/180  do  processo  n°  10932.000008/2005­21);  108­ 09.112,  de  09/11/2006,  formalizado  em:  13/1212006  (fls.  967/973  do  processo  n°  10932.000043/2005­41);  108­  09.113,  de  09/11/2006,  formalizado  em:  13/12/2006  (fls.  123/128  do  processo  n°  10932.000045/2005­  30);  108­09.185,  de  08/12/2006,  formalizado  5  em:  08/02/2007  (fls.  180/185  do  processo  n°  10932.000007/2005­87);  e  108­ 09.114,  de  09/11/2006,  formalizado  em:  13/12/2006  (fls.  123/128  do  processo  n°  10932.000046/2005­84),  resultando  na  ação  fiscal  determinada  pelo Mandado  de  Procedimento  Fiscal — Fiscalização  nº  08.1.19.00­2007­ 00493­5  (em  anexo),  convertido  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  —  Fiscalização no 08.1.19.00­2008­00028­3 (em anexo).  Na impugnação de fls. 859 e seguintes, a autuada alegou:   a)  decadência;  b)  suspensão  da  exigibilidade  em  face  à  adesão  ao  parcelamento;  litispendência  e  cobrança  em  duplicidade  em  relação  aos  seguintes  processos:  13819.501330/2008­19  (IRPJ)  2001  a  2004);  13819.501331/2008­55  (COFINS  2001  a  2004);  13819.502333/2008­44  (CSLL 2001 a 2004) e 13819.501332/2008­08 (PIS 2001 a 2004)  No mérito, alegou, dente outros, os seguintes fundamentos:   a)  que  não  há  nos  demonstrativos  carreados, menção  especifica  e  precisa  sobre  referidos  valores  falecendo  incipiente  o  item  14,  do  Auto  de  Infração,  quanto  a  todos  os  tributos  elencados:  IRPJ;  PIS,  CSLL  e  Cofins, n o período de 01/01/2001 a 31/12/2004.  b)  Que inexiste prática reiterada de infração tributária.  A DRJ,  por meio  do  acórdão  de  fls.  1509  e  seguintes,  julgou  parcialmente  procedente o lançamento para:  Fl. 1771DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10932.000700/2009­83  Acórdão n.º 1402­001.706  S1­C4T2  Fl. 17          5 ­ excluir a penalidade de oficio sobre os valores lançados com base em declaração  apresentada  no  curso  do  procedimento,  mas  cujas  bases  tributáveis  excedem  aquelas constantes do lançamento original (tabelas 2 a 5), em razão de decadência;  ­ excluir as parcelas de PIS e COFINS (fls. 680) contidas nos pagamentos efetuados  na modalidade do SIMPLES nos anos­calendário de 2001 e 2002  (as parcelas de  IRPJ e CSLL já foram consideradas pela fiscalização);  ­  excluir  as  parcelas  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  contidas  nos  pagamentos  efetuados na modalidade do SIMPLES nos anos­calendário de 2003 e 2004 (tabela  09a 11);  ­ excluir as exigências de PIS e Cofins incidentes sobre receitas financeiras (tabela  13);  ­ manter a multa de 150% sobre as exigências decorrentes de depósitos de origem  não  comprovada  dos  anos­calendário  de  2001  a  2003  bem  como  decorrentes  de  receitas de mercadorias, mas estas até o limite das receitas originalmente autuadas  com multa agravada no lançamento anterior (tabelas 6 a 9), reduzindo para 75% a  penalidade aplicada sobre as exigências decorrentes das demais receitas apuradas.  Intimada,  a  parte  interessada  apresentou  o  recurso  de  fls.  1.597/1600,  protocolizado em 25/05/2011, alegando:  a)  que  não  subsiste  a  autuação  em  face  da  ilegalidade  da  quebra  do  sigilo  bancário,  juntando quanto a estes argumentos o acórdão proferido no RE 389.908, datado de  15/12/2010, proferido pelo plenário do STF;  b) juntou dois anexos de cálculos (fl. 1663 e fls. 1664/1566), requerendo que  os mesmos  sejam  considerados  como  corretos,  para  efeitos  de  consolidação  dos  débitos  que  deseja parcelar.   É o relatório.    Fl. 1772DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10932.000700/2009­83  Acórdão n.º 1402­001.706  S1­C4T2  Fl. 18          6 Voto             Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, relator  O recurso é tempestivo, está devidamente fundamentado, foi  interposto pela  autuada  que  pretende  ver  reformada  a  decisão  recorrida.  Assim,  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual passo ao exame.  O recurso restringe­se a dois pontos, a saber: a) alegação de impossibilidade  de acesso dos dados bancários sem ordem judicial; b) cálculos a serem adotados na execução  do acórdão, em relação à matéria não controvertida.  I  –  Da  questão  relacionada  à  alegação  de  impossibilidade  de  ao  acesso  dos  dados  bancários sem ordem judicial  Conforme  destacado  pela  recorrente,  dentre  os  direitos  e  garantias  fundamentais, a Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, XII, assegura que “é inviolável o  sigilo  da  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas,  salvo,  no  último  caso,  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses  e  na  forma  que  a  lei  estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.” Dentre os dados  cuja  a  inviolabilidade  está  assegurada,  nos  dizeres  dos  recorrentes,  encontra­se  o  sigilo  bancário, somente sendo admitido seu acesso com ordem judicial, para fins criminais.  Da  leitura  da  norma  constitucional  acima  transcrita  depreende­se  que  o  legislador  constituinte  estabeleceu  limites  ao  legislador  ordinário,  isto  é,  somente  permitiu  a  edição de lei regulando o acesso ao sigilo bancário mediante duas condições:  a)  para fins de investigação criminal e;   b)  mediante ordem judicial.   Das  condicionantes  estabelecidas  pelo  legislador  constituinte,  vê­se  clara  opção de valores que entendeu merecer maior proteção, ainda que em detrimento de terceiros e  do próprio Estado. Por exemplo, se a questão disser respeito a litígio fora da esfera do campo  penal,  nem  mesmo  o  juiz  pode  quebrar  o  sigilo  assegurado  pela  Constituição.  Em  outras  palavras,  aqui,  nem o  legislador  e  tampouco o  juiz  pode  extrapolar  os  limites  impostos  pela  ordem constitucional. Disto depreende­se a lição de que a justiça, seja na área cível, penal ou  fiscal não se realiza a qualquer preço. Existem, na busca da verdade, limitações imposta por  valores mais altos que não podem ser violados. Neste sentido, lembro lição de Júlio Fabbrine  Mirabete  para  quem  “entre  o  perigo  de  se  condenar  um  inocente  e  se  absolver  culpado,  absolva­se  o  culpado.”  Em  outras  palavras  e  trazendo  a  matéria  para  campo  do  direito  tributário,  entre  o  perigo  de  permitir  que  os  agentes  da  fiscalização,  sem  o  crivo  da  análise  prévia  pelo  Judiciário,  possam  requisitar  provas  protegidas  pelo  sigilo  para  embasar  lançamentos  fiscais  e  deixar,  eventualmente,  de  se  cobrar  determinado  tributo  por  falta  de  prova,  o  legislador  constituinte  optou  em  proteger  a  primeira  situação  em  detrimento  da  segunda. Aqui tem­se o Estado limitando seus próprios atos frente aos cidadãos.  Fl. 1773DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10932.000700/2009­83  Acórdão n.º 1402­001.706  S1­C4T2  Fl. 19          7 Conforme  lição  de  Jorge  Miranda1,  as  normas  que  definem  direitos  fundamentais são normas de caráter preceptivo, e não meramente programáticos. “Os direitos  fundamentais  têm  seu  fundamento de  validade na Constituição e não na  lei,  com o que  fica  claro  que  é  a  lei  que  deve  respeitar  a  Constituição,  e  não  ao  contrário.  Os  direitos  fundamentais  não  são  normas  matrizes  de  outras  normas,  mas  são  sobretudo  normas  diretamente reguladoras de relações jurídicas.”   Dados os  fundamentos  acima mencionados, questão que se coloca  e que se  constitui  no  ponto  principal  do  recurso  é  se  o  legislador  ordinário  poderia  ter  editado  a  Lei  Complementar  nº  105,  de  2001  e  a  Lei  nº  10.147,  de  2001,  outorgando  poderes  à  Administração  para  requisitar  a  movimentação  financeira  dos  contribuintes.  E  mais:  se  o  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão da Administração que é, tem competência  para  conhecer  e  julgar  questões  afeta  à  constitucionalidade  das  leis  ou,  em  outras  palavras,  deixá­la de aplicá­las pior entender inconstitucionais.  Inicialmente,  observo  que  sancionada  determinada  lei  ela  entra  no  sistema  jurídico e presume­se constitucional até que seja declarada sua inconstitucional, retirando­a do  sistema  ou  impedindo  sua  aplicação  em  relação  ao  caso  concreto,  isto  é  “inter  partes”.  Por  outro lado, o Judiciário pode deixar de aplicar lei que a considere inconstitucional, contudo, o  mesmo  não  se  aplica  em  relação  à  Administração.  A  razão  desta  lógica  é  que  o  Estado­ Administração não pode avocar para si a prerrogativa de julgar a constitucionalidade ou não de  lei. Tal prerrogativa, por força das previsões contidas nos artigos 97, 102, I, compete ao Poder  Judiciário.  À luz do artigo 103, I, da Constituição Federal, o chefe do Poder Executivo,  no  caso  o  Presidente  da  República,  tem  legitimidade  para  propor  ação  direta  de  inconstitucionalidade sustentando que determinada  lei viola da Constituição. Contudo, nem o  Presidência  da República  e  tampouco  os  demais  órgãos  da  Administração  podem  deixar  de  cumprir lei sob o pretexto de que esta viola norma Constitucional. Neste sentido, por força do  artigo 26­A, § 6º, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009, a seguir  transcrito, os Conselheiros do Carf somente podem deixar de aplicar lei sob o  fundamento de  inconstitucionalidade após o Supremo Tribunal Federal, por seu Plenário, em  controle concentrado ou difuso, por decisão definitiva, ter reconhecido a inconstitucionalidade  da norma.   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ....  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do  Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)    Não  desconheço  que  em  15  de  dezembro  de  2010,  ao  julgar  o  Recurso  Extraordinário  nº  389.808/PR,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  por  maioria,  proferiu                                                              1 Jorge \|Miranda. Manual de Direito Constitucional, tomo IV. Coimbra: Coimbra Editora, 1993, p. 276.  Fl. 1774DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10932.000700/2009­83  Acórdão n.º 1402­001.706  S1­C4T2  Fl. 20          8 decisão  que  pode  ser  sintetizada  na  ementa  abaixo  transcrita,  publicada  no  DJe­086  em  10­05­ 2011.  EMENTA:     SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto  no  inciso XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência, às comunicações telegráficas, aos dados e às comunicações,  ficando  a  exceção  –  a  quebra  do  sigilo  –  submetida  ao  crivo  de  órgão  equidistante  –  o  Judiciário  –  e,  mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal ou instrução processual penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com  a  Carta  da  República  norma  legal  atribuindo  à  Receita  Federal  –  parte  na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos  ao  contribuinte.   A  propósito,  do  voto  do Ministro  Celso  de  Melo  transcrevo  os  seguintes  pontos, desconsiderando os grifos existentes no original:  (...)  Impende, reconhecer, desde logo, que não são absolutos ­ mesmo porque não o são ­ os  poderes  de  que  se  acham  investidos  os  órgãos  e  agentes  da  administração  tributária,  cabendo  assinalar, por relevante, Senhores Ministros, presentes o contexto ora em exame, que o Estado,  em  tema de  tributação,  está  sujeito à observância de um complexo de direitos e prerrogativas  que assistem, constitucionalmente, aos contribuintes e aos cidadãos em geral. Na realidade, os  poderes do Estado encontram, nos direitos e garantias individuais limites intransponíveis, cujo  desrespeito caracterizar ilícito constitucional.   (...)  0  que  me  parece  significativo,  ­  no  contexto  ora  em  exame,é  que  a  administração  tributária  ,  embora  podendo  muito,  não  pode  tudo,  eis  que  lhe  é  somente  lícito  atuar,  "respeitados os direitos individuais e nos termos da lei" (CF, art. 145, § 1º), consideradas, sob  tal perspectiva, e para esse efeito, as limitações decorrentes do próprio sistema constitucional,  cuja  eficácia  restringe,  como  natural  conseqüência  da  supremacia  de  que  se  acham  impregnadas  as  garantias  instituídas  pela  Lei  Fundamental,  o  alcance  do  poder  estatal,  especialmente quando exercido em face do contribuinte e dos cidadãos da República.  (...)  Na  realidade,  a  circunstância  de  a  administração  estatal  achar­se  investida  de  poderes  excepcionais que lhe permitem exercer a fiscalização em sede tributária não a exonera do dever  de observar,, para efeito do correto desempenho de tais prerrogativas, os  limites  impostos pela  Constituição  e  pelas  leis  da  Republica,  sob  pena  de  os  órgãos  governamentais  incidirem  am  frontal  desrespeito  às  garantias  constitucionalmente  asseguradas  aos  cidadãos  em  geral  e  aos  contribuintes, em particular.  (...)  Nenhum homem pode ser considerado verdadeiramente livre, se não dispuser de garantia  de inviolabilidade da esfera de privacidade que o cerca.  Fl. 1775DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10932.000700/2009­83  Acórdão n.º 1402­001.706  S1­C4T2  Fl. 21          9 (...)  É certo que  a  garantia  constitucional  da  intimidade  (e da  privacidade) não  tem caráter  absoluto. Na realidade, como já decidiu esta Suprema Corte, "Não há, no sistema constitucional  brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto,  'mesmo pOrque razões de  relevante interesse público ou exigências derivadas do principio de convivência das liberdades  legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgiffos estatais, de medidas  restritivas  das  prerrogativas  individuais,  ou  coletivas,  desde  que  respeitados  os  termos  estabelecidos  pela  própria  Constituição”  (MS  23.452/RJ,  Rel.  Min.CELSO  DE  MELLO).  Isso  não  significa,  contudo,  que  o  estatuto  constitucional  das  liberdades'  públicas  ­  nele  compreendida  a  garantia  fundamental  da  intimidade  e  da  privacidade  ­  posse  ser  arbitrariamente desrespeitado por qualquer órgão do Poder Publico.  Nesse contexto, põe­se em evidência a questão pertinente ao sigilo bancário, que, ao dar  expressão  concreta  a  uma  das  dimensões  em  que  se  projeta,  especificamente,  a  ,garantia  constitucional da privacidade, protege 'a esfera de intimidade financeira das pessoas.  (...)  0 magistério doutrinário, bem por isso, tem acentuado que o sigilo bancário – que possui  extração  constitucional  reflete,  na  concreção  do  seu  alcance,  um  direito  fundamental  da  personalidade,  expondo­se,  em  conseqüência,  A  proteção  jurídica  a  ele  dispensada  pelo  ordenamento positivo do Estado.  (...)  Se podia haver dúvidas no passado, quando as Constituições brasileiras não se referiam.  especificamente  A  proteção  da  intimidade,  da  vida  privada  e  do  sigilo  referente  aos  dados  pessoais,  é evidente que diante do  texto constitucional de 1988,  tais dúvidas não mais existem  quanto à proteção do sigilo bancário como decorrência das normas da lei magna.  (...)  A relevância do direito ao sigilo bancário impõe, por isso mesmo, cautela e prudência ao  Poder  Judiciário  na  determinação  da  ruptura  da  esfera  de  privacidade  individual  que  o  ordenamento  jurídico,  em  norma  de  salvaguarda,  pretendeu  submeter  A  cláusula  tutelar  de  reserva constitucional (CF, art. 5°, X).  (...)  Mais do que isso, esta Suprema Corte salientou, ao julgar o Inq. 897­AgR/DF, Rel..MIn.  FRANCISCO REZEK, DJU de 02/12/94, que, não sendo absoluta a garantia pertinente ao sigilo  bancário, torna­se lícito afastar, quando de investigação criminal se cuidar, p. ex., a cláusula de  reserva que protege as contas bancarias nas instituições financeiras, revelando­se ordinariamente  inaplici4e1, para esse especifico efeito, a garantia constitucional do.contraditório.  (...)  Dentro  dessa  perspective,  revela­se  de  inteira  pertinência  a  invocação  doutrinária  da  clausula do "substantive due process of law" ­ já consagrada e reconhecida, em diverges decisões  proferidas  por  este  Supremo  Tribunal  Federal,  como  instrumento  de  expressiva  limitação  constitucional ao próprio poder do Estado (ADI 1.063/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO ­ ADI  1.158/AM,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO,  v.g.)  pare  efeito  de  submeter  o  processo  de  "disclosure" as exigências de seriedade e de razoabilidade.  Fl. 1776DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10932.000700/2009­83  Acórdão n.º 1402­001.706  S1­C4T2  Fl. 22          10 Daí o registro feito por ARNOLDO WALD ("op. cit.", p. 207, 1992, RT), no sentido de  que "A mais recente doutrina norte­ americana fez do 'due process of law' uma forma de controle  constitucional que examina a necessidade, razoabilidade e justificação 'das restrições A liberdade  individual,  não  admitindo  que  a  lei  ordinária  desrespeite  a  Constituição,  considerando  que  as  restrições  ou  exceções  estabelecidas  pelo  legislador  ordinário  devem  ter  uma  fundamentação  razoável  e  aceitável  conforme  entendimento  do Poder  Judiciário.  Coube  ao  Juiz  Rutledge,  no  caso Thomas  v. Collins, definir  adequadamente  a  função  do  devido  processo  legal  ao  afirmar  que:  'Mais  uma  vez  temos  de  enfrentar  o  dever,  imposto  a  esta  Corte,  pelo  nosso  sistema  constitucional, de dizer onde termina a liberdade individual e onde começa o poder 'do Estado. A  escolha do limite, sempre delicada, é o, ainda mais, quando a presunção usual em favor da lei é  contrabalançada pela posição preferencial atribuída, en nosso esquema constitucional, às grandes  e indispensáveis liberdades democráticas asseguradas pela Primeira Emenda (...). Esta prioridade  confere  a  essas  liberdades  santidade  e  sanção  que  não  permitem  intromissões  dúbias.  E  é  o  caráter do direito, não da limitação, determina o standard guiador da escolha. Por essas razões,  qualquer  tentativa  de  restringir  estas  liberdades  deve  ser  justificada  por  evidente  interesse  público, ameaçado não por um perigo duvidoso e remoto, mas por um perigo evidente e atual'"  A exigência de preservação do sigilo bancário ­ enquanto meio expressivo de proteção ao  valor  constitucional  da  intimidade  ­  impõe  ao Estado  o  dever  de  respeitar  a esfera  jurídica  de  cada  pessoa.  A  ruptura  desse  circulo  de  imunidade  86  se  justificará  desde  que  ordenada  por  órgão estatal investido, nos termos de nosso estatuto constitucional, de competência jurídica para  suspender,  excepcional  e  motivadamente,  a  eficácia  do  principio  da  reserva  das  informações  bancárias.  Em tema de ruptura do sigilo bancário, somente os. árgãos do Poder Judiciário dispõem  do  poder  de  decretar  essa  medida  extraordinária,  sob  pena  de  a  autoridade  administrativa  interferir,  indevidamente,  na  esfera  de  privacidade  constitucionalmente  assegurada  às  pessoas.  Apenas o Judiciário,  ressalvada a competência das Comissões Parlamentares de  Inquérito  (CF,  art.  58,  §  3º),  pode eximir  as  instituições  financeiras  do  dever  que  lhes  incumbe  em  tema.  de  sigilo bancário.  (...)  A efetividade da ordem jurídica, a eficácia da atuaçao do aparelho estatal e a reação social  a  comportamentos  qualificados  pela  nota  de  seu  desvalor  ético­jurídico  não  ficarão  comprometidas nem afetadas, se se reconhecer aos órgãos do Poder Judiciário, com fundamento  e apoio nos estritos limites de sua competência Institucional, a prerrogativa de ordenar a quebra  do  sigilo  bancário. Na  realidade,  a  intervenção  jurisdicional  constitui  fator  de  preservação  do  regime das franquias individuais e impede, pela atuação moderadora do Poder Judiciário, que se  rompa,  injustamente, a esfera de privacidade das pessoas, pois a quebra do sigilo bancário não  pode  nem  deve  ser  utilizada,  ausente  a  concreta  indicação  de  uma  causa  provável,  como  instrumento de devassa indiscriminada das contas mantidas em instituições financeiras.  (...)  A  equação  direito  ao  sigilo  ­  dever  de  sigilo  exige  para  que  se  preserve  a  necessária  relação de harmonia entre uma expressão essencial dos direitos  fundamentais  reconhecidos em  favor  da  generalidade  das.  pessoas  (verdadeira  liberdade  negativa,  que  impõe,  ao  Estado,  um  claro dever de abstenção), de um lado, e a prerrogativa que inquestionavelmente assiste ao Poder  Público,  de  investigar  comportamentos  de  transgressão  à  ordem  jurídica,  de  outro  –  que  a  determinação  de  quebra  do  sigilo  bancário  provenha  de  ato  emanado  de  órgão  do  Poder  Judiciário, cuja intervenção moderadora na resolução dos litígios, insista­se, revela­se garantia de  respeito tanto ao regime das liberdades públicas quanto , a supremacia do interesse público.”    Fl. 1777DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10932.000700/2009­83  Acórdão n.º 1402­001.706  S1­C4T2  Fl. 23          11 Ocorre  que  o  acórdão  exarado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  389.808/PR, com a ementa acima transcrita, foi desafiado por embargos de declaração, com pedido  de modificação da decisão.  Pelo que apurei em pesquisa realizada, os citados embargos foram recebidos por  despacho datado de 07/10/2011 e ainda encontram­se pendentes de julgamento.   Assim, por estarmos diante de acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal  que não transitou em julgado, com base na decisão resultante do RE 389.808/PR, não é possível,  nesta instância administrativa, deixar de aplicar as disposições constantes na Lei Complementar nº  105, de 2001 e na Lei nº 10.174, de 2001.  Ainda  em  relação  ao  tema,  em  20/11/2009,  ao  examinar  o  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP,  relatado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, o Supremo Tribunal  Federal  reconheceu a existência de repercussão geral, nos  termos do artigo 542­B, do Código de  Processo Civil. Neste sentido, segue a ementa da decisão:  EMENTA:   CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  Fornecimento  de  informações  sobre  movimentação  bancária  de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  fisco,  sem  prévia  autorização  judicial  (lei  complementar  105/2001).  Possibilidade  de  aplicação  da  lei  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência.  Relevância jurídica da questão constitucional. existência de repercussão geral.  Neste sentido, quer da análise do Recurso Extraordinário nº 389.808/PR, ou do  Recurso Extraordinário nº 601.314/SP, não se identifica decisão definitiva do STF reconhecendo a  inconstitucionalidade das normas invocadas pela recorrente.   A propósito, na mesma linha dos fundamentos anteriormente expostos, a matéria  resultou Sumulada junto ao Carf, nos seguintes termos:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    II – Do exame da questão relacionada aos cálculos  A recorrente juntou ao recurso os cálculos de fl. 1663 e de fls. 1664/1666),  requerendo que os mesmos fossem considerados como corretos, para efeitos de consolidação  dos débitos que deseja parcelar.  Para exame do recurso é necessário indicar a decisão recorrida e apontar os  fundamentos  pelos  quais  ela  deve  ser  alterada.  Ocorre  que  no  caso  concreto  a  recorrente  apresentou cálculos sem expor os fundamentos ou demonstrar, em tese, onde se encontram os  supostos erros existentes dos cálculos apresentados pela instância de origem. Desta forma, não  possível conhecer do recurso, neste ponto.  ISSO POSTO, observados os fundamentos, observada a fundamentação voto  por conhecer parcialmente do recurso e, na parte que conheço, nego provimento.   assinado digitalmente  MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA ­ Relator  Fl. 1778DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10932.000700/2009­83  Acórdão n.º 1402­001.706  S1­C4T2  Fl. 24          12                           Fl. 1779DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA

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Numero do processo: 10120.009389/2007-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2002, 2003 Multa Capitulada no Art. 83, I da Lei nº 4.502, de 1964. A contagem do prazo decadencial relativo à multa por entregar a consumo ou consumir produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente segue os ditames fixados no art. 173, I do Código Tributário Nacional. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-002.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência, manejado pela Procuradoria da  Fazenda Nacional, em face do Acórdão nº 3102­00697, de 01/07/2010.   A exigência litigiosa decorre da imposição de multa no valor da mercadoria,  pela comercialização de produtos de procedência estrangeira introduzidos clandestinamente no  país, ou importados irregular ou fraudulentamente, capitulada no art. 83,I da Lei nº 4.502, de  19641.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  constante  do  Auto  de  Infração,  em  operação  realizada  conjuntamente  pela  Receita  Federal  e  Polícia  Federal,  constatou­se  que  autuada adquirira mercadorias oriundas do Paraguai, trazidas por “sacoleiros”, e as revendera,  conforme o caso, com ou sem emissão de nota fiscal. Para conferir aparência de legalidade às  operações escoradas em nota fiscal de saída, teriam sido utilizadas notas “frias” que simulariam  a aquisição de produtos estrangeiros no mercado interno.  Apresentada  a  regular  impugnação,  decidiu  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  pela  manutenção  integral  da  exigência.  Os  principais  fundamentos  do  decisum  encontram­se resumidos na sua ementa, a seguir transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2002, 2003  PRAZO DECADENCIAL.  A contagem do prazo decadencial para aplicação de penalidade  somente  se  inicia  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que se consumou a infração. Formalizado o auto de infração,  mediante  ciência  do  contribuinte,  antes  do  decurso  do  prazo  decadencial,  considera­se  regularmente  constituído  o  crédito  tributário.  Sobreveio o competente recurso voluntário e, por ocasião do seu julgamento,  a  prejudicial  de  decadência  foi  parcialmente  acatada,  Afastando­se  da  exigência,  consequentemente, a fração escorada em operações realizadas antes de 08/01/2003.  Confira­se a ementa do julgado:  PRAZO DECADENCIAL.  MULTA  REGULAMENTAR.  ART.83,  INCISO  I,  DA  LEI  N°  4.502/64, NATUREZA JURÍDICA. PRAZO EXTINTIVO PARA O  ERÁRIO EFETUAR O LANÇAMENTO   A multa prevista no art.  83,  I,  da Lei n° 4.502/64  foi  instituída  para  punir  violações  ao  controle  aduaneiro  das  importações.  Pelo  fato  da  penalidade  em  foco  não  se  revestir  de  natureza                                                              1  rt  .  83.  Incorrem  em multa  igual  ao  valor  comercial  da mercadoria  ou  ao  que  lhe  é  atribuído  na  nota  fiscal,  respectivamente: (Vide Decreto­Lei nº 326, de 1967)  I  ­  Os  que  entregarem  ao  consumo,  ou  consumirem  produto  de  procedência  estrangeira  introduzido  clandestinamente no País ou  importado  irregular ou fraudulentamente ou que  tenha entrado no estabelecimento,  dele  saído  ou  nele  permanecido  desacompanhado  da  nota  de  importação  ou  da  nota­fiscal,  conforme  o  caso;  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 400, de 1968)  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.009389/2007­21  Acórdão n.º 9303­002.437  CSRF­T3  Fl. 733          3 tributária, não se pode aplicar nenhum dos prazos de decadência  previstos nos arts. 150, § 4º ou 173, I do CTN. O prazo para que  a  Fazenda  Pública  possa  infligir  esta  penalidade  consta  expressamente do art. 78 da Lei n° 4.502/64.  Busca, portanto, a d. Procuradoria da Fazenda Nacional que seja afastada a  prejudicial de decadência  sob o  fundamento de que, diferentemente do assentado no acórdão  recorrido,  a  multa  litigiosa  teria  natureza  tributária  e,  como  tal,  se  sujeitaria  aos  prazos  decadenciais do Código Tributário Nacional, mais especificamente ao art. 173, I.  A  fim  de  demonstrar  o  necessário  dissídio  jurisprudencial,  fez  anexar  ao  recurso o Acórdão nº 2102­00.085, em cuja ementa se lê:  IPI.  MULTA  REGULAMENTAR.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  O termo inicial da decadência do lançamento de oficio de multa  regulamentar  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  apuração da infração.  O recurso foi admitido mas não foram apresentadas contrarrazões ou recurso  especial por parte da Contribuinte..  É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  e,  portanto,  deve  ser  conhecido.  A  matéria  litigiosa  cinge­se  à  prejudicial  de  decadência  suscitada  pela  Fazenda Nacional, em especial no que se refere à aplicabilidade do art. 78 da Lei n° 4.502/642  em detrimento do comando do art. 173, I do CTN.  O primeiro aspecto que não pode deixar de ser considerado é o fato de que a  Lei nº 4.502, de 1964, é anterior ao Código Tributário Nacional, lei posterior que disciplinou a  matéria em sua integralidade.   Restaria configurada,  assim, a hipótese de  revogação  tácita expressa no §1º  do  art.  2º  do Decreto­lei  nº  4.657,  atualmente  denominado  Lei  de  Introdução  às  normas  do  Direito Brasileiro3.                                                              2 Art . 78.O direito de impor penalidade extingue­se em cinco anos, contados da data da infração.  § 1º O prazo estabelecido neste artigo interrompe­se por qualquer notificação ou exigência administrativa feita ao  sujeito  passivo,  com  referência  ao  imposto  que  tenham  deixado  de  pagar  ou  à  infração  que  haja  cometido,  recomeçado a correr a partir da data em que este procedimento se tenha verificado.  §  2º  Não  corre  o  prazo  enquanto  o  processo  de  cobrança  estiver  pendente  de  decisão,  inclusive  nos  casos  de  processos fiscais instaurados, ainda em fase de preparo ou de julgamento.  § 3º A interrupção do prazo mencionado no parágrafo primeiro só poderá ocorrer uma vez.  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 Por  outro  lado,  não  se  pode  esquecer  o  norte  jurisprudencial  fixado  pelo  Supremo Tribunal Federal por meio da Súmula Vinculante nº 084.  Como  é  de  conhecimento  geral,  a  Corte  Excelsa  afastou  a  aplicação  do  parágrafo  único  do  art.  5º  do Decreto­lei  nº  1.569,  de 1977  e  dos  artigos  45  e 46  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  sob  a  premissa  de  que  prescrição  e  decadência  são  matérias  afetas  à  lei  complementar, status que não é alcançado pela Lei nº 4.502, de 1964.  Resta  esclarecer,  finalmente,  que  diferentemente  das  infrações  previstas  no  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  que,  em  seu  artigos.  138  e  1395,  também  disciplinou  prazos  decadenciais,  não  se  observa,  no  que  se  refere  ao  78  da Lei  nº  4.502,  de  1964,  um  decreto  presidencial  ratificando  a  aplicação  dos  prazos  fixados  em  dispositivo  legal  diverso  da  lei  complementar.  De fato, diferentemente do que se verifica com o dispositivo  invocado para  reconhecer a decadência, que não foi reproduzido no Regulamento do IPI, em pelo menos duas  oportunidades,  reforçou­se  a  aplicabilidade  dos  artigos  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  integralmente  reproduzidos  no  art.  6696  do Regulamento Aduaneiro  de 2002,  aprovado pelo  Decreto  nº  4.543/2002,  e  no  art.  7537  do  Regulamento  Aduaneiro  de  2009,  aprovado  pelo  Decreto nº 6.759/2009.  Resta evidente, nessa  senda, que o prazo decadencial a  ser considerado é o  fixado pelo  art.  173,  I  do CTN8. Ou  seja, dies a  quo  da  contagem do prazo decadencial  é o  primeiro dia do exercício seguinte à prática da infração.  Assumindo  tal  premissa,  chega­se  à  conclusão  de  que,  inobstante  a  fundamentação do acórdão mereça reforma, há que se considerar atingidas pela decadência as  mesmas operações consideradas pelo acórdão recorrido.  De  fato,  há  que  se  destacar  que  o  lançamento  litigioso9  aperfeiçoou­se  em  08/01/2008, data em que a autuada tomou ciência do lançamento.  Por  outro  lado,  consoante  o  demonstrativo  à  fl.  09,  foram  apenadas  as  operações que apresentavam as seguintes características:  Data  Valor R$  26/11/2002  3.070,30                                                                                                                                                                                           3 Art. 2o  Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. (Vide  Lei nº 3.991, de 1961) (Vide Lei nº 5.144, de 1966)  §  1o   A  lei  posterior  revoga a  anterior  quando  expressamente  o  declare,  quando  seja  com ela  incompatível  ou  quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.  4 Súmula vinculante n°8 ­ São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto­Lei n° 1.569/1 977 e os  artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  5  Art.138  ­ O  direito  de  exigir  o  tributo  extingue­se  em  5  (cinco)  anos,  a  contar  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Parágrafo  único.  Tratando­se  de  exigência  de  diferença  de  tributo,  contar­se­á  o  prazo  a  partir  do  pagamento  efetuado. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Art.139  ­  No  mesmo  prazo  do  artigo  anterior  se  extingue  o  direito  de  impor  penalidade,  a  contar  da  data  da  infração.  6 Art. 669. O direito de impor penalidade extingue­se em cinco anos, a contar da data da infração (Decreto­lei nº  37, de 1966, art. 139).  7 Art. 753.  O direito de impor penalidade extingue­se em cinco anos, contados da data da infração (Decreto­Lei  no 37, de 1966, art. 139).   8 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;  9 Aviso de recebimento à fl. 222.  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.009389/2007­21  Acórdão n.º 9303­002.437  CSRF­T3  Fl. 734          5 06/12/2002  1.111,00  29/01/2003  6.091,89  13/02/2003  1.306,10  25/02/2003  3.559,00  13/03/2003  5.125,17  20/03/2003  1.413,43  28/03/2003  1.790,96  09/04/2003  883,75  02/05/2003  1.904,00  15/07/2003  950,4  17/07/2003  1.158,91  02/10/2003  948,6  20/10/2003  2.499,00  03/12/2003  1.008,68  Como  é  possível  concluir,  a  contagem  do  prazo  decadencial  relativo  às  infrações  praticadas  em  2002  iniciou­se  no  primeiro  dia  de  2003  e  encerrou­se  no  dia  31/12/2007.  Assim,  na  data  do  lançamento,  a  possibilidade  de  impor  penalidade  sobre  as  operações  realizadas  nos  dias  26/11/2002  e  06/12/2002,  afastadas  pelo  órgão  recorrido,  encontrava­se efetivamente fulminada pela decadência.   Nessa  linha,  como  não  foi  apontada  irregularidade  entre  o  dia  01  e  08/01/2003,  .a  revisão  do  fundamento  não  surtiu  qualquer  efeito,  pois,  acertadamente,  foi  mantida a exigência sobre todas as operações realizadas em 2003.   Ante a tais considerações, com fundamentação diversa da adotada no acórdão  recorrido, nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para manter a prejudicial  de decadência sobre as mesmas operações afastadas pelo órgão a quo.    Henrique Pinheiro Torres                            Fl. 736DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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