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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6383807 #
Numero do processo: 11968.000828/2008-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 19/09/2008 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.716
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000828/2008­11  Acórdão n.º 9303­003.716  CSRF‐T3  Fl. 237          2 Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando o feito, a Turma recorrida negou provimento ao recurso voluntário,  nos termos do Acórdão 3801­004.844. No que diz respeito à denúncia espontânea, o Colegiado  a quo decidiu que esse instituto é inaplicável para afastar a exigência da multa em comento.   Após  tomar  ciência  do  mencionado  acórdão,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea, prevista no art. 102, § 2º, do Decreto­lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei  12.350, de 2010, para afastar a multa que lhe foi imputada pelo Fisco.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.552, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 11128.007573/2006­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.552):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  Importante observar, quanto à comprovação da divergência, que recorrido e  paradigma trataram da exigência da mesma penalidade (art. 107, inciso IV, alínea "e", do DL  37, de 1966) e foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000828/2008­11  Acórdão n.º 9303­003.716  CSRF‐T3  Fl. 238          3 Lei  12.350,  de  20/12/2010).  Além  disso,  ambos  citaram  expressamente  as  alterações  promovidas pela mencionada lei na redação do art. 102, § 2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata  da denúncia espontânea, apesar de tal consignação não ser imprescindível. Todavia, os arestos  confrontados, que guardam identidade fática e jurídica, chegaram a resultados opostos quanto à  possibilidade de aplicar a denúncia espontânea sobre a exigência da penalidade em foco. Não  há dúvida, portanto, quanto à existência de dissenso jurisprudencial.  A  matéria  devolvida  a  este  Colegiado  cinge­se,  exclusivamente,  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea,  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010, para afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre  veículo ou carga nele transportada.  Não vejo como dar razão à pretensão da Contribuinte, sob pena de aniquilar o  cumprimento, com observância dos prazos estabelecidos pela legislação, do dever instrumental  de  prestar  informação.  Aplicando­se  o  entendimento  defendido  pela  Recorrente,  os  prazos  estipulados  pela  legislação  aduaneira,  para  prestar  informações  à  RFB,  poderiam  ser  descumpridos pelo  sujeito passivo  sem punição,  tendo como única condição que  a prestação  das  informações  seja  efetuada  antes  do  início  de  ação  fiscal.  Ou  seja,  os  prazos  para  a  apresentação de informações seriam bastante elásticos, a depender de cada caso, e não prazos  fatais, como é a regra na legislação tributária.   Por concordar na íntegra com os fundamentos, e por aplicar­se à solução do  presente litígio, adoto o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Solon Sehn no Acórdão 3802­ 002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "O  Recorrente  alega  ainda  que  as  informações  sobre  o  embarque  foram  prestadas  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), a multa deveria ter sido excluída em  razão da caracterização da denúncia espontânea:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.  A aplicabilidade da denúncia  espontânea às “obrigações  acessórias”  é  sustentada  por  parte  da  doutrina  com  base  na  expressão “se  for o caso”, encontrada no caput do art. 138 do  CTN. Nesse sentido, cumpre destacar as lições de Hugo de Brito  Machado, Luciano Amaro e Sacha Calmon Navarro Coêlho:  'Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido,  resta  induvidoso  que  a  exclusão  da  responsabilidade  tanto  se  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000828/2008­11  Acórdão n.º 9303­003.716  CSRF‐T3  Fl. 239          4 refere  a  infrações  das  quais  decorra  o  não  pagamento  do  tributo  como  a  infrações  meramente  formais,  vale  dizer,  infrações  das  quais  não  decorra  o  não  pagamento  do  tributo.  Inadimplemento  de  obrigações  tributárias  meramente acessórias' 1.  'A  expressão  ‘se  for  o  caso’  explica­se  em  face  de  que  algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a  responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136).  Outras  infrações,  porém,  de  um modo  ou  de  outro,  resultam  em  falta  de  pagamento.  Em  relação  a  estas  é  que  o  Código  reclama o pagamento' 2.  'Se  quisesse  excluir  uma  ou  outra,  teria  adjetivado  a  palavra  infração  ou  teria  dito  que  a  denúncia  espontânea  elidiria  a  responsabilidade  pela  prática  de  infração  à  obrigação principal  excluindo a  assessória,  ou vice­versa.  Ora,  onde  o  legislador  não  distingue  não  é  lícito  ao  intérprete  distinguir  segundo  cediço  princípio  de  hermenêutica' 3  Essa  interpretação,  porém,  não  foi  acolhida  pela  Jurisprudência,  consoante  se  depreende  dos  seguintes  julgados  do Superior Tribunal de Justiça:  'TRIBUTÁRIO.  MULTA MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS.  1.  O  STJ  possui  entendimento  de  que  a  denúncia  espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente  do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os  efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2. Agravo Regimental não provido.” (STJ. 2ª T. AgRg nos  EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin.  DJe 10/05/2013).'  (...)  A mesma interpretação foi adotada no âmbito do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  conforme Súmula CARF nº  49:  'A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na                                                              1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 27. Ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 182 e ss.  2 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 10 Ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 437.  3 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995,  p. 105­106.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000828/2008­11  Acórdão n.º 9303­003.716  CSRF‐T3  Fl. 240          5 entrega de declaração',  que  foi  fruto de  reiterados  julgados do  Câmara Superior de Recursos Fiscais (...).  A  discussão,  entretanto,  foi  reaberta  em  face  da  nova  redação  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  decorrente  do  art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela Lei nº 12.350, de 2010).   (...)  De  fato,  a  Lei  nº  12.350/2010  resultou  da  conversão  da  Medida Provisória n.º 497/2010. De acordo com a exposição de  motivos  desta,  seu  objetivo  foi  'deixar  claro'  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  aplica­se  a  todas  as  penalidades  pecuniárias,  inclusive  multas  isoladas  vinculadas  ao  descumprimento de obrigação acessória, conforme se depreende  da leitura da exposição de motivos:  '40.  A  proposta  de  alteração  do  §  2º  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  visa  a  afastar  dúvidas  e  divergência  interpretativas  quanto  à  aplicabilidade  do  instituto da denúncia espontânea e a consequente exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para  as  quais  não  se  tem  posicionamento  doutrinário  claro  sobre  sua  natureza.  [...]  43. Fundamentalmente,  o Linha Azul é um procedimento  simplificado  que  propicia  às  empresas  habilitadas  um  menor percentual de seleção para os canais de verificação  amarelo  e  vermelho  e  conferência  aduaneira  das  declarações  selecionadas  realizada  prioritariamente,  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000828/2008­11  Acórdão n.º 9303­003.716  CSRF‐T3  Fl. 241          6 inclusive  com  compromisso  de  tempo máximo  para  essa  conferência  estipulado.  Esse  procedimento  segue  a  orientação  internacional  de  Operadores  Econômicos  Autorizados  OEA,  ou  seja,  de  credenciamento  de  operadores legítimos e confiáveis para operar no comércio  exterior com menores entraves burocráticos.  44. A avaliação sistêmica da empresa candidata ao Linha  Azul  inclui  a  realização,  previamente  à  adesão,  de  uma  auditoria de controles  internos para autoavaliação de seus  controles  e  procedimentos  aduaneiros,  referente,  no  mínimo,  aos  quatro  últimos  semestres  civis.  O  objetivo  dessa  autoavaliação  é  induzir  a  empresa  a  verificar  o  cumprimento  da  legislação  aduaneira  (controles  administrativos  e  fiscais),  com  reflexo  na  garantia  da  regularidade  dos  registros  aduaneiros  e  do  recolhimento  dos  tributos devidos. Exige­se,  sempre que a auditoria de  controles  internos  aponte  irregularidades,  que  sejam  apresentados  documentos  que  comprovem  o  seu  saneamento ou a adoção das providências cabíveis para a  sua solução.  45.  No  caso  específico,  o  que  se  tem  verificado  é  que,  durante  o  processo  de  auditoria,  as  empresas  têm  constatado  reiterados erros  em declarações de  importação  registradas  e  desembaraçadas  no  canal  verde  de  conferência e, como forma de sanear a irregularidade para  cumprimento  do  programa,  apresentado  a  relação  desses  erros  na  unidade  de  jurisdição  e  adotado  as  respectivas  providências para a retificação das declarações aduaneiras.  46.  Todavia,  ao  adotar  essa  providência,  mesmo  que  a  empresa  não  tenha  que  recolher  quaisquer  tributos,  ela  pode estar sujeita à imposição da referida multa de um por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (multa  isolada),  disciplinada  no  art.  711  do  Regulamento  Aduaneiro, ainda que espontaneamente tenha apurado tais  erros e adotado as providências para a sua regularização, o  que onera por demais o processo de adesão à Linha Azul.  47.  A  proposta  de  alteração  objetiva  deixar  claro  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  alcança  todas  as  penalidades  pecuniárias,  aí  incluídas  as  chamadas multas  isoladas, pois nos parece  incoerente haver a possibilidade  de  se  aplicar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  penalidades vinculadas ao não­pagamento de tributo, que é  a obrigação principal, e não haver essa possibilidade para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória.'  (EMI  nº  111/MF/MP/ME/MCT/  MDIC/MT).  Todavia,  cumpre  considerar  que,  nas  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais,  o  sujeito  passivo  está  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000828/2008­11  Acórdão n.º 9303­003.716  CSRF‐T3  Fl. 242          7 vinculado  a  um  fazer  ou  não­fazer,  sem  expressão  econômica,  destinado a facilitar a fiscalização e a arrecadação dos tributos4.  Podem assumir os conteúdos mais variados, desde a manutenção  de  escrituração  fiscal  regular,  da  descrição  adequada  do  bem  importado na declaração de importação, emissão de nota fiscal,  bem  como  da  apresentação  de  informações  para  a  Fazenda  Pública dentro dos prazos previstos na legislação tributária. Em  razão disso, na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966,  deve­se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são  compatíveis  com  a  denúncia  espontânea,  como  é  o  caso  das  infrações  caracterizadas  pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Essa  importante  distinção  foi  evidenciada  em  voto  do  eminente  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  no  Acórdão 3102­00.988. 3ª SJ, C1, 2ª TO, S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse fiscalização das operações de comércio exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia espontânea, é condição necessária que a infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação  à  fiscalização  pelo  infrator.  Em  outras  palavras,  é  requisito  essencial  da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No âmbito da legislação aduaneira, em consonância com o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir determinado  tipo de  infração do alcance do efeito  excludente  da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme                                                              4 CARVALHO, Paulo de Barros. "Curso de direito tributário". 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 277­349.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000828/2008­11  Acórdão n.º 9303­003.716  CSRF‐T3  Fl. 243          8 expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado art.  102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação espontânea da  infração. São dessa modalidade  as  infrações que  têm por objeto as condutas extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação após o prazo estabelecido na legislação. Para tais  tipos de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão  de desfazer ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade  toda  infração que  tem o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora. Em outras palavras, toda infração que tem o fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial  da  tipificação da infração.  São dessa última modalidade todas as infrações que têm no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja  que,  na  hipótese  da  infração  em  apreço,  o  núcleo  do  tipo  é deixar de prestar  informação  sobre  a  carga no prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória. Nesta  última hipótese, se a informação for prestada antes do início  do  procedimento  fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria  de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que o mesmo  fato  configurasse  a  denúncia  espontânea  da  correspondente  infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite apenas para argumentar, o cometimento da infração,  em  hipótese  alguma,  resultaria  na  cobrança  da  multa  sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a multa  aplicada seria  sempre  inexigível,  em  face  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000828/2008­11  Acórdão n.º 9303­003.716  CSRF‐T3  Fl. 244          9 da  exclusão  da  responsabilidade  do  infrator  pela  denúncia  espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso  jurídico, uma espécie de  revogação  da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo do ordenamento jurídico qualquer possibilidade  punitiva para a prática de infração desse jaez.  Destarte, a aplicação da denúncia espontânea às infrações  caracterizadas pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade dos deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 5.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138  do CTN  e  art. 102  do Decreto­Lei  n°  37/1966)  não alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  O objetivo do art. 138 do CTN é estimular o contribuinte que não pagou os  tributos a fazê­lo e regularizar a situação, resgatando as pendências deixadas e não conhecidas  pelo fisco, que recebe o que deveria  ter sido pago e cuja satisfação, não fosse a iniciativa do  contribuinte, talvez jamais ocorresse. Tal norma objetiva estimular o cumprimento espontâneo  das obrigações  tributárias. Porém,  a  responsabilidade pelo  cometimento das  infrações  restará  afastada  apenas  com  o  reconhecimento  e  cumprimento  da  obrigação,  preservando  assim  a  higidez do sistema, não se podendo ver nela nenhum estímulo à inadimplência.  De  fato,  a  jurisprudência  dominante  em  nossos  tribunais  não  admite  a  configuração  da  denúncia  espontânea  ante  a  prática  de  determinados  atos,  que  representam                                                              5  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000828/2008­11  Acórdão n.º 9303­003.716  CSRF‐T3  Fl. 245          10 infrações à  legislação  tributária. Várias são as decisões no sentido da  inaplicabilidade do art.  138 do CTN no descumprimento do prazo quanto às obrigações acessórias.  Vejamos:   “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1.  Inaplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do  descumprimento  de  obrigação  acessória.”  (STJ,  2ª  T.  AgRg no  Resp 916.168/SP, Herman Benjamin, mar/09)  No  mesmo  sentido  do  entendimento  ora  defendido,  manifestou­se  recentemente o e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme se infere do enunciado da  ementa e dos trechos do voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000828/2008­11  Acórdão n.º 9303­003.716  CSRF‐T3  Fl. 246          11 Importante observar que, no mesmo sentido da mencionada decisão do TRF  da 4ª RF, existe a Súmula CARF nº 49 ­ A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Todavia,  não se trata aqui de aplicar a Súmula 49 para resolver o presente litígio, uma vez que proferida  antes das alterações promovidas pela Lei 12.350/2010.  A  intransigência  em  matéria  de  controles  administrativos  aduaneiros  se  justifica,  muito  mais  do  que  pela  questão  tributário­financeira,  pela  questão  da  defesa  do  Estado nacional. A falta de pagamento de tributo, ou de parte dele, não é o único dano que se  faz aos cofres públicos e à sociedade no descumprimento das regras de controle aduaneiro.  Muitas vezes, a administração  tributária prioriza a arrecadação de  tributos e  não  enfatiza  as  razões  dos  controles  não  tributários  ou  aduaneiros.  Assim,  pode  ficar  a  impressão de que não havendo falta de pagamento de tributos não há dano efetivo ao erário,  mas essa é uma falsa observação.  Cabe  a  administração  aduaneira  cumprir  as  decisões  dos  demais  órgãos  do  Poder Executivo e de Acordos Internacionais, relativamente à saúde, à defesa da economia, à  defesa dos interesses culturais, do patrimônio histórico, da segurança pública, entre outros. São  atribuições fundamentadas em conhecimentos que ultrapassam largamente aqueles necessários  à excelência do trabalho de fiscalização.  Ao  fazer  o  julgamento,  especialmente  por  que  não  há  tantos  julgadores  especializados em nuances do comércio internacional, passa­se ao largo dos verdadeiros delitos  que são cometidos à sombra da ausência de danos fiscais explícitos — quero dizer — da falta  de pagamento de impostos.  Por último, é de se observar que o entendimento acerca da impossibilidade de  aplicar a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107, inciso IV,  alínea  "e",  do  DL  37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais  é  aplicada,  tais  como:  atraso na prestação de  informações  sobre  mercadoria  embarcada,  sobre  atracação  de  embarcação,  sobre  vinculação  de  manifesto  de  carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  e  diante  de  recurso  do  contribuinte, o resultado do julgamento é por negar provimento ao recurso especial, resultado  que  deve  ser  aplicado  aos  demais  processos  vinculados  ao  julgamento  deste,  na  sistemática  prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF (recursos repetitivos).  À  luz do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada."    Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000828/2008­11  Acórdão n.º 9303­003.716  CSRF‐T3  Fl. 247          12 considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa  pelo  atraso  na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 247DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6452953 #
Numero do processo: 10074.000042/2009-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3401-000.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Júlio César Alves Ramos – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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Numero do processo: 14337.000451/2009-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2401-000.498
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por CONVERTER o julgamento em diligência fiscal, nos termos indicados pelo Relator. (assinado digitalmente) André Luís Mársico Lombardi – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi (Presidente), Luciana Matos Pereira Barbosa (Vice-Presidente), Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rayd Santana Ferreira, Maria Cleci Coti Martins e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 152          1 151  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14337.000451/2009­04  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.498  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  9 de março de 2016  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  DENDÊ DO PARÁ S/A. DENPASA SUCESSORA DE CODENPA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  CONVERTER o julgamento em diligência fiscal, nos termos indicados pelo Relator.      (assinado digitalmente)  André Luís Mársico Lombardi – Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Luís  Mársico  Lombardi  (Presidente),  Luciana Matos  Pereira  Barbosa  (Vice­Presidente),  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Theodoro Vicente Agostinho,  Rayd  Santana  Ferreira, Maria  Cleci Coti Martins e Arlindo da Costa e Silva.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 43 37 .0 00 45 1/ 20 09 -0 4 Fl. 152DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 14337.000451/2009­04  Resolução nº  2401­000.498  S2­C4T1  Fl. 153          2   RELATÓRIO  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão de primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pela recorrente, mantendo o crédito tributário lançado  (fls. 77 e seguintes).  Adota­se o  relatório do acórdão do órgão a quo  (fls. 78 e seguintes), que bem  resume o quanto consta dos autos:  Versa  o  presente  processo  a  Auto  de  Infração  AI,  de  obrigação  principal  DEBCAD  37.253.786­3,  lavrado  pela  fiscalização  contra  a  empresa acima identificada, que de acordo com os diversos Relatórios  que  compõem  o  lançamento,  refere­se  às  contribuições  devidas  pela  empresa  à  Seguridade  Social,  relativas  às  rubricas:  "Sat/rat"  e  "Rural",  totalizando o valor de R$ 69.000,90  (sessenta e nove mil e  noventa  centavos),  consolidado  em  21/12/2009  e  correspondente  à  competência 12/2004. A empresa foi cientificada do AI em questão em  23/12/2009, conforme folha inicial.  2.  De  acordo  com  os  diversos  relatórios  que  compõe  o  AI,  e  em  especial o Relatório Fiscal de  fls. 23/26, o presente crédito tem como  fato  gerador  a  comercialização  da  sua  produção,  e  foi  apurado  na  competência  12/2004,  com  base  nas  notas  fiscais  de  saída,  relacionadas às fls. 28, cujo total consta da Declaração de. Imposto de  Renda  Pessoa  Jurídica  —DIPJ,  de  fls.27,  relativa  ao  anocalendário  2004, como receita da venda de produtos de fabricação própria.  Constitui­se,  o  lançamento,  no  levantamento  RUR  PRODUÇÃO  RURAL, não declarado em GFIP.    Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  recorrente  apresentado,  tempestivamente,  o  recurso  de  fls.  92  e  seguintes, no qual alega, em apertada síntese:  ­  violação  aos  artigos  154,  I,  e  195,  §  4°,  da  CF,  pela  instituição  de  nova  contribuição por lei ordinária (Lei n° 10.256/2001);  ­ bitributação entre a contribuição previdenciária prevista no artigo 22A da Lei  n° 8.212/91 e aquela prevista nas Leis n° 9.718/88 e n° 10.833/2003 (Cofins);  ­  dever  de  compensação  ex  officio  do  valor  recolhido  para  a  competência  12/2004 (R$ 9.041,13).  Distribuídos os autos a este Relator, então integrante da 2ª Turma Ordinária da  3ª  Câmara  desta  Seção  de  Julgamento,  e  incluído  o  julgamento  em  pauta,  a  referida  Turma  entendeu  por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  fossem  prestados  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 14337.000451/2009­04  Resolução nº  2401­000.498  S2­C4T1  Fl. 154          3 esclarecimentos  a  respeito  dos  recolhimentos  efetuados  pela  recorrente  anteriormente  ao  lançamento e as respectivas apropriações, com posterior reabertura de prazo recursal.  É o relatório.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 14337.000451/2009­04  Resolução nº  2401­000.498  S2­C4T1  Fl. 155          4 VOTO  Conselheiro André Luis Marsico Lombardi, Relator  A  diligência  requerida  foi  cumprida,  conforme  Informação  de  fls.  144  e  seguintes, que esclarece todas as questões apontadas na Resolução da 2ª Turma Ordinária da 3ª  Câmara desta Seção de Julgamento.   Todavia,  em  que  pese  a  advertência  final  de  que,  após  o  cumprimento  da  diligência  deveria  haver  ciência  à  recorrente  com  reabertura  de  prazo  recursal,  os  autos  retornaram  sem  notícia  do  órgão  preparador  a  respeito  da  comunicação  do  resultado  e  da  faculdade de complementar o Recurso Voluntário.  Assim,  voto  por  converter  novamente  o  julgamento  e  diligência  para  cientificação da recorrente a respeito da Informação de fls. 144 e seguintes, com concessão de  prazo  de  30  (trinta)  dias,  da  ciência,  para  que  a  Recorrente,  caso  deseje,  apresente  recurso  complementar.  CONCLUSÃO:  Diante do exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para as providências solicitadas.      (assinado digitalmente)  André Luís Mársico Lombardi ­ Relator      Fl. 155DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI

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6380744 #
Numero do processo: 10882.721416/2015-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA N.º 63 DO CARF. RENDIMENTOS ORIUNDOS DE APOSENTADORIA, REFORMA, PENSÃO OU RESERVA REMUNERADA. Cumpridos os requisitos referentes à natureza dos rendimentos (provenientes de aposentadoria, reforma, pensão ou reserva remunerada) e à comprovação do acometimento de moléstia grave, por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o contribuinte faz jus à isenção do imposto de renda. A isenção por moléstia grave não abrange rendimentos oriundos de contraprestação salarial, mas somente os rendimentos da natureza descrita na norma isentiva.
Numero da decisão: 2201-003.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para considerar como isentos os rendimentos provenientes da SPPREV. Assinado digitalmente. EDUARDO TADEU FARAH - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 13/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU FARAH (Presidente), CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA N.º 63 DO CARF. RENDIMENTOS ORIUNDOS DE APOSENTADORIA, REFORMA, PENSÃO OU RESERVA REMUNERADA. Cumpridos os requisitos referentes à natureza dos rendimentos (provenientes de aposentadoria, reforma, pensão ou reserva remunerada) e à comprovação do acometimento de moléstia grave, por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o contribuinte faz jus à isenção do imposto de renda. A isenção por moléstia grave não abrange rendimentos oriundos de contraprestação salarial, mas somente os rendimentos da natureza descrita na norma isentiva.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para considerar como isentos os rendimentos provenientes da SPPREV. Assinado digitalmente. EDUARDO TADEU FARAH - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 13/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU FARAH (Presidente), CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 51          1 50  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.721416/2015­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.111  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  WALDEMAR AUGUSTO DO NASCIMENTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  SÚMULA  N.º  63  DO  CARF.  RENDIMENTOS  ORIUNDOS  DE  APOSENTADORIA,  REFORMA,  PENSÃO OU RESERVA REMUNERADA.  Cumpridos os requisitos referentes à natureza dos rendimentos (provenientes  de aposentadoria,  reforma, pensão ou reserva remunerada) e à comprovação  do acometimento de moléstia grave, por meio de  laudo pericial emitido por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, o contribuinte faz jus à isenção do imposto de renda.  A  isenção  por  moléstia  grave  não  abrange  rendimentos  oriundos  de  contraprestação salarial, mas somente os rendimentos da natureza descrita na  norma isentiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  considerar  como  isentos  os  rendimentos  provenientes  da  SPPREV.   Assinado digitalmente.  EDUARDO TADEU FARAH ­ Presidente.  Assinado digitalmente.  ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ ­ Relatora.  EDITADO EM: 13/05/2016     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 14 16 /2 01 5- 25 Fl. 51DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU  FARAH  (Presidente),  CARLOS  HENRIQUE  DE  OLIVEIRA,  IVETE  MALAQUIAS  PESSOA  MONTEIRO,  CARLOS  ALBERTO  MEES  STRINGARI,  MARCELO  VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECÍLIA  LUSTOSA DA CRUZ.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Em 18/02/2015,  foi  lavrada notificação de  lançamento  referente ao exercício  2013, ano­calendário 2012, decorrente da omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva no  valor de R$ 14.714,81 (quatorze mil setecentos e quatorze reais e oitenta e um centavos) recebidos  pelo titular e/ou dependentes.  Inconformado  com  a  notificação  apresentada,  o  contribuinte  protocolizou  impugnação,  fls.  3  e  4,  alegando,  em  síntese,  que  os  rendimentos  são  isentos  em virtude  da  existência de moléstia grave  (anexou aos autos  laudo médico e documentos de concessão de  aposentadoria).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente  a impugnação, restando mantida a notificação de lançamento, com as seguintes considerações:  a)  para  efeito  de  reconhecimento  da  isenção,  sem prejuízo  das  demais  exigências  legais,  somente  podem  ser  aceitos  laudos  periciais  emitidos  por  instituições  públicas,  independentemente  da  vinculação  destas  ao  Sistema  Único  de  Saúde  (SUS).  Os  laudos  médicos  expedidos  por  entidades  privadas  (hospitais,  clínicas ou médicos particulares), não podem ser aceitos, ainda  que o atendimento decorra de convênio referente ao SUS;  b)  em  relação  ao  ano­calendário  2012,  o  contribuinte  não  se  encontra aposentado. Vê­se que o benefício de aposentadoria foi  concedido a partir de 12/1/2015;  c) ainda, os rendimentos pagos pela fonte pagadora “SPPREV”,  considerados como omissos pela  fiscalização, estão  registrados  na  DIRF  para  os  dependentes  do  impugnante,  constantes  da  DAA;  d)  o  rendimento  proveniente  da  fonte  pagadora  “AES  Agenciamento  e  Terceirização  Ltda”  não  é  de  natureza  previdenciária  e,  assim,  não  se  pode  falar  em  isenção  da  modalidade aqui analisada.  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário, no qual o contribuinte aduz, em síntese, que:  a) a aposentadoria por invalidez foi publicada em 30 de agosto  de  1994,  havendo,  desse  modo,  um  equívoco  da  DRJ  ao  considerar  a  data  de  publicação  do  laudo  como  a  data  da  concessão da aposentadoria;  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10882.721416/2015­25  Acórdão n.º 2201­003.111  S2­C2T1  Fl. 52          3 b) o laudo publicado atesta a existência da moléstia insuficiência  renal  crônica,  sendo­lhe  conferido  o  direito  à  isenção  retroativamente ao período do diagnóstico;  c)  quanto  aos  rendimentos  dos  dependentes,  tratam­se  de  pensões alimentícias não devendo incidir imposto de renda;  d) a  renda proveniente da O.E.S não deve  sofrer  incidência de  importo de renda.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.  Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos de pessoa jurídica indevidamente considerados isentos por moléstia grave.  Acerca da matéria, os incisos XIV e XXI, art. 6º, da Lei n.º 7.713, de 22 de  dezembro de 1988, com redação dada pelas Leis n.º 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e n.º  11.052, de 29 de dezembro de 2004, assim determinam:  Art.  6o  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Pagel  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  (...)  XXI  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão.    Fl. 53DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Por sua vez, o art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passou a  veicular a exigência de que a moléstia fosse comprovada mediante laudo pericial emitido por  serviço médico oficial, nos termos a seguir:  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6° da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  redação dada pelo art. 47 da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art.  6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação  dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992,  fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).  Observa­se que a  isenção por moléstia grave, quando estabelecida em 1988  pela  Lei  7.713,  não  fazia  referência  quanto  à  forma  de  sua  comprovação.  Contudo,  com  a  superveniência da Lei 9.250, em 1995, foi instituída forma específica para reconhecimento da  moléstia pelas autoridades tributárias.  A partir da edição da mencionada lei, tornou­se indispensável a apresentação  do laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal  ou dos Municípios.  Assim,  a  isenção  sob  análise  requer  a  consideração  do  binômio:  moléstia  (grave)  e  natureza  específica  do  rendimento  (provenientes  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão),  sendo  o  laudo  pericial  oficial  requisito  objetivo  para  a  demonstração  da  moléstia  grave.   Cabe  esclarecer  que  no  laudo  médico  oficial,  emitido  pela  São  Paulo  Previdência,  fl.  6,  de  12  de  janeiro  de  2015,  consta  a  data  de  diagnóstico  da  doença  (nefropatia grave) em 02/2010.  No  que  se  refere  à  concessão  da  aposentadoria,  conforme  consta  da  publicação  do  D.O.E,  Seção  II,  São  Paulo,  de  30  de  agosto  de  1994,  o  contribuinte  foi  aposentado em 19/07/1994.  Nesse  contexto,  restam  cumpridos  os  requisitos  necessários  ao  reconhecimento da isenção referente aos proventos de aposentadoria, conforme o disposto no  art.  30  da  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  bem  como  em  consonância  com  o  Enunciado de Súmula n.º 63 do CARF, abaixo transcrito:  “Súmula nº 63 – Para gozo de isenção do imposto de renda da  pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.”  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10882.721416/2015­25  Acórdão n.º 2201­003.111  S2­C2T1  Fl. 53          5 Quanto aos rendimentos recebidos da fonte pagadora A.E.S Agenciamento e  Terceirização  Ltda  a  título  de  contraprestação  salarial  para  a  complementação  da  renda  do  contribuinte,  deve  ser  mantida  da  incidência  tributária  do  imposto  de  renda,  pois  tais  rendimentos se amoldam à descrição do fato gerador do imposto de renda e não são abrangidos  pela isenção.  A respeito do argumento sobre o pagamento de pensão aos dependentes, não  obstante  tratem­se  de  rendimentos  do  titular  abarcados  pela  isenção,  cabe  destacar  que  as  pensões pagas por liberalidade não são dedutíveis por falta de previsão legal.  Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso para considerar como isentos os rendimentos provenientes da SPPREV.  Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                               Fl. 55DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 13502.000335/2004-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 30/10/2000, 01/01/2001 a 31/03/2001, 01/05/2001 a 30/11/2001, 01/01/2002 a 31/03/2002, 01/05/2002 a 31/07/2002, 01/09/2002 a 31/12/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES POSTAS EM RECURSO E NÃO ENFRENTADAS NO JULGADO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. Padece de vício de omissão a decisão que não enfrenta todas as questões postas em recurso, cabendo o seu saneamento mediante acolhimento, ainda que parcial, dos embargos de declaração que apontam o defeito. MATÉRIAS DEDUZIDAS APENAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. A teor dos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72 a impugnação mencionará todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, inclusive os pontos de discordância e razões que possuir, não se considerando impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, de modo que, erigida a questão apenas em recurso voluntário, consubstancia-se a preclusão temporal da irresignação. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3401-003.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, dos embargos e, na parte conhecida, negar provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e Augusto Fiel Jorge D'Oliveira. Declarou-se impedido o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida. Ausente o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Robson José Bayerl – Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira e Waltamir Barreiros.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2167; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.000335/2004­51  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3401­003.144  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  COFINS  Embargante  COPENOR COMPANHIA PETROQUÍMICA DO NORDESTE  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/01/1999  a  30/10/2000,  01/01/2001  a  31/03/2001,  01/05/2001  a  30/11/2001,  01/01/2002  a  31/03/2002,  01/05/2002  a  31/07/2002, 01/09/2002 a 31/12/2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES POSTAS EM RECURSO  E NÃO ENFRENTADAS NO JULGADO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.  Padece  de  vício  de  omissão  a  decisão  que  não  enfrenta  todas  as  questões  postas em recurso, cabendo o  seu saneamento mediante acolhimento, ainda  que parcial, dos embargos de declaração que apontam o defeito.  MATÉRIAS  DEDUZIDAS  APENAS  EM  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA.  A  teor  dos  arts.  16,  III  e  17  do  Decreto  nº  70.235/72  a  impugnação  mencionará  todos  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  inclusive os pontos de discordância e razões que possuir, não se considerando  impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, de modo  que,  erigida  a  questão  apenas  em  recurso  voluntário,  consubstancia­se  a  preclusão temporal da irresignação.  Embargos rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer,  em parte, dos embargos e, na parte conhecida, negar provimento. Votaram pelas conclusões os  Conselheiros  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira  e  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro  Fenelon  Moscoso  de  Almeida.  Ausente  o  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 03 35 /2 00 4- 51Fl. 750DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/05/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL     2   Robson José Bayerl – Presidente Substituto e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Augusto  Fiel  Jorge D’Oliveira  e Waltamir  Barreiros.  Relatório  Cuida­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  contribuinte  em  face  do  Acórdão 3401­00.863, julgado na sessão de 27/07/2010, assim ementado:  “PIS.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO. Provimento negado ao Recurso Voluntário em razão da  Súmula  n°.  1  do  CARF,  segundo  a  qual  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade processual, antes ou  depois do  lançamento de ofício,  com o mesmo objeto do processo administrativo.”  Sustentou  o  embargante  que  houve  questões  levantadas  em  recurso  voluntário,  que  não  são  objeto  da  concomitância,  e  que  não  foram  enfrentadas  pelo  aresto  reclamado,  a  saber:  a  inobservância  da  anterioridade  nonagesimal  pela  Lei  nº  9.718/98  e  a  existência de inconsistências na apuração do crédito tributário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O aclaratório sub examine foi submetido ao juízo de admissibilidade exigido  pelo  art.  65,  §§  2º  e  7º  do RICARF/15  (Portaria MF  343/2015),  preenchendo  os  requisitos  exigidos para seu conhecimento.  Consoante  aludido  exame,  ratificado  pelos  elementos  dos  autos,  a  questão  atinente  à  anterioridade  nonagesimal  da Medida Provisória  nº 1.724/98, originária  da Lei  nº  9.718/98, foi, sim, objeto de discussão pelo colegiado, como se extrai do seguinte excerto:  “Ocorre que o aresto recorrido tratou do tema proposto, conforme se  verifica da seguinte passagem do voto condutor:  “A  contribuinte  alega  que  o  início  da  contagem  do  prazo  nonagesimal  deve  ser  em  1º  de  fevereiro,  sendo  assim  a  majoração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  em  tela  apenas  produziria  seus  efeitos  a  partir  de  maio  de  1999,  embasado nos artigos 17, inciso I da lei 9.718/98, e 195, §6º  da Carta Magna de 1988, que abaixo segue:  (...)  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/05/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 13502.000335/2004­51  Acórdão n.º 3401­003.144  S3­C4T1  Fl. 11          3 Este argumento não merece prosperar, tendo em vista que a  lei  9.718/98  é  proveniente da medida  provisória  nº.  1.724  de 29 de outubro de 1998 , e segundo entendimento do E.  Supremo Tribunal Federal, o prazo nonagesimal é contado  a  partir  da  publicação  da  Medida  Provisória  que  houver  instituído  ou  modificado  a  contribuição,  como  segue  abaixo:  ‘EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  MAJORAÇÃO  DE  ALÍQUOTA.  MEDIDA  PROVISÓRIA  1.724/98.  CONVERSÃO NA LEI 9.718/98. PRAZO NONAGESIMAL.  OBSERVÂNCIA. I ­ O prazo nonagesimal (CF, art. 195, §  6º) é contado a partir da publicação da Medida Provisória  que  houver  instituído  ou  modificado  a  contribuição.  Precedentes.  II  ­  Constitucionalidade  da  exigência  da  COFINS, com as alterações introduzidas pela Lei 9.718/98,  para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º/02/99. III ­  Agravo Regimental improvido.  (AI  392615  AgR,  Relator(a):  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  Primeira  Turma,  julgado  em  02/03/2007,  DJ  13­04­2007  PP­00093  EMENT  VOL­ 02271­03 PP­00507 RNDJ v. 8, n. 90, 2007, p. 69­70)’  Como  se  vê,  relativamente  à  vigência  das  modificações  introduzidas  pela Lei nº 9.718/98, houve debate e julgamento específico pelo colegiado a  quo, não se vislumbrando qualquer defeito nesta manifestação.”  Neste ponto, portanto, não há omissão alguma.  Na  seqüência,  respeitante  à  ausência  de  manifestação  acerca  das  inconsistências apontadas na apuração do crédito tributário, de fato, verifica­se sua ocorrência,  todavia, o seu reconhecimento não justifica o acolhimento da pretensão nele veiculada, como  será demonstrado.  Com  efeito,  verifico  que  a  matéria,  além  de  deduzida  exclusivamente  em  recurso voluntário, não  foi adequadamente demonstrada nos  autos,  o que vai de encontro às  disposições dos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, configurando a preclusão temporal  da irresignação, verbis:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/05/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL     4 quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)  V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso  IV  do  art.  16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 2º É defeso ao  impugnante, ou a seu representante legal, empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo,  cabendo  ao  julgador,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  ofendido,  mandar  riscá­ las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  3º  Quando  o  impugnante  alegar  direito  municipal,  estadual  ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar  o  julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento  processual,  a  menos  que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção  de efeito)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos  autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior. (Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)    (Produção  de  efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem  apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância. (Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  Art.  17. Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)” (destacado)  Destarte,  em  impugnação  (fls.  486/501) o  contribuinte questionou apenas a  ausência  de  cômputo  de  depósitos  judiciais  realizados,  a  inconstitucionalidade  e  início  da  vigência da Lei nº 9.718/98 e a inclusão dos dividendos na apuração do quantum debeatur, não  havendo uma linha sequer onde aponte alguma inconsistência na base de cálculo do tributo.  Fl. 753DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/05/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 13502.000335/2004­51  Acórdão n.º 3401­003.144  S3­C4T1  Fl. 12          5 A DRJ Salvador/BA, atendendo ao pleito formulado, deu parcial provimento  ao  recurso  para  excluir  do  lançamento  as  receitas  estranhas  ao  faturamento,  nos  termos  de  decisão judicial transitada em julgado.  Note­se que as supostas inconsistências eram contemporâneas à apresentação  da impugnação, implicando o necessário reconhecimento de tratar­se de matéria incontroversa,  tal como textualmente disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  O não exercício de uma faculdade processual no momento adequado, mesmo  em processo administrativo, acarreta a perda do direito de exercê­la ulteriormente, sendo esse o  conceito de preclusão temporal, que se verifica no caso vertente.  Por conveniente, dado o aparente formalismo do posicionamento, destaco que  o  dogma  da  verdade  material  não  pode  ser  oposto  como  salvaguarda  ao  conhecimento  da  matéria  aventada,  haja  vista  que  a  ampla  defesa  deve  ser  exercida  nos  exatos  limites  determinados pela legislação, sob pena de instalar­se a balbúrdia processual.  Demais  disso,  os  documentos  anexados  para  fazer  “prova”  das  alegações  deduzidas  correspondem  a  simples  notas  fiscais,  que  isoladamente  consideradas  não  demonstram  de  modo  algum  que  tenha  havido  insubsistência  na  apuração  dos  tributos,  tampouco como tais documentos a tenham influenciado.  Ou seja, além de extemporânea a reclamação, os elementos em que calcada  não conduzem, de maneira nenhuma, às conclusões defendidas pelo embargante.  Com  estas  considerações,  conheço  em  parte  do  embargo  de  declaração  oposto, e, na parte conhecida, nego­lhe provimento.    Robson José Bayerl                              Fl. 754DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/05/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL

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6458207 #
Numero do processo: 18471.000538/2007-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 01/01/2001 a 31/10/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para o fim de negar provimento ao recurso voluntário. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 3402-003.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos com efeito modificativo para o fim de negar provimento ao recurso voluntário. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Jorge Olmiro Lock Freire - relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 688          1 687  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000538/2007­18  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­003.188  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de julho de 2016  Matéria  CIDE  Embargante  DRF RIO DE JANEIRO II  Interessado  INTERCONTINENTAL HOTELARIA LTDA     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/10/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.   Embargos  de  declaração  acolhidos,  com  efeito modificativo,  para  o  fim  de  negar provimento ao recurso voluntário.  Embargos acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os embargos com efeito modificativo para o fim de negar provimento ao recurso voluntário.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Jorge Olmiro Lock Freire ­ relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 05 38 /2 00 7- 18 Fl. 688DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 26/07/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM   2 O Delegado  da  DRF/RJ  II  opôs  embargos  de  declaração  (fls.  620/623)  ao  Acórdão nº 3403­01.572, de 25/04/2012 (fls. 610/612), por suposta omissão/obscuridade desse  decisum.  O acórdão embargado possui a seguinte ementa:  DEPÓSITO  JUDICIAL NO MONTANTE  INTEGRAL  –  JUROS  DE  MORA  Os  autos  de  infração  feitos  para  prevenir  a  decadência  não  podem  impor  a  cobrança  dos  juros  de mora  –  Súmula CARF nº 05.  A unidade local da RFB alega que houve obscuridade no aresto embargado  uma vez  que  o mesmo partiu  da premissa  que  houve  depósito  do montante  integral  na  ação  judicial em que a autuada discute em juízo a legalidade da CIDE sobre royalties e pagamento  de assistência técnica a residentes e domiciliados no exterior. Contudo, a embargante entende  que  tal premissa está  incorreta,  asseverando que  "não houve o depósito do montante  integral  (cf.  art. 151,  II, do CTN) do crédito  tributário  lançado!", uma vez que não se  comprova nos  autos a integralidade do depósito, uma vez que da análise da planilha à fl. 168 "constata­se que  o  autuado promoveu o  depósito  dos  valores  lançados,  para  a maioria dos  fatos  geradores  da  CIDE, com considerável atraso", o que demonstra.  Informa que "dada a considerável mora quando do recolhimento das quantias  depositadas, ausentes os consectários legais devidos decidiu esta Unidade da RFB (DRF/RJ2)  formalizar  processo  administrativo  de  representação,  autuado  sob  o  nº  18470.722147/2012­  25..., para o controle e a exigência dos consectários devidos, inclusive multa de mora...".  Conclui que o acórdão embargado consignou que os autos de infração feitos  para  prevenir  a  decadência  não  podem  impor  a  cobrança  dos  juros  de mora,  nos  termos  da  Súmula 5 do CARF, sem, contudo, "ressalvar que a aplicação da referida Súmula CARF nº 05  somente  se  dá  quando  há,  comprovadamente,  depósito  do  montante  integral,  o  que,  à  toda  evidência, não se verifica no caso em tela".  O  despacho  de  fls.  663/664,  de  08/09/2015,  propôs  a  admissibilidade  dos  embargos.  O  presidente  desta  Turma  Ordinária  por  meio  do  despacho  de  fls.  681,  de  13/06/2016, determinou­me a colocação do presente "processo em pauta de julgamento", nos  termos propostos.  A  empresa,  em  duas  oportunidades,  manifestou­se  nos  autos  acerca  dos  embargos contra o referido acórdão (fls. 629/637 e fls. 671/679).  É relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, relator.  TEMPESTIVIDADE  Quanto à preliminar de  intempestividade, é de ser  rechaçada. O que se  tem  nos  autos  é  que  o  processo  foi  recebido  em  09/03/2015  pela  divisão  de  controle  e  acompanhamento tributário da DRF­RJ2, o que não significa que esta seja a data de ciência da  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 26/07/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 18471.000538/2007­18  Acórdão n.º 3402­003.188  S3­C4T2  Fl. 689          3 autoridade  embargante  do  teor  do  aresto  embargado.  Os  autos  foram  movimentados  ao  Delegado em 27/03/2015. Veja­se:    Sendo a assinatura digital do Sr. Delegado datada de 31/03/2015, atendido o  prazo para interposição dos embargos, pelo que tempestivos os mesmos.  MÉRITO   Dúvidas não há que o lançamento (fl. 4, e 449/485) foi perpetrado com o fito  de prevenir a Fazenda dos efeitos da decadência, uma vez não declarados em DCTF (fl.8) os  valores da CIDE sob discussão judicial, tendo sido levado a efeito sem a aplicação de multa de  ofício e com sua exigibilidade suspensa  (fl. 447),  embora com a  cobrança de  juros de mora,  uma vez que parte dos depósitos havidos o foram feitos a destempo. A impugnação à exigência  fiscal (fls. 499/507) restringiu­se a contestar a aplicação dos juros de mora.  O  acórdão  embargado  partiu  do  pressuposto  que  os  depósitos  foram  feitos  com seu montante integral, o que equivale a dizer que os mesmos foram feitos no valor devido  e  dentro  do  prazo  de  seu  vencimento.  Por  tal,  levou  a  relatora  a  excluir  os  juros  de  mora  partindo  do  equivocado  princípio  de  que  todos  depósitos  foram  feitos  no  prazo  legal  do  vencimento da CIDE.   Assim,  inconteste  (conforme  planilha  fl.  168)  que  alguns  depósitos  foram  efetivados após a data de seu vencimento. À fl. 604, despacho da unidade local, de 12/03/2012,  anterior ao  julgamento do  recurso voluntário  (25/04/2012), dando conta que nos períodos de  apuração  07/2002  a  10/2002,  12/2002,  11­12/2003  e  10­11/2004,  o  "depósito  judicial  foi  efetivado em atraso pelo interessado, sem a incidência dos acréscimos legais de multa de mora  e  de  juros  de  mora".  Dessarte,  a  questão  que  remanesce  é  se  pode  ser  considerado  como  integral depósito no montante nominalmente correto, mas levado a efeito com mora.   A mim dúvida não subsiste que o termo integral a que alude art. 151, II, do  CTN,  pressupõe  seu  correto  quantum  devido,  mas  desde  que  depositado  até  a  data  de  seu  vencimento, ou se posteriormente, como in casu, acompanhados dos encargos moratórios, vale  dizer, com os juros pro rata die, nos termos da legislação vigente e, se for o caso, da multa de  mora, a qual, entendo, tem natureza compensatória. Caso contrário, por certo, afastado estará o  pressuposto  da  integralidade.  E  o  que  resta  demonstrado  nos  autos,  em que  pese  o  autor  do  procedimento fiscal não  ter pontuado bem a questão, é que os valores depositados o foram a  destempo  e  desacompanhados  dos  juros  e multa  de mora.  Sendo  assim,  concluo,  não  foram  feitos integralmente, quando aí sim, seria o caso de incidência da Súmula 5 do CARF.   E disso prejuízo não haverá ao contribuinte, posto que se vencedor na lide em  âmbito  judicial  não haverá crédito  a  ser  cobrado. De outro  turno,  se  sucumbir,  a unidade da  RFB a quem caberá executar o decidido deverá fazer os devidos cálculos,  imputando o valor  depositado  que  será  convertido  em  renda,  por  período  de  apuração,  e  cobrar  o  que  eventualmente  remanescer em relação aos depósitos efetivados em mora e desacompanhados  de seus respectivos encargos.  Com  esses  fundamentos,  conheço  dos  embargos  e  lhes  acolho,  com  efeito  modificativo, para o fim de negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 26/07/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM   4 assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                              Fl. 691DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 26/07/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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6347716 #
Numero do processo: 10840.000803/2007-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 MULTA POR ATRASO. DECLARAÇÃO. É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido.
Numero da decisão: 1401-001.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos recursos. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio e Lívia De Carli Germano.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10840.000803/2007­19  Acórdão n.º 1401­001.445  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  que  consta  da  decisão de piso, fls. 53:  Versa  o  presente  processo  sobre  auto  de  infração  (fl.  4),  mediante  o  qual  é  exigido  da  contribuinte  acima  identificada  crédito  tributário  relativo  A.  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (Dirf),  relativa ao ano­calendário de 2004, no valor de R$ 500,00.  Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação  (fls. 1/3) na qual solicita o cancelamento da exigência tributária,  sob alegação de que o atraso na entrega da Dirf se verificou em  razão  da  deficiência  do  quadro  de  funcionários  da  Câmara  Municipal  e  que  no  ano  de  2005  a  internet  disponibilizada  na  Câmara não era sistema banda larga, encontrando a funcionária  dificuldades para efetuar a discagem para conectar­se para fins  de efetuar a entrega da declaração. Acrescentou que a cidade de  Santa  Cruz  da  Esperança  possui  problemas  com  a  queda  de  energia  freqüente,  gerando  transtornos  aos  usuários  de  equipamento de  informática, dificultando o acesso à internet, o  que  inviabiliza  a  conexão  para  envio  da  declarações  em  data  aprazada.  Aduziu  que,  em  que  pese  o  atraso,  a  declaração  foi  prestada corretamente, não sendo objeto de apontamento.  A  3ª  Turma  da DRJ/RPO,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento, por meio de Acórdão que recebeu a seguinte ementa, fls. 52:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2004  MULTA POR ATRASO. DECLARAÇÃO.  É  devida  a  multa  no  caso  de  entrega  da  declaração  fora  do  prazo estabelecido.  Lançamento Procedente  O  contribuinte  foi  devidamente  cientificado  do  aludido  Acórdão  em  29/06/2009, conforme AR de fls. 57 e apresentou em 20/07/2009 o recurso voluntário de fls.  58­61), reiterando os argumentos de defesa apresentados na fase impugnatória.   É o relatório.          Fl. 82DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10840.000803/2007­19  Acórdão n.º 1401­001.445  S1­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator      O recurso apresentado atende aos requisitos  legais, razão pela qual deve ser  conhecido.  Conforme  relatado,  versa  o  presente  processo  apenas  sobre  a  cobrança  de  multa por atraso na entrega da Dirf, relativa ao ano­calendário de 2004.   Para  justificar  o  atraso  no  cumprimento  dessa  obrigação  acessória,  a  recorrente alegou deficiência do quadro de  funcionários da Câmara Municipal, problemas na  internet disponibilizada na Câmara e freqüentes quedas de energia no municípo de Santa Cruz  da Esperança.  Tais  problemas,  contudo,  ainda  que  restassem  comprovados,  não  seriam  suficientes para afastar a imposição da multa.  Sobre  o  tema, manifestou­se  com muita  propriedade  a  decisão  de piso,  fls.  53­54:  [...] a lei atribui à Administração o poder de impor, por meio da  legislação  tributária,  ônus  e  deveres  aos  particulares,  denominados,  genericamente,  obrigações  acessórias,  que  têm  por objeto as prestações, positivas ou negativas, no interesse da  arrecadação ou da  fiscalização dos  tributos  (CTN  ,  art.  113, §  2°).  Quando  a  obrigação  acessória  não  é  cumprida,  fica  subordinada  à multa  especifica  (CTN,  art.  113,  §  3°).  Assim  é  que a Administração exige do particular diversos procedimentos.  A  apresentação  da  Dirf  fora  do  prazo  enseja  a  aplicação  da  multa  de  oficio,  conforme  previsão  legal  constante  do  auto  de  infração.  Não  podem  os  contribuintes  alegar  despreparo,  caso  venham a incorrer em erros ou omissões   Importante  frisar  que  a  imposição  da  multa  independe  da  intenção  do  contribuinte, consoante clara determinação constante do art. 136 do CTN, verbis:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.         Fl. 83DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10840.000803/2007­19  Acórdão n.º 1401­001.445  S1­C4T1  Fl. 5          4 Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos                               Fl. 84DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 10860.006264/2002-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Quando da constatação de depósitos bancários cuja origem reste não comprovada pelo sujeito passivo, de se aplicar o comando constante do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, presumida, assim a omissão de rendimentos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS. O montante de rendimentos tributados, de forma individual, na declaração de ajuste anual deve ser excluído dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento tributados a título de presunção para o respectivo ano-calendário, com fulcro no art. 42 da Lei no 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 9202-003.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo Guerra. (Assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gérson Macedo Guerra.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10860.006264/2002­71  Acórdão n.º 9202­003.823  CSRF­T2  Fl. 349          2 (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gérson Macedo Guerra.  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2801­003.734,  prolatado  pela  1a  Turma  Especial  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  na  sessão plenária de 07 de outubro de 2014 (e­fls. 292 a 300). Ali, por unanimidade de votos, foi  dado provimento parcial ao Recurso Voluntário do contribuinte, na forma de ementa e decisão  a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 1999  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DO  ART  11§  3º  DA  LEI  Nº  9.311/96. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N 35  O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se retroativamente.  UTILIZAÇÃO  DE  DEPÓSITOS  DE  MÊS  ANTERIOR  PARA  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM  DO  MÊS  SEGUINTE.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N 30  Na  tributação  da  omissão  de  rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  comprovar  a  origem  de  depósitos  havidos  em  meses  subseqüentes.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em  conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando  o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26:  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10860.006264/2002­71  Acórdão n.º 9202­003.823  CSRF­T2  Fl. 350          3 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/ 96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  CONTAS  CONJUNTAS.  INTIMAÇÃO.  NECESSIDADE.  SÚMULA CARF N 29.  Nos  casos  de  contas  bancárias  em  conjunto  é  indispensável  a  regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados  e/ou  creditados  nas  contas  bancárias.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  FÍSICA. INCIDÊNCIA DO CARNÊ­LEÃO.  Não  logrando  êxito  em  comprovar  a  não  existência  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física,  obrigatório  o  recolhimento do carnê­leão.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  RENDIMENTOS CONFESSADOS. TRÂNSITO PELAS CONTAS  DE  DEPÓSITOS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IMPOSTO LANÇADO. POSSIBILIDADE.  É razoável compreender que, além dos rendimentos omitidos, os  ingressos  de  recursos  declarados  oportunamente  pelo  contribuinte  e  confirmados  tacitamente  pelo  Fisco  transitam,  igualmente,  pelas  contas  bancárias  do  fiscalizado,  devendo,  assim,  os  correspondentes  valores  serem  excluídos  da  base  de  cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos  bancários de origem não comprovada.  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO E MULTA EXIGIDA  ISOLADAMENTE. CONCOMITÂNCIA.  Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1°, inciso III,  da Lei n° 9.430/96), quando em concomitância com a multa de  oficio  (inciso  II  do  mesmo  dispositivo  legal),  ambas  incidindo  sobre a mesma base de cálculo.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido.   Decisão: por unanimidade de votos,  dar provimento parcial ao  recurso para  cancelar a parcela de R$ 103.040,82,  referente à  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de origem não comprovada,  e  excluir da  exigência  tributária a  multa  isolada  do  carnê­leão.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada.  Enviados os autos à PGFN em 22/10/2014, esta inicialmente opôs embargos  de declaração de e­fls. 302 a 305, rejeitados através de despacho de e­fls. 308 a 310.  Reenviados os autos àquela Procuradoria em 26/11/2014 (e­fl. 311). insurge­ se  novamente  a  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão,  no  dia  27/11/2014  (e­fl.  326),  agora  através  de Recurso Especial,  com  fulcro  no  art.  67  do  anexo  II  ao Regimento  Interno  deste  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10860.006264/2002­71  Acórdão n.º 9202­003.823  CSRF­T2  Fl. 351          4 Conselho Administrativo Fiscal aprovado pela Portaria MF no. 256, de 22 de  julho de 2009,  então em vigor quando da propositura do pleito recursal (e­fls. 312 a 325).  Alega­se, no pleito, divergência em relação ao decidido, em 26/06/2008, no  Acórdão  106­16.977,  de  lavra  da  6a.  Câmara  do  então  1o.  Conselho  de  Contribuintes,  bem  como ao decidido pela 4a. Câmara, agora no Acórdão 104­23.562, prolatado em 09 de outubro  de 2008, de ementas e decisões a seguir transcritas.  Acórdão 106­16.977  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001   Ementa: MANDADO DE  PROCEDIMENTO FISCAL  – MPF  ­  EMISSÃO  E  PRORROGAÇÃO  FEITA  POR  AUTORIDADE  COMPETENTE  –  CADUCIDADE  DO  MANDADO  POR  DECURSO DE PRAZO –  INOCORRÊNCIA –  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  DA  ADMINISTRAÇÃO  –  EVENTUAL  INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS QUE DISCIPLINAM O MPF  NÃO  TEM  O  CONDÃO  DE  GERAR  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  O  MPF  foi  emitido  e  prorrogado  por  autoridade  competente.  Ainda,  não  houve  caducidade  do MPF  por  decurso  de  prazo,  o  que  permitiu  a  mesma  autoridade  autuante iniciar e encerrar o MPF. Ademais, o MPF constitui­se  em  mero  instrumento  de  controle  da  administração  tributária,  não  podendo  eventual  inobservância  das  normas  que  o  disciplinam  gerar  nulidades  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal.   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1997,  1998, 1999, 2000, 2001   Ementa: APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174/2001 –  PRINCÍPIO  DA  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  LEGISLAÇÃO  QUE  AUMENTA  OS  PODERES  DE  INVESTIGAÇÃO  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA  FISCAL  –  PREVALÊNCIA  DO  PRINCÍPIO  QUE  AMPLIA  O  PODER  PERSECUTÓRIO  DO ESTADO ­ Hígida a ação  fiscal que  tomou como elemento  indiciário de infração tributária a informação da CPMF, mesmo  para período anterior a 2001, já que à luz do art. 144, § 1º, do  CTN, pode­se utilizar a legislação superveniente à ocorrência do  fato gerador, quando essa amplia os poderes de investigação da  autoridade  administrativa  fiscal.  Não  se  pode  invocar  o  princípio da segurança jurídica como um meio para se proteger  da descoberta do cometimento de infrações tributárias.   TRANSFERÊNCIA DO  SIGILO BANCÁRIO PARA O FISCO  ­  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  ­  HIPÓTESES  DO  DECRETO  Nº  3.724/2001  –  APLICAÇÃO  PARA  PERÍODOS  ANTERIORES A 2001  ­ POSSIBILIDADE ­ O contribuinte que  não  atenda  a  regular  intimação  do  fisco  para  apresentar  os  extratos  bancários,  deve­se  submeter  à  transferência  compulsória do sigilo bancário da instituição financeira para o  fisco, nos limites do Decreto nº 3.724/2001.   Fl. 351DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10860.006264/2002­71  Acórdão n.º 9202­003.823  CSRF­T2  Fl. 352          5 IRPF  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  AUSÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO  ­  PRAZO  DECADENCIAL REGIDO PELO ART. 150, § 4º, DO CTN  ­ A  regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do  lançamento. O lançamento do imposto de renda da pessoa física  é  por  homologação,  com  fato  gerador  complexivo,  que  se  aperfeiçoa  em  31/12  do  ano­calendário.  Para  esse  tipo  de  lançamento, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude  ou simulação, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu início  na data do fato gerador. O lançamento que não respeita o prazo  decadencial na forma antes exposta deve ser considerado extinto  pela decadência.   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001   Ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­ POSSIBILIDADE  ­ A partir da  vigência do art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  o  fisco  não  mais  ficou  obrigado  a  comprovar  o  consumo  da  renda  representado  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob  égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. O  contribuinte  tem  que  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  esses  são  rendimentos  omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva.   DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  –  RENDIMENTOS  OMITIDOS  –  FATO  GERADOR  COM  PERIODICIDADE  MENSAL  –  IMPOSSIBILIDADE  –  APRECIAÇÃO  EQUIVOCADA DO  ART.  42,  §  4º,  DA  LEI  Nº  9.430/96  –  FATO  GERADOR  COMPLEXIVO,  COM  PERIODICIDADE ANUAL – HIGIDEZ DO LANÇAMENTO – É  equivocado o entendimento de que o fato gerador do imposto de  renda  que  incide  sobre  rendimentos  omitidos  oriundos  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  tem  periodicidade mensal.  A  uma,  porque  o  art.  42,  §4º,  da  Lei  nº  9.430/96 sequer definiu o vencimento da exação dita mensal; a  duas,  porque  os  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva  obrigatoriamente  são  colacionados  no  ajuste  anual,  quando,  então, apura­se o imposto devido, indicando que o fato gerador,  no caso vertente, aperfeiçoou­se em 31/12 do ano­calendário; a  três, porque a ausência de antecipação dentro do ano­calendário  somente poderia ser apenada com uma multa isolada de ofício,  como  ocorre  na  ausência  do  recolhimento  mensal  obrigatório  (carnê­leão); a quatro, porque a regra geral da periodicidade do  fato  gerador  do  imposto  de  renda da  pessoa  física  é  anual,  na  forma do art. 2º da Lei nº 7.713/88 c/c os arts. 2º e 9º da Lei nº  8.134/90.   COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS  – IMPOSSIBILIDADE DE O DEPÓSITO DE UM MÊS SERVIR  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10860.006264/2002­71  Acórdão n.º 9202­003.823  CSRF­T2  Fl. 353          6 COMO  COMPROVAÇÃO  PARA  O  DEPÓSITO  DO  MÊS  SEGUINTE  ­ Na  tributação dos depósitos bancários de origem  não  comprovada  não  se  individualiza  os  saldos  em  fins  de  período,  mas  os  próprios  depósitos,  considerados  rendimentos  omitidos  na  hipótese  especificada  em  lei.  Permitir  que  os  depósitos de um mês pudessem funcionar como origens para os  depósitos do mês seguinte, somente seria possível se houvesse a  comprovação  de  que  o  valor  sacado  foi,  posteriormente,  depositado.  Acatar  a  possibilidade,  em  tese,  dos  depósitos  antecedentes  servirem  como  comprovação  e  origem  dos  depósitos subseqüentes, no extremo, permitiria que o depósito de  um dia servisse para justificar o depósito do dia seguinte.   DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA –  VINCULAÇÃO  A  RECIBOS  E  CHEQUES  EMITIDOS  POR  EMPRESA AO SÓCIO RECORRENTE – EXCLUSÃO DA BASE  DE  CÁLCULO  –  Comprovada  a  origem  dos  depósitos  bancários,  vinculados,  em  parte,  as  receitas  omitidas  e  anteriormente  tributadas  na  pessoa  jurídica,  é  de  se  afastar  a  presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96.   DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS  –  VACINAS  –  IMPOSSIBILIDADE – RECIBOS QUE NÃO DISCRIMINAM O  OBJETO  DA  PRESTAÇÃO  DO  SERVIÇO  ­  GLOSA  ­  São  dedutíveis  as  despesas  médicas  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes  efetivamente  pagas  e  comprovadas  através  de  documentação  idônea,  na  qual  se  especifique  o  objeto  do  pagamento.  Não  é  passível  de  dedução  a  despesa  relativa  a  vacinas,  por  não  compor  a  hipótese  de  incidência  da  norma.  Ainda,  bloquete  de  cobrança  que  não  especifique  o  objeto  da  prestação do serviço deve ser glosado.   DESPESA  COM  INSTRUÇÃO  –  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE DESPESA EM NOME DO  CÔNJUGE DEPENDENTE  –  CORREÇÃO DA  GLOSA  –  Não  havendo  comprovação  de  despesa  com  o  cônjuge  dependente,  deve­se manter a glosa perpetrada pela fiscalização.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  –  JUROS  RECEBIDOS  –  RECIBOS  FIRMADOS  PELO  PRÓPRIO  RECORRENTE  –  ALEGAÇÃO  NO  RECURSO  DE  QUE  NÃO  RECEBEU  OS  RENDIMENTOS  –  DESCABIMENTO  –  Os  recibos  com  o  montante  dos  juros  recebidos  foram  firmados  pelo  recorrente.  Aliado a isto, os contratos de mútuos foram acostados aos autos.  A  mera  alegação  de  que  não  recebeu  os  rendimentos  representados pelos recibos, diga­se de passagem, firmados pelo  próprio recorrente, não tem o condão de afastar a presunção de  higidez da documentação acostada aos autos.   MULTA  ISOLADA  DE  OFÍCIO  –  CARNÊ­LEÃO  –  INCIDÊNCIA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO  CONSECTÁRIA  DO  IMPOSTO  LANÇADO  NO  AJUSTE  ANUAL  EM  DECORRÊNCIA  DA  COLAÇÃO  DO  RENDIMENTO QUE NÃO FOI OBJETO DO RECOLHIMENTO  MENSAL OBRIGATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – Mansamente  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10860.006264/2002­71  Acórdão n.º 9202­003.823  CSRF­T2  Fl. 354          7 assentada  na  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes  e  da Câmara Superior de Recursos Fiscais que a multa isolada do  carnê­leão  não  pode  ser  cobrada  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  que  incidiu  sobre  o  imposto  lançado,  em  decorrência  da  colação  no  ajuste  anual  do  rendimento  que  deveria ter sido submetido ao recolhimento mensal obrigatório,  pois ambas têm a mesma base de cálculo.   JUROS  DE  MORA  –ATUALIZAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  PELA  TAXA  SELIC  –  POSSIBILIDADE  –  No  âmbito dos Conselhos, pacífica a utilização da  taxa Selic, quer  como juros de mora a incidir sobre crédito tributário em atraso,  quer  para  atualizar  os  indébitos  do  contribuinte  em  face  da  Fazenda  Federal.  Entendimento  em  linha  com  o  enunciado  da  Súmula 1º CC nº 4: “A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais”.   RENDIMENTOS CONSTANTES  NA DECLARAÇÃO ANUAL  –  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS  – NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS  E  VINCULAÇÃO  AOS  RENDIMENTOS  DECLARADOS  –  ÔNUS DO RECORRENTE  – A mera  confissão  de  rendimentos  na declaração de ajuste anual não é meio hábil, por si só, para  comprovar  a  origem  de  depósitos  bancários  presumidos  como  renda.  Mister  individualizar  e  vincular  cada  depósito  aos  rendimentos declarados.   Recurso voluntário parcialmente provido.  Decisão: a) Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de  nulidade  do  lançamento  em  decorrência  da  irretroatividade  da  Lei nº 10.174, de 2001, e a de decadência do lançamento relativo  aos  meses  de  janeiro  a  novembro  de  1997,  vencidos  os  Conselheiros  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti,  Luciano  Inocêncio  dos  Santos  (suplente  convocado),  Janaina  Mesquita  Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage; b) Por unanimidade  de  votos,  REJEITAR  as  demais  preliminares  de  nulidade  argüidas  pelo  recorrente,  RECONHECER  a  decadência  do  lançamento  do  ano­calendário  de  1996  e,  no  mérito,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para:  i)  excluir  da  base  de  cálculo do lançamento relativo aos depósitos bancários: no ano­ calendário  de  1997,  o  valor  de  R$  187.240,00;  no  ano­ calendário de 1998, o valor de R$ 48.500,00; no ano­calendário  de 1999, o valor de R$ 785.907,66; e no ano­calendário de 2000,  o valor de R$ 551.380,72. ii) cancelar a multa isolada do carnê­ leão.  Acórdão 104­23.562  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2001, 2002, 2003   Fl. 354DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10860.006264/2002­71  Acórdão n.º 9202­003.823  CSRF­T2  Fl. 355          8 DECADÊNCIA  ­  Na  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência  do  fato  gerador,  que,  no  caso  do  IRPF,  tratando­se  de  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual,  se  perfaz  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário.  Não  ocorrendo  a  homologação  expressa,  o  crédito  tributário  é  atingido  pela  decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (150,  § 4°, do CTN).   MULTA  QUALIFICADA  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  A  simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  oficio,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14).   OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  ARTIGO  42,  DA  LEI  N°.9.430,  de  1996­  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   DEPÓSITOS BANCÁRIOS  ­ VALOR  INDIVIDUAL  IGUAL OU  INFERIOR A R$ 12.000,00 ­ LIMITE ANUAL DE R$ 80.000,00 ­  No  caso  de  pessoa  física,  não  são  considerados  rendimentos  omitidos, para os fins da presunção do artigo 42, da Lei n°9.430,  de 1996, os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00,  cuja soma anual não ultrapasse R$ 80.000,00 (§3°, inciso II, da  mesma lei, com a redação dada pela Lei n° 9.481, de 1997.   ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  O  Primeiro  Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar  sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1°CC n°2).   Argüição de decadência acolhida.   Recurso parcialmente provido.  Decisão:  Por  maioria  de  votos,  ACOLHER  a  argüição  de  decadência, relativamente ao ano­calendário de 2000, vencido o  Conselheiro  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa.  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para excluir das bases de cálculo os valores de R$ 26.424,33 e  R$  16.008,00,  nos  anos­calendário  de  2001  e  2002,respectivamente,  e  desqualificar  as  multas  de  oficio,  reduzindo­as  ao  percentual  de  75%,  nos  termos  do  relatório  e  voto que passam a integrar o presente julgado.  Argumenta, ainda, a Fazenda Nacional em sua demanda que:  a)  No  voto  condutor,  não  é  explicitado  quais  depósitos  bancários,  especificadamente,  foram  considerados  como  de  origem  comprovada  pelo  valor  declarado  como rendimento na declaração de ajuste anual de R$ 22.716,14, não se podendo aceitar uma  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10860.006264/2002­71  Acórdão n.º 9202­003.823  CSRF­T2  Fl. 356          9 explicação genérica que englobe todo o ano­calendário, sem especificação do depósito que se  pretende comprovar,  tal  como fez o Colegiado a quo. Entende que, uma vez que se presume  como renda omitida cada depósito, de forma individual, também a comprovação dos depósitos  deva ser feita de maneira individualizada, em linha com a Súmula CARF no. 30. Entende que  seria de se especificar os respectivos depósitos bancários que foram justificados pelo montante  constante da Declaração de Ajuste do Contribuinte. Relembra que o ônus da demonstração da  correlação entre os depósitos e os valores declarados é do contribuinte.  Requer, assim, que seja mantido o valor de R$ 22.167,24 na base do tributo.  O recurso foi admitido pelo despacho de e­fls. 327 a 331.  Encaminhados  os  autos  à  autuada  para  fins  de  ciência,  ocorrida  em  13/05/2015  (e­fl.  335),  a  contribuinte  apresentou,  em  28  de  maio  de  2015  (e­fl.  342),  contrarrazões  ao  Recurso Voluntário  (e­fls.  337  a  339),  onde  defende  serem  irretocáveis  as  razões de decidir do vergastado, argumentando que a necessidade de identificação e vinculação  de cada depósito não merece prosperar, visto que extrapola as normas de vigência, pugnando  pelo não provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  à  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigma  consistente  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço.   Passo, assim, à análise de mérito.  Em análise, o art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, verbis:  Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  dei  nvestimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10860.006264/2002­71  Acórdão n.º 9202­003.823  CSRF­T2  Fl. 357          10 §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no  inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).(Vide Medida Provisória nº 1.563­7, de 1997)(Vide Lei nº  9.481, de 1997)  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5oQuando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6oNa  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  Quanto à aplicação do referido dispositivo, ainda que adote posicionamento  bastante restritivo no que diz respeito à comprovação capaz de elidir a aplicação da presunção  (a  ser  feita  de  forma  individualizada,  com  correspondência  de  datas  e  valores  e  através  de  documentação hábil e idônea que comprove não só a procedência, mas a origem dos recursos,  aqui abrangida sua natureza), entendo que não se deva perder de vista que se está a  tratar de  presunção de omissão de rendimentos.   Desta  forma,  com  a devida  vênia  aos  que  se posicionam de  forma diversa,  cediço que, no caso específico de haver rendimentos tributáveis declarados pelo autuado, passa  a depender a correta aplicação da presunção, caso se opte por tributar a totalidade dos depósitos  não comprovados (ou seja, sem qualquer exclusão dos rendimentos já oferecidos a tributação),  de  pressuposto  adicional,  qual  seja,  de  não  estarem  os  rendimentos  tributáveis  declarados  contidos  em  tais depósitos,  ou, mais propriamente,  dos  rendimentos  tributados  constantes da  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA)  não  terem  transitado  por  contas  de  depósito  ou  investimento, pressuposto este que me parece pouco razoável.   É este também o entendimento majoritário em vigor neste CARF, muito bem  exposto, de forma resumida, pelo seguinte excerto do Acórdão CARF 106­17.117, verbis:  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10860.006264/2002­71  Acórdão n.º 9202­003.823  CSRF­T2  Fl. 358          11 "(...)  Antes  de  tudo,  deve­se  ter  em  mente  que  o  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96  criou  uma  presunção  de  omissão  de  rendimentos  a  partir dos depósitos de origem não comprovada. Ademais, o art.  42, § 3°, da Lei n° 9.430/96 determinou que os créditos na conta  bancária serão objeto de uma análise individualizada, porém já  excepcionando duas  situações em que os valores não poderiam  ser considerados, especificamente quando houver transferências  entre  contas  da  própria  pessoa  fisica,  o  que  é  óbvio,  já  que  a  mera transferência não poderia ser criadora de riqueza nova, e  quando os valores estiveram abaixo de determinado teto.   Entretanto, como toda presunção legal de omissão de receitas ou  rendimentos, a do art. 42 da Lei n° 9.430/96 deve ser utilizada  cum  grano  salis.  Ora,  não  parece  plausível  defender  que  os  rendimentos  ofertados  à  tributação  não  tenham  transitado  pelas contas bancárias do recorrente. (g.n.) Assim, por exemplo,  na  experiência  judicante  deste  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  tem­se  observado  que  a  própria  fiscalização,  às  vezes,  abate  os  rendimentos  declarados  do  total  de  depósitos  bancários de origem não comprovada. Como exemplo, veja­se o  processo n° 10540.000250/006­90,  recurso n° 154.826,  julgado  na  sessão  de  11/09/2008,  relator  o  Conselheiro  Giovanni  Christian Nunes Campos,  Acórdão  n°  106­17.051  (vide  fls.  17,  21, 26, 31 e 231).   (...)"  Referendando  tal  posicionamento,  de  se  citar,  ainda,  os  Acórdãos  CARF  Acórdãos nºs 2801­02.085, de 30  de  janeiro  de  2011,  2102­001.079,  de  10  de  fevereiro  de  2011, 2102­02.220, de 14 de agosto de 2012, 2202­00.415, de 04 de fevereiro de 2010 e 2801­­ 003.568, de 17 de julho de 2014  Rejeito, aqui, ainda, a argumentação da recorrente no sentido de violação da  Súmula CARF no. 30 quando da adoção de tal posicionamento, uma vez que, note­se, o que se  está  a  admitir  é  que,  em  determinados  meses  do  ano­calendário,  os  depósitos  objeto  de  tributação pela presunção contemplavam, por adoção de razoabilidade, montantes já oferecidos  à tributação, não havendo aqui que se falar de omissão de rendimentos quando da aplicação do  art.  42  citado,  veja­se,  independentemente  de  qualquer  transferência  de  depósitos  entre  diferentes meses do ano­calendário em questão.  Assim,  alinho­me  aos  que  entendem  pela  possibilidade  de  exclusão  dos  rendimentos  tributáveis  constantes  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  em  linha  com  o  entendimento esposado pelo recorrido e ao verificar que a exclusão em litígio, no valor de R$  22.167,14,  refere­se  a  rendimentos  declarados  pelo  contribuinte  a  título  de  rendimentos  tributáveis para o exercício de 1999 (vide declaração de e­fl.5), voto por negar provimento ao  recurso da Fazenda Nacional quanto à matéria.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Relator Fl. 358DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10860.006264/2002­71  Acórdão n.º 9202­003.823  CSRF­T2  Fl. 359          12                           Fl. 359DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

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Numero do processo: 10320.721729/2014-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009, 01/01/2010 a 31/01/2010, 01/12/2010 a 31/12/2010, 01/12/2011 a 31/12/2011, 01/12/2012 a 31/12/2012 LANÇAMENTO. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. No lançamento decorrente do confronto entre os valores confessados/pagos com os escriturados no livro Razão, deverá ser utilizado o saldo da conta no final do período, sendo que a desconsideração de qualquer registro deverá ser justificada pela fiscalização. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3301-002.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente e relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Francisco José Barroso Rios, Paulo Roberto Duarte Moreira, Valcir Gassen e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 201          1 200  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.721729/2014­68  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3301­002.925  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2016  Matéria  Auto de Infração Cofins  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA ­ EMAP    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/12/2009  a  31/12/2009,  01/01/2010  a  31/01/2010,  01/12/2010 a 31/12/2010, 01/12/2011 a 31/12/2011, 01/12/2012 a 31/12/2012  LANÇAMENTO. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS.  No  lançamento  decorrente  do  confronto  entre  os  valores  confessados/pagos  com os escriturados no livro Razão, deverá ser utilizado o saldo da conta no  final do período, sendo que a desconsideração de qualquer registro deverá ser  justificada pela fiscalização.   Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente e relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto  Natal  (Presidente),  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Valcir Gassen e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 17 29 /2 01 4- 68 Fl. 201DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10320.721729/2014­68  Acórdão n.º 3301­002.925  S3­C3T1  Fl. 202          2 Relatório  Por economia processual, adoto o relatório elaborado pela decisão recorrida,  abaixo transcrito:  Trata o presente processo de Auto de  Infração da COFINS  (fls.04),  lavrado  em nome do contribuinte em epígrafe pertinente à insuficiência do recolhimento da  contribuição,  nos  períodos  de  apuração  de  12/2009,  01/2010,  12/2010,  12/2011  e  12/2012, totalizando R$ 77.733.172,80, conforme discriminação seguinte:  COFINS  R$ 39.465.651,01  JUROS DE MORA (calculados até 06/2014)  R$ 8.668.283,52  MULTA PROPORCIONAL (75%)  R$ 29.599.238,27  TOTAL  R$ 77.733.172,80  Na Descrição dos Fatos constante às  fl.06, o AFRFB autuante esclarece que  no procedimento de verificações obrigatórias  foram constatadas divergências  entre  os  valores  declarados/pagos  e  os  valores  provisionados  na  escrituração  contábil,  a  título de COFINS, conforme demonstrativos de fl.34/37  Devidamente cientificada em 16/06/2014 – fl.02, a interessada apresentou, em  26/06/2014 – fl.91 e ss, impugnação, alegando em resumo que:  1.  O  ordenamento  jurídico  pátrio  assegura  aos  litigantes  os  direitos  de  contraditório  e  da  ampla  defesa,  ambos  com  status  constitucional.  Tais  princípios  desempenham  papel  fundamental  no  processo  administrativo,  apresentando  inúmeros desdobramentos práticos, razão pela qual toma­se necessária uma análise  dos mesmos;  2.  O  contraditório  e  a  ampla  defesa  consiste  no  direito  do  sujeito  passivo  manifestar­se sobre todos os fatos narrados no processo e documentos carreados aos  autos.  Assegura­se,  desse  modo,  que  a  parte  tome  conhecimento  dos  atos  processuais  praticados  contra  si  e  possa  a  eles  reagir.  No  Direito  Tributário  esta  premissa não poderia ser negligenciada, dada a necessidade, ademais, que o agente  público  tem  de  respeitar  demais  princípios  do  Direito  Administrativo  como:  da  legalidade  objetiva,  da  busca  pela  verdade material,  do  devido  processo  legal,  da  motivação dos atos administrativos, da segurança jurídica, entre tantos outros. Desta  forma,  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  é  garantia  constitucional  e  pode ser invocada basicamente em duas searas, a judicial e administrativa;  3. No processo  administrativo,  o  auto de  infração  deve  conter  a  origem e  a  natureza do crédito tributário, mencionar o dispositivo legal em que se fundamenta e  a  descrição completa  dos  fatos que  ensejaram  a  autuação. É  imprescindível  que  o  sujeito passivo conheça as acusações que lhe são imputadas para que possa exercer  seu direito de rebatê­las;  4. No caso em tela, o Auditor­Fiscal não poderia emitir auto de infração com  aplicação  de  penalidade,  uma  vez  que  o  prazo  para  o  envio  da  documentação  solicitada pela Receita Federal ainda estava em sua fluência, extinguindo­se apenas  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10320.721729/2014­68  Acórdão n.º 3301­002.925  S3­C3T1  Fl. 203          3 em  27/06/2014,  uma  vez  que  fora  concedida  a  prorrogação  do  prazo  por mais  30  dias pela própria Receita;  5. Diante do patente cerceamento ao direito de defesa da impugnante, que fora  penalizada  pelo  Fisco  mesmo  antes  do  encerramento  do  prazo  para  envio  das  informações, outra saída não resta a não ser a invalidade do ato administrativo, por  ser nulo de pleno direito;  6.  A  invalidade  do  ato  administrativo  processual  regulado  pelo  Decreto  70.235, de 06 de março de 1972, e alterações posteriores, está prescrita nos art. 59 e  60, sendo que o primeiro trata de nulidade e o segundo de irregularidades;  7. No que se refere aos valores residuais do COFINS e do PIS que, segundo  /verificações preliminares efetuados pela Receita Federal  nos  anos de 2009, 2010,  2011 e 2012, constantes no Termo de Intimação 01, de 02/05/2014, protocolado na  EMAP  em  08/05/2014,  foram  recolhidos  a  menor,  na  realidade  não  retrata  uma  pendência, pois os referidos valores, na realidade, tratam de lançamentos a créditos  nas  Contas  Contábeis  de Despesas,  atendendo  a  procedimentos  de  encerramentos  anuais para as devidas apurações de resultados, conforme consta no Demonstrativo  de  Apuração  do  PIS  e  do  COFINS  e  no  Razão  Contábil  das  Contas  3.1.2.01.02  COFINS  e  3.1.2.01.01  PASEP.  Registre­se  que  a  base  de  cálculo  apontada  pela  fiscalização  da  Receita  Federal  não  identifica  qualquer  irregularidade  na  escrita  contábil da contribuinte;  8. Quanto ao valor da multa e dos juros, cobrados pela Receita Federal, tendo  como base os valores residuais do COFINS e do PIS, apontados no Levantamento  Preliminar,  de  02/05/2014,  temos  que,  também,  devem  ser  reconhecidos  como  cobrança indevida, visto que foram cobrados a partir de uma infração inexistente, ou  seja,  de  lançamentos  a  créditos  realizados  nas  Contas  Contábeis  de  Despesas,  atendendo a procedimentos de  encerramentos anuais para as devidas  apurações de  resultados,  conforme  demonstrado  no  Razão  Contábil  das  Contas  3.1.2.01.02  COFINS e 3.1.2.01.01 PASEP;  9.  Pelo  exposto,  espera  a  Impugnante  o  conhecimento  e  acolhimento  da  preliminar  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  com  a  anulação  dos  autos  de  infração  e  caso  não  seja  esse  o  entendimento,  pugna  pelo  total  provimento  da  presente  impugnação,  para  que  a  ação  fiscal  seja  considerada  totalmente  improcedente, com o reconhecimento de que a cobrança é indevida, cancelando­se,  assim, os autos de infração.  Ao analisar referida impugnação a 17ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro proferiu  o Acórdão nº 12­70.156, de 12/11/2014, o qual possui a seguinte ementa:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período  de  apuração:  01/12/2009  a  31/12/2009,  01/01/2010  a  31/01/2010, 01/12/2010 a 31/12/2010, 01/12/2011 a 31/12/2011,  01/12/2012 a 31/12/2012  LANÇAMENTO. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS.  No  lançamento  decorrente  do  confronto  entre  os  valores  confessados/pagos  com  os  escriturados  no  livro  Razão,  deverá  ser utilizado o saldo da conta no  final do período, sendo que a  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10320.721729/2014­68  Acórdão n.º 3301­002.925  S3­C3T1  Fl. 204          4 desconsideração de qualquer registro deverá ser justificada pela  fiscalização.   Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período  de  apuração:  01/12/2009  a  31/12/2009,  01/01/2010  a  31/01/2010, 01/12/2010 a 31/12/2010, 01/12/2011 a 31/12/2011,  01/12/2012 a 31/12/2012  NULIDADE/CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  IMPROCEDÊNCIA.   Não  procedem  as  argüições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra  nos  autos  qualquer  das  hipóteses  previstas  na  legislação que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal.  Impugnação Procedente.  Crédito Tributário Exonerado.  Nessa própria decisão foi apresentado o recurso de ofício, nos termos do art.  34 do Decreto nº 70.235/72 e Portaria MF nº 3, de 03/01/2008.  É o relatório.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10320.721729/2014­68  Acórdão n.º 3301­002.925  S3­C3T1  Fl. 205          5 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso de ofício é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isso deve ser conhecido.  A matéria  que  foi  submetida  ao  recurso  de  ofício  é  referente  ao mérito  do  lançamento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  recorrida  afastou  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento.  A descrição dos fatos do auto de infração é bem resumida e restringiu­se aos  seguintes termos:  "No  procedimento  de  verificações  obrigatórias  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  declarados/pagos  e  os  valores  provisionados  na  escrituração  contábil,  a  título  de  Contribuição  para  a  COFINS,  conforme  demonstrado no AUTO DE INFRAÇÃO e anexo."  O anexo a que a fiscalização refere­se consta das fls. 34/37. São planilhas que  demonstram os  supostos  provisionamentos  da Cofins  na  contabilidade  em  confronto  com os  valores declarados  em DCTF e pagos. Vale  ressaltar que  as planilhas  foram elaboradas pela  fiscalização,  porém  sem  juntar  as  folhas  do  Livro  Razão  e  Diário  e  sem  juntar  os  valores  declarados em DCTF e os espelhos de pagamento do sistema SINAL. Não foram apresentados  pela fiscalização nenhuma prova da origem dos valores utilizados na planilha de apuração.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  alega  que  os  valores  indicados  como  recolhidos a menor não retratam uma pendência, pois os referidos valores, na realidade, tratam  de  lançamentos  a  crédito  nas Contas Contábeis  de Despesas,  atendendo  a  procedimentos  de  encerramentos  anuais  para  as  devidas  apurações  de  resultados,  conforme  consta  no  Demonstrativo de Apuração do PIS e da COFINS e no Razão Contábil das Contas 3.1.2.01.02  COFINS  e  3.1.2.01.01  PASEP.  Salienta,  ainda,  que  a  base  de  cálculo  apontada  pela  fiscalização  da  Receita  Federal  não  identifica  qualquer  irregularidade  na  escrita  contábil  da  contribuinte.  De fato, junto com a impugnação, o contribuinte faz juntar as folhas do livro  razão de onde a fiscalização teria  retirado os valores objetos do lançamento. Apresenta a sua  planilha de apuração da Cofins e cópias dos DARF com os pagamentos correspondentes. Por  sua  vez  a  DRJ/Rio  de  Janeiro  fez  juntar  aos  autos  as  fls.  do  DACOM  relativas  aos  fatos  geradores objetos do lançamento.  Da  análise  dos  elementos  apresentados  pelo  contribuinte  não  é  possível  afirmar que apurou a Cofins com correção, porém seus dados estão coerentes com os valores  declarados em DCTF e informados no DACOM. Por sua vez faltou à autoridade fiscalizadora a  comprovação dos fatos alegados, cuja obrigação lhe é inerente tendo em vista o disposto no art.  142 do CTN.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10320.721729/2014­68  Acórdão n.º 3301­002.925  S3­C3T1  Fl. 206          6 Do  exposto,  concluo  que  a  decisão  da DRJ  está  correta  e  peço  vênia  para  transcrevê­la em parte utilizando­a como fundamento para a presente decisão.  (...)  O  presente  lançamento  é  proveniente  das  Verificações  Obrigatórias  que  correspondem  ao  batimento  entre  os  valores  apurados  na  escrita  fiscal  do  contribuinte  e  as  importâncias  confessadas  em  DCTF,  conforme  planilhas  de  fls.30/37. Em outras palavras, a autoridade fiscalizadora indicou uma importância de  contribuição  devida  na  escrita  fiscal  do  contribuinte,  fez  o  batimento  com o  valor  informado na DCTF, e apurou um valor residual, que se caracteriza como o crédito  tributário lançado de ofício.  No entanto, ao observamos os valores  indicados como COFINS devida pela  autoridade fiscal nos períodos de apuração, a saber: PA 12/2009 – R$ 6.502.257,88;  PA 12/2010 – R$ 7.002.707,19; PA 12/2011 – R$ 7.207.209,76 e PA 12/2012 – R$  29.928.944,78,  de  onde  foram  deduzidas  as  importâncias  informadas  em  DCTF,  sendo  apurados  os  valores  lançados,  podemos  concluir  que,  na  verdade,  as  importâncias indicadas pela autoridade fiscalizadora correspondem às transferências  para  conta  de  resultado  no  encerramento  do  exercício,  conforme  consignado  no  Livro Razão  e  no  relatório  gerado  pelo Sistema Público  de Escrituração Digital  –  SPED, fl.111/130.  Com efeito, o Razão é um livro sistemático, no qual uma folha é aberta para  cada  conta,  que  receberá  os  débitos  e  créditos.  É  indispensável  para  a  boa  contabilidade  e  sua  escrituração  se  dá  pela  transcrição  das  operações  registradas  cronologicamente no Diário. No caso presente, a conta em análise é a “COFINS”, de  natureza  credora,  onde  devem  ser  registrados  todos  os  direitos  e  obrigações  referentes à contribuição.  O lançamento em análise decorreu, segundo a descrição dos fatos do auto de  infração,  da  comparação  entre  os  valores  escriturados  pela  empresa  em  seu  livro  Razão e aqueles que foram objeto de confissão em DCTF, sem qualquer juízo acerca  da  validade  desses  e  dos  demais  valores  utilizados  pela  empresa.  Ou  seja,  a  fiscalização  não  questionou  os  créditos  da  contribuinte  referentes  a  não­ cumulatividade,  tanto  na  escrita  fiscal  quanto no DACON,  a  correção dos  débitos  calculados ou qualquer outro registro feito na escrita fiscal.  A fiscalização, em seus demonstrativos, utilizou como débito escriturado pela  pessoa jurídica unicamente os valores das transferências para conta de resultado no  encerramento do exercício e não o saldo da conta de cada período de apuração que,  diga­se, encontra­se em perfeita sintonia com as informações prestadas na Ficha 25B  –  Resumo­  Cofins,  Regime  Não­Cumulativo,  integrante  dos  DACON  –  Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais –fls.186/190.  Nesse mesmo diapasão, podemos  salientar ainda que o período de  apuração  01/2010, consta na escrita fiscal a importância de R$ 340.167,86 e, após os créditos  na  não­cumulatividade  e  da  retenção  da  fonte  indica  o  valor  a  pagar  de  R$  146.873,36  (fl.115/116),  sendo  esse  o  valor  apontado  na  DCTF  e  DACON,  não  sendo possível identificar a importância apontada no presente lançamento.  Cumpre lembrar que, diferentemente da hipótese de pedido de restituição ou  ressarcimento,  onde  cabe  à  parte  interessada,  que  pleiteia  o  crédito,  provar  que  possui o direito invocado, no lançamento de ofício o Fisco tem o ônus de provar a  infração cometida. No caso em questão, a escrituração contábil da empresa aponta  para um saldo na conta do Razão que indicaria o valor devido no mês. Assim, tendo  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10320.721729/2014­68  Acórdão n.º 3301­002.925  S3­C3T1  Fl. 207          7 essa parte do auto sido elaborada pela simples comparação do Razão com a DCTF,  deveria a Fiscalização provar o erro na escrita, sem o que não poderá ser mantido o  lançamento.  (...)  Assim, voto por negar provimento ao recurso de ofício.    Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                               Fl. 207DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

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Numero do processo: 15940.000523/2009-50
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2005 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE. Somente deve ser conhecido o Recurso Especial quanto à matéria cujo deslinde possa alterar a decisão recorrida. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. GLOSA DE DESPESA. POSSIBILIDADE. A glosa de custo ou despesa, baseada em nota fiscal inidônea é compatível com o lançamento reflexo do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) motivado pelo pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. Recurso especial conhecido em parte e negado.
Numero da decisão: 9202-003.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo Guerra. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator EDITADO EM: 28/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 15940.000523/2009­50  Acórdão n.º 9202­003.876  CSRF­T2  Fl. 10          2     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator  EDITADO EM: 28/04/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Trata o presente processo de exigência de Imposto sobre a Renda Retido na  Fonte  –  IRRF,  acrescido  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  qualificada,  decorrente  de  pagamentos  sem causa ou de operação não comprovada, conforme auto de  infração de e­fls.  5200 a 5260, cientificado em 30/10/2009.   O  auto  de  infrações  foi  objeto  de  impugnação  pelo  contribuinte,  em  30/11/2009, anexada às e­fls. 5265 a 5317 dos autos. A impugnação foi apreciada na 1ª Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  que,  por  unanimidade,  em  31/01/2013,  julgou  o  lançamento  impugnado  improcedente,  mantendo  o  crédito  tributário  lançado,  conforme  acórdão  n°  14­ 40.131, às e­fls. 9294 a 9311.  Inconformado, o contribuinte, em 20/03/2013, apresentou recurso voluntário,  às e­fls. 9316 a 9382, no qual sustentou, em resumo:   · Nulidade do lançamento por fiscalização à revelia da autuada, por não  aferir as informações necessárias junto a ela, bem como pela extinção  do MPF que dava guarida ao procedimento;  · Necessidade  de  cancelar  o  AI  combatido  em  face  de  recursos  voluntários  em  processos  administrativos  de  PIS  e  Cofins  para  os  quais foram afastadas as alegações de uso de notas fiscais inidôneas,  sendo todos baseados nos mesmos fatos dos quais esse AI é reflexo;  · O AI  acabou  por  estribar­se  apenas  nas  informações  de  idoneidade  dos fornecedores as quais a contribuinte não tem como controlar, sem  que  a  fiscalização  buscasse  a  efetividade  das  compras,  transporte,  ingresso da mercadoria e pagamentos contabilizados;   Fl. 9654DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 15940.000523/2009­50  Acórdão n.º 9202­003.876  CSRF­T2  Fl. 11          3 · Afirma  a  idoneidade  das  operações  em  face  de  na  época  das  operações  as  empresas  não  terem  sido  assim  declaradas  pelo  fisco,  que tem o poder de polícia para tanto, sendo a ação fiscal baseada em  retroação  desta  declaração,  mormente  sem  que  o  fisco  buscasse  informar  o  ingresso  destas  mercadorias  no  parque  industrial  da  impugnante.  Outrossim,  os  controles  quantitativos  de  produtos  admitido pela legislação não foi considerado pela fiscalização.   · Nos  casos  de  cessão  de  crédito  que  importaram  nas  glosas  de  pagamentos  por  destinatário  não  identificado,  defende  a  informalidade  das  negociações  como  causa  de  tal  procedimento,  todavia válido no comércio.  · Nos  autos  estariam  identificados  todos  os  destinatários  dos  pagamentos,  decorrentes  da  aquisição  de mercadorias,  descabendo  a  aplicação do art. 61 da Lei n° 8.981/95.   · Na  ausência  de  elementos  que  demonstrem  ter  havido  qualquer  adulteração de documentos, prática de sub ou super faturamento, não  se evidencia o intuito de fraude necessária á imputação da penalidade  de 150%.  A  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF julgou o recurso voluntário em 18/02/2014, resultando no acórdão n° 14­40.131, às e­ fls. 9394 a 9416, que rejeitou as preliminares por unanimidade e, por voto de qualidade, negou  provimento ao recurso. Esse acórdão recebeu as seguintes ementas:  PAF.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  Não  há  cerceamento  ao  direito  de  defesa do contribuinte quando constatado que as infrações apuradas foram adequadamente  descritas  nas  peças  acusatórias,  e  que  o  contribuinte,  demonstrando  ter  perfeita  compreensão delas, exerceu o seu direito de defesa.   NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  IRREGULARIDADES  NO  MPF.  INOCORRÊNCIA.  O  MPF  constitui­se  em  instrumento  de  controle  da  administração  tributária,  não  podendo  eventual  inobservância  das  normas  que  o  disciplinam  gerar  nulidades  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal.  No  caso,  sequer  se  confirmou  a  irregularidade  alegada  relativamente ao   MPF.  PAGAMENTO  EFETUADO  SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU  CAUSA.  ARTIGO 61 DA LEI Nº 8.981/1995. CARACTERIZAÇÃO. A pessoa  jurídica que efetuar a  entrega  de  recursos  a  terceiros,  contabilizados  ou  não,  cuja  operação  ou  causa  não  comprove  mediante  documentos  hábeis  e  idôneos,  sujeitarseá  à  incidência  do  imposto,  exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento sem causa, nos termos do  § 1º do art. 61 da Lei nº 8.981/1995.   CESSÃO  DE  CRÉDITO.  PAGAMENTO  A  TERCEIROS.  AUSÊNCIA  DE  RELAÇÃO  JURÍDICA  NEGOCIAL.  Os  créditos  devem  ser  escriturados  pelo  beneficiário  à  vista  do  documento que  lhes  confira  legitimidade,  sendo  imprestáveis  para  tal  fim as  notas  fiscais  emitidas  por  pessoas  jurídicas  na  condição  de  inaptas  no  cadastro  do  CNPJ  ou  não  autorizadas a emiti­las.   MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  150%.  Correta  a  imputação  da  multa  de  ofício  qualificada quando demonstrada nos autos a inexistência das operações que resultaram no  pagamento  das  notas  fiscais  às  empresas  não  cadastradas  na  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado, inexistentes de fato, inativas e omissas contumazes.   Fl. 9655DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 15940.000523/2009­50  Acórdão n.º 9202­003.876  CSRF­T2  Fl. 12          4 Cientificada  do  acórdão  em  26/03/2014,  a  contribuinte  interpôs  recurso  especial  de  divergência,  às  e­fls.  9429  a  9456,  em  10/04/2014,  entendendo  que  o  acórdão  recorrido merece ser reformado, tendo em vista quatro tópicos, que abaixo resumimos:  a)  caracterização  das  empresas  fornecedoras  de  matérias­primas  como  inexistentes de fato, desde a sua constituição;  b)  ausência  de  comprovação  de  relação  jurídica  entre  o  cedente  e  o  cessionário de crédito como justificativa para considerar o pagamento sem causa;  c) lançamento de IRRF com base no art. 61 da Lei 9.981/1995 concomitante  com glosa de custo/despesa relativos ao mesmo ano­calendário;  d) motivação específica da qualificação da multa de ofício, em separado da  motivação  do  lançamento  do  tributo,  não  bastando  a  identificação  objetiva  da  infração  tributária.  Em  23/09/2014,  a  Presidente  da  2ª  Câmara,  da  2ª  Seção  do  CARF  deu  seguimento  parcial  ao  recurso.  Admitiu  o  RE  apenas  no  tocante  aos  tópicos  a)  e  c),  por  entender  que  a  interpretação  dada  à  lei  tributária  nos  acórdãos  recorrido  e  paradigmas  é  divergente,  na  forma  dos  arts.  67  e  68  do  Regimento  Interno  do  CARF  –  RICARF.  Relativamente aos tópicos b) e d), não admitiu o RE por entender que neles os paradigmas não  guardavam similitude fática ao recorrido.   No  que  concerne  ao  tópico  a),  no  acórdão  recorrido,  concluiu­se  pela  inexistência de fato das empresas fornecedoras de matérias­primas, desde a sua constituição; já  no paradigma, diversamente, as mesmas pessoas  jurídicas  foram consideradas  inexistentes de  fato somente a partir da publicação do respectivo Ato Declaratório Executivo.   Ao  tratar  do  tópico  c),  no  recorrido,  admite­se  a  concomitância  entre  as  glosas  de  custo/despesa  para  fins  do  lançamento  de  IRPJ  e  a  exigência  do  IRRF;  diferentemente,  no  paradigma,  entendeu­se  que  “a aplicação do  art.  61  está  reservada para  aquelas  situações  em  que  o  fisco  prova  a  existência  de  um  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário não  identificado e,  o que  é mais  importante,  desde que o mesmo  fato/valor que  servir de base, não caracterize hipótese de redução do lucro liquido, quer por receita omitida,  quer por glosa de custos e/ou despesas, situações tipicamente submetidas ao IRPJ segundo as  normas pertinentes à tributação pelo lucro real”.  O  presidente  do  CARF  confirmou  a  conclusão  da  Presidente  da  Câmara,  cumprindo o disposto nos arts. 70 e 71 do RICARF.  Cientificada, em 17/03/2015, do provimento parcial do recurso voluntário da  contribuinte, a Fazenda apresentou contrarrazões em 26/03/215, às e­fls. 9632 a 9650. Em seu  contra­arrazoado,  ela  retoma  a  discussão  para  diversos  tópicos, mas  sintetizo  abaixo  apenas  aqueles admitidos:  a)  A eficácia da declaração de inaptidão da recorrente é retro operante, por  ser provimento declaratório e mesmo porque a inexistência de declaração  relativa  à  contribuinte  não  exclui  outras  formas  e  inaptidão  da  própria  documentação.  Havendo  reiterado  descompasso  entre  fornecedores  formais e os  reais, bem como pagamentos  indevidos (sócios e  terceiros)  Fl. 9656DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 15940.000523/2009­50  Acórdão n.º 9202­003.876  CSRF­T2  Fl. 13          5 tampouco  se  pode  admitir  a  idoneidade  dos  pagamentos.  Esses  argumentos  têm  fulcro  nas  instruções  normativas  da  RFB:  IN  SRF  n°  200/2002 e IN SRF n° 568/2005 e expresso no acórdão 203­12.636.  b)  No tocante à glosa de custos concomitante ao IRRF exigido, sustenta­se a  correção do acórdão recorrido, ao manter a aplicação da presunção legal  do  art.  61  da  Lei  8.981/95,  pois,  no  presente  caso,  relativamente  a  diversos valores  contabilizados  como custos ou despesas  com aquisição  de mercadorias, não restou comprovada a efetiva realização da operação a  que  se  referiam.  Além  disso,  a  contribuinte  efetuou  pagamentos  a  terceiros  que  com  ela  não  mantiveram  relação  de  negócio,  em  atendimento  de  cessão  de  créditos  que  fornecedores  seus  teriam  formalizado  com  outros  beneficiários.  Assim,  os  pagamentos  que  deveriam ter sido feitos aos fornecedores foram carreados para terceiros e  a  contribuinte  não  justificou  eventual  relação  de  negócio  entre  os  beneficiários  dos  créditos  e  os  fornecedores,  apta  a  amparar  referidos  pagamentos  que,  diga­se  de  passagem,  representam  a  maioria  dos  desembolsos efetuados e sequer guardam exata correspondência entre os  valores pagos e os constantes dos documentos fiscais. Por fim, trata­se de  exações  com  distintas  bases  de  cálculo  sendo  o  IRRF  matéria  de  substituição  tributária  para  a  autuada  como  decorrência  da  não  identificação da causa dos pagamentos, bem como diante da constatação  de  pagamentos  realizados  a  beneficiários  não  identificados/sem  causa,  por  isso passíveis de  exigências  concomitantes  àquelas decorrentes das  glosas.  Pelas razões expostas, pleiteia a denegação do RE da contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Quanto ao conhecimento do recurso, há questão a ser considerada.   Repara­se que a primeira matéria admitida foi a determinação dos efeitos da  declaração de inaptidão, para fins de verificação de pagamento a beneficiário não identificado  ou sem causa comprovada:  ­ se apenas prospectivos (ex­nunc), como defende a recorrente ou   ­ se retrospectivos (ex­tunc), como defende a Fazenda Nacional.  Ocorre  que,  no  entender  deste  conselheiro,  o  deslinde  desta  questão  é  absolutamente insuficiente para alteração da decisão recorrida. Esclareça­se que o motivo para  que  os  pagamentos  identificados  pela  fiscalização  tivessem  sido  considerados  como  a  beneficiário  não  identificado  ou  sem  causa  comprovada  não  se  restringiu  ao  fato  de  os  Fl. 9657DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 15940.000523/2009­50  Acórdão n.º 9202­003.876  CSRF­T2  Fl. 14          6 beneficiários apontados pela fiscalizada terem sido declarados como inaptos. Na verdade, esse  foi um dos vários elementos do conjunto probatório apontado pela fiscalização.  Para  fins  de  comprovação  do  que  acima  está  afirmado,  cabe  retomar  a  questão, com base no relatório da decisão recorrida. Em rápida síntese:  1. De forma genérica, a fiscalizada alegou que a comprovação das operações  que ensejaram os pagamentos estaria devidamente realizada por depósitos bancários,  tíquetes  de  pesagem  e  recibos  a  transportadores  autônomos  responsáveis  pela  entrega  de  cargas.  O  processo,  então,  foi  baixado  em  diligência,  para  verificação  das  alegações  e  cotejo  dos  documentos.  Em  resposta,  foi  informado  que  a  documentação  verificada  não  permitia  comprovar as operações alegadas, pelas seguintes razões:    ­  não  foi  apresentado  o  livro  Registro  de  Controle  da  Produção  e  do  Estoque (ou sistema equivalente), o que impedia uma análise conclusiva; e    ­  não  foram  exibidas  as  vias  originais  (ou  cópias  autenticadas)  da  documentação de suporte aos lançamentos registrados no livro razão.  2.  De  forma  específica,  foram  analisadas  14  (quatorze)  situações,  com  alegações  pontuais  da  fiscalizada  e  que  foram  rechaçadas  individualmente,  conforme  resumidamente se encontra abaixo apresentado.  a) Alvorada / Nilson Riva Vitale (sócio). A empresa não  tinha empregados,  estava omissa quanto  à  declaração  (DIPJ) do  ano e,  em anos  anteriores declarava­se  inativa.  Além disso, os pagamentos das Notas Fiscais à empresa é anterior a sua cessão ao sócio.  b)  Arlindo  Moreira  Campos.  A  empresa  nunca  funcionou  no  endereço  e  estava omissa de apresentação de declaração (DIPJ).  c)  Carlos  Roberto  de  Domencis.  O  endereço  declarado  é  residencial  e  os  documentos apresentados estão, em sua maioria, em nome de terceiros.  d) Comércio  e Transportes Castelo de Serpa. Terceiros utilizaram os dados  cadastrais da empresa para emissão de Notas Fiscais.  e)  Copelco  Componentes  para  Calçados.  A  empresa  nunca  funcionou  no  endereço e os documentos de cessão de crédito utilizam selos de numeração repetida.  f) Evair A. Ferrarese. O imóvel onde consta o endereço sempre permaneceu  fechado e os fornecedores da empresa também se revelaram inidôneos.  g) Gell Comércio de Couros. Empresa somente existiu no papel.  h) Latino Comércio de Couros. Empresa utilizada por terceiros.  i) Marina  Vieira  da  Silva  Piracaia.  Cessou  atividades  dois  anos  antes  e  os  documentos de cessão utilizam selos de numeração repetida.  j)  Max  Comércio  de  Couros.  Documentos  de  cessão  utilizam  selos  de  numeração repetida e reconhecimento de firma em data anterior à de emissão da Nota Fiscal.  Fl. 9658DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 15940.000523/2009­50  Acórdão n.º 9202­003.876  CSRF­T2  Fl. 15          7 k)  MJ  Aragão  Cruz.  Endereço  inexistente,  sem  funcionários  e  declaração  (DIPJ) como inativa.  l) Paraíso com. Componentes para Calçados. Nunca existiu de fato.  m) Silva Porciúncula Comércio de Couros. Endereço de outra pessoa jurídica  e cessão de crédito anterior à emissão da Nota Fiscal.  n) WG Couros. Não localizada no endereço.  Ora,  a  discussão  sobre  os  efeitos  da  inaptidão  é  absolutamente  insuficiente  para  revolver  toda a  instrução probatória e,  com  isso, alterar a decisão proferida em segunda  instância, que ­ após a realização de diligência ­ confirmou a decisão de primeira instância que,  por sua vez, havia mantido o auto de infração. Portanto, por não aproveitar à recorrente, voto  no sentido de não conhecer do recurso quanto a esta matéria.  elo  exposto,  conheço  do  recurso  exclusivamente  quanto  à  questão  da  impossibilidade de exigência concomitante:  ­  do  IRRF  por  pagamento  a  beneficiário  não  identificado  ou  sem  causa  comprovada e   ­ do IRPJ, por glosa das despesas registradas em face das mesmas operações.   Passando ao mérito, entendo que a alegação da recorrente não a socorre. Com  efeito, um mesmo evento do mundo fenomênico pode ter seus diversos aspectos descritos em  diferentes dispositivos normativos,  com consequências  jurídicas diferentes,  para proteção em  separado dos vários bens jurídicos defendidos pelo sistema.  Esse  é  o  caso,  por  exemplo,  de  uma  operação  de  venda.  A  operação  que  enseja  a ocorrência de  (a)  industrialização,  (b)  circulação de mercadorias,  (c)  faturamento  e,  consequentemente,  (d)  lucro. Ora,  a  dimensão  econômica  dessa  única  operação,  conforme  o  que  for  descrito  em  diferentes  dispositivos  normativos,  pode  compor  a  base  de  cálculo  da  exigência de diferentes tributos, tais como o IPI, o ICMS, a Cofins e o IRPJ.  A situação dos autos não é ontologicamente diferente, pois foi identificado o  pagamento de um valor registrado como despesa, pelo fiscalizado. Nesse caso:  ­  há  dispositivo  legal  específico  determinando  que,  para  considerar  esse  montante passível de dedutibilidade na formação da base de cálculo do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica, deve ser comprovada a operação e sua necessidade para manutenção da fonte  produtora; e   ­  também  há  outro  dispositivo  legal,  determinando  que  o  pagamento  tenha  beneficiário identificado e causa comprovada.  Repara­se que o primeiro dispositivo referido no parágrafo anterior  tem por  objetivo  garantir  a  tributação  da  renda  da  própria  pessoa  jurídica,  ao  passo  que  o  segundo  dispositivo,  tem  por  objetivo  garantir  a  tributação  da  renda  de  terceiro,  o  beneficiário  não  identificado ou que tenha recebido valores sem causa comprovada.  Fl. 9659DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 15940.000523/2009­50  Acórdão n.º 9202­003.876  CSRF­T2  Fl. 16          8 Nesse  sentido,  cabe  reproduzir  o  entendimento  exarado  pela  Coordenação  Geral de Tributação, por meio da Solução de Consulta Interna nº 11, de 8 de maio de 2013:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  A glosa de custo ou despesa, baseada em nota fiscal inidônea é  compatível  com  o  lançamento  reflexo  do  Imposto  sobre  a  Renda Retido na Fonte (IRRF) motivado pelo pagamento sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado,  desde  que  haja  a  comprovação  por  parte  da  autoridade  fiscal  do  efetivo  pagamento.  Dispositivos Legais: Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do  Imposto  sobre  a  Renda  e  Proventos  de  Qualquer  Natureza  RIR/1999), arts. 217, 299 e 674.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  em  parte  do  Recurso  Especial  interposto pelo Sujeito Passivo e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos    Fl. 9660DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 15940.000523/2009­50  Acórdão n.º 9202­003.876  CSRF­T2  Fl. 17          9                           Fl. 9661DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS

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