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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7847975 #
Numero do processo: 10580.721217/2017-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2012 a 31/12/2014 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. FATO GERADOR. EMPRESA SEM EMPREGADOS. O fato gerador da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB instituída pelos artigos 7º a 9º da Lei nº 12.546/11 não é o trabalho remunerado, mas o auferimento de determinadas receitas previstas na lei, podendo ser exigida ainda que a empresa não contrate empregados, trabalhadores avulsos ou contribuintes individuais. SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA. SÓCIO-ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO CONFIGURADA. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são responsáveis pelos créditos tributários resultantes, desde que caracterizada, adequadamente, a prática de atos infringentes à legislação tributária que não se confundam, em substancial grau, com o inadimplemento do tributo.
Numero da decisão: 2202-005.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para fins de excluir a responsabilidade solidária do diretor. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andrea de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­005.308  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  EXPRESS EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2012 a 31/12/2014  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA.  FATO GERADOR. EMPRESA SEM EMPREGADOS.  O fato gerador da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta ­ CPRB  instituída  pelos  artigos  7º  a  9º  da  Lei  nº  12.546/11  não  é  o  trabalho  remunerado,  mas  o  auferimento  de  determinadas  receitas  previstas  na  lei,  podendo  ser  exigida  ainda  que  a  empresa  não  contrate  empregados,  trabalhadores avulsos ou contribuintes individuais.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  TRIBUTÁRIA.  SÓCIO­ADMINISTRADOR.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO CONFIGURADA.  Os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  são  responsáveis  pelos  créditos  tributários  resultantes,  desde  que  caracterizada,  adequadamente,  a  prática  de  atos  infringentes  à  legislação  tributária que não se confundam, em substancial grau, com o inadimplemento  do tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para  fins de excluir a  responsabilidade solidária do  diretor.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 12 17 /2 01 7- 83 Fl. 613DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Leonam Rocha  de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andrea de Moraes Chieregatto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (RS) ­ DRJ/POA, que julgou procedente auto  de  infração  (fls.  02/18)  constituído  tendo  em  vista  o  não  recolhimento  da  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  ­  CPRB  prevista  no  artigo  7º  da  Lei  nº  12.546/11,  referente  às  competências  agosto  de  2012  a  dezembro  de  2014,  havendo  sido  arrolado,  na  condição  de  responsável  tributário,  Celso  José  Ricci,  CPF  nº  931.894.278­87,  sócio  administrador da autuada.  A instância de piso assim resumiu os termos da autuação:  No Relatório Fiscal de fls. 12/18, a autoridade lançadora presta  informações acerca da ação fiscal, bem assim no tocante ao auto  de infração supramencionado.  Esclarece,  inicialmente,  que  a  empresa  auditada  atua  no  setor  hoteleiro,  enquadrada no código 5510­8/01:  hotéis  e  similares,  da Classificação Nacional de Atividades Econômicas ­ CNAE.  Observa que as empresas enquadradas no código 5510­8/01, nos  termos  do  artigo  7.º  da  Lei  n.º  12.546/2011,  alterada  pela  Medida Provisória n.º 563, de 03 de abril de 2012, com vigência  a partir de 1.º de agosto de 2012, passaram a ter a contribuição  previdenciária patronal de 20%, calculada sobre o total da folha  de  pagamento  de  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais,  substituída  pela  contribuição  de  2%  sobre  o  valor  da  receita  bruta  no  período  de  1.º  de  agosto  de  2012  a  31  de  dezembro  de  2014.  Aduz  que  a  CPRB,  nesse  período,  possuía  caráter  impositivo  e  deveria  ser  apurada  de  forma  centralizada  pelo  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica. Assim, a partir da competência agosto de 2012, o setor  hoteleiro  passou  a  ser  obrigado  a  recolher  o  montante  de  2%  sobre  o  respectivo  faturamento,  a  título  de  Contribuição  Previdenciária sobre a Receita Bruta.  Posteriormente, a Medida Provisória n.º 563/2012 foi convertida  na  Lei  n.º  12.715,  de  17  de  setembro  de  2012,  mantendo  a  obrigatoriedade do recolhimento da CPRB para as empresas do  setor hoteleiro a partir de agosto de 2012.  Quanto  aos  valores  de  receita  considerados  na  peça  de  autuação, observa que, no período de agosto de 2012 a março de  2013,  apenas  as  receitas  relacionadas  à  hotelaria  foram  incluídas na base de cálculo da CPRB, ao passo que, a partir de  abril  de  2013,  todo  o  faturamento  da  empresa  ficou  sujeito  à  incidência  da  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta.  Destaca,  ainda,  que,  a  partir  de  dezembro  de  2015,  a  desoneração  de  que  trata  a  Lei  n.º  12.546/2011  passou  a  ser  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 10580.721217/2017­83  Acórdão n.º 2202­005.308  S2­C2T2  Fl. 614          3 facultativa,  em  consequência  da  alteração  promovida  pela  Lei  n.º 13.161, de 31 de agosto de 2015,  vigente a partir de 1.º  de  dezembro de 2015.  Observa, finalmente, que os fatos geradores apurados não foram  declarados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  de  Tributos  Federais ­ DCTF, o que ensejou a lavratura do presente auto de  infração.  Aduz  que  “tal  constatação  será  objeto  de  Representação Fiscal para Fins Penais, em face da ocorrência,  em tese, do crime de Sonegação Fiscal, capitulado no art. 337­A,  inciso III do Código Penal.”  Quanto  à  responsabilidade  tributária  ­  solidariedade,  observa  que  a  auditoria  fiscal,  com  base  no  artigo  135  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  “responsabilizou  pessoalmente  os  diretores  pelo  débito  lançado  e  pela multa  aplicada,  tendo  em  vista que a conduta de não informar os valores devidos na DCTF  materializa a infração à lei.”  Não obstante impugnada pela empresa e pelo sócio (fls. 350/373), a exigência  foi mantida  no  julgamento  de  primeiro  grau  (fls.  515/524), mediante  a  prolação  do  acórdão  cuja ementa segue abaixo transcrita:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA. FATO GERADOR. EMPRESA SEM EMPREGADOS.  O fato gerador da Contribuição Previdenciária sobre a Receita  Bruta  ­  CPRB  instituída  pelos  artigos  7.º  a  9.º  da  Lei  n.º  12.546/2011 não é o trabalho remunerado, mas o auferimento de  determinadas  receitas  previstas  na  lei,  podendo  ser  exigida  ainda  que  a  empresa  não  contrate  empregados,  trabalhadores  avulsos ou contribuintes individuais.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/08/2012 a 31/12/2014   SUJEIÇÃO  PASSIVA  TRIBUTÁRIA.  SÓCIO­ ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de  direito  privado  são  responsáveis  pelos  créditos  tributários  resultantes  de  atos  praticados  com  infração  à  legislação  tributária.  Tal feito deu ensejo à interposição de recurso voluntário, conjuntamente, por  parte da autuada e do  responsável  solidário, em 28/02/2018  (fls. 535/558). Nesse  recurso  foi  arguído, em síntese, que:  ­ a Lei nº 12.546/11 foi interpretada pela fiscalização em divergência com seu  escopo, que era desonerar a carga tributária dos setores contemplados, e não criar novo tributo,  conforme se afere da exposição de motivos da MP nº 540/11, que lhe precedeu;  Fl. 615DF CARF MF     4 ­  o  recolhimento  das  contribuições  nos moldes  dos  arts.  8º  e  9º  da  lei  em  apreço  implica  em  considerável  aumento  da  carga  tributária,  indo  de  encontro  aos  fins  da  norma, cuja aplicação deve atentar à interpretação teleológica;  ­ é descabida e ilegal a inclusão do sócio como responsável pelas obrigações,  tendo em vista a ausência de dolo, não sendo o mero inadimplemento de tributo motivo para  tanto, de acordo com a jurisprudência do STJ;  ­  inexiste  fato gerador a  respaldar a  incidência  tributária, pois o objetivo da  Lei  nº  12.546/11  foi  o  desonerar  as  empresas  que  possuem  quadro  de  funcionários,  mas  a  empresa não possui empregados, nunca tendo sido contribuinte do tributo especificado no art.  22, incisos I e II da Lei nº 8.212/91, ou seja, não havia exação a substituir.  Demanda, ao final, o cancelamento do débito fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e,  atendendo  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele conheço.  Nos termos do artigo 7º, caput, da Lei nº 12546/11, com a redação dada pela  Lei nº 12715/12 ­  resultante da conversão da Medida Provisória nº 563/12 ­, as empresas do  setor  hoteleiro  enquadradas  na  subclasse  5510­8/01  da Classificação Nacional  de Atividades  Econômicas  ­ CNAE 2.0  estão  obrigadas,  até  31  de  dezembro  de  2014,  ao  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  de  2%  sobre  o  valor  da  receita  bruta,  excluídas  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionais  concedidos,  em  substituição  às  contribuições  previstas nos incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8212/91.  Veja­se,  nesse  sentido,  o  que  determina  o  artigo  7º,  caput,  da  Lei  nº  12546/11, na redação dada pela Lei n.º 12715/12:  Art. 7.º Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da  receita  bruta,  excluídas  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionais  concedidos,  em  substituição  às  contribuições  previstas  nos  incisos  I  e  III  do  art.  22  da  Lei  n.º  8.212,  de  24  de  julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento):  I ­ as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4.º e 5.º do  art. 14 da Lei n.º 11.774, de 17 de setembro de 2008;  II ­ as empresas do setor hoteleiro enquadradas na subclasse 5510­ 8/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas ­ CNAE  2.0;  III ­ as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros,  com  itinerário  fixo,  municipal,  intermunicipal  em  região  metropolitana,  intermunicipal,  interestadual  e  internacional  enquadradas nas classes 4921­3 e 4922­1 da CNAE 2.0. (grifei)  Tais alterações, introduzidas na Lei n.º 12546/11, entraram em vigor a partir  do primeiro dia do quarto mês subsequente à data de sua publicação, vale dizer, a partir de 1º  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 10580.721217/2017­83  Acórdão n.º 2202­005.308  S2­C2T2  Fl. 615          5 de agosto de 2012, tendo em vista data de publicação da MP nº 563/12, ocorrida em 04 de abril  de 2012.  Muito  embora  o  recorrente  aluda  a  uma  pretensa  incompatibilidade  de  sua  situação  particular  com  os  fins  almejados  pela  Lei  nº  12546/11,  que  estariam  contidos  na  exposição  de  motivos  da  MP  nº  540/11,  a  qual  foi  convertida  na  citada  lei,  não  há  como  prosperar tal vertente de idéias.  Ora,  a  exposição  de motivos  de uma  lei,  dada  sua natureza  eminentemente  doutrinária,  não  passa  pelo  processo  legislativo,  nem  se  submete  a  votações  no  Congresso  Nacional ou à sanção presidencial. Dessa maneira, ainda que sua leitura possa constituir­se em  auxiliar  relevante  na  compreensão  de  certas  nuances  da  norma  jurídica,  não  se  cogita  de,  a  partir  de  seus  termos,  afastar a  aplicação de uma  regra  jurídica positivada, na  análise de um  caso concreto.   Em  outros  termos,  ainda  que  em  um  determinado  caso  particular  a  desoneração pretendida pela vontade do legislador, na espécie veiculada pelas disposições da  Lei nº 12546/11, não se opere face de certas peculiaridades do contexto, tem­se que tal motivo  não é suficiente, por si  só, para dar  ensejo à não aplicação de regra vigente no ordenamento  jurídico, ao menos em sede administrativa.   Noutro  giro,  a  empresa  argui  tratar­se  de  mera  administradora  de  flats  e  condomínios  residenciais,  sendo  que  os  empregados  são  de  responsabilidade  e  contratados  pelos condomínios, não possuindo, ela própria, empregados.  Cabe observar, entretanto, que os preceitos  relativos à desoneração da folha  de pagamentos não são de caráter  facultativo, mas sim cogentes, ou seja, se uma empresa do  setor  hoteleiro  está  enquadrada  na  subclasse  5510­8/01,  independentemente  de  ter  ou  não  funcionários, deverá recolher a contribuição previdenciária sobre a receita bruta, por força de  expressa  determinação  legal.  Mister  ressaltar,  também,  que  o  fato  gerador  da  CPRB  é  o  auferimento de receita, não a existência de empregados na empresa, com relação aos quais teria  cabido, em tese, a incidência de contribuição patronal nos moldes previstos no art. 22 da Lei nº  8.212/91.  Então, inexiste na norma o condicionante cogitado pelo recorrente, no sentido  de que o fato gerador incide sobre a receita, somente se há contribuição a ser substituída. Não,  para  a  norma  incidir  basta  haver  receita,  no  que  concerne  àquelas  empresas  que  se  auto  classificaram em determinados registros de CNAE, dada a natureza da atividade ali estipulada.  Não é outro o entendimento espelhado na Solução de Consulta Cosit nº 22/14, com o qual se  partilha, e cuja ementa parcialmente transcreve­se:  ASSUNTO:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  EMENTA:  CPRB. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA.  RECEITA  BRUTA.  FATO  GERADOR.  EMPRESA  SEM  EMPREGADOS.  O fato gerador da CPRB instituída pelos arts. 7.º a 9.º da Lei n.º  12.546, de 2011, não é o labor remunerado, mas o auferimento  de  determinadas  receitas  previstas  na  lei.  Assim,  poderá  ser  exigida  ainda  que  a  empresa  não  contrate  empregados,  trabalhadores avulsos ou contribuintes individuais. (Grifou­se.)  Fl. 617DF CARF MF     6 DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n.º 12.546, de 2011, arts. 7.º a 9.º;  Parecer Normativo RFB n.º 3, de 2012.  Por sua vez, o contrato social e alterações consignam que a empresa possui o  objeto social genérico de "empreendimentos hoteleiros", sendo que, conforme documentos de  fls.  84  e  ss  (ata  de  assembléia  condominial,  convenções  de  condomínio),  a  empresa  foi  contratada  para  administrar  condomínios  edilícios  (Edifício  Athenas  Muitliempresarial,  Edifício América Towers).  As  informações  constantes  nessas  peças  permitem  inferir  tratarem­se  de  apartamentos  com  estrutura  próxima  a  apart­hotéis,  com  serviços  de  lavanderia,  restaurante,  "business  center",  etc.  Anote­se  que  também  foram  também  colacionados,  junto  com  as  DACONs entregues, planilha de demonstrativos de receitas (vg, fls. 146 e ss).  A situação foi bem sumarizada no relatório fiscal às fls. 14/15:  1.9  A  empresa  foi  intimada  a  justificar  a  ausência  de  recolhimento da CPRB e através de extenso relatório apresentou  a  justificativa  nos  seguintes  termos:  afirmou  que  a  Express  Empreendimentos Hoteleiros é uma empresa que opera um pool  hoteleiro.  Neste  caso,  apesar  do  faturamento  do  Hotel  ser  registrado  na  Express,  todos  os  empregados  estão  registrados  em  um  condomínio  de  proprietários  das  unidades  (quartos  de  hotel) e que a contribuição previdenciária destes  trabalhadores  foi paga sobre a folha de pagamento do condomínio.  1.10 De fato, a auditoria constatou que o hotel de nome fantasia  Express  é  um  pool  hoteleiro  em  que  diversos  proprietários  se  associam  em  condomínio  e  o  faturamento  do  Hotel  é  efetuado  pela  empresa  Express  Empreendimentos  Hoteleiros  que  o  administra,  sendo  responsável  pela  emissão  de  todas  as  notas  fiscais. Como se  trata de uma empresa hoteleira,  deve pagar a  Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta, nos  termos  da Lei 12.546/2011,  conforme  já  explicado. O  fato da  empresa  não  contar  com um número  expressivo  de  empregados,  por  ter  optado administrativamente por registrar os empregados em um  condomínio,  não  lhe  exonera  da  obrigação  de  pagar  a  CPRB.  Por outro  lado, o condomínio deve recolher os  tributos de seus  empregados  sobre  a  folha  de  pagamento,  pois  não  está  abrangido  pela  Lei  12.546/2011.  Desta  forma,  a  justificativa  apresentada  não  é  compatível  com  a  sistemática  imposta  pela  Lei 12.546/2011.  Com  efeito,  examinando­se  os  contratos  firmados  entre  a  empresa  e  os  condomínios  ­  ver,  por  exemplo,  o  de  fls.  380/383,  ajustado  com  o  condomínio  Athenas  Multiempresarial  ­  percebe­se  que  a  ela  incumbia  uma  série  de  serviços,  como  arrecadar  as  taxas  condominiais,  gerenciar  e  pagar  os  funcionários  do  condomínio,  e  "pagar  as  taxas  de  serviços públicos utilizados, tais como;... impostos previdenciários e demais incidentes sobre a  operação  do  Condomínio,  conforme  legislação  vigente;".  Auferia,  em  contrapartida,  remuneração mensal equivalente a 9% das despesas ordinárias mensais do condomínio.  Não  há  comprovação  nos  autos,  porém,  que  os  encargos  previdenciários  incidentes sobre os empregados dos condomínios tenham sido pagos, seja pelos condomínios,  seja pelo autuado.  Fl. 618DF CARF MF Processo nº 10580.721217/2017­83  Acórdão n.º 2202­005.308  S2­C2T2  Fl. 616          7 Por outro lado, é deveras pouco verossímil a arguição de que a empresa não  dispunha de empregados, levando­se em consideração a receita auferida nos anos em comento,  a qual alcança cifras de milhões de reais (fls. 31/32).   Registre­se que somente o condomínio Edifício América Towers possuía 200  unidades  autônomas  (fls.  384  e  ss).  Difícil  conceber  como  todos  os  serviços  ajustados  contratualmente com tais condomínios,  tais como administração contábil, financeira, de folha  de  pagamentos,  representação,  dentre  muitos  outros,  eram  realizados  sem  quaisquer  funcionários.  Inexiste  documentação  nos  autos,  tal  como  livros  e  registros  contábeis,  que  corrobore a versão do contribuinte.  Também não  trouxe  a  empresa qualquer  justificativa para  a manutenção de  seu CNAE como sendo de subclasse 5510­8/01  (hotéis e similares),  em  todas as declarações  transmitidas  à  RFB,  ao  invés  de  providenciar,  em  linha  com  o  que  parece  ter  sido  a  linha  argumentativa recursal, sua mudança para a subclasse 5510­8/052 (apart­hotéis).  Enfim,  o  que  se  conclui  é  que,  perante  a  inconsistência  das  provas  e  incoerência  dos  argumentos  trazidos  aos  autos  pelo  recorrente,  não  há  razões  para  desconsiderar a informação por ele circunstanciada no CNAE, antes do início da ação fiscal, no  sentido  de  que  exercia  a  atividade  preponderantemente  hoteleira,  devendo  assim  operar  a  incidência  das  contribuições  tal  como  determinada  pelo  legislador,  ou  seja,  sobre  a  receita  bruta da empresa, nos termos constantes do lançamento fiscal.  De rigor, por conseguinte, manter a autuação.  Quanto à imputação de responsabilidade solidária ao sócio Celso José Ricci,  ela foi realizada com base no inciso III do art. 135 do CTN, responsabilizando­o, como diretor,  pelo débito  lançado e pela multa aplicada,  tendo em vista que a conduta de não  informar os  valores devidos na DCTF materializa a infração à lei.  Nos  termos  do  precitado  dispositivo  do  CTN,  é  necessário  que  o  diretor  possua  poderes  de  administração  no  que  diz  respeito  às  circunstâncias  e  eventos  que  deram  origem ao crédito tributário, o que se verifica no caso em tela, pois no contrato social fica bem  claro que o referido principal sócio da pessoa jurídica era quem detinha, com exclusividade, os  poderes de administração da sociedade, conforme respectiva cláusula 10ª atesta, sendo que das  declarações transmitidas consta, efetivamente, o seu nome como responsável.  Sem  embargo,  é  também  preciso  que  se  verifique  excesso  de  poderes,  ou  infração de  lei, contrato social ou estatutos. E, no caso de  infração à  lei, essa não pode ser a  mero inadimplemento da obrigação tributária, tendo em vista o consolidado posicionamento do  STJ de que tal feito não dá ensejo à responsabilização.  Apesar  da  apreensão  fiscal  de  que  teria  havido  infração  à  lei  tributária  por  não  haverem  sido  informados  os  valores  devidos  na  DCTF,  entendo  que  tal  conduta  está  insitamente  relacionada  ao  próprio  inadimplemento  do  tributo,  tendo  em  vista  estar  este  submetido  à  sistemática  do  lançamento  por  homologação.  Em  decorrência,  a  falta  de  declaração é, em certa medida, coerente com a percepção, que aqui se entende equivocada, de  que não estaria o recorrente sujeito ao recolhimento da CPRB.  Fl. 619DF CARF MF     8 Então, a não declaração do tributo não detém independência suficiente frente  ao  não  pagamento  da  obrigação,  a  ponto  de  viabilizar,  à  míngua  de  outros  elementos,  a  atribuição de responsabilidade tributária em conformidade com o inciso III do art. 135 do CTN.  Vale  registrar,  ademais,  que  não  houve  qualificação  da multa  de  ofício  na  espécie,  o  que  indica  a  falta  de  elementos,  percebida  pela  própria  fiscalização,  para  a  configuração de atuação dolosa.  Nesse  sentido,  e  sob  o  entendimento  de  que  não  cabe  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  sem  clara  infringência  de  lei,  contrato  social  ou  estatuto,  ou  evidenciado excesso de poderes, deve ser dado provimento ao recurso nesse ponto.  Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para  fins de excluir a responsabilidade solidária do diretor.     (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 620DF CARF MF

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Numero do processo: 10630.720488/2013-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Notificação de Lançamento lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da lei. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em cerceamento de defesa. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. A não apresentação da documentação comprobatória necessária para fundamentar a Declaração de ITR do Exercício enseja a manutenção da glosa da Área de Pastagem e o arbitramento do Valor da Terra Nua. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indeferida a solicitação de perícia quando não se justifica a sua realização, mormente quando o fato probante puder ser demonstrado pela juntada de documentos por parte do interessado, no momento pertinente.
Numero da decisão: 2202-005.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Leonam Rocha de Medeiros, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Notificação de Lançamento lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da lei. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em cerceamento de defesa. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. A não apresentação da documentação comprobatória necessária para fundamentar a Declaração de ITR do Exercício enseja a manutenção da glosa da Área de Pastagem e o arbitramento do Valor da Terra Nua. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indeferida a solicitação de perícia quando não se justifica a sua realização, mormente quando o fato probante puder ser demonstrado pela juntada de documentos por parte do interessado, no momento pertinente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 04 88 /2 01 3- 55 Fl. 114DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.351 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720488/2013-55 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Leonam Rocha de Medeiros, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão de Delegacia da Receita Federal de Julgamento que considerou improcedente Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação Lançamento de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR que apurou Imposto a Pagar Suplementar acompanhado de Juros de Mora e Multa de Ofício, pela falta de comprovação da Área de Pastagem e do Valor da Terra Nua. 2. A seguir reproduz-se, em sua essência, o relatório do Acórdão combatido. Relatório (...) A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/, iniciou-se com o termo de intimação (...) para o contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: - fichas de vacinação e movimentação de gado, notas fiscais de aquisição de vacinas e de produtor, referentes ao rebanho existente no período (...), para comprovar a área de pastagem do imóvel informada na DITR(...); - laudo de avaliação do imóvel com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. Em atendimento, foram anexados os documentos de fls (...) Após análise desses documentos e da DITR(...), a autoridade fiscal glosou integralmente a área declarada de pastagens (...) e desconsiderou o VTN declarado (...), arbitrando-o (...), embasado no SIPT/RFB (...), com o consequente aumento do VTN tributável e da alíquota de cálculo, pela redução do grau de utilização do imóvel, tendo sido apurado imposto suplementar (...). Cientificado do lançamento (...) o contribuinte (...) apresentou a impugnação (...), com as seguintes alegações, em síntese: - contesta o referido procedimento fiscal, por ser a área real do imóvel (...) explorada com pecuária (...) conforme documentos de prova inclusos, além de o VTN arbitrado diferir do valor declarado pelo chefe do escritório da EMATER no município, (...) Ao final, o impugnante requer, após análise dos documentos anexados, a improcedência da notificação de lançamento questionada, (...), e protesta por todos os meios em Direito admitidos, especialmente prova testemunhal, documental e pericial (...). 3. A Ementa do Acórdão combatido, por bem espelhar a apreciação da lide pela DRJ, é colacionada a seguir: DA PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, para alterar informações da declaração do ITR que não sejam objeto da lide. DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO Fl. 115DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.351 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720488/2013-55 A revisão de ofício, de dados informados pelo contribuinte na sua DITR, somente cabe ser acatada quando comprovada a hipótese de erro de fato, com documentos hábeis, observada a legislação aplicada a cada matéria. DA ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada, por meio de documentos hábeis, a existência de rebanho no imóvel no ano-base (...), deverá ser mantida a glosa, efetuada pela autoridade fiscal, da área de pastagem declarada para o exercício (...), observada a legislação de regência. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser mantido o VTN/ha arbitrado para o ITR/(...) com base no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação com ART, nos termos da NBR 14.653-3 da ABNT, que atingisse fundamentação e grau de precisão II, demonstrando inequivocamente o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do imposto e suas peculiaridades desfavoráveis, que justificassem o valor pretendido. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-la em outro momento processual. DA PROVA PERICIAL. A perícia técnica tem por finalidade auxiliar o julgador a formar sua convicção, limitando-se a elucidar questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação pertinente. 4. Destaque-se também alguns trechos relevantes do voto do Acórdão proferido pela DRJ: Voto (...) Da Área de Pastagens A área de pastagens informada na DITR (...), foi glosada integralmente pela autoridade fiscal, por falta de comprovantes hábeis requeridos para mantê-la (...); contudo, com base em documentos trazidos aos autos nesta fase, o impugnante pretende o acatamento de uma área reduzida (...). Registre-se que, observada a legislação aplicada à matéria (alínea “b”, inciso V, art. 10, da Lei nº 9.393/1996 e artigos 24 e 25 da IN/SRF 256/2002), a área servida de pastagem a ser aceita está sujeita à aplicação do índice de rendimento mínimo por zona de pecuária (ZP) fixado para a região do imóvel (...), a ser considerada no grau de utilização do imóvel apurado e na alíquota de cálculo aplicada ao lançamento. No entanto, para comprovar a existência dos animais apascentados (...), o impugnante apresentou apenas fichas (...), não podendo assim ser acatadas para atestar a área de pastagem pretendida para o ITR(...) do imóvel em questão. Portanto, entendo que deva ser mantida a glosa da área de pastagem declarada (...),por falta de comprovação do rebanho bovino existente no imóvel (...), no teor da citada legislação. Do Valor da Terra Nua – VTN A autoridade fiscal considerou ter havido subavaliação no cálculo do VTN declarado (...), e arbitrou-o (...), com base no menor VTN/ha por aptidão agrícola (matas) do SIPT para o município (...), instituído em consonância com o art. 14 da Lei 9.393/1996, e observado o art. 3º da Portaria SRF nº 447/2002 e a NE/Cofis, aplicável à malha fiscal desse exercício. Fl. 116DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.351 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720488/2013-55 Caracterizada a subavaliação do VTN declarado, não comprovado por documento hábil, a autoridade fiscal arbitrou novo valor de terra nua para efeito de cálculo do ITR(...), em obediência à citada legislação e ao artigo 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR). Para revisão desse VTN arbitrado, deveria ter sido apresentado laudo técnico de avaliação com ART/CREA, emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacitação técnica, além avaliações de Fazendas Públicas ou da Emater, que demonstrassem de maneira inequívoca o cálculo do VTN tributado, (...) Da Solicitação de Perícia Quanto à perícia aventada, vale observar que o lançamento decorreu de procedimento fiscal de verificação de obrigações tributárias e, portanto, não há nenhum óbice que seja realizado apenas com base nas provas trazidas aos autos. (...). Portanto, a perícia tem por finalidade elucidar questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, principalmente quando a análise da prova apresentada demande conhecimento técnico especializado, fora do campo de conhecimento da autoridade julgadora. Ressalte-se que o ônus da prova é do contribuinte, tanto na fase inicial do procedimento fiscal, conforme previsto nos artigos 40 e 47 (caput) do Decreto nº 4.382/2002 (RITR), como na fase de impugnação, no teor do art. 28 do Decreto nº 7.574/2011 que, ao regulamentar no âmbito da RFB o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, atribui ao interessado o ônus de provar os fatos que tenha alegado. Dessa forma, observado o art. 18 do Decreto n.º 70.235/1972 (PAF), entendo que deva indeferida a perícia pleiteada, por não haver matéria de complexidade que demande sua realização. (...) Recurso Voluntário 5. Inconformado após cientificado da decisão a quo, o ora Recorrente apresentou seu Recurso, de onde seus argumentos são extraídos e, em síntese, apresentados a seguir. - sustenta ser insanavelmente nula a decisão combatida, por não ter obedecido aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, garantidos na Constituição Federal, no Código de Processo Civil, e em outros diplomas legais; - afirma que protestou pela realização de uma perícia técnica na sua propriedade, o que foi negado e desconsiderado pelos julgadores a quo, e tal negativa impossibilitou a elucidação de questões pertinentes e importantes para a comprovação da legalidade e dos elementos presentes nos autos; - para o recorrente, o indeferimento de prova pericial no processo administrativo caracteriza cerceamento de defesa, pois a negativa do julgador não estaria devidamente fundamentada e as demais provas carreadas aos autos não seriam suficientes para embasar a decisão; - entende que a glosa da Área de Pastagem – AP e a desconsideração do Valor da Terra Nua – VTN declarados não poderiam ter ocorrido sem antes garantir o princípio da ampla defesa; - aduz a importância de sua contestação pois a área é explorada com pecuária, conforme documentos carreados aos autos, e o VTN arbitrado difere do valor declarado pelo chefe do escritório da EMATER e da Prefeitura, além de ser distante da realidade fática dos Fl. 117DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.351 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720488/2013-55 preços de terras da região (valoração da EMATER com data posterior à emissão da Notificação de Lançamento); - registra que a Receita Federal vincula-se aos preceitos Constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que não estariam atendidos no caso, o que torna nulos o ato administrativo e seus decorrentes; - ressalta também que o princípio da verdade real deve ser atingido, que no caso é diferente da verdade formal; e - entende que deve ser determinada a anulação do julgamento pois houve ilegalidade e nulidade no processo, assim garantindo a ampla defesa, o devido processo legal e o contraditório, além do acesso a todos os documentos dos autos. 6. Seu pedido final é pela procedência de seu recurso. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 8. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, o recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 9. O recorrente argumenta ser insanavelmente nula a decisão combatida, por não ter obedecido aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, mas tal alegação não é cabível, uma vez que não só o Acórdão combatido, mas todo o presente processo administrativo, obedeceram ao princípio da legalidade, seguindo todos os ditames do Decreto no. 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal – PAF. 10. Não há que se falar em nulidade da notificação, uma vez todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, foram observados quando da lavratura da Notificação de Lançamento. E o artigo 59 do mesmo Decreto enumera os casos que acarretariam a nulidade do lançamento. Transcrevem-se a seguir, os dois artigos citados: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 118DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.351 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720488/2013-55 11. Por outro lado, quaisquer outras irregularidades, incorreções, e omissões cometidas importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio (art. 60 do PAF). 12. No presente caso, tais vícios inexistem, pois o agente autuante é competente para efetuar o lançamento fiscal e a infração imputada foi adequadamente descrita e fundamentada, o Acórdão foi da mesma forma proferido por autoridade competente respeitando o prazo impugnatório, de modo que tais atos permitiram ao autuado o mais amplo direito de defesa e o exercício pleno do contraditório, direito este, exercido tanto na impugnação quanto no recurso ora analisado. 13. E sendo a matéria tributada devidamente caracterizada e corretamente tipificada, constata-se que foi perfeitamente compreendida pelo autuado, que revelou conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, detalhadamente, mediante as contestações apresentadas, acompanhadas da documentação que entendeu pertinente, nos prazos concedidos e/ou solicitados. 14. Nesse sentido, não restam dúvidas de que a Notificação e o Acórdão contem todos os requisitos legais estabelecidos no Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, e portanto não ferem o princípio da legalidade. Por consequência, afastados dessa forma o cerceio de defesa ou de descumprimento do devido processo legal administrativo. 15. Por outro lado, o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto que o art. 36 da Lei nº 9.784, de 29/01/99, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235, de 1972, que determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. 16. Isto posto, quanto às alegações relativas às incorretas constituições de crédito pela Notificação, não há que se concordar com o notificado que a glosa da Área de Pastagem e a desconsideração do Valor da Terra Nua – VTN declarados não poderiam ter ocorrido sem antes garantir o princípio da ampla defesa, uma vez que o mesmo foi previamente intimado para apresentação da documentação pertinente que teria fundamentado sua própria declaração de ITR do Exercício, a qual originou a Notificação, e ônus do qual não se desincumbiu a contento. 17. Cabe aqui esclarecer que durante a fase de investigação fiscal, ou seja, durante o procedimento de fiscalização, é inaplicável o princípio do contraditório. Os princípios do contraditório e da ampla defesa são cânones constitucionais que se aplicam tão-somente ao processo judicial ou administrativo, e não ao procedimento de investigação fiscal, pois tal procedimento de colheita de provas é inquisitório. 18. Compulsando os autos verifica-se que a parte interessada apenas apresentou documentos pertinentes a atividades pecuária relativos a períodos e propriedades diversos dos envolvidos nesta lide e também não comprovou o Valor da Terra Nua com laudos tempestivos e completos que respeitassem os atos normativos vigentes. Fl. 119DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.351 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720488/2013-55 19. Retome-se então argumento que o recursante expõe como sendo motivo para a nulidade do Acórdão e da Notificação, que seria a negativa da realização de perícia pela DRJ. Mas tal argumento não pode prosperar. 20. De posse das informações constantes na DITR elaborada pelo próprio contribuinte, da documentação acostada pelas partes aos autos e das demais informações fiscais de que já dispunha a RFB, considerou a DRJ já ser suficiente tal arcabouço informativo para prolação de seu Acórdão, sendo então a realização de perícia considerada desnecessária em sede de impugnação, entendimento compartilhado por este Conselheiro. 21. O pressuposto para realização de perícia é a insuficiência de conhecimento técnico do corpo funcional da Administração Pública a respeito de algum elemento que compõe o litígio. Tal não ocorre no caso concreto. A perícia não se destina a suprir prova que pode ser produzida pela juntada de documentos, nem é instrumento para análise da legislação tributária. A matéria não depende de conhecimento técnico especializado de que não disponham os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, nem de dados que não possam ser carreados facilmente ao processo, principalmente pelo contribuinte, que tem a obrigação jurídica de manter seus meios probatórios. Não há necessidade de perícia para verificar declarações elaboradas pelo contribuinte, as quais inclusive motivaram o presente lançamento. 22. A realização de perícia foi e deve ser assim indeferida, por desnecessária, com base no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.(Redação dada pelo art.1.º da Lei n.º 8.748/1993). 23. Pelo exposto, verifica-se que o indeferimento de prova pericial no processo administrativo legalmente fundamentado também não caracteriza cerceamento de defesa. E as informações presentes na DITR e os documentos carreados aos autos pelas partes, que poderiam no momento normatizado e pertinente terem sido complementados da forma como o impugnante considerasse relevante, mostraram-se plenamente suficientes para a lavratura da notificação e para a consolidação do convencimento do julgador a quo. 24. Assim, plenamente cumprido e respeitado o princípio da legalidade, simultaneamente foram rigorosamente cumpridos pela administração pública os princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. E mais, não há como no presente caso ser atingido o princípio da verdade real arguido pelo contribuinte, uma vez que o mesmo não se desincumbiu, através da apresentação de elementos comprobatórios sólidos, de provar que a realidade fática seria diversa da verdade formal constatada. 25. Ressalte-se que os contribuintes não necessitam clamar pelo acesso a todos os documentos dos autos, uma vez que tal acesso, ou o do seu procurador devidamente constituído, é plenamente garantido nas unidades de atendimento da Receita Federal, a qualquer instante que lhes convenham. 26. Não vislumbro portanto razões para reforma do Acórdão da DRJ e deve permanecer subsistente a Notificação de Lançamento, uma vez que não se constatam ilegalidade ou nulidade no processo, além de terem sido garantidos ao contribuinte a ampla defesa, o devido processo legal e o contraditório. Fl. 120DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.351 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720488/2013-55 Conclusão 27. Isso posto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 121DF CARF MF

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Numero do processo: 10940.001144/2005-30
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2004 a 30/09/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Cabem Embargos de Declaração para sanar obscuridade, contradição ou omissão. Caracterizada a ocorrência de omissão no julgado, estes devem ser acolhidos para saneamento do vício identificado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2004 a 30/09/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não comprovada sua aquisição ou fornecimento, é cabível a glosa de valores que serviram de base de cálculo dos créditos a descontar, a título de bens e serviços utilizados como insumos. REGIME NÃO CUMULATIVO. DIREITO A CRÉDITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE Não há previsão legal para o desconto de créditos decorrentes das despesas de atualização ou correção monetária sobre o fornecimento de bens utilizados como insumos na fabricação de produtos próprios, ainda que prevista contratualmente. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não cumulatividade os valores gastos com o consumo de energia elétrica, não sendo considerados créditos os valores pagos às empresas concessionárias de energia elétrica a outro título. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro, por não serem como essenciais e/ou relevantes na atividade econômica desempenhada pela contribuinte, não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS A DESCONTAR ATÉ 08 DE AGOSTO DE 2004. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Numero da decisão: 3001-000.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, suprindo a omissão apontada no Acórdão no 3001-000.219, para, no mérito, manter a glosa sobre bens e serviços utilizados como insumo, correção monetária, despesas com energia elétrica, serviços de despachante aduaneiro e saldo credor apurado até 08 de agosto de 2004, mantendo a homologação das compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido, negando provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2004 a 30/09/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Cabem Embargos de Declaração para sanar obscuridade, contradição ou omissão. Caracterizada a ocorrência de omissão no julgado, estes devem ser acolhidos para saneamento do vício identificado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2004 a 30/09/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não comprovada sua aquisição ou fornecimento, é cabível a glosa de valores que serviram de base de cálculo dos créditos a descontar, a título de bens e serviços utilizados como insumos. REGIME NÃO CUMULATIVO. DIREITO A CRÉDITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE Não há previsão legal para o desconto de créditos decorrentes das despesas de atualização ou correção monetária sobre o fornecimento de bens utilizados como insumos na fabricação de produtos próprios, ainda que prevista contratualmente. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não cumulatividade os valores gastos com o consumo de energia elétrica, não sendo considerados créditos os valores pagos às empresas concessionárias de energia elétrica a outro título. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 00 11 44 /2 00 5- 30 Fl. 355DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-000.879 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.001144/2005-30 INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro, por não serem como essenciais e/ou relevantes na atividade econômica desempenhada pela contribuinte, não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS A DESCONTAR ATÉ 08 DE AGOSTO DE 2004. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O saldo credor da Contribuição para o PIS/PASEP apurado até 8 de agosto de 2004 somente pode ser utilizado para desconto dos valores devidos ao mesmo título, não podendo ser objeto de ressarcimento ou de compensação com outros tributos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, suprindo a omissão apontada no Acórdão n o 3001-000.219, para, no mérito, manter a glosa sobre bens e serviços utilizados como insumo, correção monetária, despesas com energia elétrica, serviços de despachante aduaneiro e saldo credor apurado até 08 de agosto de 2004, mantendo a homologação das compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido, negando provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Refere-se o presente processo a apresentação de Embargos de Declaração pelo sujeito passivo em razão de alegação de ocorrência de omissão em desfavor do Acórdão n o 3001- 000.219 (doc. fls. 311 a 327) 1 , proferido em sessão de 20/02/2018, que negou provimento ao Recurso Voluntário. A Ementa se transcreve abaixo em sua integralidade. "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2004 a 30/09/2004 PIS/PASEP. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. COMPENSAÇÃO. 1 As referências às folhas dos autos levam em conta a numeração atribuída pelo processo digital. Fl. 356DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-000.879 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.001144/2005-30 São passíveis de glosa os valores que serviram de base de cálculo dos créditos a descontar, a título de bens e serviços, quando não se coadunam com insumos utilizados na fabricação de produtos próprios e sem previsão ou outra hipótese legal de crédito. PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS OPONÍVEIS À COMPENSAÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. A prova deve ser apresentada nos autos sob pena de preclusão. Simples alegação não confere direito a crédito como pretendido pela recorrente." O embargante apontou em seu arrazoado de fls. 335 a 339 a ocorrência de omissão no Acórdão embargado, por este ter deixado de apreciar matérias abordadas pela então recorrente em sede de Recurso Voluntário. Sustenta a embargante que o decisum teria silenciado sobre as glosas de (fls. 339): (i) correção monetária em notas fiscais referentes à complementação de contratos de compra junto à “NORKE Skog Florestal”; (ii) créditos advindos das despesas com energia elétrica relativamente a multas, tributos e outros serviços diversos; (iii) despesas com despachantes; e (iv) créditos de COFINS advindos de períodos anteriores a 09 de agosto de 2004 Após a análise das alegações feitas pela embargante e seu confronto com os elementos constantes dos autos realizada em juízo de admissibilidade, o Presidente da 1ª Turma Extraordinária deu seguimento aos embargos interpostos por meio do despacho de fls. 352 a 353, concluído que: “No caso em tela, de fato, o acórdão embargado não se manifestou expressamente em relação às quatro matérias supramencionadas pela embargante, como se pode atestar no voto proferido (fl. 326). Tais matérias haviam sido arguidas pela interessada tanto na manifestação de inconformidade (fls. 186/198) quanto no recurso voluntário (fls. 245/267). Deste modo vislumbra-se a omissão apontada pela embargante.” Para relembrar os fatos transcorridos ao longo da lide, transcrevo excertos da decisão de primeira instância, que bem destacam os temas constantes da discussão ora postos novamente em debate: Fl. 357DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-000.879 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.001144/2005-30 Fl. 358DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-000.879 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.001144/2005-30 Fl. 359DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-000.879 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.001144/2005-30 Fl. 360DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-000.879 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.001144/2005-30 Fl. 361DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-000.879 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.001144/2005-30 O colegiado de piso, analisando o que consta dos autos, concluiu pela improcedência do pedido, em decisão assim ementada: Fl. 362DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-000.879 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.001144/2005-30 Ainda irresignada, mas já em sede de Recurso Voluntário, a recorrente basicamente reproduz as razões de defesa constantes de sua manifestação de inconformidade, já relatadas linhas acima. Submetido pela primeira vez ao crivo desse E. Conselho, o colegiado, por meio da Resolução n o 3802-000.160 (doc. fls. 001 a 010), entendeu necessária a realização de diligência, para que a fiscalização da Delegacia de origem “discrimine quais os CFOP não considerados como insumo, e o porquê da correspondente glosa (...)” e “após a realização das análises solicitadas, profira parecer conclusivo sobre as devidas glosas e o devido crédito pretendido e abram vistas para que a recorrente se pronuncie, se entender necessário”. Os esclarecimentos solicitados foram então prestados por meio do Parecer SAORT/DRF/PTG. n o s/n, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa - PR (doc. fls. 291 a 292), no qual a autoridade local se manifesta nos seguintes termos (fls. 292 – grifos no original): “2. Inicialmente, insta salientar que há planilhas contendo relação de notas fiscais com os respectivos CFOPs que foram considerados no âmbito de análise. Veja-se que na intimação 192/2007, principalmente em seu anexo I (fls. 122/123), há EXPRESSA RELAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS com citação específicas do CFOP. Portanto, o contribuinte já tinha ciência dos CFOPs que foram usados como bens de insumo, uma vez que ele mesmo havia entregue a planilha inicial com as notas fiscais. 3. De qualquer sorte, analisando as planilhas apresentadas pelo contribuinte quando da resposta das intimações e que encontram-se nesta Secretaria, é possível verificar que não foram considerados – para o 3º Trimestre de 2004 – como sendo de bens de insumos os seguintes CFOPs das Notas Fiscais de entrada: 1201, 1252, 1352, 1353, 2201, 2252, cujas descrições são as seguintes: · 1201: Devolução de venda de produção do estabelecimento; · 1252: Compra de energia elétrica por estabelecimento industrial; · 1352: Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento industrial; · 1353: Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento comercial; · 2201: Devolução de venda de produção do estabelecimento; Fl. 363DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-000.879 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.001144/2005-30 · 2252: Compra de energia elétrica por estabelecimento industrial 4. De plano, pode-se verificar que os CFOPs 1252, 1352, 1353 e 2252 foram objeto de análise em itens próprios no Despacho Decisório: itens 2.2 (fl. 173) e item 2.3 (173/175). Os CFOPs 1252 e 2252 referem-se à Energia Elétrica e os CFOPs 1352 e 1353 são relativos aos serviços de transporte. Assim quando tratou dos créditos oriundos de tais itens, o Despacho Decisório esgotou o assunto. 5. No que toca aos CFOPs 1201 e 2201 é de se salientar que aqueles bens que tiveram a saída tributada, foram considerados no item 3.2 do despacho (fl. 175). Contudo os bens não sujeito à cobrança do PIS/COFINS na saída não geram créditos quando devolvidos por expressa determinação legal: art. 3º, VIII da Lei 10.637/2002 e art. 3º, VIII da Lei 10.833/2003. Nos dispositivos legais citados somente é considerado como gerador de créditos os “bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei”. 6. Pelo que se depreende do primeiro parágrafo do item 2.1 do Despacho Decisório, o Auditor-Fiscal responsável pela análise inicial deixa claro que os valores que estão contidos na própria planilha fornecida pelo contribuinte não geram base de cálculo suficiente para que sustentar o pedido de crédito do contribuinte. Também é importante frisar que a Autoridade Fiscal não considerou os créditos de julho/2004 e aqueles até 09/08/2004, em razão da legislação, conforme fundamentado na decisão. 7. Com isso temos que os CFOPs que não foram considerados como bens utilizados como insumos estão devidamente analisados no despacho decisório bem como justificados na presente informação, não havendo razões para alterarem-se os valores reconhecidos no Despacho Decisório proferido pela fiscalização desta DRF”. Instada, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN manifestou-se às fls. 303 a 307, onde conclui que o pleito do contribuinte deve ser rechaçado “para encampar a conclusão exarada pela fiscalização e pela DRJ de origem, com base nos fundamentos ali expostos”, considerando que: 1) o presente feito se iniciou por iniciativa do próprio contribuinte interessado em Declaração de Compensação onde alega possuir indébito a ser restituído/ ressarcido, sendo princípio basilar de direito que quem alega tem o ônus de provar suas afirmações, mas este, desde a apresentação de DCOMP até o presente momento, não trouxe qualquer comprovação da certeza e liquidez do direito creditório que alega possuir; 2) o Parecer SAORT/DRF/PTG esclareceu as questões relativas aos CFOP levantadas pelo contribuinte interessado e pela Turma a quo, de sorte que não há nenhum vício a ser imputado ao trabalho fiscal e, por falta de comprovação do direito creditório, revela-se inviável a compensação pretendida pelo contribuinte. Novamente sob a análise deste Conselho, esta Turma decidiu negar provimento ao Recurso, sob os fundamentos de que “são passíveis de glosa os valores que serviram de base de cálculo dos créditos a descontar, a título de bens e serviços, quando não se coadunam com insumos utilizados na fabricação de produtos próprios e sem previsão ou outra hipótese legal de crédito” e de que “a prova deve ser apresentada nos autos sob pena de preclusão. Simples alegação não confere direito a crédito como pretendido pela recorrente”. É o relatório. Fl. 364DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-000.879 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.001144/2005-30 Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Conhecimento do recurso Como bem tratado pelo despacho de admissibilidade, a embargante tomou ciência do Acórdão de Recurso Voluntário em 19/03/2018 (fl. 332) e apresentou os presentes Embargos de Declaração em 26/03/2018 (fl. 333), sendo os mesmos, portanto, tempestivos. De acordo com o despacho de admissibilidade, com o qual concordo em sua integralidade, os Embargos de Declaração preenchem os requisitos do artigo 65, §3 o do Regimento Interno do CARF - RICARF, com relação às omissões apontadas pela Embargante, de sorte que dele deve-se tomar conhecimento. Assim, passo ao exame do mérito. Análise do mérito A embargante defende a ocorrência de omissões no julgado que negou provimento ao seu Recurso Voluntário, por entender que este deixou de apreciar argumentos capazes de influenciar a decisão, já delineados no juízo de admissibilidade. Esta Turma decidiu por negar provimento ao Recurso, por entender ausentes os elementos comprobatórios do direito a crédito pretendido pela recorrente. Mas, de fato, constato que não foram afastados os argumentos trazidos pela recorrente em sua peça recursal. Assim, entendo que devem ser acolhidos os presentes embargos, passando-se a analisar o mérito relativamente a esses temas. O litígio decorre do reconehcimento parcial de créditos que a recorrente entende fazer jus relativamente à contribuição para o PIS/Pasep, lastreados no art. 16, parágrafo único, da Lei n o 11.116/2005 2 , pelo qual, tratando-se de créditos de insumos vinculados a operações de venda efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, podem ser compensados os créditos acumulados a partir de 09 de agosto de 2004. Da análise do despacho decisório que reconhece parcialmente o direito ao crédito, observa-se que motivaram as glosas efetuadas pela fiscalização, inicialmente, a constatação de 2 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre- calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. Fl. 365DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-000.879 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.001144/2005-30 que parte dos créditos era advindo de períodos anteriores a 09 de agosto de 2004, razão pela qual não poderiam ser objeto de compensação, consoante a legislação que regia a matéria, ressalvando a manutenção do direito de efetuar os descontos das contribuições eventualmente devidas via escrituração fiscal. Outra parte das glosas decorreu da comprovação de que as notas fiscais apresentadas pela contribuinte totalizavam montantes de crédito inferiores aos declarados nas DACON, além de divergências relativamente à natureza dos bens e serviços utilizados como insumo e seu enquadramento na legislação específica que trata da matéria. Conceito de Insumo A matéria devolvida para esta Turma cinge-se então, além da questão comprobatória, à divergência com relação ao conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições não cumulativas do PIS e da COFINS. No que toca à definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos arts 3 o das Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo art. 66 da IN SRF n o 247/2002 e pelo art. 8 o da IN SRF n o 404/2004, os quais adotaram um entendimento restritivo calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. Formaram-se então três corrente de entendimento: (i) a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST n o 181/1974 e n o 65/1979; (ii) a que defendia que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99; e (iii) a que defendia um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringia à definição dada pela legislação do IPI e nem deveria ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Em que pese a E. Câmara Superior ter tratado do conceito de insumos em diversos julgados, a matéria foi levada ao poder judiciário e, em decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ sob julgamento no rito do art. 54-3C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), foi estabelecido o conceito de insumo, tomando como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃOCUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). Fl. 366DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-000.879 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.001144/2005-30 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º Nº 1.221.170-PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo COSIT n o 5/2018. Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do referido Parecer Normativo, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Extrai-se do julgado que conceito de insumo deve “ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou ainda a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, ou seja, caracteriza-se insumos, para fins das contribuições do PIS e da COFINS, todos os bens e serviços, empregados direta ou Fl. 367DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-000.879 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.001144/2005-30 indiretamente na prestação de serviços, na produção ou fabricação de bens ou produtos e que se caracterizem como essenciais e/ou relevantes à atividade econômica da empresa". Restou ainda decidido serem ilegais as IN´s n o 247/2002 e n o 404/2004, que aplicavam conceito de muito restritivo de insumo para as contribuições em pauta, uma vez que somente se enquadrariam os bens e serviços “aplicados ou consumidos” diretamente no processo produtivo. Tomando como base esses conceitos, passa-se então à análise das glosas dos créditos pleiteados pela recorrente, em relação aos bens e serviços utilizados como insumos pela empresa. Bens utilizados como insumo Após apresentar Declarações de Compensação relativas ao 3 o trimestre de 2004, formalizados em dois processos administrativos juntados, e tendo sido intimado por três vezes pela fiscalização a apresentar documentos e prestar esclarecimentos relativos aos créditos que sustenta ter nessas declarações, a contribuinte apresentou relação, em meio digital, de Notas Fiscais de entrada que em seu entender dariam origem ao crédito objeto do pedido e das declarações em análise. Essas Notas foram agrupadas pela fiscalização a partir dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP referentes a bens utilizáveis como insumo. Deste conjunto, totalizou uma base de cálculo das contribuições em montante aquém daquela informada pela contribuinte em suas DACON, donde resultou uma glosa relativa à diferença a menor no valor de R$ 313.929,51. Parte dessas Notas supostamente geradoras de crédito representava ainda parcelas de uma complementação de contrato de compra junto à empresa Norske Skog Florestal, sendo referentes a "correção monetária", o que, no entender da fiscalização, se revestem de “caráter meramente financeiro/monetário, não implicando realmente em maior aquisição de insumos”, tendo sido então glosados da base de cálculo valores em montante de R$ 35.485,94. Discute-se desde então, a partir da alegação da interessada na Manifestação de Inconformidade e no Recurso Voluntário, que a glosa das notas fiscais careceria de motivação, já que não teriam sido indicados os CFOP cujas operações não teriam sido consideradas relativamente à aquisição de insumos. Segundo a interessada, esta não teria “como verificar, com exatidão, qual foi o critério adotado pela fiscalização para selecionar quais Códigos dão ou não direito a crédito e para demonstrar o equívoco da glosa”. Instada a partir de diligência solicitada por este colegiado, a unidade local, após relcionar todos os CFOP que foram considerados pela fiscalização e os relacionar ao despacho decisório parcialmente denegatório, informou que: (i) há planilhas contendo relação de notas fiscais com os respectivos CFOPs que foram considerados no âmbito de análise e há expressa relação das notas fiscais com citação específicas do CFOP, de forma que o contribuinte já tinha ciência dos CFOPs que foram usados como bens de Fl. 368DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3001-000.879 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.001144/2005-30 insumo, uma vez que ele mesmo havia entregue a planilha inicial com a relação das notas fiscais; (ii) a Autoridade Fiscal não considerou os créditos de julho/2004 e aqueles até 09/08/2004, em razão da legislação, conforme fundamentado na decisão; e (iii) a glosa deu-se por falta de base de cálculo para os créditos e não em razão do CFOP, e com isso “temos que os CFOPs que não foram considerados como bens utilizados como insumos estão devidamente analisados no despacho decisório em seus capítulos específicos bem como justificados na presente informação, não havendo razões para alterarem-se os valores reconhecidos no Despacho Decisório proferido pela fiscalização desta DRF”. Tendo sido cientificada do resultado da diligência juntamente com a PGFN, a recorrente não se manifestou. A manifestação da unidade local corrobora meu entendimento e o manifstado na instância a quo de que foi expressa a indicação de que a referida glosa se deu em decorrência da diferença na base de cálculo encontrada pela fiscalização, entre o declarado e o apurado a partir dos documentos e planilhas apresentados pela recorrente. Disse a Autoridade Fiscal (fls. 173): Em pedidos de compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. O art. 373 da Lei n o 13.105/2015 3 , aplicável subsidiariamente ao caso, determina que o ônus da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito. Ora, a recorrente foi intimada por três vezes a fornecer a documentação comprobatória de que dispunha e prestar os devidos esclarecimentos, mas somente acostou documentos que demonstravam apenas parcialmente o crédito que declarou ter. 3 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no §1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. (...) Fl. 369DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3001-000.879 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.001144/2005-30 Tratando-se de direito creditório pleiteado sem respaldo na escrita contábil regular e em documentos fiscais que comprovem de forma hábil e idônea o alegado direito creditório, importa em reconhecer o acerto da decisão recorrida em homologar apenas parcialmente a compensação declarada. Acertada também a decisão de primeira instância, que manteve a glosa efetuada pela fiscalização, reconhecendo apenas parcialmente o direito creditório. Com relação à glosa de R$ 35.485,94 referentes à pagamentos de complementação de valor a título de correção monetária constante em contrato, efetuada pela autoridade fiscal por entender que tais pagamentos correspondem a despesas financeiras, entendo que também não merece melhor sorte a contribuinte. Sobre essa questão, entendo correto o entendimento da decisão de piso de que não há previsão legal para o desconto de créditos decorrentes das despesas de atualização ou correção monetária sobre o fornecimento de bens utilizados como insumos, ainda que prevista contratualmente. Faço meus os argumentos utilizados pela DRJ/ Rio de Janeiro II, as quais me alinho in totum (fls. 231): À vista do exposto, entendo que deve ser mantida a glosa relativa aos bens utilizados como insumos. Serviços utilizados como insumo - despesas de energia elétrica Com relação à rubrica Serviços Utilizados como lnsumos e aos créditos advindos das despesas de energia elétrica, enetendeu a fiscalização que “ao se analisar essas notas, percebe-se que o interessado, na apuração dos créditos pleiteados, incluiu na base de cálculo multas, taxas municipais de iluminação pública e outros serviços diversos. Sendo que os créditos surgem da energia elétrica consumida no estabelecimento e não de outros custos e despesas relacionadas a esse consumo, tem-se que os mesmos não devem ser incluídos no cálculo do crédito, sendo objeto de glosa (fls. 300 e 301). Também foram glosadas as notas não apresentadas quando da resposta às intimações”. É cediço que o inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.637, de 2002 4 , expressamente prevê o desconto dos créditos calculados em relação à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. 4 “Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica”. Fl. 370DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3001-000.879 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.001144/2005-30 Também nesse tópico não há qualquer reparo a ser feito no entendimento esposado pela decisão de primeira instância (fls. 233 e 234): Não há amparo legal para que todo os itens constantes da fatura sejam computados como despesas relativas à energia elétrica consumida. Os valores referentes a multas por atraso no pagamento e a taxas municipais de iluminação pública, apesar de cobrados na fatura conjuntamente com a energia elétrica consumida, não se revelam essenciais, relevantes ou imprescindíveis ao desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, consoante o entendimento jurisprudencial para enquadramento no conceito de insumo. Assim, acertada a decisão de primeira instância. Devem ser mantidas as glosas relativas a despesas com energia elétrica. Serviços utilizados como insumo - despesas com despachantes Em resposta à intimação da unidade local relativamente aos serviços de armazenagem e de frete nas operações de venda que, conforme declarado pela contribuinte, gerariam crédito a ser compensado, a autoridade fiscal constatou que a empresa incluiu no cálculo dos créditos, nessa mesma rubrica, as despesas com despachantes e outras despesas comerciais. Essas despesas, segundo a fiscalização, não têm natureza de frete ou de armazenagem e tampouco se configuram como insumo, não possuindo base legal para aproveitamento de créditos de contribuições. A recorrente, por sua vez, defende que as despesas para pagamento de despachantes são despesas necessárias e ligadas as despesas realizadas com fretes e armazenagem, de sorte que, ainda que a Lei não preveja expressamente a tomada de créditos em relação a essas despesas especificamente consideradas, tais serviços são parte indissociável dos serviços de frete e armazenagem, de maneira que a única interpretação que atinge à finalidade prevista na Lei é a que reconhece a possibilidade da tomada de créditos sobre tais pagamentos. Entende ainda que não se pode deixar de reconhecer a importância dos despachantes nas atividades correntes das empresas, sendo um serviço necessário e indispensável para a perfeita consecução dos objetivos empresariais de uma pessoa jurídica. Nesse quesito, melhor sorte também não socorre a embargante. Fl. 371DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3001-000.879 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.001144/2005-30 Estabelece o art. 809 do Decreto n o 6759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro) que podem representar o importador no exercício das atividades relacionadas ao despacho aduaneiro e em outras operações de comércio exterior o dirigente ou empregado com vínculo empregatício exclusivo com o interessado, o funcionário ou servidor, especialmente designado, o empresário, o sócio da sociedade empresária, o próprio interessado, no caso de operações efetuadas por pessoas físicas, o mandatário de pessoa física residente no País, nos casos de remessa postal internacional, ou bens de viajante, e o despachante aduaneiro, em qualquer caso. A contratação do serviço de despachante aduaneiro é uma faculdade prevista pela legislação aduaneira, ou seja, a escolha de terceirizar o serviço para despachantes aduaneiros é uma opção e não uma exigência legal e, nesse sentido, não se configura a meu sentir, com os critérios de essencialidade, relevância ou imprescindíbilidade para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, consoante o conceito de insumo esposado linhas acima. Esse entendimento está em linha com o entendimento constante do Parecer Normativo COSIT n o 5/2018, ao tratar da terceirização de mão de obra. Vejamos: “129. Nesses termos, pode-se concluir que, na hipótese de contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra, somente haverá a subsunção ao conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins se a mão de obra cedida pela pessoa jurídica contratada atuar diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços protagonizadas pela pessoa jurídica contratante. Diferentemente, não haverá insumos: a) se a mão de obra cedida pela pessoa jurídica contratada atuar em atividades-meio da pessoa jurídica contratante (setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos para funcionários da pessoa jurídica contratante, etc.); b) se, por qualquer motivo, for declarada irregular a terceirização de mão de obra e reconhecido vínculo empregatício entre a pessoa jurídica contratante e as pessoas físicas.” Ante o exposto, entendo que deve ser também mantida a glosa relativamente às despesas relativas à contratação dos serviços de despachante aduaneiro efetuadas pela fiscalização. Créditos de COFINS advindos de períodos anteriores a 09 de agosto de 2004 Por fim, a recorrente também se insurge contra a glosa de créditos oriundos de períodos anteriores a 09 de agosto de 2004. Quanto a essa matéria, também não há razão com a recorrente. Constata-se que o despacho decisório reconheceu como passíveis de compensação ou ressarcimento somente os créditos relativos a períodos posteriores a 09 de agosto de 2004. Fundamentou a glosa sob os argumentos de que: a) o parágrafo único do art. 16 da Lei no 11.116/2005 (transcrito folhas acima), estabelece que, tratando-se de créditos de insumos vinculados a operações de venda efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, podem ser compensados os créditos acumulados a partir de 09 de agosto de 2004; Fl. 372DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3001-000.879 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.001144/2005-30 b) o interessado comercializa papel imune e o art. 28 da Lei no 10.865/2004 reduziu a zero porcento a alíquota do PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno de papéis classificados nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, da TIPI; c) o aproveitamento desses créditos via compensação ou ressarcimento foi regulamentado pela Instrução Normativa SRF n o 460/2004, vigente à época, a qual também estabelecia em seu art. 21, §4 o , inciso I, a possibilidade de compensação a partir de 09/08/2004. Entendo que a legislação é expressa nesse sentido. Também nesse tópico, entendo corretos os fundamentos utilizados pela decisão de piso, os quais adoto como meus (fls. 229 – grifos no original): Assim, tembém devem ser mantidas as glosas dos créditos oriundos de períodos anteriores a 09 de agosto de 2004. Conclusões Por tudo quanto exposto, voto no sentido de acolher os embargos, sem efeitos infringentes, suprindo a omissão apontada no Acórdão n o 3001-000.219, para, no mérito, manter a glosa sobre bens e serviços utilizados como insumo, correção monetária, despesas com energia elétrica, serviços de despachante aduaneiro e créditos anteriores a 09 de agosto de 2004, mantendo a homologação das compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido e negando provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 373DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3001-000.879 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.001144/2005-30 Fl. 374DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.000065/2010-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 9303-009.051
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização necessários ao curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, apenas não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 00 65 /2 01 0- 91 Fl. 400DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.051 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.000065/2010-91 Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de contribuição não cumulativa. A DERAT em São Paulo não reconheceu integralmente o pedido. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade requerendo o reconhecimento da totalidade do crédito pleiteado, com a consequente homologação das compensações declaradas. Adicionalmente, pede diligência e perícia, para comprovação de suas alegações. A DRJ competente analisou a manifestação da contribuinte, indeferindo o pedido de diligência e perícia e julgando-a improcedente. Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual, em síntese, discute: 1. créditos relativos a bens importados e nacionais classificados na NCM 38.08, e tratados todos como defensivos agrícolas pelo Fisco, que supostamente seriam tributados a alíquota zero ou ainda que não caracterizassem insumos, mas que contém uma diversidade de produtos assim classificados mas sujeitos à alíquota regular; 2. créditos sobre insumos utilizados no processo produtivo: a) defende o critério da necessidade em detrimento do critério do desgaste por contato direto; b) materiais de embalagem que não são destinados a mero acondicionamento, mas também para proteger o produto (tóxico) , em face de normas de agências governamentais , tais embalagens não podem ser destruídas pelo adquirente, mas tratada especificamente; c) materiais de limpeza que se inserem no processo produtivo, devendo ser separados aqueles para limpeza do pátio dos utilizados nos dutos evitando a contaminação dos produtos químicos produzidos; d) despesas com energia elétrica erroneamente classificados como despesas de alugueis de máquinas e equipamentos, mas que apesar disso devem ser reconhecidas como necessárias; 3. diferenças no rateio proporcional, a fiscalização não considerou receitas de operações financeiras e venda de imobilizado; 4. pedido de diligência e perícia. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3401-004.875, que deu parcial Fl. 401DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.051 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.000065/2010-91 provimento ao mesmo, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem, material de limpeza, despesas de energia elétrica resitradas erroneamente como aluguéis, e para produtos importados classificados na posição 3808 da NCM, para os quais tenha havido efetivo pagamento da contribuição na importação. Recurso especial da Fazenda A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência, que se estribou no acórdão paradigma nº 203-12.448, o qual adotava a tese de que a definição de insumos deveria ser aquela prevista na legislação do IPI, de que os insumos devem ser os bens aplicados diretamente na produção, de forma que sofram desgaste ou consumo, por contato, no processo produtivo enquanto o recorrido admite como insumos bens que integrem o processo produtivo sem necessidade de incidência direta com esses produtos. Tal recurso especial foi apreciado este Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que lhe deu seguimento, Contrarrazões da contribuinte Cientificada, a contribuinte apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.049, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 16349.000356/2009-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.049): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo. Conhecimento Tenho por acidentais as diferenças fáticas entre os acórdãos, pois o fato de se tratarem de produtos diferentes, nem mesmo impediria que alguns insumos fossem os mesmos e persistiria a discussão sobre o critério de aplicação direta (critério do IPI) ou indireta no produto (insumo do insumo). Além disso, não há que se falar em tese superada, por inexistência de decisão vinculante sobre a matéria. Por essas razões, conheço do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional . Mérito Admitido o recurso especial, relativamente aos créditos sobre a) material de limpeza e b) material de embalagens, para seu deslinde adoto o entendimento esposado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de 17 de dezembro de 2018. Ressalvo não Fl. 402DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.051 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.000065/2010-91 comungar de todas as argumentações nele postas, entretanto, concordo com suas conclusões e o transcrevo no que se aproveita como razão de decidir deste caso para cada um dos itens: a) Material de limpeza - necessário para garantir processo produtivo e características do produto 100. Malgrado os julgamentos citados refiram-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. 101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado, como na produção de alimentos, nos serviços de saúde, etc. b) Material de embalagem - necessário para garantir a segurança do uso do produto 24. Nada obstante, salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com a exceção abordada na seção GASTOS APÓS A PRODUÇÃO relativa aos itens exigidos pela legislação para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. ... 60. Nesses termos, como exemplo da regra geral de vedação de creditamento em relação a bens ou serviços utilizados após a finalização da produção do bem ou da prestação do serviço, citam-se os dispêndios da pessoa jurídica relacionados à garantia de adequação do produto vendido ou do serviço prestado. Deveras, essa vedação de creditamento incide mesmo que a garantia de adequação seja exigida por legislação específica, vez que a circunstância geradora dos dispêndios ocorre após a venda do produto ou a prestação do serviço. (Negritei.) CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por conhecer do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional para, no mérito, negar-lhe provimento.” sujeito passivo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso especial de divergência e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 403DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.051 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.000065/2010-91 Fl. 404DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.917593/2011-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 TRIBUTO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento do direito à restituição exige a comprovação da realização de pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.
Numero da decisão: 9303-008.851
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-21T13:30:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-21T13:30:35Z; Last-Modified: 2019-08-21T13:30:35Z; dcterms:modified: 2019-08-21T13:30:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-21T13:30:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-21T13:30:35Z; meta:save-date: 2019-08-21T13:30:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-21T13:30:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-21T13:30:35Z; created: 2019-08-21T13:30:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-08-21T13:30:35Z; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-21T13:30:35Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.917593/2011-12 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-008.851 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 16 de julho de 2019 Recorrente DELTA VEICULOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 TRIBUTO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento do direito à restituição exige a comprovação da realização de pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido eletrônico de restituição de créditos originários de pagamento indevido ou a maior de PIS. A DRF de origem emitiu o despacho decisório eletrônico, no qual informava que os valores constantes do DARF discriminado no PER/DCOMP encontravam-se utilizados para quitação de débitos da contribuinte, sem disponibilidade para restituição. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pela DRJ competente. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, argumentando, em apertada síntese: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 75 93 /2 01 1- 12 Fl. 204DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.851 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.917593/2011-12 - alega falta de aprofundamento da investigação dos fatos, por parte da autoridade administrativa; - discorda do entendimento da decisão recorrida de que as provas juntadas seriam insuficientes para comprovação do direito creditório pleiteado; - defende a inocorrência da preclusão de apresentação de provas, referida pela decisão recorrida, fazendo alusão ao princípio da verdade material; - afirma que seu pleito estaria fundamentado na inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição (§ 1º do art. 3º da Lei n° 9.718, de 1998), declarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF; - ao final, pede que seja reconhecida a integralidade do crédito pleiteado. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinaria da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3201-003.603, que negou provimento ao pleito. Recurso especial da contribuinte Cientificada do acórdão a contribuinte interpôs recurso especial, afirmando haver divergência com relação a possibilidade de valoração das provas por ela apresentadas, competindo à autoridade administrativa, com base na documentação apresentada - balancete e livro razão - efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório, com base nos acórdãos paradigmas nº 3801-003.586 e nº 3801-003.577, em franca oposição ao acórdão recorrido, que afirma ser dela o ônus probatório. O Presidente da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, apreciou o recurso especial de divergência da contribuinte, e, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256 de 22/06/2009, deu-lhe seguimento. Contrarrazões da Fazenda Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.828, de 16 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10480.900123/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.828): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo, cumpre os requisitos regimentais, por isso dele conheço. Fl. 205DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.851 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.917593/2011-12 No mérito, desde logo saliento que, nos casos de pedido de restituição ou ressarcimento, me alinho com os que entendem ser o ônus probatório do contribuinte, o qual deve demonstrar a certeza e liquidez do direito creditório por ele pleiteado. Invocar a utilização de créditos para compensação apenas com um pedido, desguarnecido das provas necessárias, provas essas que em regra são de posse do requerente, me parece um exagero em afronta à legislação aplicável, iniciando-se com o CTN (art. 170), o Decreto nº 70.235/1972 - PAF (art. 16, § 4º), pela Lei nº 9.784/1999 (art. 36) , a Lei nº 9.430/1996 (art. 74) e chegando ao até ao CPC/2015 (art. 373). Da mesma forma que voto condutor do acórdão recorrido, entendo suficientes as razões de decidir do voto do relator da decisão de piso da DRJ/REC, pois lá se afirmava (e-fls. 61 e 62): 44.( ...) consigno que, para evidenciar o seu direito à restituição, a contribuinte se limitou a apresentar planilha em que lista diversas rubricas que entende escapariam do conceito de receita de vendas de mercadorias e/ou de prestação de serviços e, além disto, cópia de Balancete Mensal em que constam registros de diversas receitas, mas não comprovou que, efetivamente, incluiu, na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep recolhida de acordo com o valor confessado em DCTF, as receitas por ele indicadas na Manifestação de Inconformidade. 45. Para fazer jus à repetição do indébito, a recorrente, além de ter comprovado que auferiu as outras receitas por ela apontada no recurso, deveria ter apresentado demonstrativo, acompanhado dos correspondentes documentos contábeis fiscais/contábeis comprobatórios de sua exatidão, da apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, devida à alíquota de 0,65%, sobre as receitas de venda de mercadorias e/ou prestação de serviços, o que aqui é indispensável, pois, diante da atividade exercida pela recorrente, é evidente que ela também comercializa produtos (tais como veículos) cujas receitas sofre a incidência desta contribuição à alíquota zero, pois o produto, a depender do período de apuração, foi submetido em etapa anterior à tributação por substituição tributária ou de forma concentrada5. 46. Ressalto, por oportuno, que as provas de que dispõe a recorrente devem ser apresentadas, sob pena de preclusão ressalvadas as exceções legalmente previstas, no momento da interposição da Manifestação de Inconformidade. É o que preceitua o art. 16, caput, III e §4º, do Decreto 70.235/72. 47. Quanto às provas, convém elucidar, por oportuno, que a faculdade da autoridade julgadora em determinar, ex offício, a realização de diligência ou perícia (art. 18, do Decreto nº 70.235/72) não substitui o ônus processual da parte a quem compete – no caso, o sujeito passivo, que melhor do que ninguém detém amplas condições para promover a comprovação de suas alegações com amparo em documentos hábeis – de trazer aos autos as provas de que dispõe. Nesta vereda, reproduz-se o entendimento de Paulo Celso Bonilha, in “Da Prova no Processo Administrativo Tributário, 2ª Edição, Dialética, São Paulo, 1997, pp. 77/78 : “(...) o poder instrutório das autoridades de julgamento, deve-se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos e não pode implicar invasão dos campos de exercício de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter oficial da atuação dessas autoridades e o equilíbrio e imparcialidade com que devem exercer suas atribuições. Inclusive a probatória não lhes permite substituir as partes ou suprir a prova que lhes incumbe carrear ao processo." (g.n.) 48. Em análoga diretriz o posicionamento de Humberto Theodoro Júnior (in “Curso de Direito Processual Civil”, Rio de Janeiro, Forense, 1996, pp.417): “(...) Se o direito material é disponível e a parte não cuidou de trazer a prova necessária para demonstrá-lo ou exercê-lo, a presunção lógica é que abriu mão dele. Assim, não seria correto que o juiz viesse sobrepor a essa verdade, passando a advogar a causa da parte.” (g.n.) (Destaques do original) Fl. 206DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.851 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.917593/2011-12 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto pela improcedência do recurso especial de divergência do sujeito passivo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso especial de divergência e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 207DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.908912/2016-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2011 a 31/03/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, uma vez admitido os embargos em despacho, contudo, não constatado o vício apontado no voto condutor do acórdão vergastado rejeitam-se os embargos.
Numero da decisão: 3201-005.655
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2011 a 31/03/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, uma vez admitido os embargos em despacho, contudo, não constatado o vício apontado no voto condutor do acórdão vergastado rejeitam- se os embargos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata o presente processo de embargos opostos pela Fazenda Nacional, em face do Acórdão 3201-004.998, prolatado por esta Turma, cuja ementa foi assim redigida: MULTA DE MORA. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES. O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela como procedimento de compensação. Recurso Voluntário Provido. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 89 12 /2 01 6- 10 Fl. 128DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.655 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.908912/2016-10 Ciente da decisão, a Fazenda Nacional, por intermédio de sua Procuradoria, interpôs embargos de declaração sustentando que a decisão recorrida contém omissão, assim explicitada: (...) Esse Eg. Colegiado, ao se manifestar sobre o aproveitamento de um pagamento indevido de Cofins não-cumulativo para liquidar débito apurado no regime cumulativo entendeu que entendeu que “O aproveitamento de pagamentos de mesmo tributo e mesmo período, em casos de mudança de regime de tributação, prescinde de Declaração de Compensação. Somente seria necessária Declaração de Compensação em casos de compensação do mesmo tributo em períodos diferentes, ou tributos diferentes.”. O I. Relator do voto vencedor fundamenta seu entendimento na súmula CARF 76 que trata do aproveitamento de recolhimentos realizados na sistemática do SIMPLES. Analisando a súmula CARF 76 e os precedentes que fundamentaram sua edição, verifica-se que aquelas decisões estão calcadas no disposto no art. 3º da Lei nº 9.317/1996, que cuida do pagamento unificado na sistemática do SIMPLES, inaplicável ao presente caso. Entendemos existir omissão no voto vencedor, uma vez que tal voto não esclarece os fundamentos legais para o aproveitamento dos pagamentos indevidos. A não indicação dos dispositivos legais que fundamentaram aquele aproveitamento afronta os artigos 2º e 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. O art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, estabelece a motivação como princípio do processo administrativo, verbis (...) (...) Já o artigo 50 daquele mesmo diploma explicita que as decisões administrativas que decidam recursos administrativos devem indicar seus fundamentos jurídicos (...) Não há dúvida de que quando a lei fala que as decisões administrativas devem indicar “os fundamentos jurídicos” que as motivam está se cuidando aqui da indicação dos dispositivos legais que lhe dão substrato. Neste sentido, citamos os ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Melo que ao discorrer sobre a motivação dos atos administrativos no bojo do processo administrativo1 leciona: “Princípio da Motivação, isto é, o da obrigatoriedade de que sejam explicitados tanto o fundamento normativo quanto o fundamento fático da decisão, enunciando-se, sempre que necessário, as razões técnicas, lógicas e jurídicas que servem de calço ao ato conclusivo, de molde a poder-se avaliar sua procedência jurídica e racional perante o caso concreto.” (...) Diante da relevância da omissão faz-se mister que a Turma se pronuncie sobre os fundamentos normativos utilizados para o aproveitamento de pagamentos indevidos sem a observância da legislação que versa sobre a compensação. (...) No despacho de admissibilidade, atestou-se a tempestividade da peça e, no mérito da análise, acolheu-se os embargos, uma vez que se entendeu a omissão dos fundamentos legais utilizados na explicitação da decisão. É o relatório. Fl. 129DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.655 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.908912/2016-10 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 005.610, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 13896.900136/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201-005.610): “Admitidos os embargos por decisão do Presidente da Turma, o processo foi a mim distribuído, o qual incluí em pauta de julgamento. Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. A jurisprudência preconiza que a "omissão e a contradição que autorizam a oposição de embargos de declaração têm conotação precisa: a primeira ocorre quando, devendo se pronunciar sobre determinado ponto, o julgado deixa de fazê-lo, e a segunda, quando o acórdão manifesta incoerência interna, prejudicando-lhe a racionalidade. Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido, nem contradição o que, no julgado, lhe contraria os interesses.” [Edcl em REsp 56.201-BA, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 09.09.96, p. 32-346]. O vício de omissão se dá quando a decisão deixar de apreciar ponto relevante para a solução do litígio. Caracteriza-se no silêncio do julgador frente à matéria, fato ou direito, invocado pelas partes ou que deva se pronunciar de ofício. Passemos à análise. Em que pese ter sido vencido na decisão, pois entendi que o aproveitamento do pagamento a maior de um débito para extinção de outros débitos, ainda que do mesmo tributo, só se faz por compensação, incidindo, portanto, os acréscimos legais devidos na compensação após o vencimento do débito, não parece inquinado de omissão o voto vencedor. O acórdão embargado entendeu que, embora formalmente o caso tenha sido tratado como compensação, materialmente não se trata de tal modalidade de extinção do crédito tributário (art. 74 da Lei 9.430/96), mas sim, de mero erro de código, passível de retificação do DARF por meio do procedimento de Redarf (normatizado pela IN RFB 672/2006). Portanto, ao entender o caso como Redarf, o Colegiado afastou tanto o artigo 74 da Lei 9.430/96, que trata de compensação, quanto o artigo 61 da mesma Lei, que trata Fl. 130DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.655 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.908912/2016-10 de pagamento em atraso, porque o suposto atraso somente ocorreria na hipótese de se considerar o caso como compensação. Em outras palavras, o pagamento foi tempestivo, sem qualquer atraso pois não se trata de compensação; e, portanto, não há aplicação do artigo 74 nem do artigo 61 da Lei 9.430/96. A súmula CARF 76 foi aplicada pela decisão embargada, porque faz o mesmo: em caso de mudança de regime de tributação, devem ser aproveitados os pagamentos feitos com o código do regime anterior, sem necessidade de compensação. No caso da súmula, o regime anterior é o Simples, passando para lucro real ou presumido; no caso da decisão embargada, o regime anterior é não-cumulativo e o regime correto é regime cumulativo. Não há falta de motivação, porque os fundamentos da decisão foram explicitados: (i) a IN RFB 672/2006, que trata de Redarf; (ii) a ratio decidendi da Súmula 76 (e não a letra da súmula) e (iii) a interpretação da verdade material do caso, o que é um princípio jurídico no direito tributário. Todas essas motivações estão claras no voto vencedor. Desse modo, entendo que não há omissão no julgado. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por rejeitar os embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 131DF CARF MF

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Numero do processo: 15940.720050/2014-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2009 a 30/11/2011 CORREÇÃO DAS FALHAS NA GFIP. AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE. ART 138 CTN. MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO. Tendo o contribuinte procedido à correção das falhas da GFIP assinaladas pela RFB no curso do procedimento de fiscalização, deve ser mantida a autuação, tendo em vista a ausência de espontaneidade do ato, conforme prevê o art. 138 do CTN. MULTA ISOLADA 150%. FALSIDADE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA GFIP. Ficando comprovado nos autos que o autuado inseriu informações falsas em sua GFIP, utilizando créditos de origem incerta para realizar compensação tributária, deve ser aplicada a multa isolada de 150%, conforme dispõe o §10, do art. 89, da Lei nº 8.212/91. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. O STF definiu, por meio da tese 166 de Repercussão Geral, que é “inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”.
Numero da decisão: 2202-005.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para decotar a cobrança referente às contribuições na contratação de cooperativas de trabalho, indicadas no AI nº 51.048.839-0. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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2202­005.390  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de agosto de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  VITAPET COMERCIAL INDUSTRIAL EXPORTADORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2009 a 30/11/2011  CORREÇÃO  DAS  FALHAS  NA  GFIP.  AUSÊNCIA  DE  ESPONTANEIDADE. ART 138 CTN. MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO.  Tendo  o  contribuinte  procedido  à  correção  das  falhas  da  GFIP  assinaladas  pela  RFB  no  curso  do  procedimento  de  fiscalização,  deve  ser  mantida  a  autuação,  tendo  em  vista  a  ausência  de  espontaneidade  do  ato,  conforme  prevê o art. 138 do CTN.  MULTA  ISOLADA  150%.  FALSIDADE  DAS  INFORMAÇÕES  CONTIDAS NA GFIP.  Ficando comprovado nos autos que o autuado inseriu informações falsas em  sua GFIP,  utilizando  créditos  de  origem  incerta  para  realizar  compensação  tributária, deve ser aplicada a multa isolada de 150%, conforme dispõe o §10,  do art. 89, da Lei nº 8.212/91.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  POR  MEIO  DE  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  O  STF  definiu,  por  meio  da  tese  166  de  Repercussão  Geral,  que  é  “inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei  8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor  bruto da nota  fiscal ou  fatura  referente a  serviços prestados por cooperados  por intermédio de cooperativas de trabalho”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para decotar a cobrança referente às contribuições na contratação  de cooperativas de trabalho, indicadas no AI nº 51.048.839­0.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 72 00 50 /2 01 4- 78 Fl. 522DF CARF MF Processo nº 15940.720050/2014­78  Acórdão n.º 2202­005.390  S2­C2T2  Fl. 523          2  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira  (Relatora),  Leonam  Rocha  de  Medeiros,  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares  Anderson (Presidente) e Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado).  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  VITAPET  COMERCIAL  INDUSTRIAL EXPORTADORA LTDA. contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento em Belo Horizonte  (DRJ/BHE), que  rejeitou  a  impugnação  apresentada para manter a cobrança consubstanciada nos seguintes autos de infração:   AI  nº  51.048.839­0,  referente  às  contribuições  patronais,  inclusive  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  às  contribuições  na  contratação  de  cooperativas  de  trabalho  e  às  glosas  de  salário maternidade  declarado a maior,  bem  como de  compensações indevidas e de retenções inexistentes previstas na  lei 9.711/98;  AI  nº  51.048.840­0,  referente  às  contribuições  retidas  dos  segurados empregados e contribuintes individuais não repassadas  à Seguridade Social;   AI  nº  51.048.841­2,  referente  às  contribuições  devidas  a  Terceiros (Outras Entidades e Fundos);   AI  nº  51.048.842­0,  referente  à  multa  isolada  em  razão  de  declaração  de  compensações  indevidas  e  de  declaração  de  retenções inexistentes. (f. 47/48)    Transcrevo, na integralidade, as sucintas razões declinadas pela instância de  origem para a manutenção da cobrança:  São  improcedentes  os  argumentos  da  empresa  impugnante  em  relação à possível cerceamento de defesa.  A  fiscalização  não  somente  juntou  os  Relatórios  de  Fundamentos  Legais  –FLD,  e  para  cada  auto  de  infração  formalizado, e que diz respeito a apenas as bases legais a eles  associadas, bem como, em seu Relatório Fiscal, descreveu os  fatos geradores apurados, isso em 35 (trinta e cinco) laudas.  Observa  ainda,  na  descrição  dos  fatos,  que  a  fiscalização  indicou as bases legais, sem contar que, no título das “Alíquotas  Aplicadas”, foi feita remissão às mesmas.  Tanto  foi  assim que, para os  fatos geradores que a defesa  tinha  convicção  de  sua  correção  fiscal,  ela  se  defendeu  indicando  a  situação e os correspondentes fundamentos.  Pois  bem,  estando  perfeito  o  lançamento,  conforme  dispõe  o  artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN c/c o artigo 10  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 15940.720050/2014­78  Acórdão n.º 2202­005.390  S2­C2T2  Fl. 524          3 do Decreto  nº  70.235,  de  1972, não  se  acata  a  preliminar  de  cerceamento  de  defesa  e  de  ofensa  ao  princípio  do  contraditório.  Quanto à contribuição devida sobre os serviços prestados por  cooperativas de  trabalho, nos  termos do  inciso  IV do artigo  22 da Lei nº 8.212, de 1991, de fato já existe pronunciamento  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  pela  sua  inconstitucionalidade  sob  o  rito  da  repercussão  geral  (artigo  543­B do Código de Processo Civil – CPC) e quando do Recurso  Extraordinário – RE de nº 595.838.  Todavia,  ainda  falta  publicação  de  ato  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional – PGFN, conforme prevê o § 5º do  art.  19 da Lei 10.522, de 19/07/2002, na  redação dada pela Lei  12.844, de 19/07/2013, para que a Secretaria da Receita Federal  do Brasil possa reproduzir a decisão do STF, até porque aquela  Procuradoria,  em  casos  de  repercussão  geral,  deve  pronunciar  quanto à definitividade da decisão.  Assim,  pode  o  CARF,  com  base  no  artigo  62­A  de  seu  Regimento  Interno,  já  excluir  as  contribuições  sobre  os  serviços  prestados  por  cooperativas  de  trabalho,  se  entender  pela definitividade daquela decisão, mas este julgador, enquanto  faltar  manifestação  da  PGFN,  não,  considerando  ainda  que  o  Regimento do CARF não vincula a 1ª  Instância Administrativa,  salvo  quando  for  expresso  ou  por  se  tratar  de  questões  processuais a vincular esta instância.  A  impugnante  comenta  que  teria  sido  vítima  de  uma  quadrilha  em  relação  às  compensações  indevidas,  e,  assim  sendo, entende que teria agido de boa­fé.  Quanto às retenções compensadas indevidamente, é difícil de  perceber a boa­fé da impugnante, porquanto ela não praticou  cessão  de mão­de­obra,  não  sofreu  retenções  em  suas  notas  fiscais, que são inexistentes, e não há quaisquer registros em  sua  escrituração  contábil  de  que  prestou  serviços  a  tomadores, de acordo com o demonstrado pela fiscalização nos  itens 11 e 16 de seu Relatório Fiscal.  Em relação à utilização de créditos terceiros, a questão não é  somente  da  existência  ou  não  de  créditos, mas  do  fato  de  a  impugnante, sem autorização judicial ou legal, ter feito o uso  de  supostos  créditos  para  afastar  o  pagamento  das  contribuições previdenciárias.  A  boa­fé  poderia  ter  sido  configurada  se,  para  esse  planejamento  tributário,  a  empresa  tivesse  revisto  as  suas  GFIPs antes da auditoria realizada pelo Fisco.  Mas  isso  não  ocorreu,  a  impugnante,  por  vontade  de  seus  representantes  legais,  assinou  com  empresas  de  consultoria,  de  assessoria  e  de  advocacia  a  compra  de  créditos  com  deságio  (ver  o  item  28  do  Relatório  Fiscal),  e  fez  as  correspondentes  compensações,  o  que  fica  caracterizada  a  sua  intenção  de  reduzir  as  contribuições  sociais  previdenciárias  devidas,  sem  autorização  judicial  e  sem  previsão legal para a utilização de créditos de terceiros.  Não pode agora a  impugnante alegar boa­fé,  já que essa não se  caracteriza  quando  alguém  tem  ciência  de  ato  ilícito,  no  caso,  reduzir  as  contribuições  devidas,  seja  por  inexistência  de  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 15940.720050/2014­78  Acórdão n.º 2202­005.390  S2­C2T2  Fl. 525          4 retenções  sofridas,  seja  por  compra  de  créditos  de  terceiros  em  planejamento tributário que não se amolda às previsões legais.  Assim, ficando demonstrada a conduta da  impugnante, que,  nas melhores  das  hipóteses,  assumiu  o  risco  (dolo  eventual)  ao  contratar  empresas  para  reduzir  contribuições  previdenciárias devidas, foi acertado o procedimento fiscal ao  imputar a multa isolada com base no § 10 do artigo 89 da Lei  nº 8.212, de 1991, porque de fato as declarações apresentadas  não  condizem  com  a  realidade  –  os  créditos  declarados  em  GFIPs são inexistentes ou não são passíveis de compensação.   Ademais, e de acordo com a legislação previdenciária, basta a  ocorrência de declarações  falsas no documento GFIP, ainda  que  sem  a  intenção  de  sonegar  ou  fraudar,  para  que  se  imponha  a  multa  isolada  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento), conforme bem descreveu a fiscalização no item 33 de seu  Relatório.  Observa­se, ainda, que foi aplicada a multa de ofício de forma  qualificada  para  todos  os  levantamentos,  exceto  para  os  de  glosas  de  compensação,  que  foram  com  base  na  multa  de  mora de 20% (vinte por cento) do artigo 35 da Lei nº 8.212,  de 1991.  A multa  de  ofício  qualificada  foi  tratada  no  item  62,  isso  para  distinguir da multa  isolada do  item 33 do Relatório Fiscal,  esta  última questionada em impugnação.  Então,  seja  porque  a  impugnante  prestou  declarações  falsas  em  suas GFIPs (aplicação da multa  isolada do § 10 do artigo 89 da  Lei nº 8.212, de 1991),  seja porque agiu de  forma a  reduzir ou  suprimir  tributo  (aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada  do  artigo  35­A  c/c  o  §  1º  do  artigo  44  da Lei  nº  9.430,  de  1996),  conclui­se não haver incorreção no procedimento fiscal, uma vez  que as condutas foram demonstradas, sendo inclusive motivo de  emissão  de  Representação  Fiscal  Para  Fins  Penais  –  RFFP  no  processo de nº 15940.720051/2014­12.  Sabendo  que  futuros  parcelamentos  podem  até  extinguir  a  punibilidade  dos  crimes,  mas,  por  certo,  não  alteram  a  conduta da empresa e nem as penalidades tributárias, ficam  mantidas as multas, tanto a isolada, ora questionada, como a  multa de ofício qualificada.  Não  havendo  reparos  no  lançamento  fiscal,  que  permitiu  o  entendimento por parte da  empresa  contribuinte  e  a  sua defesa,  não se aceita a alegada insubsistência e improcedência dos autos  de infração. (f. 475/476; sublinhas deste voto)  Intimada do acórdão, a recorrente apresentou recurso voluntário (f. 488/458),  requerendo, preliminarmente,  i)  fosse  afastada  a multa  aplicada,  ao  argumento  de  que  teria  corrigido  as  falhas  apontadas pela  fiscalização;  bem como  ii)  fossem  reduzidas  as multas de  mora, de ofício e isolada, eis que “(...) os débitos apurados pela fiscalização foram incluídos no  REFIS previsto na Lei nº 11.941/2009  (...)”  (f. 496). Quanto ao mérito,  replicou as mesmas  matérias  arguidas  em  sede  preliminar,  além  de  pugnar:  iii)  pela  inconstitucionalidade  da  contribuição  sobre  serviços  prestados  por  cooperativa  de  trabalho  médico;  e  iv)  pela  inaplicabilidade da multa isolada em dobro, ao argumento de ter agido de boa fé.   Ao final,  requereu “o acolhimento da preliminar para extinção da exigência  fiscal  ou  subsidiariamente  o  acolhimento  do  recurso,  para  reformar  a  decisão  de  piso  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 15940.720050/2014­78  Acórdão n.º 2202­005.390  S2­C2T2  Fl. 526          5 declarando  extinto  o  lançamento  ou,  alternativamente,  seja  reduzido  o  valor  das  multas  aplicadas (f. 518)”.   É o relatório.   Voto             Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.     I ­ DAS PRELIMINARES  I – DA CORREÇÃO DAS FALHAS APONTADAS PELA FISCALIZAÇÃO  A recorrente afirma que  (...)  procedeu  a  correção  das  falhas  apontadas  pela  douta  Fiscalização,  o  que  por  si  só  ensejaria  o  afastamento  da multa  aplicada, conforme documentos anexos.  Casos  entenda  necessário,  requer  a  realização  de  diligências  para  apurar  a  transmissão  de  GFIP  substitutivas  pela  ora  recorrente. (f. 495; sublinhas deste voto).   Malgrado  afirme  a  existência  de  documentos  anexos,  que  comprovariam  a  sua  alegação,  certo  é  que  nenhuma  prova  foi  carreada  em  sede  recursal.  Desnecessária  a  realização  de  diligência  para  apurar  a  transmissão  da  GFIP  retificada,  eis  que  –  ainda  que  tivesse, de fato, ocorrido – não teria o condão de afastar a penalidade aplicada.   Isto porque, conforme dispõe o CTN,  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a  infração.  Assim, ainda que retificadas – o que não há comprovação, frise­se – , o foram  após a lavratura do auto de infração. Rejeito a preliminar    II – DA INDIGITADA ADESÃO AO REFIS   A recorrente despende inúmeras laudas com a transcrição – em duplicidade,  frise­se (“vide” f. 496/499; f. 501/504) –, da Lei nº 11.941/2009 e arremata com a seguinte:  [c]omo  se  pode  notar  a  adesão  do  REFIS,  de  acordo  com  a  opção  pelo  número  de  parcelas,  proporciona  uma  redução  nas  multas  de  mora  e  de  ofício,  que  no  caso  da  recorrente  foi  na  forma  do  item  II,  §3º  do  art.  1º  da  Lei  n]  11.941/2009,  gerando  uma  redução  de  “90%  (noventa  por  cento)  das  multas de mora e de ofício, de 35% (trinta e cinco por cento)  das isoladas, de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora  Fl. 526DF CARF MF Processo nº 15940.720050/2014­78  Acórdão n.º 2202­005.390  S2­C2T2  Fl. 527          6 e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal (f.  505; sublinhas deste voto).   Para além da inexistência de qualquer prova da avença celebrada, certo é que,  nos  termos  do  art.  5º  da  retromencionada  lei,  “a  opção  pelos  parcelamentos  (...)  importa  confissão  irrevogável  e  irretratável  dos  débitos  em nome do  sujeito  passivo  na  condição  de  contribuinte  ou  responsável  (...)”.  Entretanto,  a  despeito  de  alegar  –  sem  comprovar  –  ter  aderido  ao  programa  de  parcelamento,  teratologicamente,  pede  seja  “declarado  extinto  o  lançamento”. Se verossímil fosse a alegação, sequer haveria julgamento do recurso voluntário  nesta esfera administrativa. Por esses motivos, rejeito a preliminar.     II – DO MÉRITO  II.1  –  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  INCIDENTE  SOBRE  A  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERADOS POR MEIO DE COOPERATIVAS  DE TRABALHO  Conforme já relatado, a DRJ bem lançou que,“[q]uanto à contribuição devida  sobre os serviços prestados por cooperativas de trabalho, nos termos do inciso IV do artigo 22  da Lei nº 8.212, de 1991, de fato já existe pronunciamento do Supremo Tribunal Federal – STF  pela sua inconstitucionalidade.” (f. 476)  A tese firmada, de nº 166, cujo trânsito em julgado ocorreu em 09/03/2015, é  a  de  que  “[é]  inconstitucional  a  contribuição  previdenciária  prevista  no  art.  22,  IV,  da  Lei  8.212/1991,  com  redação  dada  pela  Lei  9.876/1999,  que  incide  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal ou fatura  referente a serviços prestados por cooperados por  intermédio de cooperativas  de trabalho.”   O §2º do art. 62 deste eg. Conselho determina que   [a]s decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos  no âmbito do CARF.     Por  essa  razão,  acolho  o  pedido  para  decotar  a  cobrança  referente  às  contribuições na contratação de cooperativas de trabalho, indicadas no AI nº 51.048.839­0.     II.2 – DA APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA FIXADA EM 150%   A recorrente narra ter sido  (...) vítima de uma quadrilha, que se apresentava como detentora  de créditos junto à União, e que poderiam fazer a compensação  com os seus débitos vencidos, dentro da estrita legalidade.   Acreditando  estar  fazendo  um  planejamento  tributário  lícito,  contratou  as  empresas  MM  Consultoria  Empresarial  Ltda  e  Bachaga  e  Miralha  Sociedade  de  Advogados  Ltda.,  que  se  comprometiam  a  ceder  referidos  créditos  e  a  efetuar  todos  os  procedimentos administrativos para a compensação. (f. 515)   Fl. 527DF CARF MF Processo nº 15940.720050/2014­78  Acórdão n.º 2202­005.390  S2­C2T2  Fl. 528          7 A  respeito  da  penalidade  pecuniária  imposta,  eis  a  previsão  da  Lei  nº  8.812/91:   Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de  pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil  (...)   §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada  no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei  no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá  como base de  cálculo  o  valor  total  do débito  indevidamente  compensado.  (sublinhas deste voto)  Observa­se que, para que seja aplicada a multa, não basta que tenha havido  compensação  indevida,  sendo  necessária,  ainda,  a  comprovação  da  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo. É plenamente possível, pois, que a glosa das compensações  não seja acompanhada da exigência de multa. Cabe avaliar, aqui, se houve, ou não, falsidade  apta a ensejar a cobrança da multa qualificada. Colaciono excertos extraídos do relatório fiscal  (fl.50/51):  “10.  Inserindo  retenções  em  suas  GFIP  entende­se  que  a  empresa,  praticou  cessão  de  mão  de  obra  aos  tomadores  constantes da GFIP e inseridos no quadro acima.  11.  No  entanto  isso  não  aconteceu,  não  tendo  a  VITAPET  praticado cessão de mão de obra em estabelecimento terceiros, E  NEM  SOFRIDO  RETENÇÕES  EM  SUAS  NOTAS  FISCAIS  DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – que aliás nem existem.  (...)  13.  A  Vitapet,  em  17/08/2012,  para  justificar  a  inserção  das  supostas  cessões  de  mão  de  obra  nas  GFIPs,  conforme  demonstrado no quadro suso, informou:”  1.  As  informações  contidas  nas  GFIP  das  competências  apontadas  no  referido  Termo,  onde  constam  códigos  de  recolhimento  150  –  retenção  da  Lei  9.711/98,  foram  geradas  erroneamente  e  de  forma  irresponsável  por  empresa  de  consultoria  tributária  com  sede  no Rio  de  Janeiro,  conforme  já  foi informado anteriormente.   2.  Não  autorizamos  qualquer  substituição  de  códigos  de  recolhimento, tendo em vista não ser prestadora de serviços e não  ter  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  com  qualquer  outra  empresa, deste ou outro estado, que possa ensejar a  retenção na  forma da Lei 9711/98.  3.  Portanto  não  será  possível  a  entrega  de  contratos  de  prestação  de  serviço  a  terceiros,  bem  como  notas  fiscais  que  contenham  comprovações  das  referidas  retenções  por  serem  inexistentes.  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 15940.720050/2014­78  Acórdão n.º 2202­005.390  S2­C2T2  Fl. 529          8 14. Como  descrito  em  sua  resposta  informa  que  as GFIPs  com  retenção “foram enviadas erroneamente e de forma irresponsável  por  empresa  de  consultoria  tributária  com  sede  no  Rio  de  Janeiro”.  15.  Ora,  quem  detém  a  senha  para  o  envio  das  GFIPs  é  o  contribuinte objeto desta ação fiscal, por  isso,  se este confiou a  senha à outra empresa há que responder pelos atos praticados por  aquela.”  Não  desconheço  ser  a  qualificação  da  multa  matéria  palpitante  neste  Conselho,  entretanto,  no  presente  caso,  os  fatos  bem  relatados  pela  fiscalização,  sequer  infirmados pela recorrente – que se diz “vítima” de “falcatruas” (f. 515), comprovam a inserção  intencional de informações falsas em GFIP, aproveitando­se de créditos não dotados de certeza  tampouco liquidez, adquiridos de terceiros.   Mantenho, por essas razões, a penalidade aplicada.     VI – CONCLUSÃO   Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para decotar a cobrança  referente  às  contribuições  na  contratação  de  cooperativas  de  trabalho,  indicadas  no  AI  nº  51.048.839­0.   (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira                                Fl. 529DF CARF MF

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Numero do processo: 13643.000460/2003-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/1997 a 31/12/1997 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPROVAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO EM SEDE DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Comprovado pelo sujeito passivo que o processo judicial de compensação dos débitos informados em DCTF efetivamente existia, e do qual figurava no pólo ativo, ao contrário do consignado na motivação fática do lançamento de ofício (“Proc jud de outro CNPJ") levado a efeito em decorrência de auditoria interna das declarações, não pode o julgador administrativo manter o Auto de Infração “eletrônico” por outro fundamento, havendo, assim, que ser considerado improcedente. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-006.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Muller Cavalcanti (suplente convocado).
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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COMPROVAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO EM SEDE DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Comprovado pelo sujeito passivo que o processo judicial de compensação dos débitos informados em DCTF efetivamente existia, e do qual figurava no pólo ativo, ao contrário do consignado na motivação fática do lançamento de ofício (“Proc jud de outro CNPJ") levado a efeito em decorrência de auditoria interna das declarações, não pode o julgador administrativo manter o Auto de Infração “eletrônico” por outro fundamento, havendo, assim, que ser considerado improcedente. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Muller Cavalcanti (suplente convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 3. 00 04 60 /2 00 3- 75 Fl. 113DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.833 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13643.000460/2003-75 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado para a exigência de recolhimento do PIS relativa aos períodos de apuração de agosto a dezembro de 1998, lavrado em 18/06/2003. A exigência fiscal teve origem em procedimento de Auditoria Interna realizada na DCTF apresentada pela contribuinte. Naquela declaração, o contribuinte informou o pagamento da contribuição por compensação com créditos de PIS referentes aos recolhimentos efetuados com base nos Decretos-lei nº 2.445 e 2.449/88, conforme sentença judicial exarada nos autos do processo judicial nº 1997.38.01.004904-1. No Auto de Infração, a justificativa para a autuação foi identificada no campo "OCORRÊNCIA" como "Proc. Jud. de outro CNPJ" (e-fls. 6/9). Inconformada, a empresa apresentou impugnação informando que a referida ação judicial foi interposta em litisconsórcio com outras empresas, tratando-se, portanto, de processo próprio, anexando aos autos os documentos relacionados à ação judicial. A defesa apresentada foi conhecida em parte por entender que haveria identidade de objeto com a ação judicial e julgada parcialmente procedente para substituir a multa de ofício aplicada pela multa de mora. A decisão foi ementada nos seguintes termos: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1998 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE DE OBJETO. Não se conhece da impugnação na parte em que o pedido e seus fundamentos forem idênticos àqueles formulados pelo contribuinte em ação judicial, devendo a autoridade preparadora cumprir a decisão transitada em julgado. SEMESTRALIDADE. O Parecer PGFN/CRJ/N° 2.143/2006, com base no qual foi editado o Ato Declaratório PGFN n° 8, de 16/11/2006, implica no reconhecimento administrativo da semestralidade na vigência dos Decretos-lei 2.445 e 2.449/88. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Por força do disposto no art. 18 da Lei n.° 10.833/2003, com as alterações posteriores, e da retroatividade benigna estabelecida no art. 106 do CTN, é incabível a aplicação da multa de oficio em conjunto com tributo ou contribuição espontaneamente declarados em DCTF. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte" (e-fl. 81) Intimado desta decisão em 16/06/2010 (e-fl. 91), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 14/07/2010 (e-fls. 92/101) alegando, em síntese, que não foi previamente intimada para apresentar esclarecimentos quanto à inexatidão apontada na autuação e o descabimento da lavratura do Auto de Infração, vez que o valor autuado foi devidamente compensado pela empresa com crédito reconhecido judicialmente, à luz do art. 66, da Lei n.º 8.383/91. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. Fl. 114DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.833 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13643.000460/2003-75 O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. No presente processo, observa-se que o Auto de Infração foi lavrado por declaração inexata, sendo a inexatidão especificada no campo de Ocorrências da autuação: "Proc. Jud. de outro CNPJ" (e-fls. 6/9). Observa-se que em nenhum momento a autuação identifica qualquer impropriedade no procedimento adotado pelo sujeito passivo, apenas consignando que o processo judicial nº 1997.38.01.004904-1, indicado em sua DCTF para compensar débitos da mesma espécie (PIS com PIS), seria de outro CNPJ. Assim, no presente caso, a motivação para a autuação foi única: o processo judicial indicado pelo contribuinte não seria de seu interesse, mas de outra empresa. Contudo, ainda em sede de Impugnação, a empresa consignou, de forma direta e clara, que a ação judicial foi proposta em listisconsórcio com outras empresas, como se depreende da inicial da ação acostada aos autos (e-fls. 34/35): Assim, diferentemente de outros casos de Auto de Infração eletrônico já julgados por esta relatora 1 , a única motivação trazida no Auto de Infração para admitir a declaração como "inexata" foi afastada pela empresa, sendo que a manutenção da autuação por outro motivo implicaria em modificação do critério jurídico da autuação. Esse foi o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no acórdão 9303-008.450, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: "Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1997 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPROVAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO EM SEDE DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Comprovado pelo sujeito passivo que o processo judicial de compensação dos débitos informados em DCTF efetivamente existia, e do qual figurava no pólo ativo, ao contrário do consignado na motivação fática do lançamento de ofício ("Proc jud de outro CNPJ") levado a efeito em 1 Vide, a atítulo de exemplo, o acórdão 3402-006.677. Fl. 115DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.833 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13643.000460/2003-75 decorrência de auditoria interna das declarações, não pode o julgador administrativo manter o Auto de Infração “eletrônico” por outro fundamento (como necessidade do trânsito em julgado), havendo, assim, que ser considerado improcedente." (Número do Processo 10380.004208/2002-02 Data da Sessão 16/04/2019 Relator Rodrigo da Costa Pôssas Nº Acórdão 9303-008.450 - grifei) Afastada, portanto, a causa trazida na autuação para sua lavratura, ela deve ser cancelada por vício em sua motivação. Em razão da clareza de suas razões, traçadas com fundamento na teoria dos motivos determinantes do ato administrativo, adoto aqui o voto do Conselheiro Antônio Carlos Atulim trazido no Acórdão 3402-004.118, com fulcro no art. 50, §1º, da Lei n.º 9.784/99: "Uma coisa é dizer que a compensação foi feita com base em processo administrativo inexistente e outra coisa totalmente distinta é não aceitar a compensação porque, no processo administrativo existente, o contribuinte não formulou pedido prévio à Receita Federal em relação aos meses de junho a dezembro 1998. O erro da Administração é flagrante porque no auto de infração foi incluído o mês de maio de 1998, em relação ao qual posteriormente a própria Administração verificou que havia pedido prévio de compensação. Essa constatação revela a fragilidade das exigências formalizadas por meio do autos de infração eletrônicos, que se baseiam no mero cruzamento de informações existentes nos sistemas da Receita Federal. No caso dos autos, os créditos utilizados em compensação são originários da conversão em renda de depósitos judiciais efetuados na ação ordinária 92.5809-4 onde o contribuinte discutiu a exigência do Finsocial/Cofins (fls. 38/44). A compensação entre PIS e Cofins estava sujeita a pedido prévio, a teor do que determinava o art. 74 da Lei nº 9.430/96. Então o problema não reside na inexistência do processo nº 13808.003062/98-06, como constou na fundamentação do auto eletrônico. O problema é que o contribuinte não fez o pedido prévio de compensação em relação aos períodos de junho a dezembro de 1998, só tendo informado a compensação em DCTF. Conclui-se daí, que (i) o vício de procedimento (falta de intimação prévia determinada pelo art. 7º da Lei nº 10.426/2002), acarretou a falsa causa do auto de infração, conforme comprovado pela documentação anexa ao processo; e (ii) a exigência do PIS consubstanciada neste auto de infração não pode ser mantida nem pelo fundamento invocado pela DRJ, pois a modificação da motivação do lançamento exige a realização de um novo lançamento. Não há como trocar a fundamentação do auto de infração nas decisões proferidas no âmbito do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários, sob pena de acarretar cerceamento de defesa do contribuinte e supressões de instâncias de julgamento. Da obra de Hely Lopes Meirelles extrai-se o seguinte excerto: “(...) A teoria dos motivos determinantes funda-se na consideração de que os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos. Tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato, e, por isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade. Mesmo os atos discricionários, se forem motivados, ficam vinculados a esses motivos como causa determinante de seu cometimento e se sujeitam ao confronto da existência e legitimidade dos motivos indicados. Havendo desconformidade entre os motivos e a realidade o ato é inválido. (...)” (in: Fl. 116DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.833 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13643.000460/2003-75 Curso de Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 25 ed., pp. 186/187). No caso dos autos, é evidente o descompasso entre a motivação do auto de infração e a situação real do contribuinte. Contudo, a autuação foi lastreada na inexistência do processo administrativo nº 13808.003062/98-06 informado nas DCTF e o contribuinte elidiu a causa da autuação, comprovando a existência do processo 13808.003062/98-06. Com base nesses fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso." (Processo 19679.006253/2003-01 Data da Sessão 23/05/2017 Relator Antonio Carlos Atulim Nº Acórdão 3402-004.118 - grifei) Cumpre mencionar que, do voto acima transcrito, possível ainda identificar a existência do equívoco formal cometido no presente processo, apontado pela Recorrente em sua defesa, de não ter sido previamente intimada para prestar esclarecimentos. Com efeito, o art. 7º da Lei nº 10.426/2002, já vigente à época da emissão do Auto de Infração, mesmo em sua redação original 2 , exigia a intimação prévia do sujeito passivo para apresentar esclarecimentos na hipótese de apresentação da declaração com incorreções. Contudo, no presente caso, esse vício formal apenas contribuiu para macular a autuação pelo vício material em sua motivação, vez que, repita-se, o motivo trazido na autuação ("Proc. Jud. de outro CNPJ") foi afastado. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o Auto de Infração lavrado por vício em sua motivação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne 2 "Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas:" (grifei - redação original vigente à época da lavratura do Auto de Infração) Fl. 117DF CARF MF

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7858108 #
Numero do processo: 10283.005000/2007-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 IRPF OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS POR DEPENDENTE. O fato de o contribuinte ter incluído o dependente na declaração de ajuste anual, por opção própria, justifica o lançamento que constatou rendimentos recebidos pelo citado dependente e não oferecidos à tributação. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL Cientificado do lançamento de ofício o contribuinte perde o direito de retificar as informações prestadas ao Fisco, salvo se comprovado erro de fato. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.027
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Francisco Marconi de Oliveira
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004    IRPF  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  POR  DEPENDENTE.  O  fato  de  o  contribuinte  ter  incluído  o  dependente  na  declaração  de  ajuste  anual,  por  opção  própria,  justifica  o  lançamento  que  constatou  rendimentos  recebidos pelo  citado dependente  e não oferecidos  à  tributação.  RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL  ­ Cientificado  do  lançamento  de  ofício  o  contribuinte  perde  o  direito  de  retificar  as  informações prestadas ao Fisco, salvo se comprovado erro de fato.    Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.     Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira – Relator  (ASSINADO DIGITALMENTE)    EDITADO EM: 25/03/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (presidente),  Vanessa  Pereira  Rodrigues  Domene,  Acácia  Sayuri Wakasugi,  Núbia Matos Moura, Francisco Marconi de Oliveira e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.      Fl. 1DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 5/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2011 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     2 Relatório  A  contribuinte  acima  identificada  foi  autuada,  por  meio  de  Notificação  de  Lançamento (fl. 3), com valor do Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar de R$ 7.447,79  (sete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta e nove centavos), acrescido de multa de  ofício e juros de mora.  O lançamento é decorrente da omissão de rendimentos tributáveis, sujeitos à  tabela progressiva, recebidos de pessoas Jurídica, com valores de R$ 40.541,69 (quarenta mil,  quinhentos e quarenta e um reais e sessenta e nove centavos) informados pela fonte pagadora  na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF. Conforme registrado na ficha de  Descrição dos Fatos da Notificação de Lançamento (fl. 5), na apuração do imposto devido foi  compensado o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os  rendimentos omitidos, no  valor de R$ 595,32 (quinhentos e noventa e cinco reais e trinta e dois centavos).   A contribuinte  apresentou  impugnação  solicitando a  retirada do dependente  Antonio  Carlos Maciel  da  Silva,  CPF  336.989.425­15,  de  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual,  exercício 2004, afirmando que os rendimentos desse foram oferecidos à tributação. Não juntou,  à época, qualquer documentação para comprovar a pretensa declaração em separado.  A 2ª Turma de Julgamento da DRJ/BEL decidiu, por unanimidade, não tomar  conhecimento  da  impugnação  da  recorrente,  fundamentando  que  não  se  instaurou  a  fase  litigiosa  prevista  no  art.  14  do  Decreto  nº.  70.235/72,  em  razão  da  ausência  de  prova.  Entretanto,  alegando  a  falta  de  opção  nos  sistemas  de  controle  do  crédito  tributário  para  registrar tal decisão, informou o resultado de julgamento como intempestivo.  A recorrente recebeu ciência do julgamento em primeira instância em 25 de  março  de  2008  (fl.  16)  e  interpôs  recurso  em  18  de  abril  de  2008  (fls.  18  a  22),  alegando,  preliminarmente, que a Notificação de Lançamento apresenta­se insustentável legalmente, não  podendo  prevalecer;  e  que  não  há  provas  concretas  de  haver  a  defendente  utilizado  formas  anormais,  inadequadas,  para  prestar  as  informações  com  o  intuito  de  fraudar  a  Fazenda  Nacional.  Alega  que  não  informou  os  rendimentos  do  dependente  Antonio  Carlos  Maciel  da  Silva  por  não  ser  tal  informação  de  seu  conhecimento  e,  ainda  que,  por  forças  circunstanciais, não foi possível apresentar, à época, provas documentais.  Requer  que  seja  deferida  a  retirada  do  dependente  de  sua  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2004,  ano­calendário  2003,  excluindo  dela  o  montante de R$ 15.115,60 (quinze mil, cento e quinze reais e sessenta centavos). Solicita que  “esse  valor  seja  transferido  para  o  sr.  Antonio  Maciel  da  Silva,  CPF  336.989.453­15,  que  também  entregou  a  Declaração  de Ajuste Anual”  para  o  período  em  questão  e  que,  no  seu  entender, “não pode ser considerado dependente da Defendente nesse exercício”.  Fez juntada de cópia do recibo e da declaração do dependente Antonio Carlos  Maciel da Silva, exercício 2004 (fls. 23 a 26), apresentada às 14h8mim36s do dia 17 de abril de  2008, em data e hora posterior ao recebimento do resultado da impugnação.   É o relatório.    Fl. 2DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 5/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2011 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 10283.005000/2007­13  Acórdão n.º 2102­01.027  S2­C1T2  Fl. 31          3 Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  Declara­se  a  tempestividade,  uma  vez  que  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário no prazo regulamentar. Atendidos os demais requisitos legais, passa­se a apreciar o  recurso.  A matéria em litígio envolve a omissão de rendimento tributável recebido por  dependente  constante  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  2004.  Ao  relacionar  um  dependente em sua declaração, os rendimentos que por ventura existam devem ser somados a  renda  do  titular  para  fins  de  tributação,  conforme descrito  no  artigo  38,  alínea  “a”,  §  8°,  da  Instrução Normativa SRF n° 15/2001  §  8º  Os  rendimentos  tributáveis  recebidos  pelos  dependentes  devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito  de tributação na declaração.  Descabe  a  alegação  de  desconhecimento  do  rendimento  e  a  solicitação  de  retirada  dos  valores  recebidos  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2004,  pois  não  há  previsão  legal  para  a  exclusão  de  rendimentos  declarados  por  falta  de  conhecimento dos valores recebidos por titular ou seus dependentes. Quanto a modificação ou  extinção do crédito tributário, assim trata o Código Tributário Nacional:  Art. 141. O crédito  tributário regularmente constituído somente  se modifica  ou  extingue,  ou  tem  sua  exigibilidade  suspensa  ou  excluída,  nos  casos  previstos  nesta  Lei,  fora  dos  quais  não  podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional  na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.  A recorrente incluiu o dependente na declaração de ajuste anual por opção. A  declaração do dependente foi entregue em 17 de abril de 2008, data bastante superior a data da  lavratura  da Notificação  de  lançamento,  ocorrida  em 6  de  agosto  de  2007. A Declaração  de  Ajuste  Anual  retificadora  apresentada  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  qualquer efeito em relação ao  lançamento de ofício. Em função disso, perde a contribuinte o  direito de retificar as informações prestadas.  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  voto  no  sentido  de  negar­lhe  provimento.  Francisco Marconi de Oliveira – Relator  (ASSINADO DIGITALMENTE)                           Fl. 3DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 5/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2011 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     4   Fl. 4DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 5/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2011 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS

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7845416 #
Numero do processo: 10283.006363/2005-04
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ADA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. A despeito de ser obrigatória - desde o exercício 2001 - a apresentação do ADA ao lhama corno condição para a exclusão da área de reserva legal para fins de tributação pelo ITR, a lei não estabelece um prazo para a sua apresentação. Assim, não pode este prazo ser estipulado em Instrução Normativa, restringindo um direito do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-000.681
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T18:56:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T18:56:32Z; Last-Modified: 2010-11-18T18:56:32Z; dcterms:modified: 2010-11-18T18:56:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:cb5b3818-728c-4f1a-b2a2-34327c80dfaf; Last-Save-Date: 2010-11-18T18:56:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T18:56:32Z; meta:save-date: 2010-11-18T18:56:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T18:56:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T18:56:32Z; created: 2010-11-18T18:56:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-11-18T18:56:32Z; pdf:charsPerPage: 1113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T18:56:32Z | Conteúdo => Vistos, relatados e disc resentes autos. S2-C1 T2 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10283.006.363/2005-04 Recurso n° 343322 Voluntário Acórdão n° 2102-00.681 — la Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2010 Matéria ITR Recorrente ADELCIO NAVARRO Recorrida DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ADA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. A despeito de ser obrigatória - desde o exercício 2001 - a apresentação do ADA ao lhama corno condição para a exclusão da área de reserva legal para fins de tributação pelo ITR, a lei não estabelece um prazo para a sua apresentação. Assim, não pode este prazo ser estipulado em Instrução Normativa, restringindo um direito do contribuinte. Recurso provido. ACORDAM os embros a o co egiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos ter W s do voto t 1 Re at era, 1 / IOV . I CHRISTI ., 7" E ,AMPOS - Presidente j./ . (I/ OfLZ/ . 1 MA- I 1 RTA DE EDITADO EM: 20 Neti, 201; O IOV I CHRIST O FERREIRA PAGETTI — Relatara ::AMPOS - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho, Carlos André Rodrigues Pereira Lima e Ewan Teles Aguiar. Relatório Em face do contribuinte acima identificado, foi lavrado o Auto de Infração de fis. 09/15 para exigência do Imposto Territorial Rural (ITR) em razão da glosa da área declarada como de reserva legal na DITR do exercício 2002, relativa ao imóvel Fazenda Sossego. Conforme descrito no próprio Auto, a glosa se deveu à falta de entrega do ADA.. Cientificado do lançamento, o Interessado apresentou a impugnação de fls. 27/33, por meio da qual alegou que a exigência do ADA não fora veiculada por lei e por isso não poderia ser restrito o seu direito em razão de obrigações contidas em Instruções Normativas, Trouxe jurisprudência administrativa e afirmou que a efetiva existência da área de reserva legal não fora objeto de questionamento, mas somente a apresentação do ADA. Na análise de tais alegações, os membros da DRJ em Campo Grande decidiram pela integral manutenção do lançamento. Inconformado com tal decisão, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fis. 64/68, por meio do qual reitera os argumentos expostos em sede de impugnação. Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento. É o Relatório, Voto Conselheiro Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relator O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 03,06,2008, como atesta o AR de fls. 58, O Recurso Voluntário foi interposto em 24,06,2008 (dentro do prazo legal para tanto), e preenche os requisitos legais - por isso dele conheço. Conforme relatado, trata-se de lançamento para exigência do ITR em razão da glosa da área declarada pelo Recorrente como sendo de reserva legal, existente em imóvel de sua propriedade. Tal glosa foi motivada pela falta de apresentação do ADA ao lbama, considerando ainda que a área cuja exclusão pretendia o contribuinte já estava averbada à margem do registro de imóveis desde 22,11,2001, De acordo com a defesa do Recorrente, a exigência de apresentação do ADA como condição para a exclusão da área de reserva legal para fins de apuração do ITR não encontra amparo em lei, mas somente em Instruções Normativas. A decisão recorrida, por outro lado, justifica a exigência de apresentação do referido Ato em razão do disposto no art. 17-0 da Lei 6.938/81 (cf. redação dada pela Lei 10,165/00), sustentando ainda que o prazo de 6 meses para sua apresentação encontra previsão legal no Decreto 4,382/02, 2 oberta de-Azei-0o Ferreira Pagetti Processo n 10283 006363/2005-04 S2-C1T2 Acórdão n 2102-00.681 Fl 2 Há que se analisar então se é efetivamente necessária a apresentação do ADA para fins de exclusão da área de reserva legal da tributação pelo 1TR, e ainda qual seria o prazo legal para a sua apresentação neste caso. Com a edição da Lei n° 10,165/2000 — que acrescentou o art. 17-0 à Lei ri° 6,938/81 - a obrigação de apresentação do ADA para este fim passou a ser veiculada em lei, e por isso mesmo exigível de todos os contribuintes, verbis: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao 'bania a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria.." (NR) "§ r-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA." (AC) "§ 1" A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." (NR) ) A referida norma, como se vê, passou a determinar a obrigatoriedade de apresentação do ADA para fins de redução do valor devido a título de ITR, ou seja, para exclusão das áreas de reserva legal e utilização limitada. Daí porque a partir do exercício 2001 a apresentação do ADA é, de fato, um requisito para tal. No entanto, esta norma é silente no que diz respeito ao prazo para a apresentação do ADA. Sendo assim, ainda que se considere obrigatória a sua apresentação (a partir de 2001) como condição para a exclusão das áreas de reserva legal e preservação permanente da tributação pelo ITR, é de se concluir que esta apresentação não deve necessariamente se dar dentro do prazo pretendido pelas autoridades fiscais no caso em exame (de 6 meses), Na hipótese em exame, o Recorrente trouxe aos autos cópia do ADA apresentado ao lbama em 18.08.2006, de forma que demonstrou ter atendido à exigência legal de apresentar tal documento ao lbama. Diante de todo o exposto, é de se considerar como comprovada a existência da área de reserva legal glosada por meio do lançamento em exame. Por isso, VOTO no sentido de DAR provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2010 3

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