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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8054873 #
Numero do processo: 10850.907846/2009-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3001-000.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que verifique a composição da base de cálculo da Contribuição COFINS com base na documentação apresentada e na escrita fiscal e contábil, relativa aos períodos de apuração apontados nos pedidos de restituição, e a correção dos valores inicialmente pleiteados correspondentes à indevida ampliação da base de cálculo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. (assinado digitalmente). Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que verifique a composição da base de cálculo da Contribuição COFINS com base na documentação apresentada e na escrita fiscal e contábil, relativa aos períodos de apuração apontados nos pedidos de restituição, e a correção dos valores inicialmente pleiteados correspondentes à indevida ampliação da base de cálculo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. (assinado digitalmente). Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Adoto e transcrevo o relatório do acórdão recorrido (fls. 163), verbis. Trata o presente de Declaração de Compensação (DComp) (fl. 49/52), cujo pagamento a maior da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), referente a fevereiro de 2000. A DRF/São José do Rio Preto, por meio do despacho decisório de fl. 46, não homologou a compensação, por inexistência de crédito. Cientificada do despacho e inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 1/10, alegando, em resumo, que a ampliação da base de cálculo da contribuição, prevista no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 390840/MG e que o art. 26-A do Processo Administrativo Fiscal (PAF) determina que nos casos em que a lei tenha sido declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF, os órgãos de julgamento da Administração Federal devem afastar sua aplicação. Assim, requer a RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 07 84 6/ 20 09 -6 1 Fl. 264DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.297 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.907846/2009-61 restituição da parcela da contribuição apurada sobre as receitas que não compõem o faturamento. A 1ª Turma de Julgamento desta Delegacia de Julgamento, conforme resolução de fls. 121/125, por entender que, em tese, a contribuinte teria direito à restituição de valores da contribuição calculados sobre receitas diferentes do faturamento, determinou o retorno do presente à unidade de origem para que a interessada fosse intimada a apresentar cópias de sua escrituração contábil de modo a demonstrar a liquidez e certeza do crédito requerido. Após ser intimada, a contribuinte apresentou os documentos defls.130/139. Como o relator da referida resolução teve a sua lotação transferida para outra unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), o processo retornou a esta 4ª Turma de Julgamento, para prosseguimento. Através do Acórdão 14-42.111, a 4ª Turma da DRJ/POR julgou improcedente a pretensão de inconformidade da empresa, em extenso fundamentação (fls. 165/184), pelos fundamentos resumidos na seguinte ementa (fls. 163), verbis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2000 a 28/02/2000 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM CONTROLE DIFUSO. EFEITOS. A competência para suspender a execução de uma lei declarada inconstitucional incidentalmente, em controle difuso, é privativa do Senado Federal e gera sempre efeitos ex nunc. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. A inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo incabível sua aplicação a contribuintes que não façam parte da respectiva ação. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO SEM LEI ESPECÍFICA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. Permanecendo válida a lei com todos os seus efeitos, enquanto não retirada do mundo jurídico, a Constituição Federal veda expressamente a redução de base de cálculo de impostos, taxas ou contribuições sem uma lei específica que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Na realidade, a discussão gira em torno da alegação do contribuinte de que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 1º, art. 3º, da Lei nº 9.718/1998 e, por isto mesmo, refez seus lançamentos contábeis e apurou saldo credor, decorrente de haver efetuado pagamento a maior, quando ainda em vigor o mencionado § 1º, art. 3º, da Lei 9.718/98. Embora reconhecendo expressamente que outras turmas já vinham acatando a tese esposada pelo contribuinte, os signatários do acórdão recorrido sustentaram tese em contrário, como se extrai das seguintes transcrições (fls. 164), verbis. Primeiramente, verifica-se, de plano, que a autoridade a quo procedeu corretamente ao indeferir o pleito da interessada. Isso porque existe um débito, confessado pela própria contribuinte por meio de DCTF, no valor igual ao que foi recolhido e/ou compensado pela impugnante. Não existe, portanto, saldo passível de restituição. Para que existisse algum saldo a restituir, seria necessário que, no mínimo, a interessada houvesse retificado sua DCTF até a transmissão do seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado, o que faria exsurgir a possibilidade de se alegar Fl. 265DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.297 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.907846/2009-61 pagamento a maior. Como não o fez, não havia saldo de pagamento sobre o qual a autoridade fiscal tivesse que se manifestar. No tocante à inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo, não se discute o entendimento do STF, exposto no RE mencionado pela interessada. É preciso examinar, entretanto, se há suporte para a aplicação de uma decisão inter partes do STF com repercussão geral ao julgamento administrativo. Taxativamente, o caput do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, veda o afastamento da aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade. As exceções a tal vedação estão descritas no § 6º, incisos I e II. Argumenta mais o acórdão recorrido que o citado Recurso Extraordinário nº 346.084/PR foi julgado em 2007, e o fato gerador objeto da demanda é de 2000 e prossegue com seu arrazoado, verbis. Ainda que se admitisse o efeito erga omnes de uma decisão incidental a teor do art. 26- A do Decreto nº 70.235, de 1972, não há previsão legal alguma para aplicar a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins para fatos anteriores à data de publicação do citado Recurso Extraordinário, somente dali em diante (fls. 179). ..................................................................(omissis)...................................................... O contribuinte que houver pago crédito considerado indevido pelos Tribunais Superiores, em virtude do julgamento proferido na forma dos art. 543-B e 543-C do CPC, não faz jus à restituição do montante pago, uma vez que (fls. 184/185), verbis. (i) a Fazenda Nacional, ao deixar de contestar e recorrer em razão de julgado oriundo da sistemática dos recursos extremos repetitivos, não manifesta concordância com a tese dos Tribunais Superiores. (ii) os fundamentos jurídicos que autorizam a Fazenda Nacional a abster-se de cobrar não extravasam para o plano do direito material (não há remissão sem lei tributária específica). (iii) observe que o tributo é devido. A lei tributária não foi expurgada do ordenamento jurídico e o julgamento proferido na forma dos art. 543-B e 543-C, do CPC, embora revestido de força persuasiva qualificada, não tem propriamente efeito vinculante erga omnes. Em verdade, o que vincula a Fazenda Nacional é a decisão institucional de não contestar e não recorrer. Ademais, sobretudo para os créditos extintos por pagamento em momento anterior ao advento do julgado do STF ou STJ, não há como questionar a validade dos pagamentos efetuados. (iv) a restituição do indébito, em situações tais, dependeria de lei que considerasse indevidos os valores pagos quando houvesse julgamento na sistemática dos recursos extremos repetitivos. Dessa forma, seria possível o enquadramento nas hipóteses de restituição do art. 165, I, do CTN. Resumindo sua extensa fundamentação, conclui o acórdão recorrida, que negou guarida à pretensão do sujeito passivo, quanto segue. 1. A interpretação sistemática do art. 26-A não corrobora o entendimento de que o julgamento administrativo possa desconstituir crédito tributário ou conceder restituição com base em uma declaração de inconstitucionalidade feita em sede de controle difuso pelo STF, sem a existência de uma Resolução do Senado Federal, pois o art. 52, X, da Constituição Federal não foi revogado, a despeito dos esforços da tese de mutação constitucional; 2. Não se operando o efeito erga omnes a uma decisão incidental sem uma Resolução do Senado Federal, o art. 150, §6º da CF veda taxativamente a redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, sem uma lei específica que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição; Fl. 266DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.297 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.907846/2009-61 3. Ainda que se admitisse em tese a aplicação para todos os contribuintes de uma declaração de inconstitucionalidade com repercussão geral sem a edição de súmula vinculante ou de resolução do Senado Federal, ela somente poderia ter eficácia ex nunc, ou seja, a partir da data da decisão definitiva, pois não há previsão legal para o julgador administrativo, por conta própria, conferir eficácia ex tunc e aplicar a decisão a fatos geradores anteriores à própria decisão, o que inviabilizaria restituição/compensação no caso concreto, cujos fatos geradores são anteriores à decisão do STF; e 4. O contribuinte não retificou a DCTF até a transmissão do seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado, o que faria exsurgir a possibilidade de se alegar pagamento a maior. Diante do exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório postulado. O contribuinte foi formalmente notificado do teor do acórdão recorrido em 10 de junho de 2013 (AR, fls. 194) e, em 05 de julho subsequente, ingressou com Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 198/212), em que (i) – faz um resumo dos fatos; (ii) – suscita preliminar para que este processo seja julgado juntamente com outros 57 processos da mesma empresa e sobre o mesmo assunto, que menciona e pugna pela conexão de ambos; (iii) – insurge-se contra o fato de não lhe ter sido solicitada qualquer providência complementar em tópico que denominou de “falta de aprofundamento da investigação dos fatos x falta de retificação de DCTF; (iv) – citando jurisprudência do CARF sustenta o recorrente que, por força do art. 62-A do RICARF, introduzido através da Portaria MF 586/2010, determinou-se aos Conselheiros a obrigação de adotarem as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, sob o regime previsto pelo art. 543-B do CPC (repercussão geral), tal como ocorreu com o Recurso Extraordinário nº 585.235, tendo em vista a expressa determinação constante do art. 62-A do RICARF, verbis. Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-CdaÇeomº 5;869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Em conclusão, refere-se o sujeito passivo aos Acórdãos nºs 3301-00.796, julgado em 03.02.2011; 3302-00.773.de10.03.2010; 201-80.750, de 21.11.2007; 201-80.899, de 13.02.2008; 202-18.397, de 18.10.2010; 101.96.858, de 13.08.2008, dentre outros, para concluir, verbis. Portanto, ao contrário do que a r. decisão ora combatida entendeu, não há dúvida de que o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos dos recursos extraordinários acima citados deve ser aplicado ao caso dos autos. Assim é que na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS somente deveriam ter sido incluídos pela recorrente os valões correspondentes ao seu faturamento, ou seja, os ingressos que correspondem às suas receitas das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, dada a inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718, já declarada pelo C. Supremo Tribunal Federal em decisão plenária definitiva, bem como em recurso em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria. Ante o exposto, postula a reforma da decisão a quo, a fim de que seja deferido o direito creditório pleiteado, homologando-se a compensação declarada. É o relatório. VOTO Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator. Fl. 267DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.297 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.907846/2009-61 O recurso é tempestivo, uma vez que a empresa foi notificada do teor da decisão recorrida em 10 de junho de 2013 (AR, fls. 194), e o Recurso Voluntário foi protocolado em 05 de julho daquele mesmo ano (fls. 198), e preenche os demais requisitos e pressupostos processuais de que cuida o art. 33 do Decreto 70.235/1972. Como relatado, trata-se de pedido de restituição de valores indevidamente recolhidos a título de COFINS, referentes ao mês de fevereiro de 2000, e apurados em virtude da declaração de inconstitucionalidade do § 1º, art. 3º, da Lei 9.718/1998. Em virtude dos argumentos constantes da manifestação de inconformidade da empresa recorrente (fls. 1/11), ilustrado com os documentos então exibidos (fls. 12/123), o primitivo relator do feito em 1ª instância converteu o julgamento em diligência (fls. 123/127), merecendo as seguintes e elucidativas transcrições (fls. 125/127), verbis. A recorrente esposou entendimento no sentido de que o procedimento fiscal não observou o disposto no art. 65 da IN RFB n° 900/2008. uma vez que "nunca foi intimada para prestar quaisquer esclarecimentos a respeito da higidez de seu crédito". Entende ela que este fato, por si só, já seria suficiente "para se determinar o cancelamento das glosas fiscais". No mérito, asseverou que seu direito está alicerçado no entendimento pacificado no STF. e também nos Conselho de Contribuintes, acerca da inconstitucionalidade do comando legal que determinou o alargamento na base de cálculo da Cofins. Entende que a decisão definitiva do plenário do STF deve ser acatada pelos órgãos julgadores, em face do que dispõe o inciso I do parágrafo 6o do art. 26-A, incluído no Decreto n° 70235. de 6.3.1972, pela Lei n. 11941, de 27.5.2009. Acosta documentos contábeis e planilha demonstrativa da apuração das suas receitas financeiras ocorridas no mês de agosto de 2000, em relação às quais foi calculado o montante do crédito informado na DCOMP não homologada, considerando-se a alíquota de Pois bem. Importante registrar, de princípio, que, muito embora a DCOMP não homologada tenha sido transmitida após transcorrido mais de cinco anos do pagamento tido como indevido, não é possível declarar a decadência/prescrição do direito creditório alegado em face do que prescrevia o art. 26, § 10, da IN SRF n° 600, de 2005. vigente à época da transmissão do documento em referência. ............................................................(omissis)................................................................ Isto porque referida declaração informou que o crédito originou-se de um PER (pedido eletrônico de restituição) transmitido em 11/08/2004 (portanto, há menos de cinco anos do pagamento tido como indevido), cujo extrato encontra-se anexado ao recurso (fls. 37/40). E, como se pode observar no extrato que anexei à folha 102 (extraído do sistema SCC), referido pedido encontra-se pendente de análise. Quanto ao mérito do pleito, a tese da recorrente é mesmo muito robusta e vem sendo agasalhada pela maioria da jurisprudência administrativa, inclusive na sua primeira instância. A este respeito, por exemplo, os recentes Acórdãos n°s 02-30.875, de 15/02/2011, da DRJ Belo Horizonte; 02-30.875, de 27/08/2010, desta DRJ Ribeirão Preto; 05-28.662, da DRJ Campinas, de 10/05/2010; 16-26.416, de 24/08/2010, da DRJ São Paulo 1. Entretanto, para provar o alegado, a recorrente (que pretende ver excluída da base de cálculo da Cofins apurada no PA 02/2000 um montante de R$ 980.806,75. relativo a receitas alheias ao faturamento, demonstradas conforme planilha de fl. 99) limitou-se a anexar ao recurso apenas algumas folhas do "Razão Geral" (Os. 46/98), que contêm os lançamentos contábeis referentes às contas daquelas receitas que não se confundem com o seu faturamento. Nas referidas folhas não é possível certificar-se do exato valor do faturamento ocorrido no período, com o recebimento de taxas de administração e inscrição dos consorciados e outras receitas de prestação de serviços, como ocorreu nos demais processos eletrônicos por ela também impugnados (os quais encontram-se sob minha relatoria), que vieram Fl. 268DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.297 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.907846/2009-61 instruídos de cópias do "Balancete de Verificação". Assim sendo, não é possível certificar-se do valor efetivamente devido da Cofins no PA 02/2000, após a pretendida exclusão das receitas não operacionais, a fim de se apurar o crédito que a interessada tem direito. Neste sentido, voto por retornar o processo à origem para que a interessada seja intimada a carrear aos autos, no prazo de 10 dias de que trata o art. 44 c/c art. 29, ambos da Lei n° 9.784/99, as cópias de sua escrituração contábil (balancete de verificação ou livro razão) relativa ao PA 02/2000, que contenha os lançamentos das contas relativas a seu faturamento (receitas com prestação de serviços), sob pena de indeferimento do seu recurso em face da falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito por ela alegado. Isto feito, retorne-se o processo para julgamento. (Destaquei). No prazo constante da diligência, a ora recorrente peticionou no feito (fls. 132/33) para juntar aos autos (i) – balancete do livro diário relativo ao período 02/2000, bem como o termo de abertura e fechamento comprovando devido registro no órgão competente; (ii) – balancete analítico da comprovação de apuração das receitas oriundas de prestação de serviço; e, (iii) – planilha de apuração da origem do crédito, visando comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado (fls. 134/144). Em virtude da transferência de lotação do primitivo relator Paulo Regis Venter (1ª Turma da DRFJ em Ribeirão Preto - SP, o processo foi redistribuído para a 4ª Turma da DRJ/RPO e o novo relator Heitor Chaud, desconsiderou a diligência formalizada pela 1ª Turma e respectiva resposta do sujeito passivo (“Apesar do entendimento da 1ª Turma desta DJ nessa matéria, firmado na referida decisão, esta Tuma de Julgamento tem, atualmente, entendimento diverso, como se demonstrará a seguir”); não analisou a documentação exibida em resposta à referida diligência; e proferiu voto com análise exclusivamente sobre aspectos jurídicos da alegada inconstitucionalidade do § 1º, art. 3º, da Lei 9.718/1998, ao singelo argumento resumido nos três parágrafos a seguir transcritos (fls. 164), verbis. Primeiramente, verifica-se, de plano, que a autoridade a quo procedeu corretamente ao indeferir o pleito da interessada. Isso porque existe um débito, confessado pela própria contribuinte por meio de DCTF, no valor igual ao que foi recolhido e/ou compensado pela impugnante. Não existe, portanto, saldo passível de restituição. Para que existisse algum saldo a restituir, seria necessário que, no mínimo, a interessada houvesse retificado sua DCTF até a transmissão do seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado, o que faria exsurgir a possibilidade de se alegar pagamento a maior. Como não o fez, não havia saldo de pagamento sobre o qual a autoridade fiscal tivesse que se manifestar. No tocante à inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo, não se discute o entendimento do STF, exposto no RE mencionado pela interessada. É preciso examinar, entretanto, se há suporte para a aplicação de uma decisão inter partes do STF com repercussão geral ao julgamento administrativo. (Destaquei). Da atenta leitura do acórdão recorrido, verifica-se que no exame do mérito da questão (não analisado pela decisão de piso) aplica-se em tese a regra insculpida no § 2º, art. 62, do RICARF; caso venha a ser confirmada a verdade que a empresa recolheu COFINS a maior em virtude do alargamento decorrente do revogado § 1º, art. 3º, da Lei 9.718/1998; e, principalmente, se procedem os argumentos constantes da manifestação de inconformidade (fls. 9), verbis. Com efeito, no mês de março de 2000 a ora requerente quitou débito de Cofins referente ao mês de fevereiro daquele ano que totalizou RS 187.142,94, conforme guia DARF anexa (doe. 3). A anexa cópia da DCTF, relativa ao 1ºo trimestre de 2000, também indica este valor (doe. 4). Deste montante, R$ 29.424,20 corresponde à Cofins calculada sobre receitas que não estão inseridas no faturamento da requerente, e que foram objeto do Fl. 269DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.297 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.907846/2009-61 presente pedido de restituição, como pode ser comprovado pela análise das anexas cópias dos registros contábeis da ora requerente (doe. 5), assim como da planilha anexa (doe. 6). Pelos documentos contábeis acostados comprova-se que das receitas auferidas pela requerente, o total de R$ 980.806,75 refere-se a receitas financeiras e outras receitas estranhas ao conceito de faturamento tributável, como definido pela legislação fiscal. Assim, aplicando-se a alíquota de 3% sobre o total destas receitas não tributáveis, tem- se o valor de R$ 29.424,20, objeto do pedido de restituição, cujo valor atualizado pela Selic acumulada é suficiente para realizar a compensação aqui pleiteada. Como se vê, pela análise dos documentos que instruem a presente manifestação de inconformidade, é inegável que o valor do pedido de restituição que deu azo ao presente processo corresponde à Cofins calculada sobre receitas que não compuseram o faturamento da requerente, o que impõe a reforma do r. despacho decisório de modo a homologar a compensação efetuada pela requerente. Assim sendo, e cotejando-se os argumentos do acórdão recorrido acima transcritos com os fundamentos recusais, tem-se a nítida impressão de que efetivamente os julgadores do acórdão recorrido não consideraram os argumentos constantes da manifestação de inconformidade e acima transcritos, no que diz respeito ao DARF de R$ 187.142,94, objeto da DCTF relativa ao 1º trimestre de 2000, quando alega a empresa que daquele total devem ser expurgados R$ 29.424,20 objeto do pedido de restituição, exatamente por força da declaração de inconstitucionalidade do § 1º, art. 3º, da Lei 9.718/1998. Dessa feita, data vênia do entendimento esposado pelo acórdão recorrido, tem-se como fato incontroverso que, por força da regra expressa no § 2º, art. 62, do RICARF, “as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei 5.869, d 1973 – Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. Relevante registrar, a propósito, que processo semelhante (da mesma empresa, sobre o mesmo tema, e expressamente referenciado no Recurso em exame – 10850.000074/2007-73), já tramitou perante a 3ª Turma Extraordinária desta 3ª Seção, tendo sido baixado em diligência à repartição de origem através da Resolução nº 3801-000.862, de 13.11.2014 e, posteriormente, provido à unanimidade através do Acórdão nº 3003-000.506, de 17.09.2019, tendo como relator o ilustre Conselheiro Marcos Antônio Borges, pelos fundamentos resumidos na seguinte ementa, verbis. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/07/2003 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1O.DO ART. 3O. DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. Recurso Voluntário Provido Diante do exposto, e por se tratar de processos em que se discute a mesma matéria, de interesse da mesma empresa, e relacionados no recurso da parte na tentativa de ver acolhida a sua pretensão de serrem juntados, por conexão, os outros 57 processos da mesma empresa, entendo prudente, antes mesmo de adentrar ao exame do mérito, e tendo em conta também que as respostas da empresa à diligência da 1ª Turma da DRFJ/Ribeirão Preto não foram Fl. 270DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3001-000.297 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.907846/2009-61 analisadas quando da prolação do acórdão recorrido ora em exame, preliminarmente VOTO pela conversão deste processo em Diligência, à repartição de origem, para as seguintes providências. 01. apure e informe a composição da base de cálculo da Contribuição COFINS com base na documentação apresentada e na escrita fiscal e contábil, relativo aos períodos de apuração apontados nos pedidos de restituição, e a correção dos valores inicialmente pleiteados correspondentes à indevida ampliação da base de cálculo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98; 02. emita relatório circunstanciado sobre o cumprimento desta diligência e seus resultados, tendo em vista a diligência formalizada pela 1ª Turma da DRFJ/Ribeirão Preto (fls. 123/127), as respostas da empresa (fls. 132/144), e os argumentos deduzidos em sede de recurso voluntário. 03. em seguida, intime o contribuinte sobre o resultado de corrente dos dois itens anteriores, para que se manifeste, querendo, no prazo de 15 dias. 04. com ou sem manifestação do contribuinte, retornem os autos a este colegiado para prosseguir com o seu julgamento. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator. Fl. 271DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.720527/2008-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDA A MESMA FINALIDADE. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA no prazo regulamentar após a entrega da DITR. Entretanto, essa obrigação pode ser substituída por outro documento que atenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área. No caso, não foram apresentados outros documentos de órgão ambiental oficial. GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA. ALÍQUOTA DE ITR APLICÁVEL. POSSIBILIDADE REAJUSTE. Reconhecido o afastamento da glosa da área declarada como sendo de preservação permanente, deve-se proceder ao recálculo do grau de utilização para, consequentemente, encontrar a alíquota aplicável. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. REVISÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS - SIPT. LAUDO TÉCNICO EM DESCONFORMIDADE COM A NBR 14.653-3. É assegurada ao contribuinte a possibilidade de, ante laudo técnico hábil e idôneo, redigido em conformidade com as normas da ABNT, contestar os valores arbitrados com base no Sistema de Preço de Terras - SIPT. É imprescindível, entretanto, que o laudo esteja revestido do rigor técnico para afastar o arbitramento. A apresentação de documento em desconformidade com a NBR 14.653-3 o desqualifica como prova hábil para rever o Valor da Terra Nua (VTN).
Numero da decisão: 2202-005.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (relatora), Leonam Rocha de Medeiros e Juliano Fernandes Ayres, que deram provimento parcial para restabelecer 231,40 há de área de preservação permanente. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Redator-Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDA A MESMA FINALIDADE. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA no prazo regulamentar após a entrega da DITR. Entretanto, essa obrigação pode ser substituída por outro documento que atenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área. No caso, não foram apresentados outros documentos de órgão ambiental oficial. GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA. ALÍQUOTA DE ITR APLICÁVEL. POSSIBILIDADE REAJUSTE. Reconhecido o afastamento da glosa da área declarada como sendo de preservação permanente, deve-se proceder ao recálculo do grau de utilização para, consequentemente, encontrar a alíquota aplicável. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. REVISÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS - SIPT. LAUDO TÉCNICO EM DESCONFORMIDADE COM A NBR 14.653- 3. É assegurada ao contribuinte a possibilidade de, ante laudo técnico hábil e idôneo, redigido em conformidade com as normas da ABNT, contestar os valores arbitrados com base no Sistema de Preço de Terras - SIPT. É imprescindível, entretanto, que o laudo esteja revestido do rigor técnico para afastar o arbitramento. A apresentação de documento em desconformidade com a NBR 14.653-3 o desqualifica como prova hábil para rever o Valor da Terra Nua (VTN). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 05 27 /2 00 8- 21 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.774 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.720527/2008-21 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (relatora), Leonam Rocha de Medeiros e Juliano Fernandes Ayres, que deram provimento parcial para restabelecer 231,40 há de área de preservação permanente. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Redator-Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por JOSÉ VITOR BRUM contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande – DRJ/CGE –, que rejeitou a impugnação apresentada para manter o crédito tributário no valor de R$ 50.661,44 (cinquenta mil, seiscentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos), exigido em razão da carência de comprovação da de área de preservação permanente, bem como do VTN declarado, mesmo após regularmente intimado. Colaciono, por hora, tão-somente a ementa do acórdão recorrido, eis que suficiente à compreensão da controvérsia devolvida a esta instância revisora: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 ÁREAS ISENTAS. PRESERVAÇAO PERMANENTE. RESERVA LEGAL. REQUISITOS. Por exigência de Lei, para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. ADA é igualmente exigido para a comprovação das áreas de preservação permanente. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.774 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.720527/2008-21 VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de ofício nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. Intimado do acórdão, o recorrente apresentou, em 29/04/2010 (f. 130), recurso voluntário (f. 131/146), replicando as teses declinadas em sede de impugnação. Em suma, alega a impossibilidade de incidência do ITR sobre as áreas de preservação permanente, bem como a verossimilhança do VTN declarado. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Ausentes questões preliminares, passo à análise meritória. I – DAS CONSIDERAÇÕES INICIAS: DOS CRITÉRIOS PARA A EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) A lide tem como escopo, essencialmente, a interpretação sobre a obrigatoriedade de apresentação de ADA para a fruição do benefício fiscal constante da al. “a”, inc. II, § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393/96, que assim dispõe: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n o 12.651, de 25 de maio de 2012; Esse benefício, entretanto, está condicionado à efetiva comprovação de que as áreas declaradas constituem zonas de preservação ambiental, em atenção à alínea supracitada. Para tanto, o Decreto 4.382/2002, em seu artigo 10, inciso III, § 3º, ocupa-se de determinar os documentos necessários à hábil comprovação da condição declarada. Confira-se: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas: I - de preservação permanente II - de reserva legal III - de reserva particular do patrimônio natural (...) § 3º - Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.774 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.720527/2008-21 Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo; A meu aviso, em se tratando de fato gerador anterior à edição do Código Florestal, para que fosse decotada da base de cálculo áreas de preservação permanente ou reserva legal, poderia a recorrente ter apresentado o ADA (não obrigatório para o fato gerador do presente caso – “vide” AgRg no Ag nº 1.360.788/MG, REsp nº 1.027.051/SC, REsp nº 1.060.886/PR, REsp nº 1.125.632/PR, REsp nº 969.091/SC, REsp nº 665.123/PR e AgRg no REsp nº 753.469/SP, todos referenciados no Parecer PGFN/CRJ/N.º 1.329/2016) OU outras provas idôneas aptas a comprovar indigitadas áreas (averbação no registro da matrícula do imóvel; laudo técnico, desde que observadas as formalidades legais exigidas; etc.). Firmadas essas considerações, passo à análise da documentação acostada aos presentes autos. Para afastar a pretensão do recorrente, limitou a DRJ a asseverar que “(...) não foi apresentado ADA tempestivo para o Exercício do lançamento, não havendo como aceitar a isenção sobre a área pretendida.” (f. 127) Considerando ser prescindível a apresentação do ADA, registro ter o recorrente logrado êxito em comprovar a existência da área de preservação permanente. Às f. 89/111, foram juntados tanto o Laudo Técnico subscrito por engenheiro agrônomo quanto a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, documentos hábeis e idôneos na substituição do ADA, eis que, ao meu sentir, cumpridos os requisitos de precisão incrustados na NBR nº 14.653-3. De acordo com o documento produzido pelo experto, 231,40 ha – “vide” f. 89 – seriam áreas de preservação permanente, valor este inferior aos 261,90 ha, declarados em DITR às f. 6. Desta feita, reestabeleço parcialmente a área de preservação permanente declarada, limitando-a à extensão aferida em laudo técnico. Por força do afastamento parcial da glosa da área declarada como sendo de preservação permanente, mister que se proceda ao recálculo do grau de utilização para, consequentemente, encontrar a alíquota aplicável – “ex vi” do art. 11 da Lei nº 9.393/96. II – DO ARBITRAMENTO DO VTN Adiro às razões apresentadas pela instância “a quo” para não acolher a pretensão do recorrente, que bem esclarece ser (...) certo que o valor apurado pela fiscalização pode ser questionado, mediante Laudo Técnico de Avaliação, revestido de rigor cientifico suficiente a firmar a convicção da autoridade, devendo estar presentes os requisitos mínimos exigidos pela norma NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Há de ser respeitado o disposto no item 9.2.3.5, alínea “b”, da NBR 14653- 3, que dispõe que, para enquadramento nos graus de fundamentação II e III, é obrigatório que o Laudo contenha, “no mínimo, cinco dados de mercado efetivamente utilizados. Os dados de mercado coletados (no mínimo cinco) devem, ainda, se referir a imóveis localizados no município do imóvel avaliando na data do fato gerador do ITR (1° de janeiro de 2005); Nestes Autos, não foi apresentado Laudo Técnico de Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.774 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.720527/2008-21 Avaliação que atendesse as condições elencadas pela norma da ABNT, destacadas no parágrafo anterior. Desta forma, não há o que ser alterado no valor da terra nua considerado no lançamento. (f. 124; sublinhas deste voto) Mantenho, por essas razões, o VTN arbitrado. III – DA CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para reestabelecer 231,40 ha de área de preservação permanente. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Voto Vencedor Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, Redator Designado Congratulo o i. Conselheira, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, pelas bem fundamentadas razões dispostas em seu voto. Entretanto, peço licença para divergir de seu posicionamento apenas em relação à exclusão da área de preservação permanente. No tocante à exclusão das áreas de preservação ambiental da incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural -ITR, cabe observar os requisitos estipulados para tal exoneração previstos na alínea 'a', no inciso II, no §1º, e no art. 10, da Lei nº 9.393/96, que até 18 de julho de 2013, apresentava a seguinte redação: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; Assim, ao analisar a composição da base de cálculo para apuração do ITR nos termos do art. 10 da Lei nº 9.393/96 é possível concluir que podem ser excluídas da tributação as áreas protegidas e de interesse de preservação ambiental, como APP e ARL, nos termos da referida lei. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.774 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.720527/2008-21 Todavia, para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos na Lei nº 4.771/65, o contribuinte deveria, obrigatoriamente, apresentar o ADA ao IBAMA dentro do prazo normativo, nos termos do parágrafo 1º, art. 17-O, da Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981 (com redação dada pela Lei nº 10.165 de 27/12/2000). Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (redação dada pela Lei nº 10.165 de 27/12/2000. Do mesmo modo, o Decreto nº 4.382 de 19 de setembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, no inciso I, do parágrafo 3º, art. 10, também tratou da obrigatoriedade de apresentar o ADA para efeito da exclusão da área tributável, as áreas correspondentes à de preservação permanente. Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); (grifo não faz parte do original). No que tange ao Ato Declaratório Ambiental, o qual deve ser preenchido e apresentado pelos declarantes de imóveis rurais obrigados ao ITR, pode-se afirmar que é um documento de cadastro, junto ao IBAMA, das áreas de interesse ambiental que integram o conjunto do imóvel rural e que possibilita ao Proprietário Rural reduzir o Imposto Territorial Rural – ITR, com a exclusão da área de Preservação Permanente - APP da base tributária, efetivamente protegida e informada no Documento de Informação e Apuração DIAT/ ITR. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/cCivil_03/LEIS/L9393.htm#art10§1ii http://www.planalto.gov.br/cCivil_03/LEIS/L4771.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/cCivil_03/LEIS/L4771.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/cCivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/cCivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/cCivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.774 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.720527/2008-21 No caso em apreço, o contribuinte não apresentou comprovante da solicitação de emissão do ADA, protocolizado junto ao IBAMA, não cumprindo portanto os requisitos legais estabelecidos. Esclareço que o ADA não seria o único documento que comprovaria a existência da área de preservação permanente, podendo ser apresentado outros documentos emitidos por órgão oficial ambiental, antes do exercício fiscalizado, tais como: Laudo Técnico de Vistoria do Ibama e declaração expedida pelo Instituto Estadual Florestal. Nesse sentido, cabe citar o acórdão nº 9202-01.933 proferido pela 2ª turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, nos seguintes termos: (...) No caso em tela, apesar de não possuir esse documento específico, o sujeito passivo possui declaração de órgão ambiental, emitida muito antes do fato gerador, que atesta que o imóvel está inteiramente inserido em área de preservação permanente. Assim, há que se concluir que o documento apresentado é mais consistente do que aquele exigido pela lei, pois não se trata de mera informação para que o órgão ambiental verifique que o imóvel possui área de preservação permanente, mas de reconhecimento do fato pelo órgão. Nesse sentido, entendo que a exigência legal foi atendida por documento diferente do nela previsto, mas que cumpre de forma mais completa a intenção do legislador. (...) Acrescentando ainda a ementa do referido Acórdão, a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OBRIGATORIEDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL APRESENTADO TEMPESTIVAMENTE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDE À MESMA FINALIDADE. Para ser possível a dedução da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, é necessária a comprovação de que foi requerido tempestivamente ao IBAMA a expedição de Ato Declaratório Ambiental (ADA). Entretanto, essa obrigação pode ser substituída por outro documento que atenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.774 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.720527/2008-21 No caso, foi apresentada declaração, expedida pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF antes do exercício fiscalizado, de que o imóvel estava totalmente abrangido em área de preservação permanente definida por decreto estadual, documento mais consistente do que aquele exigido pela lei, pois já traz o reconhecimento da área pelo órgão ambiental. Recurso Especial do Procurador Negado. No caso posto, o Recorrente não apresentou o ADA devido e nem outros documentos emitidos por órgão oficial ambiental, que comprovariam a área de preservação permanente, logo mantenho a decisão de origem. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19679.001133/2005-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1999 PRAZO DECADENCIAL PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA SUJEITO AO AJUSTE ANUAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECORRENTE QUE SE DIZ PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ANTERIOR A 9/6/2005. PRAZO DECENAL CONTADO DO FATO GERADOR. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. SÚMULA CARF N.º 91. DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA. RETORNO A UNIDADE PREPARADORA. Nos tributos sujeitos ao procedimento do lançamento por homologação, o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido, para pedidos formulados a antes de 9/6/2005 (momento em que entra em vigor a LC 118), é de dez anos, contados do fato gerador, prevalecendo a tese decenal na qual se conta o prazo de cinco anos para o pedido de restituição do indébito a partir da homologação tácita ocorrida no quinto ano da ocorrência do fato gerador. A partir do ano-calendário de 1989 (Lei 7.713, de 1988), o imposto de renda das pessoas físicas passou a ser exigido mensalmente à medida que os rendimentos são auferidos. O imposto assim apurado, contudo, desde a edição da Lei n.º 8.134, de 1990, não é definitivo, sendo mera antecipação, tendo em vista a obrigatoriedade de ser procedido o ajuste anual. Com isso, o fato gerador aperfeiçoa-se quando se completa o período de apuração dos rendimentos e deduções, isto é, em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Tendo sido afastada a decadência do direito de pleitear a restituição, os autos devem retornar à unidade preparadora, para que se pronuncie acerca do pedido do contribuinte de reconhecimento de direito creditório, elaborando-se o competente despacho decisório complementar e, a partir daí, retomando-se o rito processual de praxe, sob pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 2202-006.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para superar a tese de decadência e determinar o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que se analise o pedido de restituição relativo ao ano-calendário 1999, proferindo-se despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Martin da Silva Gesto, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Mário Hermes Soares Campos.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECORRENTE QUE SE DIZ PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ANTERIOR A 9/6/2005. PRAZO DECENAL CONTADO DO FATO GERADOR. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. SÚMULA CARF N.º 91. DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA. RETORNO A UNIDADE PREPARADORA. Nos tributos sujeitos ao procedimento do lançamento por homologação, o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido, para pedidos formulados a antes de 9/6/2005 (momento em que entra em vigor a LC 118), é de dez anos, contados do fato gerador, prevalecendo a tese decenal na qual se conta o prazo de cinco anos para o pedido de restituição do indébito a partir da homologação tácita ocorrida no quinto ano da ocorrência do fato gerador. A partir do ano-calendário de 1989 (Lei 7.713, de 1988), o imposto de renda das pessoas físicas passou a ser exigido mensalmente à medida que os rendimentos são auferidos. O imposto assim apurado, contudo, desde a edição da Lei n.º 8.134, de 1990, não é definitivo, sendo mera antecipação, tendo em vista a obrigatoriedade de ser procedido o ajuste anual. Com isso, o fato gerador aperfeiçoa-se quando se completa o período de apuração dos rendimentos e deduções, isto é, em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Tendo sido afastada a decadência do direito de pleitear a restituição, os autos devem retornar à unidade preparadora, para que se pronuncie acerca do pedido do contribuinte de reconhecimento de direito creditório, elaborando-se o competente despacho decisório complementar e, a partir daí, retomando-se o rito processual de praxe, sob pena de supressão de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para superar a tese de decadência e determinar o retorno dos autos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 11 33 /2 00 5- 71 Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.033 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.001133/2005-71 à unidade de origem, a fim de que se analise o pedido de restituição relativo ao ano-calendário 1999, proferindo-se despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Martin da Silva Gesto, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Mário Hermes Soares Campos. Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 434/450), com efeito devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 413/425), proferida em sessão de 19/03/2009, consubstanciada no Acórdão n.º 17-30.660, da 7.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP II (DRJ/SPOII), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade (e-fls. 367/381), mantendo o indeferimento da solicitação de restituição, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de tributos extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento indevido. Solicitação Indeferida Do litígio A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação (e-fls. 413/425), pelo que passo a adotá-lo: Cuidam os autos de pedido de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os proventos de aposentadoria auferidos pelo interessado durante os anos-calendário de 1999 a 2003. O contribuinte alega ter direito A isenção prevista no art. 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, por ser portador de uma das patologias ali elencadas, anexando às fls. 07/81 [e-fls. 15/163] documentos comprobatórios e declarações retificadoras. O pedido de restituição foi apreciado pela autoridade administrativa da Delegacia da Receita Federal em São Paulo (fls. 157/160 e 166/167) [e-fls. 315/321 e 333/335] e deferido parcialmente. Foram restituídos os valores correspondentes ao imposto retido Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.033 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.001133/2005-71 mensalmente nos anos-calendário 2000, 2001 e 2003, assim como o imposto retido sobre o 13.º salário dos anos de 2000, 2001, 2002 e 2003. Com relação ao ano- calendário 1999, entendeu aquela autoridade que a declaração retificadora foi apresentada após decorrido o prazo de cinco anos para pleitear a restituição. A declaração retificadora referente ao ano-calendário 2002 já havia sido liberada da malha fiscal e aguardava emissão da restituição. O contribuinte foi notificado do indeferimento da restituição em 21/10/2008 (e-fl. 338), sendo-lhe concedido trinta dias para apresentar manifestação de inconformidade. Da Manifestação de Inconformidade A manifestação de inconformidade, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente em 19/11/2008 (e-fls. 367/381). Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada (e-fls. 413/425), pelo que peço vênia para reproduzir: Cientificado em 21/10/2008 (fl. 168-v) [e-fl. 338], o interessado apresentou em 19/11/2008 a manifestação de inconformidade de fls. 183/190 [e-fls. 367/381], alegando, em síntese, que: - é incorreto o entendimento de que a declaração retificadora referente ao ano- calendário 1999, apresentada em 28/01/2005, foi entregue após esgotado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributos; - a declaração referente ao ano-calendário 1999 tinha como prazo de entrega 30/04/2000, tendo sido enviada em 10/04/2000. Como o contribuinte tem o prazo de cinco anos para retificar sua declaração, isso poderia ter sido feito até 09/04/2005, estando, portanto, dentro do prazo a retificadora apresentada em 28/01/2005. Junta às fls. 202/204 informações obtidas no endereço eletrônico da RFB a respeito do prazo limite para retificação da declaração; - também é equivocado o entendimento de que o prazo para restituição de tributos teria se esgotado com base no art. 168, I, do CTN. Sendo o Imposto de Renda Pessoa Física tributo sujeito a lançamento por homologação, nos termos do art. 150, § 4.º, do CTN, somente após a homologação do pagamento se inicia a contagem do prazo prescricional, tendo o contribuinte até o ano de 2009 para pleitear a restituição. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conhecida como a tese dos "cinco mais cinco"; - a Lei Complementar n.º 118, de 09/02/2005, teve como objetivo evidente contornar tal jurisprudência definindo que a extinção do crédito tributário ocorre no momento do pagamento antecipado. No entanto, seus efeitos não podem atingir fatos geradores anteriores A sua vigência por afrontar o Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária. O STJ afastou a natureza interpretativa da LC 118/2005 limitando seus efeitos aos recolhimentos efetuados a partir de 10/06/2005, conforme jurisprudência que transcreve em sua manifestação. Do Acórdão de Manifestação de Inconformidade A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ (e-fls. 413/425), primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo o indeferimento foi sustentado com base no prazo decadencial para a restituição de tributos. Consignou-se, inclusive, que: O fato do pedido de restituição operacionalizar-se por meio da apresentação de declaração retificadora não tem o condão de alterar o prazo decadencial para a Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.033 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.001133/2005-71 restituição de tributos, que é de cinco anos contados da data do pagamento indevido, como já visto. Assim, a apresentação de declaração retificadora em 28/01/2005 somente alcança, para fins de restituição de tributo indevido, os rendimentos percebidos no ano- calendário 2000. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário, interposto em 10/05/2009 (e-fls. 434/450), o sujeito passivo, reitera termos da manifestação de inconformidade, rebate a alegação de decadência e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de declarar o direito a restituição do imposto de renda retido na fonte no ano-calendário de 1999, exercício de 2000. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 15/04/2009, e-fl. 428, protocolo recursal em 10/05/2009, e- fl. 457, e despacho de encaminhamento, e-fl. 458), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário (e-fls. 434/450). Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. A lide instaurada e posta para deliberação é relativa ao prazo decadencial do direito material à repetição do indébito, o qual foi vindicado ser satisfeito pela via administrativa, Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.033 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.001133/2005-71 por meio de pedido administrativo de restituição objetivando-se o reconhecimento do direito creditório. O pedido de restituição foi protocolado em 02/02/2005 (período anterior a 9/6/2005), relativo a retenções na fonte do ano-calendário de 1999 (exercício 2000, DAA originária entregue em 10/04/2000; retificadora entregue em 28/01/2005), fato gerador 31/12/1999. - Considerações Gerais Sabe-se, na forma do art. 165 do CTN, que o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos (I) cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (II) erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento. O indébito é relativo a valores retidos pela fonte pagadora a título de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), sujeitos ao ajuste anual. Tratando-se de retenção a título de IRPF, para rendimentos sujeitos ao ajuste anual, válido asseverar que o IRPF possui fato gerador complexivo ou periódico. Explico. O fato gerador do IRPF inicia-se em 1.º de janeiro e completa-se apenas no dia 31 de dezembro de cada ano, não se confundindo as antecipações, mediante retenção na fonte, em base de apuração mensal, com o fato gerador que será definitivo quando do encerramento do ano-calendário (31 de dezembro de cada ano). Por ser complexa a hipótese de incidência (complexivo, complessivo), segundo a classificação doutrinária, o fato imponível do IRPF surge completo no último dia do ano, quando poderá se verificar o último dos fatos requeridos pela hipótese de incidência. No caso dos autos a retenção na fonte, alegada indevida, vez que o tributo seria indevido 1 , foi efetivada sobre rendimentos tidos por isentos ou não tributáveis, haja vista o recorrente alegar ser portador de moléstia grave, para os fins da Lei n.º 7.713, de 1988, com suas posteriores alterações. De toda sorte, o despacho decisório, quando prolatado pela unidade de origem, não adentrou no mérito da alegada isenção para o ano-calendário 1999, sequer apreciando o direito creditório, vez que declarou a decadência. A temática do prazo decadencial, para fins de restituição, já foi objeto de muita polêmica hermenêutica, no entanto, hodiernamente, resta totalmente pacificada no que se refere a pedidos de restituição protocolados antes de 9/6/2005, que é o caso dos autos. Este Conselho, inclusive, conta com a Súmula CARF n.º 91. 1 Importante anotar que, tecnicamente, a relação jurídica pretendida de repetição de indébito não tem por objeto, propriamente, uma obrigação de devolver tributo, mas, sim, de devolver um valor recolhido como tal, mas que não é tributo, de toda sorte, este fato não faz a situação perder a sua nota tributária, face a natureza jurídica tributária da relação originada, aplicando-se, por conseguinte, o CTN para disciplinar o caso. Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.033 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.001133/2005-71 Importante anotar que o prazo decadencial do direito material à repetição do indébito segue a mesma lógica e termos do prazo prescricional para a ação judicial de repetição do indébito, quando não ocorrer prévio pedido administrativo de repetição do indébito. Interessante pontuar, outrossim, que o IRPF, como se sabe, é tributo sujeito ao procedimento denominado de lançamento por homologação. Tem-se, igualmente, que o fato imponível ocorre em 31 de dezembro e como o ano-calendário é 1999, então o fato gerador é 31/12/1999, ainda que a retenção na fonte tenha se realizado no curso daquele ano-calendário. O art. 168, I, do CTN, disciplina que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos 2 , contados da data da extinção do crédito tributário, para hipóteses: de (i) cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; de (ii) erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento. Por sua vez, a Lei Complementar n.º 118, de 2005, traz os seguintes dispositivos: Art. 3.º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1.º do art. 150 da referida Lei 3 . Art. 4.º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3.º, o disposto no art. 106, inciso I 4 , da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. Cabe asseverar que o Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário n.º 566.621, objetivando solucionar a problemática do “Termo a quo do prazo prescricional da ação de repetição de indébito relativa a tributos sujeitos a lançamento por homologação e pagos antecipadamente” (Tema 4 da Repercussão Geral da Excelsa Corte Constitucional), firmou a tese segundo a qual: “É inconstitucional o art. 4.º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, de modo que, para os tributos sujeitos a homologação, o novo prazo 2 Não se postulando, dentro do quinquênio legal, a repetição do indébito na via administrativa, ocorre a decadência do direito material a repetição e, de igual modo, como a prescrição não terá sido interrompida, dá-se, no mesmo momento, a prescrição para a ação judicial de repetição do indébito. Nesta hipótese, os prazos decadencial e prescricional terão corrido e se consumado juntos. 3 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1.º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. (...) § 4.º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 4 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.033 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.001133/2005-71 de 5 anos para a repetição ou compensação de indébito aplica-se tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.” O referido Recurso Extraordinário n.º 566.621 apresenta a seguinte ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACATIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4.º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4.º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3.º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. (RE 566.621, Relatora: Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, Repercussão Geral - Mérito DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11- 10-2011 EMENT VOL-02605-02 PP-00273 RTJ VOL-00223-01 PP-00540) Doutro lado, a Súmula CARF n.º 91 arremata que: “Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Isto porque, para o período anterior a 9/6/2005, deve ser aplicado o entendimento que permite a cumulação do prazo do art. 150, § 4.º, com o do art. 168, I, do CTN (tese decenal do 5+5, “cinco mais cinco”, cinco para homologar e mais cinco para repetir após a Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.033 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.001133/2005-71 homologação 5 ), de modo que o prazo decadencial para a repetição do indébito pode ser dito como sendo de 10 (dez) anos, contados do fato gerador. - Analise específica da decadência O recorrente alega que não se operou a decadência. Pois bem. Após a fixação das premissas antecedentes, assiste parcial razão ao contribuinte. Explico. O pedido de restituição foi formulado em 02/02/2005 (período anterior a 9/6/2005), sendo relativo a retenções na fonte do ano-calendário de 1999 (exercício 2000, DAA originária entregue em 10/04/2000 e retificadora entregue em 28/01/2005), com fato gerador considerado em 31/12/1999, contando-se o prazo decadencial decenal da ocorrência do fato gerador, na forma da Súmula CARF n.º 91, pelo que o termo ad quem é 31/12/2009. Logo, conclui-se que o direito do contribuinte não está decaído. Portanto, não sendo analisado o direito creditório do contribuinte (alegado indébito), sob argumento ora superado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, concluo que deve ser reformado o acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a fim de reconhecer a nulidade parcial do despacho decisório prolatado pela unidade de origem no que tangencia o ano-calendário 1999, ordenando-se o retorno dos autos à unidade preparadora, para que se pronuncie acerca do mérito do direito creditório postulado pelo contribuinte, elaborando-se o competente despacho decisório complementar e, a partir daí, retomando-se o rito processual de praxe, sob pena de supressão de instância. Efetivamente, o despacho decisório não analisou o mérito do direito creditório ora em litígio, pelo que é caso de se dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a possibilidade de se analisar o sustentado indébito, superando-se a tese de decadência. Ou, em outras palavras, como o fundamento para indeferir o pedido de restituição se circunscreve ao reconhecimento da decadência pelo despacho decisório, os autos devem retornar à unidade preparadora para dar prosseguimento à analise do direito creditório. Sendo assim, com parcial razão o recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, voto em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em lhe dar provimento parcial para, superando a tese de decadência, reformar o acórdão da DRJ para anular parcialmente o despacho decisório da unidade de origem, determinando o retorno dos autos à unidade preparadora da jurisdição do contribuinte, para que esta analise o direito creditório do recorrente, ano-calendário 1999, proferindo-se despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o 5 Em regra, considerando o padrão ordinário, como a homologação no mundo fenomênico não ocorre na prática, opera-se a homologação tácita no quinto ano, a contar da ocorrência do fato gerador. Deste modo, como, no método interpretativo anterior (período que antecede 9/6/2005), havia prazo adicional de mais cinco anos para se vindicar o indébito, após a homologação tácita, então, por consequente lógico, estabeleceu-se que o indébito deve ser postulado em "10 (dez) anos, contado do fato gerador". Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.033 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.001133/2005-71 rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para superar a tese de decadência e determinar o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que se analise o pedido de restituição relativo ao ano-calendário 1999, proferindo-se despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.900692/2008-78
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO EFETUADO ANTES DE PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. EXCLUSÃO DE MULTA DE MORA. A denúncia espontânea visa privilegiar contribuinte que, em situação irregular com o Fisco, antecipadamente efetua o pagamento do débito. Verificado o pagamento antecipado deve ser excluída a multa de mora
Numero da decisão: 3003-000.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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PAGAMENTO EFETUADO ANTES DE PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. EXCLUSÃO DE MULTA DE MORA. A denúncia espontânea visa privilegiar contribuinte que, em situação irregular com o Fisco, antecipadamente efetua o pagamento do débito. Verificado o pagamento antecipado deve ser excluída a multa de mora Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 06 92 /2 00 8- 78 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.813 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.900692/2008-78 Relatório Por bem retratar a realidade fática, transcrevo o relatório elaborado pela instância a quo: Trata o processo de manifestação de inconformidade, apresentada cm face da não-homologação da compensação declarada por meio do Per/Dcomp n. 04887.67711.250804..1.3.04-0643 nos termos do despacho decisório emitido em 09/05/2008 pela DRF em Maringá/PR (cópia à 11. 06). Segundo o despacho decisório, cientificado em 21/05/2008 (11 09), a compensação não foi homologada porque o crédito indicado (parte do pagamento de R$ 34.735,11, cod. 2172, efetuado em 14/02/2002) encontrava-se totalmente utilizado, não restando crédito disponível para os fins desejados. Na manifestação apresentada a contribuinte, após breve relato dos fatos, defende a suspensão da exigibilidade do crédito tributário compensado, discorre sobre a impossibilidade da exigência de multa sobre débitos tributários pagos espontaneamente (a teor do art. 138 do CTN) e aduz o caráter sancionatório da multa aplicada. Ao final, pede o acolhimento da manifestação, a suspensão da exigibilidade dos débitos compensados, a não lavratura de auto de infração para exigir a multa de mora e a não aplicação, por parte da Fazenda, de multa isolada punitiva. A 3ª Turma da DRJ de Curitiba julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob o fundamento de não haver comprovação de crédito a ser compensado, tampouco terem sido preenchidos os requisitos da denúncia espontânea do art. 138 do CTN. Em Recurso Voluntário a Recorrente alega as mesmas matérias apostas na Manifestação de Inconformidade e pugna pelo seu provimento. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo a atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Sobre a Compensação Administrativa A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.813 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.900692/2008-78 A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. 2 Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.813 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.900692/2008-78 "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil. 3 Da Denúncia Espontânea Importante evidenciar que a Dcomp transmitida pela Recorrente refere-se justamente ao pagamento do PA setembro de 2003, no qual foi recolhida contribuição do período acrescida de multa moratória. Entretanto, como evidenciado pelos meios probatórios trazidos aos autos, a Recorrente efetuou o pagamento de R$ 34.735,11, no qual está embutida multa moratória. Há também de se destacar que a DCTF fora retificada antes de qualquer procedimento fiscal. Portanto, atendendo aos requisitos do benefício da denúncia espontânea estampado no artigo 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.813 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.900692/2008-78 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. – grifado. Em análise da PER/DCOMP que deu origem ao litígio é possível observar que a Recorrente pleiteia a compensação do montante recolhido a título de multa moratória. Sendo a denúncia espontânea meio hábil para exclusão da mora o crédito pleiteado é devido. Este é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. (...) 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010). Sendo este o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.149.022/SP representativo de controvérsia geral, tenho por entendimento que o acórdão recorrido merece reforma, pois os DARFs juntados aos autos comprovam a espontaneidade do pagamento. E quanto ao crédito reclamado em Dcomp entendo estar devidamente comprovado, com lastro na denúncia espontânea e no posicionamento do STJ. 4 Da natureza confiscatória da multa Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.813 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.900692/2008-78 O §17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 prescreve que a transmissão de declaração de compensação quando inexistir crédito implica aplicação de multa no percentual de 50% sobre o valor do débito tributário: Art. 74. (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. A prescrição legal determina que seja aplicada multa isolada nas hipóteses de declaração de compensação não homologadas. Tendo em vista que a Dcomp transmitida encontra lastro creditório é inaplicável a multa isolada prevista no §17 do art. 74 da Lei 9.430/1996. No que diz respeito à declaração de multa confiscatória, entendo que há perda de objeto por reconhecimento do direito creditório e exclusão da multa, razão pela qual são desnecessárias maiores digressões sobre o tema. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito dar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10215.721031/2014-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. SEGURADO EMPREGADO. São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados que prestaram serviços à empresa. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO EMPREGADO. A empresa deve arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, mediante desconto na remuneração, e recolher os valores aos cofres públicos. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. DECRETO 6.042/2007. LEGALIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL. MUNICÍPIOS. O Decreto 6.042/2007, em seu Anexo V, reenquadrou a Administração Pública em geral no grau de periculosidade médio, majorando a alíquota do Seguro de Acidentes de Trabalho (SAT) para 2%, o que se aplica a todos os municípios. Inexiste óbice legal ao enquadramento, por decreto, das atividades perigosas desenvolvidas no ambiente de trabalho, conforme as atividades preponderantes definidas pelo respectivo CNAE, escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave, para fins de fixação da contribuição ao SAT. APROPRIAÇÃO DE GPS. IMPOSSIBILIDADE. GFIP INCOMPATÍVEL. O não aproveitamento de recolhimento a maior se deve ao fato de não ter havido compatibilidade com os valores declarados nas GFIP contemporâneas ao fato gerador e nem ter havido retificação posterior dessas GFIP nos sistemas corporativos da Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 2402-008.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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SEGURADO EMPREGADO. São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados que prestaram serviços à empresa. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO EMPREGADO. A empresa deve arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, mediante desconto na remuneração, e recolher os valores aos cofres públicos. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. DECRETO 6.042/2007. LEGALIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL. MUNICÍPIOS. O Decreto 6.042/2007, em seu Anexo V, reenquadrou a Administração Pública em geral no grau de periculosidade médio, majorando a alíquota do Seguro de Acidentes de Trabalho (SAT) para 2%, o que se aplica a todos os municípios. Inexiste óbice legal ao enquadramento, por decreto, das atividades perigosas desenvolvidas no ambiente de trabalho, conforme as atividades preponderantes definidas pelo respectivo CNAE, escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave, para fins de fixação da contribuição ao SAT. APROPRIAÇÃO DE GPS. IMPOSSIBILIDADE. GFIP INCOMPATÍVEL. O não aproveitamento de recolhimento a maior se deve ao fato de não ter havido compatibilidade com os valores declarados nas GFIP contemporâneas ao fato gerador e nem ter havido retificação posterior dessas GFIP nos sistemas corporativos da Receita Federal do Brasil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 72 10 31 /2 01 4- 40 Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.056 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.721031/2014-40 (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário consignado no lançamento constituído em 23/12/2014, mediante os Autos de Infração (AI), assim discriminados: Cientificada do teor da decisão de primeira instância em 13/06/2016, a impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário na data de 12/07/2016, questionando a majoração da alíquota SAT a 2%, promovida pelo Decreto n. 6.042/2007; a não compensação dos valores pagos a título de salário-família e salário-maternidade; e o não aproveitamento de valores recolhidos pelo município. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima - Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n. 70.235/1972. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.056 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.721031/2014-40 Passo à análise. Para uma melhor compreensão deste contencioso fiscal, resgato, no essencial, o relatório da decisão recorrida: [...] O município fiscalizado não possui Regime Próprio de Previdência Social. Portanto, todos os trabalhadores que lhe prestaram serviços (servidores efetivos, agentes políticos, contratados, autônomos, etc.), em 2011, são, a princípio, segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Iniciou-se o procedimento fiscal em 28/5/2014, quando o sujeito passivo teve ciência, por via postal, do Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF). Na ocasião, foram requisitados, pelo fisco federal, os documentos e informações necessárias à verificação do cumprimento das obrigações tributárias relativas às contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados no ano de 2011. Sem resposta, a fiscalização intimou novamente o sujeito passivo através do Termo de Intimação Fiscal NUFIS 156/2014. O Termo de Intimação Fiscal NUFIS 156/2014 foi respondido através do ofício 324/2014/SEMAD. No ofício, o sujeito passivo encaminha ato legal da extinção do Regime Próprio de Previdência Social; termo de posse e cópia dos documentos pessoais do prefeito municipal, do período fiscalizado, e do prefeito atual; documento do Procurador Geral do Município e relação de todos os CNPJ vinculados à Prefeitura de Santarém. Posteriormente, através do ofício 330/2014/SEMAD, o contribuinte encaminhou cópia dos resumos gerais das folhas de pagamento do período fiscalizado e folha de pagamentos em arquivo digital, conforme especificações técnicas previstas no Manual Normativo de Arquivos Digitais (MANAD). Durante a fiscalização foram constatados recolhimentos a maior, contudo, sem a correspondente informação nas GFIP dos fatos geradores das contribuições previdenciárias, tanto no CNPJ matriz, como nos CNPJ vinculados ao Município de Santarém. O contribuinte foi intimado, através do Termo de Intimação Fiscal NUFIS 202/2014, a apresentar as folhas de pagamento e os respectivos resumos de todos os CNPJ vinculados ao Município de Santarém. Foi solicitado, ainda, ao contribuinte a prestação de esclarecimentos necessários sobre a que se referiam as diferenças entre os valores recolhidos a maior, mas não declarados em GFIP, e que fosse efetuada a retificação das GFIP através da apresentação de nova declaração constando todos os fatos geradores. O contribuinte respondeu, através do ofício 524/2014/SEMAD, que “as GFIP geradas pela Prefeitura Municipal de Santarém, relativas à folha de pagamento, são efetivadas através do CNPJ 05.182.233/0001-76”. Informou, ainda, “que as Secretarias Municipais geram GFIP com seus respectivos CNPJ, quanto aos pagamentos de prestadores de serviço (pessoas físicas) quanto aos serviços eventuais”. Como o contribuinte não retificou as GFIP da qual fora intimado, não foi possível aproveitar a sobra de recolhimentos na apuração do valor lançado por impossibilidade de identificação dos fatos geradores e dos tipos de contribuição que teriam sido pagos. Compilados os totais das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados que prestaram serviços ao sujeito passivo, conforme informações constantes nas folhas de pagamento apresentadas e, após exclusão das parcelas não- integrantes da base de cálculo, previstas no parágrafo 9º, do art. 28 da Lei 8.212/91, Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.056 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.721031/2014-40 apurou-se a base de cálculo da contribuição previdenciária do sujeito passivo, mês a mês, conforme Anexo I do Relatório Fiscal. Foram excluídas da base de cálculo as seguintes rubricas, previstas no parágrafo 9º, da art. 28 da Lei 8.212/91: a) valores recebidos a título de salário-família; b) valores descontados referentes a faltas e pagamentos indevidos; c) abonos salariais e abono PASEP; d) férias indenizadas; e e) ajuda de custo e auxílio transporte. Após apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária procedeu-se ao cotejo dos valores apurados pela fiscalização com as informações declaradas pelo contribuinte nas GFIP. Após esse procedimento, constatou-se omissão de remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, quando comparamos os valores de base de cálculo apurados nos resumos das folhas de pagamento apresentados pelo ente municipal, com os valores declarados em GFIP, conforme demonstrado no Anexo II do Relatório Fiscal. Contribuições a Cargo da Empresa – DEBCAD 51.070.641-0. Incidiram sobre as remunerações apuradas e não declaradas em GFIP, demonstradas no anexo II, do Relatório Fiscal, as contribuições previdenciárias, a cargo da empresa, previstas nos incisos I e II, do art. 22 da Lei 8.212/1991. Além da cota patronal de 20%, aplicam-se as alíquotas de 1, 2 ou 3%, previstas no art. 22, II, da Lei 8.212/91, destinadas ao financiamento dos benefícios em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa (SAT/RAT), dependendo do enquadramento da empresa no respectivo grau de risco de acidentes do trabalho. O enquadramento deve ser feito mensalmente, conforme Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), previstas no Anexo V, do Regulamento da Previdência Social (RPS/99), aprovado pelo Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999. A partir de janeiro de 2010, as alíquotas SAT/RAT poderiam ser reduzidas em até cinquenta por cento ou aumentadas em até cem por cento em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção – FAP, conforme previsto no artigo 202-A do Regulamento da Previdência Social, incluído pelo Decreto 6.042/2007. Para o CNAE do sujeito passivo, o anexo V, do RPS/99, prevê alíquota SAT/RAT de 2%, aplicável em todo o exercício de 2011. Já o FAP atribuído ao contribuinte em 2011 foi de 1,2908, resultando na aplicação da alíquota ajustada SAT/RAT (alíquota x FAP) de 2,5816 % em 2011. Contribuições devidas pela utilização da alíquota SAT/RAT indevida - AI 51.070.642- 8. Da análise das informações prestadas na GFIP pelo sujeito passivo foi constatada a utilização da alíquota SAT/RAT indevida sobre as remunerações declaradas em GFIP durante o exercício de 2011. A alíquota ajustada SAT/RAT (alíquota x FAP) vigente no ano de 2011 para o sujeito passivo é de 2,5816%, o que resulta em valores de contribuições previdenciárias a cargo da empresa referentes ao SAT/RAT diferentes dos valores de contribuições efetivamente declarados na GFIP pelo sujeito passivo. A discriminação dos valores declarados pelo contribuinte na GFIP, os valores calculados de acordo com as alíquotas vigentes no período fiscalizado e as contribuições devidas pela utilização da alíquota SAT/RAT indevida encontram-se demonstradas no anexo III (fl. 106) do Relatório Fiscal. Contribuições dos segurados empregados – AI 51.070.643-6. Da análise das informações dos resumos das folhas de pagamento apresentados pelo contribuinte, foi constatado que, no exercício de 2011, houve desconto de contribuições Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.056 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.721031/2014-40 dos segurados empregados em valores superiores aos valores declarados em GFIP, conforme demonstrado no anexo IV (fl.107). As contribuições devidas dos segurados empregados foram lançadas no AI 51.070.643- 6. Os procedimentos e cálculos utilizados na apuração dessas contribuições estão também descritos no relatório Discriminativo do Débito que acompanha o presente AI. Da impugnação. O sujeito passivo foi cientificado do crédito tributário via Aviso de Recebimento (AR), em 23/12/2014 (fl. 109). Apresentou defesa, em 26/1/2015 (fl. 112), aduzindo, em síntese, o que se relata a seguir. Alíquota do SAT é de 1%. O Auditor Fiscal, desconsiderando a legislação vigente e a jurisprudência, cobrou do município o Risco Ambiental de Trabalho - RAT/FAP na alíquota de 2,5816%. Com a publicação do Decreto 6.042/2007, o RAT passou a ser variável de acordo com Fator de Acidente de Trabalho, entretanto, de forma errônea passaram a classificar a administração pública como de risco médio, RAT de 2%, fazendo com que ocorra distorção, a exemplo do Município de Santarém cuja atividade preponderante é a educação, onde mais de 60% dos servidores atua no ensino fundamental, cobra-se o RAT pela alíquota de 2%, enquanto uma empresa privada que atua no ramo da educação e tem o CNAE 8513900 a alíquota é de apenas 1% (um por cento). Visando comprovar que a atividade do Município é preponderantemente burocrática e em especial na atividade do ensino médio, classificada no CNAE 8513900 a alíquota é de apenas 1% (um por cento), analisamos a folha de pagamento do Município de um mês, escolhendo o mês de setembro, onde o Valor total da folha é R$ 11.724.078,19 para um total de 10.354 servidores, sendo que desse total 6.119 servidores são profissionais da educação cuja a atividade é a educação do ensino fundamental, folha essa que totaliza R$ 6.900.264,96, correspondendo um percentual de 59,09% do total de servidores do Município e 58,85% do custo total da folha de pagamento, o que demonstra que a atividade de educação com ensino fundamental é preponderante no Município, sendo esta atividade de baixo risco, CNAE 8513900, cuja alíquota é de apenas 1% (um por certo). Nesse sentido é também a jurisprudência pátria. Outrossim, a própria Procuradoria da Fazenda Nacional emitiu o PARECER PGFN/CRJ 2120/2011 determinando que seus procuradores não apresentem contestação, não interponha recursos e desista dos recursos já interpostos nas ações que discutam a aplicação da alíquota da contribuição do Seguro de Acidente do Trabalho aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Compensação dos valores pagos a título de salário-família e salário maternidade. O Município de Santarém durante o ano de 2011 pagou aos seus empregados a importância de R$1.793.696,23 (um milhão setecentos e noventa e três mil, seiscentos e noventa e seis reais e vinte e três centavos) de salário-família e salário-maternidade. No anexo I, o Auditor deixou transparecer que deduziu da base de cálculo da apuração e não o valor a ser pago como determina a legislação. Ocorre que o salário-família além de ser deduzido da base de cálculo deve ser reembolsado à empresa, pois o mesmo é benefício previdenciário pago pela Previdência Social através do empregador, cabendo a este ser reembolsado mediante dedução no ato do pagamento as contribuições devidas à previdência social, conforme estabelece o art.30 da Instrução Normativa RFB 900/2008. Quanto ao salário maternidade o mesmo deve ser apenas reembolsado através de dedução no ato do pagamento das contribuições previdenciárias, o que não ocorreu, causando ao impugnante prejuízos irreparáveis e em especial por ser dinheiro público e tanto um bem indisponível. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.056 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.721031/2014-40 Diante do fato de que o Auditor na sua apuração não deduziu o valor que o Município deduziu antecipou aos servidores a título de salário-família e salário-maternidade, requer seja a nulidade dos autos de infração ou de forma alternativa seja tais valores deduzidos quando de nova apuração, já que a apuração apresentada não contempla as antecipações. Não apropriação das contribuições pagas a maior. Espanta quando ver o Auditor Fiscal dizer em seu relatório que não pode aproveitar o valor recolhido a maior (afirmação do mesmo), fazendo crer que o dinheiro recolhido a maior é uma coisa podre, estragada e que não pode ser aproveitada (sic). De todo exposto, demonstrando ser insubsistente e improcedentes os motivos que levaram o Auditor a lavrar os Autos de Infração 510706410, 510706428 e 510706436, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado pela razões acima expostas. [...] Muito bem. Da alíquota RAT/FAP devida pelo município de Santarém A Recorrente questiona a majoração da alíquota SAT a 2%, promovida pelo Decreto n. 6.042/2007, alegando, em apertada síntese: [...] O Municipio de Santarém, por exercer atividade de administração pública, cujas as atividades preponderantes são: AS ATIVIDADES BUROCRÁTICAS e AS ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO, que por suas naturezas possuem graus de riscos leves, e assim foram consideradas por muitos anos. Entretanto, sem que houvesse a alteração nos riscos da atividade a União alterou a classificação para grau de risco "Médio" só para fins arrecadatório, sem que de fato tenha alterado o risco da atividade Administração Pública. Considerando que o fator de risco é que deve ser levado em conta para fins de fixação para o percentual da alíquota, os Tribunais pátrios, inclusive o Superior Tribunal de Justiça, já pacificaram o entendimento de a alíquota de RAT/SAT para a administração pública deve ser de 1% (um) por cento, haja visto que não há razões técnicas para alterar a alíquota para atividade Administração Pública se a mesma continua com a atividade de risco leve, vejamos: [...] De acordo com a Jurisprudência acima anexada, a reclassificação do Município quanto à contribuição para o SAT deve levar em consideração a sua atividade preponderante. No caso em tela, o Município de Santarém desempenha função preponderantemente burocrática, sendo, portanto, sua folha de pagamento composta basicamente de professores e funcionários da Administração, comprovando que sua atividade está vinculada à área da educação e da administração, não havendo razoes técnicas para ter sido reclassificado para o grau de risco médio. Outrossim, a própria PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL emitiu o PARECER PGFN/CRJ/N° 2120/2011 determinando que seus procuradores não apresentem contestação, não interponha recursos e desista dos recursos já interpostos nas ações que discutam a aplicação da alíquota da contribuição do Seguro de Acidente do Trabalho aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro, e citou as seguintes jurisprudências para subsidiar seu parecer: [...] Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.056 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.721031/2014-40 Nesse sentido. nada justifica que a Fazenda Nacional adote postura diferente entre os âmbitos administrativos e judiciais, onde no julgamento de âmbito administrativo a Fazenda nacional não acate o posicionamento da Jurisprudência que determina que, quando a atividade preponderante da administração pública for educação e atividades burocráticas deve ser aplicado a alíquota de 1%. enquanto que no julgamento de âmbito judicial a Procuradoria da Fazenda Nacional recomenda que não conteste, não recorra, ou seja, acate a posição do judiciário que está mantendo a alíquota em 1%. Nesse sentido, requer a procedência do presente recurso para julgar improcedente o lançamento do tributo SAT/RAT, cancelando o credito tributário ora exigido. [...] AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AgInt na PET no REsp 1.704.759/RS 2017/0272431-8 (STJ) - Publicado em 16/11/2018 EMENTA CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO - SAT. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. DECRETO 6.042 /2007. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA C. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática (fls. 457-459, e-STJ) que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e 1.040 e seguintes do CPC /2015. Diante das argumentações trazidas no Regimental, a decisão agravada foi reconsiderada e passou-se ao exame do Recurso Especial. 2. Preliminarmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou a lide e solucionou integralmente a controvérsia sem incorrer em omissão, contradição ou erro material. 3. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é legítima a majoração em 2% (dois por cento) da contribuição ao RAT (antigo "SAT"), estabelecida pelo Decreto 6.042/2007, que enquadrou a atividade da Administração Pública em geral no grau médio de periculosidade. Precedente: AgRg no REsp 1.515.647/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9.6.2015, DJe 16.6.2015. 4. Ademais, as Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram que a discussão sobre a alteração de alíquota da contribuição ao SAT, em função do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), por norma constante de ato infralegal, é estritamente de natureza constitucional. 5. O STJ tem entendimento pacífico de que a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7/STJ. 6.(grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AgRg no REsp 1.451.021/PE 2014/0096973-6 (STJ) - Publicado em 20/11/2014 EMENTA CONTRIBUIÇÃO PARA O RAT (RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO), ANTIGO SAT. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. DECRETO N. 6.042 /2007. LEGALIDADE. 1. O Decreto n. 6.042 /2007, em seu Anexo V, reenquadrou a Administração Pública em geral no grau de periculosidade médio, majorando a alíquota do Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT para 2%, o que se aplica a todos os municípios. 2. A jurisprudência desta Corte entende pela legalidade do enquadramento, por decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave, com vistas a fixar a contribuição o SAT (art. 22 , II , da Lei n. 8.212 /1991). (REsp n. 389.297/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJ 26.5.2006). Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (grifei) Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.056 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.721031/2014-40 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1345447 PE 2012/0199945-7 (STJ) - Publicado em 14/08/2013 EMENTA CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO - SAT. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. DECRETO N. 6.042 /2007. LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O Decreto n. 6.042/2007, em seu Anexo V, reenquadrou a Administração Pública em geral no grau de periculosidade médio, majorando a alíquota do Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT para 2% (dois por cento), o que se aplica, de todo, aos municípios. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da legalidade do enquadramento, mediante decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave, com vistas a fixar a contribuição o SAT (art. 22 , II , da Lei n. 8.212 /1991). Agravo regimental improvido. (grifei) Como se observa, a Administração Pública em geral foi reenquadrada, mediante o Decreto n. 6.042/2007, na alíquota SAT de 2%, que se aplica a todos os municípios. Nessa perspectiva, não se aplica à espécie os termos do Parecer PGFN/CRJ/n. 2120/2011, que trata da aferição da alíquota da contribuição para o SAT pelo grau de risco desenvolvido em cada EMPRESA, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Não merece reparo a decisão recorrida neste ponto. Da não compensação dos valores pagos a titulo de salário-familia e salário maternidade. A Recorrente alega que ano de 2011 pagou aos segurados da Previdência, constantes da respectiva folha de pagamento, a importância de RS 1.793.696,23 a titulo de salário-família e salário-maternidade. Aduz ainda que: [...] No anexo I o Auditor deixou transparecer que deduziu da base de cálculo da apuração e não valor a ser pago como determina a legislação. Ocorre que o salário-família além de ser deduzido da base de cálculo deve ser reembolsado à empresa, pois o mesmo é beneficio previdenciário pago pela Previdência Social através do empregador, cabendo a este ser reembolsado mediante dedução no ato do pagamento as contribuições devidas à previdência social, conforme estabelece o art.30 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008, verbis: Art. 30 O reembolso à empresa ou equiparada de valores de quotas de salário-família e salário-maternidade, pagos a segurados a seu serviço, poderá ser efetuado mediante dedução no ato do pagamento das contribuições devidas à Previdência Social, correspondentes ao mês de competência do pagamento do benefício ao segurado, devendo ser declarado em GFIP. Quanto ao salário maternidade o mesmo deve ser apenas reembolsado através de dedução no ato do pagamento das contribuições previdenciárias. o que não ocorreu, causando ao impugnante prejuízos irreparáveis e em especial por ser dinheiro público e portanto um bem indisponível. Diante do fato de que o Auditor na sua apuração não deduziu o valor que o Município deduziu antecipou aos servidores a titulo de salário-família e salário-maternidade, Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.056 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.721031/2014-40 requer seja a nulidade dos autos de infração ou de forma alternativa seja tais valores deduzidos quando de nova apuração, já que a apuração apresentada não contempla as antecipações. [...] Considerando-se que este questionamento trata, essencialmente, de matéria probatória, bem assim que a Recorrente não aduz novas razões de defesa, limitando-se a reproduzir os mesmos argumentos alegados na impugnação, confirmo e adoto as razões de decidir da decisão recorrida, nos termos do art. 57, § 3°., do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343/2015: Salário família e salário maternidade. O salário-família é benefício previdenciário devido, mensalmente, ao segurado empregado que tenha salário-de-contribuição inferior ou igual a um determinado valor estabelecido em portaria vigente à época da ocorrência do fato gerador, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados. Assim como os demais benefícios previdenciários (à exceção do salário-maternidade), não integra o salário de contribuição. O salário-família é pago ao segurado empregado pela empresa, com o respectivo salário. Em relação aos segurados empregados, como a empresa ou equiparado efetua o pagamento ao trabalhador, o valor do benefício é deduzido (reembolsado) quando do recolhimento de suas contribuições previdenciárias. Só poderão ser reembolsados os valores correspondentes a cotas de salário-família pagas em conformidade com a legislação. Se pagas em desconformidade, serão caracterizadas como parcelas remuneratórias, integrantes, portanto, do salário-de- contribuição. Já o salário-maternidade é um benefício previdenciário devido às seguradas empregadas, trabalhadoras avulsas, empregadas domésticas, contribuintes individuais e facultativas, em razão de parto, aborto não-criminoso, adoção ou guarda judicial obtida para fins de adoção de criança. Diferentemente dos demais benefícios previdenciários, o salário-maternidade integra o salário-de-contribuição. Nesse compasso, a alegação do sujeito passivo de que não houve abatimento dos valores pagos e declarados de salário-família e salário maternidade é totalmente infundada e desprovida de provas. Tomando como exemplo a competência 1/2011, constatamos, em consulta ao sistema corporativo GFIPWEB, que na GFIP, transmitida e exportada pelo sujeito passivo, número de controle CAZOCiS7SET0000-2, consta dedução de salário-família, no valor de R$ 52.451,47, e de salário maternidade, no valor de R$ 62.699,87, quantias estas que totalizam um abatimento de R$ 115.151,34, gerando uma base de cálculo de R$ 7.271.122,41. A fiscalização, como relatado e provado no Relatório Fiscal (fls. 94 a 107), ao efetuar os lançamentos tributários, utilizou-se dos valores declarados e confessados pelo sujeito passivo constantes das GFIP exportadas. Isso ficou sobejamente demonstrado nos anexos ao Relatório Fiscal (fls. 104 a 107). Mais precisamente, para a competência tomada como exemplo, constatamos que a dedução do salário-família e do salário maternidade foram consideradas, conforme tabela contida na folha 105, haja vista que o valor da base de cálculo apurada, já com as deduções, na GFIP transmitida e exportada é a mesma considerada pelo fisco federal, qual seja de R$ 7.271.122,41. [...] Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.056 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.721031/2014-40 Do não aproveitamento dos valores recolhidos pelo município A Recorrente argumenta que nada deve à Receita Federal a título de contribuição previdenciária, vez que todos os pagamentos foram efetuados. Prossegue afirmando que a própria autoridade lançadora reconheceu que o Município de Santarém fez recolhimentos a maior, conforme destacou no item 12 do Relatório Fiscal, entretanto, sem discriminar o quanto e nem tampouco utilizou tais valores na apuração: "12. Durante a fiscalização foram constatados recolhimentos a maior, sem a correspondente informação na GFIP dos fatos geradores das contribuições previdenciárias, tanto no CNPJ matriz, como nos CNPJ vinculados ao Município de Santarém" "16............ , não foi possível aproveitar a sobra de recolhimentos na apuração do valor lançado............" Considerando-se que este questionamento trata, essencialmente, de matéria probatória, bem assim que a Recorrente não aduz novas razões de defesa, limitando-se a reproduzir os mesmos argumentos alegados na impugnação, confirmo e adoto as razões de decidir da decisão recorrida, nos termos do art. 57, § 3°., do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343/2015: [...] Do recolhimento a maior não declarado em GFIP. Na presente ação fiscal, o contribuinte foi intimado, em 30/10/2014, mediante Termo de Intimação Fiscal (fls. 62 e 63), a prestar esclarecimentos em relação às diferenças encontradas, entre o recolhido a maior (fl. 107) e o declarado em GFIP, e a efetuar retificação das GFIP através da apresentação de nova declaração constando todos os fatos geradores. Ocorre que os esclarecimentos prestados não vieram acompanhados de documentação comprobatória e nem da retificação das GFIP, logo, a dedução dos valores recolhidos em GPS, para estes fatos geradores, não foi realizada por impossibilidade fática e legal, conforme previsto na Lei 8.212/91, art. 32, e na Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009, art. 463, §5º, inciso II, in fine: Art. 32. A empresa é também obrigada a: ... IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; Instrução Normativa RFB 971/2009 ... Art. 463. A alteração nas informações prestadas em GFIP será formalizada mediante a apresentação de GFIP retificadora, elaborada com a observância das normas constantes do Manual da GFIP. ... § 5º A retificação não produzirá efeitos tributários quando tiver por objeto alterar os débitos em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.056 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.721031/2014-40 procedimento fiscal, salvo no caso de ocorrência de recolhimento anterior ao início desse procedimento: I - quando não houve entrega de GFIP, hipótese em que o sujeito passivo poderá apresentar GFIP, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades cabíveis; II - em valor superior ao declarado, hipótese em que o sujeito passivo poderá apresentar GFIP retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Nestes termos, sem a retificação das GFIP, lastreada em documentação comprobatória, não há como se proceder a apropriação dos valores recolhidos a maior. [...] Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10314.007858/2004-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Período de apuração: 20/10/1999 a 25/06/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUTO DE NOME COMERCIAL NISAPLIN. Procedimento de revisão aduaneira para exigência de diferenças de imposto de importação e IPI, bem como seus respectivos consectários, por se considerar errôneo o código tarifário empregado pelo importador. Decisão de primeira instância administrativa que manteve parcialmente a exigência, para reconhecer erros nos cálculos de autuação. Desistência do recurso voluntário e litígio que prossegui apenas para apreciação do recurso de oficio. Não há reparos na decisão recorrida, pois ao se analisar as respectivas declarações de importação, constata-se o erro nos cálculos da fiscalização.
Numero da decisão: 3201-001.313
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-07-17T10:54:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 3; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-07-17T10:54:10Z; Last-Modified: 2013-07-17T10:54:10Z; dcterms:modified: 2013-07-17T10:54:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:1ef54982-a574-465f-80bb-199d2e851724; Last-Save-Date: 2013-07-17T10:54:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-07-17T10:54:10Z; meta:save-date: 2013-07-17T10:54:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2013-07-17T10:54:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-07-17T10:54:10Z; created: 2013-07-17T10:54:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2013-07-17T10:54:10Z; pdf:charsPerPage: 2039; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2013-07-17T10:54:10Z | Conteúdo => DF CAR} MF Fl. 428 r's S3—C2T1 r' 57,4 Processo n" Rf..curso n° Acórdão n° Sessão de Matéria Recorrente Interessado MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 10314.007858/2004-57 De Oficio 3201-001.313 — 2a CâmarV Turma Ordinária 25 de junho de 2013 Auto de Infração,III- C" DANISCO.BRASIL LTDA. FAZENDA NACIONAL , \3'-"ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Period() de apuração: 20/10/1999 a 25/06/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUTO DE NOME COMERCIAL NISAPLIN. Procedimento de revisão aduaneira para exigência de diferenças de imposto de importação e IPI, bem como seus respectivos consectdrios, por se considerar errôneo o código tarifário empregado pelo importador. Decisão de primeira instância administrativa que manteve parcialmente a exigência, para reconhecer erros nos cálculos de autuação. Desistência do recurso voluntário e litígio que prossegui apenas para apreciação do recurso de oficio. • Não há reparos na decisão recorrida, pois ao se analisar as respectivas declarações de importação, constata-se o erro nos cálculos da fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki — Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Document() assinado digitalmente conforme viP ir de "14, uoi2Uu Autenticado digitalmente em 0210712013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARALLIO, Assinado ditame nte cm 1110712013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado cligitalmdnte em 02107/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Impresso em 15/07i2013 por NAL I DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO Fl. 441DF CARF MF Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.10424.3YEY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. DF CARF MF Fl. 429 Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Mercia Helena Traj ano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudifio. Relatório A ora Recorrente foi submetida a procedimento de revisão aduaneira, relativa importação de "Nisina — Bactericida para a fabricação de queijos. Nome comercial: Nisaplin Brand NISIN", classificando-o na posição 2941.90.99 relativa aos "Outros Antibióticos". De acordo com a fiscalização, a mercadoria foi submetida a análise técnica, da qual se concluiu que a referida substancia química é composto por 2,5% de nisina, 50% de cloreto de sódio, 12% de proteína e 6% de carboidratos. Por conseguinte,afastou-se a classificação fiscal do capitulo 29, levando a classificação fiscal para o código tarifário 3824.90.89, referente aos "Outros produtos e preparações h. base de compostos orgânicos, não especificados nem compreendidos em outras posições". A Recorrente apresentou impugnação as folhas 55 a 85, alegando, em síntese, que haveria erro na fixação da base de cálculo em algumas DIs; que exigências de classificação deveriam ser formalizados em cinco dias após o termino da conferência; mudança de critério jurídico no código tarifário determinado; a irrelevância da propriedade de constituição química definida ou não no caso de antibióticos, que o produto Nisaplin seria de constituição química definida e é um antibiótico, nos termos dos laudos técnicos analisados; que a decisão proferida pela DRJ nos autos do processo 1081001785/00-54 baseara-se em laudo técnico em que não foi oferecida à interessada a oportunidade de se manifestar, resultando em claro cerceamento do direito de defesa; não houve declaração inexata de mercadoria, nos termos do ADN CST 10/97. Foi mantido em parte o lançamento, pelo Acórdão n°17-25.271 – 2a Turma da DRJ/SPO II, assim ementado: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 20/10/1999 a 25/06/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. 0 produto de nome comercial "Nisaplin" trata-se de uma preparação do antibiótico Nisina e Cloreto de Sódio adicionado com finalidade especifica. Por não encontrar-se isoladamente, o produto não pode ser classificado no capitulo 29 da NCM. Correto o enquadramento tarifário proposto pela fiscalização na posição 3824.90.89. A base de cálculo utilizada pela fiscalização estava equivocada. 0 valor tributável deve conter apenas a mercadoria cuja classificação foi reformulada. Lançamento Procedente em Parte Documento assinado dig talmente conforme MP n" 2.200-2 de 24/0812001 Aurenticade- clIgitalmente em 02107/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme rite em 11/07/2013 por JOEL MIYA7_AKI, Assinado digitalmente ern 02/0712013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS 2 SANTOS ARAUJO Impresso em 15/07/2013 por NAU DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO Fl. 442DF CARF MF Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.10424.3YEY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. DF CARFMF Fl. -130 Processo n° 10314.007858/2004-57 k,§) .-C2T1 - Verifica-se que na decisão recorrida acolheu-se o argumento de que houve " erro na fixação da base de cálculo, em relação a algumas DIs, exonerando-se parte do crédito tributário. Quanto à alegação de decadência, a DRJ afastou a aplicação do artigo 477 do Regulamento Aduaneiro vigente à época, por se referir a situação distinta a de revisão aduaneira - ao rnomento do despacho aduaneiro. Sobre a mudança de critério jurídico, reputou-se incorreto o entendimento da Recorrente de que após o desembaraço aduaneiro, o lançamento não possa ser revisto pela autoridade aduaneira, sob pena de estar sendo alterado o critério jurídico. Isto porque, conforme alguns precedentes desta Corte Administrativa, a adoção do critério jurídico, conforme constante do art. 146 do CTN, no que se refere à classificação fiscal, não ocorre no desembaraço da mercadoria, mas no ato do lançamento. No mérito, o produto "Nisaplin", nos termos do laudo técnico exarado pela Dra. Soelly Magalhães do Valle o referido produto seria uma preparação constituída de Nisina e outros elementos, em especial, o cloreto de sódio. No laudo apresentado pela Recorrente da Dra. Cristina Mosquim (folhas 100 a 112), afirmou-se que a proteína e o carboidrato encontrados no produto são provenientes do caldo fermentativo utilizado no processo de fabricação, razão suficiente para enquadrá-los no contexto de impurezas de fabricação. Em relação à presença do cloreto de sódio não se poderia dizer o mesmo, pois no laudo técnico da Dra. Soelly Magalhães do Valle atesta que "o Cloreto de Sódio >50% foi adicionado com a finalidade de baixar a potência e, desta forma, deixar o produto dentro das especificações exigidas pela Associação Mundial da Saúde para as preparações comerciais de Nisina". Portanto, os laudos atestariam que o cloreto de sódio foi adicionado a. Nisina com a intenção de adequar o produto final ao consumo humano na indústria alimentícia. Nesse sentido, as Notas do Capitulo 29 seriam claras em informar que aquele Capitulo somente compreende os compostos orgânicos de composição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas. A Nisina é considerada, no âmbito de sua aplicação, como sendo um Conservante, conforme o laudo técnico exarado pela Dra. Cristina Mosquim, que afirma que a partir de 1995,a nisina passou a constar da lista conservantes permitidos para queijos, pela Portaria 146/96/M.A. que intemalizou a Resolução Mercosul do Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade dos Queijos. A portaria 540/97/SVS/MS, que trata dos aditivos permitidos pela ANVISA para alimentos também incluiu a Nisina na função conservador com código INS-239. E por não se tratar de uma mistura contendo, parcial ou integralmente, uma substância alimentícia ou com valor nutritivo, o produto em questão está enquadrado na posição 3824.89 referente a qualquer outra preparação à base de compostos orgânicos não especificada nem compreendida em outras posições. Documento assinado digitalmente conforme MP n" 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticiado digitalmente em 0210712013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme Fe em 1110712013 por JOEL MIYAZAKI. Ass5na6o 6qiCdmcnle cm 02107/2013 por ANA Ct ARISCA tvIASUKO DOS .:;ANTOS ARAUJO 3 /moresso em 15/07/20 t 3 por NALI CA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO Acórdfto n.° 3201-001.313 Fl. 443DF CARF MF Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.10424.3YEY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. DF CARF MF Fl. 431 Quanto As multas aplicadas previstas nos artigos 44, I, e 45 da lei 9.430/96, foram mantidas, pois a mercadoria não teria sido declarada com todos os elementos necessários a sua identificação, devendo ser informado tratar-se de uma preparação com a presença do Cloreto de Sódio, informação esta, imprescindível para a identificação da mercadoria e seu correto enquadramento tarifário. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente reiterou os argumentos de impugnação. Não obstante, posteriormente, As fls. 411 dos autos, peticionou a Recorrente requerendo a desistência do recurso voluntário, por ser o respectivo credito objeto de parcelamento, da Lei n° 11.941/09. Portanto, prossegue o litígio apenas no que tange A parcela do crédito tributário exonerado, pela Delegacia de Julgamento, isto 6, para apreciação do recurso de oficio. o relatório. Voto Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora Conforme relatado, a presente lide circunscreve-se à apreciação de recurso de oficio, em vista da desistência formal da Recorrente, do recurso voluntário apresentado. 0 recurso de oficio cinge-se à alegação de erro na fixação da base de cálculo utilizada para a autuação, considerando-se que: i.a fiscalização equivocou-se ao estabelecer o valor tributável referente às DIs 99/0892035-9 e 01/0321155-6 (fls. 165 e 185), cujos valores tributáveis são, respectivamente, de R$ 130.667,35 e R$ 127.664,25 e não os valores utilizados pela fiscalização para o cálculo dos impostos devidos. ii. em relação As outras DIs , a fiscalização utilizou-se do valor total da DI para estabelecer a base de cálculo utilizada no auto de infração, contudo, em outras adições das mesmas DI's foram importados produtos diversos dos que são objeto da desclassificação fiscal; iii. em outros casos, o valor tributário determinado pela fiscalização era inferior ao valor tributário devido, porém, a autoridade administrativa a quo não compensou a diferença no cômputo total, sob pena de se caracterizar novo lançamento. Assim, em virtude da correção dos valores reconhecidos como desbordantes dos limites da autuação, a Delegacia de Julgamento exonerou o crédito a . seguir demonstrado, conforme tabela reproduzida das fls.343, que faz parte da decisão • recorrida: Document() assinado digitalmente conformo MP n° 2.200-2 de 24103/2001 Autenticado dtgitalmente ern 02107/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 11/07/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado dtalmente em 02/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO 4 Impresso ern 15/07/2013 poi NAU DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO Fl. 444DF CARF MF Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.10424.3YEY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. DF CA RF N1F Processo n° 10314.007858/2004-57 Acórdão n. ° 3201 -001.313 Exigido Mantido Exonerado II R$ 1.047.148,90 R$ 652.714,15 R$ 394.434,95 Juros de Mora II R$ 336.517,42 R$ 264.320,31 R$ 72.197,11 Multa de Oficio II R$ 785.361,68 R$ 489.535,61 R$ 295.826,07 I.P.I R$ 818.875,60 RS 512.683,35 R$ 306.192,25 Juros de Mora R$ 263.633,22 R$ 211.538,41 R$ 52.094,81 Multa de Oficio I.P.I. R$ 614.156,70 R$ 384.512,51 R$ 229.644,19 Multa lei 10.833/03 R$ 16.083,61 R$ 3.884,57 R$ 12.199,04 Multa art 84,MP 2.158 —35 R$ 30.552,38 RS 26.986,31 R$ 3.566,07 TOTAL R$3.912.329,51 R$ 2.546.175,22 R$ 1.366.154,29 Ao compulsar os autos, verifica-se que, com efeito, a fiscalização incorreu em diversos equívocos ao realizar os cálculos da autuação. Assim, tem-se que: . -na DI 99/0892035, o valor total da Importação era R$ 130.667,55, sendo fixado o valor de R$ 225.270.52; -na DI 01/0321155-6 , o valor total da importação era R$127.664,25, sendo fixado o valor de R$ 170.636,06; -em diversas DIs, a Recorrida importou juntamente com o "Nisaplin" outros produtos, que contudo, foram computados na base da atuação — assim, a DI 03/00553293 veiculou importações de "Nisaplin" e de "Ceras Artificiais/DIMODAN" (NCM 3404.9019; a DI 04/0007989-0 foi utilizada para documentar a importação de "Nisaplin" e de "Enzimas/GRIDAMYL" (NCM 3507.90.11). Em face do exposto, não há reparos a serem feitos na decisão recorrida, que deve ser mantida. Assim sendo, nego provimento ao recurso de oficio. (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo Documento assinado digitelmonte conforme MP n'' 2.200-2 dzi 24/08/2001 Aiitenticado digitalmente em 02/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinalo digItnIrne i)te em 11/0712013 por JOEL MIYAZAKI, Assado diaitaimente em 0210712013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAM() 5 Impresso ern 1510712013 por NAL1 DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO Fl. 445DF CARF MF Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.10424.3YEY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. DF CARF MF FL 433 Dociirne.. to assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001 digitalmente em 02/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinacto digitalrne nte ern 11/0712013 por JOEL. MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO 6 Impress° em 15/0712013 por NMI DA COSTA RCDRiGUES -VERSO EM BRANCO Fl. 446DF CARF MF Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.10424.3YEY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 136420001 70200251 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO SEGUNDA CÂMARA Processo =10314007858/2004-57 Recurso n= TERMO DE INTIMAÇÃO Em Conselho Administrativo cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 anexo II do Regimento Interno do de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto ao CARF, a tomar ciência do — ACORDA0=3201-001313 Brasilia 7de JU HO de 2013 RUYDE4ZVPOBASTOS FUNCIONA, DA CAMARA Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / • Procurador (a) da Fazenda Nacional Fl. 447DF CARF MF Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.10424.3YEY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Funcionário MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO-SEGUNDA CÂMARA Recurso = TERMO DE JUNTADA Nesta data, juntei ao presente processo o documento de folhasa428a431que passam a fazer parte do mesmo .Encaminha=se a,COCAT=PGFN EM,17.de..JUIHO.de 2.013 RUY DE AZE OS Fl. 448DF CARF MF Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.10424.3YEY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por RUY DE AZEVEDO BASTOS em 17/07/2013 08:01:25. Documento autenticado digitalmente por RUY DE AZEVEDO BASTOS em 17/07/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.1119.10424.3YEY Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 3195D958EA2A0A5FAD9DDF6396336CF95376AC49 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10314.007858/2004-57. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 12269.004172/2009-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM DINHEIRO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. SÚMULA CARF 89. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em dinheiro. Súmula CARF 89. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA POR MEIO DE VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN N.º 03/2011. Para o gozo da isenção prevista na legislação previdenciária, no caso do pagamento de auxílio alimentação por meio de vale refeição/alimentação, a empresa deverá comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Inaplicável o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011, considerando não se tratar de fornecimento de alimentação “in natura” PRELIMINAR DE NULIDADE. Não se configurando nenhuma das hipóteses arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972 que rege o processo administrativo fiscal, não ocorre nulidade, mormente quando fica demonstrado à saciedade que a recorrente teve oportunidade e exerceu o mais amplo direito de defesa.
Numero da decisão: 2301-006.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e dar parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento os valores relativos ao fornecimento de vale-transporte (Súmula CARF nº 89). (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e dar parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento os valores relativos ao fornecimento de vale-transporte (Súmula CARF nº 89). (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente).

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PAGAMENTO EM DINHEIRO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. SÚMULA CARF 89. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em dinheiro. Súmula CARF 89. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA POR MEIO DE VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN N.º 03/2011. Para o gozo da isenção prevista na legislação previdenciária, no caso do pagamento de auxílio alimentação por meio de vale refeição/alimentação, a empresa deverá comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Inaplicável o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011, considerando não se tratar de fornecimento de alimentação “in natura” PRELIMINAR DE NULIDADE. Não se configurando nenhuma das hipóteses arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972 que rege o processo administrativo fiscal, não ocorre nulidade, mormente quando fica demonstrado à saciedade que a recorrente teve oportunidade e exerceu o mais amplo direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e dar parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento os valores relativos ao fornecimento de vale-transporte (Súmula CARF nº 89). (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 41 72 /2 00 9- 37 Fl. 391DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.722 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004172/2009-37 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente). Relatório 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls. 289/295) interposto em face do Acórdão nº 10-34.908 (e-fls. 254/264) prolatado pela DRJ Porto Alegre na sessão de julgamento realizada em 14 de outubro de 2011. 2. Para propiciar a compreensão do litígio, faz-se a transcrição do relatório inserto na Resolução nº 2301-000.332 (e-fls. 300/304), prolatada em sessão de julgamento realizada em 21 de novembro de 2012: Início da transcrição do relatório da Resolução nº 2301-000.332 Trata-se de crédito lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas às Terceiras Entidades e Fundos, FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE, incidentes sobre a remuneração dos segurados a seu serviço. Conforme Relatório do AI 1 (fls. 69), o débito apurado se refere a contribuições devidas aos Terceiros e Fundos, incidentes sobre os pagamentos efetuados aos segurados empregados, constantes das folhas de pagamento mas não declarados em GFIP, como também os pagamentos efetuados a título de auxílio alimentação in natura, vale transporte e Assistência a Empregados, considerados remuneração pela auditoria fiscal, verificados em Folha de Pagamentos e na Contabilidade, e não informados em GFIP. A autoridade autuante informa que a empresa, apesar de intimada, não apresentou a documentação relativa ao pagamento de assistência a empregados, constantes da conta contábil 31010. Esclarece que a autuada foi excluída do SIMPLES a partir da competência 01/2004, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 033, de 08/06/2009 e do SIMPLES NACIONAL, através do Ato Declaratório Executivo DRF/POA n°034 de 08/06/2009, a partir de 01/07/2007. Segundo ainda relato fiscal, do exame da escrituração contábil, ficou constatado de que não havia registros da movimentação bancária da empresa e, apesar de intimada a prestar esclarecimentos, a empresa não forneceu informações sobre o fato. Consta ainda que, na conta caixa denominada "matriz" 10077, foram identificados saldos credores no período de 01/2005 a 11/2005, 01/2006, e 01/2007 a 05/2007, sendo que, mais uma vez, a empresa deixou de prestar os esclarecimentos solicitados por meio do TIF 003, o que levou a fiscalização a presumir que houve omissão de receitas nessas competências. 1 Relatório Fiscal do Auto de Infração Debcad nº 37.242.925-4 (e-fls. 70/76). Fl. 392DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.722 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004172/2009-37 A seguir, o agente fiscal expõe os motivos pelos quais entendeu que houve dolo e simulação na conduta do sujeito passivo e cientifica o contribuinte de que, tendo em vista a redução de contribuição social mediante a omissão de informações na GFIP, restou configurado, em tese, ilícito penal, que será objeto de comunicação ao Ministério Público Federal para a eventual propositura de ação penal, em relatório à parte. A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão 10-34.908, da 7ª Turma da DRJ/POA (fls. 254), julgou a impugnação procedente em parte, excluindo, do débito, a competência 01/2004, considerando que a exclusão do SIMPLES ocorreu a partir da competência 02/2004. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.285) 2 , alegando, em síntese, o que se segue. Inicialmente, alega que não merecem prosperar os atos declaratórios executivos n. 031 e n. 036, por ser a recorrente empresa de pequeno porte, estando dentro dos limites impostos pela legislação e apresentando os requisitos necessários para integrar o Simples e o Simples Nacional. Reafirma que apresentou todos os documentos que lhe foram solicitados e o não lançamento, nos livro diário, das movimentações bancárias, tratou-se de um erro, e não dolo ou má-fé, uma vez que não houve intenção de omitir informação verdadeira, e muito menos intenção de causar embaraço à fiscalização. No mérito, sustenta que o entendimento fiscal está totalmente equivocado, eis que os benefícios concedidos por liberalidade aos empregados a título de assistência médica e assistência a empregados não são parcelas salariais e possuem natureza indenizatória e, como tal, não está sujeita a tributação. Alega nulidade do Auto por ausência da correta disposição legal infringida, pela imprecisão quanto à irregularidade constatada e pela omissão relativa ou parcialmente do fundamento legal da infração supostamente cometida pela autuada, de forma direta, o que inviabiliza, ou no mínimo, torna difícil o exercício pleno do direito de defesa. Aduz que deve ser afastada a multa aplicada e discorre sobre os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, insistindo que a recorrente deve ser mantida no SIMPLES, pois, a par da falta de registro da movimentação financeira, a mesma é uma microempresa de pequeno porte e preenche os requisitos necessários para tanto, sendo que sua exclusão provocará a sua quebra e, consequentemente, a demissão de vários funcionários, além da cessação dos recolhimentos de impostos ao fisco. Assevera que não restou demonstrado, pela autoridade fiscalizadora, que a recorrente não possui as condições necessárias para permanecer no Simples e Simples Nacional e argumenta que a aplicação da multa pecuniária pode afigurar-se inválida, por ofensa ao principio da proporcionalidade se, considerando as características peculiares do individuo infrator, a efetiva imposição daquela sanção acaba resultando, por exemplo, no completo aniquilamento da atividade econômica.. Discorre sobre a sistemática do SIMPLES e finaliza reafirmando que deve ser afastada a penalidade imposta e mantida sua vinculação ao referido sistema de tributação. 2 Recurso Voluntário: e-fls. 289/295. Fl. 393DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.722 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004172/2009-37 Final da transcrição do relatório da Resolução nº 2301-000.332 3. Na sessão de 21 de novembro de 2012, o julgamento foi convertido em diligência com o intuito de obter informações detalhadas sobre a existência de decisões definitivas nos processos de exclusão do SIMPLES e SIMPLES NACIONAL. Segue-se a transcrição do inteiro teor do voto inserto na resolução. Início da transcrição do voto da Resolução nº 2301-000.332 O recurso é tempestivo e todos os requisitos de admissibilidade foram cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento Da análise do recurso interposto, verifica-se que a empresa insurge-se, entre outras coisas, contra a sua exclusão do SIMPLES e SIMPLES NACIONAL e requer a suspensão da exigência tributária até o trânsito em julgado dos processos administrativos de exclusão do SIMPLES e do SIMPLES NACIONAL. O julgador de primeira instância afasta tais argumentos sob a alegação de que os dois atos, Ato Declaratório Executivo e Auto de Infração, não se confundem, e informando que as manifestações de inconformidade apresentadas pelo contribuinte requerendo a suspensão dos efeitos dos ADE n° 033 e 034 que a excluiu do SIMPLES e SIMPLES NACIONAL com efeitos a partir de 01/01/2004 e 01/07/2007, respectivamente, foram objeto dos Acórdãos de n°s 10-30.611 e 10-30.612 da 6ª Turma da DRJ/POA. Contudo, em que pese os argumentos trazidos no voto que culminou no acórdão recorrido, entendo que o lançamento discutido por meio do presente processo administrativo fiscal depende, sim, da exclusão ou não da recorrente do referido sistema de tributação, e que a contribuição previdenciária lançada por meio do AI em discussão somente será devida caso sejam confirmados administrativamente os atos que declararam a exclusão da empresa do SIMPLES e SIMPLES NACIONAL. Entretanto, não consta, dos autos, a informação da existência de recursos interpostos contra os Acórdãos de n°s 10-30.611 e 1030.612, de primeira instância, administrativa, que confirmou os ADE n° 033 e 034 emitidos contra a empresa e, caso eles existam, se já houve o julgamento definitivo da matéria. Referida omissão impossibilita que esta Turma de Julgamento tenha conhecimento pleno de todos os fatos, dificultando a formação de convicção quanto à regularidade do feito. Assim, como existe a correlação entre o AI e os ADE, entendo que o julgamento do auto em tela depende da exclusão definitiva da empresa do referido sistema de tributação, já que, na hipótese de o contribuinte ter apresentado recursos nos processos que discutem sua exclusão do SIMPLES, e tiver seus recursos providos no Conselho de Contribuintes, com a manutenção do enquadramento no SIMPLES e no SIMPLES NACIONAL, as contribuições mencionadas continuarão sendo recolhidas na sistemática disciplinada pela Lei n° 9.317/96, devendo ser dado provimento ao recurso objeto do presente processo administrativo fiscal.. Dessa forma, considerando a necessidade de mais informações a respeito da existência e/ou do andamento do recurso contra os ADE, entendo que o processo deva ser baixado em diligência para que o órgão de origem preste os esclarecimentos solicitados acima, necessários para revestir a decisão de plena convicção. Fl. 394DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.722 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004172/2009-37 No caso de ter sido apresentado recurso e de o mesmo não ter sido julgado definitivamente, entendo que o presente processo deva ficar sobrestado até o trânsito em julgado administrativo dos processos que discutem a exclusão. E, para que não fique configurado o cerceamento do direito de defesa, que seja dada ciência ao sujeito passivo do teor dos esclarecimentos a serem apresentados pela RFB e aberto novo prazo para manifestação do recorrente. Pelo exposto e Considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Final da transcrição do voto da Resolução nº 2301-000.332 4. Em resposta aos termos de diligência, após a anexação de peças extraídas dos processos administrativos fiscais nº 12269.001986/2009-10 (e-fls 310/328) e nº 12269.002257/2009-81 (e-fls 330/340), ambos com decisões definitivas, foi produzida pela unidade preparadora a informação (e-fls. 368/369) de 21/12/2018, nos seguintes termos: Em cumprimento ao determinado pelo CARF, esclarecemos que foi interposto tempestivamente, em 04/07/2011, Recurso Voluntário contra o Acórdão 10-30.611 constante do (e) processo 12269.001986/2009-10. Em relação ao (e) processo nº 12269.001986/2009-10 temos a relatar o seguinte: O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, ao apreciar o recurso Voluntário, assim decidiu: (...) “Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora..”(Grifei) (...) Foi interposto Recurso Especial pelo contribuinte, em relação ao qual 3ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF proferiu a seguinte decisão: (...) “De acordo. Tendo em vista a falta de atendimento de pressupostos indispensáveis à admissibilidade do recurso, mormente a não indicação da divergência a ser sanada e a absoluta falta de indicação de acórdão paradigma que demonstrasse a necessária divergência, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos acima examinados. Em face do parágrafo 3º do referido artigo 68 do Regimento Interno do CARF, declara- se a definitividade dessa decisão. Encaminhe-se à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília/DF para cientificar o contribuinte do presente Despacho de Exame de Admissibilidade de seu Recurso Especial, bem como para a adoção das demais providências de sua alçada.”(Grifei) O contribuinte foi cientificado do despacho de negativa de seguimento do recurso especial em 21/10/2015, conforme aviso de recebimento (AR) de fl. 346 e apresentou, em 27/10/2015, novo Pedido de Reconsideração às fls. 347/351. O Pedido de Reconsideração do contribuinte foi apreciado pelo SEORT/DRF/POA/RS – SIMPL- EQPJ e indeferido de acordo com o parágrafo único do art.64 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Fl. 395DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.722 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004172/2009-37 aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e ainda de acordo com o § 2º do art. 71 do mesmo ato, fl. 354. A ciência do despacho de indeferimento do Pedido de Reconsideração interposto, deu-se em 08/03/2016, conforme aviso de recebimento (AR) à fl. 357. Em relação ao Acórdão 10-30.612, constante do (e) processo 12269.002257/2009-81, informamos que foi interposto tempestivamente Recurso Voluntário, em 10/06/2011. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, ao apreciar o recurso Voluntário, assim decidiu: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.” O contribuinte foi cientificado do Acórdão do Recurso Voluntário em 09/11/2018, conforme aviso de recebimento (AR) de fl. 365. O interessado não se manifestou. Assim, tendo ocorrido o trânsito em julgado administrativo dos processos 12269.001986/2009-10 e 12269.002257/2009-81, e em atendimento à diligência proposta pela Resolução 2301-000.332 da 1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, foram juntados as decisões e documentos comprobatórios no processo 12269.004172/2009-37, através dos quais infere-se: exclusão do Simples Federal desde 01/02/2004 e do Simples Nacional desde 01/07/2007. 5. O Despacho (e-fls. 388) expedido pela unidade preparadora informa que o contribuinte tomou ciência do resultado da diligência proposta pela Resolução nº 2301-000.332, sem ter apresentado manifestação a respeito. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 6. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. 7. Diante dos esclarecimentos prestados pela informação fiscal (e-fls. 368/369), ao confirmar a existência de decisões administrativas definitivas, determinando as exclusões da Recorrente dos regimes tributários do Simples Federal desde 01/02/2004 e do Simples Nacional desde 01/07/2007, considero superados os óbices levantados pela Resolução nº 2301-000.332, de 21/11/2012, e deste modo, pode-se dar prosseguimento à apreciação das demais questões ventiladas no recurso voluntário. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA 8. A Recorrente alega omissão quanto ao fundamento legal da infração, assim como falta de precisão quanto à irregularidade constatada pela fiscalização, fato que, na sua visão, inviabiliza ou dificulta o exercício pleno do direito de defesa. Fl. 396DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.722 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004172/2009-37 8.1. Não lhe assiste razão. 8.2. É consabido que no processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993.) 8.3. A teor do art. 60 do mesmo diploma legislativo, as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das retromencionadas não configuram nulidade, devendo ser sanadas se “resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. 8.4. Pode-se divisar que os fundamentos legais do auto-de-infração estão dispostos no documento intitulado “FLD – Fundamentos Legais do Débito” (e-fls. 65/67), em que estão especificados os “Fundamentos Legais do Débito” conforme o período de apuração, os “Fundamentos Legais das Rubricas”, abrangendo as contribuições devidas aos terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE), assim como “Fundamentos Legais dos Acréscimos Legais”, abrangendo multa e juros. 8.5. O relatório fiscal (e-fls. 70/76), por seu turno, traça minuciosa exposição sobre as apurações feitas no procedimento fiscal, e que resultaram na lavratura do auto-de-infração Debcad nº 37.242.925-4. 8.6. Verifica-se, ainda, que o contribuinte teve oportunidade de se defender apresentando a impugnação e juntando documentos comprobatórios das alegações. 8.7. Não se verifica pois, nos presentes autos, nenhuma circunstância apta a caracterizar cerceamento de defesa. Rejeito a preliminar. DAS QUESTÕES DE MÉRITO 9. É alegado que “o fornecimento de vale transporte, vale refeição, assistência médica e assistência a empregados não possuem natureza salarial e sim indenizatória e como tal não está sujeita a tributação” (e-fls. 292). Fl. 397DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.722 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004172/2009-37 VALE TRANSPORTE 10. No que respeita à parte da exigência fiscal relacionada aos pagamentos feitos a título de vale-transporte, assiste razão à Recorrente. 10.1. A questão foi pacificada com a edição da Súmula CARF nº 89, ao preceituar que não incide contribuição previdenciária sobre o vale-transporte, mesmo que pago em dinheiro. Súmula CARF nº 89 A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale- transporte, mesmo que em pecúnia. VALE REFEIÇÃO 11. Por outro lado, detendo-nos na parte da exigência incidente sobre fornecimento de vale-refeição, considero que não há reparos a se fazer na decisão de primeira instância. 11.1. Ao compulsar os autos, verifica-se que tal fornecimento foi feito por intermédio de ticket-refeição. Conforme se extrai do documento de e-fls. 93, “Folha 00007 do RAZÃO ANALÍTICO INDIVIDUAL”, verifica-se no histórico da contabilidade, especificamente na data de 28/02/2005, registro de pagamento feito para Banrisul Serviços – RefeiSul no montante R$ 2.447,78. Segue-se a visão: 11.2. Além da falta de adesão ao PAT, verifica-se que o fornecimento da alimentação se operou por meio de ticket refeição. Nessa circunstância, o entendimento deste Relator coincide com o posicionamento emitido no Acórdão nº 9202-008.210, prolatado pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão de julgamento de 25 de setembro de 2019. 11.3. Reproduzo a ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ALIMENTAÇÃO FORNECIDA POR MEIO DE VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN N.º 03/2011. Para o gozo da isenção prevista na legislação previdenciária, no caso do pagamento de auxílio alimentação por meio de vale refeição/alimentação, a empresa deverá comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Inaplicável o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011, considerando não se tratar de fornecimento de alimentação “in natura”. Fl. 398DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.722 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004172/2009-37 11.4. Peço licença para reproduzir parte da fundamentação da lavra do Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, disposta no Acórdão nº 9202-008.210: De forma a contextualizar a análise aqui empreendida, convém ressaltar que a matriz constitucional das contribuições previdenciárias incidente sobre a remuneração dos trabalhadores em geral é a alínea “a” do inciso I do art. 195 da Constituição Federal que dispõe: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; [...] Com base na previsão constitucional, a Lei nº 8.212/1991, por intermédio de seus arts. 22 e 28 instituiu as bases sobre as quais incidem as contribuições previdenciárias de empregadores e empregados, que abrangem o total das remunerações pagas/recebidas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Assim, a princípio, a base de cálculo das contribuições previdenciárias abrange toda e qualquer forma de benefício habitual destinado a retribuir o trabalho, seja ele pago em pecúnia ou sob a forma de utilidades, aí incluídos alimentação, habitação, vestuário, além de outras prestações in natura. Exclui-se da tributação somente aqueles benefícios abrangidos por alguma regra isentiva ou que tenham sido disponibilizados para a prestação de serviços, a exemplo de vestuário, equipamentos e outros acessórios destinados a esse fim. A definição sobre a incidência ou não das contribuições sociais em relação à rubrica objeto de lançamento deve levar em consideração sua natureza jurídica, a existência ou não de normas que lhes concedam isenção e o cumprimento dos requisitos necessários ao usufruto desse favor legal. Nessa esteira, o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 relaciona, de forma exaustiva, as diversas verbas de natureza salarial que podem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição Previdenciária. Em se tratando de salário utilidade pago sob a forma de alimentação, dispõe a alínea “c” do citado § 9º: Art. 28. [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] c) a parcela “in natura” recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; Fl. 399DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.722 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004172/2009-37 [...] No mesmo sentido é o art. 3º da Lei nº 6.321/1976 que dispõe: Art 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura, pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho. Nos termos dos disposições legais encimadas, para que a parcela referente à alimentação in natura recebida pelo segurado empregado seja excluída do salário-de- contribuição é necessário que essa seja paga de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego, de conformidade com a Lei nº 6.321/1976. Não se olvide que o descumprimento dos requisitos necessários ao gozo da isenção têm como consequência lógica a incidência da exação tributária. Cabe aqui ressaltar que o art. 111 do CTN estabelece que as normas afetas a outorga de isenção devem ser interpretadas literalmente. A despeito do que dispõe a legislação trabalhista e tributária, o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça – STJ é de que, em se tratando de pagamento in natura, o auxílio-alimentação não sofre incidência de contribuição previdenciária, independentemente de inscrição no PAT, visto que ausente a natureza salarial da verba. Nesse sentido é a decisão consubstanciada no AgRg ao REsp nº 1.119.787/SP: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O pagamento do auxílio-alimentação in natura , ou seja, quando a alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, razão pela qual não integra as contribuições para o FGTS. Precedentes: REsp 827.832/RS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 10/12/2007 p. 298; AgRg no REsp 685.409/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2006, DJ 24/08/2006 p. 102; REsp 719.714/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 24/04/2006 p. 367; REsp 659.859/MG, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 171. 2. Ad argumentandum tantum, esta Corte adota o posicionamento no sentido de que a referida contribuição, in casu, não incide, esteja, ou não, o empregador, inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. 3. Agravo Regimental desprovido. Em virtude do entendimento do STJ, foi editado o Ato Declaratório n° 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PGFN, publicado no D.O.U. de 22/12/2011, com base em parecer aprovado pelo Ministro da Fazenda, o qual autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”, independentemente de inscrição no PAT. Conforme alínea “c” do inciso II do § 1º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros das turmas de julgamento do CARF podem afastar a aplicação de lei com base em ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522/2002 (como é o caso do Ato Declaratório nº 3/2011). Resta, portanto, perquirir se a situação retratada nos autos se amolda ou não ao previsto em referido Ato Declaratório. Fl. 400DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.722 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004172/2009-37 No caso concreto, a matéria devolvida à apreciação deste Colegiado refere-se especificamente a auxílio alimentação pago por meio de vale refeição/alimentação. Não há qualquer contestação quanto o que fora apurado pela Fiscalização de que o auxílio alimentação foi disponibilizado aos trabalhadores da empresa autuada pela utilização de tal instrumento. Contudo, o Ato Declaratório PGFN nº 3/2011, bem assim os julgados do STJ que fomentaram sua edição, dentre os quais encontra-se o AgRg ao REsp nº 1.119.787 (ementa reproduzida acima), fazem referência a auxílio-alimentação in natura, o que, nos termos da jurisprudência daquela Corte, quer dizer: “alimentação fornecida pela empresa”, ou seja, o pagamento do benefício feito por meio de vale refeição/alimentação não está abrangido pelo ato administrativo da PGFN e nem pelas decisões judiciais aqui suscitadas Desse modo, para se beneficiar da isenção prevista na alínea “c” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 a empresa necessitaria cumprir rigorosamente os requisitos previstos nesse dispositivo, isto é, o benefício teria de observar as diretrizes dos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o que não se verifica na situação ora analisada. O cumprimento dos requisitos do PAT pressupõe a regular inscrição da empresa no referido programa, em observância ao art. 2º da Portaria MTE nº 3/2002, in verbis: Art. 2º Para inscrever-se no Programa e usufruir dos benefícios fiscais, a pessoa jurídica deverá requerer sua inscrição à Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), através do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em impresso próprio para esse fim a ser adquirido nos Correios ou por meio eletrônico utilizando o formulário constante da página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet (www.mte.gov.br). § 1º A cópia do formulário e o respectivo comprovante oficial de postagem ao DSST/SIT ou o comprovante da adesão via Internet deverá ser mantida nas dependências da empresa, matriz e filiais, à disposição da fiscalização federal do trabalho. § 2º A documentação relacionada aos gastos com o Programa e aos incentivos dele decorrentes será mantida à disposição da fiscalização federal do trabalho, de modo a possibilitar seu exame e confronto com os registros contábeis e fiscais exigidos pela legislação. § 3º A pessoa jurídica beneficiária ou a prestadora de serviços de alimentação coletiva registradas no Programa de Alimentação do Trabalhador devem atualizar os dados constantes de seu registro sempre que houver alteração de informações cadastrais, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar informações a este Ministério por meio da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). Assevere-se que a inscrição no PAT trata-se de medida necessária que impõe à pessoa jurídica o cumprimento dos requisitos do programa e possibilita a fiscalização de sua regular execução pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Não tendo o sujeito passivo adotado essa medida e não estando ele amparado pelo Ato Declaratório PGFN nº 3/2011, não vejo como considerá-lo isento de contribuições previdenciárias. Fl. 401DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-006.722 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004172/2009-37 ASSISTÊNCIA MÉDICA E ASSISTÊNCIA A EMPREGADOS 12. Esclareça-se, ainda, que em relação aos pagamentos feitos a título de assistência médica e assistência a empregados, feitos por liberalidade, também não há reparos a se fazer em relação à decisão de primeira instância. 13. Quanto ao pedido relacionado à proporcionalidade da multa, não pode ser acolhido, pois a aplicação da penalidade decorre de disposição legal, tal como especificado no documento “FLD” (e-fls. 65/67). CONCLUSÃO 14. Em vista do exposto, VOTO por rejeitar as preliminares e dar parcial provimento ao recurso, para excluir do lançamento os valores relativos ao fornecimento de vale-transporte (Súmula CARF nº 89). (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 402DF CARF MF

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Numero do processo: 13858.000544/2004-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1999 a 31/10/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º da Lei nº 9.718/1998, a base de cálculo da Contribuição pra o PIS/PASEP é a definida no artigo 3º da Lei nº 9.715/1998, que é o faturamento definido como a receita bruta, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. SOCIEDADE COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATO COOPERADO. NÃO INCIDÊNCIA. Dainte de reiterada jurisprudência dos tribunais superiores, o ato cooperado não sofre incidência da Contribuição para o PIS/PASEP. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 3301-007.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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BASE DE CÁLCULO. Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º da Lei nº 9.718/1998, a base de cálculo da Contribuição pra o PIS/PASEP é a definida no artigo 3º da Lei nº 9.715/1998, que é o faturamento definido como a receita bruta, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. SOCIEDADE COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATO COOPERADO. NÃO INCIDÊNCIA. Dainte de reiterada jurisprudência dos tribunais superiores, o ato cooperado não sofre incidência da Contribuição para o PIS/PASEP. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator) Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 8. 00 05 44 /2 00 4- 74 Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.373 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13858.000544/2004-74 1. Trata-se de Pedido de Restituição, conforme fls. 02 dos presentes autos digitais, de pagamento indevido de COFINS, no período de 01/11/1999 a 31/10/2004, sob a alegação de que “ os recolhimentos a título de COFINS efetuados neste período, eram indevidos pois as sociedades cooperativas de crédito, por praticarem somente atos cooperativos, obedecendo ás regras do Banco Central e da lei que regula o cooperativismo, gozavam da não incidência de COFINS, tendo como fundamento os artigos 79, 84, 86, 87 e 111 da Lei nº 5.764/1971, bem como o artigo 6º da Resolução BACEN nº 3.106/2003.” . 2. Ao crédito objeto deste Pedido de Restituição, a ora recorrente vinculou várias Declarações de Compensação – DCOMP, transmitidas eletronicamente, pelo Sistema PER/DCOMP, disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal na Internet. Tais DCOMP encontram-se listadas ás fls. 421, 422 e 423 destes autos digitais. 3. A Delegacia Especial de Instituições Financeiras – DEINF/SP, por sua Divisão de Orientação e Análise Tributária – DIORT, expediu o Despacho Decisório de fls. 421/428 dos autos digitais, onde indeferiu o pedido de restituição e não homologou as compensações declaradas, com o seguinte fundamento : ‘ a partir de janeiro de 1999, em virtude da modificação da sistemática de apuração da base de cálculo das contribuições sociais, as cooperativas de crédito passaram a contribuir, na forma determinada pelos artigos 2º e 3º da lei nº 9.718, de 1988.” 4. Contra este Despacho Decisório, a ora recorrente apresentou manifestação de inconformidade. Adotamos o relatório do Acórdão aqui combatido, exarado pela 10ª Turma da DRJ/SÃO PAULO I, por economia processual e por bem descrever os fatos : Conforme o Despacho Decisório de fls.408/415, a DIORT/DEINF/SP verificou em síntese que: 1. O presente processo trata do Pedido de Restituição de Crédito de COFINS de fls.01, relativo aos períodos de apuração de novembro/99 a outubro/2004, decorrente de pagamentos efetuados (fls.28/46), bem como dos PER/DCOMP eletrônicos vinculados ao crédito em questão, relacionados na listagem de fls.408/410. 2. A interessada alega que os recolhimentos de COFINS efetuados no período de novembro/99 a outubro/2004 eram indevidos, pois as sociedades cooperativas de crédito gozavam da não incidência da COFINS, por praticarem somente atos cooperativos, obedecendo às regras da Lei Cooperativista e do Banco Central, tendo como fundamento os artigos 79, 84, 86, 87 e 111 da Lei n°5.764/71, e o art.6° da Resolução BACEN n°3106/03. 3. Concluindo por não se enquadrar no disposto pelo art.3° da Lei n° 9.718/98, a interessada sustenta o direito de restituir os valores recolhidos a título de COFINS, bem como de compensar o suposto Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.373 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13858.000544/2004-74 crédito com outros débitos, em observância ao art.26 da IN SRF n° 460/04. 4. Ocorre que as cooperativas de crédito estavam excluídas do pagamento da COFINS porque o parágrafo único do art.11, da LC n° 70/91, excepcionou a incidência dessa contribuição relativamente às pessoas jurídicas referidas no §1°, do art.22, da Lei n° 8.212/91. 5. Entretanto, a partir de fevereiro de 1999, em virtude da modificação da sistemática de apuração da base de cálculo das contribuições sociais, as cooperativas de crédito passaram a contribuir para a COFINS, na forma determinada pelos artigos 2° e 3° da Lei n° 9.718/98, segundo os quais a apuração da base de cálculo da COFINS e do PIS Faturamento foram unificadas e o conceito de receita bruta passou a englobar a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada. 6. Sendo assim, desde a vigência da Lei n° 9.718/98, é irrelevante a atividade exercida pela contribuinte e a classificação contábil adotada para as receitas, como também a sua natureza jurídica, e pouco importa a distinção entre atos com associados e com não associados. Em função do exposto, a autoridade administrativa decidiu ás fls.413: - INDEFERIR o Pedido de Restituição de fls.01, devido à inexistência de crédito; - NÃO HOMOLOGAR Declarações de Compensação e de Pedidos de Restituição eletrônicos vinculados ao crédito do presente processo, conforme listagem. (fls. 413/415) DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Irresignada, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls.428/453, protocolizada em 14/12/2009, expondo, em síntese, que: 1. A manifestante é constituída como cooperativa de crédito rural, na forma estabelecida pela Lei n° 5.764/71, sendo também regida pela Lei n° 4.595/64 e normas baixadas pelo Banco Central do Brasil. 1.1. As sociedades cooperativas são constituídas sem a finalidade lucrativa (art.3° da Lei n° 5.764/71), porque seu objetivo é prestar serviço ao associado, fomentando sua atividade no mercado. Tais operações são genuínos atos cooperativos, fugindo os resultados provenientes destas operações de qualquer incidência tributária. 1.2. As sociedades cooperativas de crédito não podem manter operações com terceiros, diferentemente das cooperativas de produção, fato este que se conclui da Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.373 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13858.000544/2004-74 impossibilidade de se falar em resultado tributável pela manifestante, haja vista que todo o seu resultado é proveniente de operações com associados. 1.3. O serviço que a sociedade cooperativa de crédito se dispôs a prestar ao associado é o puro ato cooperativo previsto no art.79 da Lei n°5.764/71, logo, é prevista a não incidência tributária sobre o resultado destas operações, conforme dispõe o art.89, combinado com o art.111, do mesmo diploma legal. 2. A Lei n° 9.718/98 ampliou a base de cálculo do PIS e da COFINS, afetando as sociedades cooperativas somente em relação aos atos não-cooperados, quando então deverá recolher as contribuições com base nas receitas totais auferidas provenientes dos atos não-cooperativos, permitidas as exclusões previstas no §6° do art.3° da Lei n° 9.718/98, com a redação dada pela MP n° 1.858-6/99. 3. Não obstante a previsão da base de cálculo prevista na Lei n° 9.718/98, o STF declarou inconstitucional o §1° do art.3° da Lei n° 9.718/98, no que se refere ao conceito de receita bruta para fins de incidência das contribuições PIS e COFINS. Logo, é ilegítimo o fundamento utilizado pela DEINF para indeferir as compensações realizadas pela manifestante, pois este conceito de receita bruta foi afastado pelo pleno do STF. É o relatório. 5. Apreciando tais alegações, a DRJ/SÃO PAULO I, assim ementou Acórdão nº 16- 15.789 : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/11/1999 a 31/10/2004 COFINS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. LEI N° 9.718/98. A partir da edição da Lei n° 9.718/98 é irrelevante a distinção entre atos cooperativos e não cooperativos no que concerne à tributação de COFINS referente às sociedades cooperativas de crédito. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS N° 5.764/71 E N° 9.718/98. Alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade são de exclusiva competência do Poder Judiciário. Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.373 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13858.000544/2004-74 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 6. Inconformada, a impugnante apresentou recurso voluntário, onde, em síntese, alega : I – DOS FATOS Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I — DRJ/SP1, o qual julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e, consequentemente, não homologando o Pedido de Restituição e Declaração de Compensação de créditos legítimos da COFINS apurados no período de novembro de 1999 a outubro de 2004, em flagrante desrespeito à doutrina e pacífica jurisprudência dos tribunais superiores. O crédito apurado pela recorrente tem como fundamento recolhimentos indevidos da COFINS sobre os atos cooperativos, o qual não há base tributável pela Lei 5.764/71 e Lei 9.718/98. Estes créditos foram compensados com débitos de CPMF em períodos subseqüentes, dentro das regras previstas pela Receita Federal do Brasil, a saber o Per/Dcomp eletrônico. No entendimento da DEINF, ratificado pela DRJ/SP1 as sociedades cooperativas de créditos são instituições financeiras sujeitas a esta exação sobre todo o resultado auferido, nos moldes da Lei 9.718/98. Por outro lado, o que se pretende quanto a Lei 9.718/98 não é a declaração de inconstitucionalidade pela autoridade administrativa, pois a mesma já foi declarada inconstitucional em decisão definitiva pelo pleno do Supremo Tribunal Federal (RE 346.084/PR), o que torna legítima a compensação do pagamento indevido efetuada pela recorrente. O que a recorrente requer, de fato e de direito, é que a autoridade julgadora reconheça o direito creditório fundado na Lei 5.764/71 e afaste a aplicação da Lei 9.718/98, já declarada inconstitucional e revogada expressamente em seu §1 2 do art. 3Q pela Lei n. 11.941/2009, homologando as compensações regularmente efetuadas. II – DO DIREITO II.1 – PRELIMINARMENTE - DA COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JULGADORA. EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, NO EXAME DA MATÉRIA CUJA LEGALIDADE E/OU INCONSTITUCIONALIDADE JÁ TENHO SIDO PROFERIDA Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.373 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13858.000544/2004-74 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA- STJ E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -STF Não obstante o entendimento da autoridade julgadora de 1 , instância sobre sua presumida incompetência em se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma jurídica, conforme parte final do acórdão recorrido, onde "alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade são de exclusiva competência do Poder Judiciário", fato é que a administração não pode resistir à orientação dos tribunais superiores que, ainda em sede de controle individual, reconhecem e declaram, reiteradamente, ainda que em caráter incidental, a ineficácia de dispositivo legal, em face de sua ilegalidade ou inconstitucionalidade. De modo que, em havendo orientação inequívoca do STJ e do STF no sentido de afastar a exigência da COFINS e do PIS, em razão da sua ilegalidade e inconstitucionalidade não pode a administração tributária escusar-se de tal análise, sob pena de ofensa ao princípio da moralidade, também e especialmente aplicado à administração tributária, nos processos administrativos. II.2 – DA NATUREZA JURÍDICA DA RECORRENTE A recorrente, nos termos do seu Estatuto Social (documento anexo), é constituída como "Cooperativa de Crédito Rural", na forma estabelecida pela Lei n° 5.764/71, norma definidora da Política Nacional de Cooperativismo, sendo também regida pelas disposições da Lei n° 4.595/64 (dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias e criou o Conselho Monetário Nacional) e normas baixadas pelo Banco Central do Brasil, tendo como objetivo social, consoante o art. 2: "1 – proporcionar, através da mutualidade, assistência financeira aos associados em suas atividades especificas, com a finalidade de fomentar a produção e a produtividade rural, bem como sua circulação e industrialização; II —a formação educacional de seus associados, no sentido de fomentar o cooperativismo, através da ajuda mútua, da economia sistemática e do uso adequado do crédito". Dado sua natureza jurídica à caracterização da sociedade cooperativa, esta se destaca pela cooperação de seus associados que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens e Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.373 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13858.000544/2004-74 serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro (art. 30 da Lei n° 5.764, de 1971). Neste particular, temos que as sociedades cooperativas caracterizam-se pela inexistência de finalidade lucrativa, justamente porque o exercício de sua atividade somente se dá entre seus próprios associados, funcionando como mera representante dos negócios jurídicos destes, portanto, explicando a inteligência do legislador constituinte ao conceder "adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas", ex vi da letra "c", inciso III do art. 146 e prever que "a lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo", ex vi do § 2° do art. 174, ambos da Constituição Federal de 1988. II.3- DO REGIME TRIBUTÁRIO DISPENSADO ÁS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CRÉDITO Como dito acima, as sociedades cooperativas são constituídas sem a finalidade lucrativa (art. 3° da Lei 5.764/71), justamente porque seu objetivo fim é prestar serviço ao associado, fomentando sua atividade no mercado, onde estas operações são genuínos atos cooperativos, fugindo de qualquer incidência tributária os resultados provenientes destas operações. Dado isto, sabemos que as sociedades cooperativas, de um modo geral, visando atender suas finalidades sociais, realizam diversas atividades, interagindo ora com o cooperado, ora com terceiro, ou com ambos, em um mesmo ciclo operacional Nas operações decorrentes do ato cooperativo, surge a "sobra", cujo resultado, como veremos, não se reveste da incidência tributária. Já nas operações decorrentes do ato não cooperativo, surge o "lucro", este sujeito à incidência tributária. Vejamos os dispositivos da lei cooperativista que autorizam a prática de operações com não-associados, e que, portanto, sujeitam-se à incidência tributária. Não obstante os dispositivos retro que autorizam as cooperativas manter operações com não-associados, é sabido que as sociedades cooperativas em geral, exceto às de crédito, podem interagir com terceiros (surgindo o resultado tributável), diferentemente das cooperativas de crédito, que por imposição do órgão instituidor e regulamentador, está impedida de exercer atividade alheia ao seu objeto social. Neste comando, o art. 84 da Lei n° 5.764, de 1971, foi taxativo ao determinar que as cooperativas de crédito somente devem manter operações com associados, de mesma atividade Assim, considerando que as cooperativas de crédito estão sujeitas às normas aplicáveis às instituições Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.373 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13858.000544/2004-74 financeiras por força do § 1°, art. 22 da Lei n° 8.212/91, temos que as mesmas estão sujeitas às regras e normas a serem definidas pelo Banco Central do Brasil — BACEN (art. 92, I da Lei n°5.764/71). Neste particular, o BACEN, através da Resolução n° 2.771, de 30 de agosto de 2000, cujo dispositivo aprova o Regulamento que disciplina a constituição e o funcionamento de cooperativas de crédito, foi taxativo ao determinar que estas sociedades somente podem operar com associados que participam de uma mesma atividade, não admitindo, portanto, manter operações financeiras com não-associados, senão vejamos o inciso II do art. 2° desta Resolução. Vale destacar, que atualmente vige a Resolução BACEN n9 3.442, de 28 de fevereiro de 2007, que ao revogar expressamente a Resolução BACEN n 9 3.321/2005, "dispõe sobre a constituição e o funcionamento de cooperativas de crédito", em nada inovou quanto a admissão de não-associados já vedada pela Resolução revogada. É sabido que aludida Resolução admite a possibilidade das cooperativas de crédito preverem em seu estatuto a livre admissão, não sendo necessária a atuação na atividade rural, porém, necessariamente têm aue ser associados. Da mesma forma, a Resolução dispõe que as cooperativas de crédito somente podem captar depósitos de seus associados; bem como a liberação de empréstimos restringe-se, exclusivamente, a seus associados, tudo ao teor do art. 31. Seguindo orientações do órgão regulamentador (BACEN), pode-se constatar que a recorrente não prevê em seu estatuto social a possibilidade de operações financeiras com não associados (arts. 4º e 5º), nem prevê a livre admissão, tendo necessariamente que ser associados pessoas (físicas ou jurídicas) que desenvolvam atividades agropecuárias (art. 12). Com base nestas considerações, percebe que as sociedades cooperativas de crédito não podem manter operações com terceiros, diferentemente das cooperativas de produção, fato este que se conclui da impossibilidade de se falar em resultado tributável pela recorrente, haja vista que todo o seu resultado é proveniente de operações com associados. Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.373 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13858.000544/2004-74 II.4 – DAS OPERAÇÕES PRÓPRIAS PRATICADAS PELAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CRÉDITO – NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA É da própria essência e natureza jurídica deste ramo cooperativista, para atender seus objetivos sociais, praticar operações de crédito, ativas e passivas; operações ativas quando aplica os recursos dos cooperados no mercado financeiro, agindo como mera intermediária destes, e, operações passivas quando disponibiliza recursos aos cooperados pra fomentar a produção agropecuária mediante a captação de recursos no mercado financeiro, sendo o repasse do crédito rural. Nestas condições, quando a sociedade cooperativa de crédito pratica estas operações, ela realiza seu negócio fim, pois vem de encontro ao seu objeto social, e o faz mediante o exercício de uma atividade financeira que ela necessita praticar, externamente, no mercado financeiro, para tornar possível a consumação do negócio interno, correspondente ao serviço que ela se dispôs a prestar ao associado, portanto, é o puro ato cooperativo consignado no art. 79 da lei cooperativista. Sendo praticado o genuíno ato cooperado, a lei cooperativista prevê a não incidência tributária sobre o resultado destas operações, consoante dispõe o art. 87 combinado com o 111. Neste particular, quando o art. 87 da Lei 5.764/71 dispõe que "os resultados das operações das cooperativas com não-associados serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos", quis dizer a lei cooperativista todas as "espécies" tributárias do "gênero" tributo. Assim, quando a cooperativa realiza operações com não- associados, devem segregar estas receitas para fins de apuração dos seguintes tributos: ISS, IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Do contrário, realizando somente operações que lhe são próprias, isto é, o ato cooperativo, não há o que se falar em incidência tributária, notadamente, de todas as espécies tributárias acima citadas, isto pelo fato da inocorrência do fato gerador destes tributos, que enseje a legalidade de sua exigência. Assim sendo, e em face dos argumentos incontroversos postos pela recorrente, não há que se falar em sujeição à exação da COFINS Receita Bruta sobre os atos cooperativos, dado a inexistência de fato gerador desta contribuição, justamente porque pratica somente operações com associados. Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.373 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13858.000544/2004-74 II.5 – DO ENTENDIMENTO PACÍFICO E FINAL PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF Em julgamento de última instância sobre a matéria, ou seja, sobre a incidência do PIS e COFINS sobre os atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas de crédito, o Superior Tribunal de Justiça — STJ, em decisão plenária da 1 g Seção, firmou entendimento final sobre a matéria, tendo o seguinte acórdão (cita o REsp nº 591.298/MG – Relator Ministro Teori Albino Zavascki e os RE Nº 515.710-SC e nº 1.045.463-SC). Posto isto, D. Conselheiros, a recorrente pugna pela aplicação e observância irrestrita da decisão proferida pelo STJ, o qual pacificou entendimento final sobre a matéria, devendo ser acatado no mérito. A r. decisão entendeu ainda, segundo ementa do r. Acórdão, que as sociedades cooperativas de crédito, a partir de janeiro de 1999, passaram a contribuir em relação a COFINS sobre a totalidade das receitas auferidas, independente da atividade exercida e da classificação contábil adotada, ou seja, seguir orientação do art. 2, e 3, da Lei 9.718/98. No entanto, mais uma vez houve interpretação equivocada quanto a aplicação destas normas a estas sociedades, pois em nenhum momento a Lei 9.718/98 revogou a não incidência das contribuições PIS e COFINS quanto aos atos praticados com seus associados. Desta forma, o que a Lei 9.718/98 fez foi ampliar a base de cálculo do PIS e da COFINS, afetando as sociedades cooperativas somente em relacão aos atos não cooperados, quando então deverá recolher as contribuições com base nas receitas totais auferidas provenientes dos atos não cooperativos, permitidas as exclusões previstas no § 6° do art. 3° da Lei 9.718/98, com a redação dada pela Medida Provisória 1.858- 6/99 (atualmente MP 2.158-35/2001). Não obstante a previsão da base de cálculo prevista na Lei 9118/98, é sabido que recentemente o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o § 1 2 do art. 3Q da Lei 9.718/98, no que se refere ao conceito de receita bruta para fins de incidência das contribuições PIS e COFINS. Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.373 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13858.000544/2004-74 III – DO PEDIDO Frente aos dispositivos legais supra aduzidos e pacífica jurisprudência sobre o assunto, requer: (i) o recebimento e processamento do recurso, em seus regulares efeitos, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário sob análise, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172/66; (ii) em preliminar, afastar a aplicação do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 já declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ao estender o conceito de receita bruta à totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas; (iii) no mérito, o reconhecimento de que as sociedades cooperativas de crédito, por praticarem somente atos cooperativos, obedecendo as regras do Banco Central e da lei cooperativista, continuam gozando da não-incidência da contribuicão a COFINS sobre estas operacões, tendo como fundamento os arts. 79, 87 e 111 da Lei n° 5.764/71, enfim, acatando totalmente os argumentos, de direito e de fato, apresentados; (iv) requer, ao final, sejam integralmente HOMOLOGADAS as compensações efetuadas no presente processo, expedindo ao final o ato homologatório da compensação e consequente extinção dos débitos cobrados na Carta Cobrança 33/2010. (v) E, em atenção ao princípio da eficiência e economia processual, no âmbito do processo administrativo fiscal, requer-se a reunião deste processo, com o processo n° 13858.000544/2004-74 (PIS/PASEP), em vista da identidade em relação ao objeto da discussão. 7. Os autos foram então a mim distribuídos. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.373 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13858.000544/2004-74 8. O recurso voluntário é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. 9. Por bem esclarecer a cronologia da legislação relacionada á tributação das cooperativas de crédito pela COFINS, reproduzimos trecho do Acórdão DRJ/SP 1, aqui combatido : DA INCIDÊNCIA DA COFINS PARA AS COOPERATIVAS DE CRÉDITO Em face da alegação da contribuinte acerca da não incidência da COFINS sobre os atos cooperativos, é importante fazer um breve retrospecto da legislação aplicável à matéria. O art. 192 da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 40, de 2003, assim dispõe: "Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram." Observa-se, portanto, que, por disposição constitucional, as sociedades cooperativas de crédito, em função da atividade exercida, tem o mesmo tratamento dispensado às instituições financeiras. Nesse sentido são os artigos 7°, 17, 18, §1°, e 40 da Lei n° 4.595/64, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias Bancárias e Creditícias e que criou o Conselho Monetário Nacional: Art. 7° Junto ao Conselho Monetário Nacional funcionarão as seguintes Comissões Consultivas: I- Bancária, constituída de representantes: (...) 16- das Cooperativas que operam em crédito. Capítulo IV Das Instituições Financeiras Seção I Da caracterização e subordinação Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.373 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13858.000544/2004-74 de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual. Art. 18. As instituições financeiras somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central da República do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras. § 1° Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplina desta lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras. SEÇÃO IV Das instituições financeiras privadas Art. 40. As cooperativas de crédito não poderão conceder empréstimos senão a seus cooperados com mais de 30 dias de inscrição. Parágrafo único. Aplica-se às seções de crédito das cooperativas, em qualquer tipo o disposto neste artigo." Conclui-se que a sociedade cooperativa de crédito é considerada instituição financeira. Resta analisar o que a legislação especifica quanto à contribuição para a COFINS por estas instituições. A LC 70/91 assim estabelecia no art. 6° e no parágrafo único do art. 11: Art. 6° São isentas da contribuição: I - as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades; (...) Art. 11. Fica elevada em oito pontos percentuais a alíquota referida no § 1º art. 23 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, relativa à contribuição social sobre o lucro das instituições a que Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-007.373 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13858.000544/2004-74 se refere o §I° do art. 22 da mesma lei, mantidas as demais normas da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, com as alterações posteriormente introduzidas. Parágrafo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao disposto neste artigo ficam excluídas do pagamento da contribuição social sobre o faturamento, instituída pelo art. 10 desta lei complementar. O §1° do art. 22 da Lei 8.212/91 relaciona um rol de instituições que são consideradas financeiras dada a característica da sua atividade principal, dentre as quais se incluem as sociedades cooperativas de crédito, conforme se depreende da redação original do dispositivo, abaixo transcrita: §1º - No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre a base de cálculo definida no inciso I deste artigo. Portanto, verifica-se que as cooperativas de créditos estavam excluídas da obrigação de recolherem a COFINS, por força do disposto no parágrafo único, do art. 11, da LC 70/91. Entretanto, com a edição da Lei n° 9.718/98, de 27/11/98, resultante da conversão da Medida Provisória n° 1.724/98, ocorreram alterações na legislação Tributária federal, e a COFINS passou a ser devida por todas as pessoas jurídicas de direito privado, nelas se incluindo as instituições financeiras. Dentre as alterações promovidas pela referida lei destaca-se a que definiu que a alíquota da COFINS seria de 3% e a sua base de cálculo, a partir de 10 de fevereiro de 1999, passaria a ser a receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas, independentemente da atividade exercida ou da classificação contábil adotada para as receitas, in verbis: Art 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art.3° O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. §1° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-007.373 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13858.000544/2004-74 atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. (...) §5-° Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no §1º do art. 22 da Lei n2 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. § 6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no parágrafo anterior, poderão excluir ou deduzir: I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; c) deságio na colocação de títulos; d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operação de hedge; (..) Em 29/01/1999, foi publicada a MP 1807, que alterou a legislação da COFINS e do PIS, e relativamente ao caso em análise, acrescentou os §§6° e 70 ao art. 30 da Lei 9.718/98, que ampliou o rol de exclusões e deduções da base de cálculo da contribuição das instituições financeiras. Constata-se pois que a Lei n° 9.718/98 determinou o tratamento a ser dispensado às pessoas jurídicas de que trata o §1° do art. 22 da Lei n° 8.212/91, ou seja, às instituições financeiras. Esclareça-se, ainda, que, em virtude das alterações introduzidas pela Lei n° 9.718/1998, na apuração da base de cálculo da Contribuição para a COFINS, as Sociedades Cooperativas de Crédito passaram a recolher a referida contribuição sobre a totalidade de sua receita, independentemente desta ser oriunda de ato cooperativo. Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-007.373 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13858.000544/2004-74 10. A Lei nº 9.718/1998 dispunha ser o faturamento a base de cálculo das contribuições, sendo este equiparado á receita bruta da pessoa jurídica, tal como determinavam seus artigos 2º e 3º. Este último conceito normativo estava acompanhado do § 1º, que determinava que “ entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.” 11. Este dispositivo legal fundamentava a cobrança das contribuições sobre o total das receitas auferidas, até que o STF declarou ser inconstitucional, pelo julgamento do RE 346.084, o alargamento do conceito de faturamento trazido pelo artigo 3º, § 1º da Lei nº 9.718/1998, tendo em vista o disposto no artigo 195 da Constituição Federal, que previa como base de cálculo das exações, apenas o faturamento, sendo que esse vício não foi afastado pelas modificações trazidas pela Emenda Constitucional nº 20/1998, a qual passou a prever, como base de cálculo do PIS e da COFINS, além do faturamento, a receita. 12. Assim restou ementado o Recurso Extraordinário nº 346.084/PR (julgado em conjunto com os RE 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG) : CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – ARTIGO 3o, § 1o DA LEI N. 9.718/98, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 – EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS – SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PIS – RECEITA BRUTA – NOÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1o DO ARTIGO 3o DA LEI 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n. 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o §1o do artigo 3o da Lei n. 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. (Pleno, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJU 1º.9.2006). 13. Assim, segundo o STF, a definição constitucional do conceito de faturamento envolve somente a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, nestes Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-007.373 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13858.000544/2004-74 termos. Ficam excluídos deste conceito as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, as quais se pretendeu tributar com a Lei nº 9.718/1998, que previa a inclusão da totalidade das receitas no conceito de faturamento. 14. Somente após a alteração constitucional é que se possibilitou a inclusão delas na base de cálculo do PIS e da COFINS até porque, nos termos do artigo 110 do Código Tributário Nacional, a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. 18. As Sociedades Cooperativas de Crédito permaneceram no regime de apuração cumulativo da COFINS, por força do disposto no inciso VI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003. Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1oa 8o: I - as pessoas jurídicas referidas nos§§ 6o, 8oe 9odo art. 3oda Lei no9.718, de 1998, e na Lei no7.102, de 20 de junho de 1983; II - as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado; III - as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES; IV - as pessoas jurídicas imunes a impostos; V - os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, e as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, referidas no art. 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição; VI - sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária, sem prejuízo das deduções de que trata o art. 15 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 17 da Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, não lhes aplicando as disposições do § 7 o do art. 3 o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e as de consumo; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) 19. Entretanto, a partir da publicação da Lei nº11.941/2009, a base de cálculo da COFINS, no regime de apuração cumulativo, ficou restrita ao faturamento auferido pela pessoa jurídica, que corresponde á receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/1977 (“ a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art3§6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art3§8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art3§9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art3§9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7102.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm#art61adct http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm#art61adct http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.684.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.684.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art3§7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art3§7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art3§7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art10vi Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-007.373 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13858.000544/2004-74 conta própria e o preço dos serviços prestados.”). Tal artigo 12 foi modificado pela Lei nº 12.973/2014 (conversão da MP nº 627/2013), para inclusão de outras receitas (“a receita bruta compreende : I – o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II – o preço da prestação de serviços em geral; III – o resultado auferido nas operações de conta alheia e, IV – as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica, não compreendidas nos incisos I a III.”). 20. O artigo 52 da MP nº 627/2013 alterou a redação da lei para prever que o faturamento seguiria o regime novo do artigo 12 do Decreto-lei nº 1.598/1977 (“ Artigo 52 – A Lei nº 9.718/1998, passa a vigorar com as seguintes alterações : “ Artigo 3º – O faturamento a que se refere o art. 2º compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/1977.”). 21. Portanto, após a Lei nº 12.973/2014, a receita do regime cumulativo, a que estavam submetidas as instituições financeiras, das quais são integrantes as cooperativas de crédito, e equiparadas, passou a ser alcançada pela incidência da COFINS. 22. No presente caso de pedido de restituição, como os recolhimentos ocorreram no período entre 14/01/2000 e 12/11/2004 (fls. 29 a 49 dos autos digitais), tais receitas não estavam, á época dos fatos geradores, incluídas no conceito de faturamento, portanto não estavam submetidas á incidência da COFINS. 23. Este é o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 866.818-BA, de relatoria do Exmo. Min. Luis Roberto Barroso, que assim se pronunciou : Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo para negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos : “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quinta Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementados : “TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. LC 07/70. LEIS NÚMEROS 9715/98, 9718/98 E 10.637/2002. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9718/98. 1. Na vigência da Lei Complementar 7/70, as empresas prestadoras de serviço não se submetiam ao recolhimento do PIS-FATURAMENTO, mas ao chamado PIS-REPIQUE, § 2º do art. 3º daquele diploma legal. 2. E, 28 de novembro de 1995, entrementes, entrou em vigor a Medida Provisória 1.212/95, convertida na Lei nº Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-007.373 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13858.000544/2004-74 9.715/98, que foi apreciada pelo STF, declarando apenas a inconstitucionalidade da expressão “ aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995” (ADI 1417-0/DF, Rel Min Octavio Gallloti, Pleno, julgado em 2.8.1999, DJ 23.3.2001). Assim, a partir de 1º de março de 1996, em face das modificações produzidas pela Medida Provisória 1.212/95 e suas sucessivas reedições (posteriormente convertida na Lei 9.715/98), mesmo as empresas prestadoras de serviço passaram a recolher o PIS sobre o seu faturamento, não implicando, tal determinação em violação ao princípio isonômico. Ao revés. O tratamento desigual de empresas que se situam em condições díspares nada mais faz do que convalidar o princípio da isonomia, não havendo quese estender o tratamento conferido ás instituições financeiras ás empresas prestadoras de serviços, sob pena de amlferir o referido princípio. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos RE nº 357.390, 390.840, 358.273 e 346.084, decidiu pela inconstitucionalidade tão somente do parágrafo 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, porque ampliou indevidamente a base de cálculo da exação em discussão, ao alterar o conceito de faturamento, a fim de abranger a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. Prevalece, então, para fins de determinação da base de cálculo o conceito de faturamento precedente á lei nº 9.718/98, para o PIS, o estabelecido no art. 3º da lei nº 9.715/98, que considera o faturamento somente a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza . 4. Cabe observar, porém, que, posteriormente, em 30/12/2002, a Lei nº 10.637 equiparou o conceito de faturamento ao de receita bruta, de forma válida, posto que em consonância com as alterações promovidas pela EC 20/98, inclusive o art. 195, I, b, da Constituição Federal. 5. Apelação parcialmente provida.’ Como se percebe claramente, a conclusão do Tribunal de origem não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. 22. Portanto, as receitas financeiras, dentre elas as auferidas com atos não cooperativos, no caso das cooperativas de crédito, por não pertencerem, á época dos fatos Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-007.373 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13858.000544/2004-74 geradores objeto destes autos, ao conceito de faturamento, não poderiam compor a base de cálculo da COFINS. 23. Quanto á questão do ato cooperativo, citamos três decisões extremamente relevantes, das Cortes Superiores, para a solução da questão : - em dia 27 de abril de 2016, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu, no julgamento do Recurso Especial nº 1.141.667/RS, erigido à sistemática de recurso representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC/73), que não incide a contribuição ao PIS e à COFINS sobre os atos cooperativos próprios, considerados como aqueles praticados com os seus associados, na forma do disposto no art. 79 da Lei nº 5.764/71. Esse já era o entendimento firmado em ambas as Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Entretanto, o julgamento é relevante porque encerra a discussão sobre o tema no âmbito infraconstitucional, dado que o Recurso Especial foi submetido à sistemática do art. 543- C do CPC/73. O voto do Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que conduziu o julgamento unânime da 1ª Seção, assentou-se na premissa de que o ato cooperativo próprio, praticado pela cooperativa com seus associados para a consecução de seus objetivos sociais, conforme alude o parágrafo único do artigo 79 da Lei nº. 5.764/71 “não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria”, o que afasta a possibilidade de tributação, ainda mais tendo em vista a especial proteção Constitucional conferida às cooperativas. Saliente-se que nos Recursos Extraordinários nº 599.362 e 598.085, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que caberia a incidência da contribuição ao PIS e à COFINS nos atos praticados pelas cooperativas com terceiros, eis que esses atos não se caracterizam como atos cooperativos próprios. - decidindo sobre a incidência da COFINS nas operações próprias das Sociedades Cooperativas de Crédito, o então componente do STJ, Ministro Luiz Fux, assim relatou o Acórdão do REsp nº 523.5554/MG : "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. COF1NS. COOPERATIVAS. ISENÇÃO. LC N° 70/91. MP 1.858. REVOGAÇÃO. 1.(..) 2. No campo da exação tributária com relação às cooperativas a aferição da incidência do tributo impõe distinguir os atos cooperativos através dos quais a entidade atinge os seus fins e os atos não cooperativos; estes extrapolantes das finalidades institucionais e geradores de tributação; diferentemente do que ocorre com os primeiros. Precedentes jurisprudenciais. 3. A cooperativa prestando serviços a seus associados, sem interesse negocia!, ou fim lucrativo, goza de completa isenção, porquanto o fim da mesma não é obter lucro mas, sim,servir aos associados. 4. Os atos cooperativos não estão sujeitos à incidência da Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-007.373 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13858.000544/2004-74 COFINS porquanto o art. 79 da Lei 5.764/71 (Lei das Sociedades Cooperativas) dispõe que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 5. Se o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, a revogação do inciso 1 do art. 6° da LC 70/91 em nada altera a não incidência da COF1NS sobre os atos cooperativos. O parágrafo único, do art. 79 da Lei 5.764/71 não está revogado por ausência de qualquer antinomia legal. 6. A Lei 5.764/71, ao regular a Política Nacional do Cooperativismo e instituir o regime jurídico das sociedades, prescreve, em seu art. 79, que constituem 'atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si, quando associados, para a consecução dos objetivos sociais', ressalva, todavia, em seu art.111, as operações descritas nos arts. 85,86 e 88 do mesmo diploma, como aquelas atividades denominadas 'não cooperativas' que visam ao lucro. Dispõe a lei das cooperativas, ainda, que os resultados dessas operações com terceiros 'serão contabilizados em separado, de molde a permitir o cálculo para incidência de tributos (art. 87). 7. É princípio assente na jurisprudência que: "Cuidando-se de discussão acerca dos atos cooperados, firmou-se orientação no sentido de que são isentos do pagamento de tributos, inclusive da Contribuição Social sobre o Lucro". (Min. Milton Luiz Pereira. Resp. 152.546, DJU 03/09/2001, unânime). 8. A doutrina, por seu turno, é uníssona ao assentar que pelas suas características peculiares, principalmente seu papel de representante dos associados, os valores que ingressam, como os decorrentes da conversão do produto (bens ou serviços) do associado em dinheiro ou crédito nas de alienação em comum, ou os recursos dos associados a serem convertidos em bens e serviços nas de consumo (ou, neste último caso, a reconversão em moeda após o fornecimento feito ao associado), não devem ser havidos como receitas da cooperativa. 9. Incidindo a COFINS sobre o faturamento/receita bruta impõe- se aferir essa definição à luz do art. 110 do CTN, que veda a alteração dos conceitos do Direito Privado. Consectariamente, faturamento é o conjunto de faturas emitidas em um dado período ou sob outro aspecto vernacular é a soma dos contratos de venda Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-007.373 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13858.000544/2004-74 realizados no período. Não realizando a cooperativa contrato de venda não há incidência da COFINS." - ainda o STJ, no REsp nº 591.298/MG, de Relatoria do Ministro Teori Zavascki, assim expôs, didaticamente, a respeito da matéria : TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. LEI N. 2 5.764/71. 1. Milita em favor das normas jurídicas a presunção de que foram recepcionadas pelo sistema normativo ante a ruptura constitucional. Enquanto não provocada a Suprema Corte ou declarada a não recepção, a Lei n. 9 5.764/71 continua em pleno vigor, não havendo óbice ao conhecimento do recurso especial por violação de um ou alguns de seus dispositivos. 2. O ato cooperativo não gera faturamento para a sociedade. O resultado positivo decorrente desses atos pertence, proporcionalmente, a cada um dos cooperados. lnexiste, portanto, receita que possa ser titularizada pela cooperativa e, por conseqüência, não há base imponível para o PIS. 3. Já os atos não cooperativos geram faturamento à sociedade, devendo o resultado do exercício ser levado à conta específica para que possa servir de base à tributação (art. 87 da Lei n. 9 5.764/71). 4.Toda a movimentação financeira das cooperativas de crédito, incluindo a captação de recursos, a realização de empréstimos aos cooperados bem como a efetivacão de aplicações financeiras no mercado, constitui ato cooperativo‘ circunstância a impedir a incidência da contribuicão ao PIS. 5. Salvo previsão normativa em sentido contrário (art. 86, parágrafo único, da Lei n.9 5.764/71), estão as cooperativas de crédito impedidas de realizar atividades com não associados. 6. Atualmente, por força do art. 23 da Resolução BACEN n.º 3.106/2003, as cooperativas de crédito somente podem captar depósitos ou realizar empréstimos com associados. Assim, somente praticam atos cooperativos e, por conseqüência, não titularizam faturamento, afastando-se a incidência do PIS. 7. A reunião em cooperativa não pode levar à exigência tributária superior à que estariam submetidos os cooperados caso atuassem isoladamente, sob pena de desestímulo ao cooperativismo. 8. Qualquer que seja o conceito de faturamento (equiparado ou Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-007.373 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13858.000544/2004-74 não a receita bruta), tratando-se de ato cooperativo típico, não ocorrerá o fato gerador do PIS por ausência de materialidade sobre a qual possa incidir essa contribuição social. 9. Recurso especial provido. 24. Assim, diante de tais decisões judiciais, faz jus ao direito creditório em exame a recorrente. 25. Quanto aos requerimentos apresentados ao final do recurso voluntário : - a suspensão da exigibilidade do crédito tributário está garantida por dispositivo legal quando do início do litígio com relação ao crédito utilizado nas compensações, por força da determinação contida no § 11 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, com a noiva redação dada pelo artigo 17 da lei nº 10.833/2003. - a homologação das compensações declaradas em DCOMP não é de competência deste CARF, e sim do titular da Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona o declarante, no caso em exame, a DEINF/SÃO PAULO. - a reunião destes autos ao de nº 13858.000544/2004-74 Conclusão 25. Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário, RECONHEÇO O DIREITO CREDITÓRIO, que deverá ser avaliado pela Unidade de Origem, quanto á pertinência dos recolhimentos, para que seja definido seu exato valor. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-007.373 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13858.000544/2004-74 Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.730458/2017-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.
Numero da decisão: 2002-001.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-22T19:49:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-22T19:49:55Z; Last-Modified: 2020-01-22T19:49:55Z; dcterms:modified: 2020-01-22T19:49:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-22T19:49:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-22T19:49:55Z; meta:save-date: 2020-01-22T19:49:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-22T19:49:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-22T19:49:55Z; created: 2020-01-22T19:49:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-01-22T19:49:55Z; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-22T19:49:55Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10166.730458/2017-12 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2002-001.927 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 18 de dezembro de 2019 Recorrente CLAUDIO JOSE DE MELLO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 24 a 31), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave, dedução indevida de previdência privada e FAPI e dedução indevida de despesas médicas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 73 04 58 /2 01 7- 12 Fl. 90DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.927 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.730458/2017-12 Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$7.167,92, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: Contra o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação parcial anexada às fls. 06/10 dos autos. Segundo referiu, o valor considerado omitido é isento por se referir a proventos de aposentadoria/reforma/pensão e complementações recebidos por portador de moléstia grave. Relativamente ao laudo médico pericial apresentado, não considerado pela fiscalização, informou estar apresentando novo laudo que identifica as doenças: - alienação mental e doença de alzheimer definida com o CID G30, a contar de setembro de 2012. No tocante às deduções consideradas indevidas no lançamento, disse concordar com as glosas respectivas, bem como as multas delas decorrente. O contribuinte relacionou os documentos que informou estar anexando aos autos. Ao concluir suas razões, requereu o recebimento da impugnação, a consideração dos elementos de provas apresentados, o cancelamento do débito fiscal reclamado e a restituição do imposto indevidamente recolhido. Em 26/04/2018, por meio da Resolução nº 10.001323, esta 4ª Turma da DRJ/POA-RS resolveu converter o julgamento em diligência com retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF). Foi solicitado providências visando à anexação aos autos de documentos que comprovem à condição de curador do representante indicado em Instrumento de Procuração anexado aos autos - Lucas Batista de Mello – CPF 832.853.261-15. Consta às fls. 50, Intimação nº 0691/2018 - DICAT/DRF-Brasilia/DF datada em 04/05/2018. AR- Aviso de Recebimento consta às fls. 51. O representante do contribuinte apresentou manifestação anexada às fls.54, acompanhada de documentos. A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/POA que, por unanimidade, em 04/07/2018, no acórdão 10-62.386, às e-fls. 61 e 65, julgou à unanimidade, a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 58 a 73, no qual alega, em síntese: Fl. 91DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.927 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.730458/2017-12 É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 12/07/2018, e-fls. 68, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 26/07/2018, e-fls. 71, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 24 a 31), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave, dedução indevida de previdência privada e FAPI e dedução indevida de despesas médicas. A DRJ julgou a impugnação improcedente, Há que ser destacado, porém, ter a fiscalização informado na Descrição dos Fatos, que confrontado as informações constantes nos sistemas da RFB, com as informações/documentos apresentados pelo contribuinte, constatou omissão de Fl. 92DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.927 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.730458/2017-12 rendimentos tributáveis (R$ 66.889,75) recebido em 2012. Observo que a DIRF apresentada pela fonte pagadora do contribuinte - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, constante nos sistemas da RFB, informou rendimentos pagos em 2012 com o código de receita 0561 – Rendimentos do Trabalho Assalariado. Destaque-se que não constam nos autos documentos, que comprovem que durante o ano em questão (2012) o contribuinte estivesse aposentado. Diante do exposto, considerando o estabelecido no art. 39, transcrito anteriormente, que estabelece a obrigatoriedade dos rendimentos recebidos possuir a natureza de aposentadoria/reforma/pensão e ser portador de moléstia definida na legislação; Ainda, a decisão de piso considerou não impugnadas a dedução indevida de previdência privada e FAPI e dedução indevida de despesas médicas. Da isenção por moléstia grave Da exegese do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, do artigo 39, XXXI, do Regulamento de Imposto de Renda (RIR - Decreto 3.000/99) e do artigo 30 da Lei nº 9.250/95 para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensã(...) Fl. 93DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.927 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.730458/2017-12 XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (...) A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha: REQUISITO PARA A ISENÇÃO - RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO E RECONHECIMENTO DA MOLÉSTIA GRAVE POR LAUDO MÉDICO OFICIAL - LAUDO MÉDICO PARTICULAR CONTEMPORÂNEO A PARTE DO PERÍODO DA AUTUAÇÃO - LAUDO MÉDICO OFICIAL QUE RECONHECE A MOLÉSTIA GRAVE PARA PERÍODOS POSTERIORES AOS DA AUTUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO - O contribuinte aposentado e portador de moléstia grave reconhecida em laudo médico pericial de órgão oficial terá o benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. Na forma do art. 30 da Lei nº 9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. O laudo pericial oficial emitido em período posterior aos anos-calendário em debate, sem reconhecimento pretérito da doença grave, não cumpre as exigências da Lei. De outro banda, o laudo médico particular, mesmo que contemporâneo ao período da autuação, também não atende os requisitos legais. Acórdão nº 106-16928 - 29/05/2008) A matéria é sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Fl. 94DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.927 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.730458/2017-12 Às e-fls. 74 e 75 há comprovação de que o contribuinte aposentou-se em 1993, motivo pelo qual seus rendimentos devem ser considerados isentos. Diante do exposto, conheço do Recurso para, no mérito dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 95DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.901379/2014-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 30/06/2009 NULIDADES. As causas de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal são somente aquelas elencadas na legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente fundamentado é regularmente válido. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A homologação das compensações declaradas requer créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para compensar com os débitos do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária. MULTAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO. O CARF não possui competência para impor a inconstitucionalidade de normas, conforme Súmula Vinculante n.º 2.
Numero da decisão: 3201-006.172
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.900805/2014-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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As causas de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal são somente aquelas elencadas na legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente fundamentado é regularmente válido. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A homologação das compensações declaradas requer créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para compensar com os débitos do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária. MULTAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO. O CARF não possui competência para impor a inconstitucionalidade de normas, conforme Súmula Vinculante n.º 2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.900805/2014-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 13 79 /2 01 4- 54 Fl. 142DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.172 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901379/2014-54 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.166, de 21 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância do contencioso administrativo fiscal, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em face ao Despacho Decisório combatido, constante dos autos, que adotou como razão de decidir o fato de constar nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que o alegado recolhimento indevido já tinha sido utilizado integralmente para quitação de outros débitos do contribuinte. A decisão de primeira instância foi publicada com a seguinte Ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI [...]NULIDADES. As causas de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal são somente aquelas elencadas na legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente fundamentado é regularmente válido. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A homologação das compensações declaradas requer créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para compensar com os débitos do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária. MULTAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-las nos moldes da legislação que a instituiu. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Em Recurso Voluntário o contribuinte reforçou os argumentos de impugnação. É o Relatório. Fl. 143DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.172 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901379/2014-54 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.166, de 21 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e preencher os requisitos de admissibilidade, o Recurso deve ser conhecido. Os despachos decisórios, ainda que eletrônicos, são revestidos de legalidade. O motivo da negativa é a inexistência de crédito. Portanto, com base no Art. 59 do Decreto 70.235/72, não há qualquer nulidade no presente procedimento administrativo fiscal. O contribuinte não demonstra, não descreve e não comprova a origem de seu crédito, seja em Manifestação de Inconformidade ou seja no Recurso Voluntário. Solicitou a possibilidade apresentar provas “posteriormente” desde a Manifestação de Inconformidade, mas não apresentou nenhuma prova ou indício até o presente momento. A verdade material esteve presente na possibilidade de descrever seu crédito e juntar provas ao longo do procedimento administrativo fiscal, mas o contribuinte não aproveitou, não utilizou do princípio da verdade material para favorecer seu pedido. Logo, não cumpriu com que foi determinado no Art. 16 do Decreto 70.235/72 e por isso, seu Recurso Voluntário não merece provimento. Ao solicitar o reconhecimento de um crédito, conforme Art. 165 e 170 do CTN, os créditos devem ser líquidos e certos, ônus que compete inicialmente ao contribuinte. Por fim, a multa também é revestida de legalidade e este Conselho não possui competência para impor a inconstitucionalidade de normas, conforme Súmula Vinculante n.º 2. Diante de todo o exposto, com base nos mesmos fundamentos da decisão de primeira instância. vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. Fl. 144DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.172 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901379/2014-54 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 145DF CARF MF

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