Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7939788 #
Numero do processo: 19647.009924/2004-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/1991 a 31/12/1995 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Impõe-se afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida por afrontar a coisa julgada formal, que teria ocorrido em virtude da preclusão consumativa, e vulnerar a coisa julgada material administrativa, quando não tenha ocorrido a definitividade da decisão administrativa no expediente. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA. Proferido despacho decisório no prazo quinquenal contado a partir da transmissão, não ocorre a homologação tácita prevista no art. 74, §§ 2º e 5º, da Lei nº 9.430, de 1996, com as redações dadas pelos arts. 49 da Lei nº 10.637, de 2002, e 17 da Lei nº 10.833, de 2003. Interposta manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, os prazos são suspensos e descabe cogitar de decadência ou preclusão contrária à Fazenda Pública, enquanto não finalizado o processo administrativo fiscal regido pelo Decreto nº 70.235, de 1972. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/1991 a 31/12/1995 COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERROS NA APURAÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. Tratando-se de compensação o ônus de provar a existência do direito creditório é do contribuinte, pelo que se mantém indeferimento parcial contra o qual o contribuinte alega que teriam sido desprezados no cálculo do indébito recolhimentos constantes de parcelamentos, mas não os comprova.
Numero da decisão: 3302-007.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/1991 a 31/12/1995 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Impõe-se afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida por afrontar a coisa julgada formal, que teria ocorrido em virtude da preclusão consumativa, e vulnerar a coisa julgada material administrativa, quando não tenha ocorrido a definitividade da decisão administrativa no expediente. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA. Proferido despacho decisório no prazo quinquenal contado a partir da transmissão, não ocorre a homologação tácita prevista no art. 74, §§ 2º e 5º, da Lei nº 9.430, de 1996, com as redações dadas pelos arts. 49 da Lei nº 10.637, de 2002, e 17 da Lei nº 10.833, de 2003. Interposta manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, os prazos são suspensos e descabe cogitar de decadência ou preclusão contrária à Fazenda Pública, enquanto não finalizado o processo administrativo fiscal regido pelo Decreto nº 70.235, de 1972. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/1991 a 31/12/1995 COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERROS NA APURAÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. Tratando-se de compensação o ônus de provar a existência do direito creditório é do contribuinte, pelo que se mantém indeferimento parcial contra o qual o contribuinte alega que teriam sido desprezados no cálculo do indébito recolhimentos constantes de parcelamentos, mas não os comprova.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 19647.009924/2004-36

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6073806

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-007.581

nome_arquivo_s : Decisao_19647009924200436.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 19647009924200436_6073806.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019

id : 7939788

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475105214464

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-10T21:00:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-10T21:00:42Z; Last-Modified: 2019-10-10T21:00:42Z; dcterms:modified: 2019-10-10T21:00:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-10T21:00:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-10T21:00:42Z; meta:save-date: 2019-10-10T21:00:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-10T21:00:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-10T21:00:42Z; created: 2019-10-10T21:00:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2019-10-10T21:00:42Z; pdf:charsPerPage: 2119; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-10T21:00:42Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19647.009924/2004-36 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-007.581 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de setembro de 2019 Recorrente ENGARRAFAMENTO PITU LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/1991 a 31/12/1995 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Impõe-se afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida por afrontar a coisa julgada formal, que teria ocorrido em virtude da preclusão consumativa, e vulnerar a coisa julgada material administrativa, quando não tenha ocorrido a definitividade da decisão administrativa no expediente. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA. Proferido despacho decisório no prazo quinquenal contado a partir da transmissão, não ocorre a homologação tácita prevista no art. 74, §§ 2º e 5º, da Lei nº 9.430, de 1996, com as redações dadas pelos arts. 49 da Lei nº 10.637, de 2002, e 17 da Lei nº 10.833, de 2003. Interposta manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, os prazos são suspensos e descabe cogitar de decadência ou preclusão contrária à Fazenda Pública, enquanto não finalizado o processo administrativo fiscal regido pelo Decreto nº 70.235, de 1972. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/1991 a 31/12/1995 COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERROS NA APURAÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. Tratando-se de compensação o ônus de provar a existência do direito creditório é do contribuinte, pelo que se mantém indeferimento parcial contra o qual o contribuinte alega que teriam sido desprezados no cálculo do indébito recolhimentos constantes de parcelamentos, mas não os comprova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 99 24 /2 00 4- 36 Fl. 744DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.581 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.009924/2004-36 (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Adoto e transcrevo relatório da decisão de primeira instância: A origem do processo é o Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 10763.76750.120304.1.3.54-0014 (fls. 3/6), cujo crédito é oriundo de indébito autorizado no processo judicial nº 96.0013259-3, transitado em julgado em 17/11/2003, onde se discutiu o PIS recolhido com base nos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.499, ambos de 1988. Em seguida foram transmitidas mais os DCOMP nºs 17049.01258.220304.1.3.54-6954 (fls. 7/10 originalmente, com retificação pelo de nº 36021.94941.130404.1.7.54-5815, fls. 15/18), 22067.23398.050404.1 .3.54-6475 (fls. 11/14 originalmente, com retificação pelo de nº 22261.83227.130404.1.7.54-0050, fls. 19/22) e 01890.75642.130404.1.3.54- 8090 (fls. 23/26). O Despacho Decisório de fl. 168/169, datado de 09/03/2009 e cientificado ao contribuinte no dia seguinte, aprovando o Parecer de fls. 164/167 deferiu parcialmente o crédito e a compensação. Reconheceu os valores pagos a maior de PIS em decorrência da inconstitucionalidade dos dois Decretos-Leis citados, mas não admitiu a compensação com débitos de Cofins e IPI "por serem de natureza diversa do PIS, em obediência ao que ficou decidido judicialmente" (ver fl. 167). Opondo-se ao indeferimento parcial o contribuinte apresentou em 09/04/2009 a Manifestação de Inconformidade de fls. 178/197, onde requereu o seguinte, em relação ao mérito: ... se digne em PARCIAL do Despacho Decisório ora impugnado, no que desfavorável ao contribuinte, para que seja reconhecido o direito da Impugnante de ver homologado seu pedido de restituição por intermédio de compensação, homologando-se os procedimentos de compensação descriminados nos PER/DCOMP’s 10763.76750.120304.1.3.54-0014 (fls. 01/04); 36021.94941.130404.1.7.54-5815 (que retificou o 17049.01258.220304.1.3.54-6954) (fls. 13/16); 22261.83227.130404.1.7.54- 0050 (que retificou o 22067.23398.050404.1.3.54-6475 (fls. 17/20); 01890.75642.130404.1.3.54-8090 (fls. 21/24). Essa Manifestação de Inconformidade foi julgada procedente em 29/10/2009, nos termos do Acórdão nº 11-27-942, desta 2ª Turma (na época a composição era diferente da atual), unânime e cujo voto contempla o seguinte, ao final (fl. 252): Fl. 745DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.581 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.009924/2004-36 24. Dessa forma, tendo a contribuinte ingressado administrativamente com os pedidos de compensação por meio das Dcomp de fls.01/24 em consonância com o estabelecido no art. 74 e seu § 1º da Lei n° 9.430, de 1996, deverá a DRF-Recife proceder à compensação pleiteada com os débitos da Cofins e do IPI indicados, dentro do limite do crédito apurado administrativamente, devendo ser verificado, porém, se esse não está vinculado a outros débitos anteriores, consoante normas de compensação vigentes. 25. Por todo o exposto, Voto pela Procedência da manifestação de Inconformidade de fls. 171 a 190. A ementa do referido Acórdão é a seguinte (fl. 246): Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004 Compensação Tributária Com a edição da Lei n° 10.637, de 29 de dezembro de 2002, passou a ser permitida a compensação de créditos, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativos a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passíveis de restituição ou de ressarcimento, com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por este Órgão, sem a exigência do requerimento pelo sujeito passivo à Secretaria da Receita Federal do Brasil, desde que o sujeito passivo formalize administrativamente a compensação mediante a entrega de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. Prescinde de autorização judicial a compensação de créditos líquidos e certos do PIS, com débitos correspondentes a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando, por ocasião da formalização administrativa da declaração de compensação existir legislação superveniente que permita tal compensação, não obstante a decisão judicial da qual é beneficiária, tenha se adstrito a possibilitar a compensação de PIS com parcelas do próprio PIS. Manifestação de Inconformidade Procedente Sem Crédito em Litígio Por meio do Comunicado 45/2010 (fl. 275) o Acórdão foi cientificado ao contribuinte em 13/12/2010 (Aviso de Recebimento na fl. 276), sendo emitida posteriormente - em 09/01/2013 - a Carta de Cobrança de fls. 281/282, cujos 5 (cinco) débitos (quatro do IPI e um da Cofins) coincidem com os de compensação não homologada pelo Despacho Decisório e são os seguintes (transcrevo do Despacho, fl. 167; comparar com a fl. 282 para ver que os débitos são os mesmos da Carta de Cobrança): (...) Insurgindo-se contra a cobrança, o contribuinte ingressou com o "pedido de revisão de ofício" de fl. 284/290, requerendo anular "os efeitos da carta de cobrança e consequentemente, seja extinto o crédito tributário relacionados no Processo Administrativo n°19647.009924/2004-36 nos termos do Acórdão n° 11-27.942 da 2ª Turma da DRJ/REC". Seguiu-se novo Despacho Decisório, datado de 12/02/2014, que em cumprimento ao Acórdão nº 11-27.942 reviu o feito, admitindo compensação com débitos de outros tributos e apurando o valor do indébito. Segundo este novo Despacho a homologação da compensação passou a abranger, além dos débitos do próprio PIS, o da Cofins e parte dos débitos do IPI, pelos fundamentos que transcrevo (fls. 347/349): Em cumprimento ao que ficou decidido pela DRJ da 4ª Região, procedeu-se, inicialmente ao levantamento do crédito referente ao pagamento a maior da contribuição para o PIS do código 3885, no período autorizado pela decisão judicial (fls. 213 a 219). Essa decisão dispôs estarem prejudicadas as parcelas da contribuição para o PIS pagas a maior no período de 01/89 a 10/91, uma vez que entre o recolhimento efetuado Fl. 746DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.581 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.009924/2004-36 em 10/01/89 e a data do ajuizamento da ação impetrada pela parte, ou seja, 04/10/1996, já transcorreram mais de cinco anos. Dessa forma, ao se realizar os cálculos do pagamento a maior do PIS código 3885 feitos pela interessada foram desconsideradas as parcelas recolhidas antes de 04.10.1991, em razão da prescrição qüinqüenal. No levantamento do crédito disponibilizado foram considerados os DARFs apresentados por cópia (fls. 97 a 116) e ratificados pelos nossos arquivos microfilmados; os constantes da relação de fls. 311 a 314, bem como todos os recolhimentos e as parcelas pagas de parcelamentos feitos pela interessada dessa rubrica, que figuram no sistema SINAL (telas às fls. 121 a 156) correspondentes ao período definido judicialmente. Na apuração do pagamento feito a maior de PIS - código 3885, realizada conforme cálculos constantes dos demonstrativos de fls. 323 a 327, encontrou-se um crédito na importância de R$ 565.344,05, corrigida até 01/01/1996, conforme quadro seguinte: Apuração do Pagamento a maior de PIS - código 3885 feito pela Engarrafamento Pitu Ltda. (a partir de 04/10/1991) A) Pagamentos de PIS (atualizados até 01/96) - fls. 325 a 327 R$ 980.989,49 B) PIS devido (atualizado 01/96) - fls. 323/324 R$ 415.645,44 Crédito apurado = (A - B ) R$ 565.344,05 Constatados que os únicos débitos compensados com os pagamentos a maior de PIS foram os constantes das DCOMPs transmitidas pela interessada (fls. 01 a 24). Procedeu-se às devidas imputações dos valores que nelas foram declarados até o limite do crédito apurado, por meio de nosso sistema S.A.P.O. (fls. 328 a 332). E com base nos demonstrativos daquele sistema (SAPO), e de conformidade com o que foi decidido pelo acórdão da DRJ, já referido neste arrazoado, propõe-se o que adiante se segue e em decorrência a revisão de ofício do despacho decisório de fls. 161/162. 1. O reconhecimento , em parte , de o direito creditório da interessada junto à Fazenda Nacional relativo ao pagamento a maior da contribuição para o PIS, em cumprimento a decisão judicial, no valor de R$ 565.344,05 (quinhentos e sessenta e cinco mil, trezentos e quarenta e quatro reais e cinco centavos). Valor esse que foi corrigido até a data de 01/01/1996, conforme demonstrativos, às fls. 323 a 327. 2 A homologação de os débitos declarados nas DCOMPs abaixo especificadas, com o crédito reconhecido por decisão judicial na importância descrita no item "1" acima: PER/DCOMP nº 10763.76750.120304.1.3.54-0014 (fis. 01/04 Fis. dos autos Data da DCOMP Período de apuração Vencimento Código de Receita Vr. Originário Compensado (R$) 04 12/03/2004 Fev/2004 15/03/2004 6912-PIS 50.504,79 12/03/2004 1ºdec/mar/04 15/03/2004 0668-IPI 579.909,18 04 12/03/2004 Fev/2004 15/03/2004 5856-COFINS 219.549,13 PER/DCOMP nº 36021.94941.130404.1.7.54-5815 (fls. 13/16) retificou o PER/DCOMP nº 17049.01258.220304.1.3.54- 6954 (fls. 05/12 Fls. dos autos Data da DCOMP retificada Período de apuração Vencimento Código de Receita Vr. Originário Compensado (RS) 16 22/03/2004 2ºdec/março/04 24/03/2004 0668-IPI 558.375,70 3. A homologação, em parte, de o débito declarado na DCOMP abaixo especificada, com o crédito reconhecido por decisão judicial na importância descrita no item "1" acima: PER/DCOMP nº 22261.83227.130404.1.7.54-0050 (fls. 17/20) retificou o PER/DCOMP nº 22067,23398.050404.1.3.54- 6475 Fls. dos autos Data da DCOMP retificada Período de apuração Vencimento Código de Receita Vr. Originário Compensado (R$) Fl. 747DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.581 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.009924/2004-36 20 05/04/2004 39dec/março/04 05/04/2004 0668-IPI 117.898,49 4. A não homologação das importâncias correspondentes aos débitos declarados nas DCOMPS abaixo especificadas com a consequente cobrança, que deverá ser feita com os acréscimos previstos na legislação de regência: PER/DCOMP nº 22261.83227.130404.1.7.54-0050 (fls. 17/20) retificou o PER/DCOMP nº 22067.23398.050404.1.3.54- 6475 Fls.dos autos Data da DCOMP retificada Período de apuração Vencimento Código de Receita Vr. Originário devido (R$) 20 05/04/2004 39dec/março/04 05/04/2004 0668-IPI 358.585,51 PER/DCOMP n9 01890.75642.130404.1.3.54-8090 (fls. 21/24) Fls.dos autos Data da DCOMP Período de apuração Vencimento Código de Receita Vr. Originário devido (R$) 24 13/04/2004 l9dec/abril/04 14/04/2004 0668-IPI 97.338,38 Nesse novo Despacho foi facultado ao contribuinte "a apresentação de manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência do presente". Cientificado deste Despacho por meio da Intimação de fl. 586, assinada digitalmente em 07/07/2014, o contribuinte ingressou em 18/08/2014 com uma segunda Manifestação de Inconformidade (fls. 589/609), tempestiva (fl. 667), onde, depois se reportar à legislação que rege as impugnações e os recursos, alega em resumo o que segue: - por entender que o Acórdão nº 11-27-942, acima referido, "estava em conformidade com tudo o que foi requerido pelo contribuinte, inclusive o crédito detalhadamente informado, a empresa não vislumbrou a necessidade de apresentar qualquer tipo de recurso, pois, repita-se: a DRJ, determinou a homologação na integralidade das compensações; realizadas nos autos no presente PAF". Mas, "após o trânsito em julgado", o presente processo foi retomado para a autoridade administrativa "de ofício julgar novamente a Manifestação de Inconformidade"; - analisando o segundo Despacho Decisório o Impugnante "verificou não haver qualquer inconsistência no procedimento adotado que justificasse a reavaliação do seu crédito e o consequente julgamento em seu desfavor homologando parcialmente as compensações". O que ocorreu foi um mero equívoco quando da totalização do crédito do contribuinte, "quando esta Autoridade Administrativa deixou de considerar os parcelamentos feitos pela empresa Impugnante em 91, 92 e 93", pelo que, com base no poder de ofício da administração para rever e corrigir atos eivados de “erro de fato” (menciona a Súmula nº 473 do STF e os arts. 145, III e 149, IV, do CTN), suplica que se homologue as compensações já procedidas nos presentes autos; - decaiu o direito do Fisco "de efetuar alteração no lançamento tributário consubstanciado no despacho decisório/acórdão 11-27.942 de 29/10/2009, em relação às declarações de compensação. expressa proibição do código tributário nacional e da in rfb n° 900/2008". À vista do art. 150 do CTN, que transcreve, "não pode a autoridade Fazendária vir somente agora querer cobrar débitos apresentados à compensação por intermédio da entrega de Pedidos de Compensação entre fevereiro e abril de 2004 (vencimento 03/2004 e 04/2004)", já que "se passaram dez (10) anos e quatro (04) meses após a última compensação anterior ao Despacho Decisório ora impugnado." Indaga: "Como pode somente agora a RFB se debruçar sobre as declarações de compensação pleiteadas nos autos, para não homologá-las por conta de alegações de que os créditos do contribuinte seriam insuficientes para quitar os débitos indicados?" E explica sua interpretação quanto à prejudicial de mérito (negrito no original): Em termos mais simples, decaiu em 04/2009 (cinco anos após a última compensação anterior ao Acórdão nº 11.27-942), por força dos arts. 3°, 106, I, 149, § único, 150, §§ 1o e 4o, todos do CTN, bem como art. 74, §2°, da Lei n° 9.430/96, o direito potestativo Fl. 748DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.581 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.009924/2004-36 da Fazenda Pública alegar que as compensações efetuadas pelo contribuinte estavam lastreadas em crédito insuficientes, já que nunca fizera tal alegação, ou melhor, nunca houve pronunciamento acerca dos pedidos de compensação formulados. Justo ao contrário foi o que ocorreu, visto que no acórdão 11-27.942 de 29/10/2009 houve a clara manifestação de que não havia crédito em litígio. (fl. 237) (...) Diante dos efeitos da decadência previstos pelos arts. 150, §4° e 156, II, do CTN c/c §5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96, deve ser reconhecida a homologação tácita de todos os pedidos de compensação protocolizados nos presentes autos no ano de 2004, principalmente aqueles que não foram homologados, a saber: (...) Sendo assim, com base nas expressas disposições dos arts. 145, I, 149, IV e VIII, 150, §4° do CTN, bem assim como na Súmula n° 473 do Supremo Tribunal Federal, que impõem o dever da autoridade administrativa rever de ofício seu atos eivados de erro de direito, que nada mais são que ilegalidade praticada contra o administrado, como se dá no presente caso, deve ser reconhecido: 1) o teor do Acórdão 11-27.942 de 29/10/2009 que julgou a manifestação de inconformidade da empresa totalmente procedente, inclusive com a informação de que não havia crédito em litígio; (fl. 237) 2) que, mesmo que seja o item 1 ultrapassado, houve a homologação tácita de todos os pedidos de compensação pleiteado nos presentes autos, protocolizados no ano de 2004, tendo em vista o lapso temporal; - além da decadência, houve também preclusão consumativa, nos termos do art. 473 do Código de Processo Civil (CPC), ao ser proferido o Acórdão nº 11-27.942. Para o contribuinte, "o Pedido de Compensação é processo em si mesmo" e, dessa forma, "qualquer motivo de fato ou de direito, que impedisse a restituição ou a compensação pleiteadas, deveria ter sido abordado expressamente quando do Acórdão 11-27.942 de 29/10/2009, o que não ocorreu no presente caso". Considerando que a preclusão consumativa opera-se quando há a impossibilidade de se realizar um ato processual já praticado anteriormente, não tendo importância se o ato praticado teve ou não êxito, e que o art. 473 do CPC aplica-se a todo e qualquer órgão judicante (menciona o Acórdão 202-12688, do CARF, prolatado em 24/01/2001 e cuja ementa cita o art. 471 do CPC2, dos efeitos da coisa julgada material), arremata: Ilustre Julgador Administrativo, o que disse o Acórdão 11-27.942 de 29/10/2009 é que foi reconhecido o direito da empresa à compensação pleiteada de seus créditos de PIS com débitos de quaisquer outros tributos administrativos pela SRFB. Inclusive, foi dito que não há crédito em litígio nestes autos. Assim, se o Fisco quisesse indeferir os pedidos de compensação, a alegação de que os créditos do contribuinte são insuficientes para quitar os débitos indicados durante o ano de 2004, teria de ter ocorrido no bojo do Acórdão 11-27.942 de 29/10/2009. Como não o fez, está precluso esse direito em relação aos seguintes débitos cuja compensação foi homologada tacitamente: - caso as duas prejudiciais de mérito acima não sejam acatadas (hipótese que reputa "absurda"), de todo modo há equívoco nos cálculos, que segundo afirma reduziram o montante do indébito por não terem sido considerados na integralidade os pagamentos de parcelamentos. Aponta que foram realizados três parcelamentos, relativos aos processos nºs 13407.000006/92-57 (abrangendo as competências de 07/91 até 01/92), 13407.000010/93-13 (competências de 04/92 até 02/93) e 13407.000023/94-38 (competências de 06/93 até 03/94), apresenta os valores dos débitos do PIS respectivos, constantes de "DISCRIMINAÇÃO DO DÉBITO A PARCELAR-DIPAR" (ver fls. 606/608) e afirma: Ora, então necessário que todas as parcelas pagas nestes parcelamentos componham os cálculos dos créditos, e mais que tais parcelas sejam consideradas na data de cada recolhimento para efeito do computo de correção monetária até 1996. Também sabe-se que na consolidação de cada parcelamento foi agregado juros e multa. Fl. 749DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.581 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.009924/2004-36 Pois para cálculo do indevido é necessário que as parcelas recolhidas sejam consideradas pelo seus valores totais recolhidos, ou seja, com multa e atualização decorrente da consolidação de cada parcelamento. Assim, o total do DARF recolhido da expressão monetária da época deve ser considerado, inclusive em relação a data de recolhimento, para os efeitos dos cálculos da apuração dos créditos. A atualização deve ser considerada já que o montante deve ser atualizado daquele momento do recolhimento em diante, e a multa porque não haveria razão para incidência de multa se o principal não era exatamente o montante parcelado. Feitos estes ajustes nos cálculos se verá que os créditos são suficientes para suportar as compensações realizadas. Ao final, requer: 1) em sede de preliminar, que seja: a) declarado tempestivo o presente petitório, em que a Impugnante manifesta a sua inconformidade, e determinada a imediata paralisação de quaisquer procedimentos tendentes à cobrança dos “débitos” declarados não compensados; b) seja declarada a decadência do direito do Fisco de somente agora não homologar as declarações de compensação apresentadas em formulários Pedido de Compensação apresentados até a competência 04/2004 (vencimento 14/04/2004), conforme arts. 150, §4° e 156, II, do CTN c/ §§ 2o, 3o e 5o do art. 74 da Lei n° 9.430/96; c) seja declarada a preclusão do direito processual do Fisco de somente agora averiguar as declarações de compensação apresentadas em per/dcomps apresentados até a competência 04/2004 (vencimento 14/04/2004), visando modificar Despacho Decisório de 02/2014 (ciência em 17/07/2014); 2) analisando o mérito do caso: d) adentrando-se aos cálculos efetuados, que esta delegacia determine o recalculo dos créditos para considerar os pagamentos realizados por parcelamento, considerando-se: d.1) a data de pagamento de cada parcela para efeitos de atualização; d.2) o montante total consolidado recolhido em cada parcela, incluindo- se a integralidade da multa e da atualização monetária constante de cada parcela. e) após efetivados os cálculos de forma correta, com a devida apuração do valor efetivo do direito creditório da Impugnante, que sejam homologadas todas as compensações vinculadas nos presentes autos. A fl. dá conta de apensação ao presente do processo nº 14766.720221/2014-64. Em 20/01/2016, a DRJ/REC julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/1991 a 31/12/1995 RESTITUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERROS NA APURAÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. Tratando-se de ressarcimento ou restituição o ônus de provar a existência do direito creditório é do contribuinte, pelo que se mantém indeferimento parcial contra o qual o contribuinte alega que teriam sido desprezados no cálculo do indébito recolhimentos constantes de parcelamentos, mas não os comprova. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/1991 a 31/12/1995 Fl. 750DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.581 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.009924/2004-36 PER/DCOMP. DEFERIMENTO PARCIAL POR NÃO ADMITIR COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE ESPÉCIES DISTINTAS. DECISÃO DA DRJ EM SENTIDO CONTRÁRIO. NOVO DESPACHO DECISÓRIO COM APURAÇÃO DO MONTANTE DO INDÉBITO. DIREITO A NOVA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Indeferida parcialmente compensação por não admitir débitos de outra espécie tributária, sem apuração do montante do indébito, mas sobrevindo acórdão da Delegacia da Receita de Julgamento (DRJ) em sentido contrário, o processo retorna à origem para quantificação do crédito do contribuinte, admitindo-se novo despacho decisório em cumprimento do acórdão da primeira instância a decisão, seguindo-se nova manifestação de inconformidade a ser apreciada pela DRJ nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972. DESPACHO DECISÓRIO PROLATADO ANTES DE CINCO ANOS DO PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA. Proferido despacho decisório no prazo quinquenal contado a partir da transmissão, não ocorre a homologação tácita prevista no art. 74, §§ 2º e 5º, da Lei nº 9.430, de 1996, com as redações dadas pelos arts. 49 da Lei nº 10.637, de 2002, e 17 da Lei nº 10.833, de 2003. Interposta manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, os prazos são suspensos e descabe cogitar de decadência ou preclusão contrária à Fazenda Pública, enquanto não finalizado o processo administrativo fiscal regido pelo Decreto nº 70.235, de 1972. Impugnação Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada da decisão, em 19/02/2016, consoante AR constante dos autos, a recorrente supra mencionada interpôs revisão ex officio/recurso voluntário, tempestivo, em 18/03/2016, consoante carimbo na folha de rosto do recurso, no qual reprisou as alegações ofertadas na manifestação de inconformidade e aduz que a decisão recorrida é nula, por afronta à coisa julgada formal (preclusão consumativa) e da coisa julgada material administrativa (cláusula pétrea). Por fim, requer a revisão ex officio do acórdão recorrido, para proceder as compensações efetuadas; ou, a reforma da decisão de primeiro grau, pelo CARF, para declarar a nulidade da decisão recorrida e homologação das compensações; ou, no mérito, o reconhecimento do direito creditório e homologação das compensações efetuadas; ou o pleito de perícia técnica, para confirmar a afirmação de que não foram consideradas os créditos oriundos de parcelamento de PIS. Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. Fl. 751DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.581 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.009924/2004-36 O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. DA DECISÃO RECORRIDA Em preliminar, cumpre enfrentar a alegação de que a decisão recorrida seria nula, por afrontar a coisa julgada formal, que teria ocorrido em virtude da preclusão consumativa, e vulnerar a coisa julgada material administrativa, prevista inclusive na CF/88 com status de cláusula pétrea. Quanto à coisa julgada formal e preclusão consumativa, a recorrente sustenta que o trânsito em julgado administrativo quanto ao valor creditório ocorreu desde o primeiro Despacho Decisório ocorrido nos autos (preclusão consumativa), uma vez que o único motivo para o indeferimento das compensações fora a impossibilidade de compensação de débitos de tributos diferentes. Diz que o primeiro acórdão da DRJ/REC, de 29/10/2009, reconheceu in totum o direito do contribuinte compensar o crédito com outros tributos, além do próprio PIS. E que o efeito prático da preclusão consumativa é que o ato praticado no processo conduz à coisa julgada, com suas duas características importantes: a "definitividade" e a obrigatoriedade do cumprimento de suas decisões. Ao meu sentir, equivocou-se completamente a recorrente na sua interpretação das decisões administrativas e dos atos processuais que as seguiram. E são muitos os erros: 1) o nominado trânsito em julgado administrativo, que em verdade seria a definitividade da decisão administrativa, não pode ter ocorrido no primeiro despacho decisório, uma vez que a primeira decisão da DRJ/REC o reformou totalmente; 2) não é possível separar valor creditório da possibilidade de compensação de tributos diferentes, pois compensação é batimento de créditos versus débitos, e esses últimos dependem da possibilidade, ou não, de utilizar débitos de tributos diferentes para o encontro de contas; 3) o primeiro acórdão da DRJ/REC não reconheceu in totum direito do contribuinte, apenas definiu que cabia compensação com débitos de outros tributos e determinou retorno do expediente à origem para emissão de novo despacho decisório sem o óbice mencionado no primeiro despacho decisório, porém com verificação de vinculação do crédito apurado com débitos anteriores, consoante normas de compensação vigentes. No que concerne à coisa julgada material administrativa (cláusula pétrea), assevera a recorrente que o crédito fora constituído por Despacho Decisório lavrado em 09/03/2009 (ciência em 10/03/2009), momento este em que houve a análise e provimento dos créditos apresentados. Esse direito ao crédito homologado não pode mais ser desconstituído, como quer a Autoridade Administrativa a quo, sob pena de violação direta à decisão administrativa que lhe deu azo e às disposições constitucionais pertinentes (art. 5º, XXXV 1 e LV 2 ). Com todo respeito ao raciocínio esposado pela recorrente, não se pode concordar com tal visão: despacho decisório não constitui crédito, apenas reconhece débitos e créditos segundo determinadas premissas e aponta um resultado. Uma vez modificadas essas premissas, o resultado encontrado será outro. Não há como ser diferente. O primeiro despacho decisório foi totalmente substituído pelo segundo despacho decisório, motivado que foi pela primeira decisão da DRJ/REC. Em momento algum nesta lide houve coisa julgada material administrativa, como quer a recorrente. 1 a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; 2 aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Fl. 752DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.581 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.009924/2004-36 Forte nessas razões, estou por concluir que a preliminar de nulidade da decisão recorrida deve ser afastada. DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA Outra preliminar a ser enfrentada é a usualmente confundida homologação tácita com decadência. Assevera a recorrente que diante dos efeitos da decadência previstos pelos arts. 150, §4° e 156, II, do CTN c/c §5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96, deve ser reconhecida a homologação tácita de todos os pedidos de compensação protocolizados nos presentes autos no ano de 2004, principalmente aqueles que não foram homologados. Essa alegação foi trazida em sede de primeiro grau, daí porque vale a pena trazer a lição escorreita da decisão recorrida, para alicerçar meu entendimento: (...) Ao contrário do que a segunda Manifestação de Inconformidade dá a entender, todas as DCOMP foram analisadas no primeiro Despacho Decisório, em 09/03/2009, contra o qual foi interposta a primeira. Desde então estão suspensos os prazos preclusivos, em razão do presente processo administrativo. Daí não se acatar o argumento de que teria havido decadência e o Fisco não mais poderia analisar as compensações em questão, de modo a se rejeitar os pedidos dos subitens "b" e "c" do item 1 da Manifestação de Inconformidade ora julgada. É fácil verificar que não houve a decadência alegada, quando se atenta para a seguintes duas datas: 12/03/2004, que é a de apresentação do PER/DCOMP mais antigo, de nº 10763.76750.120304.1.3.54-0014 e onde foi demonstrada a origem do indébito, e 10/03/2009, esta a da ciência ao contribuinte do primeiro Despacho Decisório (como, inclusive, é informado na primeira Manifestação de Inconformidade, às fls. 180 e 186), que analisou todos os PER/DCOMP, não admitindo as compensações com débitos da Cofins e do IPI por serem com débitos diferentes do PIS. Como se vê, entre o PER/DCOMP mais antigo e a ciência da decisão (primeiro Despacho Decisório) não se passaram mais de cinco anos. Por isso não se aplica a homologação tácita prevista nos §§ 2º e 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as redações (dos dois parágrafos) dadas pelos arts. 49 da Lei nº 10.637, de 2002, e 17 da Lei nº 10.833, de 2003. Depois desse Despacho Decisório inicial o contribuinte apresentou a primeira Manifestação de Inconformidade (09/04/2009), sobrevindo o Acórdão nº 11-27-942, de 29/10/2009, o segundo Despacho Decisório, de 12/02/2014, e finalmente a segunda Manifestação de Inconformidade, esta apresentada em 18/08/2014. O Acórdão 11-27-942 definiu apenas que cabia a compensação com débitos de outras espécies tributárias, ponto no qual é definitivo, em favor do contribuinte, não cabendo mais qualquer discussão sobre essa questão. O próprio Acórdão, no entanto, é claro ao determinar que "deverá a DRF-Recife proceder à compensação pleiteada com os débitos da Cofins e do IPI indicados, dentro do limite do crédito apurado administrativamente, devendo ser verificado, porém, se esse não está vinculado a outros débitos anteriores, consoante normas de compensação vigentes" (negrito acrescentado). Dito isso, estou por rejeitar a preliminar de homologação tácita. Superadas as preliminares arguidas, cumpre enfrentar o mérito da lide. DA COMPENSAÇÃO Defende, a recorrente, a necessidade de homologação integral da compensação do contribuinte, porque não foram considerados em sua integralidade os pagamentos por intermédio Fl. 753DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.581 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.009924/2004-36 de parcelamentos realizados no período, conforme documentos anexos. Protesta pela aplicação da súmula n° 473 do STF c/c art. 149, IV e VIII do Código Tributário Nacional, que impõe o dever de a Fazenda Nacional revisar lançamento tributário. A matéria também foi muito bem enfrentada pela decisão de piso: (...) Rejeitadas as prejudiciais de mérito, adentro na alegação de que os cálculos do segundo Despacho Decisório teriam desprezado recolhimentos efetuados pelo contribuinte no âmbito de três parcelamentos. Esta última alegação é genérica, já que junto com a segunda Manifestação de Inconformidade nem ao menos é apresentado algum demonstrativo com o montante do crédito que o contribuinte pretende. Não se sabe quanto seria o valor por ele apurado. Tampouco são discriminados os recolhimentos (ou parcelas de juros ou multa) que segundo afirma não teriam sido computados nos cálculos do segundo Despacho Decisório. Diferentemente, a autoridade administrativa discriminou um a um todos os valores dos pagamentos computados, informando as respectivas datas de pagamento, os valores totais pagos, os índices de atualização monetária (para pagamentos até 31/12/1991) e os valores em UFIR e em Reais (estes últimos atualizados até 01/01/1996), tudo conforme a planilha "ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DOS PAGAMENTOS EFETUADOS" de fls. 336/338. Ao contrário do afirmado na Manifestação de Inconformidade, cada recolhimento foi devidamente considerado pelo total pago (com inclusão de multa e juros). A título de exemplo, tome-se o período de apuração 07/91, pago em 18/02/1992, cujo valor computado nos cálculos do indébito é igual a 17.176.818,47 (ver fl. 336). Esse valor corresponde à soma do principal (10.971.483,49) mais multa (1.667.633,02) e juros (4.537.701,96), como se vê no "COMPROVANTE DE CONFIRMAÇÃO DE PAGAMENTO" de fl. 324. Quanto à afirmação de que teriam sido desprezados pagamentos efetuados nos parcelamentos do PIS, os autos demonstram o contrário. Confrontando-se fls. 125/163 (na numeração original, 121 a 156) - que contêm, dentre outros, dados de pagamentos relativos aos processos de três parcelamentos citados na segunda Manifestação de Inconformidade (nºs 13407.000006/92-57, 13407.000010/93-13 e 13407.000023/94-38) - com as fls. 336/338 (na numeração original, fls. 325/327), estas contendo a planilha ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DOS PAGAMENTOS EFETUADOS, é fácil verificar a coincidência de inúmeros recolhimentos. Observe-se, por exemplo, nas colunas "Data Pgto" e "Total Pago" da planilha, os seguintes pagamentos: - em 04/06/1993, 284.413.281,93 (do processo 13407.000006/92-57, com dados do pagamento no sistema SINAL na fl. 127); - em 25/10/1993, 655.847,38 (do processo 13407.000010/93-13, com dados do pagamento no sistema SINAL na fl. 134); - em 25/08/1994, 4.211,36 (do processo 13407.000023/94-38, com dados do pagamento no sistema SINAL na fl. 140); - em 28/12/1995, 6.536,50 (do processo 13407.000023/94-38, com dados do pagamento no sistema SINAL na fl. 163). A Manifestação de Inconformidade, por sua vez, contém apenas valores informados em "DISCRIMINAÇÃO DO DÉBITO A PARCELAR-DIPAR" (três ao todo, cada uma correspondente a um processo de parcelamento, conforme fls. 606/608). Ora, a DIPAR não serve para comprovar pagamentos, já que tão somente discrimina os valores que passam a integrar determinado parcelamento. Além do mais, o Impugnante não fez qualquer vinculação entre os valores das três DIPAR e o seu pedido inicial. Assim, a alegação não pode ser acatada. (...) Fl. 754DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-007.581 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.009924/2004-36 O ataque do recurso voluntário teve por foco o último parágrafo da citação supra, que trata da falta de comprovação: Douta Autoridade Administrativa, em que pese o máximo respeito ao Julgador a quo as razões acima despendidas, não podem ser mantidas, haja vista que o presente processo administrativo fiscal é totalmente carreado de provas que comprovam os pagamentos realizados nos parcelamentos (...): • Planilhas de valores a compensar - FLS 79-84 • Comunicação de Deferimento de Parcelamento Proc. N° 13407.000.006/92-57- FLS 85-88 • Comunicação de Deferimento de Parcelamento Proc. N° 13407-00023/94-38 - FLS 89-92 • Comunicação de Deferimento de Parcelamento Proc. N° 13407-000010/93-13 - FLS 93-96 • Comprovantes de pagamentos - DARF's pagas - FLS 97-116 Não resta dúvida que toda e qualquer argumento calcado na falta de comprovação de pagamento dos referidos parcelamentos de PIS, é totalmente incabível e vai de encontro as provas dos autos! Acompanha uma planilha que promete estar devidamente grifados os períodos não considerados, entretanto não é possível perceber tais grifos. De todo modo, quando a recorrente aponta os comprovantes de pagamento constantes dos autos são mencionados tão somente os DARFs de fls. 97 a 116, DARFs esses que foram considerados em sua totalidade no segundo despacho decisório (fls. 347 a 349), nos termos lá explicitados (como se pode ver no relatório deste voto, página 4). Assim é que a alegação de falta de consideração dos pagamentos por intermédio de parcelamentos realizados no período, trazida novamente em segundo grau, não merece acolhimento. Corolário disso, torna-se despicienda a perícia pleiteada pela recorrente, para confirmar a afirmação de que não foram consideradas os créditos oriundos de parcelamento de PIS, sendo perfeito o seu indeferimento. Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares arguidas; e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 755DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-007.581 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.009924/2004-36 Fl. 756DF CARF MF

score : 1.0
7947405 #
Numero do processo: 13819.002705/2001-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1989, 1990 ILL. TRIBUTOS SUJEITOS À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DA DECADÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado da data do fato gerador. Súmula CARF nº 91.
Numero da decisão: 1201-003.171
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente) – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALLAN MARCEL WARWAR TEIXEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1989, 1990 ILL. TRIBUTOS SUJEITOS À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DA DECADÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado da data do fato gerador. Súmula CARF nº 91.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13819.002705/2001-88

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6077009

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1201-003.171

nome_arquivo_s : Decisao_13819002705200188.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ALLAN MARCEL WARWAR TEIXEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13819002705200188_6077009.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente) – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019

id : 7947405

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475112554496

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-24T17:53:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-24T17:53:29Z; Last-Modified: 2019-09-24T17:53:29Z; dcterms:modified: 2019-09-24T17:53:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-24T17:53:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-24T17:53:29Z; meta:save-date: 2019-09-24T17:53:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-24T17:53:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-24T17:53:29Z; created: 2019-09-24T17:53:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-09-24T17:53:29Z; pdf:charsPerPage: 1447; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-24T17:53:29Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.002705/2001-88 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-003.171 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de setembro de 2019 Recorrente POLIMOLD INDUSTRIAL SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1989, 1990 ILL. TRIBUTOS SUJEITOS À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DA DECADÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado da data do fato gerador. Súmula CARF nº 91. Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente) – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 27 05 /2 00 1- 88 Fl. 133DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.171 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.002705/2001-88 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade quanto a pedido de restituição de Imposto Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido – ILL, protocolado pela própria fonte pagadora em 13/11/2001 para recolhimentos efetuados em 27/04/1990 e 30/04/1991, relativos aos períodos de apuração de 1989 e 1990. A razão de pedir reside no fato de a lei que respaldava a cobrança ter tido a sua execução suspensa pela Resolução do Senado nº 82 de 1996, em razão de declaração de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. O pedido de restituição foi negado pela DRF de origem por decurso do prazo de 5 (cinco) anos para pleitear, contados da data de extinção do crédito tributário. Em acórdão de Manifestação de Inconformidade, a DRJ reiterou a contagem efetuada pela DRF de origem, confirmando a extinção do direito da ora recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele conheço. Mérito Não assiste razão à recorrente. De fato, a contagem efetuada pela decisão de piso deve ser corrigida de 5 (cinco) anos da data da extinção do crédito tributário para 10 (dez) anos contados dos fatos geradores, conforme súmula CARF nº91, verbis: Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Não obstante tal correção, melhor sorte não assiste à recorrente, vez que os fatos geradores a que se reportam o pedido de restituição são, respectivamente, 1989 e 1990. Fl. 134DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.171 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.002705/2001-88 O termo de início de contagem do direito de pleitear restituição, mesmo que em caso de lei declarada inconstitucional no controle difuso e suspensa por Resolução do Senado Federal, não pode ser postergado por falta de previsão no CTN neste sentido. Contra o deslocamento do termo inicial de contagem, a jurisprudência do e. STJ acabou por firmar entendimento em sentido semelhante, conforme decisões a seguir: PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESPICIENDA. RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC. 1. "A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso) é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional tanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício" (REsp 1.110.578/SP, Rei. Min. Luiz Fux, DJe 21.5.2010, submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008). 2. O acórdão recorrido está em consonância com o posicionamento firmado nesta Corte, aplicando-se, por conseguinte, o teor da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (Superior Tribunal de Justiça. AgRg no Resp n° 10.232 – DF) RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. ENTENDIMENTO DA COLENDA PRIMEIRA SEÇÃO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF. POSSIBILIDADE. (...) (...) No entender deste Relator, nas hipóteses de restituição ou compensação de tributos declarados inconstitucionais pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, o termo a quo do prazo prescricional é a data do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade, em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da Resolução do Senado Federal, caso a declaração de inconstitucionalidade tenha-se dado em controle difuso de constitucionalidade (veja- se, a esse respeito, o REsp 534.986/SC, Relator p/acórdão este magistrado, DJ 15.03.2004, entre outros). A egrégia Primeira Seção deste colendo Superior Tribunal de Justiça, porém, na assentada de 24 de março de 2004, houve por bem afastar, por maioria, a tese acima esposada, para adotar o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição se dá após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita (EREsp 435.835/SC, Rei. p/acórdão Min. José Delgado -cf. Informativo de Jurisprudência do STJ n. 203, de 22 a 26 de março de 2004). Dessarte, na hipótese em Fl. 135DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.171 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.002705/2001-88 exame, deve ser mantido o entendimento da Corte de origem, que fixou o prazo prescricional qüinqüenal a partir da homologação tácita ou expressa do lançamento. Ou seja, em relação ao decidido em primeira instância, cumpre apenas retificar a contagem de cinco anos da data da extinção do crédito para cinco anos da homologação, ou dez anos da data do fato gerador, também conhecida como tese dos cinco mais cinco. (RECURSO ESPECIAL STJ N° 502.249 - RS 2003/0025775-5) Tendo sido protocolado o pedido de restituição apenas em 13/11/2001, tem-se por transcorridos mais de 10 (dez) anos da data dos fatos geradores de ILL referentes aos recolhimentos em questão. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar- lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Fl. 136DF CARF MF

score : 1.0
7948022 #
Numero do processo: 13605.000371/2005-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. ÔNUS DA RECORRENTE TRAZER OS ARGUMENTOS QUE PRETENDE VER APRECIADOS. No Recurso Voluntário é ônus da Recorrente elaborar todos os argumentos que pretende submeter ao órgão recursal e, tratando-se de créditos sobre insumos é necessário que a Recorrente evidencie a sua essencialidade e relevância para com o processo produtivo, operando-se a preclusão daquilo que não foi expressamente tratado na peça recursal.
Numero da decisão: 3302-007.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Gerson Jose Morgado de Castro, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. ÔNUS DA RECORRENTE TRAZER OS ARGUMENTOS QUE PRETENDE VER APRECIADOS. No Recurso Voluntário é ônus da Recorrente elaborar todos os argumentos que pretende submeter ao órgão recursal e, tratando-se de créditos sobre insumos é necessário que a Recorrente evidencie a sua essencialidade e relevância para com o processo produtivo, operando-se a preclusão daquilo que não foi expressamente tratado na peça recursal.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13605.000371/2005-47

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6077940

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-007.583

nome_arquivo_s : Decisao_13605000371200547.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RAPHAEL MADEIRA ABAD

nome_arquivo_pdf_s : 13605000371200547_6077940.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Gerson Jose Morgado de Castro, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green

dt_sessao_tdt : Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019

id : 7948022

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475114651648

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-17T22:08:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-17T22:08:59Z; Last-Modified: 2019-10-17T22:08:59Z; dcterms:modified: 2019-10-17T22:08:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-17T22:08:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-17T22:08:59Z; meta:save-date: 2019-10-17T22:08:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-17T22:08:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-17T22:08:59Z; created: 2019-10-17T22:08:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-10-17T22:08:59Z; pdf:charsPerPage: 1855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-17T22:08:59Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13605.000371/2005-47 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-007.583 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de setembro de 2019 Recorrente ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. ÔNUS DA RECORRENTE TRAZER OS ARGUMENTOS QUE PRETENDE VER APRECIADOS. No Recurso Voluntário é ônus da Recorrente elaborar todos os argumentos que pretende submeter ao órgão recursal e, tratando-se de créditos sobre insumos é necessário que a Recorrente evidencie a sua essencialidade e relevância para com o processo produtivo, operando-se a preclusão daquilo que não foi expressamente tratado na peça recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Gerson Jose Morgado de Castro, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green Relatório Trata-se de processo administrativo no bojo do qual discute-se a definição do conceito de insumo na indústria dedicada à exploração, pesquisa, lavra, beneficiamento, industrialização, comércio, exportação, importação, transporte e embarque de metais preciosos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 5. 00 03 71 /2 00 5- 47 Fl. 778DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.583 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13605.000371/2005-47 Sinteticamente, a Recorrente busca o reconhecimento de créditos de PIS e COFINS na modalidade não cumulativa, especialmente no que diz respeito aos bens e serviços que entende subsumirem-se ao conceito de insumos essenciais ao desempenho de sua atividade. Sua pretensão foi denegada pelo Acórdão recorrido em razão da DRJ, em sua decisão, adotar a definição do conceito de insumos conforme previsto pela IN SRF n. 247/2002 e 404/2004. Na decisão ora sob exame a DRJ esclareceu que não possui competência para exercer qualquer controle de constitucionalidade das normas em vigor, nem negar vigência à referidas instruções normativas. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO SOBRE INSUMOS. O sujeito passivo poderá descontar da contribuição apurada no regime não cumulativo, créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. SERVIÇOS. CRÉDITO SOBRE INSUMOS. Somente os serviços aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda são considerados insumos e dão direito ao crédito. LEGALIDADE. COMPETÊNCIA. VINCULAÇÃO. Falece competência à autoridade julgadora para apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade de normas tributárias, devendo, no julgamento de primeira instância, serem observadas normas legais e regulamentares, bem assim o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário no bojo do qual reitera os argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, suscitando, em síntese Preliminarmente, a nulidade do despacho decisório em razão de alegada ausência de clareza do ato da glosa, que alega ter dificultado a sua defesa. No mérito, sustenta que os bens glosados tratam-se de verdadeiros insumos. Ainda no mérito, sustenta que possui direito a créditos na importação. É o relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. Fl. 779DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.583 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13605.000371/2005-47 1 ADMISSIBILIDADE. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual dele conheço. 2 PRELIMINARES. Preliminarmente, a Recorrente pretende a declaração da nulidade do acórdão em questão sob a alegação de que a fiscalização não teria descrito qual insumo havia sido glosado, limitando-se a fundamentar, segundo a Recorrente, que estes não são utilizados no processo produtivo. Todavia, houve um minucioso processo de análise dos itens sobre os quais se efetuou a glosa, no qual a Requerente manifestou-se e obteve direito de crédito sobre grande parte daquilo que originalmente havia sido glosado, tendo a Administração Pública evidenciado os critérios da glosa, e os fundamentado nas normas às quais ela está submetida, especialmente a Instrução Normativa SRF n. 247/02, a Instrução Normativa n. 358/03 e a Instrução Normativa n. 404/04 Diante do sucesso parcial da Recorrente na obtenção dos créditos pleiteados é possível constatar que não houve qualquer preterição ao seu direito de defesa e, inclusive, não houve prejuízo processual, eis que o motivo da manutenção da glosa foi o entendimento da Autoridade Administrativa acerca do conceito de insumo, e não a aludida falta de oportunidade do exercício do contraditório, não havendo nulidade sem que tenha sido demonstrado qualquer prejuízo, razão suficiente para afastar a preliminar de nulidade arguida. 3 MÉRITO. No mérito, a Recorrente afirma que os itens listados na planilha são necessários e indispensáveis ao processo produtivo. A Recorrente também atacou as normas utilizadas como fundamento do Acórdão sob exame, já mencionadas alhures, e que teriam extrapolado o limite regulamentar. Todavia, em nenhum momento do Recurso Voluntário a Recorrente aponta sequer ao menos um dos insumos sobre qual pretende ver reconhecido crédito tributário e relacionando- o à sua atividade industrial, de forma que este Colegiado possa aferir a sua essencialidade e relevância em relação ao processo produtivo, tão somente valendo-se de teses genéricas. O Recurso Voluntário é um ato processual que ataca o Acórdão proferido pela DRJ, inaugurando uma nova fase do processo, no qual devem ser suscitados os motivos de fato e de direito que se fundamenta e os pontos de discordância que deseja que o órgão julgador se manifeste, sob pena de preclusão. No caso concreto a Recorrente não se desincumbiu do ônus de apontar quais foram os insumos que discordou da glosa, os motivos pelos quais considera que aqueles insumos são essenciais e relevantes ao processo produtivo e, o mais importantes, produzir prova, por Fl. 780DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.583 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13605.000371/2005-47 exemplo, um laudo técnico, que faça prova da alegada essencialidade e relevância do insumo, informações sem as quais este Colegiado não pode manifestar-se. Em relação aos “créditos na importação”, a Recorrente mantém a linha de raciocínio utilizada na manifestação de inconformidade e defende, em tese, que se tratam de itens indispensáveis à sua atividade. Ocorre que o Acórdão atacado é expresso no que diz respeito ao fato de que a glosa dos créditos na importação não foi realizada em razão do conceito de insumos, mas sim porque os créditos de importação vinculados às receitas de exportação somente foram admitidos a partir de 09/08/2004, com utilização a partir de 19/05/2005 (art. 16 da Lei nº 11.116/2005 c/c art. 17 da Lei nº 11.033/2004). Ainda que assim não fosse, em relação a estes bens a Recorrente também deixou de apontar a sua essencialidade de forma individual e pormenorizada, bem como de trazer aos autos qualquer elemento de prova que demonstrasse a veracidade das alegações que eventualmente houvessem sido realizadas, mas não foram. É ônus processual da Recorrente trazer no Recurso Voluntário todas as matérias fáticas e jurídicas que pretende serem apreciadas pelo Colegiado, bem como as provas que demonstrem o direito alegado, sob pena de preclusão. Em relação aos créditos tributários que alega ter direito, é imprescindível que a Recorrente demonstre expressamente a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo, demonstração esta alicerçada em prova. 4 CONCLUSÕES. Por todo o exposto, constata-se que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar, em seu Recurso Voluntário, quais os bens sobre os quais pleiteia o crédito, deixando de enumerá-los, bem como de trazer ao Recurso qualquer elemento probatório do direito que deveria ter sido alegado, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 781DF CARF MF

score : 1.0
7921190 #
Numero do processo: 14033.000818/2007-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1988 DIREITO CREDITÓRIO. DECISÃ JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Sustentado o pleito da contribuinte em decisão transitada em julgado e atendidas as normas regulamentadoras exigidas para os procedimentos de compensação à época, há que se reconhecer o direito creditório requerido e homologar as compensações até o limite do direito creditório judicialmente reconhecido no Processo nº 94.0012182-2 - 13ª Vara Federal do DF, confirmada pelo TRF da 1ª Região na Apelação Cível nº 2000.01.00.000614-6/DF.
Numero da decisão: 1402-004.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário e homologar as compensações informadas nestes autos, até o limite do direito creditório judicialmente reconhecido no Processo nº 94.0012182-2 - 13ª Vara Federal do DF, confirmado pelo TRF da 1ª Região na Apelação Cível nº 2000.01.00.000614-6/DF. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, André Severo Chaves (suplente convocado), Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente a conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1988 DIREITO CREDITÓRIO. DECISÃ JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Sustentado o pleito da contribuinte em decisão transitada em julgado e atendidas as normas regulamentadoras exigidas para os procedimentos de compensação à época, há que se reconhecer o direito creditório requerido e homologar as compensações até o limite do direito creditório judicialmente reconhecido no Processo nº 94.0012182-2 - 13ª Vara Federal do DF, confirmada pelo TRF da 1ª Região na Apelação Cível nº 2000.01.00.000614-6/DF.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 14033.000818/2007-34

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6068811

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1402-004.028

nome_arquivo_s : Decisao_14033000818200734.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 14033000818200734_6068811.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário e homologar as compensações informadas nestes autos, até o limite do direito creditório judicialmente reconhecido no Processo nº 94.0012182-2 - 13ª Vara Federal do DF, confirmado pelo TRF da 1ª Região na Apelação Cível nº 2000.01.00.000614-6/DF. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, André Severo Chaves (suplente convocado), Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente a conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019

id : 7921190

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475136671744

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-27T13:51:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-27T13:50:44Z; Last-Modified: 2019-09-27T13:51:50Z; dcterms:modified: 2019-09-27T13:51:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:694fd891-601d-42c1-98a3-d3bbcdebafa0; Last-Save-Date: 2019-09-27T13:51:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-27T13:51:50Z; meta:save-date: 2019-09-27T13:51:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-27T13:51:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-27T13:50:44Z; created: 2019-09-27T13:50:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2019-09-27T13:50:44Z; pdf:charsPerPage: 1740; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-27T13:50:44Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14033.000818/2007-34 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-004.028 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 14 de agosto de 2019 Recorrente HC PNEUS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1988 DIREITO CREDITÓRIO. DECISÃ JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Sustentado o pleito da contribuinte em decisão transitada em julgado e atendidas as normas regulamentadoras exigidas para os procedimentos de compensação à época, há que se reconhecer o direito creditório requerido e homologar as compensações até o limite do direito creditório judicialmente reconhecido no Processo nº 94.0012182-2 - 13ª Vara Federal do DF, confirmada pelo TRF da 1ª Região na Apelação Cível nº 2000.01.00.000614- 6/DF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário e homologar as compensações informadas nestes autos, até o limite do direito creditório judicialmente reconhecido no Processo nº 94.0012182-2 - 13ª Vara Federal do DF, confirmado pelo TRF da 1ª Região na Apelação Cível nº 2000.01.00.000614-6/DF. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, André Severo Chaves (suplente convocado), Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente a conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 03 3. 00 08 18 /2 00 7- 34 Fl. 179DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.028 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000818/2007-34 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima em face de decisão exarada pela 4ª Turma da DRJ/BSB, sessão de 18 de novembro de 2008 (fls. 152/158 – numeração digital) que ratificou o entendimento da DIVISÃO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTARIA – DIORT – da DRF/Brasília expresso no Despacho Decisório de 11/01/2008 (fls. 86/89) e não homologou as compensações intentadas pela interessada, em decisão assim sintetizada: DESPACHO DECISÓRIO/DRF/BSB/Diort IRPJ ANO-CALENDÁRIO DE 1988 DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO COMPENSAÇÃO. Na hipótese de título judicial, a restituição e a compensação somente poderão ser efetuadas se o requerente comprovar a homologação, pelo Poder Judiciário, da desistência da execução do título judicial ou da renúncia a sua execução, bem como a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios. Poderá ser objeto de restituição ou compensação o crédito oriundo de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, decorrente de pagamento comprovadamente espontâneo, indevido ou maior que o devido. DECLARAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS Segundo o relatório que consta do referido DD, a contribuinte requereu entre 30/09/2004 e 08/12/2004, “mediante a transmissão de 15 (quinze) PER/DCOMP, a compensação de débitos de tributos diversos no montante total não atualizado de R$ 1.113.661,12, conforme Tabela 01- Débitos Declarados (fl.85), com créditos provenientes da decisão judicial n° 94.0012182-2 transitada em julgado em 27/03/2003, no montante de R$ 1.113.666,02, a qual reconheceu a incidência dos chamados "expurgos inflacionários" no cálculo da correção monetária dos valores pagos a maior de IRPJ já restituídos via administrativa; estes créditos provenientes da decisão judicial n° 94.0012182-2 transitada em julgado em 27/03/2003 foram objetos da compensação solicitada no Processo n° 10166.012962/2004-12 (fls. 64 a 69)”. Ainda de acordo com o relato da DIORT/DRF/BSB, estes seriam os débitos declarados pela contribuinte nos PER/DCOMP relacionados na Tabela 01-Débitos Declarados (fls. 87): Fl. 180DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.028 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000818/2007-34 Nas razões de decidir, afirma o DD: “7. A compensação solicitada por intermédio do Processo n° 10166.012962/2004-12 (fls. 64 a 69), o qual tinha como objeto o mesmo crédito solicitado neste processo, foi considerada não homologada devido ao fato de a contribuinte não ter prova da homologação, pelo Poder Judiciário, da desistência da execução do título judicial ou a renúncia à sua execução, bem como a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios referentes ao processo de execução, tendo em vista que segundo o art 50 § 3° da IN SRF 600/2005, abaixo transcrito, não poderão ser objeto de compensação os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. 8. Porém, para verificar se os motivos da não homologação da compensação solicitada no Processo n° 10166.012962/2004-12 (fls. 64 a 69) persistem, foi expedida à contribuinte a Intimação n° 722/2007 (fl.76). Em resposta a esta (fls. 77 a 82), em resumo, foi esclarecido que a referida empresa "peticionou nos autos requerendo a desistência da execução do julgado, dos honorários, bem como assume todas as custas decorrentes do processo judicial n° 94.00.12182-2, que tramita na 13' Vara Federal, conforme petição anexa às fls. 80 e 81" e solicitou a suspensão da análise da presente compensação até a sentença da desistência da execução do julgado. Fl. 181DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.028 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000818/2007-34 9. Dessa forma, os motivos da não homologação da compensação solicitada no Processo n° 10166.012962/2004-12 (fls. 64 a 69) persistem. 10. Quanto à solicitação da contribuinte em suspender a análise da compensação objeto deste processo, não será possível, pois, conforme mencionado anteriormente, só poderia ser efetuada a compensação se o requerente comprovasse a homologação, pelo Poder Judiciário, da desistência da execução do título judicial ou a renúncia à sua execução, bem como a assunção de todas as custas do processo de /execução, inclusive os honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou seja, antes de transmitir os PER/DCOMP a contribuinte deveria ter esse prova requerida pela IN SRF n° 600/2005”. Insatisfeita, a contribuinte acostou manifestação de inconformidade (fls. 94/97) assentando, dentre outros argumentos, que, “não assiste razão às alegações da Divisão de Orientação e Análise Tributária — DIORT, posto que o Contribuinte comprovou expressamente ter desistido da execução do julgado, dos honorários, bem como assumiu todas as custas decorrentes do processo judicial n° 94.00.12182-2, que tramitou na 13 Vara Federal, quando anexou ao processo a petição devidamente protocolizada”; que, “necessário informar que, após o protocolo da petição acima descrita, o processo foi encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para ciência do pleito. E, o processo foi encaminhado ao Juiz da 13ª Vara Federal, para homologação através de sentença, nos termos do artigo 158, parágrafo único do Código de Processo Civil”; que, “o Contribuinte tomou as providências cabíveis ao caso, ou seja, solicitou a homologação da desistência da execução do julgado, conforme solicitado pela Receita Federal. No entanto, a sentença homologatória não é automática, necessário que seja ouvida a outra parte, Procuradoria da Fazenda Nacional. E isto já ocorreu, tanto que nos próximos dias o processo irá concluso e será prolatada a sentença homologatória, tal qual solicitada pela Divisão de Orientação e Análise Tributária — DIORT”; que, “se os documentos apresentados pelo Contribuinte não eram suficientes para a conclusão positiva do processo, ou seja, para a homologação das Declarações de Compensação, a Receita Federal deveria ter suspendido o processo e dado um prazo ao contribuinte, para apresentar a sentença homologatória da desistência da execução do julgado, e não ter decidido pela não homologação, como fez”. Para finalizar (fls. 97 – destaque no original): “Diante de todo o exposto, e principalmente pelo fato de que nos próximos dias será prolatada a sentença homologatória da desistência da execução do julgado, por parte do Contribuinte, a empresa HC PNEUS requer a Vossa Senhoria: a) a suspensão da exigibilidade do débito objeto da compensação, tendo em vista a enquadramento no disposto no inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional; b) suspensão da Cobrança enviada ao Contribuinte, em 11/02/2008, relativa ao processo n° 14033-000.818/2007-34; c) seja deferida a juntada, nos próximos dias, da sentença homologatória da desistência da execução do julgado, dos honorários e custas decorrentes do processo judicial n° 94.00.12182-2, que tramitou na 13a Vara Federal; Fl. 182DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.028 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000818/2007-34 d) seja acatada a presente Manifestação de Inconformidade, a fim de que seja homologada a declaração de compensação - processo n° 14033-000.818/2007- 34, reconhecendo o direito creditório do Contribuinte”. Subindo os autos à apreciação da DRJ/BSB, assim entendeu o voto condutor do Acórdão (fls. 152/158): “No mérito, o presente litígio limita-se à verificação dos requisitos estabelecidos pela legislação tributária como suficientes para que a contribuinte possa compensar direito creditório já reconhecido judicialmente em decisão transitada em julgado na Justiça Federal com débitos perante a Fazenda Nacional. Conforme cópias de folhas do processo n° 10166.012962/2004-12 anexadas nos presentes autos às fls. 122/143, a contribuinte obteve na demanda judicial n° 94.00.12181-2 provimento jurisdicional reconhecendo-lhe indébito de IRPJ referente ao ano calendário de 1988. O trânsito em julgado ocorreu em 27/03/2003. Referida decisão insere-se em seu patrimônio como direito adquirido apto a ser exercido, nos limites delimitados naquela ação, por uma das seguintes formas, à sua opção: (i) o prosseguimento na via judicial, com a respectiva liquidação e subseqüente execução contra a Fazenda Pública, para recebimento dos valores via precatório; (ii) a desistência/renúncia da execução e a restituição/compensação dos valores reconhecidos judicialmente na via administrativa, observando-se as normas pertinentes. Nesse sentido, mesmo na sistemática de restituição/compensação anterior, já dispunha a Instrução Normativa SRF n° 21/97, com a redação dada pela IN SRF n° 73/97, no artigo 17: (...) Na sistemática vigente de restituição/compensação, inaugurada pela Medida provisória n° 66/2002 (que conferiu nova redação ao artigo 74 da Lei n° 9.430/96), e primeiramente regulamentada pela Instrução Normativa SRF n° 210/2002, manteve-se o entendimento sobre a necessidade de desistência da execução de título judicial para proceder à restituição/compensação: (...) As Instruções Normativas que sucederam a Instrução Normativa SRF n° 210/2002, reiteraram esse' entendimento já pacificado no âmbito da Receita Federal do Brasil, conforme artigos que se passa a transcrever: (...) Diga-se que embora a legislação apenas exija a desistência quando o título judicial estiver em fase de execução, é indispensável que esta desistência seja solicitada inclusive naqueles casos em que não se iniciou o processo de execução, para que não haja duplicidade de restituição/compensação nas Fl. 183DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.028 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000818/2007-34 esferas judicial e administrativa, resguardando, dessa forma, eventual prejuízo à Fazenda Nacional. Além disso, ressalte-se que, do ponto de vista processual, a desistência a que se refere a legislação (no caso concreto, o artigo 50, parágrafo 2°' da IN SRF 460/2004), é a do direito à ação de execução que melhor se aperfeiçoaria com a concomitante renúncia ao direito de vir a cobrar o crédito, para proteção da Fazenda, pois que a desistência da ação, pura e simples, não importa renúncia ao direito. No caso dos autos, o pedido de desistência da ação judicial constante do processo n° 94.00.12181-2 foi feito no ano de 2007 (fls. 77/81), e homologado pelo Judiciário em decisão datada de 26/05/2008 (fls. 102/104), após, portanto, a transmissão das Dcomps desses autos. Logo, correto o entendimento da DRF de origem em não homologar compensações efetuadas em desacordo com as normas pertinentes. Enfatize-se que a atividade administrativa é de caráter vinculado e obrigatório, não havendo espaço à discricionariedade na aplicação da legislação tributária. Em face do exposto, voto pelo não reconhecimento do direito creditório e a não-homologação de todas as compensações vinculadas ao presente processo”. Decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1988 COMPENSAÇÃO. DIREITO CRÉDITÓRIO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. REQUISITOS. A compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado somente pode ser efetuada após homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial, ou da renúncia à sua execução, bem como a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios referentes ao processo de execução. Compensação não Homologada Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls. 165/176) no qual rebateu a decisão da DRF e da DRJ e, no mais, destacou os seguintes pontos que entendeu lhe aproveitar: “27. O entendimento exarado pela Administração é contrário ao regramento do instituto da compensação vigente à época da formulação dos pedidos, inclusive no que diz respeito às normas fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 28. Reforce-se que as 15 PER/DCOMP' s autuadas no presente processo foram transmitidas pela Contribuinte entre 30/09/04 e 08/12/04. Fl. 184DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.028 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000818/2007-34 29. De acordo com o acórdão recorrido, a razão para a não homologação das compensações, seria a ofensa ao disposto no art. 50 §2° da IN SRF n° 460/04. 30. Ocorre que a fundamentação exarada pela DRJ é equivocada, eis que o pleito da contribuinte deveria ter sido apreciado conforme as regras processuais vigentes à época e a Instrução Normativa n° 210, de 30 de setembro de 2002. 31. De acordo com aquela Instrução era dever do contribuinte comprovar a desistência da execução de título judicial, em fase de execução. 32. As normas processuais aplicáveis ao caso eram aquelas vigentes quando do envio dos pedidos de compensação. As modificações processuais introduzidas após essas datas não podem e não devem ser aplicadas conforme resolveu a administração no presente caso. 33. A Lei n° 11.232/2005 revogou o artigo 384 do Código de Processo Civil . Aquele dispositivo revogado tinha a seguinte redação: (...) 34. Essa mesma Lei passou a disciplinar a execução de títulos executivos judiciais, adicionando disposições ao artigo 475 daquele Código. 35. Nesse contexto de modificações da legislação processual, a Lei n° 11.382/2006 revogou o art. 583 do Código de Processo Civil. Durante o tempo em que vigia, tal dispositivo estava posto nos seguintes termos: (...) 36. Todas essas mudanças na sistemática processual civil tiveram a finalidade de alcançar o que a doutrina denominou como "processo sincrético". Vale dizer, com o advento de tais regras, a execução das decisões judiciais, passou a ocorrer nos mesmos autos judiciais, sem a exigência de processos de liquidação e de execução autônomos. 37. A apreciação de tais mudanças na sistemática processual evidenciam o direito da Recorrente. Quando do envio das PER/DCOMP's só era possível a execução de um título judicial mediante a instauração de processo executivo autônomo e sob a égide dessas normas deve ser apreciado esse caso. 38. Ora, nunca existiu processo de execução para recuperação e os direitos reconhecidos no processo judicial n° 94.00.1281-2 movido pela Recorrente em desfavor da União! Os documentos juntados aos presentes autos e já mencionados, comprovam a inexistência de tal processo, o que por si só, já seria revelador da impossibilidade de desistência de processo que nunca existiu! 39. O direito da Contribuinte é inconteste, pois foi reconhecido judicialmente e teve trânsito em julgado. Ainda assim, a Administração fez exigências que não estão em conformidade com o regramento da compensação. Fl. 185DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.028 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000818/2007-34 40. A IN SRF n° 210/02, que balizava o envio, os procedimentos e as exigências para os PER/DCOMP's transmitidos àquela época, não existia a previsão de desistência de renúncia a ação executiva judicial. Eis os dispositivos que tratavam da matéria naquela oportunidade: (...) 41. Veja-se que aquela Instrução tratava apenas da hipótese de desistência de ação de execução judicial. Não existia qualquer previsão de comprovação para a renúncia a ação executória — no presente caso inexistente eis que não havia execução — quiçá tal procedimento tivesse que ser comprovado quando do envio das PER/DCOMP's. 42. Ainda que se queira considerar que parte das PER/DCOMP's enviadas pela Recorrente devessem ser apreciadas em consonância com o disposto na IN SRF n° 460/2004, o entendimento expressado pelo Fisco, além de ilegal é, no mínimo, atentatório aos princípios que balizam o direito tributário, dentre os quais o da legalidade e da razoabilidade. 43. Analisemos conteúdo do §2° do mencionado art. 50 da IN SRF 460/04, supostamente autorizador da negativa que se quer reverter: (...) 44. Ora, Eméritos Julgadores, a compensação só se efetua, quando é homologada pela Administração, seja expressa ou tacitamente. Do contrário, o simples envio do PER/DCOMP pelo contribuinte não é garantia de efetivação de compensação. 45. A negativa do Fisco ao não homologar as compensações pleiteadas pela contribuinte só passaria a ter alguma plausibilidade, caso, intimada pela Administração, a Recorrente permanecesse inerte quanto às comprovações requeridas. Não foi isso o que aconteceu. 46. Ante as modificações introduzidas pela IN SRF n° 460/04, ao ser intimada para apresentar os documentos, a partir daquele momento solicitados pela Administração, a Recorrente tratou de cumprir com as exigências formuladas. 47. A Administração Tributária, no entanto, mostrou-se absolutamente intransigente, como já demonstrado. Mesmo ao ser informada pela Recorrente quanto ao pedido de desistência formulado ao Judiciário, a DRF sequer examinou o assunto, proferindo - no dia seguinte ao da apresentação da resposta — despacho decisório pela não homologação das compensações. 48. Decisão semelhante e carecedora de razoabilidade foi a adotada pela DRJ. Senhores, quando da prolação do acórdão recorrido, estava acostada às fls. 102/104 a decisão judicial tida como essencial para homologação das compensações! 49. Destaque-se, ainda que, como já exposto, o crédito que se quer compensar transitou em julgado em 27/03/03, época em que era impossível executar um título judicial sem a instauração de processo de execução — em outros autos Fl. 186DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.028 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000818/2007-34 que não os de conhecimento, sendo certa a inexistência desse, conforme se depreende dos documentos já acostados. 50. Demais disso, a ser mantido o entendimento exarado pela DRJ/BSA, estar- se-ia afrontando ao princípio da legalidade. A compensação só efetiva com a homologação, conforme expresso no art. 74 da Lei n° 9.430/96. No momento da apreciação das compensações que se quer ver homologadas, a Recorrente atendeu a todos os requisitos para a fruição de seu direito. 51. Trazemos decisão proferida pela extinta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que corrobora a tese aqui demonstrada.Eis a ementa do Acórdão 302-10037: (...) 52. Temos por inconteste que exigência imposta pela Administração Tributária foi integralmente cumprida pela Recorrente, o que sem qualquer dúvida, evidencia a necessidade de homologação das compensações constantes do presente processo administrativo”. (destaques são do original) É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 187DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.028 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000818/2007-34 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 17/08/2009 – fls. 161 – protocolização do RV em 16/09/2009 – fls. 165), a recorrente, na forma de seus atos constitutivos, se faz representar por um de seus administradores e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Como sabido, quando se está diante de pedido de compensação, o ponto inicial e central que exige análise é verificar a procedência do crédito alegado pelos contribuintes e que servirá de suporte para o pretendido encontro de contas com o débito do mesmo sujeito passivo para com a Fazenda Pública. Em outro dizer, só se pode cogitar compensar débitos existentes (portanto, extinguir o crédito tributário – art. 156, II, do CTN) se e quando o interessado – devedor junto ao Erário Público – mostrar que, na outra ponta, também é credor deste mesmo Erário, de forma que a contraposição de direitos e obrigações de ambas as partes se confundam e permitam a compensação. No caso aqui presente, incontroverso que a recorrente obteve decisão judicial favorável transitada em julgado que reconheceu a existência de créditos detidos contra a Fazenda Pública e referentes a “expurgos inflacionários” no cálculo da correção monetária dos valores pagos a maior de IRPJ já restituídos via administrativa, tudo conforme decisão exarada na Apelação Cível nº 2000.01.00.000614-6/DF - Processo na Origem: 94.0012182-2 13ª Vara Federal do DF, confirmada pelo TRF da 1ª Região (fls. 133/141), assim ementada: Fl. 188DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.028 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000818/2007-34 Vencido o primeiro obstáculo (procedência do crédito), cabe apreciar as compensações intentadas pela recorrente e que foram, tanto no DD original da DRF/BSB quanto no Acórdão de 1º Piso pela DRJ/BSB, negadas, motivando o recurso voluntário ora em análise. Como visto, tratam os autos de pedidos de compensação formalizados pela recorrente em diversos PER/DCOMP transmitidos entre 30/09/2004 e 08/12/2004 (conforme relato do DD - fls. 86) totalizando R$ 1.113.661,12 - valores originais -, em contraposição a créditos que a contribuinte informa possuir em face da decisão judicial n° 94.0012182-2 transitada em julgado em 27/03/2003, no montante de R$ 1.113.666,02, a qual reconheceu a incidência dos chamados "expurgos inflacionários" no cálculo da correção monetária dos valores pagos a maior de IRPJ já restituídos via administrativa, tudo resumido no quadro elaborado no Despacho Decisório (fls. 87): Fl. 189DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.028 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000818/2007-34 Segundo o DD, a não homologação do pleito da recorrente deu-se em razão de a contribuinte “não ter prova da homologação, pelo Poder Judiciário, da desistência da execução do título judicial ou a renúncia à sua execução, bem como a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios referentes ao processo de execução”, e que, tal compensação só poderia se concretizar se a recorrente “comprovasse a homologação, pelo Poder Judiciário, da desistência da execução do título judicial ou a renúncia à sua execução, bem como a assunção de todas as custas do processo de /execução, inclusive os honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou seja, antes de transmitir os PER/DCOMP a contribuinte deveria ter essa prova requerida pela IN SRF n° 600/2005” (DD – fls. 88/89). De seu turno, na mesma linha, depois de confirmar o direito creditício reconhecido pela Justiça e discorrer brevemente sobre o conceito de tal crédito, a decisão a quo assentou que o exercício de tal direito pode ser feito mediante “(i) o prosseguimento na via judicial, com a respectiva liquidação e subseqüente execução contra a Fazenda Pública, para recebimento dos valores via precatório; (ii) a desistência/renúncia da execução e a restituição/compensação dos valores reconhecidos judicialmente na via administrativa, observando-se as normas pertinentes. Nesse sentido, mesmo na sistemática de restituição/compensação anterior, já dispunha a Instrução Normativa SRF n° 21/97, com a redação dada pela IN SRF n° 73/97, no artigo 17” (fls. 155), tendo todos os atos normativos posteriores seguidos no mesmo tom. Fl. 190DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.028 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000818/2007-34 Mais, que “na sistemática vigente de restituição/compensação, inaugurada pela Medida provisória n° 66/2002 (que conferiu nova redação ao artigo 74 da Lei n° 9.430/96), e primeiramente regulamentada pela Instrução Normativa SRF n° 210/2002, manteve-se o entendimento sobre a necessidade de desistência da execução de título judicial para proceder à restituição/compensação”, não bastando apenas a desistência da ação, sendo “indispensável que esta desistência seja solicitada inclusive naqueles casos em que não se iniciou o processo de execução, para que não haja duplicidade de restituição/compensação nas esferas judicial e administrativa, resguardando, dessa forma, eventual prejuízo à Fazenda Nacional” (fls. 155,158). Para concluir (fls. 158): “Além disso, ressalte-se que, do ponto de vista processual, a desistência a que se refere a legislação (no caso concreto, o artigo 50, parágrafo 2°' da IN SRF 460/2004), é a do direito à ação de execução que melhor se aperfeiçoaria com a concomitante renúncia ao direito de vir a cobrar o crédito, para proteção da Fazenda, pois que a desistência da ação, pura e simples, não importa renúncia ao direito. No caso dos autos, o pedido de desistência da ação judicial constante do processo n° 94.00.12181-2 foi feito no ano de 2007 (fls. 77/81), e homologado pelo Judiciário em decisão datada de 26/05/2008 (fls. 102/104), após, portanto, a transmissão das Dcomps desses autos. Logo, correto o entendimento da DRF de origem em não homologar compensações efetuadas em desacordo com as normas pertinentes”. (destaques acrescidos). Pois bem, com a devida vênia às decisões que antecederam a este julgamento, penso que cabe razão à contribuinte, não apenas em relação ao direito creditório buscado – este já devidamente reconhecido por decisão transitada em julgado, portanto, incontroverso referido direito -, mas, também ao mecanismo de compensação com que tentou opor o crédito que possuía contra os débitos de sua responsabilidade, tudo expresso nos PER/DCOMP presentes nos autos. Explico. Segundo expresso e literal dizer do DD (fls. 86), “a contribuinte acima identificada requereu, entre 30/09/2004 e 08/12/2004, junto à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Brasília/DF, mediante a transmissão de 15 (quinze) PER/DCOMP, a compensação de débitos...”, ou seja, “parte” do procedimento estava sob a égide da IN (SRF) nº 210/2002, mais especificamente até 25/10/2004, passando de 26/10/2004 em diante a ser regido pela IN (SRF) nº 460/2004, havendo, entre os dois dispositivos regulamentares, sutis, mas relevantes diferenças no que tange ao tema aqui tratado. Veja-se:  IN (SRF) nº 210/2002 DISCUSSÃO JUDICIAL DO CRÉDITO Fl. 191DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.028 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000818/2007-34 Art. 37. É vedada a restituição, o ressarcimento e a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditório do sujeito passivo. (...) § 2º Na hipótese de título judicial em fase de execução, a restituição ou o ressarcimento somente será efetuado pela SRF se o requerente comprovar a desistência da execução do título judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios.  IN (SRF) nº 460/2004 DISCUSSÃO JUDICIAL Art. 50. São vedados o ressarcimento, a restituição e a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito creditório. (...) § 2º Na hipótese de título judicial, a restituição, o ressarcimento e a compensação somente poderão ser efetuados se o requerente comprovar a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial ou da renúncia a sua execução, bem como a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios. Observe-se, no primeiro caso, diga-se, até 25/10/2004, exigia-se tão somente a “comprovação da desistência da execução do título judicial perante o Poder Judiciário”, e, somente após a vigência da IN (SRF) nº 460/2004 é que foi trazida a exigência de que os contribuintes comprovassem “a homologação da desistência da execução do título judicial” Dito deste modo, inequívoco que, em relação aos PER/DCOMP transmitidos até 25/10/2004, somente seria cabível exigir a comprovação da desistência (e não da “homologação da desistência, como assentou, genericamente, o DD). Nesse ponto, como salientado pela recorrente em sua MI (fls. 94/95), depois de intimada (Intimação n° 722/2007): “4. A fim de comprovar o acima exposto, foi anexado à resposta: (i) a última decisão proferida nos autos do processo n° 94.00.12182-2; (ii) com a certidão de trânsito em julgado do v. acórdão proferido pelo STJ — Superior Tribunal de Justiça; (iii) vista ao credor (autor) para, querendo, promover a execução do julgado, em 29/05/2003; (iv) certidão que o autor não promoveu a execução do julgado, em 10/09/2003; (v) despacho determinando que o autor promova a execução do julgado, no prazo de 30 dias e que transcorrido o prazo, sem Fl. 192DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.028 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000818/2007-34 manifestação, arquivem-se os autos, em 03/10/2003; (vi) certidão que transcorreu o prazo do despacho de fls. 281 sem que a parte interessada se manifestasse, em 24/03/2004, (vii) ato ordinatório — remetendo-se os autos ao Arquivo Geral, em 24/03/2004. (sublinhou-se). 5. Ressalte-se, por oportuno, que o processo judicial n° 94.00.12182-2 encontrava-se no ARQUIVO GERAL, desde 31/03/2004, consoante se verifica nas cópias anexadas, fls. 282 do processo judicial. 6. Como se vê, a compensação dos créditos oriundos do Processo Judicial n° 94.00.12182-2 estão sendo pleiteados exclusivamente através de Processo Administrativo. E não poderia ser de outra forma, senão estaríamos diante de um bis in idem”. Sem dúvida, neste ponto, restaria plenamente atendida a demanda da IN (SRF) nº 210/2002. De qualquer modo, com a revogação desta Instrução Normativa e vigência da IN (SRF) nº 460/2004, surgiu a necessidade de se apresentar a “comprovação da homologação do pedido de desistência”, o que, no caso concreto, restou atendido pela contribuinte, conforme documentos encartados nos autos e abaixo sumarizadas, cronologicamente: 1. pedido de desistência e homologação pelo Judiciário (petição da recorrente – fls. 82/83) – data março/2007; 2. manifestação da PGFN concordando com o pedido (fls. 84) – data julho/2007; 3. despacho da MM. Juíza Federal da 13ª Vara do DF homologando a desistência (fls. 106/107) – data maio/2008. Para confirmação, reproduz-se esta decisão: Fl. 193DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-004.028 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000818/2007-34 Fl. 194DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-004.028 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000818/2007-34 Com isso, i) ficaram comprovados os dizeres da recorrente em sua MI de que, em momento algum, teria promovido qualquer ato no sentido de executar o julgado (atendido, assim, o § 2º, do artigo 37, da IN (SRF) nº 210/2002, então vigente); e, ii) igualmente comprovada a homologação da desistência da execução pelo Poder Judiciário (o que vem ao encontro da determinação do § 2º, do artigo 50, da IN (SRF) nº 460/2004). Portanto, sem mais delongas, incontroversamente reconhecido por decisão judicial transitada em julgado o direito creditório informado pela recorrente e atendidas as normas regulamentadoras exigidas para os procedimentos de compensação, no caso, nas épocas respectivas, as duas IN citadas, o pleito da recorrente restou fortalecido. Assim, encaminho meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário e homologar as compensações informadas nestes autos, até o limite do direito creditório judicialmente reconhecido no Processo nº 94.0012182-2 - 13ª Vara Federal do DF, confirmada pelo TRF da 1ª Região na Apelação Cível nº 2000.01.00.000614-6/DF (cópias fls.133/141). É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 195DF CARF MF

score : 1.0
7923200 #
Numero do processo: 11516.720841/2016-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora reproduza no presente processo o Relatório de Diligência a ser elaborado no processo principal e avalie, em Parecer Conclusivo, as eventuais consequências na alteração dos valores exigidos. Vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que lhe dava provimento parcial, para negar o crédito sobre os quais a Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprová-los. Charles Mayer de Castro Souza – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11516.720841/2016-19

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6069004

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-002.276

nome_arquivo_s : Decisao_11516720841201619.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 11516720841201619_6069004.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora reproduza no presente processo o Relatório de Diligência a ser elaborado no processo principal e avalie, em Parecer Conclusivo, as eventuais consequências na alteração dos valores exigidos. Vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que lhe dava provimento parcial, para negar o crédito sobre os quais a Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprová-los. Charles Mayer de Castro Souza – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019

id : 7923200

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475140866048

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-30T22:18:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-30T22:18:10Z; Last-Modified: 2019-09-30T22:18:10Z; dcterms:modified: 2019-09-30T22:18:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-30T22:18:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-30T22:18:10Z; meta:save-date: 2019-09-30T22:18:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-30T22:18:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-30T22:18:10Z; created: 2019-09-30T22:18:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-09-30T22:18:10Z; pdf:charsPerPage: 2322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-30T22:18:10Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11516.720841/2016-19 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3201-002.276 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 21 de agosto de 2019 AAssssuunnttoo DILIGÊNCIA RReeccoorrrreennttee BRF S.A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora reproduza no presente processo o Relatório de Diligência a ser elaborado no processo principal e avalie, em Parecer Conclusivo, as eventuais consequências na alteração dos valores exigidos. Vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que lhe dava provimento parcial, para negar o crédito sobre os quais a Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprová-los. Charles Mayer de Castro Souza – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls 244 em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ/SC de fls. 229 que decidiu pela improcedência da Impugnação de fls 156, nos moldes do AI de fls. 139. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “Trata-se de Auto de Infração para fins de imposição de multa isolada no valor de R$5.247.826,12, pela não homologação das Compensações vinculadas ao Pedido de Ressarcimento tratado no processo nº 10983.903446/2013-58. A penalidade aplicada corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito não compensado, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, introduzido RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .7 20 84 1/ 20 16 -1 9 Fl. 275DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.276 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720841/2016-19 pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010 e alterado pela MP nº 656/2014 e pelo art. 8º da Lei nº 13.097/2015. A autuada impugna a autuação alegando inicialmente a suspensão da exigibilidade da multa isolada ante a manifestação de inconformidade apresentada contra a não homologação das compensações, tratadas no processo nº 10983.903446/2013-58. Segue alegando que a MP 656/2014 revogou os §§15 e 16 da Lei nº 9.430/96, o que teria levado à "revogação reflexa" do §17, uma vez que esta multa era aquela do §15. Diz que a MP estabeleceu uma nova penalidade no §17 e que a penalidade vigente à época dos fatos era a multa do §15, que notadamente foi revogada. Conclui então que a multa isolada de 50% inserida pela MP, convertida na Lei nº 13.097/2015, é uma nova penalidade que não pode ser aplicada a fato gerador anterior a sua criação. Alega ainda que houve a aplicação de dupla penalidade incidente sobre “a mesma base de cálculo, isto é, o valor não homologado”, pois a “penalidade descrita como multa isolada tem como fato típico e base de cálculo a mesma multa atribuída juntamente com a glosa da compensação”. Aponta a inconstitucionalidade da aplicação da multa: por violar o direito de petição (art. 5º, inc. XXIV, “a”); ferir os princípios da razoabilidade, do devido processo legal, da proporcionalidade, da moralidade administrativa; Reclama que a sanção imposta é indevida, pois não teria ocorrido qualquer prática de conduta ilícita, com dolo ou má fé. Aduz que a boa fé deve ser presumida. E, ainda, que não há previsão legal que permita “aplicar juros sobre a multa isolada lavrada”. Requer que a presente Impugnação seja conhecida e provida, de modo a afastar a exigência consubstanciada por meio do Auto de Infração. É o relatório.” A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/03/2013, 21/03/2013, 25/03/2013, 27/03/2013, 28/03/2013, 17/04/2014, 30/09/2014, 16/09/2015 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. A partir da vigência da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, deve ser lavrado Auto de Infração para a aplicação da multa isolada no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito objeto de compensação não homologada. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. INTENÇÃO DO CONTRIBUINTE. Os dispositivos instituidores da multa isolada aplicável nos casos de compensação não homologada não condicionam sua aplicação à intenção do contribuinte ao apresentar a declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmen te editados. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Fl. 276DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.276 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720841/2016-19 Relatório proferido. Voto. Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que este processo é conexo ao processo n.º 10983.903446/2013-58, que trata do reconhecimento dos créditos aproveitados sobre dispêndios e insumos em gerais, dentro da sistemática do Pis e Cofins não cumulativo. Conforme Ata de julgamento, o processo principal foi convertido em diligência para que os créditos sejam analisados em consonância com o que foi decidido no RESP 1.221.170 STJ (recurso repetitivo), Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. Logo, pendente de análise e com possível impacto no quantum do presente processo, o sobrestamento e a conexão material são medidas adequadas. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material que permeia o processo administrativo, vota-se no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: 1 – a Unidade Preparadora reproduza no presente processo o Relatório de Diligência a ser elaborado no processo principal e avalie, em parecer conclusivo, as eventuais consequências na alteração dos valores exigidos. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Resolução proferida. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 277DF CARF MF

score : 1.0
7942680 #
Numero do processo: 10384.721870/2011-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2202-005.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10384.721861/2011-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s :

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10384.721870/2011-73

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6075787

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2202-005.471

nome_arquivo_s : Decisao_10384721870201173.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 10384721870201173_6075787.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10384.721861/2011-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019

id : 7942680

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475151351808

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-18T15:04:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-18T15:04:55Z; Last-Modified: 2019-10-18T15:04:55Z; dcterms:modified: 2019-10-18T15:04:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-18T15:04:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-18T15:04:55Z; meta:save-date: 2019-10-18T15:04:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-18T15:04:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-18T15:04:55Z; created: 2019-10-18T15:04:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-10-18T15:04:55Z; pdf:charsPerPage: 2217; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-18T15:04:55Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10384.721870/2011-73 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-005.471 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de setembro de 2019 Recorrente TATIANA MARIA BRANDAO BARROS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 VALOR DA TERRA NUA O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. A multa de oficio que encontra embasamento legal, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal, não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada enquadra-se na hipótese prevista pela norma. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. JUROS - TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais" (Súmula CARF nº 4). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10384.721861/2011-82, paradigma ao AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 18 70 /2 01 1- 73 Fl. 112DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.471 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.721870/2011-73 qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Fl. 113DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.471 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.721870/2011-73 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2202-005.470, de 10 de setembro de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10384.721861/2011-82, paradigma deste julgamento. “Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão da 1a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande - MS (DRJ/CGE) que julgou improcedente a impugnação, mantendo a cobrança do crédito tributário. Segundo consta na Notificação de Lançamento, autoridade fiscal desconsiderou o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte, arbitrando o seu valor no Sistema de Preços de Terra (SIPT) da RFB, uma vez que não foi apresentado pelo contribuinte Laudo de Avaliação do VTN, conforme estabelecido na NBR 14.653. A impugnação foi julgada improcedente pela DRJ/CGE. A decisão teve a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 Nulidade do Lançamento Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Valor da Terra Nua - VTN A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, como previsto em Lei. se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. O contribuinte interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, que a Recorrente foi submetida a uma lançamento injusto, na medida em que a tributação que lhe foi imposta decorre de uma declaração equivocada de sua contadora, conforme se constata nas avaliações juntadas aos autos. É o relatório.” Fl. 114DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.471 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.721870/2011-73 Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2202-005.470, de 10 de setembro de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10384.721861/2011-82, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2202-005.470, de 10 de setembro de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária: “O recurso foi apresentada tempestivamente, atendendo também aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. É importante destacar que o lançamento em foco foi legal e corretamente efetuado. Preencheu todos os requisitos necessários para sua elaboração, não existindo nenhum vício formal ou material que exija sua anulação. Antes, ainda, da análise dos argumentos de mérito é importante lembrar que, com base na Lei n° 9.393/1996, o ITR passou a ser lançado por homologação, cabendo ao contribuinte apurar o imposto, através de declaração, e proceder ao seu recolhimento sem o exame prévio da autoridade fiscal e sem a necessária comprovação, também prévia, dos dados declarados, conforme disposto no artigo 150, da Lei n° 5.172/1966, o Código Tributário Nacional - CTN. Por outro lado, o fato de haver dispensa da prévia comprovação do declarado, ou seja, de apresentar documentos comprobatórios no ato da entrega das declarações, não exclui do contribuinte a responsabilidade de manter em sua guarda, no prazo legal, os documentos que devem ser apresentados ao fisco quando solicitado ou, dependendo das características da prova, providenciar sua elaboração, como no caso do laudo técnico. Desta forma, fica clara a existência de legislação que obriga o contribuinte a fazer prova do declarado, fato que corrobora que o ônus da prova cabe ao declarante, estando correto o procedimento fiscal. O artigo 14, da mencionada Lei 9.393/1996, embasa o lançamento de ofício no caso de informações inexatas ou não comprovadas, constatadas, posteriormente, quando do procedimento fiscal de análise dos dados declarados. Relativamente ao VTN, quando da análise das DITR o fiscal verificar que o valor atribuído ao imóvel está aquém dos valores médios informados nas declarações da região, bem como dos valores constantes da tabela SIPT, o procedimento deve ser de intimação do declarante para comprovar a origem dos valores declarados e a forma de cálculo utilizada, entre outros. Para tal, o documento eficaz que possibilita essa comprovação é o laudo técnico, elaborado em atenção às normas constantes da ABNT, Fl. 115DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.471 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.721870/2011-73 órgão orientador e controlador dos trabalhos de profissionais da área, acompanhado dos documentos que comprovam a caracterização do imóvel, as fontes idôneas de pesquisa, a similitude da propriedade em relação às amostras levantadas, entre outros. Assim, com base nos referidos dispositivos legais, para verificar a correição da declaração, como já dito, o contribuinte foi intimado a apresentar os documentos comprobatórios do Valor da Terra Nua (VTN), qual seja: - Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram á convicção do valor atribuído ao imóvel. Como não houve o envio dos documentos comprobatórios solicitados, o Fisco procedeu o arbitramento do VTN com base no SIPT de forma escoreita. O arbitramento do VTN, com base no SIPT - Sistema Integrado de Preços de Terras, está previsto no art. 14, da Lei n° 9.393, de 1.996: "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. §1° As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º inciso II da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios Para enquadrar um laudo com fundamentação e grau de precisão II, como requerido pela autoridade fiscal, a NBR 14.653-3 da ABNT exige levantamento de elementos amostrais, com comprovação da situação de cada imóvel tomado como paradigma, tratamento estatístico, apresentação de fórmulas e dos parâmetros utilizados pelo profissional e outros itens necessários para considerar o trabalho com rigor científico que se exige de trabalhos dessa natureza. O item 9.2.3.5, alínea "b", da NBR 14653-3, prevê que, para enquadramento nos graus de fundamentação II e III, é obrigatório que o Laudo contenha, "no mínimo, cinco dados de mercado efetivamente utilizados". Os dados de mercado coletados devem, ainda, se referir a imóveis localizados no município do imóvel avaliando, contemporâneos à data do fato gerador do ITR. O Laudo Técnico apresentado pela contribuinte, apesar de ter sido elaborado por engenheiro agrônomo e fornecer diversas informações sobre o imóvel, não está acompanhado da ART, não foi elaborado em conformidade com as normas expedidas pela ABNT, posto que não considerou dados de mercados efetivamente utilizados, sendo obrigatório para o enquadrar o laudo no grau de fundamentação e precisão II; apresentação de fórmulas e parâmetros utilizados; no mínimo cinco dados de mercado Fl. 116DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.471 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.721870/2011-73 efetivamente utilizados; a apresentação de informações relativas a todos os dados amostrais e variáveis utilizados na modelagem. Tendo em vista que o laudo apresentado pela contribuinte não trouxe os requisitos ora citados, entendo que não é suficiente para afastar a tributação com base no VTN apurado pela fiscalização a partir de valor constante no SIPT, com amparo no art. 14 da Lei n.° 9.393/1996. Quanto à responsabilidade pelo erro atribuída à contadora, devemos ter em conta que o exercício da atividade de contabilista demanda o preenchimento, pelo profissional de uma série de requisitos dispostos na lei. Por outro lado, sendo uma vez habilitado pela entidade de controle, o profissional deverá se submeter às regulamentações existentes para o exercício da referida atividade. Assim, o advogado, o médico, o odontólogo, o contabilista, o fisioterapeuta etc. dependem, para que possam legalmente exercer suas atividades, atentar para as regulamentações legais e da entidade a que estão vinculados. No entanto, o Estado não assumiu, ao exigir o cumprimento dessas regulamentações específicas, a coresponsabilidade pelos atos praticados por estes, não podendo o contribuinte se eximir de sua responsabilidade de cumprir com suas obrigações tributárias sob o argumento de que o erro foi do profissional de contabilidade. Ora, tal escusa não lhe traz proveito, pois segundo os arts. 121 e 122 do Código Tributário Nacional (CTN), o sujeito passivo da obrigação tributária, seja ela principal ou acessória, é por ela responsável, não ilidindo seus deveres legais eventual avença com terceiros, consoante regra o art. 123 desse diploma. No mínimo, incorreu o recorrente em inobservância no seu dever de cuidado, seja por negligência ou imprudência, o que poderia ter sido prevenido se tivesse a cautela em verificar ou checar as informações que eram transmitidas pelo contador em seu nome, (culpa in vigilando) ou buscado maiores informações sobre esse profissional (culpa in eligendo). Vale frisar que em se tratando de matéria tributária, não importa se a pessoa física deixou de atender às exigências da lei por má-fé, por intuito de sonegação ou, ainda, se tal fato aconteceu por puro descuido, desconhecimento ou culpa de terceiros. A infração é do tipo objetiva, na forma do artigo 136 do Código Tributário Nacional, como se pode ver do dispositivo: "Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." Da multa de ofício e o juros de mora Se nessa ocasião forem apuradas irregularidades nos procedimentos do sujeito passivo, este estará sujeito ao lançamento de ofício, com amparo no art. 14 da Lei n° 9.393/96, o qual também prevê a exigência da multa cabível: "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Fl. 117DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.471 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.721870/2011-73 (...) § 2 o . As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais." Devida então a multa de ofício, conforme preceitua o art. 44, inciso I, parágrafos primeiro e terceiro, da Lei n. 9.430/96. Lembro que a este Conselho não é dado se pronunciar sobre ilegalidade e inconstitucionalidade de Lei em plena vigência, ou deixar de aplicá-la, nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e Súmula CARF nº 2: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto à alegação sobre juros à taxa Selic, a questão se encontra pacificada neste Conselho, sendo objeto da Súmula CARF nº 4: Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Conclusão Ante o exposto, voto em negar provimento ao recurso.” Ante o exposto, voto em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 118DF CARF MF

score : 1.0
7979383 #
Numero do processo: 10830.720074/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 08/05/2002 a 08/11/2002 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. PRÁTICA REITERADA. ARTIGO 100 DO CTN. EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, a exclusão da multa e juros por imposição do inciso III, do artigo 100, do CTN, depende de prova concreta da ocorrência de prática reiterada, não sendo admitido meras alegações.
Numero da decisão: 3302-007.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e negar provimento quanto ao mérito, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 08/05/2002 a 08/11/2002 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. PRÁTICA REITERADA. ARTIGO 100 DO CTN. EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, a exclusão da multa e juros por imposição do inciso III, do artigo 100, do CTN, depende de prova concreta da ocorrência de prática reiterada, não sendo admitido meras alegações.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10830.720074/2008-11

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6089446

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-007.646

nome_arquivo_s : Decisao_10830720074200811.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WALKER ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 10830720074200811_6089446.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e negar provimento quanto ao mérito, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7979383

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475156594688

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-04T17:56:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-04T17:56:22Z; Last-Modified: 2019-11-04T17:56:22Z; dcterms:modified: 2019-11-04T17:56:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-04T17:56:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-04T17:56:22Z; meta:save-date: 2019-11-04T17:56:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-04T17:56:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-04T17:56:22Z; created: 2019-11-04T17:56:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-11-04T17:56:22Z; pdf:charsPerPage: 2044; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-04T17:56:22Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.720074/2008-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-007.646 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de outubro de 2019 Recorrente CBTI COMPANHIA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 08/05/2002 a 08/11/2002 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. PRÁTICA REITERADA. ARTIGO 100 DO CTN. EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, a exclusão da multa e juros por imposição do inciso III, do artigo 100, do CTN, depende de prova concreta da ocorrência de prática reiterada, não sendo admitido meras alegações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e negar provimento quanto ao mérito, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 00 74 /2 00 8- 11 Fl. 3271DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.646 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720074/2008-11 Relatório Por bem retratar os fatos, adoto e transcrevo o relatório da decisão de piso de fls. 2.803: Trata o presente processo de Auto de Infração onde estão sendo exigidos do contribuinte acima epigrafado os impostos suspensos quando da importação de produtos ao amparo do Ato Concessório (Drawback~suspensão) n° 2002-0027885, emitido em 25/02/2002, em decorrência da nulidade do mesmo, confonne decisão definitiva exarada pelo Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no processo n° 5258000004122/2006-14 em 09/08/2007, pela qual o referido Ato Concessório foi considerado NULO com efeitos “ex-tunc” (Decisão 23/SECEX de 21/07/2007). Uma outra infração contemplada no Auto de Infração decorreu do seguinte fato: segundo a autoridade fiscal, em algumas Declarações de Importação a mercadoria foi classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul. Além disso, houve inserção de dados incorretos no Siscomex por parte do importador. Conforme trecho do relatório fiscal: “(...) Nas Dls objeto deste auto o importador reconheceu tratar-se de importação ao amparo de ato concessório drawbaek. conforme declaração no campo 'dados complementares” , no entanto em algumas destas declarações de importação, não efetuou o enquadramento correto no siscomex nas ztchas "tributos” inclusive quanto ao ato legal da suspensão implicando com isso que o cálculo dos tributos e a transcrição da situação e montante dos impostos suspensos nos extratos das declarações efetuados eletronicamente, mostram-se incorretos, devido a inserção de elementos inexatos pelo importador, aos moldes do ja' descrito no tópico 8 retro (..). (grifos acrescentados) Os tributos ora exigidos, com acréscimos legais, são os constantes da tabela abaixo, no montante (em valores da data da lavratura do Auto de Infração) de R$ 8.971.772,85 (oito milhões, novecentos e setenta e um mil, setecentos e setenta e dois reais e oitenta e cinco centavos). (...) Histórico da anulação do Ato Concessório: - DO PROCESSO ADM. SECEX n° 52500000412/2006-14. Segue-se um resumo do histórico da anulação do Ato Concessório, conforme a autoridade fiscal fez constar em seu Relatório: “1- Através da Portaria DECEX n° 013 de 02/01/2006 foi determinado a instauração de processo administrativo para revisão de Ato Concessório Drawback atendendo a recomendação do Ministério Público Federal; 2- A CBT1 regularmente notificada através do ofício n° 082/Decex/coor -2006 de 19/01/2006 ; decisão 176/Decex-2007 de 19/03/2007 ; oficio " n° 287/DECEX - 2 - 2007 de 03/05/2007 e oƒícío n° 362/Decex - 3-2006. De 25/09/2006 exerceu seu direito de defesa, conforme petições datadas de 14/05/2007 * e 03/10/2006 ; 3- Pela Decisão n° 345/DECEX-2007 de 29/05/2007 ao amparo da manifestação da consultoria jurídica do Ministério do Desenvolvimento, Industria e comércio Exterior exarada pela PARECER /MDIC/CONJUR/No 0128-7.3-2007, foi declarada a nulidade do Ato Concessório Drawback n° 20020027885; tendo sido a fiscalizada intimado da decisão pelo oficio n° 369/Decex-2-2007 de 01/06/2007; 4- A fiscalízada impetra em ll/06/2007, recurso com pedido de efeito suspensivo conta a decisão ; 5- O recurso foi recebido porém não provido, conforme decisão n° 412/Decex- 2007 de 18/06/2007; 6- Pelo oficio 422/Decex-25-2007 de 18/06/2007 a empresa foi comunicada da decisão bem como da remessa dos aulas a segunda instância recursal. Fl. 3272DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.646 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720074/2008-11 7- A fiscalizada impetra recurso ao Sr Secretário de Comércio Exterior, conforme petição de 24/07/2007; 8 O recurso teve negado seu provimento conforme decisao n° 23/ Secex de 11/07/2007; e interposto recurso de ofício ao Sr Ministro de Estado do Desenvolvimento , Industria e Comércio Exterior; 9- Em 09/08/207 o Sr. Ministro de Estado mantém a decisão recorrida ao amparo do parecer da consultoria jurídica do MDIC ( PARECER/MDIC/CONJUR/DPL/No 0569- 1.5/2007); 10 - Em 14/08/2007 a empresa é notificada da decisão em caráter terminativo. " Histórico da Ação Fiscal: “Através do ofício n° 593/Decex - 2 - 2007 de 17/08/2007, a Secretaria da Receita federal do Brasil foi comunicada que fora declarada a nulidade do Ato concessório de Drawback n° 20020027885; Instruindo o oficio n° 593/Decex - 2 - 2007 de 17/08/2007, foram juntadas cópia integral do processo 52500. 00412/2006-14, com a análise, manifestações e decisões atinentes ao caso que passaram a fazer parte integrante e indissociável deste auto de infração. Procedeu-se ao levantamento das im orta oes realizadas P elo contribuinte, ao amparo de Ato Concessório anulado pela Secex. Da análise de tais Declarações de Importação surgiu a constatação de enquadramento de mercadorias em posições tarifários erróneas (parte das DI's) , e inserção de dados incorretos no Siscomex, conforme mencionado acima. “ Resumindo-se os fatos até aqui narrados, 0 interessado obteve junto à Secex o Ato Concessório (Drawback-suspensão) n° 2002-0027885 › emitido em 25/02/2002 › e realizou importações com tributos suspensos, amparadas por ele. A SECEX revisou 0 Ato Concessório e o anulou em caráter definitivo, com efeitos “ex tunc”, em processo no qual o interessado teve ampla oportunidade de defesa. Esgotada a lide a nível administrativo, foi a SRFB comunicada da referida anulação, e, em decorrência dela, foi lavrado o presente Auto de Infração. Além da cobrança dos tributos suspensos, com os respectivos acréscimos legais, também foram cobradas diferenças de tributos decorrentes de enquadramento tarifário errôneo, para algumas Declarações de Importação, e multa regulamentar por erro de classificação e inserção errônea de dados no Siscomex, conforme já relatado. “ Ciente do teor do Auto de Infração, e inconformado com o mesmo, o interessado apresentou impugnação tempestiva às fis. 1175 / 1211 , onde alega, basicamente, que: 01 - Questiona a anulação do Ato Concessório pela Secex, e informa que está pleiteando no Judiciário o afastamento da Decisão Secex n° 345/2007, a fim de que seja restabelecido o AC Drawback n. 202002788-5 (Processo n° 2008.34.00.017482-9, em tramitação perante a 21” Vara Federal do DF). 02 - Discute o conceito de licitação interacional privada e alega que a anulação do Ato Concessório decorre de alteração de critério jurídico por parte da SECEX, que não mais poderia anular o AC após tê-lo concedido. 03 - Alega que a SRFB não poderia lançar os valores exigidos no Auto de Infração, os quais já teriam sido fulminados pelo instituto da decadência. 04 - Sobre erros na classificação tarifária das mercadorias, alega que :”Certo é que o equívoco relativo ao código tarifário das mercadorias importadas é especialmente relevante quando não se implementa a condição suspensiva, pelo descumprimento dos compromissos estabelecidos por intermédio do ato concessório. Nesse caso, a exigibilidade dos tributos suspensos será automaticamente revigorada, com os acréscimos legais devidos. Entretanto, cumpre destacar que, em sendo restabelecido o Fl. 3273DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.646 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720074/2008-11 ato concessório de drawback, não se mostrará legítima, por óbvio, a autuação; no tocante à cobrança dos tributos suspensos pelo ato concessório do drawback. Isso porque as hipóteses que justificam a obrigação de recolher o crédito tributário suspenso estão expressamente previstas no Regulamento Aduaneiro, inexistindo qualquer menção à divergência ou à erronia na classificação tarifária do produto.” 05 - Solicita que, caso seja mantida a autuação, sejam os créditos dos tributos federais decorrentes da tributação na importação e os valores recolhidos na operação interna serem compensados com os débitos ora exigidos. 06 - Questiona o lançamento da multa de ofício e dos juros Selic. A DRI jugou improcedente a impugnação e manteve o lançamento fiscal nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 08/05/2002 a 08/11/2002 DECADÊNCIA: DRAWBACK MODALIDADE SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO. IMPOSTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. Em caso de inadimplemento do regime de drawback, modalidade suspensão, o temo de início do prazo decadencial para lançamento de ofício decorrente de descumprimento de compromissos assumidos para obtenção do Ato Concessório será contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que venceu o prazo de validade para exportação dos produtos incentivados (com acréscimo de mais 30 dias previstos na legislação de regência), referente aos insumos supostamente amparados pela suspensão, aplicando-se, pois, ao caso, o disposto no art.173, inciso I, do CTN. DRAWBACK SUSPENSÃO. ATO CONCESSÓRIO ANULADO PELA SECEX, COM EFEITOS “EX-TUNC”. A anulação do Ato Concessório de Drawback modalidade Suspensão pela SECEX justifica a exigência dos tributos e contribuições que ficaram suspensos à época do despacho aduaneiro, com os devidos gravames legais. ERROS DE CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. A classificação equivocada de mercadoria no código tarifário respectivo tem como conseqüência a cobrança de diferença de tributos (se for o caso), bem como da aplicação da multa regulamentar prevista no an. 84 - inc. I da MP n° 2.158, de 24/O8/01, proporcional ao valor aduaneiro da mercadoria importada e erroneamente classificada na Nomenclatura Comum do Mercosul. MULTA E JUROS SELIC: DRAWBACK-SUSPENSÃO. MULTA DE OFÍCIO - Cabíveis as multas de oficio, previstas no art. 44, inciso I , da Lei 9.430/96, sobre o imposto de importação e o IPI vinculado devidos, pela caracterização de inadimplemento dos compromissos assumidos quando da concessão do regime de drawback-suspensão, conforme previsto pela legislação de regência. Cabíveis também, em tal caso, os juros de mora calculados com a Taxa SELIC, na vigência do art. 13 da Lei 9.065/95 c/c o art. 161, § 1° do CTN. Cientificada decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário alegando e requerendo: preliminarmente (i) nulidade da decisão recorrida por ausência de manifestação expressa sobre o documento emitido pela Decex, juntado após a impugnação, noticiando o restabelecimento do Ato Concessório de Drawback nº 200020027885 e, afastando os efeitos da decisão que o declarou nulo; meritoriamente (ii) impossibilidade de revogação do ato concessório por meio da modificação retroativa de critério jurídico; (iii) possibilidade de concessão do drawback no caso de licitação internacional privada; (iv) equivoco das Fl. 3274DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.646 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720074/2008-11 informações das declarações de importação; (v) enriquecimento ilícito da Fazenda Pública – Direito à Compensação dos Tributos Pagos; (vi) exclusão da multa, correção monetária e juros de mora – aplicação do artigo 100, do CTN. É o relatório Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. I – Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. II - Preliminar Preliminarmente pleiteia a Recorrente a decretação de nulidade da decisão recorrida por total ausência de manifestação da DRJ acerca da decisão proferida pela DECEX, em data posterior a apresentação da impugnação, trazidas aos autos antes de proferida a decisão combatida, que restabeleceu em definitivo o Ato Concessório Drawback nº 20020027885. De fato, constatasse que a decisão de piso não analisou o documento carreado pela Recorrente, acarretando, em tese, nulidade prevista no inciso II, do artigo 59, do Decreto nº 70.235/72, a saber: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Contudo, entendo que a análise do documento carreado pela Recorrente se tornou desnecessário, considerando que a discussão sobre a nulidade ou validade do Ato Concessório foi levada ao judiciário, implicando, assim, na incidência da Súmula CARF nº 01: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A própria Recorrente admite que ajuizou Ação Anulatória pleiteando a restituição do Ato Concessório, senão vejamos: Em 28 de agosto de 2009, foi proferida a decisão n° 599/DECEX, a qual restabeleceu a vigência do ato concessório de drawback “mercado interno” n° 20020027885. emitido em benefício da Recorrente. Fato este foi reconhecido em mais uma oportunidade, nos autos da Ação Anulatória n° 2008.34.00.017482-9, que tramitou perante a 213 Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que à época também se pleiteava o restabelecimento do ato concessório, no âmbito do judiciário. Fl. 3275DF CARF MF https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.646 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720074/2008-11 Na sentença proferida em 17 de novembro de 2010, o MM. Juiz Federal julgou extinto a demanda em virtude da noticia dada pela União Federal da perda do objeto a ação, aduzindo que “foi afastada a decisão que declarou nulo o ato concessório do drawback...”, ficando registrado, inclusive, que o ônus da sucumbência deveria ser arcado pela União Federal, já que deu causa ao ajuizamento da demanda. (decisão em anexo). Assim, não pairam dúvidas que o ato concessório de drawback n° 20020027885, foi restaurado e continua ativo, com necessários reflexos diretos no lançamento procedido pela SRB. Neste cenário, torna-se desnecessário anular a decisão recorrida para que seja analisada questões levado ao judiciário. Aliás, a sentença judicial que julgou extinto o processo ajuizado pela Recorrente, deveria ter sido alvo de recurso próprio visando a confirmação de seu direito, posto que a matéria levada ao judiciário não mais poderia ser discutida na esfera administrativa. Nestes termos, rejeito o pedido de nulidade suscitada pela Recorrente. III – Mérito III.1 - impossibilidade de revogação do ato concessório por meio da modificação retroativa de critério jurídico Neste tópico a Recorrente alega: Como amplamente demonstrado, a empresa Recorrente teve seu ato concessório de drawback restabelecido pelo Decex, razão esta que já leva a reforma da decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento. Ainda assim, a empresa cuidará de fundamentar as razões pelas quais, no caso em referência, o ato concessório jamais deveria ter sido cancelado, por inegavelmente ter prorrogado uma inegável sensação de insegurança jurídica. Isso porque, o artigo 146 do Código Tributário Nacional estabelece a impossibilidade de a Administração Pública promover o lançamento de débitos em função de alteração no critério jurídico de interpretação da lei, ou em função de erro na interpretação desta, “Iitteris": (...) Significa dizer que decisões prolatadas pela Administração Pública não podem ser revistas em função de alteração de seu entendimento em relação à matéria outrora analisada, impossibilitando se promova lançamento arrimado sobre fatos já analisados e aprovados em razão da "antiga interpretação", não havendo qualquer exigência legal da anterior existência de um lançamento fiscal consolidado. Do se extrai dos argumentos da Recorrente, é que suas alegações discutem a nulidade do Ato Concessório, matéria intrinsicamente ligada ao objeto da ação judicial, motivo, pelo qual, deixo de conhecer das questões suscitadas neste tópico. III. 2 - possibilidade de concessão do drawback no caso de licitação internacional privada Neste tópico a Recorrente traz um extenso arrazoado sobre a legislação concernente a licitação internacional privada, com a finalidade de justificar o direito à concessão do Drawback. Fl. 3276DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.646 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720074/2008-11 Entretanto, e como bem pontou a decisão recorrida, a matéria envolvendo a concessão de Ato Concessório é de competência da SECEX e já foi discutida em processo próprio, sendo, assim, admissível sua discussão neste processo, senão vejamos: Na peça impugnatória há farta argumentação do impugnante. no sentido de questionar a anulação do Ato Concessório por parte da SECEX, inclusive a alegação de mudança de critério jurídico para apreciação de fatos passados. . Contudo, ficou bastante claro que as atribuições da SECEX e da SRFB são distintas e não se confimdem. Cabe à SECEX conceder o Ato Concessório, e só a ela cabe revisá-lo e anulá-lo, se for o caso. As atribuições da SRFB são de outra natureza, inexistindo previsão legal para que, nesta DRJ, discuta-se decisão definitiva da SECEX, em área de sua competência, em processo no qual foi garantido ao impugnante o contraditório e a ampla defesa. Esgotada a instância administrativa, resta ao autuado 0 recurso ao Judiciário (do qual o mesmo informa já estar se socorrendo). Quanto à situação da SRFB no presente caso, diante da anulação do Ato Concessório que amparava as importações com tributos suspensos, só resta acatar a decisão da SECEX e providenciar a cobrança dos tributos suspensos. Com isso exigível os impostos suspensos quando do registro das declarações de importação com os devidos acréscimos legais (conforme cálculo discriminado existente no auto de infração), em relação às mercadorias importadas ao amparo do Ato Concessório Drawback 20020027885. Assim , deixo de conhecer os argumentos explicitados pela Recorrente. III.3 - equivoco das informações das declarações de importação Em relação ao tema sob análise, a DRJ assim se pronunciou: Aos erros de enquadramento tarifário das mercadorias apontados pela autoridade fiscal, bem como à inserção de dados equivocados no Siscomex, impugnou o interessado alegando que, restabelecido o Ato Concessório e reconhecido o adimplemento do mesmo, tal cobrança não é pertinente. A ausência de questionamentos específicos quanto aos erros que lhe são imputados valem como uma aceitação tácita do fato de tê-los cometidos. Em sede recursal, a Recorrente questionou especificadamente cada item e afirmou inexistiu erro no enquadramento da posição tarifária. Ao meu ver, as alegações recursais estão preclusas, na medida que a impugnação não as apresentou em sua defesa, ensejando, assim, na aplicação do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Por este motivo, deixo de conhecer dessa matéria. III. 4 – enriquecimento ilícito da Fazenda Pública – Direito à Compensação dos Tributos Pagos Neste tópico, por concordar com a decisão de piso, reproduzo suas razões para afastar o pedido da Recorrente: Em sua peça impugnatória o autuado solicita que, caso seja mantida a autuação, sejam os créditos dos tributos federais decorrentes da tributação na Fl. 3277DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.646 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720074/2008-11 importação e os valores recolhidos na operação interna serem compensados com os débitos ora exigidos. O instituto da compensação possui regras próprias, as quais não contemplam O presente caso. Inexiste previsão legal para a compensação pleiteada. III. 5 - exclusão da multa, correção monetária e juros de mora – aplicação do artigo 100, do CTN. A Recorrente pede o afastamento da multa e consectários legais com fundamento no artigo 100, inciso III, do CTN. Diz que a alteração da orientação em relação à expressão “licitação internacional” descrita no artigo 5º da Lei nº 8.032/90 não pode jamais ser utilizada como fundamento para cobrança retroativa de tributos, mas, caso assim não se entenda, a autuação não poderá englobar juros, multas e atualizações monetárias, por força do disposto no artigo 100 do Código Tributário Nacional, o que desde já se requer via provimento do presente Recurso Voluntário. Contudo, em que se os argumentos explicitados pela Recorrente, não se vislumbre que inobservância aos ditames da lei nº 8.032/90, ocasione prática reiterada para o fim de afastar as penalidades. Aliás, suas alegações são rasas para o fim demonstrar o quanto alegada, tornando-se, ao meu ver, de difícil compreensão. Nestes termos, afasto suas pretensões. IV – Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. É o como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 3278DF CARF MF

score : 1.0
7919410 #
Numero do processo: 13819.002521/2003-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1998 AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE DÉBITO DECLARADO EM DCTF. CABIMENTO. Mantém-se auto de infração de valores declarados em DCTF a título de IRRF cujos pagamentos não foram comprovados.
Numero da decisão: 1002-000.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1998 AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE DÉBITO DECLARADO EM DCTF. CABIMENTO. Mantém-se auto de infração de valores declarados em DCTF a título de IRRF cujos pagamentos não foram comprovados.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13819.002521/2003-80

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6066515

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1002-000.802

nome_arquivo_s : Decisao_13819002521200380.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : AILTON NEVES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13819002521200380_6066515.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019

id : 7919410

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475178614784

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-24T17:33:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-24T17:33:47Z; Last-Modified: 2019-09-24T17:33:47Z; dcterms:modified: 2019-09-24T17:33:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-24T17:33:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-24T17:33:47Z; meta:save-date: 2019-09-24T17:33:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-24T17:33:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-24T17:33:47Z; created: 2019-09-24T17:33:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-09-24T17:33:47Z; pdf:charsPerPage: 2007; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-24T17:33:47Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.002521/2003-80 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-000.802 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 10 de setembro de 2019 Recorrente SAMBERCAMP INDÚSTRIA DE METAL E PLÁSTICOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1998 AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE DÉBITO DECLARADO EM DCTF. CABIMENTO. Mantém-se auto de infração de valores declarados em DCTF a título de IRRF cujos pagamentos não foram comprovados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo. Relatório Por retratar os fatos com propriedade até o momento processual anterior ao do julgamento da impugnação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/CPS. Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento da DCTF do ano-calendário 1998, lavrado em 16/06/2003, exigindo crédito tributário no valor total de R$ 96.427,77, discriminado em imposto, multa vinculada, juros de mora calculados até 30/06/2003 e multa isolada. A infração decorre da constatação da falta de localização de pagamento e do recolhimento em atraso, feito em desconformidade com a legislação vigente, tudo vinculado a débitos de IRRF, e foi enquadrada nos dispositivos legais indicados no demonstrativo de fls. 24. A interessada foi cientificada via postal, em 18/07/2003, sexta-feira (AR de fls. 54). Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte, por intermédio de seus representantes legais, apresentou, em 18/08/2003, impugnação de fls. 01/07, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 25 21 /2 00 3- 80 Fl. 136DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.802 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.002521/2003-80 acompanhada de documentos de fls. 08/53, dizendo, em síntese, após breve resumo dos fatos, que teria incorrido em erro no preenchimento da declaração. Para o tributo do código 0561 (doc. 10 a 14, 21 a 23), afirma que o erro se mostra quanto ao período de apuração indicado. Explica que usou para o preenchimento do período de apuração do DARF o dia do efetivo pagamento dos rendimentos, ao passo que na DCTF foi informada a semana na qual está inserida a citada data. Já em relação aos DARF do código 1708 (doc. 06, 15 a 20 e 24 a 29), teria informado o CNPJ da filial, quando o correto seria o da matriz. Por fim, quanto ao IRF código 3208 (doc. 09) e 0561 (doc. 22), apresenta cópia autenticada do livro Diário, em comprovação do recolhimento efetuado nas datas corretas, uma vez que não localizou os respectivos pagamentos. Explica, quanto ao código 0561, no montante de R$2.747,39, que o valor do pagamento constante do Diário engloba os valores de R$ 4.812,22, R$ 50,38 e R$ 130,50 (total de R$ 7.742,49), uma vez que tais débitos têm a mesma data de vencimento. Quanto ao IRF código 1708 (doc. 07 e 08), diz estar se empenhando na localização dos pagamentos. Ressalta, quanto aos recolhimentos que teriam sido efetuados em atraso, que incorreu em erro na indicação do período de apuração. Encerra protestando pela extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, I, do CTN. Constam as seguintes informações da autoridade preparadora, às fls. 70: "Trata-se de processo administrativo de Auto de Infração Eletrônico N° 004369 — IRRF/1998, no qual o sujeito passivo teve ciência na data de 18/07/03 «is. 54) e apresentou sua impugnou (sic) em 18/08/03 «is. 01-07), portanto tempestivamente. Os créditos foram levados automaticamente para o PAES no processo de n° 13819.459.583/2004-41, como não foi apresentada desistência da impugnação, procedimento imprescindível para que fosse mantida sua adesão ao PAES, proponho a exclusão dos débitos constantes do auto de infração acima do PAES. Em sua impugnação o contribuinte apresenta pagamentos que se encontram disponíveis no sistema para parte dos débitos do principal. Os pagamentos de fls. 55 a 67 haviam sido recolhidos com o (sic) erroneamente com o CNPJ da filial. 0 pagamento no valor de R$ 2.030,00 encontra-se alocado em outro débito com PA 05-06/1998. Quanto aos débitos no valor de R$ 130,50 com data de vencimento em 13/05/98 e R$ 8.080,00 com vencimento em 08/07/1998 o contribuinte não apresentou cópias dos pagamentos e não foram encontrados no sistema pagamentos disponíveis. Quanta (sic) a multa isolada o contribuinte alega que cometeu erros no preenchimento da DCTF. Tendo em vista o acima exposto, proponho desfazer a transferência PAES/PAEX, cadastrar o processo no sistema SIEF, proceder a revisão de lançamento e encaminhar a DRJ/CPS/SECOJ para julgamento." A Impugnação foi julgada improcedente pela DRJ/CPS, conforme acórdão n. 05- 21.445 (e-fl. 94), que recebeu a seguinte ementa: Fl. 137DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.802 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.002521/2003-80 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1998 DÉBITO DECLARADO EM DCTF. FALTA DE RECOLHIMENTO. Mantém-se a exigência fiscal dos valores declarados em DCTF, cujos pagamentos não tenham sido comprovados. MULTA DE OFÍCIO VINCULADA. Em face do principio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de oficio no lançamento decorrente de pagamentos não comprovados, apurados em declaração prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003. DÉBITO DECLARADO EM DCTF. RECOLHIMENTO EM ATRASO. MULTA ISOLADA. A análise da DCTF permite que se presuma pelo erro de preenchimento da Declaração, conclusão suficiente para afastar a exigência, pois atingidos os atributos da certeza e liquidez do crédito tributário. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 104), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados (destaques do original): Diz que “Após o decurso do prazo de protocolo da Impugnação, (...) localizou o comprovante de recolhimento - Guia DARF, referente ao ‘0561 - Período de Apuração 01-07/98 no valor R$2.030,00’ (doc. 01), o que ora anexa, juntamente com o demonstrativo do Comprovante de Arrecadação (doc. 02), emitido pelo próprio website da Secretaria da Receita Federal do Brasil.” Sustenta que “no tocante a exigência ‘0561 - PA 01-07/98 - R$ 2.030,00’, mantida pela DRJ de Campinas, analisando a Guia de Recolhimento (DARF), bem como o Comprovante de Arrecadação; resta incontroverso a necessidade de revisão do respectivo lançamento, uma vez que este se encontra extinto pelo pagamento.” Informa que “Em relação ao período ‘3208 - PA 05-06/98 - R$ 8.080,00’, também mantido pela DRJ de Campinas, (...) anexa o Comprovante de Arrecadação (doc. 03) emitido pelo próprio website da Receita Federal do Brasil, bem como cópia da sua Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF (doc. 04) do respectivo trimestre, de forma a comprovar a sua regularidade e a extinção deste crédito tributário.” Alega que “No tocante a exigência ‘1708 - PA 02-05/98 R$130,00’, (...) está buscando em seus arquivos o comprovante de arrecadação - Guia DARF, fato que não foi possível anexar ao presente, em razão de não ter sido localizado até o prazo de protocolo deste Recurso Voluntário”, esclarecendo que “solicitou à Instituição Financeira responsável pela arrecadação, cópia da microfilmagem da guia de recolhimento” e que “Tão logo seja localizado o respectivo comprovante de pagamento, a Recorrente irá peticionar nestes autos requerendo a sua juntada.” Fl. 138DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.802 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.002521/2003-80 Ao final, requer o recebimento do recurso no efeito suspensivo, seu integral provimento e a juntada posterior dos DARF relativos aos débitos dos períodos de apuração de 3208 - PA 05-06/98, R$ 8.080,00 - e 1708 - PA 02-05/98, R$ 130,00 -, ao argumento de que não conseguiu localizá-los em tempo hábil para apresentação conjunta com o presente Recurso. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva , Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017, e de acordo com a Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar recursos que versem sobre aplicação da legislação relativa ao IRRF e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo, portanto dele conheço. Mérito Da leitura do acórdão recorrido constata-se que foi mantida a exigibilidade de 3 débitos do contribuinte, a saber: a) Código 0561 - PA 01-07/98 - R$ 2.030,00; b) Código 3208 - PA 05-06/98 - R$ 8.080,00; c) Código 1708 - PA 02-05/98 - R$ 130,00. No Recurso Voluntário houve a apresentação de comprovantes de pagamento relativos aos débitos de R$ 2.030,00 e R$ 8.080,00, os quais o Recorrente sustenta referirem-se aos débitos remanescentes do auto de infração. Sobre tais pagamentos assim manifestou-se a DRJ: Fl. 139DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.802 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.002521/2003-80 Consultando-se a base de dados da RFB, não foi possível localizar o pagamento dos valores apontados, A exceção daquele efetuado sob o código 0561, no valor de R$2.030,00, relativo ao PA 01-07/98, o qual se encontra alocado a débito de outro período de apuração (PA 05-06/98), conforme alerta da autoridade preparadora As fls. 70. Particularmente quanto a este débito (doc. 11), a interessada aponta erro na indicação do período de apuração. Consultando-se o resumo da DCTF (fls. 89), não foi possível se depreender qualquer regularidade quanto ao montante dos valores declarados, de sorte que, A falta de outros elementos prova, em comprovação do erro alegado, não há como se infirmar a exigência fiscal. Quanto aos demais débitos, a própria contribuinte reconhece em sua defesa não ter localizado os DARF dos respectivos pagamentos (doc. 07 e 09), sendo que para o IRF no valor R$8.080,00 (cód. 3208), apresenta a cópia do livro Diário em comprovação do recolhimento efetuado. A seguir, passo ao exame analítico dos débitos de acordo com os argumentos apresentados no Recurso Voluntário. Com relação ao débito de R$ 2.030,00 relativo ao IRRF, código 0561, de PA 01- 07/98, com vencimento em 08/07/98, o excerto supra do acórdão recorrido mostra que o DARF colacionado aos autos por ocasião da Manifestação de Inconformidade (e-fls. 45) já estava alocado a outro débito distinto do que foi objeto do auto de infração. Por outro lado, o comprovante de arrecadação de IRRF de código 0561 no valor de R$ 2.030,00 trazido agora no Recurso Voluntário (e-fls. 117) não se refere-se ao PA 01- 07/98, eis que seu período de apuração corresponde a 31/07/98, com vencimento em 05/08/98. Assim, tal documento não é válido à comprovação do pagamento do débito constante do auto de infração, sendo, portanto, correto o acórdão recorrido quanto ao a este ponto. Com respeito ao débito de R$ 8.080,00 relativo ao IRRF, código 3208, de PA 05- 06/98, com vencimento em 01/07/98, observo que houve a manutenção da exigência fiscal no acórdão recorrido por ausência de comprovação de pagamento e que os comprovantes colacionados aos autos no Recurso Voluntário, apesar de coincidirem com o valor e código de tributo que fazem parte do objeto da autuação, são de períodos de apuração distintos, correspondentes a 04/07 e 05/08/98, com vencimentos em 08/07 e 01/08/98, respectivamente. Assim, por não apresentarem correspondência com o período de apuração constante do auto de infração, tais documentos não se prestam à comprovação do pagamento do débito autuado, sendo, portanto, correto o acórdão recorrido também quanto a este ponto. Por fim, quanto ao débito de IRRF de código 1708, PA 02-05/98, de R$130,00, o Recorrente não traz nenhum elemento de prova para comprovação do pagamento, limitando-se a informar que “(...) está buscando em seus arquivos o comprovante de arrecadação - Guia DARF, fato que não foi possível anexar ao presente, em razão de não ter sido localizado até o prazo de protocolo deste Recurso Voluntário”, e solicitando, ainda, a juntada posterior do DARF tão logo consiga localizá-lo. Não há como acolher o pleito do Recorrente quanto ao a este ponto, eis que alegar e não provar é o mesmo que não alegar, conforme reza um conhecido brocardo jurídico. Tampouco cabe a este colegiado autorizar dilação de prazo para apresentação de documentos que estão na posse e guarda do próprio Recorrente e que já poderiam ter sido Fl. 140DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.802 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.002521/2003-80 produzidos e apresentados livre e espontaneamente nas instâncias administrativa e de julgamento anteriores, isto é, sem necessidade da intervenção de qualquer desses órgãos. A propósito, cabe lembrar que o ordenamento jurídico pátrio consagra no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC) - aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal - regra específica segundo a qual o ônus da prova compete a quem alega possuir o direito: Art. 333 O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) Ao postular, sob o manto do princípio da verdade material, a juntada futura e fora dos prazos legais de DARF que supostamente comprovaria o débito objeto da autuação, o Recorrente tenta transferir indevidamente ao Fisco o ônus de sua desídia na produção de provas para comprovação do direito creditório alegado, o que não é permitido, visto que o rito do contencioso administrativo fiscal decorre de exigências legalmente previstas. Diante desse quadro, entendo que a irresignação do Recorrente não merece acolhimento, eis que não foram colacionados aos autos novos elementos de prova capazes de infirmar a decisão recorrida. Dispositivo Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 141DF CARF MF

score : 1.0
7942691 #
Numero do processo: 10530.724174/2014-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. VTN POR ARBITRAMENTO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL RECONHECIMENTO POR ATO DO PODER PÚBLICO. AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. A Reserva Particular do Patrimônio Natural deve ser reconhecida por ato do poder público ambiental e averbada no Cartório de Registro de Imóveis antes da ocorrência do fato gerador. ITR. ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDA A MESMA FINALIDADE. Para efeito de exclusão da área de reserva particular do patrimônio natural na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA no prazo regulamentar após a entrega da DITR. Entretanto, essa obrigação pode ser substituída por outro documento que atenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área.
Numero da decisão: 2202-005.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a área de reserva particular do patrimônio natural declarada pelo contribuinte. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10530.724172/2014-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. VTN POR ARBITRAMENTO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL RECONHECIMENTO POR ATO DO PODER PÚBLICO. AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. A Reserva Particular do Patrimônio Natural deve ser reconhecida por ato do poder público ambiental e averbada no Cartório de Registro de Imóveis antes da ocorrência do fato gerador. ITR. ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDA A MESMA FINALIDADE. Para efeito de exclusão da área de reserva particular do patrimônio natural na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA no prazo regulamentar após a entrega da DITR. Entretanto, essa obrigação pode ser substituída por outro documento que atenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10530.724174/2014-31

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6075798

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2202-005.428

nome_arquivo_s : Decisao_10530724174201431.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 10530724174201431_6075798.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a área de reserva particular do patrimônio natural declarada pelo contribuinte. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10530.724172/2014-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019

id : 7942691

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475181760512

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-18T14:39:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-18T14:39:13Z; Last-Modified: 2019-10-18T14:39:13Z; dcterms:modified: 2019-10-18T14:39:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-18T14:39:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-18T14:39:13Z; meta:save-date: 2019-10-18T14:39:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-18T14:39:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-18T14:39:13Z; created: 2019-10-18T14:39:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-10-18T14:39:13Z; pdf:charsPerPage: 2282; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-18T14:39:13Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10530.724174/2014-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-005.428 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de setembro de 2019 Recorrente CACHOEIRA HOTEL FAZENDA CAMPING E TURISMO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. VTN POR ARBITRAMENTO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL RECONHECIMENTO POR ATO DO PODER PÚBLICO. AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. A Reserva Particular do Patrimônio Natural deve ser reconhecida por ato do poder público ambiental e averbada no Cartório de Registro de Imóveis antes da ocorrência do fato gerador. ITR. ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDA A MESMA FINALIDADE. Para efeito de exclusão da área de reserva particular do patrimônio natural na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA no prazo regulamentar após a entrega da DITR. Entretanto, essa obrigação pode ser substituída por outro documento que atenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a área de reserva particular do patrimônio natural declarada pelo contribuinte. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10530.724172/2014-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 41 74 /2 01 4- 31 Fl. 157DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.428 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724174/2014-31 colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2202-005.426, de 10 de setembro de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10530.724172/2014-41, paradigma deste julgamento. “Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão da 1a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília - DF (DRJ/BSB) que julgou improcedente a impugnação, mantendo a cobrança do crédito tributário. Segundo consta na Notificação de Lançamento, autoridade fiscal glosou integralmente a área de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), além de desconsiderar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte, arbitrando o seu valor no Sistema de Preços de Terra (SIPT) da RFB. A impugnação foi julgada improcedente pela DRJ/BSB. A decisão teve a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2009 DAS ÁREAS DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL E DE INTERESSE ECOLÓGICO. As áreas de reserva particular do patrimônio natural e de interesse ecológico (APA, para fins de exclusão do ITR), cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, além da averbação à margem da matrícula do imóvel, no caso da área de reserva particular do patrimônio natural, e da apresentação do Ato específico do órgão competente federal ou estadual reconhecendo as áreas do imóvel que são de interesse ecológico. DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA). Fl. 158DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.428 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724174/2014-31 Para efeito de exclusão do ITR. não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas ou pretendidas, em caráter geral, por região local ou nacional, como os situados em APA, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular. DO VTN ARBITRADO - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se matéria não impugnada o arbitramento do Valor da Terra Nua - VTN para o ITR/2009, efetuado com base no SIPT, por não ter sido expressamente contestado nos autos, nos termos da legislação processual vigente. O contribuinte interpôs recurso voluntário, repisando em grande parte os termos da impugnação, em apertada síntese: - a área de RPPN foi reconhecido por órgão competente (Conselho Estadual de Proteção Ambiental). E, ainda, que a referida área se encontra localizada dentro área de proteção ambiental da Bacia do Rio de Janeiro; - a área de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) independe de apresentação de ADA, sendo tal documento uma mera formalidade acessória; - tanto o reconhecimento da área de RPPN pelo órgão competente, bem como sua averbação na matricula do imóvel foram perfeitamente demonstrados; - considerando que o valor envolvido na isenção de ITR tratadas na ligislação é a proteção do meio ambiente, eventuais exigências burocráticas condicionantes, por parte do Poder Executivo, especialmente com fundamento em atos infralegais, devem ser, sempre que possível, flexibilizadas para admitir meios alternativos de comprovação da realidade das áreas reputadas isentas (princípio da verdade material; - colaciona decisões judiciais para embasar suas alegações. Em documento intitulado “Complementação da Razões do Recurso Voluntário”, questiona o valor da terra nua calculado pelo SIPT. É o relatório.” Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2202-005.426, de 10 de setembro de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10530.724172/2014-41, paradigma deste julgamento. Fl. 159DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.428 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724174/2014-31 Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2202-005.426, de 10 de setembro de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária: “O recurso foi apresentada tempestivamente, atendendo também aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar - Valor da Terra Nua pelo SIPT. Primeiramente, mister notar que o recorrente não pode modificar o pedido ou invocar outra causa petendi (causa de pedir) nesta fase do contencioso, sob pena de violação dos princípios da congruência, estabilização da demanda e do duplo grau de jurisdição administrativa, em ofensa aos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72 (em especial o § 4º do art. 16), bem como aos arts. 141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil (CPC), mormente quando não há motivo para só agora aduzir os questionamentos referidos. Nesse rumo, o cotejo entre a impugnação e o recurso voluntário revela que, quando da impugnação, o contribuinte em nenhum momento arguiu, naquela primeira oportunidade, como indevido o cálculo do valor da terra nua arbitrado pelo Sistema de Preços de Terra (SIPT) da Receita Federal do Brasil (RFB). Ressalte-se inclusive que a decisão de origem já considerou o VTN arbitrado pelo SIPT da RFB como matéria não impugnada. Revela-se, portanto, que a adução recursal em específico, não antes levantada no curso do contencioso, tem fins precipuamente procrastinatórios, não merecendo ser conhecida, à míngua de amparo normativo para tanto. Do Mérito - Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento em análise, a fiscalização glosou a área RPPN declarado pelo contribuinte, uma vez que não comprovou a isenção dela. Primeiramente, passamos a analisar a legislação tributária que trata da RPPN: LEI N. 9.393/96 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1 o Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: Fl. 160DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.428 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724174/2014-31 a) de preservação permanente e do reserva legal, previstas na Lei n.º 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; (...) DECRETO 4382/2002 Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III - de reserva particular do patrimônio natural (...) § 3 o - Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e (...) Art. 13. Consideram-se de reserva particular do patrimônio natural as áreas privadas gravadas com perpetuidade, averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, destinadas à conservação da diversidade biológica, nas quais somente poderão ser permitidas a pesquisa científica e a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais, reconhecidas pelo IB AM A (Lei n° 9.985. de 18 de julho de 2000. art. 21). Parágrafo único. Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. A fiscalização solicitou por meio Termo de Intimação Fiscal para comprovara a área de RPPN ao contribuinte, os seguintes documentos (efls. 09): a) Matrícula do registro imobiliário, com a averbação da área de reserva particular do patrimônio natural e b) documento que comprove a localização a área RPPN. No presente caso, o contribuinte comprovou nos autos a averbação tempestiva, à margem da matrícula do imóvel, de uma área de RPPN de 311,6 ha, em 28/11/1990. Verifica-se que a referida averbação deu-se devido à autorização contida na Resolução Fl. 161DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7803.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7803.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o%C2%A75 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.428 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724174/2014-31 n° 251, de 14/03/1990, do Conselho Estadual de Proteção Ambiental -CEPRAM, que autorizou a criação dessa área, de 311,6 ha, como sendo Reserva Ecológica. A dúvida que fica no presente caso é da necessidade do ADA para comprovar a área de RPPN. No que tange ao Ato Declaratório Ambiental, o qual deve ser preenchido e apresentado pelos declarantes de imóveis rurais obrigados ao ITR, pode-se afirmar que é um documento de cadastro, junto ao IBAMA, das áreas de interesse ambiental que integram o conjunto do imóvel rural e que possibilita ao Proprietário Rural reduzir o Imposto Territorial Rural – ITR, com a exclusão da área RPPN da base tributária, efetivamente protegida e informada no Documento de Informação e Apuração DIAT/ ITR. Esclareço que o ADA não seria o único documento que comprovaria a existência da área RPPN, podendo ser apresentado outros documentos emitidos por órgão oficial ambiental, antes do exercício fiscalizado, o que de fato ocorreu no presente caso, por meio da Resolução n° 251, de 14/03/1990, do Conselho Estadual de Proteção Ambiental -CEPRAM, que autorizou a criação dessa área, de 311,6 ha, como sendo Reserva Ecológica. Nesse sentido, cabe citar o acórdão nº 9202-01.933 proferido pela 2ª turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, nos seguintes termos: (...) No caso em tela, apesar de não possuir esse documento específico, o sujeito passivo possui declaração de órgão ambiental, emitida muito antes do fato gerador, que atesta que o imóvel está inteiramente inserido em área de preservação permanente. Assim, há que se concluir que o documento apresentado é mais consistente do que aquele exigido pela lei, pois não se trata de mera informação para que o órgão ambiental verifique que o imóvel possui área de preservação permanente, mas de reconhecimento do fato pelo órgão. Nesse sentido, entendo que a exigência legal foi atendida por documento diferente do nela previsto, mas que cumpre de forma mais completa a intenção do legislador. (...) Acrescentando ainda a ementa do referido Acórdão, a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OBRIGATORIEDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL APRESENTADO TEMPESTIVAMENTE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDE À MESMA FINALIDADE. Para ser possível a dedução da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, é necessária a comprovação de que foi requerido tempestivamente ao IBAMA a expedição de Ato Declaratório Ambiental (ADA). Entretanto, essa obrigação pode ser substituída por outro documento que atenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área. Fl. 162DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.428 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724174/2014-31 No caso, foi apresentada declaração, expedida pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF antes do exercício fiscalizado, de que o imóvel estava totalmente abrangido em área de preservação permanente definida por decreto estadual, documento mais consistente do que aquele exigido pela lei, pois já traz o reconhecimento da área pelo órgão ambiental. Recurso Especial do Procurador Negado. Com isso, concluo que deve ser restabelecida a área da área de reserva particular do patrimônio natural declarada pelo contribuinte. Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a área de reserva particular do patrimônio natural declarada pelo contribuinte.” Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a área de reserva particular do patrimônio natural declarada pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 163DF CARF MF

score : 1.0
7932909 #
Numero do processo: 36514.001326/2006-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULA CARF N° 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4o, do CTN, no caso de contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. Com o advento da Lei Complementar n° 109/2001, somente no regime fechado de previdência complementar, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade de seus empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá o empregador eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que a vantagem não seja caracterizada como instrumento de incentivo ao trabalho e não esteja vinculada a produtividade.
Numero da decisão: 9202-008.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e reconhecer a decadência até a competência 05/2001. No mérito, pelo voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento relativamente à tributação da Previdência Complementar Fechada, vencidas as conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Quanto ao Recurso Especial do Contribuinte, nos termos do art. 58, §5º, do Anexo II do RICARF, os conselheiros Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo votaram apenas quanto à Previdência Complementar Fechada; não votaram quanto ao conhecimento e a decadência, por se tratar de questões já votadas pelos conselheiros Patrícia da Silva, Miriam Denise Xavier (suplente convocada) e Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado) na reunião anterior. Manifestou interesse de apresentar declaração de voto a Conselheira Ana Paula Fernandes. Entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULA CARF N° 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4o, do CTN, no caso de contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. Com o advento da Lei Complementar n° 109/2001, somente no regime fechado de previdência complementar, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade de seus empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá o empregador eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que a vantagem não seja caracterizada como instrumento de incentivo ao trabalho e não esteja vinculada a produtividade.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 36514.001326/2006-13

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6069606

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9202-008.085

nome_arquivo_s : Decisao_36514001326200613.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 36514001326200613_6069606.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e reconhecer a decadência até a competência 05/2001. No mérito, pelo voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento relativamente à tributação da Previdência Complementar Fechada, vencidas as conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Quanto ao Recurso Especial do Contribuinte, nos termos do art. 58, §5º, do Anexo II do RICARF, os conselheiros Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo votaram apenas quanto à Previdência Complementar Fechada; não votaram quanto ao conhecimento e a decadência, por se tratar de questões já votadas pelos conselheiros Patrícia da Silva, Miriam Denise Xavier (suplente convocada) e Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado) na reunião anterior. Manifestou interesse de apresentar declaração de voto a Conselheira Ana Paula Fernandes. Entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019

id : 7932909

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475193294848

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-07T12:13:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-07T12:13:49Z; Last-Modified: 2019-10-07T12:13:49Z; dcterms:modified: 2019-10-07T12:13:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-07T12:13:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-07T12:13:49Z; meta:save-date: 2019-10-07T12:13:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-07T12:13:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-07T12:13:49Z; created: 2019-10-07T12:13:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2019-10-07T12:13:49Z; pdf:charsPerPage: 2479; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-07T12:13:49Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 36514.001326/2006-13 Recurso nº Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9202-008.085 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 20 de agosto de 2019 Recorrentes FAZENDA NACIONAL E VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULA CARF N° 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4 o , do CTN, no caso de contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. Com o advento da Lei Complementar n° 109/2001, somente no regime fechado de previdência complementar, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade de seus empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá o empregador eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que a vantagem não seja caracterizada como instrumento de incentivo ao trabalho e não esteja vinculada a produtividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e reconhecer a decadência até a competência 05/2001. No mérito, pelo voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento relativamente à tributação da Previdência Complementar Fechada, vencidas as conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Quanto ao Recurso Especial do Contribuinte, nos termos do art. 58, §5º, do Anexo II do RICARF, os conselheiros Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo votaram apenas quanto à Previdência AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 51 4. 00 13 26 /2 00 6- 13 Fl. 836DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.085 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36514.001326/2006-13 Complementar Fechada; não votaram quanto ao conhecimento e a decadência, por se tratar de questões já votadas pelos conselheiros Patrícia da Silva, Miriam Denise Xavier (suplente convocada) e Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado) na reunião anterior. Manifestou interesse de apresentar declaração de voto a Conselheira Ana Paula Fernandes. Entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos – NFLD (Debcad nº 35.882.728-0) em razão do não recolhimento das contribuições destinadas à Previdência Social, relativa à parte dos empregados e da empresa, inclusive as relativas ao grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 104/151), a NFLD é integrada pelos seguintes levantamentos: - Ajuda-Aluguel e Ajuda-Escola; - PAT - Programa Alimentação do Trabalhador; - Previdência Privada Complementar – VIKINGPREV; - PGB - Previdência Privada; e - OBE - outros benefícios a empregados. Em sessão plenária de 20/08/2009, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2301-00.571 (fls. 537/558), com o seguinte resultado: ACORDAM os membros da 3 a Câmara / I a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, vencido o Conselheiro Edgar Silva Vidal, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento e no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: a) vencidos Fl. 837DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.085 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36514.001326/2006-13 os conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Edgar Silva Vidal e relator quanto ao regime fechado que votaram pela não incidência; b) vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros que negava provimento ao recurso, reconhecendo apenas a .decadência parcial. O Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes apresentará o voto vencedor O acórdão encontra-se assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/2005 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ENTIDADE EM REGIME ABERTO.NÃO INCIDÊNCIA. Após a LC no 109/2001, os benefícios oferecidos através de entidade de previdência complementar no regime fechado não necessita ser extensivo à totalidade dos segurados empregados e diretores. Recurso Voluntário Provido em Parte A decisão foi integrada pelo Acórdão de Embargos nº 2301-016.353, de 19/08/2010, o qual deteve-se a substituir na ementa a expressão “regime fechado” por “regime aberto”. Recurso Especial da Fazenda Nacional O representante da Fazenda Nacional foi intimado da decisão em 23/07/2010 (fl. 559), e interpôs, tempestivamente, embargos de declaração em 26/07/2010 (fl. 561). Cientificada do acórdão de embargos em 26/03/2014, A PGFN, em 27/03/2014, apresentou o Recurso Especial de fls. 578/597(vide histórico de tramitação do sistema e- Processo). Foram trazidos aos autos, à guisa de paradigmas, os Acórdãos nº 2302-00.074 e nº 2302-002.553, cujas ementas, na parte que interessa à presente à presente análise, transcreve-se a seguir: Acórdão nº 2302-00.074 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1999 a 28/02/2005 [...] PREVIDÊNCIA PRIVADA. Para a isenção de contribuição sobre os valores relativos ao beneficio de previdência privada, é necessário que a cobertura oferecida abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. [...] Acórdão nº 2302-002.553 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2005 [...] Fl. 838DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.085 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36514.001326/2006-13 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PAGO EM DESACORDO COM A LEI. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, quando não disponível a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, se subsume no conceito legal de Salário de Contribuição para fins de incidência de contribuições previdenciárias. Tratando-se a regra isentiva prevista na alínea 'p' do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 de norma condicionada de exceção tributária, as condições de contorno que demonstram o perfeito ajuste do caso concreto à norma de renúncia têm que ser devidamente comprovadas pelo beneficiário da isenção. [...] A Fazenda Nacional apresenta os seguintes argumentos: - o art. 195 da Constituição dispõe que a Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, por meio das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer titulo; - o art. 201, § 11 do texto constitucional, definindo os contornos da base de cálculo da contribuição previdenciária determina que “Os ganhos habituais do empregado, a qualquer titulo, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei”; - a interpretação conjunta dos dispositivos constitucionais citados, leva, irrefutavelmente, à conclusão de que o termo “folha de salários”, para efeito de cálculo da contribuição para a Seguridade Social, abrange não somente salário, no sentido estrito do termo, mas o quantum total efetivamente pago, devido ou creditado ao empregado em razão do contrato de trabalho, independentemente da titulação atribuída a parcela salarial ou remuneratória; - com essa diretriz constitucional, a Lei nº 8.212/1991, que instituiu o Plano de Custeio da Previdência Social, estabeleceu a base de calculo da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo da empresa, na forma do seu art. 22; - o art. 28 da Lei nº 8.212/1991 define o salário-de-contribuição do empregado e trabalhador avulso; - já o § 9º do art. 28 desse diploma legal, aplicável tanto à contribuição do empregador quanto do empregado, prevê as parcelas que podem ser excluídas da incidência da contribuição previdenciária; - no caso do preceptivo legal citado não se mostra por demais enfatizar que face ao seu caráter isentivo deve, a teor do artigo 111 do Código Tributário Nacional, ser interpretado literalmente, não comportando exegese ampliativa por parte do aplicador da norma; - analisando o caso dos autos à luz dos regramentos legais transcritos, outra conclusão não há senão aquela que conduz à impossibilidade de exclusão dos valores pagos com habitualidade pelo empregador a alguns de seus empregados a titulo de previdência complementar; Fl. 839DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.085 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36514.001326/2006-13 - o legislador constitucional e ordinário previu que a base de cálculo contribuição previdenciária é composta pela totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados aos empregados a qualquer titulo; - no caso das parcelas pagas pelo empregador ao empregado a titulo de previdência complementar somente não haverá incidência da exação quando o programa em questão for oferecido à totalidade de seus empregados, sem qualquer exceção (art. 28, § 9º, “p”, da Lei n.° 8.212/91); - na hipótese dos autos, é cristalino que o programa implantado pela empresa não é ofertado a todos aqueles que compõem o seu quadro funcional; - como enfatiza a fiscalização em seu relatório fiscal, ao criar esse requisito de adesão, a empresa findou por estabelecer um óbice à extensão do programa de previdência privada a todos os empregados da empresa, motivo pelo qual não pode se beneficiar da isenção prevista no § 9° alínea “d” do art. 28 da Lei nº 8.212/1991; - o programa oferecido pela empresa não atende ao disposto no caput do art. 16 da Lei Complementar nº 109/2001, disciplinadora do Regime de Previdência Complementar, segundo o qual os “Os planos de benefícios devem ser, obrigatoriamente, oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores ou associados dos instituidores”, sendo facultativa a adesão (1°, art. 16); - a Lei Complementar nº 109/2001, como visto, prevê expressamente que o beneficio será obrigatoriamente oferecido a todos os empregados dos patrocinadores ou associados dos instituidores, sem fazer qualquer distinção; - o lançamento da contribuição previdenciária deve ser mantido, visto que:  o beneficio de previdência complementar implantado pela empresa não foi oferecido à totalidade de seus empregados logo, não se aplica ao caso a norma isentiva prevista no § 9º, d, art. 28, Lei nº 8.212/1991;  os valores pagos pelo empregador aos empregados beneficiários programa de previdência privada possuem natureza salarial, pois decorrem do contrato de trabalho; e  tais valores eram pagos com habitualidade e integram o salário do empregado, eis que nos termos do art. 458 Consolidação das Leis do Trabalho considera-se salário não somente os valores pagos em espécie, mas também outras prestações “in natura” que a empresa, por força do contrato ou do costume, forneça habitualmente ao empregado. Requer a PGFN, por fim, que seja conhecido e provido seu Recurso Especial, para que o acórdão recorrido seja reformado em parte, restaurando a decisão de primeira instância, visto restar demonstrado que a NFLD e demais termos do procedimento fiscal estão em perfeita conformidade com a legislação de regência. Ao Recurso Especial da Fazenda Nacional foi dado seguimento de acordo com o despacho datado de 17/04/2017 (fls. 661/668). O autos foram, então, à unidade da Receita Federal do Brasil de origem para ciência que a Contribuinte do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento, o que se deu em 17/05/2017 (fl. 671), tendo sido, então, apresentados, em 22/05/2017, embargos tempestivos. Além disso, em 29/05/2017, foram oferecidas contrarrazões ao apelo fazendário, com os argumentos que seguem: Fl. 840DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.085 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36514.001326/2006-13 - o Recurso Especial sequer merece ser conhecido, tendo em vista que não foram observados os requisitos processuais inerentes à sua admissibilidade, conforme o previsto no art. 67, do Regimento Interno vigente à época de sua interposição, qual seja, a (Portaria MF n° 256/2009), mas ainda que se considerem as disposições da Portaria MF n° 343/2015, o recurso não merece conhecimento; - não restou adequadamente caracterizada a divergência jurisprudencial acerca da matéria, eis que competia à Recorrente demonstrá-la de modo analítico com indicação dos “pontos específicos” em que os arestos dissentiram na interpretação da matéria controvertida (Portaria MF n° 256/2009, art. 67, § 6º e Portaria MF n° 343/2015, art. 67, § 8º); - os arestos apontados como divergentes sequer examinaram a questão sob a mesma perspectiva do acórdão recorrido, de modo que a divergência não foi adequadamente demonstrada pela Recorrente, como exige o Regimento Interno do CARF; - quanto ao acórdão 2302-00.074, indicado como primeira divergência, nele não há nada que se assemelhe ao caso concreto; - de acordo com a Fazenda Nacional, a divergência estaria caracterizada pelas seguintes partes da decisão apresentada como paradigma (ementa e voto condutor, destaques do original): PREVIDÊNCIA PRIVADA. Para a isenção de contribuição sobre os valores relativos ao beneficio de previdência privada, é necessário que a cobertura oferecida abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. (ementa) É também de se atentar que a norma isentiva é clara ao dizer que o benefício deve ser concedido a todos os funcionários para não integrar o conceito de salário, o que deve ser interpretado de forma literal (art. 111, II do CTN), pois ‘as regras de isenção não comportam interpretações ampliativas’ (Hugo de Brito Machado. Curso de Direito Tributário. 25 Ed. Pág. 226). Por fim, entendo que o plano de previdência privado ofertado aos diretores não empregados, gerentes e chefes de departamento se configurou em parcela remuneratória, passível de incidência contributiva previdenciária porque a cobertura relativa ao mesmo não foi estendida a todos os demais empregados da notificada, revertendo-se num ganho salarial para os beneficiários. (voto condutor) - nos termos dos dispositivos do Regimento Interno do CARF, a divergência deve “ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido; - sucede que, enquanto o acórdão recorrido trata da desnecessidade da extensão do plano de previdência a todos os empregados da empresa em regime aberto (ponto específico), sob a ótica da Lei Complementar n° 109/2001, o acórdão apontado como paradigma não explicita em que tipo de regime se aplicaria o entendimento por ele definido, não se podendo subentender, automaticamente, que trata do regime aberto, desatendendo-se a exigência legal de demonstração de que a divergência deve ser em relação ao ponto específico; - a toda evidência, o paradigma não pode ser aceito como parâmetro de divergência, uma vez que não trata, objetivamente, da questão controvertida, ao Fl. 841DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.085 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36514.001326/2006-13 contrário do afirmado pelo despacho que examinou a admissibilidade da súplica recursal; - igual limitação há no segundo acórdão apontado como divergência (2302- 002.553), pois, embora seja mais amplo, não informa se está tratando de regime aberto ou fechado, a fim de que se pudesse fazer o confronto analítico entre os arestos; - outro aspecto que fulmina ambos os arestos trazidos como paradigmas diz respeito à comprovação específica da divergência, pois enquanto o aresto recorrido assentou a não incidência da contribuição previdenciária em relação a plano de previdência privada em regime aberto, a partir da Lei Complementar n° 109/2001, conjugando os dispositivos da lei complementar com os da Lei n° 8.212/1991, os arestos apontados como paradigmas não examinam a questão sob o enfoque da Lei Complementar n° 109/2001, mas, apenas, da Lei n° 8.212/91; - os acórdãos paradigmas apenas resolvem a questão à luz da alínea “p”, do § 9º, do artigo 28, da Lei n° 8.212/91, não mencionando, em nenhum momento, seja na ementa, seja voto condutor, a Lei Complementar n° 109/2001, evidenciando a ausência de similitude (identidade dos pontos específicos) entre eles. Reproduz trecho do Acórdão nº 2302-002.553; a divergência não restou demonstrada, eis que as análises não tomaram o mesmo ponto de partida (ponto específico), razão pela qual deve ser negado seguimento/conhecimento ao Recurso ora contra-arrazoado; - revela-se absolutamente superada qualquer controvérsia a respeito da matéria, razão, por si só, suficiente, para a manutenção do acórdão recorrido. Reproduz decisões administrativas; - a concessão do benefício de previdência privada em regime aberto, encontra amparo constitucional no art. 202, da Constituição Federal, o que leva a aplicação do § 2º, do referido artigo, que, categoricamente, considera como não integrante do contrato de trabalho do participante e nem da remuneração do trabalhador os valores despendidos pelo empregador, sem exigir a extensão a todos os empregados; - no campo infraconstitucional (LC n° 109/01), inexiste qualquer obrigatoriedade de disponibilização do plano contratado junto à entidade de natureza aberta a todos os empregados da empresa contratante, como se pode observar dos art. 26 (tipos de planos) e art.36 (que apenas asseguram que os planos devem estar disponíveis a quaisquer pessoas físicas), da Lei Complementar n° 109/2001. Cita doutrina; - aplica-se ao caso, o disposto nos art. 68 (que prevê a não integração dos dispêndios da empresa no contrato de trabalho do participante, assim como afasta a natureza remuneratória do valor recebido pelo participante) e art. 69, § 1º (que exonera as contribuições feitas pela empresa empregadora de qualquer tipo de tributação). Transcreve dispositivos; - o inciso VI do § 2º, do art. 458, da CLT expressamente afasta a natureza salarial ao valor despendido para previdência privada. Faz referência ao voto vencedor da decisão recorrida; Fl. 842DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.085 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36514.001326/2006-13 - a legislação previdenciária tem de ser aplicada com conexão com as demais normas do sistema que regem a matéria, levando à inconsistência da exigência. Reproduz decisão administrativa. Requer, seja negado conhecimento ao Recurso Especial, ou, alternativamente, o seja ele desprovido. Recurso Especial da Contribuinte Em 07/08/2017, a Contribuinte foi informada do despacho que rejeitou seus embargos (fl. 738) e, em 23/08/2017, apresentou o Recurso Especial de fls. 742/763 (fl. 739), com as alegações sintetizada na sequência: - a contagem do prazo decadencial deve levar em consideração o art. 150, § 4º do CTN. Cita Súmula CARF nº 99; - o alcance da discussão, no que toca à incidência da contribuição previdenciária sobre os aportes realizados para a previdência privada, no regime fechado, operado pela Vikingprev é saber se o fato de os benefícios previdenciários não terem sido estendido a um pequeno grupo de trabalhadores (aqueles contratados por tempo determinado), descaracterizaria a regra isentiva; - entendeu a maioria do Colegiado recorrido não ter havido extensão à totalidade dos trabalhadores da Recorrente por terem restado sem assistência os trabalhadores por tempo determinado (pequeno grupo), mesmo ante à demonstração de que estes seriam beneficiados se seus contratos fossem transformados em contratos por tempo indeterminado e que estavam assistidos, durante todo o período, por uma apólice de seguro que cobria a assistência que teriam direito no ambiente da previdência privada; - o acórdão recorrido diverge da interpretação dada pela Câmara Superior nos acórdão n° 9202-01.717 e n° 2403-002.163. Reproduz trechos dos acórdãos; - a divergência de entendimentos espelha-se no seguinte aspecto: para o acórdão recorrido, deixar desassistidos os benefícios da previdência privada, em regime fechado, um grupo específico de trabalhadores (tempo determinado), consistiria em causa de exclusão da não incidência tributária, em relação às contribuições previdenciárias, por falta de extensão à totalidade dos trabalhadores a serviço da empresa; - para o acórdão paradigma, não estender o beneficio a um grupo de trabalhadores que tem condições específicas (dirigentes) não desvirtua a condição de alcançar a totalidade dos trabalhadores, mantendo a isenção da contribuição previdenciária; - o acórdão recorrido merece ser reformado para que prevaleçam as posições adotadas nas decisões divergentes mencionadas no presente recurso. Requer seja dado provimento ao Recurso Especial no intuito de ver estendida a decadência para até a competência 05/2001, inclusive, e para se reconhecer a insubsistência do lançamento sobre os aportes feitos a título de previdência complementar, em regime fechado. Ao Recurso Especial da Contribuinte foi dado seguimento, consoante despacho de fls. 826/831. Sem contrarrazões. Fl. 843DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.085 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36514.001326/2006-13 Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Recurso Especial da Contribuinte Convém esclarecer, de início, que o presente voto será iniciado pelo Recurso Especial da Contribuinte, pois os aspectos trazidos nessa peça, sobretudo no que concerne à decadência, refletem-se no exame do apelo fazendário. O Recurso Especial do Contribuinte é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. Como forma de fundamentar a análise a respeito da decadência, importa replicar os seguintes trechos do Relatório Fiscal: AJUDA-ALUGUEL E AJUDA-ESCOLA A empresa pagou as despesas condominiais e de aluguel das residências dos empregados expatriados (estrangeiros), bem como as despesas de escola dos filhos dos mesmos. Houve apropriação de parte desses valores em folha de pagamento, havendo incidência e recolhimento de contribuição previdenciária respectiva. Porém, nem todas as despesas foram consignadas na folha de pagamento, como se pôde constatar pelo confrontamento das Folhas com os razões das conas de despesa: 615.01 - Ajuda de Custo Aluguel (de 1996 a 1998) 731301 - Ajuda de Custo Aluguel (de 1999 a 2005) 731904 - Ajuda de Custo Escola Internacional, (de 1999 a 2005) O saldo, obtido pelo total das despesas menos o que constou como salário em folha de pagamento, foi utilizado como base do Salário de Contribuição ora levantado (anexas planilhas demonstrativas da origem dos valores, Anexos I e II. Da análise desses excertos, resta claro que a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos em questão diz respeito a diferenças de contribuições, ou seja, conquanto o lançamento tenha como base de incidência valores relacionados a salários indiretos não incluídos em folha de pagamento, o relato fiscal deixa claro que para o período de apuração houve recolhimento parcial das contribuições sociais. A respeito da decadência o STJ, no Recurso Especial n° 973.733/SC (2007/0176994-0), julgado em 12/08/2009, na sistemática do art. 543-C, do CPC, assim decidiu: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIA RIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150. § 4 o , e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 844DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.085 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36514.001326/2006-13 1. O prazo decadência quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR. Rei. Ministro Luiz FILV. julgado em 28.11.2007. DJ 25.02.2008: AgRg nos EREsp 2/6.758/SP. Rei. Ministro Teori Albino Zavascki. julgado em 22.03.2006. DJ 10.04.2006: e EREsp 276.142/SP. Rei Ministro Luiz Fia. julgado em 13.12.2004. DJ 28.02.2005). 2. E que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e. consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi. "Decadência e Prescrição no Direito Tributário". 3" ed.. Max Limonad. São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadêncial rege-se pelo disposto no artigo 173. I. do CTN. sendo certo que o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos o lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150. § 4", e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadêncial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3° ed. Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104: Luciano Amaro. "Direito Tributário Brasileiro". 10 a ed.. Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400: e Eurico Marcos Diniz de Santi. "Decadência e Prescrição no Direito Tributário". 3 a ed.. Max Limonad. São Paulo. 2004. págs. 183/199). 5. In casu. consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação: (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994: e (iii) a constituição dos creditas tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadência! qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de oficio substituto. Nesse sentido, por imposição do artigo 62, § 2 o , do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 2015, o Colegiado deve aderir à tese esposada no julgado do STJ. Assim, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a quo para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do Código. Contudo, como na situação em tela houve pagamento antecipado, o termo inicial para a Fl. 845DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.085 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36514.001326/2006-13 contagem do prazo de decadência é a data da ocorrência do fato gerador, na forma do § 4º do art. 150 do CTN. Sobre o tema, foi aprovada ainda, em 09/12/2013, a Súmula CARF n° 99, que assim dispõe: SÚMULA CARF N° 99: Para fins de aplicação da regra decadência prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Nesse passo, como a ciência do lançamento deu-se em 02/06/2006, constata-se a ocorrência da decadência para as competências até 05/2001, inclusive. Quanto à incidência de contribuições previdenciárias sobre as importâncias pagas no contexto da relação laboral, a alínea “a” do inciso I e o inciso II do art. 195 da Constituição dispõem: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) [...] II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; [...] Da leitura do texto constitucional vê-se que as contribuições relativas a empregadores e empregados têm grande abrangência, podendo alcançar as variadas espécies de benefícios, independentemente da denominação que lhe seja atribuída. Todavia, em se tratando de contribuições vertidas pelo empregador, destinadas ao financiamento de previdência complementar, a partir da Emenda Constitucional nº 20, a própria Constituição passou a prever hipóteses em que tais parcelas poderiam deixar de integrar a remuneração dos trabalhadores, nos termos da lei: Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 1° A lei complementar de que trata este artigo assegurará ao participante de planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso às Fl. 846DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-008.085 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36514.001326/2006-13 informações relativas à gestão de seus respectivos planos.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 2° As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 3º É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 4º Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada, e suas respectivas entidades fechadas de previdência privada.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 5º A lei complementar de que trata o parágrafo anterior aplicar-se-á, no que couber, às empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos, quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 6º A lei complementar a que se refere o § 4° deste artigo estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência privada e disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados e instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Dos dispositivos acima transcritos, extrai-se que a espécie normativa destinada a regular o regime de previdência privado em termos gerais é lei complementar (art. 202, caput) e que o estabelecimento das condições para que as contribuições ao custeio dos planos de benefícios da previdência complementar deixem de integrar a remuneração dos trabalhadores é reservado a lei de caráter ordinário. Antes de tratar especificamente das normas relativas ao plano de previdência fechado custeado pela Contribuinte e no intuito de facilitar o raciocínio que se busca desenvolver, cumpre fazer referência aos arts. 22 e 28 da Lei nº 8.212/1995, que, em conexão com o art. 195 da Constituição Federal, estabeleceram as bases sobre as quais incidem as contribuições previdenciárias a cargo de empregados, contribuintes individuais e empresas: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de Fl. 847DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-008.085 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36514.001326/2006-13 convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57e58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; [...] Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; [...] III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5 o ;(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). [...] De se esclarecer que, a despeito do disposto nos dispositivos acima transcritos, mesmo antes da Emenda Constitucional nº 20/1998, a Lei nº 8.212/1991 já previa expressamente que as contribuições à previdência complementar, pagas pela empresa em benefícios de empregados e dirigentes a regimes abertos e fechados, não deveriam integrar a base de cálculo das exações destinadas ao custeio do Regime Geral de Previdência Social, uma vez atendidos os requisitos previstos na alínea “p” do § 9º de seu art. 28. Vejamos: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] Fl. 848DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-008.085 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36514.001326/2006-13 p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT;(Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Ocorre que, com a alteração da redação do art. 202 da Constituição, a Lei Complementar 109/2001, fazendo as vezes de lei ordinária, acabou por estabelecer condições para que as contribuições pagas a regimes privados de previdência deixassem de estar incluídas entre as hipóteses de incidência das contribuições destinadas à previdência oficial. Em virtude disso, a alínea “p” do § 9º do art. 28 acima, acabou por ser derrogada pela Lei Complementar nº 109/2001 naquilo que não lhe é compatível. A respeito do tema, insta reproduzir inicicialmente os arts. 1º e 4º da Lei Complementar 109/2001: Art. 1º O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal, observado o disposto nesta Lei Complementar. Art. 4º As entidades de previdência complementar são classificadas em fechadas e abertas, conforme definido nesta Lei Complementar. Quanto à incidência de tributos sobre as contribuições pagas pelas empresas para o custeio da previdência complementar de empregados os arts. 68 e 69 da citada Lei Complementar estabelecem: CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 68. As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes. § 1º Os benefícios serão considerados direito adquirido do participante quando implementadas todas as condições estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento do respectivo plano. § 2º A concessão de benefício pela previdência complementar não depende da concessão de benefício pelo regime geral de previdência social. Art. 69. As contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas condições fixadas em lei. § 1º Sobre as contribuições de que trata o caput não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza. § 2º Sobre a portabilidade de recursos de reservas técnicas, fundos e provisões entre planos de benefícios de entidades de previdência complementar, titulados pelo mesmo participante, não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza. (Grifou-se) Neste ponto, cumpre rememorar que o § 2º do art. 202 da Constituição estabeleceu que as contribuições das pessoas jurídicas a planos de benefícios de entidades de previdência privada não integram a remuneração dos participantes, desde que observados os Fl. 849DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-008.085 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36514.001326/2006-13 termos da lei. Especificamente sobre os planos de benefícios de entidades fechadas, o art. 16 da própria Lei Complementar nº 109/2001 é no seguinte sentido: CAPÍTULO IIDOS PLANOS DE BENEFÍCIOS [...] Seção IIDos Planos de Benefícios de Entidades Fechadas [...] Art. 16. Os planos de benefícios devem ser, obrigatoriamente, oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores ou associados dos instituidores. § 1º Para os efeitos desta Lei Complementar, são equiparáveis aos empregados e associados a que se refere o caput os gerentes, diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e outros dirigentes de patrocinadores e instituidores. § 2º É facultativa a adesão aos planos a que se refere o caput deste artigo. § 3º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos planos em extinção, assim considerados aqueles aos quais o acesso de novos participantes esteja vedado. (Grifou-se) Aperceba-se que o art. 16 da Lei Complementar nº 109/2001 segue lógica idêntica à da alínea “p” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 ao estatuir que os planos de benefícios de previdência privada mantidos por meio de entidades fechadas devem ser, obrigatoriamente, oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores. Por conseguinte, um programa dessa natureza, destinado a apenas uma parcela dos empregados, por mais abrangente que seja ela, deixou de observar tanto a Lei Complementar nº 109/2001 quanto a Lei de Custeio Previdenciário e, nesse caso, não encontra amparo no § 2º do art. 201 da CF/1998, estando sujeito às contribuições ao Regime Geral de Previdência Social. No caso concreto, a própria Recorrente admite que o plano de previdência complementar fechado não alcança a totalidade de seus empregados. Desta feita, não obstante a assertiva contida na peça recursal de que os empregados não atendidos pelo plano de previdência complementar “estavam assistidos, durante todo o período, por uma apólice de seguro que cobria a assistência que teriam direito no ambiente da previdência privada”, não vejo como atribuir razão ao Sujeito Passivo e reputo correto o entendimento esposado no acórdão recorrido que reconheceu a legitimidade do lançamento. Em vista do exposto, dou parcial provimento ao Recurso Especial do Contribuinte para reconhecer a ocorrência da decadência para as competências até 05/2001, inclusive. Recurso Especial da Fazenda Nacional Conhecimento O Recurso Especial da Fazenda Nacional trata da parte do lançamento relativa ao regime de previdência complementar aberto. Segundo consta de referida peça, o programa implantado pela empresa não é ofertado a todos aqueles que compõem o seu quadro funcional, razão pela qual não pode se beneficiar da isenção prevista na alínea “d” do § 9° do art. 28 da Lei nº 8.212/1991. Além do que, tal programa não atenderia ao disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 109/2001. A Contribuinte, em sede de contrarrazões, insurge-se contra o apelo fazendário, afirmando inicialmente que as decisões trazidas a cotejo sequer examinaram a questão sob a Fl. 850DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-008.085 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36514.001326/2006-13 mesma perspectiva do acórdão recorrido, de modo que a divergência não teria sido adequadamente demonstrada. No tocante ao mérito, defende a inexistência de norma que obrigue a disponibilização do plano contratado junto a entidade de natureza aberta a todos os empregados da empresa contratante. O Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, vigente quando da interposição do Recurso Especial da Fazenda Nacional, assim dispunha: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1° Para efeito da aplicação do caput, entende-se como outra câmara ou turma as que integraram a estrutura dos Conselhos de Contribuintes, bem como as que integrem ou vierem a integrar a estrutura do CARF. § 2° Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de primeira instância. § 3° O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 4° Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até duas decisões divergentes por matéria. § 5° Na hipótese de apresentação de mais de dois paradigmas, caso o recorrente não indique a prioridade de análise, apenas os dois primeiros citados no recurso serão analisados para fins de verificação da divergência. § 6° A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 7° O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 8° Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou da Imprensa Oficial. § 9° As ementas referidas no § 7° poderão, alternativamente, ser reproduzidas no corpo do recurso, desde que na sua integralidade e com identificação da fonte de onde foram copiadas. . § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já tiver sido superada pela CSRF, não servirá de paradigma, independentemente da reforma específica do paradigma indicado. (Grifou-se) À luz das disposições regimentais, considero que o fato de o Acórdão nº 2302- 00.074 não fazer menção ao tipo de regime de previdência complementar a que se refere o lançamento, revela que o entendimento do colegiado prolator dessa decisão é no sentido que, tanto no regime aberto quanto no regime fechado de previdência complementar, para que os valores vertidos pela empresa a tais planos deixem de integrar a base de cálculo das Fl. 851DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-008.085 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36514.001326/2006-13 contribuições sobre a folha de salário, faz necessária sua extensão à totalidade dos empregados e dirigentes a serviço da pessoa jurídica. Por outro lado, mesmo que a decisão cotejada (Acórdão nº 2302-00.074) não tenha feito alusão à Lei Complementar nº 109/2001, isso não se apresenta como óbice à aceitação do paradigma, essa situação somente revela que enquanto a Turma recorrida entendeu que, com a edição da Lei Complementar, não mais se fazia necessário o atendimento dos requisitos da Lei nº 8.212/1991 para a não incidência da contribuição previdenciária sobre valores destinados à previdência complementar, o Colegiado paradigmático, de modo diverso, considerou que, a despeito das alterações legislativas posteriores à edição da Emenda Constitucional nº 20/1998, a observância da regra prevista na alínea “p” do § 9º do art. 28 da Lei de Custeio era condição necessária para que empresa pudesse se valer da isenção. Em relação ao Acórdão nº 2302-002.553, o trecho da decisão trazido no corpo do Recurso Especial é absolutamente claro quanto ao juízo do colegiado de que a exigência contida na Lei nº 8.212/1991, de que o plano deve estar disponível à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, é valida tanto para os programas abertos quanto para os programas fechados de previdência privada: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PAGO EM DESACORDO COM A LEI. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, quando não disponível à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, se subsume no conceito legal de Salário de Contribuição para fins de incidência de contribuições previdenciárias. Tratando-se a regra isentiva prevista na alínea 'p' do §9° do art. 28 da Lei nº 8.212/91 de norma condicionada de exceção tributária, as condições de contorno que demonstram o perfeito ajuste do caso concreto à norma de renúncia têm que ser devidamente comprovadas pelo beneficiário da isenção. (Grifou-se) Assim como no caso do primeiro, no segundo paradigma a divergência de entendimento também se estabelece pelo fato de a decisão apresentada como paradigma considerar que, mesmo após à edição da Lei Complementar 109/2001, os pressupostos presentes na Lei 8.212/1991 permaneceram válidos para programas de previdência abertos e fechados. Significa dizer que, caso a circunstância que ora se analisa fosse levada à apreciação do colegiado prolator do acórdão trazido à comparação, a decisão seria pela manutenção do lançamento, o que, em verdade, realça o dissenso interpretativo. No que se refere à demonstração analítica, além de destacar os pontos dos acórdãos paradigmas atinentes à divergência suscitada, a Fazenda Nacional apontou de forma bastante clara no Recurso Especial os pontos da legislação tributária interpretada de forma discrepante. Senão vejamos trechos do apelo recursal: Ambos os julgados acima transcritos consignam que não havendo cumprimento do requisito estabelecido em lei, qual seja, de disponibilização do plano de previdência complementar à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, a contribuinte não fará jus à isenção prevista no art. 28, § 99, da Lei 8.212/91. Em sentido diametralmente oposto, a e. Câmara a quo consignou que, após a LC nº 109/2001, os benefícios oferecidos através de entidade de Fl. 852DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 9202-008.085 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36514.001326/2006-13 previdência complementar no regime aberto não necessitam ser extensivos à totalidade dos segurados empregados e diretores. Importante destacar que os Acórdãos paradigmas ainda consignam que havendo distinção entre os empregados que podem aderir ao plano de previdência complementar, tais valores passariam a ter natureza de gratificação e, portanto, integrariam a remuneração do empregado, integrando-se, conseqüentemente, ao salário de contribuição. Uma vez evidenciada a divergência jurisprudencial apontada, afiguram-se presentes os requisitos de admissibilidade do Recurso Especial por divergência, nos termos do RICARF. (Grifou-se) Aperceba-se que não se está tratando de cotejo analítico, o que não se encontra entre os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial, mas de demonstração analítica da divergência existente entre as decisões proferidas pelos colegiados recorrido e paradigmáticos, ônus do qual a Fazenda Nacional se desincumbiu adequadamente, de acordo com os excertos de seu apelo, reproduzidos acima. Em razão disso, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Mérito No que tangencia o mérito, o voto vencedor da decisão recorrida esclarece que, partindo do pressuposto de que o plano de previdência complementar aberto fora oferecido para determinados grupos da empresa, o Colegiado Ordinário entendeu que os valores referentes ao benefício não estariam sujeitos às contribuições previdenciárias, visto não afrontar a disciplina da Lei Complementar nº 109/2001. O Recurso Especial é no sentido de que, mesmo em relação à previdência complementar aberta, para que reste afastada a incidência das contribuições sociais, mostra-se necessária a extensão do benefício a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, em virtude do disposto na alínea “p” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991. Entendeu ainda a Fazenda Nacional que o plano de previdência aberto do Sujeito Passivo teria descumprido o art. 16 da Lei Complementar nº 109/2001. Consoante demonstrado quando do exame do Recurso Especial da Contribuinte, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 20/1998, foi alterado o art. 202 da Constituição que passou a prever que os planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram a remuneração dos participantes, quando pagos de acordo com a lei. Após isso, foi editada a Lei Complementar nº 109/2001, a qual estabeleceu as condições para que as contribuições pagas a regimes privados de previdência deixassem de estar incluídas entre as hipóteses de incidência das contribuições destinadas ao Regime Geral de Previdência. Em vista disso, a jurisprudência administrativa consolidou-se no sentido de que uma vez observados os requisitos exigidos pela Lei Complementar nº 109/2001, restará afastada a incidência de tributos sobre esse tipo de vantagem, nos termos do caput do art. 68 e § 1º do art. 69 da Lei Complementar em referência, transcritos alhures. Na esteira desse raciocínio, a alínea “p” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 somente é aplicável naquilo que não contraria o regramento trazido na legislação que lhe é posterior. Em relação ao caso concreto, nota-se que o argumento recursal de que o plano de previdência aberto colocado à disposição de parte dos trabalhadores a serviço da empresa estaria em desacordo com o art. 16 da Lei Complementar nº 109/2001 não merece acolhida. É que citado dispositivo, também reproduzido quando da análise do Recurso Especial da Contribuinte, Fl. 853DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 9202-008.085 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36514.001326/2006-13 integra a Seção II do Capítulo II da citada Lei Complementar, que se refere exclusivamente a planos de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar. Os critérios para instituição de planos relacionados a entidades abertas foram inseridos na Seção III do mesmo Capítulo, mais especificamente no art. 26 da norma, que se colaciona a seguir: CAPÍTULO II DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS [...] Seção III Dos Planos de Benefícios de Entidades Abertas Art. 26. Os planos de benefícios instituídos por entidades abertas poderão ser: I - individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas; ou II - coletivos, quando tenham por objetivo garantir benefícios previdenciários a pessoas físicas vinculadas, direta ou indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante. § 1º O plano coletivo poderá ser contratado por uma ou várias pessoas jurídicas. § 2º O vínculo indireto de que trata o inciso II deste artigo refere-se aos casos em que uma entidade representativa de pessoas jurídicas contrate plano previdenciário coletivo para grupos de pessoas físicas vinculadas a suas filiadas. § 3º Os grupos de pessoas de que trata o parágrafo anterior poderão ser constituídos por uma ou mais categorias específicas de empregados de um mesmo empregador, podendo abranger empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por membros de associações legalmente constituídas, de caráter profissional ou classista, e seus cônjuges ou companheiros e dependentes econômicos. § 4º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, são equiparáveis aos empregados e associados os diretores, conselheiros ocupantes de cargos eletivos e outros dirigentes ou gerentes da pessoa jurídica contratante. § 5º A implantação de um plano coletivo será celebrada mediante contrato, na forma, nos critérios, nas condições e nos requisitos mínimos a serem estabelecidos pelo órgão regulador. § 6º É vedada à entidade aberta a contratação de plano coletivo com pessoa jurídica cujo objetivo principal seja estipular, em nome de terceiros, planos de benefícios coletivos. (Grifou-se) De se notar que o art. 26, embora faça referência grupos de pessoas constituídos por uma ou mais categorias específicas, em momento algum exige que o benefício seja estendido a todos os empregados ou dirigentes da empresa, como referido na Lei nº 8.212/1991. Em decorrência das inovações normativas que se sucederam à alteração do art. 202 da Constituição, vê-se que, em se tratando de regime aberto de previdência complementar: a) antes de 30/05/2001, data de publicação da Lei Complementar nº 109, somente poderiam ser excluídos base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores relativos à previdência complementar aberta se extensíveis à totalidade segurados e dirigentes a serviço da empresa (Lei nº 8.212/1991, § 9º, alínea “p”); e Fl. 854DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 9202-008.085 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36514.001326/2006-13 b) a partir de referida data, a exigência para a não incidência das contribuições passou a ser a destinação do benefício a categorias específicas de empregados (§§ 2º e 3º do art. 26 da Lei Complementar nº 109/2001). Dito isso, compete recorrer mais uma vez ao Recurso Especial da Contribuinte, pois, como se reconheceu quando do seu julgamento que a decadência quanto ao presente lançamento operou-se para as competências até 05/2001, às competências que remanesceram na autuação aplica-se somente a hipótese descrita no item “b” acima. Com efeito, da leitura do voto vencedor do acórdão recorrido, observa-se que o que motivou o Colegiado a afastar a incidência de contribuições sobre os valores relativos à previdência complementar aberta foi a constatação de que o benefício fora atribuído a grupos de pessoas vinculadas a categorias específicas, sem discriminações dentro de um mesmo grupo. Acerca do assunto restou consignado no voto o seguinte: No presente caso sob exame, temos, da análise dos documentos apresentados pela fiscalização, do regulamento PGBL e das peças recursais, vinculação do benefício aos seguintes objetivos, dentre outros: - reter as pessoas consideradas estratégicas para o negócio Volvo; e -promover o turn-over da empresa, estimulando a aposentadoria quando for necessária a oxigenação de talentos. Como se pode observar, somente os grupos de pessoas consideradas estratégicas para a empresa têm acesso ao programa em regime aberto, que complementa o oferecido pela entidade fechada VikingPrev. Interessa que essas pessoas pertencentes ao grupo se mantenham na empresa, não cedendo à eventual convite da concorrência. No mesmo sentido, para a "oxigenação" da empresa aqueles que já atinjam idade avançada e atendam aos requisitos para aposentadoria cedam voluntariamente seus cargos a profissionais mais atualizados. Tudo isto faz parte das políticas de gestão de competências em todo o mundo. Importante é que esses critérios não são vinculados à produtividade, mas às características de grupos de categorias: funcionários em função de liderança, com nível de reporte direto ao Management Team da VdB e funcionários que possuem conhecimento técnico e competências reconhecidas como chave para o negócio Volvo — especialistas. Como se vê, o beneficio é oferecido ao cargo e não diretamente à pessoa, o que não pode ser considerado como instrumento de incentivo ao trabalho. (Grifou-se) Os trechos acima revelam ainda que decisão foi pautada não somente pelo fato de o benefício ter sido ofertado a grupos de pessoas pertencentes a categorias específicas, mas também em razão de a vantagem não está vinculada a produtividade ou poder ser considerada como instrumento de incentivo ao trabalho, o que, a meu ver, também são condições para a não incidência de contribuições sobre essa espécie de vantagem. Não obstante, o Recurso Especial pautou-se exclusivamente no entendimento consubstanciado no Relatório Fiscal de que, mesmo para o regime aberto, as contribuições para planos de previdência complementar somente deixariam de compor a base de cálculo das contribuições previdenciária, caso se observasse as exigências incertas na alínea “p” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, tese há muito superada pela jurisprudência administrativa. Destaco, por fim, que o debate acerca da presente matéria não é novo neste Colegiado. Sobre o tema, tem-se o Acórdão nº 9202-003.193, de 07/05/2014, relatado pelo Fl. 855DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 9202-008.085 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36514.001326/2006-13 Conselheiro Gustavo Haddad, cujos argumentos são semelhantes aos aqui destacados, de que a edição da Lei Complementar n° 109, de 2001, dando tratamento novo e completo ao caso de planos de previdência privada abertos, teria derrogado o art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991, no tocante à condição de oferecimento do plano a todos os empregados e diretores para fins de exclusão de seu valor da base de cálculo das contribuições previdenciárias. A título ilustrativo reproduzo as razões de decidir do referido Acórdão nº 9202- 003.193: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2006 LEI COMPLEMENTAR 109/2001. LEI 8.212/1991. APLICAÇÃO NORMA POSTERIOR PARA EFEITOS DE APURAÇÃO DO CONCEITO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO A legislação que disciplina a exclusão da base de cálculo de contribuições previdenciárias pode ser afastada por novel legislação de previdência complementar que se reporte expressamente à matéria tributária. Recurso Especial do Contribuinte Provido. Mais recentemente e no mesmo sentido, temos o Acórdão nº 9202-005.241, de 22/02/2017, de relatoria do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos e o Acórdão nº 9202.005.317, de 29/03/2017, que teve a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo como relatora. Em vista disso, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 856DF CARF MF

score : 1.0