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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7255034 #
Numero do processo: 35366.000326/2007-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2002 a 30/06/2006 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em portaria editada pelo Ministro da Fazenda. Valor de alçada previsto na Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. DISPOSITIVO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. SÚMULA VINCULANTE. REPRODUÇÃO DA DECISÃO PELOS COLEGIADOS DO CARF. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida nos termos da legislação de regência, devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento de recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 2402-006.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício e conhecer e dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­006.120  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  LUA NOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS  LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2002 a 30/06/2006  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  de  ofício  cujo  crédito  exonerado,  incluindo­se  valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em portaria editada pelo  Ministro da Fazenda. Valor de alçada previsto na Portaria MF nº 63, de 9 de  fevereiro de 2017.  DISPOSITIVO  DE  LEI  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA.  SÚMULA  VINCULANTE.  REPRODUÇÃO DA DECISÃO PELOS COLEGIADOS DO CARF.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal,  com  repercussão  geral  reconhecida  nos  termos  da  legislação  de  regência,  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  de  recursos  no  âmbito do CARF.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 36 6. 00 03 26 /2 00 7- 57 Fl. 1450DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso de ofício e conhecer e dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator    Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira  de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira  Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, e  Renata Toratti Cassini.    Relatório  Trata­se de recurso de ofício e voluntário interposto em face do Acórdão nº  16­56.091  da  12ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo I (DRJ/SP1), que julgou procedente em parte impugnação relacionada Notificação Fiscal  de Lançamento de Débito – NFLD, lavrada sob o Debcad nº 37.010.197­9 para a apuração de  contribuições sociais previdenciárias correspondentes a quinze por cento sobre o valor bruto da  nota  fiscal ou  fatura de prestação de serviços,  relativamente a serviços que lhe são prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  do  período  de  01/12/2002  a  30/06/2006.  Por  bem  retratar  as  razões  expostas  no  Relatório  Fiscal  e  na  impugnação,  transcreve­se a parte correspondente do acórdão recorrido (fls. 1338/1390):  DA NOTIFICAÇÃO  Trata­se de NFLD – Notificação Fiscal de Lançamento de Débito Debcad nº  37.010.1979,  lavrada  em  22/12/2006,  de  contribuições  devidas  pela  empresa  à  Seguridade Social, correspondentes a quinze por cento sobre o valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, abrangendo o  período  de  12/2002  a  06/2006,  no  montante  de  R$2.387.074,69  (dois  milhões,  trezentos  e oitenta  e  sete mil e  setenta  e quatro  reais  e  sessenta  e nove  centavos),  consolidado em 22/12/2006.  A NFLD é composta pelos seguintes levantamentos:  · CO1 – Cooperdata Ind. Com. – período 12/2002 a 05/2003;  · CO2 – Coopedata Coopersaalt período de 12/2002 a 05/2003;  · CO3 – Nova Coopedata Coopersaalt  período de 12/2002 a 08/2003;  06/2004 a 06/2006;  Fl. 1451DF CARF MF Processo nº 35366.000326/2007­57  Acórdão n.º 2402­006.120  S2­C4T2  Fl. 3          3 · CO4  –  Cooperdata  Vendas  e  Promoções  período  de  12/2002  a  05/2003;  · CO5 – Cooper. Policiais Militares período de 05/2003 a 09/2004.  O Relatório Fiscal, fls. 72/73, informa, em síntese, que:  · a NFLD refere­se às contribuições a cargo da empresa, destinadas à  Seguridade Social, relativas a quinze por cento sobre o valor bruto da  nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços  que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas  de trabalho, conforme a seguir exposto;  · o  crédito  previdenciário  aqui  abrigado  teve  como  fato  gerador,  os  serviços  prestados  pelas  cooperativas  relacionadas,  cujos  dados  dos  documentos  que  serviram  de  base  encontram­se  discriminados  no  Relatório de Lançamentos, que faz parte desta Notificação;  · o  presente  crédito  foi  constituído  tendo­se  em  vista  a  falta  de  apresentação do recolhimento devido;  · a escrituração contábil da empresa foi apresentada à fiscalização em  meio digital, conforme disposto no artigo 8º da Lei nº 10.666 de 08 de  maio de 2003. O último Livro Diário de número 308 escriturado pela  empresa  relativo  ao  mês  de  dezembro  de  2005  foi  registrado  na  Jucesp sob nº 73891.  DA IMPUGNAÇÃO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  NFLD  por  via  postal  em  27/01/2007,  e  apresentou  impugnação  tempestiva  em  12/02/2007,  fls.  89/129,  acompanhada  de  cópia  dos  seguintes  documentos:  Procuração  e  Adaptação  e  Consolidação  do  Contrato  Social  (Lei  nº  10.406,  de  11  de  janeiro  de  2002),  Proposta/Contrato  de  Abertura de Conta Corrente e de Poupança – Pessoa Jurídica, Guias da Previdência  Social  –  GPS,  Notas  Fiscais  de  Serviços,  Acompanhamento  de  Produção  – Mês,  Relatórios  de  Viagens  Diárias,  Relação  de  Horas  Trabalhadas  para  Faturamento,  Relação  dos  Lançamentos  de  Outros  Créditos,  Controle  Individual  de  Produção  (Anexos I, II e III).  Apresenta, em síntese, as seguintes alegações:  I – Preliminarmente  A ação fiscal foi iniciada com a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal  09293319F00, emitido em 13/03/2006, com validade até 13/05/2006 e recepcionado  pela empresa em 14/03/2006.  Seguiu­se  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  09293319C01  emitido  em  12/05/2006, com validade até 13/06/2006 e  recepcionado somente em 15/05/2006,  deixando  um  vácuo  no  período  de  13/05/2006  a  15/05/2006,  quando  a Notificada  supunha que a ação fiscal já havia sido concluída, sem qualquer lançamento fiscal.  Prosseguiu  a  ação  fiscal  com  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  09293319CO2 emitido em 09/06/2006, com validade até 30/06/2006 e recepcionado  em 13/06/2006.  Fl. 1452DF CARF MF     4 O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  09293319CO3  foi  emitido  em  30/06/2006, com validade até 29/08/2006 e  recepcionado somente em 03/07/2006,  mais uma vez deixando novo vácuo no período de 30/06/2006 a 03/07/2006, quando  mais  uma  vez  a  Notificada  entendeu  que  a  ação  fiscal  havia  sido  concluída  pelo  decurso de prazo do Mandado de Procedimento Fiscal.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  09293319C04  foi  emitido  em  25/08/2006, com validade até 24/10/2006 e  recepcionado somente em 30/08/2006,  mais uma vez deixando novo vácuo no período de 25/08/2006 a 30/08/2006, quando  mais  uma  vez  a  Notificada  entendeu  que  a  ação  fiscal  havia  sido  concluída  pelo  decurso de prazo do Mandado de Procedimento Fiscal.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  09293319C05  foi  emitido  em  24/10/2006, com validade até 30/11/2006 e  recepcionado somente em 25/10/2006,  mais uma vez deixando novo vácuo no período de 24/10/2006 a 25/10/2006, quando  mais  uma  vez  a  Notificada  entendeu  que  a  ação  fiscal  havia  sido  concluída  pelo  decurso de prazo do mandado de procedimento fiscal.  Por  fim,  novo Mandado  de  Procedimento  Fiscal  09293319C06  emitido  em  28/11/2006, com validade até 22/12/2006 e recepcionado em 29/11/2006.  Claro está, portanto, que a ação fiscal está eivada de nulidades, pela falta de  prorrogação  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  a  tempo  e  modo,  isto  em  15/05/2006, em 03/07/2006, em 30/08/2006 e em 25/10/2006, posto que a emissão e  a remessa da notificação fiscal ocorreram em período não coberto pelo Mandado de  Procedimento Fiscal e suas prorrogações.  Não  poderia  a  ação  fiscal  ser  prorrogada  sem  um  mandado  com  prévia  intimação do contribuinte, que entende que a partir do dia 13/05/2006 a ação fiscal  que estava em andamento fora devidamente encerrada, posto que não prorrogada a  tempo e modo. A sua reativação com documento entregue em 15/05/2006 constitui­ se em um ato de flagrante nulidade, e assim deve o mesmo ser reconhecido, com a  anulação de todos os atos constituídos a partir da prorrogação do MPF – Mandado  de Procedimento Fiscal de forma irregular.  Ademais, seguiram­se outras 3 nulidades, com o Mandado de Procedimento  Fiscal sendo prorrogado quando já estava vencido.  Por  derradeiro,  mesmo  tendo  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  o  seu  término em 22 de dezembro de 2006, somente em 16/01/2007 foram postadas parte  das Notificações  fiscais,  5  (cinco) para um  total  de 18  (dezoito)  com  recebimento  pelo contribuinte ora notificado em 18/01/2007. As demais Notificações, como a ora  impugnada,  somente  foram  postadas  na  ECT  no  dia  26/01/2007  e  recebidas  em  27/01/2007.  A verdade é que as notificações fiscais não foram devidamente formalizadas  até a data  final do MPF, passaram­se mais de 30 dias do vencimento do MPF e o  contribuinte não as  recebeu. Assim sendo, a ação  fiscal está viciada, é nula, posto  que preterido o disposto na Portaria MPS/SRP Nº 3.031, de 16/12/2005, D.O.U. de  22/12/2005,  emitida  pelo  Secretário  da  Receita  Previdenciária.  O  artigo  15  da  referida Portaria  dispõe  que  o MPF  se  extingue  pelo  decurso  dos  prazos  a  que  se  referem  os  artigos  12  e  13  que  tratam  do  prazo  quanto  à  emissão  inicial  e  prorrogações.  II – Dos fatos  Descreve  suas  atividades,  e  informa  que  no  período  de  12/2002  a  06/2006  contratou cooperativas de trabalho para algumas de suas atividades­meio.  Fl. 1453DF CARF MF Processo nº 35366.000326/2007­57  Acórdão n.º 2402­006.120  S2­C4T2  Fl. 4          5 III – Da exação para os tomadores de serviços de cooperativas  As contribuições para os tomadores de serviço de Cooperativas de Serviço, no  período  de  12/2002  a  06/2006  foram  estabelecidas  pelo  art.  22,  IV,  da  Lei  nº  8.212/91, redação da Lei nº 9.876 de 26/11/1999, com vigência a partir de 03/2000,  que revogou a Lei Complementar nº 84/96.  Referido  dispositivo  legal  determina  a  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada à Seguridade Social, alíquota de quinze por cento sobre o valor bruto da  nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são  prestados por cooperados por intermédio de Cooperativas de Trabalho.  O dispositivo acima foi regulamentado pelo Decreto nº 3.048/99 em seu artigo  201,  III. Transcreve o art. 86,  inciso  I, da  IN SRP nº 03/2005, que dispõe sobre a  referida contribuição.  Neste  particular,  o  Impugnante  foi  traído  pela  redação  da  Lei  nº  8.212/91.  Ocorre que um pouco antes da Lei nº 9.876/99, que criou a contribuição da empresa  para as cooperativas de trabalho, com alíquota de 15%, foi editada a Lei nº 9.711,  isto em 22/10/1998.  Referida lei deu nova redação ao artigo 31 da Lei nº 8.212/91, introduzindo a  figura  da  retenção  de  11%  incidente  também  sobre  as  notas  fiscais  faturas  dos  prestadores de serviço.  Assim, conjugando as inovações que tributam o faturamento dos prestadores  de  serviço  com  obrigação  de  recolhimento  pelo  tomador  de  serviços,  entendeu  o  Impugnante que a contribuição de 15% sobre o faturamento da cooperativa deveria  ser recolhida até o dia 2 em nome da cooperativa cedente de mão­de­obra.  Ocorreu,  portanto,  que  todas  as  contribuições  lançadas  nesta  NFLD  decorrentes  de  faturas  emitidas  pelas  cinco  cooperativas  de  trabalho  foram  devidamente recolhidas pela Impugnante, conforme Notas Fiscais e GPS – Guias da  Previdência Social que ora são anexadas.  Todas  as GPS  foram quitadas pelo  Impugnante  através do Banco do Brasil,  Agência  33332,  Conta  0000033278  de  sua  titularidade,  conforme  documento  de  abertura de conta corrente pessoa jurídica anexada à NFLD.  O relatório fiscal aduz que o crédito previdenciário  foi constituído tendo em  vista a falta de apresentação do recolhimento devido.  Entretanto, a afirmação não é verdadeira. As GPS foram apresentadas, estão  devidamente  contabilizadas  pela  Impugnante  como  Obrigações  Previdenciárias  a  Recolher,  podem  ser  demonstradas  pelos  extratos  bancários  e  razão  da  conta  bancária no Banco do Brasil, examinado pela Auditoria Fiscal.  Portanto,  o  lançamento deve  ser  considerado nulo,  posto que nada  é devido  neste  particular.  O  que  ocorreu  foi  tão  somente  o  recolhimento  das  GPS  com  o  identificador  do  prestador  de  serviços,  nos  moldes  do  determinado  pela  Lei  nº  9.711/98 que cuida da sistemática de recolhimento dos prestadores de serviços em  geral.  A Lei nº 8.212, em seu artigo 22, IV, o artigo 201, III do Decreto nº 3.048/99  e o artigo 86 da Instrução Normativa nº 03 não são explícitos quanto a esta forma de  recolhimento,  razão  pela  qual  o  Impugnante  recolheu  a  contribuição  inserindo  o  identificador do prestador de serviços.  Fl. 1454DF CARF MF     6 Todavia,  sendo  este  um  erro  de  recolhimento  perfeitamente  sanável  com  a  alteração do  identificador no documento de  arrecadação bancário,  que a Auditoria  Fiscal poderia  ter procedido a correção de oficio,  requer­se, portanto, a decretação  de nulidade da autuação.  IV – Da inconstitucionalidade da exação fiscal  Mesmo  tendo  o  Impugnante  recolhido  a  contribuição  lançada,  pelo  que  o  lançamento  deve  ser  declarado  nulo,  aduz  ainda  o  mesmo  que  a  exação  é  inconstitucional, pelo que deverá em momento oportuno requerer a sua restituição.  Transcreve o art. 195 da Constituição Federal de 1988, e a petição inicial da  Ação Direta de Inconstitucionalidade 2594, cujo autor é a Confederação Nacional da  Indústria  –  CNI,  citando  parecer  enviado  pelo  Procurador  Geral  da  República  ao  Supremo Tribunal Federal, a favor da referida ADI.  V – Da preliminar de nulidade do lançamento  Os  auditores  fiscais  não  especificaram  o  dispositivo  legal  que  prevê  a  cobrança de contribuições previdenciárias no presente lançamento.  Conforme  se  vê  do  relatório  fiscal,  primeiro  item,  foi  dito  que  a  exação  se  refere às contribuições a cargo da empresa, destinadas à Seguridade Social relativas  a  quinze  por  cento  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  O relatório fiscal não aduz o dispositivo legal que norteia a cobrança.  Os auditores fiscais não procederam à alocação nos lançamentos relacionados  no DAD das GPS recolhidas, o que geraria saldo nenhum para a Previdência Social  no  confronto  entre  a  incidência  de  15%  incidente  sobre  faturas  e GPS  recolhidas  para as Cooperativas prestadoras de serviço.  VI – Da não ocorrência da materialização do fato jurídico tributável no  caso concreto  Sabe­se  hoje  que  após  a Constituição  Federal  de  1988  não  se  podem  restar  quaisquer dúvidas quanto ao caráter tributário das contribuições sociais destinadas à  Seguridade Social, e sua consequente disciplina pelo Código Tributário Nacional.  Deste  ponto  de  raciocínio,  a  fenomenologia  da  incidência  no  espectro  do  Direito  Tributário  somente  pode  ser  descrita  com  base  na  conhecida  RMI  Regra  Matriz de Incidência.  Assim,  referida  incidência  ocorre  quando,  na  hipótese  descrita  pela  norma  jurídica existe a previsão de um fato, enquanto a consequência desta prescreverá os  efeitos jurídicos que o acontecimento irá propagar.  Os diversos ramos do Direito, em geral, procuram estabelecer o momento do  nascimento  da  relação  jurídica,  ou  dos  fatos  geradores  das  mesmas.  São  os  fatos  jurídicos. E a descrição que a norma faz de um ato ou fato que, ocorrido, irá gerar  uma obrigação.  Exatamente desta  análise, percebe­se que os  fatos  jurídicos que  se afiguram  indispensáveis ao nascimento do liame obrigacional à contribuição do art. 22, IV da  Lei  nº  8.212/91  não  estão  presentes  nesta NFLD. Ocorre  que  referido  dispositivo  que  define  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  seguridade  social,  diz  respeito  às  remunerações pagas,  devidas ou  creditadas  a qualquer  título,  durante o  mês, às cooperativas de trabalho que lhe prestem serviços.  Fl. 1455DF CARF MF Processo nº 35366.000326/2007­57  Acórdão n.º 2402­006.120  S2­C4T2  Fl. 5          7 Tudo isto, certamente, não está em consonância com o disposto no artigo 195,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  que  estabelece  a  forma  do  financiamento  da  Seguridade Social.  VII – Do arbitramento da contribuição e a base de cálculo utilizada  Embora tenha apresentado toda a documentação solicitada pela fiscalização e  que pudesse ratificar as informações declaradas quanto ao pagamento das faturas às  Cooperativas prestadoras de serviço, o arbitramento das contribuições devidas não é  correto.  Referidas  Cooperativas  prestaram  serviços  de  transporte  de  carga  e  monitoramento de segurança, com uso de veículos, equipamentos e material.  Assim, caso  fosse devida qualquer contribuição, a base de cálculo não deve  incidir sobre o total da fatura, mas apenas sobre 20% da mesma, conforme dispõe o  artigo 219, §§ 7º e 8º, do Decreto nº 3.048/1999.  A Instrução Normativa nº 3/2005, em seu artigo 69, IV parágrafo 2º, é clara  neste sentido.  O Impugnante procedeu ao recolhimento aplicando a alíquota de 15% sobre o  total da fatura, preservando assim, nesta impugnação, o seu direito de reaver, através  de procedimento a ser efetivado, os valores recolhidos a maior.  VIII – Do descabimento na aplicação da multa de mora  Nada é devido, a NFLD deverá  ser  julgada nula. Entretanto,  se por absurdo  qualquer valor  ficasse  remanescente neste  lançamento,  a  aplicação da multa não  é  correta.  O lançamento de crédito  foi consolidado em 22/12/2006 com a aplicação de  multa  no  importe  de  30%  (trinta  por  cento)  sobre  os  valores  originários  para  as  competências  de  janeiro  de  2002  a  junho  de  2006,  conforme  a  primeira  folha  da  Notificação e Relatório de Fundamentos Legais do Débito.  “Ad  cautelam”,  na  improvável  hipótese  de  vir  a  ser mantido  o  lançamento,  impugna a defendente, os encargos moratórios que estão sendo exigidos, no tocante  à multa e  aos  juros,  posto que na  forma que  lhe estão  sendo  impostos não podem  prevalecer, caracterizando verdadeiro confisco.  A  multa,  se  imposta,  dever  ser  reduzida  dos  atuais  30%  para  razoáveis  e  aceitáveis níveis de 2%, sob pena de violação do principio constitucional da vedação  do confisco.  A  leitura  sistemática  dos  artigos  e  fatos  acima descritos  impõe  as  seguintes  constatações: 1) caso a contribuição que está sendo lançada seja declarada em GFIP  a multa de  mora ser á reduzida em 50%; 2) não pode o contribuinte, com a alteração da  legislação em momento posterior ao da ocorrência de alegada infração, sofrer maior  gravame na aplicação da multa.  Tendo  em  vista  o  alegado,  requer  a  Impugnante  a  retificação  dos  valores  aplicados  com  relação à multa de mora, no que  tange  redução de 50% em  todo o  período.  Fl. 1456DF CARF MF     8 IX – Da inconstitucionalidade da taxa Selic  Considerando­se  a  natureza  remuneratória  da  Taxa  SELIC  e  a  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  sua  aplicação,  em matéria  tributária,  não  há  que se admitir sua utilização, no presente caso. Para o cômputo dos juros de mora  que seriam eventualmente devidos  se devida  fosse a obrigação principal  (o que se  alega apenas por amor à argumentação) só poderia ser utilizado o percentual legal de  1% (um por cento) ao mês, se julgados devidos, o que já se viu acima, não ocorre.  X  –  Da  incorreta  identificação  dos  responsáveis  pelo  pagamento  do  eventual crédito tributário. Inexistência de responsabilidade tributária.  Outro  vicio  verificado  na  NFLD  em  epígrafe  é  quanto  à  imputação  de  responsabilidade  solidária  pelo  pagamento  do  crédito  tributário  aos  sócios  e  procuradores  da  empresa,  conforme  estabelecido  na  Relação  de  Co­Responsáveis  que  compõe  a  NFLD,  haja  vista  não  serem  eles  sujeitos  passivos  da  obrigação  tributária, seja pela categoria de contribuintes, seja pela categoria de responsáveis.  Por  força  de  lei,  somente  a  Impugnante  estaria  inicialmente  obrigada  ao  cumprimento  desta  obrigação  tributária,  e  por  consequência  somente  contra  ela  poderia ser lavrada uma NFLD e também dela serem cobradas as contribuições não  recolhidas.  As  outras  hipóteses  onde  os  sócios  e  procuradores  poderiam  ser  responsabilizados  subsidiariamente  pelo  pagamento  das  contribuições  em  comento  estão  previstas  nos  artigos  134  e  135  do  Código  Tributário  Nacional,  e  não  ocorreram na hipótese presente.  Assim, requer desde já a exclusão da responsabilidade solidária imputada aos  sócios e procuradores pelo pagamento da presente NFLD.  XI – Conclusão  Ante o exposto, requer a ora Impugnante:  a)  não  poderia  a  ação  fiscal  ser  prorrogada  sem  um  mandado  com  prévia  intimação do contribuinte, que entende que a partir do dia 13/05/2006 a ação fiscal  que estava em andamento fora devidamente encerrada, posto que não prorrogada a  tempo e modo. A sua reativação com documento entregue em 15/05/2006 constitui­ se em um ato de flagrante nulidade, e assim deve o mesmo ser reconhecido, com a  anulação  de  todos  os  atos  constituídos  a  partir  da  prorrogação  do  MPF  forma  irregular.  Por  derradeiro,  mesmo  tendo  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  o  seu  término  em  22/12/2006,  somente  em  26/01/2007  foi  postada  a  Notificação  Fiscal  com recebimento pelo contribuinte em 27/01/2007;  b)  digne­se  a  declarar  nulo  o  lançamento  representado  pela  NFLD  37.010.1928,  posto  que  ficou  clara  a  ausência  de  fundamentação  legal  do  lançamento do débito pelo relatório fiscal;  c) o relatório fiscal aduz que o crédito previdenciário foi constituído tendo em  vista a falta de apresentação do recolhimento devido. Entretanto, a afirmação não é  verdadeira.  As  GPS  foram  apresentadas,  estão  devidamente  contabilizadas  pela  Impugnante como Obrigações Previdenciárias a Recolher, podem ser demonstradas  pelos extratos bancários e razão da conta bancária no Banco do Brasil, examinado  pela Auditoria Fiscal.  Portanto,  o  lançamento deve  ser  considerado nulo,  posto que nada  é devido  neste  particular.  O  que  ocorreu  foi  tão  somente  o  recolhimento  das  GPS  com  o  Fl. 1457DF CARF MF Processo nº 35366.000326/2007­57  Acórdão n.º 2402­006.120  S2­C4T2  Fl. 6          9 identificador  do  prestador  de  serviços,  nos  moldes  do  determinado  pela  Lei  nº  9.711/98  que  cuida  da  sistemática  de  recolhimento  dos  prestadores  de  serviço  em  geral.  d) mesmo que, por absurdo, se constatasse que os pagamentos a cooperativas  gerem contribuições previdenciárias, na forma do artigo 22, IV da Lei nº 8.212/91,  redação  da  Lei  nº  9.876/99,  deveria  ser  observado  o  disposto  no  artigo  219  do  Decreto  3.048/99  e  artigo  69  da  Instrução  Normativa  nº  03,  que  estabelecem  o  percentual da nota fiscal a ser utilizado para a contribuição sobre os pagamentos a  cooperativas. No caso de transportadoras este percentual incide sobre 20% da Nota  Fiscal.  Todas  as  Cooperativas  que  prestaram  serviços  utilizam  material,  equipamentos e veículos para a prestação de serviços. Assim,  tendo o  Impugnante  quitado a fatura dos prestadores com incidência da alíquota no total da nota fiscal,  entende  que  possa  ter  direito  a  restituição,  o  que  será  requerido  em  momento  oportuno.  e) requer­se, portanto, o conhecimento e provimento da presente impugnação,  reconhecendo que os valores lançados estão quitados pelos documentos juntados.  f)  o  notificado  impugna  ainda  os  valores  lançados,  que  não  estão  corretos.  Não foram considerados os valores que foram estornados em lançamentos contábeis  posteriores,  havendo  em  muitos  dos  lançamentos  duplicidade,  com  a  apropriação  dos valores pagos nas contas de despesas e dos valores lançados na conta de passivo.  g)  ocorreu  ainda  nulidade  do  procedimento  fiscal,  tendo  em  vista  que  conforme  relatório  fiscal,  a  escrituração  contábil  da  empresa  foi  apresentada  à  fiscalização em meio digital, conforme disposto no artigo 8º da Lei nº 10.666/2003.  Entretanto,  é  obrigação  da  fiscalização  também  apresentar  ao  contribuinte  os  arquivos digitais dos relatórios fiscais, conforme art. 663 da IN SRP nº 03/2005;  Informa  a  defendente  que  toda  e  qualquer  intimação  oriunda  do  processo  administrativo deverá ser encaminhada à sede social da empresa.  Protesta a ora defendente pela oportuna juntada de outros documentos fiscais  que  forem  considerados  necessários  para  a  análise  e  julgamento  da  presente  notificação.  DA DILIGÊNCIA FISCAL  Considerando  as  alegações  trazidas  na  impugnação  quanto  ao  recolhimento  dos  valores  lançados  na  NFLD,  equivocadamente  no  CNPJ  das  cooperativas  de  trabalho  contratadas,  o  processo  foi  encaminhado  em  diligência  fiscal  para  manifestação do Auditor Fiscal Notificante, através do despacho de fls. 139.  Como  resultado  da  diligência  fiscal,  foi  emitida  a  Informação  Fiscal  de  fls.  211/212, na qual, em seu item 5, o Auditor Fiscal Notificante conclui, em suma, que  pelas  provas  apresentadas  houve  equívoco  no  preenchimento  das  guias  de  recolhimento, tendo sido adotada pela contratante dos serviços a mesma sistemática  de recolhimento empregada na retenção de contribuição previdenciária por ocasião  da quitação de notas  fiscais  (Lei nº 9.711/98), sugerindo, no entanto que, antes do  procedimento de retificação das guias e liquidação do valor da NFLD seja verificado  se os prestadores dos serviços já não se beneficiaram dos recolhimentos feitos pelo  tomador.  Fl. 1458DF CARF MF     10 Em 21/08/2008,  a DIPAC encaminhou os  autos  à DIORT/DERAT/EQARP,  para a verificação mencionada pelo Auditor Fiscal no item 5 da Informação Fiscal, e  se fosse o caso, para a retificação das guias de recolhimento.  Em 12/09/2008, a DERAT emitiu o despacho de fls. 223, informando que:  1.  NFLD  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  consolidada  em  22/12/2006, período 12/2002 a 06/2006, encaminhada pela DEFIS Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo, após diligência  fiscal, para alteração das guias apresentadas referentes às prestadoras para  o CNPJ da tomadora.  2. Conforme despacho da 9ª Turma da DRJ/SPOII às fls. 139, a verificação  do alegado pela empresa na defesa, exigiria diligência não só na notificada  como também nas respectivas cooperativas prestadoras.  3. Conforme item 05 do despacho do auditor às fls. 211, o mesmo sugere que  antes  da  alteração  das  guias  recolhidas  nos  CNPJ's  das  empresas  prestadoras,  seja  verificado  se  os  prestadores  dos  serviços  já  não  se  beneficiaram dos recolhimentos feitos pelo tomador. Em pesquisa ao sistema  Aguia,  módulo  GFIP  constatamos  divergências  para  as  prestadoras  no  período levantado.  4.  Considerando  a  necessidade  de  análise  em  relação  às  fiscalizações  das  prestadoras,  para  verificação  do  aproveitamento  das  guias  apresentadas,  sugerimos  o  retorno  do  processo  para  a  DIPACDivisão  de  Programação,  Avaliação e Controle da Atividade Fiscal para esclarecimentos.  (...)  Através do despacho de fls. 224, a DIPAC novamente encaminhou o processo  à  fiscalização,  a  fim  de  que  fosse  realizada  diligência  nas  empresas  prestadoras  e  para os esclarecimentos solicitados pela DRJ/SPOII.  Em atendimento às solicitações, foi emitido o Relatório de Diligência Fiscal,  fls. 1178/1184, e os Anexos A, B, C, D, E, F, G e H, fls. 1188/1238, cientificados ao  contribuinte  em  08/06/2011,  com  reabertura  do  prazo  para  manifestação,  caso  desejado.  O Auditor Fiscal responsável pela realização da diligência fiscal conclui pela  retificação  do  lançamento,  em  virtude  do  aproveitamento  dos  recolhimentos  efetuados pela empresa, conforme demonstrado nos Anexos A, B, C, D, E, F, G e H,  e  propõe  o  encaminhamento  dos  autos  à  DRJ/SPO  II,  para  continuidade  do  julgamento do feito.  Os  Anexos  A,  B,  C,  D,  E,  F,  G,  e  H,  que  acompanham  o  Relatório  de  Diligência Fiscal, apresentam as seguintes informações:  Anexo A: situação verificada em relação à prestadora de serviços Cooperdata  Indústria  e  Comércio  CNPJ  04.758.275/000140,  e  conclusão  referente  ao  levantamento CO1;  Anexo B: situação verificada em relação à prestadora de serviços Coopersaalt  Cooperativa de Trabalho em Serviços Autônomos de Apoio à Logística e Transporte  – CNPJ 02.965.758/000190, e conclusão referente ao levantamento CO2;  Anexo C: situação verificada em relação à prestadora de serviços Novacoop  Sociedade  Cooperativa  de  Trabalho  e  Prestação  de  Serviços  CNPJ  02.993.259/000106, e conclusão referente ao levantamento CO3;  Fl. 1459DF CARF MF Processo nº 35366.000326/2007­57  Acórdão n.º 2402­006.120  S2­C4T2  Fl. 7          11 Anexo D: situação verificada em relação à prestadora de serviços Cooperdata  Vendas e Promoções – Cooperativa de Trabalho dos Profissionais em Vendas CNPJ  04.752.251/000183, e conclusão referente ao levantamento CO4;  Anexo  E:  situação  verificada  em  relação  à  prestadora  de  serviços  Coopm  Cooperativa de Policiais Militares CNPJ 01.754.594/000199, e conclusão referente  ao levantamento CO5;  Anexo  F:  Relação  das  Guias  Código  2100  recolhidas  em  nome  das  cooperativas,  indicando o  levantamento, CNPJ da  cooperativa,  competência,  total  líquido,  total  da  guia,  código  de  pagamento,  data  de  pagamento,  valor  do  INSS,  Terceiros, Juros/Multa, retificação de GPS (sim ou não) e observações;  Anexo  G:  Remuneração  de  Trabalhadores  sem  vínculo  empregatício  informada em DIRF pela Cooperativa de CNPJ 04.752.251/000183;  Anexo  H:  Remuneração  de  Trabalhadores  sem  vínculo  empregatício  informada em DIRF pela Cooperativa de CNPJ 01.754.594/000199.  DA MANIFESTAÇÃO  O contribuinte foi cientificado do Relatório de Diligência Fiscal e dos Anexos  A, B, C, D, E, F, G e H em 08/06/2011, e apresentou manifestação tempestiva em  17/06/2011, fls. 1240/1247, alegando, em síntese, que:  I ­ Da diligência e seu resultado  Antes de adentrar ao mérito da diligência, cumpre ressaltar mais uma vez uma  flagrante  nulidade  do  lançamento,  posto  que  o  contribuinte  tomou  ciência  do  lançamento quando o mandado de procedimento fiscal já estava encerrado. Repete  as alegações trazidas na impugnação e transcreve jurisprudência.  A diligência empreendida denota que o Auditor Fiscal procurou no seu longo  trabalho trazer ao processo o principio da verdade material.  Foi  laborioso,  consultando  dados  das  Cooperativas  de  Trabalho,  seus  cooperados, os  informes em DIRF, o cotejo de informações em GFIPxDIRFxGPS,  confrontando inclusive as modalidades da GPS constantes no sistema de pagamento  constantes do conta corrente das Cooperativas de Trabalho.  A  diligência  fiscal  é  conclusiva  no  sentido  de  que  inúmeras  guias  de  recolhimento  efetuadas  pelo  tomador  de  serviços  não  foram  aproveitadas  pelas  Cooperativas  em  relação  aos  débitos  informados  em  GFIP.  O  trabalho  foi  inconclusivo em algumas competências, posto que o auditor fiscal não dispunha de  informações que pudessem melhor avaliar o seu trabalho.  II – Dos fatos  Reitera que  todas as contribuições  lançadas na NFLD decorrentes de faturas  emitidas  pelas  cinco  cooperativas  de  trabalho  foram  devidamente  recolhidas  pela  Impugnante,  conforme  Notas  Fiscais  e  GPS  –  Guias  da  Previdência  Social  que  foram anexadas à impugnação.  O despacho da diligencia é claro no  inciso I,  Introdução, quando no  item 3,  “a” declara que foi constatado que as cópias das guias apresentadas na impugnação,  volumes anexos I a III, recolhidas no CNPJ das cooperativas prestadoras de serviço,  correspondem aos valores apurados pela fiscalização e lançados na presente NFLD.  Fl. 1460DF CARF MF     12 No  item  3  “b”  a  diligencia  é  clara  no  sentido  de  que  as  guias  de  recolhimento  mencionadas  foram  quitadas  pelo  tomador  de  serviços  e  os  montantes  nelas  informados foram lançados na escrituração contábil da Notificada.  Ora, a alocação das guias de recolhimento como créditos da Impugnante que  anulam a NFLD é procedimento que deve ser procedido de imediato, a decretação  da  nulidade  do  lançamento  deveria  ser  requerida  pelo  próprio  fiscal  notificante  quando constatou o fato.  Não existe qualquer dúvida de que a  contribuinte procedeu ao  recolhimento  da exação a que estava obrigado, fazendo­o corretamente, aplicando o percentual de  15% incidente sobre os valores das notas fiscais quitadas às cooperativas.  O  que  ocorreu  foi  apenas  um  erro  na  forma  da  quitação,  procedendo  a  contribuinte à mesma forma adotada pela Lei nº 9.711/98 que estabeleceu a retenção  de 11% incidente sobre os prestadores de serviço com cessão de mão de obra.  Neste caso o recolhimento é feito pelo tomador de serviços com GPS no nome  do  prestador. Nas  demais  retenções  de  IRPJ, CSLL,  PIS  e COFINS,  a  retenção  é  recolhida  no  CNPJ  do  tomador  de  serviços.  Fica  claro,  portanto,  que  a  própria  Receita Federal é que induz o contribuinte ao erro, adotando critérios diferentes na  forma de recolhimento na cessão de mão­de­obra.  Devem  prevalecer  os  princípios  insculpidos  no  Processo  Administrativo  Fiscal, adotados pelo Decreto nº 70.235/72, recepcionado como lei e na própria Lei  nº 9.784/99, que lhe é complementar.  Referidos dispositivos legais consagram os princípios da verdade material, da  legalidade, formalismo moderado.  Tendo sido constatado que o contribuinte procedeu ao recolhimento de GPS  para  quitação  de  sua  obrigação  em  relação  à  exação  prevista  no  pagamento  do  trabalho  realizado  por  Cooperativas,  dispondo  do  original  das  GPS,  corroboradas  pela escrituração contábil, com prova dos pagamentos pela movimentação bancária,  não pode a Receita Federal desconhecer a  titularidade dos recolhimentos em nome  da Impugnante, em razão de algum obstáculo na retificação das mesmas no sistema  de recolhimento.  Não  se  pode  privilegiar  a  forma  em  detrimento  do  conteúdo.  A  obrigação  principal  foi  quitada,  se  alguma penalidade  fosse  aplicada,  deveria  ser meramente  em razão do procedimento, com penalidade apenas acessória.  Reitera  o  Contribuinte  que  todas  as  GPS  foram  quitadas  pela  Impugnante através do Banco do Brasil, Agência 33332. Conta 0000033278 de  sua  titularidade,  conforme  documento  de  abertura  de  conta  corrente  pessoa  jurídica anexada à NFLD.  O relatório fiscal aduz que o crédito previdenciário  foi constituído tendo em  vista a falta de apresentação do recolhimento devido. Entretanto, a afirmação não é  verdadeira.  As  GPS  foram  apresentadas,  estão  devidamente  contabilizadas  pela  Impugnante como Obrigações Previdenciárias a Recolher, podem ser demonstradas  pelos extratos bancários e razão da conta bancária no Banco do Brasil, examinado  pela Auditoria Fiscal.  Portanto,  o  lançamento deve  ser  considerado nulo,  posto que nada  é devido  neste  particular.  O  que  ocorreu  foi  tão  somente  o  recolhimento  das  GPS  com  o  identificador  do  prestador  de  serviços,  nos  moldes  do  determinado  pela  Lei  nº  Fl. 1461DF CARF MF Processo nº 35366.000326/2007­57  Acórdão n.º 2402­006.120  S2­C4T2  Fl. 8          13 9.711/98  que  cuida  da  sistemática  de  recolhimento  dos  prestadores  de  serviço  em  geral.  A Lei nº 8.212 em seu artigo 22, IV, o artigo 201, III do Decreto nº 3.048/99 e  o artigo 86 da Instrução Normativa nº 03/05 não são explícitos quanto a esta forma  de recolhimento, razão pela qual a Impugnante recolheu a contribuição inserindo o  identificador do prestador de serviços.  III – Do pedido  Ante o exposto, reitera a ora Impugnante:  a)  tendo  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  o  seu  término  em  22  de  dezembro de 2006,  somente  em 26/01/2007  foi  postada a Notificação Fiscal  com  recebimento  pelo  contribuinte  ora  notificado  em  27/01/2007,  o  que  acarreta  a  nulidade do lançamento feito após expirado o prazo do MPF.  b) o relatório fiscal aduz que o crédito previdenciário foi constituído tendo em  vista a  falta de apresentação do recolhimento devido. As GPS foram apresentadas,  estão devidamente contabilizadas pela Impugnante como Obrigações Previdenciárias  a Recolher, foram demonstradas pelos extratos bancários em razão da conta bancária  no Banco do Brasil, examinado pela Auditoria Fiscal. Portanto, o lançamento deve  ser considerado nulo, posto que nada é devido neste particular. O que ocorreu foi  tão somente o recolhimento das GPS com o identificador do prestador de serviços,  nos  moldes  do  determinado  pela  Lei  nº  9.711/98  que  cuida  da  sistemática  de  recolhimento dos prestadores de serviço em geral.  A Lei nº 8.212 em seu artigo 22, IV; o artigo 201, III do Decreto nº 3.048/99 e  o artigo 86 da Instrução Normativa nº 03/05 não são explícitos quanto a esta forma  de  recolhimento  da  contribuição  devida,  razão  pela  qual  a  Impugnante  recolheu  a  contribuição inserindo o identificador do prestador de serviços.  Na  diligência  fiscal,  item  3  do  relatório,  o  Auditor  Fiscal  responsável  pela  diligência  foi claro no sentido de  reconhecer a  titularidade dos recolhimentos pelo  contribuinte, GPS  recolhidas em nome dos prestadores de  serviço Cooperativas de  Trabalho.  Diante do todo exposto, ratifica a Impugnante todos os termos da impugnação  protocolizada  no  dia  09/02/2007,  requerendo  por  final,  conhecimento  das  impugnações, para que seja declarado nulo o  lançamento  fiscal,  caso assim não se  entenda, que no mérito seja declarado  insubsistente o  lançamento de débito,  pelos  motivos supra mencionados.  Protesta a ora defendente pela oportuna juntada de outros documentos fiscais  que  forem  considerados  necessários  para  a  análise  e  julgamento  da  presente  notificação.  DA REABERTURA DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO  Constatando nos autos que o contribuinte não foi cientificado da Informação  Fiscal  emitida  pelo  Auditor  Fiscal  Notificante  por  ocasião  da  primeira  diligência  fiscal, fls. 211/212, mas somente do Relatório de Diligência Fiscal e dos Anexos A,  B, C, D, E, F, G e H, emitidos quando da segunda diligência  fiscal,  foi emitido o  despacho  de  fls.  1253/1254,  encaminhando­se  o  processo  à  EQREC/DICAT/DERAT/SP,  para  que  o  contribuinte  fosse  cientificado  dos  documentos relacionados a seguir, com reabertura do prazo de 30 (trinta) dias para  nova manifestação, caso desejado:  Fl. 1462DF CARF MF     14 ­  despacho  emitido  em  14/09/2007  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento São Paulo II, fls. 139;  ­  Informação Fiscal  emitida pelo Auditor Fiscal Notificante  em 28/12/2007,  fls. 211/212.  DA NOVA MANIFESTAÇÃO  A  empresa  apresentou  nova manifestação,  fls.  1258/1281,  acompanhada  de  Procuração,  Adaptação  e  Consolidação  do  Contrato  Social  e  documentos  de  identificação da sócia e procuradora, alegando, em síntese, que:  I – Da preliminar  Preliminarmente requer que seja recebida a manifestação por tempestiva, eis  que a intimação foi recebida no dia 06/03/2013, vencendo o prazo no dia 05/04/2013  (30 dias), conforme demonstram os docs. 01 e 02.  II – Dos fatos  Informa  que  no  período  de  12/2002  a  06/2006  contratou  cooperativas  de  trabalho  para  algumas  de  suas  atividadesmeio,  relacionando  as  referidas  cooperativas.  III – Da exação para os tomadores de serviços de cooperativas  Repete as mesmas alegações trazidas na impugnação inicial.  IV – Do fato gerador e fundamentação legal do débito  Os  auditores  fiscais  não  especificaram  o  dispositivo  legal  que  prevê  a  cobrança de contribuições previdenciárias no presente lançamento.  Conforme  se  vê  do  relatório  fiscal,  primeiro  item,  foi  dito  que  a  exação  se  refere às contribuições a cargo da empresa, destinadas à Seguridade Social relativas  a  quinze  por  cento  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  O relatório fiscal não aduz o dispositivo legal que norteia a cobrança.  V – Da diligência  a)  despacho  emitido  em  14/09/2007  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento São Paulo II, fls. 139 do PAF, renumerada para fls. 141 do e­ processo:  Referido documento traz notícia de decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  de  São  Paulo  II,  determinando  abertura  de  diligência  fiscal  em  relação  ao  processo  ora  identificado  que  fora  encaminhado  àquela Delegacia  para  Julgamento,  não  somente  em  relação  ao  contribuinte  bem  como  em  relação  às  Cooperativas, atendendo requisição constante dos termos da impugnação.  b) Informação Fiscal emitida pelo Auditor Fiscal Notificante em 28/12/2007,  fls. 211/212, renumeradas para fls. 214/215 do eprocesso:  O resultado da diligência corrobora os termos da impugnação apresentada.  O  item  5  do  referido  documento  fiscal  é  claro:  “pelas  provas  aqui  apresentadas  é possível  concluir  que houve equívoco no preenchimento das guias,  tendo  sido  adotada  pela  contratante  dos  serviços  a  mesma  sistemática  de  Fl. 1463DF CARF MF Processo nº 35366.000326/2007­57  Acórdão n.º 2402­006.120  S2­C4T2  Fl. 9          15 recolhimento empregada na retenção de contribuição previdenciária por ocasião da  quitação  de  notas  fiscais  (Lei  nº  9.711/98).  Sugiro,  no  entanto,  que  antes  do  procedimento de retificação das guias e liquidação do valor da NFLD seja verificado  se os prestadores dos serviços já não se beneficiaram dos recolhimentos feitos pelo  tomador”.  O  item  2.2  aduz  ainda  a  existência  de  declarações  prestadas  pelas  cooperativas, autorizando eventual retificação das guias.  O resultado da diligência, portanto, é no sentido de  liquidação do valor da  NFLD,  qual  seja,  retificadas  as  guias  de  recolhimento  apresentadas  pelo  tomador de serviços, ora Impugnante, e alocadas como pagamentos efetuados  tempestivamente,  procedimento  já  com  a  concordância  das  cooperativas  de  trabalho, não restará qualquer valor remanescente nesta NFLD.  Portanto,  o  lançamento deve  ser  considerado nulo,  posto que nada  é devido  neste  particular,  com  a  alocação  dos  pagamentos  comprovados  relativos  ao  fato  gerador prestação de serviços por cooperativas de trabalho.  O que ocorreu foi tão somente o recolhimento das GPS com o identificador do  prestador de serviços, nos moldes do determinado pela Lei nº 9.711/98 que cuida da  sistemática de recolhimento dos prestadores de serviço em geral.  Todavia,  sendo  este  um  erro  de  recolhimento  perfeitamente  sanável  com  a  alteração do  identificador no documento de  arrecadação bancário,  que a Auditoria  Fiscal julga procedente na diligência fiscal, cuidando apenas para que os prestadores  não se locupletem do referido valor, procedimento que não tem o condão de impedir  que, imediatamente se proceda à retificação das Guias de Recolhimento em favor do  Impugnante.  Assim, reitera os termos da impugnação inicial.  DA RETIFICAÇÃO DAS GUIAS  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  –GPS  NOS  TERMOS  DO  “ANEXO  F”  DO  RELATÓRIO  DE  DILIGÊNCIA  FISCAL  Considerando o disposto no Anexo F, fls. 1208/1218, emitido no decorrer da  diligência  fiscal,  que  discrimina  as  guias  código  2100  recolhidas  no  CNPJ  das  cooperativas de  trabalho, e  indica aquelas que podem ser objeto de  retificação, de  modo que  o  campo  identificador  seja  alterado  para  o CNPJ da  tomadora  de  serviços  (LUA  NOVA  IND.  E  COM.  DE  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  LTDA. – CNPJ nº 62.461.140/000114);  Considerando  a  necessidade  de  retificação  das GPS – Guias  da Previdência  Social, conforme discriminado no Anexo F, alterando­se o campo identificador para  o CNPJ da empresa Lua Nova  Ind. e Com. de Produtos Alimentícios Ltda., CNPJ  62.461.140/000114  antes  do  julgamento  do  presente  processo;  Em 01/08/2013,  os  autos  foram  encaminhados  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração Tributária em São Paulo DERAT/ SP, para as providências cabíveis e  posterior retorno à DRJ/SPO para julgamento.  Em  atendimento,  de  acordo  com  o  despacho  emitido  pela  DERAT/DICAT/EQREC, fls. 1328, foram alteradas as Guias da Previdência Social  – GPS nos termos do Anexo F, conforme telas constantes às fls. 1307/1325.  Fl. 1464DF CARF MF     16 Por ocasião do Recurso voluntário o sujeito passivo repisa questões trazidas  na impugnação e na manifestação acerca de diligência demandada pelo DRJ/SP1 e no tópico  referente  à  inconstitucionalidade  da  exação  informa  sobre  a  declaração  de  inconstitucionalidade da exação.  A DRJ/SP1  interpôs  recurso  de  ofício  por  entender  que o  crédito  tributário  exonerado tinha valor superior ao de alçada, definido em portaria do Ministro da Fazenda.  É o relatório.  Fl. 1465DF CARF MF Processo nº 35366.000326/2007­57  Acórdão n.º 2402­006.120  S2­C4T2  Fl. 10          17   Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  Recurso de Ofício  De acordo com o  I do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972: “A autoridade de  primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão (...) exonerar o sujeito passivo do  pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes)  a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda”.  Por  ocasião  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  ato  que  regulamentava  o  dispositivo  legal  acima  referido  era  a  Portaria  MF  nº  3/2008,  a  qual  estabelecia:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Ocorre que, atualmente, a matéria é tratada na Portaria MF nº 63/2017, cujo  art. 1º dispõe:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Analisando­se o Auto de  Infração  (fl. 3),  constata­se que o valor do  tributo  somado ao encargo de multa originariamente lançados equivale a R$ 1.688.086,64. Confira­se:      Fl. 1466DF CARF MF     18 Já  o  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado  –  DADR  (fl.  1337)  demonstra que após decisão de primeira instância administrativa, que deu parcial provimento à  impugnação  do  contribuinte,  restaram  na  NFLD  tributo  e multa  que  somados  totalizam  R$  781.087,59:        Veja­se que o valor exonerado pela decisão da DRJ/RJ1, de R$ 886.999,59,  inferior  àquele  até mesmo àquele  estabelecido  na Portaria MF nº 3/2008, que dirá aquele da  Portaria MF nº 63/2017, que deve ser observado por ocasião do julgamento por este Conselho.  Por essa razão, não conheço do recurso de ofício,  Recurso Voluntário  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto dele conheço.  Dispositivo de Lei Declarado Inconstitucional  Extrai­se do documento denominado Fundamentação Legal do Débito – FLD  (fl. 69), que o lançamento, que tem como fato gerador a prestação de serviços por cooperados  por intermédio de cooperativas de trabalho, está fundamentado no inciso IV do art. 22 da Lei nº  8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 9.876/1999. Confira­se:  CONTRIBUIÇÃO  DAS  EMPRESAS  EM  GERAL  RELATIVAMENTE A SERVIÇOS QUE LHE SAO PRESTADOS  POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS  DE TRABALHO  Competências : 12/2002, 01/2003 a 12/2003, 01/2004 a 12/2004,  01/2005 a 12/2005, 01/2006 a 06/2006  Lei n. 8.212 de 24.07.91, art. 22, IV (com a redação dada pela  Lei  n.  9.876  de  26.11.99);  Regulamento  da  Previdência  Social  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  art.201,  III  (na  redação dada pelo Decreto n. 3.265, de 29.11.99).  Corrobora o FLD o trecho de Relatório Fiscal a seguir reproduzido:  1.  Refere­se  a  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  às  contribuições  a  cargo  da  empresa,  destinadas  à  Seguridade  Social  relativas  a  quinze  por  cento  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente a serviços que lhe são prestados por coooperados  Fl. 1467DF CARF MF Processo nº 35366.000326/2007­57  Acórdão n.º 2402­006.120  S2­C4T2  Fl. 11          19 por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  conforme a  seguir  exposto.  2.  O  crédito  previdenciário  aqui  abrigado,  teve  como  fato  gerador,  os  serviços  prestados  e  pelas  cooperativas  a  seguir  relacionadas, cujos dados dos documentos que serviram de base  encontram­se  discriminados  no  Relatório  de  Lançamentos  que  faz parte desta Notificação.  Cooperdata  Indústria  e  Comércio  04.758.275/0001­40:  dezembro de 2002 a maio de 2003  Cooperdata Coopersaalt 02.965.758/0001­90: dezembro de 2002  a maio de 2003  NovaCoop  Nova  Coopserv  02.993.259/0001­06:  dezembro  de  2002 a agosto de 2003 Junho de 2004 a junho de 2006  Cooperdata Vendas e Promoções 04.752.251/0001­83: dezembro  de 2002 a maio de 2003  Cooperativa  Policiais  Militares  01.754.514/0001­99:  maio  de  2003 a setembro de 2004  Ocorre  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  em  decisão  unânime, tomada no RE nº 595838/SP, declarou a inconstitucionalidade do citado dispositivo  em recurso com repercussão geral. Abaixo a transcrição da ementa do julgado:  EMENTA  Recurso  extraordinário.  Tributário.  Contribuição  Previdenciária. Artigo 22,  inciso  IV, da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas  tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por  meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto  da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem.  Nova  fonte de  custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O  fato gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91,  na  redação  da  Lei  9.876/99,  não  se  origina  nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado,  mas  na  relação  contratual  estabelecida  entre  a  pessoa  jurídica  da  cooperativa  e  a  do  contratante  de  seus  serviços.  2.  A  empresa  tomadora  dos  serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  logo,  típico  “contribuinte”  da  contribuição.  3.  Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros  às  cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus  cooperados,  não  se  confundem  com  os  valores  efetivamente  pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22,  IV da Lei nº  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  nº  9.876/99,  ao  instituir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a,  da  Constituição,  descaracterizando  a  contribuição  hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa,  com  evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a  qual  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar,  com  base  no  art.  195,  §  4º  com  a  remissão  feita  ao  art.  154,  I,  da  Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a  Fl. 1468DF CARF MF     20 inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.  (RE  595838,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/04/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL MÉRITO Dje­196 DIVULG 07­10­2014 PUBLIC 08­10­ 2014) (Grifei)  Além disso, foi editada a Resolução Senado Federal nº 10/2016, suspendendo  a execução do dispositivo legal tido por inconstitucional pela Suprema Corte.  Logo, por  força das disposições contidas no § 2º do art. 62 do Anexo II do  RICARF,  tal decisão deve ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento de  recursos no  âmbito do CARF, o que impõe cancelar os lançamentos abrangidos pela presente NFLD.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  NÃO  CONHECER  do  recurso  de  ofício  e  CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                              Fl. 1469DF CARF MF

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Numero do processo: 11040.901096/2014-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. ERRO ALEGADO NÃO COMPROVADO. DENEGAÇÃO DO CRÉDITO PRETENDIDO. Não se reconhece o crédito pretendido, referente a pagamento indevido ou a maior, fundamentado exclusivamente em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos de prova materiais, capazes de, cabalmente, comprovar erro supostamente cometido no preenchimento da declaração original.
Numero da decisão: 1402-003.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.082  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PGL DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2014  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA  DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO.  NECESSIDADE DE  PROVA  INEQUÍVOCA. ERRO ALEGADO NÃO COMPROVADO. DENEGAÇÃO  DO CRÉDITO PRETENDIDO.  Não se reconhece o crédito pretendido, referente a pagamento indevido ou a  maior,  fundamentado  exclusivamente  em  DCTF  retificadora  apresentada  após  o  despacho  decisório,  quando  o  contribuinte  deixa  de  apresentar  elementos  de  prova  materiais,  capazes  de,  cabalmente,  comprovar  erro  supostamente cometido no preenchimento da declaração original.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Paulo Mateus Ciccone.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 10 96 /2 01 4- 89 Fl. 146DF CARF MF Processo nº 11040.901096/2014­89  Acórdão n.º 1402­003.082  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  contra v. Acórdão proferido pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório  que  deixou  de  homologar  a  compensação  pretendida,  denegando  a  existência  do  crédito declarado em DCOMP, por não ter sido constatada qualquer monta de recolhimento a  maior ou indevido.  Em sua Manifestação de Inconformidade, em suma, alegou a ora Recorrente  que  teria  havido  recolhimento  a  maior  de  IRPJ  e  CSLL,  fato  este  que  teria  sido  percebido  apenas  após  auditoria  contábil  externa.  Assim,  procedeu  a  Contribuinte  a  inúmeras  compensações, valendo­se de tal valor.  A  Recorrente  também  esclarece  que  não  foi  reconhecida  a  existência  do  crédito pela Unidade Local pois apenas veio a retificar sua DCTF após a prolatação r. decisório  de piso, corrigindo, então, suposto erro na declaração originalmente transmitida.   Ao  seu  turno,  a  DRJ  a  quo  proferiu  o  v.  Acórdão,  ora  recorrido,  negando  provimento à defesa, por não ter a Contribuinte logrado êxito na comprovação da sua pretensão  creditória, estando ausente nos autos qualquer demonstração ou prova de erro que justificaria a  retificação procedida na DCTF.  Diante de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, agora sob  análise, em suma, repetindo as suas alegações da Manifestação de Inconformidade, apontando  expressamente para os motivos de reforma do v. Acórdão recorrido, afirmando ter constituído  prova eficaz do seu direito.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 11040.901096/2014­89  Acórdão n.º 1402­003.082  S1­C4T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.112,  de  11/04/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  11040.901104/2014­ 97, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.112):  "O  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente  foram  atendidos.  Ausentes  alegações  preliminares,  passa­se  ao  mérito  da  demanda.  Como relatado, a Recorrente alega ter recolhido valores de IRPJ  e CSLL maiores do que aquilo efetivamente devido no período.  Uma  vez  constatado  tal  excesso  no  adimplemento  fiscal,  prontamente procedeu a compensações via DCOMP.  Contudo,  apenas  veio  a  retificar  a  DCTF  correspondente  posteriormente  à  prolatação  do  r. Despacho Decisório, motivo  pelo qual a Autoridade Fiscal não teria reconhecido a existência  de tal crédito naquela oportunidade.  Restou firmado no v. Acórdão da DRJ que, ainda que retificada  a DCTF, validando o cálculo da monta da pretensão creditícia  da Contribuinte, não houve a comprovação da existência de erro  na primeira declaração ou a prova de qualquer outro motivo que  justificasse tal alteração.  Em Recurso Voluntário a Recorrente afirma que possui a plena  prerrogativa  de  proceder  à  retificação  da  sua  DCTF  e  o  fez  regularmente,  em  momento  adequado,  dentro  do  prazo  concedido pelas normas que regem a matéria em tela. Alega que  denegar  o  crédito  implicaria  em  enriquecimento  ilícito  da  Fazenda Nacional.  Ora, é certo que a Contribuinte  tem a prerrogativa de  retificar  suas  declarações,  inclusive  a DCTF.  Todavia,  os  efeitos  de  tal  correção  não  são  automáticos  e  absolutos,  para  todos  os  fim  tributários,  quando  envolvida  a  percepção  de  crédito  em  favor  do contribuinte após tal manobra.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 11040.901096/2014­89  Acórdão n.º 1402­003.082  S1­C4T2  Fl. 5          4 Nesse  sentido,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110,  de  24  de  dezembro de 2010, aplicável ao presente caso, é clara ao regular  o tema em seu artigo 9º:  Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de  débitos  já  informados ou efetivar qualquer alteração nos  créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por  objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  ProcuradoriaGeral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos  casos  em  que  importe  alteração  desses saldos;  b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição em DAU;ou  c) que  tenham sido objeto de  exame em procedimento de  fiscalização.  II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de  início de procedimento fiscal.  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte em alteração do montante do débito  já  enviado à  PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido  objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente  poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  crédito  tributário.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.177, de 25 de julho de 2011)  §  4º  Na  hipótese  do  inciso  II  do  §  2º,  havendo  recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento  a  intimação  fiscal  e  nos  termos  desta,  para  sanar  erro  de  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 11040.901096/2014­89  Acórdão n.º 1402­003.082  S1­C4T2  Fl. 6          5 fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do  art. 7º.  §  5º O direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  retificação  da  DCTF extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do  1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a  declaração.  § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora,  alterando valores que tenham sido informados:  I  ­  na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais  da  Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ  retificadora;  ehttp://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutro s.action?idArquivoBinario=0  II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá  apresentar,  também,  Dacon  retificador. (destacamos)  Extrai­se  de  tal  dispositivo  que,  promovida  a  alteração  após  a  prolatação de r. Despacho Decisório, deveria a Contribuinte ter  trazidos  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  original,  demonstrando  que  os  valores  originalmente  inseridos  na  declaração  primeiramente  transmitida  não  refletiam  os  fatos  e  eventos  efetivamente  apurados na mensuração das obrigações lá constituídas.  Sobre isso, a Recorrente alegou que teria trazido aos autos sua  DIPJ, dando o necessário respaldo probante ao seu direito.  Ocorre que apenas  foram juntadas Fichas isoladas da DIPJ do  período.  Nenhum  elemento  de  prova  material,  relacionado  à  contabilidade  ou  mesmo  às  atividades  da  Contribuinte,  foi  acostado ao processo.  Frise­se  que  a  DIPJ,  ainda  que  integralmente  considerada,  regularmente preenchida e transmitida, tem caráter informativo,  sendo  confeccionada  unilateralmente  pelo  contribuinte,  sem  a  necessidade de instrução direta com documentos.  Assim, mesmo que as informações inseridas na linhas das Fichas  da  Declaração  acostada  guardassem  identicidade  com  aquilo  trazido  na  DCTF  retificadora,  tal  encontro  de  dados  guarda  valor  probante  extremamente  relativo,  não  se  revestindo  de  prova inequívoca.  Nos casos referente a restituição e compensação, regulados pelo  art. 74 da Lei nº 9.430/96, o ônus probatório do crédito alegado  recai sobre contribuinte.  Por fim, o entendimento acima professado possui pleno respaldo  na jurisprudência atual desse E. CARF. Ilustrando, confira­se o  Acórdão nº 1301­002.103, proferido pela C. 1ª Turma Ordinária  da  3ª  Câmara  dessa  mesma  1ª  Seção,  de  relatoria  do  I.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 11040.901096/2014­89  Acórdão n.º 1402­003.082  S1­C4T2  Fl. 7          6 Conselheiro  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  publicado  em  23/08/2016:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  PROCEDIMENTO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  EXISTÊNCIA  DE  OUTROS  IMPEDIMENTOS.  IMPOSSIBILIDADE  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  após  o  despacho  decisório,  desde  que  sejam  respeitadas  as  restrições  impostas  pela  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  alterações  posteriores.  Necessidade  de  análise  das  restrições  através  do  exame  de  documentação  juntada  ao  processo,  o  que  foi  impossível, ante a não juntada de documentos pela interessada,  sendo seu dever o ônus de provas.  INDÉBITO.COMPROVAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A comprovação da certeza e  liquidez dos créditos deve ocorrer  pelo exame de documentação hábil e apta, cujo ônus de juntar a  documentação  pertinente  pertence  a  parte  que  requer  o  reconhecimento do direito creditório.  Ainda,  na  mesma  esteira  decidiu­se  no  Acórdão  nº  3402­ 004.849, prolatado pela C. 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  3ª  Seção  dessa  C.  Corte  Administrativa,  de  relatoria  do  I.  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, publicado em 02/02/2018:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Data do fato gerador: 29/07/2005  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA   Não  ocorre  a  nulidade  do  feito  fiscal  quando  a  autoridade  demonstra de  forma suficiente os motivos pelos quais o  lavrou,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  ao  contribuinte  e  sem  que  seja  comprovado  o  efetivo  prejuízo ao exercício desse direito.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO. EFEITO.  A  retificação  da DCTF  após  a  ciência  do Despacho Decisório  que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a  comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do  erro em que se funde.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 11040.901096/2014­89  Acórdão n.º 1402­003.082  S1­C4T2  Fl. 8          7 PROVA.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  REDUÇÃO  DE  DÉBITO.  APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS DO  CONTRIBUINTE.  Compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF,  consubstanciada  nos  documentos  contábeis que o demonstre.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  diligência,  quando  tal  providência  se  revela  prescindível  para  instrução  e  julgamento  do processo.  Recurso Voluntário Negado.  Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso  Voluntário, mantendo­se o v. Acórdão recorrido."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, nego provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 152DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.005912/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de oficio deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. TRIBUTOS ABRANGIDOS. DECISÃO APLICÁVEL. O decidido quanto ao IRPJ se aplica também aos demais tributos abrangidos por este sistema de tributação que estão em discussão no presente processo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DOLO. MULTA. 150%. Em lançamento de oficio é devida multa qualificada de 150% calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo que não foi pago ou recolhido quando demonstrada a presença de dolo na ação ou omissão do contribuinte.
Numero da decisão: 1301-002.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pr unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Ângelo Antunes Nunes (suplente convocado para manter paridade do colegiado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à Conselheira Bianca Felícia Rothschild) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de oficio deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. TRIBUTOS ABRANGIDOS. DECISÃO APLICÁVEL. O decidido quanto ao IRPJ se aplica também aos demais tributos abrangidos por este sistema de tributação que estão em discussão no presente processo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DOLO. MULTA. 150%. Em lançamento de oficio é devida multa qualificada de 150% calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo que não foi pago ou recolhido quando demonstrada a presença de dolo na ação ou omissão do contribuinte.

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Fl. 3077DF CARF MF Processo nº 19515.005912/2008­61  Acórdão n.º 1301­002.925  S1­C3T1  Fl. 3.078          3 Relatório  CONSIDER DISTR NACIONAL DE PROD SID LTDA.,  já  qualificado  nos  autos,  recorre  da  decisão  proferida  pela  1a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) ­ DRJ/SP1 (fls. 1.353 e ss), que, por maioria de votos,  considerou procedente em parte os lançamentos.  Do Lançamento  Segundo  o  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal  (fls.  864/873) e Relatório do acórdão recorrido, as razões do lançamento foram:   Em  decorrência  de  ação  fiscal,  a  contribuinte  acima  identificada  foi  autuada  em  29/09/2008 (fl. 951), e intimada a recolher o crédito tributário constituído relativo  aos  tributos  abrangidos  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES  (IRPJ,  contribuição  para  o  PIS,  COFINS,  CSLL,  IPI  e  Contribuição  para  a  Seguridade Social — INSS), multa proporcional e juros de mora, referentes a fatos  geradores ocorridos em 2004.  2. Conforme descrito nos Autos de  Infração, no Termo de Verificação Fiscal  (fls.  860  a  863)  e  demonstrativos  anexos  (fls.  864  a  873),  a  contribuinte  cometeu  as  seguintes infrações:  2.1.  omissão  de  receitas  pela  falta  de  declaração  e  consequente  oferecimento  a  tributação de receitas com vendas de mercadorias constatada em circularização em  dezessete  empresas  clientes  da  fiscalizada,  tributadas  no  montante  superior  A.  receita bruta declarada; e  2.2.  insuficiência de  recolhimento decorrente da mudança de  faixa de alíquota do  Simples incidente sobre a receita declarada em função do aumento da receita bruta  acumulada devido ao cômputo da receita omitida, conforme demonstrativos de fls.  877 a 883.  3.  Tendo  em  vista  o  apurado,  foram  lavrados,  conforme  preceitua  o  artigo  9º  do  Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, os seguintes Autos de Infração:  3.1. IRPJ ­ Simples (fls. 896 a 899) com base nos artigos 185, 186, 187, 188, 190,  199,  836  e  841,  inciso  VI,  do  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR11999),  24  da  Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, 2°, § 2 0, 3°, § 1 0, alínea "a", 5 0, 7°, § 1 0, 18, 19 e 23 da Lei  n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, e 3° da Lei n° 9.732, de 11 de dezembro de  1998 (fls. 862, 898 e 899), formalizando crédito tributário calculado até 29/08/2008  no montante de R$32.104,62;  3.2.  PIS  ­  Simples  (fls.  906  a  909)  com  base  no  artigo  3°,  alínea  "b"  da  Lei  Complementar (LC) n° 07, de 07 de setembro de 1970, combinado com o artigo 1°,  parágrafo único, da Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973, artigos  2°, inciso I, 3° e 90 da Medida Provisória n° 1.249, de 14 de dezembro de 1995 e  suas reedições, artigos 2°, § 2°, 3 0, § 1 0, alínea "b", 5 0, 7°, § 1°, e 18 da Lei n°  Fl. 3078DF CARF MF Processo nº 19515.005912/2008­61  Acórdão n.º 1301­002.925  S1­C3T1  Fl. 3.079          4 9.317/1996,  e  3°  da  Lei  n°9.732/1998,  formalizando  crédito  tributário,  calculado  até 29/08/2008, no montante de R$32.104,62;  3.3. CSLL ­ Simples (fls. 916 a 919) com base nos artigos 1° da Lei n° 7.689, de 15  de dezembro de 1988, 2°, § 2°,  3°,  § 1 0,  alínea  "c",  5°, 7°, § 1°,  e 18 da Lei n°  9.317/1996,  e 3° da Lei n° 9.732/1998,  formalizando crédito  tributário, calculado  até 29/08/2008, no montante de R$55.115,70;  3.4.  COFINS  ­  Simples  (fls.  926  a  929)  com  base  nos  artigos  1°  da  Lei  Complementar (LC) n° 70, de 30 de dezembro de 1991, 2°, § 2°, 3 0, § 1 0, alínea  "d", 5 0, 7°, § 1°, e 18 da Lei n°9.317/1996, e 3° da Lei no 9.732/1998, formalizando  crédito tributário, calculado até 29/08/2008, no montante de R$110.231,51;  3.5. IPI ­ Simples (fls. 936 a 939) com base nos artigos 2°, § 2, 3, § 1°, alínea "e", 5  0, § 2°, 7°, § 1°, e 18 da Lei n°9.317/1996, 3° da Lei n°9.732/1998 e 2°, 3°, 34, 35,  122  e  127  do  Decreto  n°  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002  (Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  RIPI/2002),  formalizando  crédito  tributário, calculado até 29/08/2008, no montante de R$27.557,78; e  3.6. Contribuição para a Seguridade Social  ­  INSS  (fls.  946 a 949) com base nos  artigos 2°, § 2°, 3 0, § 1°, alínea "f', 5°, 7°, § 1°, e 18 da Lei n° 9.317/1996, e 3° da  Lei  n°9.732/1998,  formalizando  crédito  tributário,  calculado  até  29/08/2008,  no  montante de R$202.916,72.  4.  Sobre  a  parcela  dos  tributos  lançados  decorrente  das  receitas  omitidas  foi  aplicada multa de oficio qualificada (150%), com fulcro no inciso II do artigo 4­da  Lei  n°  9.430/1996  combinado  com  o  artigo  19  da  Lei  n°  9.317/1996  e,  sobre  a  parcela  dos  tributos  lançados  decorrente  da  insuficiência  de  recolhimento  foi  aplicada a multa de oficio regular (75%) com base no inciso I do artigo 44 da Lei  n° 9.430/1996 combinado com o artigo 19 da Lei n° 9.317/1996 (fls. 892, 902, 912,  922, 932 e 942). 0 enquadramento legal dos juros de mora é o artigo 61, § 3°, da  Lei n° 9.430/1996 (fls. 892, 902, 912, 922, 932 e 942).    Da Impugnação  Nos  termos  da  decisão  da  DRJ,  segue  o  relato  da  Impugnação,  de  fls.  474/506, que aduziu os seguintes argumentos:  5.  Irresignada  com  os  lançamentos,  em  29  de  outubro  de  2008,  a  contribuinte  apresentou, representada por sócia administradora (fls. 955 a 961), a impugnação  de  fls. 953 a 955, acompanhada dos documentos que comprovam a representação  (fls. 956 a 961), na qual alega, em síntese, o seguinte:  5.1.  as  alegações  do  fiscal  autuante  não  são  verdadeiras,  pois,  durante  a  fiscalização,  prestou  esclarecimentos,  justificou  o motivo  da  não  apresentação da  documentação, informou quais empresas possuíam notas fiscais  inidôneas por não  serem  suas  clientes,  compareceu  à  repartição  toda vez  que  solicitado,  apresentou  manifestações  e  juntou  documentos,  inclusive  cópias  dos  Boletins  de  Ocorrência  registrados para apuração dos ilícitos;  5.2.  o  auditor  fiscal  não  excluiu  as  notas  fiscais  falsas,  não  fez  as  devidas  investigações, não reconheceu as diferenças entre as notas fiscais reais da empresa  e  as  notas  fiscais  falsas  e  deixou  de  exigir  os  comprovantes  dos  respectivos  Fl. 3079DF CARF MF Processo nº 19515.005912/2008­61  Acórdão n.º 1301­002.925  S1­C3T1  Fl. 3.080          5 pagamentos,  com  os  quais  descobriria  que  não  existe  nenhum  pagamento  feito  a  favor da empresa;  5.3. durante a fiscalização a empresa informou que não possuía os livros contábeis  porque  o  contador  da  época,  apesar  de  cobrado  inúmeras  vezes,  além  de  não  devolver  estes  livros,  apropriou­se  dos  valores  destinados  aos  pagamentos  dos  tributos, motivo pelo qual aguarda o resultado da investigação policial para tomar  as providências que o caso requer;  5.4. "recebida a relação das NOTAS FISCAIS INVESTIGADAS, em set/08, informou  que  as NOTAS emitidas  no  ano de 2004 contra  as Empresas CLAUDETE ALICE  HADDAD  DARBELLO,  FERRAMENTARIA  CAXAMBU  LTDA.,  MEMAPI  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS  LTDA.,  PAB  —  ASSISTÊNCIA  TÉCNICA  E  REFORMA  DE  MÁQUINAS  LTDA.  e  MARCONI  —  EQUIP.  PARA  LABORATÓRIOS LTDA., no total de R$158.968,58 eram FALSIFICADAS, uma vez  que não foram emitidas e nem impressas por nossa solicitação, que não efetuamos  nenhuma entrega de mercadorias e tampouco recebemos quaisquer valores.  Para  comprovação,  juntou­se  as  NOTAS  REAIS  dos  mesmos  números  correspondentes, ou seja as compreendidas entre os n. 3579 ao 5235, emitidas no  período de agosto/2005 a agosto/2006 para comprovação";  5.5. embora ciente de sua responsabilidade, não agiu de má­fé, não praticou fraude  contra  o  fisco,  mas  foi  somente  vitima  de  profissional  terceirizado,  que  era  responsável  pela  escrituração  e  guarda  dos  documentos,  e  de  estelionatários  que  emitem notas falsas com sua razão social e seu CNPJ;  5.6. quanto As Notas Fiscais emitidas contra as demais empresas, clientes A época,  a  fiscalização não provou concretamente a realização das operações de compra e  venda,  já que o  fato de as notas existirem não quer dizer que  são  reais  (pode  ter  havido  alguma  devolução),  não  há  prova  dos  respectivos  pagamentos  e  há  necessidade  de  se  aguardar  os  resultados  da  investigação  policial  feita  contra  o  contador  da  época,  com  o  objetivo  de  localizá­lo  e  a  possibilidade  de  reaver  os  documentos contábeis extraviados;  5.7. "Ao apurar os IMPOSTOS TRIBUTÁVEIS, o Sr. Auditor tomou como base para  cálculos  o  valor  total  da  nota,  quando  deveria  tomar  por  base  o  'valor  total  dos  produtos',  valor  esse  que  corresponde  ao  VALOR  BRUTO,  conforme  Lei  que  regulamenta o IMPOSTO SIMPLES FEDERAL";  5.8.  a  empresa  não  pode  concordar  com  o  valor  do  crédito  tributado  lançado  (R$460.030,94),  pois  representa  uma  quantia  exorbitante  para  seu  porte,  que  é  pequeno, e vem passando por  sérias dificuldades  financeiras, como a maioria das  empresas do pais, principalmente por conta do sistema tributário imposto;  5.9. requer a desconsideração da Representação Fiscal para Fins Penais (processo  19515.005914/2008­51), pois está amplamente demonstrado que nunca houve má­fé  e  que  em  momento  algum  agiu  com  dolo,  tendo  havido  apenas  culpa  por  ter  confiado  obrigações  de  primeira  importância  a  profissional  sobre  o  qual  soube  posteriormente que está envolvido em atividades ilícitas; e  5.10.  a multa,  que  foi  majorada,  deve  ser  reduzida,  já  que  não  houve  prática  de  fraude e nenhum crime contra a ordem tributária.   Fl. 3080DF CARF MF Processo nº 19515.005912/2008­61  Acórdão n.º 1301­002.925  S1­C3T1  Fl. 3.081          6 6. Em análise preliminar, o presente relator elaborou o despacho de diligência de  fls.  973  e  974,  no  qual  solicitou  que  a  autoridade  autuante  intimasse  os  cinco  clientes,  cujas  notas  fiscais  apresentadas,  a  autuada  aponta  como  falsas,  a  apresentarem  os  comprovantes  de  pagamentos  das  operações  relacionadas  As  questionadas notas fiscais.  7.  Com  o  objetivo  de  cumprir  a  diligência  solicitada,  a  autoridade  autuante  elaborou e colheu junto As cinco empresas clientes e A autuada os documentos de  fls. 977 a 1349. A fiscalizada em 07/04/2011 tomou ciência da Informação Fiscal de  fls.  1345  a  1348,  documento  que  relata  a  diligência  e  as  conclusões  dela  decorrentes e possibilita A interessada manifestação no prazo de dez dias. Segundo  o  Termo  de  Encerramento  de  Procedimento  Fiscal  de  fl.  1349,  cientificado  A  contribuinte em 19/04/2011, e o despacho de fls. 1351, o prazo para manifestação  da autuada se expirou, tendo os presentes autos sido devolvidos a esta DRJ SP para  conclusão do julgamento administrativo.  Em julgamento realizado em 11 de maio de 2011, a 1ª Turma da DRJ/SP1,  por  maioria  de  votos  considerou  parcialmente  procedente  a  impugnação  da  contribuinte  e  prolatou o acórdão 16­31­446 assim ementado:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/01/2004,  29/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004,  30/11/2004, 31/12/2004  OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO  IMPOSTO. REGIME  DE TRIBUTAÇÃO.  Verificada a omissão de receita, o  imposto a  ser  lançado de oficio deve ser  determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Data  do  fato  gerador:  31/01/2004,  29/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30106/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004,  30/11/2004, 31/12/2004  RECEITA  BRUTA  AUFERIDA.  OMISSÃO  EM  DECLARAÇÃO.  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  CABIMENTO.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA BRUTA.  É cabível o lançamento de oficio para formalizar o crédito tributário relativo  a  receita  bruta  não  declarada,  cujo  auferimento  é  comprovado  pelas  Notas  Fiscais, hábeis e idôneas, emitidas pela própria fiscalizada.  TRIBUTOS ABRANGIDOS. DECISÃO APLICÁVEL.  O decidido quanto ao IRPJ se aplica também aos demais tributos abrangidos  por este sistema de tributação que estão em discussão no presente processo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 3081DF CARF MF Processo nº 19515.005912/2008­61  Acórdão n.º 1301­002.925  S1­C3T1  Fl. 3.082          7 Data  do  fato  gerador:  31/01/2004,  29/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004,  30/11/2004, 31/12/2004  MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  percentual da multa aplicada sobre os  impostos e as contribuições apurados  em lançamento de oficio é de 75% no mínimo.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DOLO. MULTA. 150%.  Em lançamento de oficio é devida multa qualificada de 150% calculada sobre  a  totalidade  ou  diferença  do  tributo  que  não  foi  pago  ou  recolhido  quando  demonstrada a presença de dolo na ação ou omissão do contribuinte.    Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Do Recurso Voluntário  A contribuinte apresentou recurso voluntário às fls. 3037/3058, onde reforça  os argumentos já apresentados em sede de impugnação, atendo­se aos seguintes pontos:  ­ da preliminar de afrontamento da Súmula 14 CARF;  ­ da inclusão dos valores do IPI nas Notas Fiscais;  Recebi os autos, desta feita, por sorteio, em 18/10/2017.  É o relatório.  Fl. 3082DF CARF MF Processo nº 19515.005912/2008­61  Acórdão n.º 1301­002.925  S1­C3T1  Fl. 3.083          8 Voto             Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora.  A  contribuinte  foi  autuada  para  o  recolhimento  de  IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS, IPI e INSS no regime simplificado ­ SIMPLES, relativo ao ano­calendário de 2004,  totalizando  o  crédito  tributário  de R$460.030,94,  incluindo multa  de  ofício  de  75%  sobre  a  insuficiência de  recolhimento e qualificada de 150% sobre a omissão de  receitas, bem como  juros de mora.   Ela  foi  cientificada  do  teor  do  acórdão  da  DRJ/SP1  e  intimada  ao  recolhimento  dos  débitos  em  28/11/2013  (AR  de  fls.  3.031/3.032),  e  apresentou  em  27/12/2013, recurso voluntário e demais documentos, juntados às fls. 3.037 e ss.  Já  que  atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72, e tempestivo, dele conheço.  A ação fiscal identificou omissão de receitas em razão da falta de declaração  e tributação de receitas com vendas de mercadorias através da circularização de 17 empresas,  clientes da recorrente, bem como pela insuficiência de recolhimento decorrente da mudança de  faixa do aumento da receita declarada, no valor de R$1.532.298,37.  A  decisão  recorrida  exonerou  parte  das  receitas  omitidas,  após  diligência  realizada,  que  identificou  que  não  havia  comprovação  de  pagamento  das  clientes  para  a  recorrente,  e  embasada  em  cópias  de  boletins  de  ocorrência  de  que  tais  notas  fiscais  eram  falsas.   A recorrente alega em recurso voluntário, que os serviços oferecidos pelo seu  contador  não  foram  adequados,  o  que  lhe  prejudicou  na  entrega  dos  documentos  solicitados  pela fiscalização.  Apenas  rebate  a questão da qualificação da multa  e da base de  cálculo dos  tributos cobrados, em que restaria incluso o valor do IPI.  Primeiramente,  com  relação  à  inclusão  do  IPI  vejamos  o  entendimento  da  decisão recorrida:    Fl. 3083DF CARF MF Processo nº 19515.005912/2008­61  Acórdão n.º 1301­002.925  S1­C3T1  Fl. 3.084          9         Fl. 3084DF CARF MF Processo nº 19515.005912/2008­61  Acórdão n.º 1301­002.925  S1­C3T1  Fl. 3.085          10     Em  que  pese  o  constante  da  decisão  recorrida,  não  há  que  se  falar  em  descontar  valores  relativos  ao  IPI.  Ora,  se  o  contribuinte  aderiu  ao  SIMPLES,  de  fato  não  poderia fazer destaque do IPI, assim, o valor base é aquele constante da nota fiscal inteiro.       Fl. 3085DF CARF MF Processo nº 19515.005912/2008­61  Acórdão n.º 1301­002.925  S1­C3T1  Fl. 3.086          11 Da multa qualificada  Questiona  a  recorrente  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%  sobre  a  omissão  de  receitas.  Em  seu  entendimento,  não  haveria  a  configuração  da  qualificadora,  ou  seja, do intuito doloso de sonegação, fraude ou conluio.  Segundo  o  TVF,  a majoração  da  multa  se  deu  pelo  intuito  fraudulento  do  recorrente,  ao  deixar  de  oferecer  à  tributação  a  totalidade  de  suas  Notas  Fiscais  de  Venda  caracterizou a qualificação.    A decisão da DRJ, por sua vez entendeu que o fato do contribuinte declarar  como  devido  o  valor  de  R$559.741,53  e  ter  auferido  R$1.913.028,12,  atestada  pelas  notas  fiscais emitidas caracteriza o evidente intuito de fraude.   No caso em tela, apesar da recorrente comprovar que algumas de suas notas  fiscais  haviam  sido  falsificadas,  através  de  Boletim  de  Ocorrência,  que  demonstrou  indicar  eventual  participação  do  seu  antigo  contador  em  situações  criminosas,  o  que  poderia  demonstrar  que  foi  vítima,  não  tendo  atuado  de  forma  dolosa,  a  verdade  é  que  não  trouxe  quaisquer outros elementos posteriores, os fatos ocorreram em 2004, a fiscalização ocorreu em  2008,  e  o  recurso  voluntário  com  tal  alegação  foi  apresentado  no  final  de  2013,  qual  foi  o  desenrolar de  tal  ação penal,  se é que houve. Pois Boletim de Ocorrência qualquer um pode  apresentar, assim, no meu entendimento e também de todo o Colegiado, faltam elementos que  descaracterizem a ação dolosa.   A  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  constante  do  dispositivo  que  qualifica a multa de ofício, na Lei nº 9.430, de 1996, caracterizou:  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;    II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.    Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  Fl. 3086DF CARF MF Processo nº 19515.005912/2008­61  Acórdão n.º 1301­002.925  S1­C3T1  Fl. 3.087          12 modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  impôsto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.    Art . 74. Apurando­se, no mesmo processo, a prática de duas ou  mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam­ se  cumulativamente,  no  grau  correspondente,  as  penas  a  elas  cominadas,  se  as  infrações  não  forem  idênticas  ou  quando  ocorrerem as hipóteses previstas no art. 85 e em seu parágrafo.    § 1º Se idênticas as infrações e sujeitas à pena de multas fixas,  previstas no art.  84,  aplica­se,  no grau correspondente,  a pena  cominada a uma delas, aumentada de 10% (dez por cento) para  cada  repetição  da  falta,  consideradas,  em  conjunto,  as  circunstâncias  qualificativas  e  agravantes,  como  se  de  uma  só  infração se tratasse. (Vide Decreto­Lei nº 34, de 1966) (Grifou­ se.)    Assim, meu voto é no sentido de se manter a qualificadora.  Há um pedido de sobrestamento do feito em razão de um BO registrado em  face de  seu contador, mas não vejo que  isso gere a necessidade de  sobrestamento,  já que  tal  fato  não  traz  qualquer  alteração  no  julgamento.  Até  porque  conforme  mencionado  acima,  passados 5 anos não se trouxe outras informações.    CONCLUSÃO  Diante de  todo o  acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário,  para no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.     (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto                            Fl. 3087DF CARF MF

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7280270 #
Numero do processo: 12448.728371/2015-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O CARF não tem competência para realizar retificações em declarações, mas sim para julgar recursos interpostos contra decisões de primeira instância do contencioso administrativo tributário federal.
Numero da decisão: 2202-004.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,. por maioria de votos, não conhecer do recurso nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto e Dílson Jatahy Fonseca Neto, que conheceram do recurso e negaram provimento. (Assinado digitalmente) Waltir de Carvalho - Presidente Substituto. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho, Rosy Adriane da Silva Dias e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.349  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2018  Matéria  IRPF ­DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. DEPENDENTES    Recorrente  JOSE ASSARUHY FRANCO DE MORAES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.  O CARF não tem competência para realizar retificações em declarações, mas  sim para julgar recursos interpostos contra decisões de primeira instância do  contencioso administrativo tributário federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,. por maioria de votos, não conhecer do  recurso  nos  termos  do  voto  da Relatora. Vencidos  os Conselheiros Martin  da Silva Gesto  e  Dílson Jatahy Fonseca Neto, que conheceram do recurso e negaram provimento.    (Assinado digitalmente)  Waltir de Carvalho ­ Presidente Substituto.   (Assinado digitalmente)   Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Waltir  de Carvalho,  Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Paulo Sergio Miranda Gabriel  Filho, Rosy Adriane da Silva Dias e Martin da Silva Gesto.    Relatório         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 83 71 /2 01 5- 74 Fl. 63DF CARF MF     2 Trata­se  de  lançamento  decorrente  de  procedimento  de  revisão  interna  da  Declaração  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  ­ DIRPF,  referente  ao  exercício  2014,  ano­ calendário  de  2013,  decorrente  do  lançamento  da  dedução  indevida  de  despesas médicas  no  valor de R$ 13.872,26.    O contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese:    a) Que o valor contestado refere­se aos pagamentos realizados em beneficio  de sua companheira, com a qual coabita há mais de cinco anos.    b)  as  despesas  médicas  estão  comprovadas  pelos  recibos  e  demais  documentos  anexados  à  Impugnação,  sendo  eles:  demonstrativo  de  pagamentos  efetuados  à  Qualicorp (fls. 11); boletos bancários com respectivos comprovantes de pagamento (fls. 12/15).    A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife  (PE)  negou provimento à Impugnação (fls. 34/38), em decisão cuja ementa é a seguinte:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  DESPESAS  MÉDICAS.CONDIÇÕES.  Somente  são  dedutíveis,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, as despesas  médicas  pagas  em  benefício  do  contribuinte  titular  ou  de  seus dependentes.   LAPSO MANIFESTO. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO.  Constatada  a  ocorrência  de  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso manifesto em acórdão proferido por Turma de Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  ­  DRJ,  é  proferido novo acórdão em que se corrigem as inexatidões e que  substitui o anterior integralmente  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Cientificado, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário (fls. 55/57).       É o relatório.     Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.   O  artigo  35  da  Lei  nº  9.250/95  dispôs  sobre  aqueles  que  poderão  ser  considerados dependentes, nestes termos:    Fl. 64DF CARF MF Processo nº 12448.728371/2015­74  Acórdão n.º 2202­004.349  S2­C2T2  Fl. 64          3 Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes:  I ­ o cônjuge;  II – o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor  se  da  união resultou filho;  III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  IV  –  o  menor  pobre,  até  21  anos,  que  o  contribuinte  crie  e  eduque e do qual detenha a guarda judicial;  V  –  o  irmão,  o neto  ou  o bisneto,  sem arrimo dos  pais,  até 21  anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  VI  –  os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;  VII – o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor  ou curador.  §  1º Os  dependentes  a  que  se  referem  os  incisos  III  e  V  deste  artigo  poderão  ser  assim  considerados  quando maiores  até  24  anos de  idade,  se ainda estiverem cursando estabelecimento de  ensino superior ou escola técnica de segundo grau.  §  2º  Os  dependentes  comuns  poderão,  opcionalmente,  ser  considerados por qualquer um dos cônjuges.  §  3º  No  caso  de  filhos  de  pais  separados,  poderão  ser  considerados  dependentes  os  que  ficarem  sob  a  guarda  do  contribuinte,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente.  § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a  um mesmo    O artigo 8º, inciso II, da mesma lei prevê as deduções das despesas efetuadas  com "a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias" e, em seu §2º,  inciso I, dispõe que os valores  pagos a empresas destinados a cobertura de tratamentos médicos e ondotológicos também estão  abrangidos  pela  dedução.  Finalmente,  no  inciso  II,  do  mencionado  §2º  determina  que  tais  despesas  restringem­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  relativos  ao  próprio  tratamento e dos seus dependentes. Confira­se:    Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano calendário  será a diferença entre as somas:  (...)  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos  dentistas,psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  Fl. 65DF CARF MF     4 § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  –  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II ­ restringem­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes.  (grifamos).    A  decisão  recorrida  manteve  a  glosa  das  despesas  médicas  efetuadas  com  base nos seguintes fundamentos:    Assim, apesar de ter anexado o comprovante de pagamentos de  fl.  11,  emitido  pela  Qualicorp,  comprovando  que  foi  pago  o  valor  de  R$  9.620,25  relativo  às  despesas  médicas  de  Maria  Lúcia  de  C.  F.  de  Moraes,  e  ter  anexado  a  certidão  de  casamento  de  fl.  16,  comprovando  que  Maria  Lúcia  é  sua  cônjuge, assim como a declaração de fl.31, em que sua esposa  informa  que  é  sua  dependente  no  plano  de  saúde,  o  contribuinte não informou seu nome como sua dependente em  sua  declaração  de  rendimentos.  .  É  preciso  ressaltar  que  o  responsável  pelas  informações  prestadas  na  declaração  de  ajuste anual é o declarante, que, assim, deve adotar as cautelas  necessárias  ao  perfeito  cumprimento  da  obrigação  acessória.  Portanto,  verifica­se  que  a  autoridade  lançadora  agiu  corretamente  ao  considerar  indevida  a  dedução  da  despesa  médica  relativa  ao  pagamento  realizado  em  favor  da  Qualicorp,tendo em vista a legislação supracitada, que restringe  a  possibilidade  de  dedução  apenas  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio  tratamento  e ao de  seus  dependentes, assim, como Maria Lúcia não foi  informada como  sua dependente, o valor de R$ 9.620,25  lançado como dedução  de despesas médicas não pode  ser acatado. 13. Em relação ao  questionamento  do  valor  de  R$  702,00,  da  Venerável  Ordem  Terceira  de  São  Francisco  da  Penitência,  alegando  que  a  despesa médica foi de R$ 78,00 e não 780,00, tendo havido erro  de  digitação  identificado  após  observação  da  Receita  Federal,verifica­se  que  a  fiscalização  já  considerou  o  valor  de  R$ 78,00 como despesa médica, em consonância com a alegação  do contribuinte. Ressalte­se que no quadro de pagamentos, de fl.  24, informados na DIRPF/2014, o contribuinte havia informado  o valor de R$ 780,00, tendo sido glosado apenas 702.00,14.     Em  seu  recurso  voluntário  o  contribuinte  alega  que  "a  não  inclusão  da  dependente  na  declaração,  não  ocorreu  por  eventual  omissão  do  declarante  e  sim,  porque,  dentro  da  lógica  do  sistema  que  controla  a  operação  das  declarações  no  computador,  é  recursada a inserção dos dependentes quanto já existe declaração dos mesmos em separado.     A legislação do Imposto de Renda fornece aos casais a opção de apresentar a  DIRPF  em conjunto ou  separado. No  caso de  erro no preenchimento da declaração deve  ser  requerida, no prazo prescricional, a retificação da declaração.  Isso porque este Colegiado não  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 12448.728371/2015­74  Acórdão n.º 2202­004.349  S2­C2T2  Fl. 65          5 tem  competência  normativa  para  realizar  retificações  em  declarações  transmitidas  pelos  contribuinte, muito menos  para  nelas  efetuar  "lançamentos",  estando  adstrito,  nos  termos  do  art. 145 do CTN, a realizar reformas, caso necessário, nas decisões administrativas de primeiro  grau do contencioso administrativo tributário federal.  Além disso,  tampouco é  facultado à instância julgadora  realizar  retificações  de  ofício,  sob  demanda  do  contribuinte,  em  declarações  que  não mais  estão  abrigadas  pela  espontaneidade, nos termos do § 1º do art. 147 do CTN.  Procedimentos do gênero  são, na verdade, de competência da Delegacia  da  Receita Federal do Brasil que jurisdicione o sujeito passivo, e não do CARF.    Em face do exposto, não conheço do Recurso Voluntário.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio                                Fl. 67DF CARF MF

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7273277 #
Numero do processo: 11080.935062/2009-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2006 Ementa: SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores amolda-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.205
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra acompanharam o Relator do acórdão paradigma pelas conclusões (art. 63, § 8º do RICARF). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinícius Guimarães (Suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.205  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  PIS/Cofins  Recorrente  THYSSENKRUPP ELEVADORES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2006  Ementa:  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE.  Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução  de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do  contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  amolda­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre que se  submete ao  regime cumulativo das contribuições ao PIS e  à  COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura  Brasileira de Serviços.  Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro  Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro  Bezerra  acompanharam  o  Relator  do  acórdão  paradigma  pelas  conclusões  (art.  63,  §  8º  do  RICARF).  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 50 62 /2 00 9- 54 Fl. 364DF CARF MF Processo nº 11080.935062/2009­54  Acórdão n.º 3402­005.205  S3­C4T2  Fl. 0          2 Laurentiis  Galkowicz,  Vinícius  Guimarães  (Suplente  convocado),  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro  Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  DCOMP  transmitida  com  objetivo  de  compensar os débitos nela apontados com créditos provenientes de pagamento  indevido ou a  maior.  A  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  do  Despacho  Decisório,  no  qual  a  Delegacia  de  origem,  com  base  em  informação  fiscal  resultante  de  diligência  do  Serviço  de  Fiscalização  para  apuração  do  direito  creditório  informado  na  DCOMP,  onde  ficou  constatada  a  improcedência  do  mesmo,  revisou  de  ofício  o  reconhecimento do direito creditório automático para não reconhecimento do direito creditório  por  inexistência do crédito e  também de ofício  revisou a homologação  total da compensação  efetuada através da mencionada declaração para compensação não homologada.  A  autoridade  fiscal  que  proferiu  a  referida  informação  tomou  por  base  a  Solução  de  Consulta  446  ­  SRRF/8ª  RF/Disit,  de  18/08/2007,  uma  vez  que  a  Solução  de  Consulta  104  ­  SRRF/10ª  RF/Disit,  de  18/08/2008,  foi  anulada  pelo  Parecer  52  ­  SRRF10/Disit, de 13/09/2011, sob o seguinte argumento:  É vedada a coexistência de duas soluções de consulta vigentes e  eficazes  sobre  o  mesmo  fato,  relativas  a  um  mesmo  sujeito  passivo(...).  Por sua vez, a Solução de Consulta vigente tem a seguinte ementa para o PIS:  ELEVADORES.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  A  instalação  de  elevador  por  seu  produtor  não  caracteriza  obra  de  construção  civil, descabendo a aplicação do art. 10, XX, da Lei nº 10.833,  de 2003. Caracteriza­se como operação de industrialização, na  modalidade  montagem,  a  reunião  de  partes,  peças  e  componentes  da  qual  resulte  elevador,  inclusive  quando  realizada fora do estabelecimento do executor, no próprio prédio  onde  esse  equipamento  será  utilizado.  Sofre  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  regime  de  apuração  não­ cumulativo  o  total  das  receitas  decorrentes  do  fornecimento  de  elevador por seu produtor, o qual se conclui ao final do processo  de montagem.  Para a Cofins foi proferida ementa com igual teor.  (...).  Uma  vez  intimado  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, a qual foi julgada improcedente pelo acórdão 09­054.887, que entendeu que a  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  não  verificado  no  caso em comento, afastou a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e concluiu que "a  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 11080.935062/2009­54  Acórdão n.º 3402­005.205  S3­C4T2  Fl. 0          3 decisão  judicial  transitada  em  julgado  é,  na  verdade,  a  lei  aplicada  ao  caso  concreto  e,  tratando­se de exclusão do crédito tributário, deve ser interpretada literalmente".  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  tempestivo,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sede  de  impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.145,  de  18  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.729500/2013­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.145):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual dele tomo conhecimento.  I.  A  discussão  travada  nos  autos  e  o  precedente  vinculante deste CARF favorável ao contribuinte  6. A questão aqui travada não é nova, uma vez que já foi  decidida  por  este  CARF  para  o  mesmíssimo  contribuinte  de  forma  paradigmática,  i.e.,  nos  termos  do  art.  47,  §  2º  do  RICARF.  Referida  decisão  foi  veiculada  por  intermédio  do  acórdão n. 3201­002.448 e encontra­se assim prescrita:  (...).  A princípio, tem­se que o cerne da questão é definir qual a  natureza da atividade exercida pela Recorrente (instalação  de elevadores): se construção civil ou se industrialização.  Tal definição determinará se a Recorrente deveria, à época  dos  fatos  geradores,  apurar  o  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS pelo regime não cumulativo ou pelo cumulativo.  Há peculiar situação no feito, consistente no fato de que a  Recorrente teria apresentado duas Consultas Fiscais acerca  do  tratamento  tributário mais adequado, obtendo Soluções  conflitantes.  Na primeira delas, Solução de Consulta nº 446/2007, da 8ª  Região  Fiscal,  concluiu­se  que  se  tratava  de  industrialização  e  que,  portanto,  as  receitas  estariam  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 11080.935062/2009­54  Acórdão n.º 3402­005.205  S3­C4T2  Fl. 0          4 sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  das  citadas  contribuições.  A  segunda,  Solução  de  Consulta  nº  104/2008,  da  10ª  Região  Fiscal,  afirmou  que  as  receitas  estariam  sob  o  regime cumulativo.  No  caso,  o  crédito  postulado  pela  Recorrente  origina  da  aplicação do segundo entendimento. Os créditos postulados,  portando,  decorrem  da  reapuração  do  PIS  e  da  COFINS  outrora  calculados  pelo  regime  não  cumulativo  e  reajustados para o cumulativo.  Idêntica questão  já  foi examinada por esta mesma Turma  na  sessão  de  24  de  fevereiro  de  2016,  em  decisão  por  maioria  proferida  nos  autos  do  Processo  nº  11080.726628/201335,  da  mesma  THYSSENKRUPP  ELEVADORES  S/A,  no  qual  a  Conselheira  Doutora  Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araújo foi designada Relatora  para o Voto Vencedor.  O  referido  Acórdão  nº  3201002.070  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 11080.935062/2009­54  Acórdão n.º 3402­005.205  S3­C4T2  Fl. 0          5 SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  VALIDADE.  Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado  Vistos,relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  por  maioria  de  votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o  Conselheiro  Winderley  Morais  Pereira,  relator.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.  Como consta em ata, o voto da i. Conselheira Doutora Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  foi  por  mim  acompanhado  integralmente.  Por  essa  razão,  peço  vênia  para transcrevê­lo como fundamento do presente julgado:  Como se depreende do voto do eminente  relator, o mérito  da presente demanda não foi conhecido, por se entender que  havia  solução  de  consulta,  proferida  para  a  situação  específica dos autos e proposta pela própria Recorrente.  Com  efeito,  no  mérito  a  Recorrente  alega  que  o  regime  jurídico  de  apuração  das  contribuições  sociais,  tome  a  sua  atividades  de  instalação  de  elevadores  como  prestação  de  serviços de construção civil, o que determinaria a aplicação  do regime cumulativo.  A  Recorrente  obteve  a  solução  de  consulta  SRRF/8ªRF/DISIT nº 446, de 18/09/2007, que ao analisar as  atividades  realizadas  pela  Recorrente  de  instalação  de  elevadores,  decidiu  não  ser  atividade  de  construção  civil  e  portanto,  estariam sujeita  a  apuração do PIS e da COFINS  no regime não cumulativo.  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 11080.935062/2009­54  Acórdão n.º 3402­005.205  S3­C4T2  Fl. 0          6 Não  obstante,  a  Recorrente  protocolou  nova  consulta,  na  Superintendência da Receita Federal do Brasil na 10ª Região  Fiscal (Solução de Consulta SRRF/10ªRF/DISIT nº 104, de  18  de  agosto  de  2008),  que  considerou  a  atividade  da  Recorrente como prestação de serviços de construção civil e  portanto, enquadrada nas disposições do art. 10, XX, da Lei  nº  10.833/2003,  determinando  a  apuração  do  PIS  e  da  COFINS no regime cumulativo.(fls. 391 a 397).  O  entendimento  do  eminente  Conselheiro  Winderley  Morais Pereira foi no sentido de que, em sendo a solução de  consulta  instrumento  de  garantia  do  contribuinte  para  esclarecimentos  quanto  a  aplicação  da  legislação,  a  possibilidade  de  consultas  do mesmo  contribuinte  tratando  da mesma matéria serem protocoladas em unidades diversas  da  RFB,  poderia  mitigar  a  força  normativa  das  consultas.  Por essa razão, a decisão anterior não produziria efeito, nos  termos do art. 54, IV do Decreto nº 70.235/72.  Contudo,  a  questão  que  se  põe  e  da  qual  se  diverge  do  ilustre  relator,  é  precisamente  sobre  a  possibilidade  de  a  decisão  proferida  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal, se sobrepor a decisão em solução de consulta, para o  mesmo contribuinte.  Ora,  embora  pelo  processo  de  consulta  possa  se  entender  que  o  contribuinte  recorra  à  Administração  para  buscar  a  correta exegese de determinada norma jurídica, verifica­se o  que  se  busca,  invariavelmente,  é  uma medida protetiva,  de  cunho  preventivo,  para  a  estruturação  tributária  de  suas  operações.  O  fato  é  que  no  âmbito  do  processo  de  consulta,  o  contribuinte  não  comparece  na  condição  de  mero  consulente,  até  mesmo  porque,  já  traz  em  seu  pedido  o  posicionamento  que  entende  cabível,  com  a  respectiva  fundamentação  legal,  o  que  aliás,  é  condição  para  o  processamento de sua consulta, de acordo com a legislação  em vigor, sob pena de sua ineficácia.  Embora o procedimento de consulta não se equipare lógica  e  juridicamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  fato  é  que  este  também  possui  conteúdo  persuasivo,  buscando­se  convencimento  da  Administração,  acerca  de  determinada  interpretação. E se assim for o caso, a solução em consulta  confere­lhe medida protetiva,  um verdadeiro  escudo contra  eventuais  futuros  entendimentos  administrativos  contrários.  Por  essa  razão,  apenas  a  solução  de  consulta  favorável  ao  contribuinte tem repercussões no contencioso administrativo  fiscal, no sentido de coibir o lançamento.  Observe­se que, nessa  toada, dispõe o art. 100 do Decreto  n. 7574/2011:  (...).  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 11080.935062/2009­54  Acórdão n.º 3402­005.205  S3­C4T2  Fl. 0          7 Acresça­se,  por  fim,  que  as  decisões  proferidas  em  procedimentos  de  consulta  e  no  processo  administrativo  fiscal são lógica e juridicamente distintas, de sorte que não  se verifica quaisquer relações de hierarquia entre elas.  Superadas  a  questão,  parte­se  para  o  conhecimento  do  mérito da lide.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  deve  ser  caracterizada  como  serviço,  e  não  como  atividade  de  industrialização,  frisando­se  que,  na  hipótese  dos  autos,  a  Recorrente aparta a atividade de fabricação dos elevadores,  da de sua instalação.  Além  de  todas  os  fundamentos  jurídicos  trazidos  pela  Recorrente,  como o  fato  de  que  a  instalação  de  elevadores  sob  encomenda  ser  complemento  da  obra  de  construção  civil,  esta,  indubitavelmente  subsumida  ao  conceito  de  serviço, por se agregarem ao solo, dentre outras, tem­se que,  para  efeitos  da  legislação  federal,  que  passou  a  tributar  os  serviços  pelas  contribuições  sociais,  bem  como  instituir  o  instrumental necessário para o controle do comércio exterior  de  serviços,  com  a  edição  da  Nomenclatura  Brasileira  de  Serviços, Decreto n. 7708/2011, não há mais dúvidas quanto  ao enquadramento.  Destarte,  de acordo com o art.  2o do decreto, a NBS será  adotada  como  nomenclatura  única  na  classificação  das  transações com serviços, intangíveis e outras operações que  produzam  variações  no  patrimônio  das  pessoas  físicas,  pessoas jurídicas e entes despersonalizados.  Os  serviços  de  instalação  de  elevadores  estão  assim  dispostos:  SEÇÃO I ­ SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO  Capítulo 1 ­ Serviços de construção  1.0131 ­ Outros serviços de instalação  1.0131.10.00  ­  Serviços  de  instalação  de  elevadores,  esteiras  e escadas  rolantes O direito positivo brasileiro não  traz  um  conceito  conotativo  de  "serviço'  nem mesmo  para  efeitos  de  incidência  do  ISSQN,  operando  sempre  com  definições denotativas, ou seja, com listas que arrolam o que  são  considerados  os  "serviços"  para  efeitos  de  tributação.  Portanto, não se questiona a validade, vigência e eficácia da  Nomenclatura Brasileira de Serviços, para esse fim.  Não se olvide, finalmente, que os decretos são de aplicação  obrigatória  para  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, de maneira que considerada a atividade em questão  como  serviço,  deve  ser  a  aplicação  do  regime  cumulativo  das contribuições sociais.  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 11080.935062/2009­54  Acórdão n.º 3402­005.205  S3­C4T2  Fl. 0          8 Por essas razões, entendo que há de ser dado provimento ao  recurso  voluntário.Com  efeito,  não  vislumbro  a  possibilidade  de  uma  Solução  de  Consulta  expedida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  vincular,  ad  eternum,  uma  exigência tributária que se mostre claramente ilegítima.  Não se trata aqui de discutir se o contribuinte poderia ou  não ter formulado uma segunda Consulta Fiscal, ou mesmo  qual  das  respostas  deveria  prevalecer.  Trata­se  aqui  de  reconhecer  a  legalidade  ou  ilegalidade  de  uma  exigência  tributária,  ou,  melhor  dizendo,  de  definição  acerca  do  alcance de uma norma tributária.  Mesmo  se  admitisse  que,  de  acordo  com  as  normas  procedimentais, a segunda Solução de Consulta deveria ser  tida  por  inexistente,  tal  constatação,  por  óbvio,  não  chancela  a  legitimidade  da  primeira  Solução  de Consulta.  Afinal,  este  não  é  o  meio  adequado  para  se  definir  fato  gerador de obrigação tributária.  E, nesse  sentido,  trago o  seguinte precedente do Superior  Tribunal de Justiça que reconhece o serviço de instalação e  montagem  de  elevadores  como  obra  de  engenharia,  e  não  como  industrialização  (portanto,  atraindo  a  incidência  do  regime cumulativo do PIS e da COFINS à época dos  fatos  geradores):  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  FORNECIMENTO  DE  ELEVADORES.  IPI.  NÃO  INCIDÊNCIA.  1. A atividade de fornecimento de elevadores, que envolve  a  produção  sob  encomenda  e  a  instalação  no  edifício,  encerra,  precipuamente,  uma  obra  de  engenharia  que  complementa  o  serviço  de  construção  civil,  não  se  enquadrando no conceito de montagem industrial, para fins  de incidência do IPI.  2. Recurso especial provido.  (REsp  1231669/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  07/11/2013, DJe 16/05/2014)   Diante  do  exposto,  voto  por  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  exonerando o crédito tributário lançado.  7.  Referida  decisão  apresenta  um  caráter  vinculante,  devendo  ser  seguida  por  esta  Turma  julgadora. Neste  aspecto,  todavia, não concordou o colegiado, que entende que, em tese,  o  colegiado  poderia  julgar  de  forma  diferente  daquele  precedente paradigmático, haja vista que se está diante de outro  lote de processos (ainda que referentes aos mesmíssimos fatos e  com as mesmíssimas partes litigantes). Deixo tais considerações  aqui registradas em razão do disposto no esquizofrênico art. 63,  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 11080.935062/2009­54  Acórdão n.º 3402­005.205  S3­C4T2  Fl. 0          9 §8º  do  RICARF1,  que  determina  que  as  conclusões  adotadas  pelo  colegiado  seja  externada  por  aquele  Conselheiro  que  divergiu (e continua divergindo) e que foi vencido em relação à  tais conclusões.  8.  Tais  considerações  do  colegiado,  entretanto,  não  trazem qualquer repercussão no caso prático, até porque, no que  tange ao mérito, a Turma julgadora aderiu integralmente com as  precisas considerações  elaboradas pela então Conselheira Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  e  replicadas  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (transcritas  alhures),  motivo  pelo  qual  emprego  tais  fundamentos  para  fins  de  motivação do presente voto, o que faço com amparo no art. 50, §  1o da lei n. 9.784/992.  Dispositivo  9. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso  voluntário interposto pelo contribuinte.  10. É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.                                                              1 "Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo  relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome  dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em  que o foram, e os impedidos.   (...).  §  8º  Na  hipótese  em  que  a  decisão  por  maioria  dos  conselheiros  ou  por  voto  de  qualidade  acolher  apenas  a  conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela  maioria dos conselheiros."  2 "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,  quando:  (...).  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  (...)."  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 11080.935062/2009­54  Acórdão n.º 3402­005.205  S3­C4T2  Fl. 0          10 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  deu  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra .                                Fl. 373DF CARF MF

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7273005 #
Numero do processo: 15467.720048/2012-70
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. TERMO DE INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. DÉBITO PENDENTE. Mantém-se o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional se não elidido o fato que lhe deu causa dentro do prazo determinado por lei.
Numero da decisão: 1001-000.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­000.444  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  04 de abril de 2018  Matéria  Indeferimento de Opção ­ SIMPLES  Recorrente  TIC TIC TAC CRECHE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  SIMPLES  NACIONAL.  TERMO  DE  INDEFERIMENTO  DE  OPÇÃO.  DÉBITO PENDENTE.  Mantém­se  o  Termo  de  Indeferimento  da Opção  pelo  Simples Nacional  se  não elidido o fato que lhe deu causa dentro do prazo determinado por lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 7. 72 00 48 /2 01 2- 70 Fl. 129DF CARF MF Processo nº 15467.720048/2012­70  Acórdão n.º 1001­000.444  S1­C0T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 90 a 99) interposto contra o Acórdão nº  12­48.251, proferido pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Rio de Janeiro/RJ (fls. 80 a 86), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação  de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte  ementa:  "ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  SIMPLES  NACIONAL.  TERMO  DE  INDEFERIMENTO  DE  OPÇÃO.  DÉBITO PENDENTE.   Mantém­se  o  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional se não elidido o fato que lhe deu causa dentro do prazo  determinado por lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  " 1. Trata­se de impugnação apresentada em face de Termo de Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional,  nº  00.04.79.65.12,  com  data  de  registro  em  14/02/2012.  2. O Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, nos autos, à  fl.27 do e­processo, assim explicita o motivo do indeferimento:  Estabelecimento CNPJ: 28.248.185/000177  Débito  com  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  natureza  previdenciária, cuja exigibilidade não está suspensa.  Fundamentação Legal: Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, art.  17, inciso V.  Lista de Débitos  1)Débito: 313705011  2)Débito: 365975516  3)Débito: 365975524  4)Débito: 366978659  5)Débito: 368906450  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 15467.720048/2012­70  Acórdão n.º 1001­000.444  S1­C0T1  Fl. 4          3 6)Débito: 368906469  7)Débito: 392939444  3.  A  interessada,  inconformada  com  o  indeferimento,  encaminhou,  em  23/02/2012, a manifestação de inconformidade de fls.02/10 do eprocesso,  instruída  com os documentos de fls.31/71 do eprocesso, alegando, em síntese, que:  Não obstante a todos sacrifícios o impugnante não conseguiu que sua  opção pelo Simples Nacional  fosse deferida, mesmo tendo cumprido todas  as situações de impedimento em prazo, senão hábil, mas, pelo menos não  por sua culpa como será demonstrado.  O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, Sr. Luiz Augusto do  Couto Chagas Matrícula n°. 0002019, informa em seu relatório que o  impugnante possui com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, débitos  relativos  a  contribuições  previdenciárias  previstas  nas  alíneas  a,b  e  c  do  parágrafo  único  do  Art.  11  da  lei  8.212/1991,  cujo  exigibilidade  não  esta  suspensa, fato que, data vénia, não reflete exatamente a verdade.  No entanto,  às  pendências  descritas  no  termo de  indeferimento  não  correspondem  à  realidade,  muito  menos  conferem  com  o  Relatório  de  Pendências  à  opção  pelo  Simples Nacional,  datado  de  04/01/2010  (cópia  em anexo)  O  impugnante  quando  fez  sua  simulação  para  enquadramento  no  Simples Nacional , ainda em dezembro de 2011, o relatório de pendências  acusou  alguns  impostos  federais,  muito  pouco  que  prontamente  foram  parcelados.  Acusou  também  sete  débitos  previdenciários,sendo  três  oriundos  de  T.P  (Intimação  de  Pagamento)  com  um  período  não  muito  grande, já inserido em dívida ativa.  (...)  Depois  de  andar  pelos  CACs  do  Rio  de  Janeiro(  Méier,  Campo  Grande,  Ipanema, Madureira, Barra,  etc),  finalmente o  representante  legal  do  impugnante  devidamente  agendado  compareceu  no  dia  31/01/2012  no  CAC da Barra da Tijuca e apresentou os  três processos  todos prontos há  mais  de  15  dias  para  tentar  desesperadamente  dar  entrada  nos  parcelamentos, pagar as GPS e apresentar ao  fiscal para a suspensão da  exigibilidade do débitos. Isso entorno das 11: 00h.  Foi ai que o  fiscal que o atendeu Sr. Ronaldo,  recusou­se a dar  trad  nos  parcelamentos alegando que não dava entrada em parcelamentos no  último dia após às 12:00h e, por muitas suplicas do impugnante a chefe do  setor Srª. Helida Arruda, Matrícula 0910344, foi chamada e acabou de vez  com  a  pretensão,  ou  melhor,  com  a  busca  para  regularizar  seus  débitos  junto a fisco, que não são baixos.  Não  obstante,  Sr.  Delegado,  o  termino  do  prazo  para  regularização  dos  débitos  o  impugnante  compareceu  ao  CAC  do  Méier.  Finalmente  conseguiu  dar  entrada nos  parcelamentos  com a  funcionária Sr.aMaria  de  Fátima. Isto no dia 09/02/2012. No dia 10/02/2012 as 3 GPS foram quitadas.  O vencimento era dia 13/02/2012.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 15467.720048/2012­70  Acórdão n.º 1001­000.444  S1­C0T1  Fl. 5          4 Quitadas  as  guias  no  dia  10/02/2012,  o  impugnante  compareceu  ao  CAC do Méier no dia 13/02/2012 para comprovar os pagamentos das guias  e  foi  atendido  pela  funcionária  Sr.a  Kátia  que  disse  que  não  poderia  comprovar  as  guias  visto  não  ter  sido  ela  quem  deu  entrada  no  parcelamento.  (...)  Finalmente, após todo sacrifício e pedido do impugnante, a funcionária  Sr.a  Kátia,  atendeu  o  seu  representante  legal  e  comprovou  as  guias  e  protocolou os processos. Sr.a Kátia, uma alma bondosa, (cópia das GPS e  processo em anexo).  Como  se  observa  Sr.  Delegado,  4  débitos  (*)  já  eram  objetos  de  parcelamento  anteriores  e  os  demais  foram,  as  duras  penas,  objeto  de  parcelamento,  não  por  culpa  do  impugnante  que  estivera  no  CAC Méier,  CAC  Barra  da  Tijuca  e  CAC  Ipanema,  foram  também  parcelados  no  dia  14/02/2012, no CAC Méier.  Dúvida  não  resta  Sr.  Delegado  de  que  o  Simples  Nacional,  foi  idealizado  para  atender  às  Micros  e  Pequenas  Empresas,  tratando  se,  portanto, de um fim social e do bem comum, que é o caso da creche escola  em questão, Tic Tic Tac Creche Ltda.  Pelo  exposto,  pela  verossimilhança  dos  argumentos  do  Impugnante,  pelos documentos anexados, requer ao Timo. Sr. Dr. Delegado da Receita  Federal  do  Brasil,  que  se  digne  de  acolher  a  presente  IMPUGNAÇÃO  contra  o  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  (n°  do  recibo  00.04.79.65.12) que impediu o ingresso do Impugnante ao referido sistema  de  recolhimento  de  impostos  simplificados,  tendo  em  vista  que  o  embasamento  do Termo de  Indeferimento  em questão,  não  condiz  com a  verdadeira  situação do  impugnante  junto ao  INSS,  carecendo portando do  embasamento devendo por  tal ser cancelado, por ser medida de Direito, e  sobretudo de JUSTIÇA."    Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou o presente Recurso Voluntário  lastreado nos mesmos argumentos já oferecidos em primeira instância.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 15467.720048/2012­70  Acórdão n.º 1001­000.444  S1­C0T1  Fl. 6          5 O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF, e por concordar com  seu teor, adoto as razões exaradas pela decisão da DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os  tópicos atinentes às matérias ora tratadas:  "(...)  6. O Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional informa com  clareza qual o débito que está impedindo a Contribuinte de ingressar na sistemática  do Simples Nacional, pois não está com a exigibilidade suspensa.  7. A Contribuinte argumenta que "não conseguiu que sua opção pelo  Simples  Nacional  fosse  deferida,  mesmo  tendo  cumprido  todas  as  situações de impedimento em prazo, senão hábil, mas, pelo menos não  por sua culpa como será demonstrado".  8. Alega, em síntese, que, não obstante às dificuldades encontradas, realatadas  em  sua  peça  impugnatória,  que  ocasionou  o  fim  do  prazo  para  regularização  dos  débitos, o Impugnante comparecendo ao CAC do Méier, "Finalmente conseguiu  dar entrada nos parcelamentos com a funcionária Sr.aMaria de Fátima.  Isto no dia 09/02/2012. No dia 10/02/2012 as 3 GPS foram quitadas. O  vencimento era dia 13/02/2012".  9.  Face  às  informações  constantes  da  documentação  apresentada,  também  confirmadas  pelo  sistema  informatizado  da  Receita  Federal,  somente  em  10/02/2012,  com  o  efetivo  recolhimento  dos  valores  referentes  aos  parcelamentos  dos débitos de natureza previdenciária, é que a empresa Manifestante regularizou as  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no Simples Nacional,  constantes  do Termo de  Indeferimento, referente à Solicitação de Opção do ano­calendário de 2012.   10. No presente caso, a consulta ao sistema  informatizado da RFB confirma  não ter havido a regularização do débito dentro do prazo legal, pois, consta das telas  DÍVIDA  ATIVA  –  CONSULTA  AS  INFORMAÇÕES  DO  CRÉDITO,  que  os  débitos  36.697.8659,  36.890.6450  e  36.890.6469,  listados  no  Termo  de  Indeferimento, constam na Fase 781, com data da Fase em 14/02/2012, e através das  telas CONSULTA AOS PAGAMENTOS DE UM CRÉDITO, confirmando a data  da Fase 781 PARCELAMENTO CONVENCIONAL MANUAL, em 14/02/2012.  11.  Assim  sendo,  a  despeito  das  argumentações  da  empresa  Manifestante,  quanto  à dificuldade  com a qual  se deparou ao pretender  regularizar  seus débitos,  restou comprovado que referidos débitos foram regularizados fora do prazo legal.  12.  Ressalte­se  que,  vencido  o  prazo  para  solicitação  da  opção,  em  31/01/2012,  o  Contribuinte  não  havia  regularizado  as  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples  Nacional,  relativas  à  solicitação  de  opção  referente  ao  ano­ calendário 2012.  13.  De  acordo  com  a  legislação  vigente,  o  contribuinte  pode  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples Nacional,  enquanto  não  vencido o prazo para solicitação da opção.   14. As vedações para ingresso ao Simples Nacional estão estabelecidas na Lei  Complementar nº 123/2006, in verbis:  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 15467.720048/2012­70  Acórdão n.º 1001­000.444  S1­C0T1  Fl. 7          6 Das  Vedações  ao  Ingresso  no  Simples  Nacional  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:  I  que  explore  atividade  de  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  gestão  de  crédito,  seleção  e  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber,  gerenciamento  de  ativos  (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas  mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);  II que tenha sócio domiciliado no exterior;  III  de  cujo  capital  participe  entidade  da administração pública,  direta  ou indireta, federal, estadual ou municipal;  IV (REVOGADO);  V que possua débito  com o  Instituto Nacional do Seguro Social  INSS,ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade não esteja suspensa. (grifos nossos).  15. A Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007 assim dispõe:  Art. 7º A opção pelo Simples Nacional dar­se­á por meio da internet,  sendo irretratável para todo o ano­calendário.  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia  do  ano­calendário da opção,  ressalvado o disposto  no  § 3º  deste artigo  e  observado o disposto no § 3º do art. 21.  § 1ºA Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o  contribuinte  poderá:  (Incluído  pela  Resolução  CGSN  nº  56,  de  23  de  março de 2009)  I  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples Nacional, sujeitando­se ao  indeferimento da opção caso não  as regularize até o término desse prazo;  (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009)  (...) (grifos nossos)  16.  Isto  posto,  voto  pela  IMPROCEDÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE,  confirmando  o  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples Nacional nº 00.04.79.65.12, com data de registro em 14/02/2012.  (...)"  Assim,  com base nos  argumentos  supra  colacionados,  provenientes da DRJ  de  origem,  entendo  que  os  argumentos  esposados  pela Recorrente  não  devem  ser  acolhidos.  Portanto, a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo.  Desta  forma,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância.  É como voto.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 15467.720048/2012­70  Acórdão n.º 1001­000.444  S1­C0T1  Fl. 8          7   (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 135DF CARF MF

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7282254 #
Numero do processo: 10410.720358/2014-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 LUCRO PRESUMIDO. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO. É cabível o lançamento de ofício do imposto de renda devido, apurado com base nas receitas auferidas, constantes das notas fiscais de serviços emitidas pela pessoa jurídica, quando esta deixar de declará-lo e/ou recolhê-lo aos cofres públicos. EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO CIVIL COM MATERIAL FORNECIDO PELA CONTRATADA. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE. No caso de contratação por empreitada de construção civil com fornecimento de materiais pela empreiteira, o percentual aplicado sobre a receita bruta auferida em cada período, para efeito de apuração da base de cálculo do imposto sobre o lucro presumido, será de 8% (oito por cento). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DOLO. SONEGAÇÃO. A sistemática e deliberada falta de declaração dos débitos, bem como de seu pagamento configuram procedimento doloso, visando a impedir ou retardar que a autoridade fazendária tome conhecimento da ocorrência do fato gerador, com o objetivo de sonegação de tributos, sujeitando a pessoa jurídica à multa de ofício qualificada, no percentual de 150%. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/Pasep Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Confirmada, quando da apreciação do lançamento principal, a ocorrência dos fatos geradores que deram causa aos lançamentos decorrentes, há que ser dado a estes, no que couber, igual entendimento.
Numero da decisão: 1402-002.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos de ofício e voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima de Souza Martins, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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1402­002.986  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2018  Matéria  LUCRO PRESUMIDO ­ COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO  Recorrentes  L. PEREIRA & CIA. LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  LUCRO  PRESUMIDO.  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO  E  RECOLHIMENTO.   É cabível o lançamento de ofício do imposto de renda devido, apurado com  base nas receitas auferidas, constantes das notas fiscais de serviços emitidas  pela  pessoa  jurídica,  quando  esta  deixar  de  declará­lo  e/ou  recolhê­lo  aos  cofres públicos.   EMPREITADA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL  COM  MATERIAL  FORNECIDO  PELA  CONTRATADA.  LUCRO  PRESUMIDO.  COEFICIENTE.   No caso de contratação por empreitada de construção civil com fornecimento  de  materiais  pela  empreiteira,  o  percentual  aplicado  sobre  a  receita  bruta  auferida  em  cada  período,  para  efeito  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto sobre o lucro presumido, será de 8% (oito por cento).   MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DOLO. SONEGAÇÃO.   A sistemática e deliberada falta de declaração dos débitos, bem como de seu  pagamento  configuram  procedimento  doloso,  visando  a  impedir  ou  retardar  que  a  autoridade  fazendária  tome  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador, com o objetivo de sonegação de tributos, sujeitando a pessoa jurídica  à multa de ofício qualificada, no percentual de 150%.   LANÇAMENTOS DECORRENTES.   Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS/Pasep   Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 03 58 /2 01 4- 98 Fl. 1164DF CARF MF     2 Confirmada, quando da apreciação do lançamento principal, a ocorrência dos  fatos  geradores  que  deram  causa  aos  lançamentos  decorrentes,  há  que  ser  dado a estes, no que couber, igual entendimento.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento aos recursos de ofício e voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:   Julio  Lima  de  Souza Martins,  Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério  Borges,  Eduardo  Morgado  Rodrigues,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Paulo  Mateus  Ciccone.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.      Fl. 1165DF CARF MF Processo nº 10410.720358/2014­98  Acórdão n.º 1402­002.986  S1­C4T2  Fl. 1.165          3 Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso Voluntário  e  de  Ofício  interposto  em  face  de  decisão proferida pela 2a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Salvador ­ BA, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE, a impugnação  da agora recorrente.   Os valores exonerados e mantidos pela decisão a quo foram os seguintes:  ­ Exonerados os valores autuados de IRPJ, CSLL, Cofins e PIS, no montante  do valor principal destes tributos de R$ 1.433.040,43. Tais valores estavam com imputação de  multa qualificada (150%), que redundariam em R$ 2.149.560,65. Ambos os valores somados  (tributo + multa) ficam em R$ 3.582.601,82, mais os juros aplicados sobre o principal;  ­  Exonerados  os  valores  recolhimentos  espontâneos  antes  de  iniciado  o  procedimento fiscal, bem como a respectiva multa de ofício;  ­  Aproveitados  os  valores  retidos  em  DIRFs,  conforme  demonstração  no  acórdão, que corresponde aos seguintes valores anuais (principal, valor histórico): IRPJ de R$  130.939,73; CSLL de R$ 87.483,54; PIS de R$ 56.864,02; e Cofins de R$ 262.450,61;  ­ Mantidos  a  autuação  fiscal  nos  valores  de  IRPJ,  CSLL, Cofins  e  Pis,  no  montante  do  valor  principal  destes  tributos  de  R$  3.151.378,04,  mais  a  multa  qualificada  (150%) aplicada e juros aplicados sobre o principal.    Da autuação:  O  presente  processo  versa  sobre  autos  de  infração  de  IRPJ,  e  respectivos  reflexos,  quais  sejam  CSLL,  Cofins  e  Pis,  referente  a  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­ calendário de 2010.  Envolve o montante autuado de R$ 12.854.469,47, assim discriminado:  Tributo  Principal  Multa 150%  Juros  Total  IRPJ  1.811.057,01  2.716.585,52  549.095,78  5.076.738,31  CSLL  818.663,94  1.227.995,92  246.859,45  2.293.519,31  PIS  348.096,82  522.145,25  106.398,41  976.640,48  Cofins  1.606.600,70  2.409.901,08  491.069,59  4.507.571,37  Total  4.584.418,47  6.876.629,27  1.393.423,23  12.854.469,47  Em R$ 1,00 (juros corrigidos até janeiro/2014 )  Fl. 1166DF CARF MF     4   As autuações fiscais se basearam em omissão de receitas, caracterizada pelo  não oferecimento das mesmas à tributação, comprovadas através de notas fiscais de prestação  de serviços da recorrente.   Conforme descrição  transcrita abaixo, as quais  reproduzo da decisão a quo,  para fundamentar a autuação que consta no termo de verificação e constatação fiscal:  O Auto de Infração de IRPJ foi proveniente da verificação da existência, nos  quatro  trimestres  do  ano­calendário  de  2010,  de  receitas  escrituradas  e  não  declaradas,  conforme  Relatório  Fiscal,  em  anexo.  O  enquadramento  legal  aponta  infração ao artigo 3° da Lei n° 9.249, de 1995, e aos artigos 518 e 519 do RIR/1999.  Os Autos de  Infração  relativos à CSLL, à COFINS e ao PIS decorreram do  Auto  de  Infração  de  IRPJ  e  a  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal  encontram­se, respectivamente, às fls. 20 a 21, 32 a 33 e 39 a 40.    No Relatório Fiscal, às fls. 623 a 626, a Autuante declarou, em síntese, que:  ­  a  empresa  foi  aberta  em  julho  de  1973  e  tem  como  atividade  principal  "Construção de rodovias e ferrovias", além de outras secundárias, de acordo com a  CNAE cadastrada nos sistemas da RFB. Durante esta fiscalização, foram emitidos os  seguintes  termos:  1)  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  recebido  em  08/04/2013;  2)  Termo  de  Ciência  e  Continuação  do  Procedimento  Fiscal  n°  001,  recebido  em  07/06/2013;  3)  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  002,  recebido  em  02/08/2013;  4)  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  003,  recebido  em  26/08/2013;  5)  Termo de Intimação Fiscal n° 004, recebido em 17/09/2013; 6) Termo de Intimação  Fiscal  n°  005,  recebido  em  13/11/2013;  7)  Termo  de  Ciência  e  Continuação  do  Procedimento Fiscal, recebido em 10/01/2014;  ­  a  empresa  foi  selecionada  para  a  fiscalização  em  virtude  de  divergências  entre  o  que  foi  declarado  em  DIPJ,  DCTF  e  Dacon  e  o  que  foi  repassado  pela  Secretaria  de  Finanças  da  Prefeitura  de  Maceió/Alagoas,  através  do  sistema  GISSONLINE  ­  Gerenciamento  Eletrônico  do  ISS  do  ano  de  2010.  A  empresa  declarou  valores  totalmente  incompatíveis  com  o  declarado  à  RFB  e  também  em  relação  ao  informado  pelos  tomadores  de  serviços  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda Retido na Fonte (DIRF);  ­ a fiscalização intimou a empresa (TIF n° 004) a apresentar os contratos de  prestação  de  serviços  e  as  respectivas  notas  fiscais  relativas  ao  ano de  2010,  para  comprovar  se  nos  serviços  houve  utilização  de materiais  fornecidos pela  empresa,  pois na DIPJ a base de cálculo foi apurada utilizando­se o percentual de 8%, que se  refere  à  prestação  de  serviços  de  construção  civil  com  emprego  de  materiais,  enquanto o percentual do lucro presumido quando não há fornecimento de materiais  é de 32%;  ­ apesar de o Livro Caixa não apresentar  toda a movimentação financeira da  empresa,  não  se  procedeu  ao  arbitramento  do  lucro,  conforme  art.  530,  III,  do  RIR/99,  pois  foi  possível  lançar  o  imposto  e  as  contribuições  devidas  através  das  notas fiscais apresentadas, confrontando­as com a GISSONLINE. Ressalte­se que a  nota  fiscal  n°  39­A,  emitida  em  01/06/2010,  para  o Departamento  de Estradas  de  Rodagem  do  Estado,  no  valor  de  R$531.997,97,  considerada  pela  empresa  como  cancelada, foi incluída no levantamento fiscal, no mês da sua emissão, pois aparece  como  válida  na  relação  da  GISSONLINE,  não  havendo  nenhum  registro  de  cancelamento posterior  e  a  empresa  também não  apresentou  todas  as  vias  da  nota  para  confirmar  o  cancelamento.  Segue  em  anexo  a  relação  das  notas  fiscais  Fl. 1167DF CARF MF Processo nº 10410.720358/2014­98  Acórdão n.º 1402­002.986  S1­C4T2  Fl. 1.166          5 utilizadas no  levantamento fiscal, discriminando­se o coeficiente do IRPJ utilizado  para cada uma delas, de 8% ou 32%, conforme o fornecimento ou não de materiais  por parte da empresa;  ­ também através do TIF n° 004, intimou­se a empresa a proceder à retificação  das DCTF, para que fossem declarados os  recolhimentos efetuados antes do  início  do  procedimento  fiscal,  que  não  tinham  sido  declarados,  de  acordo  com o  art. 9°,  §4°, da IN RFB n° 1.110, de 24/12/2010, sob pena desses recolhimentos não serem  considerados. A  empresa  apresentou DCTF  retificadoras  em  27/09/2013  e  incluiu  débitos não correspondentes aos recolhimentos efetuados. Como o inciso II do §2°  do art. 9° da citada IN deixa claro que não serão consideradas as DCTF que alteram  os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento  fiscal,  não  foram  considerados  nesse  levantamento,  portanto, os valores  recolhidos pela  empresa  antes do procedimento  fiscal,  pois  eles  continuaram  não  declarados,  já  que  as  DCTF  retificadoras  não  produziram efeitos;  ­ em relação ao IR retido na fonte, CSLL retida, Cofins retida e PIS retido, só  foram considerados os valores discriminados nas notas fiscais. Sobre os valores do  imposto  e  contribuições  exigidos  em  decorrência  da  omissão  de  receitas,  foram  aplicadas multas de lançamento de ofício de 150%, de acordo com o §1° do art. 44  da Lei n° 9.430/96, com a redação da Lei n° 11.488, de 2007, visto que as condutas  relatadas  demonstram  o  propósito  deliberado  de  sonegar  tributos  ao  apresentar  declarações com valores muito abaixo dos constantes da GISSONLINE, impedindo  o  conhecimento  dos  fatos  geradores  por  parte  do  Fisco  Federal.  Por  motivo  semelhante,  o  contribuinte  já  foi  autuado  anteriormente,  por  fatos  ocorridos  nos  anos­calendário  de  2007  e  2008,  conforme  processos  administrativos  de  n°  10410.721512/2010­15 e 10410.723637/2011­61, respectivamente.    Da Impugnação:  Por  bem  descrever  os  termos  da  peça  impugnatória,  transcrevo  o  relatório  pertinente na decisão a quo:  Às  fls.  634  a  648,  a  pessoa  jurídica  apresentou  impugnação  aos  Autos  de  Infração, alegando, em resumo, que:      ­ primeiramente, relaciona todos os termos de intimação recebidos, os livros,  documentos  e  esclarecimentos  solicitados,  além  de  tudo  o  que  foi  apresentado  ao  Fisco.  Para  a  composição  dos  créditos  tributários  relativos  aos  Autos  de  Infração  lavrados,  foram  imputadas  multas  de  150%,  o  que  fere  a  todos  os  princípios  constitucionais  (transcreve  decisões  do  CARF  sobre  o  tema).  Sobre  o  mesmo  assunto transcreve julgado do STF;  ­ saliente­se que todas as receitas foram devidamente declaradas na DIPJ, no  prazo  legal. Na finalização da ação fiscal há mais um erro grotesco. Na Descrição  dos  Fatos  do  IRPJ  cita­se  como  omitida  parte  da  receita,  o  que  sujeitaria  este  contribuinte à penalidade confiscatória de 150%. Outro equívoco foi a majoração da  base de cálculo para 32%, erro este  inaceitável. Há uma discrepância entre o valor  apontado  pela  Fiscalização  e  o  valor  real  declarado  através  das  notas  fiscais  de  serviços  emitidas,  e  não  há  recebimento  ou  prestação  de  serviços  sem  que  haja  a  Fl. 1168DF CARF MF     6 emissão da devida nota fiscal. Isso resta comprovado pela anexação, durante a ação  fiscal, de todos os nossos contratos de prestação de serviços;  ­  foi  feita  uma  separação  das  receitas,  na  apuração  do  IRPJ,  como  se  uma  parte delas fosse tributada à base de 8% (com aplicação de materiais) e outra parte à  base  de  32%  (sem  aplicação  de  materiais).  Ora,  não  existe  em  nossos  contratos  prestação de serviços sem a aplicação de materiais. Exemplo disso é a primeira nota  fiscal relacionada pela fiscalização como sendo sujeita à base de 32%, que é a 4­A,  emitida contra o DNIT, cujo contrato trata da "Restauração e Adequação da Rodovia  BR  101  ­  Alagoas.  É  uma  receita  sujeita  à  base  de  8%,  pois  há  aplicação  de  materiais  por  conta  da  contratada,  no  caso,  esta  contribuinte.  Essas  falhas  prosseguem em  todas as demais notas  fiscais,  como por exemplo a 48­A,  também  emitida  contra o DNIT,  e  a  63­A,  contra  a Prefeitura Municipal  de Cajueiro,  cuja  obra é recapeamento asfáltico;  ­ na apuração da CSLL, foram cometidos os mesmos equívocos, sendo a base  de cálculo aplicada no percentual de 32%, quando na realidade seria de 8%, por ser  todo  o  serviço  realizado  com  a  aplicação  de  materiais  próprios  da  contratada.  Quando da apuração da Cofins e do PIS, acontecem os mesmos erros nos valores das  receitas ocorridos na apuração do IRPJ e da CSLL, em que o somatório das receitas  mensais  estão  diferentes  do  efetivamente  auferido  nas  atividades  da  empresa,  gerando assim valores que não condizem com a realidade;   ­  os  valores  levantados  pela  fiscalização  não  levaram  em  consideração  as  retenções na fonte dos tributos PIS, Cofins, IR e CSLL, declarados pelos tomadores  de serviços. Isso pode ser verificado na DIRF em poder da Receita Federal. A razão  da desconsideração teve como premissa a não escrituração na nota fiscal dos valores  retidos,  o  que  contraria  o  entendimento  dessa  corte  e  prejudica  a manutenção  das  atividades  da  contribuinte,  uma  vez  onerado  o  valor  da  presente  autuação.  Em  anexo,  enviamos extrato de  informações  apresentadas  em DIRF do ano­calendário  de  2010,  emitido  pela RFB,  em  cujo  banco  de  dados  existem de  forma bem mais  detalhada;  ­ este contribuinte, além de ser submetido aos equívocos da presente autuação,  ainda  está  sendo  penalizado  com  o  agravante  da  multa  de  150%,  considerada  confiscatória em todas as cortes, que não foi relacionada em nenhum momento, seja  no conteúdo do Auto de Infração, seja no Termo de Encerramento da Ação Fiscal.  Pede então que seja desconsiderada a multa de 150%, e alterada para 20%, em caso  de nulidade desta impugnação. Pede ainda seja reformada a autuação para os valores  corretos,  correspondentes  às  receitas  reais,  bem  como  modificadas  as  bases  de  cálculo para as corretas, de 8%.  Juntamente com a impugnação, a Interessada trouxe aos autos os documentos  de fls. 649 a 1004.    Da decisão da DRJ:  Ao analisar  a  impugnação,  a DRJ,  primeira  instância  administrativa,  houve  por  bem  manter  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  à  impugnação  da  recorrente,  por  unanimidade.  A ementa da decisão é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Fl. 1169DF CARF MF Processo nº 10410.720358/2014­98  Acórdão n.º 1402­002.986  S1­C4T2  Fl. 1.167          7 Ano­calendário: 2010  LUCRO  PRESUMIDO.  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO.  É  cabível  o  lançamento  de  ofício  do  imposto  de  renda  devido,  apurado com  base  nas  receitas  auferidas,  constantes  das  notas  fiscais  de  serviços  emitidas  pela  pessoa  jurídica,  quando  esta  deixar de declará­lo e/ou recolhê­lo aos cofres públicos.  EMPREITADA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL  COM  MATERIAL  FORNECIDO  PELA  CONTRATADA.  LUCRO  PRESUMIDO.  COEFICIENTE.  No caso de contratação por empreitada de construção civil com  fornecimento  de  materiais  pela  empreiteira,  o  percentual  aplicado  sobre a  receita bruta auferida  em cada período, para  efeito de apuração da base de cálculo do imposto sobre o lucro  presumido, será de 8% (oito por cento).  IMPOSTO RETIDO NA FONTE. DIRF. DEDUÇÃO.  Restando  comprovada,  por  meio  de  DIRF  apresentadas  pelos  tomadores  dos  serviços  prestados  pela  Autuada,  a  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte,  cabe  sua  dedução  no  cálculo  do  imposto  apurado  de  ofício,  desde  que  o  referido  rendimento  tenha sido devidamente tributado.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DOLO. SONEGAÇÃO.  A sistemática e deliberada falta de declaração dos débitos, bem  como  de  seu  pagamento  configuram  procedimento  doloso,  visando a impedir ou retardar que a autoridade fazendária tome  conhecimento da ocorrência do fato gerador, com o objetivo de  sonegação de  tributos,  sujeitando a  pessoa  jurídica à multa de  ofício qualificada, no percentual de 150%.  IMPOSTO  NÃO  DECLARADO  EM  DCTF.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  RECOLHIMENTOS  ESPONTÂNEOS. EXONERAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO.  Deve ser exonerada a multa de ofício incidente sobre parcela do  débito  apurado  de  ofício,  não  declarada  em  DCTF,  correspondente  aos  recolhimentos  efetuados  antes  do  início  do  procedimento fiscal.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS/Pasep  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Confirmada, quando da apreciação do  lançamento principal,  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  que  deram  causa  aos  Fl. 1170DF CARF MF     8 lançamentos  decorrentes,  há  que  ser  dado  a  estes,  no  que  couber, igual entendimento.    Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte      Do voto  do  relator,  que  foi  acompanhado unanimemente  pelo  colegiado  de  primeira instância administrativa, extrai­se os seguintes excertos e destaques que entendo mais  importantes para dar guarida a sua decisão final:  ­  foram  informadas  receitas  (na DIPJ),  em  cada  um  dos  trimestres  do  ano­ calendário,  no  valor  de  apenas  R$100.000,00,  valor  este  bastante  inferior  ao  registrado  tanto  nos  arquivos  do  sistema  de  Gerenciamento  Eletrônico  do  ISS  (GISSONLINE),  fornecidos  pela  Prefeitura  de Maceió  (fls.  473  a  496),  como  no  Livro Caixa  da  empresa  (fls.  498  a  514),  como  também  no  Livro  de Registro  de  Notas Fiscais de Serviços Prestados da Construção Civil (fls. 530 a 548).  ­  O  lançamento  fiscal  fundamentou­se,  então,  nos  valores  registrados  nas  próprias notas  fiscais de prestação de  serviços apresentadas pela Contribuinte  (fls.  66 a 230), emitidas no ano de 2010. O resumo das informações contidas nas aludidas  notas fiscais consta da planilha de fls. 627 a 630.  ­ os contratos apresentados pela  recorrente,  com exceção de um único  (não  apresentado), estão incluídos no valor total contratado os custos diretos e indiretos requeridos  para a execução da obras e serviços, o que envolveria o emprego de materiais. Logo, alterou­se  o percentual da base de cálculo do  imposto sobre o  lucro presumido para 8%. O fato de não  estar claramente  identificado nas notas  fiscais o  emprego de materiais, não seria o  suficiente  para desconfigurá­lo e atribuir o percentual de 32%, visto que as notas  fiscais  se  reportam a  obras contratadas com o fornecimento de materiais pela empresa contratada;  ­  as  DIRFs  se  revestem  da  condição  de  importantes  meio  de  prova  para  provar  a  retenção de  tributos na  fonte,  efetuada pelos  tomadores dos  serviços prestados pela  recorrente.  Assim,  em  princípio,  os  valores  retidos  na  fonte  constantes  dessas  DIRFs  serão  considerados,  desde  que  os  rendimentos  correspondentes  não  excedam  as  receitas  agora  submetidas à tributação. Destarte, deduziu­se valores, conforme demonstrado em planilha no v.  acórdão recorrido;  ­  quanto  à  multa  qualificada,  por  considerá­la  confiscatória,  não  cabe  sua  discussão  na  via  administrativa,  em  obediência  às  disposições  legais.  E  no  presente  caso,  justificada a qualificação da multa, pois foi informado em DIPJ valor bem inferior às receitas  efetivamente auferidas, havendo caráter reiterativo do ilícito cometido, por autuações em anos  anteriores por fatos semelhantes;  ­ quanto aos valores recolhidos antes de iniciado o procedimento fiscal, não  houve  sua  declaração  em DCTF,  e  ao  ser  intimado  a  retificá­la,  houve  a  inclusão  de  outros  débitos  não  correspondentes  aos  valores  recolhidos,  o  que  impediu  a  DCTF  retificadora  de  surtir efeitos. Por conseguinte, houve a constituição de todo o crédito tributário de ofício, sem  considerar  os  recolhimentos  efetuados  antes  do  início  do  procedimento  fiscal.  Contudo,  é  cabível a exoneração da multa de ofício incidente sobre esta parcela, bem como a alocação dos  aludidos recolhimentos aos débitos remanescentes decorrentes desta decisão.     Fl. 1171DF CARF MF Processo nº 10410.720358/2014­98  Acórdão n.º 1402­002.986  S1­C4T2  Fl. 1.168          9     Do Recurso Voluntário:  A  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  que,  em  apertada  síntese,  destaca­se o seguinte:  ­ alega da necessidade de manutenção do acórdão recorrido quanto à base de  cálculo de 8% e quanto à consideração dos valores retidos pelas fontes pagadoras, ou seja, pela  improcedência do recurso de ofício;  ­  alega  da  indevida  inclusão  dos  valores  oriundos  da  NF  39  na  base  de  cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS referente ao exercício de 2010. Ocorrência de evidente  bis  in  idem.  Necessidade  de  expurgar  tais  valores  (R$531.997,97)  das  respectivas  bases  de  cálculo dos referidos tributos, bem como da realização de perícia a fim de apurar a incidência  de  outros  equívocos  na  autuação  fiscal  da  mesma  natureza.  Argumenta  que  a  NF  39  foi  substituída pela NF 44, o que se poderia confirmar pelo simples cotejo entre ambas;   ­ com a entrega das DCTFs retificadoras,  correspondentes ao ano de 2010,  houve  a  reaquisição  da  espontaneidade,  pois  entre  uma  comunicação  formal  à  recorrente  e  outra, decorreram mais de 60 dias;  ­ a multa qualificada é inadequada, pois há ausência de sonegação, fraude ou  conluio.  Recorre  à  súmula  14  do  Carf,  que  se  aplicaria  plenamente  ao  presente  caso.  Igualmente,  em  seu  benefício,  durante  o  procedimento  fiscal,  retificou  as  DCTFs,  numa  demonstração que não visou  fraudar,  impedir ou  retardar o conhecimento da  fiscalização em  relação à prática de fatos geradores de tributos.   ­ do seu pedido:  I  ­ Receber e conhecer o presente recurso voluntário,  face o  seu cabimento e tempestividade;  II  ­  Julgar  totalmente  improcedente  o  recurso  de  ofício  e  procedente  o  presente  recurso  voluntário  para  fins  de  (i)  expurgar o valor da Nota Fiscal 39 (R$531.997,97) da base de  cálculo  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  referentemente  ao  exercício  de  2010,  devendo  repercutir  sobre  o  valor  da  multa  aplicada e respectivos juros; (ii) deferir a realização de perícia  para  fins de apurar o  real alcance das hipóteses  em que  sobre  um mesmo fato gerador houve a dupla tributação (bis in idem),  assim como ocorreu com a NF 39 substituída pela NF 44, mas  não informada no sistema GISSONLINE da SMF de Maceió; (iii)  afaste  a  responsabilidade  pela  reaquisição  da  denúncia  espontânea,  tendo em vista que  entre uma comunicação  formal  ao  contribuinte  e outra,  decorreram mais  de 60  (sessenta) dias  no  curso  do  procedimento  fiscal  e  que  a  recorrente  procedeu  com as retificações antes das lavraturas dos respectivos autos de  infração; e (iv) subsidiariamente ao pleito retro, promover o re­ enquadramento  da  multa  qualificada  aplicada  em  todos  os  quatro autos de  infração para o percentual  normal previsto no  inciso I do artigo 44 da Lei 9.430/1996.    Fl. 1172DF CARF MF     10 Por fim, e por excesso de cautela, convém reiterar o pleito feito  no  corpo  do  presente  recurso  no  sentido  de  que  sejam  efetivamente  considerados  e  deduzidos,  quando  da  apuração  final,  a  totalidade dos  valores dos  tributos  efetivamente  retidos  pelos  tomadores  de  serviços,  valores  estes  que  se  encontram  devidamente  descritos  nas  planilhas  de  fls.  1020  e  1021  do  processo administrativo.      É o relatório.        Fl. 1173DF CARF MF Processo nº 10410.720358/2014­98  Acórdão n.º 1402­002.986  S1­C4T2  Fl. 1.169          11 Voto               Conselheiro Marco Rogério Borges  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  sua  admissibilidade, pelo que o  recebo e dele conheço, e quanto ao Recurso de Ofício atende os  requisitos atualmente vigentes  fixados na Portaria MF nº 63/2017, no que tange ao montante  exonerado de tributo e multa, pelo que dele conheço.    Da síntese dos fatos:  O presente processo versa sobre uma autuação fiscal de omissão de receitas  relativa  ao  ano­calendário  de  2010,  referente  a  apuração  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços, apuradas em decorrência da apresentação da própria  recorrente,  e de verificação de  informações repassadas pela Secretaria de Finanças da Prefeitura de Maceió, Alagoas, constantes  do sistema de Gerenciamento Eletrônico do ISS (GISSONLINE), e de informações em DIRFs de  terceiros,  que  não  foram declarados  à  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil,  sendo  aplicado  a  multa qualificada nesta omissão.  Na  sua  impugnação,  a  recorrente  alegou  que  declarou  todas  suas  receitas,  e  a  multa de 150% fere princípios constitucionais. Diz que em todos os seus contratos está prevista a  prestação de serviços com aplicação de materiais, o que deveria ser usado na autuação o coeficiente  de 8%, e não os 32% usados pela autoridade fiscal. Reclamou que deveriam ter sido consideradas  as retenções na fonte dos tributos declarados em DIRF pelos tomadores de serviços.  Na  decisão  a  quo,  contestou  a  informação  que  teria  declarado  suas  receitas  auferidas  no  período,  e  sim  declarados R$  100.000,00  por  trimestre,  bem  inferior  ao  constatado  pela autoridade fiscal. Contudo, considerou que os contratos de prestações de serviços deveriam ser  analisados  em  conjunto  com  as  notas  fiscais  para  avaliar  se  houve  ou  não  fornecimento  de  materiais, o que considerou que houve sim o fornecimento, alterando o coeficiente autuado de 32%  para  8%.  No  que  tange  às  retenções  de  tributos  na  fonte,  entendeu  que  a  DIRF  se  reveste  das  características  necessárias  probatórias,  e  entendeu  que  tais  valores  devem  ser  considerados  para  deduzir  da  autuação  fiscal. Quanto  à  qualificação,  entendeu  que  estão  preenchidos  os  requisitos  para  sua  aplicação e manutenção,  excluindo­a  apenas  dos  valores  recolhidos  antes  de  iniciado  o  procedimento fiscal.  No  seu  recurso  voluntário,  a  recorrente  alega  da  necessidade  de  manter  o  decidido quanto ao v. acórdão no que lhe foi acatado. Igualmente, há o erro de inclusão da NF 39,  que  teria  sido  cancelada  e  substituída  pela  NF  44,  de  mesmo  valor  e  termos.  Haveria  entregue  DCTFs  retificadoras,  que perfez  sua  reaquisição de  espontaneidade,  em virtude  de  transcurso de  mais de 60 dias entre uma intimação fiscal e outra, e a multa qualificada é indevida.    Fl. 1174DF CARF MF     12 Do mérito:  ­ quanto ao recurso de ofício:  Na decisão a quo,  houve  a exoneração de parte da  autuação  fiscal  aplicada  sobre a recorrente, nas seguintes matérias: alteração da atividade de prestações de serviços para  com  fornecimento  de  materiais,  o  que  no  presumido  (forma  de  tributação  da  recorrente)  alteraria o percentual de 32% (aplicado pela autoridade fiscal) para 8% na base de cálculo de  apuração  do  IRPJ  e  respectivos  reflexos;  aproveitamento  e  dedução  dos  valores  retidos  em  DIRF, conforme informados por terceiros; e exoneração da multa qualificada sobre os valores  recolhidos espontaneamente pela recorrente (antes do início do procedimento fiscal).   Quanto a base de cálculo do imposto apurado pelo lucro presumido, observa­ se  à  fls.  627  a  630  uma  planilha  que  se  verifica  o  critério  utilizado  para  cada  nota  fiscal,  e  respectiva  alocação.  Baseou­se  na  discriminação  dos  serviços  que  consta  em  cada  uma  das  notas  fiscais  emitidas  pela  recorrente,  e  ali  se  vislumbra  que  utilizou,  de  acordo  com  a  discriminação, a aplicação de coeficientes de 8% ou 32%.   Em anexo à  autuação  fiscal  (fls.  235 a 468),  há os  contratos  referentes  aos  serviços  prestados  e  discriminados  nas  notas  fiscais  supracitadas.  Todos  apresentados  pela  recorrente.   Numa análise dos mesmos, consta como objeto do contrato ­ exemplificando,  o primeiro a fl. 235 ­ do tipo : obriga­se a contratada por força deste instrumento, a executar  as obras e serviços de restauração .... Tal contrato, no que tange à nota fiscal correspondente,  parcial,  no  ano­calendário  em  foco,  foi  considerado  como  8%.  Contudo,  analisando­o,  e,  seguindo o mesmo  raciocínio  do  v.  acórdão  recorrido,  há  indicativos muito  fortes  de  que  se  trata de um contrato de empreitada global, ou seja, valor recebido pela obra em sua totalidade,  incluindo  os  custos  de  material  aplicados.  Nada  fala  do  contratante  fornecer  material  para  execução dos serviços.   Analisando os demais contratos, e as respectivas notas fiscais, fica impossível  dissociá­los numa análise, devendo ser  avaliados conjuntamente. A discriminação do serviço  prestado na nota fiscal, para avaliar se houve emprego de materiais ou não, não deveria ser o  bastante para  se decidir  aqui. Deve­se buscar  a análise dos  contratos,  e o perfil  da  atividade  desenvolvida.  Ademais,  analisando  o  contexto  geral  da  autuação,  verifica­se  que  a  recorrente já foi autuada em anos anteriores, por fatos ocorridos nos anos­calendário de 2007 e  2008, conforme processos administrativos de n° 10410.721512/2010­15 e 10410.723637/2011­ 61, respectivamente. Analisando­se estas autuações, nota­se que nestes há uma análise também  de  qual  coeficiente  a  ser  aplicado  quando  da  apuração  da  receita  omitida,  e  ali,  houve  até  circularização  junto  aos  contratantes  para  esclarecer  este  ponto.  A  decisão,  retirando  uma  situação  peculiar  de  um  contrato  que  não  está  elencado  atualmente,  e  nem  uma  nota  fiscal  respectiva,  foi  no  sentido  de  que  houve  o  emprego  de material  e manutenção  dos  8%  para  apuração da base de cálculo do lucro presumido.   Destarte,  entendo  que  cabível  o  entendimento  aplicado  pelo  v.  acórdão  recorrido neste ponto do coeficiente de apuração do lucro presumido, negando­se o recurso de  ofício.  Quanto ao aproveitamento e dedução dos valores retidos em DIRF, conforme  informados  por  terceiros,  acompanho  o  raciocínio  espelhado  no  v.  acórdão  recorrido,  no  Fl. 1175DF CARF MF Processo nº 10410.720358/2014­98  Acórdão n.º 1402­002.986  S1­C4T2  Fl. 1.170          13 sentido de que a DIRF se reveste de um meio probatório o bastante para serem consideradas.  Elas  discriminam  os  tributos  retidos  e  seus  valores,  e  qual  data  do  pagamento,  e  são  informações  prestadas  por  um  terceiro,  a  princípio,  idôneas,  pois  estes  terceiros  passam  a  assumir o papel de responsáveis pelo recolhimento destes valores  retidos de quando ocorre a  retenção, o que fica mais visível a autoridade fiscal quando entregam a DIRF correspondente.   Inclusive,  o  prazo  de  entrega  da DIRF  é  anterior  ao  período  da  entrega  da  DIPJ  (no  caso de pessoa  jurídica) para que possibilite o  cotejo destas  informações de  forma  oportuna à Secretaria da Receita Federal.   Destarte,  considerar  estes  valores  declarados  em  DIRF  de  terceiros  para  deduzir dos valores apurados a pagar com base nos valores globais de nota fiscal é o correto. A  autoridade fiscal, quando da autuação, considerou apenas os valores retidos destacados em nota  fiscal,  e  a  recorrente  se  insurgiu quanto  a  isso,  pois haveria valores não destacados  em nota  fiscal  que  foram  retidos  e  informados  em DIRF.  A  autoridade  julgadora  da  decisão  a  quo,  acatando este argumento da recorrente, analisou as receitas do código associado a prestação de  serviços  da  recorrente,  excluindo  os  códigos  decorrentes  de  aplicações  financeiras.  Cotejou  estes valores com os valores destacados de retenções considerados nas notas fiscais, para evitar  a  dupla  dedução,  e  limitou  os  rendimentos  correspondentes  a  estas  retenções  às  receitas  autuadas.   Analisando  este  procedimento  da  autoridade  julgadora a  quo,  tanto  no  que  tange  a  suas  premissas  e  como  operacionalizou,  não  vislumbro  nenhum  reparo,  negando  o  recurso de ofício neste quesito.  Quanto  à  exoneração  da  multa  qualificada  sobre  os  valores  recolhidos  espontaneamente  pela  recorrente  (antes  do  início  do  procedimento  fiscal),  cabe  observar  o  ocorrido. A autoridade fiscal, ainda na fase do procedimento fiscal, identificou terem ocorrido  recolhimentos de alguns tributos, mas que não foram declarados em DCTF. Para tanto, intimou  a  recorrente  a  apresentou  a  retificação  da DCTF,  e  o  fez,  contudo,  incluindo  outros  valores  nesta declaração, além dos recolhimentos da intimação.  A autoridade fiscal entendeu que tal postura foi indevido, e nos termos da IN  RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 20101, no seu artigo 9º, § 2º, que tal DCTF retificadora  não  surtiu  qualquer  efeito,  efetuando  a  constituição  de  todo  o  crédito  tributário  conforme  apurado no procedimento fiscal, sem considerar os recolhimentos efetuados espontaneamente e  antes do início do procedimento fiscal.  Entretanto,  tais  valores,  em  respeito  à  verdade  material,  e  ocorrendo  a  proteção da Fazenda Nacional quanto  a  sua vinculação, deveriam  ter  sido  excluídos  da base                                                              1 Art. 9° A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  (...).  § 2° A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: (...)  II ­ alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa  jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal.  (...).  § 4°Na hipótese do inciso II do § 2°, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor  superior  ao declarado,  a pessoa  jurídica poderá  apresentar declaração  retificadora,  em  atendimento  a  intimação  fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 7°.    Fl. 1176DF CARF MF     14 tributável que se aplicou a muita qualificada que ora fora aplicada. Como orientado na decisão  a  quo,  tais  valores  pagos,  anteriormente  à  autuação  fiscal,  devem  ser  alocados  aos  débitos  remanescentes da decisão a quo.   Assim,  de  resto  e  finalmente,  voto  no  sentido  de NEGAR PROVIMENTO  integral  ao  recurso  de  ofício,  acatando  o  decidido  quanto  às  exonerações  aplicadas  na  v.  decisão recorrida.  ­ quanto ao recurso voluntário:  1.  do alegado erro de inclusão da NF 39­A, que teria sido cancelada  Na sua peça recursal, a recorrente alega que os valores referente a nota fiscal  nº 39­A foram incluídas no cômputo total da base de cálculo dos tributos autuados, enquanto  fora na realidade cancelada. O valor envolvido é de R$ 531.997,97.   Na  planilha  de  apuração  dos  valores,  que  acompanha  o  relatório  fiscal  lavrado  pela  autoridade  fiscal,  consta  tal  nota  fiscal,  datada  de 01/06/2010,  cujo  tomador  de  serviços  é  DER  ­  Departamento  de  Estradas  de  Rodagem  do  Estado  de  Alagoas  ­  CNPJ  12.201.034/0001­23, com a discriminação de serviços de ".Serv de Melhoramentos da Rod AL  ­ 220". Alega a recorrente na sua peça recursal o seguinte:  Ocorre  que  a  empresa  recorrente  teve  a  necessidade  de  emitir  nova  nota  fiscal  (NF 44),  com data  de  emissão  posterior  à NF  39, em razão de problemas no empenho dos valores relacionados  ao pagamento do serviço prestado. Houve, portanto, nesse caso  e em muitos outros a necessidade de serem lançadas novas notas  fiscais  por  problemas  de  empenhos  e  nas  respectivas  datas  de  pagamentos, divergências em cálculos de medições, entre outros  fatores,  sem  que  isso  tenha  sido  perfeitamente  informado  no  sistema  GISSONLINE  da  Secretaria  de  Finanças  de  Maceió,  destacando­se,  sobretudo,  que  constam  nos  presentes  autos  diversos  contratos  administrativos  da  empresa  recorrente  com  órgãos  públicos  contratantes  de  seus  serviços,  já  que  correspondem a sua principal fonte pagadora.  A autoridade fiscal já recebera tal argumento durante o procedimento fiscal, e  registrou  tal  pleito  da  recorrente  e  o motivo  que mantivera  tal  nota  fiscal  39­A  no  cômputo  geral, nos seguintes termos:  Cabe ressaltar que a nota fiscal n° 39­A emitida em 01/06/2010  para  o  Departamento  de  Estradas  de  Rodagem  do  Estado,  no  valor  de  R$  531.997,97,  que  a  empresa  considerou  como  cancelada,  foi  incluída  no  levantamento  fiscal  no  mês  da  sua  emissão,  pois  ela  aparece  como  válida  na  relação  da  GISSONLINE fornecida pela Prefeitura Municipal de Maceió na  data  da  prestação  do  serviço  em  31/03/2010,  não  aparecendo  nenhum  registro  de  cancelamento  posterior  na  tal  relação  e  a  empresa também não apresentou todas as vias emitidas da nota  para confirmar o cancelamento.  Primeiramente, cabe destacar que não houve nenhuma alegação de tal fato na  fase  impugnatória,  o  que  per  si,  já  poderia  definir  como  incontroverso  tal  pleito  neste  fase  recursal. Contudo, em respeito à busca da verdade material, perpasso a análise da recorrente,  para me posicionar.  Fl. 1177DF CARF MF Processo nº 10410.720358/2014­98  Acórdão n.º 1402­002.986  S1­C4T2  Fl. 1.171          15 Primeiramente, analisando a nota fiscal 44­A, vislumbra­se que tem a mesma  discriminação da nota fiscal 39­A ­ Serv de Melhoramentos da Rod AL ­ 220, com esta sendo  emitida  em  01/06/2010,  e  aquela  emitida  em  08/06/2010.  Ambas  emitidas  pelo  mesmo  contratante.   Compulsando o processo, em relação aos contratos apostos que deram origem  às notas fiscais objeto da presente autuação fiscal, identifica­se 2 contratos com a DER ­ CNPJ  12.201.034/0001­23, que envolvem obras na rodovia AL­220. Um a fls. 345 e segs ­ Contrato  nº 101/2006. que envolve o montante de R$ 23.247.176,05, e outro a fls. 362 e segs ­ Contrato  nº 129/2002, que envolve o montante de R$ 1.295.161,70. Ou seja,  se o valor da nota  fiscal  envolve  tais  contratos,  há  valor  muito  substancial,  havendo  a  possibilidade  de  ambas  notas  fiscais (39­A e 44­A) existirem e serem válidas.   Na sua peça  recursal,  apresentou apenas  as  alegações,  e uma cópia da nota  39­A,  com a  escrita  a mão de  "cancelada". Nada mais  foi  aposto. Poderia  ter  trazido outros  elementos comprobatórios, mas não o fez.  A  autoridade  fiscal  manteve  a  nota  fiscal  39­A  pelo  motivo  supramencionado, de que ela aparece como válida na relação da GISSONLINE fornecida pela  Prefeitura  Municipal  de  Maceió  na  data  da  prestação  do  serviço  em  31/03/2010,  não  aparecendo nenhum registro de  cancelamento posterior na  tal  relação e a  empresa  também  não apresentou todas as vias emitidas da nota para confirmar o cancelamento.  Ou seja, a  fiscalização ocorreu em ao  longo do ano de 2013, encerrando­se  em  05/02/2014,  referente  a  um  período,  ano­calendário,  de  2010.  E  neste  período  todo  não  regularizou  a  situação  desta  nota  fiscal  nos  sistemas  e  declarações  do  fisco  municipal  de  Maceió. E quando oportunidade na fiscalização de demonstração de forma cabal que era uma  nota cancelada (a de 39­A), não o fez adequadamente, e agora, na sua peça recursal ressurge  com o assunto não abordado na sua impugnação, sem trazer nada novo, apenas a coincidência  de valor e discriminação.  Baseado nos elementos apresentados, não vislumbro condições de considerar  a 39­A como realmente cancelada, e o recorrente não logrou comprovar algo, que a princípio, é  bem  simples  de  comprovar,  tipo  o  histórico  dos  recebimentos  do  órgão  contratante,  ou  pagamentos recebidos, etc.  Por  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  quanto  a  tal  item  do  recurso  voluntário.  2.  da alegada reaquisição de espontaneidade  Na  sua  peça  recursal,  a  recorrente  alega  que  houve  a  reaquisição  de  espontaneidade,  por  conta  da  DCTFs  retificadoras  apresentados  ainda  no  transcorrer  do  procedimento fiscal, por provocação da autoridade fiscal.  Fl. 1178DF CARF MF     16 A  reaquisição  da  espontaneidade  transcorre­se  após  60  dias  sem  o  contribuinte ter sido cientificado por qualquer ato do prosseguimento dos trabalhos fiscais, nos  termos do art. 138 do CTN2, conjugado com artigo 7º, § 2º, do Decreto nº 70.235/723.  Ou seja, para se falar em reaquisição de espontaneidade, necessário preencher  os requisitos destes dois ditames legais.  O primeiro critério, e do qual se parte para os demais, é se houve o transcurso  de mais de 60 dias entre um ato escrito qualquer e outro, que  indicasse o prosseguimento da  fiscalização.  Na  sua  peça  recursal,  a  recorrente  é  vaga  nesta  análise,  comentando  genericamente que promoveu as retificações das DCTFs correspondente ao ano calendário de  2010,  e que entre uma comunicação  formal ao  contribuinte  e outra,  decorreram mais de 60  (sessenta) dias. E cita jurisprudência deste Conselho a respeito.   Nada mais apôs ou aprofundou, nem dizendo quando ocorreu o transcurso de  mais de 60 dias. De qualquer forma, faça­se uma análise pertinente.  Compulsando  os  autos,  de  fls.  47  e  seguintes,  há  todas  os  termos  emitidos  pela fiscalização, e todos atendem o requisito de ciência entre cada um num intervalo máximo  de 60 dias.   Conforme lista abaixo:  · Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  ­  ciência  em  08/04/2013  · Termo de Continuidade de Procedimento Fiscal  ­  ciência  em  07/06/2013 (60 dias de transcurso ­ o único neste limite)  · Termos  de  Intimação  Fiscal  2,  3,  4  e  5  ­  ciências  em  02/08/2013,  26/08/2013,  17/09/2013,  13/11/2013  ­  nitidamente todos inferiores a 60 dias.  · Termo de Continuidade de Procedimento Fiscal  ­  ciência  em  10/01/2014 ­ 58 dias de transcurso do prazo.  · E Autuação Fiscal, cientificada em 05/02/2014.  Ou  seja,  não  houve  nenhum  intervalo  de  tempo  superior  a  60  dias,  para  aplicação da reaquisição de espontaneidade.                                                              2   Art.  138. A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único. Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.    3 Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  (...)  §  1°  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias,  prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos  trabalhos.  Fl. 1179DF CARF MF Processo nº 10410.720358/2014­98  Acórdão n.º 1402­002.986  S1­C4T2  Fl. 1.172          17 Por  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  quanto  a  tal  item  do  recurso  voluntário.    3.  da alegação de indevida a qualificação da multa  Na sua peça recursal, a recorrente alega que a autuação fiscal é um caso que  não  se  aplica  o  artigo  44,  §  1º  da Lei  nº  9.430/1996,  pois  não  seria  um  caso  de  sonegação,  fraude ou conluio.  Nos seus termos, da peça recursal:  Percebam, Doutos Conselheiros,  que  tanto  não  existe  qualquer  prática  dolosa  ou  intenção  fraudulenta  da  empresa  recorrente  que  justifique  a  qualificação  da  penalidade,  que  a  fiscalização  sequer conseguiu apontar precisamente, muito menos comprovar  efetivamente,  a  existência  deste  tipo  de  conduta,  limitando­se  simplesmente  a  afirmar  que  a  contribuinte  visou  impedir  ou  retardar que a autoridade  fazendária  tomasse conhecimento do  fato gerador.  Para  reforçar  seu  ponto  de  vista,  traz  algumas  ementas  de  decisões  deste  CARF,  e  a  ressalta  a  disposição  da  súmula  14  do CARF,  que  entende  aplicável  ao  presente  caso. E para concluir, ao promover as retificações das DCTFs, demonstrou que não pretendeu  fraudar,  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  da  fiscalização  em  relação  à  prática  de  fatos  geradores de tributos.  A autoridade fiscal autuante argumentou com base nos seguintes elementos:  Sobre  os  valores  do  imposto  e  das  contribuições  exigidos  em  decorrência  da  omissão  de  receitas  foram  aplicadas multas  de  lançamento de ofício de 150%, de acordo com o disposto no § 1o  do art. 44 da Lei 9.430 de 27/12/1996, com a redação dada pela  Lei  11.488,  de  15/06/2007,  porque  as  condutas  relatadas  neste  Termo demonstram o propósito deliberado de sonegar impostos  e  contribuições  arrecadados  pela Receita Federal  do Brasil  ao  apresentar  declarações  com  valores  muito  abaixo  daqueles  constantes  da  GISSONLINE,  desse  modo  impedindo  o  conhecimento  dos  fatos  geradores  por  parte  do  Fisco  Federal.  Por  motivo  semelhante  o  contribuinte  já  foi  autuado  anteriormente  por  fatos  ocorridos  no  ano­calendário  2007,  através do processo administrativo n° 10410.721512/2010­15 e  por fatos ocorridos no ano­calendário 2008 através do processo  administrativo n° 10410.723637/2011­61.  Analisando o acima exposto, preliminarmente cabe destacar que as ementas  que  a  recorrente  apresenta para  reforçar  sua  alegação não  se mostram  claras o bastante para  avaliar se o ocorrido naqueles processos são casos praticamente idênticos ao presente. Há, na  primeira  ementa,  por  exemplo,  um  caso  de  depósitos  bancários  sobre uma pessoa  física. Na  segunda ementa uma questão envolvendo fraude com grupo econômico. Ou seja, ter­se­ia que  avaliar todo o conteúdo da matéria em litígio naqueles processos para verificar se exatamente  compatíveis com o presente, e mesmo assim, não criam vinculação a este julgamento.  Fl. 1180DF CARF MF     18 No caso da súmula 14 deste CARF, há no seu contexto a expressão a simples  apuração de omissão de receita ou de rendimentos, não autoriza a qualificação da multa de  ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Ter­ se­ia que avaliar se no presente caso, há o ali explicitado e abrigado por esta súmula.  Primeiramente,  a  recorrente  declarou  no  ano­calendário  de  2010,  declarou  como rendimentos em cada trimestre o valor de R$ 100.000,00, o que dá no total anual de R$  400.000,00. A fiscalização apurou o montante de receitas operacionais de R$ 55.182.599,36.   Nota­se a gritante diferença entre o declarado nas obrigações acessórias para  a União, e o realmente apurado. Destaca­se que o apurado no encerramento do procedimento  fiscal foi declarado à Secretaria Municipal de Finanças de Maceió, de qual foi um dos suportes  comprobatórios a autuação fiscal.  Neste  caso,  houve  a  preocupação  com  o  fisco  municipal,  e  uma  certa  negligência com o fisco federal. E só depois de iniciar o procedimento fiscal que a recorrente  resolve  retificar  as  DCTFs,  mesmo  assim,  provocada  por  uma  intimação  fiscal  para  tentar  regularizar  os  valores  espontaneamente  recolhidos  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  a  qual, no entender da autoridade fiscal deveriam estar declarados em DCTF para o seu devido  aproveitamento. Neste azo, tentou incluir mais valores, sabendo que probatoriamente não teria  muito  que  contestar  as  suas  receitas  apuradas  nos  sistemas  de  controle  da  cidade  de  qual  é  contribuinte do ISS.  Todo este contexto encontrado foi remetido pela autoridade fiscal quando da  qualificação, e explicação do porquê desta aplicação à recorrente.   A recorrente alega que  tal conduta não foi comprovada, mas os  fatos  falam  por si.   Há  uma  nítida  intenção  de  impedir,  ou  retardar,  que  a  autoridade  fiscal  tomasse conhecimento da ocorrência do fato gerador, ocultando suas receitas nas informações  das obrigações acessórias prestadas à Secretaria Receita Federal, e pagando os tributos como se  o  informado  fosse  o  válido.  Iniciado  o  procedimento  fiscal,  e  quis  gerar  uma  ideia  de  colaboração, mas a legislação é bem clara neste ponto.  Ademais, há o aspecto contextual relevante, que a recorrente já sofrera outras  duas  autuações  referente  aos  anos­calendário  de  2008  e  2009,  o  que  demonstra  um  caráter  reiterativo  da  sua  conduta,  apostando  novamente,  de  certa  maneira,  na  hipótese  de  não  ser  fiscalizada, o que teria grande benefícios tributários.  No  caso,  não  vislumbro  uma  simples  omissão  de  receitas,  e  há  uma  demonstração  do  intuito  de  fraude  da  recorrente,  só  amenizado  porque  houve  a  abertura  de  procedimento fiscal. Neste caso, não vislumbro a aplicação da súmula 14 deste CARF a este  caso.  Por  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  quanto  a  tal  item  do  recurso  voluntário.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  integrais,  tanto  ao  recurso  de  ofício quanto ao recurso voluntário, mantendo incólume o decidido no v. acórdão a quo.    Fl. 1181DF CARF MF Processo nº 10410.720358/2014­98  Acórdão n.º 1402­002.986  S1­C4T2  Fl. 1.173          19   (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges ­ Relator                                Fl. 1182DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.002170/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2005 RESPONSALIDADE POR INFRAÇÕES. EXCLUSÃO. ESPONTANEIDADE. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. Nos termos do art. 138 do CTN c/c art. 7º, I, § 1º do Decreto nº 70.235/72, o primeiro ato de ofício praticado por servidor competente cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária exclui a espontaneidade em relação aos atos anteriores, afastando a possibilidade de exclusão da responsabilidade por infração tributária e, por conseqüência, impossibilitando a aplicação da multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/96, sendo cabível a multa de ofício do art. 44 do mesmo diploma. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-005.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado, Cassio Schappo e Lázaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­005.010  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  IMAB INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2005  RESPONSALIDADE  POR  INFRAÇÕES.  EXCLUSÃO.  ESPONTANEIDADE.  INOCORRÊNCIA.  JUROS  DE  MORA.  DESCABIMENTO.  Nos termos do art. 138 do CTN c/c art. 7º, I, § 1º do Decreto nº 70.235/72, o  primeiro  ato  de  ofício  praticado  por  servidor  competente  cientificando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  exclui  a  espontaneidade  em  relação  aos atos anteriores, afastando a possibilidade de exclusão da responsabilidade  por  infração  tributária e,  por conseqüência,  impossibilitando a aplicação da  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/96, sendo cabível a multa  de ofício do art. 44 do mesmo diploma.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente    (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 21 70 /2 00 9- 41Fl. 1742DF CARF MF     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes, André  Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado, Cassio Schappo e Lázaro Antonio Souza Soares.  Relatório  Cuida­se,  na  origem,  de  auto  de  infração  para  exigência  do  IPI,  período  julho/2005 a dezembro/2005, em razão da indevida apropriação de crédito pelas aquisições de  MP, PI e ME sujeitas à alíquota zero.  Em  impugnação  o  contribuinte  aduziu  que  o  lançamento  se  baseara  em  presunções; que houve desconsideração de determinados pagamentos na apuração do quantum  debeatur; que a multa seria exorbitante; que a taxa selic seria inaplicável para fins tributários; e  que haveria possibilidade jurídica de se reconhecer ilegalidades em sede administrativa.  A  DRJ  Ribeirão/SP  deu  parcial  provimento  ao  recurso,  em  decisão  assim  ementada:  “APURAÇÃO  DO  VALOR  DEVIDO  DO  IPI.  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL.  Verificado que, na apuração do saldo devedor do IPI pela Fiscalização, não  foram  considerados  créditos  legítimos  aptos  a  reduzir  o montante  final  do  crédito  tributário,  impõe­se  a  correção  do  lançamento  para  ajuste  dos  valores devidos.  NULIDADE. PROVA DOS FATOS.  Estando patente que os fatos geradores dos débitos de IPI considerados pela  Fiscalização  foram unicamente aqueles registrados pelo sujeito passivo em  seus livros contábeis e fiscais, constituem­se estes em provas suficientes para  o lançamento do crédito tributário, não havendo que se falar em lançamento  efetuado com base em ‘infração presumida’. No que diz respeito aos créditos  glosados,  cabe  à  impugnante  comprovar  a  existência  dos  créditos  que  poderão  ser  utilizados  para  abater  os  débitos  de  IPI,  reduzindo  o  saldo  devedor  em  cada  período  de  apuração.  É  ônus  processual  da  interessada  fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito ou dos fatos impeditivos,  modificativos ou extintivos do direito da Fazenda Pública.  MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE.  A  multa  de  ofício  no  lançamento  de  crédito  tributário  que  deixou  de  ser  recolhido  ou  declarado  deve  ser  aplicada  utilizando  o  percentual  determinado expressamente em lei. É dever da autoridade fiscal, bem como  do  julgador administrativo, a aplicação da norma legal sem qualquer juízo  dos  aspectos  de  sua  validade.  Uma  vez  positivada  a  norma,  é  dever  da  autoridade  fiscal aplicá­la  sem perquirir acerca da  justiça ou injustiça dos  efeitos que gerou.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO.  Previstos  na  lei,  os  juros  de mora  decorrentes  da  aplicação do percentual  equivalente à taxa SELIC são devidos no lançamento efetuado.”  Fl. 1743DF CARF MF Processo nº 10882.002170/2009­41  Acórdão n.º 3401­005.010  S3­C4T1  Fl. 1.743          3 Referida  decisão  manteve  a  exigência  dos  períodos  de  apuração  setembro/2005  (R$  183.326,77)  e  dezembro/2005  (R$  69.876,88),  acrescidas  de  multa  de  ofício e juros de mora, calculados até aquela data.  O  recurso  voluntário,  sem  contestar  o mérito  do  lançamento,  registrou  que  houve  adesão  a  parcelamento,  instituído  pela  Lei  nº  11.941/2009,  para  ambos  os  valores,  e  sustentou  duplicidade  da  cobrança  referente  a  setembro/2005,  uma  vez  que,  por  equívoco,  também  o  incluira  no  PA  10882.501708/2010­39,  com  consolidação  no  programa  de  parcelamento em 11/11/2009, de maneira que seria indevida a constituição do crédito pelo auto  de infração e, por arrastamento, a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento). Ao final,  pediu o cancelamento integral do lançamento.  Em  20/04/2014  o  contribuinte  renovou  o  pedido  de  cancelamento  da  autuação.  Em 10/07/2017 houve encaminhamento dos autos à unidade de origem para  confirmação do parcelamento.  À  efl.  1.719  consta  despacho  do  Presidente  do  CARF  declarando  a  desistência do recurso e renúncia ao direito em que se fundaria a defesa.  Ciente do despacho o contribuinte atravessou petição esclarecendo que não  havia  formalizado  desistência  do  recurso, mas  sim  pedido  de  análise  de  débito  cobrado  em  duplicidade.  À  efl.  1.736  consta  despacho  informando  que  o  débito  relativo  a  dezembro/2005 fora transferido para o PA 18208.134173/2011­21, não sendo mais parte do PA  10882.002170/2009­41.   É o relatório.  Voto              Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  deve  ser  conhecido, com as observações necessárias.  Preambularmente, quanto à petição de efls. 1.723/1.724, onde o contribuinte  esclarece  que  não  desistiu  do  recurso,  mas  apenas  requereu  a  análise  do  débito  cobrado,  cumpre  acentuar  que  não  se  encarta  dentre  as  atribuições  deste  Conselho  Administrativo  a  revisão de cobrança de débitos, seja qual for o seu motivo determinante, ainda que duplicidade  ou mesmo que envolva lançamento objeto de contestação, sendo competência da RFB a adoção  das providências necessárias aos acertos cabíveis.  Concernente  à  desistência  do  recurso  e  renúncia  ao  direito  sobre  a  qual  se  fundaria o direito veiculado em recurso, é inconteste que o recorrente não questionou o mérito  dos valores mantidos pela decisão de piso, o que configura incontrovérsia da matéria, todavia,  argüiu a  incidência da multa de ofício sobre o período de apuração setembro/2005, enquanto  Fl. 1744DF CARF MF     4 que,  para  o  mês  de  dezembro/2005,  houve  parcelamento  integral  do  débito,  inclusive  acessórios, não havendo qualquer altercação a respeito.  Nesse  passo,  por  pertinente,  o  parcelamento  dos  créditos  tributários  formalizados  em  lançamento  não  implica  a  sua  improcedência,  como  parece  defender  o  recorrente, mas sim a sua manutenção, aí incluídos os respectivos consectários, isso porque, ao  optar pelo parcelamento, tácita ou expressamente (se houver declaração nesse sentido) o sujeito  passivo  reconhece  a  legitimidade  do montante  que  lhe  é  exigido,  ainda  que  possa  contestar  algum acessório (multa ou juros) ou erro de cálculo, ao passo que no direito tributário pátrio  inexiste a figura do “pagamento sob protesto” ou do solve et repete.  Não é por outra razão lógico­jurídica que o art. 78 do RICARF/15 (Portaria  MF  343/15)  prevê  que  o  parcelamento  ou  pagamento  acarreta  a  desistência  do  recurso  e  a  renúncia ao direito.  Portanto,  atinente  à  exigência  do  principal  (IPI)  e  dos  juros  de  mora  remanescentes,  quanto  a  setembro/2005,  e  a  totalidade  do  crédito  tributário  relativo  a  dezembro/2005, tal como mantido pela DRJ, não há mais litígio, concordando o recorrente com  a sua procedência.  Na seqüência, tocante ao descabimento da multa de ofício, não assiste razão  ao contribuinte.  A ação fiscal foi iniciada em 07/05/2009, com a ciência do termo de início de  fiscalização,  por  via  postal  (efl.  11),  cujo  prosseguimento  regular  se  desenvolveu  até  11/09/2009, com a notificação pessoal do auto de infração (efl. 1.223).  Consoante  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  a  responsabilidade  por  infrações é elidida pela sua denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do recolhimento  do tributo e dos demais valores devidos:  “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização, relacionados com a infração.”  Já o art. 7º, I, § 1º do Decreto nº 70.235/72 dispõe o seguinte  “Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  (Vide Decreto nº 3.724,  de 2001)  I ­ o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente,  cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;  (...)  §  1°  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a  dos demais envolvidos nas infrações verificadas.”  Fl. 1745DF CARF MF Processo nº 10882.002170/2009­41  Acórdão n.º 3401­005.010  S3­C4T1  Fl. 1.744          5 Por  sua  vez,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  as  multas  aplicáveis  são  aquelas previstas no art. 44 da Lei nº 9.430/96:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  (Vide Lei nº 10.892, de 2004)   (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007)   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;   (Vide Lei  nº 10.892, de 2004)   (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor  do pagamento mensal:  (...)” (destacado)  No caso vertente, o parcelamento a que alude o recorrente somente ocorreu  após  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  uma  vez  que  os  valores  incluídos  no  REFIS IV (Lei n 11.941/2009), segundo o contribuinte, coincidem com os valores definidos no  voto condutor do aresto correspondente.  Assim,  uma  vez  ausente  a  espontaneidade  exigida  para  exclusão  da  responsabilidade por infração, a multa aplicável é aquela prevista para o lançamento de ofício e  não a multa moratória, como defende o recorrente.  Outrossim, o fato do contribuinte, por lapso, haver incluído indevidamente o  valor referente a setembro/2005 no PA 10882.501078/2010­39 ­ eis que já exigido no presente  processo ­, com sua consolidação em 11/11/2009 e acréscimo dos juros de mora, ou mesmo a  circunstância da Administração Tributária não haver notado esta inconsistência, jamais poderia  configurar  a  consideração  do  débito  como  “declarado  e  não  pago”,  de  modo  a  garantir  a  substituição da multa de ofício pela multa de mora, pelos seguintes motivos: i) o contribuinte  não gozava do benefício da espontaneidade, como já explicitado; ii) não há respaldo legal para  pretendida substituição da penalidade; iii) o sujeito passivo não pode se valer do próprio erro  para  angariar  vantagens;  e,  iv)  o  parcelamento  de  débitos  é  faculdade  do  contribuinte,  não  cabendo à Administração Tributária aferir a correção ou procedência dos valores declarados,  mas  tão­somente  velar  pela  satisfação  integral  do  crédito  tributário,  inclusive  mediante  a  constituição de valores não declarados/pagos/parcelados.  Então,  se  por  equívoco  do  sujeito  passivo,  houve  indicação  indevida  do  processo administrativo em que deveria ser parcelado o débito de IPI de setembro/2005, com  cobrança  indevida da multa de mora, deve o  interessado  reportar essa  situação à unidade de  jurisdição e requerer a promoção dos ajustes necessários à correta liquidação do débito, com a  cobrança da multa de ofício, conforme fixado pela decisão a quo.  Com essas  considerações,  voto  por negar provimento ao  recurso voluntário  interposto.    Robson José Bayerl  Fl. 1746DF CARF MF     6                             Fl. 1747DF CARF MF

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7345777 #
Numero do processo: 10830.720898/2008-82
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 RECURSO ESPECIAL - CONHECIMENTO Não provada a similitude fática entre o aresto recorrido e o acórdão paradigma, não pode o especial ser conhecido. Recurso Especial do Contribuinte não conhecido.
Numero da decisão: 9303-006.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­006.959  –  3ª Turma   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO    Recorrente  HEWLETTPACKARD COMPUTADORES LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  RECURSO ESPECIAL ­ CONHECIMENTO  Não  provada  a  similitude  fática  entre  o  aresto  recorrido  e  o  acórdão  paradigma, não pode o especial ser conhecido.  Recurso Especial do Contribuinte não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 08 98 /2 00 8- 82 Fl. 1125DF CARF MF Processo nº 10830.720898/2008­82  Acórdão n.º 9303­006.959  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso especial do Contribuinte (fls. 1042/1050), admitido pelo  despacho de  fls. 1117/119, que se  insurge contra o Acórdão 3301­002.760  (fls. 931/942), de  26/01/2016,  que  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  e  cuja  ementa,  quanto  à  parte  admitida, foi vazada com a seguinte dicção:  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO CENTRALIZADA.  A  apuração  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  será  efetuada  de  forma  centralizada  pelo  estabelecimento matriz da pessoa jurídica.  TRANSFERÊNCIA DE CREDITO PRESUMIDO DE IPI.  O crédito presumido de IPI deve ser creditado primeiramente no  Livro de Registro de Apuração de  IPI da matriz para, que, em  seguida,  seja  emitida  nota  fiscal  de  transferência  para  o  estabelecimento filial.  Recurso Voluntário Negado  O  Contribuinte  articula  em  seu  recurso  como  Acórdão  paradigma  o  de  nº  3401­001.666, ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 20/01/2002 a 20/12/2002   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  APURADO POR ESTABELECIMENTO MATRIZ E UTILIZADO  PELO ESTABELECIMENTO FILIAL AUTUADO MEDIANTE A  RECOMPOSIÇÃO  DO  SALDO  CREDOR  DE  IPI.  DESCUMPRIMENTO  DE  FORMALIDADES  E  NÃO  QUESTIONAMENTO  QUANTO  AO  MONTANTE  DO  CRÉDITO. CANCELAMENTO.   A  indicação  no  DCP  constante  da  DCTF  de  que  houve  a  apuração  pelo  estabelecimento matriz  do  crédito  presumido  de  IPI utilizado pela filial para diminuir o saldo a pagar de IPI e na  compensação  de  débitos,  bem  como  a  ausência  de  qualquer  questionamento  quanto  ao  montante  do  crédito,  suprem  o  descumprimento  de  formalidades  que  envolvem  o  referido  benefício, devendo prevalecer a verdade material.  Quanto  ao  processamento  do  recurso,  alega  que  a  divergência  reside  na  interpretação  distinta  dos  colegiados  face  a  situações  que  considera  similares,  qual  seja,  apuração de crédito presumido de IPI na matriz, transferido para a filial sem a observação de  todos os  formalismos exigidos pelas normas de  regência. Acresce que o  recorrido se  apegou  excessivamente  ao  formalismo  e  manteve  a  glosa  parcial  desses  créditos,  enquanto  que  o  paradigma teria acatado pleito similar.  Fl. 1126DF CARF MF Processo nº 10830.720898/2008­82  Acórdão n.º 9303­006.959  CSRF­T3  Fl. 4          3 No mérito, em resumo, alega que houve excesso de formalismo, violando os  princípios  da  verdade  material  e  formalismo  moderado,  devendo  ser  mitigada  "as  regras  insertas no artigo 15 da Lei nº 9.799/99 e artigos 18 e 19 da IN/SRF nº 313/2003", vez que "em  momento algum o montante do crédito pleiteado foi objeto de discussão pela d. Fiscalização".  A  Fazenda  Nacional  contra­arrazoou  (fls.  1121/1123)  o  recurso  do  contribuinte, aduzindo que as regras estipuladas na legislação tributária possibilitam o controle  da  apuração  do  crédito  presumido  do  IPI,  não  se  prestando  os  princípios  do  formalismo  moderado e da verdade material para legitimar "o grave descumprimento e desatendimento dos  requisitos exigidos pela legislação de regência". Ademais, assevera que a glosa em questão não  está suprimindo nenhum direito do contribuinte, pois o aproveitamento do crédito presumido  não é uma obrigatoriedade, mas faculdade. Pede, alfim, a manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE  O  Acórdão  recorrido  nestes  autos,  de  nº  3301­002.760,  foi  julgado  em  26/01/2016. O aresto julgado imediatamente antes no mesmo dia pela mesma Turma, o de nº  3301­002.759, refere­se à mesma empresa (no processo 10830.720261/2007­13), HEWLETT­ PACKARD COMPUTADORES LTDA, e idêntico assunto, porém referente a período gerador  subsequente, e teve sua decisão exarada de forma idêntica ao recorrido.  Naqueles  autos,  manejado  o  Especial,  que  em  nada  dissente  do  ventilado  neste processo, o mesmo não  foi  admitido. Em ambos,  só  foi  apresentado um mesmo aresto  paradigmático,  o  de  nº  3401­01.666.  O  despacho  de  admissibilidade  no  processo  10830.720261/2007­13  (fls.  1301/1305),  de  08/06/2016,  entendeu  que  a  divergência  jurisprudencial não foi comprovada, sob seguinte fundamento:  Acórdão recorrido   Trata  o  presente  processo  de Declarações  de Compensação  de  débitos  de  tributos  federais,  cujo  crédito  utilizado  é  de  ressarcimento de IPI atinente ao 3º trimestre/2003(...)Em síntese,  o motivo exposto para a glosa foi a escrituração indevida, no 3º  decêndio de agosto/2003, no campo “Outros Créditos” do livro  Registro de Apuração de  IPI,  a  título de Crédito Presumido de  IPI  –  Lei  nº  9.363/96,  o  valor  de  R$  6.114.192,12.  Conforme  documentação apresentada, verifica­se que o crédito presumido  de  IPI,  referente  ao  período  de  janeiro/2000  a  abril/2003,  abrange  a  movimentação  da  matriz  e  da  filial.  No  entanto,  o  contribuinte  se  creditou  do  valor  em  análise  diretamente  no  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  da  Filial  0002,  quando  o  correto seria ter se creditado no Livro Registro de Apuração do  IPI  da  Matriz  e,  em  seguida,  emitir  uma  nota  fiscal  de  transferência para a Filial, com as devidas anotações no Livro  Fl. 1127DF CARF MF Processo nº 10830.720898/2008­82  Acórdão n.º 9303­006.959  CSRF­T3  Fl. 5          4 Registro  de  apuração  do  IPI  da  Matriz  e  da  Filial  0002,  conforme legislação em regência.  ...  Além  do  que  está  previsto  nas  normas,  constata­se  que  o  procedimento usado por contribuintes em situações semelhantes  e todas as orientações emanadas por consultorias contábeis, ao  interpretarem  as  normas  sobre  o  tema,  indicam  que  quando  o  crédito presumido de IPI decorra de operações realizadas tanto  pelo estabelecimento matriz quanto pelo estabelecimento filial, a  contribuinte  deve  creditar  tal  valor  primeiramente  no  Livro  de  Registro de Apuração de IPI do estabelecimento matriz para, em  seguida,  emitir  nota  fiscal  de  transferência  para  o  estabelecimento filial.   ...   A  recorrente  contestou  a  glosa  do  crédito  alegando  que  argumentos exclusivos de não observância de aspectos  formais,  referentes  a  utilização  do  crédito  presumido,  contraria  os  princípios  do  formalismo  moderado  e  da  verdade  material  da  tributação.   Também não concordo que, in casu, haja excesso de formalismo.  Entendo  que  as  regras  estipuladas  possibilitam  o  adequado  controle da apuração do crédito presumido de IPI.  Acórdão paradigma   Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de  IPI,(...).  De  acordo com o autor do procedimento, a infração caracterizou­se  em face de o estabelecimento, uma filial, ter apurado o Crédito  Presumido de IPI na própria filial e aproveitado esse crédito por  meio  da  compensação  de  débitos  do  IPI  e  de  outros  tributos,  quando,  ao  ver  da  autoridade  fiscal,  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  concessão  daquele  benefício  determinavam  que,  primeiro,  a  apuração  deveria  ter  se  dado  no  estabelecimento  matriz e, segundo, que esta deveria, mediante a emissão de uma  nota  fiscal  com  essa  exclusiva  finalidade,  ter  transferido  o  crédito  para  a  filial  para  fins  da  compensação  pretendida.  Assim, reconstituiu a escrita  fiscal da autuada desconsiderando  os  valores  do  Crédito  Presumido  de  IPI  apurado  naquelas  circunstâncias e procedeu ao  lançamento das diferenças de  IPI  que entendeu não recolhidas ao Erário;  ...   Ou  seja,  estamos  diante  de  um  lançamento  de  oficio  motivado  exclusivamente pelo descumprimento de  formalidades, as quais,  a  meu  ver,  restaram  de  forma  indireta  supridas  pelas  informações  constantes  do  DCP  nas  DCTF,  contra  as  quais,  aliás, não se insurgiu nem a autoridade fiscal e nem a DRJ.  E, na sequência, concluiu o despacho de admissibilidade naqueles autos nos  seguintes termos:  Fl. 1128DF CARF MF Processo nº 10830.720898/2008­82  Acórdão n.º 9303­006.959  CSRF­T3  Fl. 6          5 Em  que  pese  a  aparente  divergência  constante  nos  arestos  confrontados,  análise  mais  acurada  impõe  não  reconhecer  o  alegado  dissenso  jurisprudencial  em  razão  da  dessemelhança  fática das situações apreciadas.   Primeiro,  porque  o  acórdão  recorrido  cuida  de  apreciação  de  declaração de compensação, onde o ônus probatório do direito  requerido é integralmente do recorrente. O paradigma, por sua  vez,  trata  de  auto  de  infração  de  IPI,  lançamento  de  ofício,  portanto, onde o ônus da prova é da autoridade  fiscal. E neste  mister  a  atuação  do  Fisco  não  foi  suficientemente  satisfatória,  consoante  afirmação  de  que  "...os  mapas  de  reconstituição  do  saldo  de  IPI  elaborados  pelo Fisco  ...  também não permitem a  compreensão  exata  acerca  de  quais  valores  a  título  de  crédito  presumido efetivamente foram desconsiderados."   Segundo,  porque  no  paradigma  restou  assentado  que  o  crédito  pleiteado efetivamente foi apurado pelo estabelecimento matriz.  Neste sentido, assenta o conselheiro relator que "... se depreende  dos  documentos  constantes  dos  autos  e  do  que  relatei  acima  é  que o crédito presumido de IPI foi apurado pelo estabelecimento  matriz  (com  isso  também  a  DRJ  parece  admitir)...".  No  recorrido,  contudo,  há  apenas  manifestação  genérica  que  a  documentação "abrange a movimentação da matriz e filial". Não  há qualquer debate  específico quanto este ponto. O recorrente,  apenas agora, em sede de recurso especial, assevera que houve a  devida  apuração  do  crédito  em  DCP  e  DCTF  da  matriz,  referindo­se a informação fiscal da unidade de origem. Não há,  contudo,  apreciação  específica  deste  fato  no  recorrido,  não  podendo  servir  como  ponto  de  eventual  divergência  face  a  ausência de seu prequestionamento. Entendesse o sujeito passivo  ser  tal  fato relevante, deveria haver se manifestado em sede de  embargos  de  declaração,  instrumento  próprio  para  suprir  eventual omissão no julgado.  Já o despacho de admissibilidade nestes autos, datado de 11/07/2016, fez, com a  devida vênia, uma análise bem mais perfunctória quando do cotejo dos arestos, concluindo:  O  acórdão  recorrido  nega  o  aproveitamento  de  crédito  presumido pelo estabelecimento filial, fundamentando no fato de  que  o  contribuinte  não  procedeu  às  formalidades  de  apuração  centralizada  pela  matriz  em  livro  de  apuração  de  IPI,  e  transferência do crédito à filial por meio de nota fiscal.   Por  sua  vez,  o  acórdão  paradigma,  em  circunstâncias  semelhantes, admite o aproveitamento do crédito presumido pelo  estabelecimento  filial,  ainda  que  faltando os mesmos  requisitos  exigidos pelo acórdão recorrido, por princípio de razoabilidade.   Com  essas  considerações,  conclui­se  que  a  divergência  jurisprudencial foi comprovada.  Entendo que a admissibilidade feita neste processo não foi a mais adequada,  pois não adentrou em específico na similitude fática entre o aresto recorrido e o paradigma.  Fl. 1129DF CARF MF Processo nº 10830.720898/2008­82  Acórdão n.º 9303­006.959  CSRF­T3  Fl. 7          6 Assim, com fundamento no despacho de admissibilidade feito nos autos do  processo 10830.720261/2007­13, que acima transcrevi, que ora adoto como razões de decidir,  não conheço do recurso especial, pois não comprovada a divergência jurisprudencial.   DISPOSITIVO  Ante o exposto, não conheço do recurso especial interposto pelo contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire      Fl. 1130DF CARF MF Processo nº 10830.720898/2008­82  Acórdão n.º 9303­006.959  CSRF­T3  Fl. 8          7                             Fl. 1131DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000271/2009-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES DE MERCADORIAS/PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de Cofins sobre os valores relativos a fretes na transferência de mercadorias/produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade e relevância à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.
Numero da decisão: 9303-006.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (relator), Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2.364          1 2.363  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16349.000271/2009­19  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­006.632  –  3ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  63.697.4349 ­ COFINS ­ CRÉDITO ­ CONCEITO DE INSUMO  APLICÁVEL NA APURAÇÃO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES  NÃO CUMULATIVAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PERDIGÃO AGROINDÚSTRIA S/A (incoporada pela BRF Brasil Foods S.A)    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  FRETES  DE  MERCADORIAS/PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.   Cabe a constituição de crédito de Cofins sobre os valores relativos a fretes na  transferência  de  mercadorias/produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma empresa, considerando sua essencialidade e relevância à atividade do  sujeito passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar  ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  10.637/02  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação”  de  venda.  O  que,  por  conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se  harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  quando  impôs  dispositivo  tratando  da  constituição de crédito das r. contribuições.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 02 71 /2 00 9- 19 Fl. 2364DF CARF MF     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (relator), Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  que  lhe  deram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira Tatiana Midori Migiyama.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Redatora designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).    Relatório    Trata o presente processo de ressarcimento de créditos de Cofins oriundos da  incidência  não  cumulativa  na  exportação  no  montante  de  R$  5.884.193,05,  referente  ao  primeiro trimestre do ano de 2006.  O  despacho  decisório  de  e­fls.  243  e  244,  em  03/02/2011,  com  base  no  Parecer  SARAT/DRF/ITJ  nº  016/2011,  às  e­fls.  206  a  242,  não  reconheceu  a  existência  do  crédito e denegou as compensações a ele associadas, em razão de o crédito a que a contribuinte  Fl. 2365DF CARF MF Processo nº 16349.000271/2009­19  Acórdão n.º 9303­006.632  CSRF­T3  Fl. 2.365          3 teria direito ter sido integralmente utilizado para quitar, por meio de desconto, as contribuições  devidas no período.  Foram efetuadas glosas de valores declarados em DACON, as quais a seguir  apresento de forma resumida.  · Com  relação  aos  bens  adquiridos  no mercado  interno  para  revenda,  foram  excluídos  os  valores  de  aquisição  de  produtos  com  alíquota  zero;  · Quanto  a  aquisições  realizadas  como  insumos  junto  a  pessoas  jurídicas,  inicialmente  foram  excluídos  CFOP  incompatíveis  com  a  Linha  02  da  Ficha  16A  na  DACON  e,  na  sequência,  glosadas  as  aquisições de:  itens que não correspondem a  insumos,  insumos com  alíquota  zero;  serviços  de  fretes  para  transferência  de  produtos  acabados  dos  estabelecimentos  produtores  para  os  distribuidores;  materiais de embalagens para transporte do produto acabado (palets).   · Dedução dos valores de devoluções de insumos para industrialização  fornecidos por pessoas jurídicas apenas quando não sujeitas à alíquota  zero. Além disso, foram excluídos da base de cálculo dos créditos da  Cofins os valores de IPI passíveis de recuperação.  · Houve exclusão de percentual utilizado para apuração dos créditos de  aquisições de insumos agrícolas de pessoas jurídicas calculados com  alíquota de 4,56%, em face da suspensão da exigibilidade da Cofins  até  04/04/2006.  Já  em  relação  à  aquisição  dos  mesmos  tipos  de  insumos  fornecidos  por  pessoas  jurídicas,  houve  recálculo  dos  créditos correspondentes, com base em alíquotas reduzidas.  · Foram glosados ainda créditos correspondentes a bens importados sob  regime de draw back ou para incorporação ao ativo permanente.  Em  face  das  alterações  acima,  foi  realizado  novo  rateio  de  custos  proporcional à receita bruta de exportação e receita bruta total para apuração final dos créditos  de  cada mês  do  primeiro  trimestre  de  2006. A  conclusão  foi  de  que  o  total  de  créditos  era  inferior às contribuições devidas em face das receitas.   Cientificada  do  despacho,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, às  e­fls. 310 a 346, em 10/03/2011, para que  fossem  reformado o despacho  decisório  e  reconhecido  o  direito  creditório  objeto  do  pedido  de  ressarcimento  do  presente  Fl. 2366DF CARF MF     4 processo,  para  que  se  homologue  as  compensações  a  ele  vinculadas.  Já  a  4ª  Turma  da  DRJ/FNS,  no  acórdão  nº  07­23.583,  prolatado  em  28/02/2012,  às  e­fls.  1900  a  1934,  considerou, por unanimidade, improcedente a manifestação de inconformidade.  Intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  25/05/2012  (e­fl.  1936),  a  contribuinte,  interpôs  recurso  voluntário,  em  26/06/2012,  às  e­fls.  1943  a  1983.  Em  apertado  resumo,  esgrimiu os seguintes argumentos:  1.  Preliminarmente, quanto ao cerceamento ao direito de defesa e distribuição do ônus da  prova, alega que:    a)  não  foi  intimada  a  apresentar  as  inúmeras  notas  fiscais  que  permitiria  a  correta análise da situação fática;    b) a  legislação restringe o crédito da não cumulatividade e pede o afastamento   do conceito de insumo do IPI.  2.  Defende a possibilidade de crédito, sendo que a legislação não pode limitar esse direito.  3.  Alega  que  a  fiscalização  se  equivocou  quanto  ao  batimento  de  suas  planilhas  e  das  respectivas notas fiscais.  4.  Alega que as glosas foram exageradas, pois:    a)  foram  glosados  valores  de  linhas  da  DACON  que  não  correspondiam  aos    informados em memória de cálculo; mas    b) foram reputados como corretos valores que, na DACON, estavam inferiores    aos da memória de cálculo.  5.  Alega  que  não  pode  apresentar  a  comprovação  das  operações  cuja  natureza  não  foi  originalmente comprovada.  6.  Alega  haver  direito  constitucional  a  créditos  relativos  a  vendas  efetuadas  com  o  fim  específico de exportação.  7.  Quanto ao crédito sobre aquisição para entrega futura, alega que:    a) o crédito foi apropriado pelo registro da NF mãe, mas que as filhas também    foram registradas no mesmo período; e    b) o ônus da prova em sentido contrário não seria do contribuinte.  8.  Quanto  ao  frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos,  entende  serem  valores  necessários à produção.  9.  Quanto  a  insumos  com  alíquota  zero,  alega  equivocada  interpretação  da  lei,  para  defender a possibilidade do creditamento.  10. Quanto  a materiais  de  embalagem,  alega  que  não  retornam  à  origem  e,  portanto,  se  incorporam ao produto.  Fl. 2367DF CARF MF Processo nº 16349.000271/2009­19  Acórdão n.º 9303­006.632  CSRF­T3  Fl. 2.366          5 11. Quanto ao IPI na aquisição de insumos, alega que nem todas as NF tiveram aprorpiação  de IPI.  12. Quanto à devolução de insumos, afirma que já estão deduzidos no item 02 da DACON.  13. Quanto  ao  crédito  presumido  de  atividades  agroindustriais  insurge­se  quanto  aos  percentuais considerados, defende que os percentuais são relativos ao produto e não ao  insumo.  14. Alega não ter se apropriado de crédito sobre aquisição no mercado externo.  15. Entende que deva ser cancelada a multa, por conta de sucessão empresarial.  Em  face  do  recurso  voluntário,  a  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Terceira Seção de  Julgamento,  apreciando os  autos,  na Resolução nº 3402­000.478  (às  e­fls.  2001  a  2008),  de  25/10/2012,  resolveu  por  converter  o  processo  em diligência,  em  razão  de  entender que em processo administrativo que trate de créditos referentes a não cumulatividade  do  PIS  ou  da  Cofins,  deva  ser  analisado  cada  item  relacionado  como  insumos  e  o  seu  envolvimento no processo produtivo, para então definir a possibilidade de aproveitamento do  crédito.  Em  atendimento  à  Resolução  nº  3402­000.478,  a  DRF  em  Florianópolis  intimou a contribuinte (e­fl. 2011 e 2012) a apresentar documentos e prestar esclarecimentos,  em  20/11/2014.  Em  face  das  informações  e  documentos  apresentados  pela  contribuinte,  foi  elaborada  informação  fiscal,  às  e­fls.  2239  a  2244,  em  19/12/2014,  com  os  esclarecimentos  relevantes ao atendimento da diligência e deles foi dada ciência à contribuinte em 22/12/2014.  O recurso voluntário e a informação resultante da diligência foram apreciados  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  em  20/07/2016,  resultando no acórdão nº 3402­003.152, às e­fls. 2263 a 2313, que tem as seguintes ementas:  CERCEAMENTO  DIREITO  DEFESA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  O  procedimento  foi  efetuada  com  observância do princípio do devido processo legal, assegurando­ se ao sujeito passivo o exercício do direito à ampla defesa. Não  restou  caracterizado  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  que  o  Recorrente  demonstra  pleno  conhecimento  dos  fatos  que  lhe  foram imputados pela fiscalização e apresenta defesa robusta.  DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Em  se  tratando  de  controvérsia  originada  de  pedido  de  ressarcimento  de  saldos  credores,  compete  ao  contribuinte  o  Fl. 2368DF CARF MF     6 ônus  da  prova  quanto  à  existência  e  à  dimensão  do  direito  alegado.  COFINS  NÃO  CUMULATIVA.  INSUMOS.  CRÉDITOS.  CONCEITO  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado).  Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril  (custo  de  produção),  e,  consequentemente, à obtenção do produto final.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  AQUISIÇÃO  DE  BENS  NÃO  SUJEITOS  AO  PAGAMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  CRÉDITOS. VEDAÇÃO Não há direito à  tomada de crédito na  aquisição de bens ou serviços sujeitos à alíquota zero.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  FRETE  ESPECIALIZADO.  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  PRODUTO ACABADO. EXIGÊNCIAS SANITÁRIAS. DESPESA  OPERACIONAL.  Tratando­se  de  frete  especializado  de  produtos  acabados  entre  os  estabelecimentos,  para  atender  às  exigências  sanitárias  essenciais  para  que  o  produto  final  chegue  ao  comprador  sem  perder  suas  qualidades  intrínsecas,  cabe  o  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  sobre  tais  dispêndios  como insumos, por se tratar de despesas operacionais.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  AGROPECUÁRIOS.  PROCESSO  PRODUTIVO  DE  PRODUTOS  DESTINADOS  À  ALIMENTAÇÃO  HUMANA  OU  ANIMAL. SUSPENSÃO. CRÉDITO PRESUMIDO.  A  pessoa  jurídica  que  exerce  atividade  agroindustrial  pode  descontar  créditos  presumidos,  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos agropecuários utilizados  como  insumos na  fabricação  de  produtos  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  quando adquiridos a pessoa  jurídica estabelecida no País,  com  suspensão obrigatória da contribuição.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  PERCENTUAL.  PRODUTO FABRICADO   O  crédito  do  presumido  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  corresponde  a  60%  ou  a  35%  de  sua  alíquota  de  Fl. 2369DF CARF MF Processo nº 16349.000271/2009­19  Acórdão n.º 9303­006.632  CSRF­T3  Fl. 2.367          7 incidência  em  função  da  natureza  do  produto  a  que  a  agroindústria  dá  saída  e  não  da  origem  do  insumo  que  aplica  para obtê­lo.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS.  GARANTIA  DO  CRÉDITO  NA  VENDA  PARA  ENTREGA  FUTURA  A  compra  de  insumos  na  sistemática  de  "entrega  futura"  não  desnatura  a  validade  do  crédito tomado pela Recorrente.  O acórdão teve o seguinte teor:  Acordam os membros do colegiado, DAR PARCIAL provimento  ao  recurso,  da  seguinte  forma:  (a)  por  unanimidade  de  votos,  reverter  as  glosas  do  crédito  presumido  da  agroindústria;  (b)  por maioria de votos, para reverter as glosas sobre os seguintes  itens  (i)  créditos  tomados  sobre  fretes  entre  estabelecimentos  (item  8.7  do  voto).  Vencidos  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra  e  Jorge  Freire.  Designada  a  Conselheira  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula;  (ii)  créditos  tomados  sobre  aquisições  para  entrega  futura CFOP 1922  (item 8.6  do  voto).  Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Jorge Freire  e Antonio Carlos Atulim. Designada a Conselheira Maysa de Sá  Pittondo Deligne. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro declarouse  impedido de participar do julgamento.  Do  acórdão  decorreu  a  reversão  de  três  glosas  de  créditos,  sobre:  (a)  da  agroindústria; (b) fretes entre estabelecimentos e (c) aquisições para entrega futura. Dos votos,  em resumo, se extraem as seguintes razões para essas reversões:  (a) o crédito presumido de atividade agroindustrial tem percentual atrelado ao  produto (não ao insumo);  (b) dadas as características dos produtos, o processo produtivo, para atender  exigências sanitárias tem tratamento diferenciado que não termina no frigorífico, mas quando  da entrega ao destinatário, assim, o frete de produto acabado, nesse caso, é necessário para que  o produto chegue íntegro ao comprador; e  (c)  a  compra de  insumos para  "entrega  futura" não desnatura a validade do  crédito, pois quando das aquisições de soja e milho a granel, para entrega futura, a contribuinte  tomou crédito sobre a nota fiscal "mãe" e não aproveitou crédito sobre as notas fiscais "filhas",  mas, pelo regime de competência, a aquisição já teria ocorrido, mesmo com os insumos ainda  na posse do fornecedor.  Fl. 2370DF CARF MF     8 Recurso especial de Fazenda  Intimada  para  ciência  do  acórdão  nº  3402­003.152  em  01/08/2016  (e­fl..  2314),  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  de  divergência  em  12/09/2016, às e­fls. 2315 a 2345.  O Procurador vê divergência quanto a duas matérias: (a) conceito de insumos  para o aproveitamento dos créditos da Cofins não cumulativa e  (b)  acatar o  frete de produto  acabado entre estabelecimentos como insumo.   No  tocante  a  primeira  matéria,  afirma  que  o  acórdão  paradigma  nº  203­ 12.448 exige, para caracterização de um bem como insumo, que ele sofra, em função de ação  exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou por ele diretamente sofrida, alterações  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas (conceito próprio  da  legislação  do  IPI),  enquanto  o  recorrido  estende  o  conceito  de  insumo  às  despesas  necessárias à percepção da receita. Finaliza sua argumentação quanto a esta matéria, pedindo  que seja restabelecida a decisão de primeira instância.  Com relação a segunda matéria, especificamente afirma que o acórdão a quo  compara  frete  de  produtos  simplesmente  refrigerados  ao  frete  de  produtos  de  alta  periculosidade,  para  concluir  pela  sua  essencialidade  ao  processo  produtivo,  enquanto  os  acórdão nº 3302­002.025 e nº 3402­002.361, que tratam de industria alimentícia, concluem que  tal  frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte  não  caracterizam  insumos.  Finaliza  sua  argumentação  quanto  a  esta matéria,  pedindo  que  seja  restabelecida  a  glosa sobre o frete.  Ao  final,  o  Procurador  requereu  que  fosse  admitido  e  provido  o  recurso  especial, para reformar o acórdão recorrido, nos seguintes termos:  ...  para  que  seja  restabelecida  a  decisão  da  DRJ  quanto  ao  conceito  de  insumo  e,  em  especial,  no  tocante  ao  frete  de  produtos acabados entre estabelecimentos.  (Grifos na transcrição)  O  Presidente  da  4ª  Câmara  de  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  apreciou o recurso especial de divergência da contribuinte em 24/01/2017, no despacho de e­ fls. 2347 a 2351, com base nos arts. 67 e 68 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n° 343 de 09/06/2015,  dando­lhe seguimento.  A  contribuinte  foi  intimada  (e­fl.  2354)  do  acórdão  nº  3402­003.152  e  do  despacho  de  admissibilidade  de  e­fls.  2347  a  2351,  em  15/03/2017  (e­fl.  2355)  e  não  Fl. 2371DF CARF MF Processo nº 16349.000271/2009­19  Acórdão n.º 9303­006.632  CSRF­T3  Fl. 2.368          9 apresentou recurso especial de divergência quanto à parte do acórdão que lhe foi desfavorável,  ou mesmo contrarrazões, dentro dos prazos regimentais.   Há  nos  autos  requerimento  da  contribuinte  para  juntada  de  laudo  técnico  sobre seu processo produtivo, em 25/07/2017 (e­fl. 2358).   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  cumpre os requisitos regimentais e dele conheço.  De  início,  há  que  se  limitar  o  litígio  decorrente  do  recurso  especial  de  divergência da Fazenda.   Em que pese, com relação à primeira matéria objeto do Recurso Especial da  Fazenda  Nacional,  ter  sido  requerido,  de  forma  genérica,  o  restabelecimento  da  decisão  de  primeira  instância,  é  importante  frisar  que  esse  pedido  se  restringe  ao  restabelecimento  da  decisão da DRJ quanto ao conceito de insumo. Somente é realizado pedido específico no tocante  ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos.  Assim,  entendo  que  não  houve  divergência  alegada,  muito  menos  comprovada,  quanto  às  seguintes  matérias:  (I)  a  determinação  do  percentual  aplicável  ao  crédito presumido de atividade agroindustrial (se dependente do produto ou do insumo); e (II) a  desnaturação  ou  não  da  validade  do  crédito,  no  caso  de  compra  de  insumos  para  "entrega  futura".   Repara­se  que,  além de  inexistir  pedido  específico  quanto  às  duas matérias  acima, o argumento da Fazenda Nacional é o de que o critério para reconhecimento do crédito  seria o de consumo do insumo, por contato, no processo de produção. Ora,  isso é  irrelevante  para sequer iniciar a discussão das matérias (I) e (II) acima, vejamos:  ­ a decisão recorrida não discutiu a questão da classificação das aquisições de  atividade agroindustrial, como insumo ou não, mas tão­somente a questão da determinação do  percentual a ela aplicável; e  ­  de  forma  semelhante,  a  decisão  recorrida  não  enfrentou  a  questão  da  classificação dos bens adquiridos para entrega  futura como  insumo ou não, mas  tão­somente  discutiu a validade dessa aquisição para fins de creditamento.  Fl. 2372DF CARF MF     10 Para  que  essas  duas  matérias  pudessem  ser  devolvidas  à  competência  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, para discussão, seria necessário que a Fazenda Nacional  se insurgisse especificamente quanto a elas e trouxesse paradigmas que as enfrentasse, o que ­  contudo ­ não ocorreu no caso.  Discute­se, portanto, aqui, no Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas  o  restabelecimento  da  glosa  sobre  o  valor  do  frete  dos  produtos  acabados,  entre  estabelecimentos  do  contribuinte,  por  determinação  dos  órgãos  de  vigilância  sanitária,  para  manutenção das características do produto e garantia de sua chegada ao usuário final com essas  características, sob dois aspectos:  ­ um aspecto geral,  a partir da aplicação subsidiária da legislação do  IPI ao  caso; e  ­  um  aspecto  específico,  baseado  na  prescindibilidade  do  frete  para  a  elaboração do produto final.  Feita a delimitação do litígio, passo à análise do mérito.  Quanto  ao  mérito,  penso  que  só  pode  ser  tomado  por  insumo  o  bem  ou  serviço  que  tenha  aplicação  direta  ao  processo  produtivo,  não  necessariamente  vinculado  ao  conceito de insumo da legislação do IPI, mas não tão amplo quanto o que se utiliza no conceito  de custo para fins de IRPJ.   Esse seria um entendimento consoante com a legislação do PIS e da Cofins,  ao  ver  os  insumos  como  bens  e  serviços  passíveis  de  geração  de  créditos  que  devem  estar  diretamente vinculados ao bem vendido. Diferente é o critério consoante a legislação do IRPJ,  utilizado  por  aqueles  que  pretendem  ver  a  geração  de  créditos  por  todos  bens  serviços  necessários  à  produção,  que,  apesar  de  essenciais,  somente  de  forma  mediata  levam  à  composição do produto.   Na questão de direito, a recorrente alega que os fretes entre estabelecimentos  da  recorrente  compõe  o  processo  de  industrialização  e  econômico  da  atividade  que  exerce,  inclusive em decorrência de legislações de órgãos públicos.  Com isso, a controvérsia cinge­se ao conceito de insumo, isto é, se a despesa  de  frete  de  produto  acabado  entre  as  unidades  da  empresa  estaria  abrangido  no  conceito  de  insumo previsto no inciso II, do artigo 3º da Lei n° 10.833 de 29/12/2003.  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes  ,  Fl. 2373DF CARF MF Processo nº 16349.000271/2009­19  Acórdão n.º 9303­006.632  CSRF­T3  Fl. 2.369          11 exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485.  de  3  de  julho  de  2002.  devido  pelo  fabricante  ou  imjwrtador.  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;(Redação dada pela Lei n° 10.865. de 2004)  (...)  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  (...)  (Negritei.)  Da análise do comando legal acima, constatamos que apenas as despesas com  fretes nas operações de venda foi contemplada com a permissão de apropriação de crédito.  Com relação a esta empresa, como se trata de estabelecimento industrial, são  considerados  insumos  apenas  as  aquisições  de  bens  e  serviços  utilizados  no  processo  de  produção ou fabricação de bens ou produtos de venda da recorrente.  Meu  entendimento  é  o  de  que  não  cabe  crédito  sobre  o  valor  de  frete  de  produto acabado, pronto para a venda. Uma vez pronto o produto, sua armazenagem e eventual  frete  entre  estabelecimentos,  ainda  que  necessários  para  a manutenção  das  características  do  produto, não configuram custo necessário a sua produção.    Saliente­se que a produção está completa e acabada no momento em que o  produto sai do frigorífico, pois, em tese, nada impede que um cliente adquirisse aquele produto  já na saída do  frigorífico, com frete por  sua própria conta. Ora,  isso afasta a necessidade do  gasto para fabricação do produto.  Reforça  esse  entendimento,  a  Solução  de  Divergência  Cosit  n°  26  de  30/05/2008, que abaixo:  TRANSPORTE  DE  PRODUTO  ACABADO  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  PESSOA  JURÍDICA;  INSUMOS DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE; CRÉDITOS DE  COFINS. IMPOSSIBILIDADE.   1.  O  transporte  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos  industriais, ou destes para os centros de distribuição e ainda de  um centro de distribuição para outro, da mesma pessoa jurídica  não  gera  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  Cofins  com  Fl. 2374DF CARF MF     12 incidência  não­cumulativa,  ainda  que  esse  transporte  constitua  ônus da empresa que irá vender o produto.   2. Os insumos utilizados na atividade de transporte de produto  acabado (ou em elaboração) entre estabelecimentos industriais;  destes  para  os  centros  de  distribuição;  de  um  centro  de  distribuição para outro ou do estabelecimento vendedor para o  comprador  não  gera  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  Cofins apurada de forma não­cumulativa.  (Negritei.)  Portanto,  inclusive por  falta de previsão  legal,  ficam excluídos dos créditos  da Cofins  não  cumulativa  os  gastos  com  frete  relativos  ao  transporte  dos  produtos  acabados  realizado entre o estabelecimento industrial e o estabelecimento distribuidor, operação que não  se enquadra no conceito de operação de vendas.  CONCLUSÃO  Em face do exposto, voto por conhecer do recurso especial de divergência da  Procuradoria da Fazenda Nacional, para dar­lhe provimento e  restabelecer a glosa do crédito  sobre o valor do frete de produtos acabados entre estabelecimentos da contribuinte.  (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Voto Vencedor    Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Redatora designada    A priori, peço vênia ao  ilustre relator conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira  Santos,  que  tanto  nos  prestigia  com  suas  ponderações,  para  manifestar  o  entendimento  da  maioria desse colegiado acerca da  lide posta e admitida em Recurso Especial  interposto pela  Fazenda Nacional, qual seja – cabimento ou não do direito de se constituir crédito de Cofins  não  cumulativo  sobre  as  despesas  de  frete  por  transferência  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa  –  estabelecimento  industrial  e  estabelecimento  distribuidor.    Recordo  que  a  maioria  desse  Colegiado  manifestou  entendimento  pela  possibilidade  de  constituição  de  crédito  de  Cofins  sobre  tais  despesas.  O  que,  para  melhor  elucidar  tal  entendimento,  importante,  primeiramente,  discorrer  sobre  os  critérios  a  serem  observados  para  a  conceituação  de  insumo  para  a  constituição  do  crédito  de  PIS  e  Cofins  Fl. 2375DF CARF MF Processo nº 16349.000271/2009­19  Acórdão n.º 9303­006.632  CSRF­T3  Fl. 2.370          13 trazida pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03, bem como para a aplicação do art. 3º, inciso IX, das  Leis (“IX – armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e  II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”).    Em relação ao conceito de insumo, para fins de fruição do crédito de PIS e da  COFINS não cumulativos, não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois  em  fevereiro  de  2018  o  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  ao  apreciar  o  REsp  1.221.170,  definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve  observar o critério da essencialidade e relevância – considerando­se a imprescindibilidade do  item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo.    Vê­se  que  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade  fazendária definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.     O  que,  por  conseguinte,  tal  como  já  entendia,  expresso  que  a  devida  observância da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas  incorridas  pela  contribuinte  –  considerando  a  legislação  vigente,  bem  como  a  natureza  da  sistemática da não cumulatividade.    Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos  descontados junto à receita bruta auferida.     Importante elucidar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o  processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final),  enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.    Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e  da COFINS, ao meu sentir,  torna­se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo  produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.     Fl. 2376DF CARF MF     14 Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins  de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo  o  Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não­ cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem,  tal  como  traçados  pela  legislação  do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003,  depende  da  demonstração  da  aplicação  do  bem  e  serviço  na  atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte."    Vê­se  que  na  sistemática  não  cumulativa do PIS  e da COFINS o  conteúdo  semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do  que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o  custo de produção.    Ademais,  vê­se  que,  dentre  todas  as  decisões  do CARF  e  do  STJ,  é  de  se  constatar que o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade para  fins  de  conceituação  de  insumo  ­  o  que,  em  respeito  a  segurança  jurídica  das  jurisprudências  emitidas pelo Conselho e pelo Tribunal Superior, é de se atestar a observância do princípio da  essencialidade para a adoção do conceito de insumo, afastando o entendimento restritivo dado  pela autoridade fazendária na IN SRF 247/02.    Não  obstante  a  esses  pontos,  ressurgindo­me  à  questão  posta,  passo  a  discorrer sobre o tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.    Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a  Medida  Provisória  66/02,  que  dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei  de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de produtos  destinados à venda.     É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  Fl. 2377DF CARF MF Processo nº 16349.000271/2009­19  Acórdão n.º 9303­006.632  CSRF­T3  Fl. 2.371          15 II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de  2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03 e 87.04 da TIPI;”    Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada  a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in  verbis (Grifos meus):  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de que  trata  o  art.  2º  da Lei  nº10.485,  de 3  de  julho de  2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”.    Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art. 195. A seguridade social  será  financiada por  toda a  sociedade,  de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  Fl. 2378DF CARF MF     16 §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as  contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não  cumulativas.”    Com  o  advento  desse  dispositivo,  restou  claro  que  a  regulamentação  da  sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do  legislador ordinário.    Vê­se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção" (terminologia  legal),  tomando­o por  "aplicação ou consumo direto na produção" e  para  que  seja  feito  uso,  na  sistemática  do  PIS/Pasep  e  Cofins  não  cumulativos,  do  mesmo  conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.    Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  previstos na legislação do IPI.    É  de  se  lembrar  ainda  que  o  IPI  é  um  imposto  que  onera  efetivamente  o  consumo, diferentemente do PIS e da Cofins que são contribuições que incidem sobre a receita,  nos termos da legislação vigente.    E nessa senda, haja vista que o IPI onera efetivamente o consumo, vê­se que  a  não  cumulatividade  relaciona­se  ao  conceito  de  insumo  como  sendo  o  de  bens  que  são  consumidos ou desgastados durante a fabricação de produtos.     Enquanto a sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS e a Cofins  está diretamente relacionada às receitas auferidas com a venda desses produtos.    Sendo  assim,  resta  claro  que  a  sistemática  da  não  cumulatividade  das  contribuições  é  diversa  daquela  do  IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução  dos  valores de determinados bens e  serviços  suportados pela pessoa  jurídica dos valores a  serem  recolhidos a  título dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota correspondente  sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.    Fl. 2379DF CARF MF Processo nº 16349.000271/2009­19  Acórdão n.º 9303­006.632  CSRF­T3  Fl. 2.372          17 Não  menos  importante,  vê­se  que,  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS, admite­ se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que  já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição  de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto.    Nesse  ponto,  Marco  Aurélio  Grego  (in  "Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação  de  PIS/COFINS",  Revista  Fórum  de  Direito  Tributário  RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça  com que um dos dois adquira determinado padrão desejado.     Sendo  assim,  seria  insumo  o  serviço  que  contribua  para  o  processo  de  produção  –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  essencial  para  o  processo  ou  para  o  produto  finalizado,  e  não  restritivo  tal  como  traz  a  legislação do IPI.    Frise­se  que  o  raciocínio  de  Marco  Aurélio  Greco  traz,  para  tanto,  os  conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.    O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação  do  insumo  ao  processo  produtivo  de  fabricação  e  comercialização  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  adotando  o  conceito  de  insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002  e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma.    Resta, por conseguinte,  indiscutível a ilegalidade das  Instruções Normativas  SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI.     Fl. 2380DF CARF MF     18 As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada  de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI.    Isso, ao dispor:  ·  O  art.  66,  §  5º,  inciso  I,  da  IN  SRF  247/02  o  que  segue  (Grifos  meus):  “Art. 66. A pessoa  jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota,  sobre  os  valores:   [...]  § 5º Para os  efeitos da alínea  "b" do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como o desgaste,  o dano ou a perda de propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)  [...]”  · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art. 8  º Do valor apurado na  forma do art. 7  º, a pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se  como insumos:   ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   Fl. 2381DF CARF MF Processo nº 16349.000271/2009­19  Acórdão n.º 9303­006.632  CSRF­T3  Fl. 2.373          19 a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como  o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde  que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”    Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para  fins  de  geração  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  aplicando­se  os  mesmos  já  trazidos  pela  legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática  da  não  cumulatividade  das  r.  contribuições.    A  Receita  Federal  do  Brasil  extrapolou  sua  competência  administrativa  ao  “legislar” limitando o direito creditório a ser apurado pelo sujeito passivo.    Considerando  que  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  trazem  no  conceito  de  insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  Fl. 2382DF CARF MF     20 f.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda.    Vê­se  claro, portanto, que não poder­se­ia  considerar para  fins de definição  de insumo o trazido pela legislação do  IPI,  já que serviços não são efetivamente insumos, se  considerássemos os termos dessa norma.    Não obstante, depreendendo­se da análise da legislação e seu histórico, bem  como  intenção  do  legislador,  entendo  também  não  ser  cabível  adotar  de  forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo  em  vista  que  nem  todas  as  despesas  operacionais  consideradas  para  fins  de  dedução  de  IRPJ  e CSLL  são  utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção.    Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas  Financeiras,  energia  elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.     O  que  entendo  que  os  itens  trazidos  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03  que  geram o creditamento, são  taxativos,  inclusive porque demonstram claramente as despesas,  e  não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as  despesas  operacionais  que  nem  compõem  o  produto  e  serviços  –  o  que  até  prejudicaria  a  inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção.    Nesse  ínterim,  cabe  trazer  que  a  observância  do  critério  de  se  aplicar  o  conceito de “despesa necessária” para a definição de insumo, tal como preceituado no art. 299  do RIR/99 não seria a mais condizente, pois direciona a sistemática da não cumulatividade das  referidas contribuições à sistemática de dedutibilidade aplicada para o imposto incidente sobre  o  lucro. O que, entendo que não há como se conferir que os custos ou despesas destinadas à  aferição  e  lucro  possam  ser  considerados  como  insumos  necessários  para  o  aferimento  da  receita.    Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de “insumos”  para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  Fl. 2383DF CARF MF Processo nº 16349.000271/2009­19  Acórdão n.º 9303­006.632  CSRF­T3  Fl. 2.374          21 · Se  o  bem  e  o  serviço  são  considerados  essenciais  na  prestação  de  serviço ou produção;  · Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente  da  aquisição  dos  bens  e  serviços  –  ou  seja,  sejam  considerados  essenciais.     Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma  do STJ  reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de  PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com  base no critério da essencialidade.    Para  melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão  (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.   2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica  multa  a  embargos  de declaração  interpostos  notadamente  com o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com notório propósito de prequestionamento não  têm  caráter  protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF  n.  247/2002  ­  Pis/Pasep  (alterada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004 ­ Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  Fl. 2384DF CARF MF     22 respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­ cumulatividade das ditas contribuições.  4. Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da  Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente elastecidos.   5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e  art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes  ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial  e  imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros  alimentícios.  7. Recurso especial provido.”    Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja  diretamente  ligada  ao  processo  produtivo,  é medida  imprescindível  ao  desenvolvimento  das  atividades em uma empresa do ramo alimentício.  Fl. 2385DF CARF MF Processo nº 16349.000271/2009­19  Acórdão n.º 9303­006.632  CSRF­T3  Fl. 2.375          23   Em  outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  produtos  durante  o  transporte,  condição  essencial  para  a  manutenção  de  sua  qualidade  (REsp  1.125.253).  O  que,  peço  vênia,  para  transcrever a ementa do acórdão:  COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O  VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO  ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1. Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não  ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação  das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas  como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e  10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias e o vendedor arque com estes custos.”    Torna­se  necessário  se  observar  o  princípio  da  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade  do  reconhecimento  do  direito  ao  creditamento ao PIS/Cofins não­cumulativos.    Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de  tais  bens  e  serviços  sejam  utilizados  DIRETAMENTE  no  processo  produtivo,  bastando  somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.    Nessa linha, o STJ, que apreciou, em sede de repetitivo, o REsp1.221.170  –trouxe,  pelas  discussões,  o mesmo  entendimento  já  aplicável  pelas  suas  turmas  e  pelo  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim, a segurança jurídica  que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo.  Fl. 2386DF CARF MF     24   Ressurgindo aos autos do processo, considerando a atividade/objeto social  do sujeito passivo, entendo que que não assiste razão à Fazenda Nacional. Eis que os fretes de  produtos  acabados  em  discussão,  para  sua  atividade  de  comercialização  e  distribuição  de  alimentos,  são  essenciais  por  razões  logísticas.  Tem  basicamente  o  intuito  de  facilitar  a  distribuição  e  destinação  das  r. mercadorias  com  observância  de  toda  a  regulamentação  que  trata de higiene e recomendações sanitárias ao produto.    Sendo assim, considerando a atividade do sujeito passivo, deve­se considerar  os fretes como essenciais e, aplicando­se o critério da essencialidade, é de se negar provimento  ao recurso interposto pela Fazenda Nacional.    Não  obstante  à  essa  fundamentação  e  ignorando­a,  cabe  trazer  ainda  que,  tendo em vista que as mercadorias efetivamente são destinadas à venda, é de se entender que,  em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições,  nos termos do art. 3º, inciso IX, das Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02 – pois a inteligência desse  dispositivo considera e traz o termo frete na “operação” de venda.     O que cabe concluir que a venda de per si para ser efetuada envolve vários  eventos – cadeia de eventos para a venda. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de  venda,  e  não  frete  de  venda.  Inclui,  portanto,  nesse  dispositivo  os  serviços  intermediários  necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão.    Dessa  forma,  a  maioria  desse  colegiado  votou  por  negar  provimento  ao  recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                         Fl. 2387DF CARF MF

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