true 0 13 camara_s:"1ª SEÇÃO" 1 xml 2021-10-08T01:09:55Z 201302 1ª SEÇÃO Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 NORMAS PROCESSUAIS RECURSO ESPECIAL POR CONTRARIEDADE Á LEI - DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - Uma vez que o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, tendo editado, a respeito, em 12.06.08, a Súmula Vinculante nº 8, não se conhece do recurso da Fazenda Nacional fundado no descumprimento daquela norma. NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO PROMOVIDO POR AUTORIDADE JULGADORA - ADMISSIBILIDADE. DO RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. - Além de os paradigmas tratarem de situações fáticas totalmente distintas da tratada no recorrido, não se prestando para o confronto, não houve divergência jurisprudencial, pois todos os acórdãos confrontados afastaram a majoração promovida pela decisão de primeira instância. NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. - No que respeita à decadência, não se configura divergência jurisprudencial entre o acórdão guerreado, que afastou a majoração feita pela decisão de primeira instância, seja porque o novo lançamento estaria parcialmente abarcado pela decadência, seja porque não foram seguidos os trâmites legais do lançamento de ofício, e os acórdãos paradigmas que afastaram o aperfeiçoamento do lançamento porque já se havia operado a decadência. 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS 2013-04-10T00:00:00Z 10830.011074/2002-22 201304 5209871 2013-04-11T00:00:00Z 9101-001.603 Decisao_10830011074200222.PDF 2013 VALMIR SANDRI 10830011074200222_5209871.pdf Câmara Superior de Recursos Fiscais S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso da Fazenda Nacional. Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso do contribuinte. Ausente, justificadamente a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. (documento assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto, Mario Sérgio Fernandes Barroso (Substituto), José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Karem Jureidini Dias, Plínio Rodrigues de Lima, Valmir Sandri e Jorge Celso Freire da Silva. Ausente justificadamente a Conselheira Suzy Gomes Hoffmann. 2013-02-20T00:00:00Z 4556339 2013 2021-10-08T08:58:18.661Z N 1713041393926012928 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2209; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.011074/2002­22  Recurso nº  140.555   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­001.603  –  1ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrentes  Fazenda NacionalBlaze Veículos Ltda.              Blaze Veículos Ltda.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000  NORMAS  PROCESSUAIS  RECURSO  ESPECIAL  POR  CONTRARIEDADE  Á  LEI  ­  DECADÊNCIA  ­  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS ­   Uma  vez  que  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91,  tendo editado, a respeito, em 12.06.08, a Súmula Vinculante nº 8,  não se conhece do recurso da Fazenda Nacional fundado no descumprimento  daquela norma.  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  PROMOVIDO  POR  AUTORIDADE  JULGADORA  ­  ADMISSIBILIDADE. DO RECURSO ESPECIAL ­ DIVERGÊNCIA NÃO  COMPROVADA. ­   Além de os paradigmas  tratarem de situações fáticas  totalmente distintas da  tratada  no  recorrido,  não  se  prestando  para  o  confronto,  não  houve  divergência jurisprudencial, pois todos os acórdãos confrontados afastaram a  majoração promovida pela decisão de primeira instância.  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  DECADÊNCIA  ­  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO ESPECIAL ­ DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. ­   No  que  respeita  à  decadência,  não  se  configura  divergência  jurisprudencial  entre  o  acórdão  guerreado,  que  afastou  a  majoração  feita  pela  decisão  de  primeira  instância,  seja  porque  o  novo  lançamento  estaria  parcialmente  abarcado pela decadência, seja porque não foram seguidos os trâmites legais  do  lançamento  de  ofício,  e  os  acórdãos  paradigmas  que  afastaram  o  aperfeiçoamento do lançamento porque já se havia operado a decadência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 10 74 /2 00 2- 22 Fl. 2355DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10830.011074/2002­22  Acórdão n.º 9101­001.603  CSRF­T1  Fl. 3          2 ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do  recurso da Fazenda Nacional. Por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER  do  recurso  do  contribuinte.  Ausente,  justificadamente a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.  (documento assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres  Presidente Substituto  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  Substituto, Mario  Sérgio  Fernandes Barroso  (Substituto),  José Ricardo  da  Silva,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Junior,  Karem  Jureidini  Dias,  Plínio  Rodrigues  de  Lima,  Valmir  Sandri  e  Jorge  Celso  Freire  da  Silva.  Ausente  justificadamente a Conselheira Suzy Gomes Hoffmann.                                 Fl. 2356DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10830.011074/2002­22  Acórdão n.º 9101­001.603  CSRF­T1  Fl. 4          3   Relatório  São objeto deste processo Autos de Infração relativos ao IRPJ, CSLL, PIS e  COFINS, alcançando fatos geradores ocorridos nos anos­calendário de 1997 a 2000, dos quais  o contribuinte tomou ciência em 20/12/2002.  A fiscalização arbitrou o lucro do contribuinte para o período alcançando o 2º  trimestre de 1997 ao 1º trimestre de 2002, pela falta de apresentação dos livros e documentos  da sua escrituração.  Foi  também  constatada  omissão  de  receitas:  (i)  da  revenda  de mercadorias  sem emissão da(s) respectiva(s) nota(s) fiscal (is) no 3º e 4º trimestres de 1997 e no 2º trimestre  de 1998, apurada pelo confronto da totalidade dos valores extraídos das notas fiscais de venda  exibidas pelo contribuinte e os valores e rendimentos efetivamente declarados pelo mesmo; (ii)  de prestação de serviços gerais em todos os  trimestres de 1997 ao 1º de 2002 e (iii) apurada  com base na confrontação dos totais de depósito/créditos bancários não comprovados com os  totais de faturas.  Em razão das alegações de defesa apresentadas na impugnação, o julgamento  foi  convertido  em  diligência  a  fim  de  que  a  autoridade  fiscal,  entre  outros  esclarecimentos  pedidos pelo julgador, se manifestasse a respeito das divergências existentes na determinação  do valor das receitas de serviços constantes das notas fiscais emitidas no período fiscalizado,  precisando  se  elas  provocam  alterações  nos  valores  exigidos  e  prestasse  esclarecimentos  de  forma  a  determinar  se  há  valores  que,  por  sua  natureza,  deveriam  ser  excluídos  dos  créditos/depósitos de origem não comprovada.  A  partir  do  resultado  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  recalculou  todos  os  créditos, com majoração dos valores em alguns períodos.  Cientificado  em  26/12/2003,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  em  22/01/2003.  O  julgador  de  primeira  instância,  apreciando  as  duas  impugnações  apresentadas, considerou parcialmente procedentes as exigências, afastando, porém, em virtude  da decadência, os acréscimos formulados em diligência, relativos à exigência do lRPJ no 2° e  3°  trimestres  de  1997.  As  exigências  de  CSLL,  PIS  e  COFINS  relativas  a  este  período,  aumentadas  pela  revisão  do  cálculo  pelo  agente  fazendário  no  procedimento  de  diligência,  foram mantidas, dado o entendimento exposto pela DRJ de Campinas quanto ao prazo de dez  anos para constituição dos créditos atinentes a tais contribuições.   Apresentado recurso ao Conselho, foi o julgamento convertido em diligência  em sessão de 18 de maio de 2005.  Como  resultado,  a  autoridade  fiscal  executora  da  diligência  recalculou  as  infrações  fiscais  de  OMISSÃO  DE  RECEITA  DE  DEPÓSITO  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA (1998), cujo resultado consta do Termo de Verificação ­ Diligência Fiscal, às  folhas 1656 a 1777.  Fl. 2357DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10830.011074/2002­22  Acórdão n.º 9101­001.603  CSRF­T1  Fl. 5          4 No prazo de 30 dias concedido para impugnar as majorações decorrentes da  diligência,  o  contribuinte  contraditou­as  e  requereu,  afinal,  que  o  Conselho  reconhecesse  a  natureza  de  decisão­lançamento  no  ato  expedido  pela  DRJ­Campinas,  que  requalificou  matérias e incluiu novas operações que não constavam do lançamento primitivo, majorando as  exigências  iniciais,  bem  como  o  reconhecimento  da  decadência  para  os  fatos  geradores  compreendidos nos anos de 1997, 1998.e primeiro trimestre de 1999, uma vez que a decisão­ lançamento só foi cientificada à empresa em 22.04.04 (fls.1798 a 1817).  Em  31  de  agosto  de  2006  o  contribuinte  desistiu  parcialmente  do  recurso,  permanecendo  o  litígio  apenas  em  relação  aos  tributos  lançados  para  os  anos­calendário  de  1997 e 1998.  Em  sessão  de  21/09/2006  o  recurso  foi  julgado  pela  8ª  Câmara  do  1º  Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares suscitadas  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para:  (1)  reduzir  as  multas de oficio de 225% e 150% para o percentual' de 75%; (2) por decorrência, reconhecer a  decadência para o 2° e3° trimestres de 1997 para o IRPJ e CSL e até novembro de 1997 para o  COFINS  e  PIS;  (3)  afastou  todas  as  majorações  efetuadas  pela  fiscalização  nas  diligências  requeridas nos julgamentos de primeira e segunda instâncias; (4) excluiu os valores apontados  pela diligência de fls. 1657­8 como não oriundas de terceiros, conforme planilha retificada pela  fiscalização (Acórdão 108­09.009).  O voto condutor apresentou a seguinte motivação para afastar as majorações  efetuadas nas diligências:  Finalmente,  quanto  aos  ajustes  efetuados  nas  diligências  solicitadas,  que  implicaram  em  majoração  do  lançamento,  verifica­se que nesta parte houve novo lançamento.  Se houve novo(s)  lançamento(s),  todas as majorações efetuadas  nas diligências ocorridas no curso do julgamento em primeira e  segunda  instância  devem  ser  afastadas,  seja  porque  estaria  abarcado  (parcialmente)  pela  decadência,  seja  porque  não  foram  seguidos  os  trâmites  legais  do  lançamento  de  ofício  (abertura de prazo para impugnação ou pagamento com redução  de multa, dentre outros).  A  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial,  ao  qual  foi  dado  seguimento,  contestando  a  não  observância  do  prazo  de  dez  anos  para  a  decadência  das  contribuições  sociais.  Para  a  Cofins  e  a  CSLL,  cujas  decisões  foram  não  unânimes,  alega  contrariedade à lei. Para o PIS, invoca divergência com o decidido pelo Acórdão 203­06655 de  05/07/2000.  Em  face  da  planilha  elaborada  pela  DRF/Campinas  (executora  da  decisão)  para  demonstrar  a  aplicação  do  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes,  o  contribuinte  apresentou  embargos  de  declaração  alegando:  (a)  obscuridade/dúvida,  pois  entendeu  que  o  Conselho teria decidido que os únicos valores possíveis de cobrança seriam os constantes nos  Autos  de  Infração,  mas  que  no  demonstrativo  elaborado  pela  DRF  os  valores  exigidos  continuam a ser definidos na decisão exarada pela primeira instância; (b) omissão quanto aos  rendimentos tributados com base no artigo 42 da Lei 9.430/96, pois o acórdão embargado não  trouxe,  em  detalhes,  exame  do  tópico  "6  —  VALORES  DE  DEPÓSITOS  JÁ  Fl. 2358DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10830.011074/2002­22  Acórdão n.º 9101­001.603  CSRF­T1  Fl. 6          5 COMPROVADOS  CONTINUAM  RELACIONADOS  NO  DEMONSTRATIVO  PÓS­ DILIGÊNCIA”.  Pelo  Acórdão  nº  108­09.590  (sessão  de  16  de  abril  de  2008)  os  embargos  foram  acolhidos  para  sanar  dúvidas  de  execução,  sem  contudo  alterar  a  decisão  contida  no  Acórdão n° 108­09.009 de 21/09/06.  Ciente, o contribuinte interpôs recurso especial, que foi admitido em relação  a  duas  divergências  de  interpretação  apontadas  (quanto  à  formalização  da  exigência  por  autoridade incompetente e quanto à argüição de decadência para o lançamento feito por meio  de decisão de primeira instância), as quais estão assim apresentadas:  DIVERGÊNCIA UM — Nulidade do  lançamento,  tendo em vista vício na  formalização da exigência por autoridade (julgadora) incompetente.  Entende  o  recorrente  ter  havido  "novo  lançamento"  pela  autoridade  julgadora,  incompetente  para  o  feito,  já  que  a  exigência  inicial  formalizada  pelo  auto  de  infração foi agravada com base no resultado de diligência realizada na fase de julgamento em  primeira instância. Tenta demonstrar sua alegação transcrevendo parte o voto da relatora dado  no acórdão recorrido (n° 108­09.009), e parte do que foi decidido no acórdão proferido após os  embargos de declaração (n° 108­09.590), como abaixo reproduzido:  Acórdão n° 108­09.009 ­ "Finalmente, com os ajustes efetuados  nas  diligências  solicitadas,  que  implicaram  em  majoração  do  lançamento,  verifica­se  que  nesta  parte  houve  novo  lançamento”.   Acórdão  n°  108­09.590  ­"No  que  tange  à  obscuridade/dúvida  quanto  às  exclusões  das majorações  efetuadas  após  instaurado  litígio, entendo que a decisão restou clara que o que existe é erro  no cumprimento do decidido, o que pelo princípio da economia  processual,  acolho,  como  dúvida  a  ser  sanada.  Pois  bem,  o  acórdão  embargado  deixa  claro  que  os  ajustes  efetuados  na  diligência implicaram novo lançamento. Ao mencionar momento  em  que  estes  ajustes  foram  feitos,  expressamente  referiu­se  às  diligências  ocorridas  no  curso  do  julgamento,  não  só  em  segunda instância, mas também em primeira instância”  Os acórdãos paradigmas e suas ementas são os seguintes:  Acórdão 103­20754 ­ fl. 2145  LR.P.J.  ­  INOVAÇÃO QUANTO  AO  LANÇAMENTO NO  ATO  DECISÓRIO  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE ­ O dever poder de decidir  conferido  ao Delegado  da Receita Federal  de  Julgamento  está  adstrito  aos  termos  do  lançamento  efetuado  pela  autoridade  fiscal,  não  cabendo­lhe  aperfeiçoá­lo  ou  transformá­lo  de  qualquer forma, sob pena de transposição de sua competência.  CSLL  ­  ERRO  NA  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  APERFEIÇOAMENTO  POR  ESTE  ÓRGÃO  JULGADOR  ­  Não  tendo  a  autoridade  lançadora  obedecido aos preceitos legais para afixação da base de cálculo  Fl. 2359DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10830.011074/2002­22  Acórdão n.º 9101­001.603  CSRF­T1  Fl. 7          6 da  contribuição,  não  cabe  a  este  órgão  aperfeiçoar  o  lançamento,  mas  apenas  afastar  a  exigência,  diante  do  erro  ocorrido:  PIS  e  COFINS  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  SIMULAÇÃO  ­  DESCONSTITUIÇÃO  DE  CONTRATO  PARA  EFEITOS  TRIBUTÁRIOS  ­  Verificada  mácula  nos  contratos  celebrados  pelo  contribuinte  por  decorrência  de  simulação,  não  deve  persistir,  para  efeitos  tributários,  o  negócio  jurídico  praticado,  restando,  via  de  conseqüência,  reconhecida  a  omissão  de  receitas e, portanto, a subsunção do fato às normas pertinentes a  estes tributos.   Acórdão n° 104­17.447 ­ fl. 2146  IRPF ­ DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ­ LANÇAMENTO  ­ Desconstituindo  a  autoridade  julgadora  o  lançamento  inicial,  não  tem  a  mesma  competência  ao  decidir,  exigir  valores  não  reclamados  no  Auto  de  Infração,  sob  nova  acusação,  uma  vez  que o lançamento é ato de competência privativa da autoridade  lançadora.  DIVERGÊNCIA  DOIS:  ­  Reconhecimento  da  decadência  para  novo  lançamento.  Argui a embargante que, em se tratando de segundo lançamento, ou melhor,  de  "novo  lançamento",  como  descrito  no  argumento  precedente;  é  preciso  reconhecer  que  somente  em  22/04/2004,  conforme  Aviso  de  Recebimento  de  fl.  1587,  se  consumou  a  sua  regular notificação, impondo­se que a decadência seja estendida ao ano­calendário de 1988.  Como  prova  de  que  a  contagem  do  prazo  de  decadência,  na  situação  em  exame,  tem como termo final a "decisão­lançamento", posição já adotada em outras Câmaras  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  traz  as  ementas  a  seguir  reproduzidas,  na  parte  objeto  da  discussão:  Acórdão 105­13.336 ­ ementa de fl. 2147  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  DECADÊNCIA  ­  INOVAÇÃO  DA  EXIGÊNCIA  INICIAL  NA  DECISÃO  DE  1°  GRAU  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário  somente  se  extingue  após  decorridos  cinco  anos  da  entrega  da  declaração  de  rendimentos  do  período  de  apuração  correspondente,  salvo  se  a  entrega  ocorrer  a  partir do  exercício  seguinte a que  se  referir. É  legítimo o  agravamento da exigência por parte do  julgador singular,  desde que  observado o  prazo  decadencial  e  assegurado o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa,  o  que  pressupõe,  no  processo  administrativo  fiscal,  a  devolução  do  prazo  para  impugnação da matéria agravada, em homenagem ao princípio  do duplo grau de jurisdição.   Acórdão 106­14.542 ­­ ementa de fls. 2148/2149  Fl. 2360DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10830.011074/2002­22  Acórdão n.º 9101­001.603  CSRF­T1  Fl. 8          7 AUTO  DE  INFRAÇÃO  COMPLEMENTAR  —  CABIMENTO  ­  PRAZO  PARA  O  LANÇAMENTO  ­  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados  no  curso  do  processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões  de que resultem agravamento da exigência  inicial,  inovação ou  alteração  da  fundamentação  legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação no concernente à parte modificada (§ 3º, do art. 18,  do Dec. no 70.235, de 1972, com a redação dada pelo artigo lo  da  Lei  no  8.748,  de  1993).  No  entanto,  o  aperfeiçoamento  do  lançamento de  oficio  limita­se  temporalmente,  vez  que  somente  pode  ocorrer  enquanto  não  ultrapassado  o  prazo  determinado  para  que  a  Fazenda  Pública  efetue  o  lançamento,  conforme  exposto no parágrafo único, do artigo 149 do CIN.   A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório.                                    Fl. 2361DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10830.011074/2002­22  Acórdão n.º 9101­001.603  CSRF­T1  Fl. 9          8       Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  Do Recurso da Fazenda Nacional  Conforme se depreende do relatório, a questão levantada pela PFN reside no  fato  de  não  ter  sido  considerada,  no  caso,  a  aplicabilidade  do  art.  45  da  Lei  8.212/91,  que  estabelece o prazo de dez anos para o lançamento das contribuições para a seguridade social.  Ocorre  que  o  dispositivo  legal  cuja  aplicação  pleiteia  a  PFN  foi  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que editou, a respeito, a Súmula Vinculante nº  8.  Dessa  forma,  nos  termos  do  que  dispõe  o  art.  103  da  Constituição  Federal,  referido  dispositivo  não  pode  ser  invocado  como  contrariado,  para  justificar  recurso  especial.  Da  mesma forma, os Acórdãos que decidiram de forma contrária à Súmula não se prestam como  paradigma.  Isto posto, NÃO conheço do recurso especial da Fazenda Nacional.  Do Recurso do Contribuinte.  Como visto do relatório, duas são as divergências de interpretação apontadas  pelo contribuinte e admitidas como ensejadoras de recurso especial, ambas ligadas à questão do  agravamento  da  exigência  pela  decisão  de  primeira  instância,  a  partir  de  resultado  de  diligência.  Na petição recursal, a Recorrente centra sua exposição no ano­calendário de  1998, esclarecendo que o grande volume de crédito tributário remanescente a ele diz respeito,  em razão de já ter liquidado, em fase anterior ao julgamento, as exigências tributadas nos anos­ calendário de 1999, 2000, 2001 e 2002, e do acatamento da decadência para o  IRPJ e CSLL  lançados  nos  três  primeiros  trimestres  do  ano  de  1997,  assim  como  da  decadência  das  contribuições do PIS e COFINS cujos fatos geradores ocorreram até novembro de 1997.  Inicialmente,  diz  o  contribuinte  que  o  Acórdão  recorrido,  embora  tenha  reconhecido que "os ajustes efetuados na diligência implicaram novo lançamento", a Câmara  pecou pela convalidação da exigência requalificada, quando deveria ter pronunciado a nulidade  do novo lançamento com apoio no art. 59 do Decreto 70.235/72, uma vez que aperfeiçoado por  autoridade incompetente.   Traz decisões das antigas Terceira e Quarta Câmaras do Primeiro Conselho  alegando que  a 3ª Câmara  rejeita  a possibilidade de  convalidação, por vício de  competência  que  implica  (Ac.  103­20754),  e  a  4ª  Câmara  que,  ante  a  inovação  do  lançamento  pela  autoridade  julgadora, não  titubeou sobre o vício de competência e,  à unanimidade, deliberou  pelo provimento integral do recurso, cancelando o lançamento viciado (Ac. 104­17.477).  Fl. 2362DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10830.011074/2002­22  Acórdão n.º 9101­001.603  CSRF­T1  Fl. 10          9 As situações fáticas tratadas nos acórdãos confrontados são as seguintes:  I­  Acórdão recorrido:  a.  Auto  de  infração  apurou  omissão  de  receitas  de  revenda  de  mercadorias,  de  prestação  de  serviço,  e  apurada  com  base  na  confrontação  dos  totais  de  depósito/créditos  ­  bancários  não  comprovados com os totais de faturas.  b.  Diligência determinada  pela Delegacia  de  Julgamento  alterou  os  valores das omissões apuradas, para mais ou para menos. Foi dado  prazo ao contribuinte para impugnar o resultado da diligência.  c.  DRJ,  ao  julgar  as  duas  impugnações,  manteve  os  valores  de  omissões  apuradas  na  diligência,  afastando  apenas  os  aumentos  relativos  aos  períodos  que,  quando  da  diligência,  estavam  alcançados pela decadência.  d.  O Conselho  afastou  todos  os  aumentos  resultantes  de  diligência  (ou seja, não prevaleceram às alterações para maior procedidas em  relação ao que constou do auto de infração).  II­  Paradigma Ac. 103­20.754  a.  Auto de infração apurou omissão de receita e tributou na forma do  arts. 43 e 44 da Lei 8.541/92 (tributação em separado de 100% da  receita omitida);  b.  Decisão de primeira instância considerou inaplicável a  tributação  em  separado  dos  artigos  43  e  44  da  lei  8.542  para  as  empresas  sujeitas à tributação pelo lucro presumido, hipótese da autuada, e  reformulou o lançamento de IRPJ para reduzir a receita omitida ao  percentual de 50%;  c.  O  Conselho  cancelou  o  lançamento  ao  fundamento  de  que  o  Delegado  de  Julgamento  está  adstrito  aos  termos  do  lançamento  efetuado pela autoridade fiscal, não tendo poderes para reformular  lançamentos equivocados.  III­  Paradigma Ac. 104­ 17447  a.   Auto  de  Infração  inicial  é  composto  de  dois  itens  (Acréscimo  Patrimonial a Descoberto de Bens e Direitos e Ganhos de Capital  na Alienação de Bens e Direitos, pela venda de um deles;  b.  A  decisão  de  1ª  instância  considerou  justificados  os  acréscimos  patrimoniais,  excluindo  os  respectivos  valores  da  exigência,  porém,  além  do  ganho  de  capital,  exigiu  o  IRPF  relativos  aos  rendimentos  recebidos  de pessoas  físicas  e  pessoas  jurídicas  nos  anos­calendário  de  1994  e  1995,  tomando  por  base  os  valores  Fl. 2363DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10830.011074/2002­22  Acórdão n.º 9101­001.603  CSRF­T1  Fl. 11          10 informados  pelo  contribuinte,  muito  embora  tal  exigência  não  conste do lançamento;  c.  O  Contribuinte  recorreu  apenas  quanto  ao  IRPF  relativos  aos  rendimentos  recebidos  de pessoas  físicas  e  pessoas  jurídicas  nos  anos­calendário de 1994 e 1995;  d.  O  Conselho  cancelou  a  exigência  ao  fundamento  de  que,  se  a  autoridade  lançadora não exigiu o  tributo, a autoridade  julgadora  não  pode  fazê­lo,  inovando  o  lançamento,  já  que  lhe  falta  competência para tal.  Como  se  vê,  as  situações  fáticas  são  totalmente  distintas,  não  se  prestando  para identificar divergência jurisprudencial. No presente processo, a alteração promovida pela  decisão de primeira instância foi apenas na apuração do valor da receita omitida. No primeiro  paradigma, a decisão de primeira  instância alterou o  regime de  tributação, de “em separado”  para  “lucro  presumido”.  No  segundo  paradigma,  a  decisão  de  primeira  instância  incluiu  infração que sequer foi cogitada pela autoridade lançadora.  Além disso, ainda que os paradigmas indicados se prestassem ao confronto,  não  há  divergência,  pois  nos  três  julgados  (o  guerreado  e os  paradigmas)  não  foi mantida  a  majoração promovida pela decisão de 1ª instância, que caracterizaria um “novo lançamento”.  A  segunda  divergência  apontada  diz  respeito  ao  termo  inicial  do  prazo  de  decadência para o  “segundo  lançamento”. Postula o  contribuinte que uma vez  reconhecida  à  natureza de “decisão­lançamento” no ato expedido pela DRJ Campinas, como expressamente  declarado  no  voto  condutor  do  Acórdão  Recorrido,  “é  preciso  reconhecer  que  somente  em  22.04.2004 (AR de fls. 1.587) é que se consumou a sua regular notificação, impondo­se que a  decadência reconhecida pela 8ª Câmara seja estendida para o ano­calendário de 1998, ainda  objeto de litígio”.  Indica,  como  paradigma,  acórdão  da  Quinta  Câmara  (105­13.336),  que  assentou que “É legítimo o agravamento da exigência por parte do julgador singular, desde que  observado  o  prazo  decadencial  e  assegurado  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa,  o  que  pressupõe,  no  processo  administrativo  fiscal,  a  devolução  do  prazo  para  impugnação  da  matéria agravada, em homenagem ao princípio do duplo grau de jurisdição”.  Indica, ainda, como paradigma, o Ac. 106.542, que trata de auto de infração  complementar lavrado para agravamento da exigência inicial, tendo a 6ª Câmara decidido ser  legítimo  o  aperfeiçoamento  do  lançamento  de  ofício  que,  contudo,  somente  pode  ocorrer  enquanto  não  ultrapassado  o  prazo  determinado  para  que  a  Fazenda  Pública  efetue  o  lançamento, conforme exposto no parágrafo único, do artigo 149 do CTN.  Também nesse tema não foi feliz o Recorrente. Os paradigmas consideraram  válida  a majoração  feita  pela decisão  de primeira  instância  ou  pelo  auto­complementar, mas  cancelaram­na  porque,  à  data  da  ciência  da  decisão  ou  ciência  do  auto  complementar,  já  se  havia operado a decadência.   Por seu turno, o Acórdão guerreado não validou a majoração feita pela DRJ  (que  considerou  segundo  lançamento),  afastando­a  seja  porque  o  novo  lançamento  estaria  abarcado (parcialmente) pela decadência, seja porque não foram seguidos os trâmites legais do  Fl. 2364DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10830.011074/2002­22  Acórdão n.º 9101­001.603  CSRF­T1  Fl. 12          11 lançamento de ofício (abertura de prazo para impugnação ou pagamento com redução de multa,  dentre outros).  Portanto,  não  configurada  a  alegada  divergência  jurisprudencial,  não  cabe  recurso especial.  Pelas razões acima expostas, NÃO conheço de ambos os recursos.   É como voto.  Sala das Sessões, em 20 20 de fevereiro de 2013.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                Fl. 2365DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI 1.0 CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas) 2021-10-08T01:09:55Z 201211 1ª SEÇÃO Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1997 RECONHECIMENTO JUDICIAL, EM CARÁTER LIMINAR, DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA PARA FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTERIORMENTE A 1º DE JUNHO DE 1996. Tendo a liminar judicial reconhecido que, para os fatos geradores ocorridos antes da entrada em vigor da norma veiculada pelo art. 72, III, do ADCT, com a redação dada pela EC nº 10/76, a incidência ocorre com base na legislação infraconstitucional vigente, correta a apuração do ajuste em bases proporcionais, a fim de permitir a aplicação de nova alíquota apenas em relação aos meses se junho a dezembro de 1996. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES. MULTA. INAPLICABILIDADE. Tributo e multa não se confundem, eis que esta tem caráter de sanção, inexistente naquele. Na responsabilidade tributária do sucessor não se inclui a multa punitiva aplicada à empresa. Recurso Especial do Contribuinte Provido. 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS 2013-03-18T00:00:00Z 16327.002203/2001-87 201303 5200189 2013-03-26T00:00:00Z 9101-001.527 Decisao_16327002203200187.PDF 2013 JOSE RICARDO DA SILVA 16327002203200187_5200189.pdf Câmara Superior de Recursos Fiscais S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte na parte admitida, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) José Ricardo da Silva – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Karem Jureidini Dias, João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva, Plínio Rodrigues de Lima, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. 2012-11-22T00:00:00Z 4538578 2012 2021-10-08T08:57:15.717Z N 1713041394119999488 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2078; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.002203/2001­87  Recurso nº  999.999   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­001.527  –  1ª Turma   Sessão de  22 de novembro de 2012  Matéria  CSLL ­ MULTA DE OFÍCIO ­ ALÍQUOTA APLICÁVEL  Recorrente  BCN LEASING S/A. ­ ARRENDAMENTO MERCANTIL (INCORPORADA  POR BRADESCO LEASING S/A ­ ARRENDAMENTO MERCANTIL).          Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 1997  RECONHECIMENTO  JUDICIAL,  EM  CARÁTER  LIMINAR,  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DA ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA PARA  FATOS  GERADORES  OCORRIDOS  ANTERIORMENTE  A  1º  DE  JUNHO DE 1996.   Tendo a liminar  judicial  reconhecido que, para os  fatos geradores ocorridos  antes  da  entrada  em  vigor  da  norma  veiculada  pelo  art.  72,  III,  do ADCT,  com  a  redação  dada  pela  EC  nº  10/76,  a  incidência  ocorre  com  base  na  legislação infraconstitucional vigente, correta a apuração do ajuste em bases  proporcionais,  a  fim  de  permitir  a  aplicação  de  nova  alíquota  apenas  em  relação aos meses se junho a dezembro de 1996.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RESPONSABILIDADE  DOS  SUCESSORES. MULTA. INAPLICABILIDADE.   Tributo  e  multa  não  se  confundem,  eis  que  esta  tem  caráter  de  sanção,  inexistente naquele. Na responsabilidade tributária do sucessor não se inclui a  multa punitiva aplicada à empresa.   Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte  na  parte  admitida,  nos  termos  do  voto  do  Relator.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 22 03 /2 00 1- 87 Fl. 553DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente     (Assinado digitalmente)  José Ricardo da Silva – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Karem Jureidini Dias, João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva,  Plínio Rodrigues de Lima, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir  Sandri,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  (suplente  convocado).  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Susy  Gomes  Hoffmann.  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 16327.002203/2001­87  Acórdão n.º 9101­001.527  CSRF­T1  Fl. 3          3 Relatório  BCN  LEASING  S/A.  ­  ARRENDAMENTO  MERCANTIL  (INCORPORADA POR BRADESCO LEASING S/A ­ ARRENDAMENTO MERCANTIL),  contribuinte inscrito no CNPJ/MF sob o nº 62.868.302/0001­33, com domicílio fiscal na cidade  de  Barueri  ­  Estado  de  São  Paulo,  na  Alameda  Madeira,  nº  222,  Bairro  Alphaville,  jurisdicionado  a Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Instituições  Financeiras  em  São  Paulo  ­  SP,  inconformado  com  a  decisão  de  Segunda  Instância  prolatada  pela  então Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  através  do  Acórdão  nº  105­16.233,  de  24/01/2007 (fls. 327/346) cuja decisão, por maior de votos, negou provimento ao seu Recurso  Voluntário  (fls.  327/346),  recorre,  em  07/05/2007,  a  esta  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, nos termos do seu Recurso Especial (354/356).  O  pleito  do  contribuinte  busca  amparo  no  art.  7º,  inciso  II,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147,  de  25/06/2007,  atualmente  regido  pelo  art.  64,  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF),  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, com as alterações introduzidas pelas Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de  2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010.  Consta  dos  autos  que  contra  o  contribuinte  foi  lavrado,  em  18/10/2001,  o  Auto de Infração de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 02/06), com ciência, em  18/10/2001  (fls.  02)  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  2.889.974,68, a título de contribuição social, relativo ao exercício de 1997, correspondente ao  ano­calendário de 1996.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização,  onde a autoridade fiscal  lançadora entendeu haver apuração  incorreta de Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido. Infração capitulada no art. 2º e §§, da Lei nº 7.689, de 1988 e art. 19, §  único, da Lei nº 9.249, de 1995, alterado pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 10/96.  O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil  responsável pela constituição  do crédito  tributário  lançado esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de  fls.  07/08, lavrado em 18/10/2001, entre outros, os seguintes aspectos:  ­ que no ano de 1996 a empresa apresentou, conforme DIRPJ 97, ficha 11, a  Base de Cálculo da CSLL no valor de R$ 41.026.536,38 e CSLL no valor de R$ 8.392.802,76.  2.  O  valor  da  CSLL  devida  foi  apurado  pelo  contribuinte  com  base  em  sentença  obtida  no  Mandado de Segurança n° 96.0006725­2 (anexa a este termo). A referida sentença determinava  que em 31 de dezembro de 1996 deveria ser aplicada a alíquota de 30% sobre a base de cálculo  da CSLL. 4. Uma vez que a empresa apresentou sua Declaração de ajuste —DIRPJ/97 ­ tendo  como base a apuração anual,  tem­se que o  fato gerador da CSLL aperfeiçoou­se  somente no  final do período base, ou seja, no último dia do ano;  ­ que a norma aplicável no momento em que o fato gerador da CSLL tornou­ se perfeito e acabado, 31/12/96, era o Art.19, parágrafo único, da Lei n°9.249/95, alterado pelo  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     4 art.  2°,  da Emenda Constitucional n°10/96, que determinava a  aplicação da  alíquota de 30%  sobre a base de cálculo da CSLL apurada para o ano de 1996.  Impugnado o lançamento, de forma tempestiva, em 19/01/2001 (fls. 56/92) e  após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas  pelo  impugnante a 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo  ­  SP  decide,  em  22/11/2005,  julgar  procedente  o  lançamento, mantendo  o  crédito  tributário  lançado (fls. 209/221), amparado, em síntese, nos seguintes argumentos básicos:  ­ que o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo As  contribuições sociais é de 10 anos contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em  que poderia ter sido constituído;  ­ que a multa de oficio, aplicada pela autoridade fiscal por infração praticada  pelo contribuinte à lei tributária, não possui caráter de pessoalidade, típica das penas criminais,  mas  ostenta  caráter  econômico  e  integra  o  passivo  patrimonial  das  pessoas  jurídicas,  sendo,  assim, transferível para o sucessor, da mesma forma que os demais elementos do passivo;  ­ que no regime de apuração anual, o fato gerador da CSLL se dá no último  dia do ano­calendário, tendo como base de cálculo o lucro liquido ajustado, situação essa que  não se altera pela obrigação de o contribuinte efetuar antecipações mensais com base na receita  bruta;  ­  que  a  finalidade  primeira  do  lançamento  fiscal  é  apurar  o  valor  devido,  consoante estipulado no artigo 142, do CTN. Inexiste norma que obrigue a autoridade fiscal a  proceder à compensação no próprio lançamento da CSLL, de eventual pagamento realizado a  maior  de  IRPJ,  em  decorrência  do  próprio  lançamento,  para  que  se  apure  somente  o  valor  liquido a pagar;  ­  que  as  autoridades  administrativas  preparadoras  e  julgadoras  compete  apenas  agir  dentro  do  ordenamento  jurídico  aplicando  as  normas  existentes  aos  casos  concretos, carecendo­lhes poderes para negar vigência tanto as infra­legais como à legais, com  fundamento  em  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade,  poder  esse  atribuído  pela  CF  exclusivamente ao Judiciário.  Cientificada  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  06/02/2006,  conforme  Termo  constante  às  fls.  222/224,  e  com  ela  não  se  conformando,  o  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  em  14/03/2006,  o  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  225/258),  o  qual,  ao  ser  apreciado  pela  então  Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  através  do  Acórdão  nº  105­16.233,  de  24/01/2007,  teve  seu  provimento  negado,  por maioria  de  votos,  conforme se verifica de sua ementa e decisão:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO  ­  EXERCÍCIO: 1997  DECADÊNCIA  ­  No  ano­calendário  de  1996,  os  contribuintes  submetidos  ao  regime  de  apuração  com  base  no  lucro  real  poderiam  determinar  o  valor  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  e da  contribuição  social  sobre o  lucro  liquido de duas  formas: mensalmente,  apurando a  base de  cálculo  das  exações  de forma definitiva; ou, anualmente, promovendo recolhimentos  mensais,  recolhimentos  esses  feitos  por  valores  estimados  com  base  na  receita  bruta  ou  com  base  em  balanços  ou  balancetes  mensais.  Tratando­se,  pois,  de  regime  anual  de  apuração  da  contribuição,  em  que  o  fato  gerador  correspondente  é  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 16327.002203/2001­87  Acórdão n.º 9101­001.527  CSRF­T1  Fl. 4          5 considerado ocorrido em 31 de dezembro, o direito de a Fazenda  Pública constituir o crédito tributário desaparecerá após o prazo  de cinco anos, contado dessa data.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTARIA  DE  SUCESSORES  ­  A  expressão  "crédito  tributário"  contida  no  art.  129  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  alcança  tanto  o  valor  do  tributo  porventura devido, como os demais acréscimos incidentes sobre  estes, incluídas ai as multas de oficio regularmente aplicadas.  TAXA  SELIC  ­  A  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais.  CSLL  ­  ANO­CALENDÁRIO  DE  1996  ­  EC  N°  10/96  ­  MAJORAÇÃO  DE  ALÍQUOTA  –  Na  esteira  de  manifestações  advindas  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  caso  de  contribuições que se destinam a financiar a seguridade social, é  inviável  a aplicação da  teoria do  fato gerador  complexivo,  sob  pena  de  se  tornar  inócua  a  denominada  "anterioridade  mitigada" do art. 195, parágrafo 6°, da Constituição Federal.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  voluntário  interposto  por  BCN  LEASING  S/A.  ­  ARRENDAMENTO  MERCANTIL  (INCORPORADA  POR  BRADESCO  LEASING  S/A  ­  ARRENDAMENTO MERCANTIL  ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  por  maioria  de  votos,  NEGAR provimento ao  recurso, nos  termos do relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros Roberto William Gonçalves (Suplente Convocado),  Roberto  Bekierman  (Suplente  Convocado)  e  José  Clóvis  Alves  que afastavam a multa de oficio.  Cientificado  da  decisão  de  Segunda  Instância,  em  07/05/2007,  conforme  Termo constante às  fls. 354/356, o contribuinte interpôs,  tempestivamente, em 23/05/2007, o  seu Recurso Especial de  fls. 359/398, no qual demonstra  irresignação contra a decisão supra  ementada, baseado, em síntese, nas seguintes considerações:  ­ que, de inicio, os signatários da presente declaram, nos termos do artigo 37  da  Lei  n°  9.784/99,  que  os  Acórdãos  cujas  cópias  são  anexadas  presente,  e  servirão  de  paradigma para  fins de comprovação da divergência de  interpretação da  legislação  tributária,  encontram­se registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo  processo,  cabendo  a.  Administração  Tributaria  a  ratificação  das  mesmas,  encontrando­se  superada, pois, a necessidade da juntada de cópias autenticadas em Cartório;  ­ que conforme se depreende da análise do presente auto de infração, alegou a  recorrente em seu Recurso Voluntário três questões distintas, sendo duas delas em preliminar e  uma relativa ao mérito. Desta forma, argüiu a recorrente (i) a decadência do direito de ação, (ii)  a  inaplicabilidade  da  multa,  vez  que  a  ora  recorrente  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  incorporadora  da  pessoa  jurídica  que,  supostamente,  haveria  cometido  as  irregularidades  apontadas,  bem  como,  com  relação  mérito,  (iii)  haver  sido  favorecida  por  decisão  judicial  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     6 transitada  em  julgado,  que  lhe  garantia  o  direito  de  proceder  ao  recolhimento  da  CSLL  à  alíquota de 18% no período de janeiro à maio de 1996;  ­ que, no que diz respeito a decadência, é de se dizer, que para melhor elucidar  a  questão  e,  ante  à  imensa  semelhança do  caso  supra  transcrito  com a matéria  ora  debatida,  oportuno  destacar­se  alguns  trechos  do  voto  do  Exmo.  Relator,  Conselheiro  Sebastião  Rodrigues Cabral, especificamente sobre a questão da decadência de CSLL sobre determinados  meses, consagrando amplamente a tese ora defendida (integra do Acórdão em anexo);  ­ que o Auto de Infração é datado de 18.10.01, o que no entendimento da ora  Recorrente somente poderia abranger o período de cinco anos para trás, ou seja, 18 de outubro  de 1996. Estaria,  portanto decaído o direito de  a  fiscalização  analisar o  período de  janeiro  a  setembro daquele ano;  ­ que ainda que a fiscalização entenda que se operaria a decadência a partir da  declaração de 1997, relativa ao exercício de 1996, baseada na premissa de que a declaração é o  instrumento de  lançamento, a partir da edição da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e a  instituição do regime de apuração mensal, a declaração de 1996 tornou­se apenas instrumento  de verificação;  ­  que,  no  que  diz  respeito  a  questão  da  responsabilidade  da  sucessora  —  inaplicabilidade  da  multa,  e  de  se  dizer,  que  o  artigo  132  do  CTN,  determina  clara  e  expressamente  que  a  pessoa  jurídica  sucessora/incorporadora,  é  responsável  pelos  tributos  devidos  pela  pessoa  jurídica  de  direito  privado  incorporada,  deixando  patente  que  essa  responsabilidade limitar­se­ia aos tributos, e não às multas;  ­ que, assim, mesmo que devido fosse o  tributo objeto do presente Auto de  Infração, o que se admite apenas ad argumentandum e por amor ao debate, apenas os valores  devidos referentes A Contribuição Social sobre o Lucro Liquido cm si poderiam ser imputados  a ora recorrente, jamais a multa;  ­ que conclui­se pela absoluta inaplicabilidade da multa de oficio ao caso cm  tela, vez que a ora recorrente é pessoa jurídica de direito privado, sucessora de outra sociedade,  e, nos termos do artigo 132 do CTN, somente o tributo em si — se devido fosse, repita­se —  poderia a ela ser imputado;  ­  que,  no que diz  respeito  a  alíquota  aplicável,  é de  se dizer,  que  conforme  declarado  pelo D. Agente  Fiscal,  em  seu Termo  de Verificação  Fiscal,  a  recorrente  ajuizou  o  Mandado  de  Segurança  n°  96.0006725­2,  obtendo,  através  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  o  direito  líquido  e  certo  de  proceder  ao  cálculo  e  ao  recolhimento  da Contribuição  Social sobre o Lucro Liquido à alíquota de 18% (dezoito por cento), no período de janeiro a  maio  de  1996,  conforme  se  constada  pela  parte  dispositiva  da  R.  Sentença  concessiva  da  segurança;  ­ que, assim, nos precisos termos da decisão judicial o recorrente procedeu ao  cálculo e ao recolhimento da CSLL, no período de janeiro a maio de 1996, à alíquota de 18%,  e,  no período de  junho a dezembro daquele  ano,  alíquota de 30%,  conforme estabelecido na  E.C. 10/96, conforme demonstrado abaixo e comprovado pelas anexas guias de recolhimento e  Declaração de Renda;  ­  que  toda  controvérsia  apontada  pelo D. Agente  autuante,  concentra­se  no  fato de que, no entendimento daquela Autoridade Fiscal, o fato gerador da CSLL seria o lucro  apurado em 31 de dezembro de 1996, não constituindo­se os meses de janeiro a maio de 1996  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 16327.002203/2001­87  Acórdão n.º 9101­001.527  CSRF­T1  Fl. 5          7 fatos geradores da contribuição, em 31.12.96 a alíquota seria de 30%. resultando na diferença  apurada;  ­ que, em verdade, a ação fiscal, de maneira inequívoca, nega validade a uma  decisão  judicial  transitada  em  julgando,  deixando  o  D.  Agente  Fiscal  de  acatar  uma  ordem  clara e expressa, de abster­se de exigir a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido à alíquota  de 30%, anteriormente e até 90 dias após a edição da E.C. 10/96.  O  contribuinte  indicou  como  paradigmas  os  acórdãos  abaixo  relacionados,  cuja ementa se transcreve na parte que interessa (fls. 399/487):  Acórdão nº 101.95.558  RECONHECIMENTO  JUDICIAL,  EM  CARÁTER  LIMINAR,  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  ALTERAÇÃO  DA  ALÍQUOTA  PARA  FATOS  GERADORES  OCORRIDOS  ANTERIORMENTE  A  1  2  DE  JUNHO  DE  1996.  Tendo  a  liminar  judicial  reconhecido  que,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  entrada  em  vigor  da  norma  veiculada  pelo  art. 72, III, do ADCT, com a redação dada pela EC nº 10/76, a  incidência  ocorre  com  base  na  legislação  infraconstitucional  vigente, correta a apuração do ajuste em. bases proporcionais, a  fim  de  permitir  a  aplicação  de  nova  alíquota  apenas  em  relação aos meses se junho a dezembro de 1996.  Acórdão nº 101­93.726  I.R.P.  J  —  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ­  RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES. ­ MULTA. ­ Tributo  e multa não se confundem, eis que esta  tem caráter de sanção,  inexistente naquele. Na  responsabilidade  tributária do  sucessor  não se  inclui a multa punitiva aplicada à empresa.  Inteligência  dos  artigos  3.  °  e  132  do  CTN.»  (Decisão  do  STF  no  RE  n.°  90.834­MG,  relator  Ministro  DJACI  Falcão,  RTJ  n.°  93,  pág.  862).  Acórdão nº 101­93.300  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL — DECADÊNCIA —  I.R.P.J.  E  CSLL  —  O  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  e  a  Contribuição Social sobre o Lucro se submetem à modalidade de  lançamento  por  homologação,  eis  que  é  exercida  pelo  contribuinte  a  atividade  de  determinar  a  matéria  tributável,  o  cálculo  do  imposto  e  pagamento  do  "quantum"  devido,  independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior  homologação. Assim, o fisco dispõe de prazo de 5 (cinco) anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  para  homologá­lo  ou  exigir  seja  complementado  o  pagamento  antecipadamente  efetuado,  caso  a  lei  não  tenha  fixado  prazo  diferente  e  não  se  cuide  da  hipótese  de  sonegação,  fraude  ou  conluio  (e.,T  vi  do  disposto  no  parágrafo  4°  do  art.  150  do  GIN).  A  ausência  de  recolhimento do  imposto  não  altera  a  natureza  do  lançamento,  vez que o contribuinte continua sujeito aos encargos decorrentes  da obrigação inadimplida (atualização, multa, juros etc. a partir  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     8 da  data  do  vencimento  originalmente  previsto,  ressalvado  o  disposto no art. 106 do CTN).  Ao proceder  ao exame de admissibilidade do Recurso Especial apresentado  pelo recorrente (fls. 359/398), o Presidente da então Quinta Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes, por  intermédio do Despacho nº 105­036/2008, de 15/02/2008 (fls. 493/496), o  admitiu  de  forma  parcial,  considerando  que  a  recorrente  lograra  comprovar  a  ocorrência  de  dissenso jurisprudencial, em face da identidade fática e de direito que instruem as respectivas  decisões apresentadas relativo as seguintes matérias: multa na sucessão e alíquota da CSLL em  1996.  Encaminhado os autos para ciência da Fazenda Nacional, nos termos do art.  70, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls.  24/04/2008),  foram  apresentadas,  em  24/04/2008,  as  contrarrazões  (fls.  499/507),  argumentando, em síntese:  ­ que, no que diz respeito a multa na sucessão, é de se dizer, que não devem  prosperar  os  argumentos  levantados  pelo  contribuinte,  a  fim  de  que  seja  afastada  sua  responsabilidade,  como  pessoa  jurídica  sucessora,  pelas  infrações  cometidas  pela  pessoa  jurídica sucedida;  ­ que constituindo­se em regra geral, o art. 129 do Código Tributário deve ser  aplicado a  todas  as disposições  sobre  a  responsabilidade dos  sucessores.  Portanto,  os  artigos  132  e  133  devem  ser  interpretados  como  se  referindo  a  "créditos  tributários"  (o  que  inclui  multa de oficio e juros de mora), e não apenas a "tributos", como ocorreria numa interpretação  literal do art. 132 do CTN;  ­ que observe­se, ainda, que o preceito do art. 132 do CTN, diversamente do  que  alega o  contribuinte,  não  impede a  imputação de multa  à  sociedade  sucessora,  por  fatos  praticados pela sociedade sucedida, isso porque deve ser interpretado sistematicamente com o  art. 129 do mesmo diploma;  ­ que, no que diz respeito a alíquota da CSLL em 1996, é de se dizer, que no  regime  de  apuração  anual,  pelo  qual  optou o  contribuinte,  o  fato  gerador  da CSLL  ocorre  no  Ultimo  dia  do  ano­calendário,  tendo  como  base  de  cálculo  o  lucro  liquido  ajustado,  circunstância esta que não  se modifica pela obrigação de o  contribuinte  efetuar  antecipações  mensais com base na receita bruta;  ­ que,  forçosa, portanto,  também quanto a este ponto, a preservação do que  decido pelo colegiado a quo, que, considerando a opção do contribuinte pelo lucro real anual  (fl. 116), com fato gerador da CSSL em 31.12.1996, aplicou a alíquota de 30% a todo o ano­ calendário.  É o relatório  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 16327.002203/2001­87  Acórdão n.º 9101­001.527  CSRF­T1  Fl. 6          9   Voto             Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator  Tendo o Contribuinte  tomado ciência do decisório  recorrido em 07/05/2007  (fls.  354/356)  e  tendo  protocolizado  o  presente  apelo  em  23/05/2007  (fls.  359/398),  isto  é,  dentro do prazo de 15 (quinze) dias, evidencia­se a  tempestividade do mesmo nos  termos do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   Da análise dos  autos do processo verifica­se,  que ao proceder  ao  exame de  admissibilidade do Recurso Especial  apresentado pelo  recorrente  (fls.  359/398),  o Presidente  da então Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por intermédio do Despacho  nº 105­036/2008, de 15/02/2008 (fls. 493/496), o admitiu de forma parcial, considerando que a  recorrente lograra comprovar a ocorrência de dissenso  jurisprudencial, em face da  identidade  fática  e  de  direito  que  instruem  as  respectivas  decisões  apresentadas  relativo  as  seguintes  matérias: multa na sucessão e alíquota da CSLL em 1996.  É de se observar, que o Contribuinte cumpriu com os requisitos previstos no  RICARF para interpor Recurso Especial do Divergência, já que demonstrou que a decisão deu  a lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, turma de câmara,  turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Do  simples  confronto  da  ementa  do  acórdão  recorrido  com as  ementas  dos  acórdãos paradigmas, é possível se concluir que houve o dissídio jurisprudencial. Isso porque  se  tratam das mesmas matérias  fáticas  e  a divergência de  julgados,  nos  termos Regimentais,  refere­se a interpretação divergente em relação ao mesmo dispositivo legal aplicado ao mesmo  fato, que no caso em questão é com relação a multa na sucessão e alíquota da CSLL em 1996.  Assim, o mero cotejo da ementa e voto do acórdão recorrido com as ementas  e  votos  dos  acórdãos  paradigmas  já  caracteriza  a  divergência,  haja  vista  que  tipifica  tratamentos diferenciados. Ou seja, questiona­se a multa na sucessão e alíquota da CSLL em  1996.   Enquanto,  os  acórdãos  paradigmas  defendem  a  tese  de  que  o  legislador  ao  utilizar a expressão "tributos" no artigo 132 do CTN e no artigo 5° e inciso III do Decreto­lei n  1.598/77 e não a expressão "obrigação tributária", indica que a responsabilidade se resume aos  tributos e não as penalidades por infrações cometidas pelo sucedido, bem como defende a tese  de que lei dispõe, expressamente, no seu artigo 27, que o imposto pago mensalmente, apurado  por estimativa, se refere ao fatos geradores ocorridos em cada mês. Por conseguinte, qualquer  alteração na base de cálculo ou na alíquota não pode alcançar os fatos geradores relativos aos  meses anteriores, ainda que para efeito de declaração anual de ajuste.  Por  sua  vez,  o  acórdão  recorrido  ao  contrário  defende  a  tese  de  que  na  expressão  "créditos  tributários"  prevista  no  art.  129  do  Código  Tributário  Nacional  alcança  tanto os tributos como as multas por ventura lançadas. E mais, consoante disposição contida no  próprio  artigo  129  do  Código  Tributário  Nacional,  o  disposto  naquela  seção,  que  trata  especificamente  da  responsabilidade  dos  sucessores,  aplica­se,  por  igual,  aos  créditos  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     10 tributários  definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição  a  data  dos  atos  nela  referidos, e aos constituídos ou em curso de constituição a data dos atos nela referidos, e aos  constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações  tributárias  surgidas  até  a  referida  data,  não  merecendo  guarida,  assim,  o  argumento  de  que  a  multa  passível de ser transmitida seria tão­somente aquela que já se encontrava formalizada a época  da sucessão, bem como defende a tese de que a alíquota é de 30% pois em 31/12/1996 quando  ocorreu o  fato  gerador  anual da CSLL,  estava  em vigor  tal  percentual. Assim não poderia  a  empresa segregar os percentuais em 18 % até maio e 30% de junho em diante.  Assim sendo, o Recurso Especial,  interposto pelo Contribuinte, preenche os  requisitos legais de admissibilidade merecendo ser conhecido pela turma julgadora.  Como visto do relatório, o ponto nodal da presente discussão diz  respeito a  aplicabilidade  da  multa  de  ofício  na  sucessão  e  quais  seriam  as  alíquotas  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido vigentes durante o ano­calendário de 1996.  No que diz respeito a aplicação de multa de ofício na sucessão, é de se dizer,  que a incidência da penalidade de oficio nas situações previstas no artigo 132 e seu § único, do  Código Tributário Nacional – CTN, alcance da responsabilidade tributária, nos casos de fusão,  transformação, ou incorporação de outra pessoa jurídica ou em outra, ou, de extinção de pessoa  jurídica  quando  a  exploração  da  respectiva  atividade  seu  a  continuada  por  qualquer  outro  sócios remanescente, ou seu espolio, sobre a mesma ou outra denominação social, ou sob firma  individual.  O contexto do Capitulo V da Lei n° 5.172, de 1966 trata da responsabilidade  tributária, em seus desdobramentos nos artigos 128 a 138.   A  seção  II  do  Capitulo  V  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  tratar  da  extensão  da  responsabilidade  a  terceiros,  evidencia  que  as  disposições  contidas  na  seção  se  aplicam  por  igual  aos  créditos  tributários  definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição  data  dos  atos  na mesma  seção  referenciados,  consoante  disposto  em  seu  artigo  129.  Por fim, em seus desdobramentos, a Seção II, em comento, ora se referencia a  crédito tributário, artigos 128, 129 e 130, ora a tributo devido, a dizer de seus artigos 131, 132,  133 134, 135 e 138.  Isto  posto,  se  o  próprio  Código  Tributário  Nacional  define  o  conceito  de  tributo, relaciona­o, também, ao contexto conceitual de crédito tributário, a dizer de seu artigo  139, não o confundindo com o conceito de penalidade, artigo 157.  Do  mesmo  modo,  diferencia  crédito  tributário,  em  sua  essência,  como  decorrente de tributo, dos juros moratórios sobre ele incidente.  Igualmente, ao somatório de crédito tributário, penalidade e juros de mora, o  mesmo Código Tributário Nacional  denomina  débito,  consoante  exposto  em  seu  artigo  163.  Mesmo  porque  o Código Tributário Nacional  não  trata  de  penalidades. Apenas  as  admite,  a  dizer de artigos 142 e 157.  A  legislação  ordinária  introduziu  o  conceito  de  crédito  para  dividas  com  a  Fazenda Nacional, conforme artigo 9º do Decreto­lei n° 1.893, de 1981, ao mencionar "créditos  da Fazenda Nacional decorrentes de multas ou penalidades pecuniárias" aplicados até a data de  decretação  de  falência. Dai,  tornar­se  comum  referenciar­se  a  crédito  tributário  como  débito  junto à Fazenda Nacional.  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 16327.002203/2001­87  Acórdão n.º 9101­001.527  CSRF­T1  Fl. 7          11 Se o Código Tributário Nacional  já  estabelecera  juros moratórios,  encargos  pecuniários que se adicionam ao crédito tributário (= crédito originário de tributo, definição do  CTN),  como  constitutivo  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional,  no  mesmo  diapasão  a  legislação ordinária instituiu distintas fontes do agora denominado crédito da Fazenda Nacional  (= débitos junto à Fazenda Nacional) em matéria de tributo ou crédito tributário. A saber:  ­ tributo (definição originaria do CTN, do qual se exemplifica o IRPF, IPPJ, o  IPI e as contribuições apuradas pelos contribuintes;  ­  tributo  e  penalidade  decorrentes  de  lançamento  de  oficio  (Decreto­lei  n°  5.844/43, artigo 49; Lei n° 2.354/54, artigo 32, c; Lei no 9.430/96, art. 44);  ­ juros moratórios (CTN, artigo 161);  ­ penalidade de mora (Lei n°§ 9.430/96, artigo 61);  ­ penalidade de oficio isolada (artigo 44, § 1°, II a V);  ­  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (Lei  n°.8981/95,  artigo  86,  §  2°  ,  Lei  n°  9.249/95,  art.  30,  Decreto­lei  n°  1.968/82,  artigo  11,  §§  2°  e  30  ;  Decreto­lei  n°  2.065/83,  art.  10;  Decreto­lei  n°  2.287/86,  art.  11;  Decreto­lei  n°  2.323/87,  artigos  5°  e  6°,  Decreto­lei  n°  .2396/897,  artigo  13,  §  2°;  Lei  n°  7.799189,  art  66,  Lei  n°  8.383/81, artigos 3° e 86, § 2°, Lei n° 9.249/95, artigo 30);  ­ infrações regulamentares sem penalidade especifica (Decreto­lei n° 401­68, art.  22; Lei n° 8.383;91, artigo 3°, I, Lei n° 9.249/95, art. 30).  Por  pertinente,  a  própria  legislação  tributária  ordinária,  ao  se  referenciar  a  crédito  tributário,  por  vezes  utiliza  a  terminologia  original  do  Código  Tributário  Nacional,  denominando­o débito. De que são  exemplos,  dentre outros:  o  artigo 61 da Lei n° 9.430, de  1996,  ao  se  relacionar  à  multa  de  mora;  a  Lei  n°  8.981,  de  1995,  artigo  84,  §  2°,  ao  se  referenciar a juros de mora sobre débito vencido; o artigo 63, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996  acerca da incidência de mora sobre débito com exigibilidade suspensa por medida judicial.  Portanto, nos termos da própria legislação o conceito de crédito tributário (=  débito junto à Fazenda Nacional) pode ser originário:  ­ apenas do tributo devido;  ­ do tributo acrescido juros moratórios;  ­ do tributo acrescido de multa moratória;   ­ do tributo acrescido de penalidade proporcional, porque apurado de oficio;  ­ de penalidade de oficio isolada;  ­ de penalidade de oficio não proporcional (infrações acessórias).  Isto posto, a prescrição dos artigos 131, 132, 133, 134, 135 e 138,  todos do  Código Tributário Nacional, ao se referenciarem, expressamente, a limites da responsabilidade  tributária, vinculando­a, exclusivamente a tributo devido (= crédito tributário, na definição do  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     12 mesmo CTN), nos casos objetos desses artigos da legislação infraconstitucional, não pode, por  isso  mesmo,  ser  estendidos  à  penalidades  tributárias,  quaisquer  que  sejam,  por  expressa  vedação do mesmo Código Tributário Nacional.  Mesmo  a  legislação  ordinária,  ao  conceituar  crédito  tributário  como  sinonímia  de  débito  junto  à  Fazenda  Nacional,  não  autoriza,  nem  poderia  autorizar,  a  apropriação  desse  conceito  para  exigir­se  penalidade  onde  a  legislação  tributária  maior.  O  Código Tributário Nacional veda, expressa e explicitamente, a exigência. Ainda que amparada  a pretensão na também sinonímia conceitual de que a penalidade é patrimonial. Evidentemente,  penalidade  pecuniária,  de  qualquer  natureza,  por  sua  essência  mesma,  é  necessariamente  patrimonial.  Por outro lado, o reexame de ato administrativo por provocação de oficio, ou  por  iniciativa  do  contribuinte,  junto  aos  Conselhos  de  Contribuintes,  provocando  efeito  devolutivo  ao  ato  litigado,  obrigatoriamente  se  ater  aos  pressupostos  da  legalidade  estrita  e  objetiva e da verdade factual.  Se o pressuposto da verdade factual é necessariamente trazido aos autos pela  autoridade  administrativa  lançadora,  como  fundamento  material  da  exação,  ou,  pelo  contribuinte, em ratificação a alegações processuais, o preceito da legalidade estrita e objetiva  decorre  de  imposição  do  artigo  37  da  Carta  Constitucional  L:e  1988.  Por  isso  mesmo,  independe até de manifestação prévia de qualquer das partes, uma vez que a legalidade de um  ato administrativo é condição sublimar e inafastável de sua substancialidade.  Ocioso mencionar que as decisões emanadas de órgãos colegiados tributários  decidem  sobre  a  vida  econômico/financeira  dos  cidadãos/contribuintes.  Não,  sobre  teses  acadêmicas. Devem, portanto, deve ater­se, exclusivamente, à legalidade estrita da exigência e  à materialidade da hipótese de incidência, prescrita em lei, como condição da sustentabilidade,  por legalidade, objetividade e legitimidade da exigência tributária. Afastados tais pressupostos  e operar­se­á em favor de enriquecimento sem causa.  Assim,  se  o  disposto  no  artigo  129  do mesmo Código  Tributário Nacional  impõe a aplicação das normas dos artigos 130 a 138:  aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso  de  constituição à data dos atos  referenciados na mesma  seção,  constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.  Impõe­se  observar,  preliminarmente,  que,  além  do  conceito  de  crédito  tributário  (=  crédito  de  tributo)  do Código Tributário Nacional,  antes  referenciado,  o  crédito  tributário  é  constituído  pelo  lançamento  —  ato  meramente  declaratório  que  não  cria,  não  extingue, nem altera um direito. Apenas o reconhece.   Ora,  o  lançamento,  tanto  pode  advir  de  iniciativa  do  contribuinte,  por  imposição  da  legislação  ordinária,  estribada  no  artigo  150  e  seus  §§,  do  mesmo  Código  Tributário  Nacional  —  lançamento  por  homologação,  como  pode  decorrer  de  iniciativa  da  autoridade  administrativa  fundada  no  artigo  142  do mesmo Código Tributário Nacional,  em  particular, nas  regras atuais de  tributação, o  lançamento de oficio, através do qual se propõe,  em sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.  Nessas condições, conforme o ensina o Mestre Aliomar Balleeiro, in Direito  Tributário Brasileiro, 9 a. edição, forense, pág. 437:  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 16327.002203/2001­87  Acórdão n.º 9101­001.527  CSRF­T1  Fl. 8          13 Definido  os  casos  de  responsabilidade  por  sucessão,  nos  arts.  130 a 133, o CTN, previamente, estabelece que essas normas se  aplicam tanto aos créditos  (o  texto não se  refere ás obrigações  tributárias)  constituídas  à  data  dos  atos  nela  referidos  quanto  aos  que  estejam  em  curse  ou  venham  a  ser  constituídos  posteriormente,  desde  que  relativos  a  obrigações  surgidas  até  aquela data.  Por  outras  palavras,  a  responsabilidade  de  terceiro,  por  sucessão do contribuinte,  tanto pode ocorrer quanto ás  dividas  fiscais deste, preexistentes, quanto ás que vierem a ser lançadas  ou  apuradas  posteriormente  á  sucessão,  desde  que  o  fato  gerador haja ocorrido até a data dessa sucessão.  Em síntese, nos casos de sucessão ressalva o artigo 129 que ao sucessor não  escapa  a  responsabilidade  do  crédito  tributário,  conforme  definido  no  próprio  Código  Tributário Nacional — crédito de tributo, artigos 139 e 142.  Ora,  a  penalidade  não  pode  ultrapassar  do  infrator.  Dai,  a  coerência  do  Código Tributário Nacional, de  fixação de  limites à  responsabilidade  tributária nas hipóteses  elencadas no capitulo V.  No que diz respeito a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  vigente no ano­calendário de 1996, é de se dizer, que o deslinde da controvérsia cinge­se em  definir se o Recorrente estava autorizado a calcular a contribuição social no ano­calendário de  1996 utilizando a alíquota de 18% para o período até maio de 1996, aplicando a alíquota de  30% para os meses seguintes.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  07/08/  deixa  claro  que  o  contribuinte  possui  liminar,  concedida  nos  autos  de  ação  de  Mandado  de  Segurança,  que  estipula  a  aplicação da alíquota de 18% até a entrada em vigor da EC nº 10/96. Também é induvidoso,  porque  assim  o  atesta  a  fiscalização,  que  para  atender  a  determinação  judicial,  quando  da  apuração  da  CSLL  devida  no  período,  o  contribuinte  segregou  o  lucro  anual  em  2  (dois)  períodos, aplicando a alíquota de 18% até 31/05/1996, e 30% a partir de 01/06/1996, apurando  um montante devido  de CSLL de R$ 8.392.802,76.  Sendo que  a  autoridade  fiscal  lançadora  apurou um montante de R$ 9.467.662,24.  É de se destacar, portanto, que a CSLL exigida no presente Auto de Infração  é  exclusivamente  decorrente  da  diferença  entre  o  valor  obtido  pela  aplicação  de  alíquota  de  30% sobre todo o ano de 1996, e aquele apurado pelo contribuinte, coma aplicação de 18% no  período de janeiro a maio e de 30% no período de junho a dezembro.  A análise há que ser feita à luz da legislação do Imposto de Renda, eis que A  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  se  aplicam  as  normas  estabelecidas  para  o  Imposto  de  Renda das Pessoas Jurídicas.  Os fatos ocorreram sob a vigência da Lei n° 8.981, de 1995, que cuidou de  estabelecer que: (a) o imposto de renda das pessoas jurídicas,  inclusive das equiparadas, será  devido à medida em que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos (art. 26); (b)  para apuração do imposto relativo aos fatos geradores ocorridos em cada mês, a pessoa jurídica  determinará a base de cálculo mediante a aplicação de determinado percentual sobre a receita  bruta  registrada na escrituração, auferida na atividade (arts. 27 e 28);  (c) as pessoas  jurídicas  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     14 tributadas  pelo  lucro  real  poderão:  (c.1)  optar  pelo  pagamento  do  imposto mensalmente  por  estimativa, deduzindo o valor pago do apurado com base no lucro real em 31 de dezembro do  ano calendário, para efeito de determinar o saldo do imposto a pagar ou a compensar ; ou (c.2)  determinar, mensalmente, o lucro real e a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro,  de acordo com a legislação comercial e fiscal (art. 37, § 6º).  A  lei  dispõe,  expressamente,  no  seu  artigo  27,  que  o  imposto  pago  mensalmente, apurado por estimativa, se refere aos fatos geradores ocorridos em cada mês.  Por  conseguinte,  qualquer  alteração  na  base  de  calculo  ou  na  alíquota  não  pode  alcançar  os  fatos  geradores  relativos  a  meses  anteriores,  ainda  que  para  efeito  da  declaração anual de ajuste.   Veja­se  que  a motivação  da  decisão  que  deferiu  a  liminar  foi  a  de  que  “a  cobrança da exação a partir de 1º de janeiro de 1996, como estatuído pelo ar. 71 do ADCT, com a  redação dada pela EC nº 10/96, não se compatibiliza com os princípios da irretroatividade das  leis e da anterioridade (,„)"  A apuração do ajuste em bases proporcionais, a  fim de permitir a aplicação  de nova alíquota apenas em relação aos meses se junho a dezembro de 1996, está acobertada  pela liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança.   Assim,  tendo  a  liminar  judicial  reconhecido  que,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  entrada  em  vigor  da  norma  veiculada  pelo  art.  72,  III,  do ADCT,  com  a  redação dada pela EC nº 10/76, a incidência ocorre com base na legislação infraconstitucional  vigente, correta a apuração do ajuste em bases proporcionais, a fim de permitir a aplicação de  nova alíquota apenas em relação aos meses se junho a dezembro de 1996.  Nestas condições, conheço do recurso especial  interposto pelo Contribuinte,  por  tempestivo,  preenchendo  as  demais  questões  de  admissibilidade  e,  no  mérito,  dou­lhe  provimento na parte admitida.  (Assinado digitalmente)   José Ricardo da Silva                                      Fl. 566DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA 1.0 IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal) 2021-10-08T01:09:55Z 201207 1ª SEÇÃO APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é meio de execução da segunda. A aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada na estimativa implica em penalizar duas vezes o mesmo contribuinte, já que ambas as penalidades estão relacionadas ao descumprimento de obrigação principal que, por sua vez, consubstancia-se no recolhimento de tributo. 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS 13502.000867/2006-50 5210320 2021-02-25T00:00:00Z 9101-001.401 Decisao_13502000867200650.pdf KAREM JUREIDINI DIAS 13502000867200650_5210320.pdf Câmara Superior de Recursos Fiscais S ACORDAM os membros da 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior 2012-07-17T00:00:00Z 4557119 2012 2021-10-08T08:58:23.931Z N 1713041394401017856 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13502.000867/2006­50  Recurso nº  162.157   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­01.401  –  1ª Turma   Sessão de  17 de julho de 2012  Matéria  MULTA ISOLADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SANSUY S.A. INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS    APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela  falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não  recolhimento  da  estimativa mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é meio de execução da  segunda. A aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada na  estimativa  implica  em  penalizar  duas  vezes  o  mesmo  contribuinte,  já  que  ambas  as  penalidades  estão  relacionadas  ao  descumprimento  de  obrigação  principal que, por sua vez, consubstancia­se no recolhimento de tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 11ªª  TTUURRMMAA  DDAA  CCÂÂMMAARRAA  SSUUPPEERRIIOORR  DDEE  RREECCUURRSSOOSS   FFIISSCCAAIISS,,   por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Alberto Pinto Souza Júnior.  (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo  Presidente  (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias  Relatora     Fl. 415DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13502.000867/2006­50  Acórdão n.º 9101­01.401  CSRF‐T1  Fl. 2          2 Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Karem  Jureidini  Dias,  João  Carlos  de  Lima  Junior,  José  Ricardo  da  Silva,  Alberto  Ponto  Souza  Junior,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Jorge  Celso  Freire, Valmir Sandri e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda Nacional,  contra  o  Acórdão n° 107­09.613, proferido pela então Sétima Câmara do então Primeiro Conselho de  Contribuintes.  O Auto de Infração exige IRPJ e CSLL, bem como multas isoladas relativas à  falta de recolhimento mensal dos referidos tributos, referentes a períodos dos anos­calendário  de 2003 e 2004.    Impugnado  o  lançamento,  sobreveio  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento, julgando o lançamento procedente em parte, a fim de reduzir os valores  da  multa  isolada,  aplicando­se  o  percentual  de  50%,  previsto  na  nova  redação  da  Lei  nº  9.430/96.  Sobrevieram, então, Recurso Voluntário e o Acórdão nº. 107­09.613, o qual,  por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso para excluir a multa isolada. A decisão  restou assim ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  —  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  O  prazo  de  20  dias  para  o  sujeito  passivo  efetuar  o  pagamento  de  que  trata  o  art.  47  da  Lei  9.430/96,  com  a  redação  dada  pelo  art.  70  da  Lei  9.532/97  refere­se  a  tributos  e  contribuições  já  declarados,  o  que  não  interfere  nestes  autos,  porque  nenhum  crédito  tributário  declarado foi constituído.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  —  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA — PRAZO PARA ATENDIMENTO DE  INTIMAÇÕES.  O  Termo  de  Início  de  Fiscalização  refere­se  a  intimação  para  apresentação  de  informações  e  documentos  relativos a fatos que deveriam estar registrados na escrituração  contábil  ou  fiscal  do  sujeito  passivo  ou  em  declarações  já  apresentadas,  cujo  prazo  é  de  cinco  dias  úteis.  Em  relação  à  intimação  que  se  deu  a  seguir  foi  concedido  prazo  de  5  dias,  entretanto, mesmo que devesse ser concedido prazo de 20 dias, a  contribuinte atendeu parcialmente a intimação no prazo de 20 e  de 27 dias. Assim, não está caracterizado cerceamento do direito  de defesa ou ofensa ao devido processo legal.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13502.000867/2006­50  Acórdão n.º 9101­01.401  CSRF‐T1  Fl. 3          3 PRELIMINAR  DE  NULIDADE  —  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.   Não  tendo a  contribuinte apresentado os documentos  comprobatórios das exclusões do lucro líquido, bem como outros  documentos,  e  tendo  os  autos  sido  lavrados  com  os  elementos  necessários  para  a  formalização  do  lançamento,  não  há  elementos  que  sejam  suficientes  para  que  seja  acatada  a  preliminar  de  nulidade,  pois  não  está  caracterizado  que  tenha  havido  irregular  inversão  do  ônus  da  prova.  Ademais,  com  o  início  da  fase  litigiosa,  a  contribuinte  tem  o  direito  de  exercer  plenamente  seu  direito  de  defesa,  podendo  apresentar  todos  os  elementos de prova contra o lançamento.  EXCLUSÃO  DO  LUCRO  LÍQUIDO  –  VALORES  RECUPERADOS  –  IMPOSSIBILIDADE.  Ainda  que  a  contribuinte  tenha  apresentado  algumas  informações  sobre  as  ações judiciais que teriam reconhecido o indébito tributário em  parte,  estas  não  são  suficientes  para  justificar  a  exclusão  do  lucro real, uma vez que não apresentou as memórias de cálculo  dos valores excluídos, não demonstrou a que períodos se referem  os  supostos  créditos  e  não  comprovou  que  esses  valores  não  foram deduzidos em período anterior no qual tenha se submetido  ao  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  ou  que  se  refiram  a  período  no  qual  tenha  se  submetido  ao  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado,  nos  termos da Lei 9.430/96.  PENALIDADE  ­  MULTA  ISOLADA  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  SOB  BASE  ESTIMADA  ­  CONCOMITÂNCIA.  Não  cabe  a  aplicação  concomitante  da  multa  de  ofício  incidente  sobre  o  tributo  apurado,  e  da  multa  isolada por falta de recolhimento das estimativas prevista no art.  44, § 1°, inciso IV da Lei n° 9.430/96, quando calculadas sobre  os mesmos valores, apurados em procedimento fiscal.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  ­  TRAVA  DE  30%  ­  SÚMULA N° 3 DO 1° CC. Conforme dispõe a  súmula n° 3 do  1°CC,  para  a  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda das Pessoas  Jurídicas  e da Contribuição Social  sobre  o  Lucro,  a  partir  do  ano­calendário  de  1995,  o  lucro  líquido  ajustado  poderá  ser  reduzido  em,  no máximo,  trinta por  cento,  tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da  compensação da base de cálculo negativa.  PENALIDADE – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – DECLARAÇÃO  INEXATA ­ MULTA DE OFÍCIO. Tratando­se de lançamento de  oficio por declaração inexata, aplica­se a multa prevista no • art.  44,  I,  da  Lei  9.430/96,  com  a  redação  vigente  à  época  do  lançamento.  Não  há  base  legal  que  permita  a  este  colegiado  reduzir o percentual aplicado.  JUROS SELIC – SÚMULA N°4 DO 1° CC. Conforme dispõe a  Súmula n° 4 do 1° CC, a partir de 1° de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13502.000867/2006­50  Acórdão n.º 9101­01.401  CSRF‐T1  Fl. 4          4 pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2003, 2004.  CSLL  ­  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO.  A  Emenda  Constitucional  n°  33/2001  dispõe  que  as  contribuições  sociais  não  incidem  sobre  a  receita  de  exportação,  o  que  alcança  apenas  as  contribuições  instituídas  com  base  na  alínea  "b"  do  inciso I do art. 195, que são aquelas que incidem sobre a receita  ou  faturamento,  não  alcançando  a  CSLL,  que  incide  sobre  o  lucro.  CSLL — GLOSA DA COMPENSAÇÃO —  INEXISTÊNCIA DE  BASE  NEGATIVA.  Nr6  tendo  sido  apresentado  argumento  específico em relação à glosa da compensação de base negativa  da CSLL inexistente, deve ser mantida a glosa.  A Fazenda Nacional  apresentou,  então, Recurso Especial  (fls.  383/391),  no  qual argumenta ser possível a aplicação da multa isolada concomitantemente à multa de ofício  sobre estimativas não recolhidas.  Em Despacho de fls. 395/397,  foi dado seguimento ao Recurso Especial. O  contribuinte apresentou suas contrarrazões às fls. 403/415.   É o relatório.      Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  requer  a  reforma  do  acórdão  na  parte  em  que  cancelou  a  multa  isolada,  em  razão  de  o  lançamento  ter  sido  feito  após  o  encerramento do ano­calendário, sendo a multa isolada concomitante com a multa de ofício.  Conheço  do Recurso Especial  porquanto  interposto  em  face  de  divergência  jurisprudencial, conforme despacho de fls.  Sobre o tema, já me manifestei por diversas vezes nessa Câmara Superior de  Recursos Fiscais. Neste passo, para que se firme o adequado entendimento da questão que ora  se coloca, faz­se necessário ponderar a natureza das penalidades e os critérios para a aplicação  da multa.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13502.000867/2006­50  Acórdão n.º 9101­01.401  CSRF‐T1  Fl. 5          5   ESTRUTURA E NATUREZA DA SANÇÃO  A  sanção  é  instrumento  jurídico  utilizado  pelo  Estado  para  desestimular  diretamente um ato ou fato que a ordem jurídica proíbe. Significa dizer que a desobediência de  um  dever  estabelecido  por  uma  norma  jurídica  corresponde  a  um  ilícito  –  negativa  da  observância da  relação  jurídica prevista no conseqüente da norma primária dispositiva ­ que,  por sua vez, é a razão da imposição de sanção (conseqüência jurídica). Segundo Sacha Calmon  Navarro Coelho “os  ilícitos correspondem às hipóteses de incidência das sanções” (in Teoria  Geral do Tributo e da Exoneração Tributária).   A  norma  jurídica  que  estabelece  a  sanção  contém  no  antecedente  um  fato  jurídico  correspondente  ao  evento  ilícito  que  se  pretende  desestimular.  No  conseqüente  da  norma  primária  sancionadora  está  a  própria  sanção,  com  as  indicações  precisas  dos  sujeitos  vinculados  em  razão  do  ilícito,  e  da  forma  de  cálculo  da  penalidade  a  ser  imputada  ou,  na  hipótese de aplicação de sanção não pecuniária, a determinação do dever a que estará obrigado  aquele que cometeu o ilícito.   A  natureza  jurídica  da  sanção  está  diretamente  relacionada  com  a  natureza  jurídica da norma de comportamento desobedecida, já que a sanção é conseqüência jurídica da  desobediência da relação jurídica prevista na norma primária dispositiva.    SANÇÕES EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA  A  sanção  de  natureza  tributária  decorre  do  descumprimento  de  obrigação  tributária – qual seja, obrigação de pagar  tributo. A sanção de natureza  tributária pode sofrer  agravamento ou qualificação, esta última em razão de o ilícito também possuir natureza penal,  como nos casos de existência de dolo,  fraude ou simulação. O mesmo auto de infração pode  veicular, também, norma impositiva de multa em razão de descumprimento de uma obrigação  acessória  ­  obrigação de  fazer – pois,  ainda que a obrigação acessória  sempre se  relacione  a  uma obrigação tributária principal, reveste­se de natureza administrativa.  Sobre  as  obrigações  acessórias  e  principais  em  matéria  tributária,  vale  destacar o que dispõe o artigo 113 do Código Tributário Nacional:    “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13502.000867/2006­50  Acórdão n.º 9101­01.401  CSRF‐T1  Fl. 6          6  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.”  Fica evidente da leitura do dispositivo em comento que a obrigação principal,  em direito tributário, é pagar tributo, e a obrigação acessória é aquela que possui características  administrativas, na medida em que as respectivas normas comportamentais servem ao interesse  da  administração  tributária,  em  especial,  quando  do  exercício  da  atividade  fiscalizatória.  O  dispositivo  transcrito  determina,  ainda,  que  em  relação  à  obrigação  acessória,  ocorrendo  seu  descumprimento pelo contribuinte e  imposta multa, o valor devido converte­se em obrigação  principal. Vale  destacar  que, mesmo ocorrendo  tal  conversão,  a natureza  da  sanção  aplicada  permanece  sendo  administrativa,  já  que  não  há  cobrança  de  tributo  envolvida,  mas  sim  a  aplicação de uma penalidade em razão da inobservância de uma norma que visava proteger os  interesses fiscalizatórios da administração tributária.  Assim,  as  sanções  em  matéria  tributária  podem  ter  natureza  (i)  tributária  principal  ­  quando  se  referem  a  descumprimento  da  obrigação  principal,  ou  seja,  falta  de  recolhimento  de  tributo;  (ii)  administrativa  –  quando  se  referem  à mero  descumprimento  de  obrigação  acessória  que,  em  verdade,  tem  por  objetivo  auxiliar  os  agentes  públicos  que  se  encarregam  da  fiscalização;  ou,  ainda  (iii)  penal  –  quando  qualquer  dos  ilícitos  antes  mencionados representar, também, ilícito penal. Significa dizer que, para definir a natureza da  sanção aplicada, necessário se faz verificar o antecedente da norma sancionatória, identificando  a relação jurídica desobedecida.  Aplicam­se  às  sanções  o  princípio  da  proporcionalidade,  que  deve  ser  observado  quando  da  aplicação  do  critério  quantitativo.  Neste  ponto  destacamos  a  lição  de  Helenilson Cunha Pontes a respeito do princípio da proporcionalidade em matéria de sanções  tributárias, verbis:  “As  sanções  tributárias  são  instrumentos  de  que  se  vale  o  legislador para buscar o atingimento de uma finalidade desejada  pelo ordenamento  jurídico. A análise da constitucionalidade de  uma sanção deve sempre ser  realizada considerando o objetivo  visado  com  sua  criação  legislativa.  De  forma  geral,  como  lembra  Régis  Fernandes  de  Oliveira,  “a  sanção  deve  guardar  proporção  com  o  objetivo  de  sua  imposição”.  O  princípio  da  proporcionalidade  constitui  um  instrumento  normativo­ constitucional através do qual pode­se concretizar o controle dos  excessos  do  legislador  e  das  autoridades  estatais  em  geral  na  definição abstrata e concreta das sanções”.   O primeiro passo para o controle da constitucionalidade de uma  sanção, através do princípio da proporcionalidade,  consiste na  perquirição  dos  objetivos  imediatos  visados  com  a  previsão  abstrata  e/ou com a  imposição concreta da  sanção. Vale dizer,  na  perquirição  do  interesse  público  que  valida  a  previsão  e  a  imposição  de  sanção”.  (in  “O Princípio  da  Proporcionalidade  e  o  Direito Tributário”, ed. Dialética, São Paulo, 2000, pg.135)    Assim, em respeito a referido princípio, é possível afirmar que: se a multa é  de  natureza  tributária,  terá  por  base  apropriada,  via  de  regra,  o  montante  do  tributo  não  recolhido.  Se  a  multa  é  de  natureza  administrativa,  a  base  de  cálculo  terá  por  grandeza  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13502.000867/2006­50  Acórdão n.º 9101­01.401  CSRF‐T1  Fl. 7          7 montante proporcional ao ilícito que se pretende proibir. Em ambos os casos as sanções podem  ser agravadas ou qualificadas. Agravada, se além do descumprimento de obrigação acessória  ou  principal,  houver  embaraço  à  fiscalização,  e,  qualificada  se  ao  ilícito  somar­se  outro  de  cunho penal – existência de dolo, fraude ou simulação.    A MULTA ISOLADA POR NÃO RECOLHIMENTO DAS ANTECIPAÇÕES  A multa  isolada,  aplicada  por  ausência  de  recolhimento  de  antecipações,  é  regulada pelo artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, verbis:1  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  (...)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (...)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano  calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.”    A  norma  prevê,  portanto,  a  imposição  da  referida  penalidade  quando  o  contribuinte  do  IRPJ  e  da  CSLL,  sujeito  ao  Lucro  Real  Anual,  deixar  de  promover  as  antecipações devidas em razão da disposição contida no artigo 2º da Lei nº 9.430/96, verbis:  “Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.   §1º O  imposto  a  ser  pago mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.   §2º  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.                                                              1 Redação Original:   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou  diferença de tributo ou contribuição:  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  IV ­ isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social  sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê­lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de  cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente.      Fl. 421DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13502.000867/2006­50  Acórdão n.º 9101­01.401  CSRF‐T1  Fl. 8          8  §3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  exceto  nas  hipóteses  de  que  tratam  os  §§1º e 2º do artigo anterior.   §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:   I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;   II  ­  dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;   III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;   IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.”    A natureza das antecipações, por sua vez, já foi objeto de análise do Superior  Tribunal de Justiça, que manifestou entendimento no sentido de considerar que as antecipações  se referem ao pagamento de tributo, conforme se depreende dos seguintes julgados:   “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA.  CSSL.  RECOLHIMENTO ANTECIPADO.  ESTIMATIVA.  TAXA  SELIC. INAPLICABILIDADE.  1.  "É  firme o  entendimento  deste Tribunal no  sentido  de  que  o  regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode  apurar  o  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSSL,  por  estimativa,  e  antecipar  o  pagamento  dos  tributos,  segundo  a  faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96" (AgRg no REsp  694278­RJ,  relator  Ministro  Humberto  Martins,  DJ  de  3/8/2006).  2.  A  antecipação  do  pagamento  dos  tributos  não  configura  pagamento  indevido  à  Fazenda  Pública  que  justifique  a  incidência da taxa Selic.  3. Recurso especial improvido.”   (Recurso Especial 529570 / SC ­ Relator Ministro João Otávio  de Noronha ­ Segunda Turma ­ Data do Julgamento 19/09/2006  ­ DJ 26.10.2006 p. 277)     “AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL  ­  TRIBUTÁRIO  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  SOBRE O LUCRO  ­CSSL  ­  APURAÇÃO  POR  ESTIMATIVA  ­  PAGAMENTO  ANTECIPADO  ­  OPÇÃO  DO  CONTRIBUINTE  ­  LEI  N.  9430/96.  É  firme  o  entendimento  deste  Tribunal  no  sentido  de  que  o  regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode  apurar  o  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSSL,  por  estimativa,  e  antecipar  o  pagamento  dos  tributos,  segundo  a  faculdade  prevista  no  art.  2°  da  Lei  n.  9430/96.  Precedentes:  REsp  492.865/RS,  Rel.  Min.  Franciulli  Netto,  DJ25.4.2005  e  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13502.000867/2006­50  Acórdão n.º 9101­01.401  CSRF‐T1  Fl. 9          9 REsp 574347/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ 27.9.2004.Agravo  regimental improvido.”  (Agravo  Regimental  No  Recurso  Especial  2004/0139718­0  Relator  Ministro  Humberto  Martins  ­  Segunda  Turma  ­  DJ  17.08.2006 p. 341)    Do exposto,  infere­se  que  a multa  em questão  tem natureza  tributária,  pois  aplicada em razão do descumprimento de obrigação principal, qual seja, falta de pagamento de  tributo, ainda que por antecipação prevista em lei.  Debates  instalaram­se  no  âmbito  desse  Conselho  Administrativo  sobre  a  natureza da multa  isolada.  Inicialmente me filiei  à corrente que entendia que a multa  isolada  não poderia prosperar porque penalizava conduta que não se configurava obrigação principal,  tampouco obrigação acessória. Ou seja, mantinha o entendimento de que a multa em questão  não se referia a qualquer obrigação prevista no artigo 113 do Código Tributário Nacional, na  medida  em  que  penalizava  conduta  que,  a  meu  ver  à  época,  não  podia  ser  considerada  obrigação principal, já que o tributo não estava definitivamente apurado, tampouco poderia ser  considerada obrigação acessória, pois evidentemente não configura uma obrigação de caráter  meramente  administrativo,  uma  vez  que  a  relação  jurídica  prevista  na  norma  primária  dispositiva é o “pagamento” de antecipação.  Nada  obstante,  modifiquei  meu  entendimento,  mormente  por  concluir  que  trata­se, em verdade, de multa pelo não pagamento do tributo que deve ser antecipado. Ainda  que tenha o contribuinte declarado e recolhido o montante devido de IRPJ e CSLL ao final do  exercício, fato é que caberá multa isolada quando o contribuinte não efetua a antecipação deste  tributo. Tanto assim que, até a alteração promovida pela Lei nº 11.488/07, o caput do artigo 44  da Lei nº 9.430/96, previa que o cálculo das multas ali  estabelecidas seria realizado “sobre a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”.  Destaco  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ilustre Conselheiro Marcos Vinícius  Neder de Lima, no julgamento do Recurso nº 105­139.794, Processo n° 10680.005834/2003­ 12, Acórdão CSRF/01­05.552, verbis:  “Assim, o tributo correspondente e a estimativa a ser paga  no  curso  do  ano  devem  guardar  estreita  correlação,  de  modo  que  a  provisão  para  o  pagamento  do  tributo  há  de  coincidir  com  valor  pago  de  estimativa  ao  final  do  exercício.  Eventuais  diferenças,  a  maior  ou  menor,  na  confrontação de valores geram pagamento ou devolução do  tributo, respectivamente. Assim, por força da própria base  de cálculo eleita pelo  legislador –  totalidade ou diferença  de  tributo  –  só  há  falar  em  multa  isolada  quando  evidenciada a existência de tributo devido”.    É bem verdade que melhor  seria  se  a penalidade  em  comento  fosse  tratada  como  uma  pena  aplicada  pela  postergação  do  pagamento  de  imposto  ou  contribuição,  mas  existe  regra  específica  para  o  caso  de  ausência  de  pagamento  ou  pagamento  a  menor  de  antecipação devida de IRPJ e CSLL, sobrepondo­se, portanto, à regra da postergação.   Fl. 423DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13502.000867/2006­50  Acórdão n.º 9101­01.401  CSRF‐T1  Fl. 10          10 Adotada a premissa de que a imputação da multa isolada tem por fundamento  norma primária sancionadora, em cuja hipótese está o descumprimento de obrigação principal,  então  a  multa  isolada  é  prevista  para  as  hipóteses  de  não  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor  do  tributo  na  forma  antecipada. Entendo  que não  há  como  se  admitir  que  o  valor da  antecipação  seja,  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  um  tributo  isolado. A  antecipação  não  é  inconstitucional,  nem  ilegal.  Isto  porque,  como  o  próprio  nome  enseja,  é  mera  antecipação de tributo – IRPJ e CSLL – apurado de forma definitiva após o encerramento do  ano­calendário, no caso de apuração na forma de lucro real anual.  O  disposto  no  artigo  44,  inciso  II,  alínea  “b”  da  Lei  nº  9.430/96  veicula  norma  que  estabelece  a  imputação  de  penalidade  isolada  pelo  não  recolhimento  de  IRPJ  e  CSLL, de forma antecipada. Dado o fato do não recolhimento do tributo no prazo estipulado  para sua antecipação, deve ser imputada a multa isolada.   No conseqüente desta norma resta claro que, como critério pessoal, tem­se de  um  lado o  contribuinte  sujeito  ao pagamento da  antecipação, de outro  a União  como  sujeito  ativo.  Como  critério  quantitativo  tem­se  o  percentual  atual  de  50%  do  tributo  devido  e  não  pago.  Utiliza­se  o  termo  tributo  porque  a  sanção  é  aplicada  sobre  o  descumprimento  de  obrigação principal.   Neste passo, até o encerramento do ano­calendário o que se tem por tributo  devido  é o  IRPJ  e  a CSLL,  apurados  conforme  cálculo  previsto  para  antecipação.  Já  após  o  encerramento  do  ano­calendário  e  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  pelo  lucro  real,  não  há  como  negar  que  o montante  do  tributo  devido  é  aquele  definitivamente  apurado,  após  as  adições,  exclusões e compensações previstas em lei.  Considerando que o IRPJ e a CSLL são auferidos ao final do ano­calendário,  sendo provisório o montante calculado nas antecipações, conclui­se que:  i)  Quando a multa  isolada é aplicada durante o ano­calendário, a base é o  tributo  até  então  apurado,  conforme  cálculo  das  antecipações,  já  que  outro não existe a substituí­lo por definitividade naquele momento.   ii)  Quando  a  multa  isolada  é  imputada  após  o  encerramento  do  ano­ calendário e apuração definitiva do tributo devido, sem dúvida a hipótese  de  aplicação  é  a  mesma,  falta  de  recolhimento  das  antecipações,  não  obstante,  sua  base  de  incidência  terá  por  limite  o  valor  do  tributo  definitivamente apurado.   Nem há que  se  imaginar que  se nega vigência à norma  em questão. O que  ocorre  é  a  eliminação,  pela  interpretação,  de  eventual  contrariedade.  Ressalte­se  que  não  se  trata sequer de contradição, mas de mera e aparente contrariedade.  Isto porque,  tanto a multa  isolada, quanto a multa de ofício têm seu lugar, bem como a multa  isolada pode ser aplicada  inclusive  após  o  encerramento  do  ano­calendário, mas,  em  se  tratando de multa de  natureza  tributária, a base é o tributo que deixou de ser recolhido. Este tributo – IRPJ e CSLL – é aquele  apurado conforme cálculo de  antecipação até o  encerramento do período  e é  aquele  apurado  pelo lucro real após o encerramento do período.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13502.000867/2006­50  Acórdão n.º 9101­01.401  CSRF‐T1  Fl. 11          11 Neste  ponto,  peço  vênia  para  novamente  transcrever  trecho  do  voto  do  brilhante Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, proferido no julgamento do recurso nº  l05­l39.794, já mencionado anteriormente, verbis:  “(...)  Vale  dizer,  após  o  encerramento  do  período,  o  balanço  final (de dezembro) é que balizará a pertinência do exigido sob a  forma  de  estimativa,  pois  esse  acumula  todos  os  meses  do  próprio ano­calendário. Nesse momento, ocorre juridicamente o  fato gerador do  tributo e pode­se conhecer o valor devido pelo  contribuinte.  Se  não  há  tributo  devido,  tampouco  há  base  de  cálculo para se apurar o valor da penalidade.(...).”    Se o  lançamento  é  efetuado antes do  fim do exercício – portanto  antes dos  ajustes  /  apuração  do  lucro,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  devidos  –  a  base  para  imposição da sanção é aquela devida por antecipação e calculada até aquele momento. Naquele  momento,  inclusive,  não há autorização para  constituição de obrigação principal definitiva –  tributo – especialmente porque o mesmo ainda não se quantificou definitivamente porque não  concluído o fato gerador. Nestes termos dispõe o caput do artigo 15 da Instrução Normativa nº  93/97, verbis:  “Art. 15. O  lançamento de ofício, caso a pessoa  jurídica  tenha  optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir­se­ á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos.”    De outra feita, em momento posterior ao encerramento do ano­calendário, já  existe  quantificação  do  tributo  devido  definitivamente  pelos  ajustes  determinados  em  legislação de regência, então esta é a limitação ao critério quantitativo da imposição de multa  isolada.  Vale destacar a lição de Marco Aurélio Greco a respeito do tema, verbis:   “(...)  mensalmente  o  que  se  dá  é  apenas  o  pagamento  por  imposto  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada  (art.  2º,  caput), mas a materialidade tributada é o lucro real apurado em  31  de  dezembro  de  cada  ano  (art.  3º  do  art.  2º).  Portanto,  imposto  e  contribuição  verdadeiramente  devidos,  são  apenas  aqueles  apurados  ao  final  do  ano. O  recolhimento mensal  não  resulta  de  outro  fato  gerador  distinto  do  relativo  período  de  apuração anual; ao contrário, corresponde a mera antecipação  provisório  de  um  recolhimento,  em  contemplação  de  um  fato  gerador e uma base de cálculo positiva que se estima venha ou  possa vir a ocorrer no final do período. Tanto é provisória e em  contemplação de  evento  futuro  que  se  reputa  em  formação –  e  que dele não pode se distanciar – que, mesmo durante o período  de apuração, o contribuinte pode suspender o recolhimento se o  valor  acumulado  pago  exceder  o  valor  calculado  com base  no  lucro real do período em curso (art. 35 da Lei n° 8.891/95)”. (In:  “Multa  Agravada  em  Duplicidade”  São  Paulo,  Revista  Dialética  de  Direito Tributário n° 76, p. 159).    Fl. 425DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13502.000867/2006­50  Acórdão n.º 9101­01.401  CSRF‐T1  Fl. 12          12 Tampouco é de  se questionar  esta  interpretação  com base no  fato de que a  multa em questão é aplicável até mesmo em casos de apuração de base negativa da CSLL e de  prejuízo fiscal no ano­calendário correspondente, conforme dispõe a alínea “b”, do inciso II, do  artigo 44, da Lei nº 9.430/96, anteriormente capitulado no § 1º do citado artigo.  O  direito,  in  casu,  deve  ser  analisado  à  luz  da  relação  de  coordenação  existente  entre  a  norma  veiculada  pelo  artigo  44,  inciso  II,  alínea  “b”  da  Lei  nº  9.430/96  e  aquela veiculada pelo artigo 39, parágrafo segundo, da Lei nº 8.383/91, verbis:  “Art. 39. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real  poderão  optar  pelo  pagamento,  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente,  do  imposto  devido  mensalmente,  calculado  por  estimativa, observado o seguinte:  (...)  § 2° A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento  do  imposto mensal  estimado,  enquanto  balanços  ou  balancetes  mensais demonstrarem que o valor acumulado já pago excede o  valor do  imposto  calculado com base no  lucro  real do período  em curso.(...)”    Referido  dispositivo,  conforme  é  possível  constatar,  autoriza  que  o  contribuinte  interrompa  ou  reduza  os  pagamentos  devidos  por  antecipação  desde  que  demonstre,  por  meio  de  balancete  mensal,  que  o  valor  da  estimativa  anteriormente  paga  e,  portanto, acumulada no período, excede o valor do tributo apurado com base no lucro ajustado  no período em curso.  Portanto, se a legislação possibilita o não recolhimento de antecipação, desde  que apresentado o balancete mensal que comprove que as antecipações recolhidas superam o  valor  do  tributo  até  aquele  momento  apurado,  então  é  evidente  que  a  multa  instituída  pelo  artigo 44, inciso II, alínea “b” da Lei nº 9.430/96 não é devida em casos de prejuízo fiscal ou  base negativa, sendo aplicável, somente, se não houver a apresentação do referido balancete.  Significa dizer que a multa  isolada deve ser aplicada em casos de apuração  negativa e prejuízo fiscal desde que, no próprio ano­calendário, o contribuinte não faça prova  de  que,  mensalmente,  inexiste  tributo  devido,  o  que  se  realiza  através  da  apresentação  dos  balancetes mensais e desde que, ainda, inexistente o balanço final do período.  Se a multa é de natureza tributária e, portanto, tem por base o tributo devido,  o  balanço  final  do  exercício  é  prova  suficiente  para  afastar  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento da estimativa, no caso de apuração de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL,  bem  como,  para  determinar  o  limite  da multa  –  cuja  base  não  pode  ultrapassar  o  valor  do  tributo, quando devido ­ sob pena de descaracterizar sua natureza de multa imputada em razão  de descumprimento de obrigação principal.  CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFÍCIO   Por tudo quanto exposto na interpretação da norma que dispõe sobre a multa  isolada em  razão do não pagamento, ou pagamento a menor de antecipações,  conclui­se que  esta é devida e calculada sobre a obrigação principal até então apurada. O mesmo ocorre com a  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13502.000867/2006­50  Acórdão n.º 9101­01.401  CSRF‐T1  Fl. 13          13 multa de ofício que acompanha o lançamento referente à totalidade ou diferença de tributo que  deixou de ser constituído pelo contribuinte, ao final do ano­calendário.   Verifico identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas  sancionatórias,  pois  ambas  alcançam  o  contribuinte  ­  sujeito  passivo  ­  e  têm  por  critério  material o descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo  devido.  Inevitável, portanto, concluir­se que impor sanção pelo não recolhimento do  tributo  apurado  conforme  lançamento  de ofício  que  apura  IRPJ  e CSLL devidos  ao  final  do  ano­calendário  e  impor  sanção  pelo  não  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor  das  antecipações  devidas,  relativamente  aos  mesmos  tributos,  é  penalizar  o mesmo  contribuinte  duas vezes por ter deixado de recolher integralmente o tributo devido. Portanto, nestes casos,  uma penalidade é excludente da outra.  Se o que prevalece para fins de quantificação da obrigação principal é o valor  decorrente  da  apuração  final,  consolidada  e  definitiva  do  tributo  –  justamente  porque  as  antecipações são apurações provisórias do mesmo tributo – também assim deve ser em relação  a aplicação das penalidades: prevalece a multa aplicada quando o  contribuinte não  recolhe o  tributo devido em conformidade com a apuração definitiva.   Além disso, é inegável que no caso em análise a aplicação da multa isolada é  mera penalização  de  conduta meio  de  deixar de  recolher  tributo,  uma vez  que,  por meio  do  mesmo lançamento, foi constituída, também, multa de ofício pelo não recolhimento de tributo  apurado  quando  da  consolidação  da  obrigação  principal  devida  no  exercício  e  não  constituída/recolhida pelo contribuinte.  Neste ponto vale destacar outro trecho do bem elaborado voto proferido pelo  Conselheiro  Marcos  Vinícius  Neder  de  Lima,  em  julgamento  já  referido,  realizado  nesta  mesma Turma,  a  respeito  da matéria  ora  sob  análise,  tratando do  princípio  da  consunção  da  conduta­meio pela conduta­fim, verbis:  “Quando  várias  normas  punitivas  concorrem  entre  si  na  disciplina  jurídica  de  determinada  conduta,  é  importante  identificar  o  bem  jurídico  tutelado  pelo Direito.  Nesse  sentido,  para a solução do conflito normativo, deve­se investigar se uma  das  sanções  previstas  para  punir  determinada  conduta  pode  absorver a outra, desde que o fato tipificado constitui passagem  obrigatória de lesão, menor, de um bem de mesma natureza para  a prática da infração maior.  No  caso  sob  exame,  o  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  pode  ser  visto  como  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de  execução da segunda.  Com  efeito,  o  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13502.000867/2006­50  Acórdão n.º 9101­01.401  CSRF‐T1  Fl. 14          14 mesma  arrecadação.  Assim,  a  interpretação  do  conflito  de  normas  deve  prestigiar  a  relevância  do  bem  jurídico  e  não  exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o  ilícito de  passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o  ilícito principal. É o que os penalistas denominam “princípio da  consunção”.  (Recurso  do  Procurador  nº  105­139.794  –  Primeira  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – Rel. Marcos Vinícius  Neder de Lima – Sessão de 04/12/2006)  Adicionalmente,  vale  notar  que  é  possível  valorar  as  duas  penalidades  e  estabelecer  qual  delas  deve  ser  aplicável  porque,  em  casos  como  o  ora  analisado,  senão  em  razão  da  identidade  de  critérios  pessoal  e  material  das  duas  penalidades,  ou  por  força  da  impossibilidade de se apenar conduta meio e conduta fim, também porque a lei que estabelece  as referidas multas não determina expressamente que deve haver concomitância.   A lei não estabelece concomitância, não se tratando in casu de contradição. E  como não  há  determinação  legal  de  que  ambas  sejam  aplicadas,  o  que  vemos  é um  caso  de  aparente  contrariedade.  Ou  seja,  há  aplicação  normativa  por  excludência,  segundo  o  que  se  determina a aplicação de uma ou de outra penalidade, a depender do caso, da valoração do bem  maior a ser protegido, e das condutas incorridas pelo contribuinte. Se somente houve falta de  recolhimento das antecipações esta é a conduta fim. Se, por outro lado, o contribuinte além de  não recolher as antecipações, também deixou de constituir/recolher o tributo devido conforme  a apuração definitiva, ocorrida após o encerramento do ano­calendário, então aquela é conduta­ meio desta que é a conduta­fim.  No  mesmo  sentido,  é  o  entendimento  outrora  pacificado  nesta  Câmara  Superior, conforme se demonstra por meio dos julgados abaixo transcritos:  “PENALIDADE  –  MULTA  ISOLADA  –  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  –  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA. Não  comporta  a  cobrança  de multa  isolada  por  falta de recolhimento de tributo por estimativa concomitante com  a  multa  de  lançamento  de  ofício,  ambas  calculadas  sobre  os  mesmos valores apurados em procedimento fiscal.” (Recurso n.º  :  RD/101­134.520  Sessão  de  :  18/09/2006,  Acórdão  n.º  :  CSRF/01­05.503).   “CSLL  –  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  –  TRIBUTO  APURADO  INFERIOR  AO  VALOR  CALCULADO  POR  ESTIMATIVA.  O  artigo 44 da Lei nº 9.430/96 determina que a multa de ofício seja  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo,  grandeza  que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao  longo do ano. Na apuração do lucro real anual, o tributo devido  pelo contribuinte só é conhecido ao final do período de apuração  quando  ocorre  a  aquisição  de  renda  pelo  contribuinte  ­  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade pelo não­recolhimento de estimativa quando o valor  do cálculo estimado ultrapassa o tributo devido na escrita fiscal  ao final do exercício.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13502.000867/2006­50  Acórdão n.º 9101­01.401  CSRF‐T1  Fl. 15          15  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA  NA  ESTIMATIVA  –  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  ofício  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa mensal  caracteriza  etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma  arrecadação”.  (Recurso  nº:  105­139794,  Sessão:  04/12/2006, Acórdão nº : CSRF/01­05.552).   “PENALIDADE  –  MULTA  ISOLADA  –  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  –  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA. Não  comporta  a  cobrança  de multa  isolada  por  falta de recolhimento de tributo por estimativa concomitante com  a  multa  de  lançamento  de  ofício,  ambas  calculadas  sobre  os  mesmos valores apurados em procedimento fiscal. Não pode ser  base  de  cálculo  valor  que  não  integra  a  base  de  calculo  do  tributo que deveria ser calculado por estimativa.” (Recurso nº :  107­139.896  ­  Sessão  :  11/06/2007.  ­  Acórdão  nº  :  CSRF/01­ 05.675)  Assim,  no  presente  caso  não  pode  prosperar  a  multa  isolada  em  razão  de  insuficiência nos recolhimentos mensais de IRPJ e CSLL, pois foi também constituída multa de  ofício em razão do lançamento para constituição do tributo.  Pelo exposto, voto por NEGAR ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Karem Jureidini Dias                                Fl. 429DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201211 1ª SEÇÃO Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 COOPERATIVA DE CRÉDITO. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ATOS COOPERATIVOS. NÃO TRIBUTAÇÃO. A efetivação de aplicações financeiras por cooperativas de crédito no mercado constitui ato cooperativo não sujeito à tributação. Recurso Especial do Contribuinte Provido. 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS 2013-04-10T00:00:00Z 16327.001561/2004-15 201304 5209874 2013-04-11T00:00:00Z 9101-001.535 Decisao_16327001561200415.PDF 2013 JOSE RICARDO DA SILVA 16327001561200415_5209874.pdf Câmara Superior de Recursos Fiscais S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto) (Assinado digitalmente) José Ricardo da Silva – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto), João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (suplente convocado), Plínio Rodrigues de Lima, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz. Ausentes justificadamente, os Conselheiros Suzy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente). 2012-11-23T00:00:00Z 4556342 2012 2021-10-08T08:58:18.791Z N 1713041395010240512 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.001561/2004­15  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­001.535  –  1ª Turma   Sessão de  23 de novembro de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COOPERCITRUS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003  COOPERATIVA  DE  CRÉDITO.  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS.  ATOS  COOPERATIVOS. NÃO TRIBUTAÇÃO.   A  efetivação  de  aplicações  financeiras  por  cooperativas  de  crédito  no  mercado constitui ato cooperativo não sujeito à tributação.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, nos termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto)    (Assinado digitalmente)  José Ricardo da Silva – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente Substituto),  João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva, Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  (suplente  convocado),  Plínio  Rodrigues  de  Lima,  Valmar  Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri, Francisco de Sales Ribeiro de  Queiroz. Ausentes justificadamente, os Conselheiros Suzy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas  Cartaxo (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 15 61 /2 00 4- 15 Fl. 509DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/201 3 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     2 Relatório  COOPERATIVA  DE  CRÉDITO  RURAL  COOPERCITRUS,  contribuinte  inscrita  no  CNPJ/MF  sob  o  nº  54.037.916/0001­45,  com  domicílio  fiscal  na  cidade  de  Bebedouro  ­  Estado  de  São  Paulo,  na  Praça  Monsenhor  Aristides,  nº  207,  Bairro  Centro,  jurisdicionada  a  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  em  São  Paulo  ­  SP,  inconformada com a decisão de Segunda Instância prolatada pela 1ª TO – 1ª Câmara – 1ª Seção  de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, através do Acórdão nº 1101­ 00.206,  de  29/09/2009  (fls.  374/376)  cuja  decisão,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento ao seu Recurso Voluntário (fls. 271/294), recorre, em 17/02/2010, a esta 1ª Turma  da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos termos do seu Recurso Especial (381/395).  O pleito  do  contribuinte  busca  amparo  nos  arts.  64,  II  e  67,  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações introduzidas pelas Portarias MF nºs 446,  de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010.  Consta  dos  autos  que  contra  o  contribuinte  foi  lavrado,  em  12/11/2004,  o  Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (fls.  179/185),  com  ciência,  em  19/11/2004  (fls.  195)  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  5.941.246,52,  a  título  de  imposto  de  renda,  relativo  aos  exercícios  de  2000  a  2003,  correspondentes aos anos­calendário de 1999 a 2002, respectivamente.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização,  onde a autoridade fiscal lançadora entendeu que o contribuinte, desde o ano de 1999 até 2002,  vem excluindo, sistematicamente, na apuração do Lucro Real todo o resultado positivo obtido  no exercício. Tal exclusão é indevida, pois não está prevista na legislação do IRPJ ­ Imposto de  Renda de Pessoas Jurídicas.  O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil  responsável pela constituição  do crédito  tributário  lançado esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de  fls.  188/193, lavrado em 08/11/2004, entre outros, os seguintes aspectos:  ­ que as sociedades cooperativas de crédito têm por objeto fomentar recursos  financeiros e prestar serviços a seus associados. Regem­se pelas disposições da Lei 5.764/71 e  da Lei nº. 4.595/64, uma vez que são consideradas instituições financeiras;  ­  que  o  contribuinte  auferiu,  além  de  outras  receitas,  rendimentos  com  aplicações financeiras em títulos e valores mobiliários de Renda Fixa e Renda Variável. Tais  operações foram efetuadas em várias instituições financeiras fora do âmbito do cooperativismo,  conforme pode ser constatado nas DIRF's, cujas cópias podem ser encontradas de fls. de 89 até  118 deste processo de auto de infração;  ­  que  essas  aplicações  financeiras  acima  não  podem  ser  consideradas  atos  cooperativos visto que foram praticados entre lima cooperativa e uma instituição financeira, e  tal situação não se enquadra na definição contida no art. 79 da Lei n° 5.764/71.  Impugnado  o  lançamento,  de  forma  tempestiva,  em  13/12/2004  (fls.  198/212),  instruído  pelo  documentos  de  fls.  213/251  e  após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas  pela  impugnante  a  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/201 3 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 16327.001561/2004­15  Acórdão n.º 9101­001.535  CSRF­T1  Fl. 3          3 Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  –  RJ  I  decide,  em  31/10/2006,  julgar  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário  lançado  (fls.  254/266),  amparado,  em  síntese,  no  argumento  básico  de  que  as  aplicações  financeiras  realizadas  pelas  cooperativas  de  crédito  em  outras  instituições  financeiras,  não  cooperativas,  não  se  caracterizam  como  atos  cooperados  e  o  seu  resultado  se  sujeita  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Cientificada  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  15/12/2006,  conforme  Termo  constante  às  fls.  268/270,  e  com  ela  não  se  conformando,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  em  15/01/2007,  o  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  271/294),  instruído  pelos  documentos de fls. 295/347, o qual,  ao  ser  apreciado pela 1ª TO – 1ª Câmara – 1ª Seção de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  através  do  Acórdão  nº  1101­ 00.206, de 29/09/2009,  teve seu provimento negado, por unanimidade de votos, conforme se  verifica de sua ementa e decisão:  IRPJ  —  COOPERATIVA  —  RECEITAS  FINANCEIRAS  —  TRIBUTAÇÃO.  A  legislação  tributária  isenta  apenas  os  atos  cooperados, sendo as receitas oriundas dos atos não cooperados  tributadas pelo IRPJ. As aplicações financeiras realizadas pelas  cooperativas  de  crédito  em  outras  instituições  financeiras,  não  cooperativas, não são atos cooperativos, incidindo o imposto de  renda  sobre  o  resultado  obtido  pela  cooperativa  nessas  aplicações.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.  Cientificado  da  decisão  de  Segunda  Instância,  em  01/02/2010,  conforme  Termo constante às  fls. 379/380, a contribuinte  interpôs,  tempestivamente, em 17/02/2010, o  seu Recurso Especial de  fls. 381/395, no qual demonstra  irresignação contra a decisão supra  ementada, baseado, em síntese, nas seguintes considerações:  ­ que entende a Recorrente, com o respeito devido, que o caso ora trazido à  apreciação  dessa  E.  Câmara  subsume­se,  perfeitamente,  hipótese  do  dispositivo  citado,  viabilizando o processamento do presente recurso, pois conforme se verificará das razões que  seguem  adiante,  não  só  comprova  a  Recorrente  documentalmente  o  dissídio  jurisprudencial  havido entre o acórdão recorrido e os indicados como paradigmas como também demonstra, no  corpo  do  recurso,  o  respectivo  cotejo  analítico  das  circunstâncias  que  identificam  ou  assemelham os casos confrontados;  ­ que como prova das divergências apontadas no recurso, junta a Recorrente,  cópia  integral  dos  acórdãos  proferidos  pela  3ª  Câmara  do  1°  Conselho  no  julgamento  do  Recurso n° 157.972 e pela 1ª Turma dessa Câmara Superior, no julgamento do Recurso n° RD  n° 103­0.989, obtidas via internet, diretamente do site do site do CARF, tudo conforme o exige  o § 7° do artigo 67 do Regimento desse E. Conselho;  ­  que  ao  ser  apresentado  o  recurso,  fundamentou  a  Recorrente  que  tal  exigência se apresentava claramente indevida, pois que se tratando a Recorrente de cooperativa  de  crédito,  toda  a  sua movimentação  financeira  constitui­se no  denominado  ato  cooperativo,  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/201 3 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     4 que, por  tipificação  legal  (artigo 79 da Lei n° 5.764/71) não se constitui em base de cálculo  para a incidência de quaisquer tributos;  ­  que  a  decisão  recorrida,  no  entanto,  sob  o  argumento  de  que  o  que  a  legislação  tributária  isenta  do  IR  apenas,  são  os  atos  cooperativos,  não  se  incluindo  nesse  conceito  a  realização  de  aplicações  financeiras  por  cooperativas  de  crédito  em  outras  instituições financeiras, não cooperativas, houve por bem improver o recurso, mantendo, pois  integralmente a exigência fiscal;  ­ que entende a Recorrente, contudo, que ­ ao ser desconsiderado do conceito  de ato cooperativo a realização de aplicações financeiras, por cooperativas de crédito, junto ao  mercado  ­  a  decisão  recorrida  não  se  houve  com  o  necessário  acerto,  divergindo  que  está,  inclusive, de outras decisões proferidas por esse E. Conselho, sobre o mesmo assunto;   ­  que  como  já  esclarecido  nos  autos,  constitui­se  a  Recorrente  em  uma  cooperativa de crédito, formada por produtores rurais,  tendo por objetivo, como reza o artigo  3°  de  seu  Estatuto  Social,  prestar,  sem  fins  especulativos,  assistência  financeira  aos  seus  associados, visando  fomentar e estimular as  suas atividades próprias  ­ produção  rural  ­, bem  como proporcionar melhores condições para a circulação e industrialização dos bens por eles  produzidos;  ­ que como exaustivamente demonstrado nos autos, é que o artigo 79 da Lei  n° 5.764/71 estabelece, em seu parágrafo único, que "o ato cooperativo não implica operação  de  mercado  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria".  E  é  também,  exatamente por isso, que é entendimento de há muito pacificado tanto junto ao Poder Judiciário  quanto junto a esse próprio Conselho, o de que, em se tratando de sociedades cooperativas, as  (micas operações  com aptidão para  gerar  "lucro",  em seu  sentido  técnico,  isto 6, mais­valia,  ganho, acréscimo patrimonial, são aquelas de seu objeto social praticadas com não associados.  Os  resultados  das  operações  praticadas  com  associados  denominam­se,  por  disposição  da  própria  lei  de  regência,  de  "sobras",  não  havendo  mínima  possibilidade  de  se  estabelecer  qualquer  confusão entre  elas  e o  lucro  suscetível de  tributação  tanto pelo  Imposto de Renda  quanto pela Contribuição Social sobre o Lucro Liquido;  ­ que a vista de tais considerações, especialmente de que as únicas operações  capazes  de  gerar  lucro  para  uma  sociedade  cooperativa  são  aquelas  de  seu  objeto  social  praticadas  com  terceiros  não  associados,  afirma  a  decisão  recorrida,  que  a  realização  de  aplicações  financeiras  no  mercado  não  constitui  ato  cooperativo,  porque  praticadas  junto  a  terceiros, não associados;  ­  que  o  argumento  defendido  pela  decisão  recorrida,  repita­se,  somente  estaria correto se tratasse de qualquer outra cooperativa que não a de crédito, porque nesta, a  finalidade  da  cooperativa  é,  justamente,  a  prestação  de  serviços  aos  seus  associados  na  área  financeira,  onde  a  aplicação  dos  recursos  destes  associados  no  mercado  respectivo  é  da  essência da própria  atividade. Em uma cooperativa de crédito,  como é o caso,  somente seria  possível  falar­se  em  resultados  passíveis  de  tributação  pelo  imposto  de  renda  ou  pela  contribuição social caso a cooperativa operasse com terceiros, não associados. Isso, no entanto,  não é permitido pela legislação pertinente, como acima se viu.   O  contribuinte  indicou  como  paradigmas  os  acórdãos  abaixo  relacionados,  cuja ementa se transcreve na parte que interessa (fls. 398/422):  Acórdão nº 103­23.202  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido – CSLL   Fl. 512DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/201 3 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 16327.001561/2004­15  Acórdão n.º 9101­001.535  CSRF­T1  Fl. 4          5 Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002  Ementa:  COOPERATIVA.  RESULTADO  DO  ATO  COOPERADO.  As  sobras,  entendendo­se  como  tal  o  resultado  positivo  do  ato  cooperado,  não  sofrem  a  incidência  da  CSLL  por  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  lucro,  base  de  cálculo  dessa  contribuição.  COOPERATIVA DE CRÉDITO. APLICAÇÕES FINANCEIRAS.  ATO COOPERADO.   A  realização  de  aplicações  financeiras  no  mercado  pela  cooperativa de crédito, com vistas À obtenção de recursos para  o cumprimento de seus objetivos estatutários constitui­se em ato  cooperado,  não  cabendo  a  incidência  da  CSLL  sobre  os  rendimentos dai decorrentes.   Acórdão CSRF/01­03.278  COOPERATIVA  —  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO— As  sobras  apuradas  pelas  Sociedades Cooperativas,  resultado obtido através de atos cooperados não é considerado  lucro. Ante  a  inexistência de  lucros,  não  devera  ser  cobrada a  contribuição Social sobre o Lucro, pela inexistência da sua base  de  cálculo. COOPERATIVAS — APLICAÇÕES FINANCEIRAS  Inocorrendo  a  proporcionalização  do  resultado  positivo  de  aplicações financeiras em relação às atividades não cooperadas,  a  tributação  somente  pode  alcançar  o  rendimento  real,  expurgados os índices oficiais de inflação.  Ao proceder  ao exame de admissibilidade do Recurso Especial apresentado  pela  recorrente  (fls.  381/395),  o  Presidente  da  1ª  Câmara  –  1ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por intermédio do Despacho nº 1101­00.031, de  11/07/2011  (fls.  494/496),  o  admitiu,  considerando  que  a  recorrente  lograra  comprovar  a  ocorrência de dissenso jurisprudencial, em face da identidade fática e de direito que instruem  as respectivas decisões apresentadas.  Encaminhado,  em  23/08/2011,  os  autos  para  ciência  da  Fazenda Nacional,  nos  termos  do  art.  70,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (fls.  497),  foram  apresentadas,  em  30/08/2011,  as  contrarrazões  (fls.  499/505), argumentando, em síntese:  ­  que a  e. Câmara a quo manteve corretamente a  autuação ao argumento de  que  os  resultados  obtidos  pela  cooperativa  de  crédito  em  aplicações  financeiras  junto  a  terceiros estão submetidos à  incidência do Imposto de Renda por não se caracterizarem como  ato cooperado;  ­ que a especialidade das cooperativas de crédito  face às demais sociedades  cooperativas origina­se da natureza das operações mantidas junto aos associados. Os serviços  prestados pela cooperativa de crédito aos associados equiparam­se à intermediação financeira;  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/201 3 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     6 ­  que,  entretanto,  os  clientes  da  cooperativa  são  os  seus  sócios,  os  quais  arcam,  como  qualquer  cliente  de  instituição  financeira,  com  os  custos  da  intermediação  de  recursos  promovida  pela  cooperativa.  Sobre  as  quantias  repassadas  pela  cooperativa  ao  associado, logicamente, são cobrados juros e demais encargos;  ­ que as aplicações de recursos realizadas pelas cooperativas de crédito dentro  do  sistema  cooperativo  associado  são  as  que  devem  ser  tratadas  como  efetivos  atos  cooperativos. Na hipótese dos autos, contudo, tais aplicações financeiras foram efetuadas junto  a terceiros não cooperados, não havendo, portanto, como considerá­los isentos e não geradores  de lucros tributáveis pelo imposto de renda;  ­  que  ressalte­se  que,  eventuais  mudanças  de  interpretação  jurisprudencial  proferidas  pelo  e.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  não  podem  ser  fundamento  bastante  para  justificar o acolhimento dos argumentos suscitados pelo recorrente, sobretudo quando se trata  de  tribunal  que  não  possui  posicionamento  assente  sobre  a  matéria,  haja  vista  constantes  mudanças de entendimento sobre os mais variados temas;  ­ que conclui­se, dessa forma, que o entendimento firmado no acórdão a quo  está  em  total  consonância  com  a  legislação  aplicável  ao  tema,  na medida  em  que mantém  a  tributação  incidente  sobre  resultado  positivo  decorrente  das  aplicações  financeiras  realizadas  pela  cooperativa  em  tela  no  mercado  externo,  ato  este  que  deve  ser  considerado  como  não  cooperativo e, portanto, não isento.   É o relatório  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/201 3 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 16327.001561/2004­15  Acórdão n.º 9101­001.535  CSRF­T1  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator  Tendo o Contribuinte  tomado ciência do decisório  recorrido em 01/02/2010  (fls.  379/380)  e  tendo  protocolizado  o  presente  apelo  em  17/02/2010  (fls.  381/395),  isto  é,  dentro do prazo de 15 (quinze) dias, evidencia­se a  tempestividade do mesmo nos  termos do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   Da análise dos  autos do processo verifica­se,  que ao proceder  ao  exame de  admissibilidade do Recurso Especial  apresentado pelo  recorrente  (fls.  381/395),  o Presidente  da 1ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por intermédio do Despacho nº  1101­00.031, de 23/08/2011  (fls.  494/496),  o  admitiu,  considerando que o  recorrente  lograra  comprovar a ocorrência de dissenso  jurisprudencial, em face da  identidade fática e de direito  que instruem as respectivas decisões apresentadas.   É de se observar, que o Contribuinte cumpriu com os requisitos previstos no  RICARF para interpor Recurso Especial do Divergência, já que demonstrou que a decisão deu  a lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, turma de câmara,  turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Do  simples  confronto  da  ementa  do  acórdão  recorrido  com as  ementas  dos  acórdãos paradigmas, é possível se concluir que houve o dissídio jurisprudencial. Isso porque  se  tratam das mesmas matérias  fáticas  e  a divergência de  julgados,  nos  termos Regimentais,  refere­se a interpretação divergente em relação ao mesmo dispositivo legal aplicado ao mesmo  fato, que no caso em questão é a discussão sobre a tributação das receitas financeiras auferidas  pelas cooperativas de crédito rural.  Enquanto,  os  acórdãos  paradigmas  defendem  a  tese  no  sentido  de  que  os  resultados  positivos  das  cooperativas  de  crédito,  decorrentes  de  aplicações  financeiras  no  mercado, inserem­se no conceito de resultado de atos cooperados, imunes à tributação. Por sua  vez,  o  acórdão  recorrido  ao  contrário  expressou  o  entendimento  de  que  os  resultados  de  aplicações financeiras no mercado, por cooperativas de crédito, não se traduzem em resultados  de  atos  cooperados devendo  sofrer  a  incidência  tributária,  ao passo que  em  situações  fáticas  semelhantes,  também  se  referindo,  especificamente,  a  resultado  de  aplicações  financeiras  no  mercado, por cooperativas de créditos.  Assim sendo, o Recurso Especial,  interposto pelo Contribuinte, preenche os  requisitos legais de admissibilidade merecendo ser conhecido pela turma julgadora.  Depreende­se do relatado que o Contribuinte ingressou com Recurso Especial  de  Divergência,  com  amparo  nos  arts.  64,  II  e  67,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF),  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, com as alterações introduzidas pelas Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de  2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010, insurgindo­se contra decisão da 1ª TO – 1ª Câmara ­  1ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  exarado  pelo  Acórdão  1101­00.206,  de  29/09/2009,  que,  por  unanimidade  de  votos,  negou provimento  ao  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/201 3 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     8 recurso voluntário  interposto pelo contribuinte, baseado no entendimento de que a  legislação  tributária isenta apenas os atos cooperados, sendo as receitas oriundas dos atos não cooperados  tributadas  pelo  IRPJ.  As  aplicações  financeiras  realizadas  pelas  cooperativas  de  crédito  em  outras  instituições  financeiras,  não  cooperativas,  não  são  atos  cooperativos,  incidindo  o  imposto de renda sobre o resultado obtido pela cooperativa nessas aplicações.   Como  visto  do  relatório,  o  cerne  da  questão  cinge­se  à  discussão  da  tributação das receitas financeiras auferidas pelas cooperativas de crédito rural.  O  acórdão  proferido  pela  Primeira  Câmara  a  quo  negou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  contribuinte  por  considerar  que  objetivo  social  das  cooperativas  de  credito  não  é  captar  recursos  para  aplicações  financeiras,  essas  somente  deverão  ocorrer  quando  existir  sobras  ou  recursos  ociosos  existentes  no  seu  caixa  devendo  constituir­se em transações eventuais e excepcionais, sob pena de desvirtuamento da finalidade  precípua  desse  tipo  de  cooperativa,  portanto,  não  haveria  qualquer  fato  que  justificasse  a  solicitada não tributação das receitas financeiras.  O dispositivo  legal que  fundamenta o  lançamento  efetuado  são  o art.  79 da  Lei n° 5.764, de 1971 e os arts. 182 e 183 do RIR/1999:  Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos  objetivos sociais.  Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.  Art.  182.  As  sociedades  cooperativas  que  obedecerem  ao  disposto  no  legislação  especifica  não  terão  incidência  do  imposto  sobre  suas atividades  econômicas,  de proveito  comum,  sem objetivo de lucro (Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971,  art. 3°, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 69).  § 1º É vedado às cooperativas distribuírem qualquer espécie de  benefício  as  quotas­partes  do  capital  ou  estabelecer  outras  vantagens  ou  privilégios,  financeiros  ou  não,  em  favor  de  quaisquer  associados  ou  terceiros,  excetuados  os  juros  até  o  máximo  de  doze  por  cento  ao  ano  atribuídos  ao  capital  integralizado (Lei n° 5.764, de 1971, art. 24, § 3º).  § 2º A inobservância do disposto no parágrafo anterior importará  tributação dos resultados, na forma prevista neste Decreto.  Art.  183.  As  sociedades  cooperativas  que  obedecerem  ao  disposto  na  legislação  especifica  pagarão  o  imposto  calculado  sobre  os  resultados  positivos  das  opera  cães  e  atividades  estranhas à sua finalidade, tais como (Lei n° 5.764, de 1971, arts.  85, 86, 88 e 111, e Lei n° 9.430, de 1996, arts. 1º e 2°):  I  ­  de  comercialização  ou  industrialização,  pelas  cooperativas  agropecuárias  ou  de  pesca,  de  produtos  adquiridos  de  não  associados,  agricultores,  pecuaristas  ou  pescadores,  para  completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou para  suprir capacidade ociosa de suas instalações industriais;  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/201 3 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 16327.001561/2004­15  Acórdão n.º 9101­001.535  CSRF­T1  Fl. 6          9 II­  de  fornecimento de bens ou  serviços  a não associados, para  atender aos objetivos sociais;  III  ­  de  participação  em  sociedades  não  cooperativas,  públicas  ou  privadas,  para  atendimento  de  objetivos  acessórios  ou  complementares  Com  efeito,  dispõem  os  artigos  85,  86,  87  e 111  da  Lei  n.°  5.764,  de  1971,  litteris:  Art.  85.  As  cooperativas  agropecuários  e  de  pesca  poderão  adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou  pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de  contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais  das cooperativas que as possuem.  Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não  associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais  e estejam de conformidade com a presente lei.  Parágrafo  único.  No  caso  das  cooperativas  de  crédito  e  das  seções de  crédito das  cooperativas agrícolas mistas,  o disposto  neste  artigo  só  se  aplicará  com  base  em  regras  a  serem  estabelecidas pelo órgão normativo.  Art.  87. Os  resultados das operações das cooperativas com não  associados, mencionados  nos  artigos  85  e  86,  serão  levados  6  conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e  serão contabilizados  em separado, de molde a permitir  cálculo  para incidência de tributos.  [...]  Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados  positivos  obtidos  pelas  cooperativas  nas  operações  de  que  tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei.  Como  visto,  as  cooperativas  de  crédito  são  formadas  para  baratear  o  custo  financeiro dos cooperados, atuando da mesma forma que as instituições financeiras, captando e  emprestando recursos dos próprios associados.  Ao negociar diretamente no mercado financeiro, conseguem financiar melhor  a sua atividade produtiva, por obterem recursos mais facilmente do que se atuassem de forma  isolada.  As cooperativas de crédito assumem uma das formas permitidas pelo art. 5º  da Lei nº 5.764, de 1971, subordinando­se supletivamente às diretrizes fixadas pelo Conselho  Monetário Nacional, consoante o disposto no art. 103 da mesma lei. Apesar disso, sua forma de  tributação  é  especial  e  não  pode  ser  simplesmente  equiparada  à  das  instituições  financeiras,  pois  não  descaracteriza  a  sua  natureza  de  cooperativa  o  objetivo  de  ofertar  crédito  aos  seus  cooperados. A tributação deve atingir apenas atos não cooperativos e, neste ponto, é assente a  posição deste Colegiado.  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/201 3 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     10 A questão específica do presente recurso refere­se ao correto enquadramento  do  resultado  das  aplicações  financeiras  realizadas  pela  cooperativa  com  os  recursos  disponíveis.   Do  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  nº  1.057.481  –  CE  (2008/104852­0), de relatoria do Ministro Francisco Falcão, que trata da incidência do PIS e da  COFINS, se extrai a seguinte fundamentação, verbis:  (...)  Também  remanesce  pacificado  o  entendimento  de  que  os  atos  praticados  pelas  cooperativas  de  crédito  não  auferem  lucro,  porquanto as despesas e os  resultados  são divididos  entre  seus  cooperados.  Esse  entendimento  está  consagrado  em  inúmeros  precedentes desta Corte, a exemplo dos que se seguem: REsp nº  573.393/RS,  Rel. Min.  CASTRO MEIRA,  DJ  de  28/06/2004,  p.  282;  AgRg  no  REsp  nº  650.656/RJ,  Rel.  Min.  FRANCISCO  FALCÃO, DJ de 17/12/2004; AgRg nos EDcl no Ag 980095/SP,  Rel.  Min.  LUIZ  FUX,  DJe  de  29/09/2008,  este  último  assim  ementado, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS.  COOPERATIVA  DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS. 1. A base de cálculo da  COFINS e do PIS restou analisada pelo Eg. STF que, na sessão  plenária  ocorrida  em  09  de  novembro  de  2005,  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG, todos da relatoria do Ministro Marco Aurélio, e n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  consolidou  o  entendimento da inconstitucionalidade da ampliação da base de  cálculo  das  contribuições  destinadas  ao  PIS  e  à  COFINS,  promovida  pelo  §  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  n.º  9.718/98,  o  que  implicou na concepção da receita bruta ou faturamento como o  que  decorra  quer  da  venda  de mercadorias,  quer  da  venda  de  mercadorias  e  serviços,  quer  da  venda  de  serviços,  não  se  considerando  receita  bruta  de  natureza  diversa.  2.  Os  atos  normativos  e  exegese  jurisprudencial  descaracterizam  as  cooperativas de crédito como entidades bancárias assemelhadas,  a saber: (Resolução 3.106/2003 BACEN, restringiu as atividades  das cooperativas de crédito somente com cooperados, limitando­ as  à  prática  de  atos  cooperados; Circular BACEN 3.238/2004,  que,  ao  estabelecer  o  Plano  Contábil  do  Sistema  Financeiro  Nacional  ­  COSIF,  e  aduzir  à  centralização  financeira  como  sendo autêntico ato  cooperativo,  atesta,  jurídico­contabilmente,  a  efetiva  prática  destes  atos  pelas  cooperativas  de  crédito;  Resolução  2.788/2000  CMN,  que,  ao  permitir  que  somente  as  cooperativas  centrais  de  crédito  participem  acionariamente  de  bancos, e como forma de viabilizar sua atividade, o que por si os  diferencia;  Parecer  PGFN/CPA  1.088/99,  que  concluiu  pelas  diferenças estruturais e funcionais existentes entre as sociedades  cooperativas  de  crédito  e  os  bancos,  obstando,  assim,  que  aquelas  atuassem  como  órgãos  arrecadadores  federais,  posto  não  ostentarem  natureza  de  agência  ou  posto  bancário;  RR  5.919/1988.2­SP,  Rel.  Min.  Ermes  Pedro  Pedrassani,  DJU  25.08.1989;  RR  214.732/1995.3­MG,  Rel.  Min.  Armando  de  Brito,  DJU  16.05.1997).  3.  Deveras,  a  Lei  5.764/71,  mercê  de  posterior à Lei do Mercado de Capitais, é especial em relação à  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/201 3 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 16327.001561/2004­15  Acórdão n.º 9101­001.535  CSRF­T1  Fl. 7          11 mesma. Art. 2º, § 2º, da LICC. Lex generalis convive com a lex  specialis.  4.  No  campo  da  exação  tributária  com  relação  às  cooperativas,  a  aferição  da  incidência  do  tributo  impõe  distinguir  os  atos  cooperativos  através  dos  quais  a  entidade  atinge  os  seus  fins  e  os  atos  não  cooperativos;  estes  extrapolantes  das  finalidades  institucionais  e  geradores  de  tributação;  diferentemente  do  que  ocorre  com  os  primeiros.  Precedentes  jurisprudenciais.  5.  A  cooperativa  prestando  serviços  a  seus  associados,  sem  interesse  negocial,  ou  fim  lucrativo, goza de completa isenção, porquanto o fim da mesma  não  é  obter  lucro, mas,  sim,  servir  aos  associados.  6.  Os  atos  cooperativos  não  estão  sujeitos  à  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  porquanto  o  art.  79  da  Lei  5.764/71  (Lei  das  Sociedades  Cooperativas)  dispõe  que  o  ato  cooperativo  não  implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda  de produto ou mercadoria. 7. Não implicando o ato cooperativo  em operação de mercado,  nem contrato de  compra e  venda de  produto ou mercadoria, a revogação do  inciso  I, do art. 6°, da  LC 70/91, em nada altera a não incidência da COFINS sobre os  atos  cooperativos.  O  parágrafo  único,  do  art.  79,  da  Lei  5.764/71, não está revogado por ausência de qualquer antinomia  legal.  8.  A  Lei  5.764/71,  ao  regular  a  Política  Nacional  do  Cooperativismo,  e  instituir  o  regime  jurídico  das  sociedades  cooperativas,  prescreve,  em  seu  art.  79,  que  constituem  'atos  cooperativos  os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para  a  consecução  dos  objetivos  sociais',  ressalva,  todavia,  em  seu  art.  111,  as  operações  descritas  nos  arts.  85,  86  e  88,  do mesmo diploma,  como  aquelas  atividades  denominadas 'não cooperativas' que visam ao lucro. Dispõe a lei  das cooperativas, ainda, que os resultados dessas operações com  terceiros 'serão contabilizados em separado, de molde a permitir  o  cálculo  para  incidência  de  tributos  (art.  87).  9.  É  princípio  assente  na  jurisprudência  que:  "Cuidando­se  de  discussão  acerca dos atos cooperados, firmou­se orientação no sentido de  que  são  isentos  do  pagamento  de  tributos,  inclusive  da  Contribuição Social sobre o Lucro". (Min. Milton Luiz Pereira,  Resp  152.546, DJU 03/09/2001,  unânime) 10. A  doutrina,  por  seu turno, é uníssona ao assentar que pelas suas características  peculiares,  principalmente  seu  papel  de  representante  dos  associados,  os  valores  que  ingressam,  como  os  decorrentes  da  conversão  do  produto  (bens  ou  serviços)  do  associado  em  dinheiro ou crédito nas de alienação em comum, ou os recursos  dos  associados  a  serem convertidos  em bens  e  serviços  nas  de  consumo (ou, neste último caso, a reconversão em moeda após o  fornecimento  feito  ao  associado),  não  devem  ser  havidos  como  receitas da cooperativa. 11. Incidindo o PIS e a COFINS sobre o  faturamento/receita  bruta,  impõe­se  aferir  essa  definição  à  luz  do  art.  110  do  CTN,  que  veda  a  alteração  dos  conceitos  do  Direito Privado. Consectariamente, faturamento é o conjunto de  faturas  emitidas  em  um  dado  período  ou,  sob  outro  aspecto  vernacular,  é  a  soma  dos  contratos  de  venda  realizados  no  período.  Conseqüentemente,  a  cooperativa,  posto  não  realizar  contrato  de  venda,  não  se  sujeita  à  incidência  do  PIS  ou  da  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/201 3 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     12 COFINS.  12. Outrossim,  a Primeira  Seção,  no  julgamento  do  REsp  591298/MG,  Relator  para  o  acórdão  o Ministro  Castro  Meira, sessão de 27 de outubro de 2004, firmou o entendimento  de que os atos praticados pelas cooperativas de crédito não são  passíveis  de  incidência  tributária,  uma  vez  que  a  captação  de  recursos  e  a  realização  de  aplicações  no mercado  financeiro,  com o intuito de oferecer assistência de crédito aos associados,  constituem atos  cooperativos.  13. A  intributabilidade pelo PIS  do  ato  cooperativo  alcança  todas  as  aplicações  financeiras,  conducentes  à  consecução  dos  objetivos  sociais  das  cooperativas. 14. Agravo regimental desprovido. (grifei).  No mesmo sentido:  EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 611217 / MGEMBARGOS DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL  2003/0213892­0 Relator(a) Ministra ELIANA CALMON  (1114)  Órgão  Julgador  T2  ­  SEGUNDA TURMA Data  do  Julgamento  20/10/2009 Data da Publicação/Fonte DJe 04/11/2009   Ementa PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO  –  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  PIS  SOBRE  AS  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  REALIZADAS  PELAS  COOPERATIVAS  DE  CRÉDITO.  1.  Conforme  jurisprudência  sedimentada  pelas  Turmas  da  Primeira  Seção,  as  aplicações  financeiras das sociedades cooperativas de crédito não sofrem a  incidência  do  PIS.  2.  Embargos  de  declaração  acolhidos  para  explicitação.  Essa  orientação  ainda  pode  ser  confirmada  em  julgado  recente  da Segunda  Turma  daquele  Egrégio  tribunal  no  AgRg  no  AgRg  no  REsp  717126  /  SC,  de  relatoria  do  Ministro Herman Benjamin, julgado em 09/02/2010, abaixo transcrito:  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  COOPERATIVAS  DE  CRÉDITO.  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS.  ATOS  COOPERATIVOS.  IMPOSTO  DE  RENDA.  NÃO­INCIDÊNCIA.  SÚMULA  262/STJ.  INAPLICABILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  REVISÃO.  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça firmou­se no sentido de que os atos cooperativos típicos  –  assim  entendidos  aqueles  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados  ou  entre  os  associados  e  as  cooperativas,  ou  ainda  entre  cooperativas,  para  a  consecução  dos  objetivos  sociais – não geram receita ou lucro, consoante disposto no art.  79, parágrafo único, da Lei 5.764/1971. 2. A Primeira Seção do  STJ  pacificou  o  entendimento  de  que  toda  movimentação  financeira  das  cooperativas  de  crédito  –  incluindo a  captação  de recursos, a realização de empréstimos aos cooperados, bem  como  a  efetivação  de  aplicações  financeiras  no  mercado  –  constitui  ato  cooperativo.  3.  Infere­se  que,  se  as  aplicações  financeiras  das  cooperativas  de  crédito,  por  serem  atos  cooperativos típicos, não geram receita, lucro ou faturamento, o  resultado positivo decorrente desses negócios jurídicos não sofre  a incidência do Imposto de Renda. 4. Acresça­se que os julgados  que  deram  origem  ao  enunciado  da  Súmula  262/STJ  não  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/201 3 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 16327.001561/2004­15  Acórdão n.º 9101­001.535  CSRF­T1  Fl. 8          13 analisaram  a  situação  específica  das  cooperativas  de  crédito,  cuja atividade básica está relacionada à gerência financeira dos  recursos  creditícios  dos  associados.  5.  Provido  o  Recurso  Especial para  reformar o acórdão  recorrido quanto ao mérito,  faz­se  necessária  a  apreciação  pelo  STJ  dos  honorários  advocatícios devidos pelo sucumbente. Trata­se de aplicação do  direito  à  espécie.  6.  No  caso  concreto,  inverto  os  honorários  advocatícios,  restabelecendo  os  valores  fixados  na  sentença,  a  qual  condenou  a  União  ao  pagamento  da  verba  honorária  em  5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (R$ 805.433,30  – oitocentos e cinco mil, quatrocentos e trinta e três reais e trinta  centavos),  corrigido  monetariamente,  dado  o  elevado  valor  conferido  à  demanda.  7.  Essa  inversão  é  possível,  pois,  de  acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, "1. O STJ,  ao  aplicar  o  direito  à  espécie,  após  conhecer  do  recurso  especial,  rejulga  a  causa  (...).  2.  Possibilidade  de  fixação  de  honorários  advocatícios  em  percentual  inferior  ao  mínimo  de  10%  (dez  por  cento),  quando  vencida  a  Fazenda  Pública,  mediante a aplicação do art. 20, § 4º do CPC" (AgRg no Resp  418.640/DF,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  DJ  2.6.2003).  Na  mesma  linha  de  entendimento:  "conhecido  o  recurso,  é  possível  ao  STJ,  desde  logo,  aplicar  o  direito  à  espécie,  nos  termos  do  art.  257  do  seu Regimento  Interno,  não  havendo que se falar em supressão de instância. 3. O valor dos  honorários  foi  fixado  com  razoabilidade,  no  mínimo  legal,  devendo ser ressaltado o fato de que a tese defendida pela parte  só  veio  a  ser  acolhida  na  instância  Superior,  demandando  acompanhamento  profissional  contínuo,  que  merece  ser  prestigiado"  (EDcl  REsp  1.130.634/RS.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  Dje  15.12.2009).  8.  Agravo  Regimental  do  Ministério Público não provido e Agravo da Fazenda Nacional  parcialmente  provido  tão­somente  para  inverter  os  honorários  advocatícios, restabelecendo a condenação da União,  fixada na  sentença, ao pagamento dos ônus sucumbenciais em 5% sobre o  valor da causa, atualizado monetariamente. (grifou­se)  Diante  da  firme  orientação  jurisprudencial  emanada  da  Corte  judicial  competente,  em  que  pese  não  vinculante,  e  em  homenagem  ao  princípio  da  economia  processual  e  à  segurança  jurídica,  a  instância  administrativa  deve  trilhar  o mesmo  caminho,  considerando  não  tributáveis  os  resultados  das  aplicações  financeiras  realizadas  pelas  cooperativas de crédito, porque enquadrados como atos cooperados.  Nestas condições, conheço do recurso especial  interposto pelo Contribuinte,  por tempestivo, preenchendo as demais questões de admissibilidade e, no mérito, voto por dar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   José Ricardo da Silva      Fl. 521DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/201 3 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     14                                 Fl. 522DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/201 3 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA 1.0 CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas) 2021-10-08T01:09:55Z 201208 1ª SEÇÃO Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL. Anos calendário 2004 a 2006 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA FUNDADO EM CONTRARIEDADE À LEI - DECADÊNCIA – CSLL - Uma vez que o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, tendo editado, a respeito, em 12.06.08, a Súmula Vinculante nº 8, não se conhece do recurso da Fazenda Nacional fundado no descumprimento daquela norma. 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS 10680.001172/2002-12 5216033 2021-02-28T00:00:00Z 9101-001.477 Decisao_10680001172200212.pdf VALMIR SANDRI 10680001172200212_5216033.pdf Câmara Superior de Recursos Fiscais S ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos iscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso. 2012-08-16T00:00:00Z 4566413 2012 2021-10-08T08:58:55.959Z N 1713041396527529984 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1797; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.001172/2002­12  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.477  –  1ª Turma   Sessão de  16 de agosto de 2012  Matéria  CSLL  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Ela Transporte e Comércio Ltda.    Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL.  Anos calendário 2004 a 2006  Ementa:  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  FUNDADO  EM  CONTRARIEDADE À  LEI  ­  DECADÊNCIA  –  CSLL  ­  Uma  vez  que  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91,  tendo editado, a respeito, em 12.06.08, a Súmula Vinculante nº 8,  não se conhece do recurso da Fazenda Nacional fundado no descumprimento  daquela norma.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.  (documento assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres  Presidente Substituto  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente Substituto), Albertina Silva Santos de Lima (Suplente Convocada), José Ricardo da  Silva,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  Karem  Jureidini  Dias,  João  Carlos  de  Lima  Junior, Alberto Pinto Souza Junior, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva e Suzy Gomes  Hoffmann.     Fl. 440DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI   2 Relatório  Em  sessão  plenária  de  12  de  novembro  de  2004,  a  Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  meio  do  Acórdão  nº  105­14.8441,  por  maioria  de  votos, acolheu a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte, e cancelou a exigência  de CSLL objeto do litígio, conforme ementa a seguir:  CSLL  ­  DECADÊNCIA  ­  O  prazo  de  decadência  das  contribuições sociais é o constante no art. 150, do CTN, (cinco  anos  contados  do  fato  gerador)  que  tem  caráter  de  Lei  Complementar,  não  podendo  a  Lei  Ordinária  n°  8.212/91,  hierarquicamente inferior, estabelecer prazo diverso.  Inconformado,  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  ingressou  com  recurso  especial, alegando contrariedade ao art. 45 da Lei nº 8.212/91.  O Presidente da Quinta Câmara deu seguimento ao recurso, por atendidos os  requisitos para sua interposição.  É o relatório.                                                                                        1  Retificado  por  despacho  do  Presidente  da  Câmara  datado  de  25  de  outubro  de  2007,  para  correção  de  erro  material.  Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10680.001172/2002­12  Acórdão n.º 9101­001.477  CSRF­T1  Fl. 2          3 O auto de infração objeto deste litígio foi cientificado ao sujeito passivo em  15 de janeiro de 2002, e  trata de falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido, alcançando períodos bases ocorrido nos anos­calendário de 1994 a 1996, sendo que  nesse último (1996) o contribuinte apresentou declaração pelo lucro real mensal, e fato gerador  mais recente alcançado pelo lançamento corresponde ao mês de novembro de 1996.  A Quinta Câmara acolheu a decadência, e o voto condutor do Acórdão assim  se expressou:  Nos termos do § 4º , do art. 150, do Código Tributário Nacional,  o  Fisco  dispõe  do  prazo  de  5  anos,  contado  da  ocorrência  do  fato gerador, para homologá­lo ou exigir seja complementado o  pagamento  antecipadamente  efetuado,  caso  a  lei  não  tenha  fixado prazo diferente e quando não se tratar de dolo, fraude ou  simulação.  Considerando  que  a  homologação  é  condição  resolutiva  e  não  suspensiva,  claro  está  que  não  ocorrendo  a  homologação  nos  cinco anos seguintes ao fato gerador decai o Fisco do direito de  lançar, ao contrário do que afirma a corrente de que, esgotados  esses cinco anos, contar­se­ia novo prazo de cinco anos para o  lançamento.  Sendo  hipótese  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  entendo  que  o  prazo  de  decadência  deixa  de  ser  o  constante  no  art.  150,  do  CTN,  para  ser  o  disposto  no  artigo  173,  inciso  I,  do CTN,  ou  seja,  a  contagem  do  prazo  qüinqüenal  passa  a  se  iniciar  no  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  o  que  não  se  verificou  no  caso  em  comento.  Ademais, cumpre mencionar que as contribuições também estão  sujeitas ao prazo decadencial qüinqüenal e não de 10 (dez) anos,  já que consoante o disposto no art. 146, III, "b", da Constituição  Federal de 1988, somente à lei complementar cabe ditar normas  gerais  em  matéria  tributária,  entre  outras  sobre  prescrição  e  decadência.  A questão levantada pela PFN reside no fato de não ter sido considerada, no  caso, a aplicabilidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, que estabelece o prazo de dez anos para o  lançamento das contribuições para a seguridade social.  Ocorre  que  o  dispositivo  legal  cuja  aplicação  pleiteia  a  PFN  foi  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que editou, a respeito, a Súmula Vinculante nº  8.  Dessa  forma,  nos  termos  do  que  dispõe  o  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  referido  dispositivo não pode ser invocado como contrariado, para justificar recurso especial.  Isto  posto,  não  conheço  do  recurso  interposto  pela  D.  Procuradoria  da  Fazenda Nacional.  É como voto.  Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2012.  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI   4 (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                Fl. 443DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI 1.0 IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade) 2021-10-08T01:09:55Z 201208 1ª SEÇÃO PERC – PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS – MATÉRIA SUMULADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em relação ao “PERC” a matéria foi sumulada conforme súmula 37 do CARF, razão pela qual, de acordo com o artigo 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela portaria de número 256, de 22 de junho de 2009, não cabe recurso especial. 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS 10768.018885/00-21 5210992 2021-02-27T00:00:00Z 9101-001.465 Decisao_107680188850021.pdf JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR 107680188850021_5210992.pdf Câmara Superior de Recursos Fiscais S Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencido o Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior. 2012-08-15T00:00:00Z 4557157 2012 2021-10-08T08:58:24.811Z N 1713041396864122880 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1765; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10768.018885/00­21  Recurso nº  148278   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.465  –  1ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  PERC  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CARBORIO IND. E COM. LTDA      PERC  –  PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  INCENTIVOS  FISCAIS  – MATÉRIA SUMULADA. RECURSO NÃO  CONHECIDO.  Em  relação  ao  “PERC”  a  matéria  foi  sumulada  conforme  súmula  37  do  CARF,  razão  pela  qual,  de  acordo  com  o  artigo  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  portaria  de  número  256,  de  22  de  junho  de  2009,  não  cabe  recurso especial.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por  maioria  de  votos,  não  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  Vencido  o  Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.    (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO – Presidente    (assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), João Carlos de Lima Junior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da  Silva, Karem Jureidini Dias, Suzy Gomes Hoffmann, Albertina Silva Santos de Lima (suplente  convocada) e Valmir Sandri.            Fl. 3454DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/1 1/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR   2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional com fundamento no  artigo 7°,  inciso  I,  do Regimento  Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  aprovado  pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007.  A Recorrente insurgiu­se contra o acórdão 103­23.552 (fls. 1.068/1.076) proferido  pela  Terceira  Câmara  do  extinto  1°  Conselho  de  Contribuintes  que,  por  maioria  de  votos,  acolheu  o  recurso  voluntário  para  determinar  o  exame do Pedido  de Revisão  de Ordem de  Emissão de  Incentivos Fiscais  ­   PERC  ­ pela autoridade competente,  por  entender que,  no  caso, a verificação fiscal não se deu em relação ao período contemporâneo à entrega de sua  declaração,  bem  como  porque  considerou  legítimo  ao  contribuinte  regularizar  sua  situação  fiscal enquanto o processo não se tornar definitivo na esfera administrativa.  O acórdão recorrido foi assim ementado:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 1998  Ementa:  INCENTIVOS  FISCAIS  ­  PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  INCENTIVOS  FISCAIS —  somente  débitos  não  regularizados  da  pessoa  jurídica  originalmente  interessada  e  contemporâneos  à  entrega  da  declaração  de  rendimentos  impedem o  deferimento ao pedido de  revisão da ordem  de  emissão  de  incentivos  fiscais.  Débitos  posteriores  ou  relativos  à  incorporadora  não  valem  de  fundamento  para  o  indeferimento  do  pedido.”  A  Fazenda  Nacional  argumentou  no  sentido  de  que  não  merece  prosperar  o  acórdão  recorrido  porque  (1)  apesar  da  emissão  do  extrato  de  regularidade  fiscal  do  contribuinte  ter  ocorrido  apenas  em  novembro/2004,  neste  constavam  débitos  referentes  a  época da opção pelo benefício, bem como porque (2) entende que o contribuinte deve provar  sua  regularidade  fiscal  no  momento  da  opção  pelo  incentivo  e  não  em  qualquer  fase  do  processo administrativo.  A Recorrida  apresentou contrarrazões  (fls. 1093/1104) por meio da qual alegou,  em  síntese,  que  o  acórdão  recorrido  mostra­se  irretocável,  fazendo­se  imperiosa  a  sua  manutenção,  porque  a  autoridade  fiscal  fundamentou  o  indeferimento  a  partir  de  débitos  extemporâneos à opção pelo incentivo fiscal, bem como porque demonstrou sua regularidade  fiscal ao longo do processo administrativo.  É o relatório  Voto             Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator.  O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Fl. 3455DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/1 1/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 10768.018885/00­21  Acórdão n.º 9101­001.465  CSRF­T1  Fl. 2          3  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  em  face  do  acórdão  103­23.552  proferido  pela  Terceira  Câmara  do  extinto  1°  Conselho  de  Contribuintes, o qual, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário em razão  de 2 (dois) fundamentos.  O primeiro fundamento que se extrai do acórdão recorrido é no sentido de que a  verificação  fiscal  não  se  deu  em  relação  ao  período  contemporâneo  à  entrega  de  sua  declaração, já que o extrato de regularidade fiscal foi emitido apenas à época da análise do  pedido pelo benefício pretendido pelo contribuinte.   Outro  fundamento  que  justificou  o  acórdão  recorrido  foi  no  sentido  de  que  é  legítimo  ao  interessado  regularizar  sua  situação  fiscal  enquanto  o  processo  não  se  tornar  definitivo na esfera administrativa, o que ocorreu no caso em questão. Nesse ponto cumpre  destacar o seguinte trecho:  “Assim,  inclinei­me  inicialmente.  Todavia,  após  as  brilhantes  considerações tecidas pelo Conselheiro Antonio Bezerra Neto, alterei  meu  posicionamento  para  considerar  legítimo  ao  interessado  regularizar a  sua  situação  fiscal  enquanto o processo não  se  tornar  definitivo na esfera administrativa, como, de fato, assim procedeu”  O inconformismo da Recorrente foi pautado na irregularidade fiscal da Recorrida  no momento da opção pelo incentivo fiscal, bem como na impossibilidade da regularização  da mesma ao longo do processo administrativo.  Assim,  diante  das  questões  em  debate,  cabe  destacar  o  que  dispõe  a  súmula  CARF nº 37, a qual resolve, em sua redação, duas questões diversas:  “Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração  de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  na  qual  se  deu  a  opção pelo incentivo, admitindo­se a prova da quitação em qualquer  momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72.”    A primeira questão resolvida é a delimitação do momento em que a regularidade  fiscal  deve  ser  analisada  pela  autoridade  administrativa  para  fins  de  deferimento  ou  indeferimento do PERC.   Outra  questão  tratada  pela  súmula  é  a  da  possibilidade  de  demonstração  da  regularidade  fiscal,  pelo  contribuinte,  em qualquer momento  do  processo  administrativo  e,  isto  porque,  o  objetivo  da  lei  é  condicionar  o  gozo  do  benefício  pretendido  à  quitação  do  débito.  O entendimento exposto pode ser verificado em diversos julgados deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais e torna­se mais claro a partir da análise do voto condutor  do  acórdão  1102­00.023,  proferido  pela  então  conselheira  Sandra  Maria  Faroni,  em  26/08/2009. Nesse ponto cumpre destacar trecho do voto mencionado:  Fl. 3456DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/1 1/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR   4 “(...)  o  sentido  da  lei  não  é  impedir  que  o  contribuinte  em  débito  usufrua  o  benefício,  mas  sim  condicionar  seu  gozo  à  quitação  do  débito. Dessa forma, identificado que na data da entrega declaração  o  contribuinte  possuía  débitos  de  tributos  ou  contribuições  federais,  deverá ele quitar os débitos para obter o deferimento do pedido, o que  poderá ser feito em qualquer fase do processo (...)”  Nesse mesmo sentido são os seguintes julgados: 103­23546, de 14/08/2008, 107­ 09202,  de  18/10/2007,  195­00110,  de  10/12/2008,  198­00080,  de  09/12/2008.  Os  citados  acórdãos  conduziram  à  aprovação  da  súmula  CARF  nº37  e  são  capazes  de  esclarecer  possíveis divergências quanto a sua interpretação.  Esse  posicionamento  resta pacífico  e  continua  prevalecendo nos  julgados  deste  Conselho, conforme se verifica do voto condutor do acórdão 1401­000.677, de 20/10/2011,  relatado pelo conselheiro Antônio Bezerra Neto:  “(..) Assim,  segundo meu  entendimento  baseado na  súmula CARF n  37, a comprovação da regularidade fiscal em qualquer dos momentos  processuais  (desde  a  entrega  da  declaração  até  o  julgamento  final  administrativo)  possibilita  o  deferimento  do  pleito  para  aqueles  débitos  existentes  na  data  da  declaração.  (...)  Nessa  linha  de  raciocínio,  uma  vez  identificado  que  na  data  da  entrega  da  declaração o contribuinte possuía débitos de tributos ou contribuições  federais,  deverá  ele  quitar  os  débitos  para  obter  o  deferimento  do  pedido  ou  provar  que  estavam  com  a  exigibilidade  suspensa,  o  que  pela  súmula  CARF  n  37,  poderá  ser  feito  em  qualquer  fase  do  processo.(...)”  Diante do  exposto,  torna­se evidente que, no presente caso, o  cerne da questão  em  debate  está  diretamente  relacionado  com  o  que  dispõe  a  súmula  transcrita,  ou  seja,  o  presente  Recurso  Especial  pretende  a  reforma  do  acórdão  proferido  pela  câmara  a  quo,  o  qual trata exclusivamente de matéria sumulada.  Nesse passo, se faz importante observar o que dispõe o artigo 67 do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela portaria de número  256, de 22 de junho de 2009:    “Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas,  julgar recurso especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma especial ou a própria CSRF:  (...)  §  2° Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  aplique  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF,  ou  que,  na  apreciação  de matéria  preliminar,  decida  pela  anulação  da decisão de primeira instância. (...)”  Fl. 3457DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/1 1/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 10768.018885/00­21  Acórdão n.º 9101­001.465  CSRF­T1  Fl. 3          5  Do exposto, resta clara a existência de vedação expressa quanto a possibilidade  de  interposição  de  recurso  especial  contra decisão  que  trata  de matéria  sumulada por  este  Conselho. É o que ocorre o presente caso, razão pela qual não conheço o Recurso Especial.   Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso interposto.    JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator                                Fl. 3458DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/1 1/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR 1.0 Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario 2021-10-08T01:09:55Z 201109 1ª SEÇÃO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTOS DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTESIMPLES Ano-calendário: 2000 ATIVIDADE VEDADA. PREVISÃO DO CONTRATO SOCIAL. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A EXCLUSÃO DO SIMPLES. PROVA DA INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA EFETIVA PELO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA PELO FISCO. A previsão, no contrato social, de atividade vedada ao Simples não importa, necessariamente, a exclusão do sistema especial de pagamento, quando o contribuinte junta provas no sentido de que desenvolvia apenas as atividades, constantes do seu contrato social, permitidas para o Simples. Inércia do Fisco no sentido de comprovar que o contribuinte efetivamente desenvolvia as atividades proibidas. 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS 2011-09-12T00:00:00Z 10242.000015/2004-11 201109 4811852 2021-02-14T00:00:00Z 9101-001.170 91010001170_10242000015200411_120911.pdf 2011 SUSY GOMES HOFFMANN 10242000015200411_4811852.pdf Câmara Superior de Recursos Fiscais S ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). 2011-09-12T00:00:00Z 4746944 2011 2021-10-08T09:43:36.147Z N 1713044228283564032 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1352; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10768.032877/97­66  Recurso nº  140.108   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.218  –  1ª Turma   Sessão de  18 de outubro de 2011  Matéria  IRPJ E OUTROS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARECHAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1992  CSLL  e  COFINS.  DECADÊNCIA.  SÚMULA  VINCULANTE  N°  08.  RECURSO  ESPECIAL  INTERPOSTO  COM  BASE  EM  CONTRARIEDADE  À  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  NÃO­ CONHECIMENTO.  Recurso  especial  que não deve  ser  conhecido, pois  com a  com a edição da  súmula  vinculante  n°  08,  o  dispositivo  legal  tido  como  contrariado  não  pertence mais ao sistema normativo.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a)  Relator(a).    (assinado digitalmente)  Otacilio Dantas Cartaxo  Presidente  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann     Fl. 215DF CARF MF Emitido em 30/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10768.032877/97­66  Acórdão n.º 9101­001.218  CSRF­T1  Fl. 2          2 Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacilio  Dantas  Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Antonio Carlos Guidoni Filho,  João  Carlos de Lima Junior, Alberto Pinto Souza Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso  Freire da Silva, Valmir Sandri e Claudemir Rodrigues Malaquias.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, com fundamento em violação à legislação tributária.  Lavrou­se o auto de infração contra o contribuinte  O contribuinte apresentou impugnação (fls. 56/61).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  julgou  parcialmente  procedente o lançamento, nos termos da seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1992  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  IMPOSSIBILIDADE. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS  INERENTES À SUA CONCREÇÃO.  Inexiste  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  as  irregularidades apontadas pelo sujeito passivo na confecção do  auto  de  infração  não  influenciam  na  solução  do  litígio,  bem  como  causam  influência  direta  nas  questões  meritórias,  deixando, quanto a este ponto, de ser declarada a nulidade para  que  no mérito  a  questão  possa  ser  decidida  a  favor  do  sujeito  passivo.   DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELO  LANÇAMENTO.  INOCORRÊNCIA.   O decurso do prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se dentro de cinco anos contados do primeiro  dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido  efetuado. Inexistindo pagamento de tributo, o prazo decadencial  contado a  partir  do  fato  gerador  para  os  casos  de  lançamento  por homologação, desloca­se para a norma genérica prevista no  artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional. Inaplicável à  espécie o instituto de decadência, uma vez que ainda transcorria  o prazo legal para a Fazenda exercitar seu direito.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica  Ano­calendário: 1992  Fl. 216DF CARF MF Emitido em 30/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10768.032877/97­66  Acórdão n.º 9101­001.218  CSRF­T1  Fl. 3          3 Ementa:  OMISSÃO  DE  RECEITA.  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA. Firma­se a presunção de omissão de receitas quando o  sujeito  passivo  deixa  de  trazer  aos  autos  elementos  probantes  capazes de afastar a imputação fiscal, argüindo apenas aspectos  formais  que  não  teriam  o  condão  de  influenciar  a  solução  do  litígio.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  SUPRIMENTO  DE  NUMERÁRIO.  Deixa  de  se  caracterizar  a  omissão  de  receita  com  base  em  suprimento  de  numerário  quando  o  fisco  não  comprovar  que o  ingresso  de  recursos  no caixa  da  pessoa  jurídica  foi  realizado  pelas  pessoas  expressamente  designadas  na  lei  tributária  tipificadora  da  presunção legal.  Assunto: Outros Tributos e Contribuições  Ano­calendário: 1992  Ementa:  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  PIS.  COFINS.  CSL.  Verificada  a  procedência  parcial  da  matéria  objeto  da  infração  principal,  igual  sorte  colherão  os  lançamentos  decorrentes.  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.  Exigível  o  crédito  tributário  proveniente  do  lançamento  a  título  de  IRRF  quando  há  previsão  no  contrato  social  ou  alteração  contratual  da  distribuição  de  lucros  aos  sócios  (IN SRF n° 63/1997 c/c Lei n° 7713/1988, art. 35).  Lançamento Procedente em Parte  O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 120/127).  A antiga Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu parcial  provimento ao recurso do contribuinte. Eis a ementa do julgado:  DECADÊNCIA­OMISSÃO  DE  RECEITAS —SALDO  CREDOR  DE CAIXA ­ SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO ­  Preliminar de decadência que se acolhe para os fatos geradores  de 1992, uma vez que se trata de lançamento por homologação,  cujo  prazo  se  inicia  dos  fatos  geradores  e  não  do  pagamento,  que é irrelevante para tal contagem.   ­  Quanto  ao  mérito,  uma  vez  não  afastada  a  presunção  de  omissão  de  receitas  por  absoluta  carência  de  provas  documentais em contrário, é de se manter a exigência principal e  reflexos tributários.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  opôs  embargos  de  declaração  (fls.  156/157), os quais restaram rejeitados.  Fl. 217DF CARF MF Emitido em 30/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10768.032877/97­66  Acórdão n.º 9101­001.218  CSRF­T1  Fl. 4          4 A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  então,  interpôs  o  presente  recurso  especial (fls. 168/180), com fundamento em violação à legislação tributária.  A recorrente insurgiu­se, especificamente, contra a parte do acórdão recorrido  em que, por maioria de votos, se acolheu a preliminar de decadência do lançamento da CSLL e  da COFINS. Defende a incidência do artigo 45 da Lei n° 8.212/91. que estabelece o prazo de  dez anos para o lançamento das contribuições sociais para a seguridade social.  O contribuinte apresentou suas contrarrazões às fls. 187/193 dos autos.          Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O presente recurso é tempestivo.  Contudo, não preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que  não deve ser conhecido.  Com efeito, o recorrente fundamentou o seu recurso especial em violação da  decisão recorrida ao artigo 45 da lei n° 8212/91.   Sucede  que,  em  12  de  junho  de  2008,  a  Corte  Máxima  do  País  julgou  inconstitucional o referido dispositivo, editando a Súmula Vinculante nº 8, publicada no Diário  Oficial da União do dia 20/06/2008 com o seguinte enunciado:   “Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os  seguintes  enunciados  de  súmula  vinculante  que  se  publicam no  Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do §  4º do art. 2º da Lei nº 11.417/2006:  Súmula vinculante nº 8 ­ São inconstitucionais o parágrafo único  do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário.  Precedentes:  RE  560.626,  rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  j.  12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes,  j. 12/6/2008;  RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943,  rel.  Min.Cármen  Lúcia,  j.  12/6/2008;  RE  106.217,  rel.  Min.  Octavio  Gallotti,  DJ  12/9/1986;  RE  138.284,  rel.  Min.  Carlos  Velloso, DJ 28/8/1992.  Legislação:  Fl. 218DF CARF MF Emitido em 30/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10768.032877/97­66  Acórdão n.º 9101­001.218  CSRF­T1  Fl. 5          5 Decreto­Lei  nº  1.569/1997,  art.  5º,  parágrafo  único  Lei  nº  8.212/1991,  artigos  45  e  46  CF,  art.  146,  III  Brasília,  18  de  junho de 2008.  Ministro Gilmar Mendes  Presidente”  (DOU nº 117, de 20/06/2008, Seção I, pág.  Diante disso, verifica­se que não há violação à legislação tributária, já que a  norma reputada como atingida não pode, sob qualquer aspecto, ser aplicada. Ora, norma que é  declarada  inconstitucional  em  súmula  vinculante  é  norma  que  foi  retirada  do  ordenamento  jurídico brasileiro.  Destarte, não conheço do presente  recurso especial,  tendo em vista que não  restou demonstrada a violação à legislação tributária.    Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2011    (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                                Fl. 219DF CARF MF Emitido em 30/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201103 1ª SEÇÃO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1996 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MANIFESTO. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM. Devem ser admitidos os embargos de declaração quando constatado que a decisão incorreu em erro manifesto ao proceder a contagem do prazo decadencial. 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS 2011-03-29T00:00:00Z 10680.003927/00-07 201103 4834702 2020-11-13T00:00:00Z 9101-000.951 910100951_106800039270007_201103.PDF 2011 CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS 106800039270007_4834702.pdf Câmara Superior de Recursos Fiscais S Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para reparar as imperfeições do Acórdão nº 9101-00260, de 28 de julho de 2009, dando-lhes efeito infringentes, para restabelecer a exigência. 2011-03-29T00:00:00Z 4746346 2011 2021-10-08T09:43:17.443Z N 1713044228933681152 Metadados => date: 2011-05-16T14:17:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-05-16T14:17:51Z; Last-Modified: 2011-05-16T14:17:51Z; dcterms:modified: 2011-05-16T14:17:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a177a82f-9e83-401c-849b-a8ca53ac1f07; Last-Save-Date: 2011-05-16T14:17:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-05-16T14:17:51Z; meta:save-date: 2011-05-16T14:17:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-05-16T14:17:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-05-16T14:17:51Z; created: 2011-05-16T14:17:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-05-16T14:17:51Z; pdf:charsPerPage: 1345; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-05-16T14:17:51Z | Conteúdo => CSRF-Tl Fl. 196 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° Recurso n° Acórdão no Sessão de Matéria Embargante Interessado 10680.003927/00-07 134.470 Embargos 9101-00.951 — r Turma 29 de março de 2011 Normas Gerais de Direito Tributário FAZENDA NACIONAL VIAÇÃO NOVA SUIÇA LTDA. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1996 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MANIFESTO. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM. Devem ser admitidos os embargos de declaração quando constatado que a decisão incorreu em erro manifesto ao proceder a contagem do prazo decadencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para reparar as imperfeições do Acórdão no 9101-00260, de 28 de julho de 2009, dando-lhes efeito infringentes, para restabelecer a exigdn 'a. Claudemir • laquias — Rela °I. ad h°1 0 NI A I 2U11 Participara da sess o de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Cândido (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Claudemir Rodrigues Malaquias, Alexandre Antônio Alkimim Teixeira, Viviane Vidal Wagner, Antonio Carlos Guidoni Filho, Alberto Pinto Souza Junior, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffman (Vice-Presidente). Processo n° 10680.003927/00-07 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.951 Fl , 197 Relatório Com fundamento no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n 2 256, de 22.06.2009, a Fazenda Nacional apresenta Embargos de Declaração em face do Acórdão 9101-00.260, proferido por esta Primeira Turma e que restou assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA — Nos tributos lançados originalmente por homologação o prazo decadencial é de 5 (cinco) anos contados do fato gerador, inclusive na hipótese de realização incentivada do lucro inflacionário. Recurso Provido" Argumenta a embargante que o entendimento exarado na ementa e no corpo acórdão, no que diz respeito ao termo inicial para a contagem do prazo decadencial, não foi observado pela decisão, caracterizando a obscuridade no julgado. Ao final, a embargante requer o acolhimento dos presentes declaratórios para sanar o vicio apontado, com a devida integração do julgado. Os autos foram a mim distribuídos com fundamento no art. 49, § 7 2, do Anexo II do RICARF, verbis: "Art. 49. Os processos recebidos pelas Câmaras serão sorteados aos conselheiros. 70 Os processos que retornarem de diligência, os com embargos de declaração opostos e os conexos, decorrentes ou reflexos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente de sorteio, ressalvados os embargos de declaração opostos, em que o relator não mais pertença ao colegiado, que serão apreciados pela turma de origem, com designação de relator ad hoc." o relatório no essencial. Processo n° 10680.003927100-07 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.951 F1.198 Voto Conselheiro Claudemir Rodrigues Malaquias, relator ad hoc Os embargos foram apresentados tempestivamente e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento. Em seus embargos, a Fazenda Nacional sustenta que o entendimento exarado na ementa e no corpo acórdão, no que diz respeito ao termo inicial para a contagem do prazo decadencial, não foi observado pela decisão, caracterizando a obscuridade do julgado. 0 colegiado, seguindo por maioria o voto do relator, considerou que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial e a data do fato gerador. Porém, este entendimento não foi aplicado A. decisão que cancelou a exigência, ao admitir que o lançamento de oficio, cientificado em 12.04.2000, relativo ao fato gerador de 31.12.1995, havia sido alcançado pelo instituto da decadência. Examinando-se o teor do acórdão embargado, constata-se, de fato, a existência da imperfeição alegada, ensejando seu pronto suprimento. Como dito acima, a decisão fixou, no caso dos autos, que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial deve ser o dia seguinte A ocorrência do fato gerador. A fundamentação foi apresentada no seguinte trecho da decisão (fls. 189): "0 Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, a partir da Lei n 2 8.383/1991, passaram a ser apurados mensalmente e, após a Lei n2 9.430/1996, trimestralmente. Assim, a partir do dia seguinte a ocorrência do fato gerador, quando o contribuinte realiza espontaneamente a apuração do tributo devido, inicia-se a contagem do prazo decadencial. (...) 0 que o Código Tributário Nacional determina homologar é o lançamento e não o pagamento. (Procedimento que tanto pode apontar lucro, resultado nulo, ou prejuízo). 0 entendimento majoritário dessa Turma da CSRF, bem como do pleno tem (sic) vem sendo nesse sentido e se aplica inclusive na hipótese versada nos autos (falta de realização do lucro inflacionário). Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto pela contribuinte, cancelando a exigência." (negritou-se) Das partes destacadas, depreende-se, sem qualquer dúvida, que a decisão considerou que o termo inicial para a contagem do prazo decadeneial é o dia seguinte à ocorrência do fato gerador. Entretanto, compulsando-se os autos, verifica-se que houve um lapso manifesto ao admitir o fato gerador como termo inicial para a contagem do prazo Clauclemir,R drigues Malaqui— Relator ad hoc ar Processo n° 10680.003927/00-07 CSRF-T 1 Acórdão n.° 9101-00.951 Fl. 199 decadencial e afastar exigência decorrente de lançamento efetivamente efetuado antes dos cinco anos. No caso concreto, a contribuinte optou pela apuração anual do lucro real no ano-calendário de 1995. Assim, os valores exigidos relativos ao período referem-se ao fato gerador ocorrido em 31.12.1995 (fls. 01/12). Tendo em conta o critério adotado pela decisão, conforme trecho acima transcrito, o prazo de cinco anos para a constituição do crédito tributário iniciou-se em 31.12.1995 e findou-se em 31.12.2000. Conforme consta dos autos, a contribuinte tomou ciência do auto de infração no dia 12.04.2000 (fls. 37/38). Logo, se a ciência do lançamento ocorreu em 12.04.2000, portanto, antes do fim do prazo extintivo do direito de lançar (31.12.2000), não se verificou a decadência como, por lapso manifesto, equivocadamente admitiu o colegiado. Em consequência do erro manifesto verificado na decisão embargada, a decisão precisa ser reparada, sendo que os presentes embargos constituem a via processual adequada para suprir as deficiências do julgado. Diante do exposto, voto por CONHECER dos embargos opostos pela Fazenda Nacional para, no mérito, ACOLHE-LOS para suprir a imperfeição do Acórdão n2 9101-00.260, de 28 de julho de 2009, atribuindo-lhes os necessários efeitos modificativos, restabelecendo-se a exigência dos tributos lançados. E como voto. 4 1.0 CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas) 2021-10-08T01:09:55Z 201011 1ª SEÇÃO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — CSLL — ATIVIDADE RURAL — COMPENSAÇÃO DO SALDO DE BASE DE CALCULO NEGATIVA — LIMITAÇÃO DE 30%. 0 limite máximo de redução do lucro liquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n° 9.065, de 20.06.95, não se aplica ao resultado decorrente de atividade rural, relativamente à compensação da base de cálculo negativa de CSLL, mesmo que se tratar de período anterior à vigência dó artigo 42 da Medida Provisória n° 1991-15, de 10 de marco de 2000. 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS 2010-11-10T00:00:00Z 10140.003546/2002-41 201011 4868524 2021-01-25T00:00:00Z 9101-000.746 910100746_10140003546200241_201011.PDF 2010 Karem Jureidini Dias 10140003546200241_4868524.pdf Câmara Superior de Recursos Fiscais S ACORDAM os membros da lª turma do câmara SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. 2010-11-10T00:00:00Z 4746031 2010 2021-10-08T09:43:09.700Z N 1713044229906759680 Metadados => date: 2011-09-09T14:32:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-09T14:32:50Z; Last-Modified: 2011-09-09T14:32:50Z; dcterms:modified: 2011-09-09T14:32:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:5e07279c-5875-4e13-a023-cc3ea224e519; Last-Save-Date: 2011-09-09T14:32:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-09T14:32:50Z; meta:save-date: 2011-09-09T14:32:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-09T14:32:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-09T14:32:50Z; created: 2011-09-09T14:32:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-09-09T14:32:50Z; pdf:charsPerPage: 1525; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-09T14:32:50Z | Conteúdo => H 126 CSRi,T1 Fl I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10140.003546/2002-41 Recurso n° 10_314.9760 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-00.746 — 1 4 Turma Sessão de 10 de novembro de 2010 Matéria rRPJ E OUTRO Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado AGRO FIB S.A. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — CSLL — ATIVIDADE RURAL — COMPENSAÇÃO DO SALDO DE BASE DE CALCULO NEGATIVA — LIMITAÇÃO DE 30%. 0 limite máximo de redução do lucro liquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n° 9.065, de 20.06.95, não se aplica ao resultado decorrente de atividade rural, relativamente à compensação da base de cálculo negativa de CSLL, mesmo que se tratar de período anterior à vigência dó artigo 42 da Medida Provisória n° 1991-15, de 10 de marco de 2000. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da l turma do câmara SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto Presidente (assinado digitalmente) Karem Jureidini Dias Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karem Jureidini Dias, Clauderriir Rodrigues IVIalaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri, I "i 4;1:0 CARL.C;F:, ALBE7%70 FRE,TAS BARRETO. r.Kli2F/:'.3IC r. KAREM JUREIOs K.L.F3Et:i FL17.:Enct>. 127 G O omes Hoffmann, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e Carlos Alberto Freitas tá rio rata-se de Recurso Especial da Fazenda Nacional, com fundamento no 070, incisos I e H, do antigo Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais nte, contra Acórdão n° 103-23.405, proferido pela então Terceira Camara do Primeiro elho de Contribuintes. 0 Auto de Infração exige Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, nte ao ano-calendário de 2002, decorrente da compensação de bases de cálculo negativas, observância da trava de 30%. Impugnado o lançamento, o contribuinte alega que não está sujeito ao rido limite por possuir atividade rural. Sobreveio acórdão da Delegacia da Receita Federal trigarnento, que entendeu por bem considerar o lançamento procedente. Sobrevieram Recurso Voluntário e o Acórdão n°103-23.405, da Terceira ara do Primeiro Conselho de Contribuintes, o qual deu provimento ao recurso, nos termos eguinte ementa: Assunto Contribuição Social sobre o Lucro Liquido – CSLL Exercício: 1998 Ementa. CSLL COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS — ATIVIDADE RURAL — atividack rural não se aplica a limitação da compensação das bases negativas da CSLL pois o disposto no art. 42 da MP 1991-15/2000 tem caráter meramente interpretativo, sendo a seu conceito, por conseguinte, aplicável a instituição da pópria limitação Recurso provido A Fazenda Nacional apresentou, então, Recurso Especial, no qual alega, em a, que (i) a Lei n° 8.023/90 não prevê incentivos fiscais de apuração, pelas pessoas dicas que exploram atividade rural da CSLL devida; (ii) o limite de compensação de 30% 'se de calculo negativa para IRPJ e CSLL foi previsto pela Lei n° 8.981/95; (iii) para os tribuintes que exploram atividade rural, o limite de 30% foi excetuado apenas no caso do J;I lconforme previsão da Lei n° 8.023; (iv) somente com a edição da MP n° 1,991-15/2000 ficou autorizado que as pessoas jurídicas que exploram atividade rural pudessem pensar integralmente da base de cálculo negativa da CSLL, não podendo tal norma Pagir ao presente caso. Junta, ainda, como paradigma, o acórdão n° 105-13.625 O exame de admissibilidade foi realizado as fls. 114/115, determinando-se o UiMENTO do Recurso Especial. Devidamente intimado (fl 117) o contribuinte não sentou Contra-Razões. E o relatório. to !merle Ern 1 1 : 1212':: : 13 poi CARLOS ALBERTO rRE:Ti,S EIARRET ,) r);3/12/2010 p,r 1:1%REL: 'ailments em 0F../. I 2i20 K‘kriEkiJOREM11 , 110(A5:. 2 1/2011 pea PrOCCSSO a° 10140 00354612002-41 Acórchlo n.° 9101-00,746 Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora 0 Recurso é tempestivo e foi determinado seu seguimento em juizo de admissibilidade, pelo que dele conheço. A matéria sob enfoque diz respeito à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, especificamente à "COMPENSAçÃo INDEVIDA DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERIODOS ANTERIORES", em percentual superior a 30%, sendo o resultado decorrente de atividade rural. Importa esclarecer que em nenhum momento nos autos foi levantada a possibilidade de não se tratar de atividade rural. A DIPJ acostada aos autos aponta que a contribuinte exerce atividade rural —"criação de bovinos" (fls. 04). Neste ponto, valho-me do voto proferido no acórdão CSRF/01-05.375 (Processo n° 104120.003771/2001-35), ao tratar da mesma matéria: "Ocorre que a empresa se dedica exclusivamente a atividade rural, e está regida quanta à apuração do lucro liquido pela lei n° 8.023/90 lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990 Art 4° - Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-base § • 1° - É indedutivel o valor da correção monetária dos empréstimos contraídos para financiamento da atividade rural. § 2° - Os investimentos são considerados despesa no més do efetivo pagamento.. Para efeito do Imposto de renda, a própria administração, através da IN SRF 51 de 31,10.95, reconheceu que a limitação de compensação de prejufros estabelecida pelo artigo 42 da Lei n° 8,981/95, não se aplica às pessoas jurídicas que tenham por objeto a exploração da atividade rural. O SRF ancorou tal dispensa na Lei n°8 023/90, que rege a atividade rural IN SRF n° 11/96 Art. 35. Para fins de determinação do lucro real, o lucro liquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas au autorLadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser redzcido pela compensação de prejufros fiscais em até, no máximo trinta por cento. § - O limite de redução de que trata este artigo não se aplica aos prejuLos fiscais apurados pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a exploração de atividade ruraL bem como aos apurados pelas empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Beneficios Fiscais a programas Especiais de Exportação — BEF1EX, nos termos, respectivamente, da Lei no 8.023, de 12 de abril de 1990 e do ioro ;11 .212C10 ç:ur C.AY:Tf_i ALBERT!) FREITAS BARRETC 572.i12/201 1) per KAREN1JUNEIDi nj: r;r4ittit; ;;;;; t:;;112i2Z1 i 1 ;RE4)11, 11 DIAS r-HH'Hif] 5.1 tv rD1-t.,Lip artigo 95 da Lei no 8.981 com redação dada pela Lei n°9.065, ambas de 1995 " Com efeito, as empresas que tenham por objeto social a atividade rural, assim d da aquela discriminada pet() artigo 2 ° da Lei no 8.023/1990, não estão submetidas ção na compensação do lucro auferido no período, podendo compensá-lo integralmente a ,base de calculo negativa acumulada de períodos anteriores, consoante o disposto no 14 da aludida norma, abaixo transcrita: "Art 14 0 prejuízo apurado pela pessoa fisica e pela pessoa jurídica poderá ser compensado corn o resultado positivo obtido 4ire, nos anos-base posteriores Parágrafo único. 0 disposto neste artigo aplica-se, inclusive, ao saldo de prejuLos anteriores, constante da declaração de rendimentos relativa ao ano-base de 1989 " assim, que a limitação imposta originariamente pela Lei n ° 1/1995, não alcançou os contribuintes que tenham por objeto a atividade rural, cuja 00 do lucro é regulamentada por norma especifica Alias, tal situação foi reconhecida ssamente pela Secretaria da Receita Federal, conforme se verifica da Instrução Normativa 11995, verbis: "Art 27 — A partir do ano-calendário de 1995, para fins de determinação do lucro real, o lucro liquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser deduzido pela compensação dc prejulzos fiscais em até, no maxima, trinta por cento §3° O limite de redução de que trata este at tigo não se aplica aos prejuizos fiscais apurados pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a exploração de atividade rural, bem coma pelas empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993. pela Comissão para Concessão de Beneficios Fiscais a Programas Especiais de Exportação — BEFIEY; nos termos, respectivamente, da Lei re 8023, de 12 de abril de 1990 e do art. 95 da Lei n" 8981 corn a redação dada pela Lei n°9065, ambas de 1995 11 O governo, inclusive, confirmou a não aplicação da referida limitação por da legislação abaixo transcrita: MP 1991-15 de 10 de março de 2 000 Art 42 — O limite máximo de redução do lucro liquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base negativa da CSLL Ademais, esta questão já foi pacificada pela jurisprudência deste Conselho inistrativo, o qual firmou entendimento no sentido de que a limitação de 30% na pensação do lucro liquido ajustado não se aplica as empresas voltadas à atividade rural, de ,h I er, ern 1 i 12I2C pOr FO FREITAS BAP RETO, .0;!12:20 cr EAREr.il SUREIDI Dirn5nt5 ern212C. If] ' 4 12311 Fl F30 Processo n° 10140 003546/2002-41 csr(F-r AcOrd5o n ° 9101-0IL746 Fl 3 acordo com o que indica a ementa de decisão proferida pela P Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes: TONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — ATIVIDADE RURAL — COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS ACUMULADAS DE PERÍODOS ANTERIORES — LIMITAÇÃO A 30 DO LUCRO LIQUIDO AJUSTADO (TRAV4)— A limitação a 30% do lucro liquido ajustado para compensação de prejukos fiscais e de bases negativas acumuladas da CSLL não e aplicável atividade rural" (Recurso n° 105-123691, Sessão de 11,082003) Portanto, tratando-se de matéria cujo entendimento já está pacificado neste Conselho Administrativo, a conclusão não pode ser outra sendo a de que tal limitação de 30% na compensação da base de cálculo negativa da CSLL não pode ser aplicada para as empresas, como a ora Recorrente, que exercem atividade rural, mesmo se se tratar de período anterior vigância do artigo 42, da Medida Provisória n° 1991-15, de 10 de março de 2000. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso interposto pela Fazenda Nacional e negar-lhe provimento. Sala das Sessões, 10 de novembro de 2010. (assinado digitalmente) Karem Jureidini Dias. 10 de novembro de 2010 ertz-, 1 . 1./12/2ci rC, RLC)S AL3Eill -r) FIREiTr.S B1RETO. Dr:412,201 rj JUREIDI d am Z..r.te per 1:: 1.0 IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal) 2021-10-08T01:09:55Z 201106 1ª SEÇÃO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2003, 2004 Ementa: VALORES RECOLHIDOS NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DEDUÇÃO DO VALOR A SER LANÇADO. POSSIBILIDADE. Para fins de determinação dos valores a serem lançados de ofício, a autoridade fiscal deve considerar (deduzir) os eventuais recolhimentos efetuados pelo contribuinte na sistemática do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte SIMPLES. 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS 2011-06-27T00:00:00Z 13362.000159/2004-07 201106 4857856 2021-02-05T00:00:00Z 9101-001.037 910101037_13362000159200407_201106.pdf 2011 CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS 13362000159200407_4857856.pdf Câmara Superior de Recursos Fiscais S Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional. 2011-06-27T00:00:00Z 4746722 2011 2021-10-08T09:43:28.545Z N 1713044230110183424 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1539; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 147          1 146  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13362.000159/2004­07  Recurso nº  154.915   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­01.037  –  1ª Turma   Sessão de  27 de junho de 2011  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ VALORES LANÇADOS DE OFÍCIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SEBASTIÃO DE SOUZA RODRIGUES ­ ME    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2003, 2004  Ementa:  VALORES  RECOLHIDOS  NA  SISTEMÁTICA  DO  SIMPLES.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DEDUÇÃO  DO  VALOR  A  SER  LANÇADO. POSSIBILIDADE.  Para  fins  de  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício,  a  autoridade  fiscal  deve  considerar  (deduzir)  os  eventuais  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte  na  sistemática  do  Sistema  Integrado  de  Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de  Pequeno Porte ­ SIMPLES.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso da Fazenda Nacional.   (documento assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Relator.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 08/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 13362.000159/2004­07  Acórdão n.º 9101­01.037  CSRF­T1  Fl. 148          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Claudemir Rodrigues Malaquias, Antônio Carlos Guidoni Filho, Alberto Pinto Souza Junior,  Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner, Karen  Jureidini Dias  e Susy Gomes Hoffman  (Vice­ Presidente).  Relatório  Com  fundamento  no  art.  7º,  inciso  II  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (RICSRF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147/07,  a  Fazenda  Nacional interpõe recurso especial em face do acórdão nº 105­16.664, de 13.09.2007, proferido  pela Quinta Câmara do antigo Primeiro Conselhos de Contribuintes, assim ementado, na parte  que interessa à presente discussão:  “COMPENSAÇÃO  ­  DARF/SIMPLES  ­  Para  fins  de  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  oficio,  a  autoridade  fiscal  deve,  antes,  promover  a  subtração  dos  eventuais  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  no  Sistema  Integrado  de  Pagamentos  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES.  Recurso Provido parcialmente.”  A  presente  autuação  refere­se  ao  lançamento  do  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica (IRPJ) promovido em decorrência do Ato Declaratório Executivo DRF/FLO nº 001, de  31 de março de 2004 (fls.18), que excluiu de ofício a contribuinte da sistemática do Simples a  partir de 01.01.2002. No procedimento fiscal, que alcançou os anos­calendários 2002 e 2003, a  fiscalização  constatou  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  escriturados,  oriundas da exclusão da autuada do regime de tributação simplificada, com efeitos a partir de  janeiro de 2002, inclusive.  Em  sede  de  recurso  especial,  a  Fazenda  Nacional  aponta  divergência  na  interpretação  da  legislação  atinente  à  compensação,  sustentando  que  não  é  possível,  pela  autoridade  fiscal  o  reconhecimento  e  utilização  dos  valores  recolhidos  indevidamente  sob  a  sistemática do Simples para  reduzir o montante a  ser  lançado de ofício. O acórdão  recorrido  acolheu  o  entendimento  de  que,  com  a  exclusão  da  pessoa  jurídica  do  Simples,  com  efeitos  retroativos, são indevidos os pagamentos por ela feitos no período abrangido pela eficácia da  ato  declaratório  de  exclusão  e,  portanto,  podem  ser  compensados  com  débitos  apurados  em  lançamento de ofício.  No  seu  apelo,  a  Fazenda  Nacional  demonstrou  haver  divergência  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  Acórdão  nº  108­07.169,  de  17.10.2002,  proferido  pela  antiga  Oitava  Câmara, o qual firmou o entendimento de que é “incabível a redução dos tributos lançados de  ofício  pela  utilização  de  valores  pagos  a  título  de  SIMPLES,  porque  em  se  tratando  de  recolhimentos indevidos, em virtude da exclusão do regime, eles só poderão ser considerados  por meio de compensação com o crédito tributário lançado e após aval da autoridade local da  Secretaria da Receita Federal”.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 08/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 13362.000159/2004­07  Acórdão n.º 9101­01.037  CSRF­T1  Fl. 149          3 Conforme  Despacho  nº  105­00.128/2008  (fls.  132/133),  o  Presidente  da  Quinta Câmara do Primeiro Conselhos de Contribuintes deu seguimento ao recurso especial da  Fazenda.   Regularmente  intimada,  a  contribuinte  apresentou  suas  contrarrazões,  onde  sustenta a procedência do acórdão (fls. 138/141).  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Claudemir Rodrigues Malaquias  O  recurso  especial  interposto  pela Fazenda Nacional  é  tempestivo  e  atende  aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento.  A questão a ser dirimida por este Colegiado limita­se a saber se, nos casos de  exclusão  do  contribuinte  da  sistemática  do  Simples,  por  ocasião  do  procedimento  de  fiscalização, na apuração dos valores a serem exigidos, a autoridade fiscal deve considerar os  valores pagos indevidamente no período em que estava sob o regime, compensando­os com os  valores a serem lançados de ofício.  Entendo,  no mesmo  sentido  que  entendeu  a  decisão  ora  recorrida,  que  não  assiste razão à Recorrente Fazenda Nacional, porquanto, dentro da melhor interpretação dada  aos  normativos  vigentes,  não  há  como  não  considerar  no  procedimento  de  ofício,  os  recolhimentos feitos pela contribuinte sob a sistemática do Simples.   Conforme o  disposto  no  art.  3º  da Lei  nº  9.317/1996,  a  adesão  ao Simples  implica o pagamento unificado de diversos tributos ali especificados, entre eles o IRPJ objeto  da presente autuação. Assim, os valores que a Contribuinte  recolheu a  título de IRPJ, CSLL,  Cofins  e  Pis/Pasep  na  sistemática  do  Simples,  devem  ser  considerados  (deduzidos),  na  determinação  dos  valores  a  ser  objeto  do  auto  de  infração,  quando  se  tratar  de  lançamento  desses  mesmos  tributos  e  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  mesmos  anos­ calendários.   A  apuração  dos  valores  devidos,  relativos  aos  períodos  abrangidos  pela  exclusão do Simples, deve levar em conta e deduzir do crédito a ser constituído de ofício, os  valores  efetivamente  recolhidos  verificados  nos  DARF/Simples  apresentados  pela  Contribuinte. In casu, a fiscalização deveria ter excluído dos valores lançados os recolhimentos  efetuados pois, afinal, correspondem aos mesmos tributos pagos na sistemática do Simples.  Em que pesem as alegações da Fazenda Nacional acerca dos limites legais à  compensação tributária, no caso, não se trata de compensação propriamente dita, mas de mero  critério de apuração do valor efetivamente devido, para fins de lavratura do auto de infração.   Deve­se pontuar também que a consideração dos valores recolhidos feita no  momento  do  lançamento  de  ofício,  evita  a  geração  de  processos  administrativos  de  pedidos  compensação  e  um menor  ônus  para  a Contribuinte  e  trâmite  injustificável  de  processos  no  âmbito da Administração Pública.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 08/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 13362.000159/2004­07  Acórdão n.º 9101­01.037  CSRF­T1  Fl. 150          4 Nesse sentido, entendo que pode este Colegiado, em respeito aos princípios  da  finalidade,  razoabilidade  e  eficiência,  todos  previstos  no  caput  do  art.  2º  da  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  federal,  determinar  que  se  proceda  a  apuração  dos  valores  devidos,  considerando­se  os  valores  recolhidos  na  sistemática  do  Simples, conforme bem decidiu a Câmara a quo,  Por  estas  razões,  NEGO  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.    É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Relator                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 08/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS 1.0 6836 6836 6836 126 88 84 74 49 35 29 19 19 18 16 15 14 13 11 442 409 385 367 316 310 298 265 244 198 187 183 155 144 140 792 688 662 570 554 444 426 370 360 346 325 324 266 242 219 715 701 665 617 438 420 372 356 328 313 249 224 176 144 119 6830 6827 6804 6773 6655 6631 6589 6433 6220 6121 5705 5702 5691 5690 5529