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8
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1
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2021-10-08T01:09:55Z
201412
Pleno
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992
FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5). A partir de 9 de junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado.
Recurso Extraordinário Negado
PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2016-02-11T00:00:00Z
10305.001607/97-88
201602
5566656
2016-02-11T00:00:00Z
9900-000.877
Decisao_103050016079788.PDF
2016
JORGE CELSO FREIRE DA SILVA
103050016079788_5566656.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso extraordinário.
Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente
Henrique Pinheiro Torres - Redator ad hoc
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Joel Miyasaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Júlio César Alves Ramos e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Antônio Lisboa Cardoso e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).
2014-12-08T00:00:00Z
6272123
2014
2021-10-08T10:44:40.697Z
N
1713048122999963648
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CSRFPL
Fl. 446
1
445
CSRFPL MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 10305.001607/9788
Recurso nº Extraordinário
Acórdão nº 9900000.877 – Pleno
Sessão de 8 de dezembro de 2014
Matéria FINSOCIAL TERMO INICIAL DO PRAZO PARA REPETIÇÃO DE
INDÉBITO
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Recorrida H STRATTNER E CIA. LTDA.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992
FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. TERMO
INICIAL DO PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de
2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago
indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5). A partir de 9 de
junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005,
esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo
pagamento efetuado.
Recurso Extraordinário Negado
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso extraordinário.
Carlos Alberto Freitas Barreto Presidente
Henrique Pinheiro Torres Redator ad hoc
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio
Pereira Valadão Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima
Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Karem
Jureidini Dias, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Maria Helena
AC
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SS
O
10
30
5.
00
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07
/9
7-
88
Fl. 446DF CARF MF
Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por
HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Processo nº 10305.001607/9788
Acórdão n.º 9900000.877
CSRFPL
Fl. 447
2
Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias
Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Nanci
Gama, Joel Miyasaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa
Martínez López, Júlio César Alves Ramos e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva,
Antônio Lisboa Cardoso e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).
Relatório
Nos termos do art. 17, III1, do RICARF, o Senhor Presidente deste Colegiado
nomeoume redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, tendo em vista que o relator
originário, Jorge Celso Freire da Silva, deixou de ser conselheiro antes da formalização do
acórdão.
Cuidase de recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional contra o
Acórdão CSRF/0306.021, proferido pela Colenda Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais que afastou a decadência do pedido de restituição e compensação dos valores
recolhidos a título de Finsocial, referente ao período de apuração compreendido entre setembro
de 1989 e março de 1992, sob o argumento de que o prazo para o pedido de restituição deve ser
computado em cinco anos a contar da publicação da Medida Provisória nº 1.110, ocorrida em
31 de agosto de 1995, vencendo o prazo em 31 de agosto de 2000.
O extraordinário da Fazenda Nacional foi admitido, nos termos do despacho
de fls. 435/436.
Regularmente intimado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões ao
recurso extraordinário.
É o relatório.
1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as
atividades do respectivo órgão e ainda:
(...)
III designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja
impossibilitado de fazêlo ou ñão mais componha o colegiado;
Voto
Fl. 447DF CARF MF
Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por
HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Processo nº 10305.001607/9788
Acórdão n.º 9900000.877
CSRFPL
Fl. 448
3
Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Redator ad hoc
O recurso é tempestivo e demonstrou o dissídio jurisprudencial com decisão
de outra turma da CSRF, que decidiu a matéria de forma contrária à do acórdão recorrido.
A teor do relatado, a matéria posta em debate cingese à questão do termo
inicial da prescrição para repetição de indébito. O Colegiado recorrido entendeu que o termo
inicial para restituição do Finsocial objeto destes autos seria da edição da Medida Provisória
1.110/95, e o final seria 30/08/2000. A seu turno, a Fazenda Nacional em seu extraordinário
defende que o dies a quo seria a data da extinção do crédito tributário pelo pagamento, em
atenção ao disposto no art. 168, I, do CTN c/c os arts. 3º e 4º da LC 118/2005.
Analisando os autos, verificase que o crédito pleiteado referese a períodos
de apuração compreendidos entre setembro de 1989 e março de 1992, enquanto que o pedido
de restituição/compensação foi protocolado em 17 de novembro de 1997.
Feito esse esclarecimento, passemos, de imediato, ao enfrentamento da
questão.
Nesta matéria, já me pronunciei inúmeras vezes, entendendo que o termo
inicial para repetir indébito é o previsto no artigo 168 do CTN, com a interpretação dada pelo
art. 3º da Lei Complementar 118/2005, ou seja, o da extinção do crédito pelo pagamento
indevido. Esse entendimento vinha prevalecendo neste Colegiado, quando se resolveu sobrestar
a matéria até que o Supremo Tribunal Federal se pronunciasse sobre a constitucionalidade do
art. 4º da Lei Complementar suso mencionada, que determinava a aplicação retroativa da
interpretação autêntica dada pelo citado artigo 3º.
A decisão do STF foi no sentido de que o termo inicial do prazo para
repetição de indébito, a partir de 09/06/2005, vigência da Lei Complementar 118/2005, era a
data da extinção do crédito pelo pagamento; já para as ações de restituição ingressadas até a
vigência dessa lei, deverseia aplicar o prazo dos 10 anos, consubstanciado na tese dos 5 mais
5 (cinco anos para homologar e mais 5 para repetir), prevalente no Superior Tribunal de
Justiça. Para melhor clareza do aqui exposto, transcrevese a ementa do acórdão pretoriano que
decidiu a questão.
04/08/2011
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621 RIO GRANDE DO
SUL.
RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE
DIREITO TRIBUTÁRIO LEI INTERPRETATIVA
APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº
118/2005 DESCABIMENTO VIOLAÇÃO À SEGURANÇA
JURÍDICA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA
VACACIO LEGIS APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA
REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS
PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE '9 DE JUNHO DE
2005.
Fl. 448DF CARF MF
Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por
HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Processo nº 10305.001607/9788
Acórdão n.º 9900000.877
CSRFPL
Fl. 449
4
Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a
orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os
tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para
repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados
do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos
arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, 1, do CTN.
A LC 118/05, embora tenha se autoproclamado interpretativa,
implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos
contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento
indevido.
Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no
mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.
Inocorrência de violação à autonomia e independência dos
Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também
se submete, como qualquer Outra, ao controle judicial quanto à
sua natureza, validade e aplicação.
A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a
repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por
lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas
tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a
aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento
quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra
de transição, implicam ofensa ao Principio da segurança
jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de
garantia do acesso à justiça.
Afastandose as aplicações inconstitucionais e resguardandose,
no mais, a eficácia da norma, permitese a aplicação do prazo
reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,
conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado
445 da Súmula do Tribunal.
O prazo de vatatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes
não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também
que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.
lnaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não
havendo lacuna na LC 118/05, que pretendeu a aplicação do
novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação
por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco
impede iniciativa legislativa em contrário.
Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da
LC 118/05, considerandose válida a aplicação do novo prazo de
5 anos tãosomente às ações ajuizadas após o decurso da
vacacio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de
2005.
Aplicação do art. 543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.
Recurso extraordinário desprovido.
Fl. 449DF CARF MF
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PI
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
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HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Processo nº 10305.001607/9788
Acórdão n.º 9900000.877
CSRFPL
Fl. 450
5
Essa decisão não deixa margem a dúvida de que o artigo 3º da Lei
Complementar nº 118/2005 só produziram efeitos a partir de 9 de junho de 2005. Com isso,
quem ajuizou ação judicial de repetição de indébito, em período anterior a essa data, gozava do
prazo decenal (tese dos 5 + 5) para repetição de indébito, contado a partir do fato gerador da
obrigação tributária. Ademais, não se pode olvidar que a Constituição é aquilo que o Supremo
Tribunal Federal diz que ela é. Com isso, em matéria de controle de constitucionalidade, a
última palavra é do STF. Por conseguinte, devem todos os demais tribunais e órgãos
administrativos observar suas decisões.
D outro lado, não se alegue que predita decisão seria inaplicável ao CARF já
que o acórdão do STF teria vedado a aplicação retroativa da lei aos casos de ação judicial
impetradas até o início da vigência da lei interpretativa, pois o fundamento para declarar a
inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º acima citado, foi justamente a ofensa ao
princípio da segurança jurídica e da confiança, o que se aplica, de igual modo, aos pedidos
administrativos, não havendo qualquer motivo, nesse quesito – segurança jurídica – para
diferenciálos dos pedidos judiciais.
De todo o exposto, temse que aos pedidos administrativos de repetição de
indébito, formalizados até 8 de junho de 2005, aplicase o prazo decenal. Assim, no caso sob
exame, na data em que protocolado o pedido de repetição (17/11/1997), os créditos a ele
pertinentes não haviam sido alcançados pela prescrição.
Com base nesses fundamentos, o Colegiado negou provimento ao recurso
extraordinário da Fazenda Nacional.
Este o voto que me coube redigir.
Henrique Pinheiro Torres
Fl. 450DF CARF MF
Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por
HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201208
Pleno
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/07/1988 a 30/06/1995
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Quando do julgamento do RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra Ellen Gracie, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, momento em que estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.
Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores a respeito da matéria, aplica-se ao caso os estritos termos em que foram prolatadas, considerando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável tão-somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir dos pedidos protocolados nas repartições da Receita Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante.
Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), vale o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar-se-á a partir do fato gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data (do fato gerador).
PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
10980.015889/97-10
5550828
2015-12-01T00:00:00Z
9900-000.699
Decisao_109800158899710.pdf
Rafael Vidal de Araújo
109800158899710_5550828.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
2012-08-29T00:00:00Z
6201385
2012
2021-10-08T10:43:36.621Z
N
1713048123534737408
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Fl. 1
1
0
CSRF-PL MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 10980.015889/97-10
Recurso nº Extraordinário
Acórdão nº 9900-000.699 – Pleno
Sessão de 29 de agosto de 2012
Matéria Repetição de indébito - Prescrição
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Recorrida MAGISTRAL IMPRESSORA DIGITAL LTDA
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/07/1988 a 30/06/1995
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Quando do julgamento do RE
nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra
Ellen Gracie, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte,
da Lei Complementar nº 118/2005, momento em que estava consolidada a
orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos
sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou
compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo
em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do
CTN.
Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores a respeito
da matéria, aplica-se ao caso os estritos termos em que foram prolatadas,
considerando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável tão-
somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120
dias, ou seja, a partir dos pedidos protocolados nas repartições da Receita
Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante.
Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), vale o
entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º,
com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo
prescricional dar-se-á a partir do fato gerador, devendo o pedido ter sido
protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data
(do fato gerador).
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Fl. 224DF CARF MF
Impresso em 30/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por JOSE ROBERTO FRANCA, Assinado digitalmente em 30/11/2015
por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/11/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
2
Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente
(assinado digitalmente)
Rafael Vidal de Araújo - Relator "ad hoc"
(assinado digitalmente)
EDITADO EM: 18/12/2015
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas
Cartaxo (Presidente à época do julgamento), Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy
Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de
Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José
Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias
Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior,
Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira,
Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves
Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da
Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira
Valadão.
Relatório
Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Procuradoria da Fazenda
Nacional - PFN, versando sobre a contagem do prazo prescricional do direito à repetição de
indébitos tributários. A recorrente assevera que referido prazo seria de 5 (cinco) anos a contar
da data em que ocorreu o recolhimento indevido ou a maior que o devido, consoante
interpretação a ser dada ao inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional – CTN,
interpretação essa que teria sido referendada pela Lei Complementar nº 118/2005.
A discussão em causa, portanto, reporta-se exclusivamente ao prazo
prescricional para requerer a repetição de indébito tributário, sendo importante ressaltar que o
presente pedido foi formalizado anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/2005,
que passou a viger a partir do dia 09/06/2005.
No presente caso, a data de protocolo do pedido de restituição/compensação
foi formalizado em 18/12/1997, e se refere a fatos geradores ocorridos entre 07/88 e 06/95.
É o relatório.
Fl. 225DF CARF MF
Impresso em 30/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
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Processo nº 10980.015889/97-10
Acórdão n.º 9900-000.699
CSRF-PL
Fl. 2
3
Voto
Primeiramente, cabe ressaltar que fui designado ad hoc para redação deste
acórdão, porque o julgado anexado e assinado no e-processo pelo Conselheiro Relator
Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, que não pertence mais a este Colegiado, não foi
formalizado pela falta de assinatura do então Presidente da Câmara Superior de Recursos
Fiscais.
Dessa forma, transcrevo abaixo o voto do documento desentranhado do e-
processo, assim como, fiz com a ementa e o relatório deste Acórdão:
"O recurso extraordinário interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional
–PFN preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade, consoante atesta o despacho
competente, devendo ser conhecido.
Conforme relatado, a questão que se põe à apreciação deste Colegiado diz
respeito exclusivamente à preliminar de prescrição do direito à repetição de indébitos fiscais,
merecendo ressaltar que o acórdão paradigma considerou irrelevante que o indébito tenha por
fundamento a declaração de inconstitucionalidade ou simples erro, aplicando o prazo
quinquenal a partir da extinção do crédito tributário, conforme se extrai da leitura da ementa
transcrita no recurso extraordinário, a seguir:
ACÓRDÃO PARADIGMA
"Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO- ILL- O direito de
pleitear a restituição de tributo indevido, pago
espontaneamente, perece com o decurso do prazo de cinco
anos, contados da data de extinção do crédito tributário, sendo
irrelevante que o indébito tenha por fundamento
inconstitucionalidade ou simples erro (art. 165, incisos I e II, e
168, inciso I, do CTN, e entendimento do Superior Tribunal de
Justiça).
Recurso Especial do Procurador Provido." (grifo
nosso).(Recurso n° 102-147786.Processo n°
10183.003219/2002-93.Acórdão CSRF/0400.810. Quarta Turma.
Relatora Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo).
Os dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código
Tributário Nacional – CTN, citados na ementa acima transcrita, estão assim redigidos:
Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de
prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja
qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto
no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou
maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou
da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador
efetivamente ocorrido;
Fl. 226DF CARF MF
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II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da
alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na
elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao
pagamento;
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão
condenatória.
.........................................................................................................
Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o
decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da
extinção do crédito tributário; (vide art. 3º da LC. nº 118, de
2005)
II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se
tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado
a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou
rescindido a decisão condenatória.
.........................................................................................................
A modalidade de extinção do crédito tributário a que se refere o supra
transcrito dispositivo do inciso I, do art. 168 é o definido no inciso I, do art. 156, também do
CTN, a seguir:
Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
I - o pagamento;
(...).
Assim, contado da data da extinção do crédito tributário, pelo pagamento,
teria o contribuinte cinco anos para fazer valer o seu direito à restituição, entendimento que
mereceu intermináveis discussões no âmbito do contencioso administrativo tributário e nos
Tribunais Superiores do Poder Judiciário pátrio.
Dessa forma, em face da interminável batalha judicial estabelecida sobre o
tema, e com a pretensão de pacificar e tornar definitivo um entendimento a respeito, sobreveio
a Lei Complementar - LC nº 118/2005, cujos artigos 3º e 4º alteraram e acrescentaram
dispositivos ao Código Tributário Nacional CTN, dispondo ainda sobre a interpretação a ser
dada ao inciso I do art. 168 da mesma Lei, nos termos a seguir reproduzidos:
Art. 3º- Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da
Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário
Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de
tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do
pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida
Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua
publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art.
106,inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código
Tributário Nacional.
Por seu turno, o mencionado inciso I, do art. 106, do CTN, estabelece que:
Fl. 227DF CARF MF
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Processo nº 10980.015889/97-10
Acórdão n.º 9900-000.699
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Fl. 3
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Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
I - em qualquer caso, quando seja expressamente
interpretativa,excluída a aplicação de penalidade à infração dos
dispositivos interpretados;
(...).
Assim, a questão já teria sido definitivamente resolvida com a edição dos
suso transcritos dispositivos da LC nº 118/2005, segundo o qual a interpretação a ser dada ao
inciso I, do art.168, do CTN, é a de que “a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo
sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do
art. 150 da referida Lei.” (Lei nº 5.172/1966 – CTN)
Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça - STJ declarou a
inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4° da LC nº 118/2005, ao entender que não se
trata de lei meramente interpretativa, já que inova o ordenamento jurídico no tocante ao
momento em que o crédito torna-se extinto, e que, portanto, não pode retroagir nos moldes do
artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional CTN, sob pena de ofender o princípio da
segurança jurídica, de respeitável proteção em nosso ordenamento.
Referida matéria, até a sessão de 04/08/2011 do Supremo Tribunal Federal –
STF, encontrava-se submetida ao regime de repercussão geral, oportunidade em que foi negado
provimento ao RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra
Ellen Gracie, declarando a inconstitucionalidade do acima transcrito art. 4º, segunda parte, da
Lei Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 (cinco)
anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a
partir de 09/06/2005, tendo referida decisão Suprema sido assim ementada:
DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA –
APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº
118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA
JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA
VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO
PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS
PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE
2005.
Quando do advento da LC 118/2005, estava consolidada a
orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os
tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para
repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados
do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos
arts . 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.
A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado
interpretativa,implicou inovação normativa, tendo reduzido o
prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados
do pagamento indevido.
Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no
mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.
Fl. 228DF CARF MF
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Inocorrência de violação à autonomia e independência dos
Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também
se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à
sua natureza, validade e aplicação.
A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a
repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por
lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas
tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a
aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento
quando da publicação da lei sem resguardo de nenhuma regra
de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança
jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de
garantia do acesso à Justiça.
Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se,
no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo
reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,
conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado
445 da Súmula do Tribunal.
O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes
não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também
que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.
Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não
havendo lacuna na LC 118/05, que pretendeu a aplicação do
novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação
por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco
impede iniciativa legislativa em contrário.
Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da
LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de
5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio
legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.
Aplicação do art. 543-B,§ 3º, do CPC aos recursos sobrestados.
Recurso extraordinário desprovido
Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, em recentíssima decisão
(sessão de 02/08/2012), ao julgar o recurso representativo de controvérsia REsp nº
1.269.570MG, entre muitas outras mais antigas, seguiu a referida posição jurisprudencial
proferida do Tribunal Maior, consoante se extrai da leitura da ementa do REsp 1089356/PR,
assim disposta:
REsp 1089356 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/02103521
Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento 02/08/2012
Data da Publicação/Fonte DJe 09/08/2012
Ementa TRIBUTÁRIO. RECURSOS ESPECIAIS. JUÍZO DE
RETRATAÇÃO. ART. 543-B,§ 3º, DO CPC. MANDADO DE
SEGURANÇA QUE ATACA INDEFERIMENTO DE PEDIDO
DE RESTITUIÇÃO DE SALDOS NEGATIVOS DA CSLL
REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1996. PEDIDO
ADMINISTRATIVO PROTOCOLADO ANTES DE
09/06/2005. INAPLICABILIDADE DA LEI
Fl. 229DF CARF MF
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Processo nº 10980.015889/97-10
Acórdão n.º 9900-000.699
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Fl. 4
7
COMPLEMENTAR Nº. 118/2005 E DO ART. 16 DA LEI
Nº.9.065/95.
1. Tanto o STF quanto o STJ entendem que, para as ações de
repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento
por homologação ajuizadas de 09/06/2005 em diante, deve ser
aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da
Lei Complementar nº 118/2005, ou seja, prazo de cinco anos
com termo inicial na data do pagamento. Já para as ações
ajuizadas antes de 09/06/2005, deve ser aplicado o
entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do
art. 150, §4º com o do art. 168, I, do CTN (tese dos
5+5).Precedente do STJ: recurso representativo da controvérsia
REsp n. 1.269.570-MG,1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, julgado em 23.05.2012. Precedente do STF
(repercussão geral): recurso representativo da controvérsia RE
n. 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em
04.08.2011.
2. No caso, embora se trate de mandado de segurança ajuizado
no ano de 2007, houve observância do prazo do art. 18 da Lei
nº.1.533/51 e a impetrante impugna o ato administrativo que
decretou a prescrição do seu direito de pleitear a restituição dos
saldos negativos da CSLL referentes ao ano-calendário de
1995,exercício de 1996, cujo pedido de restituição foi
protocolado administrativamente em 05.07.2002, antes,
portanto, da Lei Complementar n. 118/2005. Diante das
peculiaridades dos autos, o Tribunal de origem decidiu que o
prazo prescricional deve ser contado da data de protocolo do
pedido administrativo de restituição. Em assim decidindo, a
Turma Regional não negou vigência ao art. 168, I, do CTN;
muito pelo contrário, observou entendimento já endossado pela
Primeira Turma do STJ (REsp 963.352/PR, Rel. Min. Luiz Fux,
DJe de 13.11.2008).
3. No tocante ao recurso da impetrante, deve ser mantido o
acórdão do Tribunal de origem, embora por outro
fundamento,pois, ainda que o art. 16 da Lei n. 9.065/95 não se
aplique nas hipóteses de restituição, via compensação, de saldos
negativos da CSLL, no caso a impetrante formulou
administrativamente simples pedido de restituição. Na espécie,
ao adotar a data de homologação do lançamento como termo
inicial do prazo prescricional quinquenal para se pleitear a
restituição do tributo supostamente pago a maior, o Tribunal de
origem considerou tempestivo o pedido de restituição, o qual,
por conseguinte, deverá ter curso regular na instância
administrativa. Mesmo que a decisão emanada do Poder
Judiciário não contemple a possibilidade de compensação dos
saldos negativos da CSLL com outros tributos administrados
pela Receita Federal do Brasil, nada obsta que a impetrante
efetue a compensação sob a regência da legislação tributária
posteriormente concebida.
Fl. 230DF CARF MF
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4. Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente
conhecido e, nessa parte, não provido, e recurso especial da
impetrante não provido, em juízo de retratação.
Nessa mesma linha, transcrevo ementa de outros julgados do STJ, nos quais o
prazo prescricional é contado, em se tratando de pagamentos indevidos cuja repetição fora
requerida anteriormente à vigência da LC nº 118∕2005 (09/06/2005), da data do fato gerador,
acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita ou expressa:
“TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO
INCONSTITUCIONAL EM CONTROLE
CONCENTRADO.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO.
TERMO INICIAL.LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
REGRA DOS "CINCO MAIS CINCO". PRECEDENTES.
SÚMULA 83/STJ.
1. A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento de
que,"mesmo em caso de exação tida por inconstitucional pelo
Supremo Tribunal Federal, seja em controle concentrado, seja
em difuso, ainda que tenha sido publicada Resolução do
Senado Federal (art. 52, X, da Carta Magna), a prescrição do
direito de pleitear a restituição, nos tributos sujeitos ao
lançamento por homologação, ocorre após expirado o prazo de
cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco
anos, a partir da homologação tácita ou expressa."
2. O entendimento jurisprudencial é a síntese da melhor exegese
da legislação no momento da aplicação do direito, por isso é
aceitável a sua mudança para o devido aprimoramento da
prestação jurisdicional.
Agravo regimental improvido.”
(AgRg no Ag 1406333 / PE, Relator: Ministro Humberto
Martins)
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE
RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (ILL).
PRESCRIÇÃO.TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". RESP
1.002.932/SP(ART.543-C DO CPC). COMPENSAÇÃO.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DATA DO AJUIZAMENTO DA
AÇÃO. RESP 1.137.738/SP (ART. 543-C DO CPC).
POSSIBILIDADE, IN CASU, DE COMPENSAÇÃO COM
TRIBUTO DA MESMA ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA.
FEV/1991. IPC. 21,87%.
1. Agravos regimentais interpostos pelos contribuintes e pela
Fazenda Nacional contra decisão que negou seguimento aos
seus recursos especiais.
2. A Primeira Seção adota o entendimento sufragado no
julgamento dos REsp 435.835/SC para aplicar a tese dos "cinco
mais cinco" à contagem do prazo prescricional, inclusive para
a repetição de tributos declarados inconstitucionais pelo
Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EREsp 507.466/SC,
Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em
25/3/2009, DJe 6/4/2009; AgRg nos EAg 779581/SP,
Fl. 231DF CARF MF
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Processo nº 10980.015889/97-10
Acórdão n.º 9900-000.699
CSRF-PL
Fl. 5
9
Rel.Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em
9/5/2007, DJe 1/9/2008; EREsp 653.748/CE, Rel. Ministro José
Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Seção,
julgado em 23/11/2005, DJ 27/3/2006.
3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial
representativo de controvérsia (REsp 1.002.932/SP), ratificou
orientação no sentido de que o princípio da irretroatividade
impõe a aplicação da LC n. 118/05 aos pagamentos indevidos
realizados após a sua vigência e não às ações propostas
posteriormente ao referido diploma legal, porquanto é norma
referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual
da ação respectiva.
4. Em sede de compensação tributária, deve ser aplicada a
legislação vigente por ocasião do ajuizamento da demanda.
"[A]autorização da Secretaria da Receita Federal constituía
pressuposto para a compensação pretendida pelo
contribuinte,sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da
Lei 9.430/96, em se tratando de tributos sob a administração do
aludido órgão público, compensáveis entre si".
(REsp 1.137.738/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção,DJe
1º/2/2010, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC).
5. Na correção de indébito tributário incide o índice de 21,87%
em fevereiro de 1991 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em
substituição à INPC do mês). Precedentes: REsp 968.949/SP,
Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
10/3/2011; EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 871.152/SP,
Rel.Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19/8/2010; AgRg
no REsp 945.285/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda
Turma, DJe 7/6/2010; REsp 1.124.456/DF, Rel. Ministro Castro
Meira, Segunda Turma, DJe 8/4/2010.
6. Agravo regimental das contribuintes parcialmente provido
para assegurar a correção monetária no mês de fevereiro de
1991 pelo índice de 21,87%.
7. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido.”
(AgRg no REsp 1131971 / RJ, Relator: Ministro Benedito
Gonçalves)
Através da Portaria MF nº 586, de 21/12/2010–DOU de 22/12/2010, foram
introduzidas alterações no Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 256,
DOU de 23/06/2009, sobrevindo o art. 62-A, que assim dispõe:
Art. 62-A.As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo
Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça
em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos
artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,
Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos
conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Fl. 232DF CARF MF
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Sendo assim, diante dessas decisões proferidas pelos nossos Tribunais
Superiores, outra não poderia ser minha posição a respeito da matéria, senão a de aplicar ao
caso os estritos termos das sobreditas decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior
Tribunal de Justiça, considerando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável tão-
somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir
dos pedidos protocolados nas repartições da Receita Federal do Brasil do dia 9 de junho de
2005 em diante.
Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), valeria
o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o do art. 168,
I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar-se-ia a partir do fato
gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos
a partir dessa data (do fato gerador).
No presente caso, a data de protocolo do pedido de restituição/compensação
foi formalizado em 18/12/1997, e se refere a fatos geradores ocorridos entre 07/88 e
06/95.Sendo assim, o direito à repetição não foi alcançado pela prescrição.
Isto posto, voto no sentido negar provimento ao recurso, devendo o processo
retornar à repartição de origem para que seja analisada a viabilidade do pedido quanto às
questões de mérito, sua liquidez, demais matérias não examinadas e adoção das providências
que considerar cabíveis, devendo o processo, posteriormente, seguir seu trâmite de acordo com
o Decreto nº 70.235/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal-PAF."
É assim que voto.
Rafael Vida de Araújo ("ad hoc")
(assinado digitalmente)
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Relatório
Voto
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
200210
Pleno
PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
10880.029086/99-05
5653728
2016-11-03T00:00:00Z
202-00.394
Decisao_108800290869905.pdf
Gustavo Kelly Alencar
108800290869905_5653728.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara. do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes para o julgamento do recurso, em razão da matéria.
2002-10-16T00:00:00Z
6554819
2002
2021-10-08T10:54:16.181Z
N
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Processo n°
Recurso n°
Recorrente
Recorrida
Ministério da Fazenda
Segundo Conselho de Contribuintes
10880.029086/99-05
119.255
J. RAU METALÚRGICA IND. E COM. LTDA.
DRJ em Curitiba - PR
RESOLUÇÃO N~202-00.394
~
~
,..;'.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: J. RAU
METALÚRGICA IND. E COM. LTDA.
RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara. do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Terceiro Conselho de
Contribuintes para o julgamento do recurso, em razão da matéria.
Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002.
cR~~~?~i?:-.-~r.,u~
H;nr1que Pinheiro Torres'
Presidente
Eaal/ovrs
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" ~;.. .~.: . \..~., 1
Processo n°
Recurso n°
Recorrente
Ministério da Fazenda
Segundo Conselho de Contribuintes
10880.029086/99-05
119.255
J. RAU METALÚRGICA IND. E COM. LTDA..
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RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR
GUSTAVO KELL Y ALENCAR
A matéria objeto de litígio neste processo decorre de pedido de
restituição/compensação de indébitos da Contribuição para o Fundo de Investimento Social -
FINSOCIAL.
Assim, como a competência para julgar os recursos interpostos em processos
fiscais da espécie foi transferida para o Terceiro Conselho de Contribuintes, por força do
disposto no Decreto n.o 4.395, de 27.09.02 (DOU de 30.09.02), artigo 1°, item 11, c/c o seu
parágrafo únic02, voto no sentido de declinar da competência para julgamento deste processo e
pelo seu encaminhamento àquele egrégio Conselho.
Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002.
_\th~
AV~Y ALENCAR
1 "Art. 12Fica transferida do Segundo para o Terceiro Conselho de Contn'buintes do Ministério da Fazenda a competência para
julgar os recursos interpostos em processos administrativosfiscais de que trata 0011.25 do Decreto nO70.235, de 6 de março de
1972, alterado pela Lei nO8.748, de 9 de dezembro de 1993, cuja matéria, objeto de litígio, seja:
I _ a contribuição para Fundo de Investimento Social, quando sua exigência não esteja lastreada, no todo ou em palte, em fatos
cuja apuração serviu para detemlinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda;
(..)
2Parágrafo único. Incluem-se na competência prevista neste artigo os recursos pertinentes a pedidos de restituição ou de
compensação e a reconhecimento de direito. a isenção ou a imunidade tributária. .. (
2
00000001
00000002
1713048687451570176
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201208
Pleno
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/10/1989 a 31/03/1992
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Quando do julgamento do RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra Ellen Gracie, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, momento em que estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.
Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores a respeito da matéria, aplica-se ao caso os estritos termos em que foram prolatadas, considerando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável tão-somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir dos pedidos protocolados nas repartições da Receita Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante.
Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), vale o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar-se-á a partir do fato gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data (do fato gerador).
PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2014-05-09T00:00:00Z
10880.034412/99-98
201405
5345751
2014-05-09T00:00:00Z
9900-000.710
Decisao_108800344129998.PDF
2014
FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ
108800344129998_5345751.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
(assinado digitalmente)
Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente
(assinado digitalmente)
Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Relator
EDITADO EM: 29/04/2014
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
2012-08-29T00:00:00Z
5438070
2012
2021-10-08T10:21:09.310Z
N
1713046589268819968
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CSRFPL
Fl. 10
1
9
CSRFPL MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 10880.034412/9998
Recurso nº Extraordinário
Acórdão nº 9900000.710 – Pleno
Sessão de 29 de agosto de 2012
Matéria Repetição de indébito Prescrição
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Recorrida M GOUVEA LIVRARIA, EDITORA E DISTRIB. DE LIVROS LTDA.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/10/1989 a 31/03/1992
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Quando do julgamento do RE
nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra
Ellen Gracie, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte,
da Lei Complementar nº 118/2005, momento em que estava consolidada a
orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos
sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou
compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo
em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do
CTN.
Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores a respeito
da matéria, aplicase ao caso os estritos termos em que foram prolatadas,
considerandose o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável tão
somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120
dias, ou seja, a partir dos pedidos protocolados nas repartições da Receita
Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante.
Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), vale o
entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º,
com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo
prescricional darseá a partir do fato gerador, devendo o pedido ter sido
protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data
(do fato gerador).
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
AC
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10
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03
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Fl. 221DF CARF MF
Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme
nte em 29/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por
OTACILIO DANTAS CARTAXO
2
(assinado digitalmente)
Otacílio Dantas Cartaxo Presidente
(assinado digitalmente)
Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz Relator
EDITADO EM: 29/04/2014
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas
Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de
Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de
Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir
Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage,
Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta
Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco
Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez
Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena
Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Relatório
Tratase de recurso extraordinário interposto pela Procuradoria da Fazenda
Nacional PFN, versando sobre a contagem do prazo prescricional do direito à repetição de
indébitos tributários. A recorrente assevera que referido prazo seria de 5 (cinco) anos a contar
da data em que ocorreu o recolhimento indevido ou a maior que o devido, consoante
interpretação a ser dada ao inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional – CTN,
interpretação essa que teria sido referendada pela Lei Complementar nº 118/2005.
A discussão em causa, portanto, reportase exclusivamente ao prazo
prescricional para requerer a repetição de indébito tributário, sendo importante ressaltar que o
presente pedido foi formalizado anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/2005,
que passou a viger a partir do dia 09/06/2005.
No presente caso, o pedido de restituição/compensação foi formalizado em
10/12/1999, e se refere a fatos geradores ocorridos entre 12/1989 e 03/1992.
É o relatório.
Fl. 222DF CARF MF
Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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PI
A
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Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme
nte em 29/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por
OTACILIO DANTAS CARTAXO
Processo nº 10880.034412/9998
Acórdão n.º 9900000.710
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Fl. 11
3
Voto
Conselheiro Francisco Sales Ribeiro de Queiroz Relator
O recurso extraordinário interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional –
PFN preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade, consoante atesta o despacho
competente, devendo ser conhecido.
Conforme relatado, a questão que se põe à apreciação deste Colegiado diz
respeito exclusivamente à preliminar de prescrição do direito à repetição de indébitos fiscais,
merecendo ressaltar que o acórdão paradigma considerou irrelevante que o indébito tenha por
fundamento a declaração de inconstitucionalidade ou simples erro, aplicando o prazo
quinquenal a partir da extinção do crédito tributário, conforme se extrai da leitura da ementa
transcrita no recurso extraordinário, a seguir:
ACÓRDÃO PARADIGMA
"Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ILL O direito de
pleitear a restituição de tributo indevido, pago
espontaneamente, perece com o decurso do prazo de cinco
anos, contados da data de extinção do crédito tributário, sendo
irrelevante que o indébito tenha por fundamento
inconstitucionalidade ou simples erro (art. 165, incisos I e II, e
168, inciso I, do CTN, e entendimento do Superior Tribunal de
Justiça).
Recurso Especial do Procurador Provido." (grifo nosso).
(Recurso n° 102147786. Processo n° 10183.003219/200293.
Acórdão CSRF/0400.810.
Quarta Turma. Relatora Conselheira Maria Helena Cotta
Cardozo).
Os dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código
Tributário Nacional – CTN, citados na ementa acima transcrita, estão assim redigidos:
Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de
prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja
qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto
no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:
I cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou
maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou
da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador
efetivamente ocorrido;
II erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da
alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na
elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao
pagamento;
III reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão
condenatória.
Fl. 223DF CARF MF
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OTACILIO DANTAS CARTAXO
4
.........................................................................................................
Art. 168. O direito de pleitear a restituição extinguese com o
decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
I nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da
extinção do crédito tributário; (vide art. 3º da LC. nº 118, de
2005)
II na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se
tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado
a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou
rescindido a decisão condenatória.
.........................................................................................................
A modalidade de extinção do crédito tributário a que se refere o supra
transcrito dispositivo do inciso I, do art. 168 é o definido no inciso I, do art. 156, também do
CTN, a seguir:
Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
I o pagamento;
(...).
Assim, contado da data da extinção do crédito tributário, pelo pagamento,
teria o contribuinte cinco anos para fazer valer o seu direito à restituição, entendimento que
mereceu intermináveis discussões no âmbito do contencioso administrativo tributário e nos
Tribunais Superiores do Poder Judiciário pátrio.
Dessa forma, em face da interminável batalha judicial estabelecida sobre o
tema, e com a pretensão de pacificar e tornar definitivo um entendimento a respeito, sobreveio
a Lei Complementar LC nº 118/2005, cujos artigos 3º e 4º alteraram e acrescentaram
dispositivos ao Código Tributário Nacional CTN, dispondo ainda sobre a interpretação a ser
dada ao inciso I do art. 168 da mesma Lei, nos termos a seguir reproduzidos:
Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da
Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário
Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de
tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do
pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida
Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua
publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106,
inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código
Tributário Nacional.
Por seu turno, o mencionado inciso I, do art. 106, do CTN, estabelece que:
Art. 106. A lei aplicase a ato ou fato pretérito:
I em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,
excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos
interpretados;
(...).
Fl. 224DF CARF MF
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OTACILIO DANTAS CARTAXO
Processo nº 10880.034412/9998
Acórdão n.º 9900000.710
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Fl. 12
5
Assim, a questão já teria sido definitivamente resolvida com a edição dos
suso transcritos dispositivos da LC nº 118/2005, segundo o qual a interpretação a ser dada ao
inciso I, do art.168, do CTN, é a de que “a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo
sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do
art. 150 da referida Lei.” (Lei nº 5.172/1966 – CTN)
Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça STJ declarou a
inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4° da LC nº 118/2005, ao entender que não se
trata de lei meramente interpretativa, já que inova o ordenamento jurídico no tocante ao
momento em que o crédito tornase extinto, e que, portanto, não pode retroagir nos moldes do
artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional CTN, sob pena de ofender o princípio da
segurança jurídica, de respeitável proteção em nosso ordenamento.
Referida matéria, até a sessão de 04/08/2011 do Supremo Tribunal Federal –
STF, encontravase submetida ao regime de repercussão geral, oportunidade em que foi negado
provimento ao RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra
Ellen Gracie, declarando a inconstitucionalidade do acima transcrito art. 4º, segunda parte, da
Lei Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 (cinco)
anos tãosomente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a
partir de 09/06/2005, tendo referida decisão Suprema sido assim ementada:
DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA –
APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº
118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA
JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA
VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO
PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS
PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE
2005.
Quando do advento da LC 118/2005, estava consolidada a
orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os
tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para
repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados
do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos
arts . 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.
A LC 118/05, embora tenha se autoproclamado interpretativa,
implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos
contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento
indevido.
Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no
mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.
Inocorrência de violação à autonomia e independência dos
Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também
se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à
sua natureza, validade e aplicação.
A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a
repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por
lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas
tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a
Fl. 225DF CARF MF
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OTACILIO DANTAS CARTAXO
6
aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento
quando da publicação da lei sem resguardo de nenhuma regra
de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança
jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de
garantia do acesso à Justiça.
Afastandose as aplicações inconstitucionais e resguardandose,
no mais, a eficácia da norma, permitese a aplicação do prazo
reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,
conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado
445 da Súmula do Tribunal.
O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes
não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também
que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.
Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não
havendo lacuna na LC 118/05, que pretendeu a aplicação do
novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação
por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco
impede iniciativa legislativa em contrário.
Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da
LC 118/05, considerandose válida a aplicação do novo prazo de
5 anos tãosomente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio
legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.
Aplicação do art. 543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.
Recurso extraordinário desprovido
Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça STJ, em recentíssima decisão
(sessão de 02/08/2012), ao julgar o recurso representativo de controvérsia REsp nº 1.269.570
MG, entre muitas outras mais antigas, seguiu a referida posição jurisprudencial proferida do
Tribunal Maior, consoante se extrai da leitura da ementa do REsp 1089356/PR, assim disposta:
REsp 1089356 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/02103521
Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Órgão Julgador T2 SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento 02/08/2012
Data da Publicação/Fonte DJe 09/08/2012
Ementa TRIBUTÁRIO. RECURSOS ESPECIAIS. JUÍZO DE
RETRATAÇÃO. ART. 543B, § 3º, DO CPC. MANDADO DE
SEGURANÇA QUE ATACA INDEFERIMENTO DE PEDIDO
DE RESTITUIÇÃO DE SALDOS NEGATIVOS DA CSLL
REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1996. PEDIDO
ADMINISTRATIVO PROTOCOLADO ANTES DE
09/06/2005. INAPLICABILIDADE DA LEI
COMPLEMENTAR Nº. 118/2005 E DO ART. 16 DA LEI Nº.
9.065/95.
1. Tanto o STF quanto o STJ entendem que, para as ações de
repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento
por homologação ajuizadas de 09/06/2005 em diante, deve ser
aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da
Lei Complementar nº 118/2005, ou seja, prazo de cinco anos
com termo inicial na data do pagamento. Já para as ações
ajuizadas antes de 09/06/2005, deve ser aplicado o
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Processo nº 10880.034412/9998
Acórdão n.º 9900000.710
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entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do
art. 150, §4º com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5).
Precedente do STJ: recurso representativo da controvérsia
REsp n. 1.269.570MG, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, julgado em 23.05.2012. Precedente do STF
(repercussão geral): recurso representativo da controvérsia RE
n. 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em
04.08.2011.
2. No caso, embora se trate de mandado de segurança ajuizado
no ano de 2007, houve observância do prazo do art. 18 da Lei nº.
1.533/51 e a impetrante impugna o ato administrativo que
decretou a prescrição do seu direito de pleitear a restituição dos
saldos negativos da CSLL referentes ao anocalendário de 1995,
exercício de 1996, cujo pedido de restituição foi protocolado
administrativamente em 05.07.2002, antes, portanto, da Lei
Complementar n. 118/2005. Diante das peculiaridades dos
autos, o Tribunal de origem decidiu que o prazo prescricional
deve ser contado da data de protocolo do pedido administrativo
de restituição. Em assim decidindo, a Turma Regional não negou
vigência ao art. 168, I, do CTN; muito pelo contrário, observou
entendimento já endossado pela Primeira Turma do STJ (REsp
963.352/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 13.11.2008).
3. No tocante ao recurso da impetrante, deve ser mantido o
acórdão do Tribunal de origem, embora por outro fundamento,
pois, ainda que o art. 16 da Lei n. 9.065/95 não se aplique nas
hipóteses de restituição, via compensação, de saldos negativos
da CSLL, no caso a impetrante formulou administrativamente
simples pedido de restituição. Na espécie, ao adotar a data de
homologação do lançamento como termo inicial do prazo
prescricional quinquenal para se pleitear a restituição do tributo
supostamente pago a maior, o Tribunal de origem considerou
tempestivo o pedido de restituição, o qual, por conseguinte,
deverá ter curso regular na instância administrativa. Mesmo que
a decisão emanada do Poder Judiciário não contemple a
possibilidade de compensação dos saldos negativos da CSLL
com outros tributos administrados pela Receita Federal do
Brasil, nada obsta que a impetrante efetue a compensação sob a
regência da legislação tributária posteriormente concebida.
4. Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente
conhecido e, nessa parte, não provido, e recurso especial da
impetrante não provido, em juízo de retratação.
Nessa mesma linha, transcrevo ementa de outros julgados do STJ, nos quais o
prazo prescricional é contado, em se tratando de pagamentos indevidos cuja repetição fora
requerida anteriormente à vigência da LC nº 118∕2005 (09/06/2005), da data do fato gerador,
acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita ou expressa:
“TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO
INCONSTITUCIONAL EM CONTROLE CONCENTRADO.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.
Fl. 227DF CARF MF
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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA DOS "CINCO
MAIS CINCO". PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.
1. A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento de que,
"mesmo em caso de exação tida por inconstitucional pelo
Supremo Tribunal Federal, seja em controle concentrado, seja
em difuso, ainda que tenha sido publicada Resolução do
Senado Federal (art. 52, X, da Carta Magna), a prescrição do
direito de pleitear a restituição, nos tributos sujeitos ao
lançamento por homologação, ocorre após expirado o prazo de
cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco
anos, a partir da homologação tácita ou expressa."
2. O entendimento jurisprudencial é a síntese da melhor exegese
da legislação no momento da aplicação do direito, por isso é
aceitável a sua mudança para o devido aprimoramento da
prestação jurisdicional.
Agravo regimental improvido.”
(AgRg no Ag 1406333 / PE, Relator: Ministro Humberto Martins)
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE
RENDA O SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (ILL). PRESCRIÇÃO.
TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". RESP 1.002.932/SP
(ART.543C DO CPC). COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO
APLICÁVEL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RESP
1.137.738/SP (ART. 543C DO CPC). POSSIBILIDADE, IN
CASU, DE COMPENSAÇÃO COM TRIBUTO DA MESMA
ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEV/1991. IPC. 21,87%.
1. Agravos regimentais interpostos pelos contribuintes e pela
Fazenda Nacional contra decisão que negou seguimento aos
seus recursos especiais.
2. A Primeira Seção adota o entendimento sufragado no
julgamento dos REsp 435.835/SC para aplicar a tese dos "cinco
mais cinco" à contagem do prazo prescricional, inclusive para
a repetição de tributos declarados inconstitucionais pelo
Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EREsp 507.466/SC,
Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em
25/3/2009, DJe 6/4/2009; AgRg nos EAg 779581/SP, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em
9/5/2007, DJe 1/9/2008; EREsp 653.748/CE, Rel. Ministro José
Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Seção,
julgado em 23/11/2005, DJ 27/3/2006.
3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial
representativo de controvérsia (REsp 1.002.932/SP), ratificou
orientação no sentido de que o princípio da irretroatividade
impõe a aplicação da LC n. 118/05 aos pagamentos indevidos
realizados após a sua vigência e não às ações propostas
posteriormente ao referido diploma legal, porquanto é norma
referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual
da ação respectiva.
4. Em sede de compensação tributária, deve ser aplicada a
legislação vigente por ocasião do ajuizamento da demanda. "[A]
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Processo nº 10880.034412/9998
Acórdão n.º 9900000.710
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autorização da Secretaria da Receita Federal constituía
pressuposto para a compensação pretendida pelo contribuinte,
sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96,
em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão
público, compensáveis entre si".
(REsp 1.137.738/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção,
DJe 1º/2/2010, julgado sob o rito do art. 543C do CPC).
5. Na correção de indébito tributário incide o índice de 21,87%
em fevereiro de 1991 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em
substituição à INPC do mês). Precedentes: REsp 968.949/SP,
Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
10/3/2011; EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 871.152/SP, Rel.
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19/8/2010; AgRg no
REsp 945.285/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda
Turma, DJe 7/6/2010; REsp 1.124.456/DF, Rel. Ministro Castro
Meira, Segunda Turma, DJe 8/4/2010.
6. Agravo regimental das contribuintes parcialmente provido
para assegurar a correção monetária no mês de fevereiro de
1991 pelo índice de 21,87%.
7. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido.”
(AgRg no REsp 1131971 / RJ, Relator: Ministro Benedito
Gonçalves)
Através da Portaria MF nº 586, de 21/12/2010–DOU de 22/12/2010, foram
introduzidas alterações no Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 256,
DOU de 23/06/2009, sobrevindo o art. 62A, que assim dispõe:
Art. 62A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo
Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça
em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos
artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,
Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos
conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Sendo assim, diante dessas decisões proferidas pelos nossos Tribunais
Superiores, outra não poderia ser minha posição a respeito da matéria, senão a de aplicar ao
caso os estritos termos das sobreditas decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior
Tribunal de Justiça, considerandose o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável tão
somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir
dos pedidos protocolados nas repartições da Receita Federal do Brasil do dia 9 de junho de
2005 em diante.
Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), valeria
o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o do art. 168,
I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional darseia a partir do fato
gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos
a partir dessa data (do fato gerador).
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No presente caso, o pedido de restituição/compensação foi formalizado em
10/12/1999, e se refere a fatos geradores ocorridos entre 12/1989 e 03/1992. Sendo assim,
encontramse alcançados pela prescrição o direito à repetição referente aos fatos geradores
ocorridos até 10/12/1989.
Isto posto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para
considerar prescritos os indébitos fiscais obre fatos geradores ocorridos até 10/12/1989,
devendo o processo retornar à repartição de origem para que seja analisada a viabilidade do
pedido quanto às questões de mérito, sua liquidez, demais matérias não examinadas e adoção
das providências que considerar cabíveis, devendo o processo, posteriormente, seguir seu
trâmite de acordo com o Decreto nº 70.235/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal –
PAF.
É assim que voto.
(assinado digitalmente)
Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
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1.0
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201208
Pleno
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Quando do julgamento do RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra Ellen Gracie, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, momento em que estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.
Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores a respeito da matéria, aplica-se ao caso os estritos termos em que foram prolatadas, considerando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável tão-somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir dos pedidos protocolados nas repartições da Receita Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante.
Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), vale o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar-se-á a partir do fato gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data (do fato gerador).
PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2014-05-09T00:00:00Z
13891.000115/00-87
201405
5345772
2014-05-09T00:00:00Z
9900-000.738
Decisao_138910001150087.PDF
2014
FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ
138910001150087_5345772.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
(assinado digitalmente)
Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente
(assinado digitalmente)
Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Relator
EDITADO EM: 06/05/2013
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
2012-08-29T00:00:00Z
5438424
2012
2021-10-08T10:21:10.093Z
N
1713046589451272192
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CSRFPL MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 13891.000115/0087
Recurso nº Extraordinário
Acórdão nº 9900000.738 – Pleno
Sessão de 29 de agosto de 2012
Matéria Repetição de indébito Prescrição
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Recorrida LOJA DA FÁBRICA SELO MECÂNICO LTDA.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Quando do julgamento do RE
nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra
Ellen Gracie, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte,
da Lei Complementar nº 118/2005, momento em que estava consolidada a
orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos
sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou
compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo
em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do
CTN.
Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores a respeito
da matéria, aplicase ao caso os estritos termos em que foram prolatadas,
considerandose o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável tão
somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120
dias, ou seja, a partir dos pedidos protocolados nas repartições da Receita
Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante.
Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), vale o
entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º,
com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo
prescricional darseá a partir do fato gerador, devendo o pedido ter sido
protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data
(do fato gerador).
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
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(assinado digitalmente)
Otacílio Dantas Cartaxo Presidente
(assinado digitalmente)
Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz Relator
EDITADO EM: 06/05/2013
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas
Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de
Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de
Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir
Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage,
Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta
Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco
Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez
Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena
Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Relatório
Tratase de recurso extraordinário interposto pela Procuradoria da Fazenda
Nacional PFN, versando sobre a contagem do prazo prescricional do direito à repetição de
indébitos tributários. A recorrente assevera que referido prazo seria de 5 (cinco) anos a contar
da data em que ocorreu o recolhimento indevido ou a maior que o devido, consoante
interpretação a ser dada ao inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional – CTN,
interpretação essa que teria sido referendada pela Lei Complementar nº 118/2005.
A discussão em causa, portanto, reportase exclusivamente ao prazo
prescricional para requerer a repetição de indébito tributário, sendo importante ressaltar que o
presente pedido foi formalizado anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/2005,
que passou a viger a partir do dia 09/06/2005.
No presente caso, a data de protocolo do pedido de restituição/compensação
foi formalizado em 30/08/2000, e se refere a fatos geradores ocorridos entre 09/89 e 03/92.
É o relatório.
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Processo nº 13891.000115/0087
Acórdão n.º 9900000.738
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Voto
Conselheiro Francisco Sales Ribeiro de Queiroz Relator
O recurso extraordinário interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional –
PFN preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade, consoante atesta o despacho
competente, devendo ser conhecido.
Conforme relatado, a questão que se põe à apreciação deste Colegiado diz
respeito exclusivamente à preliminar de prescrição do direito à repetição de indébitos fiscais,
merecendo ressaltar que o acórdão paradigma considerou irrelevante que o indébito tenha por
fundamento a declaração de inconstitucionalidade ou simples erro, aplicando o prazo
quinquenal a partir da extinção do crédito tributário, conforme se extrai da leitura da ementa
transcrita no recurso extraordinário, a seguir:
ACÓRDÃO PARADIGMA
"Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ILL O direito de
pleitear a restituição de tributo indevido, pago
espontaneamente, perece com o decurso do prazo de cinco
anos, contados da data de extinção do crédito tributário, sendo
irrelevante que o indébito tenha por fundamento
inconstitucionalidade ou simples erro (art. 165, incisos I e II, e
168, inciso I, do CTN, e entendimento do Superior Tribunal de
Justiça).
Recurso Especial do Procurador Provido." (grifo nosso).
(Recurso n° 102147786. Processo n° 10183.003219/200293.
Acórdão CSRF/0400.810.
Quarta Turma. Relatora Conselheira Maria Helena Cotta
Cardozo).
Os dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código
Tributário Nacional – CTN, citados na ementa acima transcrita, estão assim redigidos:
Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de
prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja
qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto
no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:
I cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou
maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou
da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador
efetivamente ocorrido;
II erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da
alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na
elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao
pagamento;
III reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão
condenatória.
.........................................................................................................
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Art. 168. O direito de pleitear a restituição extinguese com o
decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
I nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da
extinção do crédito tributário; (vide art. 3º da LC. nº 118, de
2005)
II na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se
tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado
a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou
rescindido a decisão condenatória.
.........................................................................................................
A modalidade de extinção do crédito tributário a que se refere o supra
transcrito dispositivo do inciso I, do art. 168 é o definido no inciso I, do art. 156, também do
CTN, a seguir:
Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
I o pagamento;
(...).
Assim, contado da data da extinção do crédito tributário, pelo pagamento,
teria o contribuinte cinco anos para fazer valer o seu direito à restituição, entendimento que
mereceu intermináveis discussões no âmbito do contencioso administrativo tributário e nos
Tribunais Superiores do Poder Judiciário pátrio.
Dessa forma, em face da interminável batalha judicial estabelecida sobre o
tema, e com a pretensão de pacificar e tornar definitivo um entendimento a respeito, sobreveio
a Lei Complementar LC nº 118/2005, cujos artigos 3º e 4º alteraram e acrescentaram
dispositivos ao Código Tributário Nacional CTN, dispondo ainda sobre a interpretação a ser
dada ao inciso I do art. 168 da mesma Lei, nos termos a seguir reproduzidos:
Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da
Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário
Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de
tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do
pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida
Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua
publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106,
inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código
Tributário Nacional.
Por seu turno, o mencionado inciso I, do art. 106, do CTN, estabelece que:
Art. 106. A lei aplicase a ato ou fato pretérito:
I em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,
excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos
interpretados;
(...).
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Processo nº 13891.000115/0087
Acórdão n.º 9900000.738
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Fl. 12
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Assim, a questão já teria sido definitivamente resolvida com a edição dos
suso transcritos dispositivos da LC nº 118/2005, segundo o qual a interpretação a ser dada ao
inciso I, do art.168, do CTN, é a de que “a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo
sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do
art. 150 da referida Lei.” (Lei nº 5.172/1966 – CTN)
Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça STJ declarou a
inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4° da LC nº 118/2005, ao entender que não se
trata de lei meramente interpretativa, já que inova o ordenamento jurídico no tocante ao
momento em que o crédito tornase extinto, e que, portanto, não pode retroagir nos moldes do
artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional CTN, sob pena de ofender o princípio da
segurança jurídica, de respeitável proteção em nosso ordenamento.
Referida matéria, até a sessão de 04/08/2011 do Supremo Tribunal Federal –
STF, encontravase submetida ao regime de repercussão geral, oportunidade em que foi negado
provimento ao RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra
Ellen Gracie, declarando a inconstitucionalidade do acima transcrito art. 4º, segunda parte, da
Lei Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 (cinco)
anos tãosomente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a
partir de 09/06/2005, tendo referida decisão Suprema sido assim ementada:
DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA –
APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº
118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA
JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA
VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO
PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS
PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE
2005.
Quando do advento da LC 118/2005, estava consolidada a
orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os
tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para
repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados
do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos
arts . 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.
A LC 118/05, embora tenha se autoproclamado interpretativa,
implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos
contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento
indevido.
Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no
mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.
Inocorrência de violação à autonomia e independência dos
Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também
se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à
sua natureza, validade e aplicação.
A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a
repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por
lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas
tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a
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aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento
quando da publicação da lei sem resguardo de nenhuma regra
de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança
jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de
garantia do acesso à Justiça.
Afastandose as aplicações inconstitucionais e resguardandose,
no mais, a eficácia da norma, permitese a aplicação do prazo
reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,
conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado
445 da Súmula do Tribunal.
O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes
não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também
que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.
Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não
havendo lacuna na LC 118/05, que pretendeu a aplicação do
novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação
por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco
impede iniciativa legislativa em contrário.
Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da
LC 118/05, considerandose válida a aplicação do novo prazo de
5 anos tãosomente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio
legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.
Aplicação do art. 543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.
Recurso extraordinário desprovido
Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça STJ, em recentíssima decisão
(sessão de 02/08/2012), ao julgar o recurso representativo de controvérsia REsp nº 1.269.570
MG, entre muitas outras mais antigas, seguiu a referida posição jurisprudencial proferida do
Tribunal Maior, consoante se extrai da leitura da ementa do REsp 1089356/PR, assim disposta:
REsp 1089356 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/02103521
Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Órgão Julgador T2 SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento 02/08/2012
Data da Publicação/Fonte DJe 09/08/2012
Ementa TRIBUTÁRIO. RECURSOS ESPECIAIS. JUÍZO DE
RETRATAÇÃO. ART. 543B, § 3º, DO CPC. MANDADO DE
SEGURANÇA QUE ATACA INDEFERIMENTO DE PEDIDO
DE RESTITUIÇÃO DE SALDOS NEGATIVOS DA CSLL
REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1996. PEDIDO
ADMINISTRATIVO PROTOCOLADO ANTES DE
09/06/2005. INAPLICABILIDADE DA LEI
COMPLEMENTAR Nº. 118/2005 E DO ART. 16 DA LEI Nº.
9.065/95.
1. Tanto o STF quanto o STJ entendem que, para as ações de
repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento
por homologação ajuizadas de 09/06/2005 em diante, deve ser
aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da
Lei Complementar nº 118/2005, ou seja, prazo de cinco anos
com termo inicial na data do pagamento. Já para as ações
ajuizadas antes de 09/06/2005, deve ser aplicado o
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Processo nº 13891.000115/0087
Acórdão n.º 9900000.738
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entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do
art. 150, §4º com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5).
Precedente do STJ: recurso representativo da controvérsia
REsp n. 1.269.570MG, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, julgado em 23.05.2012. Precedente do STF
(repercussão geral): recurso representativo da controvérsia RE
n. 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em
04.08.2011.
2. No caso, embora se trate de mandado de segurança ajuizado
no ano de 2007, houve observância do prazo do art. 18 da Lei nº.
1.533/51 e a impetrante impugna o ato administrativo que
decretou a prescrição do seu direito de pleitear a restituição dos
saldos negativos da CSLL referentes ao anocalendário de 1995,
exercício de 1996, cujo pedido de restituição foi protocolado
administrativamente em 05.07.2002, antes, portanto, da Lei
Complementar n. 118/2005. Diante das peculiaridades dos
autos, o Tribunal de origem decidiu que o prazo prescricional
deve ser contado da data de protocolo do pedido administrativo
de restituição. Em assim decidindo, a Turma Regional não negou
vigência ao art. 168, I, do CTN; muito pelo contrário, observou
entendimento já endossado pela Primeira Turma do STJ (REsp
963.352/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 13.11.2008).
3. No tocante ao recurso da impetrante, deve ser mantido o
acórdão do Tribunal de origem, embora por outro fundamento,
pois, ainda que o art. 16 da Lei n. 9.065/95 não se aplique nas
hipóteses de restituição, via compensação, de saldos negativos
da CSLL, no caso a impetrante formulou administrativamente
simples pedido de restituição. Na espécie, ao adotar a data de
homologação do lançamento como termo inicial do prazo
prescricional quinquenal para se pleitear a restituição do tributo
supostamente pago a maior, o Tribunal de origem considerou
tempestivo o pedido de restituição, o qual, por conseguinte,
deverá ter curso regular na instância administrativa. Mesmo que
a decisão emanada do Poder Judiciário não contemple a
possibilidade de compensação dos saldos negativos da CSLL
com outros tributos administrados pela Receita Federal do
Brasil, nada obsta que a impetrante efetue a compensação sob a
regência da legislação tributária posteriormente concebida.
4. Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente
conhecido e, nessa parte, não provido, e recurso especial da
impetrante não provido, em juízo de retratação.
Nessa mesma linha, transcrevo ementa de outros julgados do STJ, nos quais o
prazo prescricional é contado, em se tratando de pagamentos indevidos cuja repetição fora
requerida anteriormente à vigência da LC nº 118∕2005 (09/06/2005), da data do fato gerador,
acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita ou expressa:
“TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO
INCONSTITUCIONAL EM CONTROLE CONCENTRADO.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.
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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA DOS "CINCO
MAIS CINCO". PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.
1. A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento de que,
"mesmo em caso de exação tida por inconstitucional pelo
Supremo Tribunal Federal, seja em controle concentrado, seja
em difuso, ainda que tenha sido publicada Resolução do
Senado Federal (art. 52, X, da Carta Magna), a prescrição do
direito de pleitear a restituição, nos tributos sujeitos ao
lançamento por homologação, ocorre após expirado o prazo de
cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco
anos, a partir da homologação tácita ou expressa."
2. O entendimento jurisprudencial é a síntese da melhor exegese
da legislação no momento da aplicação do direito, por isso é
aceitável a sua mudança para o devido aprimoramento da
prestação jurisdicional.
Agravo regimental improvido.”
(AgRg no Ag 1406333 / PE, Relator: Ministro Humberto Martins)
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE
RENDA O SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (ILL). PRESCRIÇÃO.
TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". RESP 1.002.932/SP
(ART.543C DO CPC). COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO
APLICÁVEL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RESP
1.137.738/SP (ART. 543C DO CPC). POSSIBILIDADE, IN
CASU, DE COMPENSAÇÃO COM TRIBUTO DA MESMA
ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEV/1991. IPC. 21,87%.
1. Agravos regimentais interpostos pelos contribuintes e pela
Fazenda Nacional contra decisão que negou seguimento aos
seus recursos especiais.
2. A Primeira Seção adota o entendimento sufragado no
julgamento dos REsp 435.835/SC para aplicar a tese dos "cinco
mais cinco" à contagem do prazo prescricional, inclusive para
a repetição de tributos declarados inconstitucionais pelo
Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EREsp 507.466/SC,
Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em
25/3/2009, DJe 6/4/2009; AgRg nos EAg 779581/SP, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em
9/5/2007, DJe 1/9/2008; EREsp 653.748/CE, Rel. Ministro José
Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Seção,
julgado em 23/11/2005, DJ 27/3/2006.
3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial
representativo de controvérsia (REsp 1.002.932/SP), ratificou
orientação no sentido de que o princípio da irretroatividade
impõe a aplicação da LC n. 118/05 aos pagamentos indevidos
realizados após a sua vigência e não às ações propostas
posteriormente ao referido diploma legal, porquanto é norma
referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual
da ação respectiva.
4. Em sede de compensação tributária, deve ser aplicada a
legislação vigente por ocasião do ajuizamento da demanda. "[A]
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Processo nº 13891.000115/0087
Acórdão n.º 9900000.738
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Fl. 14
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autorização da Secretaria da Receita Federal constituía
pressuposto para a compensação pretendida pelo contribuinte,
sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96,
em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão
público, compensáveis entre si".
(REsp 1.137.738/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção,
DJe 1º/2/2010, julgado sob o rito do art. 543C do CPC).
5. Na correção de indébito tributário incide o índice de 21,87%
em fevereiro de 1991 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em
substituição à INPC do mês). Precedentes: REsp 968.949/SP,
Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
10/3/2011; EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 871.152/SP, Rel.
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19/8/2010; AgRg no
REsp 945.285/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda
Turma, DJe 7/6/2010; REsp 1.124.456/DF, Rel. Ministro Castro
Meira, Segunda Turma, DJe 8/4/2010.
6. Agravo regimental das contribuintes parcialmente provido
para assegurar a correção monetária no mês de fevereiro de
1991 pelo índice de 21,87%.
7. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido.”
(AgRg no REsp 1131971 / RJ, Relator: Ministro Benedito
Gonçalves)
Através da Portaria MF nº 586, de 21/12/2010–DOU de 22/12/2010, foram
introduzidas alterações no Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 256,
DOU de 23/06/2009, sobrevindo o art. 62A, que assim dispõe:
Art. 62A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo
Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça
em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos
artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,
Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos
conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Sendo assim, diante dessas decisões proferidas pelos nossos Tribunais
Superiores, outra não poderia ser minha posição a respeito da matéria, senão a de aplicar ao
caso os estritos termos das sobreditas decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior
Tribunal de Justiça, considerandose o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável tão
somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir
dos pedidos protocolados nas repartições da Receita Federal do Brasil do dia 9 de junho de
2005 em diante.
Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), valeria
o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o do art. 168,
I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional darseia a partir do fato
gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos
a partir dessa data (do fato gerador).
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OTACILIO DANTAS CARTAXO
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No presente caso, a data de protocolo do pedido de restituição/compensação
foi formalizado em 30/08/2000, e se refere a fatos geradores ocorridos entre 09/89 e 03/92.
Sendo assim, o direito à repetição não foi alcançado pela prescrição.
Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, devendo o
processo retornar à repartição de origem para que seja analisada a viabilidade do pedido quanto
às questões de mérito, sua liquidez, demais matérias não examinadas e adoção das providências
que considerar cabíveis, devendo o processo, posteriormente, seguir seu trâmite de acordo com
o Decreto nº 70.235/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF.
É assim que voto.
(assinado digitalmente)
Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
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1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201208
Pleno
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Quando do julgamento do RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra Ellen Gracie, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, momento em que estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.
Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores a respeito da matéria, aplica-se ao caso os estritos termos em que foram prolatadas, considerando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável tão-somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir dos pedidos protocolados nas repartições da Receita Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante.
Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), vale o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar-se-á a partir do fato gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data (do fato gerador).
PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2014-05-09T00:00:00Z
10875.001231/00-13
201405
5345749
2014-05-09T00:00:00Z
9900-000.742
Decisao_108750012310013.PDF
2014
FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ
108750012310013_5345749.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termo do relatório e voto que integram o presente julgado.
(assinado digitalmente)
Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente
(assinado digitalmente)
Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Relator
EDITADO EM: 28/04/2014
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
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2012
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CSRFPL MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 10875.001231/0013
Recurso nº Extraordinário
Acórdão nº 9900000.742 – Pleno
Sessão de 29 de agosto de 2012
Matéria Repetição de indébito Prescrição
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Recorrida PAUPEDRA PEDREIRAS PAVIMENTAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Quando do julgamento do RE
nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra
Ellen Gracie, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte,
da Lei Complementar nº 118/2005, momento em que estava consolidada a
orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos
sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou
compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo
em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do
CTN.
Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores a respeito
da matéria, aplicase ao caso os estritos termos em que foram prolatadas,
considerandose o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável tão
somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120
dias, ou seja, a partir dos pedidos protocolados nas repartições da Receita
Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante.
Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), vale o
entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º,
com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo
prescricional darseá a partir do fato gerador, devendo o pedido ter sido
protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data
(do fato gerador).
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
parcial provimento ao recurso, nos termo do relatório e voto que integram o presente julgado.
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OTACILIO DANTAS CARTAXO
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(assinado digitalmente)
Otacílio Dantas Cartaxo Presidente
(assinado digitalmente)
Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz Relator
EDITADO EM: 28/04/2014
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas
Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de
Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de
Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir
Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage,
Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta
Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco
Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez
Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena
Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Relatório
Tratase de recurso extraordinário interposto pela Procuradoria da Fazenda
Nacional PFN, versando sobre a contagem do prazo prescricional do direito à repetição de
indébitos tributários. A recorrente assevera que referido prazo seria de 5 (cinco) anos a contar
da data em que ocorreu o recolhimento indevido ou a maior que o devido, consoante
interpretação a ser dada ao inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional – CTN,
interpretação essa que teria sido referendada pela Lei Complementar nº 118/2005.
A discussão em causa, portanto, reportase exclusivamente ao prazo
prescricional para requerer a repetição de indébito tributário, sendo importante ressaltar que o
presente pedido foi formalizado anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/2005,
que passou a viger a partir do dia 09/06/2005.
No presente caso, a data de protocolo do pedido de restituição/compensação
foi formalizado em 17/04/2000, e se refere a fatos geradores ocorridos entre 01/1990 e
03/1992.
É o relatório.
Voto
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Processo nº 10875.001231/0013
Acórdão n.º 9900000.742
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Conselheiro Francisco Sales Ribeiro de Queiroz Relator
O recurso extraordinário interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional –
PFN preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade, consoante atesta o despacho
competente, devendo ser conhecido.
Conforme relatado, a questão que se põe à apreciação deste Colegiado diz
respeito exclusivamente à preliminar de prescrição do direito à repetição de indébitos fiscais,
merecendo ressaltar que o acórdão paradigma considerou irrelevante que o indébito tenha por
fundamento a declaração de inconstitucionalidade ou simples erro, aplicando o prazo
quinquenal a partir da extinção do crédito tributário, conforme se extrai da leitura da ementa
transcrita no recurso extraordinário, a seguir:
ACÓRDÃO PARADIGMA
"Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ILL O direito de
pleitear a restituição de tributo indevido, pago
espontaneamente, perece com o decurso do prazo de cinco
anos, contados da data de extinção do crédito tributário, sendo
irrelevante que o indébito tenha por fundamento
inconstitucionalidade ou simples erro (art. 165, incisos I e II, e
168, inciso I, do CTN, e entendimento do Superior Tribunal de
Justiça).
Recurso Especial do Procurador Provido." (grifo nosso).
(Recurso n° 102147786. Processo n° 10183.003219/200293.
Acórdão CSRF/0400.810.
Quarta Turma. Relatora Conselheira Maria Helena Cotta
Cardozo).
Os dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código
Tributário Nacional – CTN, citados na ementa acima transcrita, estão assim redigidos:
Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de
prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja
qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto
no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:
I cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou
maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou
da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador
efetivamente ocorrido;
II erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da
alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na
elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao
pagamento;
III reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão
condenatória.
.........................................................................................................
Art. 168. O direito de pleitear a restituição extinguese com o
decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
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I nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da
extinção do crédito tributário; (vide art. 3º da LC. nº 118, de
2005)
II na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se
tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado
a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou
rescindido a decisão condenatória.
.........................................................................................................
A modalidade de extinção do crédito tributário a que se refere o supra
transcrito dispositivo do inciso I, do art. 168 é o definido no inciso I, do art. 156, também do
CTN, a seguir:
Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
I o pagamento;
(...).
Assim, contado da data da extinção do crédito tributário, pelo pagamento,
teria o contribuinte cinco anos para fazer valer o seu direito à restituição, entendimento que
mereceu intermináveis discussões no âmbito do contencioso administrativo tributário e nos
Tribunais Superiores do Poder Judiciário pátrio.
Dessa forma, em face da interminável batalha judicial estabelecida sobre o
tema, e com a pretensão de pacificar e tornar definitivo um entendimento a respeito, sobreveio
a Lei Complementar LC nº 118/2005, cujos artigos 3º e 4º alteraram e acrescentaram
dispositivos ao Código Tributário Nacional CTN, dispondo ainda sobre a interpretação a ser
dada ao inciso I do art. 168 da mesma Lei, nos termos a seguir reproduzidos:
Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da
Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário
Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de
tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do
pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida
Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua
publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106,
inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código
Tributário Nacional.
Por seu turno, o mencionado inciso I, do art. 106, do CTN, estabelece que:
Art. 106. A lei aplicase a ato ou fato pretérito:
I em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,
excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos
interpretados;
(...).
Assim, a questão já teria sido definitivamente resolvida com a edição dos
suso transcritos dispositivos da LC nº 118/2005, segundo o qual a interpretação a ser dada ao
inciso I, do art.168, do CTN, é a de que “a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo
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Processo nº 10875.001231/0013
Acórdão n.º 9900000.742
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sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do
art. 150 da referida Lei.” (Lei nº 5.172/1966 – CTN)
Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça STJ declarou a
inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4° da LC nº 118/2005, ao entender que não se
trata de lei meramente interpretativa, já que inova o ordenamento jurídico no tocante ao
momento em que o crédito tornase extinto, e que, portanto, não pode retroagir nos moldes do
artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional CTN, sob pena de ofender o princípio da
segurança jurídica, de respeitável proteção em nosso ordenamento.
Referida matéria, até a sessão de 04/08/2011 do Supremo Tribunal Federal –
STF, encontravase submetida ao regime de repercussão geral, oportunidade em que foi negado
provimento ao RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra
Ellen Gracie, declarando a inconstitucionalidade do acima transcrito art. 4º, segunda parte, da
Lei Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 (cinco)
anos tãosomente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a
partir de 09/06/2005, tendo referida decisão Suprema sido assim ementada:
DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA –
APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº
118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA
JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA
VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO
PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS
PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE
2005.
Quando do advento da LC 118/2005, estava consolidada a
orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os
tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para
repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados
do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos
arts . 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.
A LC 118/05, embora tenha se autoproclamado interpretativa,
implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos
contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento
indevido.
Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no
mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.
Inocorrência de violação à autonomia e independência dos
Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também
se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à
sua natureza, validade e aplicação.
A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a
repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por
lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas
tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a
aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento
quando da publicação da lei sem resguardo de nenhuma regra
de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança
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jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de
garantia do acesso à Justiça.
Afastandose as aplicações inconstitucionais e resguardandose,
no mais, a eficácia da norma, permitese a aplicação do prazo
reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,
conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado
445 da Súmula do Tribunal.
O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes
não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também
que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.
Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não
havendo lacuna na LC 118/05, que pretendeu a aplicação do
novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação
por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco
impede iniciativa legislativa em contrário.
Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da
LC 118/05, considerandose válida a aplicação do novo prazo de
5 anos tãosomente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio
legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.
Aplicação do art. 543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.
Recurso extraordinário desprovido
Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça STJ, em recentíssima decisão
(sessão de 02/08/2012), ao julgar o recurso representativo de controvérsia REsp nº 1.269.570
MG, entre muitas outras mais antigas, seguiu a referida posição jurisprudencial proferida do
Tribunal Maior, consoante se extrai da leitura da ementa do REsp 1089356/PR, assim disposta:
REsp 1089356 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/02103521
Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Órgão Julgador T2 SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento 02/08/2012
Data da Publicação/Fonte DJe 09/08/2012
Ementa TRIBUTÁRIO. RECURSOS ESPECIAIS. JUÍZO DE
RETRATAÇÃO. ART. 543B, § 3º, DO CPC. MANDADO DE
SEGURANÇA QUE ATACA INDEFERIMENTO DE PEDIDO
DE RESTITUIÇÃO DE SALDOS NEGATIVOS DA CSLL
REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1996. PEDIDO
ADMINISTRATIVO PROTOCOLADO ANTES DE
09/06/2005. INAPLICABILIDADE DA LEI
COMPLEMENTAR Nº. 118/2005 E DO ART. 16 DA LEI Nº.
9.065/95.
1. Tanto o STF quanto o STJ entendem que, para as ações de
repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento
por homologação ajuizadas de 09/06/2005 em diante, deve ser
aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da
Lei Complementar nº 118/2005, ou seja, prazo de cinco anos
com termo inicial na data do pagamento. Já para as ações
ajuizadas antes de 09/06/2005, deve ser aplicado o
entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do
art. 150, §4º com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5).
Precedente do STJ: recurso representativo da controvérsia
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Processo nº 10875.001231/0013
Acórdão n.º 9900000.742
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REsp n. 1.269.570MG, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, julgado em 23.05.2012. Precedente do STF
(repercussão geral): recurso representativo da controvérsia RE
n. 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em
04.08.2011.
2. No caso, embora se trate de mandado de segurança ajuizado
no ano de 2007, houve observância do prazo do art. 18 da Lei nº.
1.533/51 e a impetrante impugna o ato administrativo que
decretou a prescrição do seu direito de pleitear a restituição dos
saldos negativos da CSLL referentes ao anocalendário de 1995,
exercício de 1996, cujo pedido de restituição foi protocolado
administrativamente em 05.07.2002, antes, portanto, da Lei
Complementar n. 118/2005. Diante das peculiaridades dos
autos, o Tribunal de origem decidiu que o prazo prescricional
deve ser contado da data de protocolo do pedido administrativo
de restituição. Em assim decidindo, a Turma Regional não negou
vigência ao art. 168, I, do CTN; muito pelo contrário, observou
entendimento já endossado pela Primeira Turma do STJ (REsp
963.352/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 13.11.2008).
3. No tocante ao recurso da impetrante, deve ser mantido o
acórdão do Tribunal de origem, embora por outro fundamento,
pois, ainda que o art. 16 da Lei n. 9.065/95 não se aplique nas
hipóteses de restituição, via compensação, de saldos negativos
da CSLL, no caso a impetrante formulou administrativamente
simples pedido de restituição. Na espécie, ao adotar a data de
homologação do lançamento como termo inicial do prazo
prescricional quinquenal para se pleitear a restituição do tributo
supostamente pago a maior, o Tribunal de origem considerou
tempestivo o pedido de restituição, o qual, por conseguinte,
deverá ter curso regular na instância administrativa. Mesmo que
a decisão emanada do Poder Judiciário não contemple a
possibilidade de compensação dos saldos negativos da CSLL
com outros tributos administrados pela Receita Federal do
Brasil, nada obsta que a impetrante efetue a compensação sob a
regência da legislação tributária posteriormente concebida.
4. Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente
conhecido e, nessa parte, não provido, e recurso especial da
impetrante não provido, em juízo de retratação.
Nessa mesma linha, transcrevo ementa de outros julgados do STJ, nos quais o
prazo prescricional é contado, em se tratando de pagamentos indevidos cuja repetição fora
requerida anteriormente à vigência da LC nº 118∕2005 (09/06/2005), da data do fato gerador,
acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita ou expressa:
“TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO
INCONSTITUCIONAL EM CONTROLE CONCENTRADO.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA DOS "CINCO
MAIS CINCO". PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.
Fl. 308DF CARF MF
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OTACILIO DANTAS CARTAXO
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1. A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento de que,
"mesmo em caso de exação tida por inconstitucional pelo
Supremo Tribunal Federal, seja em controle concentrado, seja
em difuso, ainda que tenha sido publicada Resolução do
Senado Federal (art. 52, X, da Carta Magna), a prescrição do
direito de pleitear a restituição, nos tributos sujeitos ao
lançamento por homologação, ocorre após expirado o prazo de
cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco
anos, a partir da homologação tácita ou expressa."
2. O entendimento jurisprudencial é a síntese da melhor exegese
da legislação no momento da aplicação do direito, por isso é
aceitável a sua mudança para o devido aprimoramento da
prestação jurisdicional.
Agravo regimental improvido.”
(AgRg no Ag 1406333 / PE, Relator: Ministro Humberto Martins)
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE
RENDA O SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (ILL). PRESCRIÇÃO.
TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". RESP 1.002.932/SP
(ART.543C DO CPC). COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO
APLICÁVEL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RESP
1.137.738/SP (ART. 543C DO CPC). POSSIBILIDADE, IN
CASU, DE COMPENSAÇÃO COM TRIBUTO DA MESMA
ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEV/1991. IPC. 21,87%.
1. Agravos regimentais interpostos pelos contribuintes e pela
Fazenda Nacional contra decisão que negou seguimento aos
seus recursos especiais.
2. A Primeira Seção adota o entendimento sufragado no
julgamento dos REsp 435.835/SC para aplicar a tese dos "cinco
mais cinco" à contagem do prazo prescricional, inclusive para
a repetição de tributos declarados inconstitucionais pelo
Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EREsp 507.466/SC,
Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em
25/3/2009, DJe 6/4/2009; AgRg nos EAg 779581/SP, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em
9/5/2007, DJe 1/9/2008; EREsp 653.748/CE, Rel. Ministro José
Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Seção,
julgado em 23/11/2005, DJ 27/3/2006.
3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial
representativo de controvérsia (REsp 1.002.932/SP), ratificou
orientação no sentido de que o princípio da irretroatividade
impõe a aplicação da LC n. 118/05 aos pagamentos indevidos
realizados após a sua vigência e não às ações propostas
posteriormente ao referido diploma legal, porquanto é norma
referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual
da ação respectiva.
4. Em sede de compensação tributária, deve ser aplicada a
legislação vigente por ocasião do ajuizamento da demanda. "[A]
autorização da Secretaria da Receita Federal constituía
pressuposto para a compensação pretendida pelo contribuinte,
sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96,
Fl. 309DF CARF MF
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Processo nº 10875.001231/0013
Acórdão n.º 9900000.742
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Fl. 14
9
em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão
público, compensáveis entre si".
(REsp 1.137.738/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção,
DJe 1º/2/2010, julgado sob o rito do art. 543C do CPC).
5. Na correção de indébito tributário incide o índice de 21,87%
em fevereiro de 1991 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em
substituição à INPC do mês). Precedentes: REsp 968.949/SP,
Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
10/3/2011; EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 871.152/SP, Rel.
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19/8/2010; AgRg no
REsp 945.285/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda
Turma, DJe 7/6/2010; REsp 1.124.456/DF, Rel. Ministro Castro
Meira, Segunda Turma, DJe 8/4/2010.
6. Agravo regimental das contribuintes parcialmente provido
para assegurar a correção monetária no mês de fevereiro de
1991 pelo índice de 21,87%.
7. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido.”
(AgRg no REsp 1131971 / RJ, Relator: Ministro Benedito
Gonçalves)
Através da Portaria MF nº 586, de 21/12/2010–DOU de 22/12/2010, foram
introduzidas alterações no Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 256,
DOU de 23/06/2009, sobrevindo o art. 62A, que assim dispõe:
Art. 62A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo
Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça
em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos
artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,
Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos
conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Sendo assim, diante dessas decisões proferidas pelos nossos Tribunais
Superiores, outra não poderia ser minha posição a respeito da matéria, senão a de aplicar ao
caso os estritos termos das sobreditas decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior
Tribunal de Justiça, considerandose o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável tão
somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir
dos pedidos protocolados nas repartições da Receita Federal do Brasil do dia 9 de junho de
2005 em diante.
Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), valeria
o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o do art. 168,
I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional darseia a partir do fato
gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos
a partir dessa data (do fato gerador).
No presente caso, a data de protocolo do pedido de restituição/compensação
foi formalizado em 17/04/2000, e se refere a fatos geradores ocorridos entre 01/1990 e
03/1992. Sendo assim, encontramse alcançados pela prescrição o direito à repetição referente
aos fatos geradores ocorridos até 17/04/1990.
Fl. 310DF CARF MF
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10
Isto posto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para
considerar prescritos os indébitos fiscais sobre os fatos geradores ocorridos até 17/04/1990,
devendo o processo retornar à repartição de origem para que seja analisada a viabilidade do
pedido quanto às questões de mérito, sua liquidez, demais matérias não examinadas e adoção
das providências que considerar cabíveis, devendo o processo, posteriormente, seguir seu
trâmite de acordo com o Decreto nº 70.235/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal –
PAF.
É assim que voto.
(assinado digitalmente)
Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
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1.0
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201112
Pleno
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Exercício: 1995
IRPJ E CSLL. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.
Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I do artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.
Recurso Extraordinário Negado.
PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2014-05-09T00:00:00Z
13808.004746/00-95
201405
5345760
2014-05-09T00:00:00Z
9900-000.227
Decisao_138080047460095.PDF
2014
RODRIGO CARDOZO MIRANDA
138080047460095_5345760.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso extraordinário.
Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente
Rodrigo Cardozo Miranda - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Manoel Coelho Arruda Junior, Maria Teresa Martínez López, Claudemir Rodrigues Malaquias, Nanci Gama, Marcelo Oliveira, Karem Jureidini Dias, Júlio César Alves Ramos, João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Elias Sampaio Freire,Valmir Sandri, Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Francisco Assis de Oliveira Junior, Marcos Aurélio Pereira Valadão e Valdete Aparecida Marinheiro.
2011-12-07T00:00:00Z
5438138
2011
2021-10-08T10:21:09.543Z
N
1713046594503311360
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CSRFPL
Fl. 353
1
352
CSRFPL MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 13808.004746/0095
Recurso nº Extraordinário
Acórdão nº 9900000.227 – Pleno
Sessão de 07 de dezembro de 2011
Matéria IRPJ E CSLL DECADÊNCIA
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Recorrida BAURUENSE SERVIÇOS GERAIS LTDA.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 1995
IRPJ E CSLL. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO
173, I, DO CTN. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62A DO RICARF.
MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO
PELO STJ.
Nos termos do artigo 62A do Regimento Interno do CARF, as decisões
definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo
Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática
prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de
1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros
no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na
sistemática do artigo 543C do Código de Processo Civil, entendeu que o
prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário
(lançamento de ofício) contase do primeiro dia do exercício seguinte àquele
em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I do
artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em
que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito
da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou
simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.
Recurso Extraordinário Negado.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
AC
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Fl. 367DF CARF MF
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2
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso extraordinário.
Otacílio Dantas Cartaxo Presidente
Rodrigo Cardozo Miranda Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas
Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Manoel Coelho Arruda Junior, Maria Teresa
Martínez López, Claudemir Rodrigues Malaquias, Nanci Gama, Marcelo Oliveira, Karem
Jureidini Dias, Júlio César Alves Ramos, João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva,
Alberto Pinto Souza Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Valmar Fonseca de
Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Elias Sampaio Freire,Valmir Sandri, Henrique Pinheiro
Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Pôssas,
Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Francisco Assis de Oliveira Junior, Marcos
Aurélio Pereira Valadão e Valdete Aparecida Marinheiro.
Relatório
Cuidase de recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional (fls. 308
a 317) contra o v. acórdão proferido pela Colenda Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais (fls. 299 a 304) que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso
especial da Fazenda Nacional.
A ementa do v. acórdão recorrido é a seguinte:
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 1995
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DECADÊNCIA
CSLL SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA APLICAÇÃO DO
ARTIGO 150 DO CTN: A Contribuição social sobre o lucro
líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os
arts. 149 e 195, § 4° da Constituição Federal, tem a natureza
tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal,
em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N°
146.7339SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre
outras, das regras do art. 146, III, da Constituição Federal de
1988. Desta forma, á contagem do prazo decadencial da CSLL
se faz de acordo com o artigo 150, § 4° do CTN.
Recurso especial negado.
Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs o já mencionado recurso
extraordinário, apontando, em síntese, divergência jurisprudencial quanto à aplicação dos
Fl. 368DF CARF MF
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Processo nº 13808.004746/0095
Acórdão n.º 9900000.227
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Fl. 354
3
dispositivos constantes do § 4º do artigo 150 e do inciso I do artigo 173 do Código Tributário
Nacional, apresentando como paradigma acórdão proferido pela Colenda Segunda Turma da
Câmara Superior de Recursos Fiscais.
O recurso foi admitido através do r. despacho de fls. 320.
Contrarrazões do contribuinte às fls. 326 a 338 em que se propugnou, em
suma, pela aplicação do disposto no § 4º do artigo 150 do CTN.
É o relatório.
Voto
Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
Com relação ao mérito, especificamente quanto ao prazo decadencial para
lançamento dos créditos tributários nos casos de tributos cujo lançamento é por homologação, é
de se destacar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na
sistemática do artigo 543C do Código de Processo Civil, ou seja, através da análise dos
chamados “recursos repetitivos”.
O precedente proferido tem a seguinte ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO
CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO
POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.
DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I,
DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS
PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o
crédito tributário (lançamento de ofício) contase do primeiro
dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia
ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento
antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o
mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou
simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do
débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.
Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg
nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,
julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP,
Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).
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4
2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito
Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o
Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e,
consoante doutrina abalizada, encontrase regulada por cinco
regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra
da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos
ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao
lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o
pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi,
"Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max
Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).
3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra
decadencial regese pelo disposto no artigo 173, I, do CTN,
sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em
que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde,
iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à
ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos
sujeitos a lançamento por homologação, revelandose
inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos
previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante
a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal
(Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário
Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.
91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,
Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de
Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed.,
Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).
5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuidase de tributo
sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege
de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não
restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos
imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro
de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos
deuse em 26.03.2001.
6. Destarte, revelamse caducos os créditos tributários
executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial
qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício
substitutivo.
7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime
do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.
(REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) (grifos e destaques
nossos)
Com isso, restou consolidado no âmbito do Egrégio Superior Tribunal o
entendimento de que, nos casos de tributos cujo lançamento é por homologação e não há
pagamento, o termo inicial do prazo decadencial é o previsto no inciso I do artigo 173 do CTN,
e não no § 4º do artigo 150 do mesmo Código.
O Regimento Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente
pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62
A:
Fl. 370DF CARF MF
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Processo nº 13808.004746/0095
Acórdão n.º 9900000.227
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Fl. 355
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Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do
CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo
internacional, lei ou decreto, sob fundamento de
inconstitucionalidade.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de
tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:
I que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão
plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou
II que fundamente crédito tributário objeto de:
a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do
ProcuradorGeral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e
19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;
b) súmula da AdvocaciaGeral da União, na forma do art. 43 da
Lei Complementar n° 73, de 1993; ou
c) parecer do AdvogadoGeral da União aprovado pelo
Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei
Complementar n° 73, de 1993.
Art. 62A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo
Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça
em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos
artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,
Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos
conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
§ 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre
que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos
extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida
decisão nos termos do art. 543B.}
§ 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo
relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)
Verificase, assim, que a referida decisão do Egrégio Superior Tribunal de
Justiça deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do
CARF.
No presente caso, o auto de infração, cuja ciência se deu em 11/01/2001, diz
respeito a crédito tributário referente ao IRPJ e CSLL relativo ao fato gerador ocorrido em
31/12/1995. Em primeira instância decidiuse pela manutenção parcial do lançamento e, em
segunda instância, acolheuse a preliminar de decadência com arrimo no artigo 150, § 4º do
CTN.
Pelo que consta dos autos, notadamente do contido na r. decisão proferida
pela segunda instância julgadora (fls. 177), verificase que houve pagamento antecipado,
ainda que por estimativa.
Fl. 371DF CARF MF
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Assim, havendo pagamento, nos termos da jurisprudência do Egrégio
Superior Tribunal de Justiça, aplicase à espécie o disposto no artigo 150, § 4º, do CTN,
devendo ser mantida a r. decisão ora recorrida.
Por conseguinte, em face de todo o exposto, com arrimo no artigo 62A do
RICARF, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda
Nacional.
Rodrigo Cardozo Miranda
Fl. 372DF CARF MF
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1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201208
Pleno
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1986
IRPF. PEDIDO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO ANTERIOR VIGÊNCIA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TESE DOS 5 + 5. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA STJ E STF.
De conformidade com a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito da inconstitucionalidade da parte final do artigo 4° da Lei Complementar n° 118/2005, que prevê a aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma Legal, tratando-se de pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, in casu, Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, incidente sobre as verbas pagas em decorrência de adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV, formulado anteriormente à vigência de aludida LC, o prazo a ser observado é de 10 (Dez) anos (tese dos 5 + 5), contando-se da data da ocorrência do fato gerador.
Recurso extraordinário provido.
PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2014-03-31T00:00:00Z
13706.004350/2003-09
201403
5334302
2014-03-31T00:00:00Z
9900-000.382
Decisao_13706004350200309.PDF
2014
RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
13706004350200309_5334302.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
(Assinado digitalmente)
Otacílio Dantas Cartaxo Presidente
(Assinado digitalmente)
Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Relator
EDITADO EM: 28/11/12
Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Marcos Aurélio Pereira Valadão.
2012-08-28T00:00:00Z
5370633
2012
2021-10-08T10:19:58.360Z
N
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CSRFPL MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 13706.004350/200309
Recurso nº 251.530 Extraordinário
Acórdão nº 9900000.382 – Pleno
Sessão de 28 de agosto de 2012
Matéria PEDIDO RESTITUIÇÃO PDV
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Recorrida LUIZ CARLOS SPINOLA LEAL DA COSTA
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Anocalendário: 1986
IRPF. PEDIDO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. REQUERIMENTO DE
RESTITUIÇÃO ANTERIOR VIGÊNCIA LEI COMPLEMENTAR N°
118/2005. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TESE DOS 5 + 5.
JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA STJ E STF.
De conformidade com a jurisprudência firmada no âmbito do Superior
Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito
da inconstitucionalidade da parte final do artigo 4° da Lei Complementar n°
118/2005, que prevê a aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma
Legal, tratandose de pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento
por homologação, in casu, Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, incidente
sobre as verbas pagas em decorrência de adesão a Programa de Demissão
Voluntária PDV, formulado anteriormente à vigência de aludida LC, o
prazo a ser observado é de 10 (Dez) anos (tese dos 5 + 5), contandose da
data da ocorrência do fato gerador.
Recurso extraordinário provido.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso.
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2
012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES
DE OLIVEIRA
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(Assinado digitalmente)
Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente
(Assinado digitalmente)
Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator
EDITADO EM: 28/11/12
Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas
Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza
Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge
Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri,
Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo
Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta
Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres,
Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria
Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa
Possas e Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Relatório
LUIZ CARLOS SPINOLA LEAL DA COSTA, contribuinte, pessoa física, já
devidamente qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou Pedido
de Restituição de Imposto de Renda Pessoa Física, em 18/11/2003, em relação ao ano
calendário 1986, incidente sobre as verbas indenizatórias percebidas em virtude de adesão a
Plano de Demissão Voluntária ocorrida em 31/05/1986 (homologado em 02/06/1986),
conforme Petição Inicial, às fls. 01/24, e demais documentos que instruem o processo.
Após regular processamento, interposto Recurso Especial pela Procuradoria
contra Acórdão nº 10248.767, da 2a Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes, que
deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, a Egrégia 4ª Turma da Câmara Superior
de Recursos Fiscais, em 05/09/2009, por unanimidade de votos, achou por bem NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL, o fazendo sob a
égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 930400.133, sintetizados na seguinte ementa:
“Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Anocalendário: 1986
RESTITUIÇÃO TERMO INICIAL PROGRAMA DE
DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO Contase a partir da
publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita
Federal n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo
decadencial para a apresentação de requerimento de restituição
Fl. 204DF CARF MF
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2
012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES
DE OLIVEIRA
Processo nº 13706.004350/200309
Acórdão n.º 9900000.382
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dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos
de desligamento voluntário.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ALCANCE Considerando a
Administração, em 06 de janeiro de 1999, data da publicação da
Instrução Normativa n°. 165, indevida a tributação dos valores
percebidos em face de adesão a Programas de Desligamento
Voluntário, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é
marco inicial do prazo extintivo.
Recurso especial negado.”
Ainda irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso
Extraordinário ao Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, às fls. 123/134, com arrimo
nos artigo 9º e 43, do então Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF nº
147/2007, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em
síntese as seguintes razões:
Inicialmente, pretende seja conhecido seu Recurso Extraordinário, uma vez
observados os requisitos para tanto, eis que o Acórdão atacado, ao determinar que o prazo para
restituição do indébito tributário, nos casos de declaração de inconstitucionalidade, tem início
no momento em que o Poder Executivo reconhece não mais ser devida a exação, divergiu de
outras decisões exaradas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se extrai do
Acórdão nº 930300.080, ora adotado como paradigma.
Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo
fiscal, sustenta que o Acórdão encimado, ora adotado como paradigma, diverge do decisum
guerreado, na medida em que admite como termo inicial para contagem do prazo decadencial
do pedido de restituição a data do pagamento indevido e não com a publicação de ato
normativo ou prolação de decisão judicial, na forma que restou decidido pela Turma recorrida.
Insurgese contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado os
preceitos contidos nos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional.
Assevera que a Instrução Normativa nº 165/1998, que reconheceu a não
incidência de IRPF sobre as verbas pagas a título de PDV, em razão de sua natureza
indenizatória, não exerce qualquer influência na contagem do prazo para repetição de indébito
e/ou compensação, sobretudo quando referida norma secundária, por esse próprio caráter, não
tem o condão de extinguir exigência tributária.
Alega que foi editado pela Secretaria da Receita Federal o Ato Declaratório
nº 096, de 26 de dezembro de 1999, o qual é expresso ao dispor que o direito a restituição do
tributo pago indevidamente extinguese após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da
data da extinção do crédito tributário, não tendo a Instrução Normativa a capacidade de criar ou
extinguir direitos, não inovando o lapso decadencial.
Nesse sentido, sustenta que, para o CTN, a causa do recolhimento indevido é
irrelevante, eis que não definiu como termo a quo para contagem da prescrição a edição de
Instruções Normativas, Resolução do Senado Federal ou declaração de inconstitucionalidade
pelo STF, não podendo o julgador dar à norma legal em comento interpretação que dela não
decorre, sob pena de tornar indefinido o termo inicial do prazo para o pedido de restituição,
destruindo o instituto da decadência, em total afronta a segurança jurídica.
Fl. 205DF CARF MF
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2
012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES
DE OLIVEIRA
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Defende que os artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 118/2005, c/c artigo
106, inciso I, do CTN, corroboram seu entendimento, possibilitando, inclusive, a aplicação
retroativa do artigo 3º, da LC nº 118, em virtude de sua natureza interpretativa.
A fazer prevalecer sua pretensão, traz à colação doutrina a propósito da
matéria, consonante com o entendimento acima esposado.
Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Extraordinário,
impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.
Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da Câmara
Superior de Recursos Fiscais, entendeu por bem admitir o Recurso Extraordinário do
Procurador, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido
divergiu do entendimento consubstanciado no decisum paradigma, Acórdão nº 930300.080,
consoante se positiva do Despacho nº 910000.439/2011, de fl. 171.
Instado a se manifestar a propósito do Recurso Extraordinário da
Procuradoria, o contribuinte não apresentou suas contrarrazões.
É o Relatório.
Voto
Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator
Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada
pelo ilustre Presidente da CSRF, a divergência suscitada pela Procuradoria da Fazenda
Nacional, conheço do Recurso Extraordinário e passo à análise das razões recursais.
Conforme se depreende da análise do Recurso Extraordinário, pretende a
Procuradoria a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali
esposadas contrariaram de outras decisões exaradas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais,
conforme se extrai do Acórdão nº 930300.080, ora adotado como paradigma.
Em defesa de sua pretensão, sustenta que o Acórdão atacado malferiu os
preceitos contidos nos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, os
quais prescrevem que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição de tributo pago
indevidamente ou a maior extinguese com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data
do pagamento indevido.
Nesse sentido, reitera que, para o CTN, a causa do recolhimento indevido é
irrelevante, eis que não definiu como termo a quo para contagem da prescrição a edição de
Resolução do Senado Federal, a declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou outro ato
administrativo qualquer, não podendo o julgador dar à norma legal em comento interpretação
que dela não decorre.
Infere, ainda, que os artigos 3º e 4º, da Lei Complementar nº 118/2005, c/c
artigo 106, inciso I, do CTN, corroboram seu entendimento, possibilitando, inclusive, a
aplicação retroativa do artigo 3º, da LC nº 118, em virtude de sua natureza interpretativa.
Consoante se infere dos autos, concluise que a pretensão da Fazenda
Nacional merece acolhimento. Do exame dos elementos que instruem o processo, constatase
que o Acórdão recorrido, inobstante as sempre bem fundamentadas razões de direito da ilustre
Fl. 206DF CARF MF
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2
012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES
DE OLIVEIRA
Processo nº 13706.004350/200309
Acórdão n.º 9900000.382
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Conselheiro relator, as quais sempre compartilhei, apresentase em descompasso com o
entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal,
especialmente nos autos de Recurso Repetitivo, de observância obrigatória por este Colegiado,
como passaremos a demonstrar.
Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os
dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem:
“ Art.165 O sujeito passivo tem direito, independentemente de
prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja
qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto
no § 4º do art. 162, nos seguintes casos:
I cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou
maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou
da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador
efetivamente ocorrido;”
“Art.168 O direito de pleitear a restituição extinguese com o
decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
I nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da
extinção do crédito tributário;”
Na hipótese dos autos, não há dúvidas quanto à existência do indébito, tendo
em vista tratarse de pedido de restituição de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF incidente
sobre as verbas concedidas em virtude de adesão a Programa de Demissão Voluntária PDV,
reconhecidas como indenizatórias e, por conseguinte, não integrantes da base de cálculo do
tributo sob análise, mediante edição da Instrução Normativa SRF nº 165, de 06/01/1999.
Nesse sentido, a discussão centrase tão somente no prazo prescricional para
o contribuinte exercer seu direito de repetição de indébito, mais precisamente em relação ao
termo a quo de referido prazo.
A Procuradoria da Fazenda Nacional, com amparo nos artigos 106, 165,
inciso I, e 168, inciso I, do Códex Tributário, entende que o termo a quo do prazo prescricional
em comento é a data do pagamento do tributo indevido.
Por sua vez, a Turma recorrida, à sua unanimidade, determinou que o prazo
para o contribuinte pleitear a restituição e/ou compensação dos tributos em referência (IRPF)
iniciase na data da publicação da Instrução Normativa SRF nº 165, de 06/01/1999,
entendimento compartilhado por este conselheiro, pelas razões de fato e de direito que
passamos a desenvolver.
Afora as várias discussões doutrinárias a propósito do tema, o certo é que o
IRPF, cobrado sobre as verbas recebidas pela pessoa física em decorrência de adesão a PDV,
só passou a ser indevido quando do definitivo reconhecimento pela autoridade fazendária da
não incidência de tal imposto sobre aludidos valores, ou seja, a partir da publicação da
Instrução Normativa SRF nº 165, de 06/01/1999.
Em outras palavras, antes da IN SRF nº 165/1999, o tributo em debate era
devido e deveria ser recolhido em época própria, ou melhor, os pagamentos foram efetuados
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Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2
012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES
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com fulcro na legislação de regência vigente, só passando a ser indébito quando da edição
daquela Instrução Normativa.
Nessa toada, ao admitir como termo a quo do prazo prescricional sub
examine a data do pagamento do tributo indevido, estamos privilegiando o contribuinte que não
o pagou, eis que não cumpriu a legislação de regência válida à época e não suportará
lançamento fiscal com o fito de exigir tal exação, porquanto declarada inconstitucional
posteriormente.
Em outra via, o contribuinte que cumpriu com suas obrigações tributárias,
pagando o tributo em dia, será penalizado por seguir os preceitos dos malfadados dispositivos
legais que regulamentavam a matéria. Mais a mais, repitase, à época dos pagamentos do IRPF
incidentes sobre as importâncias recebidas em razão de adesão a Programa de Demissão
Voluntária, tal tributo era efetivamente devido, só passando a ser indébito quando do
reconhecimento de sua natureza indenizatória pela própria autoridade fazendária e, por
conseguinte, fora do alcance do IRPF, mediante edição da Instrução Normativa SRF nº
165/1999.
Na esteira desse entendimento, as razões de decidir do Acórdão atacado
representam, além da observância ao princípio da legalidade, o cumprimento do dever legal do
julgador de se fazer justiça.
Assim, não se pode admitir como termo inicial do prazo prescricional em
análise, a data do pagamento do tributo. Este, aliás, era o entendimento majoritário da doutrina
e jurisprudência judicial e administrativa, conforme restou circunstanciadamente demonstrado
no Acórdão recorrido, bem como nas peças recursais da contribuinte.
A propósito da matéria, mister trazer à baila a jurisprudência, anteriormente
consolidada nesse Colendo Tribunal Administrativo, oferecendo proteção ao pleito da
contribuinte, senão vejamos:
“IRPF – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE
DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – Contase a partir da
publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita
Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial
para a apresentação de requerimento de restituição dos valores
indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de
desligamento voluntário. . IRPF – PDV – PEDIDO DE
RESTITUIÇÃO ALCANCE – Tendo a Administração
considerado indevida a tributação dos valores percebidos como
indenização relativos aos Programas de Desligamento
Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução
Normativa nº 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a
data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo
extintivo. – Recurso Especial negado.”
(1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recurso nº
127.011, Acórdão nº CSRF/0104.174 – Sessão de 14/10/2002)
“IRRF – RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO. PRAZO
DECADENCIAL – Nos casos de retenção pela fonte pagadora
de importância a título de imposto de renda na fonte considerado
indevido por legislação superveniente, o termo inicial para o
sujeito passivo apresentar o pedido de restituição junto ao órgão
competente é a data em que vigora os efeitos da nova legislação.
PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO DE INÍCIO – No
Fl. 208DF CARF MF
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DE OLIVEIRA
Processo nº 13706.004350/200309
Acórdão n.º 9900000.382
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caso de retenções relativas a Programa de Demissão Voluntária
ocorridas além do prazo de cinco anos, o termo inicial para
protocolização de pedido de restituição ocorre em 06.01.1999,
data da publicação de ato administrativo que reconheceu
indevida referida exação. Recurso negado”
(1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recurso nº
126.098, Acórdão nº CSRF/0105.133 – Sessão de 29/11/2004)
Não obstante as razões de fato e de direito acima esposadas, as quais vinham
sendo adotadas nos julgados por este Colegiado, ao contemplar a matéria, o certo é que o tema
vem sendo objeto de inúmeras discussões no Judiciário, o qual já se manifestou das mais
diversas formas, sobretudo após a edição da Lei Complementar nº 118, que em seus artigos 3o
e 4o, assim prescreveu:
“Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da
Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário
Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de
tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do
pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida
Lei.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua
publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,
inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código
Tributário Nacional.”
Escorado nos dispositivos legais encimados, a Procuradoria reforça sua tese,
mormente com arrimo no artigo 4º, que estabelece a retroatividade de aludidas determinações.
Em face da edição da Lei Complementar nº 118/2005, inúmeras foram as
discussões que permearam o Judiciário, especialmente no que tange a constitucionalidade do
disposto na parte final do artigo 4º, relativamente à retroatividade daquela norma.
Após muitas disceptações a propósito da matéria, o Superior Tribunal de
Justiça firmou entendimento no sentido de que os preceitos inscritos na parte final do artigo 4º
da Lei Complementar nº 118/2005, encontramse maculados por vício de
inconstitucionalidade, não se cogitando na aplicabilidade retroativa do disposto no artigo 3°,
consoante se infere da ementa do Acórdão exarado nos autos do Recurso Especial nº
1.002.932/SP, nos seguintes termos:
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543C, DO
CPC. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO CONDUÇÃO. IMPOSTO DE
RENDA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.
PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005.
DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE
DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.
1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,
de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados
após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao
Fl. 209DF CARF MF
Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2
012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES
DE OLIVEIRA
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referido diploma legal, posto norma referente à extinção da
obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.
2. O advento da LC 118/05 e suas conseqüências sobre a
prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser
contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos
efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o
prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data
do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a
prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior,
limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da
vigência da lei nova.
3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade
da expressão "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art.
106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código
Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da
Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator
Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).
4. Deveras, a norma inserta no artigo 3º, da lei complementar
em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando
lei meramente interpretativa, cuja retroação é permitida,
consoante apregoa doutrina abalizada:
[...]
5. Consectariamente, em se tratando de pagamentos indevidos
efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),
o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição
do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por
homologação, continua observando a cognominada tese dos
cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da novel lei
complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do
lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo
2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei
anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na
data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da
metade do tempo estabelecido na lei revogada." ).
6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após
a vigência da aludida norma jurídica, o dies a quo do prazo
prescricional para a repetição/compensação é a data do
recolhimento indevido.
7. In casu, insurgese o recorrente contra a prescrição
qüinqüenal determinada pelo Tribunal a quo, pleiteando a
reforma da decisão para que seja determinada a prescrição
decenal, sendo certo que não houve menção, nas instância
ordinárias, acerca da data em que se efetivaram os
recolhimentos indevidos, mercê de a propositura da ação ter
ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os
recolhimentos indevidos ocorreram antes do advento da LC
118/2005, por isso que a tese aplicável é a que considera os 5
anos de decadência da homologação para a constituição do
crédito tributário acrescidos de mais 5 anos referentes à
prescrição da ação.
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DE OLIVEIRA
Processo nº 13706.004350/200309
Acórdão n.º 9900000.382
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Fl. 15
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8. Impende salientar que, conquanto as instâncias ordinárias
não tenham mencionado expressamente as datas em que
ocorreram os pagamentos indevidos, é certo que os mesmos
foram efetuados sob a égide da LC 70/91, uma vez que a Lei
9.430/96, vigente a partir de 31/03/1997, revogou a isenção
concedida pelo art. 6º, II, da referida lei complementar às
sociedades civis de prestação de serviços, tornando legítimo o
pagamento da COFINS.
9. Recurso especial provido, nos termos da fundamentação
expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC
e da Resolução STJ 08/2008.” ” (STJ – 1a Seção – Resp n°
1.002.932/SP – Relator Ministro Luiz Fux, Julgado em
25/11/2009)
Conforme se depreende da ementa acima transcrita, o Superior Tribunal de
Justiça posicionouse no sentido de que, no caso de repetição de indébito de tributo sujeito ao
lançamento por homologação, o prazo prescricional para protocolizar o pedido, após o advento
da Lei Complementar n° 118, contase da seguinte forma:
1) Recolhimentos efetuados antes da LC 118/2005 – Prazo de 10 (dez) anos –
tese dos 5 + 5 , contandose do fato gerador, limitado ao período máximo de cinco anos a
contar da vigência da lei nova;
2) Recolhimentos realizados após a vigência da LC 118 (09/06/2005) – Prazo
de 05 (cinco) anos a contar da data do pagamento indevido;
No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, rechaçou de uma vez por
todas qualquer dúvida quanto à matéria, ratificando a inconstitucionalidade da parte final do
artigo 4° da Lei Complementar n° 118/2005, mantendo, portanto, o prazo prescricional com
base na tese dos 5 + 5 para nos casos de recolhimentos indevidos ocorridos anteriormente à
vigência de aludido Diploma Legal. É o que se extrai do Acórdão exarado nos autos do
Recurso Extraordinário n° 566.621/RS, julgado sob o manto do rito previsto no artigo 543B
do Código de Processo Civil, com a seguinte ementa:
“DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA –
APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº
118/2005. DESCABIMENTO .VIOLAÇÃO À SEGURANÇA
JURÍDICA . NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO
LEGIS. APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA
REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS
PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE
2005.
Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a
orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os
tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para
repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados
do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos
arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.
A LC 118/05, embora tenha se autoproclamado interpretativa,
implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos
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DE OLIVEIRA
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contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento
indevido.
Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no
mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.
Inocorrência de violação à autonomia e independência dos
Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também
se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à
sua natureza, validade e aplicação.
A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a
repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por
lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas
tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a
aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento
quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra
de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança
jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de
garantia do acesso à Justiça.
Afastandose as aplicações inconstitucionais e resguardandose,
no mais, a eficácia da norma, permitese a aplicação do prazo
reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,
conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado
445 da Súmula do Tribunal.
O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes
não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também
que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.
Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não
havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do
novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação
por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco
impede iniciativa legislativa em contrário.
Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da
LC 118/05, considerandose válida a aplicação do novo prazo de
5 anos tãosomente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio
legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.
Aplicação do art. 543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.
Recurso extraordinário desprovido.”
Como se observa do julgado acima ementado, o Supremo Tribunal Federal,
ao contemplar a matéria, corroborou a inconstitucionalidade da parte final do artigo 4° da Lei
Complementar n° 118/2005, ressalvando, porém, seu entendimento no sentido de que referido
Diploma Legal somente poderá ser aplicado às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis
de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.
No caso vertente, afora entendimento pessoal a respeito do tema, é de se
restabelecer a decretação da prescrição do direito do contribuinte, tendo em vista que
apresentou pedido de restituição em 18/11/2003, antes da vigência da Lei Complementar n°
118/2005, relativamente a recolhimento indevido ocorrido no anocalendário 1986, mais
precisamente em 02/06/1986 (fato gerador em 31/12/1986), a título de IRPF sobre verbas
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Processo nº 13706.004350/200309
Acórdão n.º 9900000.382
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indenizatórias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária, fora, portanto,
do prazo decenal, seja qual for o posicionamento a ser adotado, do STF ou STJ.
Partindo dessas premissas, uma vez pacificado no âmbito do Superior
Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal o entendimento no sentido do prazo
prescricional de 10 (dez) anos para protocolização do pedido de restituição de indébito,
contado da data do pagamento do tributo indevido, impõese reconhecer a prescrição do pleito
do contribuinte de maneira a reformar o Acórdão recorrido.
Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em dissonância com a
jurisprudência consolidada no âmbito dos Tribunais Superiores, VOTO NO SENTIDO DE
DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA PROCURADORIA, pelas
razões de fato e de direito acima esposadas.
(Assinado digitalmente)
Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
Fl. 213DF CARF MF
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DE OLIVEIRA
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2021-10-08T01:09:55Z
201612
Pleno
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996
DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. REGRA DO ART. 150, §4o, DO CTN, APENAS QUANDO EXISTIR PAGAMENTO PARCIAL.
O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação.
No caso, pode-se concluir ter havido recolhimento da contribuição referente às competências objeto de lançamento, tendo a autoridade fiscal se limitado a lançar diferenças constatadas. Assim, aplicável a regra do art. 150, §4o. do CTN.
PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2017-03-21T00:00:00Z
10865.000833/2001-43
201703
5700368
2017-03-24T00:00:00Z
9900-000.987
Decisao_10865000833200143.PDF
2017
HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
10865000833200143_5700368.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Adriana Gomes Rêgo, Maria Helena Cotta Cardozo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Júlio César Alves Ramos, Andrada Marcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado) e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Gerson Macedo Guerra, Ana Paula Fernandes, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício
(assinado digitalmente)
Heitor de Souza Lima Junior - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Heitor de Souza Lima Junior, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gerson Macedo Guerra, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa Camargos Autran, Andrada Marcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício do CARF). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente) e Daniele Souto Rodrigues Amadio.
2016-12-15T00:00:00Z
6688627
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2021-10-08T10:57:25.114Z
N
1713048946694160384
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Fl. 179
1
178
CSRFPL MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 10865.000833/200143
Recurso nº Extraordinário
Acórdão nº 9900000.987 – Pleno
Sessão de 15 de dezembro de 2016
Matéria IRPJ DECADÊNCIA
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Recorrida MARTENKIL LOCAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
ME
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO
TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996
DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR
HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ
NA SISTEMÁTICA DO ART. 543C DO CPC.
REGRA DO ART. 150, §4o, DO CTN, APENAS
QUANDO EXISTIR PAGAMENTO PARCIAL.
O art. 62A do RICARF obriga a utilização da regra
do REsp nº 973.733 SC, decidido na sistemática do
art. 543C do Código de Processo Civil, o que faz
com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, deva ser
adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar
o pagamento e não for comprovada a existência de
dolo, fraude ou simulação.
No caso, podese concluir ter havido recolhimento da
contribuição referente às competências objeto de
lançamento, tendo a autoridade fiscal se limitado a
lançar diferenças constatadas. Assim, aplicável a
regra do art. 150, §4o. do CTN.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer
do Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar
lhe provimento, vencidos os conselheiros Adriana Gomes Rêgo, Maria Helena Cotta Cardozo,
Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Júlio César Alves
Ramos, Andrada Marcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza (suplente
AC
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Fl. 179DF CARF MF
Processo nº 10865.000833/200143
Acórdão n.º 9900000.987
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convocado) e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões
os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís
Flávio Neto, Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição à conselheira
Daniele Souto Rodrigues Amadio), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Gerson Macedo
Guerra, Ana Paula Fernandes, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika
Costa Camargos Autran.
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas Presidente em exercício
(assinado digitalmente)
Heitor de Souza Lima Junior Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de
Moura, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, Rafael
Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em
substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Heitor de Souza Lima Junior,
Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Luiz Eduardo de Oliveira
Santos, Gerson Macedo Guerra, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes,
Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa
Camargos Autran, Andrada Marcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro
Souza e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício do CARF). Ausentes,
justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente) e Daniele Souto
Rodrigues Amadio.
Relatório
Em litígio, o teor do Acórdão nº 0105.983, prolatado pela 1a. Turma da
Câmara Superior de Recursos Fiscais na sessão plenária de 12 de agosto de 2008 (efls. 138 a
143). Ali, por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda
Nacional, na forma de ementa e decisão a seguir:
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA
JURÍDICA IRPJ
Anocalendário: 1996
DECADÊNCIA A ausência ou insuficiência de recolhimento
não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a
atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou
não crédito tributário devido. Em razão da natureza e
modalidade originaria de apuração, para o IRPJ aplicase a
regra decadencial prevista no § 4° do artigo 150 do Código
Tributário Nacional. Nos casos dos tributos sujeitos à forma de
apuração por homologação, apenas na ocorrência de dolo
fraude ou simulação é que o dies a quo do prazo deslocase do
fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte aquele no
qual o lançamento poderia ser realizado (artigo 173, inciso I do
CTN).
Fl. 180DF CARF MF
Processo nº 10865.000833/200143
Acórdão n.º 9900000.987
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Fl. 181
3
Recurso especial negado.
Decisão: por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso
especial. Vencidos os Conselheiros Mario Sérgio Fernandes
Barroso (Relator), Luciano de Oliveira Valença e Antonio Praga
que contam o prazo decadencial na forma do art. 173 do CTN.
Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Karem
Jureidini Dias, nos termos de relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado.
Cientificada a Fazenda Nacional do Acórdão em 14/04/09 (efl. 145), esta
apresentou, em 16/04/2009 (efl. 147), Recurso Extraordinário de sua iniciativa, devidamente
processado com fulcro no 9º e 43, do RICSRF, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de
junho de 2007 c/c arts. 4º e 7º do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho
de 2009 (efls. 148 a 157 e anexos).
Alegase, no pleito, que deveria prevalecer, no caso em questão, a regra
prevista no art. 173, I. do CTN, para fins de contagem do prazo decadencial, uma vez que não
houve pagamento antecipado, conforme decidido no Acórdão paradigma no. 0202.248,
prolatado pela 2a. Turma da Câmara de Superior de Recursos Fiscais em 04 de novembro de
2009, na forma de ementa e decisão constantes de efl. 158.
Entende a recorrente que o art. 150, § 4º do CTN só se aplica no caso de ter
havido efetivo pagamento adiantado do crédito tributário. Em não havendo recolhimento, não
há o que se homologar, tratando a questão de simples lançamento ex officio a ser feito com
espeque no artigo 149, V, do CTN, sendo o termo inicial do prazo decadencial aquele previsto
no artigo 173, I, do CTN, em linha com entendimento firmado pelo STJ, no âmbito de seu
Informativo no. 250, de obediência obrigatória neste CARF a partir do disposto no art. 62A de
seu Regimento Interno. Cita, ainda, no pleito recursal jurisprudência adicional e doutrina no
mesmo sentido, bem assim as conclusões constantes do Parecer PGFN/CAT no. 1617, de 2008.
Entende a Fazenda que, como não restou demonstrada no feito a existência da
antecipação do pagamento com relação aos tributos apurados, é cediço que a regra a ser
aplicada na espécie é a preconizada pelo inciso I do art. 173, do CTN, estendendose o prazo
decadencial, assim, até 31/12/2001. Como o lançamento foi cientificado ao contribuinte em
19/06/2001 (efl. 08), não há que se falar em decadêmcia.
Requer, assim, que seja conhecido e provido o Recurso Extraordinário, para
afastar a decadência do lançamento.
O recurso foi admitido pelo despacho de efls. 159/160.
Encaminhados os autos à contribuinte, para fins de ciência, ocorrida em
18/05/2012 (efl. 165), esta quedou inerte quanto à apresentação de contrarrazões.
É o relatório.
Voto
Fl. 181DF CARF MF
Processo nº 10865.000833/200143
Acórdão n.º 9900000.987
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Fl. 182
4
Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator
Pelo que consta no processo quanto à tempestividade do recurso e às devidas
apresentação de paradigma e indicação de divergência, o Recurso Extraordinário atende aos
requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço.
Assim, passo à análise de mérito.
De se notar, para fins do deslinde da questão, a vinculação deste CARF às
decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça quando submetidas ao regime do art. 543
C do Código de Processo Civil, a partir do disposto no art. 62, §2o. do anexo II ao Regimento
Interno deste Conselho em vigor, aprovado pela Portaria MF no. 343, de 09 de junho de 2015:
RICARF
Art. 62. (...)
(...)
§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo
Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria
infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543B e
543C da Lei nº 5.869, de 1973 Código de Processo Civil
(CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no
julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Assim, ainda que se admita que a questão relativa à contagem do prazo
decadencial é bastante tormentosa (daí a adoção de diversas interpretações relativas à matéria
no âmbito deste Conselho), de se reconhecer que o Superior Tribunal de Justiça – STJ, órgão
máximo de interpretação das leis federais, recentemente pacificou, sob a sistemática de
recursos repetitivos, o entendimento no sentido de que a regra do art. 173, I, do CTN, deve ser
adotada nos casos em que o sujeito passivo não antecipar o pagamento e não for comprovada a
existência de dolo, fraude ou simulação e inexista declaração prévia do débito.
Reproduzse, a seguir, a ementa do Recurso Especial nº 973.733 SC (Proc.
2007/01769940), julgado em 12 de agosto de 2009, devidamente submetido à sistemática
prevista no art. 543C do Código de Processo Civil, sendo, assim, referido decisum, repitase,
de observância obrigatória neste CARF, a partir do disposto no art. 62, §2o. do anexo II ao
Regimento Interno deste Conselho em vigor, aprovado pela Portaria MF no. 343, de 09 de
junho de 2015. Reza a decisão :
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO
CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO
POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.
DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I,
DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS
PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.
IMPOSSIBILIDADE.
Fl. 182DF CARF MF
Processo nº 10865.000833/200143
Acórdão n.º 9900000.987
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Fl. 183
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1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o
crédito tributário (lançamento de ofício) contase do primeiro
dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia
ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento
antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o
mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou
simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do
débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.
Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg
nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,
julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP,
Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).
2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito
Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o
Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e,
consoante doutrina abalizada, encontrase regulada por cinco
regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra
da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos
ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao
lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o
pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi,
"Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max
Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).
3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra
decadencial regese pelo disposto no artigo 173, I, do CTN,
sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em
que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde,
iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à
ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos
sujeitos a lançamento por homologação, revelandose
inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos
previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante
a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal
(Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário
Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.
91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,
Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de
Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed.,
Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).
(...)
7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime
do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.
(destaques do original)
Desta forma, ao adentrar o mérito da questão, este CARF forçosamente deve
abraçar a interpretação do Recurso Especial nº 973.733/SC supra, no sentido de que, quando
houver previsão legal de pagamento antecipado, a regra do art. 173, I, do CTN, deve ser
adotada nos casos em que o sujeito passivo não antecipar o pagamento e não for comprovada a
existência de dolo, fraude ou simulação e inexista declaração prévia do débito.
Fl. 183DF CARF MF
Processo nº 10865.000833/200143
Acórdão n.º 9900000.987
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Fl. 184
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Desta forma, ao adentrar o mérito da questão, este CARF forçosamente deve
abraçar a interpretação do Recurso Especial nº 973.733/SC supra, no sentido de que, quando
houver previsão legal de pagamento antecipado, a regra do art. 173, I, do CTN, deve ser
adotada nos casos em que o sujeito passivo não antecipar o pagamento e não for comprovada a
existência de dolo, fraude ou simulação e inexista declaração prévia do débito.
Assim, no caso em questão, uma vez afastada a hipótese de dolo, fraude ou
simulação, devese se verificar se há pagamento realizado pelo contribuinte para os tributos
objeto de lançamento, de forma a se concluir pela correção da aplicação ou não do art. 173, I,
do CTN, para fins contagem do prazo decadencial. A propósito, entendo:
a) Quanto à declaração prévia do débito, com a devida vênia a alguns
Conselheiros deste CARF, não comungo do entendimento que estabelece a possibilidade da
declaração supracitada, ainda que confissão de dívida fosse, mas sem a comprovação da
existência de qualquer recolhimento e/ou depósito judicial não levantado, caracterizar
pagamento antecipado para fins de contagem do prazo decadencial. Tratamse de institutos
completamente diversos juridicamente (a declaração, nas hipóteses em que representa
confissão de dívida, encontrase vinculada à etapa de constituição do crédito tributário,
enquanto que o pagamento, a meu ver sinônimo de recolhimento e/ou depósito judicial não
levantado, opera na etapa de sua extinção, não havendo, a meu ver, que se falar de
homologação sem que se atinja esta última etapa).;
b) Ainda, entendo que a melhor leitura da ementa do Recurso Repetitivo
citado, pode ser encontrada nos perfeitos esclarecimentos de natureza lógica realizados pelo
Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, no âmbito do Acórdão 990000.275, deste
mesmo Pleno, datado de 07/12/2011, verbis;
(...)
Esclarecimentos quanto ao Item “1” da Ementa do REsp
Logo de início, fazse necessário esclarecer o sentido e alcance
do disposto no item “1” da ementa antes reproduzida “1. O
prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito
tributário (lançamento de ofício) contase do primeiro dia do
exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido
efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento
antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o
mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou
simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do
débito”.
Para corretamente entender a complexa afirmação do item “1”
é necessário apresentála na forma de implicação lógica:
SE não houver previsão legal de pagamento antecipado da
exação
OU
SE houver previsão legal de pagamento antecipado E não existir
pagamento E não for constatado dolo, fraude ou simulação E
não existir declaração prévia do débito
Fl. 184DF CARF MF
Processo nº 10865.000833/200143
Acórdão n.º 9900000.987
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Fl. 185
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ENTÃO o prazo decadencial é contado do primeiro dia do
exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido
efetuado
Esclareçase que, em se tratando de implicações lógicas, se o
antecedente ocorrer no mundo fenomênico, necessariamente o
conseqüente deverá ocorrer. Vale dizer:
(A) a inexistência de previsão legal de pagamento antecipado
ou;
(B) ainda, (i) a previsão legal de pagamento antecipado
juntamente com (ii) a inexistência do pagamento, (iii) com a não
constatação de dolo fraude ou simulação e (iv) com a
inexistência de declaração prévia do débito;
são condições suficientes para que (C) o prazo decadencial
seja contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em
que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Em hipótese alguma poderá acontecer de, ocorrendo o
antecedente (A ou B acima), não ser aplicável o conseqüente (C
acima).
Entretanto, caso o antecedente não ocorra, o conseqüente pode
ou não ocorrer. Essa é uma regra básica de lógica dedutiva e
facilmente verificável ao caso, pois: existindo previsão legal de
pagamento antecipado com a inexistência de pagamento, porém
com constatação de dolo, fraude ou simulação e com
inexistência de declaração prévia do débito, sabemos que o
prazo decadencial também é contado do primeiro dia do
exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido
efetuado.
Pior, ainda, é o equívoco em concluir – apressadamente – que se
o antecedente não ocorrer, o conseqüente seria necessariamente
a contagem do prazo decadencial a partir do fato gerador. Ora,
no item “1” não há qualquer menção à contagem do prazo
decadencial a partir do fato gerador, podendo o conseqüente
lógico ser qualquer outro. Inclusive, já vimos, no parágrafo
acima, que em situações diversas daquela descrita como
condição antecedente, o conseqüente lógico pode ser o mesmo.
Com esses esclarecimentos, podemos enfrentar agora a situação
em que (a) há previsão legal de pagamento antecipado, (b) não
há pagamento, (c) não há constatação de dolo, fraude ou
simulação, porém, (d) existe declaração prévia do débito a ser
lançado. Nesse caso, de acordo com o item “1” da ementa do
RESP n° 973.733 – SC, não é necessário que se conte o prazo
decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte
àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Isso, por uma
questão muito simples: a declaração a que se refere o item sob
comento é aquela que tem a natureza de confissão de dívida e,
com o débito confessado, é despiciendo qualquer lançamento,
posto que ele pode ser imediatamente executado e, com essa
declaração, iniciase o prazo prescricional de cobrança.
Fl. 185DF CARF MF
Processo nº 10865.000833/200143
Acórdão n.º 9900000.987
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Totalmente equivocado é tentar concluir que, não sendo
necessário que o prazo decadencial se conte a partir do primeiro
dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia
ser efetuado, aplicarseia como termo inicial da contagem do
prazo decadencial o fato gerador.
Maior confusão ainda é a de, frente à situação em que há
declaração apenas parcial do débito, sem qualquer
recolhimento, não aplicar como termo inicial da contagem do
prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte àquele
em que o lançamento poderia ser efetuado. Nessa situação,
temos totalmente atendido o antecedente lógico (a) há previsão
legal de pagamento antecipado, (b) não há pagamento, (c) não
há constatação de dolo, fraude ou simulação e (d) não existe
declaração prévia do débito a ser lançado. Assim, ocorrendo a
condição antecedente lógica, é necessária a aplicação do
conseqüente, com a contagem do prazo decadencial a partir do
primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento
poderia ser efetuado.
(...)
c) De se notar, também, que o entendimento acima se alinha perfeitamente
com minha leitura do teor das Súmulas STJ nos. 436 e 555, que, a meu ver, estabelecem que o
lançamento de débitos declarados (confessados) é ato despiciendo, mas não vedado.
Assim, conclusivamente, com a devida vênia a posicionamentos em
contrário, não considero que a existência de débitos declarados (confessados), quando da
inexistência de recolhimento ou depósito judicial não levantado de qualquer monta, possa ser
utilizada para fins de que se conclua pela utilização do art. 150, §4o. do CTN, em detrimento do
art. 173, I do mesmo diploma, quando da contagem do prazo decadencial. Mantenho aqui o
posicionamento de que a possibilidade de ocorrência de atividade homologatória pelo Fisco e
da contagem pelo art. 150, §4o. do CTN está necessariamente atrelada à ocorrência de
antecipação de pagamento (recolhimento ou depósito judicial não levantado). em linha com o
disposto no caput do referido artigo.
No caso em questão, notese que:
a) A ciência do lançamento se deu em 19/06/2001 (efl. 8).
b) Em que pese o posicionamento esposado por este Conselheiro, de não
reconhecer a declaração do débito como instrumento hábil para fins de caracterização de
pagamento antecipado, noto que, conforme coluna "3" da planilha de efl. 15 (confeccionada
pela autoridade fiscal), podese inferir que houve, além da declaração, crédito apurado de IRPJ
para todas as competências sob exame, limitandose o lançamento à diferenças constatadas em
relação aos montantes extintos (denominados, ali, de "créditos apurados"), que coincidem
integralmente com os montantes declarados.
Assim, entendo, com base em tal evidência, como ter restado caracterizada a
existência de pagamentos antecipados para todas as competências sob exame, e, destarte, acedo
à aplicação do art. 150 §4o. do CTN, votando por negar provimento ao Recurso da Fazenda
Nacional.
Fl. 186DF CARF MF
Processo nº 10865.000833/200143
Acórdão n.º 9900000.987
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Fl. 187
9
È como voto.
Heitor de Souza Lima Junior
Fl. 187DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201612
Pleno
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL.
Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de dez anos, contado do fato gerador. Súmula CARF nº 91.
PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2017-03-20T00:00:00Z
13888.001784/99-65
201703
5700330
2017-03-24T00:00:00Z
9900-000.972
Decisao_138880017849965.PDF
2017
ADRIANA GOMES REGO
138880017849965_5700330.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos à unidade de origem, nos termos do voto da relatora.
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas Presidente em exercício
(assinado digitalmente)
Adriana Gomes Rêgo - Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Heitor de Souza Lima Junior, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gerson Macedo Guerra, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa Camargos Autran, Andrada Marcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício do CARF). Ausente a Conselheira Patrícia Da Silva. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente) e Daniele Souto Rodrigues Amádio.
2016-12-15T00:00:00Z
6688589
2016
2021-10-08T10:57:22.294Z
N
1713048947664093184
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CSRFPL
Fl. 371
1
370
CSRFPL MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 13888.001784/9965
Recurso nº Extraordinário
Acórdão nº 9900000.972 – Pleno
Sessão de 15 de dezembro de 2016
Matéria RESTITUIÇÃO. FINSOCIAL. PIS
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Recorrida PACKER & CIA LTDA
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL.
Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho
de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplicase
o prazo prescricional de dez anos, contado do fato gerador. Súmula CARF nº
91.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer
do Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional e, no mérito, em darlhe provimento, com
retorno dos autos à unidade de origem, nos termos do voto da relatora.
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício
(assinado digitalmente)
Adriana Gomes Rêgo Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de
Moura, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, Rafael
Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em
substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Heitor de Souza Lima Junior,
Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Luiz Eduardo de Oliveira
Santos, Gerson Macedo Guerra, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes,
Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa
Camargos Autran, Andrada Marcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro
Souza e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício do CARF). Ausente a Conselheira
AC
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8.
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Fl. 371DF CARF MF
Processo nº 13888.001784/9965
Acórdão n.º 9900000.972
CSRFPL
Fl. 372
2
Patrícia Da Silva. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto
(Presidente) e Daniele Souto Rodrigues Amádio.
Relatório
A FAZENDA NACIONAL, irresignada com a decisão prolatada por meio do
Acórdão CSRF /03 – 05.844 (fls. 327/334 do volume 2 digitalizado) que, por maioria de votos,
negou provimento ao seu recurso especial, interpôs o recurso extraordinário de efls. 357/361,
alegando divergência jurisprudencial com o decidido pelo Pleno da CSRF e pela 2ª Turma da
CSRF, por meio do Acórdão nº 9900000.742 – Pleno, e do Acórdão nº 9202002.505.
O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa:
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de
pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido
de restituição/compensação, perante a autoridade
administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido
declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de
inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a
suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada
inconstitucional, na via indireta. Ante a inexistência de ato
especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de
2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o
pedido de restituição começa a contar a partir da edição da
Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado
do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do
recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, expirando
em 31/08/2099. Quanto ao PIS o prazo foi até 10/10/2000. No
caso presente o pleito do contribuinte foi interposto em
outubro/1999.
Já os acórdãos paradigmas colacionados foram assim ementados:
Acórdão nº 9900000.742 – Pleno
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Quando do
julgamento do RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda
Nacional, sendo relatora a Ministra Ellen Gracie, foi declarada
a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei
Complementar nº 118/2005, momento em que estava consolidada
a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para
os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para
repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados
do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos
arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.
Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais
Superiores a respeito da matéria, aplicase ao caso os estritos
termos em que foram prolatadas, considerandose o prazo
Fl. 372DF CARF MF
Processo nº 13888.001784/9965
Acórdão n.º 9900000.972
CSRFPL
Fl. 373
3
prescricional de 5 (cinco) anos aplicável tãosomente aos
pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120
dias, ou seja, a partir dos pedidos protocolados nas repartições
da Receita Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em
diante.
Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data
(09/06/2005), vale o entendimento anterior que permitia a
cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do art. 168, I, do
CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional
darseá a partir do fato gerador, devendo o pedido ter sido
protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a
partir dessa data (do fato gerador).
Acórdão nº 9202002.505
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Anocalendário: 1990
TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
O Supremo Tribunal Federal STF fixou entendimento no sentido
de que deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o
exercício do direito de repetição de indébito para os pedidos
formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120
dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005
(RE 566621).
O Superior Tribunal de Justiça STJ firmou, ainda, entendimento
no sentido de que o prazo para pleitear a repetição tributária,
nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ainda que
tenha sido declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora
do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou exista
Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em
controle difuso), é contado da data em que se considera extinto o
crédito tributário, acrescidos de mais cinco anos, em se tratando
de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da
LC 118∕05 (09.06.2005).
No presente caso, o pedido de repetição de indébito deuse antes
do início da vigência da LC nº 118/2005 (22/12/2003),
aplicandose, portanto, o prazo decenal para a contagem do
prazo para o exercício do direito de repetição de indébito.
Entretanto, o presente pedido deuse em período superior a dez
anos entre a data do fato gerador (31/12/1990) e a data do
pedido de repetição do indébito. Portanto, o pedido formulado
pelo contribuinte não merece prosperar, em virtude de ter
ultrapassado o decênio posto a sua disposição para o exercício
de seu direito.
A decisão atacada já havia sido contestada pelo recurso de Embargos de
Declaração, manejado pela PFN, que solicitou a aplicação, ao caso, da decisão do STF no
sentido de que antes da entrada cm vigor da LC 118/05, aplicase o prazo prescricional de 10
(dez) anos. Assim, a prescrição teria atingido os fatos geradores ocorridos em setembro de
1989 (fls. 338/339 do volume 2 digitalizado).
Fl. 373DF CARF MF
Processo nº 13888.001784/9965
Acórdão n.º 9900000.972
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Fl. 374
4
No despacho de efls. 353/355, consignouse que o acórdão guerreado foi
exarado em 17 de junho de 2008, tendo o julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621
somente sido iniciado em maio de 2010 e, ainda, que as disposições do art. 62A do RICARF
somente entraram em vigor em dezembro de 2010, com as alterações promovidas pela Portaria
MF n. 586, de 21 de dezembro de 2010, não havendo previsão, à época, para sobrestamento de
julgamentos, o que levou a rejeição dos aclaratórios.
Cientificada desse despacho a PFN apresentou Recurso Extraordinário. Em
síntese, alega a Fazenda que, por um lado, o acórdão recorrido, proferido pela 3ª Turma da
CSRF, considerou que o termo inicial para a contagem do prazo que o contribuinte possui para
pleitear a restituição do Finsocial é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, ato
normativo que reconheceu o caráter indevido da citada cobrança e, em relação ao PIS, afirmou
que o direito subjetivo da contribuinte de postular a repetição de indébito nasceu a partir da
publicação da Resolução do Senado nº 49, o que ocorreu em 10/10/1995. Mas que tal
posicionamento divergiu da jurisprudência do Pleno e da 2ª Turma da CSRF, haja vista que
esses colegiados consideram que o prazo para repetição de indébito dos pedidos realizados
antes de 09/06/2005 é de 10 anos contados do fato gerador da contribuição.
Assinala que a jurisprudência do Supremo colocaria duas situações:
1ª – Para pedidos formulados antes de 09/06/2005, o prazo decadencial será
de 10 anos, contados do fato gerador; e
2ª – Para pedidos formulados a partir de 09/06/2005, o prazo será de 5 anos,
contados do pagamento indevido.
E, no caso em concreto, verificarseia que nem todos os períodos de
apuração englobados no pedido de restituição do contribuinte seriam passíveis de deferimento,
uma vez que parte deles foi alcançada pela decadência, nos termos da “tese dos cinco+cinco”.
Ao final, pede pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja
reformado o acórdão recorrido.
Tal recurso foi admitido pelo Presidente da CSRF e do CARF, consoante
Despacho de efls. 363/365.
A interessada foi cientificada do Acórdão nº CSRF/0305.844, do Recurso
Extraordinário da PGFN e do Despacho do Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais,
em 19/11/2015, mas não apresentou contrarrazões.
É o relatório.
Voto
Conselheira Adriana Gomes Rêgo Relatora
Tratase de Recurso Extraordinário manejado contra o Acórdão nº CSRF/03
05.844, sob a alegação de que há divergência jurisprudencial entre esta decisão e outros
julgados proferidos pela CSRF e pelo Pleno da CSRF.
Fl. 374DF CARF MF
Processo nº 13888.001784/9965
Acórdão n.º 9900000.972
CSRFPL
Fl. 375
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É certo que a partir da 1º de julho de 2009, o Recurso Extraordinário deixou
de existir na forma prevista no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais
com a revogação da Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007 , e da Portaria MF nº 41, de 17
de fevereiro de 2009, pelo art. 8º da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009.
Contudo, o art. 4º da Portaria MF nº 256/2009 c/c art. 3º da Portaria MF nº
343, de 09/06/2015, estabeleceu regra de transição para os recursos apresentados com base na
Portaria MF nº 147/2007, determinando que os recursos extraordinários interpostos contra os
acórdãos proferidos em sessões ocorridas em data anterior ao dia 1º de julho de 2009 seriam
ainda processados de acordo com o rito previsto na Portaria MF nº 147/2007.
Como o acórdão Acórdão nº CSRF/0305.844, ora recorrido, foi proferido em
sessão realizada no dia 17/06/2008, concluise que há previsão regimental para processálo e
analisálo.
O Recurso é tempestivo e a divergência arguida restou caracterizada, razão
pela qual dele tomo conhecimento.
A questão controversa cingese a definir, no caso em apreço, qual o prazo
prescricional para repetição de indébitos de Finsocial e de PIS, cujo pedido foi protocolizado
em 29/10/1999.
Nesse contexto, é certo que o STF já se pronunciou, em sistema de
repercussão geral, no sentido de que, o prazo prescricional de cinco anos para reaver indébitos
tributários imposto pela LC 118, de 2005, deve ser aplicável às ações ajuizadas após o decurso
da vacatio legis de 120 dias, ou seja, para ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, a saber:
RE 566.621/RS – Rio Grande do Sul – Recurso
Extraordinário. Relator(a): Min. Ellen Gracie. Julgamento:
04/08/2011 – Transito em Julgado em 17/11/2011.
DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA –
APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº
118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA
JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA
VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO
PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS
PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE
2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a
orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os
tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para
repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados
do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos
arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora
tenha se autoproclamado interpretativa, implicou inovação
normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato
gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei
supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo
jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de
violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a
lei expressamente interpretativa também se submete, como
qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza,
validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido
Fl. 375DF CARF MF
Processo nº 13888.001784/9965
Acórdão n.º 9900000.972
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Fl. 376
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prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário
estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões
deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem
como a aplicação imediata às pretensões pendentes de
ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de
nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da
segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança
e de garantia do acesso à Justiça. Afastandose as aplicações
inconstitucionais e resguardandose, no mais, a eficácia da
norma, permitese a aplicação do prazo reduzido relativamente
às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento
consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do
Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos
contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo,
mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos
seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil,
pois, não havendo lacuna na LC 118/05, que pretendeu a
aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida
sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,
tampouco impede iniciativa legislativa em contrário.
Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da
LC 118/05, considerandose válida a aplicação do novo prazo de
5 anos tãosomente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio
legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.
Aplicação do art. 543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.
Recurso extraordinário desprovido.
Por esse entendimento, o prazo prescricional de 5 anos somente atinge
repetições de indébitos discutidas em ações ajuizadas a partir de 09/06/2005. As ações de
repetição de indébito de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ajuizadas antes da
vigência da LC n º 118, de 2005, como é o caso sob apreciação, se submetem ao prazo
prescricional de 10 anos.
E o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –
CARF, assim determina:
Art. 62 [...]
§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo
Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria
infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da
Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº
13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser
reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no
âmbito do CARF
Tendo em vista que as decisões reiteradas proferidas no âmbito deste órgão
de julgamento com a observância do quanto decidido em sede de repercussão geral, foi editada
a Súmula CARF nº 91, de seguinte teor:
Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado
administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de
tributo sujeito a lançamento por homologação, aplicase o prazo
prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.
No caso sob apreciação a interessada protocolizou o pedido de restituição de
FINSOCIAL e PIS, em 29/10/1999, ou seja, antes de 09/06/2005.
Fl. 376DF CARF MF
Processo nº 13888.001784/9965
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Com relação ao pedido de restituição de Finsocial, os valores recolhidos a
maior se referem a fatos geradores que ocorreram mensalmente, a partir do mês de
setembro/1989, até março/1992, conforme demonstrativo às fls. 03 e 04, do volume 1
digitalizado. Assim, aplicandose a regra de contagem de prazo prescricional de 10 (dez) anos,
a contar do fato gerador, temse que o fato gerador de Finsocial de setembro/1989, encontrava
se prescrito, por ocasião do protocolo do pedido de restituição formalizado em 29/10/1999, já
que decorridos mais de 10 (dez) anos entre a data do fato gerador e a data do protocolo do
pedido. Os demais fatos geradores não foram alcançados pela prescrição.
No que toca ao pedido de restituição de PIS, os valores recolhidos a maior se
referem a fatos geradores que ocorreram mensalmente, a partir do mês de julho/1989, até
agosto/1995, conforme demonstrativo às fls. 05 a 07, do volume 1 digitalizado. Assim,
aplicandose a regra de contagem de prazo prescricional de 10 (dez) anos, a contar do fato
gerador, temse que os fatos geradores de PIS de julho, agosto e setembro/1989, encontravam
se prescritos, por ocasião do protocolo do pedido de restituição formalizado em 29/10/1999, já
que decorridos mais de 10 (dez) anos entre as datas dos fatos geradores e a data do protocolo
do pedido. Os demais fatos geradores não foram alcançados pela prescrição.
Por oportuno, saliento que como o pedido da Fazenda Nacional é pela
aplicação da tese ora adotada, ou seja, para o reconhecimento da prescrição relativa a apenas
alguns períodos, manifestome por DAR PROVIMENTO integral seu recurso extraordinário
para:
i) declarar a prescrição do indébito de Finsocial relativo ao fato gerador de
setembro/1989 e dos indébitos de PIS, correspondentes aos fatos geradores de julho, agosto e
setembro/1989;
ii) afastar a prescrição relativamente aos indébitos correspondentes aos
demais fatos geradores de PIS e de Finsocial; e,
iii) determinar o retorno dos autos ao órgão de origem para que analise a
liquidez e certeza dos créditos objeto do pedido de restituição cumulado com os pedidos de
compensação, haja vista que o despacho de efls. 142 e seguintes indeferiu o pedido sem
analisar esses aspectos do crédito pleiteado.
É como voto.
(assinado digitalmente)
Adriana Gomes Rêgo
Fl. 377DF CARF MF
1.0
788
788
788
91
54
18
12
10
8
6
6
4
4
3
3
2
2
2
60
58
56
56
55
48
40
36
32
29
18
14
14
12
10
485
113
52
39
20
14
12
9
8
8
7
4
4
3
3
401
88
56
36
30
17
2
2
1
788
788
787
780
778
769
750
748
718
718
714
710
667
659
656