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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5512724 #
Numero do processo: 10384.720190/2007-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ITR. VALOR DA TERRA NUA LANÇADO COM BASE EM LAUDO TÉCNICO. Sendo o valor fundiário do imóvel considerado no lançamento foi determinado por Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, apresentado pelo contribuinte, descabe qualquer impugnação acerca desse aspecto no lançamento. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA. A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de áreas de preservação permanente e de reserva legal, tendo em vista a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR). ALIENAÇÃO PARCIAL DE IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. A alienação de imóvel e consequente redução da área tributável para fins de ITR se prova pelos meios admitidos em direito, não sendo para tanto meio exclusivo a averbação A. margem da inscrição da matricula do imóvel, no registro competente, notoriamente porque tanto a propriedade quanto a posse de imóvel materializam a hipótese de incidência do tributo. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-002.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, reduzindo a área total do imóvel em 676,43 ha, mantidos os demais aspectos do lançamento. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos – Presidente na data da formalização. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 11/04/2014 Participaram do presente julgamento os conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Núbia Matos Moura, Acácia Sayuri Wakasugi, Eivanice Canário da Silva e Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Ausente justificadamente a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
5475643 #
Numero do processo: 19515.001709/2006-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 PROVISÕES. ADIÇÃO A MENOR. AUSÊNCIA DE PROVA. Não subsiste o lançamento se a autoridade fiscal não logra demonstrar que a despesa de provisão no período fiscalizado foi inferior à adição promovida pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 1101-001.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Presidente em exercício e Relatora . Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente em exercício), Luiz Tadeu Matosinho Machado Benedicto Celso Benício Júnior, José Sérgio Gomes, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Antônio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
5512176 #
Numero do processo: 15374.720019/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. A retificação da DCOMP para alteração de débitos compensados somente posterga o termo inicial da contagem do prazo de homologação tácita relativamente aos débitos alterados.
Numero da decisão: 1101-001.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: 1) por unanimidade de votos, ACOLHER PARCIALMENTE a preliminar de homologação tácita; e 2) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente ao mérito, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, José Sérgio Gomes, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Antonio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
5544802 #
Numero do processo: 16327.901307/2009-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. MOTIVAÇÃO INCOMPATÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA. Se o sujeito passivo não prova que, em razão de intimação que lhe foi dirigida, apresentou esclarecimentos acerca das divergências que vieram a motivar a não-homologação da compensação, subsiste válido o ato decisório, mormente se a intimação prévia se destinou, apenas, a suscitar a regularização espontânea, mediante retificação das declarações consideradas na confirmação do direito creditório. REDUÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO EM RAZÃO DE DECISÃO FAVORÁVEL, EFICAZ MAS AINDA NÃO DEFINITIVA. EFEITO EXTINTIVO. IMPOSSIBILIDADE. A decisão judicial que confere suspensão à exigibilidade do crédito tributário não autoriza que sua existência seja desconsiderada para fins de apuração de saldo negativo passível de restituição ou compensação. Somente a decisão judicial definitiva favorável ao sujeito passivo extingue o crédito tributário. DEPÓSITO JUDICIAL. O depósito promovido com vistas a suspender a exigibilidade do crédito tributário discutido judicialmente não produz efeitos extintivos e não pode ser considerado na composição de direito creditório a ser restituído ou compensado.
Numero da decisão: 1101-001.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: 1) por voto de qualidade, REJEITAR a argüição de nulidade do despacho de decisório de não-homologação, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, acompanhado pelos Conselheiros Marcos Vinícius Barros Ottoni e Antônio Lisboa Cardoso; e 2) por voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, acompanhado pelos Conselheiros Marcos Vinícius Barros Ottoni e Antônio Lisboa Cardoso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Foi designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada e Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (Presidente em exercício), Luiz Tadeu Matosinho Machado, Benedicto Celso Benício Júnior (Relator), José Sérgio Gomes, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Antônio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
5540569 #
Numero do processo: 13502.720418/2012-70
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2008, 2009 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. AFRONTA AO ART. 18, §3o, DO DECRETO Nº 70.235/72. INEXISTÊNCIA. Não há afronta ao art. 18º, §3º, do Decreto nº 70.235/72, quando o v. acórdão recorrido nada mais fez do que explicitar o mérito do ato administrativo constante do TVF. OPERAÇÕES DE SWAP COM FINALIDADE DE HEDGE. CARÁTER ESPECULATIVO. Não há direito à dedutibilidade nas operações de hedge quando o negócio jurídico evidencia caráter especulativo. GLOSA DE DESPESAS COM JUROS. INCORPORAÇÃO. ILEGALIDADE. O art. 31 da Lei 11.727/08 permite expressamente a dedução de juros de empréstimos contraídos por holding pura, para aquisição de investimentos que configurem sociedades controladas. A regra geral é a de que sendo a holding incorporada por outra sociedade, a sucessora a título universal passa a ter o passivo da sucedida. Todavia, quando a incorporadora é a própria investida, cuja aquisição fora financiada, não se verificam os requisitos do art. 47, da Lei nº 4.506/64 e do art. 299, do RIR/99, condição à dedutibilidade. ARBITRAMENTO. CABIMENTO. É cabível o arbitramento quando a contabilidade do contribuinte não preenche os requisitos do art. 530, III, do RIR/99. PROVA PERICIAL. MATÉRIA DE DIREITO. Quando a questão controversa for circunscrita à matéria de direito, não há fundamento legal para a produção de prova pericial.
Numero da decisão: 1103-000.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, negar provimento por unanimidade. Assinado digitalmente Aloysio José Precínio da Silva - Presidente. Assinado digitalmente Fábio Nieves Barreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: FABIO NIEVES BARREIRA
5468178 #
Numero do processo: 17698.000610/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis, para fins da apuração do imposto de renda da pessoa física, os valores de pensão alimentícia paga por força de acordo ou decisão judicial homologada. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-002.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho – Relator. EDITADO EM: 26/05/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, e Rubens Maurício Carvalho. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Atilio Pitarelli e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
5550210 #
Numero do processo: 19814.000261/2006-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/03/2006 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PEDIDO DE PERÍCIA. NEGATIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Compete à autoridade julgadora de primeira instância decidir, em despacho fundamentado, sobre o pedido de perícia apresentado pelo contribuinte. A negativa de realização do exame pericial requerido não importa em preterição ao direito de defesa e não acarreta a nulidade da decisão tomada. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-002.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Relator, e Luis Marcelo Guerra de Castro. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Nanci Gama. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Relator (assinado digitalmente) Nanci Gama - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento e Andréa Medrado Darzé.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
5520580 #
Numero do processo: 10768.010866/2002-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 AUTO DE INFRAÇÃO. REVISÃO INTERNA DE DCTF. PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE. REVISÃO DO LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A comprovação, em sede de impugnação ao lançamento, da existência do processo judicial informado na DCTF cuja não localização motivou a constituição do crédito tributário em procedimento de revisão interna da Declaração, importa em que se considere improcedente a exigência sob esse fundamento constituída. Incabível que a Administração, muito tempo depois, proceda à revisão do lançamento original em face de decisão judicial desfavorável ao contribuinte, ainda mais quando realizada fora do prazo determinado na legislação de regência. AUTO DE INFRAÇÃO. REVISÃO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO PARCIAL DO CRÉDITO CONSTITUÍDO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. APRECIAÇÃO DA PARTE EXCLUÍDA NA REVISÃO. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO EM PARTE. Não deve ser conhecido o recurso de ofício na parte correspondente ao crédito tributário que não mais integra a lide, por ter sido excluído do auto de infração pela Unidade Preparadora por ocasião da revisão do lançamento original. Recurso de Ofício Parcialmente Conhecido e na Parte Conhecida Negado
Numero da decisão: 3102-001.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício. Os Conselheiros Andréa Medrado Darzé, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro votaram pelas conclusões. (assinatura digital) Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Relator EDITADO EM: 23/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Helder Massaaki Kanamaru.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
5555487 #
Numero do processo: 10183.720053/2007-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatado que os fundamentos do acórdão embargado foram expostos com omissão, cabe conhecer dos embargos com a finalidade de esclarecer onde necessário. EMBARGOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE Devem ser rejeitados os pontos dos embargos fundamentados em omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quando estas figuras inexistem e o recurso é empregado com o intuito de reabrir o mérito da causa. Embargos não acolhidos
Numero da decisão: 2102-002.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONHECER em parte dos embargos, e, na parte conhecida, NÃO acolhê-los, ratificando a decisão do Acórdão nº 2102-00.910, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral a patrona do recorrente. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos – Presidente na data da formalização. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 15/05/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Eivanice Canário Dda Silva.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
5476319 #
Numero do processo: 19515.002493/2006-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 Compensação Não Declarada. Multa Isolada. Compensação Vedada por Lei. Após o início da vigência da Lei Complementar nº 104, de 2001, compensação baseada em crédito de terceiros, decorrente de decisão judicial não transitada em julgado, enseja a aplicação de multa isolada. Lançamento com vistas à Cobrança de Tributos e Contribuições Não Informados em DCTF. Pedido de compensação anterior à vigência da Lei nº 10.833, de 2003 não representa confissão de dívida. Assim sendo, revela-se hígido o lançamento levado a efeito no intuito de formalizar a exigência de débitos indevidamente compensados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO