4680081
# Numero do processo: 10865.000114/00-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ
DESPESAS PRÉ-OPERACIONAIS – Em se tratando de empresa constituída para exploração de serviço público sob o regime de concessão, as despesas incorridas para obtenção da concessão se caracterizam, para o titular da concessão, como despesas dedutíveis, pré-operacionais, e, portanto, amortizáveis.
DESPESAS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Caracterizadas as despesas como pré-operacionais, integrantes do Ativo Diferido, a respectiva atualização monetária constitui despesa dedutível.
DESPESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA- REMESSAS PARA O EXTERIOR A TÍTULO DE PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA- COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E EFETIVIDADE DA TRANSFERÊNCIA- Sendo o INPI o órgão técnico especializado para efetuar o registro e proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, e competindo ao mesmo averbar os contratos que impliquem transferência de tecnologia, a fim de legitimar os pagamentos deles decorrentes e permitir, quando for o caso, a dedutibilidade fiscal, referida averbação implica presunção da efetividade e necessidade da transferência, presunção essa que pode ser elidida pela fiscalização, desde que traga provas em sentido contrário.
DESPESA COM IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE- A dedutibilidade de rendimentos pagos ou creditados a terceiro abrange o imposto de renda que o contribuinte, como fonte pagadora, tiver o dever legal de reter e recolher, ainda que assuma o ônus do imposto.
PDD- EXCLUSÃO INDEVIDA- De acordo com o art. 9o do Decreto 70.235/72, o auto de infração deve estar instruído com todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Não tendo a fiscalização demonstrado a efetiva ocorrência da matéria tributável, não prevalece a exigência.
PENALIDADE. Descaracterizadas as infrações, não prevalece a penalidade. Recurso provido
Numero da decisão: 101-93803
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4683502
# Numero do processo: 10880.029125/99-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário.
IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18.157
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do
mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto VVilliam Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4670315
# Numero do processo: 10805.000551/98-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LANÇA-MENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO MENSAL - LEI Nº 8.383/91 (ART. 44) - PERÍODO-BASE DE 1991 - No lançamento por homologação, com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, o crédito tributário recolhido e/ou antecipado é considerado definitivamente constituído e extinto e não pode mais ser alterado.
LITÍGIO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico da medida judicial, com pedido de liminar, com fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada.
Preliminar acolhida e não se conhece do mérito.
Numero da decisão: 101-92.754
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao período-base de 1991 e, no mérito, NÃO CONHECER do recurso, face à opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4668576
# Numero do processo: 10768.008235/2001-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: I. R. P. J. – CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO – MÚTUO ENTRE EMPRESAS COLIGADAS – DECRETO Nº 332/91. – Em face da reiterada jurisprudência judicial no sentido de que só por lei pode ser alterada a base de cálculo dos tributos e ainda, segundo decisão do Pleno do STF, Relator Ministro Moreira Alves, no sentido de que, em razão de os tributos estarem “sujeitos ao princípio da legalidade, garantia essa que não pode ser ladeada mediante delegação legislativa”, a exigência de correção monetária nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, ou associadas por qualquer forma, só teria fundamento se estabelecida em lei.
Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-93.816
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4668615
# Numero do processo: 10768.009105/98-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ. LANÇAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento efetuado contra a pessoa jurídica extinta por incorporação, antes da lavratura do auto de infração.
Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-93686
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4669407
# Numero do processo: 10768.028009/99-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO:
IRPJ – LANÇAMENTO – DECADÊNCIA – A realização incentivada do lucro inflacionário acumulado, em quota única, à alíquota de 5% (cinco por cento), na forma do artigo 31, inciso V e § 3°, da Lei n° 8.541, de 23/12/92, constitui lançamento por homologação e só pode ser revista pela autoridade administrativa antes de decorrido o prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador.
Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-93377
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4707593
# Numero do processo: 13609.000023/96-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO:
IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE CAIXA. Cheques emitidos pela autuada, em seu próprio nome, compensados e depositados em conta corrente mantida por sua sócia em outro estabelecimento bancário, por si só, não comporta presunção de omissão de receitas, por suprimento de caixa não comprovado, estabelecida no artigo 181 do RIR/80.
IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇA DE ESTOQUE. Não pode prosperar a acusação de omissão de receita, por diferença de estoque, quando o levantamento quantitativo por espécie de matéria-prima foi realizado nos dias 10, 20 e 30 de cada mês e, as diferenças constatadas e médias apuradas foram projetadas para cálculo do quantitativo de matéria prima presumidamente consumida no mês e conseqüentemente, calculando a produção provável no período fiscalizado. Inaplicabilidade do artigo 41 da Lei n° 9.430/96 e artigo 6º da Lei n° 8.846/94.
IRPJ. CUSTOS E/OU DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. EXCESSO DE REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES. Parte do excesso de remuneração que o sujeito passivo já adicionou ao lucro líquido na determinação do lucro real, via LALUR, não pode ser objeto de lançamento, por falta de adição ao lucro real.
TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA. A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos demais lançamentos face à relação de causa e efeito.
Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-93662
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4704581
# Numero do processo: 13151.000006/92-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Afastada integralmente a exigência no processo-causa IRPJ, por uma relação de causa e efeito, afasta-se também a exigência reflexa da Contribuição Social.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-93358
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4705216
# Numero do processo: 13334.000125/99-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PRELIMINAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO - COBRANÇA ADMINISTRATIVA DOMICILIAR (CAD) - A auditoria da CAD - Cobrança Administrativa Domiciliar tem por finalidade a conferência de recolhimento de tributos declarados e não caracteriza exame de escrita e desta forma, encerrada a auditoria da CAD, não é necessária a autorização expressa no artigo 642, parágrafo 2º., do RIR/80 para iniciar a fiscalização, propriamente dita.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CONFISSÃO ESPONTÂNEA DA DÍVIDA - RECEITAS NÃO ESCRITURADAS - LANÇAMENTO - PENALIDADES - O pedido de parcelamento constitui confissão irretratável de dívida e que os tributos e contribuições devidos devem ser pagos com a multa de mora e juros moratórios, não cabendo a aplicação da multa de lançamento de ofício.
IRPJ - RECEITAS NÃO ESCRITURADAS - CONFISSÃO IRRETRATÁVEL E ESPONTÂNEA - A confissão do sujeito passivo de que deixou de escriturar parte de receitas, e deferido pela autoridade competente o parcelamento das contribuições incidentes sobre estas receitas, a confissão tem a mesma natureza de pedido de retificação de declaração de rendimentos e como tal, face à jurisprudência predominante, cabe a retificação do lucro da exploração e tem direito aos benefícios fiscais regularmente outorgados.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - A contribuição incidente sobre as receitas confessadas como não escrituradas pelo sujeito passivo que não foi objeto de impugnação e nem de recurso voluntário, deve ser cobrada com a multa de mora e juros moratórios.
Preliminar rejeitada e recurso voluntário provido, parcialmente.
Numero da decisão: 101-93.028
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Relatora) e Jezer de Oliveira Cândido. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Kazuki Shiobara.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4432951
# Numero do processo: 13701.001008/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2005
IRPF. DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS.
O art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda estabelece que: Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).
Neste sentido, havendo comprovação da existência de decisão judicial determinando o pagamento de pensão alimentícia, há de se admitir referida dedutibilidade.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-001.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
(assinado digitalmente)
LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
Presidente
(assinado digitalmente)
ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
Relator
Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA