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        "decisao_txt":["Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.\n\n(assinado digitalmente)\nEster Marques Lins de Sousa - Presidente.\n\n\n(assinado digitalmente)\nMarciel Eder Costa - Relator.\n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente da turma), Marciel Eder Costa, Marco Antonio Nunes Castilho, Nelso Kichel, Jose de Oliveira Ferraz Correa e Gustavo Junqueira Carneiro Leao.\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n"],
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PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p\n\nor MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA\n\n\n\n\n \n\n  2\n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de \nSousa  (presidente  da  turma),  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antonio  Nunes  Castilho,  Nelso \nKichel, Jose de Oliveira Ferraz Correa e Gustavo Junqueira Carneiro Leao. \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nFl. 50DF  CARF MF\n\nImpresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p\n\nor MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA\n\n\n\nProcesso nº 10880.074998/92­75 \nAcórdão n.º 1802­001.457 \n\nS1­TE02 \nFl. 44 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nRelatório \n\nTratam os presentes de Auto de Infração emitido em nome de pessoa jurídica, \ncom reflexos na pessoa dos sócios, pelo arbitramento de lucro baseado no art. 403 do RIR/80 \n(atual art. 667 do RIR/99). \n\nPor  bem  descrever  os  fatos  que  antecedem  a  análise  do  presente  recurso \nvoluntário  apresentado  somente pelo Sr. Douglas Barbosa Galipi,  adoto  o  relatório  utilizado \npela 1a Turma da DRJ/CTA, através do Acórdão n° 3.790 de 30 de maio de 2003, constante às \nfls. 23: \n\nEm nome do interessado e em decorrência de ação fiscal levada \na efeito na empresa Valnete Industrial e Comercial de Artefatos \nde  Metais  Ltda,  CGC  52.988.813/0001­35,  de  cujo  capital  o \ninteressado participava com 50% e em que foi arbitrado o lucro \ndo exercício 1989, lavrou­se, às fls. 08/11, auto de infração para \na  exigência de 551,42 Ufir de  IRPF do exercício 1989 e 1990, \ncom  base  nos  rendimentos  considerados  automaticamente \ndistribuídos e de 275,71 Ufir de multa de ofício prevista no art. \n728,  II  do RIR/1980,  além  dos  encargos  leais.  Enquadrou­se  o \nfeito no art. 403 do RIR/1980. \n\nCientificado  em  03/11/1992,  (fl.  10),  o  interessado  apresentou, \ntempestivamente, em 10/12/1992, a impugnação de fl. 13, com os \nmesmos argumentos apresentados em relação ao lançamento da \npessoa jurídica. \n\nInformação fiscal à fl. 15. \n\nEm face do disposto na Podaria SRF n° 1.033, de 27 de agosto \nde 2002, veio o presente processo a julgamento por esta DRJ (fl. \n16). \n\nÀ  fl.  17,  anexou­se  tela  com  a  situação  cadastral  atual  do \ninteressado e, às fls. 18/21, cópia do Acórdão n° 3.789, em nome \nda pessoa jurídica. \n\n \n\nNaquela  oportunidade,  entendeu  a  n.  Turma  de  Julgamento  em  julgar \nparcialmente  procedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  conforme  consta  na \nConclusão às fls. 24: \n\nDessa  forma,  voto  no  sentido  de  julgar  procedente  em  parte  o \nlançamento, para manter a exigência de 245,71 Ufir de IRPF do \nexercício  1989,  ano­base  1988,  além  da multa  de  ofício  e  dos \nencargos legais e de cancelar a exigência de juros de mora com \nbase na TRD do período de 04/02/1991 a 29/07/1991. \n\n \n\nFl. 51DF  CARF MF\n\nImpresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p\n\nor MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA\n\n\n\n \n\n  4\n\nInconformado  com  a  manutenção  da  exigência,  da  qual  foi  intimado  em \n06/02/2008, apresentou “Defesa” demonstrando que o tributo exigido é de 1989, e que, dada a \nsuposta intimação ter ocorrido somente em 09/01/2008, merecida a aplicação da “prescrição”. \n\n Encaminhados  os  autos  à Segunda Seção  da  Segunda Câmara  do  presente \nConselho, esta, se declarou incompetente para julgar o pleito, entendendo se tratar de matéria \nreflexa ao IRPJ. \n\nÉ o relato do essencial. \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nFl. 52DF  CARF MF\n\nImpresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p\n\nor MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA\n\n\n\nProcesso nº 10880.074998/92­75 \nAcórdão n.º 1802­001.457 \n\nS1­TE02 \nFl. 45 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nVoto            \n\nConselheiro Marciel Eder Costa, Relator \n\n \n\nO Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  para  sua  admissibilidade. \nDele, tomo conhecimento. \n\nPrimeiramente  cabe  confirmar  a  competência  da  Primeira  Seção  de \nJulgamento deste Conselho para julgar a presente matéria, consubstanciada na Portaria CARF \nn° 256, de 22 de junho de 2009: \n\nArt.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de \nofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem \nsobre aplicação da legislação de: \n\n[...] \n\nIV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte \n(IRRF), quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, \nassim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam \nlastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a \nprática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ; \n\n[...] \n\n \n\nAssim, sendo a matéria decorrente/reflexa de prática à legislação pertinente à \ntributação do  IRPJ,  competente  esta Seção para proceder  ao  julgamento,  ainda que o  tributo \nexigido seja IRPF. \n\nO  recorrente  em  matéria  preliminar  pede  pela  aplicação  da  “prescrição” \ntributária, alegando que o tributo exigido é do ano de 1989, e que foi intimado de sua exigência \nsomente em 09/01/2008. \n\nOra, é equivocada a alegação do recorrente,  tendo em vista que a exigência \ndo tributo não ocorreu somente em 09/01/2008 como narra, mas em 05/10/1992, conforme fls. \n5 no Termo de Verificação Fiscal. \n\nCom  o  início  do  processo  administrativo  fiscal  pelo  lançamento  de  ofício, \nnão há mais que se falar em decadência, nos termos do art. 173 do Código Tributário Nacional: \n\nArt.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito \ntributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: \n\nI  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o \nlançamento poderia ter sido efetuado; \n\nII  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver \nanulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. \n\nFl. 53DF  CARF MF\n\nImpresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p\n\nor MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA\n\n\n\n \n\n  6\n\nParágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­\nse  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto, \ncontado da data  em que  tenha  sido  iniciada a constituição do \ncrédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de \nqualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. \n\n(Grifou­se) \n\n \n\nComo se observa, a Fazenda Pública notificou o sujeito passivo da obrigação \ntributária  dentro  do  prazo  decadencial,  de  forma  que  o  lançamento  é  válido  e  não  pode  ser \ndeclarado extinto por esta via.  \n\nTambém  fica  evidenciada  a  instauração  do  processo  administrativo  fiscal, \ntornando suspenso o crédito tributário, de forma que não há mais que se falar em prescrição: \n\nArt. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: \n\n[...] \n\nIII  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis \nreguladoras do processo tributário administrativo; \n\n[...] \n\n \n\nAssim ocorrendo, a exigência foi realizada dentro dos prazos legais, motivo \npelo qual afasto a aplicação tanto da decadência como da prescrição, inclusive a intercorrente \nde  que  trata  o  art.  40  da  Lei  n°  6.830,  de  22  de  setembro  de  1980,  por  força  de  matéria \nsumulada neste conselho: \n\nSúmula CARF n° 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no \nprocesso administrativo fiscal. \n\n \n\nNo mérito nada alegado pelo contribuinte. \n\nContudo,  a  fim  de  atestar  a  validade  do  procedimento  (princípio  da \nlegalidade), é de se versar sobre a base legal da exigência retratada pelo art. 403 do RIR/80 – \natual artigo 667 do RIR/99 – os quais possuem a seguinte redação: \n\n \n\nAntigo Regulamento do Imposto de Renda (RIR/80): \n\nArt. 403. O lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos \nsócios ou acionistas de sociedades não anônimas, na proporção \nda  participação  no  capital  social,  ou  ao  titular  da  empresa \nindividual. \n\nParágrafo  único.  O  lucro  arbitrado  atribuído  a  acionista  de \nsociedade  anônima  será  tributado  exclusivamente  na  fonte  à \nalíquota de 30% (trinta por cento). \n\nAtual Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99): \n\nFl. 54DF  CARF MF\n\nImpresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p\n\nor MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA\n\n\n\nProcesso nº 10880.074998/92­75 \nAcórdão n.º 1802­001.457 \n\nS1­TE02 \nFl. 46 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\nArt. 667. Presume­se  rendimento pago aos  sócios ou acionistas \ndas pessoas  jurídicas, na proporção da participação do capital \nsocial, ou integralmente ao titular da empresa individual, o lucro \narbitrado deduzido do imposto de renda da pessoa jurídica e da \ncontribuição social sobre o lucro (Lei nº 8.383, de 1991, art. 41, \n§§ 1º e 2º, Lei nº 8.541, de 1992, art. 22, Lei nº 8.981, de 1995, \nart. 54, e Lei nº 9.064, de 1995, art. 5º). \n\n \n\nComo se observa, o texto antigo flui no sentido de presumir a distribuição de \nlucro  ao  acionista,  atribuindo­se  a  tributação  a  este  na  fonte  à  alíquota  de  30%  (trinta  por \ncento). \n\nJá a redação atual trata de presunção no sentido de “rendimento pago” com a \nrespectiva dedução “do  imposto de renda da pessoa  jurídica e da contribuição social sobre o \nlucro”, sendo a alíquota imputada remetida à Lei n° 8.383/91, que trouxe a seguinte redação: \n\nArt. 41. A tributação com base no lucro arbitrado somente será \nadmitida  em  caso  de  lançamento  de  ofício,  observadas  a \nlegislação vigente e as alterações introduzidas por esta lei. \n\n§  1° O  lucro  arbitrado  e a  contribuição  social  serão  apurados \nmensalmente. \n\n§  2°  O  lucro  arbitrado,  diminuído  do  imposto  de  renda  da \npessoa  jurídica  e  da  contribuição  social,  será  considerado \ndistribuído  aos  sócios  ou  ao  titular  da  empresa  e  tributado \nexclusivamente na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento. \n\n§  3° A  contribuição  social  sobre  o  lucro  das  pessoas  jurídicas \ntributadas  com  base  no  lucro  arbitrado  será  devida \nmensalmente. (Grifou­se) \n\n \n\nAssim sendo, a tributação referida, quando da aplicação de lucro arbitrado na \npessoa jurídica, presumir­se­á distribuído em favor do sócio na proporção de seu capital social \nna medida de seu valor correspondente. \n\nFicaria a dúvida com relação ao percentual a ser aplicado, se 30% (trinta por \ncento) ou 25% (vinte e cinco por cento). Para  isso,  sagaz  recorrer­se aos pressupostos  legais \nestabelecidos vigentes à época do fato. \n\nNeste  sentido,  o  lançamento  deve  ser  considerado  como  ocorrido  no  ano­\ncalendário de 1988 – à época do fato – na forma do art. 144 do Código Tributário Nacional, \ndevendo­se respeitar também a lei vigente à época, senão vejamos: \n\nArt. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato \ngerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que \nposteriormente modificada ou revogada. \n\n[...] \n\nFl. 55DF  CARF MF\n\nImpresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p\n\nor MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA\n\n\n\n \n\n  8\n\n \n\nApura­se  que  à  época,  guiando­se  pelo  princípio  da  especificidade,  o \nDecreto­lei n° 1.648, de 18 de dezembro de 1978, que assim estabelecia: \n\nArt.  9° O  lucro  arbitrado  se  presume  distribuído  em  favor  dos \nsócios ou acionistas de sociedades não anônimas, na proporção \nda  participação  no  capital  social,  ou  ao  titular  da  empresa \nindividual. \n\nParágrafo  único.  O  lucro  arbitrado  atribuído  a  acionista  de \nsociedade  anônima  será  tributado  exclusivamente  na  fonte  à \nalíquota  de  trinta  por  cento,  devendo  o  imposto  ser  recolhido \ndentro  do  mês  seguinte  aquele  em  que  for  notificado  o \narbitramento ela autoridade lançadora. \n\n \n\nDenota­se desta forma ter sido a incidência tributária aplicada corretamente, \npois a previsão contida no Regulamento do Imposto de Renda vigente à época do fato (art. 403 \ndo RIR/80), está devidamente respaldada no Decreto­Lei alhures, estabelecendo como alíquota \naplicável 30%. \n\nPortanto,  não  está  configurada  a  prescrição  ou  decadência  no  lançamento, \nbem  como,  denota­se  este  ter  ocorrido  de  acordo  com  os  pressupostos  de  legalidade \nestabelecidos à época do fato. \n\nDiante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso \nVoluntário. \n\nÉ como voto. \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nMarciel Eder Costa ­ Relator \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 56DF  CARF MF\n\nImpresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p\n\nor MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA\n\n\n",
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        "ementa_s":"IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF\r\nEXERCÍCIO: 1999 ERRO DE FATO.\r\nSanável, a qualquer tempo, o erro de fato havido no preenchimento da declaração de rendas, para se restabelecer a situação correta em favor do contribuinte.\r\nRecurso voluntário provido.\r\n",
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        "decisao_txt":["ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito à restituição do imposto relativo aos exercícios de 2000 a 2003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado."],
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        "ementa_s":"IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF\r\nAno-calendário: 2001\r\nRENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. ISENÇÃO. ALCANCE.\r\nA isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD/ONU\r\né restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vinculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembleia Geral. Não estão albergados pela isenção os\r\nrendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização,\r\nresidentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa\r\nou mesmo com vinculo contratual permanente.\r\nRENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO NA FONTE. ANTECIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA.\r\nEm se tratando de imposto em que a incidência na fonte se da por\r\nantecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste\r\nresponsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na\r\npessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer\r\nhipótese, oferecer os rendimentos à tributação na Declaração de\r\nAjuste Anual.\r\nMULTA ISOLADA DE OFÍCIO. CARNE-LEÃO. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO CONSECTARIA DO IMPOSTO LANÇADO NO AJUSTE ANUAL EM DECORRÊNCIA DA COLAÇÃO DO RENDIMENTO QUE NÃO FOI OBJETO DO\r\nRECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.\r\nMansamente assentada na jurisprudência dos Conselhos de\r\nContribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais que a\r\nmulta isolada do carnê-leão não pode ser cobrada concomitantemente com a multa de oficio que incidiu sobre o imposto lançado, em decorrência da colação no ajuste anual do rendimento que deveria ter sido submetido ao recolhimento mensal obrigatório, pois ambas têm a mesma base de cálculo.\r\nRecurso voluntário provido parcialmente.\r\n",
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ISENÇÃO. ALCANCE. \n\nA isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD/ONU \né restrita aos  salários e emolumentos recebidos pelos  funcionários  \ninternacionais, assim considerados aqueles que possuem vinculo \nestatutário com a Organização e foram incluidos nas categorias \ndeterminadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela \nAssembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os \nrendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, \nresidentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa \nou mesmo com vinculo contratual permanente. \n\nRENDIMENTOS. \tTRIBUTAÇÃO \tNA \tFONTE. \nANTECIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA. \n\nEm se tratando de imposto em que a incidência na fonte se da por \nantecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste \nresponsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na \npessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer \nhipótese, oferecer os rendimentos à tributação na Declaração de \nAjuste Anual. \n\nMULTA ISOLADA DE OFÍCIO. CARN2-LEÃO. \nINCIDÊNCIA CONCOMITANTE COM A MULTA DE \nOFÍCIO CONSECTARIA DO IMPOSTO  LANÇADO  NO \nAJUSTE ANUAL EM DECORRÊNCIA DA COLAÇÃO DO \nRENDIMENTO QUE NÃO FOI OBJETO DO \nRECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO. \nIMPOSSIBILIDADE.  \n\nMansamente assentada na jurisprudência dos Conselhos de \nContribuintes e da Camara Superior de Recursos Fiscais que a \nmulta isolada do camê-ledo não pode ser cobrad \n\n\n\nProcesso n° 19647.003648/2003-11 \nAcórdão n.° 196-00.104 \n\nCCO  1/T96 \n\nFls. 259 \n\n \n\n   \n\nconcomitantemente com a multa de oficio que incidiu sobre o \nimposto lançado, em decorrência da colação no ajuste anual do \n\nrendimento que deveria ter sido submetido ao recolhimento \n\nmensal obrigatório, pois ambas têm a mesma base de cálculo. \n\nRecurso voluntário provido parcialmente. \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por \nPEDRO TAVARES JOFILSAN. \n\nACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de \n\nContribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir \n\na multa isolada do came-ledo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente \njulgado. \n\nANA \n\nPresidente \n\nIBEIRO \tS 'REIS \n\noSL \nVALERIA  PESTANA  MARQUES \nRelatora \n\nFORMALIZADO EM: 24 MAR 2009 \n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Ana \n\nPaula Locoselli Erichsen e Carlos Nogueira Nicácio. \n\nRelatório \n\nConforme relatório constante do Acórdão proferido na 1 instância \n\nadministrativa de julgamento, fls. 209/212: \n\nContra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de \nInfra  cão  as folhas 04/09 do presente processo, no qual é cobrado o \nImposto sobre a Renda das Pessoas  Físicas (IRPF), relativamente ao \n\nano-calendário  de 2001, no valor de R$ 17.132,36 (dezessete mil, cento \n\ne trinta e dois reais e trinta e seis centavos) acrescido da multa de \nlançamento de oficio de 75% e da multa isolada do IRPF a titulo de \n\nCarnê-Leão, estatuída pelo art.44, §1\", Inciso III, da Lei n\" 9.430, de \n27 de dezembro del 996, mais os juros de mora cakulados até a data \n\nde 30/09/2003. \n\nDe acordo com as informações contidas na  \"Descrição  dos Fatos e \n\nEnquadramento Legal\" constante a fls.06/08 do processo, que \nacompanha o Auto de  infração, o lançamento de oficio decorreu da \napuração das infrações abaixo descritas, ocorridas na Declaração do \n\n\n\nProcesso n° 19647.003648/2003-11 \nAcórdão n.° 196-00.104 \n\nCCOUT96 \n\nFls. 260  \n\n   \n\nImposto de Renda do Imposto de Renda das Pessoas  Físicas  do \nexercício  de 2002. \n\n1-Rendimentos Recebidos de Fontes no Exterior-  Omissão  de \nRendimentos Recebidos de Organismos Internacionais. \n\n2- Falta de Recolhimento do IRPF devido a titulo de Came.- Ledo \n\nA par dos fundamentos expressos no aludido decisório, fls. 212/222, foi o \nlançamento questionado considerado procedente, por unanimidade de votos, consoante a \nementas a seguir transcritas: \n\nISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA  FÍSICA. \n\nA  isenção  do Imposto de Renda sobre rendimentos pagos a pessoas \n\ncontratadas no Brasil, pelo Banco Mundial, está condicionada et \n\nespecificação dessas pessoas, pelas Agencias Especializadas da ONU \ncomo funcionários aos quais se aplicará o gozo dessa  isenção,  por \nforça do disposto no art.6\", da 18\" Convenção sobre Privilégios e \nImunidades das Agências Especializadas. \n\nDECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões \nadministrativas proferidas pelos  órgãos  colegiados não se constituem \nem normas gerais, em face da inexistência de lei que lhes atribua \neficácia normativa,  razão  pela qual seus julgados não se aproveitam \nem relação a qualquer outra ocorrência, sendo  àquela  objeto da \ndecisão  \n\nA ciência de tal julgado se deu por via postal em 18/04/2006, consoante o AR — \nAviso de Recebimento — de fl. 225. \n\nA vista disso foi protocolizado, em 16/5/2006, recurso voluntário dirigido a este \ncolegiado, fls. 228/253, no qual o pólo passivo questiona a  exação  procedida, conforme \nargumentos que a seguir  serão  em apertada  síntese  relatados. \n\nDe plano, o litigante argumenta que a Organização da Nações Unidas — ONU — \npor  intermédio  de suas agências reguladoras mantém diversos programas de assistência e \ncooperação  técnica  com os Governos dos Estados Membros, dentre dos quais são \ndesenvolvidos projetos em atendimentos aos próprios interesses dos  países signatários. \n\nProssegue, alegando que visando a agilização e a maior integração com a \ncomunidade alvo, são  incluídos,  no corpo do aludido organismo internacional, profissionais \ndos  Países  Membros que, em seu entender, estariam sujeitos \"a normas e procedimentos ... que \nnão correspondem àqueles vigentes no Brasil\", mas sim a \"prerrogativas e privilégios previstos \nnas Convenções e Acordos Firmados pelos Estados Membros \". \n\nEm assim sendo, discorda do argumento utilizado pela autoridade de la instância \n\nde que não poderia gozar da isenção prevista no art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, por aplicável \ntão-somente funcionários,  de organismos internacionais, domiciliados no exterior, uma vz que \n\nconsidera-se albergado pelas disposições contidas no inc. II do aludido Diploma Legal. \n\n3 \n\n\n\nProcesso n° 19647.003648/2003-11 \n\nAcórdão n.° 196-00.104 \nCCOI/T96 \n\nFls. 261  \n\n    \n\nArgúi, ainda, o fato da autoridade de 1° grau ter, segundo seu entendimento, \nignorado o art. 30 da Lei n.° 7.713, de 1998, o qual ratifica a vigência da isenção em tela. \n\nApoiando-se no \"Acordo Básico de Assistência com a Organização das Nações \nUnidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica\" afirma \nque a legislação internacional — convenções e tratados dos quais o Brasil é signatário — \npretende isentar os rendimentos percebidos por todos e quaisquer servidores de tal organismo \nindependente de sua categoria: contratados diretamente ou postos A disposição pelo Governo \nBrasileiro, com ou sem vinculo empregaticio. \n\nSe  contrapõe,  também, ao fato do julgado guerreado fazer menção, de forma \nisolada, a dispositivos da \"Convenção sobre Privilégios e Imunidades da ONU\", datada de \n1946, desconhecendo o supracitado \"Acordo Básico\", lei especial de 1966. \n\nOu seja, entende que, como integrante do sistema da ONU, o PNUD estaria \nsubmetido As normas estabelecidas pelas Nações Unidas, sendo pertinente aos peritos de \nassistência  técnica  por tal programa contratados, como ele, o tratamento dispensado na \nsupramencionada Convenção de  Privilégios e Imunidades das Agência Especializadas. \n\nEm especial, no que diz respeito ao caso concreto, acredita o peticionário,  ter \nrestado comprovado seu  exercício  permanente junto ao citado ao organismo, fazendo jus a \nrendimentos mensais, seguro de vida em grupo, fundo de pensão, poupança compulsória, \nconforme acredita comprovarem os documentos acostados aos autos. \n\nAcresce, ainda, que todos os contratos de brasileiros em  exercício  de funções em \norganismos internacionais, vinculados ao PNUD ou não, são ratificados pelo Governo Federal, \npor meio do Ministério da Relações Exteriores. \n\nQuanto as orientações da  então  Secretaria da Receita Federal, contidas tanto no \nParecer Normativo n° 717, de 1979, quanto naquele de n.° 03, de 1996, e ainda em outros \nPareceres CST (Coordenação do Sistema de Tributação) que menciona, alega que dão como \ntributáveis somente os rendimentos auferidos por  funcionários  remunerados por hora de \ntrabalho, o que não corresponde ao caso em tela. \n\nAcerca da publicação \"Perguntas e Respostas, no concernente  à  informação ao \ngoverno brasileiro pelos organismos internacionais dos nomes das pessoas albergadas pela \nisenção em comento, aduz que a tal entendimento foi para tal alterado somente naquele \nreferente ao  exercício  auditado: o de 2003. \n\nInvoca,  então,  a responsabilidade de sua fonte pagadora pelo imposto de renda \nporventura devido na fonte, propugnando precedentes administrativos e judiciais a seu favor, \nno que tange a matéria em lide. \n\nPor fim, questiona a aplicação da multa isolada pela falta de recolhimento do \nCarnê- Ledo em concomitância com a multa de oficio de 75% (setenta e cinco pro cento). \n\no relatório. \n\n\n\nProcesso n° 19647.003648/2003-11 \nAcórdão n.° 196-00.104 \n\nCCOI/T96 \n\nFls. 262 \n\n \n\n   \n\nVoto \n\nConselheira Valéria Pestana Marques, Relatora \n\n0 recurso de fls. 229/253 e tempestivo, mediante o AR — Aviso de Recebimento \n— anexado A fl. 225 e carimbo de recepção aposto A fl. 228. Estando dotado, ainda, dos demais \nrequisitos formais de admissibilidade, dele conheço. \n\nDe plano, cumpre registrar o descabimento da análise de qualquer premissa que \nvincule o direito dos contribuintes de interpor recurso voluntário a este colegiado A \n\nobrigatoriedade do arrolamento de bens em valor equivalente a 30% (trinta por cento) do \nmontante em lide, por constituir tema totalmente superado de acordo com decidido na Ação \nDireta de Inscontitucionalidade n° 1.976, de 2007, acolhida pela  então  Secretaria da Receita \nFederal por meio do Ato Declaratório Interpretativo n° 9, também de 2007. \n\nNão há preliminar a ser apreciada.' \n\nEm assim sendo, passo h.  análise  das razões de mérito apresentados pelo autuado \nem sede de recurso. \n\n0  litígio  versa sobre exigência de IRPF sobre valores recebidos por serviços \n\nprestados em território brasileiro a organismo internacional (Programa das Nações Unidas para \no Desenvolvimento — PNUD/ONU), declarados como rendimentos isentos. Exige-se também a \n\nmulta de oficio isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre tais \nrendimentos. \n\nA matéria de fundo já é suficientemente conhecida no Primeiro Conselho de \nContribuinte, sendo que a jurisprudência predominante está refletida nos mais recentes \n\nacórdãos da 4a. Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais, a saber: \n\nTipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA \n\nData da Sessão: 19/09/2007 \n\nREMUNERAÇÃO AUFERIDA JUNTO AO PNUD POR NACIONAIS - \nINCIDÊNCIA — Sao detentores de privilégios e imunidades em matéria \ncivil, penal e tributária os funcionários de organisms internacionais \ncom os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização \ndas Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, \nsituações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa \ndas Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em \nterritório nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de \n\nfuncionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está \nabrangida pelo instituto da isenção fiscal. \n\nPNUD - ISENÇÃO - ALCANCE - A isenção de imposto sobre \nrendimentos pagos pelo PNUD, Agência Especializada da ONU, \nrestringe-se aos salários e emolumentos recebidos pelos  funcionários  \ninternacionais, assim considerados aqueles que possuem vinculo \n\n\n\nProccsso n° 19647.003648/2003-11 \n\nAcórdão n.° 196-00.104 \nCCO I /T96 \n\nFls. 263 \n\n \n\n    \n\nestatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias \n\ndeterminadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia \n\nGeral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos \n\npelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam \n\neles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual \npermanente. \n\n(Acórdão CSRF/04-00.67 6) (grifei) \n\nPeço aqui vênia para adotar, como razões de decidir, os fundamentos da Ilustre \nConselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, presidente da 4a. Camara do Primeiro \nConselho de Contribuintes, manifestados em declaração de voto no Acórdão n° 104-20.451 de \n23/02/2005 (in verbis): \n\nA solução da lide requer a  análise sistemática de toda a  legislação  que \nrege a matéria, e não apenas a invocação de alguns dispositivos legais \nque, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma \nconclusão precipitada, divorciada da 'ultima ratio' que norteia a \nconcessão da isenção em tela. \n\n0 artigo 5\" da Lei n° 4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR/94 e \nno artigo 22 do RIR/99, assim estabelece: \n\n'Art. 5\" Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos \npor: \n\nI - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; \n\nII- Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte \ne aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder \n\nisenção; \n\nIII - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições \noficiais de outros  países  no Brasil, desde que no pais de sua \n\nnacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali \n\nexerçam idênticas funções. \n\nParágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo \nserão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros \nrendimentos produzidos no pais' (grifei) \n\nQuanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a \n\nestrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de \nconsulados ou de repartições de outros  países. \n\nNo que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores \n\nde organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu \ndomicilio, o que conduz a uma  conclusão precipitada de que dito \ndispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. \n\nEntretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal \ninterpretação, quando determina que, relativamente aos demais \n\n\n\nProcesso n° 19647.003648/2003-11 \n\nAcórdão n.° 196-00.104 \nCCOI/T96 \n\nFls. 264 \n\n \n\n   \n\nrendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II \n\nsão contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria \n\nqualquer sentido em determinar-se que uni  cidadão  brasileiro, \ndomiciliado no Pais, tributasse rendimentos como sendo residente no \nexterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrario do que \nprimeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no \n\nAssim, fica demonstrado que o art. 5° da Lei n\" 4.506/64, acima \ntranscrito, não contempla a situação do Recorrente — brasileiro \nresidente no Brasil. \n\nAinda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no Pais — o \nque se admite apenas para argumentar —, o dispositivo legal em foco é \nclaro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de \norganismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar \nprevista em tratado ou convênio. \n\nNesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD — \nPrograma das  Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a \nexistência do 'Acordo  Básico  de Assistência Técnica com a \nOrganização das Nações Unidas, suas Agencias Especializadas e a \nAgência Internacional de Energia Atômica', promulgado pelo Decreto \n\nn°59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: \n\n'ARTIGO V \n\nFacilidades, Privilégios e Imunidades \n\n1. 0 Governo, caso ainda não esteja obrigado  afazê-lo,  aplicará aos \nOrganismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus \n\nfuncionários, inclusive peritos de assistência técnica: \n\na) com respeito à Organização das  Nações  Unidas, a  'Convenção \nsobre Privilégios e Imunidades das  Nações Unidas'; \n\nb) com respeito as Agências Especializadas, a  'Convenção  sobre \nPrivilégios e Imunidades das Agencias  Especializadas'; \n\nc) com respeito  à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo \nsobre Privilégios e Imunidades da Agencia Internacional de Energia \nAtômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a \n'Convenção  sobre Privilégios e Imunidades das  Nações  Unidas'. \n(grifei) \n\nRessalte-se que o PNUD  é um programa das Nações Unidas, e não \numa das suas Agências Especializadas que, conforme a própria \n'Convenção  sobre Privilégios Imunidades das Agencias \nEspecializadas', são: Organização Internacional do Trabalho, \nOrganização das  Nações  Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, \nOrganização Mundial de Saúde,  Associação  Internacional de \nDesenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo \nMonetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e \nDesenvolvimento, Organiza0 o de Aviação Civil Internacional,  União \nInternacional de Telecomunicações,  União  Postal Universal, \n\n\n\nProcesso n° 19647.003648/2003-11 \n\nAcórdão n.° 196-00.104 \n\nOrganização Meteorológica Mundial e Organização Marítima \nConsultiva Intergovernamental. \n\nSendo o PNUD um programa especifico da Organização das Nações \nUnidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem \nseguir os ditames, conforme comando do artigo V.La, acima, da \n\n'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das  Nações Unidas Esta, \npor sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada \npelo Decreto n\" 27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção .assim prevê: \n\n'ARTIGO V \n\nFuncionários \n\nSeção 17. 0 Secretário Geral determinará as categorias dos \nfuncionários  aos quais se aplicam as  disposições  do presente artigo \nassim como as do artigo \n\nVII. Submeterá a lista dessas categorias a Assembléia Geral e, em \nseguida, (lard conhecimento aos Governos de todos os Membros. 0 \n\nnome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão \n\ncomunicados periodicamente aos Governos dos Membros. \n\nSeção 18. Os  funcionários  da Organização das Nações Unidas: \n\na) gozarão  de imunidades de  jurisdição  para os atos praticados no \nexercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos \nverbais e escritos); \n\nb) sera() isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos \nrecebidos das Nações Unidas; \n\nc) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; \n\nd) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da \nfamília  que deles dependam, as restrições imigratórias e as \nformalidades de registro de estrangeiros; \n\ne) usufruirão,  no que diz respeito as facilidades cambiais, dos mesmos \nprivilégios que os  funcionários,  de equivalente categoria, pertencentes \n\nas Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; \n\nJ ) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da  família  que \ndeles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os \nfuncionários diplomáticos em tempo de crise internacional; \n\ng)  gozarão  do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus \nbens de uso pessoal quando da primeira instalação no pais interessado. \n\nSeção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na  Seção 13, o \nSecretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que  lhes \ndiz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e \nfilhos menores  gozarão  dos privilégios, imunidades, isenções e \nfacilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos \nagentes diplomáticos. ' (grifei) \n\nCCOI/T96 \n\nFls. 265 \n\n8 \n\n\n\nProcesso n° 19647.003648/2003-11 \nAcórdão  n.° 196-00.104 \n\nDe plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e \nemolumentos é dirigida a  funcionários  da ONU e encontra-se no bojo \nde diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; \n\nisenção de serviço militar; facilidades imigratórias e de registro de \nestrangeiros,,  inclusive para sua  família; privilégios cambiais \nequivalentes aos  funcionários  de missões diplomáticas; facilidades de \nrepatriamento idênticas as dos  funcionários diplomáticos, em tempo de \ncrise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de \nuso pessoal, quando da primeira instalação no pais interessado. \n\nEmbora a Convenção ora enfocada utilize a expressão genérica \nfuncionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela \nelencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário \nbrasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não \n\nhaveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no \n\nPais, beneficios tais como facilidades imigratórias e de registro de \nestrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e \nliberdade de importação de  mobiliário e bens de uso pessoal quando \nda primeira instalação no Pais. \n\nAssim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto \nsobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da \nConvenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são \ndirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se \n\nsobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais \n\nfacilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção \nda ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda: \n\n'ARTIGO V \n\nFuncionários \n\nSeção 17. 0 Secretário Geral determinará as categorias dos \n\nfuncionários ao quais se aplicam as disposições do presente artigo \nassim como as do artigo \n\nVII.  Submeterá  a lista dessas categorias et Assembléia Geral e, em \n\nseguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. 0 \n\nnome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias será \n\ncomunicado periodicamente aos Governos dos Membros.' \n\nA exigência de tal formalidade, aliada ao .conjunto de beneficios de que \nse cuida, não deixa  dúvidas  de que o funcionário a que se refere o \nartigo V da Convenção da ONU — e que no inciso II do art. 5\" da Lei n\" \n4.506/64 é chamado de servidor — é o funcionário internacional, \nintegrante dos quadros da ONU com vinculo estatutário, e não apenas \ncontratual. Portanto, não fazent jus its facilidades, privilégios e \nimunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os \n\ntécnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo \ncontratual permanente. \n\nDestarte, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e \nImunidades das  Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com Inciso \nII, do art. 50, da Lei n\"4. 506/64 (transcrito no inicio deste voto), já que \n\nambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os não \n\nCC01/T96 \n\nFls. 266 \n\n\n\nProcesso n° 19647.003648/2003-11 \nAcórdão n.° 196-00.104 \n\nCC01/T96 \n\nFls. 267 \n \n\n    \n\nresidentes no Brasil. Com  efeito, conjugando-se esses dois comandos \n\nlegais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados \n\nsão aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é \nperfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos \nno Pais como de residentes no estrangeiro, bem como a concessão de \n\nfacilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de \nrepatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal \n\nquando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários \n\nnão são residentes no Pais, dai a justificativa para esse tratamento \ndiferenciado. \n\nQuanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, \nnão há qualquer fundamento legal ou mesmo lógico para que usufruam \n\ndas mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da \n\nONU, muito menos para que seja pin çado, dentre os diversos \nbeneficios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com \no escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal \nprocedimento estaria referendando a criação — a margem da  legislação \n— de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrcivel em \n\nnenhuma das existentes, a saber, os 'técnicos residentes no Brasil \nisentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser \nadmitido. \n\nCorroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre \nPrivilégios e Inzunidades das Nações Unidas assim dispõe: \n\n'ARTIGO  VI \n\nTécnicos a serviço das  Nações  Unidas \n\nSeção 22. Os técnicos (independentes dos  funcionários  compreendidos \nno artigo V), quando a  serviço  das Nações Unidas, gozanz enquanto em \nexercício de suas  funções,  incluindo-se o tempo de viagem, dos \nprivilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas \nmissões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: \n\na) imunidade de  prisão  pessoal ou de detenção e apreensão de suas \nbagagens pessoais; \n\nb) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles \npraticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os \n\npronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade  continuará  a lhes \nser concedida mesmo depois que os indivíduos em  questão  tenham \nterminado suas funções junto a Organização das Nações Unidas. \n\nc) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; \n\nd) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências \nem malas invioláveis para suas comunicações corn a Organização das \nNações Unidas; \n\ne) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou \n\ncambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em \nmissão oficial temporária. \n\nP/  \n10 \n\n\n\nProcesso n° 19647.003648/2003-11 \nAcórdão  n • ° 196-00.104 \n\nCC01/T96 \n\nFls. 268 \n \n\n   \n\nf) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades \n\ne facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. \n\nSeção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no \n\ninteresse da Organização das  Nações  Unidas e não para que aufiram \nvantagens pessoais. 0 Secretário Geral  poderá e deverá  suspender a \n\nimunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juizo impeçam a \njustiça  de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer \n\nprejuízo aos interesses da Organização.' \n\nComo se  vê,  a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não \nconsta — e nem poderia constar — da relação de  benefícios  concedidos \naos técnicos a serviço das  Nações Unidas. \n\nConstata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários \n\ninternacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de \n\nbenefícios,  dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e \nemolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, \n\nainda que possuindo vinculo contratual permanente, não é albergada \npor esses  benefícios.  Tal constatação é corroborada pela melhor \n\ndoutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no \n\nseu 'Curso de Direito Internacional Público' (11a  edição,  Rio de \n\nJaneiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): \n\nOs funcionários internacionais são um produto da administração \n\ninternacional, que só se desenvolveu com as organizações \n\ninternacionais. \n\nEstas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus \nórgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez \n\ncom que os seus funcionários aparecessem como uma categoria \n\nespecial, porque eles dependiam da organização internacional, bem \ncomo o seu estatuto  jurídico  era próprio. Surgia assim uma categoria \n\nde funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. \n\nOs funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e \n\nsão aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização \n\ninternacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os \nindivíduos que exercem funções de interesse internacional, \n\nsubordinados a uni organismo internacional e dotados de um estatuto \n\npróprio. \n\n0 verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o \n\naspecto internacional da  função  que ele desempenha, isto 6, ela visa a \n\natender its necessidades internacionais e foi estabelecida \n\ninternacionalmente. \n\nA  admissão  dos funcionários internacionais é feita pela própria \n\norganização internacional sem interferência dos Estados Membros. \n\n11 \n\n\n\nProcesso n° 19647.003648/2003-11 \n\nAcórdão n.° 196-00.104 \n\nO  funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois \n\nanos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a \n\ntitulo permanente, que é revista após 5 anos. (..). \n\nA situação jurídica dos  funcionários internacionais é estatutária e não \ncontratual (.)  Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em \n\n1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação \n\nestatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi \nreconhecido pelo Tribunal Administrativo das  Nações  Unidas, mas que \no amenizou, considerando que os  funcionários  tinham certos direitos \nadquiridos (ex.: a vencimentos). (.) \n\nOs funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário \npúblico, possuem direitos e deveres. (.) \n\nOs funcionários internacionais, para bent desempenharem as suas \n\nfunções, com independência, gozam de privilégios e imunidades \nsemelhantes cis dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades \ndiplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários \ninternacionais (secretário-geral,  secretários-adjuntos,  diretores-gerais \netc.). E  o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os \nfuncionários que gozam destes privilégios e imunidades. \n\nCabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de \nfuncionários  da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista \ndestas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos \nfuncionários compreendidos nas referidas categorias serão \n\ncomunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e \nimunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos \npraticados no exercício de suas funções  oficiais'; b) isenção  de \nimpostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não  estão sujeitos a \nrestrições imigratórias e registro de estrangeiros; d). isenção de \nprestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões \n\ndiplomáticas; fi facilidades de repatriamento, como as missões \ndiplomáticas,  em caso de crise internacional, estendidas a esposa e \ndependentes; g) direito de importar, livre de direitos, `o mobiliário e \nseus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no pais \ninteressado'. \n\nAlém dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os \nsubsecretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, \n'gozarão  dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades \nconcedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes \ndiplonzáticos. \n\nOs técnicos a  serviço  da ONU, mas que não sejam funcionários \ninternacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) \n'imunidade de prisão pessoal ou de  detenção e apreensão de suas \nbagagens pessoais'; b) 'imunidade de toda  ação  legal no que concerne \naos atos por eles praticados no desempenho de suas funções'; c) \n'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d)  'direito  de usar \ncódigos e de receber documentos e correspondência em malas \ninvioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de ccinibio; \n\nfi quanto ás `bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades \nconcedidas aos agentes diplomáticos'. (grifei) \n\nCC01/T96 \n\nFls. 269 \n\n12 \n\n\n\nProcesso n° 19647.003648/2003-11 \nAcórdão n.° 196-00.104 \n\nCCOITF96 \n\nFls. 270 \n \n\n   \n\nComo se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima \n\ncolacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois \ngrupos distintos —  funcionários  internacionais e técnicos a  serviço  do \nOrganismo — como identifica o conjunto de benefícios com que cada \n\num dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de \nimpostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios \ne imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam \nfuncionários internacionais. \n\nDiante do exposto, constatando-se que a interessado não é  funcionário \ninternacional pertencente ao quadro estatutário da ONU,  incluído  em \nlista fornecida pelo s,eu Secretário-Geral, mas sim técnico residente no \n\nBrasil, a serviço do PNUD, não há como lhe conceder a isenção \npleiteada (.).\" \n\nOs brilhantes fundamentos ora transcritos aplicam-se integralmente ao presente \nlitígio. \n\nReitere-se, outrossim, que as pessoas que prestam serviço em projetos realizados \npor Organismos Internacionais no Brasil, contratados no território Nacional, não são \nfuncionários  da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autônomos ou \nsão empregados celetistas em função das  características  trabalhistas com que desempenham \nsuas atividades. Neste caso, conforme asseverou o insigne Conselheiro Jose Ribamar Penha \nBarros no Acórdão n° CSRF/04-0.209: \"... não é pelo fato de não receberem o devido amparo \nda legislação do trabalho que a relação laboral vai se tornar estatutária ... a legislação \n\ntributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva ... A vista do exposto, a \nconclusão inevitável é que os prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas \npara o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território brasileiro por tempo ou projeto \n\ncertos não são funcionários internacionais da ONU Não sendo funcionários não há com \n\nestender a estes trabalhadores a isenção do imposto de renda sobre as remunerações advinda \nde tais contratos, aos exatos termos que a eles não se aplica a isenção do IPI e ICMS na \naquisição de  veículos.\" \n\nPor outro lado, não é de se atribuir a responsabilidade tributária a fonte pagadora \nque deixou de efetuar a retenção do imposto. \n\nE isso porque a legislação tributária em vigor, em especial a Lei n° 9.250, de \n1995, em seus artigos 7° e 8°, ao disciplinar a confecção da declaração anual de rendimentos \npelas pessoas fIsicas, determina expressamente que sejam  incluídos  na base de calculo do \nimposto todos os rendimentos percebidos no  ano-calendário,  independente de ter havido, ou \nnão, desconto do imposto na fonte sobre eles. \n\nCaso o Fisco constate, antes do prazo fixado para a entrega da Declaração de \nAjuste Anual, que a fonte pagadora não procedeu a retenção e ao recolhimento do imposto de \nrenda devido por antecipação, é dela que  deverá  ser o tributo exigido. \n\nNão obstante tal fato, o beneficiário do rendimento continua com o dever de \noferecer integralmente esses rendimentos a tributação em sua declaração de rendas. \n\nContudo, sendo constatada a falta de retenção do imposto depois de decorrido o \ninterstício  legal fixado para a tempestiva entrega do Ajuste Anual,  caberá tão-só  ao beneficial-1 \n\n13 \n\n\n\nI. \n\n   \n\n \nProcesso  n° 19647.003648/2003-11 \n\nAcórdão  n.° 196-00.104 \nCCOUT96 \n\nFls. 271 \n\n \n\n    \n\npessoa fisica a responsabilidade pela exigência, o que  poderá  inclusive desaguar no lançamento \ndo imposto suplementar, acompanhado da multa de oficio e dos juros de moras  cabíveis.  \n\nÉ  o caso dos presentes autos. \n\nRepise-se: a regra geral é que a tributação recaia sobre o contribuinte e não \nsobre a fonte pagadora, haja vista que a simples falta de retenção do imposto na fonte não \nexclui a sua natureza tributável, nem exonera o beneficiário do rendimento da obrigação de \noferece-lo A tributação no Ajuste Anual. \n\nQuando a legislação tributária impõe A. fonte pagadora a obrigação de reter o \nimposto, não alteia o sujeito passivo da obrigação apurada na declaração de ajuste anual de \nrendas, que continua sendo aquele que adquiriu a disponibilidade  jurídica  ou econômica da \nrenda ou dos proventos tributáveis, nos termos dos arts. 45 e 121, parágrafo  único,  I, do CTN. \n\nMelhor ainda, a partir da edição da Lei n° 8.134, de 1990, além da \nresponsabilidade  atribuída  A. fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de \nrenda na fonte, na medida em que os rendimentos forem sendo percebidos, foi fixada a \nobrigação de apuração definitiva do IRPF por meio da Declaração de Ajuste Anual. \n\nTrata-se de fato gerador complexivo, com duas modalidades de incidência no \nano  calendário,  em momentos distintos e com responsabilidades bem definidas. \n\nEm um primeiro momento a retenção do imposto na fonte, constituindo mera \nantecipação do imposto devido, calculado mensalmente na medida em que os rendimentos \nforem percebidos e de exclusiva responsabilidade da fonte pagadora. Num segundo momento, \no acerto definitivo, para cálculo do montante do imposto devido apurado anualmente na \ndeclaração de ajuste, sob inteira responsabilidade do contribuinte beneficiário do rendimento. \n\nDo exposto, conclui-se que, ao auferir rendimentos sem a devida retenção do \nimposto na fonte, a pessoa fisica  deverá,  por  ocasião  da apresentação da Declaração de Ajuste \nAnual, ali inclui-los como rendimentos tributáveis, de acordo com a natureza desses \nrendimentos. \n\n0 descumprimento dessa regra  sujeitará  a pessoa fisica ao lançamento de oficio \ndo imposto, acrescido dos encargos legais e penalidades aplicáveis. t farta a jurisprudência \nadministrativa emanada do Primeiro Conselho de Contribuintes, da qual destaca-se a ementa \ndo seguinte acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF: \n\nCONTRIBUINTE NO PAIS - RENDIMENTOS RECEBIDOS NO \n\nEXTERIOR — INCIDÊNCIA - RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA - \n\nNo caso de rendimentos recebidos no exterior, sujeitos ci incidência do \nimposto, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é do \nbeneficiário, seja em relação 6 antecipação mensal ou ao ajuste anual. \n(Acórdão CSRF/04-00.676 - Data da Sessão: 19/09/2007) (grifei) \n\nJá, quanto à exigência cumulativa da multa isolada, por falta de recolhimento do \nCarnd-Ledo, com a multa de oficio, é de se verificar a redação vigente, 6. época do lançamento, \ndo dispositivo utilizado como fundamento legal para tanto, qual seja o art. 44, da Lei 9.430, de \n1996, in verbis: \n\n691., \n\n\n\n• \n\n   \n\n \n\nProcesso n° 19647.003648/2003-11 \n\nAcórdão n.° 196-00.104 \nCCO I/T96 \n\nFls. 272  \n\n    \n\nArt. 44 — Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as \n\nseguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo \n\nou contribuição: \n\nI — de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou \n\nrecolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa \n\nmoratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, \n\nexcetuada a hipótese do inciso seguinte; \n\nII  — 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito \n\nde fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n 4.502, de 30 de \n\nnovembro de 1964, independentemente de outras penalidades \n\nadministrativas ou criminais cabíveis. \n\n§ 1' - As multas de que trata este artigo serão exigidas: \n\nIII  — isoladamente, no caso de pessoa fisica sujeita ao pagamento \n\nmensal do imposto (carnd-leão) na forma do art. 8\" da Lei n.\" 7.713, de \n\n22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha \n\napurado imposto a pagar na declaração de ajuste; \n\nDa leitura do dispositivo transcrito, pode-se concluir facilmente que se previa \n\nduas espécies de multa imponiveis ao contribuinte: a multa de 75% por falta de pagamento, \n\nfalta de declaração ou por declaração inexata e a multa qualificada de 150% em casos de \nevidente intuito de fraude. \n\nO § 1° vem apenas explicitar a forma de cobrança das multas definidas no caput, \n\nposto que cabem ser cobradas juntamente com o imposto devido ou isoladamente. \n\nVerificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal \n\nobrigatório (Carnê-Ledo), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento do \n\nlançamento de o ficio, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base \n\nde cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Essa é a interpretação dada pela Câmara \n\nSuperior de Recursos Fiscais, em acórdão recente: \n\n\"MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — \n\nMESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa \nisolada (inciso III, do ,sç 1\", do art.44, da Lei le 9.430, de 1996) e da \n\nmulta de oficio (incisos  Jell, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é \n\nlegitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo.\"  (Acórdão \n\nCSRF/04-00.832 - Data da Sessão: 04/03/2008) (grifei) \n\nDestarte, a multa isolada cabe ser  excluída  do lançamento, havendo de manter-\n\nse tão-só a exigência da multa de oficio de 75%, incidente sobre o imposto devido no ajuste \n\nanual. \n\nRegistre-se que apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente \npara ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, \n\naplicar a multa de oficio proporcional de 75% nos termos  então  vigentes do artigo 44, inciso I, \n\nda Lei n° 9.430/1996, como no presente caso. \n\n\n\nProcesso n° 19647.003648/2003-11 \n\nAcórdão n.° 196-00.104 \nCCOI/T96 \n\nFls. 273  \n\n   \n\nSobre o assunto cabe esclarecer que julgados do poder judiciário, em cujo s .  \nprocessos o autuado não participe como impetrante ou litisconsorte, não têm efeito vinculante \nnas  decisões  dos brgdos do Poder Executivo. Para estes vale  tão-somente o que está prescrito \nno art. 102, § 2°, da Constituição Federal, ressalvado o disposto no art. 2° do Decreto n° 2.346, \nde 1997, a saber: \n\nConstituição Federal: \n\n\"Art. 102 — \n\n2\" - As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal \n\nFederal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato \nnormativo federal,  produzirão  eficácia contra todos e efeito vinculante, \nrelativamente aos demais  órgãos  do Poder Judiciário e ao Poder Executivo.\" \n(grifos não originais) \n\nDecreto n°2.346, de 1997: \n\n\"Art. 2\"- Firmada jurisprudência pelos Tribunais Superiores, a Advocacia-\nGeral da União expedirá  súmula  a respeito da matéria, cujo enunciado \ndeve ser publicado no Diário Oficial da Unido, em conformidade com o \ndisposto no art. 43 da Lei Complementar n\" 73, de 10 de fevereiro de 1993.\" \n(grifos  não originais) \n\nCumpre ressaltar, também, no que concerne à citação ou A reprodução de \nementas de  Acórdãos  exarados pelo Colendo Conselho de Contribuintes, tanto pelo autuado, \nquanto por esta relatora, que tais elementos, apesar de sua inestimável validade como fonte de \nconsulta no enriquecimento e na ilustração dos debates, não podem ser tomados como normas \ncomplementares da legislação tributária, nos moldes estabelecidos pelo art. 96 do precitado \n\nCTN, em função da inexistência de norma legal que lhes confira efetividade de  caráter  \nnormativo. \n\nEm face de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso \ninterposto para excluir  tão-só  a multa isolada  constituída  pela falta de recolhimento do Cam& \nLedo. \n\nSala das Sessões, em 2 de fevereiro de 2009 \n\nValéria Pestana Marques \n\nIf,  \n\n\n",
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RECURSO VOLUNTÁRIO . \nPEREMPÇÃO. 1NOCORRENCIA. \n\nHá de ser tomado como tempestivo o recurso voluntário dirigido \nao Conselho de Contribuintes protocolizado depois do prazo de \ntrinta dias contados da ciência da  decisão  de primeira instância, \nvista de questionamento contra o acórdão de 1° grau procedido \npelo representante do interessado, em outros autos, dentro de tal \nprazo. \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA - IRPF \n\nANO-CALENDÁRIO: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 \n\nRENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS. PROVENTOS \nDE APOSENTADORIA OU REFORMA. MOLÉSTIA GRAVE. \n\nPara que o contribuinte portador de moléstia grave possa usufruir \na isenção do imposto de renda se fazem necessárias duas \ncondições concomitantes, a uma, que os rendimentos sejam \noriundos de aposentadoria, refoima ou pensão e, a duas, que seja \ncomprovadamente portador de uma das doenças previstas como \ntal no texto legal. \n\nRecurso voluntário provido. \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por \nPEDRO HARTO HERMES — ESPOLIO. \n\nACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de \nContribuintes, por unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  =10  recurso ,  nos  termos  do relatório \n\ne voto que passam a integrar o presente julgado. \n\n\n\nProcesso n° 13983.000270/2002-16 \nAcórdão n.° 196-00060 \n\nCC01/T96 \n\nFls. 98 \n\n \n\n   \n\nDOS BEIa.0 \tREIS AN4d61°RA V-   \nPresidente \n\nAre,,x71  \nVALERIA PESTA3NA MARQUES \nRelatora \n\nFORMALIZADO EM: \tFEV 2009 \n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Ana \nPaula Locoselli Erichsen e Carlos Nogueira Nicácio. \n\nRelatório \n\nConforme relatório constante do Acórdão proferido na \nadministrativa de julgamento, fls. 80/81: \n\n0 presente processo originou-se com o Pedido de Restituição, as folhas \nI a 6, de 13 de setembro de 2002, no montante de R$ 39.000,48, \n\nreferente ao IRRF sobre proventos de aposentadoria do contribuinte \n\npercebidos do Poder Judiciário de Santa Catarina e do Instituto de \n\nPrevidência do Estado de Santa Catarina e ao IRPF apurados na \n\nDeclaração de Ajuste Anual, relativos aos anos-calendário 1997, 1998, \n\n1999 e 2000. \n\nA Sra. Nelly Sehn Hermes, viúva inventariante do espólio do \n\ncontribuinte (v. folha 36), explica, a folha I, que o falecido, que teve \nóbito  em 6 de janeiro de 2002, foi contribuinte do Imposto de Renda \n\nPessoa  Física,  mediante (a) retenção do imposto de renda na fonte \n\nsobre rendimentos de aposentadoria do Poder Judiciário de Santa \n\nCatarina e do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina; \n\n(b) pagamento do imposto apurado nas Declarações de Ajuste Anual, \n\nconforme documentos que anexa. Ocorre que, segundo a inventariante, \n\no contribuinte era portador de moléstia grave, conforme documentos \n\nque anexa. Desta forma, como entende que o contribuinte era isento do \n\nIRPF, a inventariante solicita a restituição do respectivo imposto, \n\nrelativo aos anos-calendário 1997 a 2001. \n\nA autoridade competente da Delegacia da Receita Federal em \n\nJoaçaba, por meio do Despacho Decisório n\" 1.056/2002, de folhas 60 \n\na 63, indeferiu o pleito, por não restar comprovado o direito a isengão \n\npleiteada. E explica: \n\n'No presente caso, o contribuinte não logrou \n\ncomprovar, por meio de documento hábil, isto é, \n\nia instância \n\n\n\nProcesso n° 13983.000270/2002-16 \nAcórdão n.° 196-00060 \n\nCCOlfr96 \n\nFls. 99 \n\n \n\n   \n\nlaudo pericial expedido por serviço médico oficial, \n\nque era portador de moléstia grave especificada em \n\nlei isentiva do Imposto de Renda durante os anos-\n\ncalendário referenciados. \n\nCoin efeito, as comprovações apresentadas se \n\ntratam de meras declarações  (lis.  12, 13 e 24) e \natestados (lls. 14/15), firmados, ao que tudo indica, \n\npor medico particular, e resultados de exames dos \nanos de 1990 a 1993 (fls. 07/09, 11, 16/17, 19), que \n\ncomprovam, sem dúvidas que o contribuinte foi \nacometido de doença grave — adenocarcino \n\nprostático — CID C61. Todavia, resta comprovado, \n\ntambém que o mesmo se recuperou da malsinada \ndoença, após ter sido submetido, no ano de 1992, de \n\ncirurgia radical de próstata (fls. 14). \n\nAdemais, inobstante regularmente intimada a \n\napresentar comprovação mediante \"Laudo médico \n\npericial\" emitido por serviço médico oficial da \n\nUnido, dos Estados ou dos  Municípios  (fls. 41/43), \napresentou, apenas, o atestado de fls. 46 que faz \nreferência a ser o interessado portador de \nadenocarcinoma prostático,  contraído  em 1992, o \nque contraria os documentos de fls. 18 e 22, citados \nno parágrafo anterior. \n\nA isenção prevista no art. 6°, XIV da Lei 7.713/88 é \ndestinada aos portadores das doenças ali \n\nespecificadas. Tendo sido a  doença  debelada, não \nmais persiste o motivo da isenção. Para beneficiar-\nse da isenção é necessário comprovar que a  doença  \n\nexistia no  período  referente ao pedido de \nrestituição, ou seja, entre 1997 e 2001, e que os \nrendimentos decorreram de aposentadoria, não \n\nbastando demonstrar que a moléstia poderia ter \n\nexistido em período pretérito.' \n\nCiente da  decisão,  a inventariante, mediante procuradora (v. folha 75), \n\napresenta a manifestação de inconformidade de folha 66, solicitando \n\nreconsideração da  conclusão  da DRF, alegando: \n\n'Ter [o contribuinte] adquirido no ano de 1992 \n\nADENOCARCINOMA DE PROSTATA, submetido a \n\ntratamento cirúrgico, e posteriormente tendo o mal (CA \nMaligno) retornado, paciente submetido e \nhormonioterópia acrescido  a  doença cardíaca  com \n\npontes safenas e outros inales (doenças graves) que o \n\nlevou ao extremo — óbito — documentação, atestados \n\nmédicos oficiais que existem em nossa cidade,  bem 2 \ncorno exames laboratoriais e outros, em anexo ao \n\n\n\nProcesso u0  13983.000270/2002-16 \n• \t Acórdão n.° 196-00060 \n\nCCO I/T96 \n\nFls. 100 \n\n \n\n    \n\nprocesso primitivo, motivam o nosso pedido de  revisão  \ne do possível deferimento. \n\nA par dos fundamentos expressos no aludido  decisório,  fls. 81/85, foi, por \nunanimidade de votos, indeferida a solicitação de restituição formalizada as fls. 01/06, \nconsoante excerto do voto a seguir reproduzido: \n\nDestarte, de acordo com a legislação de regência, a  isenção  aplica-se \naos rendimentos de aposentadoria recebidos por portador de doença \n\ngrave. \n\nOcorre que não há nos autos laudo pericial, emitido por serviço \n\nmédico oficial da  União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos \n\nMunicípios, reconhecendo que o contribuinte fosse portador de \n\nqualquer das moléstias especificadas em lei,  condição  \"sine qua non\", \npara  que os proventos de aposentadoria fossem considerados isentos. \n\nSomente exames laboratoriais, radiológicos e atestados médicos não \n\nsão suficientes, de acordo com a legislação supra, para que o \n\ncontribuinte faça jus a isenção. \n\n0 atestado de médico perito do CREMESC — Conselho Regional de \n\nMedicina do Estado de Santa Catarina, trazido aos autos a folha 46, \nem atendimento a intimação de folha 42, que menciona literalmente \numa das  doenças  abrangidas pela  isenção,  datado de 7 de outubro de \n\n2002, por si só não constitui documento hábil para concessão da \n\nisenção, unia vez que, como se viu, a legislação tributária estabelece \n\nque deve ser comprovado por laudo pericial emitido por  serviço  \n\nmédico oficial da Unido, dos Estados, do Distrito Federal ou dos \n\nMunicípios.  Ademais o próprio atestado faz referência a \"laudo em \nanexo\" que não foi juntado aos autos, como se 16: \n\n'Certifico  a pedido do Sr. Pedro Harto Hermes, CPF \n\n007728.959-53, e para fins de direito que, nos \n\ntermos da legislação vigente [.1, os proventos de \n\naposentadoria percebidos por portadores de moléstia \n\ngrave (Adenocarcinoma Prostdtico), conforme laudo  \n\nem anexo, são isentos do imposto de renda. \n\nConsiderando que a  comprova cão  da moléstia deverá \n\nser comprovada mediante laudo pericial emitido por \n\nserviço médico oficial, da Unido, dos Estados, do \n\nDistrito Federal e dos  Municípios  e, tendo sido tal \n\ninstrumento comprobatório a mim apresentado, \n\ncertifico, também, que o requerente preenche as \n\ncondições legais para o gozo da isenção. \n\nA isenção se aplica aos rendimentos recebidos a \n\npartir do in\"és  da emissão do laudo pericial referido \n\nacima,  ou seja, (1992), pois o laudo não  identifica  a \n\ndata em que a doença foi contraída, ou seja, a data do \n\ninicio  da  incapacidade. \n\n\n\nProcesso n° 13983.000270/2002-16 \nAcórdão n.° 196-00060 \n\nCO) 1/196  \n\nRs. 101 \n\n \n\n   \n\nObs.,. 0 presente atestado é solicitado pela viúva do \n\nepigrafado, Sra. Nelly Sehm Hermes, para os efeitos \n\nlegais. \n\nObs.2: 0 requerente, além da  doença  principal \n\napresentava DPOC conforme laudo radiológico em \n\nanexo e insuficiência renal,  hipertensão  arterial, \n\ntendo sido submetido ã cirurgia de revascularização \n\nmiocardica.  [grifei]'  \n\nRessalte-se que no documento de folha 46, a que alude a interessada \n\nem sua manifestação de inconformidade e transcrito acima, o Médico — \n\nPerito do Cremesc - não é competente para conceder  isenção.  A \n\nisenção, como já visto, é sempre decorrente de lei, e a legislação \n\ntributária concedeu isenção aos proventos de aposentadoria de \n\nportadores de uma das moléstias nela especificadas. \n\nAlém disso, a autoridade fiscal (fiscal e julgadora) não se pode furtar \n\nao cumprimento das  determina çães da legislação tributária, pois sua \natividade é plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de \nresponsabilidade funcional, por  força  do parágrafo único do artigo \n\n142 CT1V. \n\nCumpre que se mantenha, desta forma, o indeferimento do pedido de \n\nrestituição formalizado pelo contribuinte, nos termos do efetivado pela \n\nDelegacia da Receita Federal em Joaçaba/SC. \n\nA ciência de tal julgado, em 06/10/2006, se deu de fornia pessoal à  inventariante \ndo espolio, consoante fl. 85. \n\nPosteriormente, as 14:47 horas, do dia 8/11/2006, foi protocolizado recurso \nvoluntário dirigido a este colegiado, fls. 88/90, no qual o polo passivo, representado pelo \nbastante procurador de sua responsável legal, conforme instrumento de mandato de fl. 91, \nquestiona o acórdão  proferido em la instancia. \n\nA protocolização de tal peça em 8/11/2006 é no aludido recurso tida como \ntempestiva, sob a alegação de que as atividades da RE em Florianópolis em 07/11/2006 teriam \nse encerrado mais cedo \"do que o normal, ou seja, as 17 hs (doc. anexo)\". \n\nA seguir são expostas as razes de mérito relativas a defesa do requerente, as \nquais, em apertada  síntese,  centram-se na assertiva de que se tem ora comprovada a condição \ndo profissional que forneceu o atestado de fl. 46 como médico perito do Governo do Estado de \nSanta Catarina. \n\nForam trazidos à  colação, com o fito de corroborar as teses do apelante os \ndocumentos de fis. 92/94. \n\nRegistre-se ainda, por oportuno, auco  processo n.° 10925.002301/2006-01, \nprotocolizado a partir do  acórdão  de 1a instancia proferido nos presentes autos, foi juntado a \nque ora se examina. \n\n\n\nProcesso n° 13983.000270/2002-16 \nAcórdao n.° 196-00060 \n\nCC01/T96 \n\nFls. 102 \n\n \n\n   \n\nVoto \n\nConselheira Valeria Pestana Marques, Relatora \n\n1) PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE \n\nDc plano cabe verificar se o recurso de fls. 88/90 preenche os requisitos formais \npara sua admissibilidade, a teor das disposições contidas no Decreto n.° 70.235, de 1972, e \nalterações posteriores, balizador do processo administrativo tributário, tendo em vista a \npreliminar de tempestividade suscitada pelo interessado. \n\nPara tanto, é de se examinar o art. 33 do diploma legal em tela, no que tange ao \nquestionamento dos julgados de 1a  instancia: \n\nArt. 33 - Da  decisão  caberá recurso voluntário, total ou parcial, coin \nefeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da \ndecisão.  (grifei). \n\nObserve-se ainda o teor do art. 42 do Decreto supra mencionado, a saber: \n\nArt. 42. - São definitivas as decisões: \n\nI - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem \nque este tenha sido interposto. \n\nRegistre-se que pelas regras de contagem de prazo estabelecidas no já citado \nDecreto n°70.235/1972, os prazos no Processo Administrativo Fiscal são continuos, excluindo-\nse da sua contagem o dia de inicio e incluindo-se o do vencimento (art. 5°) e só se iniciam ou \nvencem em dia de expediente normal no órgão em que tramita o processo ou deva ser praticado \no ato (art. 5°, § único). \n\nO  que se pode concluir dos mencionados arts. 5°, 33 e 42 é que o prazo para a \napresentação de recurso voluntário pelo contribuinte contra  decisão  administrativa de la \ninstancia  é fatal e peremptório. \n\nNo caso concreto, é alegado no recurso de fls. 88/90 que as atividades da \nDRF/Florianópolis teriam se encerrado mais cedo \"do que o normal\" no dia 07/11/2006. E isso \nern face de informações obtidas pelo litigante no siti6 desta instituição na Internet, fl. 94, de \nque o atendimento pessoal ao público naquela Unidade se da até as 17 horas de 2' as 6' feiras. \n\nNão foi, todavia, acostado aos presentes autos qualquer documento capaz de \ncorroborar tal fato. \n\nEntretanto, tem-se à fls. 08/10 do processo n.° 10925.002301/2006-01, juntado \nao que ora se analisa,  petição  apresentada em 07/11/2006 pelo bastante procurador da \nresponsável legal do interessado, intitulada requisição de \"CORREÇÃO DE INEXATIDÃO \nMATERIAL CONSTANTE NA DECIS 'AO\". \n\n\n\nProcesso n° 13983.000270/2002-16 \n\nAcórao n.° 196-00060 \nCCO I /T96 \n\nFls. 103 \n\n \n\n    \n\nTal petição, dirigida ao presidente da turma de julgamento que proferiu o \nacórdão de 1° gran, traz as mesmas razões de mérito e documentos constantes da peça recursal \nsob  análise.  \n\nRepise-se que a  ciência  do acórdão apelado se deu pessoalmente  à  inventariante \nem 6/10/2006 - 6 feira. \n\nOu seja, em face de todo o exposto, tomo o recurso voluntário de fls. 88/90 \ncomo apresentado em 7/11/2006, ou seja dentro do interstício legal de trinta dias estabelecido \npelo art. 33 do Decreto n.° 70.235/1972. \n\nAcolho, pois, a preliminar de tempestividade argiiida pelo contribuinte. \n\n2) MÉRITO \n\nPasso, pois, a apreciar as razões de mérito e as provas trazidas em sede de \nrecurso. \n\nDe plano, considero  prescindível  transcrever a legislação atinente A. matéria em \nfoco — isenção dos proventos de aposentadoria por contribuintes acometidos por doenças \nlistadas em lei como graves — por já reproduzida por diversas vezes ao longo do presente \nprocesso. \n\nRessalte-se, todavia, que resta  límpido e cristalino da leitura de tais dispositivos \nque para o contribuinte portador de moléstia grave ter direito  à  isenção do imposto de renda são \nnecessárias duas condições concomitantes, uma é que os rendimentos sejam oriundos de \naposentadoria, reforma ou pensão e a outra é que seja portador de uma das doenças previstas \nno texto legal. \n\nA condição de aposentado do falecido contribuinte não foi objeto de \nquestionamento por parte da autoridade tributária em qualquer das fases processuais anteriores. \n\nDessa forma, não irá esta relatora se imiscuir nesta seara. \n\nEm assim sendo, é de se verificar a validade, ou não, do denominado \"atestado\" \nde fl. 46, no sentido de comprovar a condição de Pedro Harto Hermes, alegadamente falecido \nern 6/1/2002, como portador nos  anos-calendários  de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001 de \nenfermidade elencada no texto legal como gave. \n\nConsoante o acórdão de 1° grau tal documento não foi acatado, inicialmente, por \nemitido pelo Doutor Jairo Vargas do Prado, médico perito registrado no CREMESC — \nConselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina — sob o n.° 1266.1, sem que \ntivesse restado identificado tratar-se de prova fornecida por serviço médico oficial da União, \ndos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios.  \n\nConsidero tal controvérsia superada à vista do documento de fl. 93 que, \nexpedido pelo gerente  de  recursos  humanos da diretoria  geral  da Secretaria  de  Administração  \ndo Governo do Estado de Santa Catarina, declara ser o médico em comento perito lotado na \nGerência de Saúde do Servidor de Concórdia, vinculado a Diretoria de  Perícia  Médica e Saúde  \nOperacional do Servidor da referida unidade federada. \n\n7 \n\n\n\nProcesso n° 13983.000270/2002-16 \nAcórdilo n.° 196-00060 \n\nCC01/196 \n\nFls. 104 \n\n \n\n   \n\nHá que se proceder, então, ao exame da forma adotada para a elaboração do \naludido documento. \n\nAbstraída, em face dos  princípios  do informalismo e da busca da verdade \nmaterial que vigem no processo administrativo tributário, a necessidade de urna  análise  mais \nestreita no  que tange  a diferença entre laudos e atestados médicos e na capacidade destes em \n\"concederem\" isenção — outorgada somente pela lei — considero que as informações relatadas a \nfl. 46 possuem o detalhamento, a especificidade e a conclusividade capazes de firmarem minha \nconvicção de que o contribuinte foi acometido desde 1992 de doença listada no texto legal \ncomo grave. \n\nSanada, pois, a irregularidade apontada em 10  gr-au, considero o de cujus \nabarcado pelo favor fiscal da isenção nos  anos-calendários  de 2001, 2000, 1999, 1998 e 1997. \n\nHi, pois, de ser reconhecido o direito creditOrio do contribuinte nos termos \ne valores pleiteados As fls. 02/06, que hão de ser restituidos a seu representante legal com \nacréscimos  legais pertinentes. \n\nDestarte, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto. \n\nBrasilia/DF, Sala de Sessões, 2 de dezembro de 2008. \n\nValéria Pestana Marques \n\n\" \n\n\n",
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