4728306
# Numero do processo: 15374.002084/2003-04
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EXERCÍCIO: 1999
IRRF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA
Aplica-se ao pedido de restituição do IRRF retido a titulo de
antecipação do devido na declaração de ajuste anual o prazo
decadencial previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador, que, no caso, concretiza-se no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário. Precedentes do Primeiro Conselho de Contribuintes.
Recurso provido.
Numero da decisão: 192-00.115
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
4712139
# Numero do processo: 13710.002325/2001-51
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF
ANO-CALENDÁRIO: 1998
ESPONTANEIDADE. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.
Não há espontaneidade quando o contribuinte não se beneficiou
do decurso do prazo de 60 (sessenta dias) de que trata o §2°, art. 7°, do Decreto n° 70.235/72, tendo retificado a declaração de ajuste anual após o inicio do procedimento fiscal.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS.
Diante dos fatos que demonstram que o autuado recebeu os
rendimentos considerados omitidos, há que ser mantida a infração
tributária imputada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 192-00.085
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4720413
# Numero do processo: 13846.000101/2004-12
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF
Exercido: 2000
MULTA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DIRF - IMPOSSIBILIDADE.
Está sujeito à penalidade prevista no art. 7° da Lei n°
10.426/2002 o contribuinte que, obrigado pela legislação,
apresenta a DIRF fora do prazo legal.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da declaração do imposto de renda.
Recurso negado.
Numero da decisão: 192-00.010
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4673775
# Numero do processo: 10830.003353/2002-12
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EXERCÍCIO: 1991
IRRF. ILL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.
Aplica-se ao pedido de restituição do IRRF sobre o lucro liquido
o prazo de 5 (cinco) anos contado a partir da data da publicação
da Instrução Normativa n. 63, 25 de julho de 1997. Precedentes
desta 2ª Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Decadência afastada.
Recurso provido
Numero da decisão: 192-00.037
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à autoridade jurisdicionante, para o enfrentamento do mérito, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
11055773
# Numero do processo: 10640.722327/2018-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Ano-calendário: 2014, 2015
INDUSTRIALIZAÇÃO. BENEFICIAMENTO.
Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo. O beneficiamento, hipótese de industrialização, importa em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto.
Numero da decisão: 3202-002.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso de ofício e em conhecer do recurso voluntário, para afastar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencida a Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro (Relatora), que dava provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Assinado Digitalmente
Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora
Assinado Digitalmente
Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator designado
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
11061451
# Numero do processo: 10073.722040/2020-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014
DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA.
Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
VERDADE MATERIAL. ÔNUS PROBATÓRIO.
A prevalência do princípio da verdade material no processo administrativo tributário não exime o contribuinte do dever de efetuar a comprovação mínima do seu direito.
Numero da decisão: 3202-002.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares arguidas para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.
Assinado Digitalmente
Juciléia de Souza Lima – Relatora
Assinado Digitalmente
Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
11050809
# Numero do processo: 10320.722053/2021-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2019
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA EM GFIP. NÃO HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM, DO MONTANTE ATUALIZADO E DO CÁLCULO DOS CRÉDITOS. FALTA DE CERTIFICAÇÃO CEBAS. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO PARA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso voluntário interposto pela parte-recorrente contra acórdão que manteve a não homologação de compensações previdenciárias declaradas em GFIP no período de janeiro de 2018 a 13º salário de 2019.
O acórdão concluiu não haver comprovação da origem dos créditos, do montante atualizado nem do cálculo dos acréscimos legais, tampouco documentação idônea que relacionasse retenções em notas fiscais aos valores compensados, e indeferiu diligências suscitadas pela parte-recorrente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber:
(i) se houve cerceamento de defesa em razão de eventual insuficiência de fundamentação no Despacho Decisório e indeferimento de diligência;
(ii) se a ausência de certificação CEBAS impede o reconhecimento da imunidade tributária da parte-recorrente;
(iii) se a glosa das compensações por ausência de comprovação dos créditos encontra respaldo no art. 89 da Lei nº 8.212/1991 e na IN RFB nº 1.717/2017;
(iv) se cabe ao órgão administrativo declarar a inconstitucionalidade de lei federal aplicável aos tributos em exame.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não se verifica cerceamento de defesa, pois o Despacho Decisório e os autos de infração detalharam a auditoria, as diligências e os fundamentos legais das glosas, assegurando o contraditório.
4. O art. 89 da Lei nº 8.212/1991 e a IN RFB nº 1.717/2017 exigem comprovação de liquidez, certeza e período de origem dos créditos de compensação previdenciária, não atendida pela parte-recorrente.
5. A imunidade tributária de entidades beneficentes de assistência social, prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, depende de regulamentação infraconstitucional e de certificação CEBAS, nos termos da orientação firmada pelo STF.
6. A glosa de créditos declarados em desacordo com as retenções em notas fiscais caracteriza duplicidade de compensação e falta de requisitos legais.
7. O indeferimento fundamentado de diligência não configura cerceamento de defesa, conforme Súmula CARF 163.
8. A declaração de inconstitucionalidade de lei federal não compete ao órgão administrativo, nos termos da Súmula CARF 2 e do art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 2202-011.396
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar as preliminares e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso voluntário.
Assinado Digitalmente
Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator
Assinado Digitalmente
Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
11062623
# Numero do processo: 19679.720710/2016-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Data do fato gerador: 31/08/2014, 30/09/2014, 28/02/2015
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA COM CRÉDITOS DE PIS. IMPOSSIBILIDADE ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEI 13.670/2018.
É vedada a compensação de créditos tributários administrados pela antiga Receita Federal (PIS e COFINS) com débitos de contribuição previdenciária antes da vigência da Lei 13.670/2018.
COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA
Constatada a compensação de contribuições previdenciárias em descumprimento da legislação vigente, a autoridade fiscal deverá efetuar glosa dos valores compensados.
Numero da decisão: 2201-012.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Assinado Digitalmente
Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente
Weber Allak da Silva - Relator
(documento assinado digitalmente)
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Thiago Álvares Feital, Luana Esteves Freitas e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: WEBER ALLAK DA SILVA
11056459
# Numero do processo: 10314.720173/2018-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/07/2016 a 12/07/2016
FALTA DE RECOLHIMENTO.
A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os acréscimos legais.
PEDIDO DE PARCELAMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. LANÇAMENTO MANUTENÇÃO.
Não comprovada a inclusão dos débitos em programa de parcelamento mantém-se o valor destacado no Auto de Infração.
NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.
Face a inexistência das hipóteses discriminadas no art. 59 do PAF não prosperam as arguições de nulidade.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DESCABIMENTO.
Consoante art. 106, II, do CTN a multa qualificada de 150% deve ser reduzida para 100%.
LANÇAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OCORRÊNCIA.
Mantem-se a responsabilidade de administrador quando restar comprovada a ocorrência de excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos.
Numero da decisão: 3202-002.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em afastar as preliminares de nulidade para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reduzir a multa qualificada de 150% para 100%.
Assinado Digitalmente
Aline Cardoso de Faria – Relatora
Assinado Digitalmente
Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aline Cardoso de Faria (Relatora), Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
11062088
# Numero do processo: 10825.722871/2015-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2010
DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. DESCARACTERIZAÇÃO. PAGAMENTOS REALIZADOS A PESSOAS FÍSICAS NÃO SÓCIAS. RETENÇÃO NA FONTE.
Descaracterizada a distribuição de lucros, procede a apuração de juros e multa isolados decorrentes da abstenção da empresa na retenção dos tributos devidos na fonte, incidentes sobre os pagamentos realizados a pessoas físicas.
JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS. REQUERIMENTO.
Indefere-se o requerimento para juntada de processos cujo conteúdo não esteja relacionado nas hipóteses previstas na Portaria RFB nº 1.668/2016.
JUROS E MULTA ISOLADOS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.
Aplica-se o prazo decadencial previsto no artigo 173, I do Código Tributário Nacional ao lançamento destinado à constituição da multa e dos juros lançados isoladamente, uma vez que estes não se coadunam com a modalidade de lançamento por homologação, pois sempre decorrentes de um lançamento de ofício.
BASE DE CÁLCULO. VALORES OBTIDOS EM DOCUMENTOS FISCAIS E CONTÁBEIS DA EMPRESA.
É procedente o lançamento fiscal fundamentado em valores obtidos pelo Auditor-Fiscal em documentos fiscais e contábeis da empresa, cujos valores encontram-se amparados pela folha de pagamento, contabilidade e foram previamente confirmados pelo representante legal da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 1202-001.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a arguição de decadência e conexão e no mérito negar provimento ao recurso voluntário.
Assinado Digitalmente
Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator
Assinado Digitalmente
Leonardo de Andrade Couto – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA