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2021-10-08T01:09:55Z
201803
Segunda Câmara
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/03/1996 a 30/11/1998
RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF.
A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento.
Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.
Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
2018-05-18T00:00:00Z
19515.002199/2010-19
201805
5862492
2018-05-19T00:00:00Z
2201-004.209
Decisao_19515002199201019.PDF
2018
CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
19515002199201019_5862492.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício.
(assinado digitalmente)
Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
2018-03-06T00:00:00Z
7285815
2018
2021-10-08T11:18:25.858Z
N
1713050305510244352
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S2C2T1
Fl. 2
1
1
S2C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 19515.002199/201019
Recurso nº 1 De Ofício
Acórdão nº 2201004.209 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 06 de março de 2018
Matéria CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Interessado CONTAXMOBITEL S.A
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/03/1996 a 30/11/1998
RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA.
NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº
103 DA SÚMULA CARF.
A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem
natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos
processos pendentes de julgamento.
Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o
contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de
alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do Recurso de Ofício.
(assinado digitalmente)
Carlos Henrique de Oliveira Presidente e Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de
Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva
Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes
Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
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Fl. 201DF CARF MF
2
Relatório
O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,
§§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto,
adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2201004.162 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária,
proferido no âmbito do processo n° 19515.002149/201031, paradigma deste julgamento.
Acórdão nº 2201004.162 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
"Tratase de recurso de ofício apresentado em face da decisão
de primeiro grau, pela qual se deu integral provimento à
impugnação do sujeito passivo ao auto de infração que
constituiu crédito tributário relativo à contribuição a cargo da
empresa e à contribuição para o financiamento da
complementação das prestações por acidente de trabalho (SAT)
apuradas com base nas remunerações paga aos segurados
empregados de empresa prestadora de serviços.
De acordo com o relatório da fiscalização, tratase de
constituição de crédito tributário visando restabelecer a
exigência realizada anteriormente através de Notificação Fiscal
de Lançamento de Débito NFLD, referente a contribuições
apuradas com base no instituto da solidariedade, que foi
anulada por vício formal.
A exigência foi impugnada pelo sujeito passivo, o que rendeu
ensejo ao Acórdão recorrido, pelo qual se reconheceu a
decadência do direito de lançar do fisco, uma vez que entre a
data que declarou a nulidade por vício formal do lançamento
anterior e aquela em que o novo crédito foi constituído
transcorreuse prazo superior a cinco anos.
Segundo a decisão recorrida, o valor total do crédito constituído
na ação fiscal superou o limite de alçada previsto na Portaria
MF nº 3, de 2008, de RS 1.000.000,00. Considerando esse
somatório, foi apresentado recurso de ofício para este Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais CARF.
Neste colegiado, o processo em análise compôs lote sorteado em
sessão pública para esta conselheira.
É o que havia para ser relatado."
Fl. 202DF CARF MF
Processo nº 19515.002199/201019
Acórdão n.º 2201004.209
S2C2T1
Fl. 3
3
Voto
Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira Relator
Este processo foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos,
regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de
junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido no Acórdão nº 2201004.162
2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018, proferido no julgamento do processo
n° 19515.002149/201031, paradigma ao qual o presente processo encontrase vinculado.
Transcrevese, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro
teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201004.162 2ª
Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018:
Acórdão nº 2201004.162 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária
“Conforme se extrai do relatório, este processo compõe um
conjunto de processos decorrentes da mesma ação fiscal e
julgados na mesma sessão, com um total de crédito tributário
afastado superior a R$ 1.000.000,00, limite previsto na Portaria
MF nº 03, de 2008, o que justificou que a autoridade julgadora
de primeira instância administrativa recorresse de ofício.
Ocorre, porém, que a análise da admissibilidade do recurso de
ofício deve ser realizada em vista do limite de alçada vigente na
data em que ele é apreciado. É o que preceitua, sem embargo, o
enunciado nº 103 da Súmula de jurisprudência deste CARF:
Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplicase o
limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda
instância.
Os fundamentos das decisões que serviram de paradigma para
este enunciado são bem explicitados pelo trecho que abaixo se
transcreve do Acórdão nº 9202003.027, relator o Conselheiro
Marcelo Oliveira:
Em síntese, o cerne da questão versa sobre o conhecimento, ou
não, de recurso de ofício quando há elevação do valor de
alçada, entre o julgamento em primeira instância e o julgamento
pelo CARF.
Como é cediço, as normas processuais têm aplicação imediata,
conforme determinação o Código de Processo Civil (CPC):
CPC:
“Art. 1.211. Este Código regerá o processo civil em
todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas
disposições aplicarseão desde logo aos processos
pendentes.”
Fl. 203DF CARF MF
4
Para a recorrente, entretanto, a norma posterior não pode
prejudicar seu direito ao recurso, pois, em síntese, cercearia seu
direito à defesa.
Com todo respeito, não concordamos com a recorrente.
Há uma diferença, relevante, que não pode ser deixada de lado
nesta análise: uma das partes (União) foi quem emitiu a norma
posterior que fundamentou o não conhecimento do recurso de
ofício.
No processo civil as norma processuais não são de iniciativa das
partes. Ao contrário, a eventual norma processual atinge ambas
as partes, beneficiandoas ou as prejudicando, a depender da
fase em que se encontre o processo, daí a necessidade de
garantia de direitos.
Já no processo administrativo fiscal a norma é conseqüência do
poder que goza a Administração Pública, o que permite que esta
enquanto sujeito processual representado pela Fazenda
Nacional, possa criar normas abrindo mão de seus próprios
direitos.
Esse é o raciocínio presente em acórdãos já proferidos por este
Conselho:
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 2002
RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO.
LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL.
APLICAÇÃO IMEDIATA.
Não deve ser conhecido o recurso de ofício contra
decisão de primeira instância que exonerou o
contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa no
valor inferior a R$ 1.000.000,00 (Um milhão de
reais), nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto
nº 70.235/72, c/c o artigo 1º da Portaria MF nº
03/2008, a qual, por tratarse norma processual, é
aplicada imediatamente, em detrimento à legislação
vigente à época da interposição do recurso, que
estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno.
(Acórdão: 9202002.652 – CSRF. Relator: Rycardo
Henrique Magalhães de Oliveira).
...
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997
RECURSO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DO LIMITE
DE ALÇADA. CONHECIMENTO EQUIVOCADO
NULIDADE.
Fl. 204DF CARF MF
Processo nº 19515.002199/201019
Acórdão n.º 2201004.209
S2C2T1
Fl. 4
5
A verificação do limite de alçada, para efeitos de
conhecimento do recurso de ofício pelo Colegiado ad
quem, é levada a efeito com base nas normas
jurídicas vigentes na data do julgamento desse
recurso. Não tendo o Colegiado ad quem observado
o novo limite de alçada para o recurso de ofício. Tal
julgamento é nulo, de pleno direito, visto que, a
competência do órgão julgador, no caso concreto, é
conferida pela devolutividade do recurso. Processo
Anulado. (Acórdão: 9303002.165 – CSRF. Relator:
Henrique Pinheiro Torres).
...
REEXAME NECESSÁRIO — LIMITE DE ALÇADA
— AMPLIAÇÃO — CASOS PENDENTES Aplicase
aos casos não definitivamente julgados o novo limite
de alçada para reexame necessário, estabelecido
pela Portaria MF n° 03, de 03/01/2008 (DOU de
07/01/2008). (Acórdão: CSRF/0400.965. Relatora:
Maria Helena Cotta Cardozo)
A criação e elevação do limite de alçada para recursos de ofício
tem como um de seus objetivos dar celeridade à solução do
processo no âmbito administrativo fiscal, pela diminuição de
julgamentos pela segunda instância em processos em que a
própria parte (União) demonstra ausência de interesse na
continuidade do litígio.
Atualmente, o limite de alçada se encontra fixado pelo art. 1º da
Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, in verbis:
Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da
Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento
(DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar
sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de
multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois
milhões e quinhentos mil reais).
§ 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por
processo.
§ 2º Aplicase o disposto no caput quando a decisão
excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a
totalidade da exigência do crédito tributário.
Pelos parâmetros estabelecidos nesta Portaria, o recurso de
ofício será cabível sempre que a decisão exonerar sujeito
passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor
total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil
reais), valor este que deverá ser verificado por processo.
Fl. 205DF CARF MF
6
O crédito tributário exonerado no processo em análise não
atende a esses pressupostos, de forma que o recurso de ofício
não preenche os requisitos necessários para que seja conhecido.
Conclusão
Com base no exposto, voto por não conhecer do recurso de
ofício.
Dione Jesabel Wasilewski – Relatora"
Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Ofício.
(assinado digitalmente)
Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira
Fl. 206DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201804
Segunda Câmara
Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
2018-05-16T00:00:00Z
11060.001031/2010-70
201805
5862100
2018-05-16T00:00:00Z
3201-003.664
Decisao_11060001031201070.PDF
2018
MARCELO GIOVANI VIEIRA
11060001031201070_5862100.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para: 1 - reconhecer a validade da suspensão, prevista no art. 9°, inciso I, da Lei 10.925/2004, desde agosto de 2004; 2 -exclusão, da base de cálculo das contribuições, das vendas de combustíveis submetidos ao regime monofásico, nos valores constantes do DACON; 3 - exclusão, da base de cálculo das contribuições, das vendas de produtos sujeitos a alíquota zero, prevista no art. 1° dos Decretos 5.195/2004 e 5.630/2005, escriturados ou informados em DACON.
(assinado digitalmente)
Charles Mayer de Castro Souza- Presidente.
(assinado digitalmente)
Marcelo Giovani Vieira - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio Schappo (suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
2018-04-19T00:00:00Z
7282290
2018
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/04/2004 a 29/04/2006
COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. REGIME MONOFÁSICO.
As empresas varejistas de combustíveis submetidas ao regime monofásico de contribuição podem excluir da base de cálculo os valores relativos a essas vendas.
COFINS. BASE DE CÁLCULO. PRODUTOS DE ALÍQUOTA ZERO.
Excluem-se do lançamento fiscal as vendas de produtos submetidos à alíquota zero, conforme art. 1º dos Decretos 5.195/2004 e 5.630/2005.
COFINS. SUSPENSÃO. CEREALISTA.
As empresas cerealistas, vendedoras dos produtos indicados no art. 8º, §1º, inciso I, da Lei 10.925/2004, podem vender para as empresas industriais, submetidas ao lucro real, indicadas no art. 8º, caput, com a suspensão prevista no art 9º, inciso I, da Lei 10.925/2004, a partir de agosto de 2004.
COFINS. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
A permissão para apropriação de créditos calculados sobre aquisição de combustíveis e lubrificantes é válida apenas no caso de produção de bens ou prestação de serviços, conforme no inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, e não para a revenda de bens, indicada no inciso I do mesmo artigo, no regime monofásico.
COFINS. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
Na legislação do Pis e da Cofins não-cumulativos, os insumos que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito. Além disso, não há qualquer previsão para crédito sobre combustíveis e lubrificantes para a atividade de revenda de mercadorias.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/04/2005 a 29/04/2006
PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. REGIME MONOFÁSICO.
As empresas varejistas de combustíveis submetidos ao regime monofásico de contribuição podem excluir da base de cálculo os valores relativos a essas vendas.
PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. PRODUTOS DE ALÍQUOTA ZERO.
Excluem-se do lançamento fiscal as vendas de produtos submetidos à alíquota zero, conforme art. 1º dos Decretos 5.195/2004 e 5.630/2005.
PIS/PASEP. SUSPENSÃO. CEREALISTA.
As empresas cerealistas, vendedoras dos produtos indicados no art. 8º, §1º, inciso I, da Lei 10.925/2004, podem vender para as empresas industriais, submetidas ao lucro real, indicadas no art. 8º, caput, com a suspensão prevista no art 9º, inciso I, da Lei 10.925/2004, a partir de agosto de 2004.
PIS/PASEP. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
A permissão para apropriação de créditos calculados sobre aquisição de combustíveis e lubrificantes é válida apenas no caso de produção de bens ou prestação de serviços, conforme no inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, e não para a revenda de bens, indicada no inciso I do mesmo artigo.
PIS/PASEP. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
Na legislação do Pis e da Cofins não-cumulativos, os insumos que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito. Além disso, não há qualquer previsão para crédito sobre combustíveis e lubrificantes para a atividade de revenda de mercadorias.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/04/2004 a 29/04/2006
JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA
A nulidade de julgamento administrativo deve reconhecida somente quando houver ausência de tratamento de matéria relevante para a solução da lide. Os tratamentos não exaustivos, mas suficientes, ou sucintos, ou divergentes do entendimento da recorrente, não ensejam nulidade. Os colegiados de julgamento podem indeferir o pedido de perícia, se a entenderem desnecessária.
AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.
Não há nulidade do Auto de Infração quando revestido de todas as formalidades legais, quando todas as infrações apontadas são fundamentadas juridicamente e os cálculos detalhados são cientificados ao contribuinte, oportunizando o contraditório e a ampla defesa.
MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE.
As diretrizes constitucionais tributárias da vedação ao confisco são dirigidas ao legislador e ao controle jurisdicional de constitucionalidade. A multa de ofício, legalmente prevista, não pode ser afastada por consideração de inconstitucionalidade. Súmula Carf. Nº 2. Art. 26-A do PAF.
MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO.
A multa de ofício aplicável no caso de lançamento de contribução não recolhida é aquela prevista no art. 44 da Lei 9.430/96.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
2021-10-08T11:18:16.275Z
N
1713050305628733440
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S3C2T1
Fl. 537
1
536
S3C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 11060.001031/201070
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3201003.664 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 19 de abril de 2018
Matéria AUTO DE INFRAÇÃO PIS COFINS
Recorrente LUIZ MINOZZO & CIA LTDA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL COFINS
Período de apuração: 01/04/2004 a 29/04/2006
COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. REGIME MONOFÁSICO.
As empresas varejistas de combustíveis submetidas ao regime monofásico de
contribuição podem excluir da base de cálculo os valores relativos a essas
vendas.
COFINS. BASE DE CÁLCULO. PRODUTOS DE ALÍQUOTA ZERO.
Excluemse do lançamento fiscal as vendas de produtos submetidos à
alíquota zero, conforme art. 1º dos Decretos 5.195/2004 e 5.630/2005.
COFINS. SUSPENSÃO. CEREALISTA.
As empresas cerealistas, vendedoras dos produtos indicados no art. 8º, §1º,
inciso I, da Lei 10.925/2004, podem vender para as empresas industriais,
submetidas ao lucro real, indicadas no art. 8º, caput, com a suspensão
prevista no art 9º, inciso I, da Lei 10.925/2004, a partir de agosto de 2004.
COFINS. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
A permissão para apropriação de créditos calculados sobre aquisição de
combustíveis e lubrificantes é válida apenas no caso de produção de bens ou
prestação de serviços, conforme no inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e
10.833/2003, e não para a revenda de bens, indicada no inciso I do mesmo
artigo, no regime monofásico.
COFINS. CRÉDITOS. NÃOCUMULATIVIDADE. CONCEITO DE
INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS E
LUBRIFICANTES.
Na legislação do Pis e da Cofins nãocumulativos, os insumos que geram
direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação
dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que
AC
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01
0-
70
Fl. 537DF CARF MF
2
essenciais à atividade da empresa, não geram crédito. Além disso, não há
qualquer previsão para crédito sobre combustíveis e lubrificantes para a
atividade de revenda de mercadorias.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/04/2005 a 29/04/2006
PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. REGIME
MONOFÁSICO.
As empresas varejistas de combustíveis submetidos ao regime monofásico de
contribuição podem excluir da base de cálculo os valores relativos a essas
vendas.
PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. PRODUTOS DE ALÍQUOTA ZERO.
Excluemse do lançamento fiscal as vendas de produtos submetidos à
alíquota zero, conforme art. 1º dos Decretos 5.195/2004 e 5.630/2005.
PIS/PASEP. SUSPENSÃO. CEREALISTA.
As empresas cerealistas, vendedoras dos produtos indicados no art. 8º, §1º,
inciso I, da Lei 10.925/2004, podem vender para as empresas industriais,
submetidas ao lucro real, indicadas no art. 8º, caput, com a suspensão
prevista no art 9º, inciso I, da Lei 10.925/2004, a partir de agosto de 2004.
PIS/PASEP. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
A permissão para apropriação de créditos calculados sobre aquisição de
combustíveis e lubrificantes é válida apenas no caso de produção de bens ou
prestação de serviços, conforme no inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e
10.833/2003, e não para a revenda de bens, indicada no inciso I do mesmo
artigo.
PIS/PASEP. CRÉDITOS. NÃOCUMULATIVIDADE. CONCEITO DE
INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS E
LUBRIFICANTES.
Na legislação do Pis e da Cofins nãocumulativos, os insumos que geram
direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação
dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que
essenciais à atividade da empresa, não geram crédito. Além disso, não há
qualquer previsão para crédito sobre combustíveis e lubrificantes para a
atividade de revenda de mercadorias.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/04/2004 a 29/04/2006
JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. NECESSIDADE DE
PERÍCIA
A nulidade de julgamento administrativo deve reconhecida somente quando
houver ausência de tratamento de matéria relevante para a solução da lide. Os
tratamentos não exaustivos, mas suficientes, ou sucintos, ou divergentes do
entendimento da recorrente, não ensejam nulidade. Os colegiados de
julgamento podem indeferir o pedido de perícia, se a entenderem
desnecessária.
AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.
Fl. 538DF CARF MF
Processo nº 11060.001031/201070
Acórdão n.º 3201003.664
S3C2T1
Fl. 538
3
Não há nulidade do Auto de Infração quando revestido de todas as
formalidades legais, quando todas as infrações apontadas são fundamentadas
juridicamente e os cálculos detalhados são cientificados ao contribuinte,
oportunizando o contraditório e a ampla defesa.
MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE.
As diretrizes constitucionais tributárias da vedação ao confisco são dirigidas
ao legislador e ao controle jurisdicional de constitucionalidade. A multa de
ofício, legalmente prevista, não pode ser afastada por consideração de
inconstitucionalidade. Súmula Carf. Nº 2. Art. 26A do PAF.
MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO.
A multa de ofício aplicável no caso de lançamento de contribução não
recolhida é aquela prevista no art. 44 da Lei 9.430/96.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso, para: 1 reconhecer a validade da suspensão, prevista no art. 9°, inciso I,
da Lei 10.925/2004, desde agosto de 2004; 2 exclusão, da base de cálculo das contribuições, das
vendas de combustíveis submetidos ao regime monofásico, nos valores constantes do DACON; 3
exclusão, da base de cálculo das contribuições, das vendas de produtos sujeitos a alíquota zero, prevista
no art. 1° dos Decretos 5.195/2004 e 5.630/2005, escriturados ou informados em DACON.
(assinado digitalmente)
Charles Mayer de Castro Souza Presidente.
(assinado digitalmente)
Marcelo Giovani Vieira Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de
Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio
Schappo (suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima,
Winderley Morais Pereira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Relatório
Tratase de Autos de Infração de Pis e Cofins, do período de 04/2005 a
04/2006, no valor consolidado original de R$ 1.764.978,93 (um milhão, setecentos e sessenta e
quatro mil, novecentos e setenta e oito reais e noventa e três centavos), incluindo as
contribuições, multa de ofício e juros de mora.
O autuante informa que a empresa tem como objeto social a compra e venda
de cereais, no atacado e varejo, e é tributada, no imposto de renda, pelo lucro real trimestral.
Fl. 539DF CARF MF
4
No curso da fiscalização, o autuante informa ter constatado irregularidades
que geraram insuficiência de recolhimento de Pis e Cofins, conforme o seguinte resumo:
I – No período de 04/2005 a 04/2006, o contribuinte efetuou vendas de soja
(NCM 12.01) e trigo (NCM 10.01) em grãos, a empresas industriais agropecuárias, sem
tributação por parte do Pis e da Cofins.
I.1 Embora a empresa tenha informado, no DACON, parte dessas
vendas como exportadas, o autuante corrigiu a informação considerando o destinatário
das vendas (a partir de planilha do contribuinte onde foi intimado a informar todas as
vendas de exportação e vendas com suspensão pelo art. 9º, inciso I, da Lei
10.925/2004). Quando remetida a terminais alfandegados, considerou as vendas como
exportação, e excluiu das bases de cálculo das contribuições, na apuração fiscal.
Quando remetidas a empresas nacionais industriais agropecuárias, considerou as vendas
como feitas com suspensão prevista no art. 9º, I, da Lei 10.025/2004. Nesse caso, não
excluiu as vendas da base de cálculo das contribuições, pelos seguintes motivos:
I.2 parte dessas vendas (R$ 151.254,00) foi feita a empresas não
agroindustriais; não submetidas ao lucro real, e portanto, não sujeitas a suspensão;
I.3 em relação ao restante (R$ 2.951.766,08), embora vendidas para
empresas agroindustriais, não se aplicaria a suspensão porque não havia ainda a devida
regulamentação, pela Receita Federal, prevista no §2º do art. art. 9º1, e efetivada pelas
Instruções Normativas 636/2006 e 660/2006;
II reajustou os saldos iniciais de créditos, em 2005, por glosa de créditos
indevidos em 2003 e 2004:
II.1 glosa em virtude de aproveitamento indevido de crédito
presumido 2004 (art. 3º, §10, Lei 10.637/2002, revogado pelo art. 16, I, “a”, da Lei
10.924/2004) sobre aquisições de pessoas físicas, o qual era permitido apenas a
empresas agroindustriais no período de 12/2002 a 07/2004;
II.2 glosa de crédito presumido, no período de 02/2004 a 07/2004,
previsto no §11 do art. 3º da Lei 10.833/2003 (revogado pelo art. 16, I, “b”, da Lei
10.925/2004), por ter a empresa utilizado o crédito presumido em duplicidade com
crédito sobre insumos a exportar;
II.3 – glosa de crédito calculado sobre as rubricas “Combustíveis e
Lubrificantes”, código 30101050006, e “Manutenção e Conservação da Carreta”,
código 30101050035, por discordância sobre o direito de crédito sobre tais insumos em
operações de revenda;
III glosa de crédito calculado sobre as rubricas “Combustíveis e
Lubrificantes”, código 30101050006, e “Manutenção e Conservação da Carreta”, código
30101050035, por discordância sobre o direito de crédito sobre tais insumos em operações de
revenda, no período de 2005 e 2006;
IV o autuante considerou como base de cálculo, antes das exclusões, as
receitas informadas em DACON, somadas com receitas das contas de resultado “Prestação de
Serviços” e “Descontos Obtidos” (códigos 40101010003 e 40101030002).
1 § 2o A suspensão de que trata este artigo aplicarseá nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da
Receita Federal SRF
Fl. 540DF CARF MF
Processo nº 11060.001031/201070
Acórdão n.º 3201003.664
S3C2T1
Fl. 539
5
Em virtude dessas irregularidades, o autuante recalculou o Pis e Cofins
devidos, apurando as diferenças não confessadas e lançadas de ofício, conforme Anexo 5 (fls
58 a 61).
Cientificada, a empresa apresentou Impugnação, na qual apresenta suas
razões de defesa, em resumo:
preliminarmente, pede pela nulidade do lançamento, em virtude da suposta
falha de descrição; afirma a impugnante que não entendeu o que foi autuado; supõe que as
infrações sejam:
a – desconsideração da suspensão prevista no art. 9º da Lei 10.925/2004;
b – incidência de Pis e Cofins nas vendas de combustíveis pela filial da
impugnante que é um posto de combustíveis;
c – Incidência de Pis e Cofins nas vendas de adubos, sementes e insumos
agropecuários;
d – glosas de créditos de Pis e Cofins referente ao consumo de
combustíveis e lubrificantes nos veículos que compõem a frota da empresa, utilizados na
prestação de serviços e comercialização;
No mérito, defende a não incidência de Pis e Cofins sobre combustíveis e
lubrificantes, porque estão sujeitos ao regime monofásico de incidência;
sustenta a não incidência de Pis e Cofins sobre vendas de adubos, sementes
e insumos agropecuários, em vista da alíquota ser zero;
defende a legalidade de aproveitamento de créditos de Pis e Cofins sobre
combustíveis e lubrificantes, apontando como base legal o inciso II do art. 3º das Leis
10.637/2002 e 10.833/2003;
argumenta pela validade da suspensão de Pis e Cofins nas vendas a
empresas agroindustriais, conforme art. 9º da Lei 10.925/2004; assevera a validade desse
dispositivo desde 04/2004; que a regulamentação da suspensão, apenas em 2006, pelas
Instruções Normativas da Receita Federal nºs 636/2006 e 660/2006, não tem o condão de
invalidar a suspensão legal; que o art. 9º citado é autoaplicável; que o lucro das cerealistas, em
torno de 5%, é baixo e seria irrazoável a tributação de 9,25%; que a regulamentação atribuída à
Receita Federal não poderia equivaler a veto da Lei; que a Lei não pode ter regulamentação
limitadora; colaciona extensa doutrina e jurisprudência que entende lhe ser favorável;
subsidiariamente, pede a validade da suspensão a partir da IN 636/2006;
acusa efeito confiscatório da multa de ofício, trazendo jurisprudência
pertinente; pede a aplicação, alternativa, da multa prevista nos artigos 90 da MP 2.15835/2001
e art. 18 da Lei 10.833/2003, ao invés da prevista no art. 44 da Lei 9.430/96;
requer perícia para esclarecimento sobre os valores glosados de venda de
combustíveis, lubrificantes, adubos e semelhantes.
Fl. 541DF CARF MF
6
A DRJ/Porto Alegre/RS, por meio do acórdão 1041.441, de 23/11/2012,
prolatado pela 2ª Turma, decidiu pela improcedência da Impugnação, mantendo integralmente
o lançamento. Transcrevo a ementa:
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/04/2005 a 31/03/2006
AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CONTRADITÓRIO.
AMPLA DEFESA.
Comprovado que o sujeito passivo tomou conhecimento
pormenorizado da fundamentação fática e legal do
lançamento e que lhe foi oferecido prazo para defesa, não
há como prosperar a tese de nulidade por cerceamento do
contraditório e da ampla defesa.
DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.
As decisões administrativas e as judiciais não se constituem
em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se
aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão
àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF
sobre inconstitucionalidade da legislação.
PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.
Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de
solicitar a realização de perícias, compete à autoridade
julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo aquela ser
indeferida por prescindível ou impraticável.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/04/2005 a 31/03/2006
MULTA DE OFÍCIO APLICADA. EFEITO
CONFISCATÓRIO.
Ocorrida a infração, correta a aplicação da multa punitiva
de 75% estabelecida em lei, uma vez que o princípio da
vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao
aplicador da lei que a ela deve obediência.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/04/2005 a 31/03/2006
REGIME NÃOCUMULATIVO. VENDAS COM
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PIS. ART. 9º DA
LEI Nº 10.925 DE 2004. VIGÊNCIA.
Somente a partir de 04/04/2006, com a edição da IN SRF nº
660, de 2006, é que entraram em vigor as regras para a
suspensão da exigibilidade do PIS nãocumulativo em
relação às vendas efetuadas nos moldes do previsto no art.
9º da Lei nº 10.925, de 2004.
Fl. 542DF CARF MF
Processo nº 11060.001031/201070
Acórdão n.º 3201003.664
S3C2T1
Fl. 540
7
REGIME NÃOCUMULATIVO. APURAÇÃO DE
CRÉDITOS. INSUMOS.
No cálculo da contribuição o sujeito passivo somente
poderá descontar créditos calculados sobre valores
correspondentes a insumos, assim entendidos os bens ou
serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção
ou fabricação de bens e na prestação de serviços.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL COFINS
Período de apuração: 01/04/2005 a 31/03/2006
REGIME NÃOCUMULATIVO. VENDAS COM
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COFINS. ART. 9º
DA LEI Nº 10.925 DE 2004. VIGÊNCIA.
Somente a partir de 04/04/2006, com a edição da IN SRF nº
660, de 2006, é que entraram em vigor as regras para a
suspensão da exigibilidade da COFINS nãocumulativa em
relação às vendas efetuadas nos moldes do previsto no art.
9º da Lei nº 10.925, de 2004.
REGIME NÃOCUMULATIVO. APURAÇÃO DE
CRÉDITOS. INSUMOS.
No cálculo da contribuição o sujeito passivo somente
poderá descontar créditos calculados sobre valores
correspondentes a insumos, assim entendidos os bens ou
serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção
ou fabricação de bens e na prestação de serviços.
Impugnação Improcedente
Crédito Tributário Mantido
A empresa interpôs o Recurso Voluntário, reiterando as razões da
Impugnação. Acrescenta pedido de nulidade da decisão recorrida, por entender que não teria
tratado adequadamente das matérias relativas às vendas com incidência monofásica e alíquota
zero.
É o relatório.
Voto
Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator
O Recurso é tempestivo, veicula matéria de competência desta Turma, e não
havendo outros óbices, deve ser conhecido.
Fl. 543DF CARF MF
8
Preliminar de nulidade da decisão recorrida
A recorrente suscita a nulidade da decisão recorrida nos seguintes termos (fl.
487):
“Neste ponto, cumpre esclarecer que dois dos itens sustentados
pela Empresa nem sequer restou analisado (sic), quais sejam, a
tributação na venda de combustíveis (monofásica) e na venda de
produtos sujeitos à alíquota zero..
Também, a decisão merece ser anulada, eis que não deferiu a
realização de perícia contábil, que se mostra imprescindível
para a solução da controvérsia em questão.”
A decisão recorrida trata da questão em pequeno trecho (fl. 471)
Ainda que a contribuinte tenha referido, de forma insistente, a
propósito da invalidade de tributação da venda de combustíveis
e lubrificantes pela unidade de Capão do Cipó (produtos sujeitos
à tributação monofásica) e venda de produtos sujeitos à alíquota
zero (adubos, fertilizantes e insumos agropecuários), a atenta
leitura do Relatório de Fiscalização permite inferir que tais
temas não foram passíveis de verificação/apuração pelo Fisco.
Não há, naquele Relatório, qualquer referência clara e
específica sobre tais proposições, donde as argumentações
postas na peça impugnatória a propósito de tais assertivas não
serão, neste Voto, tratadas ou rebatidas.
Verificase, portanto, que a decisão recorrida forma juízo acerca dessas
matérias, de modo que não há espaço para a a suscitação de nulidade.
A necessidade de diligência ou perícia é matéria de apreciação do colegiado,
nos termos dos arts. 18 e 29 do PAF:
Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância
determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a
realização de diligências ou perícias, quando entendêlas
necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou
impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.
(ressaltei)
Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora
formará livremente sua convicção, podendo determinar as
diligências que entender necessárias.
A decisão de primeira instância entendeu pela desnecessidade de diligência
ou perícia. A divergência quanto à necessidade de diligência não enseja a nulidade, mas o
recurso. A nulidade poderia ser arguida no caso de ausência de apreciação da matéria, de que
decorresse cerceamento ao direito de defesa (art. 59 do PAF). Como a matéria foi enfrentada,
constando inclusive da ementa, não há espaço para anulação da decisão.
Preliminar de nulidade do auto de infração
A recorrente suscita também a nulidade do lançamento, acusandoo de
confuso, com descrição falha (fl. 486):
Fl. 544DF CARF MF
Processo nº 11060.001031/201070
Acórdão n.º 3201003.664
S3C2T1
Fl. 541
9
“Os Autos de Infração foram lavrados de forma confusa,
impedindo a Empresa de constatar com precisão quais os pontos
glosados, razão pela qual, além das questões meritórias,
requereuse a anulação dos Autos de Infração pela falta de
clareza e exatidão na descrição e vinculação entre o fato e sua
autuação, bem como em relação a vinculação das supostas
operações irregulares e o correspondente valor da autuação”.
O relatório fiscal trata de diversas matérias de maneira sucinta, porém não há
ausência de fundamentação. A apuração foi complexa, mas bem detalhada, com 5 anexos de
demonstrativos. Não se desconhece, também, os serviços de esclarecimento prestados pelas
unidades da Receita Federal, a que a empresa poderia recorrer para lhe ajudar a compreender a
autuação.
Desse modo, não verifico prejuízo para a defesa, que pudesse ensejar a
nulidade.
Mérito
Delimitação do Litígio
A recorrente não impugnou as infrações descritas aqui como I.1
(reclassificação de receitas exportadas como receitas com suspensão), I.2 (vendas a empresas
não agroindustriais; não submetidas ao lucro real, e portanto, não sujeitas a suspensão), II.1
(glosa em virtude de aproveitamento indevido de crédito presumido em 2004 sobre aquisições
de pessoas físicas, o qual era permitido apenas a empresas agroindustriais no período de
12/2002 a 07/2004, II.2 (glosa de crédito presumido, no período de 02/2004 a 07/2004, por ter
a empresa utilizada o crédito presumido em duplicidade com crédito sobre insumos a
exportar.e IV (adição, à base de cálculo, das receitas de serviços e descontos obtidos), e
também não se defendeu delas no recurso voluntário. Portanto, tais matérias restam preclusas,
nos termos do art. 17 do PAF2 , e não compõem o litígio a deslindar no presente julgamento.
Por outro lado, a recorrente impugnou e recorreu da ausência de tratamento,
por parte do Fisco, das exclusões relativas a vendas de combustíveis e lubrificantes, e venda de
adubos, fertilizantes e outros insumos agropecuários. Estas matérias, embora não tenham sido
tratadas pelo autuante, podem ser objeto de análise, porque, caso estejam compondo a base de
cálculo utilizada pelo Fisco e não sejam tributadas, devem ser excluídas do lançamento.
Vendas de combustíveis e lubrificantes
A recorrente informa possuir uma filial com a atividade de posto de
combustíveis, e entendendo ter havido infração lançada em relação a essas vendas, sustenta a
não incidência de Pis e Cofins sobre combustíveis e lubrificantes, pelo fato de estarem
submetidos ao regime monofásico de incidência. Com efeito, as gasolinas (exceto de aviação)
têm alíquota zero na venda por varejistas, conforme art. 42, inciso I, da MP 2.15835/2001.
Verificase, com efeito, que houve contabilização de vendas de combustíveis,
cf. Anexo 3 à fl. 52 e ss., linha de conta 4010105000. Houve também informação, no DACON,
2 Art. 17. Considerarseá não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo
impugnante.
Fl. 545DF CARF MF
10
de sua exclusão da base de cálculo das contribuições, conforme Anexo 4, linha “Revenda de
Produtos Suj. à Trib. Monof.”
Por outro lado, na apuração fiscal, no anexo 5, não há exclusão dessas
vendas, há somente exclusão das vendas classificadas como exportadas. Não há qualquer
acusação, no relatório fiscal, que desclassifique essas vendas como vendas de gasolinas do
regime monofásico. Aparentemente, o aututante não atentou para essa rubrica. Desse modo, a
exclusão deve ser deferida.
Portanto, dou provimento nesta parte, para excluir da base de cálculo das
contribuições os valores informados em DACON relativos a vendas de produtos sujeitos à
tributação monofásica, na atividade de comércio varejista da recorrente.
Vendas de adubos, fertilizantes e insumos agropecuários
Do mesmo modo, a recorrente informa ainda ter vendido adubos, fertilizantes
e insumos agropecuários, cuja alíquota é zero, conforme art. 1º do Decreto 5.195/2004 e art. 1º
do Decreto 5.630/2004.
Não há, no DACON, informação específica para essas vendas, que estão
informadas conjuntamente na linha “Receita Isentas, NT, Suspensão ou Alíq. Zero”.
Conforme Anexo 5, na apuração fiscal não foi feita nenhuma exclusão a
título de mercadorias tributadas à aliquota zero.
A única motivação para a desconsideração de todas essas vendas foi a falta de
regulamentação, para o período, da suspensão prevista no art. 9º, inciso I, da Lei 10.925/2004.
Portanto, os valores de vendas de produtos tributados à aliquota zero,
escriturados ou informados em DACON, não tratados pelo autuante, devem ser excluídos da
base de cálculo.
Suspensão do inciso I, art. 9º, da Lei 10.925/2004
O referido dispositivo legal, com a redação então vigente, previa a suspensão
de Pis e Cofins na venda de empresas cerealistas a empresas industriais agropecuárias,
tributadas pelo lucro real, de produtos das posições 09.01 (café), 10.01 a 10.08 (trigo, centeio,
cevada, aveia, milho, arroz, sorgo, trigo mourisco, painço, alpiste, outros cereais), 12.01 (soja)
e 18.01 (cacau):
Art. 9o A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da
Cofins fica suspensa no caso de venda:
I de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8o desta Lei,
quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado
inciso;
(...)
§ 1o O disposto neste artigo
I aplicase somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa
jurídica tributada com base no lucro real; e
II não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas
de que tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei.
Fl. 546DF CARF MF
Processo nº 11060.001031/201070
Acórdão n.º 3201003.664
S3C2T1
Fl. 542
11
§ 2o A suspensão de que trata este artigo aplicarseá nos termos
e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal
SRF.
O inciso I do §1º do art. 8º, referido no inciso I do art. 9º, tinha seguinte
redação:
Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que
produzam mercadorias de origem animal ou vegetal,
classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse
capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03,
03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00,
07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos
0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00,
1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09,
2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à
alimentação humana ou animal, poderão deduzir da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada
período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor
dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs
10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro
de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado
pessoa física.
§ 1º O disposto no caput deste artigo aplicase também às
aquisições efetuadas de:
I cerealista que exerça cumulativamente as atividades de
limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in
natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01
[trigo] a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01
[soja] e 18.01, todos da NCM
O art. 17 da mesma Lei dispôs sobre a respectiva vigência:
Art. 17. Produz efeitos:
(...)
III a partir de 1o de agosto de 2004, o disposto nos arts.
8o e 9o desta Lei;
O dispositivo legal foi regulamentado através da Instrução Normativa SRF n
636, de 24 de março de 2006, nos seguintes termos:
Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta
decorrente da venda:
I efetuada por cerealista, de produtos in natura de origem
vegetal classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados (TIPI) sob os códigos:
a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30;
Fl. 547DF CARF MF
12
b) 12.01 e 18.01;
(...)
III de produtos agropecuários, quando efetuada por pessoa
jurídica que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa
de produção agropecuária; e
IV efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade agrícola
ou por cooperativa de produção agropecuária, de produto in
natura de origem vegetal destinado à elaboração de mercadorias
classificadas no código 22.04, da TIPI.
§ 1º Para os efeitos deste artigo, entendese por:
I cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as
atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar
produtos in natura de origem vegetal;
II atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da
terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos
termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e
III cooperativa de produção agropecuária, a sociedade
cooperativa que exerça a atividade de comercialização da
produção de seus associados, podendo também realizar o
beneficiamento dessa produção.
§ 2º A suspensão de que trata este artigo alcança somente as
vendas efetuadas à pessoa jurídica agroindustrial de que trata o
art. 3º.
§ 3º A pessoa jurídica adquirente dos produtos deverá
comprovar a adoção do regime de tributação pelo lucro real
mediante apresentação, perante a pessoa jurídica vendedora, de
declaração firmada pelo sócio, acionista ou representante legal
da pessoa jurídica adquirente.
§ 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a
IV do caput o aproveitamento de créditos referentes à incidência
nãocumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,
quando decorrentes de aquisição de insumos relativos aos
produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência
dessas contribuições.
Art. 3º A pessoa jurídica agroindustrial que apure o imposto de
renda com base no lucro real, inclusive a sociedade cooperativa
que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor
da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar podem
descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos
produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação
de produtos destinados à alimentação humana ou animal.
(...)
Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2004.
No entanto, a Instrução Normativa RF 660/2006 revogou a IN 636/2006, e
alterou a data de produção dos efeitos da suspensão:
Fl. 548DF CARF MF
Processo nº 11060.001031/201070
Acórdão n.º 3201003.664
S3C2T1
Fl. 543
13
Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos:
I em relação à suspensão da exigibilidade da Contribuição
para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4
de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa
nº 636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da
Lei nº 10.925, de 2004; e
II em relação aos arts. 5º a 8º, a partir de 1º de agosto de 2004.
Art. 12. Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 636, de
2006
O autuante aplicou o entendimento de que a suspensão somente teve efeitos a
partir de 4 de abril de 2006, e portanto, não excluiu da base de cálculo das contribuições as
vendas consideradas como suspensas.
A recorrente, por seu turno, apresenta diversos argumentos para que se
considere o início da produção de efeitos da suspensão tratada como o mês de agosto de 2004,
os quais repito aqui, em resumo:
a regulamentação da suspensão, apenas em 2006, pelas Instruções
Normativas da Receita Federal nºs 636/2006 e 660/2006, não tem o condão de invalidar a
suspensão legal;
o art. 9º citado é autoaplicável;
o lucro das cerealistas, em torno de 5%, é baixo e seria irrazoável a
tributação de 9,25%;
a regulamentação atribuída à Receita Federal não poderia equivaler a veto
da Lei; que a Lei não pode ter regulamentação limitadora;
colaciona extensa doutrina e jurisprudência que entende lhe ser favorável;
subsidiariamente, pede a validade da suspensão a partir da IN 636/2006;
Assiste razão à recorrente. O artigo 17, inciso III, da Lei 10.925/2004 é
bastante incisivo e claro quanto à produção dos efeitos, a partir de 1º de agosto de 2004, não
comportanto extensões interpretativas. De fato, não há qualquer indicativo na Lei que pretenda
instituir condição suspensiva a esses efeitos.
De fato, o poder regulamentador atribuído à Receita Federal não poderia
equivaler a veto integral dos efeitos da Lei, o que seria o resultado, na prática, caso
adotássemos o entendimento do autuante. Se não houvesse regulamentação até hoje, restaria a
Lei 10.925/2004, nesta parte, vetada pela Receita Federal, pela ausência de regulamentação,
em afronta aos ditames constitucionais. A competência para regulamentar é atribuída para os
necessários fins de controle, mas não para negar o direito, in totum, por dois anos.
Ora, a interpretação possível para conciliar o poder regulamentador da
Receita Federal, sem que resulte em poder de veto, está em que a regulamentação prevista seja
observada a partir do momento em que seja publicada. Antes da sua publicação, o contribuinte
Fl. 549DF CARF MF
14
que atendesse aos contornos legais estaria abrangido pela suspensão. A partir da
regulamentação, a suspensão está condicionada à observância dos requisitos previstos na
regulamentação, para fins de controle.
Não se desconhece que esse arranjo legal e normativo resultou em problemas
graves. As empresas industriais agropecuárias continuaram a creditarse integralmente dessas
compras, sem considerar a suspensão ou crédito presumido, esperando a regulamentação da
Receita Federal, e, a partir da IN 660/2006, ganharam respaldo normativo. As empresas
cerealistas vendedoras vendiam com suspensão, firmes no dispositivo legal. Resultou disso a
apropriação de créditos integrais de Pis e Cofins por parte das indústrias (ao revés de crédito
presumido), sem a contrapartida de pagamento anterior, vulnerando os princípios norteadores
da nãocumulatividade. De qualquer modo, a responsabilidade por tal arranjo não pode ser
atribuída à recorrente.
Portanto, a vigência da suspensão é válida a partir de agosto de 2004.
No mesmo sentido de compreensão aqui explicitada, da validade da
suspensão a partir dos efeitos legais, temos o Resp 1160835/RS, do STJ, e os precedentes do
Carf, acórdãos 3403003.507, 3401002.078, 3402003.507, 3202000.378, dentre outros.
Créditos calculados sobre compra de combustíveis e lubrificantes
A glosa de créditos calculados sobre compra de combustíveis e lubrificantes
foi correta, porque no caso de revendas, o crédito permitido é o valor de custo da mercadoria,
cf. inciso I do art. 3º das Leis 10.637/20023 e 10.833/2003. No caso do estabelecimento
varejista de combustíveis, o crédito é expressamente vedado, cf. art 3º, I, b, da Lei
10.833/2003. A compra de combustíveis e lubrificantes pode gerar créditos somente no caso de
produção de bens ou prestação de serviços (inciso II, art. 3º4).
Portanto, não dou provimento ao contribuinte nesta matéria.
Créditos calculados sobre manutenção e conservação de carreta.
No presente caso, a empresa em foco é revendedora de mercadorias, e não
pode creditarse dos insumos utilizados para produção de bens ou prestação de serviços.
Portanto, não há, no rol de direito a crédito (incisos I a XI do art. 3º das Lei
10637/2002 e 10.833/2003), qualquer previsão para albergar a pretensão da recorrente.
Multa de Ofício. Efeito Confiscatório.
O princípio constitucional da vedação ao confisco é dirigido ao legislador e
ao controle jurisdicional da constitucionalidade. Não cabe ao Carf, como órgão administrativo
do Poder Público, afastar multas previstas na legislação, ao argumento de
inconstitucionalidade, conforme comandam o art. 26A do Decreto 70.235/72 e Súmula Carf nº
2.
3 I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos:
a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e
b) no § 1o do art. 2o desta Lei;
4 II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou
produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata
o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela
intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;
Fl. 550DF CARF MF
Processo nº 11060.001031/201070
Acórdão n.º 3201003.664
S3C2T1
Fl. 544
15
“Art. 26A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica
vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar
de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob
fundamento de inconstitucionalidade.”
“Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se
pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”
Multa de Ofício. Multa prevista nos artigos 90 da MP 2.15835/2001 e 18
da Lei 10.833/2003.
A recorrente pede que se aplique, ao invés da multa de ofício do art. 44 da
Lei 9.430/96, a multa do art. 18 da Lei 10.833/2003.
Tal pedido não pode ser atendido, porque essas multas tem objetos diferentes;
a multa do art. 44 da Lei 10.943/96 é aplicada nos casos de lançamento de ofício de diferenças
a pagar,enquanto a multa do art. 18 da Lei 10.833/2003 é aplicada no caso de restituição pedida
e indevida.
No presente caso, a multa foi aplicada sobre valores de Pis e Cofins lançados,
somente sendo aplicável a multa da Lei 9.430/96.
Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para: 1 –
reconhecer a validade da suspensão, prevista no art. 9º, inciso I, da Lei 10.925/2004, desde
agosto de 2004; 2 exclusão, da base de cálculo das contribuições, das vendas de combustíveis
submetidos ao regime monofásico, nos valores constantes do DACON; 3 exclusão, da base de
cálculo das contribuições, das vendas de produtos sujeitos a alíquota zero, prevista no art. 1º
dos Decretos 5.195/2004 e 5.630/2005, escriturados ou informados em DACON.
Marcelo Giovani Vieira, Relator.
Fl. 551DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201806
Segunda Câmara
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006
Ementa:
OMISSÃO. DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. LEITURA DO VOTO.
É necessário sanear a omissão constante no dispositivo do acórdão, sendo possível fazê-lo pela leitura dos termos dos votos. O voto "vencido" só o é na parte em que há divergência, sendo integralizado pelo voto vencedor. Ali onde o voto vencedor não se pronuncia diferentemente, é válido o voto "vencido".
Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
2018-06-28T00:00:00Z
11052.000578/2010-57
201806
5872529
2018-06-28T00:00:00Z
2202-004.533
Decisao_11052000578201057.PDF
2018
DILSON JATAHY FONSECA NETO
11052000578201057_5872529.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para que, sanando a obscuridade apontada, o dispositivo do acórdão embargado passe a ter a redação proposta nos termos do voto do relator.
(assinado digitalmente)
Ronnie Sores Anderson - Presidente.
(assinado digitalmente)
Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.
2018-06-05T00:00:00Z
7338885
2018
2021-10-08T11:20:49.309Z
N
1713050307398729728
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S2C2T2
Fl. 4.192
1
4.191
S2C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 11052.000578/201057
Recurso nº Embargos
Acórdão nº 2202004.533 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 5 de junho de 2018
Matéria OMISSÃO
Embargante SERES SERVIÇOS DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO PESSOAL LTDA.
Interessado FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006
Ementa:
OMISSÃO. DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. LEITURA DO VOTO.
É necessário sanear a omissão constante no dispositivo do acórdão, sendo
possível fazêlo pela leitura dos termos dos votos. O voto "vencido" só o é na
parte em que há divergência, sendo integralizado pelo voto vencedor. Ali
onde o voto vencedor não se pronuncia diferentemente, é válido o voto
"vencido".
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os
Embargos de Declaração para que, sanando a obscuridade apontada, o dispositivo do acórdão
embargado passe a ter a redação proposta nos termos do voto do relator.
(assinado digitalmente)
Ronnie Sores Anderson Presidente.
(assinado digitalmente)
Dilson Jatahy Fonseca Neto Relator.
AC
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11
05
2.
00
05
78
/2
01
0-
57
Fl. 4192DF CARF MF
Processo nº 11052.000578/201057
Acórdão n.º 2202004.533
S2C2T2
Fl. 4.193
2
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Martin da Silva Gesto,
Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo
Paixão Emos (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.
Relatório
Tratase, em breves linhas, de auto de infração lavrado em desfavor da
Contribuinte para constituir crédito tributário referente a Contribuições Sociais Previdenciárias.
Tendo a Contribuinte impugnado, a DRJ manteve integralmente o lançamento. Inconformada,
a Contribuinte interpôs recurso voluntário, que foi julgado parcialmente procedente. Retornam
os autos diante da oposição de embargos de declaração, pelo Contribuinte, no qual se alega
omissão e obscuridade.
Feito o breve resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos.
Em 30/08/2010 foi lavrado o AI DEBCAD nº 37.285.9505 (fls. 2/35) para
constituir crédito tributário referente a Contribuições Sociais Previdenciárias. Conforme o
relatório fiscal (fls. 59/69 e docs. anexos fls. 70/644),
"6. Com fulcro nas folhas de pagamento, Guias de Recolhimento
do FGTS e Informações a Previdencia Social GFIP , e
escrituração contábil, os fatos geradores das contribuições
lançadas neste AI ocorreram com os pagamentos de
remunerações, destinadas a retribuir o trabalho, efetuados pela
autuada a empregados, que lhe prestaram serviços, não
oferecidas à tributação previdenciária, e não declaradas em
GFIP
V DAS UTILIDADES PAGAS EM PECÚNIA.
7. Conforme dispõe a Lei 8.212/91, entendese como
remuneração de empregados, e, portanto, na esfera de
incidência das contribuições sociais, a totalidade dos
rendimentos destinados a retribuir o trabalho, pagos a qualquer
título. Ou seja, independente do nome atribuído ao rendimento
(rubrica), este incorpora à remuneração se sua natureza for
remuneratória, não podendo o contribuinte eximirse das
contribuições sociais incidentes.
8. A existência de institutos que disciplinam algumas conquistas
sociais, tais como a Instituição do ValeTransporte e o
Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, não
descaracteriza a natureza remuneratória de rubricas pagas em
pecúnia sob o título de transporte ou alimentação. Ou seja, estes
institutos não transfiguram suas naturezas remuneratórias em
indenizatórias, e, por conseguinte, não as afastam da incidência
das contribuições sociais.
9. Prova disso é qe as utilidades Transporte e Alimentação só
deixam de incorporar à remuneração, e, portanto, não
constituem base de incidência das contribuições sociais, se
forem concedidos nas condições definidas nas respectivas leis
que as disciplinam.
Fl. 4193DF CARF MF
Processo nº 11052.000578/201057
Acórdão n.º 2202004.533
S2C2T2
Fl. 4.194
3
10. Neste procedimento fiscal, verificamos que os pagamentos
em pecúnia efetuados pela autuada a seus empregados, a título
de transporte e alimentação não se enquadram nestas
condições, como veremos adiante." fl. 60 (grifos no original);
Intimada, a Contribuinte protocolou impugnação (fls. 653/718 e docs. anexos
fls. 719/4.011). A DRJ então proferiu o acórdão nº 1236.469, de 31/03/2011 (fls. 4.018/4.032),
que manteve integralmente o lançamento.
Cientificada do resultado em 27/09/2011 (fl. 4.035), a Contribuinte
protocolou recurso voluntário em 26/10/2011 (fls. 4.036/4.082). Chegando ao CARF, foi
proferido o acórdão nº 2302003.619, de 10/02/2015 (fls. 4.098/4.115), que deu provimento
parcial ao recurso, e restou assim ementado e acordado:
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006
CO RESPONSÁVEIS
Os relatórios de co responsáveis e de vínculos são partes
integrantes dos processos de Auto de Infração e tem por
finalidade esclarecer a composição societária da empresa no
período do débito e subsidiar a Procuradoria por ocasião do
ajuizamento das futuras ações executivas.
VALE TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA E TICKET.
Em relação ao montante gasto pela empresa como despesa do
vale transporte quer seja mediante cartão ou dinheiro, o
montante não será base de cálculo das contribuições
previdenciárias por força da aplicação da Súmula nº 60,
publicada no DOU em 09/12/2011, pág.32, da Advocacia Geral
da União AGU.
ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA.
A não incidência da contribuição previdenciária sobre
alimentação restringe se à distribuição in natura ou, no caso de
fornecimento em ticket, à hipótese de inscrição no PAT. A
“alimentação” fornecida em pecúnia ou em ticket sem a devida
inscrição no PAT sofre a incidência da contribuição
previdenciária. Inteligência do Parecer PGFN/CRJ/Nº
2.117/2011.
MULTA DE OFÍCIO. ART. 35A DA LEI Nº 8.212/91.
As multas previstas anteriormente no artigo 35 da Lei n°
8.212/91 ostentavam natureza mista, punindo a mora e a
necessidade de atuação de ofício do aparato estatal (multa de
ofício), de sorte que aqueles percentuais devem ser comparados
com as disposições hoje contidas no artigo 35A da Lei n°
8.212/91, para fins de apuração da multa mais benéfica (art.
106, II, c do CTN). Para fatos geradores ocorridos antes da
alteração legislativa, aplicam se as multas então estipuladas no
artigo 35 da Lei n° 8.212/91, observado o limite máximo de 75%.
Fl. 4194DF CARF MF
Processo nº 11052.000578/201057
Acórdão n.º 2202004.533
S2C2T2
Fl. 4.195
4
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em
dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir do
lançamento as contribuições previdenciárias incidentes sobre os
valores pagos a título de valetransporte, nos termos da Súmula
n.º 60 da AGU e para excluir do lançamento as contribuições
previdenciárias sobre os valores de alimentação fornecida in
natura/tickets, frente à comprovação de que o recorrente estava
inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT,
devendo, ainda, nos lançamentos remanescentes, ser recalculada
a multa aplicada, considerando as disposições do art. 35, II, da
Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o
período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº
449 de 2008, ou seja, até a competência 11/2008. Vencidos na
votação a Conselheira Relatora e os Conselheiros Leo Meirelles
do Amaral e Leonardo Henrique Pires Lopes por entenderem
que os valores pagos a titulo de alimentação em pecúnia não
integram o salário de contribuição, votando pelo provimento do
Recurso. O Conselheiro André Luís Mársico Lombardi fará o
voto divergente vencedor.
Intimada da decisão, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso
especial (fls. 4.117/4.128). A Contribuinte, intimada em 07/06/2016 (fls. 4.137/4.138), por sua
vez solicitou em 13/06/2016 (fl. 4.139) a juntada de Embargos de Declaração (fls. 4.140/4.145,
além de arquivos não pagináveis, e repetido às fls. 4.149/4.154), argumentando, em síntese:
"Pela leitura do v. Acórdão ora embargado, se verifica que o
provimento parcial do Recurso Voluntário teve como conclusão
(em sua parte dispositiva, proferida pelo voto vencedor) a
manutenção da exigência das contribuições previdenciárias
devidas pela ora Embargante apenas sobre os valores pagos em
pecúnia aos trabalhadores a título de “alimentação”.
Contudo, nesse ponto, incorreu o v. acórdão em
obscuridade/omissão, na medida em que, na parte dispositiva do
voto vencedor, não discriminou/reconheceu o quantum em
pecúnia que foi efetivamente pago pela Embargante aos seus
trabalhadores a título de alimentação." fl. 4.141;
(...)
"Outrossim, o v. acórdão embargado concluiu pela necessidade
de redução da multa de ofício aplicada a título de
descumprimento de obrigação principal quando da lavratura do
Auto de Infração, para reconhecer que a multa mais benéfica à
Embargante é a aplicável sob a égide da legislação anterior,
cuja redação era conferida pela Lei nº 9.876/99 à Lei nº
8.212/91 (art. 35), ou seja, para o período anterior à entrada em
vigor da Medida Provisória nº 449/2008, no que tange à
competência de até nov/2008." fl. 4.142;
"No entanto, em que pese o v. acórdão ter reconhecido que a
Fiscalização não comparou isoladamente, a (i) multa de mora
antiga com a multa de ofício atual; e as (ii) multas por
Fl. 4195DF CARF MF
Processo nº 11052.000578/201057
Acórdão n.º 2202004.533
S2C2T2
Fl. 4.196
5
descumprimento de obrigações acessórias hoje vigentes e
àquelas válidas à época do fato gerador, e que, na verdade,
causou um verdadeiro “mix” errôneo na aplicação da legislação
anterior e atual com a soma das multas de natureza distintas,
previstas na legislação anterior (para acessório e principal),
comparandoas com aquelas atualmente vigentes nas duas
situações, cumpre ressaltar que, neste ponto, também restou em
obscuridade/omissão o voto vencedor, na medida em que não
restou claro quais os percentuais que devem ser aplicados na
imposição das multas/penalidades ora reconhecidas, por
descumprimento de obrigação principal." fl. 4.143.
Solicitou também, em 21/06/2016 (fl. 4.158), a juntada de contrarrazões ao
recurso especial da fazenda (fls. 4.159/4.178).
Os embargos foram admitidos pela presidência da 2ª SEJUL (fls.
4.184/4.190) ante a extinção da turma e do mandato do conselheiro de origem. Admitiuo nos
seguintes termos:
(a) Das omissões e obscuridades quanto ao valor a ser excluído
da base de cálculo de incidência da Contribuição
Previdenciária a título de alimentação
Segundo o embargante, pela leitura do Acórdão ora embargado,
se verifica que o provimento parcial do Recurso Voluntário teve
como conclusão (em sua parte dispositiva, proferida pelo voto
vencedor) a manutenção da exigência das contribuições
previdenciárias devidas apenas sobre os valores pagos em
pecúnia aos trabalhadores a título de “alimentação”. (grifos do
embargante) em pecúnia que foi efetivamente pago pela
Embargante aos seus trabalhadores a título de alimentação.
(grifos do embargante)
(...)
Conclui que, merece reparo o acórdão embargado, a fim de
sanar a omissão/obscuridade no que concerne à parte
dispositiva do mesmo, proferida em sede de voto vencedor, de
modo que passe a constar o quantum que deverá ser mantido
a título de base de cálculo de contribuição previdenciária
devida, ou seja, o valor de R$ 85.298,97 – realmente pago –
em pecúnia a título de “alimentação” pela Embargante.
(b) Das omissões e obscuridades quanto ao cálculo das
multas aplicáveis com base no princípio da retroatividade
benigna
Neste ponto, o embargante alega que não restou claro quais
os percentuais que devem ser aplicados na imposição das
multas/penalidades, por descumprimento de obrigação
principal.
(...)
Fl. 4196DF CARF MF
Processo nº 11052.000578/201057
Acórdão n.º 2202004.533
S2C2T2
Fl. 4.197
6
Com relação a omissão/obscuridade apontada no item (a), de
fato assiste razão à Embargante.
Em que pese a decisão ter sido clara ao determinar que fossem
excluídas da base de cálculo os valores pagos a título de
alimentação na forma de ticketrefeição, uma vez que o
contribuinte comprovou a sua inscrição no PAT (Programa de
Alimentação do Trabalhador), os valores pagos em Pecúnia não
foram quantificados no voto vencedor, na ementa e nem no
dispositivo que registrou a decisão.
E essa quantificação é primordial para o entendimento do que
foi decidido pelo colegiado, tendo em vista que o quantitativo em
espécie que foi pago aos empregados do contribuinte é motivo de
discussão desde a fase impugnatória em sede de 1ª instância.
Enquanto o contribuinte afirma que o valor pago em pecúnia é
de R$ 85.298,97, a fiscalização concluiu que este valor seria de
R$ 575.203,11,
Portanto, é necessário suprir a omissão/obscuridade, que restou
constatada, mediante a prolatação de novo Acórdão.
Já, referente a 2ª omissão/obscuridade alegada, não assiste
razão ao embargante.
(...)
Diante do exposto, devese acolher parcialmente os Embargos
de Declaração e, conseqüentemente, submeter os autos
novamente à apreciação do Colegiado, com vistas a sanar o
vício apontado pelo Embargante no item (a).
É o relatório.
Voto
Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto Relator
Os Embargos de Declaração são tempestivos e preenchem os demais
requisitos de admissibilidade, portanto deles conheço.
Observase, outrossim, que a presidência da 2ª SEJUL admitiu os Embargos
apenas parcialmente. Nos termos do art. 65, § 3º, do Anexo II ao RICARF, a rejeição é
definitiva, razão pela qual não retorna para julgamento os argumentos levantados pela
Contribuinte em relação à multa. A lide limitase, portanto, à definição do montantes pago em
pecúnia a título de alimentos.
Do valor dos alimentos pagos em pecúnia
Como bem anotou a Contribuinte, o acórdão embargado excluiu da base de
cálculo os valores pagos a título de valetransporte e, em relação aos valores pagos a título de
Fl. 4197DF CARF MF
Processo nº 11052.000578/201057
Acórdão n.º 2202004.533
S2C2T2
Fl. 4.198
7
alimentos, excluiu especificamente o montante fornecido in natura ou em tickets. Manteve,
entretanto, os valores de alimentos pagos em pecúnia.
É o que se extrai do dispositivo do acórdão, que merece ser transcrito
novamente:
"Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em
dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir do
lançamento as contribuições previdenciárias incidentes sobre os
valores pagos a título de valetransporte, nos termos da Súmula
n.º 60 da AGU e para excluir do lançamento as contribuições
previdenciárias sobre os valores de alimentação fornecida in
natura/tickets, frente à comprovação de que o recorrente estava
inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT,
devendo, ainda, nos lançamentos remanescentes, ser recalculada
a multa aplicada, considerando as disposições do art. 35, II, da
Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o
período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº
449 de 2008, ou seja, até a competência 11/2008. Vencidos na
votação a Conselheira Relatora e os Conselheiros Leo Meirelles
do Amaral e Leonardo Henrique Pires Lopes por entenderem
que os valores pagos a titulo de alimentação em pecúnia não
integram o salário de contribuição, votando pelo provimento do
Recurso. O Conselheiro André Luís Mársico Lombardi fará o
voto divergente vencedor." fl. 4.099.
Em linha direta, foi o quanto concluiu o voto condutor, conforme o seu
dispositivo:
"Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário
para, no mérito, DAR LHE PROVIMENTO PARCIAL para que
sejam mantidos, exclusivamente, os valores pagos em pecúnia
aos trabalhadores a título de “alimentação”. Quanto à multa
pelo descumprimento de obrigação principal, devem ser
aplicadas as disposições do art. 35, II, da Lei nº. 8.212/91, na
redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à
entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008, ou seja,
até a competência 11/2008, inclusive." fl. 4.115.
Conforme a Contribuinte, ficou omissa ou, ao menos, obscura, a questão da
definição do quantum desse valor de alimentos pagos em pecúnia. Efetivamente, a fiscalização
afirmou que havia sido no valor de R$ 575.203,11 (fl. 484), mas tanto na sua impugnação (fl.
694/701) quanto em seu recurso voluntário (fl. 4.062/4.076), a Contribuinte afirmou que o
valor de alimentos pagos em pecúnia foi no montante de R$ 85.298,97.
Pois bem.
Uma vez que a Contribuinte expressamente suscitou tal questão no seu
Recurso Voluntário, a matéria realmente foi objeto de litígio. Outrossim, observase que no
dispositivo do acórdão efetivamente não consta qual a solução alcançada pela turma no
acórdão embargado.
Fl. 4198DF CARF MF
Processo nº 11052.000578/201057
Acórdão n.º 2202004.533
S2C2T2
Fl. 4.199
8
Retornando aos votos que compõem o acórdão, percebese que o voto
vencido atestava:
"Desse modo, do montante realmente concedido pela Recorrente
a seus empregados a título de alimentação, no ano de 2006 (R$
2.298821,43), menos de 4% foi realmente pago em pecúnia (R$
85.298,97). Não existiu fornecimento de auxílioalimentação em
pecúnia no patamar de R$ 575.203,11." fl. 4.110.
Já o voto vencedor não discorda da análise dos fatos, mas apenas da
conclusão de direito. Entende que, a despeito do montante do valor pago em pecúnia, o simples
fato de ser pago em pecúnia é suficiente para enquadrálo no conceito de saláriode
contribuição. É o que se extrai do seguinte trecho:
"A discordância quanto ao entendimento da ilustre Relatora
restringe se à parte do lançamento referente à 'alimentação'
fornecida em pecúnia.
Levando se em conta o campo de incidência das contribuições
previdenciárias, que se extrai da conjugação do artigo 195, I, a,
com os artigos 11, 22 e 28 da Lei nº 8.212/91, depreende se que
os pagamento a título de fornecimento de alimentação são fatos
geradores de contribuição previdenciária.
No entanto, a norma inscrita no art. 28, § 9º, alínea 'c'
estabelece que não integra o salário de contribuição 'a parcela
in natura recebida de acordo com os programas de alimentação
aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social,
nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976'. (...)
(...)
Assim, a não incidência da contribuição previdenciária sobre
alimentação restringe se à distribuição in natura ou, no caso de
fornecimento em ticket, à hipótese de inscrição no PAT. A
'alimentação' fornecida em pecúnia ou em ticket sem a devida
inscrição no PAT sobre a incidência da contribuição
previdenciária.
No caso sob exame, portanto, a despeito de sua inscrição no
PAT (fls. 3.899), entendo que o lançamento deve ser mantido
quanto aos valores pagos em pecúnia aos trabalhadores a título
de 'alimentação'." fls. 4.112/4.113.
Portanto, entendo que o voto vencedor apenas divergiu do voto vencido
quanto à questão de direito, mas não quanto à análise dos fatos. Em consequência, entendo que
não houve verdadeira omissão que seja saneada, mas mera obscuridade. A turma efetivamente
decidiu sobre a questão do montante de alimentos pagos em espécie, tal como também decidiu
sobre a questão do valetransporte.
Tendo o voto vencedor divergido tão somente quanto à questão de direito em
relação aos alimentos, o voto "vencido" o é apenas nessa questão. É valido em relação ao
restante. Tanto assim que o voto vencedor não se pronunciou sobre a questão do vale
transporte, vez que o voto "vencido" já havia se pronunciado sobre esse ponto. Igualmente, não
Fl. 4199DF CARF MF
Processo nº 11052.000578/201057
Acórdão n.º 2202004.533
S2C2T2
Fl. 4.200
9
se pronunciou sobre o montante dos valores de alimentos pagos em pecúnia, vez que o voto
"vencido" já havia se pronunciado sobre esse ponto.
Ainda assim, para que não surjam dúvidas no momento da execução da
decisão, é conveniente retificar o referido dispositivo, para que conste a solução.
Dispositivo
Diante de tudo quanto exposto, voto por conhecer dos Embargos de
Declaração para que, sanando a obscuridade apontada, o dispositivo do acórdão embargado
passe a ter a seguinte redação:
"Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em
dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir do
lançamento as contribuições previdenciárias incidentes sobre os
valores pagos a título de valetransporte, nos termos da Súmula
n.º 60 da AGU e para excluir do lançamento as contribuições
previdenciárias sobre os valores de alimentação fornecida in
natura/tickets, frente à comprovação de que o recorrente estava
inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT,
mantendo a incidência sobre o valor de alimentos pago em
espécie no montante de R$ 85.298,97 devendo, ainda, nos
lançamentos remanescentes, ser recalculada a multa aplicada,
considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº. 8.212/91,
na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à
entrada em vigor da Medida Provisória nº 449 de 2008, ou seja,
até a competência 11/2008. Vencidos na votação a Conselheira
Relatora e os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral e Leonardo
Henrique Pires Lopes por entenderem que os valores pagos a
titulo de alimentação em pecúnia não integram o salário de
contribuição, votando pelo provimento do Recurso. O
Conselheiro André Luís Mársico Lombardi fará o voto
divergente vencedor."
(assinado digitalmente)
Dilson Jatahy Fonseca Neto Relator
Fl. 4200DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201803
Segunda Câmara
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005
NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS
O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) pertinência ao processo produtivo ou prestação de serviço; (ii) emprego direto ou indireto no processo produtivo ou prestação de serviço; e (iii) essencialidade em que a subtração importa a impossibilidade da produção ou prestação de serviço ou implique substancial perda de qualidade (do produto ou serviço resultante).
BENS E SERVIÇOS. ATIVIDADES EM LABORATÓRIOS. CONTROLE DE QUALIDADE. INSUMOS E PRODUTOS FINAIS. DIREITO AO CRÉDITO
Despesas com bens e serviços destinados às atividades laboratoriais na indústria de beneficiamento de minério são essenciais e pertinentes ao processo produtivo, permitindo a tomada do crédito de PIS/Cofins, exceto quando ativáveis.
SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITO
Despesas com serviços e bens empregados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados em etapas que mantêm relação de pertinência e essencialidade com o processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos, exceto quando ativáveis.
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO. AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPRECIAÇÃO.
A aquisição de máquinas e equipamentos do ativo imobilizado, utilizados no processo produtivo de bens destinados à venda não permite a tomada do crédito das Contribuições, o que somente é permitido quanto aos encargos de depreciação, e conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação.
COMBUSTÍVEIS. GLP E ÓLEO DIESEL
Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005
PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA.
Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática.
Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
2018-04-24T00:00:00Z
13646.000133/2010-12
201804
5856566
2018-04-24T00:00:00Z
3201-003.575
Decisao_13646000133201012.PDF
2018
PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
13646000133201012_5856566.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos dar parcial provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que também dava provimento para as despesas de despacho aduaneiro. Os Conselheiros Marcelo Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votaram pelas conclusões.
Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto
Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
2018-03-20T00:00:00Z
7245685
2018
2021-10-08T11:16:44.315Z
N
1713050307701768192
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S3C2T1
Fl. 2
1
1
S3C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 13646.000133/201012
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3201003.575 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 20 de março de 2018
Matéria PIS_COFINS_NÃO CUMULATIVOS AUTO DE INFRAÇÃO
Recorrente COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL COFINS
Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005
NÃOCUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS
O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da nãocumulatividade
do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços
cumulativamente atenda aos requisitos de (i) pertinência ao processo
produtivo ou prestação de serviço; (ii) emprego direto ou indireto no
processo produtivo ou prestação de serviço; e (iii) essencialidade em que a
subtração importa a impossibilidade da produção ou prestação de serviço ou
implique substancial perda de qualidade (do produto ou serviço resultante).
BENS E SERVIÇOS. ATIVIDADES EM LABORATÓRIOS. CONTROLE
DE QUALIDADE. INSUMOS E PRODUTOS FINAIS. DIREITO AO
CRÉDITO
Despesas com bens e serviços destinados às atividades laboratoriais na
indústria de beneficiamento de minério são essenciais e pertinentes ao
processo produtivo, permitindo a tomada do crédito de PIS/Cofins, exceto
quando ativáveis.
SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.
CRÉDITO
Despesas com serviços e bens empregados na manutenção de máquinas e
equipamentos utilizados em etapas que mantêm relação de pertinência e
essencialidade com o processo produtivo geram direito a crédito das
contribuições para o PIS e a COFINS nãocumulativos, exceto quando
ativáveis.
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO. AQUISIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. DEPRECIAÇÃO.
AC
ÓR
DÃ
O
GE
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DO
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O
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O
13
64
6.
00
01
33
/2
01
0-
12
Fl. 934DF CARF MF
Processo nº 13646.000133/201012
Acórdão n.º 3201003.575
S3C2T1
Fl. 3
2
A aquisição de máquinas e equipamentos do ativo imobilizado, utilizados no
processo produtivo de bens destinados à venda não permite a tomada do
crédito das Contribuições, o que somente é permitido quanto aos encargos de
depreciação, e conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em
sua legislação.
COMBUSTÍVEIS. GLP E ÓLEO DIESEL
Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados
na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº
10.833/2003.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005
PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA.
Aplicase ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em
relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática.
Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos dar parcial
provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que
também dava provimento para as despesas de despacho aduaneiro. Os Conselheiros Marcelo
Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votaram pelas conclusões.
Winderley Morais Pereira Presidente Substituto
Paulo Roberto Duarte Moreira Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais
Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,
Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Relatório
O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão
proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG.
Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão
recorrida, que transcrevo, a seguir:
Tratase o presente de Autos de Infração do PIS/Pasep, fls. 99 a
103, e da Cofins, fls. 104 a 108, que resultaram no ajuste das
bases de cálculo dos créditos das respectivas contribuições sob o
regime nãocumulativo, referente ao período de janeiro a
dezembro de 2005, e não gerou apuração de crédito tributário.
Conforme destacado no item “III – CRÉDITOS APURADOS
INDEVIDAMENTE” do Auto de Infração, a fiscalização
discriminou a apuração indevida dos créditos de PIS e da
Fl. 935DF CARF MF
Processo nº 13646.000133/201012
Acórdão n.º 3201003.575
S3C2T1
Fl. 4
3
Cofins, de 2005, apropriados em 12/2006 e 03/2008, nos
Relatórios Fiscais Parciais “Crédito Extemporâneo I” e
“Crédito Extemporâneo II”, respectivamente, cujas glosas foram
assim resumidas:
Crédito Extemporâneo I de 2005 – PIS/COFINS
Resumo da Glosa
Item Vr Contábil B Cálculo PIS Cofins
1 Itens
duplicados 25.219,92 25.219,92 416,13 1.916,71
2 Itens estornados 24.644,00 24.644,00 406,63 1.872,94
3 Conservação
Patrimonial,
Segurança e Meio
Ambiente 575.552,17 575.552,17 9.496,61 43.741,96
4 Pesquisas,
Melhorias,
Experiências 1.781.396,77 1.781.396,77 29.393,05 135.386,15
5 Investimentos
Ativados 1.855.503,93 1.855.503,93 30.615,81 141.018,30
6 Itens não
consumidos nem
aplicados no proc
produtivo 507.878,95 507.878,95 8.380,00 38.598,80
7 Bens Ativáveis 187.773,19 187.773,19 3.098,26 14.270,76
Total 4.957.968,93 4.957.968,93 81.806,49 376.805,64
Crédito Extemporâneo II de 2005 – PIS/COFINS
Resumo da
Glosa
Item Vr Contábil B Cálculo PIS Cofins
1
Conservação
Patrimonial,
Segurança,
Meio
Ambiente,
Alfândega 302.181,20 302.181,20 4.985,99 22.965,77
2 Pesquisas,
Melhorias,
Experiências 3.261.967,61 3.261.967,61 53.822,47 247.909,54
3
Investimentos
Ativados 4.201.175,33 4.201.175,33 69.319,39 319.289,33
4 Bens não
sujeitos ao
pagamento
das
Contribuições 8.481.446,40 8.481.446,40 139.943,87 644.589,93
6 Itens não
consumidos
nem aplicados 237.901,39 237.901,39 3.925,37 18.080,51
Fl. 936DF CARF MF
Processo nº 13646.000133/201012
Acórdão n.º 3201003.575
S3C2T1
Fl. 5
4
no proc.
produtivo
Total 16.484.671,93 16.484.671,93 271.997,09 1.252.835,07
Cientificada da autuação em 07/07/2010, (fls. 103 e 108), a
interessada apresentou a impugnação de fls. 113 a 134, na qual:
após breve relato dos fatos, esclarece que os créditos da
contribuição ao PIS e da Cofins, embora referentes ao período
de janeiro a dezembro de 2005, foram apurados
extemporâneamente, tendo sido lançados nos Demonstrativos de
Apuração das Contribuições Sociais – Dacon dos meses de
dezembro de 2006 e março de 2008;
destaca as diferenças entre as sistemática da não
cumulatividade das contribuições ao PIS e da Cofins e do IPI e a
ausência de dispositivo determinando, para fins de apuração dos
créditos das referidas contribuições, a aplicação subsidiaria da
legislação do IPI;
alega que não encontra amparo legal a diretriz das Instruções
Normativas SRF nº 247, de 2002, e 404, de 2003, no sentido de
que somente são insumos as matériasprimas, os produtos
intermediários, as embalagens e quaisquer outros bens que
sofram alteração, durante o processo produtivo dos bens da
pessoa jurídica.
passa aos argumentos específicos acerca das glosas efetuadas.
Ao final, requer a improcedência dos autos de infração e
protesta por provar o alegado por todos os meios de prova
admitidos, especialmente a realização de diligências e a
juntada de documentos.
É o relatório.
A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora por
intermédio da 1ª Turma, no Acórdão nº 0937.365, sessão de 20/10/2011, julgou improcedente
a impugnação do contribuinte. A decisão foi assim ementada:
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005
PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
Não atendidos os requisitos legais de admissibilidade, indefere
se pedido de juntada de novas provas e, uma vez que os
elementos contidos nos autos são suficientes para o deslinde da
questão, é prescindível a realização de perícia ou diligência.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005
Fl. 937DF CARF MF
Processo nº 13646.000133/201012
Acórdão n.º 3201003.575
S3C2T1
Fl. 6
5
INCIDÊNCIA NÃOCUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO.
CRÉDITOS. INSUMOS.
O sujeito passivo poderá descontar da contribuição apurada no
regime nãocumulativo, créditos calculados sobre valores
correspondentes a insumos, assim entendidos as matérias
primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e
quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o
desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,
em função da ação diretamente exercida sobre o produto em
fabricação.
NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS NÃO SUJEITOS
AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO.
Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou
serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no
caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados
como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero,
isentos ou não alcançados pela contribuição.
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE
DEPRECIAÇÃO.
A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre
encargos de depreciação, somente em relação às máquinas e aos
equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de
produtos destinados à venda.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social Cofins
Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005
INCIDÊNCIA NÃOCUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO.
CRÉDITOS. INSUMOS.
O sujeito passivo poderá descontar da contribuição apurada no
regime nãocumulativo, créditos calculados sobre valores
correspondentes a insumos, assim entendidos as matérias
primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e
quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o
desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,
em função da ação diretamente exercida sobre o produto em
fabricação.
NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS NÃO SUJEITOS
AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO.
Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou
serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no
caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados
como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero,
isentos ou não alcançados pela contribuição.
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE
DEPRECIAÇÃO.
Fl. 938DF CARF MF
Processo nº 13646.000133/201012
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A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre
encargos de depreciação, somente em relação às máquinas e aos
equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de
produtos destinados à venda.
No voto, os julgadores de 1ª instancia delimitaram o litígio conforme as
matérias expressamente contestadas pela contribuinte, como se vê:
A impugnante destaca que relativamente às glosas do relatório
“Crédito Extemporâneo I”, não haverá contestação quanto aos
itens “1”, “2”, e parte do item “5” (referente à conta nº
13210001Obras e parte da conta nº 13201005Máquinas e
Equipamentos, concernente às aquisições junto aos fornecedores
Scan Automação Ltda., Gevisa S.A., e Toshiba do Brasil S.A.),
sendo parcial a impugnação do item “6”. Quanto ao relatório
“Crédito Extemporâneo II”, reconhece a procedência da glosa
relacionada à conta nº 31101411Parques e Jardins, inserida no
item “1”, informa que não haverá questionamento para o item
“3” e, quanto ao item “5”, a impugnação será parcial. Desse
modo, sobre tais matérias não foi instaurado litígio, tornando
definitiva na esfera administrativa as glosas correspondentes.
A seguir, após dissertar acerca do conceito de insumos no entendimento
daqueles julgadores, mormente consubstanciado nas INs 247/2002 e 404/2004, estabeleceu as
rubricas que a contribuinte incorreu em gastos para os quais a Fiscalização glosou os créditos
da não cumulatividade do PIS/Cofins, a saber:
Conservação Patrimonial – Segurança Meio Ambiente Alfândega;
Pesquisas – Melhorias Experiências (projetos, centros de pesquisa);
Investimentos Ativados;
Itens não consumidos nem aplicados no processo produtivo;
Bens Ativáveis;
Bens não sujeitos ao pagamento das Contribuições (GLP e óleo diesel);
Inconformada com a decisão, a contribuinte apresenta recurso voluntário (fls.
279/311), no qual repisa os argumentos trazidos em sua impugnação, explicitando sua
atividade extrativa/industrial e a utilização de cada um dos bens ou serviços em seu processo,
cujos gastos tiveram créditos das contribuições glosados.
Submetido à julgamento neste Colegiado, na sessão de 26/11/2013 decidiuse
convertêlo em diligência para elaboração de laudo, por renomada instituição, que descrevesse
detalhadamente o processo produtivo da Recorrente, por entende a Turma tratarse de
informação essencial para a análise de qualquer pleito de reconhecimento de PIS e de Cofins
não cumulativos.
Os termos da diligência determinada na resolução nº 3201000.443 (fls.
353/356):
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Em análise dos autos, constatase a necessidade da realização
de diligência, com a finalidade de verificar se as aquisições e
despesas cujos créditos foram glosados pela fiscalização
relacionamse ou não ao processo produtivo da recorrente.
Diante do exposto, voto por converter o julgamento em
diligência para que unidade preparadora jurisdicionante do
domicílio fiscal da recorrente providencie o que segue:
1) Intime a recorrente a apresentar laudo de renomada
instituição que descreva detalhadamente o seu processo
produtivo, apontando a utilização dos itens cujos créditos foram
glosados na produção de bens destinados à venda, ou na
prestação de serviços; e
2) Após a juntada do laudo, promova diligência fiscal in loco,
para verificar as conclusões do laudo pericial, elaborando
Relatório conclusivo e sucinto acerca da utilização ou não dos
itens cujos créditos foram glosados no processo produtivo da
Recorrente.
Após a realização da diligência, deve ser concedido o prazo de
trinta dias para que a recorrente e a PGFN se manifestem
acerca do tema.
A contribuinte elaborou o "Laudo de Funcionalidade" (fls. 549/824) por meio
de seu corpo técnico no qual descreve seu processo produtivo que se materializa no
desenvolvimento de atividade de lavra, extração e produção de minérios utilizados na
fabricação de produtos da indústria metalúrgica e siderúrgica.
O insumo, minério de pirocloro, no qual é encontrado sob a forma do
composto óxido de nióbio (Nb2O5), utilizado na produção de nióbio, e de outros produtos
derivados, é explorado pela CBMM de seu próprio depósito minerário, e de outro, em forma de
concessão, de propriedade da CODEMIG, que juntas otimizam a exploração do minério por
intermédio da COMIPA que os vende, exclusivamente, à CBMM.
A COMIPA é pois a responsável pela operação de lavra e transporte do
minério até as instalações da CBMM. As máquinas e equipamentos necessários à extração são
de propriedade da CBMM que os aluga à COMIPA, por disposição contratual.
O minério adquirido pela CBMM é submetido a sucessivos processos de
separação dos demais minerais até a obtenção do produto final o nióbio. Esse processo de
separação consiste em etapas de concentração, sinterização, desfosforação, metalurgia,
britagem e embalagem.
Em termos de controle contábil, cada uma das etapas do processo de
produção do nióbio constituise um centro de custo.
Finda a caracterização de seu processo produtivo, a CBMM passa a discorrer
sobre as despesas incorridas com as várias rubricas apropriadas na tomada de créditos das
Contribuições para Pis/Cofins nãocumulativas.
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A Unidade de Origem produziu o relatório de diligência em que,
objetivamente, analisou as glosas efetuadas na autuação fiscal comparando as despesas
incorridas nas rubricas mencionadas relacionandoas ao processo produtivo descrito.
Assim se manifestou a autoridade fiscal quanto aos itens glosados:
Conservação Patrimonial, Segurança, Meio Ambiente e Investimentos
em Pesquisas, Melhorias, Experiências Os bens não foram aplicados em atividades
específicas, conforme as contas contábeis, portanto, são alheios ao processo produtivo.
Projetos – Serviços Profissionais de PJ Os serviços de engenharia, projeto
e consultoria associados às instalações industriais, em nada se relacionam a serviços aplicados
ou consumidos na fabricação dos produtos destinados a venda.
Centro de Pesquisas São bens utilizados em laboratório que se destinam a
estudos, pesquisas, análises, informações, e não ao processo produtivo.
Investimentos Ativados Tratamse de investimentos, registrados
corretamente em contas patrimoniais, não se caracterizam despesas
Utilização de GLP e Óleo Diesel na CBMM Os gastos com GLP e óleo
diesel não foram devidamente discriminados e apontados a quais equipamentos/veículos foram
utilizados
Itens não Consumidos nem Aplicados ao Processo Produtivo São itens
que se relacionam às despesas com edificações, instalações, tubulações, manutenções elétrica e
hidráulica, e a utilização destes componentes é inerente às atividades industriais e sua
reposição decorre de desgaste natural relativo à sua vida útil e não pela ação do produto em
fabricação.
Bens Ativáveis São partes e peças aplicados em máquinas e equipamentos
com vida útil superior a doze meses.
Voto
Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator
O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade razão pela
qual dele tomo conhecimento.
Conforme se verifica nos autos, a lide está vinculada às glosas realizadas na
apuração dos créditos da contribuição relacionadas às despesas com bens e serviços utilizados
pela recorrente nas atividades de lavra, extração e produção de nióbio.
Antes que se proceda à análise individualizada de cada item mister assentar
os fundamentos para a utilização do conceito de insumos que irão conduzir este voto.
Este Conselho, incluindo esta Turma, entende que o conceito de insumo é
mais elástico que o adotado pela fiscalização e julgadores da DRJ nas suas Instruções
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Normativas n°s. 247/2002 e 404/2004, mas não alcança a amplitude de dedutibilidade utilizado
pela legislação do Imposto de Renda, como requer a recorrente.
Isto posto, há de se fixar os contornos jurídicos para delimitar os dispêndios
(gastos) que são considerados insumos com direito ao crédito das contribuições sociais, quer no
processo produtivo ou na prestação de serviço.
Neste ponto acolho o conceito estabelecido pelo Ministro do STJ Mauro
Campbell Marques no voto condutor do REsp nº 1.246.317MG, que fora sintetizado pelo
Conselheiro relator ALEXANDRE KERN, no acórdão nº 3402002.663, sessão de 24/02/2015,
o qual adoto neste voto e transcrevo:
Inclinome pelo conceito de insumo deduzido no voto condutor
do REsp nº 1.246.317 MG (2011/00668193). Nele, o Ministro
Mauro Campbell Marques interpreta que, da dicção do inc. II do
art. 3º tanto da Lei nº 10.637, de 2002, quanto da Lei nº 10.833,
de 2003, extraise que nem todos os bens ou serviços, utilizados
na produção ou fabricação de bens geram o direito ao
creditamento pretendido. É necessário que essa utilização se dê
na qualidade de "insumo" ("utilizados como insumo"). Isto
significa que a qualidade de "insumo" é algo a mais que a mera
utilização na produção ou fabricação, o que também afasta a
utilização dos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais"
inerentes ao IR. Não basta, portanto, que o bem ou serviço seja
necessário ao processo produtivo, é preciso algo a mais, algo
mais específico e íntimo ao processo produtivo. As leis,
exemplificativamente, mencionam que se inserem no conceito de
“insumos” para efeitos de creditamento:
a) serviços utilizados na prestação de serviços;
b) serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou
produtos destinados à venda;
c) bens utilizados na prestação de serviços;
d) bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou
produtos destinados à venda;
e) combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de
serviços;
f) combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou
fabricação de bens ou produtos destinados à venda.
O Min. Campbell Marques extrai o que há de nuclear da
definição de “insumos” para efeito de creditamento e conclui:
a) o bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na
prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizálos
pertinência ao processo produtivo;
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b) a produção ou prestação do serviço dependa daquela
aquisição essencialidade ao processo produtivo; e
c) não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do
serviço em contato direto com o produto possibilidade de
emprego indireto no processo produtivo.
Explica ainda que, não basta, que o bem ou serviço tenha
alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de
serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua
subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do
serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou
implique em substancial perda de qualidade do produto ou
serviço daí resultante.
(...)
Particularmente, entendo ainda mais apropriada a
especificidade do conceito deduzido pelo Min. Mauro Campbell
Marques, plasmado no REsp 1.246.317MG, segundo o qual
(sublinhado no original):
Insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.
3º, II, da Lei n. 10.833/2003 são todos aqueles bens e serviços
pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a
prestação de serviços, que neles possam ser direta ou
indiretamente empregados e cuja subtração importa na
impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,
isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica
em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí
resultantes.
Portanto, ao contrário do que pretende o recorrente, não é todo
e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa,
nos termos da legislação do IRPJ. Há de se perquirir a
pertinência e a essencialidade do gasto relativamente ao
processo fabril ou de prestação de serviço para que se lhe possa
atribuir a natureza de insumo.
Firmado nos fundamentos assentados, quanto ao alcance do conceito de
insumo, segundo o regime da nãocumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, entendo que a
acepção correta é aquela em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos
de:
1. pertinência ao processo produtivo ou prestação de serviço;
2. emprego direto ou indireto no processo produtivo ou prestação de serviço;
3. essencialidade em que a subtração importa a impossibilidade da produção
ou prestação de serviço ou implique substancial perda de qualidade (do produto ou serviço
resultante).
Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos
no contexto da atividade fabricação, produção ou prestação de serviço de forma a
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demonstrar que o gasto incorrido guarda relação de pertinência com o processo
produtivo/prestação de serviço, mediante seu emprego, ainda que indireto, de forma que sua
subtração implique ao menos redução da qualidade.
Neste ponto, essencial que se conheça quais são os produtos finais elaborados
com os insumos, ou o principal desses minério de pirocloro/óxido de nióbio , adquiridos da
CEMIPA. A resposta se encontra às páginas 09/10 do Laudo (fls. 447/448): (i) ferronióbio, de
alta pureza; (ii) óxido de nióbio (Nb2O5) de alta pureza; (iii) óxido de nióbio grau ótico; (iv)
liga níquelnióbio (NiNb); e (v) nióbio metálico.
Passo à análise da possibilidade de apropriação de créditos das contribuições
nas despesas com bens e serviços discriminados no Laudo Técnico.
1. DESPESAS COM CONSERVAÇÃO PATRIMONIAL, SEGURANÇA E MEIO
AMBIENTE
As contas associadas à este tópico de despesas são: 31101301 Manutenção
Civil, 31101302 Pintura de Prédios, 31101304 Pintura de Equipamentos, 31101412
Limpeza Geral, 31101411 Parques e Jardins, 31101204 Material de Segurança, 31101210
Material Tratamento Efluentes, 31101315 Melhorias em Segurança, 31101309 Melhoria,
Recup. Monit. Área Ambiental, 31101314 Manutenção de Barragem e 31204002 Despesas
Alfandegárias (Inspeção).
A recorrente alega que as despesas relacionadas a essas contas são com bens
e serviços utilizados na manutenção de máquinas, equipamentos e instalações referentes às
etapas do processo produtivo e à barragem de depósito de rejeitos industriais, e de água a ser
reutilizada na planta industrial.
Concernente às peças de manutenção de máquinas e equipamentos, no caso
utilizados na atividade mineração, o direito ao crédito somente é autorizado pela legislação do
PIS/Cofins na hipótese da não capitalização ao valor do bem em manutenção (ativo
imobilizado), ou seja, a peça não deverá ser contabilizada com vida útil superior a doze meses.
Nos autos, não há discussão quanto à capitalização ou não do valor dos bens
empregados na manutenção das máquinas e equipamentos utilizados diretamente na atividade
de produção. Assim, serão estornadas as glosas a seguir enumeradas, conforme denominações
dos bens utilizadas e empregados nas atividades produtivas descritas nos Anexos III e IV do
Laudo: (i) tubulação, transporte e recirculação de água e rejeitos (subproduto da atividade
produtiva); (ii) fornos industriais; (iii) fornos, instalações e equipamentos sujeitos a efeitos dos
agentes químicos e de temperaturas.
Os gastos com serviços de manutenção mencionados neste tópico
(enumerados a seguir) terão seus créditos mantidos, pois que prestados nas atividades e
equipamentos relacionados à etapa do processo produtivo para os quais não houve
comprovação pela fiscalização de que tais gastos são ativáveis ao integrarem ao custo de
equipamento. Assim, serão estornados as glosas de serviços descritos nos Anexos III e IV no
Laudo relacionadas às (i) atividades de produção (NFs: 786, 1399, 1402, 642, 21802, 2379,
239, 1127 e 3902) e (ii) limpeza relacionada com etapa de sinterização (NF 686).
No tocante aos itens relacionados à segurança, contas: (“Melhorias em
Segurança”, “Material de Segurança”; “Segurança do Trabalho e Patrimonial”), entendo
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correta as glosas dos créditos com essas despesas, pois que suas naturezas revelam não haver
pertinência nem relação de essencialidade com o processo produtivo. Com razão a fiscalização,
mantémse as glosas.
As contas de “Material de Tratamento de Efluentes” e “Melhoria,
Recuperação e Monitoramento de Área Ambiental”, assevera o próprio Laudo, relacionaramse
a despesas com atividades, compromissos e deveres ambientais da CBMM. Assim, igualmente,
entendo correta as glosas dos créditos com essas despesas, pois que suas naturezas revelam não
haver pertinência nem relação de essencialidade com o processo produtivo. Com razão a
fiscalização, mantémse as glosas.
2. DESPESAS EM PESQUISAS, MELHORIAS DE PROCESSOS, EXPERIÊNCIAS E
PROJETOS
As contas associadas à este tópico de despesas são: 31101423 Pesquisa e
Desenvolvimento de Processos, 31101310 Melhoria de Processos, e 31101206 Material p/
Experiência, 31101442 – Projeto Óxidos Especiais.
Argumenta a recorrente que conquanto a descrição das contas leva ao
entendimento de que se trata de atividades relativas a pesquisas, projetos e desenvolvimento
tecnológico, em verdade, são relacionados a rotina produtiva de alguns produtos de nióbio,
bem como manutenção e substituição de itens objeto de desgastes.
As substituições de máquinas e equipamentos para outro de maior capacidade
produtiva, de vazão ou processamento, poderia supor de que se tratam de novos equipamentos
do ativo imobilizado. Contudo, nos autos não há informação quanto à capitalização ou não do
valor desses bens.
Milita ainda a favor da recorrente que, contrariamente à manifestação fiscal
no relatório de diligência, esses bens estão discriminados nos Anexos V e VI do Laudo,
inclusive com a indicação da aplicação/finalidade e o centro de custo (atividade produtiva)
onde o bem fora efetivamente utilizado.
Assim, bens ou serviços, relacionados nos Anexos V e VI, cujas descrições
de "Aplicação/Finalidade" indicam a utilização em determinado equipamento do processo
produtivo, discriminando a etapa ou produto deve ser mantido o crédito.
3. CENTRO DE PESQUISAS
Descrevese a atividade de laboratório com a realização de análises químicas
e físicas que auxiliam (i) o monitoramento da qualidade dos insumos, amostras de processos,
produtos em desenvolvimento e finais, e (ii) o monitoramento ambiental (qualidade das águas,
efluentes e emissões atmosféricas da CBMM), de modo a verificar o atendimento de seus
requisitos e especificações.
A glosa teve por fundamento de que as atividades de pesquisas e testes
laboratoriais não se tratam de processo produtivo, portanto, sem direito ao crédito.
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A natureza da atividade da mineração, mormente tratandose de produto
(nióbio) cuja característica essencial é proporcionar elevado grau de resistência em produto no
qual será utilizado como insumo (aço), é imprescindível o controle de qualidade a ser efetivado
a partir do insumo e todas as demais etapas relacionadas ao processo produtivo até a obtenção
do produto final.
Tal controle envolve pesquisas, testes, ensaios e atividades similares
desenvolvidas em laboratórios. Destarte, as despesas com bens e serviços destinados às
atividades laboratoriais na indústria de beneficiamento de minério são essenciais e pertinentes
ao processo produtivo, permitindo a tomada do crédito de PIS/Cofins.
Assim, concedese o crédito às despesas com bens e serviços, exclusivamente
relacionados às atividades desenvolvidas em laboratório com insumos, produtos finais e
subprodutos (resíduos e rejeitos) relacionados nos Anexos VII e VIII do Laudo. Todavia, os
bens adquiridos, em especial equipamentos, instrumentos e aparelhos, que se revelam ativo
imobilizado, bem como peças de reposição ativáveis não geram direito ao crédito, mantendose
a glosa efetuada.
4. INVESTIMENTOS ATIVADOS: OBRAS, MÁQUINAS/EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS
Nenhum detalhamento ou explicação foi trazido no Laudo quanto a este item,
tãosomente indicouse que as despesas relacionadas encontramse no Anexo IX.
No relatório fiscal de diligência, informa a fiscalização que "as despesas
alocadas nas contas 13210001 – Obras, 13201005 – Máquinas e Equipamentos e 13201013 –
Veículos registram os investimentos em obras, máquinas, equipamentos e veículos que
contribuem para o resultado de vários exercícios, depois de imobilizados, portanto não
representam despesas do exercício."
O fundamento da glosa do crédito é extraído do art. 3º, inciso VI c/c § 1º,
inciso III das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03. O direito ao crédito restringese à despesa de
depreciação do bem imobilizado, e conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal
em sua legislação (IN SRF nº 457/2004), não à sua aquisição.
Com razão a fiscalização, mantémse as glosas.
5. ITENS NÃO CONSUMIDOS NEM APLICADOS NO PROCESSO PRODUTIVO
No presente tópico, a fiscalização sustenta que os bens e serviços
relacionados não são insumos; representam despesas sem nenhuma relação com a produção ou
a fabricação dos produtos destinados à venda. Não são peças ou partes de equipamentos ou
instalações que se desgastaram ou danificaram no processo produtivo.
Aduz ainda o fisco que são materiais destinados à construção de novas
instalações e redes elétricas ou adequação das existentes. Há ferro para construção, vergalhões,
grades em barra chata e muito cabo de cobre. Há ainda serviços de jateamento de
equipamentos, terraplanagem e topografia, nenhum deles relacionado com a produção.
No Laudo, a recorrente afirma que de fato alguns itens foram empregados nas
atividades e finalidades descritas pela fiscalização, não relacionado ao processo produtivo, e
descreve as contas em questão alocadas as despesas: abastecimento de água; geologia e meio
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ambiente; materiais e transportes; manutenção mecânica e manutenção elétrica, com
discriminação nos Anexos X e XI.
Dos bens e serviços listados nos Anexos X e XI entendo dar direito ao crédito
somente os componente utilizado no vazamento e tamponamento dos cadinhos dos fornos
elétricos nas plantas metalúrgicas e de desfosforação, aplicados em bens de algumas das etapas
da atividade produtiva.
Os demais, caracterizamse, pela descrição, com materiais que se integram às
máquinas e equipamentos acrescentandoos melhorias ou tempo de vida útil e não são
pertinentes ao processo produtivo. Para estes, mantémse a glosa dos créditos.
6. BENS ATIVÁVEIS
São itens que constam do Anexos XIII do Laudo, que em razão da natureza
de suas descrições constituemse em equipamentos destinados às atividades produtivas e com
tempo de vida útil superior a doze meses e, portanto, bens do ativo imobilizado.
Conforme constatado pela auditoria fiscal, são itens que tiveram
correspondentes imobilizações em anos anteriores confirmando sua natureza duradoura e
permanente no desenvolvimento das atividades do contribuinte no decorrer dos anos.
Com razão a fiscalização, mantémse as glosas.
7. UTILIZAÇÃO DE GLP E ÓLEO DIESEL
As despesas com óleo diesel e GLP foram glosadas pela aquisição dos
referidos bens estar submetida à alíquota zero para o PIS e para a Cofins (art. 41, I da MP nº
2.15835/01), conforme vedação do art. 3º, § 2º, II das Leis nºs. 10.837/02 e 10.833/03.
A recorrente, por sua vez, entende que o dispositivo não alcança os
combustíveis com tributação na sistemática monofásica.
Vejamos os dispositivos legais:
Medida Provisória nº 2.15835/01
Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição
para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta
decorrente da venda de:
I gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP,
auferida por distribuidores e comerciantes varejistas;
E o que dispõe a Lei nº 10.833, de 2003 e, em igual inciso, a Lei nº 10.637,
de 2002:
Art. 3° o valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica
poderá descontar créditos calculados em relação a:
[...]
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“II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de
serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos
destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes,
exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no
10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou
importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega
dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;
grifo nosso.
[...]
§ 2° Não dará direito a crédito o valor:
[...]
II da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento
da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último
quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou
serviços sujeitos à aliquota 0 (zero), isentos ou não alcançados
pela contribuição."
[...]
A leitura dos dispositivos acima revela que o legislador, ao permitir a
apuração de créditos, inclusive de combustíveis e lubrificantes, expressamente excluiu o
aproveitamento de créditos sobre valores de aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao
pagamento das contribuições.
Conquanto este relator mantinha o entendimento de que os gastos com GLP e
óleo diesel por pessoa jurídica consumidora não lhe conferia o direito ao crédito, uma vez que
a aquisição fora tributada de forma concentrada, esta Turma tem decidido de forma contrária,
com supedâneo no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, alinhada com recentes decisões da
Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo dos Acórdãos nºs. 9303005.908 e 9303
005.623.
Assim, tratandose de aquisições de GLP e óleo diesel, combustíveis
utilizados no processo produtivo da recorrente, assistelhe razão, sendo possível sua pretensão
em manter o crédito sobre tais rubricas.
Conclusão
Diante de todo o exposto, voto para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao
recurso voluntário para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendose
as glosas efetuadas, atendidas os demais requisitos dos §§ 2º e 3º dos arts. 3º das Leis nºs.
10.637/2002 e 10.833/2003:
1. Bens utilizadas e empregados nas atividades produtivas descritas nos
Anexos III e IV do Laudo: (i) tubulação, transporte e recirculação de água e rejeitos
(subproduto da atividade produtiva); (ii) fornos industriais; (iii) fornos, instalações e
equipamentos sujeitos a efeitos dos agentes químicos e de temperaturas;
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2. Serviços de manutenção relativos às máquinas e equipamentos,
relacionados nos Anexos III e IV do Laudo utilizados nas atividades de (i) produção (NFs: 786,
1399, 1402, 642, 21802, 2379, 239, 1127 e 3902) e (ii) limpeza relacionada com etapa de
sinterização (NF 686);
3. Bens ou serviços, relacionados nos Anexos V e VI do Laudo, cujas
descrições de "Aplicação/Finalidade" indicam a utilização em determinado equipamento do
processo produtivo, discriminando a etapa ou produto;
4. Despesas com bens e serviços, exclusivamente relacionados às atividades
desenvolvidas em laboratório com insumos, produtos finais e subprodutos (resíduos e rejeitos)
relacionados nos Anexos VII e VIII do Laudo;
5. GLP e óleo diesel utilizados como combustíveis;
6. Componente utilizado no vazamento e tamponamento dos cadinhos dos
fornos elétricos nas plantas metalúrgicas e de desfosforação, aplicados em bens de etapas da
atividade produtiva, listados nos Anexos X e XI do Laudo.
É como voto.
Paulo Roberto Duarte Moreira
Fl. 949DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201804
Segunda Câmara
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Exercício: 2010
MERA ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.
A alegação de que houve erro material no preenchimento da DCTF, mesmo que posteriormente retificada, e que determinado débito de IRRF teria sido pago a maior, não é suficiente para assegurar que tenha sido, de fato, maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, de modo a justificar a existência de direito creditório. É imprescindível a apresentação de prova cabal e inconteste do alegado erro material.
Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
2018-05-14T00:00:00Z
16327.901200/2009-85
201805
5861583
2018-05-15T00:00:00Z
2201-004.439
Decisao_16327901200200985.PDF
2018
DANIEL MELO MENDES BEZERRA
16327901200200985_5861583.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Carlos Henrique de Oliveira - Presidente
(assinado digitalmente)
Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
2018-04-04T00:00:00Z
7279815
2018
2021-10-08T11:18:03.065Z
N
1713050307903094784
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S2C2T1
Fl. 140
1
139
S2C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 16327.901200/200985
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 2201004.439 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 04 de abril de 2018
Matéria DCOMP ELETRÔNICO
Recorrente BANCO NOSSA CAIXA S.A.
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF
Exercício: 2010
MERA ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. DECLARAÇÃO DE
COMPENSAÇÃO DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCTF.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.
A alegação de que houve erro material no preenchimento da DCTF, mesmo
que posteriormente retificada, e que determinado débito de IRRF teria sido
pago a maior, não é suficiente para assegurar que tenha sido, de fato, maior
que o devido em face da legislação tributária aplicável, de modo a justificar a
existência de direito creditório. É imprescindível a apresentação de prova
cabal e inconteste do alegado erro material.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar
as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Carlos Henrique de Oliveira Presidente
(assinado digitalmente)
Daniel Melo Mendes Bezerra Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de
Oliveira (Presidente), José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Douglas Kakazu
Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do
Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
AC
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DÃ
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CA
RF
P
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CE
SS
O
16
32
7.
90
12
00
/2
00
9-
85
Fl. 143DF CARF MF
Processo nº 16327.901200/200985
Acórdão n.º 2201004.439
S2C2T1
Fl. 141
2
Relatório
Tratase de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 1632.322
8a Turma da DRJ/SP1, o qual julgou improcedente a manifestação de inconformidade
apresentada em face da não homologação da DCOMP nº 26189.61355.230806.1.3.041505,
protocolizada em 03/04/2009.
A manifestação de inconformidade (fls. 01 a 03), em face do Despacho
Decisório eletrônico n° (de Rastreamento) 821097094 (fl. 04), de 18/02/2009, no qual a
autoridade não homologou, por inexistência de direito creditório, a compensação declarada na
DCOMP.
Na Fundamentação da decisão, a autoridade informa que, consoante os
sistemas de controle da RFB, o valor recolhido em DARF, em 28/12/2005, de R$ 461.788,80,
código de receita 5706, relativo ao período de apuração de 24/12/2005, declarado na DCOMP
como indevido ou a maior, teria sido integralmente utilizado na quitação de débito do
interessado (mesmo tributo, valor e período de apuração mencionados), não restando, assim,
crédito disponível para compensação.
Em conseqüência, apurou valor devedor consolidado para pagamento até
27/02/2009, referente ao débito indevidamente compensado mediante a referida DCOMP, de
R$ 218.892,21, de principal, R$ 64.091,63, de juros, e de R$ 43.778,44, de multa.
Cientificado da decisão, em 04/03/2009, o interessado apresentou
manifestação de inconformidade, em 03/04/2009 (fl. 01), oferecendo, em síntese, as seguintes
informações e razões:
i) o direito creditório invocado, de R$ 199.518,92, seria líquido e certo
porque integraria o pagamento a maior de IRRF Juros Sobre o Capital Próprio, código 5706,
efetuado mediante recolhimentos que totalizariam R$ 461.788,80, referentes ao período de
apuração da 4a semana de 12/2005, em lugar do total correto, de R$ 262.269,88 (R$
199.518,92 = R$ 461.788,80 R$ 262.269,88);
ii) declarado, equivocadamente, o débito de R$ R$ 461.788,80 na DCTF de
12/2005 (fl. 09), esta teria sido retificada em 20/03/2009 (fl. 10) para conter o valor correto (fl.
11);
iii) considerando seu direito à compensação assegurado pelo artigo 74 da Lei
n° 9.430/96 e pelos artigos 165 e 170 do CTN, requer seja revisto o Despacho Decisório,
homologandose a compensação declarada.
Foi prolatado o Acórdão nº 1632.322 8a Turma da DRJ/SP1 (fls. 63/67),
que julgou manifestação de inconformidade improcedente, nos termos da seguinte ementa:
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE
IRRF
Data do fato gerador: 28/12/2005
Fl. 144DF CARF MF
Processo nº 16327.901200/200985
Acórdão n.º 2201004.439
S2C2T1
Fl. 142
3
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DCOMP. CRÉDITO DE
PAGAMENTO ALEGADAMENTE A MAIOR. ERRO DE
PREENCHIMENTO DA DCTF. INEXISTÊNCIA DO DIREITO
CREDITÓRIO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.
A mera alegação de que determinado débito de IRRF teria sido
pago a maior, como também declarado a maior em DCTF,
mesmo posteriormente retificada, não é suficiente para
assegurar que tenha sido, de fato, maior que o devido em face da
legislação tributária aplicável, de modo a justificar a existência
de direito creditório. É imprescindível a apresentação de
documentos, registros e demonstrativos que evidenciem, de
forma cabal, a efetiva ocorrência de erro na apuração que
ensejou o pagamento e o preenchimento da DCTF. Manifestação
de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não
Reconhecido.
Em face dessa decisão, cuja ciência se deu em 14/07/2011 (fl.71) e o recurso
voluntário foi protocolado tempestivamente em 15/08/2011 (fls. 72/84), tendo apresentado as
razões recursais, a seguir sintetizadas:
1) A tempestividade do recurso voluntário;
2) Que o presente recurso seja recebido com efeito suspensivo. O art. 151, III,
do CTN prevê que as reclamações e recursos suspendem a exigibilidade do
crédito tributário;
3) No caso concreto, o recorrente efetuou recolhimentos a maior de IRRF e,
posteriormente, apresentou a declaração por meio da DCTF.
4) Ocorre que, nos referidos atos ocorreu erro material, o que resultou em
recolhimento indevido, surgindo o direito da recorrente à restituição do valor
recolhido a maior.
5) A não homologação do crédito compensado inaugura uma nova fase
procedimental, representada pelo lançamento do crédito não homologado,
consistindo em ato privativo da autoridade administrativa, com base no art.
142 do CTN, cabendo à autoridade administrativa apurar que o valor
recolhido foi indevido.
6) Aduz que a postura adotada pela autoridade administrativa viola os
princípios da publicidade, motivação e vinculação. Deve, também,
prevalecer o princípio da verdade material, por ser dever do ente tributante
demonstrar de maneira inequívoca a ocorrência do fato gerador.
7) Os fundamentos apresentados demonstram a improcedência do lançamento
decorrente da não homologação da compensação tributária, especialmente
porque o ora recorrente apresentou manifestação de inconformidade e
demonstrou a ocorrência de recolhimento indevido, que inclusive constou
em DCTF retificadora.
Fl. 145DF CARF MF
Processo nº 16327.901200/200985
Acórdão n.º 2201004.439
S2C2T1
Fl. 143
4
Por fim, requer seja provido o recurso voluntário para que seja anulado o
acórdão recorrido.
É relatório.
Voto
Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra Relator
Admissibilidade
O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de
admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.
Considerações iniciais
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
Requer o recorrente que o voluntário seja recebido com efeito suspensivo, para
sustar quaisquer atos de cobrança.
O tema não comporta maiores digressões, uma vez que não há interesse
processual nesse aspecto do apelo, sendo certo que não há atos de cobrança em andamento e a
suspensão da exigibilidade do crédito é decorrente do protocolo de reclamações e recursos, nos
termos do art, 151, III, do CTN, dispositivo legal mencionado no próprio recurso voluntário.
Destarte, não há controvérsia a ser dirimida quanto a este aspecto.
No mérito
Sustenta o recorrente que houve erro material no preenchimento da DCTF, a
qual foi posteriormente retificada, fato que o fez recolher valor maior do que o devido. Com
base no crédito que entendeu fazer jus, apresentou a DCOMP em referência objetivando quitar
outros débitos tributários.
Em face da não homologação de sua Declaração de Compensação, entende que
se inaugura uma nova fase, que seria o lançamento do crédito tributário do valor não
homologado, cabendo à autoridade administrativa observar os ditames traçados pelo art. 142 do
CTN.
Verificase, pois, que o recorrente, além de não demonstrar em que consistiu o
erro material alegado, ainda tenta alterar a distribuição do ônus probatório, transferindo ao
Fisco a obrigação que lhe cabia de demonstrar cabalmente que o valor não homologado
efetivamente decorreu de um erro, e de teria crédito passível de ser compensado através de
DCOMP.
Vejamos o que preceitua a Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil):
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
Fl. 146DF CARF MF
Processo nº 16327.901200/200985
Acórdão n.º 2201004.439
S2C2T1
Fl. 144
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II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo
ou extintivo do direito do autor.
Essa Turma julgadora já teve a oportunidade de se debruçar acerca do tema em
caso análogo ao dos autos, em sessão realizada no dia 07/03/2018, no julgamento do processo
nº 10880.920504/200980, da lavra do nobre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, a
quem peço vênia para transcrever excertos do seu voto proferido naquela ocasião, utilizandoos
como minha razão de decidir, pelo brilhantismo e capacidade de elucidação da matéria
submetida a julgamento:
“(...) Como é de elementar sabença, no exercício de seu mister,
este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais promove a
verificação da legalidade dos atos administrativos produzidos no
curso do procedimento fiscal e do julgamento em primeira
instância, cotejando os fatos identificados e os efetivamente
ocorridos com a legislação tributária correspondente.
No caso ora sob análise, temos que o contribuinte, utilizando de
indébito tributário decorrente de pagamento a maior ou
indevido, extinguiu débitos de sua responsabilidade, nos termos
do art. 74 da Lei 9.430/96:
Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os
judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou
contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal,
passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizálo na
compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e
contribuições administrados por aquele Órgão.
§ 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante
a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão
informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos
débitos compensados..
§ 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal
extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua
ulterior homologação. (...)
§ 5° O prazo para homologação da compensação declarada pelo
sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da
entrega da declaração de compensação.
Dentro do lapso temporal legal, a Autoridade Administrativa
emitiu o Despacho Decisório, por identificar que o pagamento
que lastreava o crédito utilizado na compensação estaria
integralmente comprometido com a liquidação de débito
confessado pelo contribuinte em DCTF.
Por sua vez, o recorrente reconhece que houve erro nas
informações prestadas na DCTF ativa na data análise da
DCOMP, tendo apresentado a impugnação alegando que estaria
levantando internamente toda a documentação probante do seu
direito creditório e providenciando a retificação da DCTF.
Fl. 147DF CARF MF
Processo nº 16327.901200/200985
Acórdão n.º 2201004.439
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A criação do Sistema de Controle de CréditosSCC objetivou dar
maior celeridade e segurança à necessária conferência dos
pedidos de restituição, ressarcimentos e declarações de
compensação formalizados pelos contribuintes. Naturalmente,
tratase de ferramenta de extrema utilidade e eficiência quando
batimentos de sistemas podem indicar a existência dos direitos
pleiteados. Por outro lado, quando a complexidade da demanda
exige, remanesce a necessidade de análise manual dos créditos
pleiteados.
Das situações possíveis de serem tratadas eletronicamente, sem
sombra de dúvida, os indébitos tributários decorrentes de
pagamentos indevidos ou a maior são, como regra, os que
apresentam menor complexidade de análise, já que basta o SCC
localizar o pagamento, identificar suas características e
verificar, no sistema próprio, se há débitos compatíveis que
demonstrem, no todo ou em parte, a ocorrência de um
pagamento indevido ou a maior.
Assim, não merece prosperar a alegação da defesa sobre a
suposta incapacidade dos sistemas da RFB em cruzar
informações. Ora, o sistema foi preciso em suas verificações e as
alegações recursais sobre o erro no preenchimento da DCTF
apenas corroboram a excelência do trabalho efetuado pelos
sistemas da RFB. Afinal, nem mesmo o contribuinte havia
apurado a efetiva existência do seu direito creditório quando da
apresentação da DCOMP ou da impugnação.
Menos procedente ainda é a argumentação recursal de que o
contribuinte deveria ter sido instado a apresentar explicações à
Fazenda Nacional. Se assim fosse, em particular nestes casos
mais simples, do que teria adiantado a construção de um sistema
eletrônico para tratamento de demandas dessa natureza, já que
um simples cotejo de informações declaradas daria lugar a um
lento e manual procedimento fiscal?
Portando, em uma análise primária, notase que a não
homologação em discussão é procedente, o que não impede que
se reconheça, em respeito à verdade material, que tenha havido
algum erro de fato que justifique sua revisão. Contudo, para
tanto, necessário que sejam apresentados os elementos que
comprovem a ocorrência de tal erro.
Veja o que preceitua a Lei 13.105/2015 (Código de Processo
Civil):
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo
ou extintivo do direito do autor.
Assim, caso a retificação tivesse ocorrido antes do procedimento
de homologação, decerto que caberia ao Fisco buscar elementos
Fl. 148DF CARF MF
Processo nº 16327.901200/200985
Acórdão n.º 2201004.439
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Fl. 146
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que apontassem eventual impropriedade na alteração para
menor do débito anteriormente declarado. Contudo, efetuada a
retificação em momento posterior àquele em que o Fisco exerce
com precisão o seu direito, passa ser do contribuinte o ônus de
provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo
do direito da Fazenda.
Ocorre que o contribuinte limitase a contestar a Decisão
recorrida afirmando a ocorrência de mero erro de informação e
que estaria providenciando o levantamento do seu crédito e a
retificação da DCTF. Ora, não merece prosperar tais
conclusões. Não foi trazida aos autos nenhuma documentação
que tenha sido produzida em tal levantamento e que pudesse
lastrear a alegação de erro. Por outro lado, a DCTF
retificadora, ainda que não haja impedimento para que seja
apresentada após a não homologação de uma compensação, por
si só não se constituiu em elemento capaz de confirmar a
correção dos dados nela inseridos.
As manifestações doutrinárias e os precedentes administrativos
colacionados no recurso não vinculam a presente análise, sendo
certo que tantas outras decisões em sentido oposto poderiam ser
citadas, com se verifica no Acórdão n° 3201001.713 da 2a
Câmara/1a Turma Ordinária:
DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO DO ERRO
A simples retificação de DCTF para alterar valores
originalmente declarados, desacompanhada de documentação
hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho
Decisório.
COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA
Constatada a inexistência do direito creditório por meio de
informações prestadas pelo interessado à época da transmissão
da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de
comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.
Notase que, mesmo sabendo da necessidade de apresentação de
elementos probatórios, do mesmo modo agiu o recorrente ao
apresentar seu recurso voluntário, lastreando o suposto direito
ao crédito unicamente no erro que teria levado à retificação da
DCTF levada a termo após o Despacho Decisório de não
homologação, quando já decorridos quase 5 anos do fato
gerador que pretende ver alterado.
É inegável que, comprovada a ocorrência de erro que justifique
a alteração de ato administrativo que tenha constituído crédito
tributário em razão de infração à legislação tributária, ou
mesmo negado direito pleiteado pelo contribuinte, pode a
Administração, diante do seu dever de auto tutela, reconhecer
efeitos de ofício. Contudo, não há nos autos nenhuma evidência
Fl. 149DF CARF MF
Processo nº 16327.901200/200985
Acórdão n.º 2201004.439
S2C2T1
Fl. 147
8
da ocorrência de tal erro, que se mostra presente apenas nas
alegações do recorrente.
Assim, não tendo sido apresentado pelo recorrente elementos
que justificassem a conversão do julgamento em diligência ou
que comprovassem os supostos erros de fato que levaram à
retificação da DCTF em momento posterior à Decisão
administrativa, correta a decisão recorrida ao negar a
conversão do julgamento em diligência e ao entender
improcedente a manifestação de inconformidade (...)”.
Por derradeiro, temos que não merece prosperar o inconformismo recursal ao
alegar ofensa aos Princípios da Publicidade, da Motivação, da Vinculação e da Verdade
Material. Todo o procedimento fiscal, inaugurado com a apresentação da DCOMP e o
Despacho Decisório, bem como o processo administrativo fiscal, iniciado com o protocoloco
da manifestação de inconformidade, até o julgamento do presente recurso voluntário estão
estritamente balizados pela legislação que rege a matéria, não havendo que se falar em violação
a qualquer norma ou princípio normativo.
O recurso voluntário, podemos concluir, trouxe alegações genéricas e
evasivas desacompanhadas do indispensável e necessário arrimo probatório. Assim o fez em
relação ao ponto nodal da controvérsia, que seria o alegado erro material no preenchimento da
DCTF, em que não se teceu nenhuma consideração relacionada às circunstâncias em que se
deu esse erro, nem muito menos foi colacionado documentação comprobatória do alegado.
Conclusão
Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário apresentado para, no
mérito, negarlhe provimento.
(assinado digitalmente)
Daniel Melo Mendes Bezerra
Fl. 150DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201802
Segunda Câmara
Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
2018-05-25T00:00:00Z
10120.903066/2013-73
201805
5864843
2018-05-25T00:00:00Z
1201-000.355
Decisao_10120903066201373.PDF
2018
ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
10120903066201373_5864843.pdf
Primeira Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos da voto da relatora. Vencida a conselheira Gisele Barra Bossa que dava provimento ao recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
2018-02-23T00:00:00Z
7293387
2018
2021-10-08T11:18:49.087Z
N
1713050307918823424
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S1C2T1
Fl. 2
1
1
S1C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10120.903066/201373
Recurso nº Voluntário
Resolução nº 1201000.355 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Data 23 de fevereiro de 2018
Assunto PER/DCOMP
Recorrente KASA MOTORS LTDA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o
julgamento em diligência, nos termos da voto da relatora. Vencida a conselheira Gisele Barra
Bossa que dava provimento ao recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Ester Marques Lins de Sousa Presidente e Relatora
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de
Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis
Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros
José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Relatório
Tratase de PER/DCOMP com demonstrativo de crédito oriundo de pagamento
indevido ou a maior, de IRPJ, referente ao período de apuração de junho de 2009.
A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de não homologação da
compensação, fundamentando sua decisão na alocação integral do pagamento a outros débitos,
não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.
RE
SO
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-7
3
Fl. 298DF CARF MF
Processo nº 10120.903066/201373
Resolução nº 1201000.355
S1C2T1
Fl. 3
2
Cientificada desse despacho, a interessada apresentou sua manifestação de
inconformidade, alegando, em síntese, que diante da não homologação, foi verificado que a
empresa cometeu erro material ao declarar na DCTF um débito fictício, solicitando que seja,
assim, processada e homologada a PER/DCOMP inicialmente apresentada, uma vez que, a
empresa não deve ser apenada por esse equívoco formal que não desnatura a compensação
realizada.
Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento em
primeira instância e, por unanimidade de votos, a Manifestação de Inconformidade foi
considerada improcedente face à ausência dos elementos de prova capazes de atestar a certeza
e liquidez do crédito utilizado na compensação.
A DRJ/RPO não acatou os argumentos da Recorrente, em síntese, sob os
seguintes fundamentos:
A não homologação da compensação decorreu da inexistência do crédito
utilizado, pois o valor recolhido correspondeu ao débito expresso na DCTF que se achava ativa
na data em que o despacho decisório foi emitido. Estando o pagamento integralmente alocado,
não havia saldo disponível para suportar a extinção do crédito tributário pretendida pelo
contribuinte.
A partir da ciência do contribuinte do despacho decisório que negou a
compensação requerida, deixa de existir a espontaneidade e a retificação da DCTF somente
será válida caso esteja acompanhada de elementos de prova suficientes para o convencimento
da autoridade fiscal quanto ao erro praticado no documento retificado, conforme disposto no
artigo 9º, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa RFB nº 974/2009.
De acordo com o §4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, caberia ao
contribuinte não só a juntada das declarações retificadoras, mas também a apresentação de
outros elementos, tais como cópias de livros contábeis e fiscais com os lançamentos dos
valores apropriados na apuração, capazes de demonstrar o propalado erro cometido no
preenchimento da declaração original. Ao invés disso, o contribuinte limitouse a indicar o erro
cometido na DCTF com base no balancete, o que não é suficiente para a comprovação do
alegado erro praticado pelo sujeito passivo.
Cientificada da decisão de primeira instância, a Recorrente interpôs Recurso
Voluntário reiterando as razões já expostas em sede de Manifestação de Inconformidade e
reforçando que: (i) houve recolhimento a maior de IRPJ referente ao mês de junho de 2009; (ii)
o erro no preenchimento da DCTF acabou por refletirse no valor a maior constante do DARF;
(iii) a partir da análise da DIPJ, LALUR e balancete de verificação é possível observar o valor
do IRPJ apurado no mês de junho de 2009.
É o relatório.
Fl. 299DF CARF MF
Processo nº 10120.903066/201373
Resolução nº 1201000.355
S1C2T1
Fl. 4
3
Voto
Conselheira Ester Marques Lins de Sousa Relatora.
O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos,
regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF
343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido na Resolução nº
1201000.339, de 23.02.2018, proferida no julgamento do Processo nº 10120.903043/201369,
paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
No processo paradigma o contribuinte solicitou a compensação de débitos com
crédito relativo a pagamento indevido ou a maior que o devido de IRPJ, do período de
apuração de abril de 2007 e, nos presentes autos, o contribuinte solicita a compensação de
débito com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior que o devido de IRPJ do
período de apuração de junho de 2009.
Transcrevese, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o
entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201000.339), adequandoa ao
caso concreto:
"[...] Conforme visto, a recorrente trouxe aos autos documentação
robusta no que tange à apuração do IRPJ devido no mês em referência.
No entanto, [...], há que se proceder à verificação quanto à liquidez e
certeza do crédito, no que se refere aos demais períodos não incluídos
nos presentes autos, considerandose, mutatis mutandis, o contido nas
conclusões do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015:
a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora –
que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em
PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de
PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações
prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por
força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem
prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para
analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o
indébito tributário;
b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de
apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento
inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê
depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da
compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,
de 2010;
c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada
manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do
PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar
em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão
do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito
(ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.
Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,
compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo
de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo;
Fl. 300DF CARF MF
Processo nº 10120.903066/201373
Resolução nº 1201000.355
S1C2T1
Fl. 5
4
Em face do exposto, voto pela conversão do presente julgamento em
diligência, para que a unidade da Receita Federal da circunscrição da
contribuinte:
a) verifique as DCTFs retificadoras apresentadas, efetuando a
apuração do crédito relativo a cada um dos meses, observandose, no
que couber, as disposições da IN RFB nº 1.110/2010;
b) faça o cotejamento desses créditos com as Dcomps relativas a
pagamento a maior de estimativa de IRPJ do anocalendário em
questão, procedendo à valoração para fins de verificação de
suficiência destes, considerandose, inclusive, alguma Dcomp
porventura já homologada.
Para fins dessa verificação, a contribuinte poderá ser intimada a
apresentar livros e documentos.
Encerrada a diligência, a contribuinte deverá ser intimada para que,
querendo, manifestese num prazo de trinta dias.
Havendo ou não manifestação da contribuinte, após esgotado o prazo a
ela concedido os autos devem retornar ao CARF para julgamento."
Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da
sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, converto o
julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.
(assinado digitalmente)
Ester Marques Lins de Sousa
Fl. 301DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201806
Segunda Câmara
Assunto: Obrigações Acessórias
Data do fato gerador: 31/05/2005
PENALIDADE. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS À FISCALIZAÇÃO.
Mantém-se a aplicação de penalidade quando evidenciado que a empresa deixou de apresentar documento obrigatório à fiscalização.
Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
2018-06-29T00:00:00Z
35403.001016/2005-02
201806
5872829
2018-06-29T00:00:00Z
2201-004.560
Decisao_35403001016200502.PDF
2018
DIONE JESABEL WASILEWSKI
35403001016200502_5872829.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente.
(assinado digitalmente)
Dione Jesabel Wasilewski - Relatora.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
2018-06-06T00:00:00Z
7341243
2018
2021-10-08T11:21:00.265Z
N
1713050308110712832
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S2C2T1
Fl. 174
1
173
S2C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 35403.001016/200502
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 2201004.560 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 06 de junho de 2018
Matéria Multa Obrigação Acessória
Recorrente MICRO JACAREÍ EDIÇÕES CULTURAIS LTDA.
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 31/05/2005
PENALIDADE. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS À
FISCALIZAÇÃO.
Mantémse a aplicação de penalidade quando evidenciado que a empresa
deixou de apresentar documento obrigatório à fiscalização.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Carlos Alberto do Amaral Azeredo Presidente.
(assinado digitalmente)
Dione Jesabel Wasilewski Relatora.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel
Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo
Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo
(Presidente).
Relatório
AC
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5-
02
Fl. 174DF CARF MF
2
Tratase de auto de infração por inobservância do comando contido no art.
33, § 2º da Lei nº 8.212, de 1991, uma vez que a empresa teria deixado de apresentar à
Fiscalização a folha de pagamento e respectiva GFIP relativas ao mês de maio de 2004, bem
como a alteração contratual relativa à mudança de endereço.
A impugnou à autuação (fls. 18/22) deu origem à DecisãoNotificação nº
21.437.4/0159/2005 (fls. 61/64), que considerou corrigidas as falhas relativas à alteração de
endereço e à entrega da GFIP, contudo manteve o auto de infração pela falta de apresentação
da folha de pagamento.
Inconformada com essa decisão, a empresa interpôs recurso tempestivo (fls.
78/82 e 89), alegando, em síntese, que:
1. Os documentos não foram entregues porque a empresa estava inativa.
2. Na defesa apresentada as falhas foram corrigidas, já que teria apresentado
a folha de pagamento e GFIP sem empregados, bem como a cópia da alteração do contrato
social com mudança de endereço.
3. O valor da multa foi incorretamente calculado.
A fiscalização apresentou contrarazões (fls. 122/125), alegando a existência
de inconsistências nas informações prestadas pela empresa. De acordo com a autoridade fiscal:
1. A empresa comprovou a entrega da GFIP referente ao mês de maio/2004,
mas ela foi preenchida "sem movimento" porque os empregados teriam sido transferidos para
outra empresa. Essa informação, contudo, não foi confirmada pelo sistema CAGED, que
informa como último movimento para a empresa receptora 09/2003.
2. Embora tenha apresentado GFIP sem movimento em maio de 2004, não
declarou os afastamentos em 04/2004, de forma que os vínculos remanesceram em aberto.
3. Embora os segurados tenham sido declarados na GFIP de 05/2004 por uma
terceira empresa, os recolhimentos foram realizados no CNPJ da autuada.
4. Mesmo que os empregados tivessem sido transferidos para outra empresa,
persistiria a obrigatoriedade da elaboração da Folha de Pagamentos referente aos contribuintes
individuais.
Neste CARF, o julgamento do processo foi convertido em diligência pela
Resolução nº 20600.021 (fls. 126/130). Desse ato, destaco:
Também entendo necessário que se verifique se a recorrente teve
movimento, ainda que tenha transferido seus empregados, na
competência 05/2004, hipótese em que estaria obrigada a
efetuar o pagamento de prólabore aos sócios e elaborar folha
para esses segurados.
Não obstante o vício verificado antes da decisão de primeira
instância, vislumbro a possibilidade de decidir o mérito em favor
do sujeito passivo, se restar comprovado após diligência que os
empregados foram efetivamente transferidos em abril/2004 e que
a empresa não teve movimento em maio/2004.
Fl. 175DF CARF MF
Processo nº 35403.001016/200502
Acórdão n.º 2201004.560
S2C2T1
Fl. 175
3
O relatório de diligência fiscal apresenta constatações que podem ser assim
sumariadas (fl. 134):
1. Constam recolhimentos de contribuições previdenciárias nas competências
05 e 06/2004 no conta corrente da empresa autuada.
2. Consta da RAIS/2004 que os últimos empregados foram transferidos em
01/05/2004, e esta informação foi prestada após o auto de infração.
3. A contribuinte declarou (DIPJ) receita de revenda e serviços no período de
maio/2004 a setembro/2004.
4. A GFIP sem movimento foi entregue em 14/03/2006, data posterior à
lavratura do auto de infração.
Intimada acerca do conteúdo desse relatório (fl. 160), a empresa autuada
deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fl. 162).
Novamente neste Conselho, o processo em análise compôs lote sorteado em
sessão pública para esta relatora.
É o que havia para ser relatado.
Voto
Conselheira Dione Jesabel Wasilewski Relatora
O recurso apresentado preenche os requisitos de admissibilidade e dele
conheço.
Inicialmente, a recorrente alega que os documentos não foram entregues
porque ela estava inativa.
Conforme foi atestado pelo Relatório de Diligência (fl. 134), a empresa
apresentou receita no período, declarada em DIPJ, o que contraria sua alegação.
Além disso, no seu conta corrente haveria recolhimentos de contribuições
previdenciárias nas competências 05 e 06/2004.
Aduz, ainda, que as falhas foram corrigidas na defesa apresentada, já que
teria entregue a folha de pagamento e GFIP sem empregados, bem como a cópia da alteração
contratual com mudança de endereço.
Também essa informação é contrariada por manifestação fiscal, desta feita a
DecisãoNotificação nº 21.437.4/0159/2005 (fls. 61/64), que atesta a não apresentação da folha
de pagamento, documento obrigatório, já que esteve em atividade no período.
Por fim, ao afirmar que o valor da multa foi incorretamente calculado, faz
remissão ao art. 32, §§ 4º a 9º da Lei nº 8.212, de 1991, quando a multa de que trata esse
Fl. 176DF CARF MF
4
processo tem por base o art. 33, § 2º. Em face do flagrante erro cometido, não há razões para
acolher suas alegações.
Conclusão
Pelas razões expostas, voto por conhecer do recurso apresentado e lhe negar
provimento.
Dione Jesabel Wasilewski
Fl. 177DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201806
Segunda Câmara
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2007
MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO EM SEDE JUDICIAL. CONCORDÂNCIA. CÁLCULOS DO CONTRIBUINTE. RENOVAÇÃO DA DISCUSSÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.
Assentindo a União, após intimação do juízo competente, quanto aos cálculos efetuados pelo contribuinte relativamente à direito postulado e obtido em definitivo no curso de processo judicial, não cabe, por via transversa, ser renovado seu questionamento em sede administrativa.
Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
2018-06-26T00:00:00Z
11080.732846/2011-47
201806
5871885
2018-06-26T00:00:00Z
2202-004.503
Decisao_11080732846201147.PDF
2018
RONNIE SOARES ANDERSON
11080732846201147_5871885.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
(assinado digitalmente)
Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronnie Soares Anderson, Waltir de Carvalho, Martin da Silva Gesto, Reginaldo Paixão Emos, Júnia Roberta Gouveia e Dilson Jatahy Fonseca Neto.
2018-06-06T00:00:00Z
7335112
2018
2021-10-08T11:20:43.071Z
N
1713050308130635776
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S2C2T2
Fl. 644
1
643
S2C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 11080.732846/201147
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 2202004.503 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 06 de junho de 2018
Matéria GANHO DE CAPITAL. RENDA VARIÁVEL.
Recorrente FERNANDO FABRÍCIO DE FARIA CORREA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Anocalendário: 2007
MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO EM SEDE JUDICIAL. CONCORDÂNCIA.
CÁLCULOS DO CONTRIBUINTE. RENOVAÇÃO DA DISCUSSÃO EM
SEDE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.
Assentindo a União, após intimação do juízo competente, quanto aos cálculos
efetuados pelo contribuinte relativamente à direito postulado e obtido em
definitivo no curso de processo judicial, não cabe, por via transversa, ser
renovado seu questionamento em sede administrativa.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso.
(assinado digitalmente)
Ronnie Soares Anderson Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronnie Soares
Anderson, Waltir de Carvalho, Martin da Silva Gesto, Reginaldo Paixão Emos, Júnia Roberta
Gouveia e Dilson Jatahy Fonseca Neto.
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1-
47
Fl. 645DF CARF MF
2
Relatório
Tratase de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da
Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG) DRJ/BHE, que julgou procedente
lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) relativo ao exercício 2008 (fls.
494/522), face à apuração de omissão de ganhos líquidos em renda variável, auferido na
alienação de ações da Refinaria de Petróleo Ipiranga (RPI), da Distribuidora de Produtos de
Petróleo Ipiranga (DPPI) e da Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga (CBPI), para a
sociedade Ultrapar Participações S/A, conforme contrato de compra e venda de ações de fls.
163/201 celebrado em 18/03/2007, não abrangidas pela ação em Mandado de Segurança (MS)
nº 2007.71.00.0214850/RS.
O Gcap (Ganho de capital) apurado pela fiscalização, decorrente da alienação
dessas ações, não abrangidas pelo citado mandamus, foi de R$ 8.287.427,67. No entanto, o
contribuinte, ao apurar o Gcap referente a essas ações, declarou o valor de R$ 8.279.825,67.
Desse modo, a auditoria concluiu que o fiscalizado fez uma apuração a menor do Gcap no
valor de R$ 7.602,00 e efetuou o lançamento de ofício do imposto de renda no valor de R$
1.140,30, acrescido de multa de ofício de 75% e juros.
No Termo de Verificação Fiscal (fls. 505/515), a auditoria apresenta a
motivação do lançamento. O autuado impetrou o MS em 31/05/2007, perante a 1ª Vara Federal
Tributária de Porto Alegre, sob o argumento de que o DecretoLei nº 1.510/76, art. 4º, alínea
'd', estabeleceu a não incidência do imposto de renda sobre os ganhos obtidos em alienações de
participações societárias após decorrido o período de cinco anos da data de subscrição,
aquisição ou recebimento de bonificações, relativamente àquelas adquiridas até 12/1983.
A segurança foi concedida em primeira instância, reconhecendo o direito à
isenção do imposto de renda sobre o Gcap apurado na alienação de ações, incluídas as
bonificações (filhotes), relativamente àquelas adquiridas até 12/1983 e mantidas em seu
patrimônio até a data da revogação da isenção pela Lei nº 7.713/88, em decisão confirmada
pelo TRF da 4ª Região.
O contribuinte foi selecionado pela administração tributária para que se
verificasse se a apuração do imposto de renda relativo ao Gcap tributável estava correto e, se
fosse o caso, se efetuasse lançamento suplementar, além de se efetuar o lançamento do imposto
de renda sobre o Gcap objeto da ação judicial, visando a prevenir a decadência.
Foram alienadas 207.420 ações, das quais 94.344 foram submetidas à
apuração de ganho de capital no Demonstrativo declarado pelo autuado, sendo que em
30/05/2007 ele recolheu o imposto de renda no valor de R$ 1.241.970,90, baseado nessa
apuração. Quanto à parte que considerava isenta, fez o recolhimento, em 31/05/2007, no valor
de R$ 1.563.592,83, no código 7416, via depósito judicial (fls. 321), e impetrou, como
litisconsorte ativo, a ação em MS nº 2007.71.00.0214850/RS
Não obstante, a fiscalização considerou haver diferenças quanto à quantidade
de ações abrangidas por dito MS, pois verificou que ao determinar a quantidade de ações
denominadas isentas, objeto do MS, o contribuinte limitouse a apurar a quantidade de ações
havidas em 31/12/1983 e os seus desdobramentos. Ele considerou, como sendo do tipo
“tributadas”, as 340 ações PN da RPI que saíram do Livro de Registro de Ações para serem
depositadas em custódia e vendidas em 2005 na Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa).
Fl. 646DF CARF MF
Processo nº 11080.732846/201147
Acórdão n.º 2202004.503
S2C2T2
Fl. 645
3
Conforme resumido pela instância recorrida (fls. 615/616), com base em
passagens do Relatório Fiscal (fls. 510/513):
Apesar de o fiscalizado ter informado que fez a movimentação dessas 340
ações PN para a custódia com o objetivo de vender na bolsa e que o custo das ações
“isentas” influenciaram o custo de venda dessas ações, no caso de uma possível
apuração de imposto de renda, uma vez que foi utilizado o custo médio ponderado,
ele está considerando que as ações depositadas em custódia são do tipo “tributáveis”.
A fiscalização entende que, ao dar baixa no Livro para fazer o depósito em
custódia, o fiscalizado está utilizando o método UEPS (“últimas a entrar, primeiras a
sair”), metodologia não admitida pela legislação do imposto de renda, já que nesse
caso há uma tendência de subavaliação dos estoques.
O art. 5º do DecretoLei nº 1.510/1976 estabeleceu a presunção de que as
alienações se referiam às participações subscritas ou adquiridas mais recentemente.
No entanto, esse art. foi revogado pela Lei nº 7.713/1988, com vigência a partir de
01/01/1989. O art. 16 dessa mesma lei dispõe que o custo de aquisição de título e
valores imobiliários a ser considerado no momento da alienação é a média
ponderada dos custos unitários. Nesse mesmo sentido dispôs o art. 72 da Lei nº
8.981/1995, o art. 16 da IN RFB 84/2001 e o art. 47 da IN RFB 1.022/2010.
No método UEPS, o custo das ações alienadas é representado pelas últimas
ações adquiridas, sendo o estoque final representados pelo valor das ações mais
antigas. No método da média ponderada, o custo das ações que foram depositadas
em custódia corresponde à média aritmética dos custos de aquisição das ações
existentes em estoque, sendo consideradas todas as ações existentes no Livro.
Quando há depósito em custódia (), há uma saída proporcional de ações
tributáveis e isentas. Desse modo, a determinação do quantitativo de ações isentas e
tributáveis, nessa situação, deve ser feita de acordo com a proporção existente dessas
ações, na data da saída, no Livro de Registro de Ações.
Assim, com base nos demonstrativos encaminhados pela Ultrapar e no
disposto nos itens 19 a 33 do Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização obteve o
quantitativo de ações tributáveis e isentas por empresa e por espécie, que se encontra
demonstrado nos anexos 1 a 6, que são parte integrante do Termo de Verificação
Fiscal (fls. 516/521).
Quanto às 1.000 ações DPPI ON retiradas de custódia (+), concluiu que essas
ações, conforme também informado pelo fiscalizado, são tributáveis, pois se referem
às 500 ações adquiridas em 29/03/2005 e a seus desdobramentos.
(...)
Desse modo, apurouse ganho de capital, decorrente da alienação das ações
DPPI, RPI e CBPI à Ultrapar Participações, não abrangidas pela ação em MS nº
2007.71.00.0214850/RS, no montante de R$ 8.287.427,67 (Anexo 7, fls. 522).
Tendo o fiscalizado informado um ganho de capital no valor de R$ 8.279.825,67,
constatouse que houve uma apuração a menor de R$ 7.602,00, o que implicou em
lançamento de ofício de imposto de renda no valor de R$ 1.140,30, acrescido de
multa de 75% e juros.
Este Auto de Infração restringese ao lançamento do imposto de renda
suplementar decorrente da apuração a menor do ganho de capital que não foi objeto
da ação em MS nº 2007.71.00.0214850/RS. O imposto de renda sobre o ganho de
Fl. 647DF CARF MF
4
capital objeto da ação judicial foi lançado em outro Auto de Infração, de modo a
prevenir a decadência, e está com a exigibilidade suspensa.
Apesar de impugnada (fls. 532/608), a exigência foi mantida no julgamento
de primeiro grau (fls. 611/624), ensejando a interposição de recurso voluntário em 08/01/2013
(fls. 630/641), no qual é alegado, em síntese, que:
há nulidade da infração por ter sido efetuado depósito integral e em dinheiro
nos autos do MS nº 2007.71.00.0214850;
referida ação já havia reconhecido serem isentas de pagamento de imposto
de renda todas as ações adquiridas sob a égide do DecretoLei nº 1.510/76;
a petição da União manifestandose pelo levantamento do depósito judicial
indica que não há divergência quanto à quantidade de ações abrangida pelo MS, não
competindo ao Conselho descumprir a coisa julgada.
É o relatório.
Voto
Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator
O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade,
portanto, dele conheço.
Conforme relatado, a defesa tem seu âmago na narrativa de que teria havido
violação à coisa julgada na atuação da autoridade lançadora.
A despeito de ter sido cogitada como nulidade, na espécie revelase o
argumento como matéria de mérito, sendo assim doravante analisada.
A segurança concedida no MS nº 2007.71.00.0214850 foi vertida nos
seguintes termos:
CONCEDO A SEGURANÇA para reconhecer o direito à isenção de
imposto de renda sobre o ganho de capital apurado na alienação de ações das
empresas Refinaria de Petróleo Ipiranga S/A, Distribuidora de Produtos de Petróleo
Ipiranga S/A e Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga S/A, relativamente às
ações adquiridas até dezembro de 1983, e mantidas em seus patrimônios até a data
da revogação da isenção, pela Lei nº. 7.713/88. (destaque do original)
Temse, nesse passo, que o contribuinte recolheu R$ 1.241.970,90 de
imposto de renda sobre parte das alienações realizadas em 2007, que entendeu não estarem
abarcadas por tal julgado, e efetuou o depósito judicial, vinculado ao citado MS, no valor de
Fl. 648DF CARF MF
Processo nº 11080.732846/201147
Acórdão n.º 2202004.503
S2C2T2
Fl. 646
5
R$ 1.563.592,83, pertinente ao ganho de capital auferido com o restante das ações vendidas, as
quais já teriam incorporado o direito à isenção.
Confirmada a decisão em tela nas instâncias superiores, foram as partes
intimadas em 29/06/2012 a "requerer o que entenderem de direito, inclusive em relação a
eventuais depósitos judiciais realizados".
No dia 27/08/2012, o juízo competente despachou:
(...)
2. Comprovados os depósitos, dêse vista à União do pedido de levantamento
integral, a ser analisado em cotejo com a documentação acostada à inicial, visto que
os valores depositados que eventualmente se refiram ao IR incidente sobre alienação
de ações adquiridas após dezembro de 1983, nos termos da decisão transitada em
julgado, são devidos e, portanto, devem ser transformados em pagamento definitivo,
liberandose aos impetrantes apenas aqueles abrangidos pela coisa julgada no
presente feito. Prazo de 15(quinze) dias.
E, em 27/11/2012, foi exarado o seguinte Despacho/Decisão do magistrado1:
Diante da concordância expressamente manifestada pela União Federal à fl.
994 e, em especial, levando em conta as informações prestadas pela Receita Federal
do Brasil nas fls. 988989 e 995, expeçamse em favor das impetrantes, excetuando
se a impetrante Eneida Maria Ormazabal Sastre, os devidos alvarás de levantamento,
referentes à integralidade dos depósitos vinculados ao feito. Expedidos, intimemse
para retirada dos alvarás.
Pois bem, lembrese que a ação fiscal concluiu que o montante tributável,
associado às alienações de ações efetuadas em 2007, seria na realidade ligeiramente maior
(implicando acréscimo no imposto devido na cifra de R$ 1.140,30), pois àquela ocasião parte
das ações que existiam em 1983 já haviam sido vendidas em 2005.
Ora, a partir dessa conclusão, a consequência lógica é que os valores
depositados em juízo estariam proporcionalmente subestimados, implicando que o contribuinte
não pudesse levantar toda quantia vinculada ao mandamus. Ou seja, parte dessa quantia deveria
ficar retida em benefício da União para o pagamento da mencionada diferença.
Mister ressaltar, porém, que a Fazenda Pública manifestou expressamente
perante o juízo concordância com o levantamento integral dos depósitos vinculados ao feito,
inclusive valendose de informações da própria RFB, conforme asseverado no Despacho mais
acima reportado.
Naquela oportunidade aquiesceu, portanto, com os cálculos efetuados pelo
contribuinte, quanto ao montante tributável decorrente das operações de alienação de ações à
sociedade Ultrapar Participações S/A., efetuadas em 2007.
1 Os documentos mencionados neste Voto, relativos ao MS nº 2007.71.00.0214850, estão todos disponíveis para
consulta pública no site do TRF da 4ª Região, www.trf4.jus.br (acesso em 26/10/2017).
Fl. 649DF CARF MF
6
Assim sendo, prevalece essa manifestação, realizada em sede judicial e com
caráter definitivo, sobre eventuais ponderações de âmbito administrativo acerca da situação em
apreço, as quais restam preclusas e ineficazes.
Improcedente, assim, a autuação fiscal.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso.
(assinado digitalmente)
Ronnie Soares Anderson
Fl. 650DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201805
Segunda Câmara
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/04/2003 a 31/08/2003
PRELIMINAR. INCLUSÃO DOS DIREITOS NA RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS - CORESP
A Relação de Co-Responsáveis - CORESP, o Relatório de Representantes Legais - RepLeg e a Relação de Vínculos - VÍNCULOS, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Súmula CARF nº 88).
APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRP Nº 03/05. RETROATIVIDADE. INOCORRÊNCIA
Os documentos constantes dos incisos I a V do art. 381 da IN SRP 03/2005, também já haviam sido previstos igualmente nos incisos I a V do art. 404 da IN INSS/DC 100/2003, e, ainda, nos incisos IX e VIII do art. 234 da IN INSS/DC 70/2002. Não ocorre, portanto, a alegada retroatividade.
NULIDADE. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO
Correto o arbitramento quando demonstrado que a empresa não cumpriu a sua obrigação de fornecer a documentação necessária à elaboração e implementação do PCMSO da contratada, relativamente aos locais de prestação de serviços.
COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL PARA DESCONSIDERAR OS PROGRAMAS APRESENTADOS PELA EMPRESA
Dentre as atribuições dos auditores fiscais previstas na Lei nº 10.593/2002 está a execução de auditoria e de fiscalização, objetivando o cumprimento da legislação da Previdência Social relativa às contribuições administradas pelo INSS, lançamento e constituição dos correspondentes créditos apurados.
CONTRIBUIÇÃO AO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. ADICIONAL
Estando provada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho, a incidência do adicional ao SAT somente será elidida se a empresa demonstrar que o fornecimento de tecnologia de proteção coletiva ou individual aos empregados é eficaz na eliminação ou na redução da intensidade do agente nocivo a patamares legalmente aceitáveis
Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
2018-06-18T00:00:00Z
35570.005723/2006-19
201806
5869651
2018-06-18T00:00:00Z
2202-004.363
Decisao_35570005723200619.PDF
2018
JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
35570005723200619_5869651.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso.
(Assinado digitalmente)
Ronnie Soares Anderson - Presidente.
(Assinado digitalmente)
Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil, Ronnie Soares Anderson.
2018-05-08T00:00:00Z
7323963
2018
2021-10-08T11:20:06.744Z
N
1713050308158947328
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S2C2T2
Fl. 515
1
514
S2C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 35570.005723/200619
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 2202004.363 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 08 de maio de 2018
Matéria Contribuições Sociais Previdenciárias
Recorrente CSN COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
Interessado FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/04/2003 a 31/08/2003
PRELIMINAR. INCLUSÃO DOS DIREITOS NA RELAÇÃO DE CO
RESPONSÁVEIS CORESP
A Relação de CoResponsáveis CORESP”, o “Relatório de Representantes
Legais RepLeg” e a “Relação de Vínculos VÍNCULOS”, anexos a auto de
infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não
atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam
discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo
finalidade meramente informativa. (Súmula CARF nº 88).
APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRP Nº 03/05.
RETROATIVIDADE. INOCORRÊNCIA
Os documentos constantes dos incisos I a V do art. 381 da IN SRP 03/2005,
também já haviam sido previstos igualmente nos incisos I a V do art. 404 da
IN INSS/DC 100/2003, e, ainda, nos incisos IX e VIII do art. 234 da IN
INSS/DC 70/2002. Não ocorre, portanto, a alegada retroatividade.
NULIDADE. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO
Correto o arbitramento quando demonstrado que a empresa não cumpriu a
sua obrigação de fornecer a documentação necessária à elaboração e
implementação do PCMSO da contratada, relativamente aos locais de
prestação de serviços.
COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL PARA DESCONSIDERAR
OS PROGRAMAS APRESENTADOS PELA EMPRESA
Dentre as atribuições dos auditores fiscais previstas na Lei nº 10.593/2002
está a execução de auditoria e de fiscalização, objetivando o cumprimento da
legislação da Previdência Social relativa às contribuições administradas pelo
INSS, lançamento e constituição dos correspondentes créditos apurados.
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6-
19
Fl. 515DF CARF MF
2
CONTRIBUIÇÃO AO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO SAT.
ADICIONAL
Estando provada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho, a
incidência do adicional ao SAT somente será elidida se a empresa demonstrar
que o fornecimento de tecnologia de proteção coletiva ou individual aos
empregados é eficaz na eliminação ou na redução da intensidade do agente
nocivo a patamares legalmente aceitáveis
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as
preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso.
(Assinado digitalmente)
Ronnie Soares Anderson Presidente.
(Assinado digitalmente)
Júnia Roberta Gouveia Sampaio Relatora.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva
Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia
Marcilia Ferreira Campelo, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil, Ronnie Soares
Anderson.
Relatório
Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Decisão/Notificação
elaborado pela Delegacia da Receita Previdenciária RJ Duque de Caxias (fls. 456/458
numeração do eprocesso):
DA NOTIFICAÇAO
Tratase de crédito previdenciário no montante de R$
206.813,90 (duzentos e seis mil oitocentos e treze reais e noventa
centavos), consolidado em 13/12/2005, que, de acordo com o
Relatório Fiscal de folhas 64/76, referese ao adicional à
retenção de 11% aplicada ao valor bruto de notas fiscais e
faturas de serviço emitidas por empresas prestadoras de serviços
em cessão de mãodeobra, a teor do art. 6 ° da Lei 10.666/2003,
exigível a partir de 04/2003.
2. No caso em questão, o referido adicional está previsto em 2%,
para financiamento concessão da de aposentadoria especial
após vinte e cinco anos de contribuição e exercício contínuo de
atividades laborais em condições especiais nocivas à saúde/
integridade física do trabalhador, por exposiçao a agentes
químicos, físicos e biológicos, ou sua associaçao, os quais, nos
termos do art. 58 da Lei 8.213/91, estão relacionados no Anexo
Fl. 516DF CARF MF
Processo nº 35570.005723/200619
Acórdão n.º 2202004.363
S2C2T2
Fl. 516
3
IV do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo
Decreto 3.048/99 .
3. O crédito previdenciário foi constituído tendo em vista que a
fiscalização constatou que a empresa não faz o eficaz
gerenciamento do ambiente de trabalho, deixando de controlar
os riscos ocupacionais existentes e, por fim, por ter ficado
evidenciada a presença de agentes nocivos, os quais estão
trazendo prejuízos à saúde ou à integridade física dos
trabalhadores terceirizados, que prestam à CSN, nos termos dos
contratos com a empresa ABB LTDA, respectivamente nos CNPJ
61.074.829/007136 e 000123: S10295388, com vigência de
01/02/2003 a 15/02/20030, de serviços de “reparo geral no
Iaminador de tiras a quente"; e S10202543, vigendo de
03/06/2002 a 02/06/2005, de serviços de “manutenção
mecânica, elétrica e hidráulica, montagem de tubulação,
caldeiraria, lubrificação, instrumentação e reparos gerais,
paradas preventivas e serviços gerais nos equipamentos como da
laminação e revestidos, bem a operação das oficinas de
usinagem"
4. Foi solicitada da empresa notificada, CSN, atraves de TIAD,
os seguintes documentos referentes à empresa prestadora dos
serviços: contrato de serviços, PPRA/PGR/PCMAT, PCMSO e
LTCAT. Dos documentos solicitados, apenas os contratos de
serviços, o PPRA de 2002 e o PCMSO de 2002 forarn
apresentados à fiscalização.
5. Tendo em vista que restou claro que a CSN não participou na
elaboração e implementação do PCMSO e PPRA da contratada
(os dados do PPRA da CSN não coincidem com os da
contratada, as deficiências apresentadas no PPRA e no PCMSO
da contratada para o exercício de 2002 conduzem à constatação
de que existem trabalhadores cuja exposição a agentes nocivos
geram a concessão de aposentadoria especial e, principalmente,
não foram apresentados os PPRA e PCMSO da contratada para
o exercício de 2003; nem LTCAT da contratada), ficou clara a
obrigação da CSN pelo acréscimo da retenção, sendo assim
constituído o credito previdenciário.
6. Consta no item 2 do relatório fiscal que, como não houve
retenção pela empresa contratante das contribuições
consideradas nesta NFLD, não ficou configurado o tipo penal
previsto no art. 168A, §1°, inciso l do Código Penal, introduzido
pela Lei 9.983/2000.
7. O lançamento foi efetuado em periodo acobertado pelo
competente Mandado de Procedimento Fiscal MPF, com
recebimento pela empresa às fls. 18/23, e emissão de TlAD e
TEAF, fls. 24/54.
DA IMPUGNAÇÃO
8. Tempestivamente, a empresa apresentou defesa as fls.
412/441, juntando prova da capacidade postulatória dos
signatários. Em síntese, apresenta como razões:
Fl. 517DF CARF MF
4
Das Preliminares
8.1. Protesta pela nulidade do lançamento, em decorrência de
terem sido incluídos seus diretores no relatório de co
responsáveis, sem que fosse apresentada a capitulação legal
para tal procedimento, entendendo por isso que lhes foi cerceado
o direito à ampla defesa, garantido pelo art. 5 °, LV da
Constituição Federal. Apresenta excerto doutrinário.
8.2. Invoca o art. 689 da Instrução Normativa 100/2003, para
protestar contra a falta de clareza e precisão do relatório fiscal,
por faltar na NFLD a identificação dos trabalhadores que
seriam beneficiados futuramente com a aposentadoria especial e
o periodo em que teriam exercido suas atividades sob as
condições nocivas à sua saúde/ integridade física.
8.3. Alega que a apresentação dos documentos solicitados pela
fiscalização impede a aplicação do arbitramento, que é
instrumento de caráter excepcional, aplicável apenas caso o
sujeito passivo não mantenha escrituração contábil e fiscal
regulares ou se não houver documentos avaliadores dos riscos
ambientais do trabalho, que não seria o caso, uma vez que foram
apresentados o PPRA e o PCMSO, discriminando as tarefas
exercidas e os agentes nocivos, bem como a utilização de
equipamento de proteção individual e coletiva, que mitigariam o
prejuízo à saúde e à integridade físicado trabalhador.
8.4. Protesta que os AuditoresFiscais não têm competência
técnica para desconsiderar os programas apresentados pela
empresa (PPRA e PCl\/ISO), que são privativos de profissão
regulamentada por lei federal. Além disso, a informação
constante do relatório de que há divergências entre os
documentos apresentados, sem as relacionar, impossibilitaria
sua analise.
8.5. Defende a tese de afronta ao Princípio da Irretroatividadeda
Lei, uma vez que foi aplicada como fundamentação legal do
lançamento a Instrução Normativa SRP 03/2005, que só entrou
em vigência em 01/08/2005, enquanto o periodo lançado vai de
04/2003 a 04/2005.
Do Mérito
8.6. Entende que os valores lançados estão em desacordo com a
efetiva prestação dos serviços, sendo errado o emprego do valor
bruto das notas fiscais, sem que sejam individualizados os
segurados envolvidos na prestação dos serviços. Alem disso, o
lançamento não teria qualquer repercussão no bem a ser
protegido, que é a saúde/integridade fisica do trabalhador, com
a concessão de aposentadoria com tempo de contribuição
diminuído.
A Delegacia da Receita Previdenciária RJ Duque de Caxias negou
provimento à impugnação em decisão cuja ementa é a seguinte (fls. fls 456 eprocesso):
CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. ACRÉSCIMO DE
ALÍQUOTA NA RETENÇÃO PARA FINANCIAMENTO DE
APOSENTADORIA ESPECIAL.
Fl. 518DF CARF MF
Processo nº 35570.005723/200619
Acórdão n.º 2202004.363
S2C2T2
Fl. 517
5
A partir de 04/2003, por determinação do art. 6 ° da Lei
10.666/2003, o percentual previsto no art. 31 da Lei 8.212/91
(redação alterada pela Lei 9.711/98), a cargo da contratante, de
retenção do valor bruto da nota fiscal de prestação de serviços
mediante cessão de mãodeobra, é acrescido de 2 pontos
percentuais, relativamente aos serviços prestados por segurado
em atividade que permita a concessão de aposentadoria especial
após 25 anos de contribuição.
PEÇAS QUE INSTRUEM O PROCESSO ADMINISTRATIVO
FISCAL PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CO
RESPONSÁVEIS.
A relação de coresponsáveis é anexo obrigatoriamente
integrante da Notificação Fiscal de Débito NFLD, e apenas
lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do
sujeito passivo, indicando sua qualificação e periodo de atuação,
conforme artigo 660, inciso X da Instrução Normativa SRP nº
03/2005
A Companhia Siderúrgica Nacional foi cientificada (AR fls. 467) em
13/10/2006 .Em 09/11/2006 apresentou o recurso de fls. 469/485 no qual reitera as alegações já
suscitadas quando da impugnação.
É o relatório
Voto
Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio Relatora
O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo
qual, dele conheço.
1.) PRELIMINARES
1.1) DA INDEVIDA INCLUSÃO DOS DIRETORES COMO CORESPONSÁVEIS
Alega a Recorrente, preliminarmente, que seria indevida a inclusão dos
diretores como coresponsáveis pelas pretensas infrações da empresa, uma vez que para que tal
responsabilidade se efetivasse, seria indispensável a menção ao preceito legal que, no
entendimento das autoridades fiscais, sustenta a referida inclusão.
De acordo com a Recorrente não foi feita a exposição pormenorizada dos
atos de gestão que comprovasse a conduta acarretaria a infração apontada no lançamento.
Quanto à exclusão dos coresponsáveis, cabe esclarecer que as pessoas
constantes da Relação de CoResponsáveis – CORESP não foram arroladas como sujeitos
passivos da NFLD, servindo o documento apenas como subsídio à Procuradoria da Fazenda
Nacional, caso haja a necessidade de execução judicial do crédito previdenciário, após a
Fl. 519DF CARF MF
6
conclusão do contencioso administrativo. É o que dispõe a Súmula CARF nº 88, de
observância obrigatória pelos conselheiros deste órgão administrativo:
Súmula CARF nº 88: A Relação de CoResponsáveis CORESP”, o “Relatório de
Representantes Legais – RepLeg” e a “Relação de Vínculos – VÍNCULOS”, anexos
a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não
atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam
discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade
meramente informativa.
Em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada.
1.2) AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS INDEVIDA
APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRP Nº 03/05
Alega também a Recorrente nulidade do lançamento, uma vez que a
autoridade fiscal utilizou como fundamentação legal da autuação a Instrução Normativa SRP nº
03, de 14 de julho de 2005, a qual somente entrou em vigor em 1º de agosto de 2005. Diante
desse fato, a autoridade fiscal não poderia retroceder a aplicação da referida IN, uma vez que o
período fiscalizado corresponde aos meses de abril a agosto de 2003.
Incorretas as alegações do Recorrente. Como bem apontado pela decisão
recorrida, não foi feita qualquer exigência a empresa que não constasse da legislação vigente à
época dos fatos geradores. Não há que se falar em ofensa ao princípio da irretroatividade, uma
vez que as obrigações já existiam. Como esclarece a decisão recorrida:
"Assim, quando, por exemplo, no item 9 do relatório fiscal, os
Auditores informam que emitiram TIAD solicitando PPRA, PGR,
PCMAT, PCMSO e LTCAT, de acordo com os incisos I a V do
art. 381 da IN SRP 03/2005, constatase que tais documentos
também já haviam sido previstos igualmente nos incisos I a V do
art. 404 da IN INSS/DC 100/2003, e, ainda, nos incisos IX e VIII
do art. 234 da IN INSS/DC 70/2002. Em outro exemplo, vemos
que o mesmo ocorre quando os notificantes citam o art. 749 da
IN SRP 03/2005, ao se referirem a cientificação das empresas
componentes do grupo econômico, uma vez que o mesmo
procedimento é determinado no art. 779 da IN INSS/DC
100/2003 e, ainda, no art. 175 da IN INSS/DC 70/2002.
Em face do exposto, rejeito a preliminar.
1.3) NULIDADE DO LANÇAMENTO EM VIRTUDE DA IMPOSSIBILIDADE DE
IDENTIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO UTILIZADA.
Alega a Recorrente que o Auto de Infração é nulo, uma vez que os requisitos
de clareza e liquidez, previstos no art. 689 da Instrução Normativa 100 de 18 de dezembro de
2003, não foram alcançados. Isso porque não foram identificados os trabalhadores que exercem
atividade em condições especiais. Quanto ao requisito da liquidez, alega a Recorrente que não
existe nos autos a comprovação da remuneração individualizada e apurada mensalmente.
Finalmente, alega a Recorrente que o arbitramento adotado pelas autoridades fiscais é
instrumento que só deve ser utilizado nas hipóteses em que o sujeito passivo não mantenha
escrituração contábil e fiscal regulares e pela inexistência de documentos que possibilitem a
avaliação dos riscos ambientais do trabalho.
Fl. 520DF CARF MF
Processo nº 35570.005723/200619
Acórdão n.º 2202004.363
S2C2T2
Fl. 518
7
Incorretas as alegações do Recorrente. Isso porque, o arbitramento se deu em
razão de não ter a empresa cumprido a sua obrigação de fornecer a documentação necessária à
elaboração e implementação do PCMSO da contratada, relativamente aos locais de prestação
de serviços. Tal fato evidencia a responsabilidade da CSN, uma vez que, conforme disposto no
subitem 7.1.3 da NR 07 "caberá à empresa contratante de mão de obra prestadora de
serviços informar a empresa contratada dos riscos existentes e auxiliar na elaboração e
implementação do PCMSO os locais de trabalho onde os serviços estão sendo prestados"
Sendo assim, como não foram apresentados pela Recorrente os documentos
regularmente solicitados no TIAD emitidos na ação fiscal e tendo em vista o fato de que a
fiscalização concluiu que todos os segurados cedidos nos termos dos contratos S10295388 e
S10202543 submetiamse aos riscos ocupacionais, correto o procedimento utilizado do
lançamento.
Dessa forma, não há que se falar em falta de clareza ou liquidez do
lançamento, uma vez que da NFLD consta, de forma clara, o fundamento legal e a indicação
dos valores apontados, possibilitando à Recorrente entender o procedimento utilizado para
apuração do quantum devido. Os fatos geradores foram devidamente identificados e
motivados, não havendo que se falar em nulidade por falta de clareza e certeza.
1.4) DA FALTA DE COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL PARA
DESCONSIDERAR OS PROGRAMAS APRESENTADOS PELA EMPRESA CONTRATADA.
Por fim, alega a Recorrente que a autoridade fiscal não tem competência para
desconsiderar os programas apresentados pela empresa contratada, uma vez que tais
documentos são privativos de profissionais de profissão regulamentada por lei federal.
Quanto à falta de demonstração da capacitação profissional da fiscalização
para dissertar sobre questões relacionadas à segurança do trabalho, é preciso considerar que as
atribuições para o exercício do cargo público são fixadas por lei, em especial a que cria o cargo
público. As valorações acerca do grau de especialização para exercício das funções são feitas.
pelo legislador e não pela Administração Pública ou pelos agentes públicos ou privados. No
caso dos auditores fiscais, suas atribuições constam da Lei nº 10.593/2002, merecendo destacar
a execução de auditoria e de fiscalização, objetivando o cumprimento da legislação da
Previdência Social relativa às contribuições administradas pelo INSS, lançamento e
constituição dos correspondentes créditos apurados. Eventual assistência de outros
profissionais (médicos e engenheiros do trabalho) para subsidiar eficazmente as conclusões do
auditor fiscal é possível, embora não seja obrigatória, em virtude das prerrogativas asseguradas
e das funções atribuídas legalmente
Em face do exposto, rejeito a preliminar.
2) MÉRITO
Quanto ao mérito, a Recorrente reitera as alegações no sentido de que
apuração da base de cálculo, ao eleger como critério o valor bruto das notas fiscais, sem
individualizar os segurados apresenta grande distorção, motivo pelo qual, requer diligência
fiscal.
A discussão sobre os critérios adotados pela autoridade fiscal para determinar
a base de cálculo já foram detalhadas no item 1.3 da presente decisão.
Fl. 521DF CARF MF
8
Quanto ao pedido de conversão do julgamento em diligência para realização
de prova pericial, não há dúvida de que o ordenamento jurídico brasileiro, a começar pela
Constituição Federal de 1988, consagra o respeito ao contraditório e à ampla defesa, com os
meios e recursos a ela inerentes, aos litigantes em processo judicial ou administrativo. Isso não
significa, entretanto, que toda e qualquer diligência requerida pela parte deva ser deferida pelo
julgador. Nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72, a possibilidade de realização de
diligências para apuração dos fatos é uma faculdade do julgador, devendo ser exercida quando
houver dúvida acerca dos aspectos fáticos constantes nos autos, sem violação de qualquer
direito constitucionalmente assegurado.
É importante enfatizar que a cobrança do adicional ao SAT está associada ao
desempenho de atividades que exponham segurados a riscos ambientais do trabalho, os quais
produzem prejuízos presumidos à higidez física e mental do trabalhador.
Isso significa que, para a cobrança do adicional ao SAT, a exposição ao
agente nocivo acima dos limites regulamentares deve ser contínua e efetiva, embora os
prejuízos ao empregado sejam presumidos. Ou seja, o fato de o empregado eventualmente não
obter a concessão de aposentadoria especial (por exemplo, porque o tempo de exposição ao
agente nocivo foi inferior ao patamar legal) não exime a empresa de contribuir com o adicional
ao SAT.
Os art. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 constituem o fundamento legal do
adicional ao SAT (grifos nossos):
Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida
a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado
sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a
integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e
cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº
9.032, de 1995)
§ 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33
desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100%
(cem por cento) do saláriodebenefício. (Redação dada pela Lei
nº 9.032, de 1995)
§ 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma
que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art.
49.
§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de
comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do
Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não
ocasional nem intermitente, em condições especiais que
prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período
mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho,
exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou
associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade
física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do
benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que
sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à
integridade física será somado, após a respectiva conversão ao
tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo
Fl. 522DF CARF MF
Processo nº 35570.005723/200619
Acórdão n.º 2202004.363
S2C2T2
Fl. 519
9
critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e
Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer
benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os
recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do
art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas
serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais,
conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da
empresa permita a concessão de aposentadoria especial após
quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição,
respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)
§ 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide
exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às
condições especiais referidas no caput. (Incluído pela Lei nº
9.732, de 11.12.98)
§ 8º Aplicase o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos
termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou
operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da
relação referida no art. 58 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.732,
de 11.12.98)
Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e
biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à
integridade física considerados para fins de concessão da
aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será
definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528,
de 1997)
§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos
agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma
estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS,
emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo
técnico de condições ambientais do trabalho expedido por
médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos
termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº
9.732, de 11.12.98)
§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão
constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção
coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente
agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua
adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei
nº 9.732, de 11.12.98)
§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com
referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de
trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de
comprovação de efetiva exposição em desacordo com o
respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133
desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil
profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo
Fl. 523DF CARF MF
10
trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de
trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº
9.528, de 1997)
Estando provada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho, a
incidência do adicional ao SAT somente será elidida se a empresa demonstrar que o
fornecimento de tecnologia de proteção coletiva ou individual aos empregados é eficaz na
eliminação ou na redução da intensidade do agente nocivo a patamares legalmente aceitáveis.
Tratase de ônus imposto à empresa. Por isso, a pertinência do art. 410 da
Instrução Normativa INSS/DC nº 100/2003, que nada mais faz do que esclarecer e
regulamentar o papel do laudo técnico mencionado nos parágrafos 1º e 2º do art. 58 da Lei nº
8.213/91:
Art. 410. Em procedimento fiscal que for constatada a falta do
PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT ou PPP, quando
exigíveis ou a incompatibilidade entre esses documentos, o AFPS
fará, sem prejuízo das autuações cabíveis, o lançamento
arbitrado da contribuição adicional, com fundamento legal
previsto no § 3º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991, combinado
com o art. 233 do RPS, cabendo à empresa o ônus da prova em
contrário
O art. 410, acima transcrito, prescreve o arbitramento do adicional ao SAT
aos casos de falta ou incompatibilidade entre as demonstrações ambientais, como é a hipótese
dos autos.
3) CONCLUSÃO
Em face do exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento ao
recurso.
(Assinado digitalmente)
Júnia Roberta Gouveia Sampaio.
Fl. 524DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201805
Segunda Câmara
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005
CRÉDITO. PRODUTO NÃO TRIBUTADO. IMPOSSIBILIDADE.
Impõe-se a glosa dos créditos relativos às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na industrialização indistinta em produtos não tributados NT, conforme Súmula 20 do CARF e IN SRF 33/99.
Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
2018-07-04T00:00:00Z
11516.002959/2010-76
201807
5873785
2018-07-04T00:00:00Z
3201-003.676
Decisao_11516002959201076.PDF
2018
31154744825 - CPF não encontrado.
11516002959201076_5873785.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso.
(assinatura digital)
CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente.
(assinatura digital)
PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
2018-05-22T00:00:00Z
7348347
2018
2021-10-08T11:21:17.479Z
N
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S3C2T1
Fl. 348
1
347
S3C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 11516.002959/201076
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3201003.676 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 22 de maio de 2018
Matéria IPI
Recorrente POLAR EDITORA LTDA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/2005 A 30/09/2005
CRÉDITO. PRODUTO NÃO TRIBUTADO. IMPOSSIBILIDADE.
Impõese a glosa dos créditos relativos às aquisições de matériasprimas,
produtos intermediários e material de embalagem utilizados na
industrialização indistinta em produtos não tributados “NT”, conforme
Súmula 20 do CARF e IN SRF 33/99.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao Recurso.
(assinatura digital)
CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Presidente.
(assinatura digital)
PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte
Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira
Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz
Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
AC
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51
6.
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59
/2
01
0-
76
Fl. 348DF CARF MF
2
Relatório
Tratase de Recurso Voluntário de fls. 324 em face da decisão de primeira
instância da DRJ/PA de fls. 296 que manteve o despacho decisório de fls. 185 e o crédito de
IPI não reconhecido.
Como é de costume desta Turma de julgamento a transcrição do relatório do
Acórdão de primeira instância, segue para apreciação conforme fls. apontadas acima:
"Tratase de ressarcimento de saldo credor do Imposto sobre
Produtos Industrializados – IPI apurado no terceiro trimestre de
2005, no valor de R$ 37.748,79, cumulado com declarações de
compensação.
A unidade de origem, após a realização de diligência destinada a
apurar a liquidez e certeza do direito creditório invocado, expediu a
Informação Fiscal e o Despacho Decisório de fls. 185/204
reconhecendo direito creditório no valor de R$ 20.268,02 e
homologando parcialmente a declaração de compensação nº
17600.87273.17100513,014130, até o limite do crédito
reconhecido, e não homologando a declaração de compensação nº
29877.49613.170106.1.3.010684, sob os seguintes fundamentos:
“(...) créditos básicos por entradas, destacados em notas fiscais,
foram creditados no livro Registro de Apuração do IPI (...).
Nada foi escriturado a débito no RAIPI no período, sendo
informado que “NÃO OCORRERAM MOVIMENTOS NESTE
PERÍODO” (...). Tais informações foram verificadas inverídicas,
divergem do informado no livro Registro de Apuração do ICMS,
que demonstra as operações da empresa, muito embora a maior
parte da movimentação, de fato, não tivesse incidência do IPI.
Dos créditos lançados no RAIPI verificouse a existência e o valor
destacado nas notas fiscais de entrada, inclusive as da relação de
fls. 115/118.. Com relação ao crédito baseado no art. 165 do
Decreto 4.544/2002, verificouse que grande parte das notas fiscais
tinham sido emitidas por empresas optantes pelo SIMPLES, cujo
crédito é vedado pelo art. 118 do mesmo decreto. As notas fiscais
não admitidas para esse crédito, listadas nas folhas 110, 112 e 114,
estão fotocopiadas nas folhas 125/147, sendo admitido apenas os
valores de R$ 134,34 em julho, R$ 32,58 em agosto e R$ 2,76 em
setembro. Foram glosados os valores de R$ 371,39 em julho, R$
944,01 em agosto e R$ 129,59 em setembro (fl. 161, coluna Glosas
de Créditos Ressarcíveis), sendo desconsideradas as notas fiscais
emitidas pelas empresas abaixo, que figuravam nos cadastros da
RFB como optantes pelo SIMPLES no período em tela (...).
(...)
Foi constatado que contribuinte produz produtos tributados com
diversas alíquotas e não tributados. Foi constatado que o
contribuinte não destacou ou recolheu qualquer valor a título de IPI
devido relativo aos produtos que produz.
(...)
Fl. 349DF CARF MF
Processo nº 11516.002959/201076
Acórdão n.º 3201003.676
S3C2T1
Fl. 349
3
Verificase que alguns dos produtos produzidos eram tributados
com alíquota positiva, tendo, então, incorrido em infração
tributária consistente em falta de destaque do IPI na saída da
mercadoria correspondente. Tal fato se materializou porque o
contribuinte classifica incorretamente seus produtos em relação à
Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados
TIPI, em especial em relação aos produtos BLOCO, ao qual o
contribuinte atribui classificação fiscal no código 4911.10.90, com
alíquota zero e ENVELOPE, que o contribuinte classifica No código
4911.99.00.
2.1 Das correções da classificação fiscal 2.2.1 – Blocos O
contribuinte classificou os blocos que produziu no código
4911.10.90 (fl. 16),
aplicando em suas saídas a alíquota zero correspondente. Abaixo
transcrevemos o texto da TIPI relativo ao capítulo 49, das posições
4910 e 4911, detalhando até o código 4911.10.90.
(...)
Da simples leitura dos textos dos capítulos, posições e subposições
verificase que a correta classificação fiscal do item BLOCO é no
código 4820.10.00, por ser mais específico. Cabe salientar, ainda,
que a IN SRF n° 157, de 10 de maio de 2002, aprova o texto
consolidado das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de
Designação e de Codificação de Mercadorias, do qual extraímos as
notas relativas à posição 48.20, constante da página 895 de seu
anexo:
(...)
Para que não restasse qualquer dúvida sobre a classificação dos
blocos e calendários, o contribuinte foi intimado a fornecer
amostras quando da verificação dos créditos do 2º trimestre do
mesmo ano, tendo atendido à solicitação.
A amostra então apresentada permitiu a conclusão de que se trata
de um bloco de folhas personalizadas, pautados, sem formulários,
porém claramente destinado a apontamentos. Não se trata de
catálogos, estampas, gravuras ou fotografias e tem classificação
fiscal específica no código 4820.10.00, não podendo ser confundido
com outros impressos.
Em resumo; os BLOCOS, compreendidos os blocos de anotações,
de notas fiscais, de cupons, de pesquisa, de próxima consulta, etc
que o contribuinte produziu nos períodos em tela classificamse na
posição 4820.10.00 e são tributados à alíquota de 15% e
permaneceram com esta alíquota durante todos estes períodos.
Tendo em vista que o contribuinte pode creditarse dos saldos
credores que ainda não tinham sido aproveitados e gerados nos
cinco anos anteriores à data de seu creditamento, é forçoso
verificarse a existência do crédito, verificandose também se não
deixaram de ser descontados os débitos correspondentes às saídas
neste período.
Todavia, os saldos devedores porventura evidenciados com este
procedimento não são passíveis de exigência, se já tinha ocorrido o
Fl. 350DF CARF MF
4
decurso do prazo decadencial de 5 anos quando da constatação da
infração. Assim, aplicouse a alíquota correta de 15% sobre as
saídas que deixaram de ser tributadas, descontandose o resultado
do saldo credor creditado. É interessante frisar que o contribuinte,
apesar de classificar alguns de seus produtos na posição
4910.00.00, tributada A alíquota de 10%, nada lançou no RAIPI. O
resultado da recomposição da escrita está nas folhas 161/162. As
multas correspondentes As infrações previstas no art. 488, inciso I,
do Decreto n° 4.544/02 (RIPI/02) serão lançadas em processo
separado, quando cabível.
2.1.2 – Calendários O contribuinte classificou os calendários
personalizados que produziu no código 4911.10.90, aplicando em
suas saídas a alíquota zero correspondente.
Em oposição, transcrevemos agora o texto relativo ao código
4910.00.00 da TIPI:
(...)
Transcrevemos abaixo o texto consolidado das Notas Explicativas
do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de
Mercadorias (...):
(...)
Desta forma, claro está que os calendários são classificados no
código NCM 4910.00.00 e tributados à alíquota de 10%.
2.1.3 – Envelopes Os envelopes de papel ou cartão não se
classificam em posição específica de envelope se utilizados como
acessórios de cartões ou outros impressos, casos em que
acompanham a classificação do produto principal ou conjunto. As
notas fiscais de venda dos envelopes em tela não citam a venda
concomitante de outros produtos que pudessem afastar a
classificação fiscal dos envelopes da posição mais especifica,
4817.10.00, devendo ser tributados à alíquota de 5%, conforme as
alterações introduzidas na TIPI pelo Decreto n° 4.542, de 26 de
dezembro de 2002. Aqueles claramente identificados como
envelopes para convites ou cartões, comercializados em conjunto
não foram reclassificados.
(...)
O contribuinte classificou incorretamente seu produto ENVELOPE
na posição 4911.99.00, destinada a outros impressos, outros,
posição residual, aplicando em suas saídas a alíquota zero
correspondente.
2.1.1 Dos produtos amparados por imunidade objetiva De acordo
com o texto do capítulo 49 da TIPI, acima transcrito, sem dúvida os
livros, jornais e outros produtos da indústria gráfica classificamse
neste capítulo. O contribuinte classificou seus produtos JORNAL e
INFORMATIVO na posição 4911.10.10, aplicando em suas saídas a
alíquota zero correspondente.
Porém, a posição mais específica para os jornais e publicações
periódica é a posição 49.02.
(...)
Fl. 351DF CARF MF
Processo nº 11516.002959/201076
Acórdão n.º 3201003.676
S3C2T1
Fl. 350
5
Tratamse dos produtos jornal ou periódicos, classificação fiscal
4902.10.00 ou 4902.90.00, conforme a periodicidade.
Transcrevemos abaixo o texto consolidado das Notas Explicativas
do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de
Mercadorias (...):
(...)
Também as revistas são classificadas nesta posição, o que foi aceito
pelo contribuinte que nela classificou as revistas que produziu.
Ainda, o contribuinte produziu produtos que denominou CARTILHA
e MANUAL, classificandoos no código 4911.10.90, aplicando em
suas saídas a alíquota zero correspondente. As características das
amostras apresentadas mostram claramente que se tratam de livros
ou livretes. Tanto as CARTILHAS quanto os MANUAIS são livros
ou livretes grampeados ou brochados, que são utilizados como
manuais a respeito de um determinado assunto.
Porém, a posição mais específica para livros é a posição 49.01.
(...)
Transcrevemos abaixo o texto consolidado das Notas Explicativas
do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de
Mercadorias (...):
(...)
Apesar de não haver IPI a cobrar no caso destes produtos
(JORNAIS, PERIÓDICOS, REVISTAS, MANUAIS e CARTILHAS),
a correta classificação fiscal acarreta um efeito tributário diferente.
Ocorre que por força do disposto no Ato Declaratório
Interpretativo n° 5, de 17 de abril de 2006, publicado no DOU de
18 de abril de 2006, abaixo transcrito, não é possível a manutenção
de créditos de matériaprima, produtos intermediários ou material
de embalagem utilizados na produção destes produtos, sendo
obrigatório o estorno proporcional à produção destes produtos em
relação ao total produzido.
Assim, não se aplica o disposto no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999,
bem como no art. 4° da Instrução Normativa SRF n° 33/99, porque
estes produtos estão afastados do campo de incidência do IPI e
também excluídos do referido art. 11.
(...)
2.2 Do cálculo do crédito admitido Com base nas informações
prestadas no (...) DACON, foi feito o quadro abaixo representativo
das receitas declaradas (fls. 119 e 121, DACON, Ficha 08A, linha
3).
(...)
(...) o rateio proporcional previsto no art. 3° da IN SRF n° 33/1999
passou a ser a única forma de calcular o valor a excluir dos
créditos de IPI pretendidos. A fim de possibilitar este rateio, a
tabela abaixo contempla a soma das receitas brutas dos 3 meses
Fl. 352DF CARF MF
6
anteriores a partir de julho de 2005 (julho = abril + maio + junho;
agosto = maio + junho + julho e assim sucessivamente).
(...)
A receita da produção amparada por imunidade foi calculada com
base na listagem e arquivos fornecidos pelo contribuinte, sendo as
notas fiscais correspondentes listadas nas folhas 163/170,
resumidas no quadro abaixo:
(...)
A fim de possibilitar o rateio, a tabela abaixo contempla a soma das
receitas da produção amparada por imunidade dos 3 meses
anteriores a partir de julho de 2005 (julho = abril + maio + junho;
agosto = maio + junho + julho e assim sucessivamente).
(...)
Desta forma, devem ser aplicados, em cada mês, sobre o total de
créditos de IPI admitidos (após as glosas por não se enquadrarem
como MP, PI e ME, adiante descritas) os percentuais do quadro
abaixo para definirse os valores de insumos comuns que devem ser
glosados por terem sido utilizados na produção de produtos que
não gozam do direito à manutenção e à utilização do crédito.
(...)
Assim, os percentuais acima devem ser aplicados sobre os créditos
escriturados no RAIPI para gerar a coluna GLOSA
PROPORCIONAL À PRODUÇÃO IMUNE na tabela de
reconstituição da escrita, presente na folha 161/162.
2.3 Dos débitos por alteração da classificação fiscal Conforme
citado acima, a classificação fiscal incorreta dos itens BLOCO e
ENVELOPE levou à falta de destaque do IPI devido nas saídas
destes itens. A multa correspondente à infração prevista no art. 488,
inciso I, do Decreto nº4.544/02 (RIPI/02) será lançada em processo
separado, se cabível. A listagem de notas fiscais nas quais houve
saídas tributadas sem o correspondente destaque do IPI está na fl.
171, sendo as cópias das notas fiscais em tela anexadas a fls.
148/160. Abaixo transcrevemos o quadro com o resumo.
(...)”Cientificado em 06/10/2010 (fl. 204), o sujeito passivo
apresentou, em 04/11/2010, a manifestação de inconformidade de
fls. 210/224, na qual alega:
“(...) o deferimento parcial da compensação pleiteada foi
decorrência direta do resultado da fiscalização, sendo que o saldo
credor de IPI foi reduzido de oficio em razão de: a) glosa de
créditos relativos As aquisições de produtos feitos por empresa no
SIMPLES; b) alteração de alíquota zero para alíquota positiva nas
saídas de blocos, calendários publicitários e envelopes; e, c) glosa
de créditos proporcionais às saídas de produtos com imunidade
objetiva (não tributados — NT), classificados pela empresa como
alíquota zero.
(...)
Da classificação fiscal dos Blocos e Calendários Promocionais:
Fl. 353DF CARF MF
Processo nº 11516.002959/201076
Acórdão n.º 3201003.676
S3C2T1
Fl. 351
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Os blocos e calendários produzidos pela Contribuinte são
destinados a ações promocionais, isto é, destacam a marca e/ou o
produto dos contratantes e não são destinados à comercialização
por parte destes. Todas as amostras apresentadas à fiscalização nos
procedimentos relacionados aos trimestres anteriores continham
tais características. (...)
O caráter publicitário fica destacado inclusive pela forma como são
realizados muitos pedidos de impressão, por meio de agências de
publicidade que criam, autorizam, acompanham e aprovam o
produto final acabado, como se verifica nas Notas Fiscais n°s 6550,
8869, 7383, 9133 e 8837, relativos a blocos faturados contra
agencias, ou Nota 8070, referente a calendário, como se percebe
dos Cartões do CNPJ (doc. 04). (...) Tratase, portanto, de material
promocional em que se destacam a publicidade em torno da marca
e/ou as ações e feitos realizados pelos clientes.
É importante reafirmar que a contratação do sujeito passivo do IPI
por empresas que não exploram o comércio de tais produtos revela
a característica determinante para a realização do impresso, qual
seja, sua função publicitária. Caso não houvesse tal destinação
nenhum dos produtos seria contratado junto à Contribuinte, ou seja,
o elemento essencial é a promoção da marca do contratante.
Tomandose tal premissa, a classificação fiscal adotada pela
contribuinte foi a 4911.10.90 da TIPI, conforme segue:
(...)
A fiscalização ignorou o elemento fundamental e equiparou os
blocos e calendários publicitários produzidos pela Contribuinte
àquelas comercializadas em papelarias. Tal analogia desconsiderou
a razão pela qual o material gráfico é contratado e impresso, qual
seja, a publicidade, conforme indicado no item da TIPI utilizado de
forma correta pela Contribuinte.
A própria citação retirada pelos auditores das (...) NESH confirma
que o importante é a natureza final do produto. (...)
(...)
Apenas a titulo argumentativo, ainda que houvesse dúvidas sobre o
enquadramento dos artigos produzidos, deverseia aplicar o art.
112 do CTN:
(...)
b) Dos Envelopes como acessórios e específicos para acompanhar
folders produzidos pela Contribuinte:
A Contribuinte não produz envelopes offset para serem revendidos
em papelarias e afins.
Todos os envelopes impressos possuem seu correspondente
conteúdo (folders em geral),
também produzidos pela empresa, como visualizado na planilha
abaixo, que contém o envelope seguido do seu conteúdo. O que
ocorre, frequentemente, é o faturamento do envelope e do seu
Fl. 354DF CARF MF
8
conteúdo em notas fiscais separadas, como se pode observar na
planilha feita a partir daquela entregue à fiscalização e respectivos
espelhos dos documentos fiscais anexos (doc. 05):
(...)
Assim, percebese que os envelopes produzidos pela Contribuinte
são sempre acessórios em relação aos folders e afins, já que são
impressos especialmente para levar estes conteúdos aos clientes do
contratante, não se enquadrando na posição 48.17.10.00, mas sim
na 4911.99.00, que possui alíquota zero já que acompanha os
outros impressos.
c) Do crédito decorrente das saídas de produtos enquadrados na
alíquota zero indevida classificação de ofício como não tributados
(imunes):
Os agentes autuantes discordaram da classificação feita pela
Contribuinte de seus produtos (jornais, revistas e informativos) na
posição 4911.10.10 (impressos publicitários), enquadrandoos nos
códigos 4902.10.00 e 4902.90.00, que dizem:
(...)
No entanto, estas publicações destacadas pela fiscalização possuem
caráter publicitário, na medida em que cumprem os requisitos
legais trazidos na classificação 49.01 (Livros, brochuras e
impressos semelhantes, mesmo em folhas soltas), encontrada no
NESH, aprovado pela IN n° 157/02:
(...)
Desta maneira, a Contribuinte levou em consideração a natureza
dos seus produtos (publicidade) para realizar a classificação na
TIPI, resultando na saída sob alíquota zero e possibilitando a
utilização do crédito em sua conta gráfica. Realmente a posição
4911.10.10 não é a mais adequada para a espécie, pois existe
previsão específica no código 49.02.
Contudo, as subclasses 4902.10.00 e 4902.90.00 prevêem
tratamento distinto para as peças publicitárias, sendo correto
manter os créditos decorrentes das saídas dos produtos que
preencham as características de publicidade exigidas pela
legislação citada acima (NESH). Uma simples leitura do
nome/título das publicações selecionadas pelos agentes fiscais serve
para atestar que muitas delas se enquadram neste conceito de
publicidade, tais como: “INFORMATIVO ABRASEL”: nota fiscal
7261, “INFORMATIVO FECOMÉRCIO”: Nota 7535;
“INFORMATIVO LOJISTA CATARINENSE”: nota 6785,
“INFORMATIVO SINDIFISCO”: nota 7926, “INFORMATIVO
SINDUSCON”: nota 7009, “JORNAL AJUT”: nota 8042,
“JORNAL SINDUSCON”: nota 6463, “REVISTA MEGAMED”:
nota 8015, “REVISTA SANTUR SANTA CATARINA BRASIL 8
PAGINAS (PORTUGUES)”: nota 6596, etc.
(...)
Outras publicações listadas pela fiscalização também devem seguir
o mesmo caminho, visto que se trata de manuais técnicos de
produtos, os quais foram corretamente classificados pela
Contribuinte, enquadrandose na posição 4911.10.10:
Fl. 355DF CARF MF
Processo nº 11516.002959/201076
Acórdão n.º 3201003.676
S3C2T1
Fl. 352
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(...)
Este é o caso, por exemplo, do “MANUAL INSTALAÇÃO”: Nota
Fiscal 7351, e do produtos “LAMINA – MANUAL DE
INSTRUÇÃO”: Nota Fiscal 6950.
Além do mais, quando as cartilhas e manuais não se enquadrarem
no código 4911.10.10 (artigos técnicos), visto acima, igualmente
serão submetidas à alíquota zero da posição 49.02, quando
corresponderem à publicidade, como ocorre com boa parte deste
material, conforme previsão do NESH sobre o código 49.01 (...):
(...)
Deste modo, a questão das saídas de produtos consideradas pela
fiscalização como não tributadas resolvese por meio da
constatação de que: a) tratase de material publicitário, nos termos
exigidos pela legislação do IPI (NESH aprovado pela IN n°
175/02), sendo pois submetidos ao Exemplo 01 dos códigos
4902.10.00 e 4902.90.00 (alíquota zero); e, b) tratase de cartilhas
e manuais técnicos de equipamentos, enquadráveis na posição
4911.10.10 e sujeitos à alíquota zero.
Cabe ressaltar, por fim, a aplicação da interpretação mais
favorável à Contribuinte, quando pairarem dúvidas acerca das
características físicas e funcionais dos seus produtos impressos, nos
termos do artigo 112, incisos I e II, do CTN, citado anteriormente.
(...)
d) Do direito ao crédito dos insumos aplicados nas saídas não
tributadas (imunes), em razão da aplicação do artigo 4°, da IN n°
33/99:
Caso não sejam aceitos os argumentos em relação às saídas
sujeitas à alíquota zero, que dão direito ao crédito dos materiais
consumidos na produção dos impressos, expostos acima, a
Contribuinte requer seja aplicado o artigo 4°, da IN n° 33/99, que
autoriza o creditamento sobre as saídas não tributadas (imunes), na
redação vigente até a publicação do Ato Declaratório Interpretativo
n° 05/06.
Os créditos de IPI ora glosados nasceram da aquisição de produtos
e operações de saídas realizadas pela Contribuinte, entre janeiro de
2003 e junho de 2005, quando vigorava a IN ° 33/99, que em seu
artigo 4° previa:
(...)
O teor desta norma foi seguido irrestritamente pela Receita
Federal, como se verifica na Solução de Consulta Fiscal n°
127/2003, editada pela SRRF da 6ª Região Fiscal, trazida abaixo
como exemplo:
(...)
Somente em 18/04/2006, sob o pretexto interpretativo, houve
verdadeira alteração na redação do artigo 4°, da IN n° 33/99,
Fl. 356DF CARF MF
10
quando foi publicado o Ato Declaratório Interpretativo n° 05/06,
nestes termos:
(...)
A partir deste momento, as operações atingidas por imunidade
objetiva, como é o caso da Contribuinte, que produz jornais,
periódicos e revistas, também deixaram de gerar crédito de IPI. Os
próprios fiscais utilizaram expressamente esta nova regra para
desconsiderar o creditamento nas saldas destes artigos, como se
observa na página 13 da Informação Fiscal.
A não observância dos termos do artigo 4°, da IN 33/99, aplicando
se retroativamente as regras do Ato Declaratório Interpretativo n°
05/06, contraria o disposto no artigo 146, do CTN:
(...)
O direito ao crédito deve ser mantido, assim, em razão de estarse
diante de produtos atingidos pela imunidade, valendo a regra do
artigo 4° da IN n° 33/99, vigente à época dos fatos, instituída em
respeito ao artigo 11, da Lei n° 9.779/99, com base no princípio
constitucional da nãocumulatividade do IPI.
Mesmo que o entendimento seja diverso, cabe invocar o artigo 100,
parágrafo único, do CTN a fim de afastar a imposição de quaisquer
penalidades e juros de mora sobre os débitos que não foram
compensados em razão da glosa dos créditos ora debatida.”
É o relatório."
Este Acórdão de primeira instância da DRJ de fls. foi publicado com a
seguinte Ementa:
"ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005
PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.
Considerase não impugnada a matéria que não tenha sido
expressamente contestada pelo contribuinte.
RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. MP, PI E ME EMPREGADOS EM
PRODUTOS NT.
Não podem ser escriturados créditos relativos a matériasprimas,
produtos intermediários e materiais de embalagem que se destinem
a emprego na industrialização de produtos não tributados, inclusive
quando se trate de produtos alcançados por imunidade.
RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. REQUISITOS E
CONDIÇÕES.
O ressarcimento de IPI vinculase ao preenchimento das condições
e requisitos determinados pela legislação tributária que rege a
espécie, devendo ser indeferido em sua parcela cuja existência não
tenha sido comprovada pelo contribuinte.
DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUANTUM RECONHECIDO.
Fl. 357DF CARF MF
Processo nº 11516.002959/201076
Acórdão n.º 3201003.676
S3C2T1
Fl. 353
11
A declaração de compensação somente pode ser homologada na
exata medida do direito creditório comprovado pelo sujeito passivo.
Manifestação de Inconformidade Improcedente
Direito Creditório Não Reconhecido."
Os autos foram distribuídos para este Conselheiro e pautados para julgamento
nos moldes do regimento interno.
Relatório proferido.
Voto
Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Relator.
Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos
e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos
trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de
condução e Regimento Interno, apresentase este voto.
Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido.
Foi constatado que o contribuinte protocolou pedido de ressarcimento sobre
saldo credores decorrentes de créditos do IPI relativos a matériasprimas, produtos
intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de
produtos não tributados ou imunes.
É certo ao julgamento administrativo de segunda instância, conforme Súmula
20 deste Conselho, que não há direito a crédito de IPI em relação às aquisições de insumos
aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT e, não há qualquer prova
ou sequer alegação do contribuinte que permita concluir que este não se creditou nestas
situações.
A simples alegação de que seus produtos seriam imunes e que esta condição
não se equipara aos produtos "não tributados" ou, a simples alegação de que os insumos são de
ação direta na produção, não é suficiente para concretizar a materialidade do direito ao crédito
de IPI nas operações, visto que o ônus da prova é do contribuinte nos casos de crédito.
Diante desta análise de fundo, perde valia a discussão a respeito da
classificação das agendas, blocos, envelopes e calendários, visto que, independentemente da
classificação fiscal deste produtos, esta lide administrativa trata somente do reconhecimento ou
não do direito ao crédito e, dentro desta análise em que a lide ficou limitada, o contribuinte não
comprovou ter tal direito.
Sobre os mesmos fundamentos utilizados na decisão de primeira instância, é
possível manter o entendimento de que é incorreto o creditamento sobre os produtos NT na
tabela TIPI.
Fl. 358DF CARF MF
12
Diante de todo o exposto, votase para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso
Voluntário.
Voto proferido.
(assinatura digital)
Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.
Fl. 359DF CARF MF
1.0
16167
12371
12356
8408
3824
2134
370
55630
24727
19991
10542
227
80
63
570
135
132
122
111
88
76
74
70
65
55
53
51
50
48
2927
2449
2039
1968
1497
1349
1172
1097
1094
976
934
823
734
686
677
6910
6383
5506
4294
4061
3923
3898
3135
2192
2098
2045
2018
2015
1791
1685
6767
6729
5117
4405
3942
3780
3658
3072
2684
2343
2088
1737
1291
1204
798
55159
54954
54830
54688
54626
52783
50993
49960
49478
49447
48958
48917
48893
48706
47521