4627366
# Numero do processo: 13409.000087/2002-44
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 108-00.199
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4631368
# Numero do processo: 10630.000429/95-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO
PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos
ou sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que espontaneamente, dá
ensejo a aplicação da penalidade prevista no art. 88, II da Lei n°. 8.981/95,
nos casos de declaração de que não resulte imposto devido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15143
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório
e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William
Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4630232
# Numero do processo: 10140.003656/2001-22
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de impugnação é de
trinta dias a contar da ciência da autuação, não se tomando conhecimento da impugnação apresentado após tal prazo.
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Não se aplica a hipótese do artigo
128, do Código Tributário Nacional, quando a pessoa tributada não está, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Aplica-se às
exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-15.318
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e NÃO CONHECER da petição de folhas 883, nos termos do relatório e voto que passam a integrar
o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4631737
# Numero do processo: 10675.004742/2004-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL- ITR
Exercício: 2000
Área de Preservação Permanente
Antes do inicio da vigência do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, descabe a glosa das áreas de preservação permanente fundamentada exclusivamente em atraso na formalização de pedido de Ato Declamatório Ambiental.
Área de Reserva Legal. Momento da Constituição Antes da demarcação e correspondente averbação à margem da matrícula do imóvel, não há que se falar em Área de Reserva Legal. Precedentes do STF.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 303-35.730
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário quanto à área de preservação permanente. Os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão. Pelo voto de qualidade, negar provimento quanto à área de reserva legal, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Relator, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que deram provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4631091
# Numero do processo: 10480.014881/97-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PASSIVO FICTÍCIO - OMISSÃO DE RECEITAS - Autoriza a presunção
legal de omissão de receita, equivalente ao valor do passivo não
comprovado, a falta de comprovação das obrigações constantes no
balanço de encerramento do exercício social da pessoa jurídica.
Comprovada a efetividade do pagamento, em data posterior ao balanço considerado, deve-se desconsiderar o lançamento efetuado.
DECORRÊNCIAS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima
relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-13593
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Pess
4631451
# Numero do processo: 10630.001264/99-21
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO
DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não
alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de
entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as
responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo
direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão
alcançadas pelo art. 138, do CTN
Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/01-03.757
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator), Valmir Sandri (Suplente Convocado), Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Estol, José Carlos Passuello e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4630531
# Numero do processo: 10280.001574/96-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: EXIGÊNCIA DECORRENTE-IRPF - ARBITRAMENTO DE
LUCRO DA PESSOA JURÍDICA - Tratando-se de
exigência decorrente de lançamento relativo ao IRPJ, a
solução do litígio prende-se, inarredavelmente, ao
decidido no processo matriz.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-91960
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso,
para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr.
101-91.895, de 18.03.98, bem como reduzir a multa de 100% para 75%, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4630292
# Numero do processo: 10166.009442/2002-52
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF
Ano-calendário: 1997
VALOR LANÇADO EM DCTF - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - PROCEDIMENTO - Incabível o lançamento para exigência de saldo a pagar, apurado em DCTF, salvo se ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°.4.502, de 30 de novembro de 1964. Ainda assim, o lançamento deve restringir-se à exigência da multa de oficio. O saldo do imposto a pagar, em qualquer caso, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Divida Ativa da União.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.424
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso para considerar inadequada a exigência por meio de Auto de Infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar
o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad (Relator), Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado), que admitiam a lavratura de Auto de Infração. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
4630696
# Numero do processo: 10314.003873/2002-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador: 28/11/2001, 17/04/2002
Infração administrativa ao controle de importações. Guia de importação.
Licenciamento de importação. Penalidade.
Guia e licenciamento de importação, documentos não-contemporâneos e com naturezas diversas. Este é condição prévia para a autorização de importações; aquela era necessária para o controle estatístico do comércio exterior. A falta de licença de importação não é fato típico para a exigência da multa do artigo
169, I, "b", do Decreto-lei 37, de 1966, alterado pelo artigo 2° da Lei 6.562, de 1978.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3101-000.169
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 1ª TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em dar provimento ao
recurso, vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, relator, e Henrique Pinheiro Torres. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Tarásio Campelo Borges.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4631928
# Numero do processo: 10680.009279/2004-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL
Exercício. 1998, 1999, 2000
CSLL. DECADÊNCIA. ART. 150, § 4°., DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL. LANÇAMENTO FORMALIZADO APÓS A FLUÊNCIA DO
LUSTRO DECADENCIAL.
Formalizado o lançamento de oficio em 29/07/2004, não poderia a Receita
Federal, validamente, constituir o crédito tributário relativo aos fatos
geradores ocorridos em 30/06/1997 e 31/12/1998.
O fato de ter a Recorrente apresentado declaração retificadora não interfere
na contagem do prazo de decadência, prazo este que, diante de regra expressa
(insculpida no art. 150, § 4°, do CTN), inicia-se quando se reputa ocorrido o
fato imponível. Os prazos de decadência não estão sujeitos a interrupção ou
suspensão.
EXCLUSÃO INDEVIDA DE 'RECEITA DE REVERSÃO DE
CONTINGÊNCIA PASSIVA'. TRIBUTAÇÃO ANTERIOR.
ILEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO.
Não é admissivel que um crédito de natureza estritamente contábil seja
tributado na sua constituição e novamente tributado no momento de sua
reversão.
PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO
JUDICIAL DE MESMO OBJETO.
É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a existência de ação
judicial pela qual discute o contribuinte o 'mérito' do lançamento importa em
renúncia à instância administrativa, posto que a coisa julgada a ser proferida
no âmbito do Poder Judiciário jamais poderia ser alterada no processo
administrativo, o que toma inócua a discussão administrativa.
RECURSO DE OFICIO. EXCLUSÃO INDEVIDA DE SALDO DEVEDOR
DA DIFERENÇA IPC/BTNF 1990. É de se afastar imposição de dedução integral dos valores de correção
monetária IPC/BTNF no ano-calendário de 1994, sendo obrigatória a
observância do escalonamento previsto na Lei n o. 8.200/1991, que
discriminou, em cada ano-calendário, as deduções possíveis.
Numero da decisão: 107-09446
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência de CSLL para
fatos geradores até 31/12/1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado. Vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima, Jayme Juarez Grotto e
Marcos Vinicius Neder de Lima e, no • érito , por unanimidade de votos, DAR provimento ao
recurso para excluir da exigência parcela de reversão de contigéncia.
Nome do relator: Hugo Correia Sotero