9519064
# Numero do processo: 13821.000115/2003-33
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 15/01/1998
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO À REPETIÇÃO DO
INDÉBITO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
PRESCRIÇÃO.
É de cinco anos, contados a partir da data do pagamento antecipado, o prazo para pleitear a repetição de indébito relativo a tributo sujeito ao lançamento por homologação.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.566
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
9520058
# Numero do processo: 10830.901795/2006-50
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002
CREDITAMENTO. FORNECEDOR OPTANTE PELO SIMPLES.
Existe vedação legal à transferência de créditos ao IPI relativamente aos valores recolhidos pelas empresas fornecedoras optantes pela sistemática simplificada de pagamentos de tributos - Simples.
ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA.
Há determinação legislativa para a exigência de juros de mora em relação a tributo não pago no prazo legal.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002
APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE NA
ESFERA ADMINISTRATIVA.
Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei. Não configurada nenhuma das exceções previstas na legislação.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.615
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
9524805
# Numero do processo: 10935.003429/2004-01
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2002, 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL.
Cabem embargos de declaração quando verificado, no acórdão hostilizado, a existência de omissão, embora sem alteração no resultado do julgamento, bem como para corrigir inexatidão material devida a lapso manifesto.
LIVRO CAIXA. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS.
As despesas com combustíveis somente são dedutíveis no livro caixa no caso de trabalho não assalariado desempenhado por representante comercial autônomo.
Embargos Acolhidos em Parte, sem Efeitos Infringentes
Numero da decisão: 2801-003.093
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente dos embargos para esclarecer que as despesas com combustíveis somente são dedutíveis no caso de trabalho não assalariado desempenhado por representante comercial autônomo e para reconhecer que a expressão "Referidos custos são decorrentes da atividade do Recorrente" foi inserida no voto vencedor por mero equívoco (erro material) do Relator, haja vista que a negativa de provimento ao recurso foi motivada em cláusula do contrato celebrado entre o Embargante e a empresa contratante.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
4573897
# Numero do processo: 10768.006271/2008-16
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RETIFICADORA. SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL ORIGINAL.
O contribuinte obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa e essa declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente para todos os efeitos.
MOLÉSTIA GRAVE. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO.
Somente estão acobertados pela isenção concedida aos portadores de moléstia grave os rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma percebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.658
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
4607005
# Numero do processo: 10830.004541/89-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Ementa: A importação de produto diferente do licenciado configura importação ao desabrigo de G.I., apenada com a multa do artigo 526, inciso II do R.A.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-26.978
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator, e Milton de Souza Coelho, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o acórdão o Cons. Sérgio de Castro Neves.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIAS JÚNIOR
4573892
# Numero do processo: 10840.720127/2009-57
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2005
DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. GLOSA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS.
A falta de comprovação, por documentos hábeis e idôneos, dos efetivos pagamentos das despesas médicas questionadas, enseja a manutenção da glosa efetuada na ação fiscal, posto que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.
MULTA DE OFÍCIO. VEDAÇÃO AO CONFISCO. SÚMULA CARF N° 2.
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N° 4.
A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC
para títulos federais.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.657
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
9518058
# Numero do processo: 10840.720098/2005-08
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001
RESSARCIMENTO. IN SRF nº 33/99. DECRETO N° 4.544/2002
IMUNIDADE. ALCANCE IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO
DOS CRÉDITOS. PRODUTO N/T. SÚMULA CARF nº 20.
A imunidade indicada na regulamentação do art. 11 da Lei nº 9.779/2002, remete apenas às saídas de produtos insertos no campo de incidência do IPI que, por estarem destinados à exportação, sobre eles recai o manto da • imunidade tributária prevista no inciso III, § 3°, do art.153 da • Constituição Federal. Incluir a imunidade de livros, periódicos no campo de abrangência da norma regulamentadora é admitir a invasão da reserva legal. Aplicável ao caso a Súmula nº 20 do CARF.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.552
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
9230262
# Numero do processo: 13864.000272/2007-76
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/2001
DECADÊNCIA.
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2403-000.365
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Nas preliminares, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso reconhecendo a decadência total com base nos termos do Art. 150, § 4º, CTN; votaram pelas conclusões os conselheiros Ivacir Julio de Souza e Cid Marconi Gurgel de Souza.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
9237834
# Numero do processo: 13942.720047/2015-90
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL.
Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material.
Numero da decisão: 3401-010.387
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.372, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10945.900581/2014-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
(documento assinado digitalmente)
Ronaldo Souza Dias Presidente Redator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Luis Felipe de Barros Reche, Carolina Machado Freire Martins e Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
4732341
# Numero do processo: 10183.004932/2002-54
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II
Data do fato gerador: 18/11/1999 a 27/09/2001
NORMAS PROCEDIMENTAIS. MPF. EXTINÇÃO POR DECURSO DE PRAZO. EFEITOS.
Decorrido o prazo para conclusão dos trabalhos explicitados no
MPF, a autoridade fiscal deverá emitir novo Mandado de
Procedimento Fiscal designando outro(s) agente(s) fiscal(is) para
os trabalhos, sem prejuízo dos atos já praticados.
IVIPE. NULIDADE
A expedição de novo MPF decorrente de extinção por decurso de
prazo do anterior, que conscientemente não designa novos
agentes para continuidade da ação fiscal, implica em
descumprimento das normas atinentes aos procedimentos
indispensáveis à regularidade da ação fiscal e consequentemente
à regularidade do ato administrativo de lançamento.
MPF. FORMALIDADE INDISPENSÁVEL.
Nas auditorias fiscais no âmbito da Receita Federal, a regra geral impõe a regular expedição do MPF como formalidade
indispensável para o inicio, para o desenvolvimento e para o
encerramento dos trabalhos externos. A inobservância dessa
norma procedimental macula de nulidade formal o ato
administrativo de lançamento.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3101-000.221
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: 1) por maioria de votos, em dar
provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a nulidade do auto de infração. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Henrique Pinheiro Torres; 2) pelo voto de qualidade, para considerar formal o vicio apontado. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo (Relator), Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Tarásio Campeio Borges.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO