4743503
# Numero do processo: 16095.000457/2008-16
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006
PREVIDENCIÁRIO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA FISCALIZAÇÃO. MULTA COM BASE NO ART. 92 DA LEI N. 8.212/91.
Constitui infração deixar de apresentar documentos ou livros relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, conforme previsão do art. 32, III da Lei n. 8.212/91, c/c o art. 225, III do Decreto n. 3.048/99.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2403-000.656
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar
provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marcelo Magalhães Peixoto
9241762
# Numero do processo: 10830.001677/2002-16
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1801-000.018
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez (Relatora), Guilherme Polastri Gomes da Silva e Diniz Raposo e Silva.
Designada a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva para redigir a diligência decidida.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
5867824
# Numero do processo: 10283.720404/2006-41
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1801-000.087
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento dos autos, conforme dispõe o artigo 62-A, e §2º do RICARF e o artigo 2º, §2º, inciso I, da Portaria CARF n.º 01 de 2012 , nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MAGDA AZARIO KANAAN POLANCZYK
9242559
# Numero do processo: 16327.720416/2012-47
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1402-000.321
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento para apreciação em conjunto com o processo de nº 16327.720505/201293. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
4743488
# Numero do processo: 14485.000042/2007-34
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/05/1999 a 01/04/2006
PREVIDENCIÁRIO. VÍCIO FORMAL. GFIP. DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA COM BASE NO ART. 92 DA LEI N. 8.212/91. RELEVAÇÃO DA MULTA. NÃO CABIMENTO.
Código CNAE vigente há época da fiscalização não enseja nulidade formal.
Ademais, não é qualquer equívoco capaz de anular um Auto de Infração. Se o AI estiver compreensível, não há vício formal.
Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com
dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições
previdenciárias, conforme disposto na Legislação.
Só há relevação da multa quando o contribuinte estiver inserido nas
exigências do art. 291, § 1o do Decreto n. 3.048/99, bem como o fato tiver
ocorrido antes da sua revogação.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2403-000.635
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar
provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
9243376
# Numero do processo: 10166.902478/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1801-000.089
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA
4741335
# Numero do processo: 15504.017428/2008-53
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2006
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
Constitui infração deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço.
CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS
É segurado obrigatório da Previdência Social como contribuinte individual quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.
Numero da decisão: 2403-000.545
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, Por unanimidade de votos em negar
provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
4629606
# Numero do processo: 18471.002030/2004-10
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1801-000.003
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligencia.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
4743483
# Numero do processo: 12963.000340/2007-16
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA QÜINQÜENAL SÚMULA
VINCULANTE STF Nº. 8.
O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a
inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-000.638
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, face a aplicação da decadência total do credito tributário, por quaisquer dos critérios adotados no CTN, tanto no art. 173, I, quanto no art. 150§ 4º do CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO
9243378
# Numero do processo: 10680.904390/2006-34
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.040
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do litígio dos presentes autos, na espera do julgamento definitivo no processo principal nº 10680.0020311/200560.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA