4734279
# Numero do processo: 13888.000174/99-07
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1997, 1998
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO DA
DECISÃO. Conhecidos os Embargos, vez que atendidos os requisitos de sua admissibilidade, há de se manter a decisão antes exarada se a apreciação da obscuridade apontada não conduz à conclusão diferente da expendida no voto condutor guerreado.
Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 1302-000.036
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para esclarecer conforme voto, nos termos do relatório e voto que integram o presente Julgado.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4734384
# Numero do processo: 14041.001349/2007-71
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ. Data do
fato gerador: 31/05/2003, 30/06/2003, 31/01/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/12/2004
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL
Data do fato gerador: 31/05/2003, 30/06/2003, 31/01/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/12/2004
NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL COMPLEMENTAR. MPF QUE DETERMINAVA FISCALIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS.
Inexigivel a expedição de Mandado de Procedimento Fiscal Complementar na hipótese, uma vez que a ordem se dirigia às verificações obrigatórias dos cinco anos precedentes
MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO.
IMPOSSIBILIDADE
Incabível acumulação da multa isolada com a multa de lançamento de oficio após o encerramento do ano-calendário em que se apure tributo a recolher.
COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO FORMAL PREVISTO EM LEI
DCOMP - OBRIGATORIEDADE
A extinção do débito tributário do contribuinte por compensação se opera com a formalização da declaração de compensação, obedecidas a legislação tributária aplicável.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC APLICAÇÃO. SÚMULA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic, conforme súmula do extinto Conselho de Contribuintes.
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004,
31/12/2004
FALTA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO EM DCTF. TRIBUTO RECOLHIDO INTEGRALMENTE.
Reconhecido o pagamento integral do tributo apurado, antes de iniCiado o procedimento de fiscalização, indevido seu lançamento.
Numero da decisão: 1201-000.115
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir dos lançamentos os valores de CSLL e IRRF retidos e não aproveitados
pela autuação e as multas isoladas, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Adriana Gomes Rêgo que negavam
provimento no tocante à multa isolada.
Nome do relator: Carlos Pelá
4732706
# Numero do processo: 10650.000466/2003-65
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Ano-Calendário: 2001, 2002, 200.3
FINSOCIAL, RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
A partir da edição do Ato Declaratório PGFN n' 10/2008, é cabível a aplicação nos pedidos de restituição/compensação, objeto de deferimento na via administrativa, dos índices de atualização
monetária (expurgos inflacionários) previstos na Resolução if 561
do Conselho da Justiça Federal.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3202-00.039
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
4732391
# Numero do processo: 10280.002082/2002-51
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ e Outro
Ano-calendário: 1997
DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Súmula Vinculante n 8,. O
Supremo Tribunal Federal consagrou que o prazo decadencial e prescricional das contribuições previdenciárias, entre as quais de inclui a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CSLL, prevalece aqueles estabelecido no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 9101-000.235
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4732335
# Numero do processo: 10183.001489/2003-41
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO. A compensação de débitos próprios,
vencidos ou vincendos deve respeitar as noimas vigentes, no que tange à apuração dos créditos.
Numero da decisão: 1102-000.004
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para retificar o saldo negativo de trpj do ano-calendário de 2002 para R$ 523.827,85, e homologar as compensações ifetuadas até o limite desse saldo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4732967
# Numero do processo: 10830.003251/98-50
Data da sessão: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ. PRESUNÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO RESTRITA. A exigência fiscal fundada em presunção legal deve ser interpretada restritivamente. Não é possível interpretar extensivamente a hipótese de sua aplicação, para alcançar hipótese de incidência não contemplada pela legislação, sob pena de afronta ao próprio art. 142 do CTN.
Numero da decisão: 9101-000.402
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso; nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4734041
# Numero do processo: 13807.006983/2001-43
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - INSUFICIÊNCIA
DE SALDO. Se a insuficiência de saldo decorreu da apuração de matéria tributável apurada em outro processo, resta caracterizada a conexão, e a exigência deve se ajustar ao que naquele foi decidido.
GLOSA DE COMPENSAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL.
POSTERGAÇÃO - Nos casos de postergação de tributo em razão de
antecipação de compensação de bases de cálculo negativas de CSLL, o
lançamento deve ser feito apenas para exigência dos acréscimos moratórios.
Numero da decisão: 1102-000.091
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR
provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a matéria tributável para R$ 8.248.450,74, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4734525
# Numero do processo: 16327.001296/2001-22
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CSL. DECADÊNCIA CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.
APLICAÇÃO DO ART. 150§ 40 DO CTN E SÚMULA 08 DO STF.
O prazo para constituição do crédito tributário das contribuições sociais é de cinco anos contados do fato gerador, conforme afirmou a "súmula vinculante n° 08" do STF, que deve ser aplicada nos julgamentos dos processos administrativos em curso.
Numero da decisão: 1402-000.004
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Carlos Pelá
4733612
# Numero do processo: 11516.000159/2004-72
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Exercício: 2000
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . REVISÃO DO JULGADO„ Os
embargos de declaração não são instrumento hábil a viabilizar a revisão do ato decisório embargado.
Numero da decisão: 1201-000.189
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4732249
# Numero do processo: 10120.002882/2005-58
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003
Ementa: MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. RETROATIVIDADE BENIGNA.
Aplica-se a fatos pretéritos, ainda não definitivamente julgados, a legislação que comina penalidade menos severa do que a lei vigente ao tempo de sua prática. Reduz-se a multa de oficio isolada ao percentual de 50%.
DECADÊNC1A.PRAZO.
O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN. Essa regra aplica-se também à CSLL por força da Súmula n° 8 do STF. Acolhe-se a argüição de decadência em relação aos fatos geradores
ocorridos em 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000 e 30/04/2000.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003
Ementa: COMPENSAÇÃO. VALORES DECLARADOS E ESCRITURADOS. VALIDADE.
Até que a autoridade tributária manifeste-se em sentido contrário, deve ser acatada a compensação do valor devido a titulo de estimativas do IRPJ e da CSLL com crédito decorrente de ressarcimento do IPI, devidamente escriturados e registrados em DCTF.
NULIDADE. MPF. INOCORRÊNCIA.
Descabe a arguição de nulidade do lançamento por irregularidade no MPF que não acobertaria o ano-calendário de 2003, quando se constata que a autuação teve origem no procedimento de verificações obrigatórias, previsto na Portaria SRF n° 3007/2001, abrangendo os últimos cinco anos contados da emissão daquele documento.
Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ
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Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 e 2003
Ementa: SERVIÇOS GRÁFICOS. COEFICIENTE PARA APURAÇÃO DAS ESTIMATIVAS.
A atividade gráfica pode representar tanto prestação de serviços como industrialização e comercialização de produtos implicando, conforme o caso, na aplicação do coeficiente de 32% ou 8% (12%, no caso da CSLL) para apuração do IRPJ devido a título por estimativa. Se o sujeito passivo apresenta escrituração com receitas nas duas modalidades, correta a autoridade lançadora que apurou a exigência com a segregação compatível.
Sob esse prisma, caberia à interessada demonstrar documentalmente que exerce atividade sujeita exclusivamente ao menor percentual.
INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA.
Em função de expressa previsão legal, deve ser aplicada a multa isolada sobre os pagamentos que deixaram de ser realizados concernentes ao imposto de renda a título de estimativa, seja qual for o resultado apurado no ajuste final do período de apuração.
RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA
Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de
recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço no ano-calendário e 2003. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE.
Aplica-se ao lançamento decorrente o resultado do julgamento no processo tido como principal.
Numero da decisão: 1402-000.016
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar
provimento parcial ao recurso de oficio para restabelecer a aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre as receitas de prestação serviço para efeito de apuração do valor
do IRPJ e da CSLL devidos a título de estimativas, nos moldes efetuados pela autoridade lançadora; em relação ao recurso voluntário, por unanimidade de votos rejeitar a preliminar de nulidade e acolher a arguição de decadência para os meses de janeiro a abril de 2000, inclusive; e, no mérito, por voto de qualidade, dar-lhe provimento parcial para cancelar a multa de oficio isolada aplicada no ano-calendário de 2003. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Carlos Pelá e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que cancelavam também a multa isolada aplicada nos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto