5159574
# Numero do processo: 13204.000086/2004-68
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 1998
SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. DÉBITOS PERANTE A PGFN. REGULARIZAÇÃO DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO.
A regularização dos débitos em aberto junto à PGFN descaracteriza a hipótese de vedação à inclusão no Simples prevista no inciso XV, do artigo 9º, da Lei 9.317/96.
Numero da decisão: 1201-000.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Cuba Netto.
(assinado digitalmente)
FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ - Presidente.
(assinado digitalmente)
JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Carlos Mozart Barreto Vianna (Suplente Convocado), Marcelo Cuba Netto, Gilberto Baptista (Suplente Convocado) André Almeida Blanco (Suplente Convocado) e João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
5958867
# Numero do processo: 19515.002805/2008-81
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004
INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS.
A empresa é obrigada a prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, conforme artigo 32, inciso III, da Lei 8.212/91.
Numero da decisão: 2301-003.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Marcelo Oliveira - Presidente.
Adriano Gonzales Silvério - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (presidente da turma), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
5870496
# Numero do processo: 10183.002547/86-37
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 1988
Ementa: "DECORRÊNCIA - LUCRO: - Tratando-se de processo de Corrente e versando a matéria sobre distribuição de lucros aos sócios, em conseqüência de omissão de registro de receita detectada no pra
cesso principal, a confirmação do fato imponível causador da distribuição, constitui prejulgado em relação à matéria formalizada por reflexo."
Numero da decisão: 101-77.693
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
6061390
# Numero do processo: 10314.000698/2004-15
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias
Data do fato gerador: 27/01/2004
EX TARIFARIA. DEPURADOR DE CELULOSE.
Para fazer jus a uma exceção tarifária, as características da mercadoria têm que ser exatamente aquelas constantes da sua concessão.
Numero da decisão: 3101-000.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Decisão: I) Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso quanto à matéria preclusa (carta de fiança); e II) na parte conhecida, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro e o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
(assinado digitalmente)
HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente.
(assinado digitalmente)
RODRIGO MINEIRO FERNANDES - Redator designado.
EDITADO EM: 30/06/2015
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Valdete Aparecida Marinheiro, Vanessa Albuquerque Valente e Tarásio Campelo Borges.
Nome do relator: Relator
5783948
# Numero do processo: 35564.003179/2006-50
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/11/1996 a 30/06/1997
PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL -SÚMULA VINCULANTE STF.
O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a
inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a "Súmula Vinculante n° 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'.
O lançamento foi efetuado em 17/11/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 11/1996 a 06/1997, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.755
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara/1ª turma ordinária da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, declarou-se a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
6073937
# Numero do processo: 10980.007352/2005-76
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2002
DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3102-000.163
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira (Relator) e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
6141751
# Numero do processo: 13831.000123/2003-61
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração . 01/01/2002 a 31/03/2002
SÚMULA N° 10
A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e
material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito
de rei.
IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE
INSUMOS ISENTOS E NÃO TRIBUTADOS PELO IPI.
O Principio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo
sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos
do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao
imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada
de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de
embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses
insumos, por serem eles tributados isentos ou não estarem dentro
do campo de incidência do imposto, não há valor algum a ser
creditado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13.453
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, POR MAIORIA DE VOTOS EM NEGAR provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Dalton Cesar cordeiro de Miranda, reconhecia o crédito referente aos insumos.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
5786946
# Numero do processo: 11030.000284/2005-16
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/06/2000 a 31/05/2004
BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. ENCARGOS FINANCEIROS
LÍQUIDOS.
Os encargos financeiros líquidos não compõem o custo agregado ao produto agropecuário e não podem ser excluídos da base de cálculo da Cofins.
INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF.
APLICAÇÃO.
Tendo o plenário do STF declarado, de forma definitiva, a
inconstitucionalidade do § 1° do art. 3-2 da Lei n° 9.718/98, deve o CARF aplicar esta decisão para afastar a exigência da Cofins sobre receitas financeiras.
MULTA DE OFÍCIO.
A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário.
Recurso de Oficio Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-00.071
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a receita financeira da base de cálculo do regime cumulativo.
Nome do relator: Walber José da Silva
5077495
# Numero do processo: 13811.001299/96-04
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 01/09/1989 a 30/09/1991
F1NSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição
de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo
pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa
o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.091
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Maria Teresa Martínez Lopez e Leonardo Siade Manzan (Vice-Presidente Substituto).
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
5760080
# Numero do processo: 19515.000489/2002-18
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1998, 1999
VERBA DE GABINETE - IMPOSTO DE RENDA - VALORES UTILIZADOS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR - NÃO INCIDÊNCIA.
Os valores recebidos pelos parlamentares, a título de verba de gabinete, necessários ao exercício da atividade parlamentar, não se incluem no conceito de renda por se constituírem em recursos para o trabalho e não pelo trabalho.
A premissa exposta no item anterior não se aplica nos casos em que a fiscalização apurar que o parlamentar utilizou ditos recursos em beneficio próprio não relacionado à atividade parlamentar.
Recurso Especial do Contribuinte provido e da Fazenda Nacional
prejudicado.
Numero da decisão: 9202-000.691
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso do contribuinte e julgar prejudicado o recurso da Fazenda Nacional. Vencidos os conselheiros Francisco Assis de Oliveira Junior (relator) e Elias Sampaio Freire. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Moises Goiacomelli Nunes da Silva.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Francisco Assis de Oliveira Junior