4644212
# Numero do processo: 10120.007580/2002-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO - PRAZO DECADENCIAL – CONTAGEM. A contagem do prazo decadencial no lançamento de ofício deve ser feita, a partir da data em que o lucro inflacionário for realizado, e não do início da data de seu diferimento.
LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. A partir de 01/01/1995, a pessoa jurídica deverá considerar realizado mensalmente no mínimo 1/120, ou o valor efetivamente realizado (conforme a legislação de regência) do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF.
irpj - COMPENSAÇAO – prejuízos fiscais - LIMITE - 30%. A compensação de prejuízos fiscais está limitada a 30%, pois as leis 8.981/95 e 9.065/95 determinam esse percentual e, conseqüentemente, o momento dessa compensação.
Numero da decisão: 103-22.548
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de decadência do direito de constituir o crédito tributário e de nulidade do auto de infração e, no mérito,
DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as parcelas de lucro inflacionário acumulado de realização mínima obrigatória, relativos aos anoscalendários já abrangidos pela decadência, nos termos do relatório e voto que passam
a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4648480
# Numero do processo: 10240.004889/99-75
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – DIFERIMENTO DO LUCRO INFLACIONÁRIO – ATIVIDADE ISENTA - A parcela do lucro inflacionário correspondente às atividades operacionais beneficiadas por isenção é insuscetível de diferimento.
TAXA SELIC – INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo.
TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1995, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.295
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4647342
# Numero do processo: 10183.004294/00-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. É nula por vicio formal a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requinte essencial prescrito em lei.
Numero da decisão: 303-31.814
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento por vício formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Carlos Fernando Figueiredo Barros e Anelise Daudt Prieto.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4643671
# Numero do processo: 10120.003869/00-40
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO EX OFFICIO – IRPJ – ERRO NA DECLARAÇÃO – LUCRO INFLACIONÁRIO – SALDO INEXISTENTE – Constatado nos autos a inocorrência do saldo credor de correção monetária – diferença IPC/BTNF – em 1990, inexiste saldo de lucro inflacionário que justifique a tributação por realização posterior. Erro de fato no preenchimento da Declaração de Rendimentos não caracteriza infração e, portanto, não pode ensejar lançamento de ofício.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-07.587
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4645177
# Numero do processo: 10166.000374/2003-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPUGNAÇÃO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de impugnação apresentada após trinta dias contados da data da ciência do lançamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.418
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
4644948
# Numero do processo: 10140.002574/2001-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.
A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC - São devidos a partir de 1º de abril de 1995 sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal, no período de inadimplência, conforme jurisprudência já firmada, não só nos Conselhos de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como junto ao Poder Judiciário.
MULTA DE OFÍCIO - Legítima é a cobrança da multa de lançamento ex-ofício quando comprovada, em procedimento fiscal, a ausência de recolhimento integral da CSLL dentro do prazo legal.
PEDIDO DE PERÍCIA – Indefere-se o pedido de perícia e/ou diligências, quando prescindíveis ao deslinde da questão e quando se referem a provas facilmente transportadas para os autos.
FALTA E OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL
Mantém-se as exigências da Contribuição Social sobre o Lucro, quando as divergências entre os valores escriturados e os declarados não são infirmadas pelo sujeito passivo.
Preliminares rejeitadas, negado provimento ao recurso. Publicado no D.O.U. nº 87 de 08 de maio de 2007.
Numero da decisão: 103-22.434
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4644969
# Numero do processo: 10140.002675/00-16
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESPONSABILIDADE - Elegendo a lei tributária, com fundamento nos artigos 121 e 45 do Código Tributário Nacional - CTN, a fonte pagadora como responsável pelo recolhimento do imposto, ela o faz de maneira exclusiva, eximindo o beneficiário (contribuinte) da obrigação tributária. - Preliminar acolhida de erro na identificação do sujeito passivo - Cancelamento do auto de infração.
Preliminar acolhida
Numero da decisão: 106-13.098
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira, Luiz Antonio de Paula e Zuelton Furtado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4645702
# Numero do processo: 10166.006075/2003-16
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COMPENSAÇÃO DO IRPJ - PRAZO PRESCRICIONAL - É de cinco anos o prazo para pleitear a compensação do crédito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica apurado na DIRPJ, devendo ter início este prazo da data prevista para a entrega da declaração de rendimentos.
COMPENSAÇÃO DO IRPJ – INSUFICIÊNCIA DE SALDO A COMPENSAR – Incabível a compensação do IRPJ apurado a maior na declaração de rendimentos, quando provada a inexistência de valores a compensar.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.140
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4644850
# Numero do processo: 10140.001806/2004-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502, de 1964. Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser justificada e comprovada nos autos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.736
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
4646436
# Numero do processo: 10166.015581/98-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VÍCIO FORMAL.
A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato.
Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PLENO - 00.002/2001.
Declarada a nulidade da notificação de lançamento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30593
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, declarou-se a nulidade da notificação de lançamento.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros