4638174
# Numero do processo: 10283.001953/98-14
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1994, 1995
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ocorrendo erro material no acórdão
embargado, impõe-se o acolhimento dos embargos interpostos afim de se proceder a correção de lapso manifesto no dispositivo da decisão.
Embargos Admitidos.
Numero da decisão: 1301-000.222
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, admitir os embargos e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para corrigir lapso manifesto, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Valmir Sandri
4639528
# Numero do processo: 11176.000073/2007-91
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/03/1996 a 31/07/1996
DECADÊNCIA.
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.275
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
4632291
# Numero do processo: 10768.012188/97-16
Data da sessão: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP
Período de apuração: 01/02/1992 a 31/12/1995
PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS.
0 prazo decadencial para lançamento da contribuição para o PIS
é de cinco anos, nos termos do CTN, e não nos termos da Lei n°
8.212/91.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.615
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4638353
# Numero do processo: 10480.017858/2002-81
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL
Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO.
PRAZOS. PEREMPÇÃO. O recurso voluntário deve ser interposto dentro do trintidio estabelecido no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Não observado o preceito dele não se toma conhecimento.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 1202-000.119
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Valéria Cabral Géo Verçoza
4640439
# Numero do processo: 13986.000035/2001-33
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Exercício: 04, 05, 06/2000
IPI - RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE.
Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua característica de incentivo, o legislador optou por não alargar seu beneficio.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-00168
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara 1ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do vencedor Vencidos os Conselheiros Dr Gustavo Kelly Alencar (Relator), Dra Maria Teresa Martinez Lopez e Dr Antônio Lisboa Cardoso que reconheciam a incidência da Selic sobre ressarcimento de IPI Designado o Conselheiro DrMaurício Taveira e Silva para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4637966
# Numero do processo: 10120.000248/2005-81
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2001, 2002, 2003
MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1°,inciso III, da Lei d. 9430, de 1996), quando em concomitância com a multa
de oficio (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo.
RENDIMENTO DA ATIVIDADE RURAL - CUSTO - COMPROVAÇÃO - Comprovado com documento hábil e idôneo valor declarado como custo da
atividade rural é de se restabelecer a dedução, recalculando o resultado tributável.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-000.428
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a exigência da multa isolada, bem como a exigência constante do item 02 da autuação. Declarou-se impedida a conselheira Marcela Brasil de Araújo Nogueira.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4631097
# Numero do processo: 10480.015413/98-92
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2208
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 03/12/1993 a 31/10/1998
IPI. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC.
Inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto de
ressarcimento.
Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: CSRF/02-03.044
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjâo
Barreto, Maria Teresa Martinez Lopez, Dalton César Cordeiro de Miranda, Leonardo Siade Manzam, Manoel Coelho Arruda Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Valmir Sandri.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
4639364
# Numero do processo: 11065.003222/2005-69
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003
RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de repetição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária - taxa Selic - autorizada legalmente, apenas, para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito.
Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.434
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar
provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Ma ia Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan, que davam provimento.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
4638243
# Numero do processo: 10380.000344/2002-15
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: .
Numero da decisão: 1802-000.237
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por se tratar de matéria com discussão concomitante no âmbito administrativo e judicial com decisão transitada em julgado
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior
4629823
# Numero do processo: 10209.000261/2004-89
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3101-000.073
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o
julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campeio Borges e Henrique Pinheiro Torres.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO