4706518
# Numero do processo: 13558.000825/2005-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - PROVA - LICITUDE. Caracteriza-se como omissão de receitas a falta de escrituração das receitas de vendas de mercadorias apuradas em declarações prestadas ao Fisco Estadual, sendo lícita a prova obtida a partir do intercâmbio de informações entre os Fiscos Federal e Estadual amparada por convênios de cooperação.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 103-22.753
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4706112
# Numero do processo: 13525.000015/99-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74734
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
4707769
# Numero do processo: 13609.000482/2007-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2007
IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.
Decisão que não conhece de impugnação em virtude de intempestividade, mas garante a possibilidade de revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Recurso de contribuinte que reconhece a intempestividade da impugnação e requer a revisão do lançamento. Falta de interesse recursal, uma vez que o pedido de revisão deve ser formulado diretamente à autoridade lançadora, conforme constou do próprio acórdão recorrido.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-49126
Decisão: Por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso por perda de objeto. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Relator), que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o Voto Vencedor o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4707313
# Numero do processo: 13603.002699/2002-75
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – DECADÊNCIA – Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial tem início com a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Transcorridos cinco anos sem que a autoridade fiscal tenha constituído o crédito a favor do Fisco, considera-se decaído seu direito em efetuar o lançamento correspondente.
NORMAS GERAIS – DECADÊNCIA – MULTA ISOLADA – A regra decadencial para o lançamento da multa isolada é idêntica à aplicável ao tributo, de forma que o fisco tem o prazo de cinco anos para efetuar o lançamento correspondente.
TRÂNSITO EM JULGADO – DECISÃO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE – LEGISLAÇÃO SUPERVINIENTE – POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO Ainda que o contribuinte possua, em seu favor, decisão judicial transitada em julgado afastando a obrigatoriedade no recolhimento do tributo baseado em Lei declarada inconstitucional, é possível o lançamento efetuado com fulcro em Lei superveniente, em face da modificação do Estado de Direito mediante novos condicionamentos legais.
Preliminares acolhidas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.484
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos. ACOLHER as preliminares de decadência da CSL dos períodos bases de 1991, 1992 e 1993 e da , multa isolada dos meses de março, abril, maio, junho e setembro de 1997, vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca que não acolhiam a decadência da CSL de 1992 e 1993 e da multa isolada, e, no
mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
4706477
# Numero do processo: 13558.000482/97-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 30/06/1997, 31/07/1997
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO ESCRITURAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Anteriormente à instituição da Declaração de Compensação, os valores de débitos compensados escrituralmente com indébitos apurados pelo próprio sujeito passivo, entre tributos e contribuições de mesma espécie e destinação constitucional, reputavam-se extintos sob condição resolutória. Não apurada a realização da compensação na ação fiscal que resultou o lançamento, a demonstração de sua efetivação é fato suficiente à improcedência da exigência.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80221
Decisão: Por unanimidade de votos, resolvem os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, converter o julgamento do recurso em Resolução, para fins de Diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: José Antonio Francisco
4706159
# Numero do processo: 13526.000010/99-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE -
Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar
processos administrativos nos quais tenha sido instaurado,
tempestivamente, o contraditório (Dec. n° 70.235/72, c/ a
redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.748/93, Port. SRF n°
4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita
Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira
instância, de processos relativos a tributos e contribuições
administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 50 da Port. MF n° 384/94). 2) A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. 3) São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, Dec. n° 70.235/72).
Processo anulado a partir da decisão de primeira instância,
inclusive
Numero da decisão: 202-14.034
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
4707439
# Numero do processo: 13605.000270/99-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO.
O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüênte pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de Primeira Instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição.
ANULADA A DECISÃO SINGULAR
Numero da decisão: 303-30920
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, foi rejeitada a argüição de prescrição/decadência do direito à restituição e foi declarada a nulidade da decisão de Primeira Instância, vencida a conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4704878
# Numero do processo: 13161.001271/2003-32
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - SÚMULA 1ºCC Nº 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social Sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. legitimidade da utilização da taxa SELIC como critério de atualização monetária dos créditos tributários. Precedentes. Súmula 1º CC nº 4: a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal São devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do sistema especial de liquidação e custódia - Selic para títulos federais.
Numero da decisão: 107-08.874
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4705473
# Numero do processo: 13411.000226/00-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRAZO DECADENCIAL - LUCRO INFLACIONÁRIO – O prazo decadencial do direito de lançar só se inicia quando exista a possibilidade do lançamento. Na realização mínima do lucro inflacionário acumulado, o prazo conta-se a partir do final do período base no qual a adição ao lucro líquido é determinada por lei.
IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO – FASE OPERACIONAL – REALIZAÇÃO - A partir do momento em que a empresa inicia sua produção, qualquer que seja o percentual que represente sua capacidade instalada, tem-se por iniciada sua fase operacional, marco inicial para a realização do lucro inflacionário acumulado ao menos no percentual mínimo exigido na legislação de regência.
JUROS DE MORA – TAXA SELIC – O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-95.327
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Valmir Sandri
4707111
# Numero do processo: 13603.001444/2005-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Exercício: 2001
Ementa: Homologada a desistência do Recurso interposto pelo contribuinte.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-38035
Decisão: Por unanimidade de votos, homologou-se a renúncia do recurso pelo interessado, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR