4726110
# Numero do processo: 13964.000462/2002-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ARBITRAMENTO DE LUCROS - INEXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO - É cabível a figura do arbitramento de lucros para a apuração do tributo devido quando o sujeito passivo não mantém regular escrituração contábil, assim impedindo à Fiscalização o acesso à verificação do cumprimento da obrigação principal.
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IMPOSTO NÃO CONSIGNADO SEGUNDO A INDICAÇÃO DOS REGISTROS FISCAIS - INFORMAÇÃO INSUFICIENTE - Cabível o lançamento de ofício com a respectiva multa ao percentual de 75%, quando a Fiscalização verifica que o sujeito passivo apresenta Declaração de Rendimentos sem a consignação das receitas por ele apuradas nos seus registros contábeis.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A incidência dos juros de mora à taxa SELIC encontra respaldo na legislação de regência (§ 3º do art. 61 da Lei 9.430/96). (Publicado no D.O.U. nº 161 de 20/08/04).
Numero da decisão: 103-21663
Decisão: Por maioria de votos acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, suscitada pelo relator, quantos aos periodos de apuração até o mês de setembro de 1997, inclusive, vencidos os conselheiros Antonio José Praga de Souza e João Bellini Junior (Suplentes Convocados), que não a acolhiam; e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4725084
# Numero do processo: 13921.000161/97-13
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – CSLL – COFINS – PIS - SUPRIMENTOS DE SÓCIOS – Devem restar plenamente comprovadas, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem, entendida como a forma na qual se obteve o recurso vertido, e a efetiva entrega do valor à pessoa jurídica. A declaração de rendimentos dos sócios é insuficiente para comprovar o requerido.
IRPJ – CSLL – COFINS – PIS - SALDO CREDOR DE CAIXA – Tributa-se o saldo credor da conta Caixa apurado, quando movimentações inconsistentes determinam a reconstituição da rubrica.
LEI 8.541/92 – ARTIGO 44 – IRF – Estando tais artigos sistematicamente localizados no título denominado “DAS PENALIDADES”, e tendo esta natureza, sua expressa revogação pela Lei 9.249/95, impende na tributação das receitas omitidas da mesma forma que receitas declaradas, visto a eliminação de regra específica de caráter punitivo. Retroatividade benigna prevista no artigo 106 do Código Tributário Nacional.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06025
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência do IR-FONTE no ano de 1993 e reduzí-la no ano de 1994, para aplicar a alíquota de 15%.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4728040
# Numero do processo: 15374.000836/00-15
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ E CSL – COMPROVAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS – DEDUTIBILIDADE – São dedutíveis, na apuração das bases imponíveis dos tributos, os custos e despesas inerentes à atividade da empresa e comprovados por documentação hábil e idônea.
IRPJ – EXCLUSÃO NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL – DEDUTIBILIDADE – É dedutível, na apuração do lucro real, a exclusão de valores adicionados em anos anteriores, quando da baixa de provisão correspondente a despesas efetivamente incorridas.
CSL – FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO – PLEITO DE NULIDADE – Não padece de nulidade o lançamento em que os fatos tipificados como infração estão claramente descritos, corretamente enquadrados e fartamente documentados.
Recurso de ofício negado.
Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-09.676
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para
ESCLARECER omissão suscitada no Acórdão n°.108-9.40 de 18/10/06, mantendo contudo o resultado do julgamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4727993
# Numero do processo: 15374.000599/00-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE APARELHOS TELEFÔNICOS.
É permitida a opção pelo SIMPLES a pessoas jurídicas que prestem
serviços de instalação e manutenção de aparelhos telefônicos, que
não configurem, por sua complexidade ou por qualquer outra
circunstância, atividade própria de engenheiro.
PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30.567
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4728254
# Numero do processo: 15374.001781/2002-59
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA – EXERCÍCIO 1999 - IRPF – VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – Impossível produzir um prova negativa de que possui rendimentos declarados na declaração de IRPF, dada a dificuldade prática de se obter, documentos que comprovassem a efetiva alienação das jóias e da existência de dinheiro em espécie.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.596
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Lumy Miyano Mizukawa
4724029
# Numero do processo: 13891.000274/99-85
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA.
Há de se manter a decisão proferida dentro dos padrões legais,
quando não restarem demonstradas as divergências argüidas,
estribadas na existência de decisão divergente, em grau de recurso
especial.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.101
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4724879
# Numero do processo: 13907.000309/2001-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de ação judicial anterior ou posterior ao procedimento fiscal importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, devendo serem analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. Recurso não conhecido nesta parte. PIS - MULTA E JUROS DE MORA - Cabível a imposição de penalidade e juros de mora, in casu, eis que não está configurada a proteção por meio de liminar em mandado de segurança, única hipótese de exclusão da multa prevista no art. 63 da Lei nº 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14663
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, quanto a matéria objeto de ação judicial, e II) negou-se provimento ao recurso, quanto à matéria diferenciada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4723891
# Numero do processo: 13891.000038/99-22
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL – MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PRAZO DECADENCIAL.
É de cinco (05) anos, a contar do dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória nº 1.110, de 1995, o prazo para o contribuinte pleitear a restituição das parcelas pagas a maior, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal – STF, das majorações de alíquota do FINSOCIAL, efetuadas pelas Leis nºs 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90,
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.488
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho e Mércia Helena Trajano D'Amorim (Substituta convocada) acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
4724437
# Numero do processo: 13899.000302/2001-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EXCLUSÃO POR PENDÊNCIAS JUNTO À PGFN
Não pode optar pelo Simples a empresa que possua débitos inscritos junto à PGFN, cuja exigibilidade não esteja suspensa (art. 9º, inciso XV, da Lei nº 9.317/96). Regularizadas as pendências que motivaram a exclusão, os efeitos do respectivo Ato Declaratório podem ser cancelados a partir de janeiro do exercício seguinte, desde que satisfeitos os demais requisitos para ingresso no Sistema.
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-36.471
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para manter a exclusão até dezembro/2002, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator, Luis Antonio Flora, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Luiz Maidana Ricardi (Suplente) que davam provimento integral. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes fará declaração de voto.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4726699
# Numero do processo: 13977.000031/00-30
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – DEDUÇÕES – LIVRO-CAIXA. Nos termos do artigo 6° da Lei n° 8.134/90, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, os emolumentos pagos a terceiros, além das despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que comprovados por documentos hábeis e idôneos. Não restando desconstituído o trabalho fiscal, as deduções pleiteadas não podem ser restabelecidas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.554
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage