4640957
# Numero do processo: 19647.011404/2005-74
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Exercício. 2002, 2003
IRRF. VALORES INFORMADOS EM DIRF. EXIGÊNCIA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
Se a Recorrente não logra comprovar o recolhimento ou a declaração em DCTF dos valores (integrais) retidos na fonte informados em sua DIRF, mantém-se o lançamento de oficio da diferença apurada pela fiscalização.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.154
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiada por maioria de votos, NEGAR
provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
4605058
# Numero do processo: 10108.000524/89-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1992
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO AO ARREPIO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, artigo 532, inciso I, do RA., combinado com o artigo 10, do Decreto n. 70.235/72. Imprecisão na descrição da infração. Anulação do processo a partir do auto.
Numero da decisão: 303-27.282
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo
a partir da decisão do auto de infração, inclusive, nos termos do
voto da Cons. Relatora.
Nome do relator: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES
4640606
# Numero do processo: 16045.000631/2006-46
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2001
GLOSA DE DESPESA COM INSTRUÇÃO. IDONEIDADE DA DOCUMENTAÇÃO SUPORTE NÃO QUESTIONADA PELO FISCO.
Não tendo a Autoridade Fiscal questionado a idoneidade dos comprovantes de pagamento trazidos aos autos pelo contribuinte, deverão os mesmos ser considerados suficientes a demonstrar a efetividade da despesa com instrução e a consequente dedutibilidade na Declaração de Rendimentos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.176
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, quanto à
parte em lide (glosa de despesas de instrução), dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICÁCIO
9522189
# Numero do processo: 11030.000849/2001-31
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 01/0111996 a 31/12/1996
CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CALCULO.
Não se incluem na base de cálculo do beneficio as aquisições de matérias-primas de pessoas físicas, por não terem sofrido a incidência das contribuições para o PIS/PASEP e a Cofins.
DECISÃO ADMINISTRATIVA INTEMPESTIVA. NORMA
PROGRAMÁTICA, AUSÊNCIA DE CONSEQÜÊNCIA
O descumprimento do prazo legal de trinta dias pela decisão colegiada não resulta em reconhecimento tácito do pedido do contribuinte, por absoluta falta de previsão legal, sendo programática a norma que o estipula, posto não conter sanção ou o beneficio pretendido, em seu conteúdo, nem ser complementada ou integrada por outra norma veiculadora dessas conseqüências.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.682
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rangel Perrucci Fiorin, que reconhece o direito ao direito ao crédito presumido nas aquisições de insumos a pessoas físicas.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
9536292
# Numero do processo: 11050.001207/86-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.472
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Coordenação Técnica de Intercâmbio, Comercial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
4758134
# Numero do processo: 13822.000024/2003-98
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 10 00:00:00 UTC 209
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002
IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA TAXA SELIC.
IMPOSSIBILIDADE.
Não é possível a incidência de acréscimos com base na taxa Selic no
ressarcimento dos saldos credores do IPI por absoluta falta de previsão legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.012
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao , recurso. Vencidos os Conselheiros Ivan Allegretti e Adélcio Salvalágio que reconheceram o direito à correção pela taxa Selic a partir da data de protocolo do pedido.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: EVANDRO FRANCISCO SILVA ARAÚJO
8479408
# Numero do processo: 14041.000501/2005-37
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2003
IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - SÚMULA CARF Nº 39
Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.434
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
4758322
# Numero do processo: 13888.001702/2003-75
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Ano-calendário: 1998
ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA.
IMPOSSIBILIDADE.
A compensação em âmbito tributário não acontece de maneira espontânea; apenas se concretizando se houver a apresentação de pedido do contribuinte á Administração Tributária, na forma do regulamento. Mesmo antes da IN n° 21.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.014
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
4956983
# Numero do processo: 14041.000261/2005-71
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas de Administração Tributária
EXERCÍCIO: 2003
Ementa: EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
A apreciação de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. Em assim sendo, a observância estrita de tal delimitação quando da produção de decisório de 1ª instância não dá causa a sua nulidade sob a alegação de cerceamento do direito de defesa da autuada.
VEDAÇÃO AO CONFISCO. NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR.
O principio de vedação ao confisco, previsto no art. 150, IV, da CF, é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, a qual deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco, Portanto, uma vez positivada a norma legal, é dever da autoridade fiscal
aplicá-la.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
EXERCÍCIO: 2003
RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. ISENÇÃO. ALCANCE.
A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD/ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que - possuem vínculo estatutário com a organização e foram incluídos em categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, com aprovação da Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da aludida Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente.
SUJEIÇÃO PASSIVA. ORGANISMO INTERNACIONAL. NÃO RETENÇÃO NA FONTE. AUTUAÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO.
A ONU goza de imunidade tributária fixada nas convenções assinadas pela República Federativa do Brasil. Ainda, mesmo que pudesse ser superado esse óbice, no caso vertente, cabível a incidência da Súmula 1°CC n° 12: "Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção".
MULTA ISOLADA DE OFÍCIO. CARNÊ-LEÃO. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO CONSECTÁRIA DO IMPOSTO LANÇADO NO AJUSTE ANUAL EM DECORRÊNCIA DA COLAÇÃO DO RENDIMENTO QUE NÃO FOI OBJETO DO
RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
Está mansamente assentada na jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais que a multa isolada do carnê-leão não pode ser cobrada concomitantemente com a multa de oficio que incidiu sobre o imposto lançado, em decorrência da colação no ajuste anual do
rendimento que deveria ter sido submetido ao recolhimento mensal
obrigatório e não o foi, pois ambas têm a mesma base de cálculo.
Recurso voluntário provido em parte.
Preliminares rejeitadas.
Numero da decisão: 2802-000.076
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma Especial da Segunda Câmara da
Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO ACATAR as preliminares suscitadas pela interessada e no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário interposto, para excluir tão-só a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão. Vencido o Conselheiro Sérgio Galvão Ferreira Garcia (suplente convocado), que, quanto ao mérito, negava provimento total ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: VALÉRIA PESTANA MARQUES
4638778
# Numero do processo: 10830.000174/2001-42
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1998
IRPF. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES.
Beneficiário de pensão alimentícia paga pelo contribuinte em face de decisão judicial, não pode ser considerado dependente para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual.
IRPF. DEDUÇÃO DE PENSÃO JUDICIAL.
Somente podem ser deduzidos, na Declaração de Ajuste Anual, os valores pagos a titulo de pensão judicial nos termos homologados em juízo. Inexiste autorização legal para a dedução de valores pagos por liberalidade.
MULTA DE OFICIO. 0MiSSÃO DE RENDIMENTOS
A legislação de regência impõe a aplicação da multa de oficio nos casos de lançamento suplementar de imposto após revisão da declaração. A suposta inexistência de intenção do contribuinte em deixar de pagar o tributo não afasta a aplicação da penalidade legal.
Preliminar de decadência afastada.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-000.110
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente e, quanto ao mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS