4651486
# Numero do processo: 10380.000702/98-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS - A simples não comprovação da procedência de recursos financeiros identificados pela contabilização de depósitos bancários, sem o cotejo com as receitas declaradas pelo contribuinte em sua escrita, constituem meros indícios de omissão de receitas, não podendo, contudo, firmar-se como presunção legal de omissão de receitas.
DESPESAS COM PEÇAS DESTINADAS À MANUTENÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE AUMENTO DE VIDA ÚTIL DOS BENS - DEDUTIBILIDADE - As despesas com aquisição de peças destinadas à manutenção de bens do ativo permanente, somente devem ser ativadas quando a vida útil das mesmas for superior a um ano.
CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS - As aplicações de capital na Eletrobrás geram direitos de crédito quer por obrigações compulsórias ou espontâneas, quer por empréstimos compulsórios resultantes da legislação atual (Dec-lei nº 1.512/76), os quais sujeitam-se aos critérios da correção monetária das demonstrações financeiras.
Numero da decisão: 107-05668
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação o montante dos depósitos bancários, bem como para que se restabeleça a despesa operacional anteriormente glosada, e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso no que se refere à tributação da correção monetária dos empréstimos à Eletrobrás. Vencidos os Conselheiros Edwal Gonçalves dos Santos e Francisco de Assis Vaz Guimarães, que excluíam da tributação a correção monetária dos empréstimos à Eletrobrás.
Nome do relator: Natanael Martins
4653409
# Numero do processo: 10425.000672/96-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE.
A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto nº 70.235/72, é nula por vício formal.
Numero da decisão: 301-29.738
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação I de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, relatora, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Márcio Nunes Iório Aranha Oliveira (Suplente), que votou pela conclusão.
Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4653125
# Numero do processo: 10410.002099/95-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
ARBITRAMENTO DE LUCROS - A falta de apresentação de livros e documentos enseja ao fisco o arbitramento do lucro da pessoa jurídica.
OMISSÃO DE RECEITAS - A utilização de notas fiscais calçadas implica na tributação dos valores omitidos ao crivo da tributação, bem como na aplicação da multa exasperada, eis que evidenciado o intuito de fraude.
PERCENTUAIS DE ARBITRAMENTO - Tendo em vista o disposto no artigo 25 do ADCT, os dispositivos legais que delegavam competência a órgãos do Poder Executivo para prática de atos de competência do Congresso Nacional foram revogados e, assim sendo, o percentual a ser aplicado no caso de arbitramento de lucros é o de 15%(quinze por cento) previsto pelo Decreto-lei número 1.648/78.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - No caso de lucro arbitrado, por ausência de expressa previsão legal, não cabe a exigência da Contribuição Social.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - se a peça vestibular não descreve a irregularidade de modo a propiciar ao sujeito passivo o amplo direito de defesa, não deve prosperar a exigência fiscal, mormente quando os valores tributados já sofreram a incidência da multa de lançamento de ofício.
DECORRÊNCIA - Se dois ou mais lançamentos apresentam o mesmo suporte fático devem lograr idênticas decisões.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 101-92333
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, ACOLHER PARCIALMENTE O RECURSO VOLUNTÁRIO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS EDISON, SHIOBARA E SANDRA, NO ITEM MAJORAÇÃO DE COEFICIENTE NO PERÍODO (ADMITIAM A MAJORAÇÃO EM 20% SOMENTE NOS EXERCÍCIOS DE 1991 e 1992)
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
4651368
# Numero do processo: 10325.001069/99-28
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - LUCRO REAL APÓS A EXCLUSÃO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL - LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS -Verificado nos autos que o lucro real, após a exclusão do lucro da exploração da atividade rural, foi reduzido por prejuízos fiscais, sem obediência à “trava” de 30%, resta aplicado o entendimento da IN SRF nº 39/96.
IRPJ - LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - ATIVIDADES NÃO INCENTIVADAS - DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE - Não se conhece do mérito do recurso, na parte em que discute a limitação na compensação de prejuízos fiscais trazida pela Lei nº 8.981/95, quando idêntico litígio pende de solução do Poder Judiciário provocado pelo próprio contribuinte.
JUROS À TAXA SELIC - Este Colegiado tem firme posicionamento no sentido da legalidade da incidência da taxa SELIC como juros de mora.
Numero da decisão: 107-08.513
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso na matéria objeto de ação judicial e, NEGAR provimento ao recurso, quanto à matéria diferenciada, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4678476
# Numero do processo: 10850.002526/2004-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS - ACÓRDÃO - NULIDADE - É nulo o acórdão que, em seus fundamentos, se afasta da matéria fática e/ou provas trazidas aos autos, em flagrante afronta ao princípio da verdade material, que deve nortear o julgamento administrativo.
Embargos Declaratórios acolhidos.
Acórdão anulado.
Numero da decisão: 104-22.892
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para ANULAR o Acórdão n°. 104-21.938, de 18/10/2006, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
4676863
# Numero do processo: 10840.002204/2001-36
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - É de cinco anos o prazo para pleitear a restituição de crédito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica apurado na declaração de rendimentos, tendo como início a data da extinção do crédito tributário. Considera-se esgotado o prazo para o contribuinte exercer o seu direito, quando o pedido de restituição foi apresentado em 03/08/2001 e o IRPJ se refere ao período de apuração do ano-calendário de 1993. Disposição do artigo 3º, da Lei Complementar nº 118/2005, ao interpretar o artigo 168, I, do Código Tributário Nacional.
INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Súmula nº 02 do 1º Conselho de Contribuintes.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.395
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro, Margil Mourão Gil Nunes (Relator). Designado o Conselheiro Nelson Lósso Filho para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4674417
# Numero do processo: 10830.005846/92-72
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA. - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Impossibilidade de sua cobrança sobre o resultado apurado em 31.12.88, em face do princípio constitucional da irretroatividade, conforme declarado pelo STF ( R 146733-9-SP).
Lançamento insubsistente. Recurso negado.
Por unanimidade de votos, DECLARAR insubsistente o lançamento no exercício de 1989 e NEGAR provimento nos demais exercícios
Numero da decisão: 107-04592
Decisão: PUV, DECLARAR INSUBSISTENTE O LANÇAMENTO NO EXERCÍCIO DE 1989 E NEGAR PROVIMENTO NOS DEMAIS EXERCÍCIOS.
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
4676148
# Numero do processo: 10835.001909/99-66
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO A 30% DO LUCRO REAL - A compensação de prejuízos fiscais acumulados com o lucro real apurado pelas pessoas jurídicas está limitada a 30% desse
lucro, pois as Leis n° 8.981/95 e n° 9.065/95 determinaram esse
percentual e, consequentemente, o momento dessa compensação.
Negado provimento ao recurso especial.
Numero da decisão: CSRF/01-05.024
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire (Relator), Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques.
Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Victor Luis de Salles Freire
4674309
# Numero do processo: 10830.005503/99-01
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Afastada, por este Conselho, a preliminar de decadência do requerimento de restituição, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-13122
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4677617
# Numero do processo: 10845.001334/2001-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n°. 82 de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda sobre o lucro líquido.
NORMAS PROCESSUAIS - DECISÕES QUE NÃO APRECIARAM O MÉRITO - O processo administrativo fiscal que se desenvolve sem análise do mérito impõe a manifestação das autoridades administrativa e julgadora de primeira instância para o exame da matéria em discussão, sob pena de supressão de instância pelos Conselhos de Contribuintes.
Decisões anuladas.
Numero da decisão: 104-19.476
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR as decisões, determinando o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira