Numero do processo: 37336.001308/2006-94

Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009

Numero da decisão: 2401-000.081

Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.

Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

Nome do relator: Kleber Ferreira de Araujo

Numero do processo: 16327.000481/2008-76

Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

Câmara: 1ª SEÇÃO

Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais

Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015

Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2016

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30%. 1- O prejuízo fiscal apurado poderá ser compensado com o lucro real, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não há previsão legal que permita a compensação de prejuízos fiscais acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa. 2- Um vez revertida a decisão que cancelou o auto de infração de IRPJ, cabe devolver os autos à turma ordinária para julgamento das demais matérias contidas no recurso voluntário da contribuinte, cujo exame restou prejudicado no julgamento anterior.

Numero da decisão: 9101-002.152

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão dos membros do colegiado: Tema 1) Quanto ao conhecimento, por unanimidade de votos, Recurso Especial da Fazenda Nacional conhecido parcialmente (somente na parte referente ao IRPJ). Tema 2) Quanto ao mérito, por maioria de votos Recurso provido em parte com retorno dos autos à Câmara a quo para análise das demais matérias, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Lívia De Carli Germano (Suplente Convocada) e Maria Teresa Martinez Lopez. Declarou-se impedido de participar do julgamento, o Conselheiro Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado). (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, CRISTIANE SILVA COSTA, ADRIANA GOMES REGO, LUÍS FLÁVIO NETO, ANDRE MENDES DE MOURA, LÍVIA DE CARLI GERMANO (Suplente Convocada), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, RONALDO APELBAUM (Suplente Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice-Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).

Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO

Numero do processo: 12963.000037/2006-32

Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2016

Data da publicação: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 2016

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002, 2003 LUCRO ARBITRADO. A falta de apresentação pelo contribuinte dos livros e documentos de sua escrituração, quando devidamente intimado, autoriza o arbitramento do lucro pela autoridade fiscal. OMISSÃO DE RECEITAS Comprovado que o contribuinte omitiu receitas de vendas, apurada através de informações prestadas pelo adquirente dos produtos, assim como pela compatibilidade com os valores movimentados em sua conta bancária, há que se exigir os tributos e contribuições devidas. LUCRO PRESUMIDO E LUCRO ARBITRADO. DESCONSIDERAÇÃO DOS CUSTOS E DESPESAS. Feita a opção pelo lucro presumido, há que se desconsiderar todos os custos e despesas do contribuinte, atribuindo-se, por força de presunção legal, um percentual sobre a receita bruta declarada. Mesma mecânica deve ser adotada quando se trata do Lucro Arbitrado, hipótese dos autos.

Numero da decisão: 1301-001.959

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente. (documento assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo - Relator. EDITADO EM: 19/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Gilberto Baptista (suplente convocado) e Wilson Fernandes Guimarães.

Nome do relator: HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO

Numero do processo: 11020.722273/2011-58

Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

Câmara: 2ª SEÇÃO

Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais

Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016

Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2016

Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2006 a 01/02/2009 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. O artigo 35, da Lei 8212/91 na redação dada pela Lei 11.941/09 determina que nos casos em que se trate de tributo constituído (lançado e recolhido em atraso) aplicar-se-á o artigo 61 da Lei 9430/96. Enquanto que o artigo 35-A esclarece que, nos casos de tributos cujo lançamento ocorreu de ofício, deve ser aplicado o comando legal do art. 44 da mesma Lei 9430/96. O caso em apreço não discute débitos de tributos lançados e não pagos, mas sim de lançamento de ofício realizado pela Receita Federal, desse modo o artigo 61 da Lei 9430/96, não guarda aplicabilidade com o presente processo, importando tão somente nesse caso o artigo 44 da Lei 9430/96. Recurso Especial Provido.

Numero da decisão: 9202-003.729

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidas as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva e Maria Teresa Martinez Lopez que negavam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) ANA PAULA FERNANDES - Relatora. EDITADO EM: 17/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra

Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES

Numero do processo: 19647.013804/2008-67

Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016

Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016

Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/07/2003 a 10/03/2004 LANÇAMENTO. AUDITORIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DCTF. Confirmado em diligência Fiscal, a improcedência do lançamento de oficio, deve o lançamento ser cancelado. Recurso Voluntário Provido

Numero da decisão: 3201-001.980

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o advogado Antônio Elmo Gomes Queiroz, OAB/PE nº 23878. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.

Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA

Numero do processo: 11080.735704/2012-12

Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015

Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2015

Numero da decisão: 2302-000.380

Decisão: Vistos e analisados os presentes autos, Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência para que sejam prestados esclarecimentos acerca dos fatos geradores lançados, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Relator ad hoc na data da formalização. Participaram do colegiado os seguintes Conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), GRAZIELA PARISOTO, LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, ANDRÉ LUIS MARSICO LOMBARDI, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.

Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES

Numero do processo: 11829.720026/2013-83

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015

Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2015

Numero da decisão: 3402-000.725

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade administrativa da Alfândega do Porto de Santos: i) confirme se, efetivamente, recebeu, em 06/01/2014, a petição cuja cópia consta nas fls. 3860/3881; ii) em caso afirmativo, informe qual o encaminhamento que deu ao referido expediente; iii) anexe aos autos cópias dos documentos de que disponha para esclarecer a questão, inclusive, quanto aos documentos apresentados juntamente com a referida petição; iv) cientifique a Encomex Trading Comercial, Importação e Exportação Ltda. do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; v) devolva os autos a este Conselho Administrativo para prosseguimento após decorrido prazo de manifestação da interessada. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente (assinado digitalmente) MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em São Paulo que julgou procedente em parte as impugnações, exonerando do crédito tributário lançado o valor correspondente a R$128.447,96, mantendo o valor correspondente a R$1.680.437,79, bem como excluindo a responsabilidade tributária dos Srs. Reinaldo Romo Martins e Neide Alcântara Lino. Trata o processo de auto de infração, lavrado na Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos em Campinas/SP, em 07/11/2013, para a exigência de multa equivalente ao valor aduaneiro de mercadoria que não foi localizada ou foi consumida, no montante de R$ 1.808.885,75, relativamente a importações realizadas no período de 19/05/2008 a 09/02/2011, com fundamento no art. 23, V e §3° do Decreto nº 1.455/76, com suas alterações: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 1o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) (...) § 3o A pena prevista no § 1o converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Medida Provisória nº 497, de 2010) § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) (...) Constatou a fiscalização, em síntese, que: - No decorrer da ação fiscal em desfavor da ENCOMEX, gerenciada pelo Mandado de Procedimento Fiscal de Fiscalização (MPF-F) n° 0817700.2010.00050-7, foram efetuadas diligências e pesquisas nos sistemas da Receita Federal do Brasil (RFB) e foram expedidas intimações ao importador e a outras pessoas. - Após levantamento de informações sobre os negócios da sociedade empresária, identificaram-se outras quatro sociedades empresárias que adquiriam o mesmo produto importado pela ENCOMEX. Entre elas, estava a ANGRA SAT, que foi submetida à ação fiscal amparada pelo MPF-F 0817700.2013.00170-9. - A análise das informações coletadas levou a Fiscalização a concluir que a ENCOMEX ocultou a ANGRA SAT e as outras sociedades empresárias nas operações de comércio exterior, tendo simulado importações em seu nome. Declararam-se importações de mercadorias para a ENCOMEX, quando, na verdade, as mercadorias importadas eram destinadas a essas outras pessoas. Cometeram, com isso, a infração prevista no art. 23, V, do Decreto-Lei 1.455/1976, com redação dada pela Lei 10.637/2002. - Esses quatro clientes compravam idênticos produtos eletrônicos – amplificadores de sinal de televisão. Como o fabricante e o exportador eram os mesmos, a ENCOMEX registrava uma declaração de importação que servia para nacionalização de mercadorias que tinham como adquirentes duas, três ou as quatro empresas. Essa forma de atendimento às demandas dos clientes ocorreu para diversas das cem declarações de importação. - Numa outra forma, a ENCOMEX, sob orientação de seus clientes, vendia também os produtos importados diretamente aos clientes dos clientes, isto é, a ENCOMEX vendia também às empresas que compravam de seus quatro clientes. - A ENCOMEX aparece como adquirente da mercadoria em todas as declarações de importação, o que não traduz a realidade dos fatos. Em algumas declarações, no entanto, ela não aparece como importador. Isso ocorreu porque a empresa contratou os serviços de importação da EXIMBIZ, que registrou declarações como importadora, informando a ENCOMEX como adquirente, em atendimento à IN SRF 225/2002. - A obediência à instrução normativa que trata de importações por conta e ordem de terceiros, nestes casos (EXIMBIZ importadora e ENCOMEX adquirente), é aparente. Por trás dessa aparência que a declaração dá de haver um importador e um adquirente da mercadoria continua presente a ocultação do sujeito passivo6. Os clientes da ENCOMEX continuam sendo, de fato, os adquirentes da mercadoria. - Embora a EXIMBIZ tenha registrado diversas declarações de importação para a ENCOMEX, quem verdadeiramente ocultou os reais adquirentes das mercadorias importadas foi a ENCOMEX. Esta é a razão de a EXIMBIZ não constar do pólo passivo neste auto de infração. - As informações coligidas sobre a empresa, bem como a observação de algumas de suas características, revelaram que a ENCOMEX prestava serviço de importação e exportação a outras empresas, as quais, sendo ou não habilitadas no Siscomex, esquivavam-se juntamente com a ENCOMEX do cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias. - O capital social subscrito é, desde a constituição, de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). - Pelo contrato social de constituição da empresa (trechos transcritos abaixo), arquivado na Junta Comercial do Estado de São Paulo em 14/out/2004, o capital social seria integralizado até o fim do ano subsequente – 31/dez/2005 –, o que não ocorreu, sendo que R$ 50.000,00 teriam sido integralizados no ato da constituição. - Analisando o que ERIC MONEDA KAFER, sócio administrador da ENCOMEX, detentor de 99,0% das quotas, informou na declaração de ajuste anual de imposto de renda de pessoa física (DIRPF 2005 referente ao exercício 2004), constata-se que pelo menos um dos documentos (DIRPF ou Contrato Social) não reflete a realidade dos fatos. -Do Objeto Social: Comércio atacadista, importação e exportação de animais vivos, computadores, plantas, metais, equipamentos médicos, veículos dos diversos tipos (ônibus, tratores, automóveis, motocicletas, etc), obras de arte, armas e munições, reatores nucleares, brinquedos, produtos químicos, tecidos, minérios, aeronaves, embarcações, etc, tal é o objeto social da ENCOMEX, conforme disposto em seu contrato social. - O objeto social da empresa corresponde a 97% (noventa por cento) dos capítulos da NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul). - Para tanto, é razoável esperar que ela tenha capacidade operacional (mão de obra, estrutura física, capacidade financeira, etc) e clientela que justifiquem importação em seu nome, em que a formação de estoque, por exemplo, em regra, ocorre. - Nas operações da ENCOMEX, constata-se que, não dispondo de local para armazenagem, ou dispondo por parte do tempo de sua existência, as mercadorias importadas eram, em regra, entregues aos clientes imediatamente ao desembaraço aduaneiro, ou seja, sem armazenamento em local próprio ou de terceiros. - A ausência de local adequado para armazenamento de mercadorias corrobora a conclusão de que o foco da empresa, na verdade, é a prestação de serviço de importação e exportação, isto é, seu real objeto social é a prestação de serviço de importação e exportação de qualquer tipo de mercadoria. - A sala comercial 404 possui cerca de 46m², de acordo com o informado pelo condomínio. As imagens do local (abaixo) evidenciam que o ambiente é ocupado por diversos móveis – o que diminui a área útil – e que não é preparado para armazenar mercadorias. Aliás, o próprio edifício possui um sistema de controle de acesso que inibe a entrada de pessoas que não têm destino certo. Os visitantes precisam identificar-se e informar seu destino na portaria. Com isso, pode-se afirmar que visita a ENCOMEX apenas quem sabe que uma empresa que realiza operações de comércio exterior funciona naquele local. -A filial no Espírito Santo (n° 0003) consistia em uma sala alugada na estrutura da empresa EXIMBIZ14. Esta foi constituída em 17/06/2009. - Houve diligência no local e o que se constatou foi que, além da sala alugada, a EXIMBIZ prestava serviços de importação por conta e ordem da ENCOMEX, o que vai ao encontro da análise das declarações de importação – diversas têm como importador a EXIMBIZ e adquirente da mercadoria a ENCOMEX. - A filial da ENCOMEX 0004, localizada em Campinas/SP, fica na avenida Bueno de Miranda, n° 343, Vila Industrial. Em visita ao local no dia 02/dez/2011, a Fiscalização encontrou o local fechado e aparentemente desocupado e sem uso, conforme ilustram as fotos a seguir. - Questionada sobre a mão-de-obra, a empresa afirmou e sustentou que seria do tipo familiar e que não possuía empregados. - A ENCOMEX ainda cita o nome SHEILA TATIANA TOMAZ MARAZZATTO, CPF 263.064.558-41, qualificando-a como secretária particular de ERIC MONEDA KAFER. Diversos documentos apontam no sentido de que SHEILA trabalhava efetivamente para a ENCOMEX: emails e documentos acerca dos negócios da ENCOMEX enviados a ela por outras empresas com solicitação de numerário ou informação acerca de despesas aduaneiras; comprovante de pedido de vale-transporte da ENCOMEX para SHEILA; notas fiscais emitidas para a ENCOMEX com seu nome e conta de email como contato; comprovante de passagem para local onde a ENCOMEX possui filial (Espírito Santo) e de hospedagem; solicitação ao Banco do Brasil para que este transferisse dinheiro da ENCOMEX para outra conta da empresa assinada, em tese, por ela; etc. - Embora a ENCOMEX tenha informado que não possuía empregados, documentos retidos por ocasião da diligência de 09/nov/2011 mostram o contrário. ROSÂNGELA DO AMARAL ALMEIDA, CPF 309.229.718-03, ex-estagiária da empresa, foi contratada, tendo recebido salários da ENCOMEX, fato que confirmou em seu depoimento à Fiscalização. - A ENCOMEX foi questionada sobre a logística, porém apresentou respostas evasivas. (...) - Quanto à armazenagem de mercadorias, a ENCOMEX foi questionada no item 8 do termo n° 01, no item 01-vi do termo n° 5, e nos itens 23, 24 e 36 do termo n° 6. Resumidamente, a ENCOMEX informou que não possuía contrato com terceiros no estado de São Paulo para armazenar as mercadorias, mas utilizava o armazém da filial no Espírito Santo (n° 0003) e o armazém de sua filial em Campinas (n° 0004). - Considerando que a ENCOMEX opera no comércio exterior desde 2005, e que o contrato de armazenagem no Espírito Santo é datado de maio de 2009, e, ainda, que a filial em Campinas foi constituída em janeiro de 2011, é de se concluir que toneladas de mercadorias foram importadas sem que a empresa tivesse local para armazenagem. - Até a assinatura do contrato de depósito em armazéns gerais (resposta ao termo n° 01), a ENCOMEX havia registrado 153 declarações de importação, num total de US$ 3.317.846,0424, ou 674,7 toneladas de mercadorias. - Inúmeros são os exemplos de mercadorias constantes de uma DI da ENCOMEX, sendo vendidas, todas de uma vez (com registro numa única nota fiscal). Em diversos casos, a data de emissão da nota fiscal de saída é a mesma da nota de entrada, o que, mais uma vez, evidencia que o importador sabia, antecipadamente, para quem venderia os produtos importados. Em outros, as datas são muito próximas. Alguns exemplos estão anexos; são as notas fiscais n° 219, 220, 334, 335, 338, 339, 340, 396, 341, 387, 342, 388, 343, 389, 344, 390, 345, 391, 346, 392, 347, 393, 348, 394, 349, 395, 397, 398, 400 e 401. - As mercadorias seguiam diretamente do recinto alfandegado para o estabelecimento do cliente, conforme alegado pela própria empresa fiscalizada. Não havia passagem física da mercadoria pelos armazéns ou depósitos da ENCOMEX, pois não havia, até meados de 2009, local para armazenamento. - A filial da ENCOMEX no estado do Espírito Santo foi registrada em 17/jun/2009. Antes desse registro, ou seja, entre 24/jan/2006 e 16/jun/2009 (antes de a empresa possuir um local para armazenamento de mercadorias), a fiscalizada já havia despachado no estado de SP, por exemplo, 131 declarações de importação, num total de US$ 3.115.379,43 (considerando frete e seguro) ou 604,8 toneladas. - Este comportamento revela, ao lado de tantos outros indícios, que a empresa revendia a terceiros mercadorias previamente encomendadas. - Os produtos importados pela ENCOMEX eram de diversos tipos. Uns não têm nenhum relacionamento com outros. Considerando a NCM, verifica-se que a empresa utilizou trinta (30) capítulos dos quase cem (100) disponíveis. (...)Tanto para vender quanto para comprar, alguns tipos de produto dispensam maiores conhecimentos técnicos, enquanto outros demandam mais informações. - A ENCOMEX possuía sítio na internet no seguinte endereço eletrônico: . “Possuía”, pois a empresa o “tirou do ar”. - Uma análise dos textos da internet, juntamente com uma análise da estrutura da empresa, leva-nos a concluir que a ENCOMEX prestava serviços aduaneiros de importação e exportação, o que não caracterizaria irregularidade, se a legislação que trata das importações indiretas (por conta e ordem de terceiros ou por encomenda) fosse devidamente cumprida. - Cabe ressaltar que em momento algum anterior à resposta ao item 51 do termo n° 06 a ENCOMEX informou que havia “perdido” as correspondências eletrônicas trocadas com os exportadores. Por outro lado, constatou-se que arquivos copiados de computadores da sala da ENCOMEX possuem “data de modificação” de diversos anos – 2009, 2010 e 2011, por exemplo. Mesmo com informações armazenadas no provedor de email, a ENCOMEX negou que tivesse alguma correspondência. - Além de todas características da ENCOMEX, que revelam seu papel no comércio, documentos coletados na fiscalização comprovam inequivocamente a ocultação dos reais adquirentes das mercadorias. Essas outras provas estão na escrituração contábil, nos extratos bancários, nos contratos de câmbio, nas notas fiscais, nas declarações de importação, entre outros. - A análise da escrituração contábil e dos extratos bancários da ENCOMEX revelou provas de que a empresa sabia que receber recursos de clientes nacionais para cobrir despesas decorrentes de operações de importação direta é prática irregular. Assim, desejando encobrir provas de que suas importações abordadas neste auto de infração deveriam ter sido efetuadas regularmente na modalidade por “importação por conta e ordem”, a sociedade empresária usou de artifícios ilegítimos na contabilidade apresentada em atendimento ao termo n° 04. - A ENCOMEX recebeu recursos para realizar a importação, registrou a DI e vendeu as mercadorias importadas, nesta ordem. Isso ocorreu diversas vezes. Entretanto, o registro, na contabilidade, do ciclo “recebimento de adiantamento – registro de declaração de importação – venda com emissão de nota fiscal” teve seu início deslocado, propositalmente, para a fase “registro de declaração de importação”. A ENCOMEX fez esse deslocamento atribuindo o primeiro recebimento de adiantamento, na contabilidade, a pessoa estranha à movimentação financeira. Com a dissimulação do primeiro recebimento de adiantamento, quis a ENCOMEX que se entendesse que a primeira importação fora suportada financeiramente por ela mesma, quando, de fato, não foi, e que a venda fora a prazo, quando, na verdade, já tinha sido paga, antes da importação. - O recebimento do adiantamento para a importação subsequente foi registrado como se fosse o pagamento da venda que ocorrera antes, e, assim, sucessivamente. - Os registros contábeis dos valores pagos pelos clientes da ENCOMEX foram feitos de forma a inviabilizar o cotejamento entre valor de nota fiscal e valor do pagamento, pois ou um pagamento se referiu a mais de uma nota fiscal, ou mais de um pagamento se referiu a uma mesma nota fiscal, quando as duas coisas não aconteceram simultaneamente. - A ocultação da ANGRA SAT, e das outras sociedades ligadas pelo tipo de produto, possui características próprias, diferentes das ocultações corriqueiramente flagradas pela RFB. Aqui, há divisão das mercadorias importadas por uma única DI entre os ocultados, o que demanda um esforço maior para se calcular o valor da multa. - As respostas e demais informações coletadas junto às sociedades empresárias clientes da ENCOMEX convergiram para o entendimento de que esta prestou serviço de importação para terceiros sem a observância de normas vigentes que tratam de importações indiretas ou, por outro lado, de que a ANGRA SAT valeu-se de outra empresa habilitada a operar no comércio exterior para ocultarem-se do Fisco. - Considerando os documentos apresentados, o encadeamento lógico dos fatos e as provas diretas e indiretas, ficaram demonstradas as infrações à legislação aduaneira, ensejando aplicação de penalidades com atribuição de responsabilidades conforme itens a seguir: - Ocultação do real comprador das mercadorias e uso de documento falso necessário ao despacho de importação. - A ENCOMEX, ao registrar declarações de importação de mercadorias destinadas a terceiros, que haviam adiantado recursos financeiros para a realização destas operações, descumpriu a legislação aduaneira, pois simulou importações de terceiros como sendo próprias. Com isso, ocultou os reais compradores das mercadorias, neste caso, a ANGRA SAT. - Por essa prática, aplica-se a multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, conforme legislação, e conforme o critério utilizado e explicado no item “10 - DO CÁLCULO DA MULTA. - Este Termo faz parte do Processo Administrativo Fiscal n° 11829.720026/2013- 83, que tem como valor de crédito tributário apurado de R$ 1.808.885,75 (um milhão, oitocentos e oito mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos). Tal processo se refere às declarações de importação listadas em tabela do item “9 DAS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO”. Respondem pela infração a ENCOMEX, a ANGRA SAT e seus respectivos sócios, antigos e atuais. - A ocultação e o uso de documento falso são puníveis com a pena de perdimento de mercadoria, conforme incisos IV e V, e §§1º e 3°, do art. 23 do Decreto-Lei 1.455 de 7 de abril de 1976, com redação dada pela Lei 10.637 de 20 de dezembro de 2002, combinados com inciso VI do art. 105 do Decreto-Lei 37/1966. - No entanto, na hipótese de a mercadoria ter sido consumida, a pena de perdimento de mercadoria converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro. Foi o que ocorreu. Esta Fiscalização entende que, ao terem sido revendidas à ANGRA SAT e a outras pessoas, as mercadorias enquadram-se em “tenha sido consumida”, trecho do § 3°do art. 23 do DL 1.455/1976, com redação dada pela Lei 10.637/2002. Para reforçar este entendimento, o aperfeiçoamento da redação se deu com a Lei 12.350, de 20 de dezembro de 2010. - A ocultação de adquirente em operação de comércio exterior só ocorre com o concurso das pessoas envolvidas – o importador ostensivo e o adquirente oculto. Não há como um importador ostensivo realizar uma importação para terceiro, e ocultá-lo, sem saber da existência desse terceiro e sem sua concordância; assim como não há como o adquirente fazer com que mercadorias ingressem no país sem saber que outra empresa efetuará tal operação. A participação das duas ou mais pessoas na operação irregular implica o cometimento da mesma infração por todos, sendo que uma oculta e outra é ocultada. E todos devem responder pelo núcleo do tipo da infração – ocultação. A pena correspondente à infração deve ser aplicada àqueles que lhe deram causa – quem oculta e quem é ocultado. Observemos o que diz o código penal acerca de concurso de pessoas: Código Penal TÍTULO IV DO CONCURSO DE PESSOAS Art. 29 – Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) - Neste sentido, o art. 95 do Decreto-Lei 37, de 18 de novembro de 1966, dispõe acerca das pessoas que respondem pelas infrações. No caso concreto, a ENCOMEX TRADING COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e a ANGRA SAT ANTENAS E COMPONENTES ELETRÔNICOS EIRELI – EPP respondem solidariamente, por força dos incisos I e V do referido artigo, este inciso com redação dada pela Medida Provisória n° 2.158 de 24 de agosto de 2001. Decreto-Lei 37/1966 Art.95 – Respondem pela infração: I – conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...) V – conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) VI – conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Lei nº 11.281, de 2006) Além da solidariedade entre importador e adquirente ou encomendante da mercadoria, há a solidariedade dos sócios e demais pessoas que têm estreita ligação com a empresa. O CTN, em seu art. 135, dispõe que respondem pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei diversas pessoas relacionadas à sociedade empresária: CTN Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Tal dispositivo legal enseja a inclusão das pessoas físicas a seguir (relacionadas em tabelas nas duas primeiras páginas deste documento), pelos motivos correspondentes: a. Eric Moneda Kafer: sócio da ENCOMEX. b. Vera Lúcia Moneda Kafer, sócia da ENCOMEX. c. Reinaldo Romo Martins, empresário individual responsável pela ANGRA SAT; d. Paulo Tadeu Lino, sócio da ANGRA SAT à época dos fatos; e e. Neide Alcântara Lino, sócia da ANGRA SAT à época dos fatos. - As declarações de importação correspondentes às operações de importação analisadas não retratam a realidade dos fatos, uma vez que informam que a ENCOMEX seria a adquirente, quando, na realidade, era, também, a ANGRA SAT. As declarações de importação (e as faturas comerciais), portanto, são, em tese, ideologicamente falsas. - As declarações de importação citadas neste termo, pelas inconsistências apresentadas, consubstanciam simulação de negócio jurídico, pois informam realização de importações por conta própria, em que a ENCOMEX teria sido o adquirente da mercadoria, quando a transação comercial verdadeira foi intermediada pela ENCOMEX para atender interesses da ANGRA SAT. - Os efeitos da simulação se refletiram na operação de importação efetuada por ENCOMEX que, com total inobservância das regras a serem seguidas, incorreu na ocultação do verdadeiro comprador ou adquirente da mercadoria importada, a, então sociedade empresária, ANGRA SAT, infringindo, assim, a lei. Lembre-se que a própria contabilidade da operação foi simulada de maneira a descaracterizar a verdadeira natureza da importação. - A simulação de importação por conta própria, mediante descumprimento de obrigações acessórias determinadas pela IN SRF 225/2002, com conseguinte ocultação aos controles da Receita Federal do Brasil do verdadeiro comprador ou adquirente da carga, a ANGRA SAT, constituiu delito descrito no art 23, inciso V, do Decreto-Lei 1.455/1976, com nova redação dada pela Lei 10.637/2002: - A ENCOMEX recebeu recursos da ANGRA SAT e registrou declarações de importação informando em campo próprio que seria adquirente da mercadoria, quando na verdade o adquirente das mercadorias seria a ANGRA SAT. - Embora o ato simulado seja nulo, subsiste o que se dissimulou, conforme letra do Código Civil. Tendo sido notificados, alguns integrantes do pólo passivo apresentaram impugnação, conforme consta no Relatório da decisão recorrida, alegando e requerendo, em síntese: (...) Intimado acerca do Auto de Infração, o interessado ERIC MONEDA KAFER apresentou tempestivamente a impugnação e documentos, juntados às fls. 3.771 e seguintes; em síntese: 1. Alega nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa por ausência de indicação precisa da suposta conduta fraudulenta; 2. Requer preliminarmente que não seja remetida a Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público antes do trânsito em julgado na esfera administrativa; transcreve o art. 83 da Lei nº 9.430/96; 3. Requer a exoneração daqueles créditos tributários atingidos pela decadência; (fl. 3.777) 4. Alega que o fisco tem o ônus da prova em relação aos fatos imputados contra a Impugnante. Cita a presunção de inocência. Menciona doutrina a respeito do tema. Transcreve o art. 112 do CTN. Requer que, na eventualidade de rejeição dos argumentos da empresa ENCOMEX, seja aplicada apenas a multa do art. 33 da Lei nº 11.488/07. 5. Alega que as operações foram devidamente registradas na contabilidade, não havendo, pois, simulação, e, conseqüentemente, nem dano ao Erário; argumenta que o lançamento foi efetuado com base apenas em indícios. Ressalva o fato de não haver nenhum documento fiscal que demonstrasse o adiantamento de qualquer recurso ou cessão do nome/ocultação de outro sujeito passivo. 6. Alega que foi autuada em duplicidade – ocorrência de bis in idem; 7. Requer, por fim, que sejam reconhecidas as preliminares de nulidade ou, no mérito, seja julgado improcedente o auto de infração. Intimadas do Auto de Infração, as interessadas ANGRA SAT ANTENAS E COMPONENTES ELETRÔNICOS, REINALDO ROMO MARTINS, PAULO TADEU LINO, NEIDE ALCÂNTARA LINO, apresentaram, tempestivamente, impugnação conjunta, em 12/21/2013, juntados às fls. 3.744 e seguintes; em síntese: 1. Alega que, ao contrário do que afirma a fiscalização, jamais procedeu ao adiantamento de quaisquer quantias à empresa ENCOMEX TRADING, efetuando, pois, os pagamentos relacionados às mercadorias importadas, em momento posterior às negociações, não havendo razão, pois, em se falar a respeito de pagamento antecipado; 2. Requer, preliminarmente, a exoneração dos créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos anteriormente ao dia 13/11/2008, haja vista haverem ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos outorgado ao Fisco para a constituição dos créditos respectivos; 3. Uma vez acusada a Impugnante de atuar em conjunto com outras empresas com o fito de praticar infração considerado como dano ao Erário, necessário se torna que ela tenha o conhecimento dos nomes dessas empresas, bem como o acesso a toda documentação colhida pela fiscalização a respeito, para defender-se, sob pena de nulidade do auto de infração; 4. Que não concorda com o método apresentado para a exigência do valor da multa, uma vez que não há qualquer comprovação documental que o respalde, não havendo, pois, subsídios que possibilitem a aferição e veracidade do cálculo exibido; 5. Requer a concessão de novo prazo para manifestação acerca de documentos contábeis juntados por ocasião de eventual defesa apresentada pela ENCOMEX TRADING; 6. Argumenta que a fiscalização não poderia ter autuado os sócios da empresa como responsáveis solidários nos termos do art. 135, III do CTN, uma vez que os sócios da pessoa jurídica somente poderão ser responsabilizados acaso ficar comprovado que se utilizaram da empresa para praticarem atos ilícitos ou com excesso de poderes; 7. Especificamente, afirma que o sócio REINALDO ROMO MARTINS somente passou a integrar o quadro societário da Impugnante no dia 23/08/2012, isto é, após a suposta ocorrência dos fatos geradores, não devendo, pois, figurar no pólo passivo da relação tributária; 8. Requer, por derradeiro, seja procedente a sua impugnação com a conseqüente exoneração do crédito tributário. (...) Mediante o Acórdão nº 16-62.691, de 30 de outubro de 2014, a 11ª Turma da DRJ/SPO julgou procedente em parte as impugnações, conforme ementa abaixo: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 19/05/2008 a 09/02/2011 DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA NÃO LOCALIZADA. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real adquirente/beneficiário da operação de importação, infração punível com a pena de perdimento, convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas. Impugnação procedente em parte Crédito Tributário Mantido em parte Entendeu o julgador de primeira instância pela exoneração dos créditos tributários anteriores a 13/11/2008 em face da decadência, bem como pela exclusão de dois dos sócios do pólo passivo do auto de infração, nestes termos: (...) Quanto ao pedido acerca da exoneração dos créditos tributários relacionados a fatos geradores ocorridos anteriormente ao dia 13/11/2008, vem virtude de decadência, cabe razão à impugnante, consoante argumentos apresentados por ocasião da análise da impugnação do Sr. Eric Moneda kafer; desse modo, os créditos tributários decorrentes dos registros das DI(s) efetuados nos dias 19/05/2008, 10/06/2008, 10/07/2008, 24/07/2008, 28/08/2008, 16/09/2008, 06/10/2008 e 31/10/2008, hão de ser cancelados. (...) Em outro momento, argumenta a defesa que a fiscalização não poderia responsabilizar indiscriminadamente os sócios da empresa sem a comprovação de que os mesmos praticavam atos de administração. Transcreve o art. 135 do CTN; assim: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. De fato, assiste razão, em termos, à Impugnante. Em relação aos sócios que não participam formalmente da administração haveria de se comprovar que os mesmos praticaram atos de gerência, o que não ocorreu. Com relação aos sócios administradores, os mesmos são responsabilizados pelo art. 135, III do CTN, visto que estes materializaram os atos irregulares promovidos pela empresa ANGRA SAT. Dessa forma, tanto a sócia Neide Alcântara Lino (não participava formalmente da administração, conforme pesquisa efetuada no sistema CNPJ), quanto o sócio Reinaldo Romo Martins (à época dos fatos não participava da sociedade – foi incluído na sociedade no dia 23/08/2012), hão de ser excluídos da sujeição passiva da relação jurídica tributária. Ao contrário desses, devido à sua condição de sócio administrador à época dos eventos, o sócio Paulo Tadeu Lino deverá permanecer no pólo passivo da relação tributária, respondendo, pois, solidariamente. CONCLUSÃO De todo o exposto, voto, pois, pela procedência parcial das impugnações apresentadas, exonerando os créditos tributários relacionados aos fatos geradores ocorridos nos dias 19/05/2008, 10/06/2008, 10/07/2008, 24/07/2008, 28/08/2008, 16/09/2008, 06/10/2008, 31/10/2008, em razão de decadência, consoante demonstrativo que segue, e excluir da responsabilidade tributária os Srs. Reinaldo Romo Martins e Neide Alcântara Lino. (...) Os contribuintes e responsáveis foram notificados da decisão de primeira instância, com exceção da Encomex Trading Comercial, Importação e Exportação Ltda., eis que a intimação dessa decisão, enviada por via postal, foi devolvida pelos Correios, conforme informa a repartição de origem nas fls. 4104/4105. Todos os integrantes que remanesceram no pólo passivo da autuação após a decisão de primeira instância apresentaram seus recursos voluntários. Em seu recurso voluntário, a Encomex Trading Comercial, Importação e Exportação Ltda., alega preliminarmente que: (...) II – PRELIMINAR A) DA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO ADMNISTRATIVA. No Acórdão ora Impugnado consta a revelia da empresa ora Recorrente, face a eventual não apresentação de Impugnação. Ocorre que, a Impugnação fora devidamente apresentada dentro do prazo legal, conforme observa-se através de cópia ora anexada. (...) É o relatório.

Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA

Numero do processo: 11543.003487/2007-46

Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016

Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2016

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. GLOSA. RESTABELECIMENTO PARCIAL. Se o conjunto probatório evidencia que parte do imposto lançado na declaração de ajuste anual foi efetivamente recolhida aos cofres públicos, cabe o restabelecimento parcial do imposto indevidamente glosado. Recurso Voluntário Provido em Parte

Numero da decisão: 2201-002.801

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 23.625,15. Assinado digitalmente Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente em Exercício. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente em exercício), Eduardo Tadeu Farah, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).

Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA

Numero do processo: 10835.000491/2002-08

Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015

Data da publicação: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2016

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 2, DO CARF. Nos exatos termos da Súmula nº 2, do CARF, falece competência a este órgão julgador para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174/2001. SÚMULA CARF Nº 35. “O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente”. PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de perícia ou diligência quando sua realização revele-se prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei nº 9.430/1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação constitucional ao confisco é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. SELIC. SÚMULA CARF N° 4. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”.

Numero da decisão: 2201-002.714

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de afastamento ilegal de sigilo bancário, vencidos os Conselheiros CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ; b) Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de pedido de perícia e c) no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso. Assinado Digitalmente CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI – Presidente-Substituto. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 28/12/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI (Presidente-Substituto), EDUARDO TADEU FARAH, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA CROSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), MÁRCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ. Ausente, momentaneamente, o Presidente da Turma Conselheiro HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR. Recurso apreciado na sessão de 09/12 às 09:00h.

Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH

Numero do processo: 10935.722212/2012-04

Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015

Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016

Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFICIO. É legítima a incidência de juros de mora, à taxa Selic, sobre o valor da multa de ofício proporcional, não paga no seu vencimento. Recurso voluntário provido em parte. Configuram omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações. O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. Comprovado pelo sujeito passivo que determinados créditos bancários, que foram objeto da autuação, não correspondem a ingressos de novas receitas, deve ser exonerada a parcela do crédito tributário lançado correspondente aos referidos valores creditados. No caso, restou provado que alguns créditos eram oriundos de empréstimos bancários.

Numero da decisão: 1201-001.238

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para confirmar a exclusão da receita bruta apurada pela fiscalização, dos valores de R$472.000,00 no ano calendário de 2008, R$340.000,00 no ano calendário de 2009, R$810.000,00 no ano calendário de 2010 e, R$ 1.821.000,00 no ano calendário de 2011, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Fabiano e Ronaldo Apelbaum que lhe davam integral provimento. Documento assinado digitalmente. Marcelo Cuba Netto - Presidente. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, Ester Marques Lins de Sousa e Ronaldo Apelbaum.

Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME