4754790
# Numero do processo: 10120.003893/2005-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 31/07/2003, 31/10/2003, 30/04/2004,
30/07/2004
MULTA REGULAMENTAR. DIF - PAPEL IMUNE
A falta e/ ou o atraso na apresentação da Declaração Especial de
Informações relativas ao controle de papel imune a tributo - DIF-
Papel -Imune, pela pessoa jurídica obrigada; sujeita -6 infrator- à multa regulamentar nos termos da legislação tributário vigente.
PENALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO
Em face da duplicidade de interpretação de lei tributária, aplica-se aquela que comine penalidade menos onerosa ao sujeito
passivo.
INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA Súmula N° 2.
O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13.604
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria dos votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4758233
# Numero do processo: 13854.000220/97-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.
As Instruções Normativas são normas complementares das leis.
Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que
complementam.
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO.
A base de cálculo do crédito presumido será determinada
mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de
matérias-primas, produtos intermediários, e material de
embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13/12/96, do
percentual correspondente à relação entre a receita de
exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador
(art. 2' da Lei n 9.363/96). A Lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76.952
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire e Josefa Maria Coelho Marques quanto à aquisição de pessoa física, os Conselheiros Jorge Freire, Josefa Maria Coelho Marques e Serafim Fernandes Corrêa quanto à industrialização por encomenda e a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques quanto à taxa SELIC. O Conselheiro Antônio Carlos Atulim (Suplente) declarou-se impedido de votar. Fez
sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Gustavo Martinez de Matos.
Nome do relator: Rogerio Gustavo Dreyer
4755355
# Numero do processo: 10580.005557/93-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Correção do Acórdão cuja decisão contraria os fundamentos
constantes do Voto (Artigos 25 e 26 do Regimento Interno.)
Numero da decisão: 303-28617
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em fazer a correção do Acórdão 303-28.420, na forma prevista nos arts. 25/26 do Regimento Interno, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: FRANCISCO RITTA BERNARDINO
4755407
# Numero do processo: 10630.000566/2005-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003,
31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 30/07/2004
MULTA REGULAMENTAR. DIF - PAPEL IMUNE
A falta e/ou o atraso na apresentação da Declaração Especial de
Informações relativas ao controle de papel imune a tributo - DIF-Papel imune, pela pessoa jurídica obrigada, sujeita o infrator a multa regulamentar nos termos da legislação tributário vigente.
PENALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO
Em face da duplicidade de interpretação de lei tributária, aplica-se aquela que comine penalidade menos onerosa ao sujeito
passivo.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13.642
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4755888
# Numero do processo: 10820.000603/95-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR — VALOR DA TERRA NUA — É de ser revisto o lançamento em questão, à vista do Laudo de Avaliação anexado aos autos e que satisfaz as exigências do § 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72806
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Freire.
Nome do relator: Geber Moreira
4755535
# Numero do processo: 10675.001535/96-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR — VTINim —Tendo sido o VTNT questionado nos termos do § 4º do artigo 3º
da Lei n° 8.847/94, é de ser considerado o valor indicado em Laudo Técnico.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73597
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Geber Moreira
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4755841
# Numero do processo: 10805.002002/98-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA.
O prazo de 5 (cinco) anos, que o art. 150, § 42, do CTN, estipula
para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, é garantia fundamental do contribuinte e não pode ser alterado através de lei ordinária.
PIS. DECISÃO JUDICIAL. OBRIGATÓRIO CUMPRIMENTO.
Transitada em julgado decisão judicial determinando o
recolhimento da contribuição ao PIS nos moldes da Lei
Complementar n2 7/70, outra opção não resta ao contribuinte
senão proceder ao seu fiel cumprimento.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78489
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Mario de Abreu Pinto
4755296
# Numero do processo: 10508.000604/2005-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Ano-calendário: 2000
MULTA REGULAMENTAR. TIPIFICAÇÃO LEGAL.
Não tendo, o Fisco, enquadrado corretamente a infração praticada pela contribuinte aos dispositivos legais que a tipificam, com a aplicação da penalidade a ela correspondente, é de se considerar improcedente o lançamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.052
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara/2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Sílvia de Brito Oliveira, Ali Zraik Júnior, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan votaram pela conclusões.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
4757654
# Numero do processo: 13502.000449/00-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições
Período de apuração: 01/09/1989 a 30/03/1992
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO SEGUNDO CONSELHO.
Nos termos do art. 22, inciso XVI do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, compete ao Terceiro Conselho analisar pleitos relativos a aplicação da legislação do F1NSOCIAL.
DECADÊNCIA. PIS. DECRETOS-LEIS N°S 2. E 2.449 DE 1988. TERMO INICIAL.
A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retirou a eficácia da lei
declarada inconstitucional (Resolução SF n° 49, publicada em 10/10/95).
PIS. SEMESTRALIDADE.
A base de cálculo do PIS, prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.
Diversos precedentes.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-12.435
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em relação aos créditos do Finsocial, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso em parte, tendo sido o julgamento nessa parte convertido em resolução para declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes e, na parte
conhecida, em dar provimento parcial, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, afastou-se a decadência. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto que consideravam decaídos os pagamentos anteriores a 20/09/1995; e II) por unanimidade de votos, acolheu-se a semestralidade.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4754938
# Numero do processo: 10280.001251/2003-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000
CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS JUNTO A PRODUTORES RURAIS. PESSOAS FÍSICAS.
O valor da matéria-prima, do produto intermediário e do material
de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de pessoas
jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofins não integra a base
de cálculo do crédito presumido do IPI.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13817
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luciano Pontes Maya Gomes (Suplente) e Jean Cleuter Simões Mendonça, quanto a aplicação da taxa selic no ressarcimento, Luis Guilherme Queiroz
Vivacqua (Suplente), Eric Moraes de Castro e Silva (Relator) e Jean Cleuter Simões Mendonça, quanto ao aproveitamento das aquisições de pessoa física. Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para redigir o voto vencedor referente as aquisições de pessoa física.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva