Sistemas: Acordãos
Busca:
> decisao_txt:"em"

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4638795 #
Numero do processo: 10830.002557/99-15
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1994 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PDV - NULIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - São definitivas as decisões de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição (artigo 42, inciso II, Decreto no 70,235/72). É nula a decisão da instância a quo que, ao invés de dar cumprimento ao que foi decidido, reaprecia matéria já definitivamente julgada em segunda instância. Recurso provido.
Numero da decisão: 3301-000.115
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso para anular o despacho decisório de fls. 108 a 110 e o Acórdão DRJ/SPO II n° 14543, de 15/03/2006, de fls, 120 a 124, e determinar o cumprimento do Acórdão n" 102-45.085, de fls. 54 a 60, de 20/09/2001, nos termos do voto do Relatar.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4640257 #
Numero do processo: 13839.003337/2002-38
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 31/08/1991 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, cujo objeto se identifique com o pedido administrativo, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio. SÚMULA N°. 5, DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3102-00478
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4637976 #
Numero do processo: 10120.002954/2003-03
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DF, PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 (1998) DEPÓSITO BANCÁRIO — QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. É licito ao Fisco, mormente após a edição da Lei Complementar 105 de 2001 , examinar informações relativas ao contribuinte constantes de documentos, livros c registros de instituições financeiras, inclusive contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. RETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 E LEI ORDINÁRIA 10.174 DE 2.001. Ao suprimir a vedação existente no artigo 11 da Lei 9.311 d.e 1996, a Lei 10.174 de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco. Legislação de natureza procedimental aplicável aos fatos pretéritos na Ibrina do parágrafo 1º. Do artigo 144 do CTN. OMISSÃO) DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE RENDA — A presunção legal de renda omitida com suporte na existência de depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, nos termos do artigo 42 da Lei 9.430 de 1.996, é de caráter relativo e transfere o ônus probatório em contrário ao contribuinte. Comprovada a utilização da conta corrente pessoal do sócio para trânsito dos valores das duas empresas as quais se vincula, razoável excluir-se do lançamento o valor da receita bruta das referidas pessoas jurídicas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2101-000.271
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em Rejeitar as reliminares, vencido O Conselheiro Gonçalo Bonet Allage que acolhia a preliminar de retroatividade da Lei nº 10,174, de 2001 e, n.o mérito, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 132.346,80, nos termos do voto da Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4640365 #
Numero do processo: 13896.001024/00-18
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1995 a 31/10/1998 PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 0 dies a quo para a contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o quinquênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.488
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez e Leonardo Siade Manzan, que negavam provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4638503 #
Numero do processo: 10665.000443/2003-91
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO JUDICIAL. LIMITE. A decisão judicial limita-se ao que foi questionado, de forma que o não questionamento do ato normativo que ensejou o lançamento no período questionado, impossibilita a aplicação da decisão que conferiu ao contribuinte o não recolhimento do tributo. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. Devida, nos exatos termos do art. 80, inciso I, da Lei n° 4.502/1964, com a redação do art. 45, inciso I, da Lei n°. 9.430/96 JUROS DE MORA. Devidos, nos termos das Súmulas nos 7 e 4, do 3° Conselho de Contribuintes. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00457
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4638296 #
Numero do processo: 10384.003694/2003-84
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 04/03/1999 DRAWBACK-SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO. IMPOSTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo de cinco anos para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decorrente da aplicação do Regime Aduaneiro de drawback é o consagrado no art. 173, inciso I, do CTN, cuja contagem só pode ocorrer após o término do prazo concedido pela autoridade aduaneira. DRAWBACK SUSPENSÃO. COMPROMISSO E EXPORTAR. ADIMPLEMENTO PARCIAL DO REGIME. Os insumos importados não utilizados na industrialização de produtos compromissados através de ato concessório de drawback suspensão deverão ser nacionalizados através do recolhimento dos tributos suspensos, segundo as regas vigentes para a importação comum. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.209
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4635599 #
Numero do processo: 13502.001250/2003-17
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: COFINS. MULTA DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. EXONERAÇÃO. No período em que a DCTF considera confissão de dívida apenas os saldos a pagar, os valores declarados como pagos, mas não recolhidos, devem ser lançados com base no art. 90 da MP n° 2.158-35, sendo as multas respectivas exoneradas em virtude da aplicação retroativa do art. 25 da Lei n° 11.051/2004, que alterou a redação do art. 18 da Lei n°10.833/2003 de modo a determinar o lançamento da multa isolada apenas nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.752
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, para excluir a exigência da multa de ofício em face da declaração dos débitos em DCTF. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Leonardo Siade Manzan. Presente ao julgamento o advogado da recorrente Dr. Albert Limoeiro, OAB/DF nº 21.718.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4639720 #
Numero do processo: 12045.000548/2007-05
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1996 a 31/12/1998 LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. DIREITO ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE. CTN. Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte e somente pode ser recusado pela autoridade fiscalizadora nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal. O prejuízo para a defesa do contribuinte é patente, uma vez que a documentação fiscal exigida estava em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, o que dificultou a sua apresentação. Processo Anulado
Numero da decisão: 2301-000.703
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara /1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular o auto de infração/lançamento, nos termos do voto do relator
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
4639058 #
Numero do processo: 10920.002536/2007-16
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2007 AUTO DE INFRAÇÃO - Infringe a legislação e deve ser multada a empresa que intimada deixa de apresentar informações à fiscalização. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe ao Conselho de Contribuintes a análise de inconstitucionalidade. Matéria sumulada. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.310
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
4629203 #
Numero do processo: 10183.004619/2006-40
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2101-000.006
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos