9332519
# Numero do processo: 10880.004748/91-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.776
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao LABANA/Santos, através da Repartição de Origem,
na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4606285
# Numero do processo: 10715.000484/91-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Processo Administrativo fiscal - Perempção.
Declara-se a perempção, quando a peça recursal é interposta
intempestivamente.
Numero da decisão: 301-27.387
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a perempção, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4821394
# Numero do processo: 10711.005553/90-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPORTAÇÃO CLASSIFICAÇÃO.
A goma arábica de nome comercial "COATINGUM L-IRX 60.361"
classifica-se no código TAB 39.06.99.99.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 301-28.266
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4821333
# Numero do processo: 10711.003127/90-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: O produto Sulfato de Nonil Fenol - ECA 9769 não pode ser conceituado como composto orgânico de constituição química definida.
Recurso negado por maioria.
Numero da decisão: 301-27.817
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos,em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Fausto de Freitas e Castro Neto, Wlademir Clóvis Moreira e Isalberto Zavão Lima, que davam provimento ao recurso, na forma do voto e relatório que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
4828551
# Numero do processo: 10945.000922/91-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
1 - Recurso apresentado após decorridos 30 dias da ciência da decisão de primeira instância (Decreto n.70.235/72).
2 - Recurso não conhecido em face de perempção.
Numero da decisão: 301-27.278
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso em face a perempção, na forma do relatório e voto que passam a integrar o pre=ente julgado.
Nome do relator: LUIZ ANTONIO JACQUES
4628747
# Numero do processo: 13984.000647/2004-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-02.046
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: JOÃO LUIZ FREGONAZZI
4622716
# Numero do processo: 10183.006089/2005-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-02.063
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
9510799
# Numero do processo: 11050.000511/86-88
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1989
Ementa: BASE DE CÁLCULO. PREÇO DE REFERÊNCIA.
I - O preço de referência é medida corretiva, tendo precedência
sobre os critérios do valor externo estatuídos pela Portaria-GB nº 355/69, sempre que estes se demonstrem insuficientes ou que haja intercadência de preços nas diversas praças dos países exportadores.
II -"In casu", tem total pertinência a medida consubstanciada na Resolução-CPA nº 3019/77, ao caso "sub judice".
III-Recurso provido em parte, para fins de redução do percentual da multa moratória.
Numero da decisão: 303-25.398
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em prover em parte o recurso, na forma do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rubens Pellicciari e Luiz Eduardo Sá Roriz
Nome do relator: HELIO LOYOLLA DE ALENCASTRO
4627241
# Numero do processo: 13116.001706/2002-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.918
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
4749526
# Numero do processo: 16004.001228/2010-05
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009
DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. ÔNUS DA PROVA.
É do contribuinte o ônus da prova das despesas médicas declaradas como deduções da base de cálculo do IRPF. Na ausência de documentação hábil e idônea, comprobatória de tais despesas, cabível a glosa correspondente.
DESPESAS MÉDICAS. SOLICITAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE.
Todas as despesas médicas estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova dos respectivos pagamentos, para formar sua convicção acerca da realização das despesas declaradas.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA OCORRÊNCIA DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. DESCABIMENTO.
Não tendo sido carreados aos autos documentos que comprovem que o
contribuinte agiu com evidente intuito de fraude, incabível a qualificação da multa de ofício.
MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESCABIMENTO.
Se o não atendimento às intimações da fiscalização não acarretar prejuízo ao curso da ação fiscal, incabível o agravamento da multa de ofício.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2801-002.239
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer deduções a título de despesas médicas nos valores de R$ 889,33, R$ 849,11, R$ 917,46, e R$ 803,05, relativas aos anos-calendários 2005, 2006, 2007, e 2008, respectivamente, bem como para reduzir a multa de ofício de 225% para 75%, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Eivanice Canário da Silva que dava provimento parcial ao recurso em maior extensão.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA