4734633
# Numero do processo: 17747.000638/2006-13
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto Sobre a Importação - II
Período de apuração: 08/03/2001 a 30/04/2001
Tendo transcorrido mais de trinta dias, contados da ciência da
decisão de primeiro grau, sem que a Recorrente tenha interposto
Recurso competente, não há que ser conhecido. O Recurso Voluntário interposto fora do prazo legalmente disposto é intempestivo. Fundamento legal: art. 33 do Decreto n° 70.235/72.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3101-000.201
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso voluntário.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
4629624
# Numero do processo: 19647.002354/2003-72
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1302-000.025
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO
9230581
# Numero do processo: 10880.930077/2013-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)
Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009
CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS DA ZFM. APLICAÇÃO DO RE 592.891 RG.
O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Aplicação vinculante, nos termos do art. 62, §2°, do RICARF.
Numero da decisão: 3301-011.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário. Divergiu o Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, que negava provimento ao recurso voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Liziane Angelotti Meira - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Semíramis de Oliveira Duro - Relatora
Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
5546244
# Numero do processo: 16327.001009/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1301-000.067
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, à unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
9220397
# Numero do processo: 10825.000774/2004-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1302-000.070
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto que deste formam parte integrante.
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
9427580
# Numero do processo: 10980.008526/2007-80
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005
DECADÊNCIA, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO,
No imposto de renda da pessoa física, por se tratar de um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial inicia-se a partir da data da ocorrência do fato gerador, que se consolida no dia 31.12 do ano-calendário, e termina com o decurso do prazo de cinco anos, conforme prevê o § 4º, do art. 150, do Código Tributário Nacional.
LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTÍVEIS.
Somente são admitidas as deduções das despesas lançadas na declaração de ajuste anual do contribuinte, quando baseadas em documentos hábeis, idôneos e necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.
DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE, COMPROVAÇÃO,
A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está
condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço.
MULTA DE OFÍCIO CARÁTER CONFISCATÓRIO, INAPLICABILIDADE.
A multa de oficio é aplicada como sanção de ato ilícito, não se reveste das características de tributo, sendo inaplicável face à vedação prevista no inciso IV, do art. 150, da Constituição Federal.
Preliminar acolhida
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-000.389
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência relativa ao ano-calendário 2001 e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer despesas de Livro Caixa nos valores de R$ 726,00, R$ 622,76 e R$ 700,52, referentes aos anos-calendário 2002 a 2004, respectivamente, Vencidos os Conselheiros Julio Cezar da Fonseca Furtado (Relatar), Sancho Machado dos Reis e Marcelo Magalhães Peixoto que proviam o recurso em maior extensão. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Hemiques Resende.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
4725153
# Numero do processo: 13921.000301/2001-82
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - REMONTAGEM DOS SALDOS - GLOSA DE SUPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS - CHEQUES COMPENSADOS E REGULARIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DE SÓCIO - Não restando comprovado que os recursos correspondentes a cheques de emissão da pessoa jurídica, liquidados por meio de compensação bancária, tiveram destinação distinta da consignada em seus assentamentos, é de se retificar a glosa efetuada no procedimento fiscal, para limitá-la aos valores com utilização não provada. Procede a
exclusão de valor debitado na conta Caixa sob o argumento de
regularização de empréstimo de sócio não registrado oportunamente, se a efetiva entrada dos correspondentes recursos, e a sua origem, não forem comprovados com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores.
DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, COFINS, E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que
couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.239
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo a parcela de R$ 74.852,49, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA
4701454
# Numero do processo: 11618.001933/00-83
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DIFERENÇA DÉBITOS DECLARADOS - Uma vez verificado o não recolhimento de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido efetivamente declarado, cabe ao Sistema de Arrecadação Local proceder à comunicação do fato à Fazenda Nacional, Procuradoria local, para inscrição em Dívida Ativa não cabe o lançamento efetuado por meio de Auto de Infração.
Lançamento improcedente.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.050
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: FERNANDA PINELLA ARBEX
4615750
# Numero do processo: 10825.000293/2003-36
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 1998
UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF. INSTRUMENTO DE FISCALIZAÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI 10.174/2001 - A alteração do §3° do art. 11 da Lei 9.311/96 pelo art. 1° da Lei 10.174/2001, permitindo
a utilização de dados relativos A CPMF, retroage aos fatos pretéritos A sua vigência, por caracterizar mera ampliação dos instrumentos de fiscalização, estando em consonância com a regra do §1° do art. 144 do CTN.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos,
prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários que o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idônea, originarem-se de rendimentos tributados, isentos e não tributáveis.
SÚMULA CARF N° 26 - A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n°
9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-000.402
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas, indeferir o pedido de realização de diligência e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
9427578
# Numero do processo: 10510.002437/2005-02
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOST0 SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL. RURAL ITR
EXERCÍCIO: 2001
Assunto: imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR
Exercício: 2002
AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO,
Comprovada, mediante documentação hábil, a existência da área declarada e comunicação a órgão de fiscalização ambiental, cabe restabelecer as informações prestadas na DITR.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2801-000.386
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Tapia Mara Paschoalin, José Evande Carvalho Araújo e Arnarylles Reinaldi e Henriques Resende votaram pelas conclusões
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS