6691760
# Numero do processo: 10980.007000/98-67
Data da sessão: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. LEI N° 10.833/2003.
PEDIDOS ANTERIORES. De acordo com o § 4º do art. 74 da Lei n°
9.430/96, com a redação conferida pela Lei n° 10.833/2003, os pedidos de compensação então pendentes de apreciação pela autoridade administrativa são considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, sujeitando-se, inclusive, à homologação tácita de que trata o parágrafo 5° do citado art. 74. Se, portanto, à época da entrada em vigor da Lei n° 10.833/2003, o pedido de compensação apresentado pela contribuinte
encontrava-se pendente de julgamento, a ele se aplica o prazo de cinco anos para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, conforme expressa determinação legal.
Numero da decisão: 9101-000.556
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer a incidência da multa qualificada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente justificadamente a Conselheira Suzy Gomes Hoffman
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
6877583
# Numero do processo: 10215.000295/92-26
Data da sessão: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 108-00.021
Decisão: RESOLVEM os membros da Oitava câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Adelmo Martins Silva
7696498
# Numero do processo: 13838.000066/00-36
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Retifica-se o Acórdão n° 302-35.892, cuja ementa deve ser acrescida do seguinte
texto:
"IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO
Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar recursos voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, inclusive o ILL, conforme art. 7° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Anexo II da Portaria MF
n° 55/98, com a redação dada pela Portaria MF n° 1.132/2002).
COMPETÊNCIA DECLINADA EM FAVOR DO PRIMEIRO CONSELHO DE
CONTRIBUINTES
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35.892
Decisão: DECIDEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão n° 302-35.892, e declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio flora e Walber José da Silva.
Nome do relator: Maria Helena Cotta Cardozo
6600374
# Numero do processo: 10820.002610/97-35
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS. RESTITUIÇÃO.
INCONGRUÊNCIA ENTRE A EMENTA E OS FUNDAMENTOS DO VOTO. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 203-08.122
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Luciana Pato Peçanha
Martins e Otacílio Dantas Cartaxo, quanto à semestralidade de oficio.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
7187657
# Numero do processo: 16327.000709/2005-85
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 RATEIO DE CUSTOS COMUNS. CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. A indicação da infração pelo Fisco deve vir acompanhada dos seus elementos caracterizadores. Não prospera o lançamento que rejeitou rateio de custos e despesas sem o necessário exame dos critérios adotados pelo contribuinte fiscalizado (acórdão 1103-00.337/2010).
Numero da decisão: 1402-000.845
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
6848903
# Numero do processo: 13971.720491/2011-34
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008
Compete à Primeira Seção do CARF julgar recurso voluntário contra auto de infração do Imposto sobre Produtos Industrializados cujos fatos e elementos de prova são os mesmos de autuação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pelo que se declina do julgamento àquela seção.
DECLINADA COMPETÊNCIA À PRIMEIRA SEÇÃO.
Numero da decisão: 3401-002.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, declinar da competência à Primeira Seção, nos termos do voto do Relator.
JÚLIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente
EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
6497763
# Numero do processo: 13808.003839/97-61
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1994, 1995, 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - PRESSUPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas por meio de Embargos de Declaração, previstos no art. 65 do Regimento
Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
IRPJ - IR FONTE A COMPENSAR - DIREITO CREDITÓRIO -. O direito
creditório da contribuinte relativo ao IRPJ é o saldo negativo desse tributo apurado na Declaração de Rendimentos. O Imposto de Renda na Fonte incidente sobre receitas tributadas é um dos componentes para a apuração desse saldo, como antecipação do IRPJ devido na DIRPJ, não constituindo seu montante por si só um valor a restituir.
Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 1202-000.291
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher
os embargos opostos para suprir a omissão apontada, sem, contudo, alterar a decisão consubstanciada no acórdão n° 108-09.770 da sessão de 14/11/2008, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
7702823
# Numero do processo: 10880.915945/2008-89
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 31/03/2001
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
Não há falar em cerceamento do direito de defesa se este não ficar cabalmente demonstrado e quando se verifica que o interessado pôde exercer seu direito eficazmente.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Data do fato gerador: 31/03/2001
As receitas auferidas nas vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus - ZFM equiparam-se às receitas de exportação para afastar a tributação pela Contribuição Social.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3802-001.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Solon Sehn, que negou provimento em razão da ausência de DCTF retificadora. Fez sustentação oral: Dr. Phelippe Falbo Di Cavalcanti Mello, OAB/PE nº 24.635
RÉGIS XAVIER HOLANDA - Presidente
CLÁUDIO AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA Relator
[assinado digitalmente]
RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Redator ad hoc
EDITADO EM: 31/03/2019
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bruno Maurício Macedo Curi, José Fernandes do Nascimento, Francisco José Barroso Rios, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Solon Sehn.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
6688270
# Numero do processo: 10768.005040/2004-61
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2102000.191
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, em converter o julgamento em diligencia, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
7100686
# Numero do processo: 10855.000562/2005-79
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2202-000.027
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª Câmara /2ª Turma Ordinária da SEGUNDA
SEÇÃO DE JULGAMENTO do CARF por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA