4642146
# Numero do processo: 10073.000663/88-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 103-21.603
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4642501
# Numero do processo: 10120.000038/96-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - Não é da competência dos órgãos judiciantes da Administração Pública Direta declara a inconstitucionalidade de norma jurídica, contudo, deve realizar a conferência de sua adequação ao Sistema de Dereita Positivo, no exercício de seu julgamento. DECADÊNCIA - O artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.049/82 não fixa prazo decadencial, apenas estabelece a guarda de documentos. Aplica-se o disposto no inciso I do art. 173 do CTN. FINSOCIAL - ALÍQUOTA - A Contribuição ao FINSOCIAL exigida à alíquota de 0,5% sobre o faturamento foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. TRD - No período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991 não cabe aplicação da TRD (IN SRF nº 32/97). MULTA DE OFÍCIO - REDUÇÃO - A redução da multa de ofício, determinada pela Lei nº 9.43096, deve operar-se retroativamente, conforme inteligência do art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-12899
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator Designado. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo (relator), que dava provimento também em relação à decadência do fato gerador de dezembro de 1990. Designado o Conselheiro Adolfo Montelo para redigir o Acórdão.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4642554
# Numero do processo: 10120.000242/2001-80
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ e OUTROS - Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a autoridade julgadora singular prolata sua decisão nos termos da legislação de regência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-07097
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4641386
# Numero do processo: 15504.006152/2008-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/10/1997 a 30/11/1998
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO
QUINQUENAL.
O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do
artigo 45 da Lei n°8212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nos 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN).
PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO.
Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.629
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
4643358
# Numero do processo: 10120.002703/00-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – Somente é possível a compensação de bases de cálculo negativa de exercícios anteriores, quando se comprova a sua efetiva existência. Há obrigatoriedade de simetria entre as informações prestadas nas declarações apresentadas, e os assentamentos contábeis e fiscais. Consolidam-se informações recebidas através das DIRPJ, quando transcorrido o prazo decadencial, sem qualquer ação do sujeito passivo no sentido de retificar essas declarações.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.125
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4643084
# Numero do processo: 10120.001857/97-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ESCRITURAÇÃO – A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, lastrada em documentação hábil e idônea, representativas das operações realizadas, com observância das disposições legais.
FACTORIGN – Por caracterizar uma atividade complexa e de execução contínua, a comprovação das suas operações deverão estar embasadas em um conjunto de elementos, tais como: contrato de fomento mercantil e aditivos, borderôs, notas fiscais de serviços, cópia da carta-notificação ao sacado, cópias de cheques, cópias das notas fiscais que originaram as duplicatas, comprovantes da entrega das mercadorias.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA – O beneficio previsto pelo art. 138 do CTN somente pode ser invocado mediante o reconhecimento da infração, acompanhado do pagamento ou depósito do valor do tributo devido, bem como de seus juros de mora, antes do início de qualquer procedimento administrativo de fiscalização, relacionados com a infração.
SELIC – INCONSTITUCIONALIDADE – A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna.
DECORRÊNCIAS - COFINS – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PIS – Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso negado
Numero da decisão: 105-12884
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pelo recorrente, no sentido de converter o julgamento em diligência e, no mérito, pelo voto de qualidade NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Ivo de Lima Barboza e Afonso Celso Mattos Lourenço, que davam provimento. Defendeu o recxorrente o Dr. Marcos Jorge Caldas Pereira ( Advogado - OAB nº 2.475-DF ).
Nome do relator: Nilton Pess
4642830
# Numero do processo: 10120.001290/95-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PAF. Existência de lapso entre a decisão e o voto do Relator.
Previsão no artigo 28 do Regimento Interno dos Conselhos de
Contribuintes. Decisão constante do Acórdão n° 303-29.525, de
08/11/2000, retificada da seguinte forma: onde se lê "ACORDAM os
membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso
voluntário quanto ao TIR para manter o imposto lançado, vencidos
os Conselheiros Nikon Luis Bartok relator, Sérgio Silveira de Melo e Irineu Bianchi e, por unanimidade de votos, dar provimento quanto à exigência de multa e juros..." leia-se "ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Nikon Luis Bartok relator, Sérgio Silveira de Melo e Irineu Bianchi, que davam provimento para acatar o VIN trazido por laudo técnico como base de cálculo para o lançamento..."
Numero da decisão: 303-30.043
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, na forma do art. 28 do Regimento Interno, em corrigir o Acórdão 303-29.525, de 08/11/2000, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4641815
# Numero do processo: 10070.000960/92-37
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE REGÊNCIA DO LANÇAMENTO – DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - OBSERVÂNCIA – Cabe à autoridade administrativa, no processo exegético de solução de conflitos entre as normas, guiar-se pelos princípios elementares que regem o processo administrativo, dentre eles o da verdade material, formalismo moderado, respeitada a legalidade e os direitos e garantias individuais emanados da CF: art.5o, XXXIV “a”, LIV e LV.
PAF – NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU – Realizada diligência (solicitada às fls. 259/261 e atendida às fls. 300/301), à qual não tive acesso a recorrente, nem a decisão a ela se refere, resta flagrante o desrespeito aos princípios do contraditório, do devido processo legal e da ampla defesa, fato que obriga a devolução do processo à instância anterior para que corrija o equívoco, nos termos do artigo 59 inciso II, §§ 1º e 2º do Decreto 70235/1972.
CSLL – Lançamento decorrente. A solução dada ao litígio principal repercute no acessório pela íntima relação de fato existente entre ambos.
Numero da decisão: 108-08.613
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeiro grau para que outra seja proferida na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4643417
# Numero do processo: 10120.003008/2001-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROVA - OMISSÃO DE RECEITAS – Não há como desconhecer o valor probante das informações prestadas por terceiros na DIRF, elas fazem prova contra os declarantes, de modo que eles se responsabilizam pelas informações prestadas e são cobrados pelos valores de imposto na fonte indicado na Declaração. Mas a constatação de pagamento de receita na DIRF é apenas o ponto de partida para novas investigações, pois, em geral, são necessários mais elementos de convicção para que se possa concluir de forma segura a ocorrência do fato gerador do tributo. Não procede o lançamento de ofício quando o sujeito passivo apresenta contraprova que infirma o declarado na DIRF.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-08.128
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência os valores de omissão de receita de R$ 56.623,06, R$ 2.347,86, R$ 68,22 e R$343,06, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4643202
# Numero do processo: 10120.002185/2001-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. Preliminar rejeitada. COFINS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MULTA AGRAVADA. A Lei nº 9.430/96 determina a aplicação da multa agravada nos casos em que resta configurado, em tese, crime contra a ordem tributária. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO. A lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; e IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-09038
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a argüição de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes