4683525
# Numero do processo: 10880.029570/89-18
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS DEDUÇÃO IR - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento do processo matriz do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.375
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente suscitada pelo recorrente, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência em relação ao que foi decidido no processo principal (processo n° 10880.029572/89-43 — recurso n° 129845), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4680945
# Numero do processo: 10875.002139/99-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. COMPENSAÇÃO. ART. 11 DA LEI N° 9.779/99. IN SRF N° 33/99. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SALDOS CREDORES A CONTAR DE JANEIRO DE 1999. PREVISÃO LEGAL. A teor do artigo 5° da IN SRF n° 33, de 04 de março de 1999, impossível utilizar os créditos de IPI acumulados decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos tributados, isentos ou de alíquota zero, gerados anteriormente a 31/12/98, para compensação com outros tributos que não o próprio IPI. A teor do artigo 11 da Lei n° 9.779/98, combinado com o artigo 5° e seus parágrafos da IN SRF n° 33/99, somente serão ressarcíveis ou compensáveis os saldos credores originados por aquisições perpetradas a partir de janeiro de 1999, desde que esgotados os créditos aplicados em produtos saídos no período, relativos a estoques existentes em 31 de dezembro de 1998. Incomprovado, pelo contribuinte, que houve tal esgotamento, impossível determinar a existência de saldo credor ressarcível ou compensável.Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78680
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4683333
# Numero do processo: 10880.025370/91-00
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – COMISSÕES PAGAS A REPRESENTANTE COMERCIAL – COMPROVAÇÃO – DEDUTIBILIDADE- A simples falta de exibição de notas fiscais de prestação de serviços emitidas por representante comercial, relativamente a comissões a eles pagas, não permite considerar a despesa como não comprovada, se a contribuinte apresenta outros elementos que constituem vigoroso indício da efetividade dos serviços.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.356
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4680732
# Numero do processo: 10875.000894/97-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - DEPÓSITO JUDICIAL - CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO - É insuficiente para a extinção total do crédito tributário o depósito judicial do tributo efetuado após o vencimento da obrigação tributária sem o acréscimo dos encargos moratórios (juros e multa de mora). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07262
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4681436
# Numero do processo: 10880.001168/2001-17
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRRF – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TAXA SELIC – Deve ser aplicada a variação da taxa Selic também no ressarcimento de valores relativos a benefícios fiscais, da mesma forma do que ocorre na repetição do indébito tributário. Situação diversa implicaria em enriquecimento sem causa do Estado.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-16.381
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Antonio de Paula (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4680245
# Numero do processo: 10865.000831/2001-54
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Não se conhece, na fase recursal, de matéria não agitada na fase impugnatória, pena de supressão de instância.
IRPJ - REALIZAÇÕES OBRIGATÓRIAS - A contagem do prazo decadencial, no caso da tributação do diferido, se inicia a partir do exercício financeiro em que deve ser tributada a sua realização. A tributação de ofício da parcela do acumulado deve considerar realizações mínimas anteriores, ainda que não tributadas por haverem sido alcançadas pelo instituto da .
LANÇAMENTOS DECORRENTES - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se da mesma matéria fática, e não havendo aspectos específicos para serem apreciados, aos lançamentos decorrentes aplica-se a mesma decisão do principal.
Numero da decisão: 105-15.475
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das matérias relativas à multa isolada e compensação de prejuízos por preclusão e DAR provimento PARCIAL ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
4683081
# Numero do processo: 10880.019980/91-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - LEVANTAMENTO DE PRODUÇÃO - I) Inconsistências de ordem metodológica prejudicam o necessário grau de confiabilidade na auditoria de produção, pressuposto básico para que ela sirva para "apurar 'a verdade', a produção que realmente ocorreu e nunca 'arbitrar' a produção" (PN CST nº 46/77). II) A constatação de a quantidade do insumo consumido ser superior ao insumo registrado não autoriza a presunção da ocorrência de "vendas sem emissão de nota-fiscal". Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12498
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4679374
# Numero do processo: 10855.002838/95-20
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUTIBILIDADE - A dedutibilidade de despesas médicas na declaração de rendimentos, está condicionada aos pagamentos efetuados no respectivo ano-calendário, e não de anos anteriores, e ainda, restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44096
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4682532
# Numero do processo: 10880.013124/92-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: I.R.R.F. - PROCEDIMENTO REFLEXO
A decisão prolatado no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente ao Imposto de Renda Retido na Fonte aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos.
Recurso conhecido e provido, em parte.
Numero da decisão: 101-92218
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4680836
# Numero do processo: 10875.001376/95-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Ocorrendo inovação da exigência primitiva, deve ser instaurado auto de infração complementar e se verificadas neste novas irregularidades processuais insanáveis, é de ser anulado; providência que, todavia, não se adota, por força do § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. Mérito - critério de arbitramento que não se ajusta à sistemática do IPI e que implicou apuração de valores superiores aos devidos e recolhidos pelo contribuinte. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-11767
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira