4643331
# Numero do processo: 10120.002590/96-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – LANÇAMENTO SUPLEMENTAR – EXERCÍCIO DE 1992 – NULIDADE - "É nula a notificação de lançamento suplementar que não atende aos requisitos estabelecidos pelo art.11 do Decreto no. 70.235/72". (Publicado no D.O.U de 13/04/1999).
Numero da decisão: 103-19894
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO".
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4642955
# Numero do processo: 10120.001531/95-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Erro no preenchimento da DITR - Constatado de forma inequívoca, o erro no seu preenchimento , deve a autoridade administrativa rever o lançamento, para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Sendo inservível o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte na DITR e não havendo nos autos elemento consistente que possa servir de parâmetro para fixação da base de cálculo do tributo num valor superior ao mínimo fixado por norma legal, esse mínimo deve ser adotado.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-29334
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4642734
# Numero do processo: 10120.001016/93-45
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Uma vez que o contribuinte não se insurgiu contra a exigência fiscal, propriamente dita, a mesma é de ser mantida.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Os processos reflexivos ou decorrentes, devem acompanhar o processo principal, salvo a autuação com base em dispositivo legal declarado inconstitucional pelo STF.
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Tendo a Lei nº 8.383 sido publicada em 31 de dezembro de 1991 não há como se cogitar da mesma ter ferido o princípio da anterioridade para exigência fiscal do crédito tributário em UFIR, a contar de janeiro de 1992.
Recurso negado relativo ao IRPJ e ao PIS/DEDUÇÃO.
Recurso provido relativo ao IRF.
Recurso parcialmente provido relativo à Contribuição Social sobre o Lucro.
Numero da decisão: 107-03545
Decisão: P.U.V, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, RELATIVAMENTE AO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E À CONTRIBUIÇÃO AO PIS/DEDUÇÃO; DAR PROVIMENTO RELATIVAMENTE AO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E DAR PROVIMENTO PARCIAL PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA RELATIVA À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, NO EXERCÍCIO DE 1989 E PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA RELATIVA À CSSL, NO EXERCÍCIO DE 1989 E PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA REFERENTE A CADA UM DOS TRIBUTOS, OS JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES À TAXA REFERENCIAL DIÁRIA-TRD ANTERIORES A 1º DE AGOSTO DE 1991.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4642653
# Numero do processo: 10120.000692/2001-72
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS ANTERIORES - LIMITE - A partir de 1º de abril de 1995, a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL poderá ser reduzida, pela compensação de bases negativas apuradas em períodos anteriores, em, no máximo, 30% (trinta por cento(. Lei nº 8.981/95, art. 58 e Lei nº 9.065/95, art. 16.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - APRESENTAÇÃO DE PROVAS - As normas que regem o Processo Administrativo Fiscal exigem que o litigante apresente a exposição dos motivos de fato e de direito que fundamentam sua resistência à imposição tributária, instruindo os recursos processuais com todos os documentos e provas que as fundamentem. Alegações de erros sem a devida produção de provas não são suficientes para afastar a exigência.
JULGAMENTO ADMINISTRATIVO - O tribunal administrativo não é o foro apropriado para julgamento de questões relacionadas à política tributária do governo.
Numero da decisão: 107-06715
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4642553
# Numero do processo: 10120.000241/2001-35
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL – OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS QUANTO À EFETIVA ENTREGA E À ORIGEM DOS NUMERÁRIOS. Os recursos supridos pelos sócios devem ser comprovados quanto à sua origem e efetiva entrega, condições que, se não forem cumulativamente atendidas, autoriza o lançamento de ofício como omissão de receita.
CSLL – RECOLHIMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA – SUSPENSÃO OU REDUÇÃO – MULTA ISOLADA. A suspensão ou redução do recolhimento mensal da CSLL deve estar amparada em balanço ou balancete, devidamente transcrito no livro Diário, demonstrando não ser a mesma devida ou devida a menor que a calculada sobre bases estimadas, condição que, não sendo observada, autoriza o lançamento de ofício da multa isolada, à alíquota de 75%, sobre o valor que deveria ter sido recolhido.
TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA. A decisão proferida no processo matriz aplica-se aos processos decorrentes, em face da identidade e da estreita relação de causa e efeito entre eles existente.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 107-07128
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Edwal Gonçalves dos Santos.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
4641689
# Numero do processo: 10070.000355/96-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” – IRPJ - Devidamente fundamentada nas provas dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou parcela do crédito tributário da Fazenda Nacional.
GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS - COMPROVAÇÃO – Devem ser consideradas legítimas as despesas realizadas pela pessoa jurídica quando suportadas por documentos hábeis a comprovando a efetividade dos gastos e sua necessidade às operações da empresa
DESPESAS OPERACIONAIS – GLOSA DE DESPESAS CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS – As despesas efetivamente suportadas pela pessoa jurídica, que guardem conexão com as atividades por ela desenvolvidas, sendo usuais e normais devem ser consideradas dedutíveis para efeito de se determinar o lucro tributável.
ILL - ANOS DE 1989 E 1992 - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 35 DA LEI N° 7.713/88 - Nos termos da decisão proferida pelo STF junto ao RE n° 172058-1/SC, o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, guarda sintonia com a Constituição Federal, na parte em que disciplinada a situação do sócio cotista, quando o contrato social encerrar, por si só, a disponibilidade imediata, quer jurídica ou econômica, do lucro líquido.
MULTA DE MORA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A penalidade prevista no art. 17 do Decreto-lei nº 1.967, de 1982, incide quando ocorrer atraso na entrega de declaração de rendimentos, e aplica-se sobre o valor do imposto declarado. Porém, sobre o valor do imposto lançado de ofício, cabe tão somente a multa específica para o lançamento de ofício. As duas penalidades não se aplicam sobre a mesma base de cálculo.
Numero da decisão: 101-94.938
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4643341
# Numero do processo: 10120.002617/99-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12612
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4641723
# Numero do processo: 10070.000503/91-34
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL/IR – DECORRÊNCIA – IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO – Ao lançamento decorrente, pela íntima relação de causa e efeito, aplica-se o decidido no processo matriz.
Recurso Voluntário
Numero da decisão: 107-06931
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Neicyr de Almeida.
Nome do relator: Natanael Martins
4641624
# Numero do processo: 00817.004813/73-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS – ALIENAÇÃO DE BENS AO ACIONISTA CONTROLADOR POR VALOR NOTORIAMENTE INFERIOR AO DE MERCADO – Caracteriza-se como distribuição disfarçada de lucros a alienação de bem do ativo, a pessoa ligada, por valor notoriamente inferior ao de mercado. Inclui-se na hipótese a alienação de participação societária, em sociedade controlada pela alienante, ao sócio majoritário que seja diretor-superintendente e acionista majoritário, tanto da autuada como da emitente das ações transacionadas, quando o preço de venda for notoriamente inferior ao valor do Patrimônio Líquido da controlada, apresentado em balanços patrimoniais levantados em datas próximas às vendas. À míngua de elementos seguros para se apurar o valor de mercado o Patrimônio Líquido se apresenta como parâmetro confiável para confronto do valor atribuído a cada ação e, de conseqüência, tornar válida a presunção de que ocorreu a hipótese de distribuição disfarçada de lucros.
Negado provimento ao recurso. (Publicado no DOU nº 153 de 09/08/2002)
Numero da decisão: 103-20975
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire que deu provimento.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4641955
# Numero do processo: 10070.001613/2002-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS, CNA, CONTAG E SENAR.
Descabe exigir as contribuições sindicais rurais de empresa que, embora proprietária de imóvel rural, não o explore como tal, mas exerce atividade econômica diferente, qual seja a de geração e distribuição de energia elétrica, cumprindo-lhe somente a contribuição sindical para a entidade atinente à sua atividade econômica.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31548
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES