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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4638552 #
Numero do processo: 10675.002239/2005-58
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 CSLL. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. GANHO DE CAPITAL. Estando o lançamento tributário em conformidade com as normas vigentes, quanto aos valores que devem integrar a base de cálculo do tributo, é de ser mantido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.120
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Declarou-se impedido o conselheiro Marcelo Cuba Netto, por haver participado do julgamento em primeira instância. Ausente, justificadamente, a Conselheira Cheryl Berna.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
4640648 #
Numero do processo: 16327.001430/2006-08
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002, 2003 IRPJ. CONVERSÃO DE LUCROS NO EXTERIOR PARA MOEDA NACIONAL - TAXA DE CÂMBIO. Os lucros auferidos no exterior serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros da filial, sucursal, controlada ou coligada no exterior. IRPJ. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR.- EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. VARIAÇÃO CAMBIAL. Nos termos de manifestação advinda do Ministério da Fazenda no âmbito do veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão n° 30, de 2003 (art. 46 da Medida Provisória n° 135/03), a tributação da variação cambial dos investimentos no exterior avaliados pelo método da equivalência patrimonial exigirá que, antes, seja editada norma legal prevendo tal incidência. PRELIMINAR — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOVAÇÃO DA DRJ - Apesar da fiscalização não ter citado o dispositivo legal adequado, pelo conjunto dos fatos contidos nos autos, se conclui que a fiscalização tributou os lucros pelo emprego do valor, conseqüentemente a DRJ não inovou o lançamento e tampouco ocorreu cerceamento do direito de defesa, uma vez que a contribuinte se defende dessa matéria desde a apresentação da impugnação. LUCROS NO EXTERIOR - REDUÇÃO DE CAPITAL - DISPONIBILIZAÇÃO. Os lucros auferidos no exterior por intermédio de controladas devem ser adicionados ao lucro líquido para determinação do lucro real da empresa nacional. O momento é diferido até à data em que forem disponibilizados tais lucros. Todavia, a redução de capital, mediante a transferência aos sócios da participação acionária de empresa no exterior, fulmina a subsunção à rega excepcional do aspecto temporal e, em conseqüência qualifica o fato pela regra geral do momento da aquisição da renda, uma vez que o investimento relativo a essa participação acionária já refletia os resultados apurados na investida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2002, 2003 Ementa CSLL. LUCROS AUFERIDOS ANTERIORMENTE A 1999. FALTA DE OBJETO. Levando em conta que a parte mantida dos autos diz respeito a lucros auferidos em anos-calendário posteriores a 1999, deixo de apreciar essa questão, por falta de objeto.
Numero da decisão: 1401-000.027
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de insuficiência na descrição dos fatos no lançamento. Por voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de inovação do lançamento pela DRJ, vencidos os Conselheiros Hugo Correia Sotero, Marcos Shigueo Takata, Silvia Bessa Ribeiro Biar e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designada para redigir o voto vencedor neste item a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso quanto à disponibilização de lucros por emprego de valor, vencidos os Conselheiros Hugo Correia Sotero, Marcos Shigueo Takata e Silvia Bessa Ribeiro Biar. Designada para redigir o voto vencedor neste item a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima. Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso relativo a CSLL quanto à disponibilização de lucros por emprego de valor até 31/10/1999, por falta de objeto. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso na matéria relativa a definição da taxa de câmbio a ser considerada para a conversão em reais dos lucros disponibilizados e na matéria relativa à tributação da variação cambial de investimento do exterior. Por maioria de votos, AFASTAR os juros sobre a multa de oficio, vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima, Valmar Fonseca de Menezes e Selene Ferreira de Moraes (Suplente Convocada).
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4640309 #
Numero do processo: 13884.001094/2002-58
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Exercício: 1997, 1998 Ementa: ERPF. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JURÍDICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributária ou não. Há incidência tributária, conforme dispõe o art. 43, II, do C'TN, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e aí estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é remuneratória, e não indenizatória. (Precedentes do STJ). Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9304-00073
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao "recurso especial. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4640216 #
Numero do processo: 13830.720021/2005-37
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. LANÇAMENTO EXONERADO EM OUTRO PROCESSO Ao ser exonerada a exigência formulada em outro processo administrativo, o saldo negativo de CSLL originalmente apurado pelo contribuinte em sua DIPJ foi restabelecido. Inexistindo outras razões para a não homologação da compensação declarada, deve ser reconhecido o direito creditório correspondente. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1301-000.213
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos Monos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
4640027 #
Numero do processo: 13710.001376/2002-47
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 28/02/1991 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n° 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301- 31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.252
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4634853 #
Numero do processo: 11065.002833/2003-28
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CormusuiçÁo PARA O PISRASEP Período de apuração: 01/08/2000 a 31/12/2002 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.746
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
4639170 #
Numero do processo: 10980.000209/2006-34
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 IRPF DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS ERRO NO PREENCHIMENTO, Não deve prevalecer exigência fiscal amparada em erro no preenchimento da declaração com a indicação equivocada de valores recebidos a título de rendimentos tributáveis. Recurso provido,
Numero da decisão: 2202-000.338
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
4639101 #
Numero do processo: 10930.003698/00-88
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2209
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CSLL - DECADÊNCIA - A Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido tem natureza de tributo e sujeita-se à modalidade de apuração por homologação. Para o lançamento de oficio deve ser observada a Súmula Vinculante n° 08, editada pelo Supremo Tribunal Federal em 12.06.08, restando impossível a aplicação do prazo previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91.
Numero da decisão: 9101-000.125
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
4632822 #
Numero do processo: 10830.006630/99-55
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/1989 a31/03/1992 Pedido de Restituição: 28/03/2002 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.613
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Judith do Amaral Marcondes e Antonio Praga acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. Retomar á DRF para apreciar o mérito.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4637373 #
Numero do processo: 14041.000357/2005-39
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Nov 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 RECURSO ESPECIAL - PRESSUPOSTOS -DIVERGÊNCIA - O conhecimento do especial, nos termos do artigo 7°, inciso II, acontece nos casos em que a "decisão der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais". Esta só ocorre quando não estão envolvidos dispositivos legais diferentes, regulando incidências também diversas, de sorte que é de fundamental importância a verificação acerca da legislação que norteou os acórdãos recorrido e paradigma, respectivamente. IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial não conhecido. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-01.124
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional; e,por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial do contribuinte, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro