4811496
# Numero do processo: 13502.000776/2004-52
Data da sessão: Tue Dec 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de
Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Exercício: 2004
Simples. Exclusão desmotivada. Prestação de serviços de conserto e limpeza de pequenas bombas industriais.
O exercício da atividade de conserto e limpeza de pequenas bombas industriais, desvinculada tanto das atividades privativas do engenheiro ou assemelhados quanto de qualquer outra habilitação profissional legalmente exigida, não impede a opção pelo
Simples.
Numero da decisão: 303-34219
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: TARÀSIO CAMPELO BORGES
4810261
# Numero do processo: 13449.000114/89-47
Data da sessão: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: TRPJ - A isenção concedida pela Sudene cingi-se ao tempo em que foi pronunciada, delimitado ao período indicado, no caso de 1973 a 1978.
Numero da decisão: 105-08.418
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jackson Medeiros de Farias Schneider
4807152
# Numero do processo: 00008.800352/12-77
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1983
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RECEITA BRUTA OPERACIONAL - SUBVENÇÕES CORRENTES - O incentivo fiscal efetivado, com relação à produção sem similar no Estado, mediante restituição dentro de certo prazo partir do seu recolhimento, de percentagem do I.C.M. devido e recolhido pela empresa beneficiária Tesouro do Estado, incentivo este
condicionado ao investimento ou reinvestimento na própria indústria beneficiária, deve ser entendido como subvenção para investimento, representando mera transferência de capital, não se enquadrando no art. 155, alínea "d", do RIR/75, por não se caracterizar como subvenção corrente para custeio ou operação.
Numero da decisão: 105-00.036
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimentos recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz André Neto, que votou por negar provimento.
Nome do relator: ANTONIO DA SILVA CABRAL
4811478
# Numero do processo: 13016.000100/00-28
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PAGAMENTO DE IPI COM TDA. Indeferida a solicitação de pagamento de débito de IPI com títulos da dívida agrária por não se tratar de crédito de natureza tributária e por absoluta falta de autorização legal.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.156
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4807499
# Numero do processo: 10166.003827/91-92
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCEDIMENTO
DECORRENTE - O decidido no processo matriz, face ao princípio da decorrência, aplica-se por inteiro aos procedimentos reflexos. Tendo em vista o disposto no artigo 150, III, da Constituição Federal, a Contribuição Social não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, pois a Lei n° 7.689, de 1988, só entrou em vigor após ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, ferindo o princípio da irretroatividade das leis tributárias, conforme declarado pelo Supremo Tribunal
Federal (RE 146733-9-SP).
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 105-11.492
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a exigência relativa ao exercício financeiro de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jose Carlos Passuelo
4811530
# Numero do processo: 13016.000298/00-77
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PAGAMENTO DE IPI COM TDA. Indeferida a solicitação de pagamento de débito de IPI com títulos da divida agrária por não se tratar de crédito de natureza tributária e por absoluta falta de autorização legal.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.161
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4811373
# Numero do processo: 11128.007348/98-59
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Importação - II
Data do fato gerador: 17/04/1998
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — CLASSIFICAÇÃO FISCAL — MULTA — A correta descrição do produto aliada à tipicidade fechada da
norma penal, afasta a aplicação da penalidade por falta de guia de importação prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33.454
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Luiz Novo Rossari, que negava provimento. O Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo votou pela conclusão e a Conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente), declarou-se impedida de votar.
Nome do relator: Luiz Roberto Domingo
4811349
# Numero do processo: 11075.000004/00-69
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO
FISCAL.INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES.
Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária
administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma
vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhes execução.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32.295
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Carlos Henrique Klaser Filho e Susy Gomes Hoffmann que apresentará declaração de voto.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonsêca de Menezes
4793888
# Numero do processo: 13748.000901/90-67
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OMISSÃO DE COMPRAS - A falta de registro de compras
configura omissão de receitas, mormente quando não comprovada a
venda ou baixa das mercadorias por qualquer outro evento.
CHEQUES A DÉBITO DE CAIXA - Deve ser mantida a
tributação como omissão de receita quando comprovadamente os
cheques foram compensados e o contribuinte não demonstra o
crédito correspondente a mesma rubrica.
PASSIVO FICTÍCIO - A presunção tem como efeito transferir o
ônus da prova ao contribuinte.
DESPESAS NÃO COMPROVADAS - É dever do contribuinte
manter em boa ordem e guarda os documentos que lastreiam sua
escrituração.
Numero da decisão: 108-03.239
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mario Junqueira Franco Junior
4793792
# Numero do processo: 10166.010422/90-20
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PASSIVO FICTÍCIO: A presunção juris tantum - é afastada com documentos e escrituração que comprovem o pagamento no exercício subseqüente, bem como a existência da obrigação.
Numero da decisão: 108-01.837
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da matéria tributável a importância de Cr$ 138.464.750,00, nos ermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mario Junqueira Franco Junior