4647311
# Numero do processo: 10183.004040/00-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. - CONFLITO DE PROPRIEDADE. A existência de conflito sobre a propriedade, domínio útil ou posse do imóvel rural não justifica o cancelamento do lançamento.
IMPOSTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE PELO EXPROPRIETÁRIO. O ITR incidente sobre imóvel rural, cujo fato gerador tenha ocorrido antes da data de sua transferência e/ou da imissão prévia na sua posse pelo Poder Público, é de responsabilidade do então contribuinte.
Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-33.199
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o lançamento do exercício de 1996, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4643849
# Numero do processo: 10120.005028/2001-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. Decai em 10 anos o direito de a Fazenda Pública, através do lançamento de ofício, constituir o crédito tributário. PIS. NORMAS GERAIS. Declarando o STF a inconstitucionalidade da retroatividade da aplicação da MP nº 1.212/95 e suas reedições, convalidada na Lei nº 9.715 (art. 18, in fine), que mudou a sistemática de apuração do PIS, e considerando o entendimento daquela Corte que a contagem do prazo da anterioridade nonagesimal de lei oriunda de MP tem seu dies a quo na da data de publicação de sua primeira edição, a sistemática de apuração do PIS, até fevereiro de 1996, regia-se pela Lei Complementar nº 7/70. A partir de então, em março de 1996, passou a ser regida pela MP nº 1.212/95 e suas reedições, até ser convertida na Lei nº 9.715/95. Entendimento acatado pela Administração Tributária na IN SRF nº 06, de 19/01/2000. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ - REsp nº 144.708-RS - e CSRF), sendo a alíquota de 0,75%. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78118
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Vieira de Melo Monteiro (Relator), Antonio Mario de Abreu Pinto e Rogério Gustavo Dreyer quanto à decadência. Designada a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Galvão para redigir o voto vencedor nesta parte.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
4647825
# Numero do processo: 10215.000365/2004-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO.
Em vista da existência de dúvidas no acórdão, há que se acolher e prover os embargos no sentido de tornar clara a decisão. Acórdão rerratificado para manter a decisão prolatada.
EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS
Numero da decisão: 301-33.383
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração para rerratificar o acórdão embargado, mantendo a decisão prolatada, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4646835
# Numero do processo: 10168.000198/99-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR - AUTO DE INFRAÇÃO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - ATO DECALARATÓRIO AMBIENTAL. A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa às áreas de preservação permanente e de utilização limitada, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o o art. 10 parágrafo 7º da Lei nº 9.393, de 1996, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previsto nesta Lei, caso fique comprovado que sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.
ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA - Comprovado nos autos, por meio de documento hábil e idôneo, que para a área assim declarada existem projetos de Manejo sustentado, é de se reconhece-la como área isenta para fins de incidência do ITR.
RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
Numero da decisão: 303-31.255
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
4646411
# Numero do processo: 10166.015029/99-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - EMPRÉSTIMO ENTRE IRMÃOS - A celebração de contrato de mútuo entre irmãos, devidamente comprovado em documentação hábil e idônea, dispensa a necessidade de indicação no campo reservado às dívidas e ônus reais da declaração de ajuste anual, mormente quando sua quitação ocorre no próprio ano-base.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - O valor tomado em empréstimo deve ser considerado como origem, no respectivo mês, no planilhamento financeiro de caixa.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18085
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4646316
# Numero do processo: 10166.013480/96-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN.
Não é sufic iente como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento aos requisitos das Normas Técnicas (NBR 8.788), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadoras, e que não avalia o imóvel como um todo e os bens nele incorporados.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-34455
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4644339
# Numero do processo: 10120.008946/2002-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO – Cabe o lançamento de ofício para a exigência da diferença não recolhida em base da coleta de prova na esfera estadual (ICMS) que demonstra a realização de vendas em valor superior ao declarado na esfera federal (IRPJ/CSSL).
MULTA AGRAVADA – INEXIGIBILIDADE – A apuração de valores de insuficiência de recolhimento de contribuição na área federal a partir de dados coletados dentro da escrita do sujeito passivo configura mera declaração inexata, insuficiente para caracterizar o agravamento da penalidade ou o evidente intuito de fraude. A teoria da infração continuada não se aplica à legislação do IRPJ/CSSL. Publicado no D.O.U nº 45 de 08/03/05.
Numero da decisão: 103-21830
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio agravada, de 150%, ao seu percentual normal de 75%.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4646242
# Numero do processo: 10166.012350/96-87
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - ISENÇÃO EM DECORRÊNCIA DE CONVENÇÃO INTERNACIONAL - A remuneração paga pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento é isenta desde que preenchidas as condições previstas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, aprovada pela Assembléia Geral do Organismo em 21/11/1947, ratificada pelo Governo Brasileiro através do Decreto Legislativo nº 10/59, promulgada pelo Decreto nº 52.288, de 24/07/63, bem como os art. V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/46, por ocasião da Assembléia Geral do Organismo, recepcionada no Direito Pátrio pelo Decreto nº 27.784, de 16/02/50, portanto, o contrato deve ser para o desempenho de atividades específicas e de natureza permanente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11920
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
4646547
# Numero do processo: 10166.017972/2002-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - Para os tributos cuja legislação preveja como sistemática de lançamento o "por homologação", o dies a quo para a contagem do prazo de decadência será o da ocorrência do fato gerador, como regra geral, ou o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado, para os casos de dolo, frande ou simulação. Para o lançamento de multa isolada, o termo inicial se rege pela regra geral do art. 171 do CTN.
OMISSÃO DE RECEITAS - Não podem ser excluídas na quantificação da exigência os valores cujos documentos apresentados não são suficientes para comprovar que correspondam a receitas efetivamente tributadas na forma da legislação vigente.
GLOSA DE CUSTOS - Não contestados os documentos que comprovam os custos, não prevalece a glosa ao fundamento de não comprovação do efetivo pagamento.
JUROS DE MORA - EXIGÊNCIA - O crédito tributário não integralmente pago no seu vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta. A taxa de 1% ao mês prevista no CTN é aplicável apenas se a lei não dispuser de modo diverso.
JUROS DE MORA - SELIC - A Lei nr. 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros de moratórios com base na variação da taxa Selic para os débitos não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, não cabendo o órgão integrante do Poder Executivo negar-lhe aplicação.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-95.204
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos,REJEITAR a preliminar de cerceamento de defesa e ACOLHER em parte a preliminar de decadência, em relação á multa isolada referente aos meses de Janeiro a outubro de 1997,e,no mérito,por maioria de votos,DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de R$690.916,39 e R$199.629,44, nos anos de 1997 e 1998,respectivamente,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencido o Conselheiro Valmir Sandri que também cancelou as exigência da multa isolada nos demais períodos.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4643855
# Numero do processo: 10120.005078/2002-88
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSL – COISA JULGADA - RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA – PERENIDADE – LIMITE TEMPORAL - Não são eternos os efeitos da decisão judicial transitada em julgado, que afasta a incidência da Lei nº 7.689/88 sob fundamento de sua inconstitucionalidade. Ainda que se admitisse a tese da extensão dos efeitos dos julgados nas relações jurídicas continuadas, esses efeitos sucumbem ante pronunciamento definitivo e posterior do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário, como também sobrevindo alteração legislativa na norma impugnada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.920
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho